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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744668 #
Numero do processo: 10111.000673/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2006  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 06 73 /2 00 6- 60Fl. 1239DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  06/1018763­0,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10111.000673/2006­60  Acórdão n.º 3401­003.512  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.299,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1241DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10111.000673/2006­60  Acórdão n.º 3401­003.512  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1243DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1244DF CARF MF

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6744263 #
Numero do processo: 13983.000272/2004-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: . Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cleber Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­000.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­   Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  . Winderley  Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim,  Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Cleber Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Refere­se o presente processo a pedido de compensação de Cofins, relativo ao 3o  trimestre de 2004. Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  referente  ao  segundo trimestre de 2004, decorrentes das operações com o mercado  externo  do  interessado  anteriormente  identificado,  apurados  sob  o  regime da não­cumulatividade da mencionada Contribuição, no valor  de  R$37.712.929,76,  a  ser  compensado,  conforme  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 83 .0 00 27 2/ 20 04 -7 7 Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 94          2 compensação (Dcomp) às fls. 02, 06, 08/09, 11, 14, 16/17, 19, 21, 29,  31, 33, 35, 38/39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61, 65, 67, 69,  71,  73,  75,  77,  79,  81  e  83,  com  débitos  de  diversos  tributos  e  contribuições federais.   Após  a  análise  do  direito  creditório  do  interessado  pela  autoridade  administrativa  local  (DRF/Joaçaba/SC),  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  n°  249/2005  (fls.  608/650),  que  concluiu  pelo  reconhecimento  apenas  parcial  do  crédito  postulado,  no  valor  de R$  26.629.847,95, sob os seguintes fundamentos:   ­  após  efetuadas  verificações,  por  amostragem,  constatou­se  que  as  receitas de exportação e operacional, informadas no Livro Registro de  Saída de Mercadorias, e constantes dos arquivos magnéticos enviados  pela  empresa  em  resposta  a  intimações  contra  ela  formuladas,  coincidem  com os  valores  informados  nos demonstrativos  e  planilhas  de cálculo; também em relação à aquisição de mercadorias, matérias­ prima, insumos e custos, despesas e os encargos vinculados às receitas  retro­mencionadas  que  geram  direito  a  crédito,  encontram­se  as  citadas  aquisições  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias  e  nos  livros  contábeis  (Razão),  constantes  dos  arquivos  magnéticos encaminhados pelo interessado;  ­  entretanto,  nas amostragens  examinadas,  foram detectadas algumas  divergências de valores, discriminadas a seguir:  I  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos/Comprovação  ­  há  divergências  entre os valores informados nas linhas 2, 3, 4, 7 e 13 da Ficha 06 do  Dacon  (v.  fls.  208/214)  e  os  valores  comprovados  pelos  arquivos  magnéticos  enviados  pela  empresa  em  resposta  a  intimações  (fls.  23/24) contra ela formuladas, contemplando a relação de notas fiscais  de  aquisição,  utilizadas  no  cálculo  do  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa no trimestre (que se referem às aquisições de materiais e de  serviços de pessoas jurídicas, de pessoas fisicas, de cooperativas, e os  gastos  com  fretes  de  materiais  pagos  a  pessoas  fisicas,  pessoas  jurídicas e cooperativas), e cujos montantes encontram­se sintetizados  no "Resumo" de fls. 203/204, divergências essas, respectivamente, nos  valores  de  R$31.765.172,49,  R$  69.973.969,13  e  R$  23.049.565,77,  para os meses de abril, maio e junho de 2004;  II ­ Despesas Financeiras ­relativamente aos créditos da COFINS não­ cumulativa,  apropriados  sobre  "despesas  financeiras",  a  análise  dos  registros  do  livro  Razão  às  contas  "3670201­Desp.Financeiras­ Contratos  de  Financiamentos",  e  "3670210­Desp.Financeiras­I0E­ Comissões  s/Financiamentos",  evidenciou  a  apropriação  de  valores  que  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  conceituadas  no  art.  374  do  RIR/99  (Decreto n° 3.000/99), a exemplo de: reembolso de pagamento a Oficio  de Notas; despesas com repasse de custo — IOF de cartão de crédito  corporativo, etc, sendo, portanto, passíveis de glosa os valores de R$  2.680,00 e R$ 2.227,03,respectivamente, para os meses de abril e junho  de 2004;  III  ­  Pagamentos  Efetuados  a  Pessoas  Jurídicas  e  a  Cooperativas  a  Título de Material que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos  Produtos  ­examinando­se os arquivos magnéticos,  constatou­se que o  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 95          3 interessado  apropriou  como  insumo,  sob  o  título  "Aquisições  de  Materiais/Pessoa  Jurídica"  e  "Aquisições  de Materiais/Cooperativa",  desembolsos  que  não  se  caracterizam  como  insumos  utilizados  nos  produtos,  tais  como:  doações  à  Apae,  Prefeituras,  Associações,  etc;  pagamentos relativos a despesas gerais ou de consumo (livraria, gastos  com  informática,  etc.);  gastos  efetuados  com  assistência  médica  de  funcionários  e/ou  diretores,  decorrentes  de  convênio  com  a Unimed;  pagamentos  à  própria  contribuinte  (Sadia);  importações  efetuadas  (Sadia Chile  S/A),  os  quais  não  são  passíveis  de  crédito,  por  não  se  constituírem em "insumos" aplicados às mercadorias produzidas, mas  simples  despesa  administrativa,  ou  por  se  constituírem  em  material/mão­de­obra da própria contribuinte (os valores glosados são  de, respectivamente, R$ 211.798,12, R$ 596.941,15, e R$ 143.901,56,  para os meses de abril, maio e junho de 2004);  IV  ­ Pagamentos Efetuados  a Pessoas  Jurídicas  a Título  de Material  que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos Produtos ­ ainda da  análise dos arquivos magnéticos, devem ser glosadas as aquisições de  materiais,  conforme  notas  fiscais  emitidas  por  algumas  pessoas  jurídicas que não foram localizadas no sistema de registro da SRF, não  possuindo CNPJ; ou que, embora  tenha sido  localizado o  registro da  pessoa jurídica (CNPJ válido), tais pessoas jurídicas não apresentaram  movimento  (declaração de  inativa); ou que se encontram extintas por  encerramento — liquidação voluntária (CNPJ cancelado); ou que não  se constituem em estabelecimento comercial, a exemplo de condomínio,  entidades associativas, etc (v. documentos de fls. 277/330), reputando­ se como inidôneo, portanto, o documentário fiscal emitido, não dando  suporte  ao  crédito  das matériasprimas,  dada  a  inexistência  fática  do  suposto  fornecedor;  de  se  notar,  ainda,  que  o  referido  documentário  aponta para número muito baixo, pondo­os sob suspeição (os valores  glosados  correspondem  a  R$  3.189.598,55,  R$  5.559.433,10,  e  R$  2.161.239,68, respectivamente, para os meses de abril, maio e junho de  2004);  V — Despesas com Energia Elétrica— confrontando­se os valores 411  registrados  no  Dacon,  Ficha  06,  Linha  03,  relativa  a  despesas  com  energia elétrica, verifica­se a ocorrência de cômputo de valor superior  ao  efetivamente  comprovado  e  registrado  nos  relatórios  eletrônicos  encaminhados  (a  partir  dos  valores  registrados  no  Livro Registro  de  Entrada  de  Mercadorias  para  os  CFOP  1252/1253/2252),  correspondendo o valor glosado a R$ 1.153.495,85, igualmente para os  meses de abril, maio e junho de 2004;  VI ­ Despesas que não se constituem em Insumo— do total informado  na linha "Aquisições de Serviços — Pessoas Jurídicas" no "Resumo" de  fl.  04  (R$  33.154.094,41,  R$  28.198.044,36  e  R$  27.810.492,20,  respectivamente, para os meses de abril, maio junho de 2004), devem  ainda ser glosados, respectivamente, os valores que se referem a:   despesas médicas  (Anexo 1); despesas de assessoria,  planejamento  e  consultoria  (Anexo  2);  despesas  com  segurança,  vigilância  e  limpeza  (Anexo  3);  despesas  com  telecomunicações  (Anexo  4);  despesas  ativáveis em construções (Anexo 5); despesas de viagem e locomoção  (Anexo  6);  despesas  de  conservação  e  manutenção  111,  (Anexo  7)  e  despesas diversas (Anexo 8), tais como com encadernações, locação de  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 96          4 veículos,  serviços  de  limpeza  de  veículo/reparo  de  pneus,  serviço  de  guincho, chapeação e pintura de veículo, serviços de locução de rádio,  serviços  de  sinalização,  tinta  automotiva,  restaurantes,  refeições,  lanches, panificadora, casas de carne, de peixes, com supermercados,  bebidas, suprimentos de informática, confecção de chaves e fotografias  e  imagens,  brindes  e  mudanças,  joalheria,  decoração  e  lojas  de  vestuário, sindicatos (Anexos 1 a 8, fls. 331/607), uma vez que somente  podem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  ou  serviços  intrinsicamente  vinculados  à  produção  dos  serviços  ou  à  fabricação  dos  bens,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção dos bens ou na produção dos serviços, sendo que, nos casos  de  desembolsos  com  gastos  em  construções  que  devem  ser  ativados,  representados  por  projetos  e  mão­de­obra  na  construção  de  instalações,  ampliações  ou  reformas,  efetuados  a  construtoras  e  empreiteiras,  e  de  "despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos", dos quais resultem aumento de vida útil superior a um  ano,  como  tais  gastos  contribuem  para  mais  do  que  um  exercício,  devem  os  mesmos,  segundo  atécnica  contábil,  serem  ativados  para  futura  depreciação  (os  valores  glosados  correspondem  a  R$  3.329.495,96,  R$  3.060.615,38,  e  R$  2.707.447,54,  respectivamente,  para os meses de abril, maio e junho de 2004);  VII  ­  Crédito  Presumido/Agroindústria  ­  o  contribuinte  informou,  quando  efetuada  a  intimação  n°  12.435  (no  processo  fiscal  n°  13983.000101/2004­48, que se refere a créditos do PIS não­cumulativo  referente ao primeiro trimestre de 2003), que os valores constantes dos  seus registros eletrônicos correspondentes a "Aquisições de Materiais  —  Pessoa  Física"  compõem  o  "Crédito  Presumido/Agroindústria",  sendo  que,  na  planilha  ("Resumo")  de  fls.  203/204,  as  aquisições  de  bens e  serviços de pessoas  físicas  (informadas nas  linhas "Aquisições  de  Materiais  —  Pessoa  Física"  e  "Aquisições  Serviços  —  Pessoa  Física", v. fls. 203/204) somadas para o mês de abril de 2004, e após a  aplicação da alíquota de 6,08%, para fins de determinação do "Crédito  Presumido/Agroindústria", de que trata o art. 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n°  10.833/2003,  perfazem  um  valor  ligeiramente  inferior,  devendo  ser  objeto  de  glosa,  portanto,  o  valor  de  R$  180,27  do  referido  crédito  presumido para o mês de abril de 2004; além disso, analisando­se os  registros constantes do arquivo magnético "Aquisição Material/Pessoa  Física", constatou­se que  foram computados valores desembolsados a  entidade de ensino, não se tratando, portanto, de pagamento de bens e  serviços a pessoa física, contrariando, assim, o disposto no § 5° do art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/2003,  sendo  passível  de  glosa  o  valor  de  R$  33.171,14;  Considerando­se  as  glosas  acima  descritas,  a  autoridade  administrativa  local promoveu, então, nova apuração dos créditos da  COFINS  não­cumulativa  supostamente  existentes  em  favor  do  interessado, utilizando­se, em relação às aquisições, custos e despesas  vinculados  às  operações  de  exportação,  que  dão  origem aos  créditos  passíveis de ressarcimento/compensação, o percentual das receitas de  exportação em relação à receita bruta total da empresa, e, portanto, do  método do rateio proporcional (cf. art. 3°, parágrafo único, da IN SRF  n° 387/2004) eleito pelo interessado (conforme resposta da empresa à  fl. 84), após o quê concluiu­se pelo reconhecimento apenas parcial do  crédito postulado, no valor de R$ 26.629.847,95.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 97          5 Cientificado  da  decisão,  em  29/07/2005  (v.  fl.  650),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/08/2005  (fls.  652/657),  e  documentos  anexos  de  fls.  658/681  (procuração,  fl.  658;  atas  e  estatuto  social,  fls.  659/661;  planilha  e  Darf,  fls.  662/663;planilha,  fls.  664/665;  cartão  do  CNPJ  e  comprovantes  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  de  diversos  fornecedores,  fls.  666/681), alegando, em síntese, que:  a) a empresa concorda parcialmente com a glosa implementada, sendo  que, nos termos da planilha em anexo (fl. 662), reconhece que procede  a  glosa  no  valor  total  de  R$  986.084,44,  tanto  que  apresenta  o  comprovante  de  recolhimento  do  citado  valor,  com  os  acréscimos  legais  devidos  (cf.  Darf  de  fl.  663),  e,  portanto,  tudo  o  que  era  incontroverso  foi  já no que se  refere à glosa de bens utilizados como  insumos  (item  I  do  despacho  decisório),  o  fisco  não  considerou,  conforme planilha à fl. 662, o somatório das despesas financeiras a que  correspondem  os  valores  glosados  (de  R$  31.765.172,49,  R$  69.973.969,13  e R$  23.049.565,77,  1  respectivamente,  para  os meses  de abril, maio e junho de 2004), despesas financeiras essas que devem  compor (cf. linha 13 do Dacon já entregue) a apuração dos créditos a  serem compensados pela empresa, de acordo com o art. 3 0, V, da Lei  n° 10.833, de 29/12/2003;  c) quanto às demais despesas financeiras, com serviços e outros gastos  (  a  que  se  referem  os  itens  II,  III,  VI,  e  a  glosa  no  valor  de  R$  33.171,14  do  item VII  do despacho decisório),  o  impugnante  acata  a  glosa  confirmada  pela  autoridade  julgadora,  eis  que  a  interpretação  legal  quanto  à  questão  esteve  sujeita  a modificações  em matérias  de  consultas,  razão  pela  qual  informa,  desde  já,  que  o  valor  será  recolhido, conforme acima noticiado;  d)  os  créditos  relativos  às  pessoas  citadas  como  "cancelados",  "liquidados",  "SIMPLES"  e  "inativo"  (cf.  item  IV  do  despacho  decisório) devem ser utilizados pela empresa à mesma  razão de 80%  (oitenta  por  cento),  tendo  1  41)  em  vista  o  "Crédito  Presumido/Agroindústria" a que alude o art. 3 0, §§ 1 50, e 6°,  I, da  Lei  n°  10.833/2003,  e,  também  em  relação  às  pessoas  jurídicas  consideradas "inexistentes" ou "inativas", como o recorrente comprova  a  situação  regular  das  mesmas  perante  o  fisco  federal  (cf.  comprovantes  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  de  diversos  fornecedores,  fls.  666/681),  há  direito  a  crédito  à  razão  máxima  de  100% (cem por cento);   e) quanto à glosa de créditos advindos de contas de energia elétrica, a  diferença apurada  refere­se à utilização  (pela  empresa) das despesas  de todas as filiais (cf. art. 3 0, III, da Lei n° 10.833/2003), enquanto o  fisco, considerou apenas as unidades produtivas no seu cálculo (o que  se  observa  na  consideração  apenas  dos  CFOP  's  1252,  1253  e  2252),restando  considerar  as  demais  unidades  comerciais,  conforme  demonstrado através do Livro Fiscal anexado (fls. 664/665);  f)  face  ao  exposto,  levando  em  consideração  a  parte  recolhida  (guia  Darf à  fl.  663)  e a parte  restante  integralmente  impugnada,  requer o  impugnante  a  reforma  do  despacho  decisório,  deferindo­se  a  restituição  dos  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  após  o  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 98          6 afastamento das glosas contestadas e a homologação da compensação  implementada.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TIRIBUTÁRIO  Período  de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Quando não devidamente comprovadas,  as despesas  com a aquisição  de bens, supostamente utilizados como insumos no processo produtivo  da empresa, não ensejam a apuração de créditos da COFINS, segundo  o regime não­cumulativo da contribuição.