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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506935 #
Numero do processo: 13884.000649/2010-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de R$ 20.000,00, razão pela qual se faz imperioso o cancelamento da parte do Lançamento correspondente a essa glosa, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.736  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FERNANDO DE MOURA SCHMIEDL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no  valor  de  R$  20.000,00,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  da  parte  do  Lançamento correspondente a essa glosa, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 06 49 /2 01 0- 54 Fl. 171DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.706,80,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do IRPF 2008, ano calendário 2007, por Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/  São  José  dos  Campos.  Foi  apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.706,80, acrescido de  multa de ofício e juros de mora.    O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da(s)  seguinte(s)  infração(s):    Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.605,50.  Glosados  pagamentos  diversos  (fls.  08).  A motivação  detalhada  das  glosas encontra­se às fls. 09.    Omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, no valor de R$  4.508,85, recebidos de diversas fontes pagadoras, descritas às fls. 07.    De  acordo  com  o  documento  de  defesa,  o  sujeito  passivo  não  questiona  a(s)  infração(s)  de  omissão  de  rendimentos. Desta  forma,  conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificado  pelo  art.  58  do Decreto  7.574/2011,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada,  razão  pela  qual  a  matéria não será objeto de discussão no presente julgamento.    A  unidade  de  origem  calculou  e  apartou  para  cobrança  o  crédito  referente  à  parte  não  impugnada  do  lançamento,  transferida  para  outro processo, de acordo com o Extrato de Processo de fls. 131/132.    (...)  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13884.000649/2010­54  Acórdão n.º 2001­000.736  S2­C0T1  Fl. 172          3   Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.    Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do  art. 80 do RIR/99, citado linhas acima.    Cumpre  informar  ainda  que  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais  elencados  no  caput  do  art.  80,  anteriormente  transcrito,  razão  pela  qual  o  documento  probatório  deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu.    Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99,  a  autoridade  lançadora  poderá,  se  julgar  necessário,  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  determinadas  despesas  médicas  informadas  em  sua  declaração.  Nesses  casos,  o  sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência  de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras  provas,  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósito  ou  saques  anteriores  aos  pagamentos,  nos  casos  em  que  este  último  tenha  sido  efetuado  em  moeda corrente.    A motivação da glosa efetuada pela autoridade  lançadora do recibo  único  no  valor  de  R$  20.000,00  (fls.  17),  relativa  à  profissional  Márcia Arantes de Paula, foi justamente o fato do contribuinte não ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  o  que  foi  solicitado  pelo Termo de Reintimação Fiscal de fls. 93/94, por meio de uma das  formas  elencadas  linhas  acima,  bem  como  não  ter  demonstrado  de  forma  inequívoca  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  O  fato  do  contribuinte alegar que efetuou pagamentos ao longo do tratamento e  que a profissional emitiu um recibo único, não o exime da obrigação  de demonstrar os saques que deram origem aos dispêndios, em datas  e  valores  compatíveis  com  os  elevados  gastos,  mormente  quando  auferiu rendimentos exclusivamente de pessoas jurídicas naquele ano  calendário.    (...)    Vale,  por  fim,  lembrar  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do Art. 73 do Decreto 3.000/99, o Regulamento do Imposto de  Renda. Em se tratando de uma despesa de valor tão considerável, R$  20.000,00,  não  há  como  o  impugnante  se  esquivar  da  obrigação  de  demonstrar de  forma  inequívoca que efetivou o dispêndio declarado  em seu ajuste.     Fl. 173DF CARF MF     4 Repise­se que a simples apresentação de um recibo, especialmente em  valor muito elevado, ou de uma declaração prestada pelo profissional  emitente  do  recibo,  mera  repetição  daquele,  desacompanhado  de  outros meios de prova que  suportem o gasto declarado, não  servem  para  comprovar  de  forma  cabal,  o  efetivo  pagamento  da  despesa  médica. Mantida, por conseguinte, a glosa no valor de R$ 20.000,00  relativa  à  profissional  Márcia  Arantes  de  Paula,  por  não  haver  provas nos autos de que a despesa de fato ocorreu.    O  contribuinte  apresenta  ainda  documentos  relativos  à  glosa  da  Unimed  (fls.  18/27).  Contudo,  os  únicos  pagamentos  comprovados,  quais  sejam,  com  autenticação  válida  (fls.  21  e  24)  já  foram  considerados  pela  autoridade  lançadora  quando  da  análise  desses  documentos  no  dossiê  da malha  (fls.  85/92).  Assim,  não  tendo  sido  trazidas  provas  que  contraditem  o  lançamento,  mantém­se  integralmente a referida glosa parcial de R$ 605,50, dos R$ 1.038,00  declarados.    Ante  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.    A  unidade  de  origem  calculou  e  apartou  para  cobrança  o  crédito  referente  à  parte  não  impugnada  do  lançamento,  transferida  para  outro processo, de acordo com o Extrato de Processo de fls. 131/132.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 6.706,80,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Foram, a pedido do próprio  fisco,  juntados  todos os  recibos em seu  original,  sendo  que  todos  os  pagamentos  foram  relacionados  com  valores  disponíveis  pelo  Recorrente,  vale  dizer,  comprovou­se  a  efetividade do serviço e os pagamentos dos mesmos.  O Recorrente comprovou que efetuou o tratamento tanto seu, como de  seu filho, no decorrer do ano, vindo a receber os recibos lançados em  sua declaração e, do mesmo modo comprovou que parte dos recursos  para  pagamento  saíram  de  sua  conta  bancária  e  parte  de  recurso  pessoas, vale dizer de dinheiro que recebia e que estava em seu poder.  Vale  lembrar  que  a  contabilidade  de  pessoa  física  não  é  justa  e  escorreita  como  a  de  uma  empresa,  ou  seja,  nem  tudo  que  o  Recorrente  recebia  ou  pagava  em  valores  no  seu  dia  a  dia  passava  pela sua conta bancária, isso não há como ser feito.  Parte  dos  recursos  foram  sim  pagos  em  espécie  que  o  Recorrente  possuía  em mãos  e  parte  com  os  saques  demonstrados  nos  extratos  juntados aos autos, as divergências apontadas pelo fisco não passam  de valores normais e de situações normais de uma pessoa física que,  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13884.000649/2010­54  Acórdão n.º 2001­000.736  S2­C0T1  Fl. 173          5 diga­se mais uma vez, não tem como se manter contabilidade de todos  os seus valores.  Veja  que  todos  os  recursos  declarados  pelo  Recorrente  são  plenamente compatíveis com as despesas médicas comprovadas, nada  há  de  discrepante  em  demasia  na  situação,  a  não  ser  eventuais  diferenças entre os saques efetuados e os pagamentos feitos, que são  plenamente explicados pelos fatos acima narrados.  O Recorrente lançou os valores e comprovou com a apresentação dos  recibos,  pagos  parte  em dinheiro  que  possuía  em  seu  poder  e  parte  por retiradas bancárias, tudo na mais perfeita ordem.  O que se vê, pelo teor do V. Acórdão atacado é que o fisco tomou por  base  sua  decisão  por  simples  desconfiança,  fato  que  fica  evidente  quando  utiliza  no  corpo  da  decisão  a  expressão  de  “...  pouco  verossímil ...” os pagamentos efetuados.  Assim, ante  todo o exposto, e ainda o mais que consta dos autos do  procedimento  administrativo  é  o  presente  RECURSO  ADMINISTRATIVO para o fim de requerer seja analisada a questão  colocada em nossa defesa, para o fim de ser  integralmente revista a  decisão  proferida  pela  EG.  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  no  Acórdão  nº  03.60.888 do Processo nº 13884.000649/2010­54, no sentido de serem  acolhidos  os  argumentos  e  os  documentos  apresentados,  dando  por  extinto o Auto de  Infração e a notificação de  lançamento de débito,  dando  por  regular  a  declaração  apresentada  pelo  Recorrente,  por  medida de Justiça.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inexiste  controvérsia  quanto  a  Omissão  de  Rendimentos  apontada  no  Lançamento, fato que o Recorrente admite não ter oferecido a tributação. Contudo, a infração  tributária foi objetivada e a inobservância da obrigação legal ficou caracterizada independente  da  vontade  ou  intenção  do Contribuinte. Assim, mantido  o  Lançamento  no  que  se  refere  à  Omissão  de  Rendimentos  no  valor  de  R$  1.040,29  como  imposto  suplementar,  com  os  acréscimos legais correspondentes.  Assim, a discussão limita­se ao valor de R$ 5.666,51 que somado ao valor  de R$ 1.040,29 como crédito tributário incontroverso, porque reconhecido, totalizam o valor  do Lançamento de R$ 6.706,80.  Fl. 175DF CARF MF     6 O Contribuinte apresenta documentos da Unimed em que destaca o valor das  contribuições correspondentes a cada um dos beneficiários, permitindo a identificação de que o  valor  total  da  contribuição  referente  à  esposa  e  não  dependente  do  Recorrente,  no  ano­ calendário  foi  de  R$  605,50,  devidamente  calculado  pela  Autoridade  Fiscal  e  apartado  das  contribuições  pessoais  do  Contribuinte  e  seu  filho  dependente  para  efeito  de  glosa.  Assim,  mantém­se a glosa no valor de R$ 605,50, referente à despesa com plano de saúde da esposa  Cláudia F. Salgado, não dependente para efeitos tributários do Recorrente.  A divergência no que ser refere à despesa médica no valor de R$ 20.000,00,  é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência  de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia  na  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante, e de outro, a busca do direito, pelo contribuinte, de ver reconhecido o atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata tão somente da apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13884.000649/2010­54  Acórdão n.º 2001­000.736  S2­C0T1  Fl. 174          7   IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 177DF CARF MF     8 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13884.000649/2010­54  Acórdão n.º 2001­000.736  S2­C0T1  Fl. 175          9 daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Fl. 179DF CARF MF     10 Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13884.000649/2010­54  Acórdão n.º 2001­000.736  S2­C0T1  Fl. 176          11 Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa das despesas médicas no valor de R$ 20.000,00.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas  no  valor  de  R$  20.000,00,  razão  pela  qual  se  faz  imperioso  o  cancelamento  da  parte  do  Lançamento correspondente a essa glosa.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003535/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em relação a rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. CONTA-CORRENTE. TITULARIDADE DE FATO. CONTA-CORRENTE NO EXTERIOR. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o titular de fato de conta-corrente no exterior, que recebeu/remeteu recursos de/para o exterior, correta a tributação dos rendimentos em seu nome. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de expressa previsão legal, sendo obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio. Assim, não pode a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação.
