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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754671 #
Numero do processo: 10805.000442/2004-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos teinios do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10805.000442/2004-86 . Recurso n° 168.512 Voluntário Acórdão n° 2202-00.470 – 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente WONG MAN WAH Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "Argüição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos teinios do voto do Relator. 7on — Ne . 1, ., - 'residente 0 ,---- ., t Ma '' ria úcia Moniz de • 1 agãWCalomino Astorga - Relatora i EDITADO EM: 5' ": J2N 9[1 - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson * Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58 e 61, integrado pelos demonstrativos de fls. 59 e 60, pelo qual se exige a importância de R$42.039,50, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 1998. DO JULGAMENTO DE la INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 68 a 83, a 8a Tumia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 17-26.417 (fls. 86 a 94), de 17/07/2008, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentás autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, no pais ou no exterior. DECADÊNCIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO NÃO ACOMPANHADA DE PROVAS. A simples afirmação de que os fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorreram em anos anteriores a 1998 não pode ser aceita, sem provas a demonstrarem a veracidade de tal afirmação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CONFISCO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. No que tange à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. . Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 09/09/2008 (vide AR de fl. 99), o contribuinte interpôs, em 24/09/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 100 a 109, argüindo a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4', do Código Tribut 'rio r‘l\d 2 , Processo n° 10805.000442/2004-86 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.470 Fl. 2 Nacional — CTN. Demais argumentos de defesa não serão aqui minudentemente relatoriadas em virtude daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Tunda da Segunda Câmara da Segunda Seção do 1, \Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até à fl. 1141I. ' i Na sequência encontra-se anexada uma folha sem numeração (última), contendo despacho de encaminhamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jundiai (SP), datado de 21/10/2008, para o este Conselho. 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4P. deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 42 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a rega geral prevista no art. 173 do CTN, inciso L Uma vez que a autoridade lançadora não qualificou a multa de oficio e, portanto, não caracterizou a ocorrência de dolo fraude ou simulação, aplica-se a rega geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos teimos da lei. A presente autuação abrange o ano-calendário 1998, cujo prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 18/03/2004 (fl. 65), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para extinguir o crédito tributário. g4L?= Maria Lú ia Moniz de Ara l Calo r ino Astorga, Relatora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10805.000442/2004-86 --- Recurso n°: TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.470,-- Brasília/DF WY-N) EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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5741003 #
Numero do processo: 15374.917724/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da conselheira relatora. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917724/2009­60  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1802­000.571  –  2ª Turma Especial  Data  22 de outubro de 2014  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da conselheira relatora.   (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP n° 13761.43439.311005.1.3.04­5130  (fls. 02/06) transmitida em 31/10/2005, cujo crédito informado refere­se a pagamento a maior  de IRPJ ­ código 2362, estimativa, no valor de R$ 136.617,83 relativo ao DARF arrecadado em  29/07/2005, código: 2362, período de apuração: 30/06/2005, no valor de R$ 971.679,31, para  compensar débitos de estimativa de IRPJ de setembro de 2005, no valor de R$ 98.112,52, e de  estimativa de CSLL de setembro de 2005, no valor de R$ 44.188,61.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 72 4/ 20 09 -6 0 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.917724/2009­60  Resolução nº  1802­000.571  S1­TE02  Fl. 3          2 A  despeito  do  Despacho  Decisório  Nº  de  Rastreamento:  831254245,  fl.09,  expedido pela Delegacia da Receita Federal – DERAT Rio de Janeiro, que não homologara a  compensação pleiteada, expedido pela Delegacia da Receita Federal – DERAT Rio de Janeiro,  a interessada apresentou, em 29/05/2009, sua manifestação de inconformidade de fl. 12, não se  insurgindo  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  da  compensação, apenas alegando que:   ...  o  PER/DCOMP  n°  13761.43439.311005.1.3.04­5130  apreciado  no  despacho  decisório  acima  referido  (doc.  2),  na  realidade  carece  de  objeto, devendo ser cancelado, uma vez que os débitos nele apontados  como  compensados,  relativos  ao  IRPJ  e  a  CSLL  do  período  de  apuração de setembro de 2005 (cod. Rec. 2362 e 2484), foram extintos:  a)  parte  por  pagamento  (DARF  nos  valores  de  R$  239.135,88,  R$  937.453,23, R$ 74.186,17, e R$ 360.508,83); e  b)  parte  por  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  n°  28482.91054.300807.1.7.04­7655,  como  atestam  as  cópias  desse  documento (doc.3) e da DCTF retificadora em anexo (doc. 4).  Na DIPJ informou o valor correto da CSLL a pagar, contudo, cometeu  equívoco no preenchimento da DCTF, declarando valor a maior que o  devido.  Entretanto,  em  23/11/2009,  entregou  DCTF  retificadora  que  evidencia e comprova o valor correto informado na DIPJ;  De  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF não invalida o direito creditório;  Por todo o exposto, requer seja homologada a compensação efetuada e  suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1)  indeferiu o pleito da pessoa  jurídica, mantendo como não  reconhecido o direito  creditório e não homologando a compensação declarada, bem como mantendo a cobrança dos  débitos  constantes  no  PER/DCOMP  nº  13761.43439.311005.1.3.045130,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  12­47.437, de  14  de  junho de  2012,  cientificado  ao  interessado  em  06/05/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DE  INEXIGIBILIDADE  NO  CASO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  As  DComp  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  nelas  indevidamente  compensados, que gozam de certeza e correção, cabendo à contribuinte  declarante a comprovação de erro ou de não exigibilidade dos mesmos,  quando  assim  alegar  em  suas  manifestações  de  inconformidade  que  devem  vir  acompanhadas  de  toda  a  documentação  necessária  à  comprovação das alegações nelas contidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.917724/2009­60  Resolução nº  1802­000.571  S1­TE02  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF  em  06/05/2013,  conforme  o  despacho  de  encaminhamento.  Na  peça  recursal  a  Recorrente  alega,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade.  A Recorrente não se insurge contra o não reconhecimento do direito creditório e  a não homologação da compensação, apenas insiste que os débitos do IRPJ e CSLL objeto do  PERDCOMP, tratado nos presentes autos, não mais subsistem, pelos seguintes motivos:   a) em relação à CSLL:  ­ apurou que o valor inicialmente declarado e recolhido a título de CSLL devida por estimativa  em  setembro  de  2005  estava  incorreto,  devendo  ser  retificado  de  R$  498.691,48,  para  R$  439.815,33;  ­ diante desse fato, considerando os recolhimentos realizados para aquele período de apuração ,  o  suposto  saldo  do  débito  no  valor  de  R$  44.188,61,  objeto  da  PER/DCOMP  n  0  13761.43439.311005.1.3.04­5130, mostrou­se excessivo, motivo pelo qual, a RECORRENTE  apresentou  nova  PER/DCOMP  de  n°  28482.91054.300807.1.7.04­7655  (retificadora  do  Per/DCOMP n° 06991.50820.170306.1.3.04­7574), para compensar o débito em questão, desta  feita  reduzido  para  R$  5.120,33  (que  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora  totalizou  R$  6.473,64) e, olvidou­se, contudo, de cancelar a PER/DCOMP n° 13761.43439.311005.1.3.04­ 5130, originariamente transmitida erroneamente.  b) em relação ao IRPJ:  ­ apurou que o valor inicialmente declarado e recolhido a título de IRPJ devido por estimativa  em  setembro  de  2005  estava  incorreto,  devendo  ser  retificado  de R$  1.274.701,63,  para R$  1.176.589,10;  ­ diante desse fato, considerando os recolhimentos realizados para aquele período de apuração,  o  suposto  saldo  do  débito  no  valor  de  R$  98.112,59,  objeto  do  PER/DCOMP  n  °  13761.43439.311005.1.3.04­5130,  mostrou­se  indevido,  pois  os  valores  previamente  recolhidos via DARF (R$239.135,88 e R$ 937.453,23 ­ doe. 02) já eram suficientes para quitar  o  débito  de  estimativa  do  IRPJ  de  setembro  de  2005,  e,  olvidou­se,  contudo,  de  cancelar  a  PER/DCOMP n°13761.43439.311005.1.3.04­5130, originariamente transmitida erroneamente.  Conclui afinal que, os valores devidos de CSLL e IRPJ de setembro de 2005 são  de R$ 439.815,33 (CSLL) e R$ 1.176.589,10 (IRPJ) conforme DCTF e DIPJ Retificadoras e  Fls. do Livro Razão.  A  Recorrente  alega  que  não  há  qualquer  óbice,  em  relação  ao  fato  de  ter  apresentado  o  PER/DCOMP  n°  06991.50820.170306.1.3.04­7574  (retificado  pelo  PER/DCOMP  28482.91054.300807.1.7.04­7655),  para  compensar  o  débito  no  valor  de  R$  5.120,33 que se mostrou devido após a revisão da base de cálculo da CSLL do ano­calendário  de  2005,  pois,  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  06991.50820.170306.1.3.04­7574,  em  17.03.2006,  e  o  despacho  decisório  que  analisou  o  PER/DCOMP  n°  13761.43439.311005.1.3.04­5130 só foi proferido em 29.04.2009.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.917724/2009­60  Resolução nº  1802­000.571  S1­TE02  Fl. 5          4 Diz que, não há plausibilidade no acórdão recorrido ao alegar que essa conduta  da Recorrente  era vedada pelo  inciso V, do § 3o,  do  art.  34 da  Instrução Normativa RFB n°  900/2008,  pois,  não  se  podia  falar  em  "...  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não­homologada".  Argúi que, não obstante, essa incorreção contida no acórdão recorrido em nada  afeta o caso em tela, uma vez que, ao ser cientificada da não homologação do PER/DCOMP n°  06991.50820.170306.1.3.04­7574,  a  RECORRENTE  optou  por  recolher  o  débito  de  R$  5.120,33, com os benefícios para pagamento à vista previstos no inciso I do §3° do artigo 1o da  Lei n° 11.941/2009, como evidencia o DARF em anexo (doe. 06).  Conclui  que,  foi  para  refletir  essa  extinção  do  débito  pelo  pagamento  que  a  RECORRENTE apresentou a DCTF retificadora datada de 14.07.2010.  Finalmente requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e preenche os  requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  13761.43439.311005.1.3.04­5130  (fls.  02/06)  transmitido  em  31/10/2005,  cujo  crédito  informado refere­se a pagamento a maior de  IRPJ ­ código 2362, estimativa, no valor de R$  136.617,83 relativo ao DARF arrecadado em 29/07/2005, código: 2362, período de apuração:  30/06/2005, no valor de R$ 971.679,31, para compensar débitos de estimativa de IRPJ de  setembro  de  2005,  no  valor  de R$  98.112,52,  e  de  estimativa  de CSLL  de  setembro  de  2005, no valor de R$ 44.188,61.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DERAT/Rio de Janeiro), mediante o  despacho de fls. 09/10, emitido eletronicamente, não reconheceu qualquer direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa lurldica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRP.I ou  CSLL do período.  Em  sua manifestação  de  inconformidade bem como no Recurso Voluntário,  a  Recorrente  não  se  insurge  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Apenas  insiste  que  os  débitos  do  IRPJ  e  CSLL  objeto  do  PERDCOMP,  tratado  nos  presentes  autos,  não  mais  subsistem,  haja  vista  que  os  valores  devidos  de  CSLL  e  IRPJ  de  setembro  de  2005  são  de  R$  439.815,33  (CSLL)  e  R$  1.176.589,10 (IRPJ) conforme DCTF e DIPJ Retificadoras com respaldo em sua contabilidade  e que se encontram extintos por pagamentos (DARFs).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.917724/2009­60  Resolução nº  1802­000.571  S1­TE02  Fl. 6          5 Como  se vê,  não  há  litígio  quanto  a  inexistência  do  alegado direito  creditório  mas  o  contribuinte  se  insurge  contra  os  débitos  por  ele  declarados  no  PERDCOMP  nº  13761.43439.311005.1.3.04­5130 que não fora cancelada por esquecimento seu.  A Recorrente sustenta que os débitos foram (i) originariamente confessados pela  RECORRENTE  na  apresentação  da  primeira  DCTF  retificadora  em  26.09.2006  (as  demais  DCTFs  mantiveram  tal  valor  e  serviram  apenas  para  modificar  sua  forma  de  extinção,  (ii)  declarados  na  DIPJ  retificadora  transmitida  em  22.10.2010  (doe.  03),  todas  devidamente  acatadas pela Administração Tributária.  A DRJ em decisão de primeira instância alega que de conformidade com o § 6º  do art. 73 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003 , as DComp constituem confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  nelas  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  no  caso de não homologação da compensação, os débitos transcritos em DComp gozam de certeza  e correção, cabendo à contribuinte declarante a comprovação de erro ou de não exigibilidade  dos mesmos, quando assim alegar.  Não  divirjo  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  as  declarações  de  compensação constituem­se em confissão de dívida (§ 6º,art.74, Lei nº 9.430/96) mas deve­se  ponderar no entanto que tal premissa não pode ser considerada incondicionada, pois, havendo a  confissão de dívida e por outro lado o pagamento do débito devido não se pode sem exame dos  documentos  necessários  manter  a  exigência  dos  débitos  apenas  porque  confessados  no  PERDCOMP.  Do Despacho Decisório  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  –  DERAT/Rio  de  Janeiro  (fl.09)  não  consta  qualquer  análise  acerca  das  informações  prestadas  nas DCTFs  e DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  de  2005,  acatadas  pela  Administração  Tributária,  para  que  se  verifique  o  real  IRPJ  e CSLL  devidos  por  estimativa  relativos ao ano calendário de 2005.  O processo consubstancia­se no método de compor a  lide, de sorte que não se  pode,  no  presente  caso,  simplesmente  negar  o  pleito  do  contribuinte,  no  âmbito  do  contraditório, sem que a autoridade administrativa ­ Delegacia da Receita Federal do Brasil –  DERAT/Rio  de  Janeiro  ­  informe quais  os  valores  do  IRPJ  e CSLL devidos  por  estimativa,  relativos ao mês de setembro de 2005 e se os mesmos foram quitados por pagamento (DARFs).  E ainda, demonstrar a composição do saldo negativo ou a pagar em 31/12/2005.   A  diligência  se  faz  necessária  para  que  não  haja  exigência  tributária  em  duplicidade ou dispensa de crédito tributário não pago.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DERAT­  Rio  de  Janeiro/RJ  ,  para  confrontar  a  DIPJ/2006 com a escrituração contábil/fiscal, documentação que lhe deu lastro e informar qual  o valor da CSLL – estimativa e IRPJ ­ estimativa relativos ao mês de setembro/2005, se foram  quitados  por  pagamento  e  sua  utilização  na  composição  do  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  31/12/2005.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  ao  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.917724/2009­60  Resolução nº  1802­000.571  S1­TE02  Fl. 7          6 É como voto.   (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa     Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.917724/2009­60  Resolução nº  1802­000.571  S1­TE02  Fl. 8          7      Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10880.694450/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 309          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 310          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 311          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 312          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 313          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 314          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 315          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 316          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 317          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 318          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 319          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 320          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 321          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694450/2009­91  Resolução nº  3302­000.489  S3­C3T2  Fl. 322          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5778631 #
Numero do processo: 13005.720363/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 876          2 Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto por DOUX FRANGOSUL S/A AGRO  AVÍCOLA INDUSTRIAL contra Acórdão nº 10­49.791, de 29 de abril de 2014, proferido pela  2ª Turma da DRJ/POA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedentes as manifestações  de inconformidade apresentadas.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  14/02/2011,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de COFINS não­cumulativa vinculados à receita  do  mercado  externo  relativos  ao  4º  trimestre  de  2010.  Posteriormente  houve  transmissão de DCOMPs.    A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  nº  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa isolada de PIS/COFINS) onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (Planilha  PERD/COMP – fl. 4311 – anexa ao Relatório). Foi emitido Parecer em 27/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte,  sendo  proferido,  também,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  20,  por  meio  do  qual  reconheceu­se parcialmente o direito creditório relativo à COFINS não­cumulativa  vinculado à receita do mercado externo (4º trimestre de 2010). Por conseqüência,  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  em  DCOMPs  vinculadas  ao  PER/DCOMP nº 35682.78990.140211.1.5.09­6600.    Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  01/08/2011  (Termo  de  Intimação  de  fl.  49)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida):  1) Conceito de insumos: as Ins SRF nºs 247/2002 e 404/2004 interpretaram o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3º,  inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 877          3 fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados na concepção de insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para  interpretar  o  conceito  de  insumo do PIS/COFINS deve­se  adotar  não só a previsão de insumo prevista nas Ins referidas, como também albergar os  custos e despesas que se  fizerem necessárias na atividade econômica na empresa,  conformando os arts. 290 e 220 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pela  empresa  na  fabricação  de  produtos destinados à venda, incluindo a prestação de serviços, são insumos, visto  que inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.  1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  de  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim  de  proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  de  suas  residências  às  instalações  da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte de passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários  às  instalações da empresa, sem os quais não seria possível a atividade produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­de­obra  necessária  ao  processo produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados com o objetivo de viabilizar o acesso e o retorno dos funcionários ao setor  produtivo  da  empresa,  subsumindo­se,  portanto,  ao  conceito  de  insumo  de  PIS/COFINS.  1.2)  Locação  de  uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  ou  seja,  indumentárias  especiais. Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as carnes de  aves e suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes especiais para o manuseio das carnes de aves e suínos, atendendo assim  os requisitos sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses  equipamentos  são custos  vinculados a  sua atividade produtiva. O  reconhecimento  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 878          4 da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos  com  locação  indumentária  (PIS/COFINS), conforme a  inteligência dos arts. 3º,  incisos II, § 3º,  incisos II das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.  1.3)  Limpeza  e  higiene:  a  limpeza  e  a  higiene  sçao  requisitos  básicos  de  qualquer empresa que tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado  o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  empresa periodicamente toma serviços de empresas especializadas em limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos. A contratação periódica  de empresas especializadas em serviços de higienização e limpeza é indispensável  ao  processo  produtivo.  A  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  processo produtivo e como tal subsume ao conceito de insumo para o PIS/COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de  serviços de higienização e a  impeza não consistiram em custos,  mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem­se ao conceito de insumo, com base nos arts. 3º,  incisos II das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  2  229  do  RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.  1.4)  Construção  Civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  terceirizadas  ara  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações frigoríficas, seja para realizar benfeitorias em suas instalações. Face a  isso, a empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia,  o Fisco glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de  insumo  e,  por  conseqüência,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação a  essa  despesa. Ocorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  e  expressamente  permitido  pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3º,  incisos VII. É medida de rigos que seja reconhecida a legitimidade do creditamento  das  despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  Possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  –  não  cumulativo.  1.5)  Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 879          5 resíduos  industriais, em decorrência da  transformação da matéria­prima. Com os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário, procede­se a locação de células apropriadas para os resíduos sólidos, o  que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em  despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS/COFINS, por força do  art. 299 do RIR/99.  2)  Despesas  de  energia  elétrica:  para  a  carga  de  fio  a  empresa  contrata  prestação de  serviços de energia elétrica de empresas especializadas, que, dentro  do próprio porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de  cargas  de  frio  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados que estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeito  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento de energia elétrica) deve ser reconhecido com fulcro nos arts. 3º, II,  das Leis nºs 10.637/2003, c/c o art. 299 do RIR/99.  