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  É cabível a glosa do  valor apropriado a  título do  crédito presumido,  apurado pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem  animal  ou  vegetal,  superior  àquele  que  decorre  das  aquisições  efetivamente comprovadas pela empresa.  ENERGIA ELÉTRICA.  Não  prescinde  de  comprovação  por  documentos  hábeis  e  idôneos  a  identificação  dos  valores  da  energia  elétrica  adquirida  pelos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  apropriação  de  créditos da COFINS segundo o regime da não­cumulatividade.  COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  Solicitação Indeferida   Em sede de recurso voluntário, foram reiterados os argumentos iniciais.   É o relatório.    Voto   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Verifica­se que o pedido de ressarcimento refere­se a diversos itens, quase todos  tendo sido negados por questões atinentes à prova dos créditos alegados.   Com relação ao item "Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas a Título de  Material que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos Produtos", a glosa nos valores  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 99          7 de  R$  3.189.598,55,  R$  5.559.433,10,  e  R$  2.161.239,68  referem­se  a  aquisições  junto  a  "pessoas jurídicas" que não possuem registro no CNPJ, ou ainda que, muito embora possuam  CNPJ, não apresentaram movimento no período (apresentaram declaração de inatividade); que  se encontram extintas por liquidação voluntária (CNPJ cancelado); que não se constituem em  estabelecimento comercial (condomínios, entidades associativas, etc), conforme documentos às  fls. 277/330.  Na  decisão  recorrida  afirma­se  que  "a  autoridade  fiscal,  em  relação  a  tais  aquisições junto a pessoas jurídicas, constatou a existência de diversas compras, consideradas  na base de cálculo de créditos da COFINS não­cumulativa, que não se deram junto a pessoas  jurídicas, mas sim a pessoas físicas, ou, ainda, junto a empresas inativas, baixadas, canceladas,  que não se constituem em estabelecimento comercial,  etc  (a  relação completa de  tais  "entes"  encontra­se discriminada no despacho decisório às fls. 617/638), e, por conta disto, glosou as  aquisições  correspondentes,  para  efeitos  de  apropriações  de  créditos  da  COFINS  segundo  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  considerando  inidôneo,  como  já  visto,  o  documentário  fiscal correspondente."  Com  relação a essas aquisições, diz a Recorrente o creditamento da  "COFINS  não­cumulativa"  deve  ser  mantido  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  vez  que  a  Recorrente  adquiriu  bens  e  serviços  de  pessoas  jurídicas  que  emitiram,  inclusive,  nota  fiscal  para  albergar  a  operação  de  circulação  de  mercadorias.  Nesse  sentido,  afirma,  no  recurso  voluntário:   A Recorrente adotou  todas as medidas que dispunha para verificar a  idoneidade e regularidade das pessoas jurídicas com a qual negociava  (a título de exemplo verifique­se o cadastro CNPJ regular juntados às  fls. 668, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680 e 683) o que comprova a sua  total boa­fé e a exime de qualquer culpa e/ou responsabilidade no que  pertine  à  eventual  irregularidade  da  empresas  e/ou  documentos  expedidos  por  elas,  não  devendo  ter  glosado  qualquer  crédito  de  COFINS gerados das operações efetivamente realizadas, uma vez que  decorrentes de operações  tidas como corretas  e pautadas,  como dito,  na boa­fé da Recorrente.  Nesse  ponto,  vale  notar  que  ao  se  compulsar  as  fls.  citadas  pela  Recorrente,  verifica­se  que  ,  por  exemplo,  às  fls.  672,  consta  o  CNPJ  da  "Avicultura  Céu  Azul",  com  situação constante como "ativa". Às fls. 634 a 636, das tabelas que acompanham o despacho  decisório,  consta  a  relação  de  diversas  notas  fiscais  emitidas,  supostamente,  pela  mesma  empresa, que mencionam "CNPJ inexistente".  Considerando­se  que  referidas  CNPJ  das  empresas  relacionadas,  que  a  Recorrente, traz, segundo ela, por amostragem, a comprovação da regularidade cadastral dessas  empresas,  e  que  o  motivo  da  glosa  foi,  precisamente,  a  sua  suposta  inidoneidade,  surge  a  dúvida,  que  impede  a  formação  do  convencimento  para  o  adequado  julgamento  da  controvérsia.   Em face do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para a  verificação dos CNPJs das tabelas referenciadas, bem como, o refazimento dos cálculos, se for  o  caso,  concedendo­se  o  prazo  para  que  a  Recorrente  manifeste­se  no  prazo  de  30  dias,  prorrogáveis uma única vez, para que, querendo, manifeste­se. Após, retornem os autos para o  prosseguimento do julgamento.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 100          8  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 848DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.000123/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003 CS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA. Restando comprovado tratar-se de diferença de contribuições e existirem recolhimentos antecipados a regra decadencial a ser aplicada é a descrita no art. 150, §4º do CTN. CS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites, é necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade e aplicação da retroatividade benigna deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada de acordo com a portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.231  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCORA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003  CS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA.  Restando  comprovado  tratar­se  de  diferença  de  contribuições  e  existirem  recolhimentos antecipados a regra decadencial a ser aplicada é a descrita no  art. 150, §4º do CTN.  CS  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites,  é  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O  cálculo  da  penalidade  e  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 23 /2 00 8- 14 Fl. 1285DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial  para  que a  retroatividade benigna  seja  aplicada de acordo com a portaria  PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que  lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (SAT  ou  RAT,  segundo o período considerado) e contribuições para Terceiros, além das contribuições da parte  dos  segurados  empregados  (não  descontadas).  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  2.211.238,36 (dois milhões, duzentos e onze mil, duzentos e  trinta e oito  reais e  trinta e seis  centavos), consolidado em 20/12/2005, tendo sido apurado por meio de lançamentos contábeis  e documentos constantes do movimento financeiro.  Conforme informações contidas no relatório fiscal, a empresa, no período do  lançamento,  procurou  ocultar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  através  de  registros  contábeis  com  histórico  diverso  do  real,  registro  de  notas  fiscais  de  matérias  encobrindo  mão­de­obra  e  salários  indiretos,  conforme  cópias  por  amostragem  de  diversos  documentos e lançamentos registrados nos livros contábeis que foram juntados aos autos, e por  tal motivo foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo com o previsto no art.  95, alínea “i” da Lei nº 8.212/91, para os fatos ocorridos até 15/10/2000; e no art. 337­A, III do  Decreto­Lei  nº  2.848/1940  – Código  Penal,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.983/2000,para  os  fatos ocorridos a partir dessa data.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Duque de Caxias/RJ julgado o lançamento procedente.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 13/03/2012, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2301­002.653,  com  o  seguinte  resultado: "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em negar  provimento  na  questão  da  aferição  indireta,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento ao recurso nesta questão; c) em manter a aplicação da multa, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa  prevista no Art.  I,  da Lei n° 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  por  manter  a  multa  aplicada;  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Redator  designado:  Adriano  Gonzáles  Silvério”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:      Fl. 1287DF CARF MF     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA  EM  PARTE DO DÉBITO.  O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  CONTRIBUIÇÃO  QUE  NÃO  REGISTRA MOVIMENTO  REAL  DA  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS.  POSSIBILIDADE LEGAL DA AFERIÇÃO INDIRETA.  A fiscalização demonstrou que a contabilidade do sujeito passivo  não  espelhava  o  movimento  real  da  remuneração  paga  pela  mão­de­obra utilizada na construção civil.  Possibilidade de utilizar a metodologia da aferição indireta para  o cálculo dos salários pagos em razão da mão de obra utilizada  na construção civil.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Diante  da  inafastável  aplicação  da  alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  dada pela Lei nº11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se  for a mais benéfica ao contribuinte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  13/11/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 14/12/2013, o presente Recurso Especial. Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  decadência, e b) retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/n, Exame  de Admissibilidade de Recurso Especial, de 01/06/2015.  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a” – decadência, que:  · no presente caso, não se operou lançamento por homologação algum,  afinal, a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo, tendo em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento,  e  por  conta  disso,  operou­se  o  lançamento  de  ofício  da  exação,  na  linha  preconizada pelo art. 173, I, do CTN, que assevera:  · o STJ, ao interpretar a combinação entre os dispositivos dos arts. 150,  §4º  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  pacificou  o  entendimento,  no  julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que,  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 4          5 não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173  do CTN.  · não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte  como  um  todo,  de  modo  que  qualquer  recolhimento  efetuado,  ainda  que  não  se  refira  ao  objeto  do  lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial deste de  forma  a  ensejar  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  pois  esse  raciocínio abre ensanchas para injustiça e inauditas lesões ao Erário.  · assim,  para  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar se o contribuinte pagou parte do débito  tributário objeto de  cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  · no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não  foram  reconhecidos  pelo  contribuinte,  e  tampouco  adimplidos  parcialmente,  sendo  forçoso  concluir  que  inexiste  pagamento  antecipado quanto às contribuições exigidas, devendo ser aplicada na  espécie, para fins de contagem da decadência, a regra prevista no art.  173, I, do CTN.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­002.653, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  17/08/2015  (segunda­feira),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  04/09/2015,  portanto,  intempestivamente.  É o relatório.  Fl. 1289DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Ressalte­se que não serão apreciados os argumentos apresentados em sede de  contrarazzões tendo em vista a intempestividade em apresentá­las.  Do mérito  As  questão  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  para  aferição da decadência quinquenal, bem como, a retroatividade benigna quanto à natureza das  multas aplicadas nos autos de infração de contribuições previdenciárias após a MP 449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 5          7 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1291DF CARF MF     8 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   Contudo, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 428,, trata­se de lavratura  de  NFLD  com  o  objetivo  de  apurar  e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre:   O  valor  da  mao  de  obra  arbitrado  com  base  nos  valores  dos  saldos  das  contas  de  obras  deduzidos  dos  valores  da  mão  de  obra evidenciada e dos encargos sociais, no período de 01/1995  a  12/1996  e  01/1999  e  12/2000,  tendo  em  vista  não  serem  aplicáveis os critérios de aferição indireta mais usuais, pois as  obras da notificada incluem serviços urbanização e infraestutura  (calcamento,  drenagem,  ajardinamento,  instalação  de  rede  elétrica  etc.)  uma  vez  que  a  notificada  e  incorporadora  não  emitindo na maioria das vezes notas fiscais que pudessem servir  de base para aferição, ou quando prestando serviços emite notas  fiscais  de  administração  que  igualmente  não  serviriam de  base  para aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada.  Esse critério foi adotado, pois alem de utilizar­se de notas fiscais  de materiais em substituição aos valores pagos a mão de obra,  não  lança  em  títulos  próprios  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias,  fazendo constar na mesma conta  mão  de  obra  de  pessoas  físicas,  mão  de  obra  de  pessoas  jurídicas e materiais. Também os históricos não condizem com a  realidade, pois por vezes lançamentos “compra de material” ao  verificarmos  os  documentos  probantes  entramos  pagamentos  a  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  de  mão  de  obra  direta,  t>em como “encargos de PJ” constamos pagamentos a diversas  pessoas  físicas  e  finalizando,  no  período  de  1995  a  1998  em  diversas  obras  não  foram  apresentados  nenhum  elemento,  anexamos copia das explicações emitidas pela própria empresa,  em outras apresenta rescisões contratuais com percentuais  sem  laudo que o comprove. )!Neste período arbitramos os valores da  mao de obra em 20% do  saldo das contas apos a dedução das  parcelas acima descritas.  No  período  de  01/2001  a  12/2003  a  notificada  prosseguiu  registrando  contabilmente  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  contas  com  registros  diversos,  registrou  contabilmente  históricos  genéricos  “Pagamentos  efetuados  na  semana d e __a __ ", nos quais estão englobados fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  natureza  e  contribuintes  diversos,  alem  de  registros  totalmente  desvinculados  dessas  contribuições,  mas  não  verificamos  a  ocorrência  de  históricos  divergentes dos documentos apresentados. Também verificamos  a  utilização  de  notas  fiscais  de  materiais  de  construção  para  substituir  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 6          9 Neste período arbitramos os valores da mão de obra com base em  20% (vinte por cento) do valor das notas  fiscais emitidas pelas  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  destinadas  a  encobrir  a  mão de obra aplicada e o  valor dos pagamentos  efetuados nos  relatórios semanais contabilizados.  Dessa  forma,  embora,  inicialmente  concordasse  com  a  tese  esboçada  pela  ilustre procuradora de, em inexistindo recolhimento antecipado sobre um mesmo fato gerador  (rubrica), a decadência deveria ser operada a luz do art. 173, I do CTN, contudo, entendo não  ser esse o caso dos autos.   Neste ponto, entendo que acertada a tese aplicada pelo acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  ter  sido  claramente  exposto  pelo  auditor fiscal e pelo julgador a quo que se tratavam de "valores  aferidos  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  realizava  recolhimento  sobre a  totalidade de  sua  folha",  ou  seja,  não  foi  lançada  a  totalidade  da  folha,  mas  tão  somente  as  diferença  apurada.   Ademais,  não  fosse  apenas  a  identificação  de  tratar­se  de  "diferenças"  suficiente para o meu convencimento acerca da aplicação da decadência pelo art. 150, §4º do  CTN,  destaco,  como  reforço  que,  no  período  de  11/1999  e  11/2000  (período  este,  que  a  procuradoria busca restabelecer em seu recurso), existem, conforme Relatório RDA descrição  de recolhimento parcial, onde se apuram apenas diferenças mensalmente fls. 323 e seguintes,  onde constam GPS recolhida para todas as competências de 12/1999 a 11/2000, razão pela qual  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  regra  decadencial  aplicada.   Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 20/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  29/12/2005. Os  fatos  geradores  sob  reapreciação referem­se ao período de 11/1999 a 11/2000, dessa forma, a luz do art. 150, §4º  do  CTN,  encontram­se  decadentes  os  lançamentos  até  11/2000.  Isto  posto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito no julgado.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  com relação a Decadência  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1293DF CARF MF     10 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 7          11 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 1295DF CARF MF     12 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 8          13 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1297DF CARF MF     14 Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 9          15 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1299DF CARF MF     16 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1300DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.723542/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 10/12/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TEMPESTIVIDADE DA RETIFICAÇÃO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro até o desembaraço da mercadoria. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE REAIS ADQUIRENTES. MULTA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Ceder o nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, por intermédio da Declaração de Importação, importa na aplicação da multa correspondente a 10% do valor aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007 Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.196  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA  Recorrente  ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 10/12/2012  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando  o pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa  ao  contribuinte  e  sem  que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TEMPESTIVIDADE DA RETIFICAÇÃO.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro até o desembaraço da mercadoria.  IMPORTAÇÃO.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  REAIS  ADQUIRENTES.  MULTA.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.   Ceder o nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro,  por  intermédio  da  Declaração de Importação, importa na aplicação da multa correspondente a 10% do  valor aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 35 42 /2 01 3- 66 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 316          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 07­34.410 (fls. 203 a 207), de 19 de março de 2014, proferido  pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  –  DRJ/FNS  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 03/05, por meio do qual é feita  a  exigência  de  R$  12.047,78,  relativa  à  multa  correspondente  a  10%  do  valor  aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007.  A fiscalização relata que a autuada cedeu o nome para a realização de operação de  comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes  ou beneficiários da operação de importação das mercadorias submetidas a despacho  aduaneiro, através da Declaração de Importação (DI) n° 12/23122494, registrada em  10/12/2012.  Através  de  relatório  fiscal  (fls.  09/36),  a  auditoria  relata minuciosamente  os  fatos  ocorridos, sendo que a ocultação do sujeito passivo, comprador ou responsável pela  operação, consiste em dano ao erário, infração punível com pena de perdimento da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  689,  inciso  XXII  do  Decreto  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro),  a  qual  encontra­se  consubstanciada  no  processo  nº.  10814.723541/2013­11.  Informa que a autuada apresentou um pedido de retificação da DI n.° 12/2312249­4,  em  25/01/2013,  alegando  erro  material  cometido  de  boa­fé,  uma  vez  que  a  importação seria na modalidade “Encomenda” realizada pela IDF Brasil Importação  e  Comércio  de  Sistemas  de  Inspeção  Ltda.  Tal  retificação,  no  entanto,  não  foi  considerada espontânea, pois fora apresentado no curso do despacho aduaneiro, ou  seja,  após  o  registro  da  declaração  de  importação,  nos  termos  do  545  do  Regulamento Aduaneiro (RA) c/c § 1° do art. 102 do Decreto­Lei 37/66.  Cientificada  da  exigência  (fl.  163),  a  autuada  apresentou  a  impugnação,  de  fls.  168/174, na qual, em síntese:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 317          3 Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração, uma vez que o relatório fiscal  trata­se de um modelo  aplicável  genericamente  e que,  por não  se ater  ao  caso  em  concreto, causa prejuízo em sua defesa, especialmente porque não deixa claro se a  houve  uma  importação  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  cuja  natureza é diversa e mereceria defesas diferentes.  Alega tempestividade da retificação da DI, o que ocasiona denúncia espontânea da  infração,  uma  vez  que  é  a  partir  do  início  do  procedimento  para  a  apuração  da  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  que  deve  ser  observada  a  tempestividade,  nos  termos  do  art.  7º  e  23  do  Decreto  70.235/72.  Informa  que  o  termo  de  retenção  e  início  de  fiscalização  004/2013,  de  17/01/2013,  foi  recebido  pela  autuada  em  29/01/2013,  enquanto  que  a  retificação  foi  apresentada  em  25/01/2013.   Requer  a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  bem  como o afastamento da multa por denúncia espontânea e a improcedência do auto de  infração por atipicidade do fato.  Tendo em vista a negativa do Acórdão ora recorrido o contribuinte interpôs  Recurso Voluntário  (fls. 214 a 223), em 15 de abril de 2014, visando a nulidade do Auto de  Infração  por  alegado  cerceamento  de  defesa,  o  afastamento  da  pena  de  multa  aplicada  e  a  declaração de improcedência do Auto de Infração por alegado bis in idem.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 214 a 223), de 15 de abril de 2014, interposto pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07­34.410 (fls. 203 a 207), de  19 de março de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 10/12/2012  Ementa:  Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  nº  1.364,  de  10/11/2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 318          4 O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  traz  em  seu  corpo  os  seguintes argumentos:  · Nulidade do Auto de Infração;  · Da tempestividade da retificação;  · Do conflito aparente de normas.  Com isso posto, passo a decidir a respeito dos pontos questionados:  1)  Da alegada nulidade do Auto de Infração  O  Contribuinte  aduz  que  o  Auto  de  Infração  não  deixa  claro  qual  foi  a  infração cometida pelo Contribuinte,  acarretando,  segundo o próprio,  no  seu  cerceamento de  defesa, conforme se verifica no trecho a seguir (fls. 216 e 217):  2.1.1.1.  Como  dito  alhures  a  culta  julgadora  de  piso  afastou  a  alegação  da  Recorrente acerca da nulidade do auto de infração, pois em seu entender:  “consta dos autos um amplo relatório fiscal, às fls. 09/36, no qual a auditora  relata  minuciosamente  os  fatos  ocorridos  na  espécie  e  que  demonstram  a  infração tipificada”.  2.1.1.2.  Contudo,  não  é  o  maior  ou  menor  número  de  palavras  que  agastam  a  nulidade por  cerceamento de  defesa  e  sim o maior  ou menor  desconhecimento da  infração supostamente perpetrada. Poder­se­ia, com pouquíssimas palavras dizer “a  contribuinte  simulou  operação  de  importação  própria  ocultando  importação  por  encomenda da empresa FILTEC” e esclarecer­se­ia qual a acusação. Contudo, não é  o que ocorre no presente caso.  2.2.2.3. É que, em sua parte fática o auto de infração narra que a conduta ilícita do  contribuinte  foi  a  aposição  incorreta  no  campo  “Caracterização  da  Operação”  do  SISCOMEX da importação como própria ao invés de por conta e ordem (fls. 29).  2.1.1.4. A seu turno, ao fundamentar suas conclusões acerca da ilicitude dos atos o  auto  de  infração  dispõe  nas  fls.  26/7  as  características  de  uma  importação  na  modalidade por conta e ordem de  terceiros, esclarecendo todos os requisitos  legais  da operação e, entre eles, o “lançamento” pela importadora no campo adquirente da  D.I. o nome da empresa contratante (real adquirente).  2.1.1.5. Ademais, nas páginas seguintes (fls. 27/8) o Auto apresenta os pressupostos  e requisitos da importação na modalidade encomenda e, entre eles o dever imposto à  importadora  de  lançar  no  campo  “Caracterização  da Operação”  no  SISCOMEX o  nome da  empresa  adquirente  no  campo destinado  a  indicar  o  “real  adquirente” na  importação por conta e ordem de terceiros.  2.1.1.6. Desta forma, é impossível à Recorrente saber se, naquele ato, a Autoridade  Fiscal  entendia  que  efetivamente  houve  uma  importação  por  encomenda  ou  por  conta e ordem, posto que o descumprimento da obrigação acessória descrita no Auto  viola, em tese, os requisitos de ambas as modalidades de importação.  (...)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 319          5 A  respeito  deste  requerimento  do  Contribuinte  cito  os  argumentos  da  DRJ/FLS,  expostos no Acórdão nº 07­34.410,  como  razão para decidir  nos  seguintes  termos  (fls. 205):  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  conclui­se que não pode ser acatada, em vista de que os argumentos, opostos pela  impugnante, são meramente protelatórios e sem embasamento fático.  Veja­se  que  consta  dos  autos  um  amplo  relatório  fiscal,  às  fls.  09/36,  no  qual  a  auditoria relata minuciosamente os  fatos ocorridos na espécie e que demonstram a  infração  tipificada.  Foi  além  a  fiscalização  ao  tratar  de  toda  a  teoria  e  prática  de  terceirização  de  importações,  procedimento  perfeitamente  legal,  em  suas  modalidades por conta e ordem de terceiros e  importação por encomenda.  Informa  os requisitos exigidos e os procedimentos e ritos aduaneiros a serem seguidos. Não  há  cerceamento de defesa quando a  empresa  tem plenas  condições de  se defender  amplamente dos fatos narrados.  E a impugnante sabe que se trata de contrato por encomenda, tanto que confessou o  fato em seu pedido de retificação, fato transcrito pela fiscalização. (grifou­se).  O  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  é  incisivo  na  questão  da  capitulação e da nulidade por cerceamento de defesa nestes termos:   (...)  2.1.2.3 Assim, quem são os reais beneficiários ou intervenientes na operação ao qual  a Recorrente se aliou para perpetrar o ilícito? AMBEV, NORSA, FILTEC ou todas?  De  outro  modo,  a  operação  camuflada  foi  uma  operação  por  conta  e  ordem  da  AMBEV,  por  conta  e  ordem  da  NORSA,  da  FILTEC?  Ou  por  encomenda  da  AMBEV, ou da NORSA, ou da FILTEC?  2.1.2.4. Ora, o mínimo que se espera de um auto de infração é que ele faça a exata  subsunção  do  fato  à  norma  não  se  utilize  de  conjunção  alternativa  nada  esclarecedora. Não se pode tolerar é a dúvida no enquadramento típico da infração.  Aliás,  se  pairam  dúvidas  sobre  as  circunstâncias  materiais  do  fato  deveria  a  Autoridade  Fiscal,  nos  termos  do  artigo  112  inciso  II  do  CTN,  arquivar  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  suposta  infração  punível  com  a  pena de perdimento.  (...) (grifou­se).  Ao analisar o Auto de Infração (fls. 3 a 7) do presente processo percebo que  há a definição da infração cometida pelo Contribuinte, nos seguintes termos:  A Empresa ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E  EXPORTADORA  ­  EPP,  devidamente  identificada,  cedeu  seu  nome  para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação.  De acordo com o Decreto 6.759/2009, art. 689, XXII, a empresa foi punida com o  perdimento  das  mercadorias,  sendo  lavrado  o  auto  de  infração  correspondente,  protocolizado sob o número 10814.723541/2013­11. A multa de 10% sobre o valor  da operação  foi aplicada com base no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007. A descrição  dos  fatos  que  levaram  à  convicção  com  relação  à  ocultação  do  sujeito  passivo  se  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 320          6 encontra no processo de Auto de Infração de Perdimento das Mercadorias. (grifou­ se)  Fato Gerador          Valor   10/10/2012         12.047,78  Na  análise  detalhada  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal (fls. 9 a 36) e seus anexos (fls. 37 a 160), que deu origem ao perdimento das  mercadorias  no  processo  administrativo  10814.723541/2013­11,  percebe­se  que  de  forma  minuciosa a autoridade fiscal comprova documentalmente o vínculo entre o Contribuinte e as  empresas AMBEV, NORSA e FILTEC e os fatos ocorridos e demonstra a infração cometida.  Portanto, tendo em vista as informações presentes nos autos, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que tange a alegada nulidade  do auto de infração por cerceamento de defesa por não ver evidenciado prejuízo ao exercício  desse direito, sem adentrar no mérito que será tratado oportunamente no ponto subsequente.      2)  Da alegada tempestividade da retificação  Alega  o  Contribuinte  que  foi  realizada  a  retificação  espontânea  antes  do  início  formal  do  procedimento  fiscal,  o  que  impediria,  segundo  o  mesmo,  a  aplicação  de  penalidades  por  parte  da  Fiscalização,  conforme  se  verifica  nos  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte em seu Recurso Voluntário (fl. 220):  2.2.1.5. Com efeito, é a partir do início do procedimento para a apuração de suspeita  de  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  que  deve  ser  observada  a  tempestividade  ou  não  da  confissão/denúncia  e,  nestes  termos,  a  confissão  apresentada  pela  Recorrente  é  tempestiva,  gerando  todos  os  efeitos  descritos  no  artigo 138 do CTN.  2.2.1.6.  É  que,  como  salientado  no  auto  de  infração,  e muito  embora  o  termo  de  retenção e início de fiscalização 004/2013 esteja datado de 17/01/2013, a postagem  deste  documento  deu­se  apenas  em 25/01/2013  e  foi  recebido  pela Recorrente  em  29/01/2013.  Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto  nº  3.724,  de  2001)  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  Art.  23.  Far­se­á  a  intimação:  (...)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (...)  §  2º  Considera­se  feita  a  intimação: (...) II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  Do exposto facilmente se aduz que o procedimento fiscal tem início com a ciência  pelo sujeito passivo da obrigação do primeiro ato de ofício praticado pelo servidor –  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 321          7 in casu o termo de retenção – e a ciência considerar­se­á realizada, quando feita por  via postal, apenas e tao somente na data do recebimento da intimação do ato.  A respeito deste  argumento apresentado pelo Contribuinte a DRJ/FLS  já  se  manifestou  por  meio  do  Acórdão  ora  recorrido.  Cito  trecho  do  voto  recorrido  como  fundamento das razões para decidir (fl. 206 e 207):  Quanto à alegação de ocorrência de denúncia espontânea da  infração, porque  teria  apresentado um pedido  de  retificação  da DI,  venho  reafirmar  a  fundamentação da  auditoria para o seu não acatamento.  O  que  define  a  tempestividade  da  retificação  não  é  a  alegada  data  da  ciência  do  termo de retenção e início de fiscalização 004/2013 (29/01/2013). Bem antes desta  data  a  importadora  já  sabia  que  estava  sob  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  se  encontrava  em  pleno  curso  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  cuja  Declaração de Importação foi registrada em 10/12/2012.  Na  verdade,  na  maior  parte  dos  casos  de  procedimentos  fiscalizatórios  na  área  aduaneira, de que resultam autos de infração, não existe a figura do Termo de Início  da fiscalização.  Aliás  é  exatamente  isto  que  dá  efetividade  à  regra  de  que  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço da mercadoria, expressa no art. 102 do Decreto­lei n° 37/1966, com a  redação dada pelo Decreto­lei n° 2472/1988:  Art.102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 1º Não  se  considera  espontânea a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (grifei)  E o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), dispõe sobre o momento em que  se considera iniciado o despacho:  Art.  542.  