Numero da decisão: 2402-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento  de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento.  CONTA­CORRENTE. TITULARIDADE DE FATO. CONTA­CORRENTE  NO EXTERIOR.  Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o  titular  de  fato  de  conta­corrente  no  exterior,  que  recebeu/remeteu  recursos  de/para o exterior, correta a tributação dos rendimentos em seu nome.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Consideram­se rendimentos omitidos, autorizando o  lançamento do  imposto  correspondente, os valores creditados em conta de depósito mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 35 /2 00 7- 45 Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 894          2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não­tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE  RECURSOS PARA O EXTERIOR.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise da evolução patrimonial os valores relativos às remessas de recursos  para o exterior.  MULTA DE OFÍCIO.  A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de  expressa previsão  legal,  sendo  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de oficio. Assim, não pode a autoridade administrativa furtar­se à  sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti  e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 726 a 729, referente a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­calendário  de  2002,  decorrente  de  acréscimo  patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  704 a 737, alegando, em síntese, que:  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 895          3 a)  Teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  ao  lançamento, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de  25/10/66, uma vez que o  IRPF é  tributo cujo  lançamento se dá por homologação,  com fatos  geradores mensais;  b)  A  fiscalização  teria  se  baseado  em  presunções,  sem  comprovar  que  os  “valores  autuados”  foram  depositados  em  conta  de  depósito  de  titularidade  do  contribuinte,  além  de  utilizar  documentos  sem  relação  com  o  contribuinte  e  em  descumprimento  à  determinação contida no Ofício do Ministério da Justiça nº 2103, que vedou a divulgação de  documentos de processo judicial;  c)  A  fiscalização  teria  utilizado  critérios  equivocados  para  apuração  da  exigência fiscal, pois, “ao proceder o Fluxo de Caixa apura acréscimo patrimonial a descoberto  nos  meses  de  janeiro  e  março  de  2002  e  pautando­se  no  mesmo  Fluxo  autua  valores  considerados  como depósitos  bancários  injustificados”,  ou  seja,  por  um único  procedimento,  teria autuado sob duas alegações diferentes;  d) Não  seria  “titular  ou  proprietário  das  contas  bancárias  em  questão,  bem  como não [seria] ordenante ou beneficiário das operações, transferências e depósitos efetuados  nas contas bancárias investigadas” pela fiscalização, invocando, nesse ponto do recurso, o art.  42, § 5º, da Lei 9.430, de 27/12/96;  e) A multa máxima aplicável ao presente caso seria a multa de 20%, prevista  no  art.  61,  §  2º,  da  Lei  9.430,  de  27/12/96,  e  não  a  multa  aplicada  de  75%,  que  “é  manifestadamente  confiscatória”,  estando  em  desacordo  com  o  contido  no  “art.  150,  IV,  da  CF/88”.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ) de São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, concluiu pela sua  improcedência, conforme ementa do Acórdão nº 17­26.226, de 4/7/08, a seguir transcrita:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA  Tendo  havido  lançamento  de  ofício,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  terá  efeito  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste  anual, conforme previsto no art. 173, I, do CTN.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como sendo o titular de  fato de conta­corrente no exterior, que  recebeu/  remeteu  recursos  de/para  o  exterior,  correta  a  tributação dos rendimentos em seu nome.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Consideram­se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento  do  imposto  correspondente,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 896          4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não­tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE RECURSOS PARA O EXTERIOR.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial  os  valores  relativos às remessas de recursos para o exterior.  MULTA DE OFICIO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  decorre  de  expressa  previsão  legal,  sendo  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto decorrente de lançamento de oficio. Assim, não pode a  autoridade administrativa furtar­se à sua aplicação.  Cientificado da decisão, em 9/3/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de  fl.  797,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  816  a  858,  em 25/3/09,  no  qual, basicamente, repete e reforça as alegações da sua impugnação.  Em  5/4/17,  a  advogada  do  contribuinte  (procuração  nos  autos,  em  arquivo  PDF  não  paginável)  carreou  ao  processo  petição  informando  suposto  “fato  superveniente”,  consubstanciado na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que teria concluído pela  incompetência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba para autorizar o uso das informações  fiscais do autuado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Tendo em vista a petição apresentada, esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  decidiu, em 10/5/17, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da  RFB verificasse, na Justiça Federal de São Paulo, a regularidade quando ao fornecimento dos  documentos, pela 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, à RFB, nos seguintes termos:  Em  face  da  apresentação da  tributa  de  fato  superveniente  pela  patrona, entendeu por bem o colegiado converter o processo em  diligencia,  tendo  em  vista  que  a  decisão  da  QUESTÃO  DE  ORDEM NA ACR N°  2005.70.00.0338527/PR,  pela Colenda 4ª  Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu, por  unanimidade, acolher a preliminar de  incompetência  territorial  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba­PR,  determinando  a  remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Paulo.  Desta  forma,  solicita  a  presente  resolução  verificação  junto  à  Justiça  Federal  de  São  Paulo  se  as  provas  obtidas  mediante  autorização do  juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba­ PR foram acolhidas pela designada vara criminal especializada  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 897          5 de  São  Paulo,  de  forma  que  possam  ser  consideradas  válidas  para  fins  de  análise  do  presente  processo  administrativo,  mormente a quebra de sigilo fiscal.  Em resposta à diligência,  foi anexada aos autos a manifestação do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, fl. 886, dando conta de que “foram ratificados, pelo Juízo da 2ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo,  todos  os  atos  decisórios  praticados  até  a  prolação  da  sentença pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR”.  O  processo,  então,  retornou  a  esta  Turma  para  julgamento  do  recurso  voluntário, porém, tendo em vista que a Conselheira Relatora (Bianca Felícia Rothschild) não  compõe mais este Colegiado, foi realizado novo sorteio, sendo o processo a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de decadência  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  afastou  a  preliminar  de  decadência sob o argumento de que o fato gerador do Imposto de Renda é anual e não mensal,  argumenta o Recorrente que em relação “aos acréscimos patrimoniais a descoberto, a apuração  ocorre  mês  a  mês,  tendo  em  vista  que  a  Lei  7.713/88  determinou  que  o  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  físicas  é  devido  mensalmente,  e  a  jurisprudência  do  Conselho  segue  idêntica orientação”.  Pois bem, quanto a essa alegação, que em nada inova em relação à alegação  constante da primeira peça defensiva, adotaremos as  razões de decidir da decisão a quo, nos  termos do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF  nº  343,  de  9/6/15,  na  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  329,  de  4/6/17,  com  as  quais  concordamos e transcrevemos a seguir:  Os  fatos geradores das obrigações  tributárias são classificados  como instantâneos ou complexivos. O fato gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento,  sendo  este  suficiente  por  si  só.  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de  um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível.  Este  conjunto  de  fatos  se  corporifica,  depois  de  determinado  lapso  temporal,  em  um  fato  imponível.  Exemplo  clássico  de  tributo  que  se  enquadra  nesta  classificação de  fato  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 898          6 gerador  complexivo  é  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  apurado no ajuste anual.  Assim, a despeito da inovação introduzida peia Lei n° 7.713, de  22 de dezembro de 1988, pela qual estipulou­se que "o imposto  de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida  que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que  se  ressaltar  a  relevância  dos  artigos  24  e  29  deste  mesmo  diploma  legal  e  dos  artigos  12  e  13  da  Lei  n°  8.383,  de  30/12/1991, abaixo reproduzidos, os quais mantiveram o regime  de tributação anual para as pessoas físicas:  Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente  declaração de  ajuste,  na  qual  se  determinará  o  saldo  do  imposto a pagar ou o valor a ser restituído.  [...]  Art. 13. Para efeito do cálculo do imposto a pagar ou do  valor  a  ser  restituído,  os  rendimentos  serão  convertidos  em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em forem  recebidos pelo beneficiário.  Parágrafo  único.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  de  ajuste  anual,  será  a  diferença  entre  as  somas, em quantidades de UFIR:  a)  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte; e  b) das deduções de que trata o art. 11 desta Lei." (grifei)  Do  exposto,  conclui­se  que  a  apuração  dos  rendimentos  percebidos  era  e  continuou  a  ser  mensal;  anual  é  o  ajuste  da  tributação  dos  resultados  e  a  apresentação  da  declaração  de  rendas.  Dessa  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz  em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Nesse contexto, deve­se atentar que, embora tenha discriminado  mensalmente  os  créditos  ocorridos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  a  autoridade  lançadora  considerou para  efeito  de  tributação o total de rendimentos percebidos no ano­calendário  de 2002, conforme a legislação vigente. Veja­se, nesse sentido, o  demonstrativo de cálculos de fls. 603.  Sendo  assim,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  ora  questionado,  ocorreu  em  31/12/02,  e  tendo  em  conta  que  o  Recorrente  foi  cientificado  do  lançamento em 14/11/07, segundo o AR de fl. 734, não restou configurada a decadência, tanto  pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, quanto pela regra do art. 150, § 4º, do mesmo Código.  