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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7814772 #
Numero do processo: 13749.000517/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O pagamento de adicional por tempo de serviço, na forma de triênios, constitui rendimento tributável para fins de incidência do imposto de renda. Em que pese a exclusão de tal parcela do conceito de remuneração devida na administração pública, a Lei n° 8.852, de 1994, não outorgou isenção nem enumerou hipóteses de não incidência do imposto de renda. (Súmula CARF nº 68) AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INEXATIDÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. É cabível o lançamento de ofício do imposto de renda devido e não declarado na retificadora, incidindo multa no percentual de 75%, em decorrência da declaração inexata.
Numero da decisão: 2401-006.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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triênios,  constitui  rendimento tributável para  fins de incidência do imposto de renda.  Em que pese a exclusão de tal parcela do conceito de remuneração devida na  administração  pública,  a  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorgou  isenção  nem  enumerou hipóteses de não incidência do imposto de renda.  (Súmula CARF nº 68)  AJUSTE  ANUAL.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INEXATIDÃO.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  devido  e  não  declarado  na  retificadora,  incidindo  multa  no  percentual  de  75%,  em  decorrência  da  declaração inexata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 05 17 /2 00 6- 09 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13749.000517/2006­09  Acórdão n.º 2401­006.700  S2­C4T1  Fl. 61          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio  do  Acórdão  nº  13­18.586,  de  18/01/2008,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário (fls. 36/41):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  1RPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Constatado  que  não  houve  recolhimentos  a  título  de  imposto  complementar, correta a glosa.  DIRPF RETIFICADORA  O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13749.000517/2006­09  Acórdão n.º 2401­006.700  S2­C4T1  Fl. 62          3 de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO .  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  ofício  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  Lançamento Procedente  Em  face  da  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício (fls. 03/12).  O  auto  de  infração  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.  A  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  15/12/2006  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 02 e 23).  Intimada  por  via  postal  em  30/04/2008  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  09/05/2008,  em  que  repisa  os  argumentos  de  fato  e  direito  contidos  na  sua  impugnação,  a  seguir  resumidos  (fls.  42/45  e  46/47):  (i)  a declaração  original  foi  retificada  em  face  do  entendimento de que a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de  1994,  exclui  dos  rendimentos  do  trabalhador,  entre  outros, os adicionais por tempo de serviço;  (ii)  a  falta  de  acolhimento  da  declaração  retificadora  deveria  acarretar  tão  somente  o  indeferimento do pleito de restituição, e não a cobrança  do imposto de renda em duplicidade, que já foi objeto de  parcelamento; e  (iii)  foi  entregue  nova  declaração  retificadora,  retornando à situação original.  É o relatório.    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13749.000517/2006­09  Acórdão n.º 2401­006.700  S2­C4T1  Fl. 63          4 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  O  adicional  por  tempo  de  serviço  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  agente  público,  porquanto  não  configura  recomposição  de  riqueza  que  foi  subtraída  do  patrimônio do beneficiário. À vista disso, a parcela percebida integra o rendimento bruto como  produto do trabalho e encontra­se submetida à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§, da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).   Para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  a  legislação  tributária não contém hipótese de exclusão de tal verba dos rendimentos tributáveis. Qualquer  dispensa  do  pagamento  de  tributo, mediante  isenção  ou  não  incidência  tributária,  deve  estar  regulada  em  lei  específica,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  150  da Constituição  da República  de  1988.  As  alíneas  "a"  até  "r  do  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  tão  somente  enumeram  parcelas  de  retribuição  pecuniária  devidas  na  administração  pública  de  qualquer dos Poderes da União, que são apenas suprimidas do conceito de remuneração para  efeitos  do  teto  remuneratório  dos  agentes  públicos,  a  partir  do  limite  definido  pela  Carta  Política de 1988.   Ao contrário do que defende a contribuinte, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga  isenção  ou  estipula  hipóteses  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  adicional  por  tempo de serviço.  Nesse  sentido,  a  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  consolidada  por  intermédio  do  enunciado  sumulado  nº  68,  assim  redigido:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente. Com a apresentação da retificadora, a original não  mais produz efeitos jurídicos.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13749.000517/2006­09  Acórdão n.º 2401­006.700  S2­C4T1  Fl. 64          5 Em  que  pese  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  em  quotas,  decorrente  do  saldo a pagar apurado na declaração original, a própria contribuinte optou em pedir restituição  de tais valores, como se observa dos documentos acostados aos autos, o que significa dizer que  não considerava o recolhimento realizado como pagamento antecipado para fins de extinção do  crédito tributário (fls. 24/26 e 29/31).  Não  restou  outra  alternativa  para  o  agente  fazendário  senão  o  lançamento  de  ofício,  na medida  em  que  o  crédito  tributário  não  havia  sido  objeto  de  confissão  de  dívida,  diante da substituição da declaração original por iniciativa da contribuinte.  De  acordo  com  a  redação  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  reproduzido  pela  decisão  de  piso,  o  lançamento  de  ofício  comporta  a  imposição de penalidade, no percentual mínimo de 75%. Essa multa não se restringe à situação  de  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  mas  também  abarca  as  hipóteses  de  falta  de  declaração ou, como ora se cuida, de declaração inexata.  Devido  à  omissão  de  rendimentos  na  declaração  retificadora,  que  configura  declaração inexata, foi constituído pelo lançamento o crédito tributário relativo ao imposto de  renda  devido  e  não  declarado,  incidindo,  de maneira  escorreita, multa  de  ofício  no  patamar  mínimo de 75%.  Os  recolhimentos  realizados  a  título  de  imposto  de  renda,  com  base  na  declaração  original,  poderão  ser  aproveitados  para  fins  de  redução  do  débito,  composto  de  principal,  juros  e multa. No entanto,  a  avaliação  incumbe à unidade da RFB encarregada da  liquidação e execução do acórdão.  Na  ótica  da  recorrente,  a  multa  aplicada  no  lançamento  é  injusta,  porém  a  penalidade no caso de declaração inexata está prevista na lei, que vincula a atuação do julgador  administrativo. O percentual básico de 75% é  fixo, definido objetivamente na  lei, não dando  margem a considerações sobre a graduação da penalidade.  A entrega de nova declaração retificadora após o início do procedimento fiscal  não opera efeitos sobre o lançamento, haja vista a perda da espontaneidade do sujeito passivo  (art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Sendo assim, não merece reforma o acórdão de primeira instância, que decidiu  adequadamente a matéria controvertida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 64DF CARF MF

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7819888 #
Numero do processo: 19515.000954/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.
Numero da decisão: 3302-007.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar da tributação às receitas referentes às contas "Baixa intercompanies", "Transferência para outras receitas", "Juros ativos" e "Variação cambial ativa", nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000954/2007­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CAMELOT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.  Nos termos regimentais, pode­se afastar a aplicação de dispositivo de lei que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  até  a  vigência  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias e de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  da  tributação  às  receitas  referentes  às  contas  "Baixa  intercompanies",  "Transferência  para  outras  receitas",  "Juros  ativos"  e  "Variação  cambial  ativa", nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator e Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 54 /2 00 7- 25 Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 144          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  1. Contra a empresa em epígrafe foram lavrados, em 28 de Maio  de  2007,  os  Autos  de  Infração:  um  representado  pelo  crédito  tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (COF1NS)  de  R$  115.262,85  (fls.144  a  148),  Fato  Gerador  (31/01/2002)  (31/12/2002);  e  outro  da  Contribuição  para o PIS/Pasep de R$ 1.184,02, incidência cumulativa Código  Receita  DARF  n°  2986,  Fato  Gerador  (31/01/2002)  e  de  R$  60.388,91,  incidência não cumulativa Código Receita DARF n°  6656 (fls. 149 a 154), Fato Gerador (31/12/2002), em razão de  insuficiência de declaração das contribuições devidas, apuradas  em cotejo entre dados declarados em DIPJ e os declarados em  DCTF,  conforme  explicitado  nos  Termos  de  Constatações  de  Irregularidades (fls. 137/143);  2.  As  incorreções  foram  fundamentadas  ­  PIS/PASEP  CUMULATIVO:  Arts.  1°  c  3°  da  Lei  complementar  n°  7,  de  1970,  Inciso I do art. 2°,  Inciso I do art. 8° e art. 90 da Lei n°  9.715,  de  1998  e  arts.  2°,  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998.  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO:  Arts  1  0,  3°  e  4°  da  Lei  n°  10.637, de 2002; COFINS: Art.  1° da Lei Complementar n°70,  dc  1991,  arts.  2°,  3°,  8°  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858,  de  1999  e  reedições c arts. 2°, Inciso II e parágrafo único, art. 3°, 10,22 e  51 do Decreto n°4.524, de 2002;  3.  Nos  Termos  de  Constatações  de  Irregularidades  o  autor  do  procedimento  fiscal  realiza  a  descrição  dos  fatos  conforme  a  seguir:  3.1  Irregularidades  apuradas:  insuficiência  de  recolhimentos  das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep (regime cumulativo  e  não  cumulativo)  e  para  a  Cofins  (regime  cumulativo),  cujo  procedimento  fiscal  demonstra  que  houve  a  conciliação  dessas  contribuições devidas constantes dos registros contábeis, com as  declarados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (D1PJ  —  lis  21  a  76),  nas  DCTFs  e  recolhidas  através  de  DARFs  (fls.  78  a  96),  verificando­se  diferenças nos meses de  janeiro e dezembro de 2002, conforme  abaixo demonstrado:  (...)  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 145          3 3.2 Consta do relatório que as diferenças encontradas no mês de  janeiro referem­se ao faturamento do período que foi declarado  na  DIPJ,  mas  não  foi  declarado  na  DCTF  e  nem  recolhida,  conforme lançamento à fl. 316 do Livro Razão (11. 116);  3.3 Acrescenta o autor do procedimento fiscal, que relativamente  ao mês  de  dezembro,  embora  a  fiscalizada  tenha  declarado  na  DIPJ  como  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  de  R$  1.530.053,72, nada recolhendo ou declarando em DCTF, porém,  conseguiu compor o valor total de R$ 1.494.094,70, da seguinte  forma:  Outras  Receitas  (R$  415.054,65,  fl.  74  do  Livro  Razão  n°26, U. 119); Juros Ativos (R$ 102.701,30, fls. 104 a 107, estes  encontram­se registrados à U. 86 do Livro Diário n° 26, ft. 124,  e  a  fls.  89  do  Livro  Diárion°  26,  fl.  120);  Variação  Cambial  Ativa (R$ 976.338,75 registrada A fls. 76 do Livro Diário n° 26,  fls.  123,  e  A  fl.  89  do  Livro  Razão  n°  26,  fl.  120,  tendo  como  origem  um  contrato  de  mútuo  do  internacional  com  data  de  02/06/2000, fls. 108 a 113);  3.4  Com  relação  a  essas  Variações  Cambiais  Ativas  o  contribuinte  foi  intimado  a  respeito  do  regime  de  reconhecimento das  receitas  e despesas, e  respondeu que  entre  os meses de  janeiro e novembro de 2002, utilizou­se do regime  de  caixa,  e  no mês  de  dezembro  de  2002,  adotou  o  regime  de  competência;  3.5  Neste  contexto,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  novos  elementos  que  complementassem  ou  retificassem  as  informações contidas no  termo datado cm 22 de maio de 2007,  inclusive, a respeito da diferença relativamente à base de cálculo  do PIS/Pasep e da COFINS do mês de dezembro de 2002, não  apresentando  as  justificativas  necessárias  para  o  deslinde  da  matéria tributável;  3.6 Fundamenta  o  procedimento  fiscal  trazendo os  dispositivos  legais  infringidos  sobre  a matéria  questionada,  que  são  fontes  referenciais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  das  Contribuições  Sociais  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  com  a  multa de oficio e juros de mora regulamentares sobre os valores  não declarados e não recolhidos;  DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  4.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal  apresentou,  em  28  de  Junho  de  2007,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fls.298/300),  as  impugnações  (fls.  157  a  266),  relativamente  a  COFINS,  e  (fls.  268  a  343)  ao  PIS/Pasep,  instruída  com  os  documentos  e  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  A  Defesa, após sínteses dos fatos relacionados, combate a exação  fiscal com as razões discriminadas na continuação;  4.1.  A Defesa  resume  o  procedimento  fiscal. De  inicio  informa  que,  em decorrência da  constatação da efetiva  exigibilidade de  parte do crédito tributário constituído por meio da autuação em  tela,  e  com  objetivo  de  beneficiar­se  da  redução  da  multa  de  oficio prevista no art. 44, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996, efetuou  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 146          4 o recolhimento dos valores reconhecidos como devidos: COFINS  do mês de janeiro de 2002, no valor de R$ 2.087,34, (Doc. 4, fl.  213) e o equivalente a receitas de prestação de serviços no valor  de  R$  215.054,65,  incluída  no montante  de  R$  415.054,65,  no  valor de R$ 6.451,63 do mês de dezembro de 2002 (Doc. 4, fls.  214/215); efetuou o recolhimento dos valores reconhecidos como  devidos: PIS/Pasep do mês de  janeiro de 2002, no valor de R$  452,25, (Doc. 4, fl. 308) e o equivalente a receitas de prestação  de  serviços  "outras  receitas"  no  valor  de  R$  415.054,65,  bem  como  sobre  a  quantia  de R$  102.701,30  elencado  como  "juros  ativos"  originaram­se  de  receitas  que,  nos  termos  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  sofrem  a  incidência  da  contribuição  em  tela,  cuja soma é de R$ 8.542,97 ( R$ 6.848,40 + R$ 1.694,57) (Doc.  4, fls. 309/310) conforme demonstrado a seguir:  (...)  4.1.1.2  De  outra  parte,  no  que  se  refere  à  parte  impugnada,  correspondente  aos  valores  constituídos  com base  no montante  elencado  no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  como  "outras  receitas"  (parcialmente);  "juros  ativos";  e  "variação  cambial  ativa",  conforme  se  depreende  do  trecho  da  narração  dos  fatos,  foram  fundamentados  nos  art.  2°,  3°  c  8°  da  Lei  n°  9.718, de 1998, cujo saldo remanescente da COFINS em litígio é  R$ 38.371,21;  (...)  