3) Despesas com fretes:  a) fretes de produtos em elaboração: nos casos em que o produto começa a  ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade,  está­se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos em elaboração, a empresa necessita contratar prestadoras de serviços de  transporte  para  essa  locomoção,  o  que  revela  que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial,  é  concluído  em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração se subsume ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, incisos II, das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;  b) fretes de produtos acabados: as carnes de aves, inteiras ou em cortes, são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos acabados , é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada  a  operação  de  venda  e  com  a  finalidade  de  serem  exportados.  Já  com  a  saída  do  produto  da  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 880          6 unidade de origem, destinam­se para entrega a clientes, que por serem estrangeiros  se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres. Dessa forma, essas operações  de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da  Lei  nº  10.833/2003, que garante o creditamento de COFINS/PIS. AS despesas de fretes de  produtos  acabados  entre  filiais  são  despendidas  com  o  propósito  de  viabilizar  a  atividade  econômica  de  exportação  dos  produtos. Como  tal,  são  despesas  que  se  consubstanciam  no  conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também pode  ser  reconhecido com base  nos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 200 do RIR/99. Seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  à  atividade  econômica de exportação, o creditamento do  frete de produtos acabados deve ser  reconhecido, para que seja observada a não cumulatividade do PIS/COFINS.  4) Créditos extemporâneos /preclusos: nos períodos de apuração de janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  1932.  É  ilegal  a  decisão  do  Fisco  de  vedar  o  aproveitamento de  créditos  extemporâneos que seriam passíveis de adjudicação –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar com a interpretação integrada do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os  dispositivos legais e normativos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e Ins SRF nºs  287/2002 e 404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes. Nesse  sentido, a empresa requer que o  DD seja reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da  legislação.  5) Crédito presumido:  aquisições da Conab: sobre as aquisições de milho realizadas pela empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,6%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição,  entendendo  que,  como  a  CONAB  era  intermediária  da  União,  não  haveria  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  (  não  teria  havido  débito  das  contribuições  na  etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 881          7 pelos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  havendo  limitação  infra­legal,  quanto  mais  de  um  Comunicado  que  sequer  foi  objeto  de  publicação no DOU (art. 100 do CTN). O fato da CONAB ser uma intermediária da  União, na quer dizer que o adquirente não faz juz ao creditamento na aquisição do  milho. O fato da União Federal ser imune a incidência de PIS/COFINS, não quer  dizer  que  não  há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho, mas tão somente que a receita da União, assim como dos demais Entes da  Federação, não será tributada. Não significa dizer que a empresa não pode usufruir  da não cumulatividade do PIS/COFINS e se creditar da aquisição do insumo, pois  não  se  está  diante  de  uma  limitação  de  um  benefício  fiscal  ao  contribuinte,  mas  apenas  de  uma  imunidade  do Ente Federado.  Requer  o  afastamento  dessa  glosa,  assim  como  das demais,  devendo  ser  reconhecida a  legitimidade  da  aquisição do  milho, visto a regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;  b) regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido: a empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que  os  animais  estejam  prontos  para  o  abate,  a  empresa  procede  à  manutenção  dos  mesmos,  enviando aos  criadores,  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do  Decreto nº 59.566/1966. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo  integralmente ao integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  a  ração,  medicamentos  e  todos  os  demais insumos empregados na criação dos frangos são custeados pela empresa. O  produtor  integrado contribui exclusivamente com a mão­de­obra. O percentual de  9%, mencionado  no DD,  representa  a  remuneração da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza compra de parte de produção do produtor integrado, mas sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem  os  frangos  devolvidos,  não  significa  que  tais  frangos  não  sejam  da  empresa,  tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Tratam­se de frangos  e de insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes  frangos em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 882          8 integrados  pela  mão­de­obra  (cuidados  e  criação  dos  frangos),  mas  a  totalidade  dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida,  pois  100%  dos  frangos  são  de  sua  propriedade. A Doux Frangosul paga pelo serviço em valor que importa em quantia  em torno de 9% do valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade  dos mesmos;  c)  alíquota  utilizada  para  calcular  o  crédito presumido:  o  cálculo  levado a  efeito pela empresa encontra guarida na  legislação  federal e merece ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas  de  regência  (art.  3º,  §  10  da  Lei  nº  10.637/2002;  Lei  nº  10.833/2003;  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004).  Desses  dispositivos depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e  III  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa beneficiária. Considerando que a empresa  fabrica produtos classificados  nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;  d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco  que  o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo apenas  ser  deduzido  do  PIS/COFINS.  Mas  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito quando a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir  seus créditos com débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5º da  Lei  nº  10.637/2002;  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo  a  Lei  n°  10.925/2004,  usurpando  competência  de  normas complementares (art. 8º);  e) modificações ao texto da Lei nº 10.925/2004 pela IN SRF nº 660/2006: em  momento algum o legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito  presumido  a  aquisição  de  insumos  elaborados  ou  semi­elaborados.  A  IN  SRF  nº  660/2006  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  nº  10.925/2004  ao  estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado com base nos  insumos adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco,  eis  que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação  para  a  glosa  da  alíquota  de  60%  sobre  1,65%  e  7,6%  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  visto  que  o  critério  determinado para cálculo do benefício não são os  insumos e sim o produto que a  empresa produz. Requer a reforma do DD, para ser reconhecido o direito creditório  pleiteado na sua integralidade.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 883          9 6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja  recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles.  Requer  a  possibilidade, durante o  trâmite do processo administrativo,  de  juntada de outros  documentos que possam comprovar a legitimidade dos créditos pretendidos e, caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos fatos descritos.  Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado nas glosas de insumos remetidos para os produtores integrados, devendo  ser esclarecido se foi esta a parcela do total produzido pelos produtores parceiros  que efetivamente coube a estes produtores  (se pagos em dinheiro ou em frangos).  Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu Relatório de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):  (...)  Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)  e  CFOP  1101  (Compra  para  industrialização  ou  produção  rural),  de  acordo  com  os  valores  constantes da tabela demonstrativa abaixo:     Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).  Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido sua parte da produção ao contribuinte fiscalizado, conforme operações de  aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela acima.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 884          10 (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):  1) Valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pela empresa: o  intuito do pedido de diligência  era de  verificar o  entendimento do Fisco:  como a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos não  se destinariam  integralmente à produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do  Fisco,  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor  integrado  não  constituiria produção da PJ, não  se destinando à venda desta  e, portanto,  não se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração  de  crédito  presumido.  Conseqüentemente, o valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base  de cálculo dos créditos. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­ os  aos  integrados,  para  uso  na  alimentação  e  desenvolvimento  de  100%  dos  animais.  Esses  são,  posteriormente,  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado,  por  sua  vez,  contribui  exclusivamente  com  a mão­de­obra.  A  empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor integrado em  sua totalidade. Também utiliza 100% dos animais em sua produção. O percentual  de  9% mencionado  no DD  representa  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza a compra de parte de produção do produtor integrado, e sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais.  O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se de frangos e insumos  da  empresa,  sendo  que  o  emprego  de  tais  insumos  na  criação  destes  frangos  em  nada lhe retira o direito ao crédito.  Protesta pela posterior juntada de outros documentos que possam comprovar  a aquisição de insumos em 2010.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 885          11 2) Tabela demonstrativa: no Relatório de Diligência Fiscal não há qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores das glosas realizadas pelo Fisco. Faltaram os  elementos de convicção da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o  valor das glosas,  somado ao valor deferido,  seja superior ao valor pleiteado. Dessa forma, além de tornar­se inócua, prejudica  a  defesa  recursal  da  empresa  por  cercear  a  sua  defesa,  vez  que  não  foram  respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado  nulo o ato administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.  3) Pedidos:  a)  requer  seja  recebida  e  acolhida  sua  manifestação  complementar,  reconhecendo­se a  nulidade  parcial do DD e  a  nulidade  integral do Relatório de  Diligência Fiscal, eis que não apresentaram as razões que justificassem as glosas  combatidas,  bem  como  o  fato  da  soma  das  glosas  realizadas,  com  o  valor  inicialmente deferido pelo Fisco,  ser superior ao valor pleiteado pela empresa no  período em análise;  b)  requer  seja  determinado  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  realize  nova  análise dos valores glosados, bem como reaprecie as referidas glosas, considerando  os  documentos  juntados  em  anexo  que  demonstram  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado;  c) requer, caso não seja acolhido o pedido anterior, o provimento integral de  sua Manifestação de  Inconformidade,  com a  conseqüente  reforma do DD, para o  fim  de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade daqueles;  d) requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam comprovar  a legitimidade dos créditos pleiteados, bem como, caso se entenda necessário, seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.  Posteriormente,  em  18/10/2012,  a  contribuinte  solicitou  juntada  de  mídia  eletrônica (CD). O processo retornou a esta DRJ.”  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 886          12   A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas, mantendo o crédito tributário  exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões da homologação parcial  da compensação declarada.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou  a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento,  negar validade às normas vigentes.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 887          13 As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial,  bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI.  Somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação  é  que  geram  direito  ao  crédito,  sendo  certo  que  os  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual e uniformes estão fora deste universo, pois, embora sejam relevantes e até possam  ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que se tratam de materiais  auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  LIMPEZA INDUSTRIAL.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  de manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção, por não  se classificarem como insumos.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil,  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 888          14 mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser  comprovada cada parcela deduzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente dão origem a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  as  aquisições  se  tratarem  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado  tem relação  com a natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a  dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  Observada  a  legislação  de  regência,  a  regra  geral  é  que  em  se  tratando  de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para  o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 889          15 É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  a  autuada não  retifica  as  declarações  (DACON, DIPJ  e DCTF)  para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO (INTEGRADO).  A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves que  cabe ao produtor integrado ou parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”     Cientificado  do  referido  acórdão  em  20  de  maio  de  2014,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 4 de  junho de 2014, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 20 de maio  de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores  relativos  aos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 4º trimestre de 2010.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 890          16   Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · a  recorrente,  com  base  no  art.  5º,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.637/02,  transmitiu  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 4º trimestre de 2010, o valor de R$ 10.643.404,75;  · no  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 7.092.061,93;  · O despacho decisório não reconheceu parte dos créditos pleiteados, sob a  alegação de supostas  irregularidades  fiscais, conforme breve resumo da  Informação  Fiscal  anexada  ao  Auto  de  Infração  do  processo  nº  13005.721311/2011­79, in verbis:  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito;  · Sobreveio  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo de formação não se limita à fabricaão de um produto ou à execução  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 891          17 de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção  de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 2 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outroz,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 892          18 produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.  Ademais,  após  transparecer  seu  entendimento quanto ao conceito de “insumo”  para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  discorre  sobre  cada  questão  envolvendo  os  eventos  que,  por  sua  vez,  não  foram  acatados  pela  autoridade  fazendária  como  passíveis  de  instituição do r. crédito.    Relativamente ao transporte de funcionários, aduz a recorrente que:  · é  responsável  pela  absorção  de  diversos  trabalhadores  residentes  na  Cidade de Montenegro e interior, bem como de municípios arredores;  · para o  transporte dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão de obra  aplicada  no  processo  produtivo,  a  recorrente  contrata  os  serviços  de  transporte  privadas,  chamada  fretamento,  para  o  fim  de proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  das  suas  residências  às  instalações  da  empresa e vice­versa;  · os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros,  tem  como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às suas instalações,  sem o quais não seria possível a atividade produtiva da empresa;  · ainda que se entenda que os serviços de  transporte de  funcionários não  ser  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estaria  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo, razão pela qual seria permitido  o seus creditamento, com base no art. 299 do RIR/99;  · trata­se de  atividade  essencial  para o processo produtivo,  fato que sem  ele não seria possível manter a produção da empresa.    Quanto à locação de uniformes, traz a recorrente que:  · o  seu  processo  produtivo  possui  diversas  etapas,  entre  as  quais,  a  de  abate, corte,  resfriamento ou congelamento, para a comercialização dos  produtos  inteiros  ou  em  cortes  de  aves  e  suínos,  bem  côo  de  produtos  como empanados, pratos cozidos, embutidos, etc;  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 893          19 · deve cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA,  alugando uniformes  próprios  para o manuseio  das  carnes  de  aves e suínos;  · tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as  carnes de aves e suínos;  · em  outras  oportunidades,  a  recorrente  já  teve  os  créditos  decorrentes  dessas indumentárias reconhecido pelo CARF – Acórdão 201­81.724;  · Considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários  da  ANVISA,     Quanto à limpeza e higiene, traz a recorrente que para que seja garantida a boa  qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às  carnes de  frangos, periodicamente  toma serviços de empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos.     O que, portanto, traz que são custos indispensáveis ao seu processo produtivo e  essencial e como tal se subsume ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, devendo ser  reconhecida a legitimidade de seu creditamento.    Quanto  à  construção  civil,  argumenta  a  recorrente  que  necessita  contratar  empresas terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, seja para a ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações, como, por exemplo, reforma de uma caldeira.     Além  disso,  discorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificações  e  benfeitorias  é  expressamente  permitido  pelas  leis  10.833/03  e  10.637/01,  conforme  art.  3º,  inciso VII, in verbis:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 894          20 [...]VII  –  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;    Relativamente  ao  tratamento de  resíduos  industriais,  descreve  a  recorrente  que:  · o tratamento de resíduos industriais consiste no descarte apropriados dos  materiais  orgânicos,  separado  da  matéria  prima  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado;   · como  os  resíduos  são  orgânicos,  a  recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem  em  despesas,  as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de PIS  e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também pela  sua  essencialidade  ao  processo a produtivo.    Especificamente às despesas de energia elétrica, aduz que:  · exporta grande parte da  sua produção, de modo que as  carnes de  aves,  em  parte  ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  como  empanados,  embutidos  ou  pratos  prontos,  são  acomodados  em  containeres  dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  condições  próprias  para  consumo;  · os  produtos  de  origem  animal  devem  ser  armazenados  em  condições  especiais  para  manter  a  sua  qualidade  e,  principalmente,a  sua  aptidão  para  o  consumo  humano  –  o  que  inclui  a  manutenção  da  baixa  temperatura nas câmaras frias;  · nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura  dos  seus  containeres  que  acondicionam  os  seus  produtos  e  quando  percebe  a  necessidade  de  resfriamento  procede  a  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações dos próprios portos;  · para  a  “carga de  frio”,  a  recorrente  contrata  a prestação de  serviços de  energia elétrica de empresas especializadas que, dentro do próprio porto,  procedem ao resfriamento dos containeres;  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 895          21 · face  a  necessidade  das  “cargas  de  frio”  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  estão  aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer a  legitimidade do creditamento dessas despesas para efeitos  do PIS e da COFINS.    Ademais,  entende  a  recorrente  que  para  que  haja  a  devida  exportação  do  produto, vê­se ser indispensável que a “carga de frio” seja realizada no próprio porto, para que  os produtos acondicionados nos containeres não percam a sua aptidão ao consumo humano.    Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  · fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos;    Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Fl. 895DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 896          22 Em  relação  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos/preclusos,  traz  que  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  recorrente  adjudicou  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  itens  do  ativo  imobilizado  que  não  haviam  sido  aproveitados em meses anteriores.     No  entanto,  a  autoridade  fazendária  considerou  tais  créditos  como  “extemporâneos”.    Importante  elucidar  que  a  contribuinte  adjudicou­se  de  forma  extemporânea  somente os créditos originários dos 5 anos anteriores a creditamento. O que, segundo ela, seria  ilegal a decisão da fiscalização vedar o aproveitamento dos créditos extemporâneos que seriam  passíveis de adjudicação dos 5 anos anteriores. E que tal ilegalidade materializa­se no fato de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  dispositivos legais e normativos que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Quanto às aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB de  milho, a recorrente apurou crédito presumido à alíquota de 4,56% para COFINS e 0,99% para  PIS para o fim de creditamento do referido insumo adquirido da CONAB.    