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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7026781 #
Numero do processo: 15504.018469/2009-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam prestadas informações acerca do processo DEBCAD 37.248.329-1, processo nº 15504.018471/2009-17. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­000.136  –  2ª Turma  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência ­ Auto de Infração Conexo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  sejam  prestadas  informações acerca do processo DEBCAD 37.248.329­1, processo nº 15504.018471/2009­17.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 46 9/ 20 09 -4 8 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Resolução nº  9202­000.136  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.240.327­1,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, consolidadoem30/11/2009,novalordeR$26.583,60 (Vinte e seis  mil, quinhentos e oitenta e três reais, e sessenta centavos), em razão do contribuinte apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, c/c  o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social.  De acordo com o Relatório Fiscal da multa aplicada,  fls. 11/14, o valor de R$  26.583,60 corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observando­se  os  limites  mensais previstos nos §§ 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n°  9.528/97, c/c o art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99, c/c o art. 92 e art. 102 da Lei n° 8.212/91. O limite legal da multa estabelecido, por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  indicado  no  Anexo  VI,  foi  apurado utilizando o multiplicador correspondente, constante do quadro  integrante do §4° do  art. 32 da Lei n° 8.212/91, vezes o valor mínimo previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao  CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  18/09/2013,  foi  dado  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.719 (fls. 167/176), com o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em  não conhecer do Recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que  a multa seja recalculada, nos  termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o  Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente”. O acórdão encontra­se assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM A MESMA MATÉRIA.  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Resolução nº  9202­000.136  CSRF­T2  Fl. 4          3 apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES  A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”,  DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por  meio  da  MP  449  enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN.  No  tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o  cotejamento  entre  o  novo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações relacionadas com a GFIP e o regime vigente à data do fato  gerador  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, em 08/01/2014  para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs, tempestivamente, em 09/01/2014, o presente Recurso Especial (fls. 178/187). Em seu  recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica ao  contribuinte.    Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 25/07/2016 (fls.190/193).  O recorrente, em suas alegações, requer seja dado total provimento ao presente  recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­ A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado  do  Acórdão  nº  2301­003.719,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  06/09/2016,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, 21/09/2016, suas contrarrazões (fls. 200/211).  Em suas  contrarrazões,  alega que  as duas multas  têm naturezas distintas:  a do  art. 35­A é incidente sobre a obrigação principal (valor devido não pago) e é multa por atraso  no pagamento;  já a do art. 32­A é multa penal por não apresentar GFIP ou apresenta­la com  erros de informação.  Diz que a Recorrente, no caso a Fazenda Nacional, ao entender que, de acordo  com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a multa prevista no lançamento de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/96),  impõe uma multa  mais gravosa ao contribuinte, indo na contramão do que dispõe o artigo 106 do CTN, que é o  de beneficiar o contribuinte com uma multa menos gravosa.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Resolução nº  9202­000.136  CSRF­T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.   Pressupostos De Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  190.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Preliminar de Diligência   As questão objeto do recurso refere­se, resumidamente, a retroatividade benigna  quanto à natureza das multas aplicadas nos autos de infração de contribuições previdenciárias  após a MP 449/2008, convertida na lei nº 11.941/2009.  Contudo,  por  tratar­se  de  AI  de  obrigação  acessória  ­  AIOA,  para  atribuir  certeza ao crédito, conforme podemos identificar no relatório fiscal, foram lavrados Autos de  Infração  de  Obrigações  Principais  conexos  ao  presente  processo,  qual  seja:  nº  DEBCAD  37.248.329­1, processo nº 15504.018471/2009­17. Em pesquisa aos sistemas não foi possível  identificar decisão final acerca do referido processo.  Dessa forma, entendo não ser possível adentrar ao julgamento da procedência da  obrigação  acessória,  independente  do  encaminhamento  que  será  adotado,  sem  identificar  a  situação do AIOP acima descrito.  Dessa forma, deve a DRF prestar informações quanto ao andamento do referido  lançamento, bem como os fatos geradores lançados e a existência de julgamentos, pedidos de  parcelamento,  ou  qualquer  outra  informação  que  possibilite  identificar  a  procedência  do  lançamento, ou mesmo se existem outros conexos ao presente AIOA. Solicita­se a realização  de planilha com as informações pertinentes, para que se possa decidir com clareza o resultado  da multa aplicada em relação aos fatos geradores omissos descritos em cada um dos autos de  infração lavrados durante o mesmo procedimento fiscal.  Conclusão   Face o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência para  que  a DRF  preste  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente  autuação,  mais  especificamente:  DEBCAD  37.248.329­1,  processo  nº  15504.018471/2009­17.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 239DF CARF MF

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7015295 #
Numero do processo: 16327.910337/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. ERROS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF O valor quitado a título de estimativas é apto a formar saldo negativo desde que o recolhimento ou a compensação sejam demonstrados mediante documentação hábil e idônea. O IRRF sobre rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica desde que o contribuinte comprove a ocorrência da retenção sobre rendimentos que lhe foram pagos, bem como que tais rendimentos foram oferecidos à tributação (Súmula CARF n. 80). Erros no preenchimento de declarações não são impedimentos para que a Administração reconheça o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP. Todavia, é necessário que tais erros sejam claramente demonstrados, por meio de documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhes serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN, e dos artigos 264 e 923 do RIR/99. Na ausência da documentação contábil que serviu de suporte ao preenchimento dos livros fiscais, assim como na ausência dos documentos que embasam os lançamentos contábeis, consideram-se não provados os fatos e erros apontados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.420          1 1.419  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910337/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.141  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS.  Recorrente  BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  ERROS.  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  O valor quitado a título de estimativas é apto a formar saldo negativo desde  que  o  recolhimento  ou  a  compensação  sejam  demonstrados  mediante  documentação hábil e idônea.  O  IRRF sobre rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado na  declaração de pessoa jurídica desde que o contribuinte comprove a ocorrência  da  retenção  sobre  rendimentos  que  lhe  foram  pagos,  bem  como  que  tais  rendimentos foram oferecidos à tributação (Súmula CARF n. 80).  Erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  impedimentos  para  que  a  Administração  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  em  PER/DCOMP.  Todavia,  é  necessário  que  tais  erros  sejam  claramente  demonstrados,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  em  especial  com  base  na  análise  de  registros contábeis e fiscais e da documentação que lhes serve de suporte, a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195,  parágrafo único, do CTN, e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.   Na  ausência  da  documentação  contábil  que  serviu  de  suporte  ao  preenchimento  dos  livros  fiscais,  assim  como  na  ausência  dos  documentos  que embasam os lançamentos contábeis, consideram­se não provados os fatos  e erros apontados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 03 37 /2 00 8- 40 Fl. 1420DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.      Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/4)  a  despacho  decisório  n°  808261278  (fl.  18),  de  24/11/2008,  no  qual  a  autoridade  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação DCOMP n° 35283.76351.300807.1.3.020752 (fls.  23/28),  de  débito  de  IRPJ  Entidade  Financeira  /  Estimativa  Mensal,  de  07/2007  (fl.  27),  sob  o  fundamento  de  que  o  interessado  informara,  na  DCOMP  (fl.  25),  valor  original  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário  de  2003,  de  R$  2.967.555,49,  enquanto,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ do ano (fl. 38). não  apurara crédito.   Cientificado  da  decisão  em  1/12/2008  (fl.  19),  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 30/12/2008  (fl.  1), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:   a)Teria  incorrido  em  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  do  ano  calendário de 2003, na Ficha 12B Cálculo do IR sobre o Lucro  Real Instituições Financeiras (fl. 38), não incluindo na linha 08  Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor de R$ 6.030.396,06, e  por  ter  consignado  na  linha  12  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  o  valor  de  R$  2.217.038,03,  em  lugar  do  valor  correto, de R$ 2.197.546,56.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 16327.910337/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.141  S1­C4T1  Fl. 1.421          3 b)Da  mesma  forma,  a  Ficha  53  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fl.  39),  deveria  ser  retificada  para  incluir  retenções  de  Imposto  de Renda  sob  o  código  5706,  nos  valores  de  R$  966.686,40,  R$  4.065.449,37  e  R$  831.771,88,  consoante comprovantes que junta (fls. 20/22).   c)Feitas as retificações, o Imposto de Renda a Pagar  (linha 14  Ficha  12B  Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real  Instituições  Financeiras) (fl. 38) conteria o Saldo Negativo de IR a Pagar de  R$ 6.010.904,55, montante este que teria direito de pleitear.   d)Ante o exposto, requer a retificação de oficio da DIPJ de 2003,  e  a  reforma  do Despacho Decisório  para  que  se  homologue  a  referida DCOMP até o montante do  crédito  solicitado,  relativo  ao Saldo Negativo de IRPJ a Pagar de 2003.  Em 2  de  setembro  de  2011  foi  proferido  despacho  determinando  o  retorno  dos autos à unidade de origem a fim de serem realizadas as seguintes diligências:  a)  Apuração  do  direito  creditório  com  base  nos  comprovantes  de  Rendimentos  e  de  Retenção de Imposto de Renda (fls. 20/23) indicando o interessado como beneficiário  de retenções de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio JCP, código 5706, no total de  R$ 5.863.907,65, correspondentes a rendimentos, a esse título, de R$ 39.092.717,66, do  ano­calendário de 2003.  b)Verificação  da divergência  entre  os  valores  devidos  de  estimativas  consignados  em  DCTF's recepcionadas, conforme extrato dos sistemas de controle da RFB (fl. 42), com  créditos vinculados, num total de R$ 1.337.437,97, e o valor que, na peça irresignatória,  em que o interessado afirma ter pago o montante de R$ 2.197.546,56.  A  autoridade  administrativa  se  manifestou  sobre  as  questões  levantadas  às  fls.123, nos seguintes termos:  Quesito  6a)  O  interessado  foi  beneficiário  do  recolhimento  de  um total de R$ 7.018.381,32 de IRRF, código 5706, efetuado por  51  fontes  pagadoras,  inclusive  aquelas  citadas  e  cujos  comprovantes  se  encontram  em  fls.  20  a  23  (apresentamos  listagem  do  sistema DIRF  em  fls.  99  a  117).  Por  outro  lado  o  interessado declarou em DIRF um Rendimento Tributável de R$  96.488.254,01,  ao  qual  corresponderia  um  recolhimento  de  IRRF  no  código  5706  de  R$  14.473.238,10  (Tela  do  sistema  DIRF  de  fls.  118).  Entretanto,  no  ano  de  2003,  o  interessado  recolheu neste  código 5706 apenas R$ 8.785.487,03 (Telas dos  sistemas Sinal e DCTF de fls.119 a 121). Isto nos leva a concluir  que  o  interessado  utilizou­se  da  compensação  dos  valores  em  que  era  declarante  do  recolhimento  com  aqueles  em  que  era  beneficiário.  Quesito 6b) No ano de 2003, o interessado efetuou o pagamento  de estimativas de IRPJ, código 2319, consignadas em DCTF com  créditos  vinculados  no  valor  de  R$  1.337.437,97,  através  de  compensações homologadas no processo nº 16327.001841/2003­ 42  (Tela de  fls.  122). Não efetuou qualquer outro recolhimento  de estimativas de IRPJ no ano de 2003.  Fl. 1422DF CARF MF     4 Foi dada ciência do despacho em 11/5/2012, mas não houve manifestação por  parte do contribuinte.  Em 13 de maio de 2013, a DRJ em São Paulo não acolheu a manifestação de  inconformidade apresentada, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada em 9 de agosto de 2013 (fls.176) , a interessada interpôs recurso  voluntário (fls. 181) em 06 de setembro de 2013, repisando os tópicos trazidos na impugnação.   Em  11  de  setembro  de  2013,  complementa  o  seu  recurso,  anexando  documentos aos autos (fls. 194/197), citando jurisprudência e doutrina que ampararia a análise  de  provas  para  justificar  erro  de  fato  no  preenchimento  das  declarações.  Os  documentos  anexados correspondem a balancetes dos respectivos exercícios, os quais, segundo ela, seriam  provas idôneas a comprovar a renda efetivamente auferida, revelando que os valores indicados  na DIPJ não correspondem àqueles encontrados no plano fático notadamente o saldo negativo  de IRPJ no ano calendário de 2003.  Em  26  de  novembro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  1401­000.331  (fls.  1198­1202),  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  considerando  e  concluindo o quanto segue:   De fato, agiu com precisão a DRJ em relação a tudo quanto foi  aduzido no sentido de demonstrar que a defesa carecia de prova  dos  erros  cometidos,  pelo  menos  em  relação  aos  pagamentos  indevidos  de  estimativas  pagas.  Em  relação  à  falta  de  declaração  das  retenções,  concordo  parcialmente  com  a  DRJ,  pois  no  contexto  da  defesa  há  indícios  suficientes  de  que  pode  mesmo  ter  havido  omissões  de  retenções  que  poderiam  ser  facilmente verificar nos sistemas da Receita Federal.  Porém, com os documentos trazidos aos autos às fls. 325 a 1125  (balancetes),  considero  que  há  indícios  suficientes  de  que  a  Recorrente  cometera  erro  de  fato  no  preenchimento  das  declarações.  À luz deste quadro, entendo, como medida de cautela a fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  que  cabe  à  Receita  Federal do Brasil realizar verificações adicionais, levando­se em  conta:  agora  a  nova  documentação  acostada  pela  defesa  trazidas como provas dos pagamentos indevidos.  Posto  isso,  e  em  nome  do  princípio  da  verdade material,  para  não  pairar  dúvidas  quanto  à  validez  e  certeza  do  despacho  decisório da DRF, inclino­me pela realização de uma diligência  específica para que seja adotada as seguintes providências pela  Fiscalização:  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 16327.910337/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.141  S1­C4T1  Fl. 1.422          5 ­ Verificar, à luz dos sistemas de informática da Receita Federal  e  de  outra  mais  a  ser  exigida  durante  a  diligência,  se  as  indigitadas retenções efetivamente existiram e estão disponíveis,  bem  assim  se  as  receitas  as  quais  essas  retenções  se  referem  foram mesmo oferecidas à tributação;  ­ Verificar, à luz dos sistemas de informática da Receita Federal,  da  documentação  acostada  pela  defesa,  e  de  outra mais  a  ser  exigida,  se  for  o  caso,  durante  a  diligência,  se  de  fato  houve  pagamentos  indevidos  das  estimativas  na  forma  como  alega  o  contribuinte;  ­ Se for o caso, apresentar suas considerações, inclusive para se  opor  às  assertivas  da  Recorrente  em  fase  recursal  ou  mesmo  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações  e  esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.  ­  Se  for  o  caso,  refazer  os  cálculos  e  após  as  imputações  e  atualizações  pertinentes,  apontar  montante  de  débitos  a  serem  homologados;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações efetuadas nos itens anteriores.  ­ Ao  final entregar cópia do relatório à  interessada e conceder  prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas  conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF  para prosseguimento do julgamento.  O Relatório de Diligência de fls. 1.408­1.414 apurou o quanto segue:  Preliminarmente,  deve­se  cotejar  as  informações  constantes  da  DIPJ/2004,  ano­calendário  2003,  com  a  composição  do  saldo  negativo  que  o  interessado  alega  ter  apurado,  conforme  demonstrativo a seguir.    O  saldo  credor  pretendido  pelo  interessado  corresponde  a  R$  6.010.904,55,  resultante  da  inclusão  do  IRRF  de  R$  6.030.396,06  e  da  retificação do  IR  pago por  estimativa de R$  2.217.038,03  para  R$  2.197.546,52,  relativamente  aos  valores  originalmente declarados na DIPJ.  Cumpre  esclarecer  que  o  interessado  declarou  na  Ficha  de  Ajuste  Anual  ­  12B  (fls.  1357)  como  IR  mensal  pago  por  estimativa  (linha  12)  o  resultado  do  somatório  do  imposto  a  alíquota de 15% e adicional declarados na Ficha 11 no mês de  dezembro (fls. 1356), considerando que apurou o IRPJ com base  em  balanço  de  suspensão/redução,  deduzido  dos  incentivos  Fl. 1424DF CARF MF     6 fiscais (linha 05), mas sem a dedução do imposto de renda retido  na fonte (linha 07) de R$ 19.491,51 que corresponde a diferença  entre o valor de estimativa declarado e o pretendido, conforme  quadro a seguir.    No  entanto,  esses  valores  de  estimativa  que  o  interessado  pretende  incluir  na  composição  do  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ não foram integralmente declarados em DCTF. Os valores  declarados em DCTF correspondem a R$ 1.337.437,97, através  de  compensações  sem  DARF,  homologadas  no  processo  nº  16327.001841/2003­42, conforme consta do relatório às fls. 123  e quadro abaixo.    Não  houve  nenhum  pagamento  de  estimativa  além  das  compensações  relacionadas  no  quadro  supra,  portanto,  constata­se  que  não  houve  pagamento  indevido  de  estimativa,  até  porque  os  valores  declarados  em  DCTF  são  inferiores  as  estimativas informadas na DIPJ.  