4.1.2.2  De  outra  parte,  no  que  se  refere  a  parte  impugnada,  correspondente  aos  valores  constituídos  com base  no montante  elencado no Termo de Constatação de Irregularidades  somente  ficou  reduzida  a  "variação  cambial  ativa,"  cujo  saldo  remanescente do P1S/Pasep em litígio é R$ 16.109,59;  4.2 Ocorre  que,  apesar  da  redação original  da  referida  norma  legal prever a incidência da COFINS sobre o faturamento, assim  entendido  como  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  o  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  no  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, declarou  inconstitucional  tal  disposição,  limitando  a  incidência  da  exação  exclusivamente  sobre  as  receitas  decorrentes da venda de bens e da prestação de serviços;  4.3 Assim, sendo a base de cálculo utilizada para a lavratura do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  tal  como  asseverado  pela  própria fiscalização, de receitas auferidas a titulo de juros ativos  e de variação cambial, por não se enquadrarem no conceito de  faturamento definido pelo Supremo Tribunal Federal, é inegável  a insubsistência do lançamento, conforme restará demonstrado;  4.4  A  Defesa  apresenta  os  argumentos  utilizados  no  STF  que  resultou a decisão da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da  Lei  n° 9.718,  de  1998,  tomando  como  referencia  o conceito  de  faturamento,  desde  a  instituição  da  COFINS  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  até  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n°  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 147          5 346.084/PR, concluindo que não é devida a exação fiscal sobre  receitas diversas das decorrentes da venda de mercadoria ou da  prestação de serviços;  4.5 Acrescenta que além de  inconstitucionalidade declarada  foi  conferida ao faturamento uma definição diversa da atribuída por  outros ramos do direito, alterando o seu conteúdo e seu alcance,  afrontando, assim, o disposto no art. 110, do Código Tributário  Nacional (CTN);  4.6  O  faturamento  é  um  instituto  que  abrange  atos  essencialmente  mercantis,  sendo  que,  inexistindo  vendas  de  mercadorias e/ou prestação de  serviços, qualquer outra receita  auferida pela pessoa jurídica não caracterizará "faturamento" e,  portanto, não incide COFINS;  4.7  Argumenta  sobre  inocorrência  do  fato  gerador  porque  a  autuação  considerou  como  devida  a  COFINS  incidente  sobre  valores  que,  de  fato,  não  representam  receita  passível  de  tributação  destoando  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo Supremo Tribunal Federal;  4.8  Por  meio  da  análise  dos  documentos  contábeis  (fl.  74  do  Livro  Razão  n°  26,  Doc.  05),  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  receita  contabilizada  na  conta  contábil  3.1.05.03.02 — Outras Receitas, a titulo de "baixa intercomanies  2001",  no  valor  de  R$  100.000,00,  entretanto,  a  origem  dessa  receita  não  representa  qualquer  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço, mas  sim  adiantamento  realizado  no  ano­ calendário em 2001, para futuro aumento do capital, o qual, em  razão da não realização da operação pretendida, acabou sendo,  em  dezembro  de  2002,  baixada  na  respectiva  conta  contábil  (2.2.01.03.0001) e registrada como receita;  4.9 Nesse sentido, de modo a comprovar que a origem da receita  em  comento  de  fato  representa  um  adiantamento  para  futuro  aumento de  capital  da  impugnante,  a mesma  instrui a presente  com a fl. 201 do seu Livro Razão relativo ao ano­calendário de  2001,  onde  consta  o  ingresso  da  quantia  de  R$  100.000,00  lançada  na  conta  contábil  2.1.5.1.01  —  Adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  (Doc.  06)  e  as  fls.  69  e  74  do Livro  Razão  n°  26,  onde  se  constata  a  baixa  do  valor  de  R$  100.000,00,  adiantados  para  fins  de  aumento  de  capital  e  o  registro da referida importância como receita (Doc. 05);  4.10  Ainda  com  base  na  fl.  74  do  Livro  Razão  n°  26  da  impugnante  (Doc.  05),  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  receita  contabilizada  na  conta  contábil  3.1.05.03.02 — Outras  Receitas, a  titulo de "transferência obrigações com acionistas",  também no valor de R$ 100.000,00, que no seu entender deveria  compor a base de cálculo da COF1NS;  4.11  Entretanto,  assim  como  ocorrido  e  comprovado  no  item  anterior,  a  origem  da  referida  receita  de  fato  também  não  representa  qualquer  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  mas  sim  aporte  de  capital  realizado  por  meio  de  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 148          6 empréstimo  pela  empresa  Casa  Cor  Promoções  e  Comercial  Ltda,  para  futuro  aumento  de  capital  da  impugnante,  portanto,  nos  termos  do  que  restou  decidido  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  poderia  ser  tributada  pela  contribuição em comento;  4.12 Conforme  se verifica pela  fl.  76 do Livro Diário n° 26 da  impugnante (Doe. 07), a receita considerada pela fiscalização no  valor  de  R$  100.000,00  a  titulo  de  "transferência  obrigações  com  acionistas"  teve  como  contra  partida  a  conta  contábil  2.2.01.06.002, demonstrado à fl. 69 do Livro Razão n° 26 (Doc.  05), por meio da qual é possível verificar o lançamento a débito  na  conta  contábil  denominada  "Casa  Cor  Promoções  e  Comercial Lkla;  4.13 Ademais, para que não reste dúvida a respeito da origem da  receita  em  comento,  o  qual,  foi  considerada  pela  fiscalização  para  tributação  pela COFINS,  a  impugnante  também  requer  a  juntada  da  fl.  194  do  Livro  Razão  da  empresa  Casa  Cor  Promoções e Comercial Ltda (Doc. 08), bem como da fls. 263 de  seu  Livro  Diário  Geral  n°  24  (Doc.  09),  por  meio  das  quais  constata­se que, de fato, foi realizado o empréstimo em comento  à impugnante;  4.14 Por sua vez, foi  incluído na base de cálculo da COFINS a  receita  de  R$  102.701,30,  a  titulo  de  juros  ativos  na  conta  contábil  5101.01.02,  oriundo  de  contrato  de  mútuo  celebrado  com a Editora Peixes Ltda.,  conforme  fl. 89 do Livro Razão n°  26 da impugnante, com fundamento no art. 3° parágrafo 1°, da  Lei  n°9.718,  de  1998,  entretanto,  tal  fato  contraria  a  decisão  prolatada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários  n° 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR;  4.15  No  tocante  a  quantia  contabilizada  na  conta  contábil  5.1.01.01.04 a titulo de variação cambial ativa considerada pela  fiscalização  para  a  apuração  da  COFINS  também  não  representa o ingresso de quantia a titulo de faturamento, motivo  pelo qual não pode ser tributada pela exação fiscal;  4.16  Entretanto,  mesmo  considerando,  por  amor  à  argumentação,  válido  o  entendimento  de  que  o  regime  de  competência utilizado somente em dezembro de 2002, com efeito  para  todo  o  ano­calendário,  tal  alegado  pela  I.  fiscal  atuante,  temos  que  a  variação cambial  ativa,  não  poderia  ser  tributada  pela  COFINS  neste  momento,  posto  que  o  contrato  de  mútuo  indexado em moeda estrangeira ainda não havia sido quitado ou  mesmo amortizado;  4.17  Por  oportuno,  importa  trazermos  à  apreciação  cópia  do  mencionado  contrato  de  mútuo  firmado  entre  a  Impugnante  e  fundo The Brazil Private Equity Fund LP (Doc. 10), por meio do  qual  se  verifica  que,  na  cláusula  2°,  está  prevista  a  sua  prorrogação  imediata,  sendo  que,  por  meio  do  Balancete  referente ao ano­calendário 2004 (Doc. 11), é possível verificar  que,  na  conta  contábil  2.1.01.02.002  —  Empréstimos  e  5.1.01.02.01.2006  —  Variação  monetária  passiva,  os  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 149          7 lançamentos  relativos  ao  referido  contrato  de  mútuo  internacional  permanecem  sendo  realizados  em  períodos  posteriores  ao  fiscalizado,  tornando,  assim,  inquestionável  a  vigência do contrato mesmo após o ano­calendário de 2002;  4.18  Por  fim,  e  para  tornar  incontroverso  que  o  contrato  de  mútuo internacional permanecia aberto no período de apuração  autuado, a Impugnante instrui a presente cópia das • fls. 35, 36,  46, 57, 68, 78, 86, 95, 103, 111, 119, 127 de seu Livro Diário n°  28  e  da  fl.  05  do  seu  Livro  Diário  n°  29,  relativo  ao  ano­ calendário de 2004  (Docs.12),  por meio dos quais,  igualmente,  constata­se  que  os  registros  contábeis  referentes  ao  mútuo  continuam  sendo  realizados,  juntamente  com  a  respectiva  planilha utilizada para controle da variação cambial (Doc. 13);  4.19  Reproduz  a  Defesa  vários  entendimentos  administrativos,  judiciais  e  doutrinários  sobre  o  reconhecimento  da  variação  monetária ativa para  fins contábeis  e  fiscais,  principalmente,  o  Acórdão n°201­77.918, sessão do dia 19/10/2004;  4.20 Em  relação  ao PIS/Pasep  a Defesa  apresentada  se  refere  exclusivamente  a  quantia  contabilizada  na  conta  contábil  5.1.01.01.04  titulo  de  variação  monetária  cambial  ativa,  verificada  pela  fiscalização As  fl.  89  do  Livro Razão  n°  26  da  Impugnante (Doc. 05), cumpre destacar que tal quantia somente  foi objeto de autuação em decorrência do erro cometido no mês  de dezembro de 2002, onde por equivoco, a Impugnante adotou o  regime de competência para o reconhecimento de suas receitas;  4.20.1  Assim  sendo,  a  I.  Fiscal  considerou  que  "embora  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2002,  a  fiscalizada  tenha  optado pelo  regime de  caixa para reconhecimento  contábil  das  variações  cambiais  monetárias  ativas  e  passivas,  no  mês  de  dezembro,  entretanto,  ela  optou  pelo  regime  de  competência,  reconhecendo  a  totalidade  das  variações  do  ano,  sendo  este  o  regime  que  deverá  vigorar  para  o  ano­calendário  de  2002,  de  acordo com o § 2° do art. 30 da MP n°2.158­35, de 2001";  4.20.2 Em que pese o  equívoco cometido pela  Impugnante  com  relação  à  adoção  do  regime  de  competência  em  dezembro  de  2002,  não  é possível  como  entendeu  a  fiscalização,  a mudança  do regime de reconhecimento das despesas e receitas dentro do  mesmo ano­calendário, posto que, nos termos do art. 30 do § 1°  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, o regime escolhido  deverá ser adotado para todo o ano­calendário;  4.20.3  Entretanto,  mesmo  considerando,  por  amor  à  argumentação,  válido  o  entendimento  de  que  o  regime  de  competência  utilizado  somente  em  dezembro  de  2002  valeria  para  todo  ao  ano­calendário,  tal  como  alegado  pela  I.  Fiscal  autuante,  temos  que  a  variação  cambial  ativa  não  poderia  ser  tributada pelo PIS/Pasep neste momento, posto que o contrato de  mútuo  indexado  em  moeda  estrangeira  ainda  não  havia  sido  quitado ou mesmo amortizado;  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 150          8 4.20.4 Por oportuno,  importa  trazermos  à apreciação cópia do  mencionado  contrato  de  mútuo  firmado  entre  a  Impugnante  e  fundo The Brazil Private Equity Fund LP (Doc. 06), por meio do  qual  se  verifica  que,  na  cláusula  2°,  está  prevista  a  sua  prorrogação  imediata,  sendo  que,  por  meio  do  Balancete  referente  ao  ano­calendário  2004  (Doc.  07),  é  possível  vericar  que  na  conta  contábil  2.1.01.02.002  —  Empréstimos  e  5.1.01.02.01.2006  —  Variação  monetária  passiva,  os  lançamentos  relativos  ao  referido  contrato  de  mútuo  internacional  permanecem  sendo  realizados  em  períodos  posteriores  ao  fiscalizado,  tornando,  assim,  inquestionável  a  vigência do contrato mesmo após o ano­calendário de 2002;  4.20.5  Por  fim,  e  para  tornar  incontroverso  que  o  contrato  de  mútuo internacional permanecia aberto no período de apuração  autuado, a  Impugnante  instrui a presente  cópia das  fls.  35,  36,  46, 57, 68, 78, 86, 95, 103, 111, 119, 127 de seu Livro Diário n°  28  e  da  It  05  do  seu  Livro  Diário  n°  29,  relativo  ao  ano­ calendário de 2004  (Docs.08),  por meio dos quais,  igualmente,  constata­se  que  os  registros  contábeis  referentes  ao  mútuo  continuam  sendo  realizados,  juntamente  com  a  respectiva  planilha utilizada para controle da variação cambial (Doc. 09);  4.21 Em razão  de  tudo  o  quanto  exposto,  é  imprescindível  que  seja reconhecida a  total  inexigibilidade dos créditos  tributários  ora  especificadamente  impugnados  e,  conseqüentemente,  a  insubsistência parcial da autuação fiscal levada a efeito, motivo  pelo  qual  a  Impugnante  requer  seja  a  presente  Impugnação  conhecida e, no mérito, julgada totalmente procedente, de sorte  a ser cancelado os respectivos Autos de Infração da COF1NS e  do  PIS/Pasep  e  integralmente  anulado  o  crédito  tributário  lançado.  A Sexta Turma  da DRJ  em São  Paulo  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos do Acórdão  nº 16­29.115, de 26 de  janeiro de 2011,  cuja  ementa  foi  vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CALCULO. RECEITAS. TOTALIDADE.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  não  podendo  apreciar  no  âmbito  administrativo  teses  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  normativos.  INSUFICIÊNCIA OU FALTA DE RECOLHIMENTO DA Cofins  INFORMADO EM DIPJ/DCTF FATO GERADOR: (31/12/2002)  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS,  apurada  pelo  exame  dos  dados  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  e  os  recolhimentos  realizados  devidamente  comprovada  em  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 151          9 procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo  da COFINS. Assim, quando adotado o regime de competência, a  variação monetária ativa  compõe  base  de  cálculo  da COFINS,  sendo que, excepcionalmente, em relação ao Ano­calendário de  1999,  foi  permitida  a  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  da  variação  monetária,  em  função  da  taxa  de  câmbio, excedente ao valor da variação monetária efetivamente  realizada, mas somente com efeitos a partir de janeiro de 2000 e  condicionada  comprovação.  A  pessoa  jurídica,  na  hipótese  de  optar  pela  mudança  do  regime  de  caixa  para  o  regime  de  competência,  deverá  reconhecer  as  receitas  de  variações  monetárias,  ocorridas  em  função  da  taxa  de  câmbio,  auferidas  até 31 de dezembro do ano precedente ao da opção.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. NÃO BENEFICIA TERCEIROS.  A  decisão  proferida  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  declarou  ser  inconstitucional o § 1º do art.  3° da Lei n° 9.718, de 1998, no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, para fins  de cálculo da contribuição para a COFINS, faz coisa julgada As  partes entre as quais é dada, não podendo beneficiar  terceiros,  como  pretende  o  impugnante.  Ademais,  o  Senado  Federal,  nos  termos  do  inciso  X  do  art.  52  da  Constituição  Federal,  que  é  competente para suspender a execução, no todo ou em parte, de  lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, não  o  fez.  Destarte,  resta  claro  que  o  aludido  dispositivo  era  constitucional  e  permaneceu  vigente  em  nosso  ordenamento  jurídico  até  a  data  de  sua  revogação,  determinada  pelo  inciso  XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CALCULO. RECEITAS. TOTALIDADE.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  não  se  podendo  apreciar  no  âmbito  administrativo  teses  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  normativos.  INSUFICIÊNCIA  OU  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP  INFORMADO  EM  DIPJ/DCTF  FATO  GERADOR:(31/12/2002)  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 152          10 A falta ou insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP, apurada  pelo  exame  dos  dados  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  e  os  recolhimentos  realizados  devidamente  comprovada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo  da PIS/Pasep. Assim, quando adotado o regime de competência,  a  variação  monetária  ativa  compõe  a  base  de  cálculo  da  PIS/Pasep,  sendo  que,  excepcionalmente,  em  relação  ao  Ano­ calendário  de  1999,  foi  permitida  a  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  da  variação  monetária,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  excedente  ao  valor  da  variação  monetária  efetivamente  realizada,  mas  somente  com  efeitos  a  partir  de  janeiro de 2000 e condicionada a comprovação.  A pessoa jurídica, na hipótese de optar pela mudança do regime  de  caixa  para  o  regime  de  competência,  deverá  reconhecer  as  receitas  de  variações monetárias,  ocorridas  em  função da  taxa  de câmbio, auferidas até 31 de dezembro do ano precedente ao  da opção.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. NÃO BENEFICIA TERCEIROS.  A  decisão  proferida  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  declarou  ser  inconstitucional o § 1°do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, para fins de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  podendo  beneficiar  terceiros,  como  pretende o impugnante. Ademais, o Senado Federal, nos termos  do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, que é competente  para  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, não o  fez.  Destarte.  