No entanto, a autoridade fazendária glosou o creditamento da referida aquisição,  por entender que, como a CONAB seria intermediária da União, não haveria direito ao crédito  de PIS e COFINS, por não ter havido débito das contribuições na etapa anterior.    Sendo assim,  traz que o fato da CONAB ser uma  intermediária da União, não  quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho pois o fato da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho, ou seja, que o produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados, mas  tão  somente que  a  receita  da União  Federal, assim como os demais Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.    No  sistema  de  integração  com  os  produtores,  a  recorrente  adquire  os  animais  para  sua  produção  e  envia  os mesmos  para  os  centros  de  criação  e  até  que  o  animal  esteja  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 897          23 pronto para o abate, a empresa procede à manutenção do mesmo enviando, aos criadores, ração  e outros insumos empregados na criação dos frangos.  A  recorrente  subsidia  a  alimentação  dos  animais,  através  do  fornecimento  da  alimentação necessária para o desenvolvimento dos mesmos para a posterior utilização em sua  produção.    De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente produz na sistemática de parceria, também conhecida por integração, onde a ração e  outros insumos adquiridos e fornecidos pela empresa são entregues aos integrados, no entender  do fisco,  tais não se destinariam integralmente à sua própria produção, uma vez que parte do  resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza  algumas  etapas  de  seu  processo produtivo.    Traz também que a recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.    Entende a contribuinte que a fundamentação encontra suporte em ato de cunho  eminentemente  regulamentóro,  que  extrapola  os  limites  da  lei  10.925/04,  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido.  Como  se  verá,  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  recorrente  encontra  guarida  na  legislação  federal  e  merece  ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas de regência.    Quanto à discussão da alíquota utilizada para calcular o crédito presumido, traz  a recorrente que, no que tange ao ponto acima, sustenta a Autoridade Fazendária, em síntese,  que  a  recorrente  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%,  para  todos  os  insumos  adquiridos,  enquanto, que deveria ter utilizado as alíquotas 60%, 50% e 35%, dependendo da natureza do  insumo adquirido.    No  entanto,  esclarece  a  recorrente  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao desconto de crédito presumido com a utilização da alíquota de 60% sobre os  insumos adquiridos.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 898          24   Por fim, quanto à discussão da Selic, argumenta que,  tendo em vista a Súmula  411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às decisões do  CARF, a decisão do RESP 993.164 em sede de recurso  repetitivo e,  ainda considerando que  houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo credor do PIS/COFINS  não cumulativa, apurado para o 4º  trimestre de 2010,  sobre o valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo ressarcimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  quanto  à  construção  civil,  esclarecer  se  as  benfeitorias  foram  realizadas  nas  suas  instalações,  bem  como  se  foram  úteis  e  necessárias para a atividade da empresa;  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720363/2011­28  Resolução nº  3202­000.292  S3­C2T2  Fl. 899          25 o  quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 899DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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5790264 #
Numero do processo: 10980.007429/2003-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), portanto não há óbice legal para a constituição do crédito tributário na situação em que ocorrem depósitos judiciais DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Ocorrendo o depósito do montante integral do crédito tributário é incabível a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio lançada e os juros de mora em razão do depósito do montante integral do crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral entendendo que não era cabível o lançamento em face dos depósitos judiciais. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), portanto não há óbice legal para a constituição do crédito tributário na situação em que ocorrem depósitos judiciais DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Ocorrendo o depósito do montante integral do crédito tributário é incabível a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007429/2003­46  Acórdão n.º 3801­002.928  S3­TE01  Fl. 11          2 Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007429/2003­46  Acórdão n.º 3801­002.928  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0006305 de fls.  20/26,  decorrente  de  auditoria  interna  nas  DCTF  do  ano­ calendário de 1998, em que, consoante descrição dos fatos de fl.  21  e  anexos  de  fls.  22/26,  são  exigidos,  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  por  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO INEXATA”, R$ 91.541,65 de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e R$ 68.656,24  de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais.  O  enquadramento legal da autuação encontra­se descrito à fl. 21.  Às  fls.  22/25,  nos  “ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”,  constam  valores informados na DCTF, a título de “VALOR DO DÉBITO  APURADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Exigibilidade Suspensa”, em face do processo nº 9700145573,  não  foram  confirmados  sob  a  ocorrência  “Proc  jud  não  comprovad”;  à  fl.  26,  “ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR”.  Cientificada  da  autuação  em  21/07/2003  (AR  de  fl.  32),  a  interessada  apresentou,  em  14/08/2003,  por  meio  de  representante legal, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os  documentos de fls. 03/30, onde alega ser improcedente o auto de  infração, posto que os valores exigidos teriam sido depositados  judicialmente,  vinculados  ao  Mandado  de  Segurança  n.º  97.14557­3,  conforme  documentos  anexados  à  sua  peça  de  defesa.  À  fl.  33,  despacho  do  Secat/DRF/Curitiba,  dizendo  da  tempestividade da impugnação.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  procedente  o  lançamento  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:   ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo­se  necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe  obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é  a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Após descrever os fatos, em síntese, apresentou as seguintes alegações.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007429/2003­46  Acórdão n.º 3801­002.928  S3­TE01  Fl. 13          4 A  recorrente  sustenta  que  o  débito  tributário,  objeto  do  presente  auto  de  infração,  é  inexigível,  uma  vez  que  foram  depositados  os  valores  da Cofins  exigidos,  o  que  acarretou  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  Código Tributário Nacional.  No que tange aos acréscimos legais, argumenta que é incabível a exigência de  multa de ofício e  juros de mora quando a exigibilidade do crédito  tributário estiver suspensa  em virtude de depósito do montante integral.   Colaciona jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requereu que  fosse  conhecido e provido o  seu  recurso,  declarando  insubsistente o presente auto de infração.  Requereu  também  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto, fosse intimado pessoalmente o subscritor para fins de sustentação oral.  É o relatório.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007429/2003­46  Acórdão n.º 3801­002.928  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  A recorrente desde a manifestação de inconformidade insiste na tese de que é  inexigível o crédito tributário.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.  De  fato,  nos  termos  do  disposto  no  art.  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcrito,  o  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário  II – o depósito do seu montante integral;   (...)”  Assim  sendo,  é  incontroverso  que  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade suspensa em razão dos depósitos judiciais,  todavia a suspensão da exigibilidade  não implica no cancelamento do auto de infração que é legal.   Tenha­se presente que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória nos  termos do § único do  art.  142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  isto  é,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  uma  infração  à  legislação  tributária,  ele  tem  o  dever  funcional  de  efetuar  o  lançamento  correspondente  a  esta  infração  ou,  no  caso  de  ser  incompetente  para  formalizar  a  exigência,  representar  para  seu  chefe  imediato,  que,  por  seu  turno, adotará as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.  Não se pode perder de vista que a exigência de crédito tributário por meio de  lançamento de ofício deve observar os procedimentos previstos no Decreto nº 70.235/72, em  especial  os  requisitos  formais  estabelecidos  nos  arts.  9  e  10.  Do  exame  do  lançamento  em  questão, constata­se que estes requisitos foram observados pela autoridade fiscal, de sorte que  não  há  óbice  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário  na  situação  em  que  ocorrem  depósitos judiciais, como bem assentou a decisão recorrida  Em relação aos acréscimos legais, a recorrente tem razão.  Consigne­se,  por  oportuno,  que  do  confronto  dos  débitos  lançados  e  dos  depósitos judiciais, constata­se que os depósitos correspondem ao montante integral do crédito  tributário.  Traz­se à colação, o disposto o art. 63 da Lei nº 9.430/96:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007429/2003­46  Acórdão n.º 3801­002.928  S3­TE01  Fl. 15          6 Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Destarte, embora este artigo faça referência ao inciso IV do CTN, no caso em  comento  a multa  de  ofício  também não  poderia  ser  objeto  de  lançamento.  Este  também  é  o  entendimento da administração fazendária, conforme Parecer Cosit 2/1999, assim ementado:  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  É  incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição,  para  prevenir  a  decadência,  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  inclusive  na  hipótese de  depósito  do seu montante integral.  Dispositivos  Legais:  Artigos  151  e  156  do  CTN;  art.  4º  do  Decreto­lei nº 1.737/1979; artigos 44 e 63 da Lei nº 9.430/1996;  Medida Provisória nº 1.721/1998.  Neste sentido, tem­se a Súmula CARF 17:  Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   Em remate, não é cabível o lançamento de multa de ofício na constituição do  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  está  suspensa  em  razão  do  depósito  do  seu  montante  integral.  Quanto aos juros, a questão encontra­se pacificada no âmbito deste Conselho,  conforme Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifou­se)   Desta  forma, estando o crédito  tributário suspenso em razão do depósito do  montante integral, os juros de mora não são devidos.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto para  excluir  a multa de oficio  lançada  e os  juros de mora  em  razão do  depósito do montante e integral do crédito tributário.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007429/2003­46  Acórdão n.º 3801­002.928  S3­TE01  Fl. 16          7                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5749782 #
Numero do processo: 11070.720021/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 185          1 184  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.720021/2007­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.421  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIA DA SILVA POLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. VALOR DA TERRA NUA ­ VTN. ARBITRAMENTO.  Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12  da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do  Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o  VTN médio por aptidão agrícola.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 00 21 /2 00 7- 12 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 11070.720021/2007­12  Acórdão n.º 9202­003.421  CSRF­T2  Fl. 186          2   EDITADO EM: 17/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  160/167)  em  face do Acórdão n° 2202­01.536  (e­fls.  150/158),  que decidiu  “dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente”.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2004  ...  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA DE  PREÇOS DE  TERRAS  (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN  médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o  disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte” (e­fl. 150).  A  Recorrente  apontou  como  paradigma  os  Acórdãos  n.os  2102­01.405  e  2102­00.609, que restaram assim ementados:  Acórdão 2102­01.405  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ...  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE AVALIAÇÃO.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 11070.720021/2007­12  Acórdão n.º 9202­003.421  CSRF­T2  Fl. 187          3 O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores do Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre  que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para  contestar o  lançamento, não  seja  elaborado nos  termos da NBR ABNT  146533.  ...  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (Processo  Administrativo  nº  10183.006014/200511).  Acórdão 2102­00.609  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ...  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS  SIPT. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. SOMENTE LAUDO TÉCNICO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO DO LAUDO, PODE A CONTRADITAR O VALOR DO  SIPT.  Caso  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  com  o  valor  da  terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  para  apurar o ITR devido. Somente laudo técnico que segue a norma vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.   Recurso  provido  em  parte.”  (Processo  Administrativo  nº  10680.006851/200521).  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  169/171,  tendo  sido  apresentadas as contrarrazões de e­fls. 178/180.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 11070.720021/2007­12  Acórdão n.º 9202­003.421  CSRF­T2  Fl. 188          4   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 169/171.  Conforme se extrai do  recurso, enquanto o acórdão  recorrido decidiu que o  arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT somente deve prevalecer quando o  VTNm  utilizado  teve  por  base  o  levantamento  por  aptidão  agrícola,  o  primeiro  acórdão  paradigma entendeu que “pode­se arbitrar o valor da terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base no valor médio das DITR”.  A legislação que rege a atividade de avaliação de imóveis, no que diz respeito  ao Valor da Terra Nua – VTN, condiciona a utilização do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT à  observância do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza o  arbitramento  do  VTN  nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas:  “Art.  14. No caso de  falta de  entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei nº 8.629/93, que eram originariamente os seguintes:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos  seguintes  referenciais  técnicos  e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 11070.720021/2007­12  Acórdão n.º 9202­003.421  CSRF­T2  Fl. 189          5 §2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  A partir de 2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de  agosto de 2001, referido art. 12 da Lei n.º 8.629/93 passou a ter a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder­ se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem pagas  em dinheiro,  obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.  § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer  outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer  hipótese, o preço de mercado do imóvel.  § 3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação das informações."  Extrai­se dos mencionados dispositivos que o arbitramento do valor da terra  nua, nos termos do art. 148 do CTN, deve observar os parâmetros fixados pelo artigo 12 de Lei  n. 8.629/93, inclusive capacidade potencial da terra ou aptidão agrícola.  Nesse sentido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão  9202­003.144, relatado pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ...  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 11070.720021/2007­12  Acórdão n.º 9202­003.421  CSRF­T2  Fl. 190          6 Recurso especial provido em parte” (Processo 13116.001484/2003­18,  j. 27 de março de 2014).  No presente caso, conforme bem observou o relator do acórdão recorrido, “o  VTN extraído  do SIPT  refere­se  à média  dos VTNs  das DITRs  apresentadas  para  o mesmo  município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços médios  por  hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN,  segundo  a  fls  36,  é  calculado  sem  aptidão  agrícola” (e­fl. 157).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                                  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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5776919 #
Numero do processo: 13805.013264/96-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992 DIRPF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/1991. É facultado à pessoa física retificar o valor do bem, a preço de mercado em 31/12/1991, desde que o pedido de retificação seja acompanhado de elementos de prova que comprovem o erro cometido. Solicitação Indeferida
Numero da decisão: 2102-003.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tostas dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.013264/96­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.052  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Retificação de Declaração  Recorrente  JOSÉ GERALDO ASSUMPÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1992  DIRPF.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  BENS.  ALTERAÇÃO  DO VALOR DE MERCADO  EM UFIR  ATRIBUÍDO EM  31/12/1991.  É  facultado  à  pessoa  física  retificar  o  valor  do  bem,  a  preço  de mercado  em  31/12/1991,  desde  que  o  pedido  de  retificação  seja  acompanhado  de  elementos de prova que comprovem o erro cometido.  Solicitação Indeferida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.   Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma da Decisão de fls. 52/57,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  que  indeferiu  a  solicitação  de  retificação da DIRPF do exercício de 1992.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 32 64 /9 6- 52 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 A matéria  de  fato  e  de  direito  discutida  nos  autos  foram  sintetizadas  pelo  Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata o presente de contraditório instaurado pela manifestação de inconformidade do  contribuinte  acima  identificado quanto  à decisão de  fl.  21,  que  indeferiu  a  solicitação de  retificação de valor de imóvel constante da declaração de bens integrante da sua declaração  de rendimentos do exercício de 1992, ano­base de 1991.  A solicitação formalizou­se pela apresentação da declaração retificadora de fls. 07 a  17,  que  alterava  o  valor  de  mercado  consignado  na  declaração  de  bens  relativamente  a  "Área de terras formada pelas glebas 02/03/06, no total de 70.460,00 mz, no Jardim Bom  Sucesso,  Guarulhos  —  SP.  Saldo  remanescente  da  Gleba  03  ­  12.420  mz,  aproximadamente,  adquirida  em  1976",  de  51.901,94  UFIRs  (fl.  20)  para  889.324,09  UFIRs  (fl.  10).  Embasou­se  o  pleito  em  anúncios  relativos  a  imóveis  para  venda,  publicados em jornal local.  O indeferimento deu­se com base nos seguintes argumentos:  1. Os anúncios de jornal apresentados pelo contribuinte guardam pouca similaridade  com  o  bem  objeto  de  retificação,  pois  se  referem  a  "áreas  na  Dutra",  dando  a  entender que se trata de terrenos com frente para a via Dutra, podendo ser ou não no  município de Guarulhos;  2.  O  bem  do  contribuinte  não  é  de  frente  para  a  estrada,  mas  próximo  a  ela,  conforme documento de fl. 2, item 3.  Na manifestação de inconformidade de fls. 32 a 42, o interessado, por meio  de representante legal (fl. 31), alega, em síntese, que:  1. Na declaração do ano­base de 1991, por lapso, informou o valor de bem imóvel  de  sua  propriedade  segundo  o  seu  custo  de  aquisição,  o  que  fere  as  disposições  contidas no artigo 96 da Lei n° 8.383/1991 (valor de mercado em 31/12/1991);  2. No intuito de regularizar a declaração, ingressou com pedido de retificação, a fim  de adequar o valor do bem imóvel ao citado dispositivo legal;  3. Mesmo não  sendo necessário,  para  demonstrar  o valor  de mercado de  tal  bem,  juntou ao pedido de retificação ofertas de imóveis similares ao seu, que constavam  de periódico de grande circulação;  4. Discorda da decisão proferida pela DRF/SP/SUL, pois os anúncios juntados aos  autos  dizem  respeito  a  imóveis  realmente  similares  ao  que  é  objeto  do  pedido  de  retificação, e imóveis similares, em condições normais de mercado, possuem preços  idênticos;  5. A  exigência  da  comprovação  do  valor  de mercado do mencionado bem  imóvel  fere o princípio da legalidade, previsto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal  de 1988, posto que não encontra respaldo no artigo 96 da Lei n° 8.383/1991;  6. A Administração  Pública  pretende  impedi­lo  de  realizar  procedimento  que  tem  por fito a sua estrita adequação aos 3itames da  lei,  impondo deveres que a lei não  impõe e assim afrontando o princípio da segurança jurídica;  7.  Não  existem  dois  imóveis  perfeitamente  idênticos,  isto  é,  com  a  mesma  metragem, localizados na mesma região, possuidores da mesma topografia, etc.;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13805.013264/96­52  Acórdão n.º 2102­003.052  S2­C1T2  Fl. 3          3 8. Nem mesmo a orientação expedida pela Receita Federal (item 301 do Manual de  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  relativo  ao  exercício  de  1995)  exige  que  os  originais  ou  cópias  de  anúncios  em  jornais  se  refiram a bens idênticos àquele objeto de pedido de retificação.  Sem  prejuízo  dos  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  juntou  ao  processo,  posteriormente,  laudo  elaborado  por  perito especializado na avaliação de imóveis.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  indeferiu  a  solicitação, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1992   Ementa:  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  BENS  ­  ALTERAÇÃO  DO  VALOR  DE  MERCADO  EM  UFIR  ATRIBUÍDO EM 31/12/1991.  É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens  declarados  em  quantidade  de  UFIR,  em  dezembro  de  1991,  desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada  de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do  processo  de  lançamento  de  ofício  ou  da  notificação  do  lançamento.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  Da  decisão  a  quo  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  63/69).  