Com  relação  ao  IRRF,  o  interessado  pretende  deduzir  R$  6.030.396,06  na  linha  08  da  Ficha  12B,  cujas  retenções  estão  discriminadas a seguir.    As  retenções  relacionadas  nas  linhas  4  a  6  do  demonstrativo  supra, no valor de R$ 166.488,41, foram declaradas na Ficha 53  da  DIPJ/2004  (fls.  1397)  e  foram  deduzidas  das  estimativas  mensais  na  linha  07  da  Ficha  11  (fls.  1353/1356),  todavia,  só  poderiam  fazer  parte  da  composição  do  saldo  negativo  ou  a  pagar  apurado no  ajuste anual  se  houvesse  a  comprovação da  retenção  na  fonte  e  de  que  os  respectivos  rendimentos  foram  levados à tributação.  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 16327.910337/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.141  S1­C4T1  Fl. 1.423          7 No  intuito  de  atender  a  solicitação  formulada  pelo  CARF,  efetuou­se  o  Termo  de  Intimação  nº  102/2015  para  o  contribuinte apresentar, em síntese:  •  cópias  do  livro  Razão  Analítico  que  comprovem  que  foram  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  correspondentes  as  retenções  que  pretende  deduzir  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual;  • informes de rendimentos correspondentes a tais retenções;  • esclarecimentos sobre as divergências entre os valores de IRRF  como declarante (cód. 5706) que seriam devidos, os declarados  em DIRF e os recolhidos, e se houve a compensação de valores  de  retenção  do  referido  código  em  que  era  declarante  com  os  que era beneficiário em 2003;  •  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF  (cód.  8045)  de  R$  119.604,47, uma vez que se trata de auto­recolhimento.  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pelo  interessado  em  atendimento  à  referida  intimação,  verifica­se  que  apesar  de  o  contribuinte  ter  juntado  informes  de  rendimentos,  com  exceção  do  rendimento  de  código  8045,  o  mesmo  não  apresentou  a  documentação  contábil  comprobatória  de  que  os  rendimentos  foram oferecidos à tributação.  Na  resposta  à  intimação,  o  interessado  informa  que  não  localizou as cópias do  livro Razão Analítico do ano de 2003, e  junta  uma  planilha  em  formato  excel,  a  qual  não  traz  nenhum  elemento  novo  e  não  tem  suporte  nos  livros  contábeis.  Nas  cópias  do  livro  Diário  apresentado,  não  há  o  registro  dos  rendimentos que foram oferecidos à tributação.  Vale dizer que os rendimentos foram declarados em DIRF pelas  fontes  pagadoras  (fls.  1400/1404),  excetuado  o  rendimento  de  cód.  8045.  Pesquisa  ao  sistema  SIEF  às  fls.  1405/1407  indica  que as fontes pagadoras dos rendimentos de juros sobre capital  próprio  (cód.  5706)  efetuaram  os  recolhimentos  em  valores  iguais ou superiores aos declarados por elas em DIRF.  Com relação ao item 3 da intimação, que requer esclarecimentos  quanto  as  divergências  entre  o  IRRF  de  juros  sobre  capital  próprio  (cód.  5706)  que  seria  devido,  o  que  foi  declarado  e  o  pago, o contribuinte declara o seguinte:  “Com base nas informações contidas na DIPJ/2004 (documento  anexo),  a  Requerente  conseguiu  levantar  parcialmente  as  informações decorrentes dos Juros sobre Capital Próprio pagos  por ela, relativos ao ano­calendário de 2003.  De  todos  os  beneficiários,  o  valor  mais  representativo  foi  recolhido a esse título para Sudameris Participações, CNPJ nº:  60.942.638/0001­73  totalizando  o  valor  de  mais  de  R$  69.000.000,00 em Juros sobre Capital Próprio.  Fl. 1426DF CARF MF     8 Embora não seja possível afirmar com precisão, pela análise da  DIPJ/2004 a empresa deduz que esse valor de R$69.000.000,00  foi  somado  aos  aproximadamente  R$21.000.000,00  pagos  a  título  de  dividendos  (que  não  sofre  retenção  do  IR).  Assim,  os  dois montantes somados atingem um valor muito próximo aos R$  96.000.000,00.  Vejamos  com mais  clareza:  Na  citada  DIPJ  foram  declarados  diversos pagamentos, sendo o de valor mais significante aquele  destinado  ao  Sudameris  Participações,  CNPJ  nº  05.611.403/0001­90.  Desta  forma,  a  composição  dos  valores  demonstrada na DIPJ é a seguinte:  • Dividendos: R$ 21.839.438,82  • JCP: R$ 69.906.572,87  • IRRF s/ JCP: R$ 10.485.985,93  Observe­se que o IRRF incidente sobre os valores pagos a título  de JCP atinge o montante de R$ 10.485.985,93, o que leva a crer  que  pode  ter  ocorrido  equívoco  por  parte  da  Requerente  ao  informar  o  valor  total  do  JCP,  considerando  a  tal  título,  indevidamente, os valores relativos aos dividendos.”  Observa­se  na  resposta  ao  item  3  reproduzida  acima  que  o  contribuinte baseou­se nas informações da DIPJ/2004 e que não  comprova  através  de  sua  contabilidade,  nem  tampouco  afirma  com precisão, apenas apresenta deduções. Cabe destacar que a  questão  crucial  a  ser  esclarecida  nesse  item  da  intimação  era  além  da  divergência  de  valores,  se  houve  compensação  de  valores de  IRRF  (cód.  5706)  em que  era  declarante com os  de  mesmo  código  em que  era  beneficiário  em 2003,  ressaltada  no  item 4, no entanto, o interessado não comprovou nem esclareceu  esse ponto.  Ademais,  não  foram  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  (cód.  8045),  solicitados  no  item  5  em  razão  do  recolhimento  nesse  código  ser  feito,  via  de  regra,  pelo  próprio  beneficiário.  Vale dizer que o contribuinte havia apresentado balancetes (fls.  325  a  1125)  mas  no  emaranhado  de  registros  não  foram  localizados os rendimentos de juros sobre capital próprio.  Cumpre ressaltar que os livros Diário e Razão são obrigatórios  para  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  486/69,  art.  5º,  Lei  nº  8.218/91,  art.  14,  parágrafo único, e Lei nº 8.383/91, art. 62).  Com  relação  à  conservação  dos  livros,  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  no  parágrafo  único  do  art.  195,  dispõe que:  “Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 16327.910337/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.141  S1­C4T1  Fl. 1.424          9 comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los”.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.”(grifou­se)  No  mesmo  sentido,  preceitua  também  o  art.  264,  caput,  do  RIR/1999:  “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º)”.(grifou­se)  Considerando  que  o  interessado  não  apresentou  as  cópias  das  folhas  do  livro  Razão  Analítico  nem  outra  documentação  contábil  que  comprove  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  não  faz  jus  o  contribuinte  às  respectivas  retenções  pretendidas.  Sendo  assim,  não  se  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário  2003  e  sim  saldo  de  imposto  a  pagar,  conforme  demonstrativo abaixo.    Cumpre esclarecer que não será formulada representação fiscal  para fins de cobrança do imposto a pagar apurado na presente  análise em razão da ocorrência da decadência.  Dessa maneira, considerando a obrigação legal do contribuinte  de  conservação  do  livro  Razão  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  dos  créditos  tributários  a  que  se  referem  as  operações, e que é de quem pleiteia o ônus de comprovar o seu  direito à compensação, e ressaltando que não foi apresentada a  documentação  comprobatória  de  que  os  rendimentos  foram  oferecidos à tributação, não se apurou crédito de saldo negativo  e,  por  conseguinte,  não  devem  ser  homologadas  as  compensações pleiteadas.  Diante dos elementos aqui examinados e com as informações ora  prestadas, considero como atendida a solicitação formulada pelo  CARF  e  entendo  que  não  devem  ser  homologadas  as  Fl. 1428DF CARF MF     10 compensações  declaradas  na  DCOMP  nº  35283.76351.300807.1.3.02­0752.  Cientificado do relatório supra em 19 de janeiro de 2017 (fl. 1.416) a empresa  não se manifestou.  Recebi o processo em distribuição realizada em 26 de julho de 2017.      Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Conforme  relatado,  a  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  voluntário  nos  argumentos  de  que  houve  erros  no  preenchimento  de  declarações  os  quais,  uma  vez  reconhecidos  e  retificados,  revelariam o  crédito  pleiteado na  compensação,  correspondente  a  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Tem razão o contribuinte quando argumenta que erros no preenchimento de  declarações  não  são  suficientes  para  que  a  Administração  não  reconheça  o  seu  direito  creditório. Todavia,  é necessário que  tais  erros  sejam claramente demonstrados, por meio de  documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos  do  artigo 195, parágrafo único, do CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.   Tendo isso em mente, passamos à análise do caso concreto.  O  saldo  credor  pretendido  corresponde  a  R$6.010.904,55,  resultante  da  inclusão  do  IRRF  de  R$  6.030.396,06  e  da  retificação  do  IR  pago  por  estimativa  de  R$  2.217.038,03 para R$ 2.197.546,52 (diferença de R$19.491,51), nos seguintes termos:    Quanto à retificação do IR pago por  estimativa, o Recorrente afirma que  deixou de declarar na DIPJ uma diferença de passível de dedução de R$ 19.491,51.   Já o  relatório de diligência  reafirma o quanto  já confirmado pela  reposta ao  quesito  6b  do  relatório  de  fl.  123  (transcrito  na  pág.  2  deste  acórdão),  de que  os  valores  de  estimativa que o Recorrente pretende incluir na composição do alegado saldo negativo de IRPJ  não  foram  integralmente declarados  em DCTF.  Isso porque os  valores declarados  em DCTF  correspondem  a  R$  1.337.437,97,  através  de  compensações  sem  DARF,  homologadas  no  processo nº 16327.001841/2003­42, não tendo havido nenhum pagamento de estimativa além  de tais compensações.   Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 16327.910337/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.141  S1­C4T1  Fl. 1.425          11 Diante disso,  temos  que  não  há  provas  de  que  houve o  alegado pagamento  indevido de estimativa.  Com relação ao IRRF, o Recorrente pretende o reconhecimento de um total  de R$6.030.396,06 na linha 08 da Ficha 12B, referente às seguintes retenções:    Conforme  apurou  o  relatório  de  diligência,  as  retenções  relacionadas  nas  linhas 4 a 6 acima, no valor de R$ 166.488,41, foram declaradas na Ficha 53 da DIPJ/2004 e  foram deduzidas das estimativas mensais na linha 07 da Ficha 11, todavia, só poderiam fazer  parte  da  composição  do  saldo  negativo  ou  a  pagar  apurado  no  ajuste  anual  se  houvesse  a  comprovação  da  retenção  na  fonte  e  de  que  os  respectivos  rendimentos  foram  levados  à  tributação.  É o que preceitua a Súmula CARF n. 80 (grifamos):  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Solicitado  a  realizar  tal  comprovação,  o  Recorrente  apresenta  informes  de  rendimentos  (exceto  para  o  rendimento  de  código  8045,  para  o  qual  não  há  sequer  comprovação  do  recolhimento),  mas  não  demonstra,  mediante  apontamento  claro  dos  lançamentos  efetuados  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  que  eles  foram  oferecidos  à  tributação. Pelo contrário, informa que não localizou as cópias do livro Razão Analítico do ano  de 2003 e junta uma planilha em formato excel.  Quanto às retenções relacionadas nas linhas 1 a 3 acima (IRRF de juros sobre  capital  próprio  ­  cód. 5706),  o Recorrente  também não esclarece mediante demonstração  em  sua  contabilidade  sobre  as  apontadas  divergências.  Pelo  contrário,  tece  conclusões  exclusivamente  com  base  nas  informações  contidas  na  DIPJ/2004,  com  afirmações  do  tipo  "Embora  não  seja  possível  afirmar  com  precisão...".  Além  disso,  o  relatório  de  diligência  afirma que "o contribuinte havia apresentado balancetes (fls. 325 a 1125) mas no emaranhado  de registros não foram localizados os rendimentos de juros sobre capital próprio."  Ausente  a  efetiva  prova  de  que os  erros  apontados  pelo Recorrente  de  fato  ocorreram não há como serem acolhidas as suas alegações.   Em  resumo,  as  provas  constantes  dos  autos  não  permitem  afirmar  que  se  apurou crédito de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003 e, por conseguinte, está  correta a decisão recorrida ao manter a não homologação das compensações pleiteadas.   Fl. 1430DF CARF MF     12 Assim, oriento meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 1431DF CARF MF

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7086003 #
Numero do processo: 10825.900090/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis. da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis.  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Roberto Armond Ferreira da  Silva, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/12,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido, relativo ao 2° trimestre de 2004, no valor  de R$ 19.623,35 (fl. 02).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  16,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologadas  as  compensações  declaradas  nas  PER/Dcomp  de  n°  35479.35122.130106.1.3.03­ 4037 e 26737.11600.150306.1.3.03­2098, ao fundamento de que  "não houve apuração de crédito na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa J urídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/Dcornp".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 21/22, na qual alega, em síntese, que: a)  em  momento  algum  houve  má­fé  da  empresa  em  créditos  indevidos,  tanto  que  na  Declaração  de  Compensação  foi  declarado  os  valores  das  retenções  das  Pessoas  Jurídicas,  em  notas fiscais de prestação de serviços, e como também informada  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  foram declarados os valores retidos; b) o que de fato ocorreu é  que  a  empresa,  na DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  deixou  de  lançar na Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Liquido;  c)  para  sanar  o  erro,  efetuou  a  retificação  da  DIPJ; d) no mérito, alega que parte dos tributos questionados já  foram  pagos,  anexando  os  documentos  comprobatórios  de  tais  recolhimentos.  Ao  final,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por unanimidade, indeferiu a solicitação  da interessada, por meio do Acórdão 14­28.328, assim ementado (fls. 41):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração.  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária.  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10825.900090/2008­56  Acórdão n.º 1401­00.627  S1­C4T1  Fl. 72          3 CSLL. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo de CSLL reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta tributação das receitas que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no trimestre­calendário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  02/06/2010  (fls.  49),  a  contribuinte,  em  05/07/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  54­62,  ,  alegando,  em  síntese,  que  a  contribuinte cometeu simples erros de fato (não materiais), na medida em que “nos formulários  de  [...] PER/DCOMP  foram  regularmente  declarados  os  valores  das  retenções  das Pessoas  Jurídicas,  em  notas  fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  No mesmo  sentido,  foram  igualmente  informados  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica(DIPJ)  correspondente  ao  período base de sua apuração. apresentados em sua manifestação de inconformidade” (v. fls.  58­59).  Discorreu  longamente  sobre  “aspectos  técnicos­contábeis”,  analisando  a  função  e  o  funcionamento  de  contas  contábeis  (fls.  57­59).  Apresentou,  outrossim,  vasta  jurisprudência administrativa, fls. 59­61, versando sobre temas bastante diversificados.  Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recuso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Tempestividade  A contribuinte tomou ciência do Acórdão 14­28.328 da DRJ Ribeirão Preto  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  anexado  às  fls.  49,  no  qual  consta  como  data  de  recebimento o dia 02 de  junho de 2010, data esta  firmada de próprio punho pela pessoa que  recebeu  aquela  comunicação  postal  e  confirmada  pelo  carimbo  dos  Correios  (unidade  de  destino).  Compulsando os  autos,  verifica­se que o  recurso  somente  foi  protocolizado  em  05/07/2010,  conforme  se  verifica  à  fl.  54  (carimbo  de  protocolo).  Esta  informação  é  confirmada pela própria data aposta na peça recursal (fls. 55 e 62).  Sobre o tema, dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  52  do  mesmo diploma legal, verbis:  Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  .sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Assim, tendo em vista que o dia 02/06/2010 foi uma quarta­feira, e que o dia  subsequente também foi dia de expediente normal, a contagem do prazo para interposição de  recurso  voluntário  iniciou­se  na  sexta­feira,  dia  03/06/2010,  devendo  expirar  no  dia  02/07/2010, sexta­feira.  O referido dia 02/07/2010, contudo, não foi um dia de expediente normal nas  diversas unidades da Receita Federal do Brasil, em razão da realização de um jogo da seleção  brasileira, válido pela Copa do Mundo.   O  expediente  diferenciado  para  o  referido  dia  foi  formalizado  por meio  da  Portaria nº 491, de 7 de junho de 2010, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão.  Por esta razão, o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário  passou para o dia 05/07/2010, segunda­feira.   Verifica­se, portanto, que foi tempestiva a apresentação do presente recurso,  o qual merece ser conhecido.  Mérito  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10825.900090/2008­56  Acórdão n.º 1401­00.627  S1­C4T1  Fl. 73          5 A contribuinte baseou seu recurso na alegação de que teria cometido simples  erros de fato (não materiais), na medida em que “nos formulários de [...] PER/DCOMP foram  regularmente  declarados  os  valores  das  retenções  das  Pessoas  Jurídicas,  em  notas  fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  No  mesmo  sentido,  foram  igualmente  informados  na  Declaração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Juridica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  base  de  sua  apuração.  apresentados em sua manifestação de inconformidade” (v. fls. 58­59).  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido, fls. 43­45 (grifado):  Nesse  sentido,  em  08/03/2007.  foi  entregue  à  interessada  o  Termo  de  Intimação  de  fl.  13,  solicitando  retificação  da  DIPJ  correspondente  ou  apresentação  de  PER/Dcomp  retificadora.  nos seguintes termos:  "Solicita­se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar  PER/DCOMP retificador  indicando corretamente o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e.  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composiçõo. Outras divergências entre as informações do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação".  Nesse  particular.  cumpre  registrar  que  a  recorrente,  embora  devidamente  intimada,  não  apresentou  à  autoridade  de  origem  quaisquer esclarecimentos.  A  par  disso,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  16  não  reconheceu  qualquer direito creditório a favor da contribuinte, uma vez que  a contribuinte não apurou saldo negativo de CSLL em sua DIPJ,  diferentemente do que informado em sua PER/Dcomp.  0  pleito  da  interessada,  segundo  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  direcionado  à  restituição  de  retenções  de  CSLL  sobre  importâncias pagas por pessoa  jurídica a  titulo de  remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  de  2005,  que  por  equivoco  não  foi  lançada na ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido.  linha  50.  CSLL  Retida  p/  pessoa  jurídica  de  direito privado.  