Resta  claro  que  o  aludido  dispositivo  era  constitucional  e  permaneceu  vigente  em  nosso  ordenamento  jurídico  até  a  data  de  sua  revogação,  determinada  pelo  inciso  XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009.  Impugnação Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  argumenta que É  indevido  qualquer  crédito  tributário  constituído  a  título  de  Cofins  incidente  sobre  receitas  diversas  das  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  de  prestação de serviços, em virtude da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Os valores  considerados pela  fiscalização para  a constituição dos débitos objeto destes autos  foram: i) outras receitas ­ baixa intercompanies; ii) transferência para outras receitas; iii) juros  ativos e iv) variação cambial ativa. Temos , portanto, que estes não correspondem ao conceito  de  faturamento  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  sobre  eles  não  poderiam  ter  sido  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 153          11 calculados créditos tributários de PIS e Cofins, os quais deverão ser integralmente cancelados  pela segunda instância administrativa.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  Preliminarmente, cabe lembrar que a regra contida no § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, que ampliou as bases de cálculo do PIS e da Cofins,  foi declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.  Sobre esse tema, percuciente são as linhas traçadas pelo Professor Henrique  Pinheiro  Torres  no  acórdão  nº  9303­01104,  de  sua  lavra,  proferido  na  sessão  do  dia  27/09/2010,  a  qual  tive  a  oportunidade  de  participar  e  acompanhá­lo  em  seu  voto.  Por  isso,  sinto­me tranqüilo em utilizar de seu arrazoado como fundamento de minha razão de decidir.  Resta, então, determinar se  tal receita pode ser alcançada pela  incidência  da  Cofins.  Vejamos:  até  o  advento  da  Lei  nº  9.718/1998, a base de cálculo dessa  contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento).  Todavia,  o  §  1º  do  art.  3º  dessa  lei  alterou  o  campo  de  incidência  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins, alargando­o, de modo a alcançar toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  das  receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  oriundas  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  comporiam  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal.  Acontece  porém,  que  o  STF,  em  controle  difuso,  julgou  inconstitucional  esse  dispositivo  legal.  Cabe  então  verificar  os  efeitos  dessa  decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não beneficiando nem prejudicando  terceiros  alheios à  lide. Para que produza efeitos erga ominis,  é preciso  que o Senado Federal  edite  resolução  suspendendo a  execução  do  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Não  desconheço  que  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  há  muito  vem  defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos  geral às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não  foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora  alguns  passos  importantes  já  foram  dados,  como  é  o  caso  da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos  de  decisões  interpartes a terceiros alheios à demanda.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 154          12 De outro lado, o regimento  interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme  preceitua  a  Portaria  nº  256/2009,  Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo  reproduz  a  mesma  redação  prevista  no  regimento  anterior  (art.  49,  na  redação  dada  pela  Portaria  nº  147/2007):  É  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei,  exceto  ...  “I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção à  regra  que  veda  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal,  mas  exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido  declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta  qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e,  deve­se entender como definitiva a decisão que passa a nortear a  jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras,  decisão  definitiva,  na  acepção do  art.  69  do RICARF é  aquela  reiterada, assentada na Corte.  O  caso  dos  autos,  a  meu  sentir,  amolda­se,  perfeitamente,  à  norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão  da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi  adiante  por  causa  de  uma  outra  decisão  desse  Tribunal,  referindo­se  à  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito  de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro giro, tem­se notícia de que a própria PGFN já emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  fato  esse  que  corrobora  o  entendimento de se aplicar ao caso em exame a decisão plenária  do  SRF  sobre  o  indigitado  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins..  A  jurisprudência  do  CARF  caminha  no  sentido  de  estender  a  decisão  do  STF  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  aos  julgamentos  administrativos.  Neste  sentido,  votou  a  Ilustre Conselheira Maria  Teresa Martínez López,  que  rendo as homenagens de praxe, e preço licença para transcrever  excerto de seu voto.  ILEGALIDADE DA LEI Nº 9718/98  Perdeu  igualmente  interesse  para  o  deslinde  deste  processo  a  questão do alargamento da base de cálculo.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 155          13  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário no 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da  União  de  15/08/2006),  declarou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3º, §  1º, da Lei no 9.718/98.  Portanto,  à  luz  daquele  julgado,  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a  incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso do valor do  ICMS registrado extemporaneamente.  No  tocante  à  extensão  dos  efeitos  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade, com fulcro no art. 77 da Lei nº 9.430/96, o  Presidente  da  República  baixou  o  Decreto  nº  2.346/97  para  disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública.  Ora,  o  art.  4º,  parágrafo  único,  do  Decreto  no  2.346/97,  estabelece  que  “(...)  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...)”.  Cabe  observar  que  a  matéria,  de  aplicar  ou  não  decisão  do  Pleno  do  STF,  antes  da  expedição  de  Resolução,  no  meu  entender,  não  se  alterou  ao  longo  dos  vários  Regimentos  Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes,  quer  do  atual  CARF.  O  atual  Regimento  Interno  (art.  69  da  Portaria  nº  256/2009)  reproduz  a  mesma  redação  prevista  no  anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de lei exceto ... “I ­ que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;”  A  questão  foi  bem  tratada  por  diversas  vezes  neste  órgão  administrativo. Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec.  127006, pela Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA,  Acórdão  nº  202­17530  (naquele  caso  PIS,  variações  monetárias),  pela  qual  peço  vênia  para  reproduzir  excertos  como se meus fossem:  Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato  com  lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do  STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo  da  Resolução  do  Senado  Federal,  manteve  por  muito  tempo  a  exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional  ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ.  Há que  se aprender com a  experiência. Não que  se possa aqui  decidir  açodadamente  após  inaugurais  decisões  nesse  sentido  pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta  a circunstância. Trata­se de matéria que há muito vem gerando  conflito  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  tendo  sido  alvo  de  sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco.  O  volume  dessas  decisões  atingiu  seu  ápice  com  a  decisão  do  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 156          14 STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro  de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do  Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na  Constituição Federal.  Portanto,  entendo  que  não  há  a  que  resistir.  O  julgador  administrativo  tem como  limite de decidir as normas  legais  em  vigor,  não  lhe  competindo  apreciar  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades.  Ao  revés,  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  fundador  da  autuação  encontrasse  declarada  por  sentença  transitada  em  julgado  pelo  órgão  designado  pela  Constituição  da República, no art. 102, inciso III, alínea “a”, a julgar causas  decididas  quando  a  decisão  recorrida  contrariar  seus  dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei  federal.  E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2º da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  atuação  conforme  a  lei  e  o  direito,  devendo  a  Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Ademais,  também  não  compete  ao  julgador  administrativo  dar  seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado  em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos  ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e  mais  que  isso,  ofensivo  aos  princípios  acima  citados  da  Lei  nº  9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte  a duas vertentes possíveis: ou socorrer­se da proteção  judicial,  levando  os  cofres  públicos  a  pagarem  por  essa  teimosia  irracional de  exigir  tributo  indevido,  via ônus da  sucumbência,  ou,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido,  submeter­se  à  via  crusis do solve et repete.  Nem  uma  nem  outra.  Na  sutileza  desse  momento  é  que  se  justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o  julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância  deixar  de  enfrentar  as  vicissitudes  de  ter  de  um  lado  a  lei  formalmente  ainda  válida  e  eficaz,  de  outro  a  sentença  transitada  em  julgado,  proferida  pelo  Tribunal Maior  do  País,  que  mitiga,  reduz,  apequena  o  alcance  pretendido  pela  lei  no  sentido de avançar sobre o patrimônio do particular.  Entendo  estar  na  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob  sua  apreciação,  cuja  inconstitucionalidade  já  tenha  sido  declarada,  porém,  ainda  não  ampliada  para  os  efeitos  erga  onmes, o que ocorrerá  inexoravelmente por  ser conduta  formal  de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o  tempo  e  a  necessidade  da  sociedade,  afastando,  com  isso,  as  inevitáveis ações  judiciais e maiores embaraços para o  tesouro  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 157          15 nacional  e  para  o  contribuinte.  Não  bastasse  toda  a  fundamentação  argumentativa  acima  arrazoada,  tal  entendimento também encontra supedâneo na norma que rege os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  matéria  tributária a serem observados pelos órgãos julgadores.  Dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997:  “Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral da Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.”  (negrito  inserido).  Compulsando  as  regras  de  redação  oficial  de  atos  normativos  com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no  referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas  que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput  do  artigo,  ensejando  a  existência  de  autorização  ou  ordem  expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da  Administração  Fazendária  se  considerem  “autorizados”  a  afastar norma declarada  inconstitucional,  constata­se  comando  normativo diametralmente oposto a tal entendimento.  O  Decreto  nº  4.176,  de  28/03/2002,  que  estabelece  normas  e  diretrizes  para  a  elaboração,  a  redação,  a  alteração,  a  consolidação  e  o  encaminhamento  ao  Presidente  da  República  de  projetos  de  atos  normativos  de  competência  dos  órgãos  do  Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar  nº 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no  art.  23,  inciso  III,  alínea  “c”,  sendo  que  para  a  obtenção  de  ordem  lógica  os  parágrafos  deverão  expressar  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida,  conforme  se  confere  a  seguir:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 158          16 “Da Redação  Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão e ordem lógica, observado o seguinte:  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida.”  Aplicando  a  regra  ao  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/97,  é  de  imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o  disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra  estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir­se  a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista  qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os  citados órgãos para aplicação de seus termos.  Aliás,  quanto  à  possibilidade  de  subordinação  dos  órgãos  administrativo  julgadores  à  hierarquia  da  Administração  Pública,  válido  buscar  os  ensinamentos  da  Professora  Maria  Sylvia Zanella Di Pietro1 acerca da matéria:  “Sendo  competência  exclusiva,  absolutamente  exclusiva,  isto  afasta  qualquer  possibilidade  de  controle  e  o  órgão  fica  praticamente  fora  da  hierarquia  da Administração Pública. Eu  citaria  dois  tipos  de  órgãos  que  ficam  fora  da  hierarquia  administrativa.  Em  primeiro  lugar,  os  órgãos  consultivos  (…).  Uma  autoridade  superior  não  pode  obrigar  um  determinado  funcionário encarregado de função consultiva a dar um parecer  neste ou naquele sentido …  A  segunda modalidade de órgãos  que  estão  fora  da hierarquia  são  justamente  os  órgãos  administrativos  encarregados  do  processo  administrativo  tributário.  É  verdade  que  principalmente os órgãos de 1ª Instância exercem outras funções  além dessas  funções  julgadoras, e, nessas outras  funções, estão  integrados  na  hierarquia.  Mas,  no  que  diz  respeito  especificamente  às  decisões  no  processo  administrativo  fiscal,  não  estão  integrados  na  hierarquia;  também  não  obedecem  ordens,  não  seguem  instruções;  eles  têm  até  uma  composição  mista,  parte  com  representantes  dos  próprios  quadros  da  Administração  Pública  e  parte  com  representantes  da  sociedade.”  A matéria em foco – alteração da base de cálculo da Cofins e do  PIS  pela  Lei  nº  9.718/98  –  foi  apreciada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, constituindo­se em decisão definitiva  daquele  Tribunal,  uma  vez  que  proferida  pelo  Pleno,  com  a  participação e voto de todos os Ministros que o compõem.  À  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  outra  não  podia  ter  sido  a  atuação  do  autuante.  Também  agora,  à  época  do  julgamento,  outra não pode  ser a posição do  julgador que não  exonerar a exigência constituída.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 159          17 Importante  mencionar  que  acatar  a  decisão  do  STF  não  é  o  mesmo  que  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que,  realmente, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que  essa competência é do Poder Judiciário.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  manter  o  acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Agora digo eu.  Retornando  aos  autos,  entendo  que,  com  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência das  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as bases de cálculo do PIS e da Cofins voltaram a ser a  receita  bruta  correspondente  ao  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.  Pelas  assertivas  feitas,  afasto  a  regra  contida  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, em vista da declaração de inconstitucionalidade proferida em decisão definitiva pelo  Supremo Tribunal Federal.  Partindo da premissa acima,  cabe analisarmos  se  as  receitas  tributadas pela  fiscalização perfazem o conceito de faturamento para atividade da recorrente.  A sociedade te por objeto social:  1) prestação de serviços de comunicação, publicidade em geral e propaganda;  2) agenciamento de publicidade, comercialização, administração e cobranças  relativas a quaisquer publicações, folhetos ou impressos; e  3)  participação  no  capital  de  outras  sociedades  como  sócia,  quotista  ou  acionista, mesmo que de outros setores econômicos.  As  receitas  tributadas  pela  fiscalização  foram:  baixa  intercompanies;  transferência para outras receitas; juros ativos e variação cambial ativa.  