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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7996883 #
Numero do processo: 10830.000548/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. Ausente prequestionamento na impugnação, não se conhece da matéria na segunda instância de julgamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o espólio obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso.
Numero da decisão: 2402-007.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente ao pedido de restituição que já foi julgado pelo então 2º Conselho de Contribuintes e que não compõe o objeto do presente processo e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMANDO MORELLI JUNIOR ­ ESPÓLIO  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA.  Ausente  prequestionamento  na  impugnação,  não  se  conhece  da  matéria  na  segunda instância de julgamento.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  após  o  prazo  fixado,  estando  o  espólio obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  se  conhecendo  da  alegação  referente  ao  pedido  de  restituição  que  já  foi  julgado  pelo  então  2º  Conselho  de Contribuintes  e  que  não  compõe  o  objeto do presente processo e, na parte conhecida do recurso, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 05 48 /2 00 6- 34 Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10830.000548/2006­34  Acórdão n.º 2402­007.817  S2­C4T2  Fl. 33          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído mediante o Auto de Infração ­ IRPF ­ Exercício 2002 ­ Ano­calendário 2001 ­ no  valor total de R$ 6.244,27.   Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2008  (e­fl.  26), o  impugnante, agora Recorrente,  interpôs recurso voluntário em 22/09/2008,  reclamando  pela improcedência do lançamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  parcialmente pelas razões que exponho a seguir.  Da  análise  dos  autos,  resta  constatado  que  o  Recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2002  ­  ND  08/34.905.264  ­  em  21/11/2005  (e­fls.  14/16).  Em  face  dos  rendimentos  tributáveis  informados,  verifica­se  a  obrigatoriedade  da  entrega  de Declaração  de Ajuste Anual  para  o Exercício  2002.,  à  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  fatos,  defluindo  a  procedência  do  lançamento em apreço, vez que latente o atraso na entrega da declaração.  Por  outro  lado,  no  recurso  voluntário  o  Recorrente  também  reclama  pela  procedência de pedido de restituição de IRPF denegado por despacho decisório de unidade da  Receita Federal do Brasil.  Ocorre que, segundo informa o Recorrente, a referida decisão denegatória do  pedido de restituição já foi apreciado pelo então Segundo Conselho de Contribuintes, sendo­lhe  desfavorável a decisão, não havendo mais que se falar da matéria na esfera administrativa, vez  que sequer compõe a presente lide.  Não  bastasse  isso,  o  enfrentamento  da  decisão  denegatória  do  pedido  de  restituição  não  foi  matéria  prequestionada  em  sede  de  impugnação,  razão  pela  qual  não  é  passível de conhecimento na segunda  instância, por  tratar­se de matéria preclusa, nos  termos  exatos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10830.000548/2006­34  Acórdão n.º 2402­007.817  S2­C4T2  Fl. 34          3   Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, para na  parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 34DF CARF MF

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7998263 #
Numero do processo: 16004.001162/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2401-007.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 62 /2 00 8- 21 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 FRIGORIFICO CAROMAR LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-32.040/2011, às e-fls. 178/196, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização folhas de pagamento de contribuintes individuais, livro diário e livro de registro de empregados, em relação ao período de 06/2003 à 10/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 08/18 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.114.122-2. Conforme consta do Relatório Fiscal, apesar de regularmente intimada por Termo de Inicio da Ação fiscal de 29/05/2008 (reiterado em Termo de Intimação para Apresentação de documento de 26/06/2008) deixou a empresa de apresentar os livros diário, livro de registro de empregados e folha de pagamento de contribuintes individuais. Discorre acerca da operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Polícia Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização constituída com objetivo de sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades trabalhista e previdenciária. Prossegue relatando a existência do "Núcleo Mozaquatro", indicando as pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando-se aos Anexos I e II, nos quais apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo em questão. Com base na análise da documentação a qual teve acesso a fiscalização, constatou-se a existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas: Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, Comercial de Carnes Boi Rio Ltda, Friverde Indústria de Alimentos Ltda, Frigorífico Mega Boi Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Ltda, Indústrias Reunidas CMA Ltda, CM4 Participações Ltda, e Wood Comercial Ltda, além das pessoas físicas João Pereira Fraga, Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas essas pessoas jurídicas e físicas, encontrando-se nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos pelos interessados. Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes do grupo econômico, citando a legislação atinente. Finaliza mencionando os elementos que integram o AI, os demais AI lavrados, a caracterização, em tese, de ilícito de natureza penal. Afirma que foram enviadas cópias do AI aos sujeitos passivos solidários, assegurando-lhes o exercício do direito de defesa. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre-se detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive o Frigorífico Caromar, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO - 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Os sujeitos passivos (Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústria Reunidas CMA Ltda, CM4 Participações Ltda e João Pereira Fraga – espólio), regularmente intimados, apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, os sujeitos passivos, apresentaram Recursos Voluntários, às e-fls. 231 e seguintes, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Recurso de João Pereira Fraga (espólio – representado por João Adson fraga) Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, in verbis: A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4o . do Código Tributário Nacional - CTN. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram recurso em conjunto, também repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: ...alega, em síntese, que a autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente informativa e não Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Prossegue arguindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Por fim, requerem o conhecimento e provimento dos recursos, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Prega as recorrentes que o lançamento, no aspecto da responsabilidade solidária é inconsistente e baseia-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelas recorrentes, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto ao aspecto da responsabilidade dos solidários aqui elencados, esse tema já foi analisado por este Tribunal, uma vez que o procedimento ensejou outras autuações já julgadas, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto à alegação de que a responsabilidade dos devedores solidários Baseou-se em prova ilícita, por não ter sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, também não lhe confiro razão. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária das pessoas arroladas no presente Auto de Infração decorreu, única e exclusivamente, da constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato. Cumpre trazer à balha que, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras. (...) Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto da solidariedade tributária não se confunde com o da subsidiariedade, eis que excluiu expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem. Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso. Nesse viés, com fundamento de validade nos dispositivos constitucional e legal revisitados, o legislador ordinário honrou dispor no inciso IX do art. 30 da Lei nº Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 8.212/91 que as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (...) Registre-se, por relevante, que a jurisprudência pátria, hodiernamente, evoluiu de uma interpretação meramente gramatical do §2° do art. 2° da CLT para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. Admite, portanto, mesmo nas ordens do Poder Judiciário, a configuração de grupo econômico de fato, também denominado "grupo composto por coordenação", em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento independente do controle jurídico, com base apenas na organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação: (...) O grupo econômico de fato se caracteriza, portanto, pela reunião de várias pessoas, físicas ou jurídicas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio formalmente distintos e próprios, que combinam efetivamente recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou para participar de atividades ou empreendimentos comuns, conforme assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN. No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124 do CTN, assentado que a expressão interesse comum utilizada pelo legislador acomoda um conceito jurídico indeterminado, mostra-se alvissareiro procedermos a uma exegese mais atenta do texto legal de molde a se determinar o real conteúdo e o alcance da norma in abstrato. Autores de nomeada de há muito prelecionam que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. A respeito do tema, o eminente Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador”. Na mesma linha de raciocínio segue o escólio de Rubens Gomes de Sousa sobre a matéria, em sua renomada obra Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação". O entendimento acima esposado não se atrita com o magistério do mestre Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006, p.165), que preleciona: “... o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”. (...) Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 22/24 e TIAD a fls. 25/27. No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo Econômico ora em debate encontram-se descritos, de maneira bem detalhada no Relatório de Grupo Econômico que integra o Auto de Infração nº 37.181.7811, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001170/2008-77, compondo um conjunto de dois anexos formados por 33 volumes, comportando quase 5.000 (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios. Destacamos abaixo alguns excertos do mencionado Relatório de Grupo Econômico: Em 14/09/2006, a Polícia Federal instaurou Inquérito Policial n° 200008/ 06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu conhecimento sobre organizações criminosas estabelecidas na região de Jales SP para a prática de crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública. Após exaustiva investigação, houvese por constituído o processo n° 2006.61.24.0003631, procedendose à representação ao Poder Judiciário para a expedição dos mandados de busca e apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados, deflagrando a operação denominada "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal em 05/10/2006, prosseguindose com o interrogatório dos envolvidos e depoimento de testemunhas, juntados no anexo I DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO. Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurouse que o NÚCLEO MOZAQUATRO, orquestrado por Alfeu Crozato Mozaquatro , com a participação ativa de seus filhos Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro, além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma Buzolin e Maria Elisa Lima Braga; bem como da colaboração expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil União de Tanabi, tinha como objetivo sonegar tributos e evitar demanda judicial de natureza fiscal e trabalhista mediante a criação de empresas "de fachada”, cujos sócios eram arregimentados para serem, no jargão policial "laranjas”, de modo a proteger de sequestros nas execuções fiscais, o patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu nome (plantas e instalações frigoríficas em São José do Rio Preto, FernandópolisSP e Campina VerdeMG), com uso de dissimulados e precários contratos de arrendamento. II. DA DEMANDA JUDICIAL E OS PROCEDIMENTOS FISCAIS. Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária) para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais; trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e arquivos magnéticos, deflagrando a operação denominada "Tresmalho". A fiscalização previdenciária, à época, ligada à Secretaria da Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos AGD. A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que mesmo antes da Operação Grandes Lagos, já cooperava com o fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do Sintegra, movimentação mensal das entradas e saídas de mercadorias, principalmente, sobre as operações de comercialização dos produtos rurais (bovinos adquiridos para abate) e, na troca de informações, disponibilizou também ao Fisco Federal o acesso ao material apreendido na operação "Tresmalho". Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.0012673, a Justiça Federal em Jales expediu novos mandados de busca e apreensão executados em 05/10/2007, um, na Rua Coronel Joaquim da Cunha n° 445, Centro de Tanabi SP, endereço comercial da Organização Contábil União e da União Pratic Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte Aprazível SP, na Rua José Pedro Bassan n° 1.000, onde se encontram as empresas lícitas (ostensivas) da Família Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas CMA Ltda. Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no Processo n° 2007.61.24.0002606, deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, do período de 2002 a 2006, determinando às instituições financeiras o fornecimento de documentos e informações solicitados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793. [...] 1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO: Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos examinados pela fiscalização, o NÚCLEO MOZAQUATRO, já detalhado no Anexo I GRUPO ECONÔMICO DE FATO GRUPO MOZAQUATRO sob o comando principal de Alfeu Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas: EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado pela Família Mozaquatro: · CM4 Participações Ltda. · Indústrias Reunidas CMA Ltda. · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda · M4 Logística Ltda. UNIDADES FRIGORIFICAS: empresas criadas dentro das plantas frigoríficas (pertencentes aos Mozaquatro) com uso de interpostas pessoas como sócias e sob "contrato de arrendamento". · Frigorífico Boi Rio Ltda. · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda. · Coferfrigo ATC Ltda · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda. · Friverde Indústria de Alimentos Ltda EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas locadoras de mão de obra criadas com o uso de interpostas pessoas como sócias, para atender exclusivamente as unidades frigoríficas e o curtume. · Frigorífico Caromar Ltda · Wood Comercial Ltda · Nogueira & Poggi Ltda · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda. · Pedretti & Magri LtdaEPP · Frigorifico Mega Boi Lida · Transverde Transportes Ltda EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais. · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda. Fl. 320DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 Notas: (1) A planta frigorifica COFERCARNES de Fernandópolis foi utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida. (2) A COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS foi criada para fornecer mão de obra exclusiva às Indústrias Reunidas CMA Ltda. (3) A filial CNPJ n° 04.352.222/001015 da Coferfrigo ATC sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto. (4) A filial CNPJ nº 04.352.222/000205 da Coferfrigo ATC sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis SP. Elucidativa mostra-se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Policia Federal que trata dos “cabeças ou chefes” do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" são, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é (...). Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero interesse econômico, mas, com precisão, um interesse jurídico, haja vista que todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum do grupo, e na realização da situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto deste lançamento, de onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do CTN. Nessas circunstâncias, são solidárias as pessoas que realizaram conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, ou as que, em comum com outras pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. Concluiu a fiscalização, com acerto, que a situação assim retratada caracterizava- se grupo econômico de fato, em razão da existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais em destaque, sendo então o lançamento lavrado não somente em nome do Frigorífico Caromar ltda, mas, também, por solidariedade passiva tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária do Processo Administrativo Fiscal. Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF e TIAD. Fl. 321DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 Ademais, no mesmo sentido, em julgamento de NFLD decorrente do mesmo procedimento fiscal, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, entendeu pela existência do grupo econômico no voto condutor do Acórdão n° 2401-002.996, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2003 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Neste diapasão, afasto a preliminar. DA DECADÊNCIA O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fl. 322DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Fl. 323DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Fl. 324DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de Fl. 325DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faz florescer, via de regra, a adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento. Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, na maioria absoluta dos casos, impede a aplicação do prazo decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio lançamento. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 148, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/12/2008 com a devida ciência da contribuinte, não há que se falar em decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. MÉRITO Toda argumentação do recorrente está em demonstrar em demonstrar a impossibilidade de constituição de grupo econômico de fato, o que já restou rejeitado em sede de preliminar. Quanto ao mérito, propriamente dito, não apresentou questionamento específico. Dessa forma, na ausência de recurso expresso, presume-se a concordância com os termos da decisão proferida. Ademais, não existe qualquer vício na autuação. Conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3 da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir qualquer documento ou livro relacionado às contribuições, nestas palavras: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 326DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar Livros Diários, Livro de Registro de Empregados e folha de pagamento de contribuintes individuais. Dessa maneira, não tem porque o presente auto de infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação da penalidade no presente caso. Ademais, apenas por amor ao debate, especialmente aos argumentos específicos do espólio de João Pereira Fraga, adoto às razões de decidir constante do Acórdão n° 2302- 002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por muito bem analisar a questão posta nos autos e exauri-las, senão vejamos: 3.1. DOS FATOS GERADORES Alega o Recorrente que não se pode presumir a falta de recolhimento estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs sem antes intimar a empresa para provar a existência ou não do recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo. Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos. Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a fls. 29/31 e TIAD a fls. 32/33 a apresentar uma série de documentos comprobatórios de recolhimentos das contribuições sociais a seu encargo, havendo sido comprovados, tão somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas de suas respectivas remunerações, restando à calva de comprovação os pagamentos das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e aquelas destinadas a outras entidades e fundos. Fl. 327DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 Em segundo lugar, a lei determina que sejam registradas nas folhas de pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, bem como nas GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, prestandose, portanto, tais documentos como fonte formal de sindicância e apuração dos fatos jurígenos tributários que integram o presente lançamento. (...) Não se deve olvidar que, nos termos da lei, os fatos geradores declarados nas GFIP implicam confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente. Por outro viés, não se mostra demasiado enaltecer que o registro dessas informações nas folhas de pagamento e nas GFIP não se configura como uma faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana. Citese que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes. Não se deve perder de vista, igualmente, que as folhas de pagamento, assim como as GFIP equiparam-se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas constitui-se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. (...) Nesse contexto, havendo o registro de fatos geradores de contribuições sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o qual é alimentado diretamente pelas informações prestadas pela própria empresa mediante GFIP, sem a respectiva comprovação do seu efetivo recolhimento, presumemse devidas as contribuições sociais correspondentes, salvo demonstração e comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco, cuja produção probatória não logrou a empresa autuada coligir aos autos. 3.2. DO ARBITRAMENTO Pondera o Recorrente que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata-se de um procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine. O Recorrente está coberto de razão. O arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade, que só deve ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil ou absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine. Ocorre, todavia, que os fatos geradores objeto do vertente Auto de Infração não foram apurados por arbitramento, mas, sim, a partir das informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, sistema informatizado federal cuja base de dados é alimentada pelas informações declaradas mediante GFIP, documentos esses confeccionados e produzidos pela própria empresa autuada, sob sua responsabilidade, orientação, volição, comando e domínio, valendo ser dito, uma vez mais, que tais documentos se constituem nos meios próprios, previstos em lei, para o registro dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3.3. DA SOLIDARIEDADE PASSIVA Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador da empresa Frigorifico Caromar ltda. Aduz que em momento algum a Fl. 328DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 fiscalização teve o cuidado de comprovar a responsabilidade tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda. Razão não lhe assiste. Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes, a responsabilidade solidária dos integrantes do grupo econômico encontrase taxativamente prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. A formação do grupo econômico restou irremediavelmente demonstrada no Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.7811, lavrado na mesma ação fiscal, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001170/200877, compondo um conjunto de dois anexos formados por 33 volumes, comportando quase 5.000 (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios. A fiscalização apurou que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da Coferfrigo ATC ltda, com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, consoante depoimento prestado pelo próprio Sr. João Pereira Fraga, no Auto de Qualificação e Interrogatório a fls. 493/498 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/200877, nestas palavras: (...) A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João Pereira Fraga na Cofercarnes, em depoimento no Auto de Qualificação e Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/200877, declarou que trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar: Conforme se observa, a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. João Pereira Fraga não decorreu, unicamente, do fato de ele ser o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Ao revés, responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a demonstração de que estes e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora, formalmente, fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate. Dessarte, ante os fatos e conexões comprovados à farta e de forma contundente pela fiscalização, vislumbrase de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr. João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora exigida, cuja presença ostensiva faz nascer, por força do preceito insculpido no art. 124 do CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente lançamento. A repleção de provas e evidências colhidas pela equipe fiscal faz cair por terra a alegação de que a fiscalização “não teve o cuidado de comprovar a responsabilidade tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”. Essas são as razões de decidir da 2° Turma Ordinária da 3° Câmara, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o Fl. 329DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001162/2008-21 ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar às preliminares e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 330DF CARF MF

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8012678 #
Numero do processo: 10680.008842/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 88 42 /2 00 5- 74 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008842/2005-74 Relatório Contra o contribuinte, Paulo Raposo, foi lavrado o Auto de Infração, relativo ao Irnposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano calendário 2002, formalizando a exigência de crédito tributário decorrente de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$22.420,00. O declarante incidiu em malha fiscal, parâmetro despesas médicas. Calcados no art. 73, Decreto 3.000/99 e atualizações, onde se acha explicitado que deduções exageradas estão sujeitas à efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora, e para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do efetivo pagamento, sendo eleitas como provas do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, a apresentação de cópias de cheques nominais e/ou extratos bancários, com compatibilidade de datas e valores, exigências essas não cumpridas pelo contribuinte, que simplesmente alegou ter pagado em espécie. Por falta de comprovação, nos termos da intimação expedida, deixamos de acatar os seguintes pagamentos relacionados na DIRPF/03: Eduardo Esteves Raposo (R$15.100,00) e Cássia Regina Oliveira Costa (R$ 7.320,00) . O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando que os pagamentos das despesas médicas foram pagas em espécie e que é seu entendimento que a Receita Federal acataria tal procedimento, pois, incluiu no “Manual de Procedimentos de Pessoa Física”, na parte que se refere à Tabela de Códigos da Declaração de Bens e Direitos, o código 63, onde consta a expressão “Dinheiro em espécie – Moeda Nacional”. A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto às despesas médicas glosadas, que a glosa do montante de R$ 22.420 se deu por de falta de comprovação de seu efetivo pagamento posto que no caso em comento nem os recibos foram devidamente apresentados pelo contribuinte, mesmo tendo sido intimado para tal. => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. => exige-se , em casos de duvida e valores elevados, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008842/2005-74 Com efeito, o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, entende a DRJ que deve ser mantida a glosa. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e sustenta que a partir dos recibos acostados aos autos em sede de Recurso Voluntário se comprova a existência das despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008842/2005-74 II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu um altíssimo valor de despesas médicas para o exercício de 2003, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Como evidencia a DRJ, o contribuinte não comprovou nenhum pagamento nem ao menos apresentou os recibos médicos até a Impugnação. Em sede de Recurso, junta aos autos recibos médicos do dentista cirurgião (que, por sinal, tem relação de parentesco com o Contribuinte) e declaração deste afirmando que prestou serviços odontológicos nas pacientes Ruth Esteves Raposo e Vanessa Esteves Raposo. Insta salientar que através da análise da declaração do contribuinte para o ano calendário em análise, não verificamos nenhuma dependente para fins fiscais. Sendo assim, ainda que considerássemos a declaração como meio hábil de ratificar a existência do pagamento, não poderia deduzir despesas com não dependentes. Quanto às despesas com psicóloga Cássia Regina Oliveira Costa, foram apresentados em sede de Recurso recibos supostamente relativos a esta prestação de serviços, os quais apresentam lacunas de informações exigidas em lei como, por exemplo, endereço profissional do prestador. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008842/2005-74 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008842/2005-74 Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003547/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 2201-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-21T20:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-21T20:38:58Z; Last-Modified: 2019-11-21T20:38:58Z; dcterms:modified: 2019-11-21T20:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-21T20:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-21T20:38:58Z; meta:save-date: 2019-11-21T20:38:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-21T20:38:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-21T20:38:58Z; created: 2019-11-21T20:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-11-21T20:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-21T20:38:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.003547/2010-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.642 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente EUGENIO KLEIN DUTRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 35 47 /2 01 0- 43 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 134/149) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do Sexto Oficio do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Sr. Eugênio Klein Dutra, no montante de R$ 234.340,96 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), consolidado em 08/03/2010, relativo às competências 01/2005 a 12/2005, inclusive 13° salário. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 47/53), o crédito é referente aos valores de contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte patronal, inclusive a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados discriminados no Anexo 1 (fls. 54/56). Segundo informa a Auditora Fiscal, foi constatado pagamento, mensal efetuado a segurados empregados, os quais não foram incluídos na GFIP e para o qual não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária devida, em . virtude de terem sido os respectivos segurados considerados estatutários e também vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. Cientificado da autuação em 19/03/2010, conforme assinatura à fl. 01, o contribuinte, apresentou impugnação em 13/04/2010, consoante documentos de fls. 82/126, mediante os seguintes argumentos relatados em síntese. Preliminarmente, justifica o fato de a impugnação, além de ter sido apresentada pelo oficial Eugênio Klein Dutra, ter sido apresentada, também, em nome de Marcos Orôncio Dutra, Paulo Eugênio Reis Dutra, Denise Reis Dutra Cipriano, Beatriz Reis Dutra, Maria Lúcia Dutra Lamounier, América Brasil de Almeida Santos e Maria de Lourdes Roquette Reis (em casada Reis Dutra), com base no disposto na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 3°, itens II e III, e artigo 9% item II. Alega que a pretensão fiscal contida nos autos de infração resulta em suma, contra textos expressos da constituição e da lei, em alterar-lhes o regime previdenciário, negando-lhes o direito de permanecer no regime próprio do estado, após o decurso do tempo necessário à obtenção do beneficio da aposentadoria, para vinculá-los, à força, unilateral e prejudicialmente, ao regime geral federal, salientando que a última já foi aposentada pelo Estado. Afirma que todos foram (antes da CR/88) e continuam sendo (após a CR/88) contribuintes obrigatórios tanto da parcela previdenciária, quanto da assistencial, do regime próprio, do qual sempre foi encarregado o IPSEMG, constituindo um irrefragável direito adquirido, o qual só poderá ser atingido em flagrante violação do Princípio da Segurança Jurídica. Assim, afirma o interesse jurídico de todos os signatários na decisão a ser proferida. Alega que no regime da CR/1946, conforme seu artigo 187, o sr. Eugênio Klein Dutra, em 1960 passou a exercer um cargo público vitalício. Com a promulgação da CR/88, seu artigo 236 alterou esse regime jurídico passando a constituir uma delegação do poder público exercida em caráter privado. Assinala que em ambos os regimes, de 1946 e de 1988, asseguram-se expressamente os direitos adquiridos, sem qualquer solução de continuidade. Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 Diz que como servidores públicos, subordinados ao ocupante de um Cargo Público, o regime jurídico dos demais signatários da defesa se estabelecia pelas normas estatutárias, sendo os escreventes nomeados, no caso concreto, pelo Exmo Sr. Desembargador Corregedor da Justiça, em atos publicados no Órgão Oficial e os auxiliares admitidos pelo titular da Serventia. Alega que o inusitado reexame da legalidade desses atos, à luz de preceitos legais supervenientes depois de 30 anos de sua prática, viola o princípio da segurança jurídica, expresso no caso pelo princípio "tempus regit actum", conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Diz que tal situação foi perfeitamente definida pelo então DD. Desembargador Hélio Costa, no processo 683/76 (cópia às fls. 94/95), do qual resulta incontestável a conclusão de que escrevente e auxiliar de cartório são cargos públicos. Prossegue argumentando que trata-se de situação legal consolidada no tempo, consagrada pela lei então vigente, constituindo direito adquirido e concernente à segurança jurídica: deu-se provimento a cargos públicos, os quais, não sendo de "carreira", são isolados: não sendo providos em caráter "interino', foram-no em caráter "efetivo'. São, portanto, detentores de cargos públicos, de provimento efetivo, e adquiriram estabilidade no serviço público, seja pelo decurso do lapso temporal exigido (CF de 1946, art. 188), seja em função do disposto no art. 19 do ADCT de 1988. Alega que a CR/88 tornando o exercício daquele cargo público vitalício uma delegação do poder público, sob regime privado (art. 236), veio a ser regulamentada pela Lei Federal 8.935/94, a qual coerentemente, fazendo cessar essas formas de provimento de cargos públicos, determinou passassem os futuros prepostos a ser contratados exclusivamente sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral de Previdência. A coerência dessa lei foi completa, obediente aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, preservou o direito adquirido, determinado de forma imperativa, em seu artigo 40, parágrafo único, o qual se completa no artigo 51 e seu parágrafo 1 °. Argumenta que a fim de evitar lesões jurídicas, em seu artigo 48 permitiu que os interessados se manifestassem entre o antigo regime e o novo, assegurando aos escreventes e auxiliares o direito à opção entre os regimes estatutário e o celetista, e determinando no § 2° que eles, permanecendo no regime estatutário continuariam regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos. Esclarece que ao IPSEMG eram recolhidos tanto os valores correspondentes ao selo da "quota de previdência", sobre todos os atos praticados, quanto uma "taxa", de caráter contributivo, a qual passou de 20% a 34% da renda bruta das Serventias (11 % do servidor + 22% do empregador + 1 % de administração). Alega que tais dispositivos legais tornam bizantina a discussão entre direito adquirido e expectativa de direito: aos antigos escreventes e auxiliares não foi assegurado apenas o direito de se aposentar, mas amplamente tiveram assegurado o direito de continuarem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos — do Estado de Minas Gerais- no que concerne aos direitos e vantagens previdenciários. Alega que a presente cobrança constitui verdadeiro atentado processual (CPC, art. 879- III) porque pretende alterar os fatos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, os quais versam justamente sobre a definição do regime previdenciário ao qual os ora impugnantes se vinculam. Esclarece que havendo o Executivo Estadual pretendido alijá- los do Regime Próprio de Previdência do Estado, através do inconstitucional e ilegal Decreto n° 45.172, de 14/09/2009, os ora impugnantes providenciaram o prévio depósito judicial das diferenças apuradas de julho de 2002 até dezembro de 2009, no montante de R$43.062,30, • conforme Ação n° 0022.946-08-2010, distribuído à DD 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado, cujo MM Juiz de Direito houve por bem autorizar o depósito à disposição do Juízo. Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 Ao ver dos impugnantes a ilegalidade dos autos é evidenciada uma vez que o referido Decreto do Executivo Estadual é de 2009 e eles se referem a pretensas contribuições federais de 2004 e 2005. Fazem tabula rasa aos princípios da jurisdição e da irretroatividade das leis. Acaso houvesse alguma eficácia no malsinado Decreto, seus efeitos só se operariam a partir da data de sua publicação, nunca retroativamente. Discorrendo sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado , alega que as normas aplicáveis aos funcionários públicos continuam a reger os signatários da defesa e que quando os "Autos de Infração' declaram que "concluiu-se que não houve apresentação de atos que identificassem tais "funcionários" como servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo', estão ofendendo a lei, distinguindo onde a Lei não distingue é violando um direito adquirido assegurado pela mesma Lei, sob a proteção da Constituição. Diz que a própria Lei Federal 8.212/91, anterior à de n° 8.935/94 e, • portanto, sujeita às modificações por esta estabelecidas, veio a ser regulamentada, inicialmente pela Portaria n° 2.701, de 24/10/95, substituída hoje pelo Decreto 3.048/99, que previu, na alínea "o", do seu artigo 9° que seriam abrangidos pelo regime geral de previdência social : os escreventes e auxiliares "contratados" pelo titular do Serviço Notarial ou Registral, "a partir de 21 de novembro de 1994" ou o que optou pelo regime geral de previdência Social, "em conformidade com a lei 8.935, de 18 de novembro de 1994". Frisa que os demais, como é o caso dos suplicantes, estão excluídos do regime geral "ex-vi" do disposto no artigo 13 da Lei 8.212/91. Alega que no § 15, item VII, enquadra nas alíneas j e 1 do item V, os titulares "admitidos a partir de 21 de novembro de 1994"; sendo certo que o titular do 6° Oficio de Registro de Imóveis, foi nomeado em 1960, e os servidores ora signatários, foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994. Argumenta que os signatários nem foram nomeados a partir de 1994, nem optaram pelo regime geral, e, portanto, adquiriram o direito de permanecer no regime próprio do estado, e assim continuam, estando absolutamente em dia o recolhimento das contribuições assistenciais cobradas pelo estado, conforme comprovantes anexos. Conclui que os autos de infração impugnados infringem esses preceitos, ao pretender incluir como contribuintes obrigatórios do regime geral os escreventes e auxiliares nomeados antes de 21 de novembro de 1994, os quais possuem Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais, na forma da seguinte Legislação Estadual: • Decreto 12.504, de 10/03/1970, que "Fixa a contribuição dos serventuários da Justiça não remunerados pelo Estado, para efeito de inscrição no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais- IPSEMG"; • Decreto 21.204, de 20/02/1981, que igualmente "Fixa a contribuição dos servidores da Justiça não remunerados pelo Estado para efeito de inscrição no IPSEMG"; • Lei Complementar n° 64, de 25/03/02, que "Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais", cujo art. 3° é expresso, em seus itens V e VI, nele incluindo os notários, os registradores, os escreventes e os auxiliares, "admitidos até 18 de novembro de 1994" e não optantes pelo regime celetista, bem como os aposentados; • Lei Complementar n° 70, de 30/07/03, cujo art. 1° altera o art. 3º da LC 64, exatamente para incluir os refe ridos itens V e VI; • Lei Complementar 100, de 05/11/2007, notadamente seu art. 9% Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 • Decreto 44.674, de 13/12/07, cujo art. 2 0 mantém a vinculação compulsória no Regime Próprio do Estado, desses Serventuários titulares, escreventes e auxiliares; admitidos até 18/11/1994, nos termos da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994". Conclui que "o IPSEMG sempre foi o gestor das contribuições previdenciárias e assistenciais, cabendo-lhe a responsabilidade assistencial e, ao, - ,Estado, os ônus decorrentes das aposentadorias e pensões; contraditoriamente, malgrado aquele Decreto, o próprio Executivo do, Estado colocou em seu "site", na "internet", os modelos para requerimento de aposentadoria de escreventes e auxiliares, dos quais se anexam cópias". Prossegue argumentando que no exercício da competência que lhe é outorgada pelo § 1° do art. 149, da CR/88, o Estado de Minas Gerais promulgou a Lei Complementar n° 64, de 25/03/2002, alterada pela de n° 70, de 30/07/2003 que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, cujo art. 3°, incisos V e VI, prescreve que são vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados, o escrevente e o auxiliar admitido até 18/11/94 e não optante pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48 da Lei Federal n° 8.935, de 18/11/94 e o escrevente e o auxiliar aposentado pelo Estado. Assim, a signatária América Brasil de Almeida Santos, que declarou expressamente continuar no regime próprio estadual, encontra-se afastada dos serviços, por ordem médica, recebendo normalmente sua remuneração, enquanto aguarda o ato administrativo de sua aposentadoria pelo Regime Próprio do Estado. Os "autos" ora impugnados pretendem transferi-la com todos os prejuízos decorrentes para o Regime Geral. A signatária Maria de Lourdes Reis Dutra, escrevente substituta aposentada pelo Estado em 1999, cujo ato de aposentadoria foi publicado no órgão oficial, com a legalidade confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado, que o registrou, já obteve ganho de causa em duas ações judiciais com decisões transitadas em julgado, reajustando seus proventos devidos pelo Estado e, no entanto, cobram-se agora, pelos referidos AIs contribuições federais retroativas a 2004 e 2005. Alega que o pretendido lançamento, como contribuinte do Sistema Geral, com efeito retroativo a 2004 e 2005, criará um verdadeiro impasse , com gravíssimos prejuízos financeiros para elas, uma vez que o Regime Geral é mais onerosos nas contribuições e os proventos são bem menores dos que os anteriormente fixados pelo Estado, e para tanto, fere o disposto no § 5° do art. 201 da Constituição e fere a "Res Judicata", contida, v.g., na ação 0024-99-041.441-9, la Vara da Fazenda Estadual. Conclui que os autos impugnados: • desprezam a competência constitucional do estado para estabelecer as contribuições a ele devidas pelo ,seu Regime Próprio de Previdência Social; • recusam ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado a atribuição específica que lhe é conferida pelo artigo 1° da Lei Estadual n° 9.380/86, que desatentamente invocam; • negam aos ora impugnantes a condição de ocupantes de cargos públicos, nos quais foram providos em caráter efetivo, e nos quais adquiriram estabilidade no serviço público e entestam com a coisa julgada. Diz, ainda, que o titular do referido Serviço, que também subscreve a impugnação, requer seja revista e cancelada a Representação Fiscal para Fins, Penais, uma vez que, como exposto, inexiste qualquer falta de recolhimento devido. Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 Argumenta que o arrolamento de bens particulares do primeiro impugnante sujeita-o a indevido constrangimento e indiscutível dano moral, malgrado amparado pelo "Estatuto do Idoso". Lembra que o Código Penal continua prevendo no § 1° do seu artigo 316, como "crime de excesso de exação' o fato do funcionário exigir "tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Requer sejam cancelados todos os autos objeto da impugnação total e preservado o direito adquirido deles ao Regime Próprio de Previdência e Assistência do Estado de Minas Gerais e o primado da Constituição e das Leis. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. Inteligência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 que alterou o artigo 40 da Constituição da República de 1988 e Lei 9.717, de 1998 que dispõe sobre normas gerais em relação aos regimes próprios de previdência social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 153/161 e documento de fls. 161/169, refutando os termos do lançamento e às fls. 183/190 petição falando sobre a existência de antecipação de tutela e trânsito em julgado de Ação Coletiva do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – Sinoreg e Associação dos Notários e Registradores do Estado de MG ANOREG/MG às fls. 194/296 requerendo o cancelamento do lançamento. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 302DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 05 – O cerne do recurso repousa na alegação de que os escreventes e auxiliares notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais. 06 – O contribuinte junta às fls. 183/296 documentação e informação relativa a ação ordinária 0022718-23.2010.4.01.3800 ação judicial esta ajuizada por Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG e outros, por meio da qual se pretende que seja declarado o direito dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartório do Estado de Minas Gerais, que já estavam em atividade em 20/11/1994, de permanecerem regidos pelas regras de aposentadoria do estado de Minas Gerais, existentes em 21/11/1994 e alterações nos termos dos artigos 40, 48 e 51 da Lei 8.935/1994; que seja o Estado de Minas Gerais condenado a reconhecer o tempo de serviço/contribuição posterior a 16 de dezembro de 1998; que seja reconhecido que a União não tem direito à cobrança de contribuições previdenciárias referentes aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares em 20 de novembro de 1994, bem como a extinção de todos os procedimentos de cobrança, autuação ou execução fiscal a partir dessa data. 07 - Em decisão proferida em 13/04/2010, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que visava compelir a União a se abster de realizar procedimento administrativo de cobrança, autuação ou execução fiscal das contribuições previdenciárias e a compelir o Estado de Minas Gerais a reconhecer e a considerar o tempo de serviço para efeitos de aposentadoria e a não se opor ao pagamento das contribuições estatais e com isso houve a interposição de agravo de instrumento ao E. TRF1. 08 - Na análise do recurso, a Desembargadora Federal concedeu parcialmente a antecipação de tutela pleiteada, nos termos do pedido formulado no item 1, letra “c” da inicial do agravo (fl. 229), devendo-se observar, quanto aos créditos já apurados, a necessidade do depósito dos valores questionados, para fins de suspensão. 09 - O pedido formulado no item 1, letra “c” da inicial do agravo é o seguinte de fls. 224: 1) seja concedida a antecipação de tutela recursal no sentido de: c) compelir a União Federal, por meio de intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais e do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais, a se abster de realizar qualquer procedimento administrativo de cobrança, autuação ou execução fiscal que tenha como objeto créditos previdenciários de responsabilidade pessoal ou patronal dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartório do Estado de Minas Gerais que já estavam em atividade em 20 de novembro de 1994 (antes da publicação da Lei nº 8.935/1994), bem como suspender todos os procedimentos em curso que se refiram aos créditos previdenciários em questão; 10 – Verificando pelo site do TRF1 na Internet no link https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php verifica-se o inteiro teor da r. sentença assinada em 04/06/2013 foi proferida sentença, nos autos da ação ordinária nº 0022718- 23.2010.4.01.3800, cujo dispositivo ora transcrevo: Fl. 303DF CARF MF https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 “Nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer o direito dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartório do Estado de Minas Gerais nomeados até 20/11/1994 e que não optaram pela mudança para o regime celetista, ao vinculo estatutário até 16/11/1998; b) determinar à União que se abstenha de efetuar a cobrança de quaisquer valores a título de contribuição previdenciária de oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartório, na situação do parágrafo supra, no período compreendido entre 20/11/1994 até 16/11/1998, vez que referidos servidores em sentido amplo, já recolheram suas contribuições ao regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais.” 11 – Os autores e a União interpuseram recurso além do recurso ex officio, no qual foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, sendo que o processo encontra-se, atualmente, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aguardando o julgamento dos recursos. 12 – Portanto, em tal petição, o contribuinte alega essa matéria relativa a antecipação de tutela no agravo na ação coletiva acima indicada e que já possui sentença ainda em fase de recurso no TRF1, alega também matéria sobre mudança da IN 971/09 alterada pela IN 1453/2014 e fatos relativos a matéria transitada em julgado em uma ação de consignação em pagamento processo n° 0024.10.002294-6 em fase de execução de sentença na 4ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte e sobre o processo 1.0024.10.002294-6/001 todos em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. 