Antes  de  mais  nada.  ressalte­se  que  incorreu  em  erro  a  contribuinte  ao  informar  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que.  para  comprovar  a  origem do crédito  sob  exame, retificou sua DIPJ/2006. ano­calendário de 2005. pois o  indébito  informado  em  sua  PER/Dcomp  decorre  de  saldo  negativo  de  CSLL  atinente  ao  4°  trimestre  de  2004  e  não  de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005.  Como se depreende. é de ser considerado, à luz do disposto na  legislação de regência,  se o pedido de restituição/compensação  ora em exame encontra­se devidamente instruido, especialmente  no que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito  pleiteado.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     6 [...]  Portanto. a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  no  final  de  cada período.  Assim,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  não  basta  ao  interessado  informar  a  retenção  da  CSLL  na  fonte,  mas  também  comprovar  a  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL  ao  final  de  cada  período  e,  para  tanto,  deve  demonstrar  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções foram oferecidas à tributação, condição sine qua non  para  que  o  CSLL  retida  na  fonte  possa  ser  aproveitada  na  compensação da CSI,L apurada no final do período, originando,  se for o caso, o saldo negativo de CSLL.  Mais  ainda,  para  fins  de  repetição  tributária,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  apurado  não  se  configuram  em  razão  do  quantum do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  em relação ao quantum comprovado pela  contabilidade  e  outros documentos fiscais, conjuntamente. sendo a declaração  de  rendimentos  apenas  elemento  indicativo  da  apuração  do  tributo e não prova suficiente do direito creditório,  como quer  crer a interessada.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  deixou de  trazer  aos  autos  os  comprovantes  dos  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras dos rendimentos, bem como a prova contábil de que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  oferecidas à tributação.  [...]  Dai  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige  contabilidade regular.  Dentre  outras  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da CSLL a  recuperar,  a  expressão  deste direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  etc.,  tudo  a  dar  sustentação  à  veracidade do saldo negativo de CSLL declarado.  [...]  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade administrativa de crédito  junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10825.900090/2008­56  Acórdão n.º 1401­00.627  S1­C4T1  Fl. 74          7 Da simples  leitura deste  trecho da decisão  recorrida,  facilmente  se  constata  que  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  não  cometeu  “meros  erros  de  fato  (não  materiais)  no  preenchimento  dos  formulários  de  PER/DCOMP  e/ou  no  preenchimento  da  Declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Juridica (DIPJ).  As  falhas  cometidas  foram  muito  mais  graves,  uma  vez  que  que  a  contribuinte  sequer  apurou  saldo negativo de CSLL em sua DIPJ,  diferentemente do que  foi  informado em sua PER/DCOMP.  Antes mesmo  da  apreciação  do  PER/DCOMP  pela  unidade  de  origem,  foi  solicitado à contribuinte que retificasse a DIPJ correspondente ou apresentasse PER/DCOMP  retificador,  indicando corretamente o valor do  saldo negativo  apurado no período e.  se  for o  caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composiçõo.   Quaisquer  outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  também  poderiam  ser  sanadas,  mediante  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido naquela intimação.  No entanto, a contribuinte quedou­se  inerte,  abstendo­se de retificar a DIPJ  e/ou o PER/DCOMP.  Esgotado  o  prazo  daquela  intimação,  e  diante  da  total  inconsistência  dos  dados constantes em suas declarações, o pedido de compensação foi  indeferido, por ausência  de comprovação da liquidez e certeza dos créditos supostamente passíveis de compensação.  Em  sua  manifestação  de  inconformiade,  a  contribuinte  absteve­se  de  apresentar  qualquer  elemento  de  prova,  capaz  de  compovar  a  existência  do  crédito  que  afirmava possuir. Tais provas, conforme bem  indicadas no despacho denegatório,  consistiam  principalmente nos comprovantes dos rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras dos  rendimentos, bem como a prova contábil de que as receitas sobre as quais  incidiram as  retenções foram oferecidas à tributação.  Diante da ausência de comprovação, a DRJ Ribeirão Preto indeferiu o pleito  da  contribuinte,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Vale  dizer  que  o  colegiado  julgador  a  quo  foi  bastante  específico,  ao  enumerar  os  elementos  de  prova  que  deveriam ter sido apresentados pela interessada, fls. 45:  Dentre  outras  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da CSLL a  recuperar,  a  expressão  deste direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  etc.,  tudo  a  dar  sustentação  à  veracidade do saldo negativo de CSLL declarado.  Por fim, em sede de recurso voluntário, mais uma vez deixou a contribuinte  de trazer aos autos qualquer elemento de prova, tendente a demonstrar a existência do crédito  supostamente passível de compensação.  Não constam dos autos os comprovantes de retenções supostamente emitidos  pelas fontes pagadoras. Não constam dos autos nenhum balanço, balancetes ou demonstração  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     8 de  resultado  do  exercício,  capaz  de  demonstrar  a  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Também  não  constam  dos  autos  quaisquer  elementos  de  provas  visando  demonstrar  que  as  supostas  receitas,  sobre  as  quais  incidiram  as  supostas  retenções,  tenham  sido  oferecidas  à  tributação.  A  este  quadro  de  absoluta  carência  de  provas,  some­se  o  fato  de  que  a  contribuinte não apurou saldo negativo de CSLL em sua DIPJ, diferentemente do que foi  informado em sua PER/DCOMP.  Diante  destes  fatos,  é  forçoso  concluir  pela  impossibilidade  de  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Por  fim,  vale  dizer  que  as  extensas  considerações  da  Recorrente  sobre  “aspectos  técnicos­contábeis”  (fls.  57­59),  bem  como  a  vasta  jurisprudência  administrativa  versando  sobre  temas  diversificados  (fls.  59­61)  em  nada  contribui  para  dar  sustentação  à  veracidade do saldo negativo de CSLL declarado. Afinal, meras alegações são completamente  insuficientes para suprir a ausência de provas documentais, capazes de comprovar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado.  Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 3 1/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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Numero do processo: 10880.047749/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. TACOGERADOR DE CORRENTE CONTÍNUA. Classifica-se no código TAB 85.01.01.01. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:13:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:13:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:13:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:13:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:13:14Z; created: 2009-07-07T21:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T21:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:13:14Z | Conteúdo => X- , MINISTÉRIO DA FAZENDA s`4:110/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° : 10880-047749/89.01 Recurso n° : RD/303-0.155 Recorrente : SIEMENS S.A Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão :18 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.046 CLASSIFICAÇÃO. TACOGERADOR DE CORRENTE CONTÍNUA. Classifica-se no código TAB 85.01.01.01. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENS S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Henrique Prado Megda. ON PE - ODRIGUES PRESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR Formalizado em: 31 JUL ?i,j00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° : 10880.047749/89-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.046 Recorrente : SIEMENS S.A Recurso : RD/303-0.155 Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A SIEMENS S.A., inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 303-27.867 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apresenta Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal lavrou auto de infração contra a referida empresa, em decorrência de classificação fiscal considerada errônea para "TACOGERADOR DE CORRENTE CONTÍNUA", sendo cobrada diferença de IPI e multa especificada no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (R1121), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. A empresa indicou o código numérico 85.01.01.01 - (II 55% e IPI 5%), que foi desclassificado e reclassificado para o código numérico 90.29.05.99 - (II 45% e IPI 15%), sendo considerado o recolhimento do IPI menor do que o realmente devido. Tendo sido considerada procedente a ação fiscal pela autoridade de 1 a instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que através do Acórdão 303-27.867, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso. Após diversas definições e interpretações dos Laudos Periciais apresentados referentes à mercadoria, vislumbra-se um momento de lucidez onde é afirmado: "Resta, pois, resolver a controvérsia quanto à classificação tarifária, considerando as alternativas de ser o produto essencialmente um gerador, na acepção da posição 85.01 (máquina que tem por função produzir energia elétrica) ou parte de um instrumento de medição (taquímetro), do capítulo 90 (fl. 200). 2 .41»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° :10880.047749189-01 Acórdão n° CSRF/03-03.046 Sobre geradores transcreve o conceito das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - (NESH-Tomo IV — fl. 2021 - Ed. Aduaneiras), realçando uma observação onde estão excluídos desta posição os geradores do capítulo 90, e questiona se "o Tacogerador, apesar de gerador, é designado mais especificamente noutra posição da nomenclatura". Após diversas citações de trechos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, conclui que o TACOGERADOR, "por se destinar exclusivamente a uma máquina de medição de velocidade, é que se aplica para sua classificação a Nota Legal (90-2), letra b e não "a" como pretende a recorrente". O raciocínio é transferido para a classificação de taquímetro na posição 90.27, no entanto, com a ressalva da Nota 5-b, por se tratar de taquímetros elétricos, a classificação passa a ser na posição 90.28. Por considerar o TACOGERADOR como parte do taquímetro elétrico classifica- o no código tarifário 90.29.05.99, que é específica para partes, peças separadas e acessórios de instrumentos ou aparelhos da posição 90.28. O voto vencido, pelo provimento do apelo, da Ilustre Conselheira Dione Maria Andrade da Fonseca, consiste em transcrição de decisão prolatada em caso idêntico, pelo Conselheiro Humberto Esmeraldo Barreto Filho, através do Acórdão 303-27.757, que está, preponderantemente, voltada para a Nota Legal 90.2.a, onde se determina que "as partes, peças separadas e acessórios para máquinas, aparelhos e instrumentos ou artigos do presente capítulo, que consistam em artigos mencionados como tais em qualquer das posições do presente capítulo ou dos capítulos 84, 85 ou 91 (com exceção das posições 84.65 e 85.28), classificam-se nessas posições. Por parte da recorrente, em destaque, para esclarecimento da matéria, ela indica como subsídios o laudo técnico do engenheiro Manoel Hyppolito do Rego Filho, os argumentos do voto vencido da eminente Conselheira Dione Maria de Andrade da Fonseca e os Acórdãos n° 303- 27.757 e 303-27.574 da Colenda Terceira Câmara. 3 10,;• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.047749/89-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.046 A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões declarando incorporar "in totum" a fundamentação expendida pela digna relatora do voto vencedor, cujo Acórdão acolheu o Auto de Infração gerador da controvérsia, e espera que seja mantida a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° :10880.047749/89-01 Acórdão n° CSRF/03-03.046 VOTO CONSELHEIRO RELATOR MOACYR ELOY DE MEDEIROS As importações do produto foram submetidas a despacho através das Declarações de Importação de n° 06314/87, 06912/87, 06943/87, 07448/87 e 08315/87 tendo como código numérico 85.01.01.01., com estrutura e notas legais da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias com base na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NBM/NCCA), que vigorou até 31/12/88. O fato gerador ocorreu no ano de 1987 e pelas normas então vigentes é que se deve nortear o processo. Encontra-se no mesmo algumas citações e transcrições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que somente vigorou a partir de 1989. Sem entrar em discussões infrutíferas e sem exacerbar a dimensão do problema atento, exclusivamente as Regras e as Notas Legais que formam a estrutura da NBM/NCCA, e que trazem alusões explícitas no capítulo 85 a classificação de GERADORES, o que é suficiente para esclarecer o equívoco no posicionamento firmado no Acórdão recorrido. A mercadoria importada (TACOGERADOR) é, segundo parecer técnico, e aceito por todos, um gerador de corrente elétrica (fl. 228 it. 2). Os geradores elétricos estão posicionados no capítulo 85 e na posição 85.01, como bem demonstram as Notas Explicativas da Nomenclatura de Bruxelas - Tomo 3 - fl. 1163 (Ed. Aduaneiras) NBM/NENCCA, que discorrendo sobre o assunto afirma: "a presente posição abrange os geradores de qualquer tipo e para qualquer uso..." "Excluem-se desta posição: 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.047749/89-01 Acórdão n° CSRF/03-03.046 a) os geradores que se empreguem com motores de explosão ou de combustão interna (n° 85.08) e os dispositivos de iluminação e sinalização para velocípedes e automóveis (n° 85.09); b) os geradores do capítulo 90." Como questionamento temos que identificar com o desvelo que se faz mister quais os geradores do capítulo 90. Encontram-se na posição 90.20 os geradores de raios-x e na posição 90.21 os concebidos para a demonstração, não suscetíveis de outros usos. A mercadoria é classificada, portanto, como gerador na posição 85.01. Ora, fazer interpretações extensivas para alcançar outras posições é contrário ao raciocínio das NENCCA, porém foram utilizadas várias Notas Legais para produzir um deslocamento da posição, sem a menor consistência científica, afirmações sem significação, ao descompasso das regras de classificação. A classificação se determina de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulos, sendo utilizados através de métodos, que são incluídos numa ordem na qual se faz mister considerar sucessivamente os elementos disponíveis na classificação. Objetivamente, na prática ao investigar qual a Regra ou Nota que deve ser empregada, só se aplica uma regra posterior quando a regra anterior não solucionar o problema da classificação. Pois bem, quanto ao TACOGERADOR, a decisão de classificá-lo no código numérico 90.29.05.99 fugiu totalmente aos critérios adotados pelas NENCCA. Não aceitando a posição 85.01, torna-se imperioso que se busque outra posição que seja coerente com as características próprias do produto a ser classificado e com observância às peculiaridades dos preceitos que regem a matéria. Porém, desprezando o esclarecimento contido na NENCCA sobre geradores, citado anteriormente, foi identificado o gerador como parte de um taquímetro elétrico, decisão fundamentada na Nota Legal 90.2.b, tendo sido atribuída a classificação 90.29.05.99, assim, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° : 10880.047749/89-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.046 eliminando sem respaldo jurídico as disposições da Nota Legal 90.2.a que diz: a) "As partes, peças separadas e acessórios das máquinas, aparelhos, instrumentos ou outros artefatos deste capítulo que sejam mencionados como tais em qualquer posição do presente capítulo ou dos capítulos 84, 85 ou 91(exceto os n° 84.65 e 85.28) classificam-se pela Posição considerada.,..." Corroborando ainda com o mesmo raciocínio, em esclarecimentos exemplifica citando "um transformador, um eletroiman, um condensador, uma resistência, um retais, uma lâmpada ou válvula, etc., não deixam de ser artefatos do capítulo 85,..." As Notas Explicativas da Nomenclatura de Bruxelas - Tomo 3 - fl. 1274 (Ed. Aduaneiras), esclarecem que" às partes, peças separadas e acessórios que possam reconhecer-se como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas, aparelhos e instrumentos dos n° 90.23, 90.24, 90.26, 90.27 e 90.28, que quaisquer que sejam os aparelhos a que se destinem, são indistintamente classificáveis pela posição coletiva n° 90.29, evidentemente, salvo o caso em que, tratando-se de partes, peças separadas ou acessórios que constituam, por si mesmos, artefatos nitidamente especificados em outras posicões, a regra prevista no anterior parágrafo lhes seja aplicável". O Acórdão 301-25.685 apresentado como paradigma de divergência encontra-se assim ementado: CLASSIFICAÇÃO. "Tacogerador de corrente contínua, tipo... 1Hu1052", classifica-se no código TAB 85.01.01.01, por força da Nota 90-2 (a) da Tarifa Aduaneira do Brasil. Recurso provido à unanimidade. (grifos não são do original ) Outro Acórdão indicado como divergente, o de n° 303- 27.574 tem a seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TM/1'1P'. Tacogerador de corrente contínua tipo 1HU1052 classifica- se pelo código 85.01.01.01 por força da Nota (90-2) letra "a" da Tarifa Aduaneira do Brasil e da TIPI. Recurso provido. (grifos não são do original) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° : 10880,047749/89-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.046 Diante do exposto, acolho as duas decisões como divergentes, embora com a observação crítica de que o caminho utilizado para a solução, pode ser unicamente, a leitura das NENCCA, sobre geradores, retirando as exclusões, pois o problema desta classificação repousa nas considerações dos textos explicativos apenas da posição 85.01. DOU PROVIMENTO ao Recurso, por encontrar nas NENCCA elementos seguros para identificar a posição 85.01 e confirmar a classificação 85.01.01.01. para TACOGERADOR DE CORRENTE CONTÍNUA. Sala das Sessões, 18 de outubro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.910714/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 13/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.575  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 13/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 14 /2 01 1- 46 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910714/2011­46  Acórdão n.º 3402­004.575  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.148, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 13/12/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910714/2011­46  Acórdão n.º 3402­004.575  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910714/2011­46  Acórdão n.º 3402­004.575  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910714/2011­46  Acórdão n.º 3402­004.575  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7001687 #
Numero do processo: 15455.720051/2014-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. MOTORISTA PROFISSIONAL. EXTRAVIO. APROVEITAMENTO. DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE NÃO-UTILIZADOS. ENTREGUES ANTERIORMENTE. Na hipótese de não-utilização da autorização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado; neste caso, a autoridade competente para a emissão da autorização da isenção de IPI para táxi poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues pelo requerente, quando constatado o extravio destes, ainda mais que referido infortúnio não dependeu da vontade ou teve a participação do requerente ao benefício.