Da alegada autuação baseada em presunções e sem provas  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 899          7 Segundo  o  Recorrente,  “as  alegações  contidas  no  Auto  de  Infração  e,  posteriormente  acatadas  pela  decisão  da  DRJ  [estariam]  calcadas  em  presunções  não  comprovadas”.  Aduz, ainda, que a DRJ “aceitou as presunções apresentadas pelo Sr. AFRFB  e entendeu, sob a alegação de que o RECORRENTE é procurador e sócio da empresa SAFE  PORT, que ele é o "titular de fato da conta 9009570 ­ SAFEPORT INVESTMENT", o que, no  entendimento  da  defesa,  “é  inaceitável,  uma  vez  que  não  houve  efetiva  comprovação,  seja  documental,  seja  fática  de  que  o  RECORRENTE  é  beneficiário  dos  valores  e  numerários  transferidos para a conta bancária da empresa acima mencionada”.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  ensejaram  a  presente  autuação,  trazemos  à  baila o seguinte trecho da decisão recorrida:  Conforme  documentos  acostados  ao  processo,  no  decorrer  das  investigações  de  remessas  monetárias  para  o  exterior  no  conhecido  "Caso  Banestado",  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation (BHSC), sediada em Nova York, Estados Unidos da  América, foi identificada como uma das maiores beneficiárias de  recursos  oriundos  daquele  banco  brasileiro,  atuando  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  representadas por cidadãos brasileiros.  Desse modo, no curso do inquérito instaurado, o Departamento  de  Polícia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal de Curitiba­PR, a quebra do sigilo bancário no exterior  da Beacon Hill. Após decisão judicial ("Order to Disclose"), de  29/08/2003,  a  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  York  (District  Attorney's  of  the  County  of  New  York)  apresentou  as  mídias  eletrônicas e documentos contendo dados financeiros da referida  empresa.  As  informações  trazidas  do  exterior  em meio  magnético  foram  analisadas  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  órgão  técnico  do  Departamento  da  Polícia  Federal,  que  elaborou  Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiros,  a  fim  de  trazer  elementos de provas necessários a subsidiar os esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações  financeiras,  tais  como,  identificar  os  relacionamentos  existentes  e  consolidar  a  movimentação financeira para cada conta examinada.  Os  dados  obtidos  no  afastamento  de  sigilo  e  na  investigação  criminal  foram  transferidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante determinação do juiz da 2ª Vara Criminal Federal de  Curitiba,  tendo  sido  constituída  Equipe  Especial  de  Fiscalização, nos termos da Portaria SRF n° 463, de 30/04/2004,  que,  ao  constatar  fatos  de  interesse  fiscal,  encaminhou  os  documentos  às  unidades  de  jurisdição  dos  domicílios  dos  contribuintes identificados.  No presente caso, o Laudo de Exame Econômico Financeiro n°  993/05 ­  INC, elaborado em 27/04/2005 (fls. 88/94),  teve como  objeto  a  conta  SAFEPORT  INVESTMENT CORP,  n°  9009570,  mantida  junto  ao  Merchants  Bank  de  Nova  York,  visando  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 900          8 identificar  os  titulares,  procuradores  e  responsáveis  pela  movimentação  financeira  e  informar  os  valores  totais  e  por  período movimentados (ordens recebidas e emitidas).  De acordo com item 8 do Laudo, o impugnante, João Carlos da  Cunha  Canto  Kneese,  foi  identificado  como  representante  (titular, procurador ou responsável) da movimentação financeira  da mencionada conta, com base na análise de vários documentos  apreendidos  junto  ao  Merchants  Bank,  entre  os  quais  se  encontram documentos pessoais do  contribuinte; documento no  qual o contribuinte é indicado como pessoa autorizada a assinar  pela  empresa  Safeport  Investment;  documento  denominado  "Password/Waiver Form for Wire & Cable Funds Transfers", no  qual consta o nome e a assinatura do contribuinte; certidões de  diversos  órgãos  públicos  brasileiros  em  nome  do  contribuinte;  documento  com  características  de  transmissão  via  fax,  autorizando  a  Sra.  Nolasco  a  movimentar  todas  as  contas  correntes e aplicações no Merchants Bank; relação de  titulares  das  contas  mantidas  no Merchants,  que  contém,  dentre  outros  clientes,  a  empresa  Safe  Port  Investiment  Corp.,  conta  90095700,  representado  por  João  (Jony) Carlos  Kneese  com a  respectiva assinatura; documento designado "General Power of  Attorney — Exhibit A", onde consta o nome do contribuinte como  procurador da empresa Safe Port Investiment Corp (attorney­in­ fact) (fls. 26/28, 108/153).  Saliente­se  ainda  que  a  íntegra  das  informações  relativas  às  ordens de pagamento transitadas na conta n° 9009570 consta do  Anexo  II  (recebidas —  IN)  e Anexo  III  (remetidas — OUT)  do  mencionado Laudo, constando do item 27 (fls. 91) a informação  de  que  os  dados  elaborados  nas  planilhas  foram  gravados  em  meio  digital  de  armazenamento  denominado  "CD­R"  (Compact  Disc Recordable),  tipo de mídia óptica que permite a gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação  eletrônica desses arquivos.  Assim, em vista de todas as evidências apresentadas nos autos, a  simples  alegação  do  contribuinte,  desacompanhada  de  provas,  de  que  os  recursos  financeiros  movimentados  na  conta  em  referência  pertencem  a  terceiros,  é  insuficiente  para  ilidir  a  tributação  em  seu  nome,  especialmente  se  levarmos  em  consideração o fato de que ele é o único proprietário da empresa  Safe Port Investment Corp, possuindo 100% de participação no  capital da mesma, conforme consta da DIRPF/2003 retificadora,  apresentada  em  16/04/2004  (fls.  06).  Tal  informação  foi  ratificada  pelo  próprio  interessado  durante  a  ação  fiscal  (fls.  385).  Como  se  pode  ver, mesmo  a  presunção  sendo  um meio  de  prova  admitido  pelo Direito (vide art. 212,  inciso IV, do Código Civil – Lei 10.406, de 10/1/02), percebe­se,  claramente, que a  fiscalização se amparou em um  farto conjunto de documentos, obtidos em  investigação criminal e atestados por peritos oficiais.   Fl. 900DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 901          9 Em  sua  defesa,  o  Recorrente  se  limita  a  alegar,  reiteradas  vezes,  que  a  fiscalização  não  teria  feito  a  devida  comprovação  de  que  os  “valores  autuados”  teriam  sido  depositados em conta de sua titularidade, sem trazer, contudo, elementos de prova capazes de  suportar tal alegação.   Por  exemplo,  no  caso  do  Laudo  993/05,  mencionado  pela  DRJ,  assim  argumenta o Recorrente:  29. O RECORRENTE esclarece, mais uma vez, que nos anexos  (Ordens Recebidas  e  Remetidas)  do  Laudo  993/05 mencionado  pela  DRJ  como  instrumento  em  que  "restou  cabal  e  inequivocamente demonstrado" que o RECORRENTE "é o titular  da  conta"  SAFEPORT  INVESTMENT  não  consta  em  nenhuma  das  operações  o  nome  do  RECORRENTE,  nem  como  beneficiário e muito menos como remetente do numerário.  30. Ao contrário, nos anexos do referido Laudo existem apenas  nomes  de  terceiros  e  contas  bancárias  de  titularidade  não  pertencentes ao RECORRENTE, fato que a DRJ ignorou em sua  decisão.  31.  Sendo  assim,  a  DRJ  comete  grande  equívoco  ao  aceitar  a  atribuição  da  titularidade  de  contas  bancárias  e  operações  de  transferência  de  numerário  ao  RECORRENTE,  sendo  que  tais  contas e ordens de transferência pertencem a terceiros.  Em  relação  a  essa  alegação,  insta  destacarmos  que  a  DRJ,  em  nenhum  momento,  afirmou  que  o Recorrente  seria  o  titular  formal  da  conta  9009570  –  SAFEPORT  INVESTIMENT,  mas  sim  o  titular  de  fato,  ante  a  consistência  dos  documentos  que  acompanham o Laudo 993/05, senão, vejamos:  Em face do exposto, considerando os fatos acima, e a absoluta e  inconteste  idoneidade  dos  dados  constantes  do  Laudo  n°  993/2005,  elaborado  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística do Departamento de Polícia Federal — que, por  sua  vez,  procederam  à  análise  de  documentos  e  mídias  eletrônicas  encaminhados  pelo  Department  of  Homeland  Security  ­  DHS,  cujos  dados  não  poderiam  ter  qualquer  possibilidade de  sofrer  alterações  posteriores,  contendo  anexos  gravados  em  mídia  que  também  não  poderia  ter  sofrido  alteração,  restou  cabal  e  inequivocamente  demonstrado  que  o  interessado, João Carlos da Cunha Canto Kneese, é o titular de  fato  da  conta  9009570 —  SAFEPORT  INVESTMENT,  mantida  no  Merchants  Bank  of  New  York,  sendo  a  empresa  Safe  Port  Investment Corp. apenas a titular formal da conta.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 6/3/72), o que não aconteceu no caso  em análise.   Logo, não cabe acolhimento a alegação recursal de que a autuação teria sido  baseada em presunções e sem provas.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 902          10 Dos critérios utilizados na apuração fiscal  O Recorrente  alega  que  a  fiscalização  teria  utilizado  critérios  equivocados  para  apuração  da  exigência  fiscal,  pois,  “ao  proceder  o  Fluxo  de  Caixa”,  teria  apurado  acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de  janeiro e março de 2002 e, pautando­se no  mesmo Fluxo,  teria  autuado  “valores  considerados  como depósitos  bancários  injustificados”,  ou seja, por um único procedimento, teria autuado sob duas alegações diferentes.  Alega, ainda, que a decisão da DRJ não considera que, “ao proceder o Fluxo  de Caixa do RECORRENTE, deveria o Fiscal considerar todas as origens que dão respaldo às  aplicações  realizadas pelo contribuinte, procedimento este que não  [teria  sido] observado”,  e  também  que  “se  os  depósitos  bancários  não  identificados  devem  ser  apurados  e  autuados  separadamente, não é correto o procedimento que apura conjuntamente acréscimo patrimonial  a descoberto”.  Pois bem, quanto ao critério adotado pela fiscalização, vejamos o que restou  consignado na decisão de primeira instância:  No  caso  sob  exame,  a  análise  patrimonial  ficou  restrita  aos  recursos  movimentados  no  exterior,  já  que,  do  cotejo  entre  as  origens/aplicações  de  recursos  de  natureza  nacional,  não  foi  apurado acréscimo patrimonial a descoberto.  Assim,  para  fins  de  apuração  de  variação  patrimonial  do  ano­ calendário  de  2002,  os  rendimentos  omitidos  provenientes  das  transferências  a  crédito  da  conta  n°  9009570  foram  consideradas  como  origem  de  recursos  e  confrontadas  com  as  transferências  realizadas  a  débito  da  mencionada  conta  (fls.  369/375), incluídas como aplicação de recursos.  Ressalte­se  que  a  sistemática  de  considerar  as  remessas  como  aplicação  de  recursos  está  correta,  eis  que,  por  óbvio,  a  aplicação  de  recursos  em  uma  conta  bancária  é,  indubitavelmente,  uma  aplicação  de  recursos  do  contribuinte,  que  deve,  necessariamente,  estar  amparada  em  rendimentos  tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na  fonte ou objeto de tributação definitiva.  Consoante o Demonstrativo da Variação Patrimonial de fls. 680,  verificou­se  que  as  fontes  ou  origens  dos  recursos  foram  insuficientes  para  alicerçar  as  aplicações,  tendo  sido  apurado  acréscimo patrimonial a descoberto, o que evidenciou a omissão  de rendimentos perante o Fisco.  Como se nota, ao contrário da alegação recursal, parece que o equívoco está  no entendimento do Recorrente.  