Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738647 #
Numero do processo: 10880.900715/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900715/2012-00

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007316

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.950

nome_arquivo_s : Decisao_10880900715201200.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880900715201200_6007316.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7738647

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910946160640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900715/2012­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 71 5/ 20 12 -0 0 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.900715/2012­00  Resolução nº  3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.900715/2012­00  Resolução nº  3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.900715/2012­00  Resolução nº  3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7756065 #
Numero do processo: 11080.007579/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa na renúncia às instâncias administrativas o que leva ao não conhecimento do seu recuso.
Numero da decisão: 9202-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa na renúncia às instâncias administrativas o que leva ao não conhecimento do seu recuso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.007579/2009-51

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011822

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.700

nome_arquivo_s : Decisao_11080007579200951.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11080007579200951_6011822.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7756065

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910965035008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.218          1 1.217  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.007579/2009­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.700  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIR FERREIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  01.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo,  importa na renúncia às  instâncias administrativas o  que leva ao não conhecimento do seu recuso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  tendo  em  vista  a  concomitância  de  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 75 79 /2 00 9- 51 Fl. 844DF CARF MF Processo nº 11080.007579/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.700  CSRF­T2  Fl. 1.219          2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e juros de mora em decorrência da apuração de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva  declaração  anual como não tributados. O lançamento refere­se a omissão de rendimentos recebidos, pelo  contribuinte, nos anos calendário de 2005, 2006 e 2007, da Fundação Médica do Rio Grande  do Sul, a título de bolsas extensão.  Contribuinte  impugnou  o  lançamento.  Citando  a  legislação  pertinente,  e  tecendo  comentários  sobre  os  contratos  envolvidos  e  as  características  das  atividades  desempenhadas  junto  à Universidade Federal  do Rio Grande do Sul,  à  Fundação Médica do  Rio Grande  do  Sul  e  junto  ao Hospital  da Clínicas  de  Porto Alegre  defende  a  natureza  não  remuneratória dos valores recebidos.  A  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  concluindo  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  em  decorrência  dos  Convênios Operacionais firmados com a Fundação Médica do Rio Grande do Sul não estão sob  o abrigo da norma  isentiva prevista no art. 26, da Lei 9.250/95, entretanto  foi  reconhecido o  direito a exclusão da multa de ofício nos termos da Súmula CARF nº 73. O acórdão nº 2101­ 002.368 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  São  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  as  bolsas  de  estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que  os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  Na hipótese, as bolsas de extensão  foram pagas pela Fundação  Médica do Rio Grande do Sul (intermediária) com recursos a ela  repassados,  para  esse  fim,  pelo  beneficiário  dos  serviços,  e  correspondiam  a  contraprestação  de  serviços  de  ensino,  preceptoria,  coordenação  e  consultoria  prestados  em  favor  do  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  hospital­escola  da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  rendimentos  classificados  indevidamente  como  isentos  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 11080.007579/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.700  CSRF­T2  Fl. 1.220          3 pelo contribuinte quando induzido por informações equivocadas  prestadas pela fonte pagadora.  Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Intimado o Contribuinte apresentou Recurso Especial o qual foi parcialmente  admitido nos termos do despacho de e­fls. 734/740. Com base no acórdão paradigma nº 2801­ 003.779 devolve­se a este Colegiado a discussão acerca da "isenção do IR de valores recebidos  em virtude de bolsa de extensão e pesquisa pagos pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul  a título de doação".  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  por seus próprios fundamentos.  Em tempo, às e­fls. 767/785, são apresentados documentos noticiando acerca  de sentença judicial, já transitada em julgado, por meio da qual é reconhecido ao contribuinte o  direito à isenção.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Trata­se de  recurso  especial  interposto pelo Contribuinte,  por meio do qual  devolve­se  a  este  Colegiado  a  discussão  acerca  da  natureza  jurídica  das  verbas  recebidas  a  título de bolsa de extensão e pesquisa pagos pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul.  Em que pese haver de fato a divergência arguida pelo recorrente no que tange  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  referidas  verbas  recebidas,  há  nos  autos  fato  relevante que impede o conhecimento do recurso.  Me refiro à petição apresentada pelo contribuinte às e­fls. 767/768 por meio  da qual comunica acerca de decisão  judicial  favorável proferida no processo de  'Incidente de  Uniformização  JEF  nº  5010093­37.2014.4.04.7100/RS.  Citada  informação  é  reiterada  em  documento juntado às e­fls. 810/812, por meio do qual o Contribuinte afirma:  1  ­  O  presente  processo  tem  por  objeto  o  lançamento  suplementar de IRPF em razão da divergência de entendimento  do  Fisco  em  relação  à  isenção  prevista  no  art.  26  da  Lei  n°  9.250/95  sobre  as  bolsas  recebidas  pelo  recorrente  no  âmbito  dos programas de extensão  ligados à Fundação Médica do Rio  Grande do Sul, na qualidade de Fundação de apoio ao Hospital  de  Clínicas  do  Porto  Alegre,  enquanto  hospital­escola  da  Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande  do Sul.  2  ­ Ocorre que, conforme já noticiado nos autos  (fls. 767/798),  em 04/08/2016 houve a superveniência do trânsito em julgado da  ação declaratória n° 5010093­37.2014.4.04.7100, ajuizada pelo  ora recorrente, que tramitou perante a 8o Vara Federal de Porto  Alegre/RS.  Na  referida  ação,  restou  reconhecida  a  isenção  do  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 11080.007579/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.700  CSRF­T2  Fl. 1.221          4 imposto  sobre  a  renda  sobre  os  valores  percebidos  pelo  recorrente a título de bolsas de extensão, nos termos previstos no  art. 26 da Lei n° 9.250/95.  3  ­ Dessa  forma,  com  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  referida ação judicial, é patente a extinção do crédito tributário  objeto do Auto de Infração ora combatido.  Com essas informações pode­se afirmar que a ação judicial possui o mesmo  objeto deste processo administrativo, aplicando­se ao caso o art. 78 do RICARF o qual prevê  que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da  relação  tributária  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.  Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula  CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Diante do exposto, tendo ocorrido a renúncia por parte do Contribuinte, deixo  de conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 847DF CARF MF

score : 1.0
7756281 #
Numero do processo: 10580.726921/2016-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento
Numero da decisão: 2001-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acolhia os embargos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.726921/2016-41

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011868

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.232

nome_arquivo_s : Decisao_10580726921201641.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580726921201641_6011868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acolhia os embargos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7756281

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910983909376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726921/2016­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­001.232  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  EVANDRO RIBEIRO DE MESQUITA ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  EMBARGOS. OMISSÃO.   Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento  de  arguição  recursal  relevante,  cabe  a  correspondente  integração  via  embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acolhia os embargos sem efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 21 /2 01 6- 41 Fl. 92DF CARF MF     2 Trata­se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em  17/04/2018.   O Acórdão de Recurso Voluntário nº 2001­000.393, restou assim ementado:     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2013    RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.    O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em  razão de aposentadoria ou pensão.    PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO  MÉDICO OFICIAL.    É  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento  judicial  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  o  suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova,  para  efeito  de  comprovação  das  moléstias  enumeradas  na  Lei  7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ.    Em  13/11/2018  a  PGFN  interpôs  os  embargos  de  declaração,  onde  suscita  omissão em relação à aplicação da Súmula CARF nº 63.    Esclarece que a Turma entendeu por aplicar o entendimento da Súmula STJ  nº 598, o qual seria específico para decisões judiciais. Destaca que a Súmula CARF nº 63 versa  exatamente sobre a situação do caso concreto e que, nos  termos do art. 45,  IV, do Ricarf, os  Conselheiros são obrigados a observar o teor das súmulas emitidas pelo CARF  Pondera  ainda  que  a  decisão  STJ  sob  referência  teria  delimitado  a  sua  aplicação no âmbito judicial. Defende (efls. 83) que o Colegiado precisa se manifestar sobre a  aplicabilidade da Súmula CARF nº 63 ao caso concreto.  Solicita então que os embargos  sejam conhecidos e acolhidos para  sanar as  omissão  apontada.  Assim,  entende­se  que  restou  comprovada  a  omissão  alegada  pela  embargante.            Voto             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.726921/2016­41  Acórdão n.º 2001­001.232  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Foi  verificada  omissão  no  acórdão  acima  mencionado  por  ter  deixado  o  Colegiado de se manifestar acerca da Súmula CARF nº 63 e sem apresentar justificativa para  afastar a aplicação desta última.  Por  voto  de  qualidade,  a Turma  aplicou  o  entendimento  da Súmula STJ  nº  598, o qual seria específico para decisões judiciais.   Ao reverso, deixou de observar a aplicação da Súmula CARF nº 63, a qual  versa exatamente sobre a situação do caso concreto e que, nos termos do art. 45, IV, do Ricarf,  os Conselheiros são obrigados a observar o teor das súmulas emitidas pelo CARF.     Súmula CARF n° 63:    "Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios."     Acórdãos Precedentes:  Acórdão  n°  106­17.181,  de  16/12/2008  Acórdão  n°  102­49.292,  de  11/09/2008  Acórdão  n°  106­16.928,  de  29/05/2008  Acórdão  n°  104­ 23.108, de 22/04/2008 Acórdão n° 102­48.953, de 06/03/2008".    Como muito bem salientado pela PGFN, a decisão STJ sob  referência  teria  delimitado a sua aplicação no âmbito judicial.  Nesta  senda,  entendo  que  assiste  completa  razão  ao  embargante  quando  afirma que deve ser observada a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63, a qual os conselheiros  estão obrigados a respeitar.  Destarte,  acolho  os  embargos  de  declaração  em  tela  para  que  a  Turma  Julgadora  solucione  a  omissão  apontada,  em  conformidade  com  o  artigo  65  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 2015 (RICARF).          Conclusão  Fl. 94DF CARF MF     4 Ante o  exposto, acolho os embargos para, com efeitos  infringentes,  sanar a  omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão 2001.000.393 para negar  provimento ao recurso voluntário em razão do quanto disposto.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.                             Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
7726283 #
Numero do processo: 13749.720022/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 COMPESAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. CABIMENTO É o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Ausente a prova da regularidade da compensação é cabível a glosa do valor indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2201-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento parcial para aceitar apenas os DARF comprobatórios do imposto retido. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 COMPESAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. CABIMENTO É o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Ausente a prova da regularidade da compensação é cabível a glosa do valor indevidamente compensado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13749.720022/2013-11