13 – A matéria relativa a ação coletiva proposta por mais que esse relator entenda que haja concomitância entre os termos da ação proposta e o que está sendo discutido nesses autos, no caso concreto não é possível aplicar-se os termos da Súmula CARF nº 01 na medida Fl. 304DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 em que é pacífica a jurisprudência desse colegiado de que as ações coletivas propostas não configuram a hipótese em que se deva declarar renúncia à esfera administrativa na medida em que não há a correspondência entre as partes nos dois processos, sendo que tanto o sindicato e a associação atuam na condição de substituto processual a tutela de direito alheio em nome próprio. Outrossim a coisa julgada em ação coletiva não poderá prejudicar os substituídos, em decorrência da legitimação extraordinária ser derivada de lei e não da vontade no caso do contribuinte. 14 – Contudo, como colocado acima, a decisão na ação coletiva em nada afeta o julgamento do presente processo uma vez que são objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias das competências 01/01/2005 a 31/12/2005 e a r. sentença, ainda não transitada em julgado ter determinado a União se abster de efetuar a cobrança de valores a título de contribuição no período compreendido entre 20/11/1994 até 16/11/1998. Mesmo assim, no caso, por tal matéria não ter sido discutida em defesa e por não ser matéria de ordem pública, e não havendo justificativa para a não indicação da presente, uma vez que a ação ordinária coletiva foi proposta em 06/04/2010 e o contribuinte apresentado a defesa em 13/04/2010 não tendo tratado desse tema na defesa e portanto não conheço por não ter comprovado uma das condições das alíneas do art. 16§4º do Decreto 70.235/72. 15 – Quanto ao tópico da IN 971/09 e das ações com “coisa julgada” serão tratadas no mérito. No mérito entendo que a decisão de piso deve ser mantida, explico. 16 - De acordo com art. 62§ 1º, I do RICARF 1 deve ser observado por esse C. CARF os termos da decisão definitiva do STF, porquanto o que consta na ADIN 2.791, abaixo ementada: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 305DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 (ADI 2791, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2006, DJ 24-11-2006 PP-00060 EMENT VOL-02257-03 PP-00519 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 33-46) 17 – Como bem asseverado nos termos do voto condutor acima no STF pelo Min. Gilmar Mendes, verbis: “Ademais, também sob o prisma material a discussão dos autos conduz à conclusão de inconstitucionalidade da norma impugnada, pois, ainda que os serventuários da justiça sejam considerados servidores públicos ia tu sensu, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que tais servidores têm regime especial, tanto é que na ADI 2.602, Rei. Min. Eros Grau, DJ de 31.03.06, entendeu-se que a eles não se aplicava a regra (constante do art. 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Se o caput do art. 40 da Constituição Federal trata do regime previdenciário próprio dos servidores públicos de cargo efetivo, não pode a norma infraconstitucional estadual dispor sobre a inclusão de servidores públicos que não detêm cargo efetivo em regime previdenciário próprio de servidores públicos estaduais stricto sensu. Mesmo porque "(Já se firmou jurisprudência no sentido de que entre os princípios de observância obrigatória pela Constituição e leis dos Estados-Membros, se encontram os contidos no art. 40 da Carta Magna federal (assim, nas Adins 101, 178 e 755)." (STF—ADI n° 369, Re.l . Min. Moreira Alves, DJ 12/03/99). O entendimento predominante nesta Corte é o de que o Estado Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria de servidor público, pois para esse efeito não o são. Nesse sentido a ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99: "Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição locai que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADI 139, RTJ 138/14." 18 – No caso, não é possível ser aplicável ao recorrente os termos da decisão no Judiciário Estadual, em vista do exposto na ADIN acima indicada no que tange aos efeito erga omnes, ex tunc e vinculativo e o fato de que não houve modulação dos efeitos da ADin n. 2791, conforme expressamente estampado nos embargos de declaração interpostos contra aquela decisão, abaixo mencionado: EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na Paranaprevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto. 2. Embargos de declaração rejeitados, por maioria. (ADI 2791 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009, DJe-167 DIVULG 03- 09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-01 PP-00095) Fl. 306DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 19 – Vale dizer que, tanto a parte dispositiva quanto os fundamentos determinantes acima indicados sobre a interpretação da Constituição contem efeito vinculante e deve ser observado por todos os tribunais e autoridades em casos futuros. 20 – Portanto, em relação a questão da aplicação do RGPS ao contribuinte, de acordo com o acima exposto, está claro que não há maiores controvérsias em vista da decisão do E. STF acerca da matéria. 21 – No que tange aos demais argumentos da coisa julgada e implementação de direito à aposentadoria, apenas complementando o quanto acima exposto verificamos que tanto o sujeito passivo em questão exerceu atividade remunerada no período de 01/2005 a 12/2005 e outros segurados, consoante demonstrou a autoridade fiscal, fato que a legislação determina sua vinculação ao regime geral, com a conseqüente obrigação do pagamento da contribuição previdenciária ao RGPS, nestes termos. 22 - Entende o contribuinte estar abrigado pela coisa julgada, uma vez que alega ter supostamente reconhecido o seu direito de opção ao regime próprio, nos autos da Ação de Consignação em pagamento em face do IPSEMG e Estado de MG na ação nº 0024.10.002294-6, (a mesma alegada e discutida pela decisão de piso). 23 - Entendo que, não obstante a respeitável decisão judicial, não alcança terceiros que não integraram a lide naqueles autos. No caso, a União não participou do processo, não tendo, portanto, efeito no âmbito federal, notadamente em se tratando do Regime Geral de Previdência Social. É o que preconizava o art. 472 do Código de Processo Civil em vigor na época da decisão e de acordo com art. 506 2 do Novo Código de Processo Civil. 24 - No que pertine a alegação do recorrente sobre a mudança da IN RFB nº 971/2009 em seu art. 6º pela IN 1453/2014 assim editado: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: XXI - o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem relação de emprego com o Estado; IN 1453/2014: XXI - o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) 25 - Entendo que o seu argumento não se sustenta, uma vez que, como discorrido antes neste voto e, consoante legislação citada, os efeitos da decisão judicial, ainda que transitada em julgado, não afeta terceiros que não participaram da relação processual e, ainda, a partir da EC 20/98 os prestadores dos serviços notariais pertencem ao RGPS, ainda que amparados em Regime Próprio. Destaque-se que a legislação previdenciária, especificamente as Instruções Normativas anteriores à IN RFB nº 971/2009 já tratavam da matéria. 2 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 307DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 26 - Entendo outrossim, mesmo que tenha o direito de amparo no Regime Próprio, sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal decorre do advento da EC 20/98. O fato de eventualmente o sujeito passivo ou os segurados ali indicados no anexo possuírem porventura tempo necessário para a aposentadoria antes desta norma constitucional, não afasta a sua qualidade de segurado obrigatório do RGPS, quando constatado o exercício da atividade remunerada, no caso como constatado pela autoridade lançadora e não questionado a prestação do serviço, nestes termos correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga de acordo com o constatado pelo Relatório fiscal de fls. 52, verbis: “9. Durante os procedimentos de auditoria fiscal foi constatado pagamento mensal efetuado a segurados empregados, os quais não foram incluídos na GFIP e para o qual não houve o respectivo recolhimento, em época própria, da contribuição previdenciária devida, em virtude de terem sido os respectivos segurados considerados estatutários pelo 6 0 Oficial de Registro de Imóveis e também vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. 10. Ocorre que, em conformidade com o Termo de I1 de Procedimento Fiscal - TIPF, emitido em 05/03/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar as portarias de homologação de concursos públicos e as respectivas portarias de nomeação dos serventuários aprovados. 11. Em atendimento aos termos da mencionada intimação foram apresentadas cópias dos atos expedidos pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e títulos de admissão dos serventuários do Cartório. Tais cópias que passam a se constituir em parte integrante do presente relatório fiscal por não tratarem de nomeações para provimento de cargos efetivos, comprovam ser descabida nos termos da legislação aplicável a interpretação de que tais serventuários encontram-se amparados por Regime Próprio de Previdência Social. 12. Isto posto e em decorrência da documentação apresentada e da legislação analisada, concluiu-se que os segurados elencados no Anexo I - Levantamentos PN(Patronal) e SN(contribuição dos segurados) não se encontram amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais pela falta de garantia, em lei estadual, da aposentadoria nas modalidades constitucionais. Ficam assim submetidos obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurados empregados nos termos do inciso I, do artigo 12 da Lei 8.212, de 24/0711991. 13. Cabe destacar que no Anexo. I - Levantamentos PN(Patronal) e SN(contribuição dos segurados) - parte integrante do presente relatório fiscal, temos a indicação nominal dos serventuários, o valor da remuneração recebida no mês e o correspondente desconto da parcela do segurado para o período compreendido entre 01/2005 a 12/2005, inclusive 13 0 salário. 14. O Cartório não incluiu os valores apurados no levantamento descrito no item anterior na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP.” 27 - Reforço que, ainda que estivesse aposentado, a continuidade do exercício da atividade remunerada, cujo vínculo de segurado é do Regime Geral, a lei impõe a contribuição social obrigatória a este regime, conforme estatui a legislação de regência (Lei nº 8.212/91, art. 12, § 4º e Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §§ 3º e 12, e art. 20, § 1º). Fl. 308DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 28 – No mais, em relação ao quanto constatado nos autos, adoto como razões de decidir os termos do voto do I. Conselheiro João Bellini Junior no Ac. 2301-005.228 J. 03/04/2018 em caso relacionado a Notário e Registrador, contribuinte do Estado de Minas Gerais, verbis: Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou-se.) Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador. O art. 20 da Lei nº 8.935, de 1994, editada para concretizar as disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Grifou-se.) Resta claro, portanto, que os notários e os registradores são os responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de trabalho no âmbito das atividades notarial e registral. A seu turno, o art. 40 da Lei 8.935, de 1994, preceitua que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. (grifos nossos) Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei nº 8.935, de 1994 são contratados pelos notários e oficiais de registro na qualidade de empregados e sob o regime da legislação do trabalho, sendo obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico dos escreventes e os auxiliares de cartório contratados até 20/11/1994, data de início da vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do RGPS, aqueles que, à época da promulgação da lei em tela, já eram titulares de cargo público de provimento efetivo ou em regime especial e desde que não tenham feito a opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994: Fl. 309DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. §1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. §2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. (Grifou-se.) Nesse sentido, também o Decreto nº 3048, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; (Grifou-se.) Entende-se como titulares de cargos efetivos aqueles que contam com a nomeação em caráter definitivo, permanente e com prévia aprovação em concurso público, estando vinculados à Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos também os servidores de suas autarquias e fundações públicas, estas instituídas na modalidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Já cargos de natureza especial são cargos cujas atribuições tornam impossível ou não recomendável o provimento por concurso público, como assentou o Min. Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC. E, certamente, os escreventes e os auxiliares das serventias de justiça não oficializadas não executam atribuições singulares, tecnicamente especializadas, que desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela sua natureza generalista, como descrito no Processo nº 2012/41723 – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004). Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13 do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (EC 20), reservou os Regimes Próprios de Previdência Social, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto: Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (...) Fl. 310DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Grifou-se.) Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada já sob o regime jurídico imposto pela EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar: Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (Grifou-se.) Trilhando no mesmo sentido, o art. 13 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 9.876, de 1999, cuidou de se adequar às disposições da Constituição Federal, tratando da exclusiva inserção em RPPS dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS. Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999). (Grifou-se.) Assim, os escreventes e auxiliares devem ser considerados segurados obrigatórios do RGPS se (a) à época da entrada em vigor da Lei 8.935, de 1994, tais trabalhadores, mesmo sendo titulares de cargo efetivo, tenham optado pelo regime celetista na forma assentada no art. 48 da Lei 8.935, de 1994, ou por outro lado, (b) à época da publicação da EC 20, de 1998, não detivessem titularidade de cargo público em provimento efetivo. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, se assentou, em julgamento de ação concentrada, pela inconstitucionalidade material de norma estadual que inclua como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fl. 311DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou-se.) A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Emenda Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual delegatários notários e registradores de cartório pleiteiam a sua manutenção de vínculo previdenciário ao regime estatal próprio e se insurgem contra sua migração ao regime geral de previdência social; alegam violação do direito adquirido e à segurança jurídica. 2. O advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles que já estivessem em condição de fruição destes. 3. A modificação jurídica evidenciou que os notários e registradores, por força de alteração do texto constitucional, tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário; se tivessem atingido os requisitos para aposentadoria compulsória, poderiam requerê-la com base no regime anterior e, em caso contrário, haveria a sua migração ao regime geral de previdência social. Precedentes: RMS 28.394/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 8.10.2013; RMS 28.362/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30.8.2011. (STJ ROMS 201303838958 DJE DATA:13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO Fl. 312DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os notários e os registradores não possuem direito de serem mantidos no regime próprio dos servidores públicos, com exceção das hipóteses com as seguintes especificidades: i) o atendimento de todos os requisitos para a aposentadoria em época anterior à EC n. 20/98; ii) a não cumulação do regime próprio dos servidores com o geral. 2. Na hipótese dos autos, a leitura da sentença e do acórdão a quo indica a ausência desses dois requisitos capazes de excepcionar a regra da ausência de direito adquirido à manutenção no regime próprio dos servidores. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ DJE DATA:16/06/2015) (Grifou-se.) À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no § 3º do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista. Ocorre que o contribuinte foi intimado a apresentar o ato de nomeação dos detentores de cargo efetivo, amparado pelo regime próprio da Previdência Social (efl. 40), Quedando-se silente. Ora, não é possível, como quer o contribuinte, inverter o ônus da prova para entender que cabe ao fisco a realização da prova (negativa) de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo. Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de cargo efetivo, é obrigatória a filiação desses trabalhadores ao RGPS, o que é suficiente para justificar o lançamento. A Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII, somente vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) XXI o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) XXIII o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (Grifou-se.) No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 9 – Cosit, de 8 de março de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS). Fl. 313DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003547/2010-43 A partir da alteração do art.40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115. (Grifou-se.) Assim, mesmo que haja a vinculação dos empregados do contribuinte ao IPSEMG, como busca provar o recorrente por meio da Informação GP 666/2002, tal fato não os desobriga de serem filiados obrigatórios do RGPS. A seu turno, diferentemente do que entendeu o recorrente, o item 4 da solução de consulta por ele formulada (efls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS: Já a Portaria MPAS n° 2.701, de 1995, define tão somente que “A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social” (art. 2º). Não analisa o caso particular dos filiados ao IPSEMG nem dispõe sobre o regime aplicável, à época (1995, ou seja, anteriormente à publicação da EC 20, de 1998) os escreventes e auxiliares contatados antes de 21 de novembro de 1994. Não socorre, pois, o contribuinte. Desse modo, por qualquer ângulo que examinemos a questão, são os escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.” Conclusão 29 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 13523.000032/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada parcialmente a retenção de imposto de renda na fonte, resta parcialmente procedente o lançamento. MULTA DE OFÍCIO, AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Erro no preenchimento da declaração de ajuste anual do imposto de renda causado por informações incorretas prestadas pela fonte pagadora não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa de ofício aplicada, em observância à Súmula CARF nº 73. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.834  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada  parcialmente  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  resta  parcialmente procedente o lançamento.  MULTA DE OFÍCIO, AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  causado  por  informações  incorretas  prestadas  pela  fonte  pagadora  não  autoriza o lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  observância à Súmula CARF nº 73.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 3. 00 00 32 /2 00 7- 32 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13523.000032/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.834  S2­C4T2  Fl. 140          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário consignado  no  lançamento  constituído mediante  o Auto  de  Infração  ­  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  Exercício 2003 ­ Ano­calendário 2002 ­ no valor total de R$ 35.156,31.   Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/06/2010  (e­fl.  128),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  21/07/2010  (e­fls.  136/137, reclamando pela improcedência do lançamento, inclusive da multa de ofício.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto n. 70.235/1972 e alterações posteriores.  Passo à análise.  O cerne deste litígio concentra­se na glosa de IRRF no valor de R$ 15.060,11  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2003  ­  Ano­calendário  2002,  por  ausência de comprovação.  Pois bem.  Na  DAA  ­  Exercício  2003,  o  Recorrente  informa  IRRF  pelas  fontes  pagadoras Prefeitura Municipal de Canarana (R$ 5.252,92); Prefeitura Municipal de Lapão (R$  6.529,04);  e  Prefeitura Municipal  de São Gabriel  (R$ 4.754,15). Destas,  apenas  a Prefeitura  Municipal  de  Canarana  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  DIRF/Ano­calendário  2002  informando retenção de imposto de renda na fonte relacionada ao Recorrente, e, mesmo assim,  no valor de apenas R$ 1.476,00 (e­fl. 28).  De se observar ainda que a fonte pagadora Prefeitura Municipal de Canarana,  não obstante ter apresentado DIRF/Ano­calendário 2002, em 30/04/2003, informando IRRF de  R$  1.476,00,  firmou  declaração  com  data  de  15/01/2007  (e­fl.  16),  cinco  anos  após  a  transmissão da DIRF à Receita Federal do Brasil, atestando IRRF no valor de R$ 5.252,92, em  face dos mesmos rendimentos já consignados na DIRF (R$ 20.640,00).   Por sua vez, as fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Lapão e Prefeitura  Municipal de São Gabriel não apresentaram DIRF/Ano­calendário 2002 à Receita Federal do  Brasil  informando  IRRF  em  face  do  Recorrente.  Essas  fontes  pagadoras,  todavia,  emitiram  comprovantes de rendimentos informando retenção de imposto de renda na fonte nos valores  declarados pelo Recorrente (e­fls. 14/15).  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13523.000032/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.834  S2­C4T2  Fl. 141          3 Em  face  das  inconsistências  constatadas,  a DRJ determinou diligência  para  que  as  fontes  pagadoras  fossem  intimadas  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  relação  de  trabalho  ajustada  entre  o  Impugnante  e  aquelas  instituições,  bem  como  comprovantes dos respectivos pagamentos mensais, sobre os quais teria incidido o imposto de  renda na fonte. Em atendimento à diligência, foram trazidos aos autos os documentos de e­fls.  39/114.  Nas  suas  razões  de  decidir,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  considerando todo o conjunto probatório trazido aos autos, assem se posicionou:  [...]  As  fontes  pagadoras  intimadas  apresentaram  no  atendimento  à  diligência  parte  da  documentação  solicitada,  como  expressamente  ressalvado  às  fls.33,  60  e  80,  respectivamente  pela  Prefeitura  Municipal  de  Lapão,  Prefeitura  Municipal  de  Canarana e Prefeitura Municipal de São Gabriel.  Entretanto,  os  documentos  que  acostam  às  fls.35/59  e  81/110,  respectivamente, a Prefeitura Municipal de Lapão e a Prefeitura  Municipal  de  São  Gabriel,  associados  aos  comprovantes  de  rendimentos emitidos por essas fontes pagadoras e juntados aos  autos pelo contribuinte (fls.l1/12), permitem concluir ter havido  a  retenção  do  imposto  nos  valores  por  ele  declarados  em  seu  ajuste  anual,  devendo,  por  isso,  ser  considerada  a  respectiva  compensação no lançamento.  Já  os  documentos  apresentados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Canarana  (fls.6l/79)  conflitam  com  o  que  declarado  pelo  contribuinte  (fl.27v)  e  ratificado  pelo  documento  expedido  pelo  departamento  de  pessoal  da  Prefeitura  (fl.13).  Neles  consta  sistematicamente o empenho do valor de R$1.720,00 e o crédito  líquido mensal de R$1.511,00 ao contribuinte, no curso do ano  de  2002.  É  certo  que  parte  dessa  diferença  corresponde  ao  imposto de renda retido sobre o valor recebido. Mas pela tabela  progressiva mensal aplicável aos rendimentos pagos nesse ano,  o  imposto  máximo  a  ser  retido  sobre  cada  parcela  mensal  recebida é da ordem de R$99,30 (R$l.720,00x15,0%­R$158,70).  A Dirf  apresentada  por  essa  fonte  pagadora  indica  ter  havido  uma retenção mensal no valor de R$123,00 e já fora acatada no  lançamento  a  compensação  do  imposto  total  nela  expresso  (fl.25).  Mantém­se,  portanto,  a  glosa  da  diferença  de  imposto  compensada  indevidamente  pelo  contribuinte  no  ajuste  anual,  cabendo apenas a alteração do lançamento que se demonstra:    [...]  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13523.000032/2007­32  Acórdão n.º 2402­007.834  S2­C4T2  Fl. 142          4 Verifica­se,  destarte,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  de  forma  detalhada  e  exaustiva,  todos  os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos,  oportunidade em que reconheceu IRRF de R$ 11.283,19 além dos R$ 1.476,00 já considerados  pela autoridade lançadora, perfazendo um total R$ 12.759,19 de IRRF, que, no meu entender,  não merece reparo.  Todavia,  resta  evidente  nos  autos  que  os  equívocos  constatados  na  informação de IRRF na DAA ­ Exercício 2003 têm por origem informações erradas prestadas  pelas respectivas fontes pagadoras, o que não autoriza o lançamento de multa de ofício, a teor  do Enunciado n. 73 de Súmula CARF.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial  para  afastar  a  multa  de  ofício  que  venha  a  incidir  sobre  o  imposto  suplementar calculado pela autoridade julgadora de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005713/2006-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2006 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1003-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2006 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contra Acórdão de nº 16-56.096 proferido pela 10ª Turma da DRJ/SP1 que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 57 13 /2 00 6- 95 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005713/2006-95 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: A presente lide administrativa se refere ao auto de infração (fls. 12 a 14), lavrado para a exigência de multa de R$5.000,00 pela falta de prestação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Conforme discriminado no próprio auto de infração, o lançamento foi efetuado com base no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57, I, da Medida Provisória nº 2.158-33/2001 e reedições. De acordo com o despacho de fls. 39, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maceió, não consta do processo o comprovante de ciência do auto de infração, considerando-se ocorrida a ciência na data da entrega da impugnação (29/01/2007, fls. 20 a 27). Preliminarmente, a impugnante alega nulidade do auto de infração por não ter tido ciência do mandado de procedimento fiscal, do termo de início de fiscalização e do termo de intimação fiscal nº 01, de 22/11/2006. A impugnante alega que desconhece os termos do mandado de procedimento fiscal nº 0440100/00479/06 e do termo de intimação fiscal nº 01, de 22/11/2006, cuja falta de atendimento teria dado ensejo à lavratura do auto de infração. Alega que recebeu o termo de início de fiscalização anexado ao auto de infração (entregue por via postal). Acrescenta que o termo de início de fiscalização não traz a assinatura do representante legal da empresa, o que demonstra que a autuada desconhecia que estava sob fiscalização. Assim, conclui que o auto de infração é formalmente nulo, pois o procedimento fiscal que o precedeu viola os artigos 196 e 197 do CTN; os artigos 7º, I, e 23 do Decreto nº 70.235/72, os artigos 4º e 8º da Portaria nº 6.087/2005, os artigos 5º, LIV, e 37 da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.784/99. A impugnante alega que não pode ser penalizada pelo descumprimento do termo de intimação fiscal nº 01, de 22/11/2006, visto que não teve ciência do mesmo. Sustenta que a fiscalização sequer se preocupou em esclarecer porque a referida obrigação acessória seria estritamente necessária ao atendimento do interesse público, requisito essencial à legalidade do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99. Assim, alega ser indevida a autuação, pois não houve recusa à prestação de informações, visto que a impugnante sequer teve ciência do termo de intimação cujo descumprimento deu ensejo à autuação. Por todo o exposto, requer o cancelamento do auto de infração. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a improcedente a impugnação apresentada, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E TERMO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DADA AO CONTADOR DA EMPRESA. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005713/2006-95 O contador caracteriza-se como preposto da pessoa jurídica quando pratica atos relativos à atividade da empresa em seu estabelecimento, independentemente de autorização escrita. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, é válida a ciência dada ao contador da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso e argumentou, em síntese: (...) É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005713/2006-95 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, versam os autos sobre o auto de infração (fls. 12 a 14), lavrado para a exigência de multa de R$5.000,00 pela falta de prestação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização, com base no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57, I, da Medida Provisória nº 2.158-33/2001 e reedições. A Recorrente alegou, em sua impugnação, que não teve ciência do mandado de procedimento fiscal, do termo de início de fiscalização e do termo de intimação fiscal nº 01, lavrado em 22/11/2006, sendo indevida a autuação. Em sede de primeira instância ficou decidido o seguinte: A impugnante alega que não teve ciência do mandado de procedimento fiscal, do termo de início de fiscalização e do termo de intimação fiscal nº 01, lavrado em 22/11/2006, sendo indevida a autuação. Entretanto, constam das fls. 4 e 5 dos autos: i) mandado de procedimento fiscal extensivo em nome da impugnante com a finalidade de “proceder a coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização junto ao contribuinte/responsável GUSTAVO TOLEDO FLORENCIO, CPF 211.102.804-59, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 04.4.01.00-2006-00252-5”; ii) termo de intimação fiscal nº 001, datado de 20/11/2006, por meio do qual são requeridas informações acerca de empréstimo concedido pela impugnante a Gustavo Toledo Florêncio. Em ambos os documentos, verifica-se que a ciência foi dada pessoalmente em 22/11/2006 ao Sr. Paulo Oliveira Chaves, contador da impugnante à época, conforme se verifica na DIPJ 2007 (fls. 43). De acordo com os artigos 1.177 e 1.178 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o contabilista é preposto da empresa, sendo esta responsável por qualquer ato praticado por aquele em seu estabelecimento e relativo à atividade da empresa, independentemente de autorização escrita. Por sua vez, o art. 23, I, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a intimação pessoal se dá pela assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Portanto, é válida a ciência dada pessoalmente ao contador da impugnante. Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005713/2006-95 Ademais, verifica-se que, anteriormente ao auto de infração ora contestado, outro auto de infração já fora lavrado contra a impugnante relativamente à mesma matéria (fls. 6 a 9), tendo o seguinte teor: (...) Inconformada, já por ocasião da apresentação de seu recurso voluntário, a Recorrente alegou que a própria DRJ constatou que não consta nos autos o termo de início de fiscalização e, ainda assim, manteve a autuação, quando, na verdade, o termo de início de fiscalização constituiria um dos pressupostos que motivou a aplicação da penalidade pela autoridade fiscal. Assim sendo, o acórdão de piso deve ser reformado total ou parcialmente. Todavia, entendo que razão não assiste à Recorrente por concordar com a tese fixada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, por meio do Acórdão nº 3401-006.197, data da sessão: 22 de maio de 2019: De acordo com o mencionado acórdão, cujo fundamento tomo como razões de decidir, a ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal, atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. Vale conferir trechos da mencionada decisão: (...): 17. Preliminarmente, ainda, insurge-se e pela lavratura do auto de infração após o vencimento do prazo de encerramento do MPF. 18. Impende ressaltar que a função do termo em apreço ou de suas eventuais e sucessivas prorrogações é informar o sujeito passivo sobre a existência de um mandado de procedimento fiscal (MPF) que, na verdade, é o marco do início de um procedimento fiscalizatório, em conformidade com o Decreto nº 3.724/2001. Observe-se, ademais, que, a partir da edição do Decreto nº 8.303/2014, passou-se a exigir a expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), regulado pela Portaria RFB nº 1.687, de 17/09/2014, salvo nos casos reputados urgentes, i.e., aqueles casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova. Tanto o antigo MPF ou o atual TDPF não são exigidos, ainda, nos casos de procedimento: (i) realizado no curso do despacho aduaneiro, (ii) interno, de revisão aduaneira, (ii) de vigilância e repressão ao Fl. 2494 DF CARF MF Processo nº 10865.001104/201003 Acórdão n.º 3401006.197 S3C4T1 Fl. 2.495 5 contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva, e (iii) relativo ao tratamento automático das declarações (as chamadas "malhas fiscais"). (...) 19. Cabe investigar, assim, quais os efeitos da ausência de intimação da contribuinte fiscalizada do MPF (atual TDPF), destacando-se, em primeiro lugar, a persistência da condição de espontaneidade, não se caracterizando, para todos os fins, a hipótese do parágrafo único do art. 138: como condição subjetiva do sujeito passivo, apenas restará configurado o "(...) início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização" com a efetiva intimação. Até este marco, faculta-se à contribuinte se valer da integralidade dos efeitos da denúncia espontânea. Em segundo lugar, a intimação contribui como elemento de concretização do primado da transparência das ações do Estado contra o particular, devendo a sua relação ser pautada antes pelo diálogo e pela Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005713/2006-95 lealdade do que pelo poder de império: contrapõese a ideia de que nada impede o lançamento ex officio com o senso de colaboração que vem se formando na jurisprudência administrativa. Cabe, neste sentido, uma análise detida da Súmula CARF nº 46, que não se apresenta como de aplicação automática: (...) 