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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7492313 #
Numero do processo: 15943.000025/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na circunstância em que os valores foram declarados e recolhidos fora do vencimento.
Numero da decisão: 1001-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.841  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO TOMÉ & TOMÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração  na  circunstância  em  que  os  valores  foram  declarados  e  recolhidos  fora  do  vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 00 25 /2 00 9- 87 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15943.000025/2009­87  Acórdão n.º 1001­000.841  S1­C0T1  Fl. 87          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  mediante o Acórdão nº 14­37.674, de 18/05/2012 (e­fls. 68/71).  A contribuinte apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº  18347.19782.280205.1.3.04­8083,  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (Simples, código de arrecadação 6106), concernente ao período de apuração 11/2004.  Mediante despacho decisório, a DRF de Presidente Prudente/SP, reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  no  entanto,  homologou  parcialmente a compensação declarada, tendo em vista que o "crédito reconhecido revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP".  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que no  mesmo  ano­calendário  de  sua  opção  foi  desenquadra  do  Simples,  tendo  em  vista  que  ultrapassou  o  limite  de  faturamento  das EPP,  e que  "efetuou  as  compensações  com base  na  Instrução  normativa  SRF  n°.  355  de  29/08/2003,  artigo  3°,  parágrafo  3º,  onde  menciona  claramente que antes de qualquer procedimento de oficio, incidirão apenas juros de mora, e  esses  juros  foram  devidamente  declarados  nas  devidas  PER/Dcomp  e  esses  juros  foram  devidamente declarados nas devidas PER/Dcomp".  Assim,  "requer  a  recorrente  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  homologando  novamente  as  PER/Dcomp.,  com  as  devidas  correções,  e  revogando as anteriores".  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme voto condutor do acórdão transcrevo a seguir, verbis:  Há  que  se  consignar  que,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito  tributário, mediante a qual  se promove o encontro de duas relações  jurídicas:  (i)  a  relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir,  e  o  Estado  tem  o  dever  de  restituir  determinada  quantia  ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o  dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”.  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige averiguação da  liquidez  e  certeza do  suposto pagamento  a maior de  tributo,  cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15943.000025/2009­87  Acórdão n.º 1001­000.841  S1­C0T1  Fl. 88          3 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.  Verifica­se,  de  plano,  inexistir  controvérsia  acerca  do  direito  creditório  pleiteado, já que foi integralmente reconhecido no despacho decisório.  De  outra  parte,  a  autoridade  fiscal  procedeu  os  cálculos  de  compensação  (encontro de contas) conforme demonstrativo “Detalhamento da compensação” (fl.  55), anexo ao despacho decisório, regularmente cientificado à interessada conforme  documento às fls. 53. A contribuinte, por seu turno, não opôs contestação específica  em relação a esse procedimento.  A impugnante faz menção ao art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 355, de  29 de agosto de 2003, que assim dispõe:  Art. 3º No caso de início de atividade no próprio ano­calendário,  os  limites  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  2º  serão,  respectivamente,  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  e  de  R$  100.000,00  (cem mil  reais), multiplicados pelo número de meses  de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de  meses.  [...]  § 2º Se o valor acumulado da receita bruta no ano­calendário de  início de atividade for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),  multiplicados pelo número de meses de  funcionamento, a pessoa  jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  desde  o  primeiro mês de início de atividade.  §  3º  Caso  o  pagamento  a  que  se  refere  o  §  2º  ocorra  antes  do  início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora,  determinados  segundo  as  normas  previstas  para  o  imposto  de  renda.  Todavia, verifica­se que a regra prevista no § 3º acima transcrito não se aplica  ao caso, por regular aspectos relacionados a pagamento de tributos e contribuições,  na hipótese que menciona, enquanto o processo em exame tem por objeto tema de  natureza distinta, qual seja, pedido de compensação de tributos/contribuições.  Vale  frisar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação,  deve  a  autoridade  fiscal  encaminhar os respectivos débitos para cobrança, nos termos do art. 74, §§ 6º, 7º e  8º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15943.000025/2009­87  Acórdão n.º 1001­000.841  S1­C0T1  Fl. 89          4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010).  [...]  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9°. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  [...]  Portanto, não se há que cogitar reparos no despacho decisório recorrido ou na  compensação efetuada pela autoridade fiscal.  Diante  de  todo  o  exposto, VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO.  Ausente  controvérsia  acerca  do  direito  creditório  pleiteado,  prevalecem  os  cálculos  de  compensação,  elaborados  pela  autoridade fiscal em conformidade com a legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 13/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 76,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  08/10/2012  (e­fls.  78/79),  conforme  carimbo  aposto à fl. 78.  É o Relatório.    Voto             Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15943.000025/2009­87  Acórdão n.º 1001­000.841  S1­C0T1  Fl. 90          5 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância, verbis:  A  empresa  efetuou  as  compensações  com  base  na  Instrução  normativa SRF n°.  355 de 29/08/2003, artigo 3°,  parágrafo 3º,  onde menciona claramente que antes de qualquer procedimento  de oficio,  incidirão apenas  juros de mora,  e esses  juros  foram  devidamente  declarados  nas  devidas  PER/Dcomp  e  esses  juros  foram devidamente declarados nas devidas PER/Dcomp".  Em  suma,  a  recorrente  argumenta  sobre  a  impossibilidade  de  exigência  de  multa  de  mora  incidente  sobre  o  débito  pago  espontaneamente,  com  base  no  artigo  3°,  parágrafo 3º, da Instrução normativa SRF n°. 355 de 29/08/2003, transcrito acima.  Primeiramente,  o  art.  161,  do CTN dispõe  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento deverá  ser  acrescido dos  juros de mora,  sem prejuízo da  imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei  tributária.  Insere­se  no  rol  das  penalidades  a  multa  de  mora;  o  próprio  CTN,  no  art.  134,  parágrafo único, adota esse entendimento, ao dispor, nos casos em que especifica, em matéria  de penalidades, a aplicação tão­somente das de caráter moratório.  Assim, constituindo o CTN um conjunto de normas gerais, visando, de modo  precípuo, o legislador ordinário e não ao sujeito passivo, admitir a literal aplicação do art. 138  ao caso ora em exame equivaleria a admitir uma moratória geral e indiscriminada; além do que,  adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos,  no  sentido  de  excluir  a  penalidade  moratória, seria contrariar toda a legislação tributária que cuida de sua aplicação.   Outrossim, o referido dispositivo do CTN dispõe que, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Uma leitura mais atenta do art. 138 evidencia que o seu conteúdo encontra­se  adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo.  Já  a multa  de mora  não  se  destina  a  imputar  falta  ao  sujeito  passivo, mas  diversamente,  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15943.000025/2009­87  Acórdão n.º 1001­000.841  S1­C0T1  Fl. 91          6 recebimento  de  receita  previamente  determinada,  portanto  é  de  natureza  exclusivamente  indenizatória.  Ademais,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte antecipá­lo e mesmo  declará­lo não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de  regência, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente, como no presente caso em que o  crédito  mencionado  no  Per/Dcomp  refere­se  à  multa  incidente  sobre  tributo  recolhido  a  destempo.  Tal  entendimento,  aliás,  já  foi  pacificado  inclusive  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça — STJ; é o que se extrai da Súmula n° 360, a seguir transcrita:  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  A  relevância  da  multa  moratória  foi  inclusive  reafirmada  pelo  legislador,  quando estipulou sua incidência no caso de recolhimento em atraso de tributos e contribuições,  nos seguintes termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1  ° de  janeiro de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­se)  §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (grifos não são do original)  Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e  submetendo­se  a  administração  tributária  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  a  administração  pública,  não  tem  a  autoridade  tributária  competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor.  Desse  modo,  com  esteio  nas  normas  legais  pertinentes  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo,  contribuinte  ou  responsável,  diferente  do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  o  tributo,  mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal, com os acréscimos  moratórios de que tratam a legislação de regência.  Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão  da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15943.000025/2009­87  Acórdão n.º 1001­000.841  S1­C0T1  Fl. 92          7 Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7534388 #
Numero do processo: 10882.001537/2006-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 57 “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”
Numero da decisão: 1001-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para suprimir a omissão destacada, com efeitos infringentes, alterando-se a decisão constante do Acórdão nº 1001-000.767, deste Colegiado, pois a atividade de manutenção de equipamentos não se equipara à atividade de engenharia e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 83          1 82  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001537/2006­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1001­000.921  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Embargante  CONSELHEIRO EDGAR BRAGANÇA BAZHUNI  Interessado  JPJ ELETROMECANICA LTDA ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO,  REPARAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  SIMPLIFICADO  DE  TRIBUTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  57  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos para suprimir a omissão destacada, com efeitos infringentes, alterando­ se  a  decisão  constante  do  Acórdão  nº  1001­000.767,  deste  Colegiado,  pois  a  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  não  se  equipara  à  atividade  de  engenharia  e  não  impede  o  ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 37 /2 00 6- 66 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10882.001537/2006­66  Acórdão n.º 1001­000.921  S1­C0T1  Fl. 84          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  de  iniciativa  deste  conselheiro,  com  fulcro  no  art.  65,  §  1°,  inciso  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015.  Refere­se  aqui  ao  Acórdão  nº  1001­000.767,  deste  Colegiado,  julgado  na  sessão de 11 de setembro de 2018, assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso contra o ato de exclusão.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº. 02   Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  O dispositivo do acórdão recebeu a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10882.001537/2006­66  Acórdão n.º 1001­000.921  S1­C0T1  Fl. 85          3 Contudo, na  formalização do voto  constatou­se  a ocorrência de omissão ou  obscuridade quanto à manifestação da aplicação da Súmula CARF nº 57, pois a mesma dispõe  que  “A prestação  de  serviços  de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e  não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  Considerando  o  teor  do  acórdão  embargado,  consubstanciado  pela  ementa  acima transcrita, e o disposto no caput do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  estabelece  a  observância  obrigatória  das  súmulas  CARF  pelos  seus  membros,  assim,  apontou­se  a  clara  existência de omissão no julgado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  1   Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer disposição nesse sentido.  Em  sendo  assim,  deve  ser  preservada  a  soberania  da  decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal.  Observa­se,  nesse  contexto,  que  os  embargos  foram  opostos  por  pessoa  legitimada e que foi apontada, objetivamente, a contradição existente entre a decisão e os seus  fundamentos, razões pelas quais o recurso deve ser conhecido.  2 Da omissão  Conforme relatado, o caso versa sobre a Exclusão do Simples tendo em vista  o exercício de atividade que exigiria o domínio de conhecimento técnico­científico próprio de  engenheiro,  ou  seja,  de  que  a  contribuinte  exerceria  atividade  econômica  não  permitida  (Recuperação de motores elétricos), por força do artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, verbis  "Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10882.001537/2006­66  Acórdão n.º 1001­000.921  S1­C0T1  Fl. 86          4 psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  "(Negritei)  Como  se  observa,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  considerou  a  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  industriais  como  atividade  assemelhada  à  de  engenheiro.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  o  julgador  expõe  os  seguintes  fundamentos:  No  caso  presente,  consta  como  atividade  econômica  explorada  pelo  Contribuinte, segundo as seguintes datas de arquivamento junto ao órgão de registro  competente: ­   a)  03/12/2002:  “Comércio  Enrolamento,  Recuperação,  Rebobinagem, Reparação e Manutenção de Motores Elétricos”.  b)  05/02/2004:  “Comércio  Enrolamento,  Rebobinagem,  Reparação e Manutenção de Motores Elétricos, e de Aparelhos  Eletrodomésticos”.  c) 15/05/2006: sem alteração do objeto social.  E conclui:  Presentemente, sem que o Contribuinte faça a juntada de outros instrumentos  probatórios  (tais  os  já  citados:  alterações  de  contrato  social  ou  estatuto,  de  declaração de firma individual, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou  serviços),  não  se  pode,  pura  e  simplesmente,  à  força  de  simples  alegação,  ter  por  desconstituída (ou até restringida) a declaração de vontade impressa em seus atos  constitutivos.  Em que pese a existência de base normativa avocada à exclusão do Simples  na situação aventada, ocorre que posteriormente a decisão a quo sobreveio a Súmula CARF nº  57  no  sentido  contrário,  ou  seja,  que  a  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  não  se  equipara  à  atividade  de  engenharia  e  não  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica no SIMPLES Federal.  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Portanto,  assiste  razão  ao  Recorrente,  já  que  a  Súmula  CARF  nº  57  é  de  observância  obrigatória,  conforme disposto  no  caput  do  art.  72,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  EMBARGOS  para  suprimir  a  omissão  destacada,  COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  alterando­se  a  decisão  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10882.001537/2006­66  Acórdão n.º 1001­000.921  S1­C0T1  Fl. 87          5 constante  do  Acórdão  nº  1001­000.767,  deste  Colegiado,  julgado  na  sessão  de  11/09/2018,  cancelando­se a exclusão da empresa do Simples Federal.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
7521043 #
Numero do processo: 11080.915326/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora e de registros contábeis que permitam verificar a apuração do crédito, não há como reconhecê-lo por ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1401-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora e de registros contábeis que permitam verificar a apuração do crédito, não há como reconhecê-lo por ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).