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003311

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.020

nome_arquivo_s : Decisao_13749720022201311.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13749720022201311_6003311.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento parcial para aceitar apenas os DARF comprobatórios do imposto retido. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7726283

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911004880896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 124          1 123  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720022/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  LUIZ ALVES DA FONSECA COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  COMPESAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. CABIMENTO  É o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria  natureza,  para  comprovar  o  valor  dos  rendimentos  pagos  e  do  imposto  de  renda retido na fonte.  Ausente a prova da regularidade da compensação é cabível a glosa do valor  indevidamente compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento parcial para aceitar apenas os  DARF comprobatórios do imposto retido.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 00 22 /2 01 3- 11 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13749.720022/2013­11  Acórdão n.º 2201­005.020  S2­C2T1  Fl. 125          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, o qual  julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração pelo qual  se  exige  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  decorrente  glosa  de  compensação  indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF.   A decisão de primeira instância de forma objetiva assim sintetizou os fatos:  A  notificação  de  lançamento  de  fls.  11/15  exige  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário equivalente a R$ 54.284,60. A exação originou­se da  revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2010  (fls. 51/59),  na qual foram apuradas as seguintes infrações:  => à fl. 12, a omissão de rendimentos de aluguéis na monta de  R$  13.585,82,  referentes  às  fontes  pagadoras  ali  relacionadas,  descrevendo  a  autoridade  revisora  que  o  interessado  “Não  comprovou  o  pagamento  da  taxa  de  administração,  ref.  às  administradoras  escritório  de  advocacia  Adilson  Guedes  e  Castelo  Branco  Administração  de  Imóveis,  que  também  não  apresentaram a Dimob.  => à fl. 13, a compensação indevida de imposto de renda retido  na fonte no total de R$ 31.952,15, uma vez que o sujeito passivo  não  comprovou  a  retenção  do  imposto  vinculada  às  fontes  pagadoras  EBA  Empresa  Brasileira  de  Áudio  Visual  (R$  23.030,05),  GMP2  ­  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda  (R$  3.947,44) e IVI Rio de Janeiro S/A (R$ 4.974,66).  A  peça  de  defesa  contém  dois  tomos:  o  primeiro,  às  fls.  2/3,  firmada  por  procuradora  habilitada  (instrumento  de  fl.  49),  negando as infrações apontadas no lançamento, discriminando­ as  por  fonte  pagadora  (CNPJ)  e  devedores  envolvidos;  em  sequência, às  fls. 4/9,  traz o  impugnante à baila, em síntese, as  seguintes alegações:  as  retenções  de  imposto  na  fonte  glosadas,  na  monta  R$  31.952,15,  foram  procedidas  na  forma  legal,  cabendo  aos  retentores o devido repasse, sendo que o contribuinte não pode  ser responsabilizado por alguma falha das fontes pagadoras;'  a  entrega  de Dimob  não  é  afeta  ao  contribuinte,  porquanto  se  constitui em obrigação acessória da administradora, daí não lhe  podendo  ser  imputado  qualquer  prejuízo  em  razão  do  descumprimento dessa obrigação;  à  fl.  5  ­  “Por  oportuno,  anexa  o  contribuinte  defesa  anterior  onde  discutiu  hipótese  semelhante  e  também  decisão  desse  Egrégio  Órgão  Julgador  acolhendo  as  judiciosas  ponderações  do ora requerente”  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13749.720022/2013­11  Acórdão n.º 2201­005.020  S2­C2T1  Fl. 126          3 a administração dos imóveis feita pelas administradoras citadas  no  processo  se  deu  conforme  demonstrativos  ora  exibidos,  mediante os quais  se observam os valores brutos das  locações,  os  respectivos  IRRF  e  comissões,  sendo  estas  dedutíveis,  por  força  do  art.  50,  III,  do  RJR/1999,  para  determinação  dos  rendimentos a tributar;  em  retomo  à  questão  das  fontes  pagadoras,  essas  são  responsáveis  tributáveis  quanto  à  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  nos  termos  que  orientam  o RIR/1999  e  os  arts.  121  e  146 do CTN;  esse  posicionamento  encontra­se  plenamente  assentado  na  doutrina e jurisprudência hodiernas;  o  contribuinte,  em  derradeiro,  protesta  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972  que  sejam  realizadas  as  diligências  devidas  perante  as  fontes pagadoras  para  elucidar  as  questões  ora  em  debate  e  demonstrar  a  desobrigação  do  impugnante  sobre a exação que lhe é demandada.  Para  amparo  de  suas  aduções,  o  interessado  fez  anexar  os  documentos de fls. 20/48.         Foi  prolatado  o  acórdão  nº  09­50.287  ­  4a  Turma  da DRJ/JFA,  que  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração.       A ciência dessa decisão ocorreu  em 26/03/2014  (fl. 76) e o  recurso voluntário  (fls.77/85)  foi  tempestivamente  protocolizado  em  24/04/2014,  tendo  o  espólio  sucessor,  alegado, em síntese, que:        ­  apresentou  todos  os  comprovantes  comprobatórios  da  dedução  da  base  de  calculo  dos  rendimentos  de  aluguéis,  pois,  consoante  permite  a  legislação  pode  deduzir  as  despesas de cobrança e recebimentos dos rendimentos.      ­ as administradoras dos imóveis foram duas. Uma pessoa física que à época não  tinha obrigação de  apresentar DIMOB e,  a outra,  uma pessoa  jurídica,  que não apresentou a  DIMOB, mas a recorrente não pode ser penalizada, pois trata­se de uma obrigação acessória de  terceiros, não tendo a recorrente qualquer ingerência.      ­ apresenta informe de rendimentos fornecidos pelas administradoras de imóveis  com o objetivo de comprovar as despesas com a comissão imobiliária.      Por  fim,  espera  o  acolhimento  do  recurso,  em  face  dos  argumentos  e  dos  documentos  acostados  e  da  manifesta  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  responsável,  por  força de lei, pelo recolhimento do imposto por ele retido.          É relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13749.720022/2013­11  Acórdão n.º 2201­005.020  S2­C2T1  Fl. 127          4 Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Pedido de perícia       Em  face  do  pedido  de  perícia  formulado  pelo  recorrente,  tem­se  que  a  necessidade de perícia para o deslinde da questão deve estar demonstrada nos autos. O art. 18,  da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece que:  Art.18  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.       Não  tendo  sido  demonstrada  pelo  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia, não se pode acolher o pedido.   Do mérito  Consoante  relatado,  o  presente  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  na  monta  de  R$  13.585,82,  referentes  às  fontes  pagadoras  ali  relacionadas,  descrevendo  a  autoridade  revisora  que  o  interessado  “Não  comprovou  o  pagamento da  taxa de administração,  ref.  às  administradoras escritório de advocacia Adilson  Guedes e Castelo Branco Administração de Imóveis, que também não apresentaram a Dimob.  Compõe ainda o  lançamento,  a compensação  indevida de  imposto de  renda  retido  na  fonte  no  total  de  R$  31.952,15,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  retenção do imposto vinculada às fontes pagadoras EBA Empresa Brasileira de Áudio Visual  (R$ 23.030,05), GMP2 ­ Empreendimentos e Serviços Ltda (R$ 3.947,44) e IVI Rio de Janeiro  S/A (R$ 4.974,66).  No que pertine ao primeiro aspecto do lançamento, verifico que o recorrente  não comprovou o pagamento das despesas referentes à cobrança ou recebimentos dos aluguéis.  Os documentos colacionados aos autos não têm eficácia probatória, eis que não fazem prova do  dispêndio  financeiro,  sendo  meros  relatórios  não  assinados,  incapazes  de  demonstrar  a  ocorrência do efetivo pagamento.  Em  relação  ao  segundo  aspecto  do  lançamento,  temos  que  a  retenção  do  imposto pela  fonte pagadora  é que  cria o direito de o  contribuinte compensá­lo  com o valor  apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe  o  rendimento  e  é  neste  momento,  caso  tenha  ocorrido  retenção,  que  nasce  o  direito  de  compensá­lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13749.720022/2013­11  Acórdão n.º 2201­005.020  S2­C2T1  Fl. 128          5 em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto  de renda retido na fonte.  Não  obstante  a  existência  dos  DARF  anexados  às  fls.105/106  e  108/111,  ausentes estão os comprovantes de rendimentos esperados para o mister de acordo com o que  descreve o art. 943 do RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (DecretoLei n.2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §  1º O beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei n. 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei n. 7.450, de 1985, art. 55).”  (sublinhados produzidos pelo relator      Dessa forma, entendo que não merece prosperar o inconformismo recursal.  Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                              Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7738566 #
Numero do processo: 10880.925090/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.925090/2009-85