Numero da decisão: 3001-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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Do Despacho Decisório I  Em  face  da  análise  do  referido  requerimento,  foi  exarado,  com  base  em  parecer,  abaixo  reproduzido,  o  respectivo  despacho  decisório  (fl.  54)  e  consequente  "Autorização de Isenção de IPI para Táxi nº 2439/14" (fl. 56), que assim concluiu:  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  7ª  Região Fiscal.  Delegacia da Receita Federal do Brasil  no Rio  de  Janeiro  II  ­  DRF/RJO II.  Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT/EQIPI.  PROCESSO Nº : 15455­720.051/2014­94  INTERESSADO : JOSE AUGUSTO VIEIRA MACHADO  CPF Nº: 074.569.537­08  Conferida  a  documentação  à  vista  do  determinado  pela  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  987/2009  (DOU  de  23/12/2009), com as alterações da IN RFB nº 1.368/2013 (DOU  de  28/06/2013)  vigente  à  época  da  protocolização  dos  autos,  proponho o DEFERIMENTO do pedido  com  lastro na  referida  IN bem como na Lei nº 8.989/95, de 24 de fevereiro de 1995 (e  alterações posteriores).  (...)  De  acordo  com  a  informação  supra,  que  aprovo  e  adoto,  DEFIRO o pedido.  Ao CAC ­ CAMPO GRANDE para entrega de 01  (uma) via da  AUTORIZAÇÃO  ao  interessado,  mediante  recibo  aposto  na  SEGUNDA via.  Após, encaminhe­se o processo para o Arquivo Digital/Rj, pelo  prazo de 60 (sessenta) meses.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15455.720051/2014­94  Acórdão n.º 3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 153          3 Do Extravio de Documentos  A "CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA Nº 1697/2014", exarada pela autoridade  policial da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro do Departamento de Polícia  Federal ­ SR/DPF/RJ/MJ, dá conta do registro do histórico do plantão do dia 29.07.2014 para o  dia 30.07.2014, onde o motorista da empresa Print Transportadora, noticiou o roubo ocorrido  na  referida data,  por  volta da  01:00,  na BR­040  (Petrópolis),  tendo  sido  roubada  a  carga do  caminhão  que  conduzia,  conforme  "Termo  de  Declarações  nº  858/2014",  no  qual  resta  consignado, em síntese, que o caminhão VW 15190, de cor amarela e placa GFD 8804, ao ser  abordado por um indivíduo negro, foi conduzido para o Rio de Janeiro, até o interior de uma  favela  às  margens  da  Avenida  Brasil,  ocasião  em  que  teve  sua  carga  saqueada  por  outros,  transportando­as  para  diversos  veículos  que  se  posicionaram,  de  imediato,  ao  redor  do  caminhão, e que, após referido assalto a mão armada, foi liberado pelos criminosos; que então  ligou para seu superior para relatar o ocorrido, ocasião que este recomendou que se dirigisse a  unidade policial mais próxima para registrar a ocorrência (fls. 72/73).  O  "BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA  Nº  XXXXXX",  exarado  pela  2ª  Delegacia  Regional  de  Polícia  Civil  e  Betim/MG,  de  15.08.2014,  noticia  que  o  solicitante  compareceu à referida unidade policial para comunicar que no dia 13.07.2014 "foi roubado um  caminhão da Empresa Brasileira de Correios no Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia BR 040,  município e Petrópolis RJ, e que junto a carga foi levado um malote com diversos documento  da empresa Fiat Automóveis" (fls. 74/75).  O "Comunicado da Fiat Automóveis Ltda. a seus Clientes e Fornecedores",  publicado no periódico "O DIA", que circulou na quinta­feira, 21.08.2014, expõe (fl. 66):  A  FIAT  Automóveis  LTDA  vem  a  público  comunicar  a  seus  clientes, consumidores e fornecedores que em face do roubo dos  malotes dos correios e telégrafos havido em assalto ocorrido no  último  dia  30  de  julho  de  2014,  no  município  de  Petrópolis  a  carga não foi até a presente data recuperada pelos responsáveis,  e  considerando  que  dentre  elas  encontravam­se  todas  as  documentações  de  consumidores  adquirentes  de  veículos  FIAT  em  categorias  específicas,  torna­se  necessária,  com  a  devida  urgência,  a  presença  dos  consumidores  abaixo  relacionados  junto  às  concessionárias  FIAT  recebedoras  dos  pedidos  de  venda,  para  que  sejam  adotadas  as  devidas  providências,  visando a regularização das documentações extraviadas.  (...)  JOSÉ AUGUSTO VIEIRA MACHADO  (...)  Os  "Controles  Remessa  de  Malote",  números  de  remessas  5549/5550,  referentes ao Malote nº 053, informa os documentos nele constantes, cuja data de remessa é o  dia  29.07.2014,  procedente  do  Rio  de  Janeiro  com  destino  Betim,  porém,  com  a  data  de  recebimento "em branco" (fls. 67/68).  O  "Relatório  de  Danos  à  Carga  no  Transporte  ­  RDCT",  embasado  no  "Resumo  de  Operação  de  Linha"  e  no  "Registro  Diário  de  Viagens  e  Ocorrências",  todos  documentos emitidos pelos "CORREIOS", consigna que em "30 de Julho de 2014, às 0510h  Fl. 167DF CARF MF     4 foi  realizada,  pelo  empregado  no  final  identificado,  a  apuração  da  carga  transportada  pelo  veículo  a  seguir:  Veículo  Placa:  GFD  8804  Transportadora:  PRINT  Motorista:  Robson  de  Oliveira Scorza Nº da Linha de Transporte: LTN 3020­5 Data da Ocorrência: 30/07/2014, Tipo  de  Ocorrência  com  o  veículo:  Roubo  de  carga  postal  tendo  sido  subtraía  toda  a  carga  do  interior do baú, Data do Registro da Ocorrência: 30/07/2014 Órgão Policial: DELDIA Praça  Mauá Nº do Documento de Ocorrência: C.O. 1697/2014 e T.D. 858/2014 Local da Ocorrência:  BR­040, município e Petrópolis" (fls. 69/71).  Do Pedido de Isenção II  Pelo fato de já ter recebido, à época do primeiro requerimento, a via original  da "Autorização de Isenção de IPI para Táxi nº 2439/14", em face dos acontecimentos acima  mencionados, o requerente renova seu pedido de isenção para solicitar a emissão de uma nova  autorização  (2ª  via)  de  isenção  do  IPI,  "já  que  a  montadora  (FIAT)  extraviou  meus  documentos" (fl. 60).  Do Despacho Decisório II  Em  face  da  análise  deste  novo  requerimento,  foi  exarado,  com  base  em  parecer,  abaixo  reproduzido,  o  respectivo  despacho  decisório  (fls.  106/108),  que  assim  concluiu:  No caso em tela, o interessado requer a emissão de uma segunda  via da Carta de Autorização alegando que a que ele recebeu em  23/07/2014 (fl. 56) teria sido extraviada por ocasião de roubo ao  caminhão  dos  Correios  ocorrido  em  13/07/2014,  conforme  CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA Nº 1697/2014, de fl. 72.  Ocorre que a legislação que regula a isenção do IPI não prevê  situação  para  emissão  de  uma  segunda  via  da  Carta.  Ao  contrário, estabelece que “em qualquer hipótese”, o prazo de 2  anos deverá ser observado para uma nova aquisição de veículo  com  isenção  do  IPI  (inciso  I,  §  2º  do  art.  2º  da  IN  RFB  nº  987/2009, alterada pela IN RFB 1.368/2013)  Isso  posto,  e  Considerando  tudo mais  que  do  processo  consta,  Proponho o INDEFERIMENTO do pleito por falta de previsão  legal  para  emissão  de  uma  segunda  via  original  da  Carta  de  Autorização.  À consideração superior.  (...)  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª  Região Fiscal.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Rio  de  Janeiro  –  DRF/RJO I.  Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO  Com fundamento no Parecer Conclusivo nº 070/2014, às fls. 106  a 107, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte integrante  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15455.720051/2014­94  Acórdão n.º 3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 154          5 deste  Despacho  Decisório,  como  se  nele  estivesse  transcrito,  DECIDO, por falta de previsão legal, INDEFERIR o Pedido de  ISENÇÃO do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na  aquisição  de  veículo  destinado  ao  transporte  autônomo  de  passageiros  (táxi),  tendo  em  vista  as  razões  expendidas  no  aludido Parecer.  Cabe manifestação de  inconformidade, no prazo de 30 (trinta)  dias a partir da ciência, contra o presente Despacho Decisório  dirigida  ao  Sr. Delegado  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ DRJ/JFA.  Dê­se CIÊNCIA ao interessado deste Despacho Decisório.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante do não reconhecimento da isenção pleiteada, o recorrente apresentou,  em  04.11.2014,  perante  a  DRF/RJ2  /  CAC­CAMPO  GRANDE,  manifestação  de  inconformidade, de próprio punho; que reproduzo:  Eu,  José Augusto Vieira Machado,  venho por meio  desta  carta  pedir ao senhor(a) encarecidamente atender ao meu pedido.  Fui  na  Milocar  Bangu  comprar  um  rna  Siena  branco  1.6.  A  Milocar enviou meus documentos para a matriz da Fiat que fica  em Minas Gerais, via Correios.  Durante a viagem o caminhão dos Correios foi roubado e todos  os documentos ali contidos foram extraviados.  Peço ao senhor(a) que solicite um novo documento de Redução  de IPI junto a Receita Federal para que eu possa dar entrada em  um novo processo de compra do veículo.  Segue  anexo  os  documentos  que  comprovam  o  roubo  do  caminhão  dos  Correios  emitidos  pela  2ª  Delegacia  de  Polícia  Civil/Betim.  Desde já agradeço a atenção!  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  14­56.483,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  da  sessão  de  29  de  janeiro  de  2015,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  ISENÇÃO. TÁXI. REQUISITO.  Fl. 169DF CARF MF     6 O  benefício  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóvel  por  condutor  de  táxi  está  condicionado  à  apresentação  da  autorização anteriormente concedida e não utilizada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:  Voto  (...)  Trata­se  de  analisar  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  de  IPI para aquisição de veículo destinado a taxista. Como visto, o  pedido  foi  indeferido  em  razão  da  constatação  de  que  a  interessada não  apresentou  a  via  da  autorização  concedida  no  pedido anterior.  A interessada aduz que a segunda via da referida autorização foi  extraviada.  (...)  A Instrução Normativa (IN) RFB nº 987, de 22 de dezembro de  2009, art. 4º, IV, inserido pela IN RFB nº 1.368, de 26 de junho  de 2013, art. 1º, estabelece como requisito para a concessão da  isenção a apresentação da cópia da Nota Fiscal relativa à última  aquisição  de  veículo  com  isenção  ou  a  via(s)  da  autorização  anteriormente concedida e não utilizada.  Dessa  forma,  não  pode  a  autoridade  administrativa  fazer  interpretação  extensiva,  para  admitir  o  extravio  do  documento  que  obrigatoriamente  deve  ser  apresentado  pela  requerente,  como requisito para obtenção da isenção.  Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade.  Do Recurso Voluntário  Irresignado, o requerente, por meio de seu procurador legalmente constituído,  interpôs recurso voluntário, nos seguintes termos:  (...)  O  requerente  é  taxista  e,  nessa  condição,  apresentou  requerimento devidamente instruído à Receita Federal do Brasil  para  habilitar­se no  benefício  de  isenção do  IPI  na  compra  de  veículos automotores, na forma prevista no art. 4º da IN RFB nº  987/2009.  (...)  Assim,  em  função  do  extravio  da  autorização  concessória  da  isenção  do  IPI,  o  Requerente  foi  impedido  de  adquirir  veículo  com a isenção tributária deferida pela Receita Federal do Brasil.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15455.720051/2014­94  Acórdão n.º 3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 155          7 Veja que já se passaram mais de 180 (cento e oitenta) dias sem  que  a  autorização  anteriormente  concedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  fosse  utilizada  pela  Requerente.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  essa  foi  extraviada  em  razão  do  roubo na carga do caminhão dos Correios que a transportava.  E, nos casos em que a autorização não for utilizada no prazo de  180 (cento e oitenta) dias, como é o caso dos autos, é permitido  que  o  interessado  formalize  novo  pedido  de  habilitação  de  benefício  sem  a  necessidade  de  apresentar  novamente  os  documentos  listados  no  art.  4º  da  IN  RFB  nº  987/2009,  aproveitando­se a Autoridade da documentação já apresentada  quando do primeiro pedido de habilitação. É o que dispõem os  parágrafos 3º e 4º do art. 5º da referida Instrução Normativa, in  verbis:  (...)  No  caso  ora  em  análise,  é  irrazoável  não  conceder  a  nova  autorização em nome do Requerente ou exigir que esse apresente  novamente  toda  a  documentação  necessária  para  a  fruição  do  benefício, uma vez que esse  já comprovou, no primeiro pedido,  fazer jus ao benefício da isenção do IPI. Porém, por fato alheio à  sua  vontade  e  devidamente  comprovado  nos  Boletins  de  Ocorrência acostado ao presente pedido (extravio do caminhão  dos  Correios),  foi  impedido  de  usufruir  autorização  anteriormente concedida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias  concedido pela legislação.  (...)  Destaque­se  a  necessidade  de  que  este  procedimento  tenha  trâmite  célere,  já  que  o  Requerente  utilizará  do  veículo  a  ser  adquirido  como  instrumento  de  trabalho,  o  que  justifica  a  sua  urgência no reconhecimento do seu direito à referida isenção do  IPI.  Nesses termos, pede deferimento.  É o relatório.    Voto             Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário,  conforme  depreende­se  do  "Despacho  de  Encaminhamento"  exarado  pela  IPI­CAC­CGD­DRFRJ2­RJO­RJ,  foi  protocolado,  via  e­ processo,  em  20.03.2015  (sexta­feira).  A  ciência  ao  interessado  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  procedida  pessoalmente  (fls.  130/132),  ocorreu  em  04.03.2015  (quarta­feira).  Portanto,  nos  termos  do  artigo 73  do Decreto  nº  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com o  artigo  33  do  Fl. 171DF CARF MF     8 Decreto nº 70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade  previstos na legislação; de modo que conheço da presente peça recursal.  Do Mérito  A questão dos autos diz respeito à isenção de IPI para aquisição de táxi. Em face da manutenção do indeferimento do pleito, conforme decidido pela  3ª Turma da DRJ­RPO (fls. 126/128), a questão posta a apreciação desta Turma de Julgamento  cinge­se  em  definir  se  a  norma  aplicável  ao  benefício  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóvel  por  condutor  de  táxi  condiciona  que  o  requerente  apresente  a  autorização  anteriormente concedida e não utilizada, no prazo de mais de 180 (cento e oitenta) dias, ainda  este faça prova de que a 1ª via da referida autorização foi extraviada, e mais, que o extravio do  referido documento ocorreu por ato alheio a vontade ou participação do requerente.  De plano,  trago a ementa do Agravo de  Instrumento­AI nº 856565 MG, do  Supremo Tribunal Federal­STF, apenas no intuito de ilustrar quão pacífica é a jurisprudência  que trata dos casos em que foi acometido, ainda que indiretamente, o requerente, haja vista que  a  vítima  primeira  do  assalto  foram  os  Correios,  no  sentido  de  não  conferir,  neste  caso,  negligência e/ou responsabilidade objetiva:  1.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de Minas  Gerais,  e  assim  do:  APELAÇÃO  ­  EMPRESA  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  ­  RESPONSABILIDADE  CIVIL  ­  ÔNIBUS  ­  ASSALTO  À  MÃO­ ARMADA  ­  TEORIA  OBJETIVA  ­  NEGLIGÊNCIA  DA  TRANSPORTADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  FORÇA  MAIOR  ­  EXCLUDENTE DE  RESPONSABILIDADE  CARACTERIZADA.  Embora  a  culpa  do  transportador  seja  presumida,  certo  é  que  sua responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto,  cedendo passo à comprovação da ocorrência de caso fortuito, o  que  implica  na  exclusão  de  sua  responsabilidade  civil.  Pelos  prejuízos decorrentes de assalto à mão armada, não responde a  empresa  concessionária  do  serviço  público  de  transporte  coletivo,  eis  que  configurada,  na  hipótese,  a  ocorrência  de  motivo  de  força  maior,  inexistindo,  em  favor  do  prejudicado,qualquer  direito  à  reparação  dos  danos  extrapatrimoniais  que  alega  ter  suportado.”(fl.  259  vol.  2)  Sustenta a parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, a,  violação  aos  arts.  5º,  X,  XXXII  e  XXXV,  e  37,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Apresenta  preliminar  formal  e  fundamentada de  repercussão geral,  na  forma do art.  543­A, §  2º,  do  CPC.  Argúi,  em  síntese,  que  a  questão  dos  autos  ultrapassaria  os  interesses  subjetivos  da  causa  e  que  haveria,  além  de  relevância  jurídica,  repercussão  social.  2.  Conquanto  admissível  o agravo,  inviável o  recurso extraordinário. Está no  acórdão  recorrido:  (...)  Logo,  diante  das  lições  de  doutrina  acima  transcritas,  evidencia­se  que,  no  caso  dos  autos,  a  excludente  de  responsabilidade  civil,  consistente  no  caso  fortuito, restou plenamente caracterizada, pois o assalto à mão  armada  ocorrido  era  inevitável  e  irresistível  e,  para  a  sua  existência,  não  laborou  a  ré  com  qualquer  parcela  de  culpa,  mormente quando o exercício do Poder de Polícia é atribuição  do Estado e não da empresa  transportadora.  (…) O boletim de  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15455.720051/2014­94  Acórdão n.º 3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 156          9 ocorrência coligido à f. 42­44 transcreve pormenorizadamente a  ação  dos  meliantes,  atestando  que,  em  plena  luz  do  dia,  assaltantes munidos de arma de fogo adentraram o ônibus da ré,  efetuando disparos, durante parada em um ponto para embarque  de  passageiros.  Senão  vejamos:  (...)  Destaco,  ainda,  trecho  do  relatório final do Inquérito Policial n. 003/2005, elaborado pelo  Dr. Pedro Eustáquio de Melo, Delegado de Polícia que conduziu  as investigações sobre o caso (f. 34­36): (...) Sem dúvida alguma,  há de se ter como fortuito externo a tese esposada pela apelante,  ao  assentar  a  sua  defesa  na  impossibilidade  de  se  evitar  um  assalto como o que foi praticado no ônibus de sua propriedade,  que conduzia passageiros no sentido BH/Sete Lagoas.”(fls. 273­ 277  vol.  2)  Diante  da  impossibilidade  de,  em  recurso  extraordinário, rever a Corte as premissas de fato em que, para  decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova  dos  autos,  é  evidente  que,  para  adotar  outra  conclusão,  seria  mister  reexame  prévio  do  conjunto  fático­probatório,  coisa  de  todo  inviável  (súmula  279).  3.  Ante  o  exposto,  conheço  do  agravo para negar­lhe seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38  da  Lei  nº  8.038,  de  28.5.90,  544,  §  4º,  II,  b,  e  557  do  CPC).  