Despacho  de  importação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  à  mercadoria  importada,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  específica.  (...)  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 322          8 Art. 545. Tem­se por iniciado o despacho de importação na data do registro  da declaração de importação.  § 1º O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX.  Vê­se ainda a restrição aos benefícios da denúncia espontânea, imposta pelo § 2º do  art.  102,  acima  transcrito,  no  tocante  às  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento, como é o caso dos presentes autos.  Posto isto, conclui­se que desde a data do registro da declaração de importação, em  10/12/2012, até o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou o fim do procedimento  fiscalizatório,  restou  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  há  que se falar em denúncia espontânea no caso em concreto. (grifou­se).  Com esses fatos e argumentos voto no sentido de manter a decisão recorrida  por entender que foi intempestiva a retificação do Contribuinte.    3)  Do alegado conflito aparente de normas  Alega  o  Contribuinte  neste  ponto  que  houve  violação  ao  princípio  administrativo do non bis in idem, que implica na vedação de que um fato ilícito praticado pelo  particular seja punido com sanções reiteradas.  O Contribuinte entende que houve, por parte da Fiscalização, a violação deste  princípio no que tange a aplicação da pena de perdimento cumulada com a multa de 10% do  valor aduaneiro dos bens. O Contribuinte entende que deveria ter sido aplicada apenas uma das  penas, para que não houvesse a punição dupla pelo mesmo ato do Contribuinte.  Nestes termos o Contribuinte por intermédio do Recurso Voluntário explicita  o seu entendimento (fls. 222):  (...)  2.3.4. Com efeito, e tendo em vista que de um lado a ocultação do sujeito passivo é  tipificada  como dano ao  erário passível  de aplicação  da pena  de  perdimento  e,  de  outro  a mesma ocultação –  substituída  pelo  sinônimo  acobertamento  –  é  sujeita  a  pena  de multa  de  10% do  valor  da  operação  acobertada,  há  o  conflito  de  normas  sendo necessário o uso das técnicas para a solução do mesmo.  2.3.5.  Ora,  no  processo  10814­723.541/2013­11  foi  aplicada  à  Recorrente  definitivamente  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Assim,  fazer  ainda  incidir  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  dos  bens  é  uma  evidente  dupla  punição  pelos  mesmos fatos.  1.3.6. Cumpre ressaltar que, de forma diversa do que ocorre numa importação por  conta e ordem de terceiro, na operação por encomenda tanto o artigo 23 inciso V do  Decreto­Lei 1.455/1976 quanto o artigo 33 da Lei 11.488 de 2007, têm como sujeito  passivo a pessoa da importadora. Há, portanto, bis in idem e, por consequência, deve  ser aplicada apenas uma das sanções à Recorrente.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 323          9 2.3.7. Ora, a importação por encomenda, como supramencionado é uma espécie de  compra e venda. Sendo assim, a importadora compra o bem importado, tornando­se  dele proprietária e depois o revende ao adquirente.  2.3.8. Destarte, ao decretar o perdimento da mercadoria, o Fisco nada mais  faz do  que  punir  a  importadora  com  a  perda  dos  bens  dos  quais  é  proprietária.  Na  importação  por  encomenda,  o  proprietário  do  bem  não  é  o  destinatário  final  (comprador)  da  mercadoria.  O  proprietário  é  o  importador,  que  posteriormente  o  revende a esse destinatário. Se o perdimento dos bens, por óbvio, é pena aplicável ao  proprietário  dos  bens  e  o  proprietário  dos  bens  é,  na  importação  por  encomenda,  como no presente caso, a Recorrente, deu­se em desfavor desta duplo sancionamento  (sic).  Na decisão ora recorrida o voto do relator expos o seguinte entendimento (fls.  205 e 206):  (...)  Ademais,  não  é  sequer  necessário  caracterizar  a  operação  como  sendo  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros  para  a  configuração  da  infração  constante do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, abaixo transcrito, bastando que seja  comprovado que a pessoa jurídica que realizou a importação em seu próprio nome,  agiu,  na  verdade,  acobertando  terceiros  que  são  os  reais  interveniente  ou  beneficiários da operação, situação incontroversa e comprovada nos autos.  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco  mil reais).  Aliás,  esta  multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada  conferiu  uma  nova  penalidade que é aplicável no caso de ocorrência da infração prevista no inciso V do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  –  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  na  ocorrência  da  presunção  legal  estabelecida  no  §2º  deste  mesmo  artigo  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Trata­se na realidade, em  ambos os casos, de situações que envolvem ceder o nome com o fim de acobertar o  real interveniente na operação de comércio exterior.  Veja­se  que,  no  caso  da  presunção  legal,  não  há  a  exigência  de  se  identificar  a  pessoa  jurídica  por  trás  do  negócio  ou  o  tipo  real  da  transação  oculta,  bastando  identificar  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação.  Está correta a multa aplicada, capitulada no art. 33 da Lei no 11.488/2007, a qual é  cabível cumulativa e independentemente do perdimento da mercadoria importada ou  a  sua  conversão  em multa  pelo  seu  valor  aduaneiro. A  referida multa  é  aplicável  exclusivamente  ao  importador  ou  exportador  de  direito  (ostensivo  –  aquele  que  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 324          10 cedeu o nome) e somente para as infrações ocorridas a partir da 15.06.2007, data em  que foi publicada a Lei nº 11.488/07.  Portanto,  correta  a  subsunção  dos  fatos  à  tipificação  legal  constante  do  presente  lançamento. (grifou­se).  Diante  do  alegado  pelo  Contribuinte  de  que  houve  violação  ao  princípio  administrativo  do  non  bis  in  idem,  vedando  as  sanções  reiteradas  pelo  mesmo  ilícito,  e,  do  correto  entendimento  da  DRJ  de  que  cabe  cumulativamente  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada  ou  a  sua  conversão  em  multa  pelo  seu  valor  aduaneiro  e  a  multa  correspondente a 10% do valor aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007, cabe  lembrar  que  a  questão  central  é  o  pedido  feito  pelo  Contribuinte  de  retificação  da  DI  n.°  12/2312249­4,  de  25/01/2013,  e  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  consubstanciada  no  processo nº. 10814.723541/2013­11.  Constata­se que no processo judicial n° 0800145­15.2014.4.05.8000, no voto  de relatoria do desembargador Ivan Lira de Carvalho, que teve por objeto a pena de perdimento  (processo administrativo nº. 10814.723541/2013­11), tratou­se da questão central da retificação  da DI n.° 12/2312249­4 e a intenção ou não do contribuinte de ocultar o real comprador.  Cito  trechos  do  voto  do  relator  do  processo  judicial  n°  0800145­ 15.2014.4.05.8000, como argumentos relevantes para bem decidir:  No caso,  observo  que  a  aplicação da  pena  de  perdimento  não  se mostra  razoável,  exatamente  porque,  ao  que  tudo  indica,  não  teria  havido  a  intenção,  por  parte  da  apelada, de ocultar o real comprador de uma operação de importação de bens (duas  máquinas de inspeção de nível de enchimento e tampa para latas).  A despeito do erro cometido pela mesma no momento do registro da declaração de  importação  ­  o  qual  teria  acontecido,  segundo  alega,  por  inexistir  no  campo  da  Declaração  de  Importação  do  SISCOMEX  ­  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (programa  fornecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  controle  de  importações)  qualquer  indicação  de  importação  na  modalidade  encomenda,  informação  essa  não  refutada  pela  Fazenda  Nacional,  a  mesma  apresentou  retificação  da  declaração  de  importação,  disponibilizando  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  das  empresas  que  estariam  adquirindo  os  bens  apreendidos.  Deduzir a atuação dolosa da parte autora na improbabilidade da ocorrência de erro  em razão da sua experiência na importação de mercadorias do exterior não se mostra  medida acertada. Como dito, ao que tudo indica, ocorreu por falha.  Assim,  não me  parece  que  no  caso  concreto  a  aplicação  da  citada  penalidade  se  apresente  como melhor  solução,  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade.  A  pena  máxima do perdimento de bens somente se revela adequada e razoável em hipóteses  tais que se demonstre o animus do transportador de se furtar ao controle aduaneiro.  A documentação acostada nos autos leva ao entendimento de que procede a alegação  da ocorrência do erro, bem como restou comprovada a retificação da Declaração de  Importação nº 12/2312249­4, nos termos do artigo 552 do Regulamento Aduaneiro.  Igualmente,  da  documentação  acostada,  não  se  evidencia  a  existência  de  dolo  da  empresa ou intenção de fraudar a fiscalização aduaneira. A boa­fé da recorrida deve  ser considerada na aplicação da pena. A pena de perdimento é medida de exceção e  deve ser aplicada quando houver manifesta má­fé, e isso não restou configurado nos  autos.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 325          11 O entendimento não fere o disposto no art. 37 do Decreto ­ Lei nº 37/1966, nem o  art. 136 do CTN, uma vez que não se verificou a fraude ou manifesta intenção em  burlar o fisco.  (...)    Ressalte­se que não está o Judiciário substituindo o agente público na prática de ato  administrativo, pois o que se está analisando é o cabimento da sanção aplicada e a  retenção da mercadoria.  (...)  Nesse  sentido,  consta  também  que  foi  lavrado  pela  própria  Administração  novo  auto  de  infração  referente  à  citada  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  (processo  administrativo 10814.723542/2013­66), com aplicação da penalidade de multa de 10% (dez  por cento) do valor da operação comercial. Desse modo, entendo que, no caso, não merece  guarida o pleito de pagamento do valor correspondente aos bens em substituição à pena de  perdimento,  dado  o  afastamento  de  sua  aplicação  no  caso  concreto.(http://www.trf5.jus.br/data/2015/02/PJE/08001451520144058000_20150219_3991 7_40500001824880.pdf).  Com esses argumentos e de acordo com os autos e a legislação aplicável ao  presente  processo,  voto  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  por  entender que a multa de 10% prevista no art. 33 da Lei 11.488 de 2007 é cabível no caso em  exame.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720529/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 9202-005.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). (Assinado digitalmente) Luis Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 83 .7 20 52 9/ 20 07 -8 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma janeiro de 2017 janeiro de 2017 FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA LTDA CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA LTDA A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 83 .7 20 52 9/ 20 07 -8 1 A Fl. 609DF CARF MF 2 Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Em sessão plenária de 18/02/2014, foi julgado o Recurso Voluntário e o Recurso de Ofício s/n, prolatando-se o Acórdão nº 2202002.565 (e-fls. 203/217), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade real, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua expressão econômica. Precedentes. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Considera-se área de exploração extrativa para fins de dedução na apuração do ITR a área objeto de plano de manejo aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Tendo o contribuinte cumprido com os requisitos apontados, imperioso se faz o reconhecimento para fins de apuração do grau de utilização da terra. Precedentes. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. NECESSIDADE. Relativamente à necessidade de prévia averbação da matrícula para fins de isenção do ITR, em 21/10/2013, o STJ apreciou a questão em embargos de divergência no recurso especial (EResp 1.027.051/SC), entendendo ser legítima a exigência da averbação, uniformizando a interpretação jurídica sobre o tema, esclarecendo o requisito necessário para a consideração da ARL. Não tendo o contribuinte averbado a área à margem da matrícula, não se preenche o requisito exigível para gozo da isenção. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Precedentes. Cientificado do acórdão em 30/07/2024 (e-fls. 543), a Fazenda apresentou Recurso Especial (e-fls. 544/551), no qual pretende a manutenção do VNT atribuído pela Fiscalização. Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10183.720529/2007-81 Acórdão n.º 9202-005.175 CSRF-T2 Fl. 610 3 Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial, conforme o Despacho n° s/n, de 25/09/2015 (e-fls. 553/556), para arbitramento do VTN com base no SIPT – Sistema de Preços de Terras, utilizando-se o VTN médio das DITR de outros contribuintes. Intimada, o Contribuinte apresentou Contrarrazões aduzindo, que não restou comprovada pela Fiscalização a inaptidão do laudo carreado aos autos pelo Contribuinte, razão pela qual não deve ser aplicado o acórdão paradigma (e-fls. 589/604). É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva Trata-se de exigência de ITR - Imposto Territorial Rural do exercício de 2004, tendo em vista a desconsideração do VTN lançado pelo contribuinte e o consequente arbitramento do valor total do imóvel com base no SIPT. O Recurso Especial da Fazenda Nacional, contra decisão por unanimidade dos votos, proferida em 18/02/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 67 do Regimento Interno do CARF. Destarte, sendo tempestivo e estando de acordo com os demais requisitos do Regimento Interno, o Recurso Especial deve ser conhecido. Passando a me manifestar acerca da temática de pronto vale ressaltar que o SIPT, Sistema de Preços de Terras, é um instrumento essencial na atuação do Fisco no que concerne a fiscalização do ITR. O Sistema possui base legais a justificar sua existência, qual seja o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo deve ser destacado o fato de que a legalidade de tal sistema não significa uma legitimidade incondicional do SIPT. O próprio regramento do Sistema de Preços de Terra prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. O intuito de tal direcionamento legal é evidenciar o princípio da verdade material, o qual no ramo do Direito Tributário é de suma importância. Assim, em que pese a presunção de veracidade que envolve os atos da Administração, no presente caso deve-se considerar o fato de que a legitimidade para atuar do Fisco, conforme art. 14 da Lei n° 9.393/96, é quando há “subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas”. Contudo, em nenhum momento a Fiscalização trouxe elementos que justificassem a utilização do SIPT. É por essa razão, que entendo ilegítimo o arbitramento do VTN mediante o Sistema de Preços de Terras, visto que tal mecanismo deve ser utilizado somente nos casos estritamente previsto na lei, o que não se observou, posto que utilizado o SIPT indiscriminadamente. Fl. 611DF CARF MF 4 Ao contrário do Fisco, que não reuniu elementos a comprovar suas afirmações, o Contribuinte juntou aos autos documentação para comprovar o valor declarado na DIRT. Ora, a verdade material é princípio do Direito Tributária, razão pela qual é garantida ao contribuinte fazer prova em contrário ao VTN arbitrado pelo o Fisco. Portanto, tendo o contribuinte feito prova do seu direito de ter o VTN por ele declarado mantido, não merece prosperar o VTN arbitrado pela Fiscalização. Ressalte-se que a maioria do colegiado conclui que para que se arbitre é necessário o atendimento as dois requisitos, média do DITR e aptidão agrícola do imóvel, o que não existia aqui, não sendo possível o arbitramento. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, para manter o acórdão recorrido, e desconsiderar o VTN arbitrado pela fiscalização, acolhendo o valor alcançado mediante o laudo técnico apresentado por profissional devidamente qualificado. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.002414/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo possível relacionar os depósitos/créditos em conta corrente com os documentos trazidos pelo sujeito passivo, relativos às vendas de produtos agropecuários, deve ser mantido o lançamento por omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem.