A  quantia  denominada  "baixa  intercompanies"  diz  respeito  a  um  adiantamento realizado no ano­calendário de 2001, para futuro aumento de capital, o qual, em  razão da não realização da operação pretendida, acabou sendo, em dezembro de 2002, baixado  da conta contábil e registrado como receita pela Fiscalização.    A recorrente buscou comprovar que a origem da receita em comento de fato  representa apenas um adiantamento para  futuro aumento de capital da Recorrente,  acostando  aos autos cópia da fl. 201 do seu Livro Razão relativo ao ano­calendário 2001, onde consta o  ingresso da quantia de R$ 100.000,00 lançada na conta contábil 2.1.5.1.01 ­ Adiantamento para  futuro aumento de capital e as fls. 69 e 74 do Livro Razão n.° 26, onde se constata a baixa do  valor  de R$  100.000,00  adiantados  para  fins  de  aumento  de  capital  e  o  registro  da  referida  importância como receita.    Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.000954/2007­25  Acórdão n.º 3302­007.278  S3­C3T2  Fl. 160          18 Quanto  a  "Outras  Receitas",  a  título  de  "transferência  obrigações  com  acionistas", igualmente no valor de R$ 100.000,00, alega a recorrente que a referida receita de  fato também não representa qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço, mais sim  aporte  de  capital  realizado  por  meio  de  empréstimo  realizado  pela  empresa  Casa  Cor  Promoções  e  Comercial  Ltda,  para  futuro  aumento  de  capital,  conforme  cópia  da  fl.  74  do  Livro Razão n.° 26 da recorrente  Os juros ativos e a variação cambial são conhecidamente receitas financeiras,  não representando para a recorrente faturamento nos termos da Lei nº 70/91.  Portanto,  ao  meu  sentir,  resta  claro  que  a  origem  dos  valores  acima  mencionados  não  representam  qualquer  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  não  podendo servir como base de cálculo das exações apuradas pelo regime da cumulatividade  Pelas  descrições  das  contas  "Baixa  intercompanies",  "Transferência  para  outras receitas", "Juros ativos" e "Variação cambial ativa", lastreadas pela farta documentação,  entendo  que  nenhuma  dessas  receitas  se  subsumem  ao  conceito  de  faturamento  para  a  recorrente, tomando por base seu objeto social.  Sendo  assim,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  da  tributação  as  mencionadas receitas  referentes às contas "Baixa intercompanies", "Transferência para outras  receitas", "Juros ativos" e "Variação cambial ativa".  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.677980/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.123
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação na qual o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS/PIS. A unidade de origem não homologou a compensação declarada ante a inexistência do crédito, o qual se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificado, a sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A maior parte das receitas por si auferidas são decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (fornecimento de bens e serviços), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 98 0/ 20 09 -7 5 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 firmado em 13/09/1999, com preço definido pela ANEEL (preço predeterminado), em vigor até a extinção da concessão que tem validade de 30 anos e celebrado com pessoa jurídica de direito público (ANEEL). Por decorrência, tais receitas estão submetidas ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que perdurará até a primeira revisão do respectivo contrato. b) No entanto, no período de apuração em tela, o contribuinte equivocadamente apurou e recolheu a contribuição apenas pelo regime de incidência não cumulativo, ou seja, não separou a receita sujeita à incidência cumulativa, o que representava aproximadamente 95% da receita mensal auferida. Em razão do erro cometido, a contribuição foi recolhida em excesso. c) Os documentos ora apresentados comprovam a existência do crédito, haja vista que a receita da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica está sujeita à sistemática de apuração cumulativa, por expressa disposição legal. d) Foi necessário retificar o DACON para corrigir erro de fato cometido pela Requerente ao prestar informações sobre o valor do crédito/débito. A DCOMP não foi retificada, haja vista que após a expedição/intimação de despacho decisório não é permitida a sua alteração. e) A retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em razão da identificação de erros de fato cometidos sem causar qualquer prejuízo à Administração Pública tem respaldo no art. 147 do CTN e no princípio da verdade material. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve ser considerada não homologada a declaração de compensação quando não restar comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito. Sustentou ainda que a DCTF e o DACON retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, se insurgiu contra decisão recorrida no que concerne a ausência de provas. Em data posterior à interposição do recurso voluntário, a Recorrente trouxe laudo pericial para demonstrar que as variações nos custos da CTEEP para atendimento aos contratos nº 059/2001 e nº 143/2001 estiveram sempre em níveis superiores à variação no IGP-M durante todo o período de observação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.122, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.677979/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.122). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que a decisão da DRJ que afastou do direito da Recorrente por ausência de provas deve ser superada, considerando que o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, trouxe diversos documentos para comprovar seu direito, dentre os quais destaca-se: cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica datado de 13/09/1999; cópia na Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL; cópia dos comprovantes de arrecadação do crédito; cópia parcial da DCTF original do crédito; cópia parcial da DCTF retificadora do crédito transmitida em 17/11/2009; cópia parcial da DCTF retificadora do débito transmitida em 17/11/2009; cópia do DACON retificador do crédito transmitido em 18/11/2009; cópia do DACON retificado do débito transmitido em 17/11/2009; e cópia da Declaração de Compensação, documentos estes que se prestam à comprovar, ainda que não integralmente, a origem do crédito em discussão. Neste caso, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para analisar corretamente a veracidade das informações trazidas pela Recorrente. Contudo, existindo nos autos provas capazes de comprovar o direito da Recorrente, admitindo, para tanto, as provas complementares trazidas em sede recursal para contrapor as razões da decisão recorrida, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para possibilitar ao contribuinte o direito de demonstrar seu pretenso direito. Para tanto, adoto a mesma solução dada nos autos do PA 11080.930219/200955 (resolução 3302-000.699), que teve a discussão travada nestes autos, a saber: A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não- cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º. Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que Fl. 458DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter Fl. 459DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômicofinanceiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Fl. 460DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 461DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XIas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta Fl. 462DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço prédeterminado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime nãocumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender Fl. 463DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 464DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677980/2009-75 Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.909594/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-005.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 95 94 /2 01 6- 61 Fl. 11254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria- prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 11255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 10666/10870, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-76.146 - 14ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 10590/10658, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 42475.18039.230914.1.1.08-0074, relativo a crédito de PIS Não Cumulativo vinculado à receita de Exportação, apurado no 3º Fl. 11256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 trimestre de 2013 no montante pleiteado de R$ 60.827.757,13, bem como homologou parcialmente as compensações que a ele foram vinculadas. Tendo em vista o pleito formalizado pela interessada, foi iniciado procedimento fiscal com o objetivo de analisar a legitimidade do crédito objeto do PER. No curso dos trabalhos, constatou a auditoria que a contribuinte descontou créditos não cumulativos em valores superiores aos legítimos acarretando, assim, a inexistência de valores a ressarcir além da insuficiência de recolhimento da contribuição, o que motivou a lavratura de auto de infração controlado no processo administrativo nº 10580.726949/2017-60, também examinado nessa sessão de julgamento. As constatações resultantes do procedimento de auditoria estão descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 9.906/9.938. No documento, a autuada é identificada como fabricante de celulose e outras pastas para a fabricação de papel que está submetida à apuração do imposto de renda pelo lucro real e à sistemática não cumulativa de incidência do PIS e da Cofins. Informa a auditoria que os mencionados pedidos de ressarcimento cuja necessidade de análise iniciou a ação fiscal têm por objeto saldos credores vinculados à receita de exportação, referentes aos terceiro e quarto trimestres de 2013. A hipótese de utilização desses créditos, por meio de pedido de ressarcimento, estaria prevista nos artigos 3º e 5º, §2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e artigos 3º e 6º, §2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins). O Termo de Verificação passa então a detalhar o resultado da auditoria executada nas diversas rubricas relacionadas à apuração das contribuições não cumulativas. As irregularidades podem ser assim resumidas: - diferença no percentual de rateio para fins de repartição dos custos e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas do mercado interno; - apropriação de créditos não cumulativos sobre serviços e bens que não se classificam no conceito de insumo formatado pela legislação tributária; - apropriação de créditos não cumulativos sobre bens e serviços destinados à formação e manutenção de recursos florestais, por falta de previsão legal para a apuração de créditos sobre encargos de exaustão; - apropriação de créditos sobre insumos utilizados na fabricação própria do Dióxido de Cloro, utilizado na fase de branqueamento da celulose (insumo do insumo); - apropriação de créditos calculados sobre fretes tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da modalidade de frete contratada (aquisição de insumos, transferência interna ou operação de venda); Fl. 11257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 - apropriação de créditos sobre combustíveis tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da alocação dos dispêndios com combustíveis na cadeia produtiva; - apropriação de créditos sobre despesas com transporte de pessoal, lanches e refeições, itens que não se enquadram no conceito de insumo; - apropriação de créditos sobre locação de veículos, porque não se vinculam diretamente a processos de produção, seja porque veículos automotores utilizados em transporte de pessoas, nas atividades administrativas da empresa e na venda de bens não se confundem com máquinas ou com equipamentos; - apropriação de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; - inclusão, no pedido de ressarcimento, de créditos de PIS/CofinsImportação vinculados a receitas de exportação, uma vez que o aproveitamento desses créditos se dá exclusivamente por meio de desconto da contribuição apurada. Finalizando, o relatório destaca alguns pontos do resultado da auditoria: • Os valores demonstrados nas planilhas apresentadas na resposta à intimação divergiram daqueles informados no DACON. Houve aproveitamento de crédito em algumas rubricas informadas no DACON, que não foram utilizadas como crédito nos memoriais apresentados, pois não constavam nas planilhas apresentadas na resposta à intimação. Uma vez que o próprio interessado negou a existência desses créditos, eles foram glosados por essa auditoria; • Os valores consolidados dos pagamentos efetuados relativos a Pis/Cofins Importação foram extraídos do DW Arrecadação (Anexo VII). Nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, já transcrito acima, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não- cumulativa do Pis e da Cofins passaram a descontar crédito, relativo às importações de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda sujeitas ao pagamento do Pis e da Cofins-Importação, a partir do momento em que esta for efetivamente paga. Desta forma, os valores de pagamentos não confirmados foram glosados por essa auditoria; • Os valores de Pis/Cofins arrecadados na importação, confirmados conforme transcrito no item anterior, foram apropriados através do rateio proporcional demonstrado no anexo IV; • Após efetuadas as glosas e ajustes nos valores de créditos descontados no DACON (Fichas 13A e 23A), constatou-se que os Pedidos de Ressarcimento analisados por essa auditora, devem ser integralmente indeferidos, restando ainda valores de PIS e COFINS a descoberto, que serão lançados mediante lavratura de Auto de Infração, conforme demonstrado no Anexo V - Demonstrativo de Saldo de Crédito passível de desconto e Anexo VIII. Fl. 11258DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Diante desse contexto, a unidade local emitiu o mencionado Despacho Decisório de fls. 9.951, reconhecendo em parte o direito de crédito e homologando parcialmente as compensações que lhe foram atadas. Cientificada do teor do despacho em 16/10/2017, em 13/11/2017 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 22/161 em que contesta o decidido no despacho em foco. Refere que o direito creditório discutido é o mesmo dos autos do Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60. Citado processo recebeu o auto de infração de exigência de crédito tributário decorrente das constatações a que chegou a auditoria ao fim do procedimento aberto para verificar a legitimidade do presente PER. O crédito lançado no referido auto de infração, prossegue, estaria com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, pela apresentação de impugnação. Nesse contexto, requer a suspensão do julgamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da discussão travada nos autos do citado Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60. Na seqüência, a manifestação de inconformidade, invocando o princípio da eventualidade, reproduz integralmente a impugnação apresentada nos autos do processo administrativo nº 10580.726949/2017-60. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 14-76.146 - 14ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. Fl. 11259DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS CALCULADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS. A Lei nº 11.774, de 2008, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos calculados diretamente sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços. Essa possibilidade não se aplica a serviços. A glosa fiscal de créditos calculados sobre custos de aquisição de bens deve estar motivada, afastando-se a recusa fiscal que se ressente de fundamentação nesse aspecto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÕES VINCULADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatada a inexistência de saldo de créditos não cumulativos passível de aproveitamento por ressarcimento/compensação adicionada à constatação de indevido aproveitamento de créditos resultando em falta de pagamento de contribuição devida, objeto de auto de infração, correto o despacho decisório que não reconhece o direito de crédito e não homologa as compensações vinculadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 11260DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Preliminarmente II – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS A ELE VINCULADOS 10580.726949/2017-60 12. Como já salientado anteriormente, o pedido de ressarcimento e as compensações apresentadas pela Manifestante por meio das PER/DCOMPs indicados no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - PER/DCOMP Vinculados ao Processo”, que é parte integrante do despacho decisório ora combatido, estão intrinsicamente vinculados à discussão travada nos autos do Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60. III.1 – DA NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS A recorrente alega que a Fiscalização não tomou como base o conceito de insumos fixado de forma unânime pelos Tribunais Superiores III.2 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PROCESSO PRODUTIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE PARA A GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS A recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter obedecido aos parâmetros e limites do art. 142 do CTN para a atividade de lançamento. Discorre sobre o princípio da verdade material. III.3 – DAS INCONSISTÊNCIAS DO TRABALHO FISCAL A recorrente discorre sobre supostas inconsistências do trabalho fiscal. IV – DO MÉRITO Fl. 11261DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 IV.1 - DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS No mérito a recorrente contesta o trabalho da fiscalização que glosou diversos créditos de PIS e COFINS e defende seu direito. Argumenta que a fiscalização utilizou o conceito equivocado de insumo constante nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cita legislação e jurisprudência do STJ que trata da interpretação do conceito de insumo. Sustenta que “o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesas de venda e/ou que, sem sua presença, interfira na qualidade do produto final.” IV.2 - BREVE RESUMO DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Em continuação, a recorrente faz um resumo do seu processo produtivo citando, dentre outros, os seguintes processos: a) produção de mudas; b) silvicultura; c) fabricação da celulose; e d) venda de dos produtos. IV.3 – DAS INDEVIDAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APROPRIADOS PELA RECORRENTE A recorrente defende quanto a total improcedência das glosas dos créditos de PIS e COFINS apropriados, em vista do conceito de insumos e da legislação aplicável. IV.3.1 - DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES A recorrente discorre sobre diversos bens e serviços que seriam essenciais a sua atividade. Cita como exemplo o almoxarifado. IV.3.2 - BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566) A recorrente argumenta que os bens de uso e consumo, classificados no CFOPs 1556 e 2566, são considerados insumos, no contexto da legislação vigente. IV.3.3 – SERVIÇOS TIDOS COMO NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS Ao contrário da fiscalização, a recorrente entende que peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, serviços de despachante e serviços de vigilância, entre outros deveriam ser considerados dentro do conceito de insumos. IV.3.4 – SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL A recorrente argumenta que mesmo os serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas devem ser considerados dentro do conceito de insumo. IV.3.5 – GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES A recorrente defende que os gastos incorridos com a comissão de agentes na venda de produtos, ocorridos em momento posterior à fabricação dos produtos, são indispensáveis para a consecução de suas atividades, e estão em sintonia com o conceito de insumos. Fl. 11262DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 IV.3.6 – DESPESAS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS A recorrente entende que as despesas relacionadas ao transporte de mercadorias, dentre os quais os gastos com embalagens, pallets, caixas de papelão e outros seriam essenciais e, portanto, dentro do conceito de insumos. IV.3.7 – DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO A recorrente alega que as despesas com consultoria e planejamento, mesmo que executadas anteriormente a fabricação de celulose, seriam insumos e ensejariam os créditos de PIS/COFINS. IV.3.8 – GASTOS COM LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPI´S) A recorrente defende que os gastos incorridos com limpeza, equipamentos de segurança e de proteção, por enquadrarem-se dentro do conceito de insumo, dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.9 – DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA A recorrente argumenta que os gastos com insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo, ou seja, na formação das florestas de eucalipto (silvicultura), dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.10 – DOS INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DO DIÓXIDO DE CLORO A recorrente defende que os insumos adquiridos para a fabricação do dióxido de cloro também dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.11 – DOS FRETES A recorrente sustenta que os fretes nas modalidades de: a) aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; b) venda de mercadorias produzidas; e c) fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo; todos dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV. 3.12 – DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMOS A glosa já foi revertida na decisão de primeira instância. A argumentação da recorrente é apenas para evitar qualquer reversão. IV.3.13 – ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO A recorrente defende que, considerando o conceito de insumo aplicado pelos Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, alimentação e fardamento seriam insumos. IV.3.14 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS A recorrente entende que mesmo nos casos de locação e arrendamento de bens para a execução do seu processo produtivo teria direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.15 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A recorrente entende que poderia descontar créditos de PIS e COFINS, de uma única vez (a partir de julho de 2012) calculados sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e Fl. 11263DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como de edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros. IV.3.16 – DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende que a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.16 – DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO A recorrente entende ter direito ao desconto dos créditos de PIS/COFINS- Importação da apuração das bases de cálculos das Contribuições de PIS e COFINS apuradas nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. IV.4 – DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente alega que a fiscalização entendeu de forma indevida que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. A recorrente utilizou no cálculo apenas receitas que compõem a receita bruta, enquanto a fiscalização considerou outras receitas, que não compõem a receita bruta. V - DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA EFETIVA ANÁLISE DOS INSUMOS CORRELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE A recorrente sustenta quanto a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que se busque no caso resguardar o princípio da verdade material. VI – DO PEDIDO A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede: 26. Ante todo o exposto, requer a Recorrente que seja determinada a suspensão da análise e julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do Auto de Infração consubstanciados no Processo Administrativo nº 10580.726949/2017-60 uma vez que ambos os processos tratam do mesmo crédito de COFINS, apurado pela Manifestante no 3º trimestre de 2013, utilizado para as compensações ora questionadas. 27. Outrossim, caso assim não entendam V.Sas., requer a Recorrente o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, objetivando a reforma parcial da decisão em comento, de forma que seja reconhecido integralmente o seu direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP 42475.18039.230914.1.1.08-0074 e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas a este crédito, objeto deste processo administrativo, relacionadas no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – PER/DCOMP Vinculados ao Processo” anexo ao despacho decisório em questão. Fl. 11264DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 28. Ainda, a Recorrente requer, de forma antecipada, que lhe seja concedido o direito de sustentação oral, nos termos do art. 58 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Preliminares Conexão dos Processos Conforme solicitação da recorrente houve o reconhecimento da identidade fática dos processos e foi feita a conexão aplicando-se o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), que assim dispõe: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...) Assim, considerando o disposto no RICARF e que os processos tratam de exigência de crédito tributário ou de pedido de ressarcimento do sujeito passivo, fundamentados em fatos idênticos, os processos foram distribuídos para a mesma relatoria com julgamento na mesma data. Da Nulidade Fl. 11265DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. Mérito No mérito, em apertada síntese, a recorrente sustenta que a fiscalização: a) glosou os créditos de PIS/COFINS sem analisar efetivamente o processo produtivo da empresa; b) aplicou o conceito restritivo de insumo; c) realizou um levantamento fiscal precário; e d) revisou o método de rateio proporcional em desconformidade com a legislação. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 11266DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela fiscalização. Análise das Exclusões/Glosas 1) bens e serviços tidos como auxiliares (exemplo: almoxarifado, hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas) Serviços complementares: serviços de almoxarifado, custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas, despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas. 1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.2) Custos com programas de formação profissional: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.3) Conserto de ferramentas elétricas: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.4) Despesas com agências de viagem: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.5) Hospedagem de empregados: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.6) Mensalidade de órgãos de classe: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Manter a glosa. 1.7) Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas: os serviços com propaganda e publicidade não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) Bens adquiridos para uso e consumo: bens adquiridos pela Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566. Fl. 11267DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Os bens de uso e consumo listados nos autos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Nesse sentido, cito como exemplo dos autos: ponta de eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas.) 3) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos (serviço de tratamento de resíduos dentre outros) Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados ou outros equipamentos, serviços de despachante e serviços de vigilância. 3.1) peças de reposição de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.2) lavagens de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa). 3.3) serviços de tratamento de resíduos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.4) serviços de construção civil: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.5) manutenção de elevadores: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.6) ar condicionados ou outros equipamentos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.7) serviços de despachante: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 3.8) serviços de vigilância: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 4) serviços com descrição não identificável (construção civil, informática, locação/reparo de automóveis e movimentação de cargas dentre outros) Fl. 11268DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Serviços com descrição não identificável: serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, montagem e desmontagem de andaimes, limpeza de prédios, movimentação de cargas. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise aqui efetuada. Os serviços listados nos autos nessa categoria que parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria são os de montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. Assim, entendo que tais serviços atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa para montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. 5) gastos com comissão de agentes na venda de produtos Comissão de agentes: gastos com comissão de agentes de venda e produtos Da mesma forma que a propaganda e publicidade, entendo que os gastos com comissão de agentes na venda de produtos não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias. 7) despesas com consultoria e planejamento Serviços de Consultoria: despesas com consultoria e planejamento Fl. 11269DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Da mesma forma que as despesas com propaganda e publicidade, entendo que os serviços de consultoria e planejamento que podem ser ocorrer de previamente ou posteriormente a produção/fabricação, não são essenciais. Manter a glosa. 8) gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s); Serviços de limpeza e equipamentos de segurança e de proteção individuais (EPI`s) A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de E.P.I. é indispensável, sendo uma imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs). 9) dos insumos vinculados à silvicultura (agroindústria - florestas como ativos biológicos) Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais As glosas dessa categoria referem-se a insumos vinculados à silvicultura. Ou seja, trata-se de insumos diretamente relacionadas com o cultivo de mudas de eucalipto, cujo destino dessa madeira é servir de insumo (matéria prima) para a produção de papel e celulose, que é o objeto principal da recorrente. Por cultivo de eucalipto, entenda-se como todo o processo produtivo da mesma, desde o plantio até o corte. O CARF tem jurisprudência onde entende que tais dispêndios integram o processo produtivo de uma agroindústria. Assim, no caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3302.003.155; CARF - Acórdão nº 3301-002.270; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-003.069; CARF - Acórdão nº 3301- 002.270; CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3403-002.8244; CARF - Acórdão nº 3302-003.155; CARF - Acórdão nº 3402.003.076; CARF - Acórdão nº 3402.003.041; CARF - Acórdão nº 3403.002.319; e CARF - Acórdão nº 3403.002.318. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos insumos vinculados à silvicultura. Fl. 11270DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 10) dos insumos para fabricação do dióxido de cloro (produzido pela própria empresa a partir de insumos de terceiros) Insumos para fabricação do dióxido de cloro: insumos para fabricação de dióxido de cloro (Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4)) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 11) fretes (diversos tipos – transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros) Fretes: fretes contratados para aquisição de insumos, para a venda de mercadorias e transferências de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da Impugnante A glosa refere-se a prestações de serviços de diversos tipos como transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos fretes (com exceção do transporte de pessoal). 12) combustíveis utilizados como insumos (reversão da glosa na DRJ); Combustíveis: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel A glosa já havia sido revertida no julgamento de primeira instância. Mantida a decisão da DRJ. 13) alimentação, transporte e fardamento Gastos com alimentação, transporte e fardamento Os gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por agroindústria não parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa, sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14) locação e arrendamento de bens Locação e arrendamento de bens Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 15) bens do ativo imobilizado Fl. 11271DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Bens do ativo imobilizado Os gastos listados nos autos nessa categoria incluem diversos bens incorporados ao ativo imobilizado, tais como cabo elétrico, lâmpada vapor metalizado alta pressão, tubo flexível utilizado em máquinas e outros. Tais gastos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 16) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero) Bens e serviços não sujeitos às contribuições do PIS e da COFINS É vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. Manter a glosa. Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação. Créditos PIS e COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não cumulatividade. (DRJ Acórdão) (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Dou provimento para permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. Fl. 11272DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Do rateio proporcional A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. 