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1401­002.968  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO.  Na  ausência  de  Declaração  Retificadora  e  de  registros  contábeis  que  permitam  verificar  a  apuração  do  crédito,  não  há  como  reconhecê­lo  por  ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga  e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 26 /2 01 2- 59 Fl. 253DF CARF MF     2 Diante  da  análise  do  processo  e  das  consultas  efetuadas  aos  sistemas  de  controle da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF  no  valor  de  R$  446.174,97  ­  Código  de  receita  –  3373  –  IRPJ  ,  período  de  apuração  31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  – MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.  Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim,  mesmo  o  contribuinte  tivesse  apresentando  a  DCTF  RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.915326/2012­59  Acórdão n.º 1401­002.968  S1­C4T1  Fl. 254          3 acompanhada dos  livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do  crédito pleiteado, a não homologação foi mantida.  Inconformada, no dia 08 de  julho de 2015,  interpôs  recurso voluntário com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado  de Segurança ­ feito 18012318270609900000004193447, 4a Vara Federal Cível da SJDF, cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à  autoridade coatora que pratique todos os atos de sua atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários interpostos pela autora , no prazo de 90 (noventa) )  dias, desde que seja apenas caso de mora administrativa e não  haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Vindos  os  autos  para  julgamento,  entendeu  a Turma por  bem,  converter  os  autos em diligência para que autoridade fiscal promovesse a aferição do real valor devido do  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2011  referente  ao  pagamento  do DARF,  objeto  do  pedido  de  homologação  e  se  os  valores  apontados  como  crédito  (reproduzir  quadro)  haviam  sido  utilizados para quitar algum outro débito.   E  ao  final,  a  autoridade  fiscal  elaborasse  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Sobreveio  relatório  de  diligência  fiscal,  na  qual  concluiu­se que  o  valor  de  apuração devido a título de IRPJ consiste em 381.572,70, constante da DIPJ e da apuração do  lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de  renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando  ainda  a  informação  de  compensação  de  R$  1.173,61,  por  meio  de  PER/DECOMP  02649.18284.290411.1.3.02­4381 (com  informação no SIEF de homologação  total), de modo  que o valor do pagamento resulta em R$ 65.775,87  Considerando­se  as  declarações  de  compensação  que  utilizaram  o  direito  creditório  atinente  a  esse  pagamento  a  maior  com  os  Recursos  Voluntários  interpostos,  o  relatório de diligência trouxe o seguinte demonstrativo de utilização do crédito de acordo com  os PER/DECOMPS entregues pela Recorrente:  Fl. 255DF CARF MF     4   Intimado  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se  favoravelmente às conclusões do relatório fiscal.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  os  pedidos  de  compensação  não foram homologados, pois as referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o  DARF  ­  emitido  para  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011  ­,  contemplado  a  totalidade  dos  valores  anteriormente  declarados  mediante  DCTF,  ou  seja,  o  DARF estava em consonância com o valor originalmente declarado pela empresa, a qual ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente,  constituiu­se saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque,  segundo a  decisão  recorrida verificou­se que o pagamento  que  daria origem ao crédito informado na PER/DCOMP pela interessada e apontado no Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Ao  análisar  esse  contexto,  no  que  diz  respeito  a  constituição  do  próprio  crédito o Relatório Circunstanciado da diligência fiscal consigna que:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11080.915326/2012­59  Acórdão n.º 1401­002.968  S1­C4T1  Fl. 255          5   Admito  que  a  Recorrente  trouxe  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  documentos  suficientes  a  demonstrar  o  recolhimento  ao  maior  do  valor  de  R$  65.775,87,  conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para  o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha  sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequencia, na Decomp,  em  nenhum momento  tomou  a  iniciativa  de  retificá­las,  requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste momento entendo pela  impossibilidade de  reconhecimento do crédito  pleiteado pela Recorrente,  sem que  tenha havido no mínimo a  retificação por parte dela dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade  de  promover  tal  retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte.  Já houve casos em que reconheci  inclusive a possibilidade de retificação de  declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo,  na  ausência  de  Declaração  Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 257DF CARF MF     6     Fl. 258DF CARF MF

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7517925 #
Numero do processo: 10805.001963/97-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/1992, 31/12/1992, 30/03/1994, 28/02/1995 PIS. INCORPORADORA. MULTA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 113/18. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, cabe refletir que a maioria dos conselheiros, ao analisar o caso vertente, se direcionou apenas pela aplicação da Súmula Carf nº 113, de 2018. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Numero da decisão: 9303-007.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olimiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.474  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  QUAKER BRASIL LTDA (INCORPORADA POR PEPSICO DO BRASIL  LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/1992, 31/12/1992, 30/03/1994, 28/02/1995  PIS.  INCORPORADORA.  MULTA.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 113/18.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, cabe refletir que a maioria dos  conselheiros, ao analisar o caso vertente, se direcionou apenas pela aplicação  da Súmula Carf nº 113, de 2018.  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 19 63 /9 7- 42 Fl. 2248DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olimiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  acórdão  201­78.174,  da  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento parcial ao recurso, da seguinte forma:  · Por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão do ICMS;  · Por maioria de votos, quanto à multa.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “PIS. INCORPORADORA. MULTA. RESPONSABILIDADE.  A  multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  devendo  ser  observado  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável,  independentemente  de  distinção  se  a  multa  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo  (precedentes  das  1ª  e  2ª  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais).  BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo  único do art. 69 da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 10805.001963/97­42  Acórdão n.º 9303­007.474  CSRF­T3  Fl. 565          3 data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ ­ REsp n 144.708­ RS – e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Preliminarmente que, apesar de ter calculado o valor devido a título  de PIS no período autuado excluindo o ICMS na base de cálculo da  contribuição,  não  houve  recolhimento  a  menor,  uma  vez  que  a  apuração do tributo foi feita com base nos Decretos­lei 2.445/88 e  2.449/88 – declarados inconstitucionais;  · O imposto estadual não se insere no conceito de receita operacional  —  conforme  entendimento  majoritário  da  jurisprudência  desde  a  época  da  autuação  —  ele  não  foi  considerado  para  fins  de  delimitação da base de cálculo do PIS;  · Tendo em vista a relevância do tema, a Recorrente desde já requer,  preliminarmente,  que  o  julgamento  do  presente  recurso  seja  suspenso,  até  que  o  aludido  Recurso  Extraordinário  seja  definitivamente julgado;  · O  ponto  fundamental  que  deve  ser  avaliado  no  presente  caso  diz  respeito  ao  fato  de  que  simplesmente  não  houve  recolhimento  insuficiente da contribuição ao PIS. Pelo contrário, o pagamento da  referida contribuição foi efetuado a maior, não obstante a exclusão  do  ICMS  de  sua  base  cálculo,  tendo  em  vista  a  observância  por  parte  dos  inconstitucionais Decretos­lei  no  s  2.445/88  e 2.449/88,  conforme  se  pode  verificar  dos  seus  demonstrativos  contábeis  e  documentos fiscais;  · Ocorre que, em sua interpretação dos fatos passados, a Fiscalização  entendeu  que  a  ADRIA  teria  antecipado  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS,  com  relação  a  devoluções  ou  cancelamentos  de  vendas.  Porém,  o  correto  exame  da  questão  não  aponta  nesse  sentido. As exclusões mencionadas no Auto de Infração referiram­ se  a  devoluções  e  cancelamentos  ocorridos  no  último  dia  dos  respectivos  períodos.  Muito  embora,  contabilmente,  só  pudessem  Fl. 2250DF CARF MF     4 ser processadas nos meses subsequentes, representam deduções dos  faturamentos auferidos nos meses em que tais eventos se deram;  · Como  se  pode  perceber,  não  procede  a  argumentação  de  que  ocorreram  antecipações  de  exclusões,  pois  os  meses  de  competência a que se referiam eram aqueles em conformidade com  os registros da ADRIA;  · Está claro, portanto, que a exclusão do ICMS da base de cálculo da  contribuição  ao  PIS,  na  prática,  não  resultou  em  recolhimento  insuficiente  da  contribuição,  tendo  em  vista  que,  devido  à  observância  dos  termos  dos  inconstitucionais  Decretos­lei  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  o  seu  pagamento  foi  efetuado  em  valores  substancialmente elevados.  · Ainda que  fosse procedente o Auto de  Infração — o que não é o  caso —,  o  fato  é  que  à  luz  do  disposto  no  artigo  132  do Código  Tributário  Nacional,  nenhuma  multa  pode  ser  cobrada  da  incorporadora,  pois  a  responsabilidade  pelos  tributos  na  sucessão  não inclui penalidades.    Em Despacho às fls. 2083 a 2084, foi dado seguimento parcial ao recurso  especial apenas em relação à multa de ofício contra a empresa incorporadora porque: (i)  esta matéria foi pré­questionada; e (ii) os acórdãos paradigmas apresentados, e aceitos  como  divergentes,  foram  proferidos  por  colegiado  distinto,  restando  demonstrada  a  divergência apontada.    Em Despacho  de  Reexame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  foi  decidido  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  exercício manter  o  Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento desse Conselho.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros, que:  · O STJ vem se posicionando  firme e  reiteradamente no  sentido de  que os artigos 132 e 133 do CTN impõem responsabilidade integral  ao  sucessor,  seja  no  que  tange  a  eventuais  tributos  devidos,  seja  quanto por multa decorrente — seja ela de caráter moratório ou de  natureza punitiva. Ou seja, prevalece a interpretação de que quando  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10805.001963/97­42  Acórdão n.º 9303­007.474  CSRF­T3  Fl. 566          5 se diz "créditos tributários", estão incluídas multas que decorram do  não pagamento do tributo, na época de seu vencimento   · Uma multa aplicada antes da sucessão é incorporada ao patrimônio  da  contribuinte,  podendo  ser  exigida  de  quem  o  sucede.  