Segundo  a  transcrição  acima,  a  fiscalização  primeiro  apurou  a  omissão  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e,  na  sequência,  ao  apurar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  considerou  tais  depósitos  tributados  como  origem  de  recursos, o que está correto, cotejando, então, todas as origens com as aplicações. Dessa forma,  assim  procedendo,  constatou  que  havia mais  aplicação  do  que  origem,  lançando  a  diferença  como acréscimo patrimonial a descoberto.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 903          11 Portanto,  não  restou  evidenciada  qualquer mácula  no  critério  utilizado  pela  fiscalização, razão pela qual mantemos a decisão recorrida.  Da aplicação do art. 42, § 5º, da Lei 9.430/96  Nesse ponto do recurso, mais uma vez o Recorrente alega não ser  titular da  conta bancária sob foco e que ela pertenceria a terceiros, invocando, inclusive, o art. 42, § 5º,  da Lei 9.430/96.  Todavia, em que pese a defesa pretendida, a menção ao § 5º do art. 42 não  socorre o Recorrente.  Vejamos o que dispõe esse dispositivo da Lei 9.430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  [...]  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Grifo nosso)  Ora, como visto anteriormente neste voto, o Recorrente não é o titular formal  da conta e, nessa ótica, se enquadra como terceiro em relação a ela. Dessa forma, acertado o  procedimento  fiscal  ao  imputar  os  depósitos  em  nome  do  Recorrente,  segundo  assim  determinado pelo § 5º do art. 42, uma vez que as provas convergem nesse sentido.  Nessa linha é a decisão recorrida, da qual extraímos o seguinte excerto:  A  legislação  acima  prevê  que  nas  hipóteses  em  que  os  valores  creditados  em conta  bancária  não  pertençam,  na  realidade,  ao  titular  da  conta,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deverá  ser  feito no nome do terceiro que, na prática, movimenta a conta e  assume a condição de efetivo titular da mesma.  [...]  O  contribuinte  não  apresentou,  nem  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  nem  na  fase  impugnatória,  comprovação  documental  hábil da origem das transferências a crédito efetuadas na conta­ corrente n° 9009570, mantida junto ao Merchants Bank de Nova  York, cuja titularidade lhe pertence de fato, conforme evidências  colhidas  nos  autos.  Legítima,  pois,  a  autuação  realizada  com  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 904          12 base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  fulcro  no  art.  42,  e  §§,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações posteriores.  Portanto,  tem­se por afastadas as alegações quanto à aplicação do art. 42, §  5º, da Lei 9.430/96.  Da multa aplicada de 75%  Segundo o Recorrente,  a multa máxima aplicável,  ao presente  caso,  seria  a  multa de 20%, prevista no art. 61, § 2º, da Lei 9.430, de 27/12/96, e não a multa aplicada de  75%, que “é manifestadamente  confiscatória”,  estando em desacordo  com o contido no  “art.  150, IV, da CF/88”, além de afrontar o art. 112, inciso IV, com CTN.  Pois  bem,  para  melhor  análise  da  questão,  vejamos,  primeiramente,  o  que  dispõe a Lei 9.430/96, em sua redação vigente ao tempo dos fatos:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   Da exegese dos dispositivos acima, tem­se que a multa de 75%, prevista, no  art. 44, inciso I, é aplicada no caso de lançamento de ofício, enquanto que a multa limitada a  20%,  prevista  no  art.  61,  §  2º,  é  aplicada  no  caso  de  recolhimento  espontâneo,  quando  o  contribuinte recolhe o tributo em atraso. Sendo assim, correta a multa aplicada, de ofício, pela  fiscalização.  Esse,  inclusive,  é o  entendimento da decisão de  primeira  instância,  da qual  transcrevemos o seguinte trecho:  Cumpre  esclarecer  que  a  multa  prevista  no  art.  61,  da  Lei  n°  9.430/1996,  é  a  multa  de  mora,  recolhida  pelo  próprio  contribuinte,  de  forma  espontânea,  juntamente  com  o  tributo  devido  e os  juros de mora,  quando  verifica  estar  em atraso no  cumprimento de sua obrigação tributária, constituindo­se em um  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 19515.003535/2007­45  Acórdão n.º 2402­006.720  S2­C4T2  Fl. 905          13 percentual de 0,33% por dia de atraso, podendo chegar a 20%  do tributo não recolhido à época própria.  Todavia,  quando  o  descumprimento  da  obrigação  é  verificado  pela  autoridade  fazendária,  ensejando  o  dever  de  se  efetuar  o  lançamento, a multa imposta é a de oficio prevista no art. 44, da  mesma  Lei  n°  9.430/1996  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n°  11.488, de 15/06/2007.  Observe­se que os percentuais são diferentes porque o legislador  não  poderia  conferir  o mesmo  tratamento  a  condutas  diversas,  vale  dizer,  sujeitar  ao  mesmo  gravame  o  contribuinte  que  espontaneamente  recolhesse  o  tributo  em  atraso  e  aquele  que,  fugindo  de  suas  obrigações,  somente  viesse  a  cumpri­la  depois  de  ocorrido  um  procedimento  de  auditoria  fiscal,  com  o  dispêndio  de  recursos  financeiros  inerentes  ao  movimento  do  aparato do Estado.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa,  em  análise,  seria  “manifestadamente  confiscatória”  e  estaria  em  desacordo  com  o  contido  no  “art.  150,  IV,  da  CF/88”,  impende  ressaltar  que  o  princípio  do  não­confisco,  estabelecido  na  Constituição  Federal  de  1988,  é  dirigido  ao  legislador. Tal  princípio  orienta  a  feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a  lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional.  Além do mais,  independente do seu quantum, a multa, ora imposta, decorre  de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção  da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Desse modo,  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  tributária  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes.  E nem se diga que a multa imposta afrontaria o art. 112, inciso IV, do CTN,  uma vez que tal dispositivo sequer se aplica ao presente caso, pois, como visto acima, não há  qualquer dúvida quanto “à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira              Fl. 905DF CARF MF

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7506542 #
Numero do processo: 10435.001578/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-007.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.260  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ APD  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSEFA FERREIRA DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 15 78 /2 00 7- 10 Fl. 242DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2102­02.108, proferido na sessão de 20 de julho de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AQUISIÇÃO  DE IMÓVEL. DATA DE LIQUIDAÇÃO DA COMPRA.  Para  fins  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve­se considerar o dispêndio como ocorrido na data do efetivo  pagamento,  não  prevalecendo  a  data  da  escritura,  caso  reste  demonstrado  que  a  liquidação  da  compra  se  deu  em  data  anterior. Recurso Voluntário Provido  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR provimento ao recurso.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: definição da data da operação de  venda de imóveis para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Primeira Câmara,  da  Segunda  Seção  do CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. 213 a 214.  Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese,  ­ que o levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto é forma indireta  de apuração de rendimentos omitidos;  ­  que  o  ônus  de  provar  que  o  acréscimo  patrimonial  teve  origem  em  rendimentos que não pertenciam ao ano fiscalizado é do contribuinte;  ­ que não tendo o contribuinte logrado comprovar que o pagamento foi feito  em data anterior à constante da escritura pública de venda do  imóvel, deve prevalecer a data  registrada em cartório.  Cientificada  do  Acórdão  Recorrido,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento em 30/06/2014 (AR e­fls. 2180 a Contribuinte  apresentou as contrarrazões de e­fls. 221 a 236, em que, em síntese, reitera as razões do recurso  especial no sentido de que o pagamento pela aquisição do imóvel se deu em anos anteriores ao  da lavratura da Escritura Pública.  É o relatório      Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10435.001578/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.260  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto ao atendimento dos demais  pressupostos de admissibilidade, analiso detidamente a questão.  É que, do  cotejo  entre o  acórdão  recorrido  e o paradigma, não vislumbro o  alegado dissídio jurisprudencial. Senão vejamos.  A  discussão  gira  em  torno  da  definição  da  data  a  ser  considerada  como de  dispêndio na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no caso de aquisição de imóvel,  se a data da escritura pública de comporá e venda ou a data do efetivo pagamento. O acórdão  recorrido  sustenta  a  tese  de  que  se  deve  considerar  a  data  do  efetivo  pagamento  do  imóvel,  “caso reste demonstrado que a liquidação da compra se deu em data anterior”; já o paradigma  afirma  que  deve  prevalecer  a  data  da  escritura  pública,  “quando  não  há  prova  nos  autos  a  assegurar a data do efetivo pagamento”.  Ora, em ambos os casos se admite a data do efetivo pagamento, caso conste  dos  autos  elementos  comprobatórios  desse  fato,  independentemente  da  data  da  lavratura  da  escritura pública.   Ocorre que, diferentemente do que se entendeu, o acórdão paradigma em que  não  se  concluiu  pela  ausência  de  prova  do  efetivo  pagamento  pela  compra  do  imóvel,  no  recorrido se entendeu pela comprovação desse pagamento, conforme o seguinte trecho do seu  voto condutor:  A despeito das razões da decisão recorrida, verifica­se que desde  o  início  do  procedimento  fiscal  a  contribuinte  vem  afirmando  que  o  pagamento  do  imóvel  se  deu  nos  anos  de  1997  e  1999,  sendo  certo  que  da  quantia  de  R$  130.000,00  conseguiu  comprovar  on  pagamento  de R$ 111.000,00, nas datas  em que  especificado no recibo, fls. 48.  [...]  Por outro lado, não existem nos autos provas de que de fato tal  quantia, R$ 19.000,00 tenha sido efetivamente paga em setembro  de 2004. Veja que a autoridade fiscal fiou­se apenas na data da  escritura pública para proceder ao lançamento, desprezando os  documentos e esclarecimentos apresentados pela contribuinte no  decorrer do procedimento fiscal.  A Fazenda Nacional insiste, todavia, na comprovação da data do pagamento  dos R$ 19.000,00 remanescentes. Ocorre que o valor da aquisição do imóvel (R$ 130.000,00)  correspondem à totalidade dos rendimentos  tributáveis apurado no exercício, e o valor de R$  19.000,00 está abaixo do limite de isenção para o ano­calendário de 2004 (R$ 21.453,24), de  modo  que,  ainda  que  se  considerasse  tais  rendimentos  como  tributáveis,  não  haveria  crédito  tributário remanescente.  Fl. 244DF CARF MF     4 Nessas  condições,  é  forçoso  concluir  pela  ausência  de  pressupostos  legais  para o conhecimento do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso da Fazenda Nacional.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720052/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. - Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.