378. Como já salientado anteriormente, além de glosas indevidamente créditos apropriados pela Recorrente de acordo com a legislação aplicável, a D. Autoridade Fazendária, sem indicar qualquer base legal, entendeu por revisar o cálculo do rateio proporcional aplicado pela Recorrente. Após tal revisão, a D. Autoridade entendeu por rever os percentuais aplicados pela Recorrente. 379. Isso porque, por meio do Termo de Verificação Fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n° 05.1.01.00-2106-00547-9, a D. Autoridade Fiscalizadora concluiu que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS e COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. Alega que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores de Receitas Isentas e demais Receitas sem Incidência da Contribuição apresentados no DACON, o que não é permitido pela legislação. Defende os percentuais de rateio que eram utilizados. Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Entretanto, a interessada não faz a comprovação de que os valores de RECEITAS ISENTAS E DEMAIS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO por ela empregados nos seus cálculos sejam de fato diversos dos utilizados pela fiscalização e que por sua vez foram retirados do DACON. A alegação de que as diferenças entre os valores preenchidos naquele Demonstrativo de Contribuições e os empregados no cálculo seriam explicados pelos dados constantes dos registros M400 e M800 da EFD não é suficiente, por si só, para que se acolham seus números em desprestígio ao informado na DACON, na medida em que os citados registros M400 e M800 são registros não automáticos preenchidos pela própria contribuinte segundo sua interpretação da legislação. Haveria de ser, no caso, apresentada documentação que comprovasse a existência e a dimensão dos valores excluídos da receita bruta. Desse modo, mantém-se os índices de rateio fixados pela auditoria. De forma conclusiva, voto por negar provimento para manter os índices de rateio fixados pela fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário na forma da tabela a seguir: Item Categoria/Natureza dos Créditos Voto 1 Bens e serviços tidos como auxiliares # Fl. 11273DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 1.1 Serviços de almoxarifado Reverter a glosa 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa 1.3 Conserto de ferramentas elétricas Reverter a glosa 1.4 Despesas com agências de viagem Manter a glosa 1.5 Hospedagem de empregados Manter a glosa 1.6 Mensalidade de órgãos de classe Manter a glosa 1.7 Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas Manter a glosa 2 Bens de uso e consumo Reverter a glosa parcialmente (apenas das fases produtivas e industrial – ferramentas) 3 Serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos # 3.1 Peças de reposição de automóveis Reverter a glosa 3.2 Lavagens de automóveis Reverter a glosa parcialmente (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa) 3.3 Serviços de tratamento de resíduos Reverter a glosa 3.4 Serviços de construção civil Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) 3.5 Manutenção de elevadores Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.6 Ar condicionados ou outros equipamentos Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.7 Serviços de despachante Manter a glosa 3.8 Serviços de vigilância Manter a glosa (maioria) A divergência (perdedora) foi em relação aos serviços de vigilância de floresta. 4 Serviços com descrição não identificável Deve-se considerar a natureza do serviço e não do CNAE do prestador de serviço, desse modo o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial, geram direito ao credito. Nos termos da Fl. 11274DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 análise efetuadas no voto. 4.1 Informática Manter a glosa 4.2 Limpeza de prédios Manter a glosa 4.3 Montagem e desmontagem de andaimes Reverter a glosa 4.4 Movimentação de cargas Reverter a glosa 5 Gastos com comissão de agentes na venda de produtos Manter a glosa 6 Despesas utilizadas para transporte de mercadorias Reverter a glosa 7 Despesas com consultoria e planejamento Manter a glosa. 8 Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s) Reverter a glosa 9 Dos insumos vinculados à silvicultura Reverter a glosa 10 Dos insumos para fabricação do dióxido de cloro Reverter a glosa 11 Fretes Reverter a glosa, com exceção do transporte de pessoal. 12 Combustíveis utilizados como insumos Mantida decisão DRJ de reverter a glosa. 13 Alimentação, transporte e fardamento Manter a glosa. Sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14 Locação e arrendamento de bens Reverter a glosa. Inciso IV, Art. 3 15 Bens do ativo imobilizado Reverter a glosa. Limitados aos encargos de depreciação. 16 Bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Manter a glosa Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) Outros Do rateio proporcional Negar provimento ao RV É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 11275DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909594/2016-61 Fl. 11276DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000083/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO TR.1BUTÁRIA.. ART. 74, § 12, II, DA LEI nº. 9.430/1996. ART, 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA. PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei 8383/1991 quanto a do art 74, § 120, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa.. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN, Será indeferido o pedido de compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica à tais compensações. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art, 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, julgou inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos à prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO TR.1BUTÁRIA.. ART. 74, § 12, II, DA LEI nº. 9.430/1996. ART, 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA. PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei 8383/1991 quanto a do art 74, § 120, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa.. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN, Será indeferido o pedido de compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica à tais compensações. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art, 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, julgou inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 00 83 /2 00 8- 10 Fl. 2785DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.311 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000083/2008-10 Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos à prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD, lavrada em 30/03/2005, incluído as competências de 02/2003 a 01/2005, contra a qual a empresa apresentou defesa afirmando que o lançamento é indevido, pois requereu a homologação da compensação do valor devido por competência, com Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas antes do ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União. Na análise da defesa, o pedido foi negado através de Decisão Notificação emitida pela Seção de Análise e Defesa de Recursos da Delegacia da Receita Previdenciária no Paraná, que fundamentou a decisão demonstrando a impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art. 66, da Lei 8.383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n. 8.212/1991, que não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Portanto, o crédito previdenciário foi mantido. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão informando que: 1) que efetuou as compensações dos títulos da dívida pública com as competências em questão, no CNPJ da matriz e filiais e solicitou a homologação por meio de diversos processos que se encontram em análise. Fl. 2786DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.311 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000083/2008-10 2) que os processos já julgados pela Delegacia da Receita Previdenciária foram indeferidos e que apresentou recurso, por isso, deve-se aguardar a decisão final do recurso, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. 4) solicita, então, a extinção do crédito tributário por compensação e pagamento, já que efetuou o pagamento remanescente, bem como, solicita a suspensão da exigibilidade até que se decida os processos administrativos de pedido de homologação das compensações. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O Recurso é tempestivo. Inicialmente, a recorrente informou na GFIP os fatos geradores mensais da contribuição previdenciária, passando a recolher apenas o valor mínimo por GPS permitido à época, anotando no corpo da mesma que o valor não recolhido fora compensado e que, em seguida, protocolou diversos processos de "Pedido de Homologação de Compensação". Informa ainda, que o recolhimento a menor do valor mensal devido foi lançado pela fiscalização através da NFLD deste processo. Ora, o procedimento adotado pela recorrente, não estava previsto no normativo que regulamentava a compensação à época, no caso os artigos 192, 193 e seguintes da IN SRP nº 03/2005, da qual reproduzimos os artigos 192 e 193: Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Art. 193. Caso haja pagamento de valores indevidos à Previdência Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação ou pela formalização do pedido de restituição na forma da Seção II deste Capítulo, observadas, quanto à compensação, as seguintes condições: I - a compensação deverá ser realizada com contribuições sociais arrecadadas pela SRP para a Previdência Social, excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos; II - o sujeito passivo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, em relação às contribuições objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG; III - o sujeito passivo deverá estar em dia com as parcelas relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil; IV - somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos arts. 218 e 219; Fl. 2787DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.311 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000083/2008-10 V - a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente. § 1º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições sociais previdenciárias devidas, desde que a compensação seja declarada em GFIP. Da análise da IN acima, vigente à época, a compensação só poderia ser efetuada com crédito de contribuições previdenciárias recolhidas em GPS, informada em GFIP e nas competências posteriores. Portanto, não era permitida a compensação com possíveis créditos financeiros da empresa, no caso títulos da dívida pública. De fato, conforme descrito acima, não houve compensação formal, mas apenas um processo que continha um pedido sem previsão na legislação, qual seja pedido de homologação da compensação, uma vez que a homologação ocorreria apenas com a fiscalização (homologação expressa) , ou em decorrência da inação desta no prazo legal (homologação tácita). O fato da recepção desses processos, deveu-se ao direito de petição conforme previsto no art. 5º, XXXIV, alínea "a". Os processos protocolados tiveram seu curso normal, sendo que, a empresa protocolou pedido de desistência irrevogável dos mesmos para inclusão dos débitos em parcelamento especial, através do processo 35415.000731/2006-61, fls 1-4. Não tendo sido homologado o pedido de parcelamento, os processos de pedido de homologação de compensação, foram indeferidos pela Delegacia da Receita Previdenciária, pela Seção de Análises e Defesa de Recursos e finalmente pelo CARF, em 28/04/2010, processo 35415.000735/2006-40, acórdão 2803-00.076 — 3ª Turma Especial a qual reproduzimos a conclusão do voto, abaixo: V — Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por o conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. Portanto, não houve a compensação, como pleiteada pela recorrente. Logo, as competências declaradas e recolhidas parcialmente ou não recolhidas, objetos do lançamento são devidas e a NFLD devem ser mantidas no lançamento. Quanto ao pedido por suspensão da exigibilidade até o julgamento final dos processos, verifica-se que, o crédito tributário da NFLD, já encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força da apresentação de impugnação e recurso voluntário. Da inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 Da análise dos seguintes relatórios: Discriminativo Analítico do Débito, Discriminativo Sintético e Relatório de Lançamentos, verifica-se que, em algumas competências, foi lançado o valor referente à contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota Fl. 2788DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.311 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000083/2008-10 fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Todavia, referido dispositivo legal foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, não havendo base jurídica para a manutenção da rubrica na autuação. Portanto, devem ser retirados do lançamento os valores referentes a 15% do valor bruto da nota fiscal emitidas por cooperativa de trabalho que prestaram serviço por seus cooperados à recorrente. Do exposto voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos à prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 2789DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723237/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.723238/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicial. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução da base de cálculo do imposto de renda se aplica somente na hipótese de alimentos decorrentes da comprovação da dissolução da sociedade, em que surgem duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a outra que recebe. DESPESAS MÉDICAS NUTRICIONISTAS O pagamento efetuado a nutricionistas não se encontra nas deduções a título de despesas médicas permitidas pelo art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, razão porque deve ser mantida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.723238/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 32 37 /2 01 2- 75 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723237/2012-75 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.664, de 05 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.723238/2012-10, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo trata da Notificação de Lançamento que alterou o resultado da declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física apresentada pelo Contribuinte, de imposto a restituir para imposto suplementar, além de multa de ofício e de juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações: 1. Dedução indevida a título de Pensão Alimentícia Judicial uma vez que não houve dissolução da sociedade conjugal, pois o Contribuinte vive maritalmente sob o mesmo teto com o cônjuge e respectivos filhos; 2. Dedução indevida a título de Despesas Médicas por falta de comprovação ou por falta de previsão para sua dedução. O Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento, via Correio, e apresentou sua Impugnação em que se insurge contra todo o lançamento fiscal. O Processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, onde a Turma julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO por meio do qual contesta o lançamento e, em síntese: 1. Alega que a decisão da DRJ teve por base normas posteriores aos fatos, as quais não podem retroagir ao ano-calendário em discussão; 2. Alega que existe robusto conjunto normativo que determina a dedução da pensão alimentícia da renda do Contribuinte quando decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não estando esta dedução, em nenhum momento, condicionada à efetiva dissolução da sociedade conjugal; 3. Argumenta que o tributo sobre a parcela paga a título de pensão alimentícia é devido, mas não por quem paga a pensão e sim por quem aufere esse rendimento; 4. Entende que despesa feita com nutricionista estaria relacionado ao tratamento de sua saúde, uma vez que compreende ser um tratamento acessório e necessário aos demais, sendo, portanto, gasto dedutível do cálculo do Imposto de Renda; Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723237/2012-75 5. Informa que, ao contrário do alegado no Acórdão combatido, entregou todos os documentos solicitados comprobatórios das despesas médicas; 6. Argumenta que as despesas glosadas foram arcadas e deduzidas pelo Contribuinte amparado pelo direito à saúde da família, garantido pela Constituição Federal em seu art. 5º, que ensejou a norma que prevê a dedução dessas despesas médicas no Imposto de Renda, conforme art. 80 do decreto 3.000/99; 7. Diz que o art. 80 do Decreto 3.000/99 não impõe nenhuma condição ou diz quem pode ser incluído no rol dos beneficiários e que as despesas devidamente comprovadas foram pagas com recursos oriundos do Contribuinte em