Publique­se.  Int.  Brasília,  30  de  agosto  de  2012.  Ministro  CEZAR PELUSO Relator (STF ­ AI: 856565 MG, Relator: Min.  CEZAR  PELUSO,  Data  de  Julgamento:  30/08/2012,  Data  de  Publicação: DJe­176 DIVULG 05/09/2012 PUBLIC 06/09/2012)  Mais especificamente, temos o julgado proferido pela 4ª Turma do Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  nº  976564/SP,  de  20.09.2012,  que  trata  especificamente  da  exclusão da responsabilidade civil dos Correios, em face do roubo de cargas, por conferir­lhe  motivo de força maior, vejamos sua ementa:  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CORREIOS.  ROUBO  DE  CARGAS.  RESPONSABILIDADE  CIVIL OBJETIVA. EXCLUSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR.  1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada  pelo  Decreto­lei  n.  509/69,  prestadora  de  serviços  postais  sob  regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal,  em  parte,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADPF  n.  46/DF,  julgada  em  5.8.2009,  relator  para  acórdão  Ministro  Eros  Grau.  Os  Correios  são,  a  um  só  tempo,  empresa  pública  prestadora  de  serviço  público  em  sentido  estrito,  e  agente  inserido  no mercado,  desempenhando,  neste caso, típica atividade econômica e se sujeitando ao regime  de  direito  privado.  2.  Destarte,  o  caso  dos  autos  revela  o  exercício  de  atividade  econômica  típica,  consubstanciada  na  prestação  de  serviço  de  "recebimento/coleta,  transporte  e  entrega  domiciliar  aos  destinatários  em  âmbito  nacional"  de  "fitas  de  vídeo  e/ou material  promocional  relativo  a  elas",  por  isso que os Correios se sujeitam à responsabilidade civil própria  das  transportadoras  de  carga,  as  quais  estão  isentas  de  indenizar  o  dano  causado  na  hipótese  de  força  maior,  cuja  extensão  conceitual  abarca  a  ocorrência  de  roubo  das  mercadorias transportadas. 3. A força maior deve ser entendida,  atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz  parte  também  a  culpa  exclusiva  de  terceiros,  os  quais  se  Fl. 173DF CARF MF     10 contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso  de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força  maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema  de responsabilidade civil objetiva. 4. Com o julgamento do REsp.  435.865/RJ,  pela  Segunda  Seção,  ficou  pacificado  na  jurisprudência  do  STJ  que,  se  não  for  demonstrado  que  a  transportadora  não  adotou  as  cautelas  que  razoavelmente  dela  se poderia esperar,  o  roubo de carga constitui motivo de  força  maior  a  isentar  a  sua  responsabilidade.  5.  Recurso  especial  provido.   Feita  essa  singela  digressão  pela  jurisprudência  que  trata  do  tema  que  indiretamente atentou contra o pedido de isenção formulado pelo recorrente, trago à colação o  disposto no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 987, de 22.12.2009 (vigente à época), por  ser suficiente para a solução do litígio e atendimento do pleito recursal ora em debate:  CAPÍTULO III  DA CONCESSÃO Art.  5º O Delegado  da DRF ou  da Derat,  se  deferido  o  pleito,  emitirá,  em  três  vias,  autorização  para  que  o  interessado  adquira o  veículo com  isenção do  IPI,  na  forma do Anexo VII,  VIII, ou IX, conforme o caso, sendo que as duas primeiras vias  ser­lhe­ão  entregues, mediante  recibo  aposto  na  terceira  via,  a  qual ficará no processo.  §  1º  Os  originais  das  duas  vias  referidas  no  caput  serão  entregues  pelo  interessado  ao  distribuidor  autorizado,  com  a  seguinte destinação:  I ­ a 1ª (primeira) via será remetida pelo distribuidor autorizado  ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e  II ­ a 2ª (segunda) via permanecerá em poder do distribuidor.  § 2º O prazo de validade da autorização referida no caput será  de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão.  § 3º Na hipótese de não­utilização da autorização no prazo de  180  (cento e oitenta) dias, poderá ser  formalizado novo pedido  pelo interessado.  §  4º  Havendo  novo  pedido,  a  autoridade  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  1º  poderá,  a  seu  juízo,  aproveitar  os  documentos já entregues à RFB.  § 5º O beneficiário da isenção deverá enviar à DRF ou à Derat:   I  ­  cópia  da Nota  Fiscal  relativa  à  aquisição  do  veículo  até  o  último dia do mês seguinte ao da sua emissão, ou  II  ­  as  duas  vias  originais  da  autorização,  no  caso  de  não  utilização das mesmas, no prazo de 30  (trinta) dias contados a  partir do fim do prazo de validade da autorização.  §  6º  A  cópia  da  Nota  Fiscal  ou  as  duas  vias  da  autorização  referidas  no  §  5º  serão  anexadas  ao  processo,  que  será  arquivado somente após este procedimento.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15455.720051/2014­94  Acórdão n.º 3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 157          11 § 7º A falta de apresentação dos documentos de que trata o § 5º  ensejará  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  forma  dos  arts.  508  e  509  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2002).  Poderíamos enveredarmos pela trilha da não responsabilização do requerente,  haja vista que a jurisprudência é uníssona em sequer atribuí­la a empresa que se encarregou do  transporte dos seus documentos, conforme antes se viu dos excertos colacionados; e, com isto,  concluir­se, sem óbice, que ao requerente seria dado o direito a usufruir do benefício, ainda que  em  face  do  extravio,  que  é  fato  inconteste,  da  "Autorização  de  Isenção  de  IPI  para Táxi  nº  2439/14",  mediante  a  confirmação  da  existência  da  2ª  via,  à  qual  o  interessado  assentou  o  recebimento de uma das vias da referida autorização (fl. 54).  Porém,  sequer  se  faz  necessário  tal  digressão,  pois  o  que  o  interessado  pleiteia  é  o  direito  à  formalização  de  novo  pedido  de  habilitação  de  benefício  "sem  a  necessidade  de  apresentar  novamente  os  documentos  listados  no  art.  4º  da  IN  RFB  nº  987/2009" aproveitando­se a Autoridade da documentação já apresentada quando do primeiro  pedido  de  habilitação",  e  isso,  conforme  verifica­se  da  exegese  da  norma  regulamentadora,  acima reproduzida, é plenamente cabível, na medida em que os parágrafos 3º e 4º do art. 5º da  referida Instrução Normativa dispõe que "na hipótese de não­utilização da autorização no prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  poderá  ser  formalizado  novo  pedido  pelo  interessado"  e  em  "havendo  novo  pedido,  a  autoridade  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  1º  poderá,  a  seu  juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB".  Dito isto, analisando­se os documentos juntados aos autos, verifica­se que o  requerente, além de não ter dado causa ao extravio, embora sequer, na hipótese dos autos, tal  fato o impeça de perquirir seu direito, ainda preencheu todos os requisitos exigidos quando da  formulação do requerimento à autoridade administrativa competente para a compra do veículo  com isenção do IPI, tanto que na ocasião obteve pronto deferimento do pleito.  De  se  ver,  nesse  caso,  a  legislação  foi  interpretada  de  forma  incorreta.  Realmente,  a mens  legis,  ao  conceder  a  isenção,  visa  facilitar  a  aquisição  do  automóvel  por  parte daqueles que sobrevivem dos ganhos obtidos no transporte de passageiros. Não olvidando  que  os  termos  da  norma  isentiva  devem  ser  interpretados  de  forma  restrita  (art.  111,  II,  do  CTN).  Assim, entendo que deve ser reformada a decisão de primeira instância, para  julgar procedente o pedido do  interessado, no  sentido de conferir­lhe o direito de  formalizar  novo  pedido  de  habilitação  do  benefício  isentivo  em  questão,  aproveitando­se,  por  óbvio,  a  documentação já apresentada quando da formulação do pedido de habilitação original.  Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  lhe  dar  provimento.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri  Fl. 175DF CARF MF     12                               Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 35067.001494/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.284  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EVALDO FRANCA MARTINELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 7. 00 14 94 /2 00 7- 34 Fl. 428DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 35067.001494/2007­34  Acórdão n.º 2202­004.284  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.902212/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 12 /2 01 2- 88 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.902212/2012­88  Acórdão n.º 3402­004.700  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.737,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.902212/2012­88  Acórdão n.º 3402­004.700  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.902212/2012­88  Acórdão n.º 3402­004.700  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.902212/2012­88  Acórdão n.º 3402­004.700  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.902212/2012­88  Acórdão n.º 3402­004.700  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.902212/2012­88  Acórdão n.º 3402­004.700  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.902212/2012­88  Acórdão n.º 3402­004.700  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000062/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL SUPERVENIENTE. Incabível a exigência de atendimento a requisitos estabelecidos com base no Ricarf aprovado pelas Portarias MF nºs 343, de 2015, e 152, de 2016, em face de Recurso Especial interposto à luz do Ricarf anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Incabível a conversão em diligência para julgamento em conjunto com outros processos, já que todos eles terão a oportunidade de ser examinados pela Instância Especial, cuja missão primordial é exatamente dirimir divergências jurisprudenciais. IRPF. SÚMULA CARF 67. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AMPLO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por meio de outros meios de prova existência de incremento patrimonial do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Patrícia da Silva, que não conheceram do recurso. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que votaram pela diligência para eventual julgamento conjunto com os recursos especiais nos processos 18471.000061/2007-71, 18471.000064/2007-17, 18471.000065/2007-59 e 18471.000063/2007-60. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento e quanto à prejudicial de conversão do julgamento em diligência, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.269  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  APD ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAISE MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  SUMULADA.  ALTERAÇÃO  REGIMENTAL SUPERVENIENTE.  Incabível a exigência de atendimento a requisitos estabelecidos com base no  Ricarf  aprovado  pelas  Portarias MF  nºs  343,  de  2015,  e  152,  de  2016,  em  face de Recurso Especial  interposto à  luz do Ricarf anterior,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009.  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO.  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Incabível a conversão em diligência para julgamento em conjunto com outros  processos,  já  que  todos  eles  terão  a  oportunidade  de  ser  examinados  pela  Instância Especial, cuja missão primordial é exatamente dirimir divergências  jurisprudenciais.  IRPF.  SÚMULA  CARF  67.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  AMPLO  PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO.  Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos lançamentos de APD quando  restar comprovado por "Demonstrativo da Variação Patrimonial" e ainda por  meio  de  outros  meios  de  prova  existência  de  incremento  patrimonial  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora)  e  Patrícia da Silva, que não conheceram do recurso. Acordam, ainda, por maioria de votos, em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 62 /2 00 7- 15 Fl. 886DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 887          2 rejeitar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, vencidas as conselheiras Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  que votaram pela diligência para  eventual  julgamento  conjunto  com os  recursos  especiais nos processos 18471.000061/2007­71, 18471.000064/2007­17, 18471.000065/2007­ 59  e  18471.000063/2007­60.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento  e  quanto  à  prejudicial  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa aos anos­calendário 2002 e 2003, exercícios  2003 e 2004, incluindo multa de ofício e juros de mora.  Entre  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal,  detalhada  no  Termo  de  Constatação de  Infração  (e­fls. 286 e ss),  consta a caracterização de acréscimo patrimonial a  descoberto  nos meses  de  janeiro,  agosto  e  dezembro  de  2002,  caracterizado  por  excesso  de  aplicações sobre origens, em decorrência de remessas realizadas para o exterior em dólares. No  que tange à movimentação de recursos no exterior há de se esclarecer que os fatos trazidos aos  autos foram apurados em nome do Sr. Aldir Raposo Martins durante as investigações do “Caso  Banestado”, momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como  intermediária de diversas ordens de pagamento.  Vale  mencionar  que  a  fiscalização  iniciou­se  me  momento  posterior  ao  falecimento do contribuinte principal, representando este processo parte do crédito apurado, o  qual foi desmembrado entre os respectivos herdeiros do de cujus.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 888          3 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, e­fls.  315,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, sendo que na parte na parte que nos interesse concluiu o Redator do voto vencedor  haver a fiscalização apresentado provas suficientes que justificassem a remessa de recursos ao  exterior como aplicações de recursos para fins de apuração de APD.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  A  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  nos  termos  do  voto  vencedor,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  apuração  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  (APD)  do  exercício  de  2003  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  no  valor  de  U$60.000,00 e para cancelar a multa de ofício aplicada ao exercício de 2004. Na conclusão do  voto entendeu­se que ao caso se aplicaria a Súmula CARF nº 67/2010.  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento  do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e  normativo  adequados  no  cálculo  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  A  ausência  do MPF  ou  a  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado não se constitui ato essencial à validade do lançamento e  não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em  lei.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos  isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE  RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA.  Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova  indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador.  MULTA  DE  OFÍCIO  75%.  LANÇAMENTO  EM  NOME  DE  HERDEIROS. INAPLICABILIDADE.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 889          4 Conforme legislação vigente, o lançamento não comporta multa  de  ofício  de  75%  quando  o  crédito  tributário  é  constituído  em  nome dos herdeiros após a homologação da partilha.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Contra decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Citando como  paradigmas  os  acórdãos  9202­002.492  e  2801­00.245,  a  divergência  foi  assim  resumida:  Enquanto o acórdão recorrido afastou a exigência sob o argumento da fragilidade da prova  apresentada  pelo  Fisco,  o  acórdão  paradigma  não  cogitou  essa  possibilidade  mantendo  o  lançamento sob o fundamento de que o ônus da prova nesses casos cabe ao contribuinte.  Contrarrazões do contribuinte requerendo o não conhecimento do recurso e o  julgamento  conjunto  deste  processo  com  os  demais  lavrados  contra  os  outros  herdeiros  do  contribuinte principal. No mérito, requer a manutenção do julgado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Nos termos do relatório, trata­se de recurso especial de divergência interposto  pela Fazenda Nacional contra decisão que entendeu não configurada a infração de Acréscimo  Patrimonial a Descoberto por ausência de provas.  O exame de admissibilidade, assim caracterizou a divergência:  Como  se  vê,  as  decisões  comparadas  se  basearam  nas  provas  dos  autos,  o  que,  regra  geral,  impede  que  a  diferença  das  decisões  sirva  como  fundamento  para  recurso  especial.  Entretanto, a Recorrente alega que os fatos são muito similares,  e  que,  a  partir  de  provas  muito  semelhantes,  chegou­se  a  conclusões opostas.  Em  análise  das  decisões  comparadas,  verifica­se  que,  além  de  analisarem  fiscalizações  oriundas  do  “Caso  Banestado”,  os  elementos probatórios examinados nos paradigmas e recorrido,  em  especial  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento da Polícia Federal, são muito semelhantes, porém  as  decisões  chegaram  a  conclusões  distintas.  O  acórdão  recorrido deu provimento ao recurso voluntário por considerar  que  o Fisco  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus probatório.  Já os  paradigmas  entenderam  que  Fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 890          5 tornar evidente o fato constitutivo evidenciado nos autos. Resta,  portanto, patente a divergência jurisprudencial alegada.  Assim,  considerando  que  os  paradigmas  foram  proferidos  por  Colegiados diferentes daquele do presente processo e não foram  reformados,  proponho  o  seguimento  do  Recurso  Especial  da  PFN.  Como bem colocado pela Recorrida, o recurso especial de divergência não se  presta a análise de provas, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma terceira  instância, mas sim instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica.  E  é  com  base  nessa  premissa  da  segurança  jurídica que  este Colegiado  tem entendido que  em situações  excepcionais  e desde  que  se  tenha  demonstrado  a  semelhança  umbilical  entre  os  fatos  analisados  pelo  acórdão  recorrido  e  paradigma  é  possível  a  interposição  de  recurso  especial  para  dirimir  o  conflito,  evitando­se assim que situações iguais tenham resultados diversos.  