O  sucedido,  em  qualquer  hipótese,  permanece  como  responsável,  independentemente de a multa ser de caráter moratório ou punitivo.    Em Ofício, a PepsiCo do Brasil Ltda – recorrente, nos autos do processo  administrativo  em  referência,  atualmente  em  fase  de  recurso  especial  por  ela  interposto  –  ainda não distribuído ao seu Relator ­, vem, por seus procuradores abaixo assinados (doc. nº  1), reiterar o pedido formulado em sua petição apresentada em 28.08.2014 (doc. nº 2) para  requerer a  remessa dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo,  para  que  seja  determinado  o  imediato  cancelamento  ­  com  base  no  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB n° 30/20091 e na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 21  ­ do arrolamento dos bens que foram oferecidos pela Recorrente, para o seguimento do seu  recurso voluntário interposto nestes autos.    Vale ressaltar que, tendo em vista que a aludida petição protocolizada em  28.08.2014  ainda  não  foi  apreciada,  o  referido  arrolamento  permanece  ativo,  sem  amparo  jurídico algum, eis que esta exigência foi declarada inconstitucional.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, vez que em relação à lide posta, foi comprovada a  divergência. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho.    Eis  o  que  traz  o  despacho,  confrontando  as  ementas  dos  acórdãos  indicados como paradigmas:  Fl. 2252DF CARF MF     6 “[...]  Quanto à segunda matéria objeto deste recurso especial (lançamento de  multa  de  ofício  contra  a  empresa  incorporadora),  a  recorrente  trouxe,  como paradigma, o Acórdãos nºs 10195.587 e 20309.237, cujas emendas  abaixo transcrevo:  Acórdão nº 10195.587  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  Multa.  Tributo  e multa  não  se  confundem,  eis  que  esta  tem  caráter  de  sanção,  inexistente naquele. Na responsabilidade  tributária do sucessor  não se inclui a multa punitiva aplicada â empresa.  Inteligência  dos  arts.  3.°  e  132  do  CTN.  (Decisão  do  STF  no  RE  n.°  90.834MG, relator o Ministro Djaci Falcão, RTJ n.° 93, pág. 862).  Acórdão nº 20309.237  PIS.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  EXCLUSÃO  DAS  MULTAS PUNITIVAS.  A  responsabilidade  por  sucessão  abrange  não  somente  os  débitos  tributários que a antecederam como também os que forem apurados após  a  sucessão,  desde  que  resultantes  de  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  ela.  As  multas  punitivas,  no  entanto,  são  de  responsabilidade pessoal dos agentes, que incidem nas condutas punidas,  não se inserindo no contexto da responsabilidade da sucessora.  Provado  está  que  a  decisão  recorrida  julgou  o  recurso  voluntário  da  empresa  em  sentido  contrário  ao  decidido  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuinte e pela Terceira Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes nos recursos voluntários acima referidos.  Portanto,  provado  está  a  divergência  jurisprudencial  desta  matéria  e,  também,  que  a  mesma  foi  objeto  de  questionamento  no  recurso  voluntário. [...]”    Sendo assim, concordando com o despacho, é de se conhecer do recurso  especial do sujeito passivo, na parte admitida.    Ventiladas tais considerações, relativamente ao cerne da lide – qual seja,  responsabilidade ou não do sucessor pela multa de caráter punitivo.    Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 10805.001963/97­42  Acórdão n.º 9303­007.474  CSRF­T3  Fl. 567          7 Recorda­se  que  a Quaker Brasil  Ltda  havia  sido  autuada,  considerando  ser sucessora da empresa Adria Produtos Alimentícios Ltda, vez que a empresa  sucedida  teria  adotado,  no  período  fiscalizado  –  agosto  de  1992  a  fevereiro  de  1995  –  o  procedimento de se excluir da base de cálculo do PIS o valor devido a título de ICMS. A  empresa também teria procedido à exclusão da base de cálculo do PIS dos valores relativos  a vendas canceladas e vendas retornadas.    Vê­se que a lide posta em recurso especial, a rigor, traz um bom direito,  considerando  a  construção  de  entendimento  que  poderíamos  nos  declinar  ao  analisar  os  arts.  142,  121,  132  e  3º  do  CTN,  que  trazem,  in  verbis  (somente  pelos  destaques  seria  possível inferir o entendimento favorável ao contribuinte):   “Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  penalidade cabível.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  jurídica  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito  privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Art. 3°. Tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada."    Ou  seja,  em  breve  síntese,  daria  para  invocar  o  art.  132  do  CTN,  defendendo que para a sucessora nenhuma multa seria devida, pois a responsabilidade por  tributos na sucessão não inclui penalidades.    Fl. 2254DF CARF MF     8 Frise­se  as  lições  do  Professor  Luciano  Amaro  –  in  Direito  Tributário  Brasileiro, 20ª Edição:  “Outra  questão  que merece  registro  é  a  das  multas  por  infrações  que  possam  ter  sido praticadas antes do evento que caracterize a  sucessão.  Tanto  nas  hipóteses  do  art.  132  como  nas  do  art.  133,  refere­se  a  responsabilidade  por  tributos.  Estariam  aí  incluídas  as  multas?  Várias  razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da  pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais,  o  próprio  Código  define  tributo,  excluindo  expressamente  a  sanção  de  ilícito (art. 3º). Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134;  ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em  tributos,  mas  em  “obrigação  tributária”(abrangente  também  de  penalidades pecuniárias,  ex vi do art. 113, § 1º). Esse artigo, contudo,  limitou  a  sanção  às  penalidades  de  caráter  moratório  (embora  ali  se  cuide de atos ou omissões  imputáveis aos  responsáveis). Se, quando o  Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com  os  conceitos  por  ele  fixados,  há  de  entender­se  que,  ao  mencionar  responsabilidade por  tributos, não quis  abarcar as  sanções. Por outro  lado,  se  dúvida  houvesse,  entre  punir  ou  não  o  sucessor,  o  art.  112  do  Código manda aplicar o princípio in dubio pro reo. O Supremo Tribunal  Federal,  em vários  julgados, negou a  responsabilidade do sucessor por  multas referidas a infrações do sucedido34.”    Não  obstante  a  esse  entendimento,  vê­se  que  em  4.6.2013  transitou  em  julgado a decisão do STJ ao apreciar o REsp 923012/MG, em sede de repetitivo, que, por  sua vez, consignou a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO DE EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 10805.001963/97­42  Acórdão n.º 9303­007.474  CSRF­T3  Fl. 568          9 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação),  assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se em sociedade por cotas de responsabilidade  limitada,  v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito  passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a multa  fiscal não se  transfere,  simplesmente continua a  integrar o passivo da  empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d)  adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso  de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do  texto  constitucional,  é  o  valor  da  operação  mercantil  efetivamente  realizada ou,  consoante  o artigo 13,  inciso  I,  da Lei Complementar n.º  87/96, "o valor de que decorrer a saída da mercadoria" .   4. Desta sorte, afigura­se inconteste que o ICMS descaracteriza­se acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação,  ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos.  Fl. 2256DF CARF MF     10 5.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca da matéria, por ocasião do julgamento do Resp 1111156/SP, sob  o regime do art. 543­C, do CPC, cujo acórdão restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO –  ESPÉCIE  DE  DESCONTO  INCONDICIONAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO­INCLUSÃO  NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  1.  A  matéria  controvertida,  examinada  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  restringe­se  tão­somente  à  incidência  do  ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou  com  descontos  incondicionais;  não  envolve  incidência  de  IPI  ou  operação realizada pela sistemática da substituição tributária.  2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega  de uma maior quantidade de produto  vendido em vez de conceder uma  redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é  beneficiado  com  a  redução  do  preço médio  de  cada  produto, mas  sem  que isso implique redução do preço do negócio.  3.  A  literalidade  do  art.  13  da  Lei Complementar  n.  87/96  é  suficiente  para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é  aquela  efetivamente  realizada,  não  se  incluindo  os  "descontos  concedidos incondicionais".  4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o  valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base  de cálculo do ICMS.  5.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.073.076/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  935.462/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  15.5.2008, DJe  16.6.2008; EDcl  no REsp  1.085.542/SP,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.3.2009, DJe 29.4.2009.   Recurso  especial  provido  para  reconhecer  a  não­incidência  do  ICMS  sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  8/2008  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (REsp  1111156/SP,  Rel.  Ministro  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 10805.001963/97­42  Acórdão n.º 9303­007.474  CSRF­T3  Fl. 569          11 HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2009,  DJe 22/10/2009)  6. Não obstante,  restou  consignada,  na  instância  ordinária,  a  ausência  de comprovação acerca da incondicionalidade dos descontos, consoante  dessume­se do seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido.  7. Destarte,  infirmar a decisão recorrida  implica o revolvimento  fático­ probatório dos autos,  inviável  em  sede de  recurso  especial,  em  face do  Enunciado Sumular 07 do STJ.  8.  A  ausência  de  provas  acerca  da  incondicionalidade  dos  descontos  concedidos pela empresa recorrente prejudica a análise da controvérsia  sob o enfoque da alínea "b" do permissivo constitucional.  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”    Foi, assim, firmada a seguinte tese ­ Súmula 554/STJ:  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data da sucessão.”    Diante dessa decisão, vê­se que, em respeito ao art. 62,  inciso  II, alínea  “b”,  da  Portaria  MF  343/2015  –  ficam  os  conselheiros  obrigados  a  observar  a  decisão  definitiva do STJ, em sede de repetitivo – realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei 13.105/15 – NCPC.     Independentemente  da  decisão  definitiva  dada  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo,  vê­se  que  nesse  ano  o  Pleno  desse  órgão  aprovou  a  Súmula  CARF  nº  113  (também de observância obrigatória):  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão,  independentemente  Fl. 2258DF CARF MF     12 de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes  ou depois do evento sucessório.”     Cabe ainda trazer, em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, que, na  hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher  apenas  a  conclusão  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdao, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.    Sendo assim, é de se refletir que a maioria dos conselheiros se direcionou  somente  pela  aplicação  da  Súmula  nº  113  ao  caso  vertente,  não  concordando  com  o  entendimento inicial que havia transcrito no início de meu voto.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo, negando­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 2259DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720169/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/04/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 69 /2 00 9- 15 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.720169/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.844  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.361.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.720169/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.844  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.720169/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.844  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.720169/2009­15  Acórdão n.º 3402­005.844  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 169DF CARF MF