benefício exclusivo de sua família; 8. Com relação aos juros e multas, vinculadas às glosas efetuadas, entende que com o afastamento das glosas estas cairão; 9. Aduz que, no caso improvável de manutenção das glosas, os juros e multa devem ser afastados em razão do Contribuinte sempre ter agido de forma a contribuir com a Fiscalização o que afasta qualquer má-fé de sua parte; 10. Argumenta que, mesmo sendo considerada a responsabilidade objetiva do Contribuinte, em qualquer das glosas a Fiscalização foi quem deu causa ao fato gerador, uma vez que não estavam claro em seus formulários os requisitos e limitações às deduções. Finaliza requerendo que seu Recurso Voluntário seja acolhido para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.664, de 05 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.723238/2012-10, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.664, de 05 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.664 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723237/2012-75 Mérito De acordo com a Notificação de Lançamento ocorreu dedução indevida de pensão alimentícia, por falta de comprovação da dissolução da sociedade conjugal, além de dedução indevida de despesas médicas, por falta de e previsão legal para sua dedução. Pensão Alimentícia Conforme se verifica na norma do art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou quando decorrente de escritura pública: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Segundo a acusação fiscal, a dedução de pensão alimentícia somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução da sociedade conjugal, o que não restou comprovado no presente caso. O enquadramento legal da infração foi com base nas normas vigentes à época do fato gerador. O contribuinte apresentou acordo homologado no qual ficou ajustado que iria pagar para a sua esposa e filhos o valor correspondente a 30% dos seus rendimentos brutos, sem, no entanto, ter ocorrido o rompimento da sociedade conjugal, conforme se constata dos autos. Em uma interpretação sistemática do dispositivo legal estabelecido no art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95, no que tange às deduções permitidas em lei, os valores pagos a título de pensão alimentícia pressupõem a dependência econômica e o dever de sustento daquele que necessita. No caso de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge e a filhos dependentes, pressupõe a divisão da unidade familiar em duas células autônomas, por força da dissolução da sociedade conjugal, o que não aconteceu no caso em apreço, que inclusive é corroborado pelo próprio contribuinte e acordo firmado adunado aos autos. Com a coabitação do casal na mesma unidade familiar, os rendimentos auferidos por ambos podem ser destinados ao pagamento de todas as despesas Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723237/2012-75 comuns, bem como as individuais, o que dificulta sobremaneira a segregação de despesas. Percebe-se que a importância paga a título de pensão alimentícia não se deu sob as normas de Direito de Família, mas sim de acordo alimentar homologado, regido pelo Direito Obrigacional em geral. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Despesas Médicas A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723237/2012-75 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Com efeito, da análise da legislação em apreço, percebe-se que, as despesas que podem ser dedutíveis do IR, a título de despesas médicas são aquelas feitas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e hospitais, além dos gastos com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, não estando contemplada pela legislação a despesa com nutricionista. Assim, tendo em vista que o pagamento efetuado a nutricionistas não está albergado nas deduções a título de despesas médicas permitidas pelo art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, entendo que a decisão de piso não merece reparos. Conclusão Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.665 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723237/2012-75 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912420/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 20 /2 01 6- 94 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912420/2016-94 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912420/2016-94 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912420/2016-94 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912420/2016-94 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912420/2016-94 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.731370/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição. LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-006.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos concedidos das contribuições. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição. LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos concedidos das contribuições. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­006.435  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  RAIZEN TARUMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO.   O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que  trata  a  Lei  12.859/2013,  só  pode  ser  aproveitado  na  dedução  da  referida  contribuição.   LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.   A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei  12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na  forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos  vinculados  à  produção  e  comercialização  de  álcool,  o  que  não  inclui  as  aquisições de álcool para revenda.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 13 70 /2 01 3- 50 Fl. 672DF CARF MF     2 Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve­se aplicar o rateio  proporcional  entre  as  receitas  tributadas  pelas  contribuições  no  regime  cumulativo  e  não  cumulativo.  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º,  da Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos  concedidos das contribuições.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.      Trata  o  processo  de  contestação  contra  o Despacho Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  ressarcimento  pleiteado  pela  empresa em epígrafe. A pessoa jurídica tem atividade principal  no  ramo  de  produção  de  álcool  e  açúcar,  bem  como  de  comercialização  e  importação  de  produtos  relacionados  à  cadeia do álcool.   A  interessada  apresentou Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de Cofins não­cumulativo/mercado interno referentes ao terceiro  trimestre de 2013, com fundamento na Lei 12.859/2013, art. 1º, §  7º, no valor de R$ 35.825.426,81 (fl. 02). O pedido foi entregue  em  formulário  (papel)  em  20/11/2013.  Com  referência  no  crédito,  foram  apresentadas  diversas  declarações  de  compensação  (cujo  resumo  consta  do  Despacho  Decisório),  tendo  sido  abertos  processos  que  encontram­se  apensos  para  controle dos débitos compensados.   O  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  descreve  o  procedimento  realizado  e  as  conclusões  obtidas,  o  que  envolve  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 18186.731370/2013­50  Acórdão n.º 3301­006.435  S3­C3T1  Fl. 3          3 também outros trimestres objeto da verificação (fls. 342 a 363).  Adiante,  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Marília  (DD DRF/MRA  Saort  nº  2016/228),  no  relatório  e  fundamentação  de  sua  decisão,  referenda  e  sistematiza  as  conclusões  obtidas,  especificamente  sobre o trimestre objeto do presente processo. A forma do pedido  é  aceita,  em  função  da  impossibilidade  de  transmissão  eletrônica.  Constataram­se  algumas  irregularidades  na  apuração  dos  créditos,  quais  sejam:  (i)  Créditos  a  maior  apurados  nas  aquisições  de  álcool  em  relação  a  duas  Notas  Fiscais  listadas;  (ii)  Créditos  apurados  a  maior  em  relação  a  duas Notas Fiscais de aquisição de álcool, em desacordo com a  opção  dos  fornecedores  e  com  o  valor  devido  da  contribuição  pelos  mesmos  (§§  13  e  14  do  art.  5º  da  Lei  9.718/1998,  com  redação  das  Leis  11.727/2008  e  12.859/2013);  e  (iii)  Créditos  em  duplicidade  sobre  Nota  de  Complemento  de  Preço  de  aquisições de álcool, cujos valores já foram calculados mediante  alíquota ad rem, no caso por m3, com relação às notas originais.   De qualquer modo, constatou­se que o pedido de ressarcimento  incluiu créditos de mercado  interno decorrentes das aquisições  de  álcool,  para  revenda,  que  podem  ser  usados  para  desconto  das contribuições, por força de Lei, mas não para ressarcimento  e compensações. Dessa forma, os valores de aquisição de álcool  foram  desconsiderados  na  apuração  do  valor  a  ressarcir.  Os  valores  passíveis  de  ressarcimento  foram  reapurados,  considerando apenas os créditos a que se refere o § 7º do art. 1º  da  Lei  12.859/2013,  ou  seja,  os  créditos  básicos  (energia  elétrica,  aluguéis,  arrendamento,  depreciações,  armazenagem e  transporte)  correspondentes  às  vendas  no  mercado  interno  de  álcool (§ 7º do art. 1º da Lei 12.859/2013). Da apuração fiscal,  resultou o valor passível de ressarcimento de R$ 2.653.113,20. O  Despacho Decisório conclui pelo reconhecimento e deferimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado  e  homologação  parcial  das  compensações,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  de  R$  2.653.113,20.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2016,  através  de  acesso  aos  documentos  no  Centro  Virtual  de  Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou  Manifestação de Inconformidade em 08/06/2016 (fls. 439 a 507).  De  início,  ressalta que o pedido está  fundado no art. 1º da Lei  12.859/2013,  que  legitima  o  procedimento  adotado  pela  interessada. Aponta existência de  relação de prejudicialidade e  necessidade  de  reunião  dos  julgamentos  com  os  processos  administrativos  que  menciona,  também  decorrentes  de  PIS  ou  Cofins não­cumulativas e cujos motivos que ensejaram o parcial  deferimento foram os mesmos.   Seguindo  a manifestante,  a  interpretação  fiscal  estabelece  uma  distinção  entre  as  mercadorias  para  revenda,  porém,  a  regra­ matriz é apenas uma, qual seja, o art. 3º, I, da Lei 10.833/2003,  independentemente de tratar­se da mercadoria álcool ou não. A  Lei 12.859/2013, em seu art. 1º, § 7º, textualmente se refere, não  só  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculadas  à  produção  de  Fl. 674DF CARF MF     4 álcool,  mas  também  àquelas  vinculadas  à  comercialização.  A  revenda é uma das espécies de atos de mercancia envolvendo o  álcool.  Alega  que  o  Governo  Federal  criou  um  programa  de  estímulo  para  os  agentes  integrados  da  cadeia  do  álcool  no  Brasil. Cita a exposição de motivos da MP 613/2013, que veio a  ser convertida na Lei 12.859/2013, para evidenciar os objetivos  de  estímulo  à  cadeia  em  questão  e  redução  dos  preços  do  produto.  A  interpretação  restritiva  resultaria  em  acúmulo  dos  créditos presumidos, que não poderiam ser aproveitados,  tendo  como  consequência  a  inexistência  dos  benefícios  indutores  almejados  para  o  setor.  A  interpretação  da  autoridade  fiscal  viola os princípios da segurança jurídica, que decorre, no caso,  das  próprias  raízes  da  criação  da  norma,  consubstanciada  na  exposição de motivos. Ressalta que, em função das medidas, os  agentes  da  cadeia  do  álcool  foram  estimulados  a  produzir,  importar e comercializar, contendo os seus preços.   Entende que, uma vez  reconhecido no Despacho Decisório que  os  produtores  e  importadores  de  álcool,  como  a  requerente,  estão inseridos na apuração não­cumulativa do PIS e da Cofins,  não  seria  cabível  interpretar  que  outro  dispositivo  legal  está  a  mitigar  a  não­cumulatividade.  Assim  é  que  aponta  a  manifestante:   Consequentemente,  o  simples  fato  de  o  artigo  5º,  parágrafo  treze,  da  Lei  nº  9.718/98,  também  prever  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  “PIS­Não  Cumulativo”  e  da  “COFINS­Não Cumulativa” sobre “custo de aquisição de álcool  para revenda” não os afasta de sua origem e sustentação no art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  onde,  insista­se,  está  o  regramento  geral  do  regime  da  não  cumulatividade  para  a  “Contribuição ao PIS” e a “Cofins”, aos quais a D. Autoridade  Fiscal se refere como créditos básicos.   Afirma que a aquisição de álcool para fins de revenda não pode  ser  apartada  como modalidade  extraordinária.  Tais  aquisições  estão abarcadas pelos custos, despesas e encargos vinculados à  comercialização de álcool. A partir de junho de 2008, com a MP  413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, passou a ser possível  a  apuração  de  crédito  na  aquisição  de  álcool  para  revenda,  especificando o § 16 do art. 4º da Lei 9.718/1998, com sua nova  redação, que a restrição do art. 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 não se aplicariam à hipótese. Ainda, a própria  IN  RFB 1.300/2012 não contém ressalvas.   Se  insurge  também,  o  contribuinte,  contra  o  método  de  proporcionalidade  das  receitas  de  venda  de  álcool.  Inexistindo  fundamento legal para a proporcionalidade aplicada, deveria ter  sido  feita  a  apuração  a  partir  da  documentação  contábil  apresentada pela requerente. Mesmo que eventualmente aceita a  aferição  por  proporção  de  receitas,  alega  que  os  cálculos  não  estariam corretos. Cita o mês de  setembro para  indicar que as  receitas  das  vendas  não  tributadas  também  deveriam  ser  excluídas  da  proporcionalidade,  obtendo  o  percentual  de  93,33%, diferente do de 72,26% considerado.   Por fim, requer seja reconhecido e homologado, integralmente, o  pedido  de  ressarcimento.  Alternativamente,  seja  corrigido  o  valor  reconhecido,  por  não  existir  fundamento  legal  para  a  proporcionalidade aplicada ao cálculo ou pelo método aplicado  não ter sido correto.   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 18186.731370/2013­50  Acórdão n.º 3301­006.435  S3­C3T1  Fl. 4          5 A unidade de origem encaminha o processo para apreciação de  DRJ, atestando, implicitamente, a tempestividade.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013   AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO.   O  crédito  presumido  de  Cofins  calculado  sobre  a  venda  de  álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado  na dedução da referida contribuição.   LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.   A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art.  1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de  Cofins  apurado  na  forma  do  art  3º  da  Lei  10.833/2003,  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e  comercialização  de  álcool,  o  que  não  inclui  as  aquisições  de  álcool para revenda.   APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.   O  crédito  passível  de  ressarcimento  decorrente  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns  vinculados  à  produção  e  comercialização  de  álcool,  deve  ser  apurado  pelo  rateio  proporcional  entre  receitas de vendas de álcool e  receita bruta  total.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando  a  nulidade  parcial  da  decisão  da  DRJ  quanto  a  matéria  que  considerou  não  impugnada  a  matéria  referente  aos  itens  A­2,  A­3  e  A­4  do  despacho  decisório,  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança  referente  à  estas  matérias.  No  restante  do  recurso  repisa  as  alegações apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 676DF CARF MF     6 Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Pede  a Recorrente  em  sede  preliminar,  que  seja  anulada  a  decisão  da DRJ  quanto a matéria que considerou não impugnada a matéria referente aos itens A­2, A­3 e A­4  do despacho decisório, alegando que a manifestação de inconformidade conteria uma alegação  geral  de  pedido  de homologação  dos  créditos  e  portanto,  toda  a matéria  estaria  submetida  à  discussão do processo administrativo fiscal.  A decisão da DRJ, detalhou os motivos para considerar a matéria referentes  aos ajustes dos itens A­2, A­3 e A­4.  A  glosa  de  créditos  nas  aquisições  de  álcool  já  foi  objeto  de  ajuste  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  em  relação  aos  valores comprovados pela empresa,  resultando ao  final o valor  de R$ 63.186,25. Este, por sua vez, não foi objeto de contestação  específica, restando definitivo no âmbito administrativo    O  art.  17  do  Decreto  70.235/72  determina  o  critério  a  ser  utilizado  para  delimitar as matérias submetidas ao litígio administrativo .  