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007235

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.232

nome_arquivo_s : Decisao_10880925090200985.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880925090200985_6007235.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7738566

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911020609536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925090/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.232  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HELLENICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/2004  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS.  O  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo.  Assim,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  da  compensação.  DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração  contábil  e  apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando  o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que  foram alteradas para reduzir o tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 50 90 /2 00 9- 85 Fl. 436DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade prolatado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo ­ DRJ/SP1.   A  controvérsia  gravita  sobre  a  discussão  da  existência  de  crédito  da  contribuição COFINS a  ser compensado por  erro de preenchimento na DCTF no período de  julho/2004. A Recorrente transmitiu DCOMP, porém ser a retificação da DCTF.   O Despacho Homologatório  negou  a  compensação,  oportunidade  em  que  a  Recorrente  deu  início  ao  contencioso  administrativo  por  meio  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Juntou  como  documentação: DARF,  DCTF, DIPJ,  ,  notas  fiscais de entrada do período apurado e Livro Diário.  Por bem retratar os  fatos,  adoto o  relatório do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade:  1.  O  interessado  transmitiu  em  11/05/2005  o  PER/DCOMP  00298.79693.110505.1.3.04.1857,  visando  compensar  o  valor  declarado  ali  e,  informado  o  Tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/07/2004; data  de  arrecadação:  13/08/2004,  código  de  receita:  5856,  com  débitos  do  Grupo  de  Tributo:  PIS/PASEP  código  de  receita:  691201;  período  de  apuração  Abr/2005;  data  do  vencimento:  13/02/2005 e, com débitos do Grupo de Tributo: COFINS código  de  receita:  585601;  período  de  apuração  Abr/2005;  data  do  vencimento: 13/08/2005  1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  que  emitiu  Despacho  Decisório,  Número  de  Rastreamento:825120200,  assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que  não homologou a compensação declarada.  1.2.  O  Despacho  Decisório  atesta  que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados  pagamentos  relacionados  4601406128  mas,  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  2.  No  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/25,  apresenta  breve  relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10880.925090/2009­85  Acórdão n.º 3003­000.232  S3­C0T3  Fl. 3          3 documentos  de  fls.  26/194,  alegando,  preliminarmente,  em  decorrência  da  identidade  da  matéria  envolvida  nos  feitos,  requer  o  julgamento  conjunto  dos  Processos  Administrativos,  com  as  manifestações  de  inconformidade  oferecidas  nos  Processos nº 10880.925.090/200985 e 10880.925.091/200920.  3. Sob o título da Decisão Recorrida, alega em síntese que:  3.1. Apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em  tempo  hábil,  contra  o  Despacho  Decisório  em  face  da  não  homologação da compensação efetuada.  3.2.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado,  o  seu  fundamento:  inexistência  de  crédito  não  encontra  suporte  na  realidade  fática  e  que  o  crédito  da  Recorrente  atingia  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  o  valor  original  de  R$  30.396,03,  que  se  refere,  exclusivamente,  ao  montante  recolhido  a  maior/indevidamente  a  titulo  da  COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  de  31.07.2004,  com  vencimento  em  13.08.2004 (doc. 9 e 10).  3.3.  Não  pode  prevalecer  a  suposta  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  apontada  na  apreciação  do  PER/DCOMP,  sendo  suficiente  o  valor  do  crédito  de  COFINS  para liquidar, nos termos do inciso II, do a rtigo 156, do Código  Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no  montante de R$ 7.015,61.  3.4.  A  Recorrente  informou  em  sua  DCTF  original  do  3°  Trimestre de 2004, (fls. 49/54), como devido a titulo da COFINS  Não  Cumulativa,  Código  de  Receita  58561,  do  período  de  apuração 31.07.2004 (julho/2004), o montante de R$ 30.396,03,  em detrimento da declaração correta no sentido de que inexistia  valor  devido  no  aludido  período  base,  uma  vez  que  era  zero  a  alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  COFINS  incidente  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno  de  Produtos  Hortícolas  Conservados  Transitoriamente,  mas  impróprios  para  alimentação  neste  estado,  no  caso  em  análise,  azeitonas  classificadas nos códigos 0711.20 (Azeitonas), 0711.20.10 (Com  Agua salgada), 0711.20.20 (Com Água sulfurada ou adicionada  de outras substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI.  3.5. O referido equivoco, foi sanado pela DCTF retificadora do  3º Trimestre 2004, transmitida em 17/02/2009, sendo facilmente  visualizado pela análise da DIPJ 2005, ano calendário de 2004  (doc. 12), dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00028  e 00039 do Livro Diário Geral (docs. 13 a 15) e dos Termos de  Abertura  e  Encerramento  e  folha  00147  do  Livro  Razão  Analítico (docs. 16 a 18), nos quais são reconhecidas a ausência  de valor devido a  titulo de COFINS – Código de Receita 5856,  no  período  de  apuração  maio/2004,  e  a  natureza  de  indébito  tributário  do  recolhimento  no  valor  de  R$  30.396,03  (doc.  9  e  10).  Fl. 438DF CARF MF     4 3.6. Acrescenta a  Impugnante que a  regularidade  e a  correção  da  apuração  do  crédito  envolvido  na  compensação  é  comprovada  pela  DIPJ  2005  Ano  Calendário  2004  (doc.  12  FICHA 25 página 56 linhas 03, 12, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 44),  pela  DIPJ  2006Ano  Calendário  2005  (doc.  19),  pelo  Livro  Diário Geral (doc. 13a 15), pelo Livro Razão Analítico (docs. 16  a  18),  e  pelas  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Declarações  de  Importação do período em questão (docs. 20 a 49).  3.7.  Diante  da  ausência  de  contribuição  devida  no  período,  o  valor  indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$  30.396,03)  tornou  se  passível  de  compensação,  gerando  o  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  n°  00298.79693.110505.1.3.041857 (R$ 30.396,03) (doc. 8).  3.8.  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade  atestam  que  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  n°  00298.79693.110505.1.3.041857  deve  ser  homologada,  e  o  débito  tributário  tido  por  indevidamente  compensado deve ser extinto.  3.9.  O  Despacho  Decisório  atesta  a  inexistência  do  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  afirma  que  este  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  do  débito  da  contribuição,  no  valor  de  R$ 30.396,03, o qual corresponde àquele que foi indevidamente  informado devido na DCTF original do 3° Trimestre de 2004.  3.10.  A  não  homologação  da  compensação  deveu  se,  exclusivamente,  ao  fato  do  contribuinte  ter  informado  em  sua  DCTF valor indevido e não promovido a imediata retificação do  aludido  documento,  o  que  impossibilitou  à  Receita  Federal  identificar o Crédito no valor original de R$ 30.396,03, que tem  sua origem no recolhimento do montante de R$ 30.396,03.  3.11. A existência do crédito compensado deverá, quer por força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ser reavaliada,  em especial mediante a análise de documentos ou de eventuais  diligencias  administrativas,  quando  do  julgamento  da  manifestação de inconformidade.  3.12.  .A  Impugnante  baseando  se  no  Principio  da  Verdade  Material;  no  Direito  Tributário;  a  vista  da  documentação  que  junta  à  Impugnação;  ao  caráter  vinculante  da  atividade  administrativa;  em lições do Professor Celso Antônio Bandeira  de  Melo;  sobre  moralidade  publica  e,  em  artigos  como  “in  Processo  Administrativo  Fiscal  —  Manual",  Ed.  Resenha  Tributária,  jan/93,  pág.  06)  e;  em  considerações  do  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  acerca  dos  efeitos  da  declaração  do  contribuinte e da necessidade de  se buscar a verdade material,  requer  seja  reavaliada,  em  especial  mediante  a  análise  de  documentos  ou  de  eventuais  diligências  administrativas,  a  existência do crédito compensado, sob pena de cerceamento do  direito de defesa da Recorrente.  3.13. O equivoco da Recorrente, materializado no preenchimento  de  sua  DCTF  do  2°  Trimestre  de  2004,  não  pode  impedir  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DERAT  SÃO  PAULO,  prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10880.925090/2009­85  Acórdão n.º 3003­000.232  S3­C0T3  Fl. 4          5 de  crédito  por  decorrência  de  compensação  que,  de  fato  e  de  direito, foi regularmente promovida.  3.14.  A  afirmação  da  Autoridade  Administrativa  de  que  o  pagamento no valor de R$ 30.396,03 "foi integralmente utilizado  para quitação" de débito da Recorrente no mesmo montante de  R$ 30.396,03 não pode ser considerada definitiva e correta. Os  documentos  anexados  aos  autos  devem  ser  levados  em  consideração, para que  fiquem comprovados:  (i) a ausência de  valor  devido  a  titulo  da  COFINS  no  período  de  apuração  de  31.07.2004;  (ii) a existência do exato valor do crédito apurado  pela  Recorrente;  (iii)  a  regularidade  formal  da  compensação;  (iv)  a  necessidade  de  reforma  do  Despacho  Decisório  n°  825120200,  a  homologação  do  PER/DCOMP  n°  00298.79693.110505.1.3.041857;  e  (v)  a  inexistência  de  débito  indevidamente compensado.  Do Pedido  4.  Requer:  (i)  o  julgamento  conjunto  com  as  manifestações  de  inconformidade  protocolizadas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  nº  10880.925.091/200920;  (ii)  o provimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  revisto  e  reformado, com base na verdade material dos fatos, o Despacho  Decisório recorrido, reconhecendo se a integralidade do crédito  indicado,  homologando  se  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP n° 00298.79693.110505.1.3.041857, afastando se  a exigência de qualquer valor supostamente devido (original de  R$ 7.015,61).  Não satisfeita a Recorrente socorre­se a este Conselho, e reitera suas razões  com  a  firme  alegação  de  que  é  detentora  do  crédito.  Para  tanto,  traz  documentos  novos  aos  autos ­ laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a  homologação do pedido de compensação no valor de R$ 30.396,03, com apelo pela Verdade  Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos.    Em síntese, são os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA NULIDADE  Fl. 440DF CARF MF     6 A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado e pugna por  sua  anulação. Em suma alega que a ausência de pronunciamento da instância de piso sobre a todos  os  documentos  acostados  aos  autos  seria  capaz  de  nulificar  todo  o  procedimento  administrativo. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser  considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal.   No  caso  em  tela  não  vislumbro  prejuízo  que  justifique  a  decretação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  vez  que  respeita  a  forma  legal  e  expressa  o  convencimento  jurídico  dos  julgadores.  Portanto,  divergências  de  entendimento  não  são  causas  de  nulidade,  razão pela qual rejeito a preliminar arguida.    SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS    A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156,  II, do Código Tributário Nacional  ­ pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   A  compensação  pode  ser  declarada  pelo  contribuinte  por  meio  do  preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se  indicará,  de  forma  detalhada,  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  tal  procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório,  tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na  DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito.  A Recorrente  sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a  levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório,  a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento  hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor  declarado.  Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ,  notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem  não  homologou  o  crédito  pleiteado  sob  o  argumento  de  que  a  quantia  que  fora  recolhida  a  maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos.  Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é  possível  concluir  pela  existência  de  crédito  a  compensar,  tampouco  que  o  erro  de  preenchimento  da DCTF  tenha  permitido  a  compensação  equivocada  de  débito  declarados  a  maior.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10880.925090/2009­85  Acórdão n.º 3003­000.232  S3­C0T3  Fl. 5          7 Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova  é  devido  àquele  que  pleiteia  seu  direito.  Portanto,  para  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor  do  crédito  ou,  em  situações  extremas,  demonstrar  indícios  convergentes  que  levem  ao  entendimento  de  que  as  alegações  são  verossímeis.  Sobre  ônus  da  prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Pela  avaliação  probatória  que  faço  dos  autos  somente  a  DCTF  e  as  notas  fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado.   A  Recorrente  não  apresentou,  na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido,  apontando  na  escrituração  contábil­fiscal  as  evidências  da  existência  do  crédito  para  formar  o  convencimento  da  Autoridade Julgadora.   Em  fase  recursal  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  novos,  que  poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar  o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de  provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço.  Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação.   DA VERDADE MATERIAL  A Recorrente  suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois  seus  argumentos  conduzem  ao  entendimento  que  a  decisão  recorrida  não  aplicou  o  melhor  Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade  Fl. 442DF CARF MF     8 Material  não  é um  caminho  autorizador para dar  provimento  aos  recursos  sem o mínimo de  verossimilhança.  Enxergo  que  os  autos,  instruídos  da  forma  que  estão,  não  inferem  dúvida  razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que  formam o mínimo de convencimento do julgador.  Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência  de  indícios  que  comprovem  a  existência  do  crédito,  deve  prevalecer  o  que  consta  nos  autos  pelo império da segurança jurídica.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                Fl. 443DF CARF MF