Numero da decisão: 2402-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para suprir unicamente a omissão do acórdão embargado no tocante à apreciação dos documentos juntados em 19/12/2006 (fls. 1290/1719), sem alteração no resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo possível relacionar os depósitos/créditos em conta corrente com os documentos trazidos pelo sujeito passivo, relativos às vendas de produtos agropecuários, deve ser mantido o lançamento por omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para suprir unicamente a omissão do acórdão embargado no tocante à apreciação dos documentos juntados em 19/12/2006 (fls. 1290/1719), sem alteração no resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

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2402­005.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Embargante  ORDEMIRO GARCIA ALEVE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, para  que seja sanado o vício apontado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não sendo possível relacionar os depósitos/créditos em conta corrente com os  documentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  relativos  às  vendas  de  produtos  agropecuários,  deve  ser  mantido  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 24 14 /2 00 4- 01 Fl. 2184DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  em parte os embargos de declaração para suprir unicamente a omissão do acórdão embargado  no  tocante  à  apreciação  dos  documentos  juntados  em  19/12/2006  (fls.  1290/1719),  sem  alteração no resultado do julgamento.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente           (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10120.002414/2004­01  Acórdão n.º 2402­005.753  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Tem­se  em  pauta  embargos  de  declaração  (fls.  2129/2135)  opostos  pelo  sujeito passivo que acusa obscuridade no acórdão no 102­49.363, da 2.ª Câmara do então 1.o  Conselho de Contribuintes, prolatado na sessão de 05 de novembro de 2008 (fls. 2056 a 2083),  cujas ementa e decisão transcrevemos:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO.  A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros  para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento  sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação  tributária.  COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO.  A comprovação material é passível de ser produzida não apenas  a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também  como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente  nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza  manifesta  de  uma  dada  situação  de  fato.  Nesses  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  conseqüência  lógica  destes  vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses  de presunção.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome  de interposta pessoa.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  alcança  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação específica.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO  MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL.  Fl. 2186DF CARF MF     4 A  partir  do  ano­calendário  de  1989,  o  imposto  de  renda  das  pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que  os  rendimentos  são  auferidos.  O  imposto  assim  apurado,  contudo,  desde  a  edição  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  não  é  definitivo,  sendo  mera  antecipação,  tendo  em  vista  a  obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa  sobre a matéria objeto da mesma pretensão.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN,  ainda que não  tenha havido pagamento antecipado. Homologa­ se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo”,  inclusive  quando  tenha  havido  omissão  no  exercício  daquela  atividade.  A  hipótese  de  que  trata  o  artigo  149,  V,  do  Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação  do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos  142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156,  V e VII, e 173, I, todos do CTN.  Recurso parcialmente provido.  Por unanimidade de votos:  a)  NÃO  CONHECER  das  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial e pela irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, por ser  objeto  de  ação  judicial.;  b)  AFASTAR  as  demais  preliminares.  No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir das exigências os valores de: R$ 40.308,75  em  1999;  R$  93.750,00  em  2000  e  R$  179.813,87  em  2001.  Vencido  o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  que  dava provimento ao recurso e apresenta declaração de voto.    Os embargos foram recebidos, consoante despacho (fls. 2166/2169) cujo teor  transcrevemos em parte:    Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 10120.002414/2004­01  Acórdão n.º 2402­005.753  S2­C4T2  Fl. 4          5 Alega  o  embargante  que  foram  juntados  ao  processo  em  19/12/2006  (vide  petição  de  e­fls.  1281  a  1289)  documentos  comprobatórios  de  origem  das  receitas  tributadas,  tanto  do  embargante  como  do  Sr.  João  Batista  Lopes,  cuja  conta­ corrente,  na  autuação,  se  imputou  de  titularidade  do  embargante, na proporção de 50%.  Retoma  a  vencida  argumentação  de  se  tratarem  as  receitas  assim  comprovadas  de  atividades  rurais  desenvolvidas  individualmente  pelo  embargante  e  pelo  Sr.  João  Batista,  com  notas  fiscais  de  venda  independentes,  ressaltando  que,  ainda  assim, se considerou que as contas bancárias do Sr. João Batista  Lopes,  seriam  de  sua  responsabilidade  e  do  Sr.  José  Rubens  Ferreira Lopes (feito 10120.006761/2004­02).  Argumenta,  porém,  que  o  vergastado,  equivocadamente,  optou  por excluir tão somente 50% dos valores comprovados da conta­ corrente objeto de tributação de titularidade do Sr. João Batista  Lopes,  quando  deveriam  ter  sido  excluídas,  ainda,  as  receitas  efetivamente comprovadas por documentos fiscais individuais do  embargante, caracterizada, assim, omissão.  Analiso.  Entendo  estar,  no  caso,  caracterizada  a  existência  de  obscuridade, uma vez que:  a) Contrariamente ao afirmado no voto condutor à e­fl. 2064, o  lançamento e recurso voluntário em análise abrangem, além de  créditos não comprovados ocorridos na conta de número 7.079­ 3, da Agência 06262, do Banco Bradesco (de titularidade do Sr.  João  Batista  Lopes  e  imputada  na  proporção  de  50%  ao  embargante),  também  outras  contas,  essas  de  titularidade  do  embargante  (vide demonstrativo anexo ao Auto de  Infração, de  e­fls. 1041 a 1075, em especial a consolidação de e­fls. 1063 e  ss.).  b)  Há  alegação  formal  do  contribuinte,  no  sentido  dos  documentos  anexados  através  da  petição de  e­fls.  1281 a  1289  (os quais foram, posteriormente, objeto de diligência provocada  pela  Resolução  de  e­fls.  1720  a  1724),  não  se  referirem  à  comprovação  dos  créditos  ocorridos  na  conta  do  Sr.  João  Batista Lopes, os quais teriam sido anexados no âmbito do Proc.  10120.006761/2004­02 (vide e­fl. 1281).  c) Ainda assim, não há qualquer manifestação expressa no teor  do voto condutor acerca dos referidos documentos (anexados às  e­fls. 1290 a 1719), sequer acerca da correlação entre estes e os  documentos  anexados  às  fls.  738/1562  do  Processo  10120.006761/2004­02,  que  pudesse  eventualmente  justificar  a  exclusão  em  valor  coincidente  com  a  efetuada  naquele  outro  feito.  Caracterizada,  assim,  obscuridade,  a  ser  sanada  com  o  consequente acolhimento dos presentes embargos.  Destarte,  diante  do  exposto,  proponho  que  os  presentes  embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos, a fim de  Fl. 2188DF CARF MF     6 que  se  sane  a  obscuridade  acerca  da  exclusão  de  valores  idênticos aos reconhecidos no feito 10120.006761/2004­02 para  os anos calendário de 1999, 2000 e 2001.  Admitidos os embargos, vieram os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10120.002414/2004­01  Acórdão n.º 2402­005.753  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Tendo  os  embargos  sido  previamente  admitidos,  passamos  diretamente  ao  exame de mérito.  Nos  embargos  de  declaração  (fls.  2129/2135),  o  sujeito  passivo  acusa  omissão  e divergência do  acórdão em  relação  aos  fatos  e documentos do processo. Segundo  diz,  os  documentos  juntados  em  19/12/2006  comprovariam  receitas  tanto  do  embargante  quanto  do  sr.  João  Batista  Lopes,  provenientes  de  atividades  rurais  desenvolvidas  individualmente  e  que  não  se  confundem.  No  entanto,  o  relator  teria  equivocadamente  relacionado como exclusão da tributação tão somente 50% das receitas comprovadas por José  Rubens Ferreira Lopes no processo no 10120.006761/2004­02, quando o correto seria excluir a  totalidade das receitas comprovadas por documentos fiscais de Ordemiro Garcia Aleve e ainda,  acrescidas de 50% das  receitas comprovadas do  sr.  João Batista Lopes. Alega, ainda, que os  valores excluídos no acórdão vergastado foram os mesmos utilizados no acórdão do processo  no  10120.006761/2004­02  ­  José  Rubens  Ferreira  Lopes,  comprovando  assim  a  contradição  objeto destes embargos.  De fato, o voto condutor do acórdão no 102­49.363 (fls. 2056 a 2083) deixou  de se manifestar expressamente acerca dos documentos juntados pelo contribuinte ao feito em  19/12/2006  (fls.  1290/1719),  pelos  quais  o  sujeito  passivo  buscava  identificar  a  origem  dos  depósitos bancários nas suas contas correntes, objeto do lançamento fiscal.   No entanto,  tais documentos  foram objeto de diligência  fiscal, devidamente  relatada no acórdão recorrido nos seguintes termos:  Fl. 2190DF CARF MF     8       Do  exposto,  observa­se  que  o  próprio  sujeito  passivo  reconheceu  não  ser  possível  relacionar  os  depósitos/créditos  em  conta  corrente  com  os  documentos  relativos  às  vendas  de  produtos  agropecuários.  Logo,  impossível  aproveitar  os  documentos  juntados  (fls.  1290/1719) como comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas  correntes. Nesses  termos, nada há para excluir do  lançamento, visto que não foi comprovada  por  documentos  fiscais  nenhuma  receita  de Ordemiro Garcia Aleve  que  se  relacionasse  aos  depósitos bancários.  Assim, embora omisso o acórdão embargado, no mérito não assiste razão ao  embargante na matéria.  Por outro lado, no tocante aos depósitos havidos na conta corrente no 7.079­3,  em nome de João Batista Lopes, deve­se observar que na petição (f. 1281) de 19/12/2006, o  sujeito passivo afirma que:  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 10120.002414/2004­01  Acórdão n.º 2402­005.753  S2­C4T2  Fl. 6          9 "Em  relação  aos  documentos  probatórios  das  receitas  de  João  Batista  Lopes,  que  visam  justificar  os  depósitos  da  conta  corrente  n.  7.079­3,  todos  estão  anexados  no  processo  n.  10120.006761/2004­02 ­ JOSE RUBENS FERREIRA LOPES"  Por esse motivo, o relator do acórdão embargado adotou como suas as razões  expedidas  no  processo  no  10120.006761/2004­02,  onde  foram  examinados  todos  os  documentos  comprobatórios  das  receitas  de  João  Batista  Lopes.  Naquele  processo,  foram  excluídos  do  lançamento  50%  dos  valores  comprovados  de  atividade  rural  por  João  Batista  Lopes.  Logo,  os  outros  50%  dos  valores  comprovados  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento, pelo que resta explicado porque os valores excluídos aqui coincidem com aqueles  excluídos no processo no 10120.006761/2004­02. Neste ponto, quanto às receitas comprovadas  do  sr.  João  Batista  Lopes,  entendo  que  não  há  obscuridade  nem  contradição  no  acórdão  embargado, pelo que rejeito o recurso na matéria, mantendo a decisão recorrida.    Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração para  suprir unicamente a omissão do acórdão embargado no  tocante a apreciação dos documentos  juntados em 19/12/2006 (fls. 1290/1719), sem alteração no resultado do julgamento.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 2192DF CARF MF

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6696796 #
Numero do processo: 15504.730553/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 153          1 152  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730553/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.708  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  ROBERTO TERENZI PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  reconhecimento  da  isenção  decorrente  de  moléstia  grave  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  comprovada mediante  apresentação  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 05 53 /2 01 3- 10 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 154          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Contra o sujeito passivo foi lavrada notificação de lançamento de IRPF (fls.  05/14), relativa ao exercício 2012, ano­calendário 2011, por omissão de rendimentos recebidos  da  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$  140.973,23,  resultando  no  imposto suplementar no valor originário de R$ 34.538,43, acrescidos de multa e juros.  Na  impugnação  às  fls.  02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  15/34  e  58/59, o contribuinte alega que o valor  líquido de R$ 140.973,23 se  trata de rendimentos do  período  de  09/1999  a  11/2001,  recebidos  do  INSS  mediante  alvará  judicial,  que  foram  informados indevidamente na declaração como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na  fonte, quando deveriam ter sido informados em rendimento recebidos acumuladamente (RRA).  Em  revisão  realizada  pela  autoridade  lançadora  (Termo Circunstanciado  de  fls.  61/62  e  Despacho  Decisório  de  fls.  64),  os  cálculos  foram  refeitos  conforme  os  esclarecimentos e comprovantes  trazidos pelo contribuinte, apurando­se o  imposto devido no  valor de R$ 17.462,29 e, concluindo­se, assim, pela procedente parcial do lançamento.  Ciente  dessa  revisão,  o  interessado  complementou  a  impugnação  com  a  manifestação de fls. 70 e documentos de fls. 71/76, alegando ter direito à isenção por moléstia  grave, de acordo com laudo médico pericial apresentado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  (SDR),  no  Acórdão  nº  15­39.421,  às  fls.  122/124,  julgou  improcedente  a  impugnação por entender que houve uso de analogia no  laudo; que ficou duvidosa a data da  identificação da doença; e que não foi apresentado comprovante de aposentadoria nos anos de  1999 e 2001.  Cientificado desse acórdão em 17/03/2016  (AR de  fls. 128), o contribuinte,  em  15/04/2016,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  130/131,  com  os  documentos  de  fls.  132/141, reafirmando o seu direito à isenção por moléstia grave.   Em 22/08/2016, houve a  juntada de manifestação noticiando o  falecimento  do contribuinte e solicitando decisão quanto ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 155          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 11.052, de 2004);  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  dos  autos,  de  se  destacar  que  o  crédito  lançado  foi  revisado  pela  autoridade  lançadora,  reduzindo  seu  valor  originário  de  R$  34.538,43  para  R$  17.462,29,  conforme Termo Circunstanciado de fls. 61/62 e Despacho Decisório de fls. 64.  O  contribuinte  trouxe  com  o  recurso  os  documentos  de  fls.  137  a  141,  emitidos  pela  Divisão  de  Gestão  de  Pessoas  da  Superintendência  de  Administração  do  Ministério da Fazenda em Minas Gerais e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que  não  haviam  sido  apresentados  na  impugnação.  Tais  documentos  demonstram  que  o  laudo  médico em questão (fls. 75), não aceito pela DRJ, foi utilizado para deferimento da isenção do  imposto de renda pela fonte pagadora e que o contribuinte estava aposentado no período a que  se refere os rendimentos acumulados.  Não  se  desconhece  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém, a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 156          4 documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633,  9202­02.162  e  9202­01.914.  Portanto,  há que se  conhecer dos documentos  apresentados  às  fls.  137/141,  nesta análise.  Quanto à alegação de que os  rendimentos  recebidos  são  isentos em face de  moléstia grave, a DRJ não a acatou porque entendeu que o laudo médico apresentado (fls. 75)  fez uso de analogia, o que não é permitido, nos  termos do art. 111, do CTN; e porque  ficou  duvidosa a data da identificação da doença; e ainda, porque, não foi apresentado comprovante  de  aposentadoria  nos  anos  de  1999  e  2001,  conforme  trecho  do  voto  no  acórdão,  a  seguir  transcrito:  O laudo pericial apresentado pelo interessado (fls. 75), emitido  em 2014, informa que o mesmo é portador de CID I63.0 (infarto  cerebral  devido  a  trombose  de  artérias  pré  cerebrais),  diagnosticado  em  02/02/2011.  Acrescenta  que  a  doença  é  equivalente  a  paralisia  irreversível  e  incapacitante.  Esta  equivalência, porém, não é admissível como base para a isenção  tributária,  considerando  que  as  normas  que  definem  isenção  devem ser interpretadas literalmente, como determina o art. 111  do Código Tributário Nacional,  não  sendo admissível  o uso de  analogia.  O  laudo  afirma  que  o  servidor  é  considerando  “no momento”  portador de doença especificada no art. 1º da Lei 11.052/04. Por  outro  lado,  afirma  que  não  há  necessidade  de  posterior  reavaliação.  Não  estabelece,  assim,  se  a  condição  que  daria  direito  à  isenção  (paralisia)  fora  identificada  no  momento  do  diagnóstico  do  infarto  cerebral  (02/02/2011)  ou  se  somente  foi  constatada  na  verificação  pericial,  caso  em  que  a  data  de  isenção seria a data de emissão do próprio laudo.  Ademais,  não  foi  apresentado  comprovante  de  concessão  de  aposentadoria.  Não  há  assim  prova  de  que  os  rendimentos  em  questão,  relativos aos anos de 1999 e 2001,  sejam rendimentos  de  aposentadoria.  A  isenção  por  moléstia  grave  somente  se  aplica aos rendimentos de aposentadoria.  O laudo médico pericial nº 0.113.600/2014, de avaliação para fins de isenção  o imposto de renda sobre a aposentadoria, trazido pelo interessado às fls. 75 (e reapresentado  às fls. 92), foi emitido em 28/07/2014, por junta médica do Subsistema Integrado de Atenção à  Saúde do Servidor (SIASS) ­ Universidade Federal de Minas Gerais, e atesta ser o interessado  portador  de  doença  especificada  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.052/04  (que  deu  a  redação  atual  ao  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88), equivalente à paralisia irreversível e incapacitante,  CID 10: I63.0 (infarto cerebral devido a trombose de artérias pré cerebrais), diagnosticado em  02/02/2011.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 157          5 Da análise do referido laudo, não se faz a mesma interpretação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Note­se  que  na  Classificação  Estatística  Internacional  de  Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID­10) não consta a moléstia denominada como  "paralisia irreversível e incapacitante". Logo, entende­se que o termo "equivalente" não é uma  analogia, mas sim um enquadramento da doença que acomete o  interessado na nomenclatura  contida na Lei de isenção. Dessa forma, conclui­se que esse laudo atesta que o interessado está  acometido de paralisia irreversível e incapacitante, desde 02/02/2011.  De  se  mencionar  ainda  que  o  referido  laudo  pericial  foi  utilizado  pelo  Ministério  da  Fazenda  para  deferir  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  do  contribuinte, a partir de 02/02/2011, conforme documento de fls. 137.  O comprovante de rendimentos emitido pelo INSS em favor do contribuinte,  de dezembro de 1995, às fls. 140/141, mostra sua condição de aposentado. E o documento de  alteração  de  proventos  do  Ministério  da  Fazenda,  às  fls.  139,  registra  que  o  ato  de  aposentadoria se deu em 17/08/1987.  Assim, no período a que se refere os rendimentos recebidos acumuladamente  (09/1999 a 11/2001, conforme reconhecido pela fiscalização no Termo Circunstanciado de fls.  61/63), o recorrente estava aposentado.  Observa­se  também,  no  extrato  de  fls.  18,  que  o  levantamento  desses  rendimentos acumulados, oriundos de ação judicial, ocorreu em 06/05/2011, ou seja, quando o  contribuinte já era portador de moléstia grave com direito à isenção.  Nesse sentido, ressalta­se que, para o portador de moléstia grave, atestada por  laudo  médico  oficial,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  complementações  são  isentos da data em que a doença  foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial, conforme disposto no art. § 5º, III e § 6º, do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a seguir:   Art. 39. (...)  (...)  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  (...)  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  (...)  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  (...)  Cumpre  mencionar  também  os  esclarecimentos  trazidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB) no  "Perguntas e Respostas" do  exercício de 2012, quanto  à  aplicação da isenção em comento na hipótese de rendimentos acumulados, a seguir:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 158          6 DOENÇA GRAVE — RENDIMENTOS ACUMULADOS  265  —  São  tributáveis  os  rendimentos  de  aposentadoria  ou  pensão recebidos acumuladamente por beneficiário portador de  doença grave?  Os  rendimentos recebidos de aposentadoria ou pensão, embora  acumuladamente,  não  sofrem  tributação,  por  força  do  disposto  na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV,  que  isenta  referidos  rendimentos  recebidos  por  portador  de  doença  grave.  A  isenção  aplica­se  aos  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  inclusive  os  recebidos  acumuladamente relativos a período anterior à data em que foi  contraída a moléstia grave, desde que percebidos a partir:  • do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se  a doença for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por  ela motivada;  • do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença,  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  concessão  da  pensão;  • da data em que a doença  for contraída, quando  identificada  no  laudo  pericial  emitido  posteriormente  à  concessão  da  pensão, aposentadoria ou reforma.  A  comprovação  deve  ser  feita  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, arts. 6º, XIV e XXI, e  12; Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º e 2º; Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30; Decreto nº 3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  art.  39,  incisos  XXXI,  XXXIII  e  §  6º;  Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art.  5º,  §§  2º  e  3º;  Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  19,  25  de  outubro de 2000) (Grifou­se)  Portanto,  comprovado  por  laudo  médico  oficial  que  o  contribuinte  estava  acometido  por moléstia  grave  prevista  na  lei  isentiva,  desde  02/02/2011;  e  que  recebeu,  em  06/05/2011, rendimentos acumulados relativos à aposentadoria, se faz necessário reconhecer a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  essas  verbas,  afastando,  assim  o  lançamento  efetuado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15504.730553/2013­10  Acórdão n.º 2202­003.708  S2­C2T2  Fl. 159          7                               Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.914954/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.887  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 54 /2 00 9- 31 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914954/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.887  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de PIS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto do  acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.914954/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.887  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.914954/2009­31  Acórdão n.º 3402­003.887  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
6652561 #
Numero do processo: 19515.004352/2010-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Não se conhece de recurso especial no qual não restou comprovada a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.