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  A legislação exige a  impugnação especifica das matérias que o contribuinte  quer  ver  discutidas  administrativamente.  Aquelas  matérias  que  não  foram  expressamente  contestadas, não fazem parte do litígio administrativo  Consultando  a  manifestação  de  inconformidade  não  existe  questionamento  especifico,  quanto  aos  ajustes  realizados  pela  Autoridade  Fiscal,  que  foram  detalhados  nos  itens A­2, A­3  e A­4  do  despacho  decisório. Assim,  entendo,  correta  a  decisão  da DRJ  que  considerou preclusa os ajustes realizados no despacho decisório.  Quanto  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  ter  determinado  a  separação  dos  valores  para  prosseguimento  das  cobranças,  não  assiste  razão  à Recorrente,  o  procedimento da DRJ esta de acordo com as regras do Decreto 70.235/72. Ao decidir que parte  do  despacho decisório  não  foi  submetido  ao  litígio  administrativo,  correto  o  prosseguimento  administrativo  para  cobrança  dos  débitos  que  não  foram  objeto  de  contestação  especifica  na  manifestação de inconformidade.    CRÉDITO PRESUMIDO NA PRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL    Fl. 677DF CARF MF Processo nº 18186.731370/2013­50  Acórdão n.º 3301­006.435  S3­C3T1  Fl. 5          7 Em  que  pese  o  extenso  arrazoado  do  recurso,  discutindo  as  formas  de  interpretação  do  arcabouço  legislativo  referente  aos  créditos  presumidos.  Entendo  que  a  matéria precisa ser enfrentada a luz da interpretação objetiva da legislação.  O art.  1º  da Lei 12.859/2013, define o  alcance dos  créditos  presumidos  e a  que tipos de operações e empresas é permitido.    Art.  1º  A  pessoa  jurídica  importadora  ou  produtora  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  poderá  descontar  das  referidas  contribuições,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido  produto    O  art.  1º  deixa  claro  que  os  créditos  presumidos  aplicam­se  unicamente  a  empresas  produtoras  e  importadoras  de  álcool.  Pela  simples  leitura  do  artigo  é  possível  identificar que os créditos presumidos estão vinculados somente às atividades de produção e/ou  importação.  Assim,  estão  fora  do  creditamento  operações  referentes  a  revenda  de  álcool  adquirido no mercado interno.    UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS    Segundo  ponto  a  esclarecer  é  quanto  a  possIbilidade  de  ressarcimento  ou  compensação dos créditos presumidos com outros tributos administrados pela Receita Federal  ou se os créditos presumidos podem ser utilizados para reduzir o montante devido do PIS.  Novamente vamos rever o artigo 1º da art. 1º da Lei 12.859/2013, que define  claramente que os  créditos presumidos  somente podem ser utilizados para  reduzir os valores  devidos da própria contribuição, como se extrai do artigo em comento: "poderá descontar das  referidas  contribuições,  devidas  em cada período de apuração,  crédito presumido calculado  sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto".  A  redação  do  artigo  1º  é  cristalina  ao  limitar  a  utilização  dos  créditos  presumidos à redução das contribuições devidas em cada período de apuração.  A Recorrente argumenta que o § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2013, permitiria a  utilização  do  crédito  presumido  para  ressarcimento  e  compensação  de  outros  tributos  administrados pela RFB. O parágrafo está assim redigido.    §  7º  Durante  o  prazo  de  que  trata  o  §  1º  ,  o  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  pelas  Fl. 678DF CARF MF     8 pessoas  jurídicas de que trata o caput  , na  forma do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  poderá  ser  objeto  de:  (Redação  dada pela Lei nº 12.995, de 2014)   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.     O parágrafo 7º, ao meu sentir, não é uma exceção as determinações do artigo  1º quanto a limitação de utilização dos créditos presumidos somente podem ser utilizados para  reduzir  o  valor  devido  da própria  contribuição. As  determinações  do  citado  parágrafo  tem  o  condão de esclarecer que os créditos previstos no art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003,  créditos  básicos  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas  e  o  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  trata  do  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  podem  ser  utilizados  para  ressarcimento,  ou  seja,  os  créditos  referentes  aos  custos  para  a  produção  do  álcool  e  a  sua  comercialização  para  aquelas  empresas  produtoras  e  as  despesas  referentes  a  importação  e  comercialização das empresas importadoras. Aqui, em nenhum momento, pode­se inferir que  estamos discutindo créditos presumidos, mas, somente créditos básicos previstos para apuração  das contribuições não cumulativas.  Assim,  resta  claro  que  as  empresas  produtoras  e/ou  importadoras  de  álcool  carburante possuem direito ao crédito presumido do PIS e da COFINS, previsto no art. 1º da  Lei  12.859/2013,  podendo  utilizar  estes  créditos  somente  para  reduzir  o  valor  devido  destas  mesmas  contribuições.  Quanto  aos  valores  referentes  às  despesas  para  a  produção  e  a  importação de álcool, que não trata­se de crédito presumido, mas, créditos básicos, podem ser  utilizados para compensação/ressarcimento.  Com estas premissas  e voltando a discussão nos  autos,  a Autoridade Fiscal  procedeu  a  análise  do  pedido  de  compensação/ressarcimento  da  Recorrente,  glosando  os  valores referentes aos créditos presumidos, sob o arrimo que somente poderiam ser utilizados  para reduzir o valor do PIS e da COFINS e para o  restante dos créditos, que tem origem em  despesas da recorrente referentes aos créditos básicos, diante da ausência de separação destes  despesas  referentes  à produção  e  comercialização de  álcool  e demais  atividades da  empresa,  como a produção de açúcar, procedeu a um cálculo proporcional entre a receita total e a receita  de  vendas  para  aplicar  o  percentual  das  despesas  a  serem  consideradas  para  efeito  de  ressarcimento.    CRITÉRIO DE RATEIO PARA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS BASICOS     A Recorrente  além  da  discussão  referente  a  possibilidade  de  ressarcimento  dos  créditos  presumidos,  também  traz  alegações  contra  o  rateio  proporcional  realizado  pela  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 18186.731370/2013­50  Acórdão n.º 3301­006.435  S3­C3T1  Fl. 6          9 Autoridade Fiscal para calcular o montante de créditos básicos, que podem ser utilizados para  ressarcimento. O despacho decisório utilizou como critério a proporção das vendas de álcool  sobre a receita bruta para apurar o valor do crédito referente as operações de álcool, como pode  ser visto, do trecho abaixo, extraído do despacho decisório.    Repetimos que os créditos a que se referem o § 7º do artigo 1º da  Lei 12.859, de 2013,  correspondem a  créditos básicos  (energia  elétrica, aluguéis, arrendamento, depreciações, armazenagem, e  transporte),  vinculados  às  receitas  tributadas  no  mercado  interno,  proporcionalmente  às  vendas  de  álcool.  Por  isso,  compilamos as  vendas de álcool  e elaboramos o demonstrativo  da  proporção  de  vendas  de  álcool  sobre  a  receita  bruta.  Aplicamos  a  proporção  das  vendas  de  álcool  aos  créditos  básicos  apurados,  resultando  no  crédito  passível  de  ressarcimento  de  R$  576.004,85  de  PIS,  conforme  tabelas  abaixo:  Pede a Recorrente, que seja considerado para efeito de rateio o valor referente  a  venda  de  produtos  tributados  e  não  sobre  a  receita  bruta,  conforme  alega  em  seu  recurso  voluntário.  Ao justificar a aplicação do rateio a decisão de piso, traz o argumento que a  receita dos produtos isentos não podem ser excluídos, tendo em vista, que o contribuinte possui  outras atividades e não é possível  identificar se os custos e  insumos utilizados para o crédito  também seriam usados para a produção e comercialização destes produtos.  Concordo plenamente  com a afirmação do  julgador de piso,  não  é possível  identificar  em  quais  custos  estariam  sendo  utilizados  as  despesas  referentes  aos  insumos,  entretanto, da mesma forma que não é possível identificar se as despesas referentes aos créditos  foram utilizados em produtos de alíquotas zero, o oposto, também pode ocorrer, ou seja, existir  custos que não são utilizados nos produtos isentos e estariam sendo indevidamente reduzidos.  É fato, que o caminho ideal é apuração especifica dos custos individualizados  para o álcool carburante, entretanto, diante da impossibilidade da identificação destes custos a  aplicação  de  rateio  se  torna  impositiva,  entretanto,  entendo  que  mesmo  para  estes  casos  é  necessário buscar parâmetros objetivos para o rateio e preferencialmente que estejam previstos  na legislação tributária. Ao tratar dos créditos básicos o art. art. 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013,  de forma especifica vincula estes créditos a apuração prevista no art. 3ª da Lei 10.833/3003.  O art. 3º, § 8º da Lei 10.833/2003 define os critérios de rateio para apuração  da COFINS não cumulativa.     Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  Fl. 680DF CARF MF     10 receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:    I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.    A  legislação  que  trata  dos  créditos  básicos  da  contribuições  determina  os  critérios  de  rateio  proporcional  a  ser  utilizado,  considerando  as  receitas  de  COFINS  não  cumulativa  e Cumulativa,  o que determina a  ser utilizado as  receitas  referentes  as operações  que sofrem a incidência destas contribuições para efeito de rateio.  Considerando a norma especifica de  rateio para a COFINS não cumulativa,  entendo  como  correto  a  aplicação  dos  critérios  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  utilização das receitas referentes aos produtos que sofrem a incidência das contribuições.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para altera o critério de  rateio,  com  a  aplicação  das  regras  previstas  no  art.  3ª  ,  §§  8º  e  9º  da  Lei  10.833/2003,  que  consideram  para  rateio  somente  a  receita  dos  produtos  sujeitos  a  incidência  destas  contribuições.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                             Fl. 681DF CARF MF Processo nº 18186.731370/2013­50  Acórdão n.º 3301­006.435  S3­C3T1  Fl. 7          11   Fl. 682DF CARF MF

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7779921 #
Numero do processo: 13971.720641/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2401-006.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 41 /2 00 7- 23 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720641/2007-23 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. “BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de utilização limitada por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo ter apresentado inventário florestal elaborado por engenheiro florestal, demonstrando que a maior parte da propriedade esta ocupada por mata atlântica em avançado grau de regeneração. Alega que também anexou parecer técnico elaborado por engenheiro florestal e croqui da área em questão, indicando que o imóvel tem grande parte de sua área constituída de terreno acidentado, considerada de preservação permanente. O croqui também demonstra a ocupação arbórea da quase totalidade da área por mata atlântica e avançado estagio de regeneração. Ressalta que o imóvel encontra-se situado no Parque Nacional da Serra do Itajai, estando impedida a sua exploração econômica. No tocante ao valor da terra nua - VTN aduz ter anexado aos autos laudo de avaliação do imóvel, comprovando a veracidade da declaração prestada à fiscalização o laudo de avaliação em questão afasta o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora, citando jurisprudência do TRF. Pugna pela realização e produção de prova pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720641/2007-23 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.511 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, o exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da lide. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito da recorrente. MÉRITO ÁREA RESERVA LEGAL Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de reserva legal, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, conforme averbações na matricula. O recorrente alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Sustenta, ainda, que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720641/2007-23 Aduz que a área está localizada na Mata Atlântica, em avançado grau de regeneração, sofrendo limitações à exploração econômica. In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o fiscal autuante reconheceu como isenta à área declarada pelo contribuinte e averbada na matrícula do imóvel, glosando apenas a diferença. Ao analisarmos os autos, agiu da melhor forma a autoridade lançadora, pois não há nenhuma documentação hábil e idônea para rechaçar a pretensão fiscal. Vale salientar que não estamos diante do clássico caso de exigência do ADA para comprovação da área pleiteada, o que, no entendimento deste Relator, é totalmente descabido. Aliás, afora o posicionamento pessoal acerca do momento da averbação, o Pleno da CSRF aprovou a Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, com relação à área de reserva legal, conforme já mencionado, deveria ser apresentada a Certidão da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a averbação da área declarada. Assim, julgo procedente a referida glosa. VALOR DA TERRA NUA - VTN O contribuinte discorda do valor atribuído à terra nua, argumentando que não foi considerado o fato de que a propriedade é coberta pela mata atlântica, o que lhe retira quase a totalidade do valor comercial. Pede que seja aceito o valor proposto por Engenheiro Civil, em parecer anexado. Pois bem, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural e não junta novos documentos, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", da Norma NBR 14.653-3, da ABNT, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. O documento apresentado pelo impugnante e anexado folha 83 é datado de 12 de outubro de 1997 e se trata de mera opinião, haja vista que se refere a valor estimado, aquela época, de quatro areas de propriedade do próprio impugnante. Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720641/2007-23 É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não ha como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, é necessário desfazer o equivoco manifestado na impugnação. Afirma o impugnante que a valoração do imóvel não atentou para o fato a área estar inserida na Região da Mata Atlântica. Incorre em erro o impugnante. A exclusão da area de preservação permanente e de reserva legal— se estas forem comprovadas— é sempre feita no sistema de cálculo do ITR. Ê s6 observar, no Demonstrativo de f. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), que a areas de preservação permanente e de reserva legal são excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 18). Desta forma, uma area de preservação permanente ou de utilização limitada comprovada nunca comporá a base de cálculo do ITR. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas, especialmente do trecho grifado. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou traz novos documentos sobre a infração que lhe foi imputada e/ou contrapõe sobre os fundamentos da decisão de piso, uma vez "entregue o caminho das pedras" pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao contribuinte instruir seu recurso com a documentação hábil e idônea capazes de justificar seus argumentos. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902281/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.190
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.190  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 28 1/ 20 12 -7 4 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.902281/2012­74  Resolução nº  3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.902281/2012­74  Resolução nº  3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.902281/2012­74  Resolução nº  3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.902281/2012­74  Resolução nº  3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.902281/2012­74  Resolução nº  3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.902281/2012­74  Resolução nº  3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.902281/2012­74  Resolução nº  3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.902281/2012­74  Resolução nº  3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.902281/2012­74  Resolução nº  3402­002.190  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 152DF CARF MF

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