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7501282 #
Numero do processo: 16327.001469/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando não for possível verificar a observância da lei específica. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até mar/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.717  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/03/2005  a  31/03/2005,  01/02/2006 a 28/02/2006  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  A  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Integra o salário­de­contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado  a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando não for  possível verificar a observância da lei específica.  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 69 /2 00 9- 60 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 213          2 aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de decadência dos fatos geradores até mar/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  o  recálculo  da  multa  aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros  Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto,  que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor,  a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 214          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16327.001469/2009­60,  em  face  do  acórdão  nº  16­45.635,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em  11  de  abril  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  DA AUTUAÇÃO  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD  n.º 37.265.7834, no montante de R$ 2.650.798,74 (dois milhões,  seiscentos e cinqüenta mil e  setecentos e noventa e oito reais e  setenta e quatro centavos), consolidado em 18/12/2009, referente  a  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros) – SALÁRIO­EDUCAÇÃO  (FNDE – Fundo Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação),  incidentes  sobre  valores  pagos,  pelo  incorporado BANCO SANTANDER BRASIL  S.A.  –  CNPJ  61.472.676/000172,  aos  empregados,  a  título  de  PLR  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS,  não  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  relativas  às  competências  03/2004, 03/2005 e 02/2006.   O Relatório do Auto de Infração, de fls. 15 a 17, em suma, traz  as seguintes informações:  • que o Banco Santander Brasil S.A. – CNPJ 61.472.676/000172  foi  incorporado pelo contribuinte em epígrafe,  conforme ata de  assembléia geral extraordinária realizada em 31/08/2006;  •  que,  em  auditoria  fiscal  concluída  no  incorporado  em  dezembro  de  2006,  foi  verificado que  o mesmo não considerou  como verba incidente de contribuições para a previdência social  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  seguir  discriminada:  levantamento  PLR  –  DEBCAD  37.043.6059  –  competências 03/2004, 03/2005 e 02/2006;   •  que  esta  verba  foi  objeto  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  conforme  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD com o n.° de DEBCAD acima  mencionado, sendo que a contribuição para o FNDE deixou de  ser cobrada naquele momento, tendo em vista as determinações  contidas  no  art.  615  da  Instrução  Normativa  SRP  n.°  03,  de  14/07/2005;  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 215          4 •  que,  naquele  momento,  foi  elaborada  e  encaminhada  REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA — RA ao Presidente do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE;  cadastrada na RFB sob o n.° 35464.004958/200609,  tendo sido  uma cópia entregue ao contribuinte;  • que, devido à  transferência de competência para a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – RFB,  por  força  do Decreto  n.°  6.003,  de  29/12/2006,  e  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  o  FNDE devolveu tal RA para o devido lançamento do crédito;  •  que  foi  considerada  a  mesma  base  lançada  na  NFLD  retro  mencionada, cujo Relatório de Lançamentos (RL) consta na RA  utilizada como base deste lançamento, bem como neste AI, tendo  sido aplicada a alíquota de 2,5%;  • que os conceitos de remuneração e salário estão previstos nos  artigos 457 e 458 da CLT, e o de salário­de­contribuição, para o  empregado,  está  estabelecido  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  n.º  8.212/91  e  no  artigo  214,  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99;  •  que,  por  terem  os  mesmos  elementos  de  prova,  este  AI  seria  apensado à NFLD retro mencionada.  Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes  documentos  relativos  ao  Auto  de  Infração:  capa  do  AI;  RL  –  Relatório de Lançamentos; DD – Discriminativo do Débito; FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte; Relatório de Vínculos; e, Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  em  30/12/2009  (fls.  02),  a  empresa  apresentou,  em  29/01/2010,  a  impugnação de fls. 23 a 38, com documentos anexos às fls. 39 a  104 (cópias Procuração e substabelecimento, de documentos de  identificação  dos  subscritores  da  impugnação,  de  Atas  de  Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e de Reuniões  do  Conselho  de  Administração),  e,  em  08/02/2010,  o  requerimento  de  juntada  de  documentos  de  fls.  105,  com  documento anexo às fls. 106 (cópia de guia de recolhimento do  Salário­Educação),  fazendo  um  breve  relato  dos  fatos,  e  deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas.  Dos fatos:  Afirma,  aqui,  a  impugnante,  que  foi  submetida  à  fiscalização,  tendo,  desta,  emanado  a  exigência  inserta  nesta  notificação,  segundo  a  qual  estaria  sujeita  ao  pagamento  do  débito  de  R$  2.650.798,74,  por  ter  deixado  de  recolher,  nos  períodos  de  março  de  2004,  março  de  2005  e  fevereiro  de  2006,  a  contribuição  para  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação – FNDE, supostamente incidente sobre os pagamentos  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 216          5 efetuados aos funcionários a título de “Participação nos Lucros  e Resultados”.  E  destaca  que  o  presente auto  de  infração  seria  complementar  ao consubstanciado nos autos do P.A. n.° 35464.004949/200618  –  NFLD  n.°  37.043.5990,  em  que  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  ao  lançamento  das  verbas  previdenciárias  e  do  INCRA, supostamente incidentes sobre os valores pagos a titulo  de Participação nos Lucros e Resultados, nos períodos de março  dos  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  e  fevereiro de 2006.  Pontua,  ainda,  que  o  lançamento  referente  à  NFLD  n.°  37.043.5990  teria  sido  parcialmente  cancelado  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  argüida,  nos  termos  do  artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Da decadência:  Sustenta, aqui, a empresa, que parte do crédito tributário em tela  estaria fulminada pela decadência.  Informa  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante n.º 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  determinavam  que  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias seria de 10 anos.  Para ela, deveria ser aplicado às contribuições em tela, por se  tratarem de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), contando­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  dos fatos geradores.  Defende, no caso, que os créditos tributários apurados no mês de  março de 2004 estariam decaídos, tendo em vista que teria sido  cientificada da autuação em 30/12/2009.  Afasta a possibilidade de aplicação do prazo previsto no artigo  173  do  CTN,  em  vista  da  ausência  de  pagamento  do  tributo,  afirmando ter recolhido a contribuição devida no mês de março  de 2004, conforme guia anexa.  Ressalta,  então,  que,  em  sede  de  julgamento  do  recurso  interposto  nos  autos  da  NFLD  n.°  37.043.5990,  vinculada  ao  presente  AI,  a  Autoridade  Julgadora  teria  reconhecido  a  decadência do direito do Fisco em efetuar a cobrança de parte  do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4º do Código  Tributário Nacional.  Segundo  ela,  teria  havido  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  ao  Salário  Educação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  de  modo  que  eventuais  inexatidões no referido recolhimento, apontadas pela Autoridade  Fiscal,  deveriam  ser  formalizadas  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo 150, § 4º do CTN.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 217          6 E  conclui  que  o  lançamento,  consistente  em  auto  de  infração  notificado  ao  contribuinte  em  30/12/2009,  seria  parcialmente  extemporâneo,  razão  pela  qual  deveria  ser  decretada  a  sua  decadência,  com  a  conseqüente  anulação  e  cancelamento  da  exigência tributária referente ao mês de março de 2004.  Da participação nos lucros:  Relata  a  impugnante  que  o  objeto  deste  AI  se  relacionaria  à  pretensão  de  exigência  da  contribuição  ao  Salário  Educação,  que supostamente seria devida sobre os pagamentos efetuados a  titulo  de  participação  nos  lucros  aos  empregados,  informando  que,  consoante  posicionamento  da  Autoridade  Fiscal,  tais  valores estariam incluídos no salário de contribuição, de acordo  com o artigo 28, parágrafo 9º , alínea “j” da Lei n.° 8.212/91.  Alega, então, que a exigência do crédito  tributário  formalizado  no  presente  AI  careceria  de  amparo  legal,  além  de  ofender  o  artigo  7°,  inciso  XI  da  Constituição  Federal,  que  deteria  aplicabilidade  imediata,  segundo  o  qual  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possuiria  natureza  remuneratória/salarial,  independentemente  de  qualquer  prescrição legal, não podendo, assim, compor a base de cálculo  da contribuição em tela.  Sustenta  que,  sendo  desvinculada  da  remuneração,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  se  amoldaria  ao  arquétipo  constitucional  para  a  incidência  da  contribuição  em  análise,  nos  termos  do  artigo  195,  I,  “a”  da  Constituição  Federal,  consoante  alteração  produzida  pela  Emenda  Constitucional n.° 20, denotando, de maneira definitiva, a  total  ausência de suporte constitucional para a presente autuação.  Afirma,  também,  que  não  mereceriam  prosperar  as  alegações  expendidas pela Autoridade Fiscal com vistas a descaracterizar  o  pagamento  efetuado  a  título  de  participação  nos  lucros,  concebendo­o com natureza salarial, com base no fato de que o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  supostamente não atenderia aos requisitos constantes na Lei n°  10.101/2000,  notadamente  os  atinentes  à  necessidade  de  existência de regras claras e objetivas para fixação dos direitos  substantivos à participação.  