20. O texto, como se percebe, não estabelece uma relação mecânica de implicação no sentido de que lançamento de ofício sem intimação da contribuinte será, necessariamente, válido. Não por outro motivo, as decisões mais recentes sobre a matéria têm registrado a cautela necessária: desde que a falta de ciência (termo inicial) não tenha acarretado qualquer prejuízo à defesa e ao contraditório, o que fulminaria o auto de infração lançado à revelia de nulidade (...) 21. A atual jurisprudência deste Conselho, como se pode perceber, entende que a falta de prorrogação do então MPF não inquina de nulidade, de plano, o trabalho de fiscalização e, logo, o próprio auto de infração, sobretudo porque não há de se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. No entanto, ao nos voltarmos especificamente ao caso da ausência de termo inicial, necessário se assentir com o fato de que o art. 47 da Lei nº 9.430/1996, ao tratar da aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo, apresenta uma inflexão sobre o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Inicial, cujos efeitos, na prática, são diferidos para o 20º dia subsequente à data do recebimento do termo de início: Lei nº 9.430/1996 Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. 22. Assim, o fato de o sujeito passivo ser intimado da existência de um procedimento fiscal contra seu estabelecimento apenas no momento da lavratura do auto de infração inviabiliza, de maneira absoluta, o exercício do legítimo direito previsto no art. 47 ora transcrito, cerceando-o. Contudo, necessário se ponderar que não se trata aqui de prejuízo à defesa ou ao contraditório, de modo a não se vislumbrar, portanto, a preterição do direito de defesa inserta no inciso II do art. 59 do Decreto-Lei nº 70.235/1972: em outras palavras, trata-se, sim, de um cerceamento de direito, mas não do direito de defesa. Assim, a ausência do termo de início em nada macula, ab initio, o auto de infração: diferente seria, por outro lado, a falta do próprio MPF, atual TDPF, pois, neste caso, os atos e termos teriam sido lavrados por pessoa incompetente, deslocando a fundamentação da agora explícita nulidade ao inciso I do art. 59 do Regulamento do Processo Administrativo Federal. (...) 27. O presente voto se curva ao enunciado da Súmula CARF nº 46 sobretudo, porque, no presente caso, de fato não se vislumbra a configuração de qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo autuado decorrente da falta de termo de início da fiscalização. No entanto, parece-nos oportuno o registro das considerações acima como uma reflexão necessária sobre os compromissos da Administração com o escorreito cumprimento da legislação tributária, sobretudo diante daquelas hipóteses em que a sua infração não corresponda a qualquer sanção específica”. Assim, como, no caso sob exame, não houve preterição do direito de defesa da Recorrente, inserta no inciso II do art. 59 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, não acarretando, destarte, qualquer prejuízo à defesa e ao contraditório, que apresentou tempestivamente sua contestação ao auto de infração, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 46: Fl. 79DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.140 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.005713/2006-95 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Ademais, verifica-se que, anteriormente ao auto de infração, objeto deste processo, outro auto de infração já fora lavrado contra a Recorrente relativamente à mesma matéria (fls. 6 a 9). Há que se observar que a Recorrente pagou a multa com a redução de 50% prevista em lei (fls. 44), o que corrobora o argumento de que não houve cerceamento do direito de defesa. Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.003396/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T11:25:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T11:25:36Z; Last-Modified: 2020-01-08T11:25:36Z; dcterms:modified: 2020-01-08T11:25:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T11:25:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T11:25:36Z; meta:save-date: 2020-01-08T11:25:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T11:25:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T11:25:36Z; created: 2020-01-08T11:25:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-08T11:25:36Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T11:25:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.003396/2007-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.861 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente JUAREZ ONOFRE VENNING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 33 96 /2 00 7- 12 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003396/2007-12 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003396/2007-12 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 77DF CARF MF

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8012148 #
Numero do processo: 10830.000466/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 04 66 /2 01 0- 76 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000466/2010-76 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a interessada, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que implicou redução do saldo do imposto de renda a restituir para o valor ajustado de R$ 164,97, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 13.200,00, conforme descrição dos fatos às fls. 33. Cientificada em 22/12/2009, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: que a notificação deu-se antes de expirado o prazo concedido para essa finalidade, de 20 dias, que a despesa médica glosada está comprovada e contesta a aplicação de taxa SELIC sobre a multa de ofício. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quando à preliminar de nulidade, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do(a) autuado(a), não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. => quanto à taxa Selic e multa de ofício, deixa-se de apreciar a contestação por suposta incidência de taxa Selic sobre multa de ofício, vez que tais valores não forma objeto do lançamento => quanto às despesas médicas glosadas, que a glosa do montante de R$ 13.200,00 se deu por de falta de comprovação de seu efetivo pagamento posto que no caso em comento o prestador do serviço de odontologia é o seu próprio pai, que aduz que recebeu em espécie. => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. => exige-se , em casos de duvida e valores elevados, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000466/2010-76 Com efeito, o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, entende a DRJ que deve ser mantida a glosa. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que haveria que ser declarada nulidade do processo bem como que restaram comprovadas todas as despesas através de recibos e declaração. Junta “amostra” e extratos, os quais não guardam nenhuma relação com o valor mencionado em um único recibo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000466/2010-76 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000466/2010-76 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, principalmente pelo fato de o emitente prestador de serviço ser o seu pai, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Como evidencia a DRJ, o contribuinte juntou recibo e uma declaração emitida pelo prestador (seu pai) corroborando que recebeu o valor em espécie, decorrente de vários atendimentos no ano. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000466/2010-76 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto ao pedido de realização de diligência, os requisitos para a sua concessão estão no Decreto n° 70,235/1972, em seu art.16. Da leitura de tal dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000466/2010-76 Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido verificada a necessidade da realização de diligência, não se pode acolher tal pleito. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000807/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2008 Súmula 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração de obrigação acessória por ter a empresa apresentado GFIP — Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, com informações incorretas, omissas e em desacordo com o previsto na Lei 8.212/91 artigo 32, inciso IV, na redação dada pela Medida Provisória n° 449 de 04/12/08. A empresa apresentou impugnação parcial, alegando que o período de janeiro a dezembro do ano de 2003, com base no § 4º do artigo 150 do CTN, não podia ter sido incluído no AI, por estar decadente. A DRJ considerou procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 08 07 /2 00 8- 21 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.619 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000807/2008-21 Inconformada, a empresa apresenta recurso, no qual alega que deva ser aplicada a regra do § 4º do artigo 150 do CTN, face ser lançamento por homologação e de haver antecipação de pagamento da obrigação principal. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Delimitação da lide Tendo em vista que a recorrente impugnou e agora recorre apenas quanto à decadência das competências de 01 a 12/2003, e que as demais competências não contestadas, foram apartadas em processo próprio , a lide há de ser delimitada. Portanto, o recurso versa sobre a decadência das competências 01 a 12/2003, incluídas no lançamento, ao qual a recorrente alega que deva ser aplicada a regra do § 4º do artigo 150 do CTN, face ser lançamento por homologação e de haver antecipação de pagamento da obrigação principal. A matéria em questão já se encontra sumulada no CARF, sob nº 148, conforme reproduzimos abaixo: Súmula 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Não assiste razão à recorrente, pois a ciência do AI é datada de 18/12/2008. Portanto, as competências de 01 a 12/2003, aplicando-se a regra do artigo 173 do CTN, ainda podiam ser lançadas na data da ciência do AI. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.619 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000807/2008-21 Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.721895/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que o procedimento fiscal foi realizado regularmente não ha´ se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE EXCEDENTES DO LUCRO PRESUMIDO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e os tributos, a menos que se comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. OMISSA~O DE RENDIMENTOS. PRO LABORE. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos ou pagamentos de contas pessoais, realizados pela sociedade, e cuja motivação não foi comprovada de maneira adequada, caracterizam retiradas pro´-labore e estão sujeitos a` tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A aplicação de multa de ofício qualificada só será cabível quando a ação dolosa específica que caracteriza as hipóteses legais de fraude ou sonegação restar devidamente demonstrada e comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2201-005.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que o procedimento fiscal foi realizado regularmente não ha´ se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE EXCEDENTES DO LUCRO PRESUMIDO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e os tributos, a menos que se comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. OMISSA~O DE RENDIMENTOS. PRO LABORE. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos ou pagamentos de contas pessoais, realizados pela sociedade, e cuja motivação não foi comprovada de maneira adequada, caracterizam retiradas pro´-labore e estão sujeitos a` tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A aplicação de multa de ofício qualificada só será cabível quando a ação dolosa específica que caracteriza as hipóteses legais de fraude ou sonegação restar devidamente demonstrada e comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NÃO COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que o procedimento fiscal foi realizado regularmente se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS DE EXCEDENTES DO LUCRO PRESUMIDO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e os tributos, a menos que se comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos ou pagamentos de contas pessoais, realizados pela sociedade, e cuja motivação não foi comprovada de maneira adequada, caracterizam retiradas -labore MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A aplicação de multa de ofício qualificada só será cabível quando a ação dolosa específica que caracteriza as hipóteses legais de fraude ou sonegação restar devidamente demonstrada e comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 18 95 /2 01 2- 21 Fl. 1290DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, constituído em decorrência de constatação de (i) omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído em decorrência de excedente ao lucro presumido e (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de pró-labore, tendo a autuação fiscal compreendido os anos-calendário de 2009 e 2010. Verifica-se do Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 15/26 que a empresa Injemax Plásticos Ltda da qual o ora recorrente é sócio utilizou-se do não registo na Conta Caixa dos cheques emitidos para pagamentos de despesas, investimentos e fornecedores a crédito de Conta Caixa e a Débito (Conta Resultado) em despesas, fornecedores e investimentos, sendo que a falta de tais registos ocasionou um elevado saldo na Conta Caixa e um lucro irreal. Com efeito, a fiscalização procedeu com a apuração do saldo credor na Conta Caixa da empresa e, aí, o lucro para o ano-calendário de 2009 foi recalculado e resultou no montante de R$ 25.281,62, diferentemente do lucro contábil que havia sido apurado pela empresa no importe de R$ 683.646,89. Esta alteração teria implicado em lançamentos de lucros distribuídos a maior durante os anos-calendário de 2009 e 2010. A propósito, os lançamentos das despesas na Conta Caixa que foram levadas ao resultado do exercício ocasionou um recebimento de lucros distribuídos a maior no ano- calendário de 2009 no montante de R$ 92.652,36, sendo que o recorrente percebeu a quantia de R$ 50.032,27. Em relação ao ano-calendário 2010, a autoridade também procedeu com a apuração do montante do lucro que poderia ter sido distribuído após o período de apuração de cada trimestre-calendário, sendo que, aqui, o montante total percebido a maior pelo ora recorrente foi de R$ 363.479,24. No tocante à omissão de rendimentos recebidos a título de pro-labore, a autoridade fiscal aduziu que a empresa Injemax Plásticos Ltda havia registrado que seus sócios Fl. 1291DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 realizaram retiradas além dos valores apontados na contabilidade e que tais pagamentos foram registrados como simples emissões de cheques em Conta Caixa, sendo que o histórico de tais pagamentos acabou revelando que se tratavam de distribuição de lucros. Ocorre que tais valores não estavam embutidos nos valores lançados efetiva e corretamente na contabilidade como distribuição de lucros, uma vez que os valores que haviam sido lançados corretamente foram registrados na Conta Caixa como saídas (C) e na Conta Lucros Acumulados como baixa por distribuição de Lucros (D). A autoridade lançadora entendeu, ainda, pela aplicação da multa qualificada no percentual 150%, prevista no artigo 957, II do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, haja vista que, no seu entendimento, houve um planejamento para suprimir as despesas e os pagamentos realizados, objetivando-se um alto saldo da Conta Caixa e um Lucro Contábil inflado e irreal, sendo que a distribuição de lucros contábeis inexistentes havia sido arquitetada pelos sócios com o dolo específico de dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação principal O contribuinte foi, então, cientificado da autuação e apresentou impugnação de fls. 1134/1164 sustentando, pois, as alegações abaixo discriminadas: (i) Que ainda que se tomem como válidas as glosas ou reajustamentos feitos pelo autuante, a recomposição do saldo de lucros disponíveis como demonstra, permite concluir pela improcedência dos autos de infração nas pessoas físicas dos sócios; (ii) Que adotando novo saldo de lucros do ano de 2009 e tendo em vista a composição dos pagamentos de lucros efetuados no ano de 2010, como demonstrado, não título; (iii) Que cumpre observar aqui uma peculiaridade: despido de provas e autorização para tanto, o autuante exerceu opção alternativa ao ano-base 2009 para encontrar o saldo de lucros do ano-base 2010, fazendo-o sob o pálio da sistemática de apuração pelo lucro presumido (ou seja, 8% sobre o faturamento, deduzidos os tributos federais), afastando, por conseguinte, os valores apurados contabilmente; (iv) Que as irregularidades apontadas pela Fiscalização no que concerne ao ano-base 2009 (saldos credores de caixa) não licito concluir pela prevalência do resultado contábil; (v) Que a Empresa Injemax distribuiu lucros a seus sócios, inclusive para o ano-base 2010, com arrimo no que preconiza o art. 10 da Lei n° 9.249/95, sendo certo que a Fiscalização não reportou provas de inconsistência nos resultados do ano de 2010, razão não para permitir-se a descaracterização do pagamento de lucros com suporte na contabilidade; (vi) Que margem da melhor técnica contábil, os creditamentos realizados aos sócios na medida de suas respectivas participações societárias jamais poderiam ser considerados pró-labore; em nosso ordenamento jurídico inexiste obrigatoriedade de retirada a esse título, de modo que tal método de remuneração sociedade empresarial no contrato social e através de cláusula própria Fl. 1292DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 empresaria prestação dos serviços; (vii) Que o Estatuto Social da Empresa Injemax Plásticos Ltda não trouxe previsão alguma a respeito do pagamento a título de pró-labore em benefício de qualquer um de seus sócios, muito embora atribua- lhes o exercício de certas funções em favor da empresa. Ao contrário disso, estabeleceu de maneira muito clara que a remuneração se daria pela "partilha dos lucros na proporção de suas quotas" (cláusula 10); (viii) Que a planilha apresentada pelo autuante demonstra claramente que as retiradas efetuadas em proveito dos sócios, fracionadas mensalmente, não guardam padrão função que eventualmente desempenham. Não se tratam, portanto, de pagamentos de pró-labore, mas de regular distribuição de lucros ao l - o de 2009; (ix) Que, em relação à multa qualificada, não houve a prática de sonegação, fraude ou conluio. Que a autoridade fiscalizadora se utilizou de dois singelos parágrafos para justificar a qualificação da multa; (x) Que a narrativa dos fatos apurados no curso da fiscalização peca pela confusão que cria e pela clareza de ideias que lhe falta, ou, para ser mais preciso, pela ausência de lógica entre os fatos, os elementos de sua convicção autos de infração, do que resta concluir pela nulidade dos lançamentos diante da evidente limitação defensiva que gera ao impugnante em flagrante violação ao direito constitucional que lhe é garantido, de acordo com o que prescreve o artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72; e (xi) Que todos os recursos advindos da atividade social Empresa Injemax estão contabilizados, pelo que tornar-se-ia inadmissível, por si só, o agravamento combatido a título do suposto "evidente intuito de fraude". Em acórdão de fls. 1242/1254 a 4ª Turma da DRJ de Porto Alegre entendeu por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não O DE RENDIMENTOS. PRO LABORE. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos ou pagamentos de contas pessoais, realizados pela sociedade, e cuja motivação não estão tributação. - incidência do imposto de renda a parcela dos rendimentos pagos, a título de distribuição de lucros, a sócio diferença entre o lucro presumido e os tributos, a menos que se comprove que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. Fl. 1293DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 rópria lei, acarreta reflexo na tributação da pessoa física, faz coisa julgada no processo decorrente. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável a multa de ofício de 150%, quando restar constatada, durante o procedimento fiscal, circunstância qualificadora descrita no artigo 71 e/ou no artigo 72 da Lei no 4.502/64. Impugnação Procedente em Parte ” A propósito, a Turma entendeu pelo cancelamento do imposto no valor de R$ 95.326,24 relativo à omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuídos ao lucro presumido no ano-calendário de 2010, bem como considerou a diferença entre o valor lançado e o apurado, tendo sido cancelado o imposto no montante de R$ 1.234,01 relativo ao ano- calendário 2009, remanescendo a discussão apenas em relação ao imposto no valor de R$ 41.481,42. Regularmente intimado da decisão de 1ª instância em 06.05.2013 (fls. 1255), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 1258/1286, formalizado em 29.05.2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, observo que o recorrente continua por sustentar as alegações abaixo discriminadas: (i) Que a “ acima do limite do limite ” é inconsistente, pois o lucro recebido no ano de 2009 repassado pela pessoa jurídica Injemax Plásticos Ltda deveria ser subtraído da declaração tido como fictício para apurar o “ e tributação pela pessoa física”; (ii) Que ainda que se tomem como válidas as glosas ou reajustamentos feitos pelo autuante, a recomposição do saldo de lucros disponíveis como demonstra, permite concluir pela improcedência dos autos de infração nas pessoas físicas dos sócios; (iii) Que adotando novo (iv) Que cumpre observar aqui uma peculiaridade: despido de provas e autorização para tanto, o autuante exerceu opção alternativa ao ano-base 2009 para encontrar o saldo de lucros do ano-base 2010, fazendo-o sob o pálio da sistemática de apuração pelo lucro presumido (ou seja, 8% sobre Fl. 1294DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 o faturamento, deduzidos os tributos federais), afastando, por conseguinte, os valores apurados contabilmente; (v) Que as irregularidades apontadas pela Fiscalização no que concerne ao ano-base 2009 (saldos credores de caixa) não foram nem de longe detectadas no ano s prevalência do resultado contábil; (vi) Que a Empresa Injemax distribuiu lucros a seus sócios, inclusive para o ano-base 2010, com arrimo no que preconiza o art. 10 da Lei n° 9.249/95, sendo certo que a Fi -se a descaracterização do pagamento de lucros com suporte na contabilidade; (vii) Que margem da melhor técnica contábil, os creditamentos realizados - vontade dos integrantes da sociedade empresarial no contrato social e através de clá que decide se os remunera (viii) Que o Estatuto Social da Empresa Injemax Plásticos Ltda não trouxe previsão alguma a respeito do pagamento a título de pró-labore em benefício de qualquer um de seus sócios, muito embora atribua- lhes o exercício de certas funções em favor da empresa. Ao contrário disso, estabeleceu de maneira muito clara que a remuneração se daria pela "partilha dos lucros na proporção de suas quotas" (cláusula 10); (ix) Que a planilha apresentada pelo autuante demonstra claramente qu função que eventualmente desempenham. Não se tratam, portanto, de pagamentos de pró-labore, mas de regular distribuição de lucros - (x) Que, em relação à multa qualificada, não houve a prática de sonegação, fraude ou conluio. Que a autoridade fiscalizadora se utilizou de dois singelos parágrafos para justificar a qualificação da multa. (xi) Que a narrativa dos fatos apurados no curso da fiscalização peca pela confusão que cria e pela clareza de ideias que lhe falta, ou, para ser mais preciso, pela ausência de lógica entre os fatos, os elementos de sua convicção e o desvelar conclusivo a ind autos de infração, do que resta concluir pela nulidade dos lançamentos diante da evidente limitação defensiva que gera ao impugnante em flagrante violação ao direito constitucional que lhe é garantido, de acordo com o que prescreve o artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72; e Fl. 1295DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 (xii) Que todos os recursos advindos da atividade social Empresa Injemax estão contabilizados, pelo que tornar-se-ia inadmissível o agravamento combatido a título do suposto "evidente intuito de fraude". Ao final, o recorrente requer que o acórdão recorrido seja reformado para que o lançamento seja considerado nulo ou inválido. Antes de adentrar na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação o recorrente não apresentou quaisquer alegações sobre a inconsistência da acusação fiscal plasmada no alegado excesso de retiradas de lucros acima do limite do lucro presumido. Nesse ponto, afirma o recorrente que se o valor declarado pelo sócio a título de lucro é inexistente deveria a fiscalização subtrair esse rendimento isento da declaração (tida como fictício) e apurar se estaria configurado o acréscimo patrimonial a descoberto, o qual seria passível de tributação da pessoa física. A alegação acima não havia sido suscitadas em sede de impugnação e, portanto, não foi objeto de debate, daí por que não poderia ter sido suscitada em sede de recurso voluntário. Trata-se de mera inovação recursal que, decerto, não deve ser conhecida. Portanto, entendo que tal alegação encontra-se processualmente preclusa, já que não havia sido expressamente contestada na impugnação. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa, portanto, as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco na fase da impugnação, não poderá mais contestá- la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. Tal qual ocorre no processo civil, o Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos nos termos do artigo 16, inciso III, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e º 8 748 3 ” Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72 considera que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Confira- se, portanto, o que dispõe exatamente o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 ” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição Fl. 1296DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) y 6 6 ” Por essas razões, entendo que a alegação de que a fiscalização deveria apurar o acréscimo patrimonial descoberto e não o valor atinente ao pró-labore não deve ser aqui conhecida, uma vez que se encontra processualmente preclusa nos termos dos artigos 16, III e 17 do Decreto n. 70.235/72. 1. Alegações que devem ser conhecidas e examinadas 1.1. Da alegação de nulidade do auto de infração O recorrente alega nulidade do lançamento em virtude da ausência de lógica dos autos de infração, sendo que tal situação configura violação ao direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n. 70.235/72. A propósito, confira-se o teor do referido artigo 59 do Decreto n. 70.235/72: “Decreto n. 70.235/72 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição ” Impende destacar que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal – servidor competente para tal lavratura –, tendo sido informado o nome, matrícula e assinatura em todos esses atos realizados no decorrer da fiscalização. Nesse contexto, note-se que os requisitos do auto de infração estão previstos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/1972, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 1297DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Pelo que se pode notar, cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões e, portanto, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos dentre os quais se inclui o Auto de Infração. Após a lavratura do auto de infração e respectiva notificação do contribuinte é aberto o prazo para que ele possa impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois apenas com a impugnação do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se falar, aí, sim, em ampla defesa ou cerceamento do direito de defesa. O lançamento é precedido de procedimentos preparatórios, sendo que a fase inicial caracteriza-se pelo procedimento de fiscalização que envolve uma sucessão de atos e termos escritos como o fim de se promover a determinação e a exigência do crédito tributário. Aí o lançamento se assenta num procedimento, mas não traz, como consequência, a instauração de um contencioso. De acordo com ao artigo 7º do Decreto n. 70.235/72, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, com a apreensão de mercadorias ou com o despacho aduaneira. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - ” A partir daí, o procedimento compreenderá uma série de ações promovidas por representantes da Fazenda Nacional tendo como destinatários os contribuintes, visando, pois, a verificação da ocorrência do fato gerador do tributo. É aqui que são realizadas as intimações dos contribuintes para prestar informações, identificação e quantificação da base de cálculo, cálculos matemáticos para apuração do crédito tributário, ações comparativas para verificar o recolhimento dos tributos e na hipótese em que são constatadas incorreções, inicia-se o procedimento inerente à constituição do crédito tributário, que, como cediço, culminará no lançamento tributário e na respectiva notificação do sujeito passivo Essa fase é marcada pela inquisitoriedade. A fiscalização estará aí procedendo com vistas a verificar e colher informações suficientes que possam lastrear eventual autuação fiscal. Dito de outro modo, as fases que precedem o lançamento tributário são inquisitoriais e não comportam a figura do contraditório. Os procedimentos fiscalizatórios que antecedem a const “ ” não há formalização do lançamento não há crédito tributário. E se não há crédito não haverá, de igual modo, relação jurídica que possa ser contestada pelo contribuinte. Quando o crédito tributário é formalizado aí, sim, o contribuinte poderá, apoiando-se nas garantias da ampla defesa e contraditório, apresentar impugnação administrativa. Afinal, apenas com a impugnação da Fl. 1298DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 exigência é que será instaurada a fase litigiosa do procedimento, conforme prescreve o artigo 14 7 35/7 “ ” A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem entendido que o direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, não cabendo cogitar, pois, da hipótese de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. Confira-se: “ V Ê INOCORRÊNCIA O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito. (Processo n. 10880.720056/2008-35. Acórdão n. 1803-000.956, Conselheira Relatora 8 6 ” “ V Ê ÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar ” (Processo n. 10880.721501/2006-12. Acórdão n. 1803-01.209, Conselheiro Relator 4 3 4 ” Retomando a linha de raciocínio, afirma-se que no momento da impugnação o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que, no seu entendimento, podem comprovar suas alegações. Considerando que o ora recorrente havia apresentado regularmente impugnação aos fundamentos contidos no Auto de Infração, não havendo aí qualquer prejuízo quanto ao seu direito de defesa, compreende-se que não há qualquer nulidade a ser declarada, conforme bem preceitua o artigo 60 do Decreto n. 70.235/1972 1972, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, entendo que na hipótese dos autos não há qualquer vício capaz de caracterizar a nulidade do lançamento aqui discutido e, por isso mesmo, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nesse ponto. 1.2. Dos rendimentos recebidos por sócio de empresa – Omissão de rendimentos recebidos a título de lucros distribuídos de excedentes do lucro presumido O artigo 10 da Lei n. 9.249, de 26.12.1995 cuidou de disciplinar a distribuição de lucros aos sócios, conforme se pode observar da redação transcrita abaixo: “Lei n. 10.249/95 Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com Fl. 1299DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, ” O artigo 48, § 2º da Instrução Normativa RFB n. 93, de 24.12.1997 e o Ato Declaratório Normativo n. 04, de 29.02.1996 determinam que em sendo a Pessoa Jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a partir de janeiro de 1996, a título de lucros sem a respectiva incidência do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para a seguridade social (COFINS) e PIS/PASEP. O artigo 48, § 8º da Instrução Normativa RFB n. 93/97 e o ADN n. 04/96 dispõem que este limite pode ser superado caso a Pessoa Jurídica, apesar de sua opção pela tributação de lucro presumido, demonstre, por meio de escrituração contábil realizada com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo estes diplomas normativos. Nada obstante, caso haja qualquer distribuição de valor a título de lucros superior àquele apurado contabilmente, deverá ser imputada à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros de exercícios anteriores. Na distribuição incidirá o imposto de renda com base na legislação vigente nos respectivos períodos (correspondentes aos exercícios anteriores), com acréscimos legais. Com efeito, quando não há lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, bem assim quando se tratar de lucro que não tenha sido apurado em balanço, a parcela excedente será submetida à tributação, que, no caso de beneficiário pessoa física, dar-se-á com base na tabela progressiva mensal, conforme estabelece o artigo 48, § 4º da Instrução Normativa RFB n. 93/1997. 