score : 1.0
7748205 #
Numero do processo: 11080.720086/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.899
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.720086/2010-44

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009066

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.899

nome_arquivo_s : Decisao_11080720086201044.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080720086201044_6009066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7748205

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911032143872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720086/2010­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.899  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 08 6/ 20 10 -4 4 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11080.720086/2010­44  Resolução nº  3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11080.720086/2010­44  Resolução nº  3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11080.720086/2010­44  Resolução nº  3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11080.720086/2010­44  Resolução nº  3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11080.720086/2010­44  Resolução nº  3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11080.720086/2010­44  Resolução nº  3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11080.720086/2010­44  Resolução nº  3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 642DF CARF MF

score : 1.0
7738603 #
Numero do processo: 10880.991924/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.991924/2012-46

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007272

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.549

nome_arquivo_s : Decisao_10880991924201246.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10880991924201246_6007272.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7738603

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911035289600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 6.843          1 6.842  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.991924/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  BIMBO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 19 24 /2 01 2- 46 Fl. 6844DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  Não  cumulativo  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  na  competência de novembro/2009 (Código de receita DARF 6912, pago em 24/12/2009). O valor  pago a maior seria no montante originário de R$ 136.196,10 (e­fl. 03). Uma vez que o valor do  crédito  declarado  já  tinha  sido  utilizado  em  compensações  anteriores  (PER/DCOMP  08924.98857.151210.1.3.04­5425) e para pagar o débito de PIS Não Cumulativo do período,  foi transmitido despacho decisório eletrônico não homologando a compensação declarada (e­fl.  07).  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2009  DÉBITOS  INDICADOS  PARA  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade dos débitos  indicados para compensação decorre da  lei, não sendo cabível a manifestação das DRJs sobre o assunto.  DÉBITOS  INDICADOS  PARA  COMPENSAÇÃO.  FORMALIZAÇÃO  PARA  FINS  DE COBRANÇA.  Não  há  necessidade  de  formalização,  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, dos débitos indicados para compensação em Dcomp não homologada,  em face da natureza de confissão de dívida desta.  ALÍQUOTA ZERO. PÃES DIVERSOS DO PÃO COMUM. DESCABIMENTO.  A  alíquota  zero  da  Contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno do pão comum a que se  refere o  inciso XVI do art. 1° da Lei n°  10.925,  de  2004,  não  se  aplica  a  outros  produtos  que  não  ao  pão  que  contenha  apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar, tal qual definido  na exposição de motivos à Medida Provisória n° 433, de 2008  MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  exigência  de  multa  e  juros  moratórios  decorre  da  falta  de  recolhimento  tempestivo  dos  tributos  devidos,  evidenciada  a  partir  da  não­homologação  das  compensações efetuadas, tendo por fundamento legal o art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2009  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  PEDIDO  de  DILIGÊNCIA ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fls. 6.715/6.716)    Intimado  desta  decisão  em  20/08/2015  (e­fl.  6.730),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário  em 15/09/2015  (e­fls.  6.732/6.746)  alegando,  em síntese que os  créditos  pleiteados  são  válidos,  sendo  decorrentes  da  comercialização  de  produtos  de  panificação  Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 10880.991924/2012­46  Acórdão n.º 3402­006.549  S3­C4T2  Fl. 6.844          3 sujeitos à alíquota zero (hot dog, pão de hamburguer e pão bisnaga, que devem se enquadrar no  conceito de "pão comum" ­ NCM 1905.9090 Ex 01). As soluções de consulta proferidas para a  Recorrente afirmando que esses produtos não poderiam ser admitidos como "pão comum" não  seria  pronunciamentos  finais,  contra  as  quais  foi  apresentado  recurso  de  divergência,  bem  como estariam em sentido contrário ao firmado em laudo técnico acostado aos autos. Sustenta  ainda que confirmada a validade do crédito, descabida sua desconsideração em razão da não  retificação da DCTF.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo, atentando­se para o presente caso, observa­se que a Recorrente se  volta  exclusivamente  para  questões  abstratas  em  torno  do  suposto  crédito  pleiteado,  sem  demonstrar sua origem e validade mesmo em se admitindo como correta a  tese geral por ela  defendida.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o  ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência  do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu em erro  ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade  com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação  é  do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 6846DF CARF MF     4 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao  crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida.  Com  efeito,  a  cópia  da  DCTF  referente  à  competência  de  novembro/2009  acostada  aos  autos  confirma  os  valores  trazidos  no  Despacho  Decisório  de  PIS  Não  Cumulativo  devidos  (e­fl.  64). Assim,  não  foram  apresentados  quaisquer  outros  documentos  fiscais ou contábeis que pudessem demonstrar que o valor do PIS Não Cumulativo devido em  30/11/2009 não alcançava o montante de R$ 547.255,94 como indicado no Despacho Decisório  Eletrônico (e­fl. 07):    Em suas defesas, a Recorrente apenas afirma, de forma geral e sem qualquer  fundamento fático concreto, que o crédito pleiteado estaria respaldado em discussão em torno  do enquadramento de parte dos produtos por ela vendidos e importados na previsão de alíquota  zero do inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004.  A  ausência  de  substrato  fático  para  as  alegações  gerais  de  direito  trazidos  pela Recorrente  pode  ser  facilmente  depreendida  pela  análise  da  planilha  das  e­fls.  77/6.710  que, segundo a Recorrente, fundamentaria o valor do crédito pleiteado. Isso porque a planilha  apenas relaciona produtos para os quais a empresa afirma que incide a alíquota zero e afirma  que teria procedido com o recolhimento do PIS, não possuindo uma precisa quantificação do  montante de crédito pretendido. Assim, observa­se que em qualquer momento nestes autos, a  Recorrente apresentou uma memória de cálculo com a precisa composição do valor original do  Fl. 6847DF CARF MF Processo nº 10880.991924/2012­46  Acórdão n.º 3402­006.549  S3­C4T2  Fl. 6.845          5 crédito declarado na PER/DCOMP de R$ 136.196,10, não sendo possível avaliar a precisa  origem desse crédito.  Acresce­se que a Recorrente não evidenciou como a  tese de direito por  ela  sustentada  concretamente  teria  refletido  em  sua  apuração.  Ora,  cumpre  relembrar  que  a  Recorrente  está  sujeita  à  apuração  das  contribuições  na  sistemática  não  cumulativa,  como  indicado  em  sua  DCTF  acostada  aos  autos.  Com  isso,  os  produtos  que  passaram  a  ser  considerados  como  alíquota  zero,  que  foram  anteriormente  tributados,  possuem  reflexos  na  apuração dos débitos e dos créditos das contribuições. Isso porque estes produtos, além de não  comporem a base de cálculo (débito ­ art. 1º, §3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003),  as  aquisições  a  eles  correspondentes  igualmente  não  podem  ser  admitidos  como  créditos  dedutíveis (art. 3º, §2º, II, Lei n.º 10.833/2003):    "Art.  1º  (...)  § 3o Não  integram a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota  0 (zero);" (grifei)    "Art.  3º  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos ou utilizados como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)    Assim,  ainda  que  se  considere  que  a  origem  dos  créditos  aqui  pleiteados  seriam  relacionados  a  discussão  abstrata  de mérito  de  que  produtos  por  ela  comercializados  estariam  sujeitos  a  alíquota  zero  (o  que  apenas  se  cogita,  vez  que  não  foram  apresentadas  memórias  de  cálculo  do  crédito),  confirma­se  que  igualmente  não  foram  demonstradas  pela  Recorrente os reflexos desta tese no cálculo não cumulativo das contribuições por ela apuradas,  ou seja, nos créditos e nos débitos por elas considerados.  Nesse  sentido,  observa­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência concreta de que se crédito se respalda,  integralmente ou parcialmente, na discussão  geral de direito por ela invocada, de que parte de seus produtos se enquadram na previsão da  alíquota  zero.  A  discussão  de  mérito  invocada  pela  Recorrente  não  possui  concreta  correspondência com o presente processo, não sendo possível confirmar que o valor pleiteado  se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos sequer indício da existência do crédito,  pautando­se a empresa na discussão geral em torno da aplicação da alíquota zero para alguns  produtos por ela comercializados.  Portanto, a discussão de mérito invocada não resolve a lide aqui trazida, vez  que  não  é  possível  confirmar  a  origem  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP. Desta  forma,  inexiste  qualquer  documento  ou  alegação  jurídica  concreta  nos  presentes  autos  suscetível  a  alterar a conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações,  que deve ser mantida.  