Numero da decisão: 2301-005.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, admitir, além das matérias constantes no despacho de admissibilidade do Presidente da Turma, a matéria relativa a multa e juros de mora, por ser decorrente de matéria admitida e acolhida relacionado com o tributo lançado, ou seja, a inexistência de concomitância com ação judicial, para acolher os embargos com efeitos infringentes, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-005.267, de 09/05/2018, fazendo constar como resultado do julgamento "rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator". (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado para substituir a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.748  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  JBS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS.   A constitucionalidade do instituto da sub­rogação veiculada pelo art. 30, IV,  da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto  do  Recurso  Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  30/03/2017  (tema  669  da  repercussão  geral).  Restou  decidido  serem  constitucionais,  na  égide  da  Lei  10.256,  de  2001,  tanto  a  norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto  a norma que determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art. 30, IV,  da lei 8.212, de 1991).   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça na sistemáticas,  respectivamente, da  repercussão geral e  dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf.  PROCEDIMENTO  FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF  E  DE AUTO  DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL.   O  procedimento  fiscal  se  desenvolve  junto  ao  sujeito  passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo necessidade  de  emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial.   DILIGÊNCIA ­ DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR.  ­ Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 52 /2 01 7- 72 Fl. 17554DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, admitir, além  das  matérias  constantes  no  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Turma,  a matéria  relativa a multa e juros de mora, por ser decorrente de matéria admitida e acolhida relacionado  com o tributo lançado, ou seja, a inexistência de concomitância com ação judicial, para acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­ 005.267, de 09/05/2018,  fazendo constar como resultado do  julgamento "rejeitar o pedido de  diligência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator".  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Virgílio Cansino Gil  (Suplente  convocado  para  substituir  a Conselheira  Juliana Marteli  Fais  Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (efls. 17485 a  17500), em face do Acórdão nº 2301­005.267 (efls. 17451 a 17473), proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento de 09/05/2018.  Alega  o  embargante  a  existência  de  erro  e  omissões  no  acórdão,  a  seguir  destacados:  a) Erro quanto ao objeto do mandado de segurança nº 2001.61.00.000050­9.  Ausência de concomitância com a ação judicial; b) Omissão quanto à necessidade de afastar a  multa e os juros exigidos; c) Omissão quanto à nulidade do Auto de Infração pelo lançamento  centralizado na matriz; d) Omissão quanto ao art. 142 do CTN, princípio da verdade material.  Inexistência  de  provas  de  que  os  produtores  são  segurados  especiais.  Erro  de  Fato  e;  e)  Omissão quanto à necessidade de realizar diligência.  Os Embargos foram acolhidos parcialmente apenas com relação às matérias  contidas nos itens "a", "c" e "e".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Fl. 17555DF CARF MF Processo nº 10314.720052/2017­72  Acórdão n.º 2301­005.748  S2­C3T1  Fl. 3          3 Os  Embargos  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Item a) Da concomitância  Com relação à concomitância os embargos foram acolhidos tão somente para  que  este  relator  justificasse  os  fundamentos  que  levaram  a  conclusão  da  existência  da  concomitância entre a ação judicial com o período sob análise.  Analisando  mais  detidamente  os  autos,  verifica­se  que  realmente  este  julgador  foi  levado ao erro ao entender pela concomitância entre o MS 2001.60.00.0000509,  Apelação 500033397.2010.404.7102 e a presente autuação.  Explica­se:   Durante  todo  o  processo,  a  recorrente  insiste  que  a  presente  autuação  foi  lavrada apenas para evitar a decadência e que não deveriam incidir juros e multa. Nos próprios  embargos afiram a embargante::  Em seu Recurso Voluntário,  a Embargante demonstrou que  em  razão  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°2001.61.00.000050­9,  favorável  aos  interesses  da  Embargante, o Auto de Infração poderia ter sido lavrado apenas  para evitar a decadência.  Ora,  se  havia  sentença  judicial  que  justificaria  a  não  incidência  de  juros  e  multa  no  lançamento,  consequentemente  seria  por  conta  de  que  a  discussão  naqueles  autos  tratava  da  mesma  matéria  da  presente  autuação,  logicamente  haveria  a  concomitância  observada no Acórdão guerreado.  Contudo, após nova análise, observa­se através do trecho da sentença do MS  2001.60.00.000050­9, transcrito no TVF de efls. 16.595, item 3.8, que a decisão desobrigava a  recorrente  de  reter  a  contribuição  junto  a  produtores  rurais  EMPREGADORES  e  a  presente  autuação versa sobre produtores rurais pessoas físicas sem empregados.  Vejamos o item do TVF mencionado:  (...)  3.8  Na  mesma  intimação  de  06/07/2016,  foi  solicitado  os  itens  2,  3  e  4  conforme descrito abaixo:  2) Apresentar documentação dos  fornecedores produtor  rural  pessoa  física  empregador que estejam relacionados na planilha entregue no item 1, que atenda a obrigação  contida na decisão  judicial  referente ao processo 2001.60.00.000050­9 da 22ª Vara Federal  da Capital ­ SP,  (conforme observação I(  justificando os eventuais valores não declarados e  não recolhidos.  3)  Observação  I  :  na  sentença  que  julgou  o  mérito  no  processo  2001.60.00.000050­9  temos que, a  empresa deve  exigir de  seus  fornecedores  e apresentar  à  fiscalização os documentos que comprovem a aquisição de produtos de produtor rural pessoa  física empregador, conforme o trecho da sentença destacado a seguir:  Fl. 17556DF CARF MF     4 "Assim, não deve a impetrante reter Novo Funrural nos casos de  aquisição  de  bovinos  junto  a  produtores  rurais  que  sejam  empregadores,  devendo,  pra  fins  de  comprovação  dessa  condição  junto  à  fiscalização,  exigir  dos  fornecedores,  os  documentos  comprobatórios  pertinentes,  em  especial  cópia  da  folha  de  pagamento  ou  outro  documento  semelhante,  como  relações  de  recolhimento  do  FGTS,  relações  enviadas  ao  Ministério do Trabalho, etc.."  Motivo pelo qual  cabe exclusivamente a empresa comprovar essa condição  para eximir­se de recolher a contribuição previdenciária. (....)  Logo,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  com  relação  a  essa  matéria  para  sanar o erro apontado, passando­se à análise desta questão da seguinte maneira.  DA SUBROGAÇÃO  Embora inicialmente adotasse o entendimento de que a Lei 10.256/2001 não  tivesse  restabelecido  a  adoção  do  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  e  para  não  parecer  contraditório ao voto proferido nos presentes autos quando do Acórdão nº 2301­005.267  em  relação  à matéria  SENAR,  esclareço  que  recentemente me  curvei  ao  entendimento  majoritário deste colegiado em sentido contrário.  Para  tanto,  adoto  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Presidente  desta  Colenda  turma, que assim se manifestou no Acórdão 2301005.357 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de  07 de junho de 2018:  "(...)   Preceitua  o  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015  (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça na  sistemáticas,  respectivamente,  da  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos  (arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  13.105,  de  2015),  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Tal  norma  excetua  o  principio  do  livre  convencimento,  que  vem  veiculado  pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 17557DF CARF MF Processo nº 10314.720052/2017­72  Acórdão n.º 2301­005.748  S2­C3T1  Fl. 4          5 Tal  questão  –  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  veiculada  pelo  art.  30,  IV,  da Lei  8.212,  de  1991,  com a  redação dada pela Lei  9.528,  de  1997 –  foi  objeto  do  Recurso  Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral.  Restou  decidido  serem  constitucionais,  na  égide  da  Lei  10.256,  de  2001,  tanto a norma que prevê a  imposição  tributária  (art. 25 da  lei 8.212, de 1991) bem como a  norma que determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de  1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este CARF.  Eis os preceitos normativos em questão:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Passo  a  demonstrar  o  julgamento  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma.  Primeiramente,  demonstro  que  a  matéria  foi  debatida  no  Recurso  Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos:  Voto do Min. Edson Facchin, relator  No mesmo sentido, deve­se declarar inconstitucional o artigo 30,  IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa  física de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso  V  do  art.  12".  Isso  porque  a  dogmática  fiscal  não  permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente  inconstitucional. (Grifou­se.)  (...)  Fl. 17558DF CARF MF     6 Ademais,  por  arrastamento,  deve­se  declarar  parcialmente  inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que  toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  pagamento de  tributo manifestamente  inconstitucional.  (Grifou­ se.)  Voto do Min. Gilamr Mendes, voto­vogal   O  objeto  do  presente  recurso  extraordinário  é  a  constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e  VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como  de  toda  sucessão  de  normas  alteradoras  que  afetaram  esses  dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/2001.  Voto Min. Luís Roberto Barroso   15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput  do  art.  25  da  Lei  8.212/1999  e,  aproveitando  a  disciplina  dos  incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança  do  segurado  especial,  recriou  a  contribuição  com  base  no  produto  da  comercialização  da  produção  para  o  empregador  rural pessoa  física. Vale mais uma vez  lembrar que a Corte no  julgamento  do  RE  363.852  de  forma  clara  declarou  “a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até  a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  venha  a  constituir  a  contribuição".  (Grifou­se.)  Voto Min. Luiz Fux   No  art.  30,  inciso  IV,  por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.212/91  instituiu  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  relegando  ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa,  a  obrigação  de  recolhimento  da  referida  contribuição  do  segurado  especial  incidente sobre a receita da comercialização da produção.  Confira­se a redação original do dispositivo:  (...)  O  intuito  da  referida  previsão  constitucional  e  legislativa  foi  justamente  o  de  permitir  a  integração  dos  produtores  pessoas  físicas em regime de economia  familiar à Seguridade Social,  já  que  a  cobrança  de  contribuição  mensal,  nos  moldes  da  contribuição  normal  do  art.  195,  I,  poderia  provocar  a  sua  inviabilidade  econômica,  excluindo  diversos  trabalhadores  do  sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo  pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção,  como mais uma forma de garantia do segurado especial..  Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso  IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001,  por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a  fim  de  expandir  a  incidência  da  referida  contribuição  Fl. 17559DF CARF MF Processo nº 10314.720052/2017­72  Acórdão n.º 2301­005.748  S2­C3T1  Fl. 5          7 originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim  entendido  como  o  produtor,  pessoa  física,  que  exerce  suas  atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem empregados – ,também para o produtor rural pessoa  física – assim entendido  como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o  auxílio  de  empregados,  com  o  objetivo  de  substituir  a  cota  patronal  que  este  recolhe  na  condição  de  equiparado  a  empregador.  Destaque­se  que  se  expandiu  a  incidência  e  igualmente  a hipótese  de  responsabilidade  do  adquirente,  que  passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita  relativa  ao  produtor  rural  pessoa  física,  além  da  relativa  ao  segurado especial.  E  é  justamente  aí  que  se  inicia  a  controvérsia  ora  posta  sob  análise da Corte.  (...)  Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita  bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa  do  segurado especial,  inserindo ainda a  expressão  “da  pessoa  física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso  IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese  de responsabilidade relativa à recém criada contribuição, cuja  obrigação  de  recolhimento  ficou  a  cargo  do  adquirente  da  produção,  nos  moldes  do  que  já  ocorria  com  o  segurado  especial.  Confira­se:  (...)  Posteriormente,  a  Lei  9.528/97  modificou  o  caput  do  art.  25,  para  incluir a expressão “empregador  rural  pessoa  física” e a  redação  dos  incisos  I  e  II  sem,  no  entanto,  modificar­lhes  o  conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação:  (...)  O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do  inciso IV, do art. 30: (Grifou­se.)  Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da  sub­rogação,  veiculado  no  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  o  Plenário  do  STF  decidiu  conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após,  fixou a seguinte  tese:  “É constitucional  formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de sua produção.  O  referido  instituto  da  sub­rogação  –  que  nada  mais  é  do  que  responsabilidade  tributária  da  sociedade  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa, pelas contribuições  sociais previdenciárias devidas pelo produtor  rural pessoal  física  e  pelo  segurado  especial  –  que  havia  sido  considerado,  face  à  legislação  anterior,  examinada  nos  RE  363.842  e  596.177,  inconstitucional  por  arrastamento  (sendo  inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi  Fl. 17560DF CARF MF     8 considerado  constitucional,  também  por  arrastamento:  sendo  constitucional  a  norma  que  impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja­se os seguintes trechos dos  votos vencedores do julgado em apreço:  Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei  8.212/1991 (...)  