De  toda  forma,  ainda  que  o  recurso  tenha  sido  admitido  neste  ponto,  vale  mencionar  que  o  acórdão  recorrido  de  forma  expressa  cancelou  o  lançamento  sob  dois  fundamentos:  ausência  de  provas  e  pela  aplicação  da Súmula CARF nº 67. Vale  transcrever  parte do voto vencedor:  Desta  forma,  tem­se  que  os  elementos  trazidos  pela autoridade  fiscal  aos  autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca, que o de cujus realizou as remessas de recursos ao  exterior, de modo que tais valores – correspondentes à remessa  de recursos ao exterior, devem ser excluídas do demonstrativo de  variação patrimonial a descoberto.  ...  E  mais,  ainda  que  se  admitisse  que  o  de  cujus  efetivamente  tivesse realizado a remessa de recursos ao exterior, no valor de  US$  60.000,00,  estar­se­ia  diante  da  hipótese  prevista  na  Súmula CARF nº 68, abaixo transcrita:  'Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.'  Veja  que  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  equivale  a  uma  transferência  bancária,  de  modo  que  sua  inclusão  em  demonstrativo  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  somente  poderia  ser  admitida,  caso  restasse  comprovado  nos  autos  a  destinação  dos  recursos  remetidos  ao  exterior.  Ou  seja,  a  autoridade fiscal teria ainda que demonstrar que tal remessa foi  consumida  em  gastos,  aquisições  ou  aplicações.  Sem  tal  comprovação,  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  não  pode  compor planilha de apuração de acréscimo patrimonial.  Ocorre que o Recurso Especial não faz qualquer objeção ao uso da Súmula  CARF nº 67 pelo colegiado a quo. Ainda que as matérias possam estar relacionadas fato é que  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 891          6 essa última não foi objeto de recurso, até mesmo pela ausência de cumprimento dos requisitos  formais para interposição de recursos contra acórdãos que aplicam súmulas.  Via de regra, nos termos do art. 67 da então Portaria nº 256/2009, não caberia  recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplicasse súmula de jurisprudência dos  Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ou  do CARF; mesmo  impedimento que consta no atual Regimento Interno.  Nessas  circunstâncias,  conforme  previsto  no  "Manual  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial", perfeitamente aplicável ao caso, embora o recurso não  possa ser utilizado como meio para se discutir o conteúdo da súmula utilizada, ele poderá ser  admitido nas hipóteses em que o recorrente tenha como objetivo rediscutir se caberia ou não a  aplicação da decisão sumulada ao caso enfrentado. Vale citar as explicações do Manual:  2.2.2 Utilização de Súmula do CARF   Caso  o  acórdão  recorrido  tenha  adotado  entendimento  de  Súmula dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF, ainda que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso,  este  não  pode  ter  seguimento,  relativamente à matéria sumulada (§ 3º, do art. 67, do Anexo II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Nesta  hipótese  de  negativa  de  seguimento  não  cabe  Agravo  (art.  71,  §2º, inciso VI, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de  2016).  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  recorrente  questionar  a  aplicabilidade  da  súmula  ao  caso  do  acórdão  recorrido.  Nesta  situação, o recurso pode ser admitido, desde que o paradigma,  posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do  recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento  nela  veiculado,  justificando tal posicionamento. Isto porque, se o paradigma não  veicula justificativa para a adoção de entendimento contrário à  Súmula  CARF,  sujeita­se  à  vedação  contida  no  art.  67,  §12,  inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015.  Observamos, portanto, que o presente  recurso não cumpriu os  requisitos. O  acórdão  paradigma  2801.00.245  foi  proferido  em  21/09/2009,  data  anterior  a  aprovação  da  súmula  que  se  deu  em  29/11/2010,  já  o  acórdão  9202­002.492,  embora  proferido  após  a  súmula, não traz em seu inteiro teor qualquer justificativa para não aplicação do entendimento  sumulado.  Assim, considerando que não foram cumpridos os requisitos específicos para  interposição de recurso especial contra acórdão cuja fundamentação tenha sido pela aplicação  de súmula, nos termos do Manual de Admissibilidade de Recurso Especial, deixo de conhecer  do recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Da Conversão em Diligência para o Julgamento em Conjunto:  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 892          7 Em sede de contrarrazões o Contribuinte reitera seu pedido de que o presente  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  os  processos  lavrados  contra  os  demais  herdeiros.  Vejamos a manifestação neste sentido:    Conforme mencionado quando da  análise  do  conhecimento,  estamos  diante  de  processos  cujos  fatos  geradores  apurados  são  decorrentes  da  mesma  atividade  de  fiscalização,  guardando  entre  eles  uma  semelhança  umbilical  que  justificaria,  a  meu  ver,  a  reunião para o julgamento em conjunto.  Embora não haja previsão regimental neste sentido, com base no princípio da  segurança  jurídica  ­  o  qual  inclusive me  levaria  a  conhecer  do  recurso  se  não  fosse  o  outro  obstáculo mencionado no tópico anterior ­ e considerando a ausência de prejuízo as partes ora  envolvidas,  julgo  pertinente  acolher  o  pedido  de  diligência  para  determinar  o  julgamento  conjunto  com  os  recursos  especiais  nos  processos  18471.000061/2007­71,  18471.000064/2007­17, 18471.000065/2007­59 e 18471.000063/2007­60.    Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento e quanto o encaminhamento de julgamento  em conjunto dos processos, passo ao mérito cujo objeto é a discussão acerca da aplicabilidade  da Súmula CARF nº 67 ao caso concreto.  Conforme  mencionado  no  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  lavrado  em  razão  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Consta  do  TVF  que  a  ação  fiscal  teve  como  base,  entre  outros  dispositivos, os art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR:  Art.55.São também tributáveis:  ...  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 893          8 tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;    Art.806.A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º).  Art.807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  O  acórdão  recorrido,  analisando  o  lançamento  entendeu  pela  aplicação  da  Súmula CARF nº 67, fato contestado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial.  Referida súmula possui a seguinte redação:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Para melhor  interpretação  do  seu  texto,  se  faz  essencial  analisarmos  o  teor  dos  acórdãos  de  derem  origem  a  aprovação  da  súmula  que  conforme  consta  no  sítio  deste  Conselho seriam as decisões: CSRF/01­04.603, acórdão nº 106­17.156, acórdão nº 106­15.820,  acórdão nº 104­19.123 e acórdão nº 104­17.359. Todos os acórdãos, julgando lançamentos de  IR sobre acréscimo patrimonial a descoberto concluíram ser essencial que a autoridade fiscal  demonstre o efetivo ganho patrimonial do contribuinte, não se admitindo a presunção da sua  existência por meio da análise de meras  transferências bancárias,  recebimento de depósitos e  emissão de cheques.  Salvo  melhor  juízo,  para  os  citados  julgados  tais  lançamentos  somente  subsistem  se  restar  comprovado  um  incremento  patrimonial,  afinal  'acréscimo  patrimonial'  denota a idéia de uma riqueza nova a qual se caracteriza pelo excesso verificado entre todos os  investimentos e despesas  efetuados pelo contribuinte na obtenção desses novos  ingressos em  seu patrimônio. É em razão disso e com base no art. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99  ­  RIR  que  se  exige  que  os  lançamentos  de  APD  sejam  precedidos  pela  demonstração  da  evolução mensal patrimonial do contribuinte com base no seu 'fluxo de caixa' e ainda que haja  outros elementos que corroborem com os indícios 'bancários' apurados pela fiscalização.  Entre  os  acórdãos  que  deram  origem  à  súmula,  vale  citar  a  conclusão  dos  acórdãos 104­17.359, 104­19.123 e 106­17.156.  No primeiro acórdão a relatora, conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, nos  explica que não há qualquer impropriedade no lançamento de APD quando o levantamento se  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 894          9 dá por meio do confronto entre 'origens/receitas' e 'aplicações/despesas', pois o sujeito passivo  tem  conhecimento  da  acusação,  da  infração  tipificada,  dos  itens  que  a  compõe,  das  provas  levantadas  pelo  fisco  podendo  e  devendo  exercer  seu  direito  de  defesa  por  meio  da  apresentação  de  provas;  de  toda  forma,  deixa  claro  que  a  Fazenda  não  pode  se  furtar  a  comprovar a existência concreta do fato gerador.  Neste  cenário,  derrubou  parte  do  lançamento  que  tributava APD  com  base  exclusivamente em cheques emitidos, extratos e depósitos bancários tidos como prova bastante  da  omissão  de  rendimentos  e  não  apenas  como  indício  a  ser  investigado  e  corroborado  com  outros elementos probatórios que autorizassem, em conjunto, a formação da convicção.   No  outro  acórdão  que  deu  origem  à  Súmula,  o  de  nº  104­19.123,  o  relator  bem delimitou o caso:  Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto  não  se  baseara  exclusivamente  em  extratos  bancários  (emissão  de cheques), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos  autos  nenhuma  prova,  ou  sequer  fortes  indícios,  de  que  o  contribuinte  realizara  operações  cujos  resultados  omitira  ao  fisco,  depositados  em  sua  conta  corrente  bancária  Tudo  não  passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei.  De qualquer sorte, afigura­se inegável, apesar da tributação ter  origem  em  demonstrativos  conhecidos  por  "fluxo  de  caixa",  "fluxo  financeiro" e "demonstrativos de origens e aplicações de  recursos", "demonstrativos de evolução patrimonial", etc, que a  origem  da  base  de  cálculo  do  tributo  tomou  exclusivamente  como objeto de apuração os cheques emitidos (sem investigação)  como  renda  consumida.  Ora,  tal  procedimento  que  já  não  encontrava  respaldo  na  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto­ lei n.° 2.471, de 1988.  Por fim, vale a análise do acórdão 106­17.156 cujos acontecimentos  fáticos  se deram nas mesmas  circunstâncias do  lançamento ora  analisado  ­ caso BANESTADO. No  caso lá analisado além do fiscal ter deixado de realizar o confronto com base no 'fluxo de caixa'  (conflito  entre  os  recebidos  e  as  aplicações  mensais)  do  contribuinte,  entendeu  também  o  Colegiado que as provas eram frágeis; o fiscal ­ no entendimento do colegiado ­ sem qualquer  apuração  de  ganho  efetivo  utilizou­se  exclusivamente  das  informações  de  remessa  de  divisa  para  o  exterior  à  margem  do  sistema  financeiro  como  prova  robusta  da  ocorrência  do  fato  gerador  o  que motivou  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Importante  transcrever  parte  do  voto:  A  base  de  cálculo  tributável  teve  origem  em  transações  financeiras  efetuadas  em  contas  mantidas  nos  bancos  americanos  JP  Morgan  Chase/Beacon  Hill­Chello,  Merchants  Bank, Lespan Tbl e MTB Hudson Bank, nas quais o  recorrente  figuraria  como  ordenante  de  tais  transações.  A  autoridade  autuante  converteu  cada  transação  pela  taxa  de  conversão  US$/Reais (disponível no sisbacen PTAX) da data da operação,  tributando  cada  valor  como  omissão  de  rendimentos,  em  decorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldada  por  rendimentos declarados. Como consectário do imposto autuado,  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 895          10 foi  lançada a multa de oficio de 150%,  já que o Auditor­Fiscal  entendeu que a conduta do recorrente se subsumiu àquela do art.  44, II, da Lei n° 9.430/96.  De  plano,  a  autoridade  autuante  não  poderia,  simplesmente,  considerar que as transações atribuídas ao recorrente seriam a  base de cálculo do imposto lançado, como se o contribuinte não  tivesse  recursos  declarados  para  fazer  frente  às  remessas  a  si  atribuídas.  Ora,  é  cediço  que  a  apuração  da  infração  denominada  "Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto"  deve  ser  feita  a  partir  da  metodologia  de  fluxos  de  caixa  mensais,  confrontando  as  origens  (rendimentos  declarados  de  todas  as  origens)  com  as  aplicações  de  recursos  (dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte).  Assim  procedendo,  no  mês  em  que  as  aplicações  excederem as  fontes de  recursos,  surge o acréscimo  patrimonial a descoberto.  Ocorre que a fiscalização assim não procedeu, considerando as  meras  transações  como  excesso  de  aplicações.  Não  houve  qualquer  confronto  entre  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  não  se  podendo  dizer,  então,  em  que  mês  ocorreu  o  eventual  excesso  de  aplicações  sobre  as  fontes  de  recursos,  ou  se  efetivamente houve acréscimo patrimonial a descoberto ao cabo  de  quaisquer  dos  anos­calendário  em  debate,  já  que  a  autoridade  não  solicitou  esclarecimento  sobre  as  origens  de  recursos  e  demais  dispêndios  do  contribuinte,  confrontando­os,  aplicações e fontes, como exigido pelo art. 806 c/c o art. 807 do  Decreto n°3.000/99.  E acrescenta:  No  caso  aqui  em  debate,  as  transferências  em  bancos  norte­ americanos,  imputadas  ao  contribuinte,  foram  consideradas  como aplicação de recursos. Para tanto, seria necessário que a  autoridade  autuante  comprovasse  como  tais  transferências  beneficiaram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento  patrimonial, isso, repise­se, superando as questões anteriores da  fragilidade  probatória  e  da  ausência  do  confronto  das  origens  com as aplicações. Ocorre que não há qualquer prova nos autos  demonstrando  que  o  contribuinte  tenha  se  beneficiado  das  remessas  em  debate,  na  via  do  consumo  ou  da  aplicação  de  recursos.  Observamos,  portanto,  que  a  súmula  foi  editada  em  um  cenário  onde  a  fiscalização  de  forma  equivocada,  diante  da  simples  não  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem de valores apurados em razão de informações bancárias, utilizava­se de uma presunção  cuja aplicabilidade deveria estar acompanhada da existência de outros elementos que levassem  a  conclusão  da  ocorrência  de  um  incremento  patrimonial.  Ou  seja,  a  súmula  não  afasta  a  possibilidade de que transferências bancárias sejam classificadas como aplicações de recurso, o  que  ela veda  é que somente essa  informação  sirva  como  razão para  sustentar  lançamento de  APD.  Partindo­se  dessa  premissa  nos  resta  apurar  se  no  caso  ora  julgado  haveria  espaço para aplicação da Súmula CARF nº 67.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 896          11 Na  parte  que  nos  interessa,  o  fato  gerador  atribuído  ao  contribuinte  como  acréscimo patrimonial  restou  caracterizado pela  fiscalização em  razão da  remessa de valores  pra  contas  bancárias  de  instituições  financeiras  localizadas  no  exterior.  Tomou­se  como  informações  os  dados  compartilhados  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Polícia  Federal  e  órgãos  do  Poder  Judiciário  em  investigação  que  ficou  conhecida  como  operação  BANESTADO. Diante dos dados analisados pela fiscalização o APD foi assim apurado:  Remessa  para  o  exterior  ­  Outros  dispêndios  ­  Conforme  informação  extraída  da  documentação  constante  da  Representação  Fiscal  nº.  3172/05  (fls.  )  que  registra  uma  remessa  de  divisas,  da  qual  o  contribuinte  seria  o  ordenante/beneficiário,  através  de  ordem  identificada  no  valor  de  US$  60.000,00  (sessenta  mil  dólares  americanos),  efetuada  em 16/08/2002  (fls),  considerando o Laudo nº.  1033/04­INC de  Exame Econômico­Financeiro elaborado pelo Instituto Nacional  de  Criminalistica  do  Departamento  de  Policia  Federal  (fls),  onde  está  apontada  transação  em  que  o  Contribuinte  em  tela  aparece  como  ordenante/beneficiário  de  divisas,  através  das  contas/subcontas  mantidas/administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC  Beacon Hill  Service  Corporation,  Agent  for Midler  Corp.,  ficou  constatado  que  a  origem  dos  recursos  utilizados  nesta  transação  não  ficou  comprovada  pelo  Contribuinte, apesar de devidamente intimado e re­intimado.  O  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  07/08/2006  (fls.)  e  re­intimado  através  do  Termo  de  Re­Intimação  Fiscal  lavrado  em  24/08/2006  (fls.  )  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados,  apurados  com  base  em  Laudo  Pericial  Federal  nº.  1033/04­INC,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalistica  do  Departamento  de  Policia  Federal.  onde  fica  identificada  transação em que o contribuinte acima qualificado  aparece como ordenante/beneficiário de remessa de divisas para  o  exterior  no  valor  de  US$  60.000,00  (sessenta  mil  dólares  americanos),  em  16/08/2002,  conforme  transferência  nº.  398550022FS, para débito de conta mantida no Dresdner Bank  Lateinamerika  AG,  e  a  crédito  de  subconta mantida  no  Banco  Chase de Nova York por Beacon Hill Service Corporation, Agent  for Midler Corp.  Conforme respostas às Intimações, apresentadas por escrito pelo  contribuinte  em  18/08/2006  e  em  29/08/2006  (lis.  ),  a  inventariante,  responsável  legal  pelo  espólio  do  contribuinte  ,  declara desconhecer tal operação. em virtude do óbito da pessoa  envolvida  ter ocorrido em 23/12/2003. conforme atestado (fls.),  sem entretanto comprovar a origem dos recursos remetidos.  Dessa  forma,  elaboramos  a  planilha  do  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  (das  Origens  e  das  Aplicações)  (fls.  ),  apurada  mensalmente  através  do  confronto  dos  valores  que  correspondem aos  ingressos  e  às  saídas  de  recursos,  incluindo  como  dispêndio  ocorrido  o  valor  de  R$  189.672,00  (cento  e  oitenta e nove mil e seiscentos e setenta e dois reais), referente a  remessa, em 16/08/2002. de US$ 60.000,00 (sessenta mil dólares  americanos), convertida para reais pela cotação do dólar fixado  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 897          12 por Ato Declaratório Cosi,  para  o mês  da movimentação,  com  base  nos  artigos  5°  e  6°  da  Lei  9250/95,  onde  fica  constatado  excesso de dispêndios sobre as origens, caracterizando omissão  de rendimentos.  (...)  