Argumenta  que  o  pedido  de  retificação  refere­se  a  bens  imóveis  que  foram  informados  na  DIRPF, do exercício financeiro de 1992, segundo o seu custo de aquisição, contrariamente às  disposições  contidas no  artigo 96 da Lei n° 8.383/91, que possibilita a declaração de bens  e  direitos pelo valor de mercado do dia 31 de dezembro de 1991, convertido em quantidade de  UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.   Alega o que, no intuito de cumprir o estatuído na referida lei e regularizar a  sua Declaração  IRPF/92,  ingressou  com  o  pedido  de  retificação  em  exame,  sendo  certo  que  denegar tal pedido afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Aduz que o laudo  juntado aos autos é demonstração  inequívoca do erro de fato quanto ao valor de mercado do  bem declarado e obriga o Fisco a reconhecer esse erro e a autorizar a retificação da declaração,  ainda que hajam divergências quanto ao seu teor.   Refere­se ainda ao fato de que a Delegacia de Julgamento omitiu na decisão  recorrida que o laudo apresentado baseou­se em valores atuais (1998) para determinar o valor  de 1991, mas que este nunca seria inferior ao atual, pela desvalorização de 18% que sofreram  de  1994  a  1997.  Esclarece  que  esta  circunstância  se  coaduna  com  o  constante  da  Folha  Metropolitana, jornal que apresenta um valor de aproximadamente U$ 50,00/m² para imóveis  na região em 1991.  Conclui que eventuais divergências quanto ao laudo de avaliação do imóvel  não sustentam uma imediata denegação do pedido, pois teria a autoridade julgadora a opção de  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 arbitrar o valor retificado, mediante processo regular. A ausência de laudo da Receita Federal,  longe  de  enfraquecer  o  laudo  apresentado  pela  defesa,  faz  com  que  este  tenha  de  ser  imediatamente aceito.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  julgado  proferido  em  primeira  instância,  aceitando­se  a  retificação  da  declaração  do  imposto  de  renda.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer seja anulada a decisão de primeira instância, por desconsiderar  laudo apresentado sem  fundamentar­se em laudo diverso, remetendo­se os presentes autos para novo julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. O  pedido  de  retificação  da  DIRPF/92,  ano­calendário  de  1991,  somente  foi  apresentada  em  26/11/1996, ou seja, quase cinco anos da data da apuração do valor de mercado (31/12/1991),  por desinteresse do próprio contribuinte.  É cediço que a prova do erro cometido, decorrido tanto tempo, é muito mais  difícil. Contudo,  tal  fato decorre  exclusivamente da  inércia do  interessado. Desta  forma, não  compete à Receita Federal ou ao Órgão julgador determinar a realização de novo laudo, sendo  certo  que  a  comprovação  do  valor  de mercado  do  bem  em  31/12/1991  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte. A Autoridade Julgadora de primeiro grau não acatou o valor de mercado indicado  no  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  indicando  expressamente  na  decisão  recorrida  os  fundamentos do indeferimento do pedido, razão pela qual nenhuma nulidade a atinge.  Com  suporte  na  legislação  que  rege  a matéria,  a  Administração  Tributária  sempre defendeu o direito à retificação do valor dos bens informados na DIRPF/92, desde que  a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro  cometido,  antes  do  início  do  processo  de  lançamento  de ofício. A  comprovação  poderia  ser  efetuada  com  a  apresentação,  dentre  outros,  de  laudo  de  avaliação  pericial,  de  originais  ou  cópias de anúncios em jornais que divulgam o valor de mercado dos bens objeto de retificação.  Este é o ponto fulcral da questão: o interessado não trouxe aos autos elemento de prova seguros  em relação ao valor do bem que quer retificar, a preço de mercado em 31/12/1991.   Neste passo, entendo que andou bem a decisão a quo.   Conforme  se  constata  à  fl.  20,  a DIRPF  apresentada  à  repartição  fiscal  em  12/05/1992 informava o valor de aquisição em Cruzeiros e o valor de mercado em número de  UFIR  (51.901,94 UFIR) muito  superior  a  este.  Se  a  autoridade  lançadora  entendesse que  tal  valor não merecia  fé,  por notoriamente diferente do  efetivo valor de mercado, procederia na  forma  do  §  3º  do  artigo  96  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  que  impõe  o  arbitramento, mediante  processo  regular,  para  que  novo  valor  fosse  determinado.  Tal  não  ocorreu,  pois  o  valor  de  mercado originalmente informado pelo contribuinte foi aceito pela Administração Tributária.  Decorridos quase cinco anos, o próprio contribuinte entendeu que houve erro  nesta informação e apresentou o pedido de retificação que ora se examina, com o valor do bem  reavaliado em 889.324,09 UFIR. A exigência de comprovação do erro cometido na avaliação  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13805.013264/96­52  Acórdão n.º 2102­003.052  S2­C1T2  Fl. 4          5 do valor de mercado anteriormente efetuado pelo próprio contribuinte não fere o princípio da  legalidade nem afronta o princípio da segurança jurídica.  De  fato,  as  cópias  dos  anúncios  classificados  não  apresentam  detalhes  que  possibilitem  a  comparação  entre  os  imóveis  apresentados  e  aqueles  objeto  do  pedido  de  retificação, como a precisa localização dos terrenos, tipo de acesso a cada um deles, estado em  que  se  encontram,  benfeitorias  públicas  na  região  em  que  cada  um  se  localizam,  etc.  Impossível,  portanto,  afirmar­se  que  se  tratam  de  imóveis  similares,  com  preços  idênticos,  conforme argumentado pelo interessado.  Por sua vez, o Laudo de Avaliação (fls. 78/118 do PDF) teve por finalidade  determinar  o  valor  de  mercado  do  imóvel  para  o  mês  de março  de  1998,  sendo,  portanto,  inaplicável ao caso em tela, pois o artigo 96 da Lei nº 8.383, de 1991, determina que os bens e  direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31/12/1991, e convertidos  em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.   O próprio Laudo às fls. 88/89 reconhece que foram efetuadas pesquisas nos  arquivos  dos  jornais  da  época  não  tendo  sido  encontrados  elementos  que  permitissem  a  utilização  na  avaliação,  face  a  inexistência  de  informações  completas  que  permitissem  a  localização do  imóvel. Também afirma que pesquisas efetuadas  junto ao CRECI, SEVOCI e  SINDUSCON resultaram improdutivas, pois não há trabalhos que tenham tabulado a variação  dos valores dos terrenos ao longo do tempo.   Para  solucionar  tal  impasse,  o  Laudo  informa  que  “recente  trabalho  apresentado  junto  ao  IBAPE,  particularmente  no  IX  COBREAP  ­  Congresso  Brasileiro  de  Avaliações  e  Perícias,  elaborado  a  partir  de  8.000  comparativos  de  terrenos  disponíveis  no  Banco de Dados daquele Instituto, concluiu que houve uma tendência de desvalorização real no  valor médio de terrenos no período de 1994 a 1997, com exceção feita para os pequenos lotes  residenciais  de  periferia.  Levando  em  conta  as  informações  do  comportamento  geral  do  mercado imobiliário, o Laudo concluiu que, na melhor das hipóteses, o imóvel avaliando não  apresentou  valorização  acima  da  inflação  no  período  de  1991  a  1998,  e  que,  não  havendo  trabalhos que indiquem a variação de valores ao longo do período analisado, correta a adoção  do valor para 1991 equivalente a R$45,00/m².  No  meu  entender  tal  conclusão  não  dá  suporte  ao  valor  pretendido  como  sendo o preço de mercado do bem em 31/12/1991. Apenas um fragmento do referido trabalho  foi  juntado aos  autos  (fls.  118 do PDF)  e este mesmo  reconhece o  caráter precário das  suas  conclusões:  8c)  Quanto  à  VARIAÇÃO  DE  PREÇOS  DE  TERRENOS  URBANOS   8c1)  sobre  os  elementos  atualmente  disponíveis  no  banco  de  dados  a  análise  temporal  poderá  fornecer,  tão­somente,  tendência.   8c1)  a  tendência  aponta,  nos  dois  primeiros  anos  de  vigência  cio Real, a uma variação da ordem de 16%,  em contraponto à  dos  índices  conjunturais  (45%),  corroborando  outra  recomendação da NORMA:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 “7.6.8 Nos casos de exame de elementos não contemporâneos, e.  vedada a atualização de valores do mercado imobiliário através  de  índices  econômicos,  devendo  o  preço  ou  ser  atualizado  mediante  consulta  direta  a  fonte  ou  levando  em  conta  a  valorização real dos imóveis, inferida e justificada por função de  regressão "  De  fato,  se  não  foi  possível  aferir  o  valor  de  mercado  por  publicações,  anúncios ou levantamento realizado em cartórios da região, muito menos o será através de um  trabalho a respeito do qual não sabe a metodologia, finalidade e abrangência, e não é específico  à área da localização do imóvel.  Saliente­se  que  a  jurisprudência  é  inequívoca  quanto  à  necessidade  de  comprovação  quando  se  pretende  retificar  os  valores  constantes  da  declaração  de  bens,  conforme bem assinalou a decisão recorrida (fls. 55/56):  (...). Conforme acórdão n° 102­29.651/1995 (DOU de 31/05/1995) do 1° Conselho  de Contribuintes, a retificação deve ser suficientemente ilustrada com avaliações, laudos ou  cotações, que permitam dotar a autoridade autorizadora da retificação de suficiente grau de  convicção para aceitar o novo valor pretendido. O acórdão n° 102­29.730/1995 (DOU de 2  7/06  1995),  por  sua  vez,  admite  a  retificação,  desde  que  comprovado,  através  de  laudo  pericial  OU  outro  elemento  de  prova,  que  o  valor  de mercado  em  31/12/1991  difere  do  valor consignado na declaração.  (...)  Assim, o prazo de que dispunha o interessado para retificar espontaneamente o valor  declarado do bem  imóvel  sob  exame expirou  em 17/08/1992. Após essa data,  somente  a  comprovação  do  erro  constituiria  argumento  apreciável.  Todavia,  tal  não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  para  embasar  o  valor  pretendido pelo contribuinte, pelos motivos a seguir expostos.  (...)  O Parecer MF/SRF/COSIT/DITRI n° 967, de 28/09/1994, em seu item 11, vem ao  encontro do posicionamento acima expresso:  11.  Obviamente  a  autorização  da  retificação  dependerá  da  convicção  da  autoridade administrativa  de  que houve  erro na  declaração, à vista dos elementos de prova trazidos ao processo  pelo contribuinte. É lícito supor que o exercício do direito a essa  retificação  deva  ser  restringido  ao  máximo  pela  autoridade  administrativa, só sendo admitido em casos em que o erro fique  inequivocamente  demonstrado,  tendo  em  vista  a  dificuldade  de  se  precisar  as  reais  condições  do  bem  e  o  seu  exato  valor  à  época,  por  já  ter  transcorrido  mais  de  dois  anos  do  exercício  competente.  11.1 Assim, no caso de bens imóveis recomenda­se que somente  seja  aceito  o  valor­  retificado  quando  respaldado  em  laudo  de  avaliação pericial feito por empresas habilitadas no rumo, como  por exemplo a Câmara de Valores Imobiliários, devendo, ainda,  fazer­se  acompanhar  de  elementos  que  inequivocamente  comprovem  o  valor  do  bem  em  dezembro  de  1991.  (  Grifos  acrescidos)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13805.013264/96­52  Acórdão n.º 2102­003.052  S2­C1T2  Fl. 5          7 Por  fim,  não  restando  comprovado  o  erro  de  informação  ou  de  preenchimento  na  declaração  de  rendimentos  questionada,  que  viesse  a  justificar  sua  alteração,  conforme  previsão  contida  no  art.  880  do  RIR/1994,  ao  contribuinte  é  defeso  efetuar  a  pretendida  retificação.  Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro  grau e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 23034.001954/2001-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999 FNDE. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO AO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Os requisitos para a manutenção do direito à dedução das despesas com a educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da contribuição ao salário-educação com a nova legislação. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001954/2001­37  Acórdão n.º 2402­004.453  S2­C4T2  Fl. 202          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado pelo FNDE em 15/05/2001 para glosa das  deduções  indevidas  da  contribuição  ao  salário­educação.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999   FNDE ­ NRD DEBCAD n.º 49.900.369­1   SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  GLOSA.  PRINCÍPIO  DA  LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  A simples alegação contrária a ato da administração, sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  tem  o  condão  de desconstituir o lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se a presente de Notificação para Recolhimento de Débito  nº 0000365/2001, lavrada em 15/05/2001, para recolhimento ao  Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação – FNDE do  valor de R$ 14.412,01 (quatorze mil, quatrocentos e doze reais e  hum centavo), relativo ao Salário Educação.  De acordo com a Notificação para Recolhimento de Débito, os  valores  foram  lançados  por  meio  de  Apuração  de  Deduções  decorrentes  de  irregularidades  verificadas  pelo  FNDE,  nos  recolhimentos referentes ao Salário­Educação, de acordo com a  legislação específica.  Uma vez que as deduções foram realizadas em desacordo com as  informações  prestadas  ao  FNDE,  foi  realizado  o  lançamento  correspondente  à  glosa  das  deduções  indevidas.  Os  valores  levantados  referem­se  ao  período  de  dezembro/1996  a  junho/1999,  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito  e  Crédito.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  alega  as  seguintes causas de nulidade:  a)  Em virtude das disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº  3.142/99  aplicam­se  à  contribuição  social  para  o  salário­ educação  as  regras  procedimentais  do  Decreto  nº  3.969,  de  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 15/10/2001, que  coincide com a necessidade de prévia  emissão de  mandado do procedimento fiscal;  b)  A  fiscalização  fundamentou  a  exigência  fiscal  de  forma  genérica; e  c)  Prescrição intercorrente;  No mérito, alega que:  a)  realizou todos os recolhimentos e os comprovou nos autos;  b)  não  poderia  a  decisão  recorrida  adotar  como  fundamento  disposição  legal  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Não  se  poderia  exigir  o  cumprimento de requisitos inexistentes a época, já que a Resolução nº 3, de  18/12/2000 não vigia no período de 12/96 a 06/99;  É o Relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001954/2001­37  Acórdão n.º 2402­004.453  S2­C4T2  Fl. 203          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das preliminares  Quanto ao mandado de procedimento  fiscal – MPF, alega que sua ausência  torna nulo o lançamento. Acontece que a notificação do débito data de 15/05/2001. Conforme  dispõem os artigos 20 e 21 do Decreto nº 3.969, de 15/10/2001, a emissão de MPF somente é  exigida  para  procedimentos  fiscais  iniciados  a  partir  de  01/01/2002,  o  que  não  é  o  caso  do  presente processo:  Decreto nº 3.969, de 15/10/2001  Art.20.O disposto neste Decreto não se aplica aos procedimentos  fiscais iniciados antes de 1o de janeiro de 2002. (Redação dada  pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001)   §1o Os procedimento fiscais de que trata este artigo deverão ser  concluídos até 31 de dezembro de 2001.   §2o Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1o, os  procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas  contidas neste Decreto.   Art.21.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002  Quanto  aos  dispositivos  legais,  constato  às  fls.  17  que  a  fiscalização  os  indicou  para  que  o  contribuinte  exercesse  seu  direito  constitucional.  No  mais,  a  falta  de  indicação de artigos, parágrafos e incisos da legislação tributária apresentada pela fiscalização  por  si  só  não  invalida  o  lançamento  quando  a  descrição  dos  fatos  é  suficiente  para  a  compreensão dos fundamentos que suportam a exigência.   Quanto  à  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal,  este  CARF já pacificou a jurisprudência através da Súmula nº 11:  Súmula nº 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do mérito  A  criação  da  modalidade  “indenização  de  dependentes”  no  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  decorreu  da  Emenda  Constitucional  14,  de  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 12/09/1996.  Com  ela,  revogou­se  o  direito  de  a  empresa  deduzir  da  contribuição  devida  a  aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes:  Redação original:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida,  na  forma  da  lei,  pelas  empresas,  que  dela  poderão  deduzir  a  aplicação  realizada  no  ensino  fundamental  de  seus  empregados e dependentes. (grifos nossos)  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas empresas, na forma da lei.  No entanto, por força do artigo §3º do artigo 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996,  garantiu  a  continuidade  do  benefício  para  os  empregados  que  continuasse  seus  estudos,  vedando­se novos ingressos:  Art. 15 (...)  § 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta  Lei,  como  beneficiários  da  aplicação  realizada  pelas  empresas  contribuintes,  no  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes,  à  conta  de  deduções  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  terão,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  benefício  assegurado,  respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos  ingressos nos termos do art.212, § 5º, da Constituição Federal.  Para esses beneficiários, as deduções das contribuições foram mantidas para  o  pagamento  das  despesas  de  educação  na  forma  de  indenização  aos  segurados.  Para  comprovar  o  direito,  a  empresa  passou  a  se  submeter  ao  cumprimento  de  novos  requisitos,  conforme Decreto 3.142, de 16/08/1999:  Art.  10.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  constitui­se  no  programa pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I ­ aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a  empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite  de vagas geradas por sua contribuição;  II  ­ escola própria gratuita mantida pela empresa para os  seus  empregados, dependentes e alunos da comunidade;  III  ­  indenização  de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos particulares.  Antes dele,  já vigoravam alguns requisitos para que a empresa se utilizasse  de recursos do FNDE para custear despesas com a educação dos empregados:  DECRETO Nº 88.374 ­ DE 7 DE JUNHO DE 1983  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001954/2001­37  Acórdão n.º 2402­004.453  S2­C4T2  Fl. 204          7 Art.  9º As  empresas poderão deixar de  recolher a  contribuição  do  Salário­Educação  ao  Instituto  de  Administração Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social  quando  optarem  pela  manutenção do ensino de 1º grau, quer regular, quer supletivo,  através de:  a) escola própria gratuita para os seus empregados ou para os  filhos  destes,  e,  havendo  vaga,  para  quaisquer  crianças,  adolescentes e adultos;  b) programa de bolsas  tendo em vista a aquisição de vagas na  rede de ensino particular de 1º grau para seus empregados e os  filhos  destes,  recolhendo,  para  esse  efeito,  no  FNDE,  a  importância  correspondente  ao  valor mensal  devido a  título de  Salário­Educação.  c) indenização das despesas realizadas pelo próprio empregado  com  sua  educação  de  1º  grau,  pela  via  supletiva,  fixada  nos  limites  estabelecidos  no  §  1º  do  art.  10  deste  Decreto,  e  comprovada por meio de apresentação do respectivo certificado;  d)  indenização para  os  filhos  de  seus  empregados,  entre  sete  e  quatorze  anos,  mediante  comprovação  de  freqüência  em  estabelecimentos  pagos,  fixada  nos  mesmos  limites  da  alínea  anterior;  e)  esquema  misto,  usando  combinações  das  alternativas  anteriores.  §  1º  As  operações  concernentes  à  receita  e  à  despesa  com  o  recolhimento  do  Salário­Educação  e  com  a manutenção  direta  ou  indireta  do  ensino,  previstas  no  artigo  3º  e  neste  artigo,  deverão  ser  lançadas  sob  o  título  “Salário­Educação”,  na  escrituração tanto da empresa quanto da escola, ficando sujeitas  à  fiscalização,  nos  termos  do  art.  3º  deste  Decreto  e  demais  normas aplicáveis.  Art.  10.  São  condições  para  a  opção  a  que  se  refere  o  artigo  anterior:  I ­ responsabilidade integral, pela empresa, das despesas com a  manutenção do ensino, direta ou indiretamente;  II  ­  equivalência  dessas  despesas  ao  total  da  contribuição  correspondente ao Salário­Educação respectivo;  III ­ prefixação de vagas em número equivalente ao quociente da  divisão da importância correspondente a 2,5% (dois e meio por  cento) da folha mensal do salário de contribuição pelo preço da  vaga de ensino de 1º grau a  ser  fixado anualmente pelo Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação.  Como se vê, os  requisitos para  justificar a manutenção do benefício  após a  EC nº 14, de 12/09/1996 não  são os mesmos que existiam anteriormente quando vigorava o  direito às deduções. À época não se exigia, por exemplo, a comprovação da freqüência escolar.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Portanto,  as  razões  que  fundamentaram  a  exigência  não  se  aplicam  ao  período  dos  fatos  geradores  da  obrigação.  Acrescenta­se  que  o  equívoco  na  indicação  dos  dispositivos  legais  poderia  ser  suprido  pela  descrição  dos  fatos  que  possibilitasse  a  compreensão dos fundamentos que sustentaram o lançamento; contudo, verifico que o relatório  da notificação traz motivação insuficiente para o exercício do direito de defesa, o que configura  um vício material do lançamento:  O erro deve estar, na sua maioria, na ausência da indicação de  alunos indenizados, que deveria ser informada semestralmente  através de arquivo resultante do programa RAI, fornecido por  este FNDE.  Caso os arquivos semestrais já  tenham sido encaminhados mas  não  haja  lançamento  ou  exista  diferença  de  alunos,  significa  que  houve  rejeição  dos  arquivos  ou  de  registros  por  alguma  inconsistência,  para  evitar  incorrer  no  mesmo  erro  estamos  encaminhando,  também  em  anexo,  a  "Relação  de Alunos Não  Admitidos".  ...  O  débito  em  questão,  apontado  pela  APURAÇÃO  DE  DEDUÇÕES  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  consoante  disposto  na  legislação  em  vigor:  Decreto­Lei  nº  1.422/75,  Decreto nº 87.043/82, Decreto nº 88.374/83, Lei nº 9.424/96, Lei  nº 9.766/98 e demais instruções aplicáveis.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001954/2001­37  Acórdão n.º 2402­004.453  S2­C4T2  Fl. 205          9 reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001954/2001­37  Acórdão n.º 2402­004.453  S2­C4T2  Fl. 206          11 de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.721746/2011-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 01/04/2009 EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTE, E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO. VINCULAÇÃO AO RGPS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS DO RPPS. VALORES RECEBIDOS COM HABITUALIDADE E EM PECÚNIA. INTEGRAM A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 01/04/2009 EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTE, E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO. VINCULAÇÃO AO RGPS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS DO RPPS. VALORES RECEBIDOS COM HABITUALIDADE E EM PECÚNIA. INTEGRAM A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 183          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.317.774­7,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa da categoria de empregados, parte patronal e SAT, bem como o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.317.770­4,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  próprias  dos  trabalhadores  parte  descontada  segurados,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 106  a  113,  com  período  de  apuração  de  05/2006  a  03/2009,  conforme  Termo  e  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 100 e 101.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  26/09/2011,  conforme  Ofício SEFIS/DRF/FNS Nº 336 e 335/2011, de fls. 147 e 148, respectivamente.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  19/10/2011,  as  fls.  151  a  153,  acompanhada dos documentos, de fls. 154 a 157.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 158 a 160.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­63.591  ­  12ª,  Turma DRJ/RJ1, em 25/02/2014, fls. 162 a 166.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  04/04/2014,  conforme AR, de fls. 170.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  172  a  178,  recebido,  em  25/04/2014,  desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.  · que  o  lançamento  viola  o  princípio  da  autonomia  municipal,  sendo  inviável a cobrança de contribuição social previdenciária de servidor  público  municipal,  vinculado  ao  RGPS,  incidente  sobre  auxílio­ alimentação, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 63/2003  ao  instituir  tal  benefício  no  artigo  81,  confere  a  este  caráter  indenizatório,  pois  visa  cobrir  os  custos  com  alimentação  durante  o  período  de  labor,  estando  seu  recebimento  vinculado  as  atividades  desempenhadas pelo servidor, sendo nítido seu caráter  indenizatório,  pois não é pago nos dias não trabalhados, não existindo conceituação  na Constituição  e  na  legislação  ordinária  que  o  auxílio  alimentação  seja  remuneratório,  não  violando  a municipalidade  qualquer  norma,  pois  inexiste  dispositivo  legal  que  conceitue  tal  verba  como  remuneratória;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 184          3 · que o artigo 18, da CF/88 corrobora a tese, pois fixa a autonomia do  Município como ente  federado, sendo que o artigo 30, da Lei Maior  outorga  competência  legislativa  em  matéria  de  interesse  local  em  suplementação a federal e estadual, podendo o Município estabelecer  a  natureza  jurídica  da  verba  auxilio  –  alimentação  fornecida  a  seus  servidores  públicos,  sendo  que  os  servidores  comissionados  ou  temporários  vinculados  ao  RGPS  são  regidos  por  normas  administrativas e não trabalhistas, sendo abrangidos pela LCM 63/93;  · que  os  servidores  vinculados  ao RGPS  recebem  o mesmo  auxílio  –  alimentação  como  os  demais  servidores,  pois  a  lei  os  tratou  pelo  gênero servidores públicos, não havendo distinção em relação a verba,  sendo que o artigo 28, §9º, alínea “c”, da Lei 8.212/91 não define de  modo  objetivo  que  o  auxílio  –  alimentação  seja  remuneratório,  não  integrando a  remuneração a parcela  in natura, o que poderia  levar a  entender  que  as  demais  possuem  natureza  remuneratória,  porém  no  caso  do  Município  e  seu  servidores  o  vinculo  é  de  natureza  administrativa  e  não  trabalhista,  não  podendo  por  analogia  ou  extensão ser entendido que tal benefício seja submetido ao artigo 28,  §9º,  alínea  “c”,  da Lei  8.212/91,  pois  tal  refere­se  exclusivamente  a  contratos  de  trabalho,  pois  a  Lei  6.312/76  refere­se  ao  benefício  na  campo da legislação trabalhista;  · que  não  se  aplica  ao  auxílio  –  alimentação  criado  pela  legislação  municipal,  o  que  contido  no  artigo  28,  §9º,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91, haja vista que a lei complementar municipal o define como  indenizatório  e  não  remuneratório,  não  sendo  base  de  incidência,  independentemente,  de  ser  fornecido  em  pecúnia  ou  in  natura,  pois  verba não tributável, não ocorrendo a hipótese de incidência;  · que  o  recurso  deve  ser  provido,  para  cancelar  os  autos  e  anular  a  decisão atacada.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 180.  Os autos subiram ao CARF, fls. 180.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse Conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 09, fls. 181.    É o Relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 185          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  entender  que  as  autuações  devam  ser  revistas  e  anuladas,  pois  suas  alegações  recursais  são  dissociadas  da  realidade  jurídica  apresentada.  A CRFB/88 em seu artigo 40, parágrafo 13, diz o que a seguir transcrevo.   Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98) (o realce é meu).  Do  texto  constitucional  fica  evidente  que  aquele  que  exerce  cargo  em  comissão,  exclusivamente,  e  o  que  tem  cargo  temporário  qualquer  que  seja  a  natureza  vinculam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  e  não  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social – RPPS.  No  campo da  competência  concorrente  inciso XII,  do  art.  24,  da CRFB/88  está instituída a de Estados Membros, Distrito Federal e Municípios para organizarem os seus  próprios  regimes  de  previdência  social,  ou  seja,  os  chamados  RPPS,  e,  ainda,  assim,  tal  competência não é absoluta e se subordina a lei de normas gerais da União sobre a matéria é  isso que diz o Supremo Tribunal Federal – STF.  "A matéria  da  disposição discutida  é  previdenciária  e,  por  sua  natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade,  que  à  União  se  facultava  editar,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF/1988,  arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com  base nos preceitos recordados do texto constitucional originário,  obviamente  não  afeta  ou,  menos  ainda,  tende  a  abolir  a  autonomia  dos  Estados­membros  que  assim  agora  tenha  prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda." (ADI  2.024,  Rel.  Min. Sepúlveda  Pertence,  julgamento  em  3­5­2007,  Plenário, DJ de  22­6­2007.) No  mesmo  sentido: RE  356.328­ Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 186          5 AgR,  Rel.  Min. Cármen  Lúcia,  julgamento  em  1º­2­2011,  Primeira  Turma, DJE de  25­2­2011; RE  597.032­AgR,  Rel.  Min. Eros  Grau,  julgamento  em  15­9­2009, Segunda  Turma, DJE de 9­10­2009.   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  LEI  N.  9.717/1998.  A  AUTONOMIA  MUNICIPAL  PARA  ORGANIZAÇÃO  DO  REGIME  DE  PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES NÃO É  IRRESTRITA.  PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO.  (RE  356328  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em  01/02/2011,  DJe­038  DIVULG 24­02­2011 PUBLIC 25­02­2011 EMENT VOL­02471­ 01 PP­00085)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.717/98. OFENSA AO PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ENTES  FEDERADOS.  INOCORRÊNCIA. Esta Corte já decidiu que: (i) a Constituição  do  Brasil  não  confere  às  entidades  da  federação  autonomia  irrestrita  para  organizar  o  regime  previdenciário  de  seus  servidores;  (ii)  por  se  tratar  de  tema  tributário,  a  matéria  discutida  nestes  autos  pode  ser  disciplinada  por  norma  geral,  editada  pela  União,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual,  suplementar ou plena, na ausência de lei federal [ADI n. 2.024,  Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 1º.12.00]. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE  597032  AgR,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma,  julgado  em  15/09/2009, DJe­191 DIVULG 08­10­2009 PUBLIC 09­10­2009  EMENT VOL­02377­07 PP­01456.  Evidente,  pois  que  se  os  entes  federados  devem  subordinar  seus  RPPS  às  normas gerais instituídas e estabelecidas pela União, o Regime Geral de Previdência Social –  RGPS  representado  e  operacionalizado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  constituído e organizado, exclusivamente, pela União Federal no exercício de sua competência  constitucional,  não  sofre  ingerências  ou  interferências  das  leis  dos  demais  entes  federados  estatais.  Como bem disse o Excelso Pretório nas decisões acima transcritas a matéria é  de  índole  tributária,  pois  cuida  da  arrecadação  do  sistema  e  nesse  caso  a  União  Federal  estabelece as normas gerais, sendo que no âmbito do RGPS a competência é plena da União  artigos 149, caput, c/c o 195 e 201, todos da CRFB/88.  Assim sendo, a lei municipal, ainda, que Complementar não tem o condão de  alterar  o  regime  tributário  instituído  pela  União  Federal,  uma  vez  que  esse  visa  financiar  o  RGPS  e muito menos  pode  estabelecer  a  natureza  jurídica  do  tributo,  pois  essa  é  dada  pelo  artigo 4º, da Lei 5.172/66.   Irrelevante para o deslinde do caso que o servidores municipais sejam regidos  por normas administrativas e não trabalhistas, pois não se está em momento algum do presente  lançamento estabelecendo relação de cunho trabalhista,  invocando o Decreto­Lei 5.452/1943,  para enquadrar os servidores municipais no RGPS, pois  tal enquadramento foi realizado pelo  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 187          6 inciso, 13, do artigo 40, da CRFB/88 e como tal os tomadores de serviços desses trabalhadores  estão adstritos as normas estabelecidas pela Lei 8.212/91 e demais normas sobre a matéria, na  busca do financiamento do sistema.  O fato da Lei Complementar ter tratado os servidores municipais pelo gênero  é  irrelevante  para  os  fins  da  tributação  federal,  o  que  importa  é  que  o  servidores  definidos  como  em  cargo  em  comissão;  ocupantes  de  emprego  público  e  contratados  por  tempo  determinado são  juridicamente e constitucionalmente vinculados  ao RGPS e como  tal a  seus  tomadores de serviços se aplicam as normas tributárias que dizem respeito a esse sistema.  Aliás,  o  inciso  I,  do  artigo  15,  da  Lei  8.212/91  considera  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional como empresas para os fins da  lei de custeio.  O  fato  da  alínea  “c”,  do  parágrafo  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91  ,  supostamente,  não  definir  de  modo  objetivo  o  que  é  auxílio­alimentação  em  nada  altera  o  lançamento,  pois  tal  parágrafo  estabelece  norma  de  exceção,  tais  como  isenção  e  não  incidência.  Todavia, a norma de tributação está estabelecida no inciso, XI, do artigo 201,  a seguir  transcrito, o que,  também, consta do artigo 28, caput, da Lei 8.212/91, por  força do  disposto  na  alínea  “g”,  do  inciso  I,  do  artigo  12,  do  veiculo  introdutor  de  norma  citado  anteriormente,  não  havendo  nenhuma  relação  entre  a  exigência  tributária,  com  o  vínculo  do  servidor ser administrativo ou trabalhista, mas sim pelos simples fato de que esse servidor por  ordem constitucional está inserido no RGPS.   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Foi  esclarecido  alhures  que  a  lei  municipal  não  tem  o  condão  de  alterar  a  tributação  federal,  o  regime de previdência  a  cargo da União, bem como que  a competência  municipal  suplementar  em matéria  concorrente,  encontra  limite  no  exercício  da  competência  plena da União e relativamente a instituição, organização e administração do seu RPPS e não  se  irradia  para  o  RGPS  instituído,  organizado  e  administrado  pelo  União,  ainda,  que  por  intermédio  de  autarquia  e  o  judiciário  federal  não  pensa  diferente,  observe­se  as  decisões  transcritas.  TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR DE MUNICÍPIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DO  AUXÍLIO­DOENÇA  E/OU  AUXÍLIO­ DOENÇA  ACIDENTÁRIO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  AUXÍLIO­TRANSPORTE.  TERÇO  DE  FÉRIAS.  FÉRIAS  INDENIZADAS.  AUXÍLIOS  NATALIDADE  E  FUNERAL.  DIÁRIAS  NÃO  EXCEDENTES  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 188          7 ADICIONAL  DE  TRANSFERÊNCIA.  SALÁRIO­ MATERNIDADE.  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS  EXTRAS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  E  VALORES  PERCEBIDOS  PELO  SERVIDOR  EM  FUNÇÃO  DE  EXERCÍCIO DE  FUNÇÃO COMISSIONADA OU DE  CARGO  EM  COMISSÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DAS  VERBAS.  COMPENSAÇÃO.  LEI  11.457/2007.  NECESSIDADE  DE OBSERVAR O ART. 170­A, CTN. 1. Ação que visa afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  aos empregados a título de auxílio­doença acidentário e auxílio­ doença,  nos  primeiros  quinze  dias,  adicional  de  1/3  de  férias,  auxílio­alimentação em pecúnia, vale­transporte ainda que pago  em  pecúnia,  aviso­prévio  indenizado,  abono  de  férias,  férias  indenizadas,  férias  gozadas,  auxílio­natalidade  e  funeral,  adicional  de  transferência,  salário  maternidade,  gratificações  dos  servidores  efetivos  que  exerçam  cargos  ou  funções  comissionadas,  diária  em  valor  não  superior  a  50%  da  remuneração mensal e horas  extras,  bem como a compensação  dos  valores  indevidos  nos  últimos  cinco  anos.  2.  Não  incide  contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­doença  acidentário;  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  sobre  o  auxílio­transporte,  porque  são  verbas de natureza indenizatória o que impossibilita a realização  da  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212/91.  3.  Também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre:  o  abono  constitucional  de  1/3  de  férias;  férias  não­ gozadas (indenizadas); auxílios natalidade e funeral; diárias, em  valor não superior a 50% da remuneração mensal e adicional de  transferência, em  face da natureza  indenizatória dessas verbas.  4. Quanto  ao  salário­maternidade  e  as  férias  em  face  do  novo  entendimento  do  STJ,  é  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre tais verbas. (RESP 1.322.945­ DF). 5. Em relação aos servidores públicos municipais, existe a  sujeição  ao  Regime  Geral  da  Previdência,  devendo  ser  reconhecida a incidência da contribuição social sobre os valores  pagos  a  título  de  funções  ou  cargos  comissionados,  em  consonância com o art. 22, I, II, da Lei nº 8.212/91. 6. Incide a  contribuição  previdenciária  sobre  horas­extras  e  auxílio­ alimentação, em face da natureza remuneratória dessas verbas.  Precedentes dos Tribunais. 7. Ajuizada a ação na 13.06.2012, é  de  ser  observada  a  LC  118/2005,  quanto  à  prescrição  quinquenal,  e  a  Lei  11.457/07,  que,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96,  às  contribuições  previdenciárias,  restringindo  a  compensação  apenas  com  tributos  da  mesma  espécie.  8.  Compensação  tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170­A,  observadas as  limitações  impostas pelo art. 11 da Lei 8.212/91  c/c  art.  26  da  Lei  11.457/07.  9.  Apelação  da  União  (Fazenda  Nacional),  remessa  oficial  e  ao  recurso  adesivo  parcialmente  providos.(APELREEX 00046278920124058200, Desembargador  Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5  ­ Quarta Turma, DJE  ­  Data::23/01/2014 ­ Página::316.)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 189          8 AUTUAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRAZO  DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO CTN. CONTRIBUIÇÃO AO  SAT:  CONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES DO  MUNICÍPIO  OCUPANTES  EXCLUSIVAMENTE  DE  CARGOS  EM  COMISSÃO.  PERÍODO  ANTERIOR  E  POSTERIOR  À  EC  Nº  20/98.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  EMPREGADORES:  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  TOTAL  DA  REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO:  NECESSIDADE  DE  PAGAMENTO  “IN  NATURA”.  VALE­ TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. 1. Os arts. 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  (lei  ordinária)  não  podem  se  sobrepor  às  normas  estabelecidas  pelo  CTN,  considerado  este  como  lei  complementar, no tocante às normas que regem a decadência e a  prescrição.  2.  Precedentes.  3.  O  prazo  decadencial  para  a  cobrança dos créditos da seguridade social é, portanto, de cinco  anos,  na  forma  do  art.  173  do  CTN.  4.  A  análise  do  prazo  prescricional  a  ser  utilizado  para  as  contribuições  previdenciárias  leva  em  consideração  a  evolução  no  entendimento jurisprudencial sobre sua natureza – se tributária  ou  não  tributária.  Nesse  ponto,  tem­se  que  o  posicionamento  dominante, mormente no STF,  era o de  sua natureza  tributária  (prazo  de  cinco  anos  –  CTN),  o  que  se  modificou  com  as  alterações  promovidas  na Constituição  pela EC nº  8/77  (prazo  de trinta anos – art. 144 da Lei nº 3.807/60, c/c art. 2º da Lei nº  6.830/80).  Posteriormente,  com  o  advento  da  Constituição  de  1988,  sua  natureza  voltou  a  ser  tributária;  a  partir  de  então,  portanto,  o  prazo  voltou  a  ser  qüinqüenal.  5.  O  prazo  de  decadência,  contudo,  jamais  deixou  de  ser  de  cinco  anos,  independentemente  do  período  em  análise.  6.  No  caso  do  art.  150, §4o, do CTN, desde que ocorra o pagamento e não haja a  homologação  expressa,  ultrapasso  o  lapso  temporal  de  cinco  anos, já se encontra decaído o direito de a Fazenda constituir o  crédito tributário do contribuinte. Não há que se falar, pois, que  esse  seria  o  termo  inicial  da  prescrição:  em  primeiro  lugar,  porque no caso em tela não se está a tratar de prescrição, mas  sim  de  decadência;  além  disso,  se  precluso  está  o  direito  de  constituição do crédito, nada há a cobrar, razão pela qual nem  se cogita falar em prescrição. 7. Por outro lado, tem­se que,  in  casu, a incidência não é da hipótese do art. 150, §4o, do CTN,  mas sim de seu art. 173, pois não houve o pagamento antecipado  pelo  contribuinte.  8. Quanto  ao  SAT,  a  Lei  n.  8.212/91  definiu  todos  os  elementos  do  tipo  tributário  (fato  gerador,  alíquota,  base  de  cálculo  e  sujeitos  ativo  e  passivo  da  obrigação),  não  havendo  mácula  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  tributárias  (art.  150,  I,  CF;  e  art.  97, CTN)  o  fato  de  o Poder  Executivo  definir,  em  regulamento,  o  conceito  de  "atividade  preponderante  da  empresa"  em  função  dos  "graus  de  risco"  (leve,  médio  e  grave).  Precedentes  do  STF  e  do  STJ.  9.  É  possível que o Município seja sujeito passivo das contribuições  à Previdência  Social, pois  o  art.  15,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  equipara  à  empresa,  para  fins  previdenciários,  os  entes  da  Administração Direta. 10. A inclusão dos servidores municipais  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  que  não  pertençam  a regime próprio  de previdência  social, decorre  da  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 190          9 interpretação do art. 13 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. 11. A  cobrança  da  contribuição  previdenciária  dos  empregadores  mesmo nos casos em que os empregados  já contribuem sobre o  limite  máximo  decorre  da  própria  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece que a contribuição a cargo da empresa incide sobre o  total das remunerações pagas, a qualquer título, conforme o art.  22,  I, da referida  lei. 12. Essa distinção de  tratamento entre as  contribuições  devidas  pelo  empregado  e  as  devidas  pelo  empregador  se  explica  porque,  no  caso  dos  empregados,  a  contribuição que eles recolhem resulta em um benefício que é a  eles  diretamente  destinado,  razão  pela  qual  Sacha  Calmon  identifica  tais  contribuições  como  sendo  sinalagmáticas.  Ao  revés,  no  caso  das  contribuições  dos  empregadores,  sua  incidência tem origem no princípio da solidariedade, que rege a  seguridade social (art. 195 da Constituição). Por essa razão, as  contribuições  dos  empregadores  não  implicam  um  retorno  em  benefícios, mas  sim  significam a  participação das  empresas  no  custeio da seguridade social. 13. Em análise do art. 3o da Lei nº  6.321/76  e  do  art.  28,  §9o,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veio a firmar­se  no sentido de que, independentemente de o empregador estar ou  não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o auxílio­ alimentação. Porém,  atenta  à  expressa  disposição  das  normas  acima, essa mesma jurisprudência firma que a não­incidência de  contribuição  é  limitada  ao  pagamento  in  natura  desse auxílio­ alimentação, ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  refeição aos seus empregados. 14. No caso dos autos, a própria  Lei Municipal acima  citada  estabelece,  de  maneira  expressa,  que o auxílio­alimentação será pago em pecúnia, o que afasta a  aplicação do art. 28, §9o, “c”, da Lei nº 8.212/91, bem como do  art.  3o  da  Lei  nº  6.321/76.  15.  A  circunstância  de  a  referida  Lei Municipal dispor,  em  seu  art.  2o,  que  a  referida  quantia  não  servirá  de  base  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  não modifica  essa  conclusão,  pois,  em matéria  de  competência  concorrente,  os  Estados  e  Municípios  devem  observância  às  normas gerais editadas  pela  União,  não  podendo dispor  em  contrário  a  elas  (art.  24  da Constituição).  16. O art. 28, §9o, “f”, da Lei nº 8.212/91, determina a exclusão  do vale­transporte do salário­de­contribuição, quando pago em  conformidade  com  a  legislação  pertinente.  17.  O  art.  5o  do  Decreto  nº  95.247/87  veda  o  pagamento  de  vale­transporte  em pecúnia, do  que  decorre  que  o  pagamento  assim  realizado  não pode ser entendido como de acordo com a legislação, para  fins de incidência do art. 28, §9o, “f”, da Lei nº 8.212/91. 18. A  jurisprudência do STJ também entende que não há incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  vale­transporte,  quando  há  o  desconto  respectivo  no  salário  do  empregado,  o  que,  contudo,  não  foi  comprovado.  19.  Apelações  e  remessa  improvidas.  AMS  200351160003476.  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES.  TRF2.  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  DJU  ­  Data::20/10/2008 ­ Página::119 (fiz todos os destaques).  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 191          10 No  caso  vertente  os  ocupantes  de  cargos  em  comissão  e  de  cargos  temporários são vinculados o RGPS e assim apenas quando tal benefício é oferecido in natura  é que este não é base de cálculo da contribuição social previdenciária, conforme ADE, abaixo  transcrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011    A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:    “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.    JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                            Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721746/2011­28  Acórdão n.º 2803­003.930  S2­TE03  Fl. 192          11   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11516.722538/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INCORPORAÇÃO - LANÇAMENTO NA INCORPORADORA Conforme consta do relatório fiscal os valores apurados como devidos no referido auto de infração se referem originalmente à empresa WEG Automação Ltda - CNPJ nº 08.520.338/000186, incorporada pela autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE PLANO CONTEMPLANDO TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA E OUTRO ABRANGENDO APENAS OS DIRETORES. ATENDIMENTO À LEI DESONERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar abrangendo todo o quadro funcional e outro contemplando apenas os diretores, inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o qual exige, para não inclusão da verba no salário-de-contribuição, a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes, mas não determina que o benefício seja igual para todos os segurados.
Numero da decisão: 2401-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores referentes ao plano de previdência privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, que apesar de não aplicarem as regras da LC nº 109, entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção de planos de previdência distintos pela empresa. Pelo voto de qualidade, foi mantida a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722538/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.772  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  ­  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA EXCLUSÃO  Tratando­se de valores pagos  aos diretores  estatutários,  não há que  se  falar  em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que  essa só é aplicável aos empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão  somente da prestação de serviços.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE  PLANO  CONTEMPLANDO  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA  E  OUTRO  ABRANGENDO  APENAS  OS  DIRETORES.  ATENDIMENTO  À  LEI  DESONERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Nos casos em que a empresa institui um plano de previdência complementar  abrangendo  todo  o  quadro  funcional  e  outro  contemplando  apenas  os  diretores,  inexiste  atropelo  ao  art.  28,  §9º,  “p”,  da  Lei  8.212/1991,  o  qual  exige, para não  inclusão da verba no salário­de­contribuição,  a  extensão do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  mas  não  determina  que  o  benefício seja igual para todos os segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INCORPORAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  NA INCORPORADORA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 38 /2 01 1- 46 Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Conforme  consta  do  relatório  fiscal  os  valores  apurados  como  devidos  no  referido  auto  de  infração  se  referem  originalmente  à  empresa  WEG  Automação Ltda ­ CNPJ nº 08.520.338/000186, incorporada pela autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores  referentes  ao  plano  de  previdência  privada, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento  ao recurso, sendo que votaram pelas conclusões os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  apesar  de  não  aplicarem  as  regras  da  LC  nº  109,  entendem que o requisito da Lei nº 8.212/91 não resta descumprido pelo fato de haver a adoção  de  planos  de  previdência  distintos  pela  empresa.  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  mantida  a  tributação sobre  a PLR paga a administradores  e conselheiros, vencidos os conselheiros  Igor  Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam  a tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira Araújo. O  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral: Dr. Dimas Tarcisio Vanin, OAB/SC nº 3431.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos pela WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS  S/A. aos seus empregados, no período de 07/2007 a 12/2008, conforme abaixo especificado:  Conforme consta do  relatório  fiscal  fls.  16  a 33, os  valores  apurados  como  devidos  no  referido  auto  de  infração  se  referem  originalmente  à  empresa WEG Automação  Ltda – CNPJ nº 08.520.338/000186.  Sucede que, devido a incorporação de tal sociedade empresária pela Autuada  em 10 de agosto de 2009, o lançamento foi efetuado em nome desta.  Foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  a  competências compreendidas entre 07/2007 a 12/2008.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  16  a  33,  o  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “P5  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  foi  efetuado  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  relativas  a  diretores  e  membros do conselho de administração da WEG Automação Ltda.  O  lançamento  das  contribuições  contidas  no  levantamento  “L5  –  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, por sua vez, foi efetuado com base em valores pagos  a título de participação nos lucros e resultados a diretores da WEG Automação Ltda.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/12/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1163 a  1175, nos seguintes termos:  1.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  2.  Lembra que a participação dos administradores nos lucros é prevista no §1º do artigo 152  da Lei nº 6.404/1976.  3.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  4.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  5.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 6.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  7.  Sustenta  que  “tanto  a  categoria  de  segurados  obrigatórios,  como  celetistas  (Inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91)  como  a  categoria  dos  contribuintes  individuais,  como  administradores  (letra  ‘f’  do  inciso  V  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91),  está  contida  na  hipótese de isenção da contribuição social sobre receitas de participação nos resultados,  tipificada  na  letra  ‘j’  do  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  8212/91,  que  trata  de  ‘lei  específica’”.  8.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  9.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  10.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   11.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  12.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  13.  Afirma  que  tal  afirmação  é  uma  ilação  infundada,  pois  induz  “a  um  raciocínio  equivocado de que a Lei 10.101/2000 teria sido feita ‘sob medida’ para ‘regulamentar’  um dispositivo de outra Lei, no caso, a 8.212/91, estreitando a isenção para somente a  categoria dos empregados celetistas, excluindo os administradores”.  14.  Frisa  que  “a  Lei  10.101/2000  decorre  da  conversão  da  Medida  Provisória  1.982/77,  após sucessivas reedições, sendo que em nenhum destes diplomas (medidas provisórias  antigas  ou  própria  Lei  10.101)  consta  alguma  menção  de  que  o  legislador  estaria  buscando a aventada ‘regulamentação’” mencionada pela autoridade fiscal.  15.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  16.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  17.  Ressalta que todos os seus diretores não são empregados.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 4          5 18.  Afirma que o §2º do artigo 202 da Constituição Federal “afasta a incidência de qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de  previdência  complementar”.  19.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  20.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  21.  Frisa  que  “para  os  trabalhadores  com  salário  até  o  teto  previdenciário, praticamente  não há necessidade de complementação de aposentadoria, pois o valor que é pago pelo  INSS já é, praticamente, igual ao salário da ativa”.  22.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  23.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  24.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados.   25.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  26.  Assevera que a matéria deve ser vista de forma ampla, qual seja, “o fato de que quanto  maior  for  a  poupança  previdenciária  acumulada,  não  importando  a  favor  de  quem,  maior será a segurança financeira e social da coletividade, já que notório o fato de que  um dos pilares de solidez do sistema financeiro é um bom nível de reservas econômicas  combinado com parcimônia nos gastos públicos, especialmente no tocante aos elevados  custos sociais envolvidos”.  27.  Diz  que  a  preocupação  do  legislador  foi  a  de  “fomentar  o  aumento  da  previdência  privada  no  país,  seja  na  modalidade  aberta  ou  fechada,  sem  jamais  fazer  ressalvas  quanto à possibilidade de um contribuinte contar com mais de um plano”.  28.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 29.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  30.  Ressalta que o plano “aberto” contratado (Bradesco Vida e Previdência) é devidamente  autorizado  pela  SUSEP,  órgão  do Ministério  da  Fazenda,  do  qual  faz  parte  a  Receita  Federal  do  Brasil,  portanto,  as  contribuições  foram  feitas  de  forma  regular,  a  uma  entidade autorizada a funcionar no ramo de previdência complementar.  31.  Destaca que os regulamentos dos planos em debate (WEG Seguridade Social e Bradesco  Vida  e  Previdência),  assim  como  a  legislação,  não  contêm  “proibição  à  adesão  pelos  participantes a outros planos quaisquer”.  32.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   33.  Em decorrência da improcedência das contribuições lançadas, tbm deve ser cancelada a  multa de ofício exigida.  34.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  35.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  Foi  exarada  a Decisão  de  1  instância,  fls.  1210  a  1225  ,  que  determinou  a  procedência do lançamento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO  DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento  do  crédito previdenciário.  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A participação dos membros do conselho de administração e da  diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar contraprestação aos serviços prestados.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Os  valores  pagos  pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  complementar  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes integram o salário de contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 5          7 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1230  a  1250,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  36.  Diz que a exigência fiscal é totalmente improcedente.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  37.  Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social  e do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  38.  Assevera  que  o  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  deixa  claro  que  não  integra  o  salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com a lei específica.  39.  Frisa que, no presente caso, a lei específica é a Lei nº 6.404/76. Cita ementa e excertos de  julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.   40.  Frisa, a fim de ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  41.  Ressalta  que  “ambas  as  categorias  contam  com  ‘lei  específica’  versando  sobre  tais  proventos,  sejam os celetistas  (Lei 10.101/2000),  sejam os  administradores  (§1º do art.  152  da Lei  nº  6.404/76),  sendo que  inexiste,  em nosso  arcabouço  legislativo,  qualquer  previsão que diferencie o  tratamento  tributário dos valores percebidos por estes a  título  de participação nos lucros/resultados”.  42.  Afirma  que  a  Lei  nº  8.212/1991  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento  entre  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empregados  e  a  participação  no  lucros  paga  aos  administradores.  43.  Destaca  que  a  verba  em  questão,  por  ter  como  pressuposto  a  existência  de  lucro,  é  totalmente aleatória e incerta.   44.  Ressalta que de acordo com o artigo 463 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999), a parcela do lucro distribuída aos administradores é indedutível para fins  de apuração do lucro real.  45.  Aduz que não concorda com a afirmação da autoridade fiscal de que “a participação nos  lucros ou resultados das empresas, citada na alínea ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da  Lei  8.212/1991,  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º”.  46.  Diz que a Lei nº 10.101/2000 tratou de novo instituto criado para compartilhamento dos  resultados  entre  todos  os  envolvidos  no  ciclo  econômico  empresarial  (empregados  e  administradores), com fulcro no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal.  47.  Assevera que “a alínea  ‘j’, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/1991 continua  abarcando todas as categorias de beneficiários de valores advindos de participação de  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 lucros/resultados, eis que inexiste previsão legal de incidência de contribuições sociais  sobre tal base”.  48.  No  processo  14.485.001551/2007­84,  o  próprio  CARF  proferiu  acordão  2301­003473  reconhecendo  o  alcance  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a administradores.  49.  PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ DIRIGENTES  50.  Afirma que não andou bem o acordão,  já que consiste numa disposição  constitucional,  qual  seja,  que  o  §2º  do  artigo  202  da  Constituição  Federal  “afasta  a  incidência  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  sobre  os  valores  destinados  à  planos  de previdência  complementar”.  51.  Assevera que o princípio da imunidade tributária destas contribuições também encontra  assento na legislação infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da Lei  Complementar nº 109/2001.  52.  Ressalta  que,  de  maneira  geral,  o  estímulo  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar  no Brasil  é  dirigido  a  todos  os  trabalhadores, mas  em  especial,  àqueles  com remuneração acima do teto de contribuição previdenciária.  53.  Sustenta que “a exigência de que o mesmo seja disponível a  todos os empregados  (em  que pese que isso não é uma exigência constitucional), há que se entender que ‘todos’  são  aqueles  que  necessitem,  com  maior  intensidade,  de  uma  complementação  de  aposentadoria”.  54.  Afirma que efetua, em relação a seus administradores, uma contribuição complementar  para uma entidade de previdência complementar aberta, porque estes são as pessoas que  mais sofrem redução em termos de aposentadoria do INSS, comparativamente com seus  ganhos da ativa.  55.  Diz  que  a  necessidade  de  estar  disponível  a  todos  não  significa  "que  todos  os  planos  devem estar disponíveis para todos os empregados".  56.  Alega que “se já existe um plano disponível para todos os empregados, nada impede que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso de  entidades abertas),  este dirigido aos que mais  necessitem da complementação  pós  aposentadoria,  justamente  por  estarem  com  ganho  habitual  superior  ao  teto  de  contribuição ao INSS”.  57.  Assevera  que  “não  há  óbice  à  contratação  de  mais  de  um  plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por  si  só,  afaste  a  equivalência  do  tratamento tributária para os valores revertidos para um ou para outro plano, afastando  a isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  58.  Este  Conselho  já  enfrentou  a  questão  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10783723424/2011­09, em que foi proferido o acordão 2402­003.661 que entendeu que  não há fundamento para incidência de contribuições sociais  59.  Alega que  a  situação  existente no presente  caso  se  compatibiliza ao disposto na alínea  “p” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, visto que “todos os empregados e diretores  tem  acesso  a,  no  mínimo,  um  dos  planos  de  previdência  privada  em  debate”,  como  reconhecido pela própria autoridade fiscal.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 6          9 60.  Alega que “a situação dos Conselheiros é exatamente igual à dos Diretores, uma vez que  tais Conselheiros participam de dois planos”.   61.  Faz uma analogia: Determinado contribuinte, preocupado com seus rendimentos após a  aposentadoria,  decide  por  contratar  um  plano  de  previdência  aberta  no  mercado  (num  banco, por exemplo), mesmo já participando de um plano fechado, patrocinado por sua  empregadora.  É  notória  a  dedutibilidade  de  contribuições  revertidas  para  planos  de  previdência privada para fins de cálculo e apuração do IRPF anual, logo, o contribuinte  do exemplo acima não encontraria óbice para deduzir as contribuições vertidas em ambos  os  planos  (o  aberto  contratado  junto  ao  banco  e  o  fechado  (patrocinado  por  sua  empregadora) até o limite legal, eis que tais valores receberiam um tratamento tributário  equivalente.  62.  Resumi seus argumentos descrevendo:  62.1.  (a)  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar fechada da WEG Seguridade social, como reconhecido no próprio tópico  4.3.7 do REFISC.  62.2.  (b)não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia, no caso, um plano de previdência complementar aberta, na forma prevista  na sessão III da LC 109/2001.  62.3.  (c) não há disposição legal que segregue os planos de previdência complementar aberta  e  os  planos  de  previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto quando ao IR como com relação às contribuições previdenciárias incidentes, pelo  contrário os mesmos tem tratamento semelhante sob a LC 109/2001.  63.  A  improcedência  dos  pretensos  lançamentos  antes  mencionadas  representará  questão  prejudicial a cobrança da multa;  64.  Alega que os autos de infração em questão mostram­se totalmente na contramão de tudo  aquilo que é a intenção maior do próprio Governo Federal.  65.  Requer, por fim, a declaração de improcedência dos lançamentos fiscais.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1229.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, convém destacar que o lançamento em questão envolve duas  rubricas  ­  PLR  e  Previdência  Privada  dos  administrados  e  Conselheiros,  sem  vínculo  de  emprego  com  a  autuada,  decorrentes  da  incorporação  da  empresa WEG Automação  Ltda  –  CNPJ  nº  08.520.338/0001­86.  Não  houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  questionamente  acerca do lançamento por incorporação. Assim, passemos ao mérito do lançamento.  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto  aos  levantamentos  de  PLR  a  administradores  e  conselheiros,  basicamente argumenta o recorrente   · Ressalta  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  a  administradores ocorreu de forma regular, com estrita observância do seu Estatuto Social e  do §1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976.  · Assevera que o §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 deixa claro que não integra o salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica.  · Frisa,  a  fim de  ilustrar o debate, que “não seria a diferença de categoria de segurados da  previdência social que teria o condão de afastar a isenção da incidência das contribuições  sociais sobre valores pagos a título de participação nos resultados”.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.2  Remunerarão  de  Diretores  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Empresa  (Contribuição  constante  do  subitem  2.1.2 deste REFISC)  4.2.1) Atendendo  a  solicitação  do  Termo Fiscal  de  25/05/2011  (Doc 1), no qual  foram solicitados os Programas de Benefícios  concedidos  pela  WEL,  esta  apresentou,  dentre  outros,  o  programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  por  parte  dos  empregados  e  dirigentes,  bem  como  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmados  com  os  Sindicatos  dos  Empregados  vinculados,  disciplinando  referido  beneficio,  os  quais  abrangiam  exclusivamente  os  segurados  empregados  da  empresa.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 7          11 4.2.2)  Referido  benefício,  quando  pago  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  não  seria  base  de  cálculo  para  efeito  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária, conforme disposto na alínea “j” do parágrafo 9o  do artigo 28 da Lei n° 8212/91, que assim disciplina:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9o Não  integram o salário d  econtribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  4.2.3) A participação dos segurados empregados, nos lucros ou  resultados das empresas, citada na alínea "j". do parágrafo 9o,  do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991,  foi regulamentada pela Lei  n°  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  conforme  disposto  nos  artigos 1° e 2o:  (...)  4.2.5)  A  WEL  disponibilizou  ainda  as  Atas  do  Conselho  de  Administração  (Doc  12),  no  qual  verificamos  que  eram  aprovadas  as  distribuições  a  título  de  participação  nos  resultados aos dirigentes da  empresa  (Diretores  e Membros do  Conselho  de  Administração),  razão  pela  qual  intimamos  a  empresa  por meio  do  Termo Fiscal  de  25/07/2011  (Doc  18),  a  apresentar  relação  mensal  contendo  informações  individualizadas  de  todos  os  dirigentes/acionistas  beneficiários  da verba "participação nos lucros e resultados". Em resposta, a  WEL  remeteu  a  correspondência  de  05/08/2011  (Doc  19)  na  qual foram trazidos os documentos solicitados (Doc 21).  4.2.6)  De  acordo  com  a  própria  informação  prestada  pelo  contribuinte, constante de seu Anexo de n° 8  (Doc 9), referidas  verbas  foram  lançadas  nas  contas  contábeis  821000120/581010001, conforme amostragem de lançamento no  QUADRO XIII a seguir:  4.2.7) Constata­se, assim, que a WEL remunerou seus Diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração  com  o  benefício  de  participação nos lucros e resultados, conforme discriminação de  beneficiários  e  valores  concedidos,  constantes  do  Anexo  II  Participação  nos  Resultados,  o  qual  foi  elaborado  a  partir  da  informação  prestada  pela  empresa  (Doc  12)  e  lançamentos  contábeis.   4.2.8) Referidas importâncias integram o salário de contribuição  recebido  pelos  administradores/conselho  de  administração,  nos  termos  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.101/00, em seus Artigos 1° e 2° contempla, exclusivamente, os  segurados  empregados,  não  incluindo,  os  segurados  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 contribuintes  individuais,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  paga  sob  esta  remuneração,  as  quais  foram  apuradas  em  conformidade  com  o  descrito  no  subitem 2.1.2 do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor o mesmo indica que a lei  10.101/2000  somente  possibilitaria  a  exclusão  de  valores  pagos  à  título  de  PLR  para  os  segurados empregados, razão pela qual não há respaldo para exclusão dos valores distríbuídos  aos administradores.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  DIRETORES NÃO EMPREGADOS   Como parte do lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, aos  quais se enquadram os diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 8          13 Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 9          15 legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  entendo  que  a  verba  paga  aos  administradores  e  conselheiros  possui  natureza  remuneratória.  Como  destacado  pelo  auditor  fiscal,  a  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  e  resultados  do  conceito de remuneração, nem  tampouco, pode valer­se o  recorrente da  lei 10.101/2000 para  excluir tais valores da base de cálculo de contribuições   A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  somente  foi  regulamentada  após a Constituição Federal de 1988, donde deve­se observar os ditames legais, para que dito  pagamento seja excluído do conceito de salário de contribuição. Diversamente do argumento  trazido  pelo  recorrente  quanto  ao  pagamento  de  acordo  com  a  lei  6.404,  a  verba  paga  não  remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado  pelos administradores e conselheiros.   Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o  trabalho  o  que  pelo  natureza  também  poderia  excluir  o  valor  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Entendo  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  quando  esclareceu  que  o  pagamentos  realizados  aconteceram  em  relação  a  prestação  de  serviços,  denominada, “participação estatutária”, ou seja, diferente a participação recebida em função do  capital investido nos moldes da Lei 6.404/76.. Senão   Conforme  ensina  Fábio  Ulhoa  Coelho  o  conceito  de  “administradores”,  em  uma  sociedade  anônima,  “abrange  os  membros de dois órgãos da estrutura societária: a diretoria e o  conselho  de  administração,  os  quais,  em  decorrência,  são  definidos  como  órgãos  da  administração”  (Curso  de  direito  comercial, volume 2 – 5. ed. rev. e atual. de acordo com o novo  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 Código Civil e alterações da LSA – São Paulo: Saraiva, 2002. p.  236).  A  participação  dos  administradores  de  uma  companhia  no  seu  lucro,  prevista  na  Lei  nº  6.404/1976,  não  se  confunde  com  a  participação dos empregados nos  lucros/resultados da empresa  prevista na Lei nº 10.101/2000.  Além de ser disciplinada em outro diploma legal, a participação  prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é  restrita  aos  administradores  das  sociedades  anônimas,  enquanto  que  a  participação  prevista  na  Lei  nº  10.101/2000  é  devida  pelas  empresas a todos os seus empregados.  A  legislação  previdenciária,  ao  contrário  do  que  alega  a  Autuada,  exclui  da  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  a  participação  dos  empregados  nos  lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei  nº 10.101/2000:  A participação dos administradores nos lucros das companhias,  portanto,sempre  sofrerá  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias, pois, além de ser uma forma de contraprestação  aos serviços prestados, não foi incluída na redação do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, e no  inciso X do §9º do  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  fazem  referência somente à participação dos empregados nos lucros ou  resultados da empresa, prevista na Lei nº 10.101/2000.  Neste  sentido, colhe­se da  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 4º Região:(...)  Ressalte­se  que  o  §1º,  do  artigo  201,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  quando  fala  que  o  “lucro  distribuído  ao  segurado  empresário”  não  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  está  se  referindo  a  remuneração  proveniente do capital  social que pode ser paga aos acionistas  de uma sociedade anônima.   Tal  remuneração  não  se  confunde  com  a  participação  dos  administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei  nº  6.404/1976,  que  conforme  já  dito,  sofre  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias.  Nesse  sentido,  ensina  Sérgio  Pinto  Martins:  Diferencia­se,  ainda,  a  participação  nos  lucros  da  participação  no  capital;  nesta última, o empregado teria ações ou quotas da empresa. A  participação  nos  lucros  não  diz  respeito  à  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  mas  à  participação  no  resultado positivo obtido pela empresa ao final de certo período  de  tempo,  geralmente  um  ano.  (Participação  dos  Empregados  nos Lucros das Empresas – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2000)  Ante  o  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  lançar  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  administradores  (diretores  não  empregados  e membros  do  conselho  de  administração)  a  título  de participação nos lucros e resultados da Autuada.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 10          17 É essencial destacar que a Constituição de 1988 estabelece em seu art. 7º, XI,  a “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em  lei”.  Frise­se  que  o  legislador  Constituinte,  ao  estabelecer  o  direito  à  participação  dos  empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à lei o poder de definir as condições  e requisitos aplicáveis a tal direito.  Porém  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  primeiramente,  no  meu  entender,  assim, como  já  se manifestou o  julgador,  a Participação nos Lucros e Resultados  ­  PLR é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS  n º 547, de 03 de maio de 1996, , aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, bem esclarece  dita questão, conforme descrito abaixo. Raciocínio, que entende aplicável ao presente caso:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de  outras providências normativas para que possam surtir  os  efeitos  essenciais pretendidos pelo  constituinte.   Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 11          19 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. Assim, não há que se  falar em  auto aplicabilidade.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  À  recorrente  alega  ainda  que  a  os  valores”  paga  a  seus  “administradores  e  conselheiros”, não estaria consubstanciada na Lei nº 10.101/00, mas sim na Lei n° 6.404/76,  que em seu art. 152, trata do pagamento de PLR aos administradores estatutários, cumprindo,  assim,  o  requisito  estabelecido  pela  lei  8.212/91,  motivo  pelo  qual  tais  pagamentos  não  se  submeteriam  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  não  procede tais argumentos, como se demonstrará.  Os  pagamentos  tais  como  realizados  aos  Administradores  poderão  ocorrer  por  força  do  §1º  do  art.  152  da Lei  6.404/76,  que  está  inserido  no  título  “Remuneração”  de  administradores,  e,  cuja  interpretação  sistêmica  não  deixa  dúvidas  de  que  o  comentado  pagamento é feito em retribuição ao trabalho, assim como já afirmou o julgador.  Conforme disposto no inciso III do art. 22 e  inciso III do art. 28, ambos da  Lei 8.212/91,  a  contribuição previdenciária  incide  sobre a  remuneração paga  ao  contribuinte  individual pelos serviços prestados.  O  termo  remuneração  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  corresponde  a  totalidade  de  retribuições,  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  recebidas  pelo  trabalhador  em  contraprestação aos  serviços prestados. Neste  sentido a  lição de Sergio Pinto Martins abaixo  reproduzida: “A  palavra  remuneração  contida  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91  tem  sentido  amplo,  sendo  os  honorários  dos  autônomos.  É  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  dos  autônomos”(“Direito  da  Seguridade  Social  –  Custeio  da  Seguridade  Social,  Benefícios, Acidente do Trabalho, Assistência Social, Saúde”, 24ª edição, Ed. Atlas, São Paulo  – 2007).  Em  se  tratando  de  Sociedades  Anônimas,  a  remuneração  concedida  aos  administradores pode comportar duas partes distintas: o então chamado “pro labore”, e outra  variável,  que  consiste  na  participação  nos  lucros  da  companhia,  que  será  devida  ou  não  dependendo do que dispuser o estatuto social. Contudo o estatuto somente pode estabelecer a  participação nos lucros quando, simultaneamente, prevê dividendo obrigatório mínimo de 25%  do  lucro  líquido  e  somente  poderá  ser  paga  no  exercício  que  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Tais limites são objeto do  §1º  do  art.  152  da  Lei  das  S.A.  e,  segundo  a  doutrina  comercial,  têm  o  objetivo  de  fixar  parâmetros para o pagamento da remuneração dos administradores das SA, de modo a proteger  os  acionistas minoritários,  coibindo abusos de  acionistas majoritários,  que  se  elegem para  se  atribuírem  remuneração  sem  proporção  com  os  serviços  prestados.  Ou  seja,  a  interpretação  dada  aos dispositivos,  no  entender dessa  relatora em hipótese  alguma gera o  afastamento da  natureza remuneratória da referida verba.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20 Cabe observar ainda que a participação estatutária dos administradores, assim  como  o  pagamento  de  dividendos,  é  atribuição  patrimonial  ou  destinação  de  resultado.  Contudo, esta característica comum entre os dois pagamentos, é incapaz de igualar a natureza  de  remuneração  de  capital,  do  dividendo,  com  a  natureza  de  remuneração  do  trabalho,  da  participação  estatutária.  Dúvidas  não  há  que  o  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  sua  participação  acionária  na  companhia,  enquanto  que  a  participação  estatutária  aos  administradores é paga em razão da prestação do trabalho.  Ressalte­se que o artigo 7º,  inciso XI, da Constituição Federal,  retro citado,  garantiu  a  todos  os  trabalhadores,  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  desvinculada  da  remuneração na forma prevista em lei. Em obediência ao preceito constitucional, a alínea “j”  do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991, estabeleceu, dentre as hipóteses livres da tributação  previdenciária,  “a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica”. A lei específica, Lei nº 10.101/2000, que regulou o  pagamento  da  participação  no  lucro  e  resultado,  desvinculado  da  remuneração  somente  a  previu para o empregado.  Não  se  pode  elastecer  o  conceito  de  lucros  ou  resultados,  nem  tampouco,  entender que a  referida lei  também se aplica aos  trabalhadores não empregados, sob pena de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  PLR,  as  verbas  salariais  pagas  a  todos  os  seus  colaboradores. A Lei n ° 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é  cristalina nesse sentido.   Apenas  para  reforçar  a  tese  adotada  pelo  auditor  fiscal,  não  serve  também  como  argumento  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura  “trabalhadores”. Basta  analisarmos os 34  incisos do próprio art. 7º, para que  identifiquemos,  que o termo “trabalhadores urbanos e rurais”, refere­se ao direitos dos “empregados urbanos e  rurais”. Os  direitos  elencados  no  dispositivo  constitucional,  nos  trazem  a  certeza  do  sentido  empregado  pelo  legislador,  considerando  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário mínimo,  jornada de  trabalho, piso  salarial,  licença maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos ali elencados, são assegurados apenas aos  trabalhadores detentores de uma relação de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura “trabalhadores”, porém com referência aos empregados domésticos.   Assim, seja pela não aplicação da lei 10.101/2000, já que a mesma é restrita  aos empregados, seja pelo fato que os valores recebidos vinculam­se aos trabalhos prestados e  não ao dividendo distribuído pelo capital investido, o que impossibilita a aplicação da art. 152  da lei 6.404 para exclusão dos valores do conceito de remuneração, os valores lançados como  participação nos lucros aos administradores e conselheiros constituem salário de contribuição,  razão pela qual procedente a autuação.  CONCLUSÃO: devem ser mantidos os lançamentos em relação aos PLR  PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Quanto  aos  levantamentos  de  Previdência  privada  a  administradores  e  conselheiros, basicamente argumenta o recorrente   o  todos  os  empregados  e  administradores  tem  acesso  ao  plano  de  previdência  complementar  fechada  da  WEG  Seguridade  social,  como  reconhecido  no  próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 12          21 o  não há vedação à contratação de mais de um plano para administradores de uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista na sessão III da LC 109/2001.  o  não  há  disposição  legal  que  segregue  os  planos  de  previdência  complementar  aberta e os planos de previdência complementar fechada para fins de incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias incidentes, pelo contrário os mesmos tem tratamento semelhante  sob a LC 109/2001.  Antes  de  prosseguir  na  análise,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição, para então baseado na peça recursal e impugnatória, determinar a procedência do  lançamento frente aos argumentos do julgador de primeira instância.  4.3  Remuneração  de  Diretores  Previdência  Privada  (Contribuição constante do subitem 2.1.3 deste REFISC)  4.3.1) Em resposta ao Termo Fiscal 25/05/2011, (Doc 1) a WEL,  através  de  correspondência  (Doc  2),  apresentou  os  Contratos  firmados com a Bradesco – Vida e Previdência S/A (Doc 4), bem  como  o  Estatuto  e  o  Regulamento  Básico  da WEG  Seguridade  Social (Doc 5) que se constituem nos Programas de Previdência  Privada, não fornecendo a relação dos beneficiados de referidos  programas.  Tanto  no Contrato  firmado  com  a Bradesco,  como  com a WEG Seguridade, é previsto que os Planos de Previdência  Complementar abrangeriam tanto os dirigentes como também os  empregados do contribuinte.  4.3.2)  Por  meio  do  Termo  Fiscal  de  21/06/2011,  (Doc  14),  a  WEL  foi  reintimada  a  apresentar  a  Relação  dos  empregados/dirigentes beneficiários dos programas da empresa  com  os  respectivos  valores  pagos,  oportunidade  em  que  informou  que  as  contribuições  para  a WEG  Seguridade  Social  era  um  percentual  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  abrangendo  todos os segurados (empregados e dirigentes), enquanto que com  relação à “Bradesco Vida e Previdência”, o benefício abrangia  somente  os  dirigentes  e,  com  a  anuência  desta  fiscalização,  disponibilizou  a  relação  anual  dos  beneficiários  deste  plano  relativo aos anos de 2006 e 2007 (doc 16)".  4.3.7)  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  quanto  aos  benefícios da Previdência Privada, constatamos duas situações:  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22 todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o  plano  de  benefício  do  contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.  Ou seja, analisando os pontos trazidos pelo auditor a base para que os valores  caracterizem­se  como  base  de  cálculo  de  contribuições  é  que  a  empresa  dois  planos  de  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 13          23 previdência,  contemplado em um a  totalidade de empregados  e na outra aenas os diretores  e  conselheiros.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria.  Ao contrário que tentou argumentar o recorrente não entendo que o plano de  previdência  privada  ,  por  ele  instituído,  cuja  concessão,  beneficia  apenas  administradores  e  conselheiros, tenha preenchido os requisitos para exclusão do conceito acima referenciado.  No caso, para que a verba PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA  esteja excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, §  9º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do benefício a todos os  trabalhadores, pelo contrário argumentou em sede de recurso que:   Assevera  que  o  princípio  da  imunidade  tributária  destas  contribuições  também  encontra  assento  na  legislação  infraconstitucional, conforme o disposto no §1º do artigo 69 da  Lei Complementar nº 109/2001.  Diz que a necessidade de estar disponível a  todos não significa  "que  todos  os  planos  devem  estar  disponíveis  para  todos  os  empregados".  Alega  que  “se  já  existe  um  plano  disponível  para  todos  os  empregados,  nada  impede  que  se  contrate  outro  plano  (desde  que  autorizado  pelo  órgão  competente  –  a  SUSEP  no  caso  de  entidades  abertas),  este  dirigido  aos  que  mais  necessitem  da  complementação pós aposentadoria, justamente por estarem com  ganho habitual superior ao teto de contribuição ao INSS”.  Assevera que “não há óbice à contratação de mais de um plano  de  previdência,  inexistindo  fundamento  legal  para  que  tal  fato,  por si só, afaste a equivalência do tratamento tributária para os  valores  revertidos  para  um  ou  para  outro  plano,  afastando  a  isenção da contribuição social sobre os valores depositados”.  Todos os empregados e administradores tem acesso ao plano de  previdência  complementar  fechada  da WEG  Seguridade  social,  como reconhecido no próprio tópico 4.3.7 do REFISC.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24 Não  há  vedação  à  contratação  de  mais  de  um  plano  para  administradores  de  uma  companhia,  no  caso,  um  plano  de  previdência  complementar  aberta,  na  forma  prevista  na  sessão  III da LC 109/2001.  Não há disposição legal que segregue os planos de previdência  complementar aberta e os planos de previdência  complementar  fechada  para  fins  de  incidência  tributária,  tanto  quando  ao  IR  como  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  pelo  contrário os mesmos  tem tratamento semelhante  sob a LC  109/2001.  Concordo com o recorrente não impossibilita a criação de mais de um plano  de  previdência,  e  que  o  plano  de  previdência  complementar  fechado  da  WEG  Seguridade  Social,  contempla  todos  os  empregados  e  dirigentes,  conform  consta  do  próprio  relatórios  fiscal, razão pela qual o auditor não apurou tais valores como salário de contribuição.  Os valores ora lançados referem­se tão somente aos valores pagos à titulo de  previdência  para  os  diretores  e  conselheiros,  uma  vez  que  o  plano  de  previdência  Bradesco  Vida  e  Previdência  contempla  apenas  essa  categoria,  ou  seja,  são  fornecidos  2  planos,  um  extensível a todos e outro apenas aos dirigentes.  Ou  seja,  os  próprios  argumentos  do  recorrente  levam  a  conclusão  de  descumprimento legal de extensão a todos, entendendo que a legislação aplicável ao caso não  estabelece limitações, o que no meu entender não e a interpretação mais acertada.  Não acolho a alegação, que a lei não define propriamente a incidência sobre a  verba previdência complementar. A definição de salário de contribuição, como mencionamos  acima é geral, englobando todas as espécies de pagamento (diretos e  indiretos, até mesmo as  utilidades),  porém  no  mesmo  dispositivo  legal  o  legislador  indica,  quais  verbas  estarão  excluídas do referido conceito. Caso, entendesse o  legislador, que o simples  fornecimento de  previdência  privada  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  sem  qualquer  limitação, bastaria uma simples modificação do art. 28, § 9 da lei 8212/91, o que até hoje não  foi feito.  Entendo,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  109/2001,  não  prevalece  sobre  o  disposto  na  lei  8212/91,  para  efeitos  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Embora  a  LC  109/2001  tenha  definido  os  critérios  para  os  regimes  de  previdência  complementar  fechados  e  abertos  não  podemos  interpretar  dispositivos  isolados  para identificar a sobreposição sobre outras legislações que abarcam a matéria. Nesse sentido,  valho­me do mesmo raciocínio para não aplicação do art. 458, §2 da CLT (que descreve que  previdencia privada não cnstitue salário  in natura), para não aplicar a  lei Complementar 109,  tendo  em  vista  a  especificidade  da  lei  previdenciária,  que  descreve  conceito  de  salário  de  contribuição  e  as  exclusões  da  referida  base  de  cálculo,  prevalece  sobre  norma  geral  que  também especifica condições para o pagamento  Assim,  volto  a  ratificar  que  havendo  norma  especifica  que  disciplina  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (art.  28,  §  9  da  lei  8212/91)  e  tendo  o  dispositivo  constitucional  §  2,  do  art.  202  da  CF/88,  feito  expressa  referência  a  observância dos  termos de  lei,  entendo que o  lançamento encontra­se procedente. na medida  que  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  o  plano  de  previdência  realmente  não  alcança  a  totalidade dos empregados e dirigentes. .  Constituição Federa1188:  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 14          25 "Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20. de 1998   § 1' A  lei  complementar de que  trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  n° 20.de 1998   §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei."  .  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 20. de 1998) (grifo nosso) "   O ganho foi direcionado ao segurado "contribuinte individual" da recorrente  (administradores  e  conselheiros,  que  diga­se  nem  mesmo  possuem  vinculo  de  permanência  com  a  empresa),  quando  a  empresa  concedeu  os  planos  de  previdência  privada.  Estando,  portanto,  no  campo de  incidência do  conceito de  remuneração e não havendo dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  Ademais, a questão do alcance da lei complementar para excluir o benefício  de previdência privada, foi muito bem apreciado pelo julgador de primeira instância, razão pela  qual adoto o referido voto como razões de decidir.  A  isenção  tributária  sobre o  valor  das  contribuições pagas por  pessoa jurídica para programa de previdência complementar de  seus  empregados  e  dirigentes  deve  observar  os  limites  fixados  em  lei,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  202,  §2º,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/1991  foi  clara  ao  determinar  que  os  valores  relativos  a  contribuições  pagas  por  pessoa  jurídica  a  programa  de  previdência  complementar  de  seus  empregados  e  dirigentes  somente não integrarão o salário de contribuição, caso o citado  programa  (de  previdência  complementar)  esteja  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes:  Com efeito, é preciso que a empresa proporcione a todos os seus  empregados e dirigentes um plano de previdência complementar  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26 que  lhes  seja  facultado  aderir,  para  que  possa  usufruir  da  isenção de contribuições sociais previdenciárias. Não o fazendo,  ou  beneficiando  apenas  os  dirigentes  ou  um  grupo  restrito  de  empregados,  esta  parcela  (contribuições  feitas  pela  empresa  a  programa de previdência complementar) passa a ser uma forma  de  pagamento  disfarçado  de  salário  ou  remuneração  sobre  a  qual deverão incidir as contribuições sociais previdenciárias.  No presente caso, entendo que não restou configurada a hipótese  de  isenção prevista  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”,  visto  que  a  própria  Autuada  admite  que  o  mesmo  era  disponibilizado  somente  para  seus  diretores e membros do conselho de administração.  A  Impugnante  alega  que  a  não  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias sobre as contribuições feitas a plano de  previdência privada da “Bradesco Vida e Previdência” estaria  expressamente  prevista  no  §1º  do  artigo  69  da  Lei  Complementar  nº  109/2001.  Vejamos,  então,  o  que  dispõem  os  artigos 68 e 69 da referida lei complementar:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  §  1o  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.  §  2o  A  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...)  Uma leitura isolada e desatenta dos referidos dispositivos legais  pode  levar  a  crer  que  a  empresa  autuada  tem  razão. Contudo,  isso não acontece.  Primeiro,  porque o caput do art.  202  da Constituição Federal  de 1988 prevê a  exigência de  lei  complementar para  regular o  regime de previdência privada, enquanto seu §2º determina que  as contribuições patronais previstas nos planos das entidades de  previdência  privada  não  integram  a  remuneração  dos  participantes  nos  termos  da  lei,  a  saber,  ordinária,  já  que  a  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 15          27 exigência  de  lei  complementar  não  consta  expressamente  do  texto do citado  §2º.  Além  disso,  a  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91  está  em  perfeita  consonância  com  o  que  determina  o  artigo 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001:  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores. (grifouse)  Os  dispositivos  que  compõem  um  diploma  legal  devem  ser  interpretadosde forma sistemática. Com efeito, os artigos 68 e 69  da  LC  nº  109/2001,  não  devem  ser  considerados  de  forma  isolada, mas sim em conjunto com o artigo 16, supra transcrito,  que é claro ao determinar que os planos de previdência privada  devem ser oferecidos a todos os empregados.  Constata­se, portanto, que a autoridade lançadora não cometeu  qualquer  ilegalidade ao  fundamentar  seu  lançamento na alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  lei  nº  8.212/91,  até  porque  este  dispositivo legal encontra­se em pleno vigor e não há decisão do  STF  declarando  sua  inconstitucionalidade  ou  resolução  do  Senado Federal que tenha suspendido sua execução.  Diante do exposto, verifica­se que deve ser considerado legal e  escorreito o lançamento de contribuições sociais previdenciárias  sobre  contribuições  feitas  a  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco Vida e Previdência” relativas a diretores e membros  do conselho de administração da Autuada.  Cabe ressaltar, por fim, que mesmo que tivesse sido comprovada  a  afirmação  de  que  o  plano  de  previdência  privada  da  “Bradesco  Vida  e  Previdência”  oferecido  pela  Autuada  foi  autorizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados),  tal  fato  não  teria  o  condão  de  tornar  o  lançamento  das  exigências  contidas  nos  levantamentos  “P1  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  e  “P2  –  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.279.9477 improcedente, já que na seara tributária, a Receita  Federal do Brasil não se encontra vinculada a atos emitidos pela  SUSEP.   Nesse  sentido,  cabe  citar  o  disposto  no  §  4º,  do  artigo  41,  da  LeiComplementar nº 109/2001:(...)  CONCLUSÃO:Assim,  tendo  o  recorrente  descumprido  os  requisitos  legais  para concessão do benefício (art. 28, §9º, “p” da lei 8212/91), não há como excluir da base de  cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título previdência privada.   FUNDAMENTAÇÃO  GERAL  PARA  BENEFÍCIOS  CONSTITUÍREM  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla.. Remunerar  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     28 significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade  que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço  prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de  contribuição previdenciária, seja ele contribuições para Previdência privada, um bônus ou uma  gratificação.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar privada e PLR aos administradores e conselheiros, representam alguma espécie  de ganho. Na verdade, dito benefício,  está  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  Primeira  Instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 16          29 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso  discordar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora  apenas  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  contribuições  para  plano de previdência complementar.  Ao tomar conhecimento de decisão adotada pela CSRF tratando da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar  de  entidade  aberta,  resolvi  melhor  apreciar  a  questão,  nos  termos  do  que  ficou  decidido  por  aquele  órgão,  responsável  pela  uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF.  Falo do Acórdão n.º 9202­003.193 – 2ª Turma, de 07/05/2014, Neste julgado,  o colegiado por sete votos a três decidiu, conforme se vê da ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei n.º 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.   Na  reunião  de  outubro  passado,  no  julgamento  do  PAF  n.  14041.001392/2007­37 já externei meu posicionamento em defesa da adoção do entendimento  adotado pela CSRF afastando a incidência de contribuições para plano de previdência privada  de empresa aberta, não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Vejo que de  fato  a  situação aqui  tratada é  similar. Nos  termos do  relatório do  fisco, temos que:  “4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto a Bradesco Vida e Previdência S/A destina­se somente aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9˚  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se a incidência das contribuições previdenciárias nos  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     30 termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem 2.1.2  do presente REFISC.”  Apreciando  esta  situação,  em  que  a  patrocinadora  (Weg  Automação  Ltda)  contrata  com  empresa  previdência  complementar  do  tipo  aberta  (Bradesco  Vida)  plano  em  benefício de grupo de empregados, seus diretores e gerentes, verifico que na conceituação da  Lei Complementar n.º 109/2001, trata­se de plano de benefício coletivo instituído por entidade  aberta de previdência, modalidade prevista no inciso II do art. 26 daquele diploma legal.  De se observar que a instituidora do plano, em absoluto, pode ser incluída no  grupo das  entidades  fechadas, haja vista que estas, mais conhecidas como fundos de pensão,  são  acessíveis  exclusivamente  pelos  empregados  de  empresa,  grupo  de  empresas  ou  órgãos  públicos, bem como aos associados ou membros de pessoas  jurídicas de caráter profissional,  classista ou setorial (ver art. 31 da LC n.º 109/2001).  Uma  vez  definida  a  natureza  jurídica  do  plano,  cujas  contribuições  foram  objeto do lançamento sob enfoque, posso dizer que hoje me sinto confortável para acompanhar  o entendimento da CSRF acima mencionado, adotando como fundamento o excelente voto do  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, do qual transcrevo excerto:  No mérito, a discussão nos presentes autos se  refere à obrigatoriedade de se  disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à  totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário­ de­contribuição  e,  consequentemente,  não  estejam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias  se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;” (Destaquei)   Referido  dispositivo  foi  incluído  na  Lei  8.212/91  no  âmbito  das  alterações  promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente  alterada  pela  Emenda  Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da  Constituição Federal,  a previsão de que  as  contribuições pagas pelo  empregador a  título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 17          31 “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.” (Destaquei)  A  Lei  Complementar  109/2001  foi  aprovada  para  regulamentar  o  referido  dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que  as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão  sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68. As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)  Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição  antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que  o  empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar,  como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD,  fls.  549),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma ou mais  categorias  específicas  dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas   Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     32 I  individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas  físicas; ou  II  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos. (Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não  devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais  podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  um  mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular  a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo mercado,  evitando o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos  se  houvesse  rigidez exagerada quanto no público alvo do plano.  Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art. 202, § 2º, da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada  por  lei  formalmente  ordinária,  em  vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações da Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua  substância ou matéria apenas e  tão somente quando regulam matérias reservadas a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição  é  assente  na  moderna  doutrina  e  na  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN  4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a  previsão contida em  lei complementar  tem status de  lei ordinária  (é materialmente  lei ordinária).  Deste modo,  entendo que a  condição  estabelecida pelo artigo 28, §9º, p,  da  Lei  8.212/91,  isto  é,  a  cláusula  “desde  que  o  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 18          33 e  dirigentes”  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  não  é  aplicável  aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez  que  legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§  2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além  disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência  privada para grupos ou categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência  privada  não  tributável,  aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  Posso,  concluir,  então,  que  estando  alinhado  inteiramente  ao  entendimento  acima  transcrito,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso  na  parte  relativa  à  incidência  de  contribuição  sobre  as  contribuições  para  o  plano  de previdência  administrado  pela Bradesco  Vida e Previdência S/A e instituído em benefício dos administradores.  Mesmo  considerando  que  na  presente  lide  a  tese  da  aplicação  da  Lei  Complementar  n.  109/2001  para  afastar  a  tributação  não  prevaleceu,  encampo  também  o  argumento  de  que  o  fato  do  Plano  de  Previdência  Bradesco  Vida  ter  sido  disponibilizado  apenas aos dirigentes não contraria a Lei n. 8.212/1991, uma vez que havia a disponibilização  do Plano WEG Seguridade Social a todos os empregados e dirigentes.  Portanto havia um plano básico extensível a todos os empregados e diretores  e um plus concedido apenas aos últimos, o que, a meu ver, não contraria a Lei n. 8.212/1991,  posto  que  esta  não  exige  que  o  benefício  seja  igual  para  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa, mas apenas que abranja a totalidade do quadro funcional.  Nessa  toada,  a  concessão  de  benefício  de  previdência  complementar  diferenciado não acarreta em atropelo à lei previdenciária, posto que esta não impõe que exista  isonomia  na  concessão  desta  benesse  e  ao  intérprete  não  cabe  impor  outros  requisitos  não  contemplados no texto legal.  Voto por afastar da base de cálculo do lançamento as contribuições vertidas  para o plano de previdência administrado pela Bradesco Vida e Previdência S/A e instituído em  benefício dos administradores.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     34   Declaração de Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Não  obstante  compartilhar  com  o  entendimento  da  ilustre  Conselheira  relatora relativamente a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001, para fins de afastar  a  tributação  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Previdência  Privada  Complementar,  acompanhamos  pelas  conclusões  a  divergência  suscitada  pelo  Redator  Designado  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Destarte,  afora  a  questão  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  a  qual  fora  rechaçada  pelo  voto  de  qualidade,  remanesceu  em  discussão  para  os  Conselheiros que acompanharam pelas conclusões e determinantes ao provimento, nesta parte,  ao  recurso  voluntário,  a  possibilidade  de  os  Planos  de  Previdência  Complementar  serem  diferenciados  entre  os  administradores/diretores  e  demais  segurados  empregados,  consoante  externado pelo fiscal autuante em seu Relatório, nos seguintes termos:  “[...]  a)  O  contribuinte  aderiu  ao  Plano WEG  de  Seguridade  Social  (Doc  5),  no  qual  todos  os  empregados  e  dirigentes  são  vinculados, efetuando uma contribuição mensal sobre a folha de  pagamento no percentual de 2,8%; b) O contribuinte aderiu ao  Plano Bradesco Vida e Previdência (Doc 4) no qual somente os  dirigentes  são  vinculados,  conforme  exposto  acima  e  caracterizado  nas  relações  apresentadas,  notadamente  as  relativas aos Doc 29;  4.3.8) A contribuição para a WEG Seguridade Social de 2,8% da  empresa  sobre  a  folha  de  pagamento  (Doc  19),  abrangendo  todos  os  dirigentes  da  empresa,  sejam  eles  empregados  ou  dirigentes,  não  integra  o  salário  de  contribuição  conforme  disposto  na  alínea  "p"  do parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  n°  8212/91, que assim disciplina:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  n°  9.528.  de  10.12.97)   4.3.9)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Bradesco  Vida  e  Previdência, a empresa foi intimada e reintimada (Doc 18/27) a  fornecer  a  relação  de  todos  os  beneficiários  (empregados/dirigentes)  desta  seguradora,  anexando  a  relação  mensal  individualizada  dos  beneficiários  do  Plano,  o  qual  contempla somente os dirigentes da empresa (Doc 29);  4.3.10)  Com  relação  às  contribuições  para  a  Weg  Seguridade  Social, o contribuinte apresentou relação informando o período  e quais os dirigentes que  foram/são contemplados com referido  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 19          35 benefício  (Doc 30). sendo que, conforme item "4.3.8" acima, os  beneficiários  de  tal  Plano  são  todos  segurados  da  empresa,  mediante contribuição mensal patronal.  4.3.11) Por meio de diligência realizada junto a Weg Seguridade  Social  (Doc  43)  foi  solicitado  que  informassem,  para  os  dirigentes relacionados, o período de contribuição para o plano  e  as  empresas  patrocinadoras.  Em  resposta  a  intimação  (Doc  44)  a  empresa  ratifica  que  é  realizada  uma  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  abrangendo,  portanto,  todos os segurados do contribuinte, anexando uma relação (Doc  45) com as informações solicitadas no Termo Fiscal.  4.3.12) Cotejando tais informações, apenas a título elucidativo e  complementar  (ou  seja,  pagamento  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  simultaneamente  a  WEG  Seguridade  Social),  constata­se  que  praticamente  todos  os  Diretores  e  alguns  participantes do Conselho de Administração são beneficiados em  ambos  os  planos  conforme  demonstrado  no  Quadro  XVI  a  seguir.  (...)  4.3.13) Considerando que o plano de benefício do contribuinte  junto  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  destina­se  somente  aos  diretores  e  membros  do  conselho  de  administração,  não  contemplando  os  demais  segurados  empregados,  tal  benefício  passa a ser salário de contribuição, nos termos do Art. 28, I, da  Lei 8.212/91, em virtude de não atender o disposto no na alínea  “p”  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  do  diploma  legal  citado,  sujeitando­se  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  nos termos do Art. 22, III da Lei n. 8212/91, conforme subitem  2.1.2 do presente REFISC. [...]”  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a  verba sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     36 [...]  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97);”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais para concessão de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Tratando­se de hipótese de isenção e/ou não incidência, os artigos 111, inciso  II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da  subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se  dos  dispositivos  legais  supracitados  que  qualquer  tipo  de  isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de Plano de  Previdência  Complementar,  pelo  simples  fato  de  haver  planos  diferenciados  entre  os  empregados e os diretores, o que implicaria dizer não estar presente o requisito “disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes”.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela nobre  Conselheira Relatora  em defesa da manutenção  do crédito previdenciário,  seu  entendimento,  contudo, não tem o condão de prosperar.  Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão  da  exigência de Planos  de Previdência Complementar  eqüitativos  a  todos  os  setores  de uma  empresa,  não  encontra  sustentáculo  na  norma  isentiva  acima  transcrita. Com  efeito,  a  alínea  “p”, § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, em momento algum infere que aludido Plano deverá  ser concedido de maneira idêntica a todos os funcionários e dirigentes da empresa, se limitando  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 2401­003.772  S2­C4T1  Fl. 20          37 a  estabelecer  que  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”.  Ora,  tivesse  o  legislador  ordinário  a  intenção  de  impor  outros  requisitos  à  concessão de  referida benesse,  teria  feito de  forma explícita  e clara no  bojo da norma  legal,  acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir  interpretação  que  extrapola  o  próprio  texto  legal,  especialmente  tratando­se  de  isenção,  cuja  legislação deverá ser aplicada literalmente.  Assim não o  tendo  feito,  torna­se defeso ao  intérprete da  lei,  especialmente  àqueles  que  exercem  a  atividade  judicante  no  âmbito  administrativo,  concluir  diversamente  daquilo  que  a  norma  estabelece  de  forma  clara  e  objetiva:  Não  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  se  FOREM  EXTENSIVOS  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Repito,  inexiste  no  dispositivo  legal  retro,  a  toda  evidência,  qualquer outro  pressuposto  legal  que  não  seja  o  supramencionado,  capaz  de  justificar  a  manutenção  do  lançamento.  Na  esteira  desse  entendimento,  a  exigência  de  Plano  de  Previdência  Complementar  igual  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa  é  de  cunho  subjetivo  do  agente lançador ou do julgador, mormente quando estabelece interpretação extensiva/subjetiva  à norma legal que regulamenta o tema. E, como já sedimentado acima, a isenção não comporta  subjetivismo.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição ao gozo da isenção.”  (Paulsen,  Leandro  –  “Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual.  – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 –  pág. 876)  Mutatis Mutandis, a 2a Turma da CSRF, analisando processo contemplando  Plano  de  Saúde,  onde,  igualmente,  o  legislador  somente  exigiu  a  extensividade  a  todos  empregados  e dirigentes da  empresa,  afastou  a necessidade de planos  igualitários para  todos  funcionários,  na mesma  linha  proposta  acima,  conforme  se  depreende  do Acórdão  nº  9202­ 00.295, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  –  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO  LEGAL  ÚNICO.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     38 De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.” (Processo nº 35318.001033/2005­09)  É basicamente o que se verifica nos autos, com o agravante de que, tratando­ se  de  Previdência  Complementar,  com  mais  razão  faz  sentido  a  concessão  de  maneira  diferenciada, lastreada no salário de cada funcionário. Ou seja, a complementação do benefício  no plano privado acaba por seguir o valor que cada empregado ou dirigente é remunerado.  Partindo  dessas  premissas,  inobstante  discordar  da  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  na  linha  do  exposta  acima,  acompanhamos  a  conclusão  do  provimento  ao  recurso,  por  outros  fundamentos,  entendendo  inexistir  disposição  legal  determinando o pagamento linear do Plano de Previdência Complementar.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  lançamento  em  dissonância  com  os  dispositivos  que  regem  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  outros  fundamentos  daqueles  adotados  no  voto  vencedor,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assina do digitalmente em 30/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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