Defende que o Programa de Participação dos Lucros, no caso,  se subsumiria, perfeitamente, aos critérios elencados nos incisos  I e II da Lei n.º 10.101/2000.  Segundo ela, pautando­se na prerrogativa legal, o Programa de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  derivado  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  teria  definido  os  critérios  objetivos  à  percepção  de  participação  nos  lucros,  através  da  determinação dos valores e percentuais mínimos e máximos que  incidiram  sobre  o  lucro  liquido  do  banco,  separando  os  empregados de acordo com a data de admissão.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 218          7 E  conclui  que  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  pactuado  com  os  empregados,  se  conformaria  adequadamente aos ditames da Lei n.° 10.101/2000, razão pela  qual a verbas decorrentes de sua execução não deveriam compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário  dos  trabalhadores  nos  termos  do  art.  28,  parágrafo 9º, alínea “j” da Lei n.° 8.212/91, precipuamente em  virtude  da  sua  desvinculação  da  remuneração,  nos  termos  do  art. 7°, XI da Constituição Federal.  Do pedido:  Face  às  razões  expostas,  requer  a  empresa  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para:  a)  o  reconhecimento  da  decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento dos fatos  geradores  ocorridos  no  mês  de  março  de  2004;  b)  a  desconstituição  da  autuação  em  sua  integralidade,  tendo  em  vista  não  se  tratar,  no  caso,  de  pagamento  com  natureza  salarial,  sendo  impossível  a  sua  integração na  base de  cálculo  da contribuição em tela.  É o relatório.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 152/172, reiterando, as alegações expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Decadência.  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  03/2004  (inclusive).  Isso  porque  só  foi  regularmente  cientificado  do  lançamento  em  30/12/2009.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   No  entanto,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  estabelece  que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 219          8 considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifou­se)  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições,  ainda  que  não  especificamente  sobre  valores  pagos  a  título  de  "PLR",  mas  aplicando  a  inteligência  da  Súmula  acima  transcrita,  é  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento em relação as competências até 03/2004, inclusive.  2. PLR  Por  concordar com o voto da DRJ de origem quanto  ao ponto  em questão,  transcrevo o voto a seguir, adotando­o como razões de decidir:  Da participação nos lucros:  Ressalte­se,  aqui,  que  as  contribuições  ao  Salário­Educação  foram lançadas, neste AI, por meio do levantamento PL – PLR,  nas  competências  03/2005  e  02/2006,  considerando as mesmas  bases  de  cálculo  da  NFLD  n.º  37.043.5990  –  processo  administrativo  n.º  35464.004949/200618,  na  qual  foram  lançadas apenas contribuições previdenciárias e  destinadas  ao  INCRA,  e  que  constam,  no  Relatório  Fiscal  da  referida NFLD, as informações a seguir transcritas:  (...)  DAS  RAZÕES  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (...)  2.  Da  análise  da  documentação  descrita  no  item  1.  anterior,  constatou­se  que  a  empresa  remunerou,  sob  o  título  “Participações nos Lucros ou Resultados – PLR”,  segurados da  Previdência Social.  3.  Os  critérios  para  a  empresa  remunerar  os  segurados  empregados, conforme descrito no item 2 supra, estão definidos,  conforme  informações  do  Sr.  Marco  Antonio  de  Almeida,  Gerente  Geral  de  Assuntos  Fiscais,  somente  nas  Convenções  Coletivas de Trabalho, conforme descrito a seguir. Informa ainda  que  existe  um  plano  próprio  para  pagamento  de  participações,  denominado  "Sistema  de  Participação  nos  Resultados  –  SPR",  que não se confunde com o pagamento da PLR.  Com relação às contribuições previdenciárias  incidentes sobre o  Sistema de Participação nos Resultados SPR, elas encontram­se  apuradas na NFLD n.º 37.043.6016.  As Convenções Coletivas de Trabalho determinam o seguinte:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 220          9 (...)  e)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2003/2004:  os  bancos  convencionam o pagamento aos seus empregados de 80% sobre  o salário base mais verbas fixas de natureza salarial, acrescido o  valor  fixo  de  R$  650,00,  limitado  ao  valor  de  R$  4.617,00.  O  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionados  observarão  como  teto  o  percentual  de  15%,  e  como  mínimo  o  percentual de 5% do  lucro  líquido do banco. Quando o  total de  PLR  calculado  pela  regra  básica  for  inferior  a  5%  do  lucro  líquido  do  banco,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  salários  do  empregado  e  limitado  ao  valor  de  R$  9.234,00 ou até que o total da PLR atinja 5% do lucro líquido, o  que ocorrer primeiro;  f)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2004/2005:  os  bancos  convencionam o pagamento aos seus empregados de 80% sobre  o salário base mais verbas fixas de natureza salarial, acrescido do  valor  fixo  de  R$  705,00,  limitado  ao  valor  de  R$  5.010,00.  O  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionados  observarão  como  teto  o  percentual  de  15%,  e  como  mínimo  o  percentual de 5% do  lucro  liquido do banco. Quando o  total de  PLR  calculado  pela  regra  básica  for  inferior  a  5%  do  lucro  líquido  do  banco,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  salários  do  empregado  e  limitado  ao  valor  de  R$  10.020,00 ou até que o total da PLR atinja 5% do lucro líquido, o  que ocorrer primeiro.  g)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006:  os  bancos  convencionam o pagamento aos seus empregados de 80% sobre  o salário base mais verbas fixas de natureza salarial, acrescido do  valor  fixo  de  R$  800,00,  limitado  ao  valor  de  R$  5.310,00.  O  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionados  observarão  como  teto  o  percentual  de  15%,  e  como  mínimo  o  percentual de 5% do  lucro  líquido do banco. Quando o  total de  PLR  calculado  pela  regra  básica  for  inferior  a  5%  do  lucro  líquido  do  banco,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  salários  do  empregado  e  limitado  ao  valor  de  R$  10.620,00 ou até que o total da PLR atinja 5% do lucro líquido, o  que ocorrer primeiro.  (...)  DO  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO  DA  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  (...)  8. ... Lei n.º 8.212/91... Art. 28... § 9º... j)...  9. ... IN/SRP n°. 03... artigo 72, XI...  10. ... Parágrafo Único do artigo 72...  11. A lei especifica mencionada tanto na Lei n° 8.212/91 quanto  na  IN/SRP n° 03  é  a Lei n° 10.101, de 19/12/2000, que dispõe  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 221          10 sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da empresa...  12. Não foram comprovados à  fiscalização através de  folhas de  pagamento  analíticas  e  memórias  de  cálculo  os  pagamentos  efetuados aos trabalhadores referentes à Participação nos Lucros  ou  Resultados,  não  se  constatando  a  adequação  de  tais  pagamentos  aos  critérios  determinados  nas  Convenções  Coletivas,  caracterizando­se,  assim,  o  aspecto  remuneratório  do  pagamento.  DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PARA  O  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NESTE DOCUMENTO  (...)  1.1.  Resultou  infrutífera  a  intimação  tanto  para  a  empresa  apresentar  as  folhas  de  pagamento  e  os  Livros  Diário,  quanto  para revelar a quais segurados da Previdência Social foram pagos  os valores a título de "Participação nos Lucros ou Resultados" e,  então,  identificar esses segurados e as  respectivas  remunerações  para  o  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  CNIS,  por  meio  da  Guia  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  para  efeito  da  formação dos  salários de beneficio correspondentes. Não  foram  apresentados  também,  os  documentos  de  suporte  referentes  aos  lançamentos na escrituração contábil da empresa solicitados pela  Fiscalização.  2. Dessa forma, a empresa foi autuada por deixar de apresentar as  folhas  de  pagamento,  os  Livros Diário  (exceto  os mencionados  no  item  1  do  título  "Das  Razões  do  Lançamento  dos  Créditos  Previdenciários")  e  os  documentos  de  suporte  referentes  aos  lançamentos contábeis, conforme previsto no §, 2°, do art. 33, da  Lei  8.212/91,  e  por  negar­se  a  prestar  os  esclarecimentos  à  fiscalização,  conforme previsto  no  inciso  III,  do  art.  32,  da Lei  8.212/91;  (...)  5.  Conforme  mencionado  no  item  1  do  título  "DAS  RAZÕES  DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS",  foram  apresentados  à  fiscalização  o  Resumo  Totalizador  da  Folha  de  Pagamento  da  PLR  da  competência  02/2006,  e  as  Declarações  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  nas  quais  é  possível  a  identificação  dos  valores  pagos  referentes  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  constantes  da  ficha  "Demonstração  do  Resultado",  no  seu  item  "Participação  de  Empregados";  (...)  7.  Pelos  motivos  mencionados  nos  itens  3  e  5  supra,  foram  adotados pela fiscalização como salário­de­contribuição:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 222          11 a)  Os  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica referentes aos exercícios 1999  a 2005;  b)  Os  valores  constantes  do  Resumo  Totalizador  da  Folha  de  Pagamento da PLR na competência 02/2006.  8. Nos  lançamentos  correspondentes  aos  anos  1999 a  2005,  foi  adotado como competência de pagamento dos valores a título de  PLR  o mês  de Março  de  cada  ano,  pois  segundo  determinação  das  Convenções  Coletivas,  os  bancos  devem  efetuá­lo  até  o  mencionado mês; no lançamento correspondente ao ano de 2006,  foi respeitada a competência da respectiva Folha de Pagamento.  9. Em conformidade  com  as  disposições  dos  §1°  e  §3°,  do  art.  33,  da  LOSS/91,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  relativa  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados"  está  sendo  arbitrada,  neste  documento,  e  lançada  no  CNPJ  61.472.676/0001­72  (Centralizador), pelo valor constante das Declarações de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e do Resumo Totalizador da Folha de  Pagamento da PLR, conforme segue:  (...)  f. Ano­calendário 2004 — DIPJ ficha 06B — Demonstração do  Resultado; item 56 — Participações de Empregados;  g. Ano­calendário 2005 — DIPJ ficha 06B — Demonstração do  Resultado; item 56 — Participações de Empregados;  h.  Competência  02/2006  —  Resumo  Totalizador  (Matriz  e  Filiais) da Folha de Pagamento da PLR.  (...)  (grifos nossos)  Com relação à competência 03/2004, cumpre observar, como já  exposto  anteriormente  neste  voto,  que,  enquanto  na  NFLD  37.043.599­0  foi  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  84.229.228,00,  no  presente  AI,  foi  considerado,  pela  fiscalização,  como  base  de  cálculo,  somente  o montante  de R$  19.559.968,99, não sendo mais possível, no entanto, atualmente,  efetuar  qualquer  lançamento  complementar  para  tal  competência.  No  que  se  refere  à  alegação  da  empresa  quanto  à  impossibilidade de  exigência das contribuições em  tela  sobre a  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR),  tem­se  que  não  merece acolhida.  