1.3. Omissão de rendimentos – Pró-Labore percebido pelos sócios Reproduz-se, aqui, trecho do acórdão nº 10-42.683 – 5ª Turma da DRJ/POA no ponto em que trata da omissão de rendimentos – pró-labore percebidos pelos sócios. Confira-se: “O autuante identificou, no entanto, outros pagamentos, que constam da planilha de fls. 523/525 - Demonstrativo dos Pagamentos aos Sócios - Pró-labore - que também foram destinados aos sócios, pelo teor da própria informação prestada pela contribuinte. O total de tais pagamentos é de R$ 212.973,27 (fl. 46 e 525). Até aqui também não há controvérsia entre autuante e defesa. O dissenso é porque o autuante considerou esses outros pagamentos como pagamentos autônomos, realizados além da distribuição de lucros contabilizada. A impugnante, ao contrário, afirma que esses outros pagamentos integram o montante apurado contabilmente, de forma que os tais valores estão embutidos no montante de lucros apurados e distribuídos contabilmente. A defesa também não concorda com a classificação dos chamados outros pagamentos como se pró-labore fossem, sobretudo porque o pró-labore é representado por um valor fixo e pré-estabelecido devidamente registrado em contabilidade com seus respectivos encargos calculados e pagos. Manter documentos que comprovem os atos e operações que estão registrados na escrituração é dever de todos os contribuintes. O parágrafo único do art. 251 do RIR/99, estabelece que a escrituração deve abranger todas as operações da empresa. Já o art. 264, do mesmo regulamento, define que cabe à pessoa jurídica conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade que se refiram a atos ou Fl. 1300DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, caso em que se enquadram os pagamentos a título de distribuição de lucro. E qual a prova ou evidência que temos de que os diversoscheques, sacados ou compensados, constantes da planilha de fls. 523/525 estão contidos nos lançamentos identificados na conta caixa como distribuição de lucros? Nenhuma prova ou evidência. E, ao contrário, várias são as evidências que nos levam concluir que se tratam de pagamentos autônomos, independentes daqueles constantes da escrituração. Vejamos: Não há qualquer coincidência de datas e valores e, ao contrário, há grande desencontro. Exemplificativamente: o sócio Mário Cavaletti recebeu lucros nos meses de novembro e dezembro (livro caixa, fls. 785 e 793 do processo), totalizando R$ 50.000,00. E foi beneficiário de cheques (planilha 523/525) nos meses de janeiro, maio, junho, julho e novembro, num total de R$ 27.611,36. A maior concentração de valores ocorreu no segundo trimestre. Já no último trimestre do ano, não foi beneficiário de nenhum cheque, mas foi só ali que houve a escrituração do pagamento de lucros. Muitos dos cheques estão nominais a terceiros, como Carrocerias Liusbalne, Transp P. Cisa Ltda., Sea Representações, e outros. Objetivamente o que temos é o ingresso desses cheques em caixa e a confirmação da impugnante de que foram destinados a pagamentos aos sócios, sem que se consiga estabelecer uma vinculação com os pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros. Assim, não resta outra interpretação do que aquela efetuado pelo autuante, qual seja, que são retiradas autônomas dos sócios, que não se confundem com a retirada de lucros, pois não escrituradas como tal. A impugnante diz que o próprio autuante concorda que os valores dos cheques relacionados na "Tabela I", supra, se encontram embutidos no montante de lucros apurados pela contabilidade da Impugnante. O autuante procurou demonstrar justamente o contrário, como se pode ver dos excertos retirados do relatório do trabalho fiscal (fls. 46 e 47 - destaques meus):” Após intimação fiscal realizada, verificou-se que os sócios da Injemax Plásticos Ltda realizaram retiradas além dos valores apontados na contabilidade, conforme a empresa relatou na planilha anexa a sua resposta a intimação fiscal, em 29/05/2012. Para consideramos como Lucros Distribuídos aos sócios a Pessoa Jurídica tem de comprovar a transferência destes recursos na data de sua efetivação e registrar em sua contabilidade com os devidos comprovantes hábeis, de modo que os registros dos lucros distribuídos deve apresentar, ao menos, a seguinte configuração de lançamento: D - Caixa - Pelo ingresso do cheque; C - Bancos - Pelo saque do valor; e/ou D - Lucros Distribuídos ou Provisão Lucros a Distribuir. C - Caixa - pelo pagamento dos Lucros Distribuídos. Em relação à distribuição que realizou correspondente aos lucros acumulados decorrente de lucros do ano-calendário 2008, em 2009, a Injemax Plásticos Ltda observou regularmente os lançamentos acima listados (débitos e créditos), mas, por outro lado, podemos afirmar que relativamente os pagamentos listados na tabela acima, a empresa efetuou somente parte dos débitos e créditos, ou seja, saída do banco e ingresso na conta caixa, desprezando a segunda parte que levaria os pagamentos as contas de resultado ou de provisões, fato que colaborou para inflar o saldo da Conta Caixa de recursos que não mais existiam. “Outra não poderia ser a interpretação, porque o contrário implicaria a inexistência de tributação a título de pró-labore. No item 4.3 da impugnação a impugnante reclama ter o agente do fisco considerado a existência de pagamentos não declarados de pró-labore. Para a reclamante não houve Fl. 1301DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 pagamentos a esse título, pois a opção da empresa sempre foi remunerar os sócios em função da lucratividade do capital investido (distribuição de lucros). Diz que não há previsão de pagamento de pró-labore no contrato social. Estamos tratando aqui da existência de cheques nominais a terceiras pessoas (não aos sócios) que foram sacados nos bancos e debitados no caixa. E assim permaneceram, sem que houvesse o crédito no caixa e fossem levados a conta de lucros acumulados. A teor da própria informação da contribuinte, tais recursos foram destinados aos sócios. À impugnante caberia demonstrar que tais pagamentos não inflaram artificialmente o caixa. No entanto nem essa alegação e, menos ainda, provas disso foram trazidas ao processo. Ao contrário, a defesa confirma o recebimento dos valores pelos sócios.” Os valores recebidos, independentemente de sua denominação, são tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física, consoante determinam os artigos 37, 38 e 43 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a seguir transcritos: “Decreto n. 3.000/99 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Art. 38. A tributação independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (.....) Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIII – as remunerações relativas à prestação de serviço por: (...) c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive as optantes pelo SIMPLES de que trata a Lei nº 9.317, de 1996.” (G ifei). Ressalte-se que o pró-labore corresponde à retirada do sócio em função do exercício de atividade ou prestação de serviços à sociedade, incluindo quaisquer outros valores pagos pela empresa, inclusive depósitos, créditos bancários ou pagamentos de despesas. Portanto, entendo que não há como acolher as alegações do recorrente nesse ponto, já que o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao tributar os rendimentos do recorrente como decorrentes do trabalho com base no ajuste anual. 1.4. Da aplicação da multa qualificada em 150% Fl. 1302DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 Resta-nos, agora, examinar se a multa qualificada foi aplicada corretamente, observando-se, de logo, que sua fundamentação foi realizada com base no artigo 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 3.000/99 Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): [...] II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, o artigo 44, § 1º da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n. 11.488/07 preceitua o seguinte: “Lei n. 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ” Os institutos da sonegação e da fraude fiscal estão previstos nos artigo 71 e 72 da Lei n. 4.502/64. Veja-se: “Lei n. 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do ” Extrai-se dos dispositivos transcritos que para a aplicação da multa qualificada é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, consubstanciado no não pagamento e na não declaração do tributo devido, revestido de ação dolosa, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de assumir o risco da sonegação. A ação dolosa é, por assim dizer, a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado. Na hipótese dos autos, a autoridade fiscalizadora aplicou a multa qualificada no percentual de 150% tendo em vista que, no seu entendimento, houve sonegação perpetrada pelos quatros sócios administradores da Injemax Plásticos Ltda, sendo que a criação da distribuição de lucros havia sido planejada e arquitetada com o fim específico de dissimular a ocorrência do fato Fl. 1303DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 gerador da obrigação principal. Confira-se, pois, o que dispôs a autoridade lançadora às fls. 25 do Termo de Verificação da Ação Fiscal: “ 5 % , (art. 957, Dec. n.º 3000/97), abaixo transcrito, devido à forma de sonegação aplicada pelos quatro sócio administradores da Injemax Plásticos Ltda. haja vista que o planejamento da criação da distribuição de lucros, planejada e arquitetada para o fim específico de DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, insinuando a ocorrência de lucros contábeis inexistente. Não é uma simples sonegação. Houve um planejamento para suprimir as despesas e os pagamentos realizados; objetivando um alto saldo da Conta Caixa e um Lucro Contábil inflado e irreal. É uma organização planejada – com DOLO ESPECÍFICO – dos sócios ” Ao analisar esse ponto a 4ª Turma da DRJ entendeu pela manutenção da multa qualificada, porquanto os lançamentos realizados incorretamente na contabilidade da empresa autorizariam a conclusão de que houve intenção de eximir-se do pagamento do valor dos tributos devidos (fls. 1252/1254), podendo-se destacar, aqui, os seguintes trechos: “5. Da qualificação da multa de ofício [...] A fiscalização entendeu que os sócios da Injemax Plásticos Ltda agiram de maneira dolosa ao não contabilizarem despesas e pagamentos com o objetivo de obtenção de um lucro irreal e assim, distribuir um valor maior a título de lucros (informados como rendimentos isentos pelos sócios em suas declarações de ajuste anual – pessoa física). Não há reparos a este entendimento. O contribuinte declarou rendimentos isentos, sabendo-os fictícios. Não houve, portanto, uma simples declaração inexata. Não há que se alegar desconhecimento por parte do contribuinte, pois os lançamentos incorretos na contabilidade da empresa autorizam a conclusão de que houve intenção de eximir-se do pagamento do valor dos tributos devidos. Ressalte-se que o contribuinte era sócio administrador da empresa Injemax Plásticos Ltda, conforme se verifica da análise da 6ª alteração contratual da empresa. A prática adotada pelo impugnante, por conseguinte, enseja a qualificação da multa de ” A propósito, note-se que o recorrente insurge-se contra a aplicação da multa fixada no percentual de 150% com base nas seguintes alegações: (i) Que a multa qualificada não deve ser mantida uma vez que nos autos do PAF n. 11030.721893/2012-31 em que a Injemax Plásticos Ltda figura como sujeito passivo e que tem por objeto exigências de IRPJ, CSLL e PIS-COFINS a 5ª Turma da DRJ de Porto Alegre entendeu pela desqualificação da penalidade ali imputada; (ii) Que no Acórdão n. 10-42.683, proferido nos autos do PAF n. 11030.721893/2012-31, constatou-se que a Injemax Plásticos Ltda não havia agido com dolo, já que a descrição das razões que fundamentaram o agravamento da multa refere-se apenas ao artificialismo do lucro contábil, bem assim que a qualificação da multa de 150% nas autuações por presunção deve vir acompanhada de robusta prova do evidente intuito de fraude; e (iii) Que na hipótese dos autos não restou comprovado a simulação, fraude, sonegação ou conluio, sendo que para aplicação desses institutos é Fl. 1304DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 imprescindível a presença do elemento dolo por parte do infrator, o qual, aliás, não restou configurado Tecidas essas considerações, observo, de logo, que a multa qualificada aplicada na hipótese dos autos deve ser afastada, porque, no meu entendimento, a autoridade lançadora não comprovou minuciosamente a presença do dolo por parte do recorrente, compreendendo-se a ação dolosa, aqui, como a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado. A rigor, note-se que a conduta típica prevista na hipótese da multa qualificada não se encontra bem delineada no lançamento aqui discutido, sendo que em a comprovação do dolo é de fundamental relevância para imputação da penalidade qualificada. Em recente estudo sobre a Interpretação e Aplicação das Sanções Tributárias, João Carlos de Lima Junior 1 dispõe que o dolo consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência independentemente da teoria adotada. É ver-se: “ ofício, possuem como elemento comum o dolo. Assim, para a caracterização da sonegação, da fraude e do conluio autorizadores do aumento de penalidade, é necessária a presença em ‘ ’ [...] Percebe-se que, em todas as teorias, a coincidência reside no elemento volitivo, na vontade consciente de realizar a conduta típica e causar o resultado. Logo, livre do afunilamento da opção teórica, para que exista a qualificação da penalidade tributária, é imprescindível que o sujeito passivo tenha agido intencionalmente no sentido de realizar o previsto nos arts. 71, 72, e 73 da Lei 4.502/64. [...] Seja qual for a teoria adotada, o dolo se consubstancia em elementos relativos à vontade e à consciência. Quanto à teoria finalista, em demonstração didática, temos os seguintes elementos: a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da relação causal entre a conduta e o resultado; c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Tratando-se da teoria causalista ou dolo normativo, agrega-se aos anteriores outro elemento de consciência, o da antijuridicidade. Já no dolo axiológico, igualmente aparece novo requisito de consciência, o de desvalor da conduta. [...] Logo, impõe-se ao agente a consciência em relação à conduta praticada, é necessário que ele saiba que está realizando o comportamento vedado; da mesma forma o resultado, o sujeito passivo há de conhecer o produto da sua ação; em complemente, exige-se que haja a percepção, por parte de quem age, que a conduta pode ter como consequência o resultado. Finalmente, o dolo requer a vontade de agir e de causar o ” Pelo que se pode notar, a norma que tipifica a multa qualificada estabelece a necessidade de comprovação da conduta do agente de acordo com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137. É como pensa Paulo Coviello Filho2: 1 LIMAR JUNIOR, João Carlos. Interpretação e Aplicação das Multas de Ofício, de Ofício Qualificada, de Ofício Agravada e Isolada. 1. ed. São Paulo: Noeses, p. 169/174. 2 COVIELLO FILHO, Paulo. A impossibilidade da manutenção da multa qualificada do art. 44, parágrafo 1º, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por julgamento decidido por voto de qualidade, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 225. São Paulo: Dialética, 2014, p. 141. Fl. 1305DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 “ 44 º º 43 apesar de ser aplicada dentro do Direito Tributário e pelas autoridades fiscais, contra infrações cometidas à legislação tributária, não pode ser desvinculada do Direito Penal como um todo, eis que, como mencionado anteriormente, sua aplicação depende da comprovação da incidência do contribuinte nas condutas dos art. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, os quais preveem condutas dolosas de sonegação, fraude e conluio, estritamente vinculadas às hipóteses de crimes contra a ordem tributária, previstas nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137 ” (grifei). Não restam dúvidas de que a multa qualificada é aquela que além de ser passível de aplicação na esfera tributária, também é sancionada pelo Direito Penal. Essa a conclusão de Florence Haret3, para quem “ s que, ademais de punidas na esfera tributária, são qualificadas, isto é, consideradas e sancionadas pelo Direito Penal. São práticas que trazem consigo o elemento subjetivo dolo - direto e, em muitos casos, também o eventual - agindo o sujeito com dolo, f ” Tudo isso nos leva a concluir que a imputação da penalidade qualificada prevista no artigo 44, § 1º da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n. 11.488/07 requer a comprovação do elemento volitivo dolo. É nesse sentido que este Tribunal tem se manifestado, conforme se pode observar da ementa abaixo reproduzida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2008 GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. DESCONHECIMENTO DA LEI É defeso alegar desconhecimento da lei com o intuito de se exonerar de obrigações tributárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. A qualificação da multa de ofício requer provas suficientemente sólidas a evidenciar o elemento doloso na conduta de fraude ou sonegação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa à omissão de receita ou de rendimento é o titular da conta na qual foi realizado o depósito de origem não comprovada, não podendo ser confundido o patrimônio particular da pessoa física com o patrimônio de empresa da qual seja sócio. (Processo n. 12898.001293/2009-11. Acórdão n. 2301-006.379, Conselheiro Relator Antonio Sávio Nastureles. Sessão de 08.08.2019. Publicado em ” grifei). 3 HARET, Florence. Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada - considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 225. São Paulo: Dialética, 2014, p. 65. Fl. 1306DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721895/2012-21 Considerando que a autoridade fiscalizadora não comprovou a intenção dolosa do recorrente, entendo pela desqualificação da penalidade tal qual imputada, reduzindo-a, portanto, ao percentual de 75% Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do presente parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por dar-lhe parcial provimento para afastar a multa qualificada de 150%, reduzindo-a, portanto, ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1307DF CARF MF

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