O  art.  30,  por  sua  vez,  trata  das  normas  destinadas  à  arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais.  A  norma  institui  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  destinada  a  instrumentalizar  a  arrecadação  do  tributo  previsto  no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto  do empregador rural pessoa física.  Assim,  ao  entregar  o  produtor  rural  sua  produção  a  qualquer  das  entidades  econômicas  ali  indicadas  –  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas  à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante  aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da  produção adquirido.  É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição  do  art.  25.  Apenas  a  inconstitucionalidade  deste  contaminaria  aquele.  Por  isso,  uma  vez  reconhecida  a  constitucionalidade  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  com  base  na  receita  de  sua  produção,  não  há  razão  para  declarar  a  invalidade  da  hipótese  de  sub­rogação  prevista  no  art.  30.  (Grifou­se.)  Frisa­se,  ademais,  que  no  julgamento  dos  RE  363.842  e  596.177  houve  apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das  normas  impositivas  relativas  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da Lei  8.212,  de  1991,  sem  redução de texto. Nas palavras do Min. Fux:  (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25  da  Lei  8.212/91  pelo  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  nos  já  mencionados RE's  363.842  e  596.177, não  retirou os  referidos  dispositivos  do  ordenamento  jurídico, mas  apenas  declarou  a  invalidade  de  sua  aplicação  para  o  empregador  rural  pessoa  física,  no  período  anterior  à  EC  20/98  e  às  alterações  promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifou­se.)  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  Fl. 17561DF CARF MF Processo nº 10314.720052/2017­72  Acórdão n.º 2301­005.748  S2­C3T1  Fl. 6          9 O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE  363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei  8.212,  de  1991, mas  apenas  da  expressão  “do  empregador  rural  pessoa  física”,  sendo  que  todo o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou:  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  (...)  (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica.  Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o  direito  permite,  impõe  ou  proíbe,  é  preciso  descobrir  o  significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o  seu  sentido  linguístico.  De  um  mesmo  texto  legal,  podem  ser  extraídas várias normas.  (...)  No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão  por  força  da  inconstitucionalidade  é  a  expressão  “do  empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência  do restante é indispensável para extração da norma tributária do  segurado especial.  Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos,  não  seria  possível  a  redução  em  seu  texto.  A  única  redução  possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou­se.)  No  mesmo  sentido  o  Min.  Dias  Toffoli,  para  o  qual,  “no  julgamento  do  RE  nº  363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio,  o Tribunal Pleno,  levando em consideração, dentre  outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à contribuição  devida pelo produtor rural pessoa física empregadora incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização de sua produção”. (Grifos no original.)  DA MULTA E JUROS  Embora não  tenham sido admitidos os embargos quanto esta matéria,  como  não houve mais o reconhecimento da concomitância, entendo que deva ser analisada a questão,  razão pela qual proponho se acolhimento.  A recorrente sustenta a não incidência de juros e multa exclusivamente sob o  argumento de que teria a seu favor sentença nos autos do MS nº 2001.61.00.000050­9, sendo que  o presente Auto de Infração somente poderia ter sido lavrado para prevenir a decadência.  Fl. 17562DF CARF MF     10 Como já dito no início do tópico anterior, a decisão desobrigava a recorrente de  reter a contribuição junto a produtores rurais EMPREGADORES e a presente autuação versa  sobre produtores rurais pessoas físicas sem empregados.  Portanto, sem razão à recorrente.  DO LANÇAMENTO NA MATRIZ  Insurge­se  a  recorrente  contra  o  lançamento  efetuado  em  sua  matriz,  entendendo  que  os  fatos  eram  imponíveis  relativos  às  filiais  devendo  a  autuação  ter  sido  lavrada contra cada CNPJ específico.  Temos que, no momento da  ação  fiscal encontrava­se em vigor a  Instrução  Normativa SRF nº 971, de 2009, que ao tratar sobre o domicílio tributário assim dispõe:  Art. 487. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo  ou, na falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127 da Lei nº  5.172, de 1966 (CTN).   Art.  488.  Estabelecimento  é  uma  unidade  ou  dependência  integrante  da  estrutura  organizacional  da  empresa,  sujeita  à  inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas  atividades, para os fins de direito e de fato.  Do que se depreende dos autos, no Discriminativo do Débito ­DD, o débito  relativo  a  cada  um  dos  estabelecimentos  esteja  claramente  individualizado.  Não  há  impedimento para a  lavratura do AI que abranja débitos  relativos a matriz e suas  filiais num  mesmo  documento,  podendo  a  fiscalização,  nos  casos  de  empresas  com  mais  de  um  estabelecimento eleger o centralizador para realização dos trabalhos.   Assim, sem razão à recorrente.  DA DILIGÊNCIA  No  que  se  refere  ao  pedido  de  diligência,  embora  não  abordado  especificamente no acórdão combatido, temos que esta este pedido está intimamente ligado ao  do  reconhecimento  de  inexistência  de  provas  de  que  os  produtores  rurais  são  segurados  especiais (item "d" dos embargos).  É que no acórdão embargado, entende­se que caberia à recorrente demonstrar  a condição dos produtores rurais como empregadores, o que não ocorreu.   Como  o  pedido  de  diligência  era  no mesmo  sentido,  de  que  a  fiscalização  comprovasse essa condição, ao se negar a inversão d o ônus da prova, logicamente não haveria  que se acatar o pedido de diligência.  Ademais, como já mencionado acima, a sentença no MS 2001.60.00.000050­ 9  foi  clara  no  sentido  de  que  a  recorrente  deveria  exigir  dos  produtores  as  provas  que  o  embargante quer verem produzidas pela fiscalização.  Retranscrevemos o trecho:  "Assim, não deve a impetrante reter Novo Funrural nos casos de  aquisição  de  bovinos  junto  a  produtores  rurais  que  sejam  empregadores,  devendo,  pra  fins  de  comprovação  dessa  condição  junto  à  fiscalização,  exigir  dos  fornecedores,  os  Fl. 17563DF CARF MF Processo nº 10314.720052/2017­72  Acórdão n.º 2301­005.748  S2­C3T1  Fl. 7          11 documentos  comprobatórios  pertinentes,  em  especial  cópia  da  folha  de  pagamento  ou  outro  documento  semelhante,  como  relações  de  recolhimento  do  FGTS,  relações  enviadas  ao  Ministério do Trabalho, etc.."  Ademais, diligência só se faz necessária quando indispensável ao deslinde da  questão, não se prestando para fins protelatórios ou de prova que caberia ao recorrente, o que  impõe o  seu  indeferimento nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16,  inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, que assim dispõe:  “Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72 Art. 16.  [...]IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Ante ao Exposto, Voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS, para,  retificar  o  Acórdão  nº  2301­005.267  de  09/05/2018,  rejeitar  o  pedido  de  diligência  e Negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 17564DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.016922/2010-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se conhece do recurso especial quando ausente a comprovação de divergência jurisprudencial, pois atacado fundamento diverso daquele utilizado na decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.497  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS/Pasep e COFINS ­ Auto de infração  Recorrente  ELITE SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.   Não  se  conhece  do  recurso  especial  quando  ausente  a  comprovação  de  divergência  jurisprudencial,  pois  atacado  fundamento  diverso  daquele  utilizado na decisão recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 69 22 /2 01 0- 15 Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 9303­007.497  CSRF­T3  Fl. 1.202          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ELITE SERVIÇOS LTDA (e­fls. 1.061 a 1.074), com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  de  recurso  voluntário n.º 3302­002.858 (e­fls. 1.016 a 1.027) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25 de fevereiro de 2015, no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  CRÉDITOS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação legal, os pagamentos realizados para pessoa física, a  qualquer  título,  não  gera  direito  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  a  ser  aplicada  em procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  CRÉDITOS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 9303­007.497  CSRF­T3  Fl. 1.203          3 Por expressa vedação legal, os pagamentos realizados para pessoa física, a  qualquer  título,  não  gera  direito  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  a  ser  aplicada  em procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Não resignada com a decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls.  1.061 a 1.074) insurgindo­se quanto à possibilidade de créditos de PIS e COFINS, no regime  não­cumulativo, calculados sobre a folha de pagamentos, encargos sociais e vale­transporte.  Para verificação da divergência jurisprudencial, nos termos do § 7º do art. 67 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015 ­ §5º, art. 67 do RICARF anterior,  foram considerados como paradigmas os dois primeiros acórdãos indicados na peça recursal,  de n.º 3202­00.226 e 9303­001.035.   Nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 24/11/2015 (e­fls. 1.163  a 1.165), ao recurso especial foi dado seguimento parcial, somente com relação aos créditos  de PIS e COFINS sobre os gastos decorrentes dos pagamentos efetuados a pessoas físicas a  título  de  vale­transporte  e  encargos  sociais.  O  prosseguimento  parcial  do  apelo  foi  confirmado em sede de reexame de admissibilidade (e­fls. 1.166 a 1.167).    Como embasamento ao pedido de reforma do acórdão recorrido, na parte em  que foi admitido o recurso, sustenta a Contribuinte, em síntese, não existir dispositivo legal  vedando a  apuração de  créditos das  contribuições para o PIS e  a COFINS decorrentes das  despesas com vale­transporte e encargos sociais pagos a pessoas físicas. Além disso, aduz ser  imprescindível  a  observância  do  conceito  de  insumos,  considerando­se  toda  e  qualquer  despesa  necessária  para  a  geração  das  receitas.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial.   Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.169  a  1.176)  postulando,  preliminarmente,  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  e,  no  mérito, o desprovimento.     O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 9303­007.497  CSRF­T3  Fl. 1.204          4 Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria MF  n.º  256/2009).   No  despacho  de  admissibilidade,  foi  considerada  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  decorrentes  dos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  a  título  de  vale­ transporte e encargos sociais, pois o entendimento explicitado nos acórdãos paradigma é de que  devem ser consideradas como insumos as despesas operacionais conforme aplicáveis ao IRPJ.    Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta a inadmissibilidade do  apelo  especial  da Contribuinte,  por  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  pois  o  contexto  fático dos acórdãos recorrido e paradigma são distintos, aduzindo ainda que:  ­  na  decisão  recorrida,  o  não  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre os pagamentos  efetuados  a  título de vale­transporte e  encargos  sociais deu­se porque à época dos fatos geradores não havia previsão legal com  relação a essas despesas;  ­ não há discussão, no voto, quanto ao conceito de  insumo a ser aplicado para  fins de creditamento do PIS e da COFINS, se o da legislação do IPI ou do IRPJ;   ­ os acórdãos indicados como paradigma não se manifestam sobre as disposições  do art. 25, da Lei n.º 11.898/2009, que posteriormente previu a possibilidade de  crédito  sobre  as  despesas  com  vale­transporte  e  encargos  sociais,  e  que  foi  utilizado como fundamento pela decisão recorrida.   Do confronto entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas,  depreende­se  assistir  razão  à  Fazenda  Nacional  quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial da Contribuinte.   O  processo  originou­se  da  lavratura  de  autos  de  infração  para  exigência  das  contribuições  para o PIS  e para  a COFINS,  ambos  pelo  regime da  não­cumulatividade,  pois  constatada  pela  Fiscalização  a  utilização  indevida  de  créditos  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados,  decorrentes  de  salários,  ordenados,  encargos  sociais  e  outras  verbas.  Mantida  a  autuação  no  julgamento  de  improcedência  da  impugnação,  sobreveio  o  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 9303­007.497  CSRF­T3  Fl. 1.205          5 recurso  voluntário,  ao  qual  também  foi  negado  provimento.  O  acórdão  recorrido  trouxe  fundamentação nos seguintes termos:    [...]  As disposições do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, transcritos na  decisão recorrida, demonstram claramente que o legislador ordinário adotou,  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o PIS  e  para  a Cofins  não­cumulativas,  o  critério  de  listar  os  bens  e  serviços  adquiridos  capazes  de  gerar  créditos  e  os  atrelou  a  determinada  atividade, assim como ao modo de produção, no que  respeita à questão do  insumo. Com efeito,  a aquisição de um bem ou serviço, mesmo que  listado,  poderá  ou  não  gerar  créditos  a  serem  descontados  das  aludidas  contribuições, dependendo da situação concreta do emprego ou da aplicação  do bem ou serviço na respectiva atividade econômica.  