Feito  o  "Demonstrativo  da Variação  Patrimonial"  fundada  nas  informações  coletadas  pela  fiscalização,  revelou­se  a  titularidade  de  rendimentos  auferidos  e  não  submetidos à  tributação no  importe de US$ 60.000,00. E quanto a este ponto vale destacar a  manifestação  do  Conselheiro  Relator  do  acórdão  recorrido  as  quais  tomo  como  razões  de  decidir:  Cumpre ressaltar todo o trabalho feito nas investigações acerca  da  sujeição  passiva  do  interessado, minuciosamente,  detalhada  no acórdão recorrido cujos excertos principais transcrevo:  (...fl. 329 verso e seguintes)  A  fim  de  subsidiar  a  ação  fiscal,  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização  encaminhou a Representação Fiscal  n"  3172/05  à  Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal (fl. 24), na qual  foram  relacionados  os  seguintes  documentos:  Laudo  Pericial  Federal  elaborado  para  cada  conta/subconta  onde  foram  localizadas as transações, relação/transcrição das operações em  que  o  Sr.  Aldir  aparece  como  beneficiário,  ordenante  e/ou  remetente de divisas.  A  fl.  25,  consta  a  descrição  da  operação  da  remessa  de  US$60.000,00  ao  exterior,  na  qual  figura  o  nome  do  Sr.  Aldir  como ordenante. Em complemento, às  fls. 26 a 38 foi juntado o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro,  elaborado  pelo  Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia  Federal,  onde  restam  explicitados,  em  detalhes,  todos  os  procedimentos adotados no curso da investigação.  A impugnante restringiu sua argumentação de mérito em alegar  que os documentos acostados não são hábeis à comprovação das  operações por deixarem dúvidas quanto à autenticidade. E que,  dessa forma, não restaria comprovada a materialidade e autoria  do ilícito.  O  presente  trabalho  fiscal  teve  origem  em  investigações  anteriores da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. A  Equipe  Especial  de  Fiscalização  (Portaria  SRF  n°  463/04),  devidamente  autorizada  por  decisão  judicial,  emitiu  a  Representação Fiscal n° 3172/05, descrevendo as operações em  que  a  pessoa  física  "Aldir  Raposo  Martins,  CPF  n°  041.424.38700, aparece como ordenante das remessas, por meio  da  conta  "MIDLER  n°  530765055",  administrada  por  "Beacon  Hill Service Corporation BHSC".  A  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation  BSHC"  foi  identificada  como  intermediária  de  diversas  ordens  de  pagamento.  Sediada  em  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  ela  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 898          13 pessoas  físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  "JP  Morgan  Chase  Bank",  administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a  subconta nº 530.765.055, denominada MIDLER CORP. S.A.  Assim, embora o contribuinte alegue que não existem provas de  que seja ele o responsável pelas remessas, essa não é a verdade  dos  autos,  como  se  viu,  pelo  que  as  provas  acostadas  são  suficientes  para  comprovar  a  transferência  a  ele  atribuída  e  a  omissão de rendimentos.  Ressalto  que  a  atividade  fiscal  é  vinculada.  Diante  do  ilícito,  instituído  em  lei  deve  a  autoridade  cobrar  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Foi  o  que  ocorreu  nesse  caso, diante das provas levantadas pela Representação Fiscal nº  03172/05, a autoridade procedeu o  lançamento. Por  sua vez,  o  autuado,  teve  totais  condições  de  esclarecer  o  contrário,  inclusive  se  apresentando  junto  a  instituição  financeira  competente  para  esclarecer  um  possível  equívoco  de  sujeição  passiva  mas  preferiu  em  todas  as  fases  processuais  apenas  alegar a ilegitimidade.  Diante de tantos argumentos que sustentam a autuação deveria o  contribuinte ter indicado fatos, argumentos e provas atestando a  impossibilidade da sujeição passiva mas não o fez, apenas alega  sem  juntar  nenhum  documento  que  indique  que  ele  não  e  a  mesma pessoa discriminada na remessa dos US$60,000.00.  Neste  cenário,  diante  das  provas  juntadas  aos  autos,  e  considerando  que  o  presente  lançamento, como dito acima, é resultado de um amplo aparato de  investigação que  envolveu diversos órgãos nacionais e estrangeiros,  tendo sido deflagrada grande operação de  movimentação  de  recursos  à margem  do  sistema  financeiro  nacional  com  a  participação  de  centenas  de  contribuintes,  concluo  pela  inaplicabilidade  da  Súmula  CARF  nº  67  ao  caso  concreto.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 899          14 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  tange  ao  conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, bem como relativamente  à necessidade de conversão do julgamento em diligência.  Quanto  ao  conhecimento  do  recurso,  minha  discordância  diz  respeito  à  parte  em que o voto da Relatora  aplica o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso  Especial para justificar a vedação do apelo à Instância Especial.  O Recurso Especial ora analisado foi interposto em 16/07/2014 (Despacho de  Encaminhamento de fls. 840), portanto na vigência do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Por outro lado, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  que se pretendeu aplicar ao presente caso, foi aprovado pela Portaria CARF nº 56, de 2016, na  versão  vigente  a  partir  de  setembro  de  2017.  Dito  Manual  foi  elaborado  com  base  no  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  e  alterações  posteriores, inclusive as promovidas pelas Portarias MF nºs 152, de 2016, e 329, de 2017.   Assim, ao tempo da interposição do Recurso Especial ora tratado, em 2014,  não havia qualquer  ato  administrativo  adicional,  vinculando ou estabelecendo procedimentos  específicos atinentes aos Recursos Especiais, portanto não há como exigir­se da Recorrente o  cumprimento desses requisitos, àquela época.  Corroborando esse entendimento, esclareça­se que os requisitos relativos aos  Recursos  Especiais  abordando  matéria  sumulada,  transcritos  no  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  como  óbices  ao  conhecimento  do  apelo,  foram  inseridos  no Manual  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial, na versão vigente a partir de setembro de 2017, tendo em  vista  basicamente  o  disposto  na  Portaria  MF  nº  152,  de  2016,  que  passou  a  prever  o  requerimento de Agravo:  "Art. 71. Cabe agravo do despacho que negar seguimento, total  ou parcial, ao recurso especial.  § 1º O agravo será requerido em petição dirigida ao Presidente  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias  contado da ciência do despacho que lhe negou seguimento.  §  2º  O  agravo  não  é  cabível  nos  casos  em  que  a  negativa  de  seguimento tenha decorrido de:  (...)  VI  ­  observância,  pelo  acórdão  recorrido,  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  bem  como  das  decisões de que tratam os incisos I a III do § 12 do art. 67, salvo  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 18471.000062/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.269  CSRF­T2  Fl. 900          15 nos  casos  em  que  o  recurso  especial  verse  sobre  a  não  aplicação,  ao  caso  concreto,  dos  enunciados  ou  dessas  decisões."   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  No que tange à preliminar de conversão do julgamento em diligência, tal  providência  objetivaria  a  análise  conjunta  do  presente  processo  com  os  de  nºs  18471.000061/2007­71,  18471.000064/2007­17,  18471.000065/2007­59  e  18471.000063/2007­60, que teriam origem na mesma ação fiscal. O principal argumento seria  a garantia da segurança jurídica.  De  plano,  esclareça­se  que,  como  bem  reconheceu  a  Relatora,  não  existe  determinação  regimental  no  sentido  da  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto.  Ademais, o Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais é justamente o remédio  processual  apto  a  garantir  a  segurança  jurídica,  já  que  é nessa  instância  que  as  divergências  jurisprudenciais  são  dirimidas.  Ora,  se  cada  um  dos  processos  acima  citados  tramitou  em  separado, não haveria porque sobrestar o julgamento de um deles para tratamento em conjunto  com os demais, já que todos eles terão a oportunidade de ser examinados pela mesma Instância  Superior.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Recurso  Especial  constitui  apelo  de  cognição  restrita à demonstração de divergência  jurisprudencial, de  sorte que qualquer pleito  deve ser acompanhado de paradigmas que demonstrem o alegado dissídio. Com efeito, nessa  fase  processual  não  há mais  que  se  falar  em  requerimentos  com  vistas  a  retardar  o  trâmite  processual, mormente quando se trata de Recurso Especial interposto pela parte adversa.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  rejeito  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  e,  no  mérito,  acompanhando a Relatora, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 900DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000100/2006-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADES. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. Não padecem de vícios os lançamentos tributários realizados em estrita observância às normas tributárias. NULIDADES. DECISÃO. Não padece de vício a decisão administrativa que apreciou as razões de direito e de fato trazidas em impugnação e documentos acostados aos autos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A tributação erguida sobre a presunção legal de omissão de receitas, evidenciada por créditos bancários cuja origem o contribuinte não justifica, só pode ser ilidida mediante comprovação com documentos hábeis e idôneos de que os valores não constituem receitas omitidas à tributação. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  empresa  foi  autuada  a  recolher  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  com  os  pertinentes acréscimos legais, no valor de total de R$ 83.586,44, relativos aos quatro trimestres  de 2003, consoante se verifica dos Autos de Infração juntados às fls. 09 a 38 e demonstrativos  de fls. 39 a 41.  O Termo de Constatação Fiscal explica que a empresa, optante à época pelo  regime de tributação diferenciado, favorecido e simplificado – Simples, intimada a apresentar a  contabilidade ou o Livro Caixa, apresentou os Livros Diário e Razão,  sem, no entanto, estes  espelharem a movimentação bancária real da empresa. A referida movimentação realizada nas  contas bancárias mantidas nos Bancos do Brasil (ag. 950, c/c n. 17.346­0) e Unibanco (ag. 040,  c/c  n.  11.286­7)  não  foram  escrituradas  nos  livros  contábeis.  Os  extratos  bancários  foram  entregues pela fiscalizada em resposta a Termo de Intimação Fiscal e encontram­se às fls. 382  a 447.  Intimada  regularmente  a  justificar  a  discrepância  entre  a  movimentação  financeira  e  as  receitas  declaradas  e  a  escriturar  as  referidas  contas  bancárias,  a  empresa  respondeu  à  fiscalização  que  a  contabilidade  estava  completa  e  que  competia  à  fiscalização  cotejar as movimentações bancárias com os livros contábeis – fls. 465 a 478.  A  fiscalização  então  intimou  a  empresa  a  justificar  a  origem  dos  créditos  bancários (após abater as devoluções de cheques) efetuados nestas contas bancárias mantidas à  margem da contabilidade.   A empresa apresentou uma planilha relacionando algumas Notas Fiscais aos  valores depositados nas contas e alegou dificuldades em justificar os depósitos – fls. 500 e 501.  A  fiscalização  analisando  as  justificativas  procedeu  à  elaboração  de  novos  demonstrativos  analíticos  de  créditos,  excluindo  valores  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  devolução  de  cheques,  poupança,  ourocap  e  valores  de  receitas  lançadas  em  duplicidade  relativas  aos  dias  01  a  29/08/2003.  Quanto  aos  valores  espelhados  nas  Notas  Fiscais  apresentadas  a  empresa  não  logrou  comprovar  a  relação  causal  entre  os  documentos  e  os  créditos nas contas bancárias (sequer valores e datas). Também não apresentou recibos, boletos  ou outros documentos bancários que justificassem os ingressos bancários e a consideração dos  valores nas receitas já declaradas.   Destarte,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  atacados  neste  litígio  administrativo, com fulcro no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que disciplina a omissão de receitas  apurada  por  presunção,  evidenciada  em  créditos  bancários  não  justificados  quanto  à  sua  origem.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000100/2006­18  Acórdão n.º 1801­00.569  S1­TE01  Fl. 2          3 Esclareça­se que a fiscalização constatou que a empresa extrapolou os limites  legais da receita bruta auferida no ano­calendário de 2002 para permanecer no Simples, sendo  excluída desta sistemática pelo Ato Declaratório Executivo n. 27/06, expedido pela Delegacia  que  a  jurisdiciona.  Todavia,  esta  matéria  é  objeto  do  processo  administrativo  n.  10840.000924/2006­71. A empresa foi autuada a recolher os tributos federais relativos ao ano­ calendário de 2002, sobre diferenças apuradas de ofício, observada a sistemática do Simples,  sendo também esta matéria objeto de outro processo administrativo – n. 15956.000099/2006­ 21.   Por conseguinte o presente processo trata das exigências de IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins, cujas bases de cálculo foram arbitradas a partir dos indícios das omissões de receitas  extraídos dos já citados extratos bancários, apenas no que concerne ao ano­calendário de 2003.  Inconformada com as autuações, a empresa apresentou a impugnação de fls.  739  a  748. Aproveito  trechos  do  relatório  do Acórdão  n.  14­18.851/08  exarado  pela Quinta  Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 831 a 835, para sintetizar as alegações trazidas pela  autuada:  “Cientificada  dos  lançamentos  em  20/09/2006,  a  contribuinte  não  se  conformou  e  por  intermédio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos,  apresentou  a  impugnação de fls. 739/748 alegando, em síntese, que sempre emitiu notas fiscais e  que  as  operações  de  venda  foram  devidamente  registradas  em  livro  próprios,  lançadas à época de suas vendas e não do seu efetivo pagamento, de forma que não  se pode  falar  em omissão de  receita, mesmo porque movimentação financeira não  representa receita, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, e que no  caso  teria  ficado  fartamente  comprovado  que  a  movimentação  financeira  é  decorrente  de  pagamento  parcelado  de  produtos  e  equipamentos,  recuperação  de  crédito  junto  a  ex­clientes,  bem  como  pagamento  feito  com  atraso  de  produtos  e  ainda resgate de aplicações financeiras.  Contestou  a  exclusão  do  Simples  alegando  não  ter  ficado  comprovado  que  a  movimentação bancária é decorrente de omissão de receita.  Alegou ser absurda a imposição da exigência tributária sem levar em consideração  os valores já recolhidos pela sistemática do Simples.”  O  aresto  em  questão  manteve  parcialmente  os  lançamentos  tributários,  determinando  a  compensação  dos  valores  lançados  com aqueles  recolhidos  pela  contribuinte  ainda que pela sistemática do Simples.  Extraio trechos que demonstram como restou justificado o voto­condutor:  “O  lucro  foi  arbitramento  com  fundamento  no  art.  530,  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999  (RIR199),  em  virtude  da  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  pela  não  apresentação  dos  documentos e livros fiscais e contábeis.  Da tributação com base em depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  é  a  tributação  dos  depósitos  bancários  de  titularidade  da  empresa,  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  os  quais  serviram de base para o lançamento que se deu com fundamento no art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.481, de 1997, in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 [...]  A partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n°9.430, de 1996, art. 42, a  existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada,  foi erigida à  condição  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  conforme  dispositivo  legal  já  transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física  ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento, está o Fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto  correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal  entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de  outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a  Administração Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância  do novo diploma.  Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de  provar  no  caso  concreto  a  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  juris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É o  que  se  depreende  da  leitura  do  artigo  334  do  Código  de  Processo  Civil,  cujos  preceitos aplicam­se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal:  [...]  As presunções estão, desde há muito, incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio  delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos ­  baseando­se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade ­, que ocorrida  determinada  situação  fática,  pode­se  presumir,  até  prova  em  contrário  —  esta  a  cargo do contribuinte ­, a ocorrência da omissão de receitas. Exemplos de hipóteses  de presunção legais são aquelas incorporadas ao art. 281 do RIR/99 (mas que desde  há muito estão incluídas na legislação fiscal):  [...]  Portanto,  a  existência de depósitos bancários não escriturados ou  com origem não  comprovada  é,  por  si  só,  nos  anos­calendário  fiscalizados,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  prova  em  contrário.  Não  o  fazendo,  é  lícito  concluir  que  se  tratam  de  receitas  tributáveis  não  incorporadas  àquelas registradas na escrituração.  [...]  Tivesse a autuada escriturado a movimentação bancária ou, ao menos, demonstrado  serem  os  depósitos  provenientes  de  outras  fontes  que  não  receitas  tributáveis,  ou  mesmo de receitas contabilmente registradas e, portanto, incluídas na declaração de  rendimentos,  não  teria  o  fisco,  por  certo,  considerado  serem  os  depósitos  representativos de receita omitida.  E, como dos autos, seja durante o procedimento fiscal, seja na fase impugnatória, a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  pudesse  justificar  a  origem  dos  depósitos  objeto  da  autuação,  nem  mesmo  que  comprovasse  suas  alegações.  [...]  