Numero da decisão: 9101-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo em virtude da arguição de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda, suscitada pelas partes, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra. Por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra. A declaração por escrito, dos conselheiros fazendários, manifestando-se pelo não impedimento e suas razões, será anexada aos autos. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicialidade quanto à força probante do Lalur e da DIPJ, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo e, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Solicitou apresentar declaração de voto quanto à preliminar de impedimento o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.529  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  no  qual  não  restou  comprovada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas apontados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo  em  virtude  da  arguição  de  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda,  suscitada  pelas  partes,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio)  e Gerson Macedo Guerra.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  rejeitar  a  preliminar  de  impedimento  dos  conselheiros  representantes da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Gerson Macedo  Guerra.  A  declaração  por  escrito,  dos  conselheiros  fazendários,  manifestando­se  pelo  não  impedimento  e  suas  razões,  será  anexada  aos  autos.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  prejudicialidade  quanto  à  força  probante  do  Lalur  e  da  DIPJ,  vencido  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Solicitou apresentar declaração de voto quanto à preliminar de impedimento  o conselheiro Demetrius Nichele Macei.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 52 /2 01 0- 42 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 556          2    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.    Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Pelo que se extrai do auto de infração cuja cópia consta a partir  da  fl.  121,  trata­se  de  exigência  notificada  ao  recorrente  em  14/12/2010  (fl.  122),  identificando  o  seguinte,  com  o  enquadramento legal que segue.  001  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE   SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES     Enquadramento Legal: art. 247, 250,  inciso III, 251, parágrafo  único, 509 e 510 do Regulamento do Imposto de Renda.  Pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 108 e  seguintes,  assim  como  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  parcialmente adotado por este relator.  Destaca  a  autoridade  que,  através  dos  Demonstrativos  de  Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) e respectivas DIPJs,  foi  constatado  que  a  recorrente  efetuou  compensação  de  prejuízos,  no  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  31.183.697,16, apresentando um excesso de R$ 2.794.257,95 em  função  do  saldo  inexistente  de  períodos  anteriores,  bem  como,  no  ano­calendário  de  2006,  apresentou  compensação  indevida  de R$ 31.313.924,79.  Pelo  que  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  111,  foram procedidas verificações retroativas ao ano­calendário de  2003  para  a  correta  apuração  dos  valores  indevidamente  compensados  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  sendo  encontrados os seguintes dados:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 557          3    Segundo o relatório fiscal, no ano­calendário de 2003 a empresa  apresentou  prejuízo  de  R$  50.062.938,78,  após  as  adições  e  exclusões procedidas no lucro líquido antes do IRPJ no valor de  R$  121.181.708,31,  sendo  que,  da  análise  do  lucro  líquido  apresentado, constatou­se o seguinte:    Desta  forma,  segundo  destacou  a  autoridade  fiscal,  o  prejuízo  não  operacional  de  R$  34.701.839,57  encontra­se  reduzindo  o  lucro líquido, conforme quadro que segue:      Procedimento idêntico ao acima referido foi feito em relação aos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, sendo que, em relação a  estes dois últimos, transcrevo os seguintes quadros do termo de  verificação fiscal:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 558          4      Em  face do  exposto  efetuou compensação  indevida no valor de  R$ 2.794.257,95.    No  ano  de  2006,  a  empresa  obteve  resultado  operacional  conforme quadro que segue:    Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 559          5    Em síntese, nos termos do relatório fiscal, a empresa compensou  a maior os seguintes valores:    Intimada  da  autuação,  a  parte  interessada  apresentou  impugnação, alegando, em síntese:  a) A apuração do prejuízo fiscal operacional do ano­calendário  de  2003,  efetuada  pela  fiscalização  no  item  II.1  do  Termo  de  Verificação Fiscal, e que resultou no valor de R$ 15.361.099,21,  não está correta porque:  (i)  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  40.126.427,73,  relativo a receitas não operacionais, que foram adicionadas pela  Impugnante  à  base  de  cálculo  para  apuração  do  Lucro  Real  daquele exercício;   (ii)  não  se  apercebeu,  assim,  que,  em  razão  da  receita  acima  mencionada,  o  resultado  não  operacional  do  período  não  foi  negativo  em  R$  34.701.839,57,  mas  positivo  em  R$  5.424.588,16, restando afastada, assim, a aplicação dos §§ 5º e 6º  do artigo 36 da IN/SRF nº 11/96;  (iii) dessa forma, o valor do prejuízo fiscal de R$ 50.062.938,78,  indicado na DIPJ, só retrata prejuízo operacional;   (iv)  em  consequência,  não  mais  subsiste  o  único  fundamento  invocado  pela  fiscalização  para  glosar  as  compensações  realizadas em 2005 e 2006.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  sendo  que,  desta  decisão,  a  autuada,  de  forma  tempestiva,  apresentou  o  recurso  de fls. 395 e seguintes, alegando:  I) que a autuação foi lavrada sob o fundamento de que o prejuízo  fiscal  operacional  da  recorrente,  em  2003,  seria  de  apenas R$  15.361.099,21,  e  não  de  R$  50.062.938,78,  uma  vez  que  parte  deste prejuízo  fiscal  seria supostamente  relativo a prejuízo não  operacional.  II) que a autoridade fiscal só lavrou a presente autuação porque  partiu  de  premissa  equivocada,  posto  que  não  considerou  a  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 560          6  existência,  no  ano  de  2003,  de  receita  não  operacional  no  montante  de  R$  40.126.427,73,  correspondente  a  reversão  de  receita diferida de venda de ativo.  III) a autuação não merece prosperar, pois a própria autoridade  fiscal  reconheceu  que  consta  do  LALUR,  relativo  ao  ano­ calendário de 2003, na parte de adições, que o montante de R$  40.126.427,73 compôs a base de cálculo do IRPJ,  integrando o  total  das  adições  de  R$  146.044.052,29,  sendo  esse  o  mesmo  total de adições que compõe a linha 24 da página 6 da Ficha 9A  da DIPJ.    iv)  Afastada  a  premissa  de  que  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  operacional relativo ao ano de 2003 seria de R$ 15.361.099,21,  e  não  de  R$  50.062.938,78,  corretamente  escriturado  pela  recorrente, resta demonstrada a improcedência da autuação;   v) Caso mantida a autuação, não podem ser exigidos juros sobre  a multa, pois a lei prevê a incidência de juros somente sobre o  valor dos tributos.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1402­001.377, de 7 de maio de 2013, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ. GLOSA DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  APURADOS  EM  PERÍODOS ANTERIORES. REGISTROS CONTÁBEIS. DIPJ E  LALUR.  VALORAÇÃO  DA  PROVA  FRENTE  À  REALIDADE  DOS FATOS.  É certo que os registros contábeis, divorciados da realidade dos  fatos, não se constituem em meios hábeis para comprovação de  fato jurídico­tributário. Em se tratando de operações comerciais,  glosas  de  despesas,  ou  pagamentos  realizados,  para  efeitos  tributários,  é  necessário  verificar  se  estes  eventos  efetivamente  ocorreram  no  mundo  dos  fatos.  No  entanto,  passados  quase  9  (nove)  anos  (sic)  de  situação  caracterizada  por  registros  constantes em DIPJ tempestivamente entregue, corroborada com  registros  regulares  verificados  no  LALUR,  não  pode  a  autoridade fiscal desconsiderar tais informações pelo fato de que  o sujeito passivo não lhe apresentou o Livro Diário, consumido  em  incêndio  devidamente  comprovado.  Da  análise  do  caso  concreto, considerando os elementos existentes nos autos, chega­ se  à  conclusão  de  que  não  subsiste  o  lançamento  efetuado  em  2010,  para  efetuar  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 561          7  apurados/acumulados nos anos de 2002 e 2003, pois tais valores  constam nas DIPJ regular e tempestivamente apresentadas pelo  contribuinte.  Nessas  situações  especificas,  cabe  ao  Fisco  observar  o  prazo  decadencial para proceder ao lançamento, nos termos dos arts.  142, 149, 150 e 173 do Código Tributário Nacional, combinados  com o art.  9º.  § 4º,  do Decreto 70.235/1972  (alterado pela Lei  11.941/2009, já em vigência à época da autuação).  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  acompanharam  o  Relator  pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim Teixeira.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que é possível serem revistos fatos ocorridos no passado que gerem efeitos  tributários futuros; e  b) que não  foi observado, pelo acórdão recorrido, o disposto no art. 264 do  RIR/1999 – “Conservação de Livros e Comprovantes”.  O  recurso  especial,  quanto  àquele  primeiro  ponto,  foi  admitido  pelo  presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  dois  fundamentos  independentes  e  autônomos,  ambos  capazes  de,  individualmente, justificar a exoneração do crédito lançado;  b)  que  a  Fazenda  Nacional,  ciente  desse  fato,  insurgiu­se  contra  os  dois  fundamentos;  c) que, porém, o despacho de admissibilidade de recurso especial, ao admitir  o  recurso especial da Fazenda Nacional, manifestou­se apenas a respeito da  primeira  divergência,  abstendo­se  totalmente  de  fazê­lo  quanto  à  segunda,  gerando a necessidade de sua complementação, sob pena de nulidade;  d) que, caso esse despacho de admissibilidade tivesse examinado a segunda  divergência,  concluindo  pela  inadmissibilidade  do  recurso  especial  nessa  parte,  teria  persistido,  de  forma  definitiva,  fundamento  suficiente  para  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  inviabilizando  o  conhecimento  daquele  recurso especial;  e)  que,  preliminarmente,  com  relação  ao  primeiro  fundamento  do  acórdão  recorrido, o acórdão paradigma nº 1402­00.607 não pode ser admitido, já que  foi julgado exatamente pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido;  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 562          8  f)  que  também  o  acórdão  paradigma  nº  1201­00.595  não  serve  como  paradigma,  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  entre  a  situação  nele  tratada e a pertinente ao acórdão recorrido;  g) que, no tocante ao segundo fundamento do acórdão recorrido,  trata­se de  matéria de prova, não sendo, pois, cabível o recurso especial interposto;  h)  que,  de  todo  modo,  o  acórdão  apontado  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigma  (Acórdão  nº  2303­00.301)  não  guarda  qualquer  similitude  fática  com o caso concreto; e  i)  que,  no  mérito,  deve  ser  desprovido  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, quanto aos dois fundamentos do acórdão recorrido.  Em  despacho  de  saneamento  que  proferi  em  14  de  outubro  de  2014,  determinei que fosse retornado o processo à Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, para  complementação  da  análise  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  no  que se refere ao segundo fundamento da decisão recorrida.  O recurso especial, quanto a esse segundo fundamento, foi também admitido  pelo presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  reiterou  as  contrarrazões  anteriormente apresentadas (alíneas “e” a “i”).    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  1ª Preliminar – Sobrestamento  Suscitada  a  preliminar  de  sobrestamento  para  melhor  discussão  do  tema  do  impedimento  suscitado  em  face  do  em  função  do Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade ­  Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2015, entendo que não se  trata de matéria  suscetível de  impor o sobrestamento do feito exatamente pelos motivos abaixo elencados, ou  seja, que não há que se discutir aqui a matéria de impedimento por conta da Medida Provisória  nº 765, de 29 de dezembro de 2015.  2ª Preliminar ­ Impedimento  No  início  do  julgamento  foi  suscitado  pelo  recorrido  uma  preliminar  de  impedimento  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda Nacional  em  função  do Bônus  de  Eficiência e Produtividade ­ Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2015. Nos termos  do  art.  44  do  RICARF­Anexo  II,  consultados,  nenhum  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  se  declarou  impedido,  tendo  a matéria  submetida  à  votação  foi  decido  à  unanimidade pela  inexistência de  impedimento,  tendo sido feita manifestação por escrito dos  motivos  da  não  existência  do  impedimento,  nos  termos  do  art.  44  do  RICARF­Anexo  II,  conforme documento acostado aos presentes autos.  Neste  sentido, de  forma mais detalhada, não me entendo  impedido  também  pelos motivos que seguem adiante.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 563          9  Em razão da arguição de impedimento aduzida pelo patrono da contribuinte por  ocasião da sustentação oral ocorrida na sessão de julgamento realizada no dia 18 de janeiro de  2017, ao argumento de que nós, Conselheiros representantes da Fazenda Nacional, estaríamos  impedidos  de  atuar  no  presente  julgamento,  faz­se  necessário  juntar­se  aos  autos  a  presente  manifestação, nos termos do art. 44 do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, haja vista que não reconhecemos tal impedimento.  A argüição foi motivada pela publicação da Medida Provisória nº 765, de 29 de  dezembro  de  2015,  cujo  art.  5º  prevê  um Bônus  de Eficiência  e Produtividade na Atividade  Tributária  e Aduaneira,  com o objetivo de  incrementar a produtividade  nas  áreas de  atuação  dos  ocupantes  dos  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  Analista­ Tributário da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos:  Art. 5o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal  do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária  e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de  atuação dos  ocupantes  dos  cargos  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do  Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil,  composto por  representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento,  Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República,  nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal.  § 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  definido  pelo  Índice  de  Eficiência  Institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas  estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  §  3o  Ato  do  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil  será  editado  até  1o  de  março  de  2017,  o  qual  estabelecerá  a  forma  de  gestão  do  programa  e  a  metodologia  para  a  mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do  Brasil e fixará o Índice de Eficiência Institucional.  §  4o  A  base  de  cálculo  do  valor  global  do  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  composta  pelo  valor  total  arrecadado  pelas  seguintes  fontes  integrantes  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  instituído  pelo  Decreto­Lei  no  1.437,  de  17  de  dezembro de 1975:  I  ­  arrecadação  de  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 4o da Lei no  7.711,  de  22  de  dezembro  de  1988,  inclusive  por  descumprimento  de  obrigações acessórias; e  II ­ recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se refere o  inciso I do § 5o do art. 29 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.  § 5o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária  e  Aduaneira  a  ser  distribuído  aos  beneficiários  do Programa  corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus de Eficiência e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  pelo  Índice  de  Eficiência Institucional.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 564          10  § 6o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária e Aduaneira não poderá ultrapassar o valor da base de cálculo  de que trata o § 4o.  Em  apertada  síntese,  foi  alegado  que,  em  decorrência  do  §4º  do  supracitado  artigo prever que o bônus possui como base de cálculo, além do produto da alienação de bens  objeto  de  pena  de  perdimento,  o  valor  da  arrecadação  das  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes sobre a receita de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e aquelas exigidas em virtude do descumprimento de obrigações acessórias, considerando que  o CARF é o órgão competente para o  julgamento de  recursos versando  sobre  as multas que  servirão  como  base  de  cálculo  para  o  bônus,  os  resultados  dos  seus  julgamentos  deveriam  repercutir  no  valor  a  ser  pago  aos  Auditores­Fiscais  e  Analistas­Tributários,  o  que  caracterizaria  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  fato  que,  por  sua  vez,  impediria os Conselheiros  representantes da Fazenda Nacional de  atuarem no  julgamento de  recursos, nos termos do art. 42 do Anexo II do RICARF, ora colacionado:  Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso,  em cujo processo tenha:   I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até  o 3º (terceiro) grau.   §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ou  perceba  remuneração do interessado, ou empresa do mesmo grupo econômico, sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  §  2º As  vedações  de que  trata  o  §  1º  também são aplicáveis  ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha atuado como seu advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  § 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator em recurso de  ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em  que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso.  § 4º O impedimento previsto no inciso III do caput aplica­se também aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou  afim  até  o  2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios do sujeito passivo ou que atuem no escritório do patrono do sujeito  passivo,  como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ocorre que tal dispositivo só tem aplicação para os Conselheiros representantes  dos Contribuintes, consoante o disposto no seu §1º. E, consoante a doutrina processual civil, as  hipóteses  de  impedimento  são  objetivas,  definidas  a  partir  da  presunção  absoluta  de  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 565          11  parcialidade do julgador, de modo que se a hipótese não está prevista no diploma regulador do  processo, não é possível constituí­la a partir de uma interpretação extensiva da norma.  De  toda  a  sorte,  há  uma  razão  para  a  hipótese  regimental  não  alcançar  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional.  Essa  diferença  de  tratamento  reside  nas  conseqüências advindas da não observância ao próprio dispositivo.  É que, para os Conselheiros representantes dos Contribuintes, nos termos do art.  45,  inciso I, do Anexo II do RICARF, configurado o impedimento, se o Conselheiro argüido  assim não se reconhecer, fica caracterizada hipótese de descumprimento ao Regimento Interno,  configurando hipótese de perda de mandato.   No  entanto,  para  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  o  descumprimento acarreta ato de improbidade administrativa, nos termos dos incisos I e VIII do  art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, punível com a demissão, nos termos do art. 132  da Lei nº 8.112, de 1990.  Nesse sentido, o Presidente do CARF, no âmbito da atribuições de exarar atos  administrativos complementares ao Regimento Internos, nos termos do art. 3º, incisos IV, XI e  §2º do Anexo  I,  bem como os  incisos  IV e XIII do  art.  20 do Anexo  II,  todos do RICARF,  editou a Portaria CARF nº 1, de 2017, ora transcrita:  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV, XI e § 2º  do art. 3º do Anexo I, bem como os incisos IV e XIII do art. 20 do Anexo II,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015,  em  face  de  questionamentos  suscitados  por  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  diante  do  disposto  no  art.  5º  da  Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016,  DECLARA:  Art. 1º A hipótese de impedimento prevista no inciso II do art. 42 do Anexo  II do RICARF aplica­se exclusivamente aos conselheiros da representação  dos  contribuintes  dada  a  especificidade  de  que  trata  o  §  1º  do  mesmo  dispositivo.  § 1º O  interesse  econômico ou  financeiro,  direto ou  indireto,  ocorre nos  casos  em  que  o  conselheiro  da  representação  dos  contribuintes,  em  relação ao interessado ou empresa do mesmo grupo econômico:  I ­ preste ou tenha prestado consultoria, assessoria, assistência jurídica ou  contábil; ou   II ­ perceba remuneração, sob qualquer título, no período compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto  do  processo  administrativo  fiscal até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º Eventual enquadramento de conselheiro da representação da Fazenda  Nacional  nos  casos  de  que  trata  este  artigo  tipificaria  improbidade  administrativa nos termos dos incisos I e VIII do art. 9º da Lei nº 8.429, de  02 de junho de 1992.  Art.  2º  Há  impedimento  do  conselheiro  da  representação  da  Fazenda  Nacional:  I  ­  na  hipótese  em  que  tenha  atuado  como  autoridade  lançadora,  ou  praticado ato decisório monocrático, nos termos do inciso I do art. 42 do  Anexo II do RICARF;  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 566          12  II  ­  quando  o  interesse  for  presumido  pelo  vínculo  de  parentesco  ou  de  afinidade, nos termos do inciso III do mesmo artigo; e  III ­ na qualidade de relator, quando tiver atuado na condição de relator  ou redator em decisão anterior.  Art. 3º Esta Portaria será publicada no Boletim de Serviço do CARF.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO    Com efeito, o Regimento anterior ao atual, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, vigente ao tempo em que advogados podiam atuar como Conselheiros representantes  dos Contribuintes, concomitantemente com a prática da advocacia, já dispunha:   Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso,  em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins  até o terceiro grau;  IV ­ participado do julgamento em primeira instância.  Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera­se existir interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos  em  que  o  conselheiro representante dos contribuintes:  I  ­  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no período  da instauração do processo administrativo fiscal e até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso; e  II ­ atue como advogado, firmando petições, em ação judicial cujo objeto,  matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento  Ou  seja,  mesmo  quando  o  Regimento  não  obrigava  os  representantes  dos  Contribuintes  a  se  licenciar  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  o  dispositivo  já  era  direcionado aos Conselheiros representantes dos Contribuintes.  Situação  diferente  ocorria  em  Regimentos  anteriores,  em  que  a  redação  do  dispositivo  que  tratava  do  impedimento  trazia  em  seu  bojo,  a  título  de  parágrafo,  uma  complementação  ao  caput,  usando  a  expressão  “considera­se  também”.  A  título  exemplificativo, transcreve­se o que constava da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007:  Art.  15.  O  conselheiro  estará  impedido  de  participar  do  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  III  ­  cônjuge,  companheiro  ou  parentes,  consangüíneos  ou  afins,  até  o  terceiro grau, como parte, , ou como advogado da parte.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  também  existir  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos  em  que  o  conselheiro:  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 567          13  I  ­  percebe  ou  percebeu  remuneração  do  recorrente,  de  advogado,  de  sociedade  de  advogados,  de  consultoria  ou  assessoria  que  lhe  preste  assistência  jurídica  e/ou  contábil,  em  caráter  eventual  ou  permanente,  qualquer que seja a razão ou o título da percepção, no período que medeia  o  início  da  ação  fiscal  e  a  data  da  sessão  em  que  for  concluído  o  julgamento do recurso;  II  ­  figure como representante ou mandatário,  legal ou convencional, em  ação judicial que tenha por fundamento ou pedido, no todo ou em parte, a  mesma matéria que seja objeto do recurso em julgamento.  § 2º O conselheiro representante da Fazenda Nacional estará impedido de  atuar como relator em recurso no Conselho de Contribuintes quando tiver  atuado como relator em instância inferior.(Negritamos)  É importante destacar, ainda, que ao Processo Administrativo Fiscal aplica­se o  Decreto nº 70.235, de 1972 e, somente em caráter subsidiário, a Lei nº 9.784, de 1999, cujo art.  69  traz  disposição  expressa  nesse  sentido:  "Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos desta Lei." E o Decreto nº 70.235, de 1972, remete ao Regimento Interno do CARF, a  disciplina do seu julgamento, nos termos do art. 37, verbis:  Art.  37.  O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme dispuser o regimento interno.  Todavia,  ainda  que  se  entenda  ser  possível  interpretação  diversa  aquela  conferida  por  meio  da  Portaria  CARF  nº1,  de  2017,  é  oportuno  esclarecer  que  o  bônus  de  eficiência, tal como regulamentado por meio da Portaria RFB nº 31, de 18 de janeiro de 2017,  ainda  que  precariamente,  posto  que  será  submetido  ao  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composto  por  representantes  do  Ministério  da  Fazenda,  do  Ministério  do  Planejamento,  Desenvolvimento  e  Gestão  e  da  Casa  Civil  da  Presidência  da República,  somente  será  devido  se  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  atingir as metas constantes do Anexo II.  Para tanto, será necessário que os indicadores de 1 a 8, que não são atrelados à  arrecadação,  sejam  positivos.  Consoante  a  fórmula  trazida  no  §2º  do  art.  2º,  a  arrecadação  somente  influenciará  o  fator  de  multiplicação  F  (Indicador  9),  o  qual,  por  sua  vez,  será  multiplicado pela somatório de todos os demais indicadores, de onde se conclui que, se a soma  não for positiva, ou, em outras palavras, se os demais indicadores de eficiência e produtividade  não  foram atingidos, o  indicador  representativo da arrecadação será multiplicado por  “zero”,  resultando, por conseguinte, em um bônus igual a zero.  Entretanto,  ainda  que  todos  esses  argumentos  até  então  aduzidos  estivessem  superados,  considera­se oportuno  registrar que nós, na condição de  julgadores  representantes  da  Fazenda  Nacional,  ora  signatários  da  presente  manifestação,  entendemos  não  estar  impedidos  porque  sempre  nos  vimos  julgando  de  acordo  com  o melhor  direito,  pautado  na  imparcialidade que a própria condição de julgador nos impõe.  Nesse  sentido,  e  com  a devida  vênia  aos  que  aduziram o  nosso  impedimento,  entendemos  ser  necessário  colocar  e  analisar  os  cenários  possíveis  decorrentes  da  presente  problemática:  Pois bem, para  levantamento desses cenários possíveis, devemos considerar  que:   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 568          14  (a) a multa lançada pode ser (i) indevida ou (ii) devida e   (b) no julgamento, essa multa pode ser (i) mantida ou (ii) cancelada.   Dessa forma, por análise combinatória, concluímos que os cenários possíveis  são:   I. multa indevida mantida;  II. multa indevida cancelada;  III. multa devida mantida; e   IV. multa devida cancelada.   A  seguir,  analisaremos  em  separado  cada  um  desses  quatro  possíveis  cenários.   O primeiro cenário, de multa  indevida mantida, é  justamente aquele que  aparentemente  tem  apelo.  Poder­se­ia  pensar  que  o  conselheiro  julgaria  como  devida  uma  multa  indevida para aumentar a base de  cálculo do bônus  e,  assim,  aumentar  sua parcela no  bônus futuramente devido.   Entretanto, esse pensamento é equivocado porque não considera dois pontos  essenciais:  ­  a  verdadeira  natureza  do  julgamento  administrativo,  uma  revisão  de  legalidade do lançamento, que é facultativa e sujeita à palavra final do Poder Judiciário; e  ­  que  a  base  de  cálculo  do  bônus  de  eficiência  não  é  a  multa  mantida  administrativamente, mas sim a multa efetivamente devida, aceita, conformada e recolhida.   Na  verdade,  todo  crédito  tributário  mantido  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  antes  de  ser  recolhido,  pode  ser  questionado  no  Poder  Judiciário,  em  ação própria ou em sede de embargos à  execução. E o Poder Judiciário  é que  tem a palavra  final,  é  ele  quem  diz  se  a  multa  era  efetivamente  devida  ou  indevida.  A  palavra  do  Poder  Judiciário é superior ao julgamento administrativo, podendo reformá­lo e, inclusive, dentro das  regras legais e regimentais, vincular todos os julgamentos administrativos futuros.  Nesse  caso,  se  o  Poder  Judiciário  efetivamente  decidir  que  uma  multa  mantida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  era  indevida,  não  haverá  qualquer  possibilidade de seu valor  influenciar a base de cálculo do bônus de eficiência. Ao contrário,  essa situação ensejaria ônus da sucumbência. E o mais  importante, esse diálogo com o Poder  Judiciário sinaliza o critério a ser utilizado administrativamente em situações equivalentes.  Portanto, como a multa administrativamente mantida e considerada indevida  pelo  Poder  Judiciário  não  é  a  multa  efetivamente  recolhida,  fica  aqui  afastada  para  esse  primeiro  cenário,  a  alegação  de  interesse  indireto  e,  consequentemente,  de  impedimento  do  conselheiro fazendário.  Passamos  agora  à  análise  do  segundo  cenário,  de  multa  indevida  cancelada. Ora, uma multa indevida e cancelada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  por óbvio não aumentaria a base de cálculo do Bônus de Produtividade, o que afasta também  nesse cenário qualquer possibilidade de impedimento.  O terceiro cenário, de multa devida mantida, é o que a sociedade espera da  atuação do Estado, das autoridades tributárias e de todos os julgadores administrativos, sejam  eles  representantes  da  Fazenda  Nacional,  sejam  eles  representantes  dos  contribuintes:  a  aplicação correta da legislação.   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 569          15  Todavia, nessa situação, para o caso de o sujeito passivo entender que a multa  seria  por  acaso  indevida,  caberia  a  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  o  que  torna  aqui  aplicáveis todas as explicações já apresentadas para o primeiro cenário. Portanto, também não  se  pode  alegar  que,  nesse  cenário,  falar­se­ia  de  parcialidade  e  consequentemente  de  impedimento.   Por fim, o quarto cenário, de multa devida cancelada, é o cenário que toda  a sociedade quer evitar. Uma multa que pudesse ser considerada devida pelo Poder Judiciário,  em face da legislação, e que fosse, entretanto, cancelada no âmbito administrativo caracteriza  crédito  tributário  teoricamente  devido,  porém  definitivamente  perdido,  porque,  nesse  caso,  a  decisão  administrativa  (ainda que  equivocada)  é definitiva,  por não  ter  a União  legitimidade  para recorrer ao Poder Judiciário contra decisão administrativa, salvo que seja provada má­fé,  por corrupção.  Esse cenário, sim, é desencorajado pelo bônus de eficiência.   Mas  esse  cenário  é  ilegal,  além  de  não  interessar  à  sociedade  e,  conseqüentemente,  ao  Estado,  aos  bons  contribuintes  ou  até  mesmo  aos  conselheiros.  Na  verdade, esse cenário somente interessaria ao sonegador e àqueles que viessem a lucrar com a  sonegação perpetrada. Aliás, situações relacionadas a esse cenário foram apontadas ­ pelo que  se depreende do que foi publicado na imprensa ao longo dos anos de 2015 e 2016 ­ na chamada  operação "Zelotes".  Ora,  não  se  pode  dizer  que  um mecanismo  que  inibe  o  erro  e  a  corrupção  venha a ser motivo de impedimento de atuação do conselheiro.  Portanto,  afasta­se  aqui,  para  esse  cenário,  também,  a  possibilidade  de  impedimento.  Enfim, para todos os cenários possíveis:  ­  a multa  é  devida  ou  indevida  em  face da  legislação  e  não  da  vontade  do  conselheiro; e  ­  independentemente  de  sua  vontade,  nenhuma  multa  que  o  interessado  considere  indevida será  recolhida sem que a ele  seja assegurada a possibilidade de discussão  junto ao Poder Judiciário.  Pelo  que  se  encontra  exposto  acima,  resta  claro  que  não  há  interesse  do  conselheiro, seja direto ou indireto, na multa por ele julgada.  Confirmando a conclusão acima, cabe olhar mais uma vez para o passado e  perquirir  como  aqueles  que  nos  antecederam  analisaram  a  situação  sobre  a  qual  agora  nos  debruçamos.  Isso porque a presente situação é ontologicamente idêntica àquela que vigiu por  mais de uma década nos Conselhos de Contribuintes, entre o início de 1989 e meados de 1999,  quando  a  remuneração  dos  então Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  era  composta  pela  RAV ­ Remuneração Adicional Variável.  A RAV, instituída pela Lei n° 7.711, de 1988, era calculada sobre o produto  da  arrecadação  de multas  em  função  da  eficiência  individual  e  plural  da  atividade  fiscal.  O  valor  dessa RAV  foi  limitado,  inicialmente,  ao  valor  do  soldo  do Almirante  de Esquadra  e,  posteriormente, a 8 (oito) vezes o valor máximo do vencimento do Auditor­Fiscal e o valor da  RAV devida aos conselheiros era o valor médio devido aos demais Auditores­Fiscais.  Ora, em tudo a RAV se assemelhava ao atual Bônus de Eficiência:  ­ a base era a mesma (produto de multas arrecadadas);  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 570          16  ­ o critério era o mesmo (eficiência da atividade fiscal);   ­  os  limites  eram  equivalentes,  valores máximos  de  soldos  ou  vencimentos  (atualmente o limite é o vencimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal); e  ­  o  Regimento  Interno  vigente  à  época  tinha  dispositivo  de  impedimento  equivalente.  Entretanto,  durante  todo o período da RAV, nunca  foi  sequer  apontado  um  caso  concreto  de  parcialidade  por  interesse  direto  ou  indireto,  nem discutido  o  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  em  função  dessa  remuneração.  No  entendimento deste conselheiro, a inexistência desse questionamento se deve ao fato de os que  nos  antecederam  terem  feito  a  análise  de  cenários  aqui  apresentados  e  visualizado  a  inocorrência de interesse direto ou indireto dos conselheiros na multa em julgamento.  Mais do que isso, não há registro, durante esse período, de aumento de multas  indevidas mantidas administrativamente.  Portanto,  a  história  confirma  a  análise  aqui  realizada  e  corrobora  a  inexistência  de  qualquer  interesse  direto  ou  indireto  do  conselheiro  fazendário  na multa  em  julgamento.  Aliás,  se  fosse possível  inferir  tal  interesse, caberia arguir  impedimento  em  qualquer  julgamento  acerca  de  exigências  de  crédito  tributário  promovido  por  funcionários  públicos, quer em sede de processo administrativo ou judicial, vez que os tributos arrecadados  são a principal fonte de recursos a assegurar a remuneração dos servidores públicos.   Ainda,  a  título  de  reforço,  cumpre  fazer  referência  a  outros  tribunais  administrativos que, em 22 Estados Membros da Federação, também remuneram seus agentes  com  base  na  eficiência  da  fiscalização  e  arrecadação  tributárias,  sem  que  isso  implique  impedimento para o julgamento administrativo dos lançamentos de ofício.   Nesse  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  modelo  do  Estado  de  Pernambuco,  onde  se  tem  um  Tribunal  Administrativo  autônomo,  composto  por  julgadores  concursados  especificamente para  tal  fim, ou seja,  sequer há paridade nos  termos do CARF e,  a despeito  disso, não há diferença entre Auditor­Fiscal e Julgador, pois ambos os cargos recebem, entre  outros valores, um bônus de 30% da arrecadação de multas (dividido por todos os auditores e  julgadores, incluindo aposentadorias e pensões).  Por esses motivos não me declaro impedido.  3ª Preliminar – Prejudicialidade da 2ª Matéria   Foi  suscitada  também  a  preliminar  de  Prejudicialidade  da  2ª  Matéria  (força  probante do Lalur e da DIPJ), de forma que não fosse necessário julgar tal tema, ainda em sede  de conhecimento, em face de o primeiro tema iria exaurir a 2ª matéria.  Entendo que esta preliminar não deve prosperar pois a prejudicialidade, no caso  presente é da análise do mérito e não da admissibilidade, de forma que estando os dois temas  interligados, e em face da forma como foi elaborado o voto exarado no Acórdão recorrido em  torno do dois temas, entendo que no caso presente, a análise de admissibilidade dos dois temas  faz­se necessária, seguida, se for o caso, da análise do mérito (situação em que, se poderá, aí  sim, discutir a prejudicialidade).  Neste sentido, entendo que deve o julgamento seguir seu curso.   Superada estas preliminares passo à análise do recurso em si.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 571          17  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  entendo  que  a  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados não restou comprovada e, por  isso, não  conheço do especial.  Veja­se  que não podem  ser  admitidos  os Acórdãos  paradigmas  nºs 1201­ 00.595, de 2011, e 1402­00.607, de 2011, assim ementados, respectivamente:  DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.   O  prazo  estabelecido  em  lei  para  que  o  Fisco  proceda  à  homologação  da  declaração  de  compensação  é  de  cinco  anos  contados de sua apresentação, e não da data do surgimento do  direito creditório.  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL.  PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR  VERIFICAÇÕES FISCAIS.   O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou  CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos ou pelo encerramento de atividades. De  igual  forma, a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  em boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009 (sic).  Observa­se  que  ambos  os  acórdãos  (nºs  1201­00.595,  de  2011,  e  1402­ 00.607, de 2011) tratam de situações fáticas distintas em relação à decisão recorrida, a saber:  procedimentos de homologação de Declaração de Compensação e de restituição de saldos  negativos de IRPJ ou CSLL acumulados, respectivamente, enquanto, no presente caso, trata­ se  de  procedimento  de  revisão  de  declarações  (auto  de  infração),  em  que  se  glosou  prejuízos fiscais compensados indevidamente, por insuficientes os respectivos saldos.  Não  se  trata,  evidentemente,  de  “não  reconhecimento  do  crédito  tributário  pleiteado na DCOMP”, pela “retificação do prejuízo fiscal do período em litígio”, reduzindo  então  “o  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ”,  como  equivocadamente  entendeu  o  despacho de exame de admissibilidade de recurso especial, de e­fls. 461.  Ainda,  aquele  segundo  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  1402­00.607,  de  2011),  embora  também  trate,  em  sua  ementa,  do  disposto  no  art.  264  do  RIR/1999  ­  “Conservação de Livros e Comprovantes”, não pode ser admitido, por se tratar de decisão da  mesma turma recorrida (Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do  CARF).  Resta, portanto, para exame, a fundamentação contida na segunda parte do  voto condutor da decisão recorrida ­ relativa à força probante do Lalur e da DIPJ, diante da  impossibilidade  de  apresentação  do  livro  Diário  e  respectivos  documentos,  perdidos  em  incêndio,  passados  7  (sete)  anos  da  situação  que  se  pretendeu  investigar  ­,  para  a  qual  se  indicou apenas o acórdão paradigma nº 2302­00.301, de 2009, assim ementado:  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS,  INFRAÇÃO.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos relacionados a contribuições previdenciárias.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 572          18  O  extravio  de  documentos  da  empresa  não  exime  a  responsabilidade  da  mesma  em  providenciar  a  legalização  de  novos  livros,  conforme  artigo  10  do  Decreto­Lei  486/1969  e  artigo 264 do Decreto 3.048/99 (sic).  Contudo, referido aresto, além de se referir a contribuições previdenciárias,  teve  como  objeto  auto  de  infração  decorrente  de  aplicação  de  multa  pela  falta  de  apresentação de documentos exigidos pelo Fisco, e não — como no presente caso — auto de  infração decorrente de procedimento de revisão de declarações, em que se glosou prejuízos  fiscais compensados indevidamente, por insuficientes os respectivos saldos, ou seja, situações  fáticas distintas.  Também a matéria  ali  discutida  em nada  se  assemelha  à  questão  relativa  à  força  probante  do  Lalur  e  da  DIPJ,  diante  da  impossibilidade  de  apresentação  do  livro  Diário e respectivos documentos, perdidos em incêndio, passados 7 (sete) anos da situação que  se pretendeu investigar.  Por fim, tratando­se de questão relativa a matéria de prova —“valoração da  prova frente à realidade dos fatos” (como consta da ementa do acórdão recorrido) —, não há  falar­se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada no recurso  especial diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Veja­se (e­fls. 438 e 439):  Da  análise  do  caso  concreto,  considerando  os  elementos  existentes nos autos, chega­se à conclusão de que não subsiste o  lançamento calcado na premissa de que, em não mais existindo o  Livro  Diário  de  2002,  há  que  se  presumir  que  os  valores  lançados  na  contabilidade,  inclusive  no  LALUR,  como  sendo  oriundos  de  receita  não  operacional  não  correspondem  à  verdade.  Para  afastar  os  registros  levados  a  efeito  pelo  contribuinte  cabia  à  autoridade  fiscal,  observando  sempre  o  prazo  decadencial,  apresentar  prova  de  que  os  mesmos  continham omissão ou inexatidão.  Do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, por não  restar comprovada  a  existência de divergência  jurisprudencial  entre o  acórdão  recorrido  e os  paradigmas apontados.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Seguem abaixo Declarações de Votos apresentadas no prazo Regimental.                Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 573          19    Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a  decisão proferida pela 2a. Turma da 4a. Câmara desta 1a Seção do CARF.  Antes  mesmo  de  enfrentar  o  mérito  e  as  questões  de  conhecimento  do  Recurso,  os  patronos  do  contribuinte,  em  sede  de  sustentação  oral,  argüiram o  impedimento  dos Conselheiros Fazendários  em virtude da edição da Medida Provisória Presidencial  (MP)  no. 765/2016.  Tal  MP  criou  o  que  vem  sendo  chamado  de  “bônus  de  eficiência”  dos  auditores fiscais da Receita Federal (art. 6o, inc. I).  Para  o  patrono  do  contribuinte,  o  bônus  cria  um  incentivo  para  que  os  auditores apliquem mais multas e as qualifiquem durante as autuações. Por acreditarem que o  incentivo  será  pago  também  aos  auditores  que  atuam  como  membros  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendem que o mecanismo estimula julgadores a  concordar  com  o  Fisco,  violando  seu  dever  de  imparcialidade  e  criando  situações  de  impedimento.  O  impedimento, segundo o contribuinte,  tem fundamento no art. 42,  inc.  II,  do Anexo I, do Regimento  Interno do CARF (RICARF) que prevê que o Conselheiro estará  impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha interesse econômico ou  financeiro, direto ou indireto.  De  acordo  com  a MP,  os  recursos  para  pagar  o  bônus  virão  de  um  fundo  composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais, o que, por sí só,  já confirguraria o chamado interesse indireto.  Ocorre que, no presente caso, todos os Conselheiros Fazendários entenderam  que não estavam impedidos de julgar e, por isso, de acordo com o art. 44 do RICARF, estão  obrigados a manifestar­se por escrito neste sentido. Ainda, de acordo com o mesmo artigo do  Regimento,  todo  o  colegiado  ­  ou  seja,  também  os  Conselheiros  representantes  dos  Contribuintes, que não foram objeto de arguição de impedimento ­ deve deliberar sobre o tema.  Colhidos os votos de toda a turma julgadora, decidiu­se à unanimidade pelo  NÃO  impedimento  dos  colegas  fazendários.  Contudo,  no  caso  dos  conselheiros  dos  contribuintes, todos votaram "pelas conclusões."  E este foi o motivo desta declaração de voto, que passo a sustentar.  De  industria,  é  preciso  deixar  claro  que  não  estamos  aqui  questionando  a  lisura,  neutralidade  ou  a  imparcialidade  dos  colegas  julgadores  fazendários.  Não  se  trata  também de suspeição, que envolve foro intimo, de caráter subjetivo.   O  que  estamos  julgando  aqui  é  a  aplicação  objetiva  da  lei.  Em  outras  palavras, quem está suspeitando da imparcialidade não são os contribuintes, não é a Fazenda  Nacional,  não  é  a  PGFN  e muito menos  nós,  conselheiros  representantes  dos  contribuintes:  Quem desconfia é a Lei!  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 574          20  Digo  isto  porque  se  a  legislação  diz,  por  exemplo,  que  nós  mesmos,  conselheiros  dos  contribuintes,  estamos  impedidos  de  julgar  processos  que  estejam  sendo  patrocinados  por  escritórios  de  advocacia  em  que,  eventualmente,  tenhamos  trabalhado  nos  últimos anos, significa que o legislador desconfiou de nós.   Contudo, isto não pode ser motivo de revolta ­ e poderíamos até nos ofender  por suspeitarem de nossa idoneidade ­ pois é a regra posta pelo sistema, de forma democrática.  Menciono  isto  pois  alguns  colegas manifestam  indignação  com  a  arguição  de  impedimento,  mas entendo que isto não pode nem deve ocorrer, pois estamos aqui verificando, simplesmente,  se da norma vertida no artigo 6o. da MP pode decorrer a aplicação do artigo 42, II do RICARF.  É apenas uma questão de subsunção normativa.  O  assunto  é  mais  polêmico  do  que  pode  parecer.  Tanto  é  assim,  que  no  período  compreendido  entre  o  julgamento  deste  caso  e  o  momento  da  sua  formalização,  inúmeros artigos científicos e jornalisticos foram produzidos exatamente sobre este tema, qual  seja: o impedimento dos conselheiros fazendários após a vigência da MP 765/2016.  Na mesma tribuna em que foi arguido o impedimento, o Ilustre representante  da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou a retirada de pauta dos processos, ao menos até que o  tema fosse objeto de interpretação por órgãos externos ao CARF (AGU, p. ex) evitando assim  a judicialização do tema.  A  retirada  não  ocorreu  e  já  há  notícia,  inclusive,  de  liminar  proferida  pelo  Poder Judiciário de primeiro grau, acolhendo a tese do impedimento em favor de determinado  contribuinte.  Tal o  impacto do  tema sobre os processos em julgamento nesta data, que o  Ilmo. Presidente do CARF emitiu a Portaria CARF n. 01, de 18.01.2017, cujo artigo 1º declara  que a hipótese de impedimento prevista no inciso II do art. 42 do Anexo II do RICARF aplica­ se exclusivamente aos conselheiros da representação dos contribuintes dada a especificidade  de que trata o § 1º do mesmo dispositivo.  Com efeito, o Presidente do CARF usou da prerrogativa que lhe é conferida  pelo RICARF para editar atos  complementares  bem como  suprir  e dirimir as omissões  e as  dúvidas  suscitadas  na  aplicação  do  RICARF  (arts.  3o.  e  20).  Por  outro  lado,  ainda  no  RICARF,  está  previsto  que  a  inobservância  aos  seus  comandos  acarreta  automaticamente  a  perda de mandato do Conselheiro desatento. (art. 45, inc. I)  Já caminhado para a conclusão do meu voto, entendo que, após a publicação  da  referida  Portaria  CARF  01/2017,  seja  o  representante  fazendário,  seja  o  indicado  pelos  contribuintes,  não  pode  decidir  de  outra  forma,  sob  pena  de  contrariar  comando  contido  na  Portaria e, por conseguinte, ofender comando contido no RICARF, o que acarreta para todos  nós ­ repita­se ­ hipótese de perda de mandato.  Não  nos  cabe,  neste  momento,  ingressar  nos  aspectos  de  competência  administrativa ou concordância com o conteúdo da Portaria citada. Para isso, seria necessário  ingressar  em  discussões  como  o  possibilidade  (ou  não)  de  o  próprio  Presidente  do  CARF  normatizar em causa própria, visto que também é auditor fiscal, ou ainda, discussões sobre o  sentido e alcance do artigo 18,  inc.  I, da Lei 9.784/99 que estabelece que o  impedimento de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor  ou  autoridade  que  tenha  interesse  direto  ou  indireto na matéria, sem diferenciar conselheiros fazendários de contribuintes etc.  É  importante  salientar  ainda  que,  no  exato  momento  do  julgamento  do  presente  Recurso,  a  MP  765/2017  não  havia  sido  sequer  regulamentada,  no  que  tange  ao  referido Bônus de produtividade. Aliás, a norma é essencialmente "provisória". Apesar de deter  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 9101­002.529  CSRF­T1  Fl. 575          21  força  de  lei  e  aplicação  imediata,  sujeitar­se­á  à  competente  conversão  (ou  não)  em Lei  nos  próximos  meses.  Por  todos  estes  motivos,  não  é  razoável  exigir­se  posição  definitiva  deste  tema... Nem é conveniente que se trate de tema tão relevante de forma tão expedita.  Questionar  esta  Portaria,  portanto,  seria  o  mesmo  que  deixar  de  aplicar  Súmula CARF por não concordar com o seu texto. Ambas as situações acarretam na perda de  mandato do julgador administrativo.  Por essas razões, ressalvado o direito de, no momento oportuno, manifestar­ me  sobre  o  mérito  do  referido  impedimento  ­  caso  a  Portaria  seja  revogada,  anulada  ou  modificada  ­,  opto  por  julgar  improcedente  o  argumento  de  impedimento,  por  falta  de  regulamentação e precariedade do tema, sem ouvidar a publicação da Portaria CARF 01/2017,  ocorrida  no  mesmo  dia  deste  julgamento  e,  por  isso,  voto  pelas  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro Relator  que,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  o  argumento  no mérito,  ou  seja,  afirmando que os conselheiros fazendários não estão impedidos neste caso.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000059/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.914  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RELOTEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 59 /2 00 7- 21 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.914  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 213DF CARF MF

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