Para melhor compreender a matéria, é preciso lembrar que o legislador, ao  admitir  a  possibilidade  de  créditos  da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da  Cofins,  a  serem  deduzidos  dos  valores  apurados  mensalmente  dessas  contribuições,  nos  casos  em  que  não  se  referem  a  insumos  consumidos  ou  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados à venda ou na prestação de serviços e, nem de bens registrados no  ativo imobilizado vinculados ao processo de produção ou fabricação de bens  e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma  literal,  a  exemplo  dos  créditos  oriundos  de  gastos  efetuados  com:  a)  combustíveis  e  lubrificantes;  b)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pago a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa  c) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Simples;  d)  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  das  empresas;  e  e)  armazenagem de mercadorias  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos dos  incisos  I  e  II  do  art.  30  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  Nesse mesmo  sentido  são as  disposições  do 25  da Lei  nº 11.898/2009,  com  vigência a partir de 09/01/2009, que acrescentou o inciso X ao art. 3º da Lei  10.833/2003, abaixo reproduzido, para admitir o crédito para o PIS e para a  Cofins  sobre  as  despesas  de  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  limpeza,  conservação  e  manutenção e somente para essas empresas.  Art.  25. O  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:  “Art. 3o .....................................................................  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.”  (NR)  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 9303­007.497  CSRF­T3  Fl. 1.206          6 A exceção criada pela Lei nº 11.898/2009 prova, indubitavelmente, que essas  despesas  não  são  e  nunca  foram  consideradas  pelas  Lei  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003 como insumos utilizados na produção de bens ou na prestação  de serviços passíveis de creditamento.   Portanto,  nos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  (01/10/2005  a  31/12/2006) não havia previsão legal para a apuração de créditos em relação  a essas despesas.   Com  relação  aos  pagamentos  feitos  aos  empregados  da  Recorrente,  a  qualquer  título  e  independente  da  natureza  desses  pagamentos,  os  mesmos  não podem gerar direito a crédito de PIS e de Cofins simplesmente porque há  expressa vedação legal para a  tomada de créditos para o valor da mão­de­ obra paga a pessoa física e para a aquisição de bens e serviços não sujeitos  ao pagamento do PIS e da Cofins, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, incisos I e  II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo reproduzido.   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  Como as pessoas  físicas não são contribuintes do PIS e da Cofins, sobre as  receitas por elas auferidas não incide nem PIS e nem Cofins e, portanto, os  pagamentos efetuados pela Recorrente a pessoas físicas, empregados seus ou  não, a qualquer título, não gera direito ao crédito das exações.  [...]    Dois  foram  os  fundamentos  pelos  quais  restou  afastada  a  pretensão  do  creditamento: (a) à época do lançamento, inexistia previsão legal autorizando o crédito de PIS  e COFINS sobre vale­transporte, especificamente em discussão no caso dos autos; e (b), com  relação aos pagamentos  efetuados  às pessoas  físicas,  há  expressa vedação  legal  à  tomada de  crédito, por não serem elas contribuintes do PIS e da COFINS.   Os acórdãos indicados como paradigmas pela empresa ­ n.º 3202­00.226 e 9303­ 001.035 ­ tratam do conceito de insumos com base nas despesas operacionais da legislação do  IRPJ,  afastando  a  definição mais  restritiva  estabelecida  pelas  normas  do  IPI,  conforme  bem  asseverado no despacho de admissibilidade. No entanto, além de não tratarem do afastamento  da vedação expressa contida no at. 3º, §2º,  inciso  I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  também não fazem referência à previsão da possibilidade de crédito de vale­transporte e outros  encargos inserida posteriormente à época do período objeto de lançamento na legislação, razão  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 9303­007.497  CSRF­T3  Fl. 1.207          7 pela qual,  com a  devida  vênia  ao  despacho de  admissibilidade,  conclui­se  de  forma diversa:  pela não caracterização da divergência jurisprudencial.   Nessa linha, são transcritas as ementas dos acórdãos paradigmas demonstrando  restringirem­se à discussão do conceito de insumo, se aplicável a legislação do IRPJ ou do IPI,  que em nenhum momento foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo tendo havido  oposição de embargos declaratórios visando sanar eventual omissão:    Acórdão n.º 3202­000.226    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.   Inexistem quaisquer indícios de cerceamento do direito de defesa, haja vista  que a Recorrente acompanhou e teve ampla ciência de todos os atos adotados  no procedimento de fiscalização.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDA  PARA  COMERCIAL  EXPORTADORA.   Para que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição, as operações  de vendas para comercial exportadora, com o  fim especifico de exportação,  devem se enquadrar em algumas das disposições legais para isenção, fazendo  prova de tal enquadramento.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.   O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo ou despesa necessária a atividade da empresa, nos termos da legislação  do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da materialidade  das  contribuições em apreço.   CRÉDITO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  CONSUMO.   O  creditamento  relativo  a  custo  com  energia  elétrica  só  pode  ser  admitido  mediante  a  comprovação  do  efetivo  consumo  integral  do  valor  faturado  ao  estabelecimento  da  empresa,  não  havendo  previsão  legal  que  ampare  e  regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie.   CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF N° 2.   Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 15504.016922/2010­15  Acórdão n.º 9303­007.497  CSRF­T3  Fl. 1.208          8 O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser  objeto de pronunciado pelo CARF.   Recurso Voluntário provido em Parte.     Acórdão n.º 9303­001.035    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   CRÉDITO. RESSARCIMENTO,   A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de  lubrificantes,  denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e ou material de   embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  corno  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.   Recurso negado    Diante do exposto, por  inexistir a comprovação da divergência jurisprudencial,  não deve ser conhecido o recurso especial da Contribuinte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 1208DF CARF MF

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7518426 #
Numero do processo: 35011.003707/2006-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandez).
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.200  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CSP ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº  119  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 37 07 /2 00 6- 27 Fl. 2568DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em  substituição à conselheira Ana Paula Fernandez).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  35.928.764­6,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, no valor total de R$ 656.192,22 (seiscentos e cinquenta e seis  mil, cento e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), em virtude do descumprimento do art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente não  informou  à  previdência  social  por meio  da GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias nas competências setembro de 1999 a junho de 2006, conforme  fls.  12/14.  Não  teriam  sido  informados  pagamentos  efetuados  a  trabalhadores  autônomos/contribuintes individuais.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém/PA julgado o lançamento procedente em parte, mantendo, em  parte, o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/07/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2302­000.817  (fls.  1/9),  com  o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. O acórdão encontra­se assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto  no art. 173 do CTN.  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 35011.003707/2006­27  Acórdão n.º 9202­007.200  CSRF­T2  Fl. 3          3 Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  trata­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  08/05/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  04/06/2014,  Recurso  Especial  (fls.  2.479/2.488). Em  seu  recurso  visa  a  reforma do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa mais benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 30/04/2016 (fls. 2.490/2.493).  · O recorrente, em suas alegações, requer seja dado total provimento ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art.  35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2302­000.817, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 19/09/2016,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/09/2016,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  2.528/2.534).  · Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  antes  da  alteração  legislativa  que  deu  nova  redação  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  havia  a  previsão  de  multa  de  ofício,  mas  apenas  da  multa  de  mora,  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  processo (até 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução  fiscal).  Fl. 2570DF CARF MF     4 · Argumenta  que  as  multas  moratórias  previstas  na  lei  anterior  aumentavam seu valor com o tempo de mora, conforme a demora na  discussão  administrativa  e/ou  judicial  do  caso,  ou  seja,  se  o  contribuinte  demorasse,  ou  melhor,  aguardasse  até  sofrer  execução  fiscal  e  ainda  quisesse  parcelar  o  débito,  seria  mais  penalizado  em  razão  de  sua  lentidão,  incorrendo  em  100%,  enquanto  o  pagamento  imediato após autuação levaria a uma multa de apenas 24%; tudo em  função da mora, do tempo do pagamento.  · Afirma  que  não  importava  se  o  contribuinte  havia  efetuado  o  recolhimento  espontâneo  ou  se  a  contribuição  previdenciária  estava  sendo cobrada por meio de autuação lavrada pela antiga fiscalização  previdenciária:  em  ambos  os  casos  somente  haveria  a  incidência  da  multa  de mora  prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91,  já  que  não  havia a previsão de multa de ofício na  legislação específica, mesmo  nos casos de lançamentos de oficio.  · Salienta que a comparação para efeitos de verificação de qual lei seria  mais  benéfica  ao  contribuinte  deve  ser  restrita  aos  institutos  já  existentes e que permitam a comparação, e assim, por não existir no  ordenamento  jurídico  anterior, não  é possível comparar o percentual  da  multa  de  ofício  quando  verificado  o  ordenamento  anterior  e  o  vigente;  além  do  que,  na  hipótese  em  que  se  pretender  realizar  tal  comparação,  deve­se  considerar  que  a multa  de  oficio  da  legislação  anterior era 0%, por  falta de previsão, de modo que mais uma vez a  multa  de  oficio  atual  não  poderia  prevalecer  por  não  ser  mais  benéfica.  · Ressalta que quando analisada a nova lei que alterou o percentual da  multa de mora devida, verifica­se que seu percentual foi fixado até o  limite de  20%  (vinte  por  cento),  nos  termos  da  nova  redação  ao  do  artigo 35, da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 61, da Lei nº 9.430/96:  · Conclui que comparando as duas multas ­ legislação anterior e atual ­,  aquela  era  de  24%  (quando da  autuação),  sendo  agora  de  0,33% ao  dia  até  o  limite  de  20%,  e,  portanto,  indubitável  qual  e  a multa  de  mora mais benéfica para o contribuinte: aquela prevista no artigo 61,  e parágrafos, da Lei nº 9.430/96.  · Nota que nesse sentido, mesmo se houvesse dúvida sobre os institutos  acima (mora e oficio), a norma deve sempre ser interpretada de forma  mais benéfica, conforme determina o artigo 112, inciso IV, do Código  Tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto: (...)  IV­ a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação.  · Finaliza, alegando que diante desse contexto, ao contrário do alegado  pela  Fazenda  Nacional,  deve  ser  aplicado  o  artigo  106,  do  Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  pois,  para  a  aplicação  da  retroatividade  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 35011.003707/2006­27  Acórdão n.º 9202­007.200  CSRF­T2  Fl. 4          5 benigna,  a  comparação  deve  ser  feita  em  relação  a mesma  conduta  infratora praticada e a mesma penalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 2490.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  Fl. 2572DF CARF MF     6 penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 35011.003707/2006­27  Acórdão n.º 9202­007.200  CSRF­T2  Fl. 5          7 previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 2574DF CARF MF     8 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 35011.003707/2006­27  Acórdão n.º 9202­007.200  CSRF­T2  Fl. 6          9 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 2576DF CARF MF     10 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 35011.003707/2006­27  Acórdão n.º 9202­007.200  CSRF­T2  Fl. 7          11 descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  o  entendimento  consolidado  pela  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que encontra­se em total sintonia com o descrito  por meio da Súmula CARF nª 119/2018.  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  Fl. 2578DF CARF MF     12 fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades,  já  que  a  tese  ali  adotada  tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes no original).  Contudo, importante ressaltar que tratando­se de AI de obrigação acessória ­  AI68,  cuja  lavratura  está  ligada  ao  AI  de  obrigação  principal  ­  lavrado  durante  o  mesmo  procedimento fiscal ­ DEBCAD 35.928.746­8 (processo nº 35.011.003706/2006­82), conforme  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  12  e  13  dos  autos,  deverá  ser  levado  em  consideração  no  cálculo da multa mais benéfica, os fatos geradores da contribuição dos segurados contribuintes  individuais excluídos do AIOP.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula/CARF nº 119.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 2579DF CARF MF