A  partir  dos  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2003,  a  contribuinte  passou a ficar sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  conforme prevê o art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000100/2006­18  Acórdão n.º 1801­00.569  S1­TE01  Fl. 3          5 Por  essa  razão,  agiu  corretamente  o Fisco  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  (Diário,  Razão,  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas, LALUR, Demonstrativo da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  DACON  e  DCTF)  de  forma  a  permitir  a  apuração  do  lucro  real  relativo ao ano­calendário de 2003.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  os  documentos  solicitados  a  fiscalização  procedeu­se  corretamente  ao  arbitramento  do  lucro  com  fulcro  no  art.  530,  II,  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3.000, de 29 de março de  1999), abaixo transcritos:  [...]”  (grifos não pertencem ao original)  Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário1 reprisando as  argüições iniciais, que sintetizo:  I)  a  empresa  sempre  emitiu  Notas  Fiscais  correspondentes  às  vendas;  apresentou  farta  colheita  de  provas  desde  a  impugnação  e  informou  ter  recebido  valores  referentes à recuperação de crédito de clientes inadimplentes, pagamento parcelado de produtos  e equipamentos, pagamentos em atraso de produto e resgates de aplicações financeiras;  II) discorre sobre a exclusão do Simples;  III)  ataca  os  lançamentos  tributários  por  haverem  se  erguido  sobre  meras  presunções não apresentando qualquer prova da suposta omissão de receitas apurada;   IV)  os  valores  de  créditos  bancários  cuja  origem  resta  demonstrada  e  comprovada  –  conforme  item  I  acima  –  não  podem  ser  tributados,  pois  são  valores  já  oferecidos  à  tributação  quando  as  vendas  foram  realizadas,  e  não  nas  datas  dos  efetivos  recebimentos, estando tudo registrado na contabilidade, não constituindo receitas novas;  V)  a  fiscalização  não  apresentou  provas  irrefutáveis  de  que  os  créditos  bancários constituem receitas provenientes de vendas ou prestação de serviços realizadas pela  empresa,  sendo  que  baseou­se  em “medíocre  presunção”,tampouco  há  inversão  de  ônus  da  prova,  conforme  alega  a  turma  julgadora  de  primeira  instância;  e  insiste  que  o Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF)  segue  o  entendimento esposado pela defesa;  VI) a simples movimentação bancária não comprova a obtenção de receitas e  as informações prestadas pela empresa foram ignoradas;  VII)  os  valores  e  alíquotas  lançados  nos  Autos  de  Infração  não  guardam  relação  com  o  determinado  pelos  artigos  5o  e  23  da  Lei  n.  9.317/96;  os  Autos  não  tem  capitulação legal das infrações tributárias; resta caracterizado o cerceamento de defesa;  VIII) tanto os Autos de Infração são nulos, como o acórdão ora atacado pois  não  levaram  em  consideração  os  esclarecimentos  e  as  relevantes  provas  apresentadas  pela  empresa, mais uma vez tendo seu direito de defesa cerceado;                                                              1 Este recurso foi originalmente anexado indevidamente às fls. 560 a 594 do processo nº 15956.000099/2006­21,  devendo ser extraído e juntado ao presente. Foi lido na integralidade poe esta relatora, no e­processo.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 IX)  o  recurso  interposto  contra  o  ADE  de  exclusão  ainda  não  foi  definitivamente julgado, razão pela qual os lançamentos não poderiam ter sido efetuados.  É o suficiente para o relato. Passo a analisar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso voluntário, por tempestivo.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  o  litígio  instaurado  neste  processo  restringe­se à exigência de tributos federais, cujas bases de cálculo foram apuradas pelo lucro  arbitrado, relativos ao ano­calendário de 2003.  Não serão apreciadas neste decisório, portanto, as argumentações trazidas no  recurso  voluntário  sobre  a  exclusão  do  Simples  da  empresa,  nem  sobre  as  autuações  concernentes ao ano­calendário de 2002, por consistirem matérias estranhas a este processo.  Das Prejudiciais  A  recorrente  entende que  os  lançamentos  tributários  objetos  deste  processo  não poderiam ter sido realizados em vista do processo administrativo de exclusão do Simples  estar ainda sob julgamento, sem decisão transitada em julgado.  De fato, a recorrente era optante do Simples havendo entregue DSPJ relativa  ao  ano­calendário  de  2003  e  efetuando  os  recolhimentos  dos  tributos  consoante  esta  sistemática.  Todavia,  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  emitido  para  a  exclusão  da  recorrente do  regime de  tributação  favorecido, diferenciado e simplificado, pela sua natureza  administrativa,  goza  desde  a  sua  expedição  da  presunção  de  legitimidade  e  os  seus  efeitos  surtem a partir do ano­calendário subseqüente, no caso vertente.  A  partir  do  termo  a  quo,  definido  na  norma  tributária  e  reproduzido  no  referido  ADE,  portanto,  a  empresa  está  sujeita  às  mesmas  normas  a  que  se  sujeitam  as  empresas  que  estão  obrigadas  ao  Lucro  Real.  Não  apurando  o  Lucro  Real,  compete  à  autoridade  fazendária  apurar  o  Lucro  Arbitrado  da  empresa  para  quantificar  as  bases  de  cálculos sobre as quais incidirão os tributos devidos.  Daí que, a despeito dos tributos objeto deste processo estarem sendo exigidos  fora  da  sistemática  do  Simples  (para  o  ano­calendário  de  2003)  ,  por  decorrer  o  presente  procedimento fiscal da exclusão do Simples, não há razão para os lançamentos tributários não  serem realizados. A uma, porque isto poderia implicar na perda do direito do fisco constituir o  crédito tributário (decadência), dano irreparável à Administração Tributária; a duas, porque, se  decidido  estarem  corretos  os  lançamentos,  a  exigibilidade  do  crédito  ora  constituído  restará  suspensa até que o processo de exclusão do Simples esteja findo. Portanto, a decisão sobre o  cabimento da exigência tributária na esfera administrativa, ainda que de forma definitiva e em  favor da Fazenda Nacional, não acarreta dano à recorrente se a exclusão do Simples não resistir  ao embate jurídico e for decidido no processo administrativo n. 10840.000924/2006­71 que a  empresa pode permanecer na referida sistemática de apuração de tributos.  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000100/2006­18  Acórdão n.º 1801­00.569  S1­TE01  Fl. 4          7 Ademais,  não  há  previsão  legal  para  sobrestar  o  julgamento  de  processo  administrativo fiscal.  Afasto a prejudicial suscitada pela recorrente pelo litígio em questão não ser  dependente da decisão proferida em outro processo administrativo, embora a vinculação deste  àquele surtirá efeitos quanto à exigibilidade dos créditos tributários ora discutidos.   Das Preliminares.  Não vejo as nulidades apontadas pela recorrente no caso em concreto.  A recorrente alega que nem a fiscalização, nem a turma julgadora de primeira  instância  apreciaram  as  provas  que  foram  acostadas  aos  autos,  ou  admitiram  as  suas  explicações, que, a seu ver, justificam a origem dos créditos tributários e antecedente tributação  dos valores.  No entanto, a fiscalização ao lavrar os Autos de infração explicita no Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  726  a  733,  que  os  esclarecimentos  apresentados  pela  empresa careceram de documentação comprobatória, in verbis:  “Em  27/03/2006,  a  empresa  apresentou  em  resposta(fls.500/501)  somente  uma  planilha com a indicação de alguns números de notas fiscais referentes às operações  de depósitos/créditos  junto  ao Banco do Brasil, perfazendo  somas  aproximadas de  RS 33.540,00(ano 2002) e R$ 22.520,00(ano 2003), valores estes bem inferiores aos  valores totais depositados em suas contas correntes (AC 2002: R$ 533.678,48 ; AC  2003: R$ 600.723,84)  No  entanto,  deixou  de  apresentar  quaisquer  documentos  de  recebimento  (recibo,  boleto bancário, Doc, Ted etc  ) que vinculassem os depósitos  às  respectivas notas  fiscais emitidas pela contribuinte.  Muitos dos números das notas fiscais indicadas em sua justificativa para comprovar  as origens de recursos, não apresentavam relação em data e valores com os depósitos  e créditos de sua conta bancária.  Na justificativa da não apresentação das origens de recursos dos depósitos e créditos  em conta bancária, a contribuinte mencionou a dificuldade de encontrá­los tendo em  vista  que  às  vezes  eram dados  descontos  em  função  de  algum problema ocorrido,  tais como avaria no transporte, frete não incluso na mercadoria, pedido parcialmente  incorreto etc.  Informou  também que  não  conseguiu  encontrar  até  o momento,  relação  de  outros  bancos  onde  constem  as  justificativas  para  tais  depósitos,  prometendo  assim  que  forem encontrados os mesmos poderiam ser apresentados.”  (grifos não pertencem ao original)  Observo  também  que  a  fiscalização  delineou  neste  termo  os  valores  que  foram  efetivamente  justificados  pela  empresa  e  que  constatou  não  consistir  em  receitas,  tais  como aplicações financeiras, estornos, devoluções de cheques etc   Da mesma forma, no aresto vergastado restou esclarecido que a empresa não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas bancárias em questão:  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 “E, como dos autos, seja durante o procedimento fiscal, seja na fase impugnatória, a  contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse justificar a  origem  dos  depósitos  objeto  da  autuação,  nem mesmo  que  comprovasse  suas  alegações.  Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está  sendo apreciada: "Allegatio et non probattio, quasi non allegatio" que significa que  "quem  alega  e  não  prova,  se  mostrará  como  se  estivesse  calado  ou  que  nada  alegasse". Ou seja , não basta questionar graciosamente os argumentos do fisco,  deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos.  Acrescente­se que a  impugnação,  a qual  instaura a  fase  litigiosa do procedimento,  deve,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  n  °  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  ser  formalizada por escrito e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar, o  que não ocorreu no caso em tela. Apesar das oportunidades,  tanto na  fase de  fiscalização quanto na fase de impugnação, a interessada não trouxe aos autos  prova da origem dos depósitos bancários, o que  respalda o procedimento  fiscal,  pois configurado está a materialização da hipótese legal.  (grifos não pertencem ao original)  Desta  forma, concluo que os esclarecimentos e  razões de defesa da autuada  foram  devidamente  abordados  pelas  autoridades  administrativas,  tanto  de  julgamento  quanto  do procedimento fiscal, em nada podendo suscitar cerceamento de defesa.  O mesmo em relação à argüição descabida de que nos Autos de Infração não  há capitulação legal das infrações tributárias. Não só há nos textos dos próprios Autos – quadro  “Enquadramento Legal” – como já havia sido alertada a recorrente das infrações e sujeições às  normas  especificadas  no Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  465  e 466,  como,  ainda, foram repetidas as normas aplicadas no Termo de Encerramento Fiscal de fls. 726 a 734.  Afastadas,  portanto,  as  alegações  de  nulidade  dos  Autos  de  infração,  bem  como de nulidade do Acórdão por preterido o direito de defesa da recorrente.  Do Mérito  Em tudo adoto as razões de decidir da turma julgadora a quo.  O colegiado de primeira  instância minuciosamente  explicou à  recorrente  as  alterações  no  direito  tributário  advindas  com  a  edição  do  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96,  dispositivo que deixo de reproduzir por já ter sido feito no acórdão.   Torno a tecer considerações, no mesmo diapasão, a  respeito das presunções  legais,  declarando,  de  pronto,  que  a  fiscalização  de  longe  agiu  por  mera  presunção  (ou  presunção simples) e sobre a quem compete o ônus da prova no caso das referidas presunções  descritas nas normas tributárias.  As  presunções  legais  vêm  expressas  na  lei  tributária.  O  próprio  legislador  destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no  caso,  a  obtenção  de  receita.  São  situações  que  de  tão  excepcionais  denunciam  o  ilícito  tributário.  Situação deveras conhecida,  semelhante à ora analisada,  é a constatação do  saldo  credor  do  caixa  –  esta  situação  é  materialmente  impossível  de  ocorrer:  se  a  pessoa  jurídica não possui dinheiro em caixa, não poderá fazer o pagamento de despesas. Como pode,  então, registrar a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo numerário?   Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000100/2006­18  Acórdão n.º 1801­00.569  S1­TE01  Fl. 5          9 A situação é tão absurda, que a norma tributária presume o óbvio: em algum  momento houve a omissão de receitas. A norma tributária se incumbe de declarar o indício da  omissão: é o saldo credor do caixa.   Semelhantemente ocorre com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96.   O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte  interpelado, constitui omissão de receita.   Saliento,  por  oportuno,  que  a  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  justificar  os  créditos,  individualmente,  relacionados.  Todavia,  a  simples  alegação  de  que  valores  são  pertinentes  a  vendas  parceladas,  recuperações  de  créditos  ou  outros  fatos  concernentes  a  vendas  passadas  e  cujas  receitas  já  foram  oferecidas  à  tributação  sem  os  elementos correspondentes comprobatórios, documentação idônea e hábil (ou seja compatível  com datas e valores) não servem para ilidir a tributação realizada. E, como já relatado, não há  nos autos documentos capazes de justificar as origens dos créditos tributários que compuseram  as bases de cálculo dos valores exigidos nos Autos de Infração.  Não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  real,  mas  presume­se  a  omissão  de  receitas,  já  que  o  contribuinte não  comprova que  a  origem  daqueles  valores  são  diversos da obtenção de receita advinda da atividade empresarial, evadida, pois, da tributação.  Novamente, nota­se a seguinte situação excepcional: uma pessoa, jurídica ou  física,  ao  ser  fiscalizada,  possui  ingressos,  em conta bancária,  em valores  superiores  àqueles  informados ao fisco, como no presente caso (ou não registrados na contabilidade).  A norma  tributária  determina,  na verificação  desta  hipótese,  que não  sendo  demonstrada  a  origem  daquele  numerário  pressupõe­se  que  constitui  receita  omitida  (o  fato  gerador  da  obrigação  tributária).  E  a  prova,  a  lei  expressamente  o  declara,  caberá  ao  contribuinte.  As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade,  os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário.  E  a  autoridade  fiscal  colheu  as  provas  dos  indícios  enunciados  na  norma  tributária: os créditos  tributários – não da presunção, em si, pois  esta  já está declarada como  ilícito, pela própria norma.  A  presunção,  por  conseguinte,  ergue­se  sobre  indícios  que  devem  ser  devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento.  Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício:  Art.239.Considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada, que,  tendo  relação com o  fato,  autorize, por  indução,  concluir­se a existência de outra ou outras circunstâncias.  Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela  norma  tributária: depósitos não  justificados ⇒ omissão de  receitas;  saldo credor de  caixa ⇒  omissão de receitas; passivo fictício ⇒ omissão de receitas, e assim por diante.  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 As  presunções  enunciadas  na  norma  tributária  não  são  absolutas  (juris  et  juris). São presunções legais relativas (juris tantum) o que significa que comportam provas em  contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta  condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao  fisco).   A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico  quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a  presunção, o ônus da prova  é  invertido  e,  na  seara  tributária,  há muitos  casos de presunções  legais.  Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99:  Ônus da Prova  Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º).  Destarte,  irrelevante  para  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  no  lançamento  tributário,  a  identificação  da  origem  dos  ingressos  nas  contas  bancárias  ou  estabelecer­se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto.   E com fulcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar  que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de  receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária.   Somente  justificando  o  ingresso  de  numerários,  com  documentação  hábil,  pode ilidir a presunção legal tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, repito, entende­ se ser mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta.   Com  relação  à  argüição  de  alíquotas  dos  tributos  exigidos  não  guardarem  relação com aquelas determinadas pela Lei n. 9.317/96, por não se tratar o presente processo de  autuação pela sistemática do Simples, é  totalmente infundada, devendo referenciar­se a outro  processo administrativo.  Concluo,  por  todo  o  exposto,  que  os  lançamentos  tributários  consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 09 a 38 (IRPJ e tributação reflexa, causada pela  omissão de rendas) foram realizados em estrito cumprimento às normas tributárias vigentes e  devem ser mantidos na sua integralidade.  Voto  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  em  negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora    Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000100/2006­18  Acórdão n.º 1801­00.569  S1­TE01  Fl. 6          11                               Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1217.14524.YOOX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 11/07/2011 17:11:48. Documento autenticado digitalmente por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 11/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 11/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/12/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1217.14524.YOOX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0AC8B3C7D3AFDB8333537EBDEB3F3F7057B16338 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15956.000100/2006-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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