Com relação às verbas pagas a  título de PLR,  tem­se que deve  ser observada a legislação a seguir relacionada.  A  Constituição  Federal  de  1988  (CF/1988)  estabelece  em  seu  artigo 7º, inciso XI, norma relativa ao tema:   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 223          12 Art. 7º São direitos dos  trabalhadores urbanos e  rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  (grifos nossos)  Cumpre esclarecer, no caso, que, ao contrário do que afirma a  autuada, referida norma é de eficácia limitada, ou seja, depende  de lei ordinária para sua eficácia plena.  O legislador constituinte, ao estabelecer o direito à participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desvinculada da remuneração,  remeteu à  lei o poder de definir  as condições e requisitos aplicáveis à concessão deste benefício.  Portanto,  para  que  a  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  esteja  desvinculada  da  remuneração  é  imprescindível  estar  de  acordo com o estabelecido em lei.  Assim,  para  que  a  parcela  relativa  à  Participação  nos  Lucros/Resultados não integre o salário­de­contribuição, deve a  empresa cumprir as exigências da legislação específica, que no  caso,  é  a Medida Provisória  794/94,  e  as  que  se  lhe  seguiram  reeditando a matéria,  finalmente convertidas na Lei n.º 10.101,  de 19/12/2000.  No  caso,  é  importante  destacar  que  não  foram  comprovados  à  fiscalização,  por  meio  de  folhas  de  pagamento  analíticas  e  memórias  de  cálculo,  os  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores referentes à PLR, não sendo possível se constatar  a adequação de tais pagamentos aos critérios determinados nas  Convenções  Coletivas,  caracterizando­se,  assim,  o  aspecto  remuneratório  do  pagamento,  conforme  exposto  no  Relatório  Fiscal da NFLD n.º 37.043.599­0.  Frise­se, ainda, que, conforme informações constantes nos autos  da referida NFLD, na mesma ação fiscal em que esta notificação  foi  emitida,  ocorreu  a  lavratura,  contra  o  CNPJ  61.472.676/0001­72,  do  AI  n.°  37.058.405­8,  tendo  sido  este  objeto  de  pagamento,  havendo,  portanto  a  concordância  tácita  com  a  autuação.  Transcreve­se  a  seguir  trecho  do  Relatório  Fiscal da Infração do referido AI:  Autuo a empresa por  infração ao disposto no art. 32,  III da Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que  esta  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos,  conforme solicitado nos Termos de Intimação para Apresentação  de Documentos, datados de 08/03/06 e 20/09/06:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 224          13 1.  Política  para  concessão  das  verbas  PLR,  TOP  3,  SIM/SOMAR, SPR e PR. A documentação foi solicitada,  tendo  em vista a necessidade de esclarecimentos quanto à adequação de  tais  pagamentos  aos  critérios  determinados  nas  Convenções  Coletivas  e  quanto  à  análise  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  (...)  (grifos nossos)  Assim,  com  base  no  §  3º  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  a  seguir  reproduzido,  a  fiscalização  considerou  os  pagamentos  realizados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  como  incidentes  das  contribuições  em  tela,  ficando  a  empresa  com o ônus de comprovar que os mesmos  teriam obedecido ao  disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  (grifos nossos)  Ante o exposto, cabe observar que não se está questionando, no  presente  processo,  o  fato  de  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho respeitarem abstratamente o disposto na lei específica  (Lei  n.°  10.101/2000),  mas  sim  o  fato  de  os  pagamentos  concretamente  efetuados  estarem  de  acordo  com  o  previsto  nestas  Convenções  Coletivas  celebradas,  o  que  não  foi  comprovado, pela empresa.  Deste  modo,  restando  impossível  a  verificação  acerca  da  observância da lei especifica nos pagamentos efetuados a titulo  de  PLR  no  presente  caso,  em  vista  da  não  apresentação  de  documentos e esclarecimentos pela autuada, se mostra inviável a  aplicação  da  norma  isentiva  prevista  na  alínea  “j”  do  §9°  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91, “in verbis”:  Art. 28. (...)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 225          14 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  (grifos nossos)  Nesse  sentido,  já  se  posicionou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  se  pode  verificar  no  acórdão  a  seguir  parcialmente transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de  participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe  a  Lei  8.212/91.  3.  Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em  comento  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior à regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição Federal,  atribuindo­lhe  eficácia  dita  limitada,  fato  que  não  pode  ser  desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  (RESP  Recurso  Especial  –  856.160/PR;  Processo  2006/01182238; Superior Tribunal de Justiça; Relatora Ministra  Eliana Calmon; DJe de 23/06/2009)  Isto  posto,  tal  qual  restou  compreendido  pela  DRJ  de  origem,  restando  impossível  a verificação acerca da observância  da  lei  especifica nos pagamentos  efetuados  a  titulo de PLR no presente caso, em vista da não apresentação de documentos e esclarecimentos  pela autuada, se mostra inviável a aplicação da norma isentiva prevista na alínea “j” do §9° do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91.  Portanto, carece de razão o contribuinte quanto a este tópico do seu recurso.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 226          15 3. Multa aplicada  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Conclusão.  Ante o  exposto,  voto por  reconhecer a decadência do  lançamento  tributário  até  a  competência  03/2004,  inclusive  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 227          16   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  i.  Conselheiro  relator  quanto  ao  seu  posicionamento, no que toca ao recálculo da multa para aplicação da multa mais benéfica, nos  termos do art. 106, do CTN.  Entendeu o i. Relator que na aplicação da retroatividade benigna a multa deve  se  limitar  a  20%,  conforme  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009. Nesse ponto tenho que discordar de tal posicionamento.  Sobre  a  matéria,  é  elucidativo  o  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão CSRF nº9202­004.006:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além do montante  devido, descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como no caso de omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ art.35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 228          17 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 229          18 Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  foi  feito  o  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  24%  e  o  AIOA,  e  a  multa  atual  do  art.  35­A,  justamente  aplicando­se  aquela  que  fosse mais benéfica ao recorrente no momento da lavratura.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  (...)  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  entendo  que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais  favorável ao contribuinte:  ­ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ­ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  No caso destes autos, de lançamento de ofício, na autuação, não foi efetuado  esse  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  e  a  multa  atual.  Assim,  cabe  aqui  fazer  o  comparativo das multas, da seguinte forma:    Legislação anterior  Legislação atual   Art.35, inciso II (obrigação principal:   lançamento de ofício por falta de pagamento) Art.32, §5º (obrigação acessória: falta de   declaração/declaração inexata)   Art. 35­A (lançamento de ofício) c/c art. 44  (obrigação principal +obrigação acessória:  lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou   de declaração inexata    Com a maxima venia, entendo que não cabe a comparação da multa de 24%,  da regra anterior, com a multa de 20%, da nova regra, pois são multas aplicadas em relação a  fatos distintos: enquanto a multa de 24% era aplicada de ofício, por meio de uma Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a multa de 20% incide sobre pagamento espontâneo,  feito em atraso.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16327.001469/2009­60  Acórdão n.º 2202­004.717  S2­C2T2  Fl. 230          19 Dessa forma, para a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 106  do CTN, o comparativo de multas deve seguir o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  Pelo  exposto,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo a multa aplicando a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903063/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil, que conheceu do recurso por entender que a matéria era competência desta Seção. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.902770/2009-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária (Ausência justificada do conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.638  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE ­ CSLL,  PIS/PASEP E COFINS (CÓD. 5952). PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  declinar  a  competência em prol da 3ª Seção de Julgamento, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil,  que  conheceu  do  recurso  por  entender  que  a matéria  era  competência  desta Seção. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). O  julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.902770/2009­62,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  fica  vinculado.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  ausente),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente), a fim de ser  realizada a presente Sessão Extraordinária (Ausência  justificada do  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 06 3/ 20 09 -9 3 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.903063/2009­93  Resolução nº  1302­000.638  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão da DRJ de Campinas  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  registrando a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CÓDIGO  5952.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA.  Recolhimentos efetuados sob código 5952 são referentes a retenções de CSLL,  PIS e COFINS previstas no art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, à alíquota total de  4,65% (1%, 0,65% e 3%), não se justificando a alegação de que outras seriam  as alíquotas. Se o crédito pretendido decorre de retenções na fonte previstas em  outros dispositivos  legais,  correspondentes  a  códigos de  receita diferentes  do  que  aquele  indicado  no DARF apontado  como origem do  crédito,  necessária  seria  a  identificação  dos  fatos  geradores  envolvidos  e  a  apresentação  das  respectivas provas documentais.  Não apresentados esclarecimentos que permitam acatar a alegação de erro no  preenchimento da DCTF, não há como reconhecer direito creditório.  Cabe  ao  contribuinte  anexar  à  impugnação  as  provas  documentais  referentes  aos fatos por ele alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  alega  que  teria  recolhido  indevidamente  PIS/COFINS/CSLL  ­  SERVIÇOS (Código 5952 ­ Contribuições Sociais Retidas na Fonte ­ CSRF).  Sustenta  que,  o  correto  seria  o  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  incidentes  na  aquisição de peças automotivas (e não retenção de prestadores de serviços).  Salientou  que,  os  valores  devidos  teriam  sido  recolhidos  em  duplicidade  (as  alíquotas de PIS e COFINS foram alteradas de 0,50% para 1,00% e 2,50% para 5,0%.