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7534172 #
Numero do processo: 16327.721472/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.315
Decisão: RESOLVEM os membros da Turma, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para declinar competência para a 3ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção para o julgamento conjunto com o processo nº 16327.721471/2012-54. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: Não se aplica
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7559661 #
Numero do processo: 14751.000455/2006-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Mesmo se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-007.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Mesmo se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14751.000455/2006­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.375  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADALBERTO JÚNIOR PRESTES ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO  EFETUADO.   Mesmo  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 55 /2 00 6- 41 Fl. 852DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­00.317 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  23  de  setembro  de  2009,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 723:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL  ­  FATO  GERADOR COMPLEXIVO  ANUAL  ­  PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN  ­  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN  ­ A regra de incidência prevista na lei e que define a modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física e por homologação, com fato gerador complexivo, que se  aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário, no caso de rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  exceto  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando  tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  FATO  GERADOR  OCORRIDO  NA  DATA  DA  ALIENAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  NA  FORMA DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN  ­  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  CONTADO  NA  FORMA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN  ­  A  regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a  modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital é por homologação, cujo fato gerador ocorre na data da  alienação, tudo na forma do art. 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 c/c  o  art.  21  da  Lei  n°  8.981/95.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  exceto  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando  tem aplicação a contagem na forma do art. 173, I, do CTN.  Da mencionada decisão, foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, fls. 752 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls.  766 e seguintes, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  decisão  recorrida  expõe  que  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  IRPF  quanto  ao  ano­calendário  de  2000  bem  como  no  que  se  refere  ao  fato  gerador  datado  de  30/09/2001  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo  sobre  o  ganho  de  capital auferido, reger­se­ia, de forma isolada, pelo §4º, do art.  150 do Código Tributário Nacional,  independentemente de não  ter  havido  recolhimento  do  tributo,  seria  contado  a  partir  da  ocorrência do fato gerador;  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 14751.000455/2006­41  Acórdão n.º 9202­007.375  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  conforme  se  compreende  dos  documentos acostados  aos  autos, mormente  por  se  tratar  de  omissão de rendimentos e de ganho de capital não declarado;  c)  não  há  qualquer  comprovação  nos  autos  que  indique  a  ocorrência  de  pagamento  do  tributo  cobrado  nos  períodos  declarados como decaídos ainda que parcialmente;  d)  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  08/12/2006.  Considerando que o IRPF devido e declarado pela Turma como  decaído refere­se ao ano de 2000, cujo fato gerador ocorreu em  31/12/2000, assim o  IRPF somente poderia ser  lançado no ano  de 2001. Desta  forma, o primeiro dia do  exercício  seguinte em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde  a  01/01/2002,  razão  pela  qual  poderia  ter  sido  realizado  o  lançamento  ate  01/01/2007. Quanto  ao  ganho  de  capital  ainda  que se considere que a ocorrência do fato gerador e mensal, se o  mesmo  ocorreu  em  30/09/2001,  aplicando­se  a  forma  e  contagem do prazo decadencial previsto no art.  173,  I  do CTN  temos  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  ate  01/01/2007.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  controvérsia  dos  autos  reside  na  definição  do  termo  inicial da contagem do prazo decadencial: se seria de acordo com o art. 150, §4º, do CTN, ou  de acordo com o art. 173, I, do mesmo diploma legal.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940),  em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do antigo CPC e  da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543¬C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 854DF CARF MF     4 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta¬se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege¬se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando¬se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida¬se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu¬se em 26.03.2001.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 14751.000455/2006­41  Acórdão n.º 9202­007.375  CSRF­T2  Fl. 4          5 6.  Destarte,  revelam¬se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art.  173, I, do Código tributário Nacional.  No  caso  ora  analisado,  não  houve  pagamento  antecipado  do  imposto  de  renda, motivo pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia a aplicação do art. 173, I,  do Código Tributário Nacional.  Considerando o disposto em sede de repetitivo, observa­se que assiste razão a  Procuradoria da Fazenda Nacional, pois ausente a antecipação do pagamento, não se vislumbra  a atração da norma contida no art. 150, §4º, do Código Tributário.  Portanto,  sobre  rendimentos  auferidos  em  2000,  no  que  se  refere  aos  depósitos de origem não comprovada, somente poderia ser efetuado o lançamento de ofício no  ano  seguinte,  em  2001,  após  a  entrega  da  declaração.  Assim  o  termo  inicial  da  decadência  ocorreu em no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em janeiro de 2002, e o seu termo  final ocorreu em 1/01/2007,  restando  tempestivo o  lançamento notificado ao contribuinte em  08/12/2006.  Quanto  ao  ganho  de  capital,  cujo  fato  gerador  é  mensal,  ocorrido  em  30/09/2001, aplicando­se a forma e contagem do prazo decadencial previsto no art, 173, I, do  CTN, observa­se,  igualmente, que o  lançamento poderia  ter sido efetuado até 01/01/2007, de  modo que a notificação do lançamento ocorreu dentro do prazo legal (08/12/2006), razão pela  qual não há que se falar em decadência.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                            Fl. 856DF CARF MF     6     Fl. 857DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722118/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.100  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 18 /2 01 4- 16 Fl. 36483DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 36484DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.590,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 36485DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 36486DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 36487DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 36488DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 36489DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 36490DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 36491DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 36492DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 36493DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 36494DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 36495DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 36496DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 36497DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 36498DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 36499DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 36500DF CARF MF Processo nº 12466.722118/2014­16  Acórdão n.º 3301­005.100  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 36501DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.009992/2003-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece em fase Recursal matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância.
Numero da decisão: 1001-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.864  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão de Simples  Recorrente  SYSNET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INOVAÇÃO  RECURSAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  conhece  em  fase  Recursal  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação em primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 99 92 /2 00 3- 18 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10380.009992/2003­18  Acórdão n.º 1001­000.864  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 44) interposto contra o Acórdão nº 4181,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (fls.  17  a  24),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa: SIMPLES. Atividade Vedada. Exclusão de Ofício­. .  A  pessoa  jurídica  que,  tem  como  atividade  a  prestação..de  serviços  relacionados  a  manutenção,  reparação  e  montagem  de  máquinas,  computadores e periféricos requer profissionais que dependam de habilitação  profissional  legalmente  exigida. Nesse  sentido,  está  impedida de optar  pelo  SIMPLES,  devendo  ser  excluída  de  ofício. Cujos  efeitos  da  exclusão  estão  estabelecidos na legislação.   Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Contra  a  contribuinte  identificada  nos  autos  foi  emitido  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/FOR n° 418.283, em 07 de agosto de 2003 (fls.  09),  excluindo­a  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  a  partir  de  01/02/2002,  motivada  pelo  exercício  de  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  SIMPLES,  cuja  descrição  da  atividade  econômica  vedada  é,  7250­8/00  ­ Manutenção,  reparação  e  instalação  de máquinas  de  escritório e de informática.  2. Enquadramento Legal: Arts.  9°,  inciso XIII,  12,  14,  inciso  I,  e 15,  inciso  II, da Lei n° 9.317, de O5/12/1996; Art. 73 da Medida Provisória n°  2.158­34 de 27/07/2001; Arts. 20,  inciso XII, 21, 23,  inciso  I, 24,  inciso  II,  c/c parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002.  3.  Inconformada com o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, a  interessada, através da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples­ SRS,  pede  revisão  do  ADE,  para  que  a  exclusão  surta  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente ã comunicação ao contribuinte, ou seja a partir de setembro de  2003,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  à  época  da  ocorrência  do  fato  impeditivo, ano­calendário de 2002. Afirma que a exclusão da maneira como  está sendo procedida visa, claramente, prejudicá­lo.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.009992/2003­18  Acórdão n.º 1001­000.864  S1­C0T1  Fl. 4          3 3.1.  Aduz  ainda  que  a  aplicação  da  lei  em  vigor  ã  época  do  fato  impeditivo,  lhe  causará  conseqüências  menos  gravosas,  por  conseguinte  deverá ser aplicada, nos termos do art. 3° da Lei n° 9.732/98, de acordo com  art. 106, do CTN, que cita às fls. 04.  3.2. Finalmente requer que seja acatado seu pedido."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  defendendo o seu direito a permanência no regime do Simples.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme se extraí de sua primeira Manifestação (fls. 4 a 7) o Contribuinte  requer  tão  somente  a  alteração  do  termo  inicial  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  sem  se  insurgir propriamente contra a mesma, in verbis:  "(...)  Isto  posto,  suplica  a  requente  pela  revisão  do  malsinado  ato,  para  que  a  exclusão surta efeito à partir do mês subsequente à comunicação do ato declaratório  ao contribuinte, seja setembro de 2003. de acordo com a legislação aplicável à época  da ocorrência do fato impeditivo, ano calendário 2002."  Tal  circunstância  foi  devidamente  consignada  no  acórdão  ora  atacado,  conforme se colaciona:  "(...)  4.  Analisando­se  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  peticionante,  verifica­se claramente que esta não contesta a exclusão do Simples, portanto aceita  pacificamente. Apenas não concorda que os efeitos da exclusão se procedam a partir  de  01/02/2002,  como  consta  do Ato  de  exclusão  (fls.9),  entendendo  que  deve  ser  aplicado ao caso a legislação em vigor à época do fato impeditivo, nos termos do art.  3° da Lei n° 9.732/98, de acordo com art. 106, do CTN, que cita às fls. 04.  (...)"  Após ter tido seu pleito indeferido pela decisão de piso a Recorrente insurge­ se  nesta  segunda  instância  não  mais  contra  o  momento  em  que  se  iniciam  os  efeitos  da  exclusão do Simples, mas sim contra a própria exclusão, requerendo a reversão do ato (fl. 44).  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.009992/2003­18  Acórdão n.º 1001­000.864  S1­C0T1  Fl. 5          4 Ora,  conforme  os  dispostos  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  atacada  pelo  sujeito  passivo.  Outrossim,  é  a  impugnação  que  inicia  e delimita  a  fase  litigiosa,  isto  é,  o  presente  processo  administrativo. Segue os excertos:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. "  Desta  forma, uma vez que em primeira  instância a Recorrente não arguiu o  seu direito de permanência no regime simplificado, tal matéria se encontra fora dos contornos  da presente lide, não podendo ser inaugurada nesta fase processual.  Outrossim,  salienta­se  que  a  Contribuinte  não  reiterou  os  pleitos  feitos  em  primeira instância quanto ao início dos efeitos da exclusão, logo, o presente não Recurso não  possui qualquer matéria passível de apreciação por este juízo.   Assim,  ainda  que  o  presente  Recurso  Voluntário  tenha  sido  apresentado  tempestivamente,  não pode  ter  seu  conteúdo  conhecido  sob pena de  supressão do necessário  duplo grau de jurisdição.  Desta forma, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF

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