De forma conclusiva, cumpre mencionar que a ausência de demonstração do  crédito foi igualmente evidenciada na r. decisão recorrida:    Fl. 6848DF CARF MF     6 "Diante  de  todo  o  aqui  exposto,  conclui­se  que,  à  época  do  proferimento  do  Despacho Decisório, o crédito utilizado na compensação declarada não existia e,  portanto,  a  decisão  nele  prolatada  estava  correta  e  baseou­se  em  informações  declaradas à Administração Tributária pela própria manifestante.  Não obstante, a contribuinte defende a existência do crédito com base em redução a  zero  da  alíquota  a  que  estaria  submetido  seu  faturamento.  Justifica  a  não  retificação  da  DCTF  relativa  ao  período  de  apuração  analisado  visto  estar  sob  procedimento  de  fiscalização  por  parte  da  RFB,  estando,  portanto  impedida  de  retificar a aludida declaração.  Também não retificou a DACON." (e­fl. 6.720 ­ grifei)    Contudo, naquela decisão, os  julgadores optaram por ingressar na discussão  de direito genericamente invocada pela Recorrente, o que não será realizado nesta seara face a  impossibilidade  de  confirmação,  nos  presentes  autos,  da  origem  do  crédito  pleiteado,  encontrando a Recorrente óbice à sua discussão pela ausência de provas da origem e liquidez  do crédito pleiteado. Ou seja, uma vez que não é possível confirmar que o crédito pleiteado nos  presentes  autos  se  refere  concretamente  à  discussão  de  direito  aventada  de  forma  abstrata  (alíquota zero de produtos), esses argumentos não serão aqui apreciados.  Insta  mencionar  que  após  o  presente  processo  ser  colocado  em  pauta  de  julgamento,  em  11/04/2019,  a  empresa  apresentou  uma  série  de  planilhas  que  supostamente  respaldariam seu direito a crédito (e­fls. 6.842/6.843). Foram anexados aos autos dois arquivos  não  pagináveis  com  planilhas  que  corresponderiam,  nas  palavras  da  Recorrente:  (i)  a  "apuração  centralizada  das  contribuições  e  respectivos  comprovantes  do  recolhimento  dos  montantes  de  PIS  e  COFINS  lá  indicados";  e  (ii)  a  "apuração  do  PIS  e  da  COFINS  especificamente  recolhidos  sobre  a  comercialização  de  produtos  classificados  como  “pão  comum” no período objeto desse processo." (e­fl. 6.842)  Atentando­se  primeiramente  para  a  planilha  de  apuração  do  PIS/COFINS  devidos  no  período  (mencionada  no  item  i  acima),  observa­se  que  a Recorrente  trouxe  uma  planilha  de  cálculo  atualizado,  com  a  alteração  no  campo  "Receitas  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero" que alcançaria o valor total de faturamento de R$ 8.254.309,37. Contudo, ao se  comparar a planilha do cálculo original e a planilha com o cálculo atualizado não teve qualquer  alteração quanto aos créditos descontados no mês:    Fl. 6849DF CARF MF Processo nº 10880.991924/2012­46  Acórdão n.º 3402­006.549  S3­C4T2  Fl. 6.846          7   Novamente:  a  Recorrente  não  evidenciou  como  a  tese  de  direito  por  ela  sustentada concretamente teria refletido em sua apuração.   Quanto  a  planilha  de  composição  do  valor  do  crédito  relacionado  ao  "faturamento do pão comum"  (item  ii  acima),  confirma­se que,  somente  agora,  a Recorrente  pretendeu apontar qual seria a composição do seu crédito, com uma série de filiais da pessoa  jurídica e uma longa relação de notas fiscais que respaldariam seu crédito. Contudo, a empresa  não  apresentou  nenhum  documento  suporte  desta  planilha,  nem  mesmo  notas  fiscais  exemplificativas.  Além  disso,  as  planilhas  detalhadas  do  suposto  crédito  indicam  na  coluna  "VLR_TOT_ITEM_SEM_SUBST"  valores  negativos  do  faturamento,  sem  qualquer  esclarecimento por parte da empresa da razão para isso. A planilha indica a quantidade de pães  que teriam sido vendidos e o preço unitário de cada pão, mas o faturamento é indicado com um  sinal  de  negativo.  E  na  soma  para  alcançar  o  valor  total  faturado  nos  estabelecimentos,  consideram­se esses valores como negativos. Vejam­se:  Fl. 6850DF CARF MF     8   Estas planilhas, portanto, não conseguem demonstrar, com clareza, a origem  do crédito como pretendido pela Recorrente.   Desta forma, mesmo os documentos anexados em 11/04/2019 não alteram a  conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações, que deve  ser mantida.  Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 6851DF CARF MF

score : 1.0
7751808 #
Numero do processo: 11080.725625/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.920
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.725625/2011-12

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6010505

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.920

nome_arquivo_s : Decisao_11080725625201112.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080725625201112_6010505.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7751808

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911038435328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725625/2011­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida pelo relator no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1.  Tratam­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS Não­Cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a idéia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 62 5/ 20 11 -1 2 Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.725625/2011­12  Resolução nº  3402­001.920  S3­C4T2  Fl. 3          2 produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA.  CRÉDITO  DE  LOCAÇÃO  E/OU  ARMAZENAGEM (MÁQUINAS DE CAFÉ EXPRESSO). CRÉDITO NA  DEVOLUÇÃO DE VENDAS (UTILIZAÇÃO INDEVIDA).  Consolida­se  definitivamente  na  esfera  administrativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade.  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se  logrou atender no presente  caso.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível  de prova documental a  ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes  para a formação da convicção da autoridade julgadora.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  (...)  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.725625/2011­12  Resolução nº  3402­001.920  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  CRÉDITO.  Somente  dão  direito  a  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO. INSUMOS.  Os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  Veículos  (empilhadeiras  ­ mulinhas)  não  se  classificam  como  espécie  de  “máquinas  ou  equipamentos”  para  fins  de  admissão  de  créditos  calculados sobre operações de aluguéis.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível  desconto  de  crédito  em  relação aos  dispêndios  com  frete  suportados  pelo  adquirente  na  compra  de  bens,  pois  tais  dispêndios  devem  ser  apropriados  ao  custo  de  aquisição  dos  bens.  E  a  possibilidade  de  creditamento,  quando  cabível,  deve  ser  aferida  em  relação aos correspondentes bens adquiridos.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receita  tributadas  concomitantemente  com  receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  (...)  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. É o relatório.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.725625/2011­12  Resolução nº  3402­001.920  S3­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.915,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.720182/2011­73.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.915):  "I.  Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9.  Conforme  já  destacado  alhures,  o  contribuinte  pede  a  reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.001078/2010­03 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte (fls.  686/689),  o  objetivo  primordial  com  esta  reunião  seria  o  de  evitar  decisões  material  contraditórias  para  casos  análogos,  de  modo  a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11080.725625/2011­12  Resolução nº  3402­001.920  S3­C4T2  Fl. 6          5 12. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa,  foi  atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos  paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11080.725625/2011­12  Resolução nº  3402­001.920  S3­C4T2  Fl. 7          6 retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  16. Diante deste quadro, é prudente que os processos administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás (fls. 136/212); (b) materiais auxiliares  de consumo; (c) produtos de limpeza; (d) equipamentos de segurança e  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11080.725625/2011­12  Resolução nº  3402­001.920  S3­C4T2  Fl. 8          7 uniformes, inclusive precisando a sua submissão a eventuais exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (e) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21.  Por  fim,  antes  ainda  da  devolução  deste  processo  para  este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  apresenatdo  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ  e, portanto, indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas  em razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11080.725625/2011­12  Resolução nº  3402­001.920  S3­C4T2  Fl. 9          8 (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  23. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  24. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c) produtos de  limpeza;  (d) equipamentos de  segurança  e uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas  ou  sanitárias;  e,  por  fim,  (e)  controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização   (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11080.725625/2011­12  Resolução nº  3402­001.920  S3­C4T2  Fl. 10          9 (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem  com  a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste  conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  e  antes  do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  Fl. 677DF CARF MF

score : 1.0
7759878 #
Numero do processo: 19515.000944/2009-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO. A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo têm natureza tributária), sem fraude, enseja a aplicação de multa isolada de 75%, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As meras mudanças de redação e terminologia não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. Na análise da penalidade a ser aplicada, assim como na análise da possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, deve-se levar em consideração a conduta (ação) praticada pelo contribuinte, e não o nome dado a esta conduta pela legislação.
Numero da decisão: 9101-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), André Mendes de Moura e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento. O conselheiro André Mendes de Moura acompanhou o relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e Nelso Kichel (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO. A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo têm natureza tributária), sem fraude, enseja a aplicação de multa isolada de 75%, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As meras mudanças de redação e terminologia não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. Na análise da penalidade a ser aplicada, assim como na análise da possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, deve-se levar em consideração a conduta (ação) praticada pelo contribuinte, e não o nome dado a esta conduta pela legislação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.000944/2009-51

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013348

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.132

nome_arquivo_s : Decisao_19515000944200951.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000944200951_6013348.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), André Mendes de Moura e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento. O conselheiro André Mendes de Moura acompanhou o relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e Nelso Kichel (suplente convocado para eventuais substituições).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7759878

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911042629632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.383          1 1.382  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000944/2009­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.132  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VISCOPAR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO: 2008  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  NÃO  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL. APLICAÇÃO.   A compensação com créditos que não são relativos a  tributos administrados  pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo têm natureza  tributária), sem fraude, enseja a aplicação de multa isolada de 75%, seja pela  redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas  Leis 11.051/2004  e 11.196/2005,  seja pela  redação da Lei 11.488/2007. As  meras mudanças de  redação e  terminologia não são suficientes para  indicar  que  houve  em  determinado  momento  supressão  da  mencionada  hipótese  ensejadora da multa.   Na  análise  da  penalidade  a  ser  aplicada,  assim  como  na  análise  da  possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do  CTN,  deve­se  levar  em  consideração  a  conduta  (ação)  praticada  pelo  contribuinte, e não o nome dado a esta conduta pela legislação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), André Mendes de Moura e Cristiane Silva  Costa,  que  lhe  negaram  provimento. O  conselheiro André Mendes  de Moura  acompanhou o  relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli  Germano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 44 /2 00 9- 51 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.384          2     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Lívia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente) e Nelso Kichel (suplente convocado para eventuais substituições).      Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  296/313)  interposto  pela  PGFN contra o acórdão 1102­000.823 da 2° Turma da 1° Câmara que restou assim ementado e  decidido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada  em  decorrência  do  indeferimento  de  compensação  na  hipótese  em que não caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de  vigorar no período de vigência da Lei n. 11.051, de 2004.  Recurso voluntário provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  DAR provimento ao recurso.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação entre o  acórdão Recorrido  e os  acórdãos paradigmas nº  3201­00.220 e 204­ 02.976 no tocante à incidência da multa  isolada nas hipóteses de compensação não declarada  prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação conferida pela Lei nº 11.051/2004.  Os acórdãos paradigmas estão assim ementados:  Acórdão nº 3201­00.220  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3° CC Nº 6.  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos tributários.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/03/1999,  01/0412000  a  30/04/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/06/2001 a 31/07/2001,  01/10/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/04/2003  a  30/04/2003,  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/01/2004  a  31/12/2004  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO  TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  Cabível  a  aplicação  de  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  nas  hipóteses  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária  e  não  ter  sido  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Acórdão nº 204­02.976  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS E ORIUNDOS DE  CRÉDITO PRÊMIO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 A  multa  de  oficio  isolada  imputável  à  declaração  de  compensação  considerada  não  entregue  por  contrariar  as  disposições do parágrafo 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a  redação do art. 4º da Lei n° 11.051/2004, tem vigência a partir  de  30  de  dezembro  de  2004,  consoante  seus  arts.  25  e  34.  As  alterações  posteriores,  inclusive  a  da  Lei  n°  11.488/2007,  não  modificaram essa circunstância.  Recurso Voluntário Negado    Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  315/318),  fora  dado  seguimento  ao  recurso.  Não  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  Recurso  da  PGFN  pela  Contribuinte.  É o Relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade para conhecer do Recurso  Especial da PGFN.    Mérito  O acórdão recorrido aplicou entendimento de que em razão da nova redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/04  ao  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  a  multa  isolada  deveria  ser  cancelada em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II  do CTN. Indo além, o acórdão considerou que, após a edição do art. 25 da Lei nº 11.051/04,  somente poderia ser exigida a multa isolada de 150%, contudo, unicamente nos casos em que  restasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Por outro lado, a ora Recorrente defende a aplicação do art. 18, § 4º, da Lei nº  10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04, que em seu entender manteve a multa  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 isolada para duas situações distintas:  i­) fraude, conluio e sonegação e ii­) hipóteses previstas  no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alíquotas correspondentes do artigo  44 da Lei nº 9.430/96.   Assim, não tendo havido exoneração da multa isolada de 75% nas hipóteses  do  inciso  II  do  §12  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  não  haveria de  se  falar  em  retroatividade  benigna ou não incidência da penalidade.  Discordo da Recorrente.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  compensação  foi  considerada  como  não  declarada o que, segundo a legislação antiga (antes da edição da Lei 11.051/04) provocaria a  aplicação da multa de 150%.   Contudo,  com  a  edição  da  Lei  n.  11.051/04  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03, a situação dos autos não provoca a aplicação de multa, vez que inexistente dolo ou  fraude.   Com a nova legislação, criou­se a  figura da compensação não­declarada e a  imposição  da  multa  isolada  ficou  restrita  aos  casos  em  que  comprovadamente  ocorreu  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Vejamos  como  ficou  a  o  texto  legal  com  a  edição  da  Lei  11.051/04:    “Art. 4° O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. (...)  § 3° (...)  IV­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF;  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I­ previstas no § 3° deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação." (NR)  (...)  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...)  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR)    Não tenho dúvidas de que o texto legal deixa muito claro que a multa isolada  no caso de compensação considerada não­declarada seria  aplicável  somente nas hipóteses de  cometimento das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64. Não há espaço para  dúvida.  A  identificação  e  comprovação  de  cometimento  de  tais  infrações  é  condição  indispensável para aplicação da multa isolada.   Aproveito­me  aqui  do  histórico  legislativo  superveniente  trazido  pelo  Conselheiro Relator do acórdão recorrido:  Em  21.11.2005,  a  Lei  n.  11.196/05  modificou  novamente  a  matéria  para  admitir  a  imposição  de  multa  isolada  por  compensação  indeferida  pela  SRF  (inclusive  nas  hipóteses  de  compensação  tida  por  não­declarada)  nos  casos  em  que  não  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 estivesse presente o evidente intuito de fraude de que trata a Lei  n. 4.502/64 (arts. 71 a 73).  Citada legislação restabeleceu a previsão legal de imposição de  multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor indevidamente compensado, inclusive nas hipóteses em  que  a  compensação  fosse  tida  por  não  declarada  pela  SRF,  mantendo­se  a  penalidade  prevista  no  art.  44,  II  da  Lei  n.  9.430/96  exclusivamente  para  os  casos  em  que  presente  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  no  procedimento  de  compensação. Veja­se, nesse sentido, o tratamento dado pela Lei  n. 11.196/05  (art. 117) à matéria, em especial no que se refere  ao art. 18, § 4º da Lei n. 10.833/03, verbis:  “Art.  117.  O  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 18......  ........................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II­  no  inciso  II  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5° Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4°  deste  artigo." (grifos nossos)  A Medida Provisória n. 351/07, convertida na Lei n. 11.488, de  2007,  modificou  novamente  a  regulamentação  normativa  do  tema,  especialmente para  estabelecer que a multa de ofício  em  referência  seria  imponível  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  comprovada  eventual  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  mantendo­se  no  mais as demais disposições da legislação anterior. Veja­se, nesse  sentido, o disposto no art. 18 de referida MP, verbis:  “O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.390          8 .....................................................................................................  §  2° A multa  isolada a  que  se  refere o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ......................................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996,  duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso.  § 5° Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.”    Considerando  o  histórico  acima  trazido  é  possível  verificar  que  a  partir  da  vigência da Lei n. 11.051/04, de fato, as únicas hipóteses para aplicação de multa isolada por  compensação não­declarada pela Receita Federal  referem­se às situações em que identificada  conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio, situações essas que não fora identificadas nos  presentes autos.   Assim é que, diante da alteração da legislação superveniente sobre a multa de  ofício, bem como do respeito ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II,  alínea “c” do CTN, é cabível a aplicação da lex mitior para exoneração da multa de ofício em  referência, por não ter sido verificado, no caso concreto, nenhuma das hipóteses previstas no  art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003).  Destaco recente decisão desta Conselho neste sentido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  QUALIFICADA  SOBRE  OS  DÉBITOS  NÃO  COMPENSADOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INAPLICABILIDADE.  Incabível  a  imposição  da multa  isolada  qualificada  em  virtude  de débitos indevidamente compensados quando não comprovada  a conduta dolosa por parte da pessoa jurídica nos termos do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da  Lei  nº  11.488,  de  2007.  Considerando  que  a  transmissão  da  DCOMP  se  deu  entre  10/11/03  e  17/12/04,  ou  seja,  antes  da  vigência  da  Lei  11.051/04,  não  há  que  se  falar  em  Pedido  de  Compensação não Declarada, não sendo caso de dolo, fraude ou  simulação, de se afastar a imposição da multa.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.391          9 COMPENSAÇÃO.  INFRAÇÕES.  E  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se a  retroatividade benigna e  cancela­se a aplicação de  multa  isolada  lançada  sob a  égide da Lei 10.833/2003,  em  sua  redação original, por compensação de débitos com créditos não  tributários ou de terceiros quando tratar­se de compensação não  homologada,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  isso  porque  referida  multa  a  partir  das  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações  consideradas  não  declaradas,  a  teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.    Assim, entendo como improcedentes os argumentos trazidos pela Recorrente.     Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.392          10 Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Peço vênia ao ilustre Relator para, no mérito, divergir de seu entendimento,  no entanto compreendo que no caso assiste razão à Recorrente.  O  presente  processo  trata,  em  síntese,  de  discussão  sobre  vigência  da  lei  penal  no  tempo. Nesse  contexto,  compreendo  como  relevantes  para  a  análise  da  penalidade  aplicável  à  conduta  praticada  pelo  contribuinte  examinar  a  legislação  vigente  nos  seguintes  momentos:     (i) data da prática da conduta que se pretende penalizar (no caso, a transmissão  do PER/DCOMP)   (ii) data em que a penalidade  foi  aplicada e cientificada ao sujeito passivo  (no  caso, data da ciência do auto de infração), e   (iii) data em que aplicação da penalidade é analisada em sede de defesa (isto é, o  dia desta sessão de julgamento)    Observo  que  o  marco  temporal  relativo  à  data  do  presente  julgamento  é  importante  especificamente  por  estarmos  tratando  de  penalidade,  em  função  da  regra  de  retroatividade benéfica prevista no artigo 106, II, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No caso dos autos, a prática da conduta ocorreu nos meses de novembro  em  dezembro  de  2004,  quando  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMPs  pretendendo  a  compensação de débitos com créditos de natureza não tributária.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.393          11 Nessa época, estava em vigor o artigo 18 da Lei 10.833/2003, em sua redação  original (grifamos):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.    Assim, na data da conduta em discussão, a legislação estabelecia a aplicação  de multa isolada quando a compensação não fosse aceita em virtude de o contribuinte pretender  utilizar  créditos  de  natureza  não  tributária,  o  que  era  chamado  de  "compensação  não  homologada".  Quanto  ao  percentual  da  multa  aplicável,  a  orientação  da  Receita  Federal,  manifestada  por  meio  do  ADI  SRF  17/2002  (portanto  desde  a  data  da  prática  do  fato  em  discussão), era de que a compensação feita com crédito de natureza não­tributária consistiria,  somente por tal circunstância, evidente intuito de fraude, o que resultava na aplicação da multa  isolada em seu percentual de 75% duplicado ­­ ou seja, multa de 150%.  Posteriormente  (mais  precisamente  em  29  de  dezembro  de  2004),  foi  publicada a Lei 11.051/2004, que passou a denominar a compensação de créditos de natureza  não tributária como hipótese de "compensação não declarada", também sujeita a multa isolada  de 75% (§ 4o do art. 18 da Lei 10.833/2003, incluído pela Lei 11.051/2004).   No caso dos autos, a Receita Federal analisou a compensação pretendida pelo  contribuinte em 21 de agosto de 2006, por meio do despacho decisório de fl. 8­12, e decidiu  por "não admitir" a compensação, nos seguintes termos (grifos do original):  Assim  sendo,  à  vista  da  documentação  apresentada  e  das  questões de direito acima expostas, conclui­se  ser  inaceitável a  compensação ora pretendida, posto que o crédito alegado pela  interessada  não  tem  origem  nas  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  mas  decorre  de  uma  cessão  de  terceiro,  caracterizando  modalidade  de  compensação  a  qual,  como  já  demonstrado,  não  encontra  amparo  na  legislação  tributária,  para fins de restituição e/ou compensação. Note­se que a cessão  de  crédito  foi  feita  à VISCOPAR COMERCIAL E  INDUTRIAL  LTDA.,  empresa  que  não  se  confunde  com  a  INVESTPLAN  AGROINDUSTRIAL,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S.A.  Além disso, o crédito alegado pela interessada não se refere a  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  referindo  a  tributo  ou  contribuição  federal administrados pela Secretaria da Receita Federal, pagos  a maior ou indevidamente.  (...)  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.394          12 Diante  do  exposto  e  à  vista  de  todo  o  arrazoado,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  art.  140  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado pela Portaria MF  n°  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  considero  NÃO  ADMITIDAS  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  analisado,  com  fundamento  no  art.  74,  capuz e § 12 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49  da Lei n° 10.637, de 2002 e arts. 17 e 18 da Lei n° 10.833, de  2003.    Em  20  de março  de  2009  foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  que  ora  se  discute  (fls. 133 e ss.), o qual pretendeu a aplicação de multa  isolada no percentual de 75%,  indicando  como  bases  legais  o  artigo  18  da  Lei  10.833/2003  com  redação  dada  pelas  Leis  11.051/2004 e 11.196/2005 e pelo art. 18 da Lei 11.488/2007.  O  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  2  de  abril  de  2009.  Nessa época, a  redação do artigo 18 da Lei 10.833/2003 era dada pela Lei 11.488/2007, nos  seguintes termos (grifamos):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de não­homologação da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1o, quando for o caso.    Percebe­se,  assim, que,  na data da ciência do auto de  infração, a  legislação  previa que a não homologação de compensação era hipótese de multa isolada duplicada (isto é,  150%) quando comprovada a falsidade da declaração ­­ § 2º do artigo 18 da Lei 10.833/2003,  com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Não  obstante,  o  fato  praticado  pelo  contribuinte  (i.e.,  apresentar  PER/DCOMP pretendendo utilizar créditos de natureza não tributária, sem fraude) não deixou  de  ser  penalizado.  Isso  porque  a  legislação  permaneceu  prevendo  multa  isolada  para  tal  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.395          13 conduta, só que então sob outra denominação, qual seja, a de "compensação não declarada". É  o  que  dispôs  o  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003,  também  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007, acima transcrito.  Nesse ponto, vale observar que a Lei 11.051/2004, quando alterou o artigo 74  da  Lei  9.430/1996,  não  exatamente  "criou"  nenhum  tipo  novo  de  compensação.  Ela  apenas  passou  a  denominar  alguns  tipos  de  compensação  não  admitida  pelo  fisco  (que  antes  eram  todas  tratadas como "não homologadas"),  como compensação "não declarada", dando efeitos  específicos às compensações assim recusadas.   Assim, a partir dessa norma, passamos a ter duas denominações para os casos  de  declaração  de  compensação  não  admitidas  pela  Receita  Federal:  (i)  a  compensação  "não  homologada",  e  (ii)  a  compensação  "não  declarada".  Cada  uma  passou  a  ter  um  efeitos  e  penalidade  específicos,  sendo  que,  em  ambos  os  casos,  a multa  poderia  ser  duplicada  ­­  no  primeiro caso, se identificada falsidade da declaração e, no segundo, se verificada alguma das  hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964 (cf. §§ 2º e 4º do artigo 18 da Lei  10.833/2003, acima transcrito).  Pois bem. Voltando ao caso dos autos, impugnada a cobrança e tendo havido  recurso a este CARF, o voto condutor do acórdão recorrido, em sessão de 5 de dezembro de  2012, afastou a aplicação da multa isolada por aplicação ao caso do princípio da retroatividade  benigna,  por  entender  que  a  penalidade  relativa  à  compensação  não  admitida  pela  receita  federal sem a ocorrência de fraude teria sido retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela  Lei 11.051/2004, sendo que apenas com o advento de legislação posterior à conduta analisada  nos  autos  (i.e.,  Lei  11.196/2005)  é  que  referida  penalidade  voltaria  a  ter  previsão  legal  específica (fl. 246).   De fato, a Lei 11.196/2005 alterou o § 4o do artigo 18 da Lei 10.833/2003,  passando este a ter a seguinte redação:  Art. 18. (...)  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­ no  inciso  II  do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.396          14 No  entanto,  como  visto,  Lei  11.951/2004  não  deixou  de  definir  o  ato  de  entrega de declaração com créditos de natureza não tributária como infração, mas tão somente  mudou  a  denominação  da  conduta,  deixando  de  considerar  a  declaração  como  "não  homologada" e passando a tratá­la como "não declarada".  Assim, seja na época da prática da conduta que ora se analisa, seja na época  em que a penalidade foi aplicada e cientificada ao contribuinte, o fato por ele praticado (que foi  pretender compensar créditos de natureza não  tributária,  sem fraude)  sempre esteve sujeito à  multa isolada de 75% ­­ primeiramente sob a denominação de compensação "não homologada"  e posteriormente sob o título de "compensação não declarada". E, em ambos os momentos, tal  multa apenas seria duplicada quando comprovada a fraude ­­ do que, no caso, não se cogita.  Observo,  por  oportuno,  que  não  é  o  caso  de  se  pretender  a  aplicação  retroativa do percentual de 50% previsto no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com a redação  dada  pela  Lei  13.097/2015.  Esta  norma  traz  a  penalidade  atualmente  vigente  para  compensações consideradas "não homologadas", veja­se (grifei):  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 19/01/2015, conversão da MP nº 656, de 07/10/2014)     A análise desse dispositivo revela que a multa isolada no percentual reduzido  de 50% apenas se aplica para as compensações que, nos dias atuais, forem consideradas "não  homologadas".  Acontece  que  o  fato  praticado  pelo  contribuinte,  que  foi,  repito,  pretender  a  compensação de débitos de natureza não tributária, sem fraude, não se enquadra atualmente em  tal  hipótese  (eis  que  é  de  ser  tratada  como  compensação  "não  declarada").  Não  se  pode  pretender a aplicação de retroatividade benigna para hipótese diversa da atualmente prevista, já  que  a  lei  somente  pode  retroagir  para  deixar  de  penalizar  condutas  equivalentes  às  por  ela  tratadas.  Atualmente,  a  conduta,  o  fato  praticado  pelo  contribuinte  (i.e.,  pretender  a  compensação de débitos de natureza não  tributária, sem fraude) permanece sendo penalizado  com multa  de  ofício  de  75%  ­­  sob  a  denominação  "compensação  não  declarada".  É  o  que  dispõe o §4o do artigo 18 da Lei 10.833/2003, na redação dada pela Lei 11.488/2007:  Art. 18. (...)  § 4o Será também exigida multa isolada  sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.397          15 Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  retroatividade  benigna  para  fins  de  aplicação  do  percentual  de  50%  no  caso  dos  autos,  eis  que  a  penalidade  aplicável  para  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  (apresentar  declaração  de  compensação  com  créditos  de  natureza não  tributária,  sem fraude) permaneceu  sendo a mesma  (qual  seja, multa  isolada de  75%), seja nos dias atuais, seja na data da lavratura do auto de infração, seja na data da prática  do ato.  O entendimento acima exposto está em linha com precedente já julgado por  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 1o de fevereiro de 2016. Reproduzo a  ementa e trecho do brilhante voto do acórdão 9101­002.200, de relatoria do Conselheiro Rafael  Vidal de Araújo, com grifos nossos:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE NÃO  SÃO  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  A compensação com créditos que não são relativos a  tributos administrados  pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo tem natureza  tributária) enseja a aplicação de multa  isolada, seja pela redação original do  art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e  11.196/2005,  seja pela  redação da Lei 11.488/2007. As meras mudanças de  redação,  de  terminologia  e  de  disposição  do  texto  não  são  suficientes  para  indicar  que  houve  em  determinado  momento  supressão  da  mencionada  hipótese  ensejadora  da  multa.  O  que  houve  em  determinado  momento,  no  contexto da Lei nº 11.051/2004, foi a exasperação da multa para os casos de  compensação  considerada  como  não  declarada,  incluindo­se  aí  a  compensação  com  créditos  que  não  são  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita Federal.  É  inadequado  pensar  em  retroação  benigna  da  Lei  nº  11.051/2004, para fins de afastar penalidade sobre conduta que deixou de ser  apenada. O  que  cabe  retroagir  é  o  percentual  da multa  previsto  na  lei,  que  voltou a aplicá­la em 75%, nos casos em que não houvesse a caracterização  de fraude, e foi exatamente esse o efeito da decisão recorrida, uma vez que a  multa foi reduzida de 150% para 75%.        Trechos do voto  (...)  A observação das várias redações do art. 18 da Lei 10.833/2003,  evidencia que desde o início há um núcleo que não se alterou até  os dias de hoje.  O fato é que o legislador, logo após modificar toda a sistemática  para a compensação de tributos federais, mediante as alterações  promovidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.398          16 estabeleceu pelo art. 18 da Lei 10.833/2003 multa isolada para  as hipóteses em que o crédito ou o débito envolvido no encontro  de  contas  não  era  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  em  que  o  crédito  era  de  natureza  não  tributária; ou em que ficasse caracterizada a prática de fraude.  Para  o  caso  concreto,  vale  registrar  que  o  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002)  só  admite a compensação de débitos com créditos próprios, e desde  que  estes  créditos  sejam  relativos  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal.  Quanto  a  esse  aspecto,  as  várias  redações  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003  em  nada  alteraram  os  pressupostos  para  a  aplicação da multa isolada em questão.  Oportuno  destacar  que  um  dos  tipos  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte nas  várias compensações que realizou nem mesmo  tem natureza  tributária, pois decorre de "indenização em razão  de  prejuízos  decorrentes  da  fixação  do  preço  do  açúcar  e  do  álcool abaixo dos custos de produção", enquanto o outro tipo de  crédito não corresponde a tributo ou contribuição administrado  pela Receita Federal (empréstimo compulsório Eletrobrás).  Nesse  sentido,  a  vedação  de  compensação  que  utilize  créditos  que  não  correspondam  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, já existente antes da Lei 11.051/2004, também consta  expressamente entre as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74  da Lei 9.430/1996 (incluído pela Lei 11.051/2004), situação em  que  a  compensação  passou  a  ser  designada  como  “não  declarada”.  Tal  hipótese,  para  a  qual  o  legislador  previu  a multa  isolada  desde  a  redação  original  da  Lei  10.833/2003,  apenas  foi  retirada do caput do art. 18 desta lei e passou a constar do § 4º  deste  mesmo  dispositivo,  eis  que,  como  dito  acima,  está  exatamente  entre  aquelas  que  a  lei  passou  a  designar  como  “compensação não declarada”.  Com efeito, a compensação com créditos que não são relativos  a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os  créditos  que  nem  mesmo  tem  natureza  tributária)  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada  em  questão,  seja  pela  redação  original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada  pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei  11.488/2007.  Para  esses  casos,  a  norma  que  se  extrai  do  texto  legal  é  exatamente a mesma, e não podemos confundir a norma com o  texto que a veicula. Nesse caso, as meras mudanças de redação,  de  terminologia  e  de  disposição  do  texto  não  são  suficientes  para indicar que houve em determinado momento supressão da  mencionada hipótese ensejadora da multa.  O  que  houve  em  determinado  momento,  no  contexto  da  Lei  nº  11.051/2004,  foi  a  exasperação  da  multa  para  os  casos  de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.399          17 compensação considerada como não declarada,  incluindo­se aí  a  compensação  com  créditos  que  não  são  relativos  a  tributos  administrados pela Receita Federal. Nesse caso, a multa que já  era  prevista  nos  percentuais  de  75%  ou  150%,  passou  a  ser  aplicada apenas no percentual de 150%,  independentemente de  haver ou não caracterização de fraude.  Isto  porque  o  fato  de  a  contribuinte  apresentar  DCOMP  com  crédito  que  manifestamente  não  pode  ser  utilizado  em  procedimento de compensação, revela conduta compatível com a  exasperação  da multa,  principalmente  num  contexto  normativo  (desde a Lei nº 10.637/2002) em que a compensação declarada à  Receita  Federal  adquiriu  relevantes  efeitos  favoráveis  aos  contribuintes,  extinguindo  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória.  Ocorre que posteriormente, já com a edição da Lei nº 11.196, de  21/11/2005,  essa  situação  foi  modificada,  prevendo­se  novamente  os  percentuais  de  75%  e  150%  para  a  multa  nos  casos  de  compensação  não  declarada,  dependendo  da  ocorrência ou não de fraude.  Vale registrar novamente: a Lei nº 11.051/2004 não suprimiu a  hipótese normativa em questão para a incidência da multa, o que  ela  fez  foi  apenas  exasperar  o  percentual  da  multa  para  essa  hipótese.  Importante destacar que não é o tamanho da sanção que define a  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionadora.  E  conforme  indicado  acima,  há  razões  que  justificam  o  aumento  da  penalidade  para  os  casos  de  utilização  de  créditos  que  manifestamente  não  podem  ser  utilizados  em  procedimento  de  compensação tributária no âmbito da Receita Federal.  Nesse  contexto,  é  inadequado  pensar  em  retroação benigna  da  Lei  nº  11.051/2004,  para  fins  de  afastar  penalidade  sobre  conduta que deixou de ser apenada.  Também não se trata de retroagir a Lei nº 11.196/2005, para fins  de  suprir  hipótese  normativa  inexistente  para  a  incidência  da  norma sancionadora. Como visto, por força do próprio caput do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002) a compensação com créditos que não são relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  sempre  constou  como hipótese de incidência da norma sancionadora.  O que cabe retroagir é o percentual da multa previsto na lei, que  voltou  a  aplicá­la  em  75%,  nos  casos  em  que  não  houvesse  a  caracterização  de  fraude,  e  foi  exatamente  esse  o  efeito  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  multa  foi  reduzida  de  150%  para 75%.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial da contribuinte.    Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 9101­004.132  CSRF­T1  Fl. 1.400          18 São  estas  as  razões  pelas  quais  orientei  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, por entender aplicável ao caso dos autos a multa isolada  no percentual de 75%.        (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                  Fl. 342DF CARF MF

score : 1.0
7708530 #
Numero do processo: 16327.904452/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.904452/2008-85

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5994458

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.873

nome_arquivo_s : Decisao_16327904452200885.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16327904452200885_5994458.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7708530

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911047872512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904452/2008­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 14/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 52 /2 00 8- 85 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.904452/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.873  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.904452/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.873  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.904452/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.873  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0