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico,  verifica­se  que  a  não  homologação  fundamentou­se  na  inexistência  de  crédito,  face  à  utilização  integral  do  valor,  na  forma  confessada pela recorrente, em DCTF.  A  recorrente  alega  que,  esse  resultado  decorre  do  fato  de  que,  não  teria  sido  possível  retificar  a  DCTF,  anteriormente  ao  Despacho  Decisório,  pelo  fato  de  que  havia  procedimento de fiscalização em andamento, referente ao período de apuração em questão. A  retificação de DCTF resultou na redução da CSRF devida.  A  DRJ  não  acolheu  os  argumentos  de  que  teria  havido  recolhimento  em  duplicidade, pelo fato de que a recorrente apresentou os PER/DCOMP sem retificar as DCTF  para aflorar o direito creditório que pleiteava. Assim, manteve a não homologação da DCOMP  em questão.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13819.903063/2009­93  Resolução nº  1302­000.638  S1­C3T2  Fl. 4          3 Devidamente  intimada  dessa  decisão,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, por meio do qual reforçou seus argumento de que teria crédito de pagamento  a maior de CSLL, PIS e COFINS.  É o relatório.  Voto   Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Relator  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º,  do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­000.634,  de  17/08/2018,  proferido no julgamento do Processo nº 13819.902770/2009­62, paradigma ao qual o presente  processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­ 000.634):  "Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  externado  pelo  D.  Relator,  e  entendendo  a  sua  preocupação  com  a  eficiência  deste  órgão  na  prestação  jurisdicional  administrativa,  de  fato  a  posição  originariamente assumida pela 2ª  da Turma Ordinária da 4ª Câmara  estava, realmente, correta.  Isto  porque,  não  obstante  consignar  no  DARF,  origem  pretensa  do  crédito  postulado  neste  feito,  código  de  receita  que  remete  ao  recolhimento,  por  retenção  da  CSLL,  conjuntamente,  com  a  contribuição para o PIS  e para a COFINS,  é  inegável que o próprio  contribuinte  limite  o  seu  direito  creditório  a  um  alegado  indébito  relativo, exclusivamente, às duas últimas exações.  Nesta  esteira,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  4º,  I,  observa­se  a  competência  exclusiva  da  3ª  Seção  para  o  julgamento  de  feitos  que  revolvam  as  contribuições;  como,  no  caso,  não  existe,  no  direito  creditório  pretendido,  a  concorrência  de  outras  espécies  tributárias,  afeitas à competência das demais seções (repita­se, a despeito de tratar  das Contribuições retidas na fonte, a origem do crédito postulado cinge  à  contribuição  para  o PIS  e  à COFINS),  não  se  aplicam à  espécie  a  regra  excepcional  dos  arts.  7º  e  8º,  prevalecendo  a  norma  geral  de  competência preconizada pelo mencionado. art. 4º.  É, portanto, inegável a incompetência desta turma para apreciação da  matéria em testilha.  A luz do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim  de,  declinando  a  competência  para  a  análise  da  matéria  posta  em  exame,  determinar  a  remessa  dos  autos  à  3ª  Seção  de  julgamentos  deste CARF."      Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13819.903063/2009­93  Resolução nº  1302­000.638  S1­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por declinar a  competência em prol da 3ª Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 107DF CARF MF

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7550566 #
Numero do processo: 10980.902937/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 37 /2 01 1- 40 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.902937/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.804  S3­C4T2  Fl. 0          2 Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.946,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.902937/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.804  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.902937/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.804  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902937/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.804  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902937/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.804  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902937/2011­40  Acórdão n.º 3402­005.804  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720058/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos definitivos no âmbito administrativo dos processos nºs 10880.723430/2015-83, nº 10880.723430/2015-83, nº 10880-723.609/2014-50, nº 10880.731927/2012-22, nº 10880.723430/2015-83, nº 10880.722601/2013-95, nº 10880.916033/2015-53, nº 10880.728611/2012-53, nº 10880.720793/2013-03, nº 10880.728583/2012-74, nº 10880.721234/2013-11, nº 10880.725474/2017-18, nº 10880916040/2015-55, nº 10880.725426/2017-85, nº 10880.663292/2012-23, nº 10880.916043/2015-99 e nº 10880.725462/2017-85. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos definitivos no âmbito administrativo dos processos nºs 10880.723430/2015-83, nº 10880.723430/2015-83, nº 10880-723.609/2014-50, nº 10880.731927/2012-22, nº 10880.723430/2015-83, nº 10880.722601/2013-95, nº 10880.916033/2015-53, nº 10880.728611/2012-53, nº 10880.720793/2013-03, nº 10880.728583/2012-74, nº 10880.721234/2013-11, nº 10880.725474/2017-18, nº 10880916040/2015-55, nº 10880.725426/2017-85, nº 10880.663292/2012-23, nº 10880.916043/2015-99 e nº 10880.725462/2017-85. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório

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1402­000.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos definitivos no âmbito administrativo dos  processos  nºs  10880.723430/2015­83,  nº  10880.723430/2015­83,  nº  10880­723.609/2014­50,  nº  10880.731927/2012­22,  nº  10880.723430/2015­83,  nº  10880.722601/2013­95,  nº  10880.916033/2015­53,  nº  10880.728611/2012­53,  nº  10880.720793/2013­03,  nº  10880.728583/2012­74,  nº  10880.721234/2013­11,  nº  10880.725474/2017­18,  nº  10880916040/2015­55,  nº  10880.725426/2017­85,  nº  10880.663292/2012­23,  nº  10880.916043/2015­99 e nº 10880.725462/2017­85.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 05 8/ 20 13 -9 5 Fl. 780DF CARF MF Processo nº 16692.720058/2013­95  Resolução nº  1402­000.727  S1­C4T2  Fl. 781          2   Relatório Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  32028.26465.140812.1.2.02­3212  (fls.  03  a  12)  meio  da  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de R$  46.269.068,00  referente  ao  exercício de 2012, ano­calendário de 2011.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  visando  que  a  autoridade  administrativa  procedesse  à  análise,  dentre  outros,  do  pedido  de  restituição  nº  32028.26465.140812.1.2.02­3212, e a liminar foi concedida (fls. 13 a 17).  Assim, por meio do despacho decisório de fls. 144 a 155, a análise foi efetuada  pela autoridade administrativa, sendo que o IRRF que compôs a saldo negativo no valor de R$  3.883.371,29  foi  integralmente  validado, mas  o  direito  creditório  foi  reconhecido  apenas  em  parte, no valor de R$ 5.808.857,94, sob o fundamento de que as estimativas mensais de IRPJ  compensadas, cujas compensações ainda não foram analisadas ou que já foram analisadas mas  não  foram  homologadas,  não  gozam  de  certeza  e  liquidez,  e  portanto  não  podem  compor  o  saldo negativo do exercício.  Os  quadros  a  seguir,  extraídos  do  despacho  decisório,  detalham  os  valores  confirmados:    Fl. 781DF CARF MF Processo nº 16692.720058/2013­95  Resolução nº  1402­000.727  S1­C4T2  Fl. 782          3   Cientificada  do  despacho  decisório  em  03/10/2013  (Termo  às  fls.  157),  a  interessada  apresentou  em  18/10/2013  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  158  a  170,  acompanhada dos documentos de fls. 171 a 184.  Em  seguida,  a  DRJ  decidiu  converte  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Derat/SP  (fls.  628/665)  para  que  informasse  se  existiam mais  compensações  de  estimativas  homologadas e juntasse os extratos indicando tais informações.  Ato  contínuo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  conformidade,  reconhecendo  mais  estimativas  cujas  compensações  foram  reconhecidas,  conforme quadro abaixo.    Portanto,  conforme  quadro  acima,  foram  extintas  por  compensação  as  estimativas mensais e a DRJ reconheceu o valor adicional de R$ 15.189.098,39.  Sendo  assim,  somando­se  os  R$  15.189.098,39  aos  R$  5.808.857,94  reconhecido no r. Despacho Decisório, composto por R$ 3.883.371,29 de IRRF reconhecido e  R$  1.925.665,22  de  estimativas  mensais  cujas  compensações  foram  homologadas,  foi  reconhecido o crédito de Saldo Negativo de IRPJ total no valor de R$ 20.997.956,33.    Fl. 782DF CARF MF Processo nº 16692.720058/2013­95  Resolução nº  1402­000.727  S1­C4T2  Fl. 783          4 O v. acórdão que reconheceu os R$ 15.189.098,39 relativo as compensações de  estimativas homologadas registrou a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  condiciona­se  à  demonstração da certeza e da liquidez do direito.  A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de  apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção  mediante pagamento ou compensação homologada.  DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver coincidência  entre  os  tributos,  períodos  de  apurações  e  valores,  o  que  não  ocorre  no  presente caso, o qual trata apenas de pedido de restituição, sem declaração de  compensação vinculada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A Administração Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos de defesa.     É o relatório.            Fl. 783DF CARF MF Processo nº 16692.720058/2013­95  Resolução nº  1402­000.727  S1­C4T2  Fl. 784          5     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.       Do  sobrestamento  do  feito  devido  a  pendência  de  decisão  dos  demais  processos que tratam das compensação das estimativas que compões o saldo negativo que  se pretende compensar neste processo:       O  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  dos  processos  abaixo  indicados,  que  estão  julgando  as  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  que  se  pretende compensar com o IRPJ dos autos do processo em epígrafe.  Os  PER/DCOMPs  que  controlam  as  estimativas  cujos  processos  ainda  não  terminaram são os seguintes:  Processo de  cobrança nº 10880.723430/2015­83, nº 10880.723430/2015­83, nº  10880­723.609/2014­50,  nº  10880.731927/2012­22,  nº  10880.723430/2015­83,  nº  10880.722601/2013­95,  nº  10880.916033/2015­53,  nº  10880.728611/2012­53,  nº  10880.720793/2013­03,  nº  10880.728583/2012­74,  nº  10880.721234/2013­11,  nº  10880.725474/2017­18,  nº  10880916040/2015­55,  nº  10880.725426/2017­85,  nº  10880.663292/2012­23, nº 10880.916043/2015­99 e nº 10880.725462/2017­85.   As DCOMP´s  tratadas nos processos  acima  indicados ainda não  foram objeto  de  decisão  administrativa  definitiva,  uma  vez  que  aguardam  julgamento  pela  DRJ  ou  pelo  CARF/MF acerca das manifestações de inconformidade e recursos apresentados, nos processos  acima indicados.  Ou  seja,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  definitiva  no  sentido  da  homologação  das  estimativas  compensadas,  tal  decisão  implicará  necessariamente  no  reconhecimento  integral  do  crédito  de  Saldo  Negativo  pleiteado  nos  presentes  autos,  mostrando­se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos  acima indicados.      Fl. 784DF CARF MF Processo nº 16692.720058/2013­95  Resolução nº  1402­000.727  S1­C4T2  Fl. 785          6 Vejam  nobres Conselheiro,  note­se  que  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  julgamento  definitivo  das  estimativas  que  compõem  o  crédito  pleiteado  é  decorrência  lógica  do  próprio  raciocínio  traçado  no  acórdão  ora  atacado.  Isto  porque,  reconhecidamente,  o  valor  revertido  por  meio  do  provimento  da  manifestação  de  inconformidade (ou em sede de recurso) deverá ser devidamente computado no saldo negativo,  implicando  na  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  dos  processos  que  controlam  as  estimativas.   O entendimento para  sobrestar os processos que  acarretam prejudicialidade  ao  presente  julgamento  dos  autos  do  processo  em  epígrafe,  pode  ser  visto,  em  recente  decisão,  onde  o  CARF  determinou  o  sobrestamento  do  processo  referente  a  saldo  negativo  até  o  julgamento definitivo dos processos referentes as estimativas, conforme atesta a Resolução nº  1402­000.348,  proferida  no  PA  10880.902342/2011­12,  cujas  linhas  conclusivas  transcrevemos:  “Isso  porque  na  composição  do  saldo  negativo  há  estimativas  que  foram compensadas.   A parcela de estimativa compensada no processo 10880.900202/2011­ 18  foi  homologada  por  meio  do  Acórdão  1801­002.015,  não  sendo  óbice para a continuidade da presente análise.   Contudo, o restante da estimativa de janeiro de 2005 foi compensada e,  até o momento, não homologada. A discussão a esse respeito se dá no  bojo  do  processo  nº  10880.673243/2009­01,  sobrestado  por  meio  da  Resolução nº 1402­000.347.   Entendo, portanto, que o presente processo deva ser sobrestado até que  seja  proferida  decisão,  no  âmbito  do  CARF  (recurso  voluntário),  no  processo nº 10880.673243/2009­01.   3 CONCLUSÃO   Assim sendo, voto no sentido de sobrestar o julgamento até que seja  apreciado  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  nº  10880.673243/2009­01,  devendo  tal  processo  ser  vinculado  ao  presente.   Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do  contribuinte da presente Resolução,  retornando em seguida ao CARF  até  que  se  encontre  em  condição  de  julgamento.”  (2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Resoluçao  nº  1402­000.348;  PA  10880.902342/2011­12;  julgado  em  20.01.2016;  Relator  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto)  Por  fim,  insta  ressaltar  que  o  argumento  constate  no  acórdão  de  que  inexiste  norma que autorize a suspensão do trâmite processual não se encontra em consonância com o  Regulamento  Interno  do CARF  (Portaria MF 343/2015),  uma vez  que  o  art.  6º,  §§4  e  6º do  Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos  vinculados por decorrência, assim como foi decidido no julgado acima transcrito.   Vejamos o texto do dispositivo citado:  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 16692.720058/2013­95  Resolução nº  1402­000.727  S1­C4T2  Fl. 786          7 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal  não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado deverá  converter  o  julgamento  em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos  autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.    Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes  autos  e  os  Processos  Administrativos  indicados  acima,  impõe­se  ao menos  o  sobrestamento  deste feito até o julgamento definitivo no CARF/MF dos processos nº 10880.723430/2015­83,  nº  10880.723430/2015­83,  nº  10880­723.609/2014­50,  nº  10880.731927/2012­22,  nº  10880.723430/2015­83,  nº  10880.722601/2013­95,  nº  10880.916033/2015­53,  nº  10880.728611/2012­53,  nº  10880.720793/2013­03,  nº  10880.728583/2012­74,  nº  10880.721234/2013­11,  nº  10880.725474/2017­18,  nº  10880916040/2015­55,  nº  10880.725426/2017­85,  nº  10880.663292/2012­23,  nº  10880.916043/2015­99  e  nº  10880.725462/2017­85.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 786DF CARF MF

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7513169 #
Numero do processo: 10830.720143/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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3402­005.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 43 /2 00 9- 69 Fl. 140DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, emprego parte do relatório veiculado  no acórdão n. 09­56.342 (fls. 89/95), da lavra da DRJ de Juiz de Fora/MG, o que passo a fazer  nos seguintes termos:  A  interessada  transmitiu  o  PER  31311.38408.290906.1.1.09­ 0060, visando ressarcimento de crédito de cofins não cumulativa  ­  exportação,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição no 2º tri/2005, no valor original de R$ 417.347,58.   Posteriormente,  solicitou  compensação do  referido  crédito  com  as  DCOMP  relacionadas  no  Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/706/2011.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem  assim se pronunciou:   Assim,  pela  competência  a  mim  delegada,  reconheço  à  interessada,  o  crédito  de  cofins  no  valor  de  R$  415.810,78  e  homologo  as  compensações  declaradas  nos  PERDCOMP  à  fls.  (...) consoante demonstrativos à fls. (...) e extrato SIEF à fls. (...)  pelo qual se verifica remanescer saldo devedor.   Referido  ato  teve  por  suporte  Informação  Fiscal  (MPF  nº  08.1.04.00­2009­01053­0),  da  qual  se  extraiu  os  excertos  a  seguir:   (...)   III. GLOSA DE EXCEDENTE DE SALDO CREDOR   Constamos  que  ocorreu  apuração  de  excedente  de  saldo  credor  em  todo  o  período  analisado.  Assim,  foi  elaborada  a  planilha  "Saldo  credor  excedente”,  em  anexo,  onde  estão  detalhados  os  valores dos créditos e das contribuições ao PIS e da Cofins, mês  a  mês,  com  os  respectivos  saldos  credores  passíveis  de  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO no trimestre.   Frise­se que os valores divergentes estão de acordo com aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005  a  12/2008.   Esclarecemos que é facultado ao contribuinte, nos termos da lei,  creditar­se  de  valor  de  contribuições  incidentes  sobre  bens  e  serviços  adquiridos. Ressaltamos  que,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos  nos  DACON’s.  No  tocante  às  diferenças  de  saldo  credor  apurado  extemporaneamente, relativas à  receita de serviços prestados no  período de apuração de 01/2003 a 02/2007, efetivamos também à  glosa  em  face  de  as  diferenças  terem  sido,  incorretamente,  apropriadas  no  1º  o  Trimestre/2007,  visto  que  tais  valores  são  originários  de  outros  trimestres,  portanto  referentes  a  outras  competências, motivo  pelo  qual  deveriam  estar  acumulados  em  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10830.720143/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.825  S3­C4T2  Fl. 141          3 cada  trimestre  do  ano­calendário,  seguido  da  respectiva  declaração no PER/DCOMP.   O contribuinte apurou créditos sobre os valores de aquisição de  combustíveis, todavia a Lei 11.787/2008, que alterou o art. 3º da  Lei  10.560/2002,  afastou  a  incidência  da  contribuição  do PIS  e  da COFINS sobre a venda de querosene de aviação destinado ao  consumo por aeronave em tráfego internacional.   (...)   Deste  modo,  ficou  o  contribuinte  impedido  de  apurar  créditos  sobre  as  aquisições  de  querosene  para  consumo  de  suas  aeronaves em tráfego aéreo internacional. Pelo que efetivamos a  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  tal  insumo  no  período  de  10/2008 a 12/2008.  (...).  2. Diante da homologação parcial da compensação perpetrada, o contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 38/50, oportunidade em que alegou o que  segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  3.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 29/09/2006   PER/DCOMP. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   O  ressarcimento  tem  como  pressuposto  de  validade  crédito  líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer  prova da existência do mesmo.   COMPENSAÇÃO.   Homologa­se  a  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  que restar reconhecido.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/09/2006   Fl. 142DF CARF MF     4 PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO  DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA.   Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório, quando  resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos do não  reconhecimento de parte do crédito informado no PERDCOMP,  ocasionando a homologação também parcial das compensações  a ele vinculadas.   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.   Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  motivação  e  do  devido  processo  legal,  improcedente  é  a  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  101/112,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos de admissibilidade, haja vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação anteriores a lei n. 11.787/2008 e (ii) direito de usar créditos, ainda que extemporâneos.  8. Acontece que,  no  presente  caso  em particular,  as  glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou a decisão atacada:  (...).  Destaque­se que, no tocante ao mérito, a contribuinte discute tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período de apuração 03/2007, e a apropriação de crédito sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis  no  período  de  10/2008  à  12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes  dos  acima  mencionados  não  foram  contestadas,  no  tocante ao mérito.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.720143/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.825  S3­C4T2  Fl. 142          5 Como o período de apuração do crédito informado no PER aqui  analisado se reporta ao 2º tri/2005 não houve, quanto ao mérito,  instauração de litígio.  (...).  9. O mesmo vale para a questão quanto à discussão de uma pretensa glosa de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos  aqui  destacados.  10. Neste diapasão, deixo de conhecer parte do recurso voluntário interposto,  mais precisamente o item III das suas razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11. Conforme se observa do recurso voluntário, um dos fundamentos trazidos  pelo contribuinte em sua peça recursal é a nulidade parcial da decisão proferida pela instância a  quo.  12. Antes, todavia, de tratar da sobredita preliminar processual, mister se faz,  neste instante, detalhar ainda mais as circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente  caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte  alegou possuir  um  saldo  credor  de  PIS e COFINS, nos  termos do art. 16, parágrafo único da  lei 11.116/051, o que o motivou a  pedir o ressarcimento de tal crédito, ulteriormente convertido em compensação com débitos de  agosto e setembro de 2006.  14. Ao glosar  tais créditos,  a  fiscalização deixa clara a  fundamentação para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme se observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:    15.  Ressalte­se,  todavia,  que  além  do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no  mesmo                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 144DF CARF MF     6 diapasão,  tanto que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele vinculados e  que tramitam neste Tribunal. Essa é a razão, portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma  tabela  com a discriminação não  só da glosa para o período aqui debatido, mas  também para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são  discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação apresentados pelo contribuinte.  16. A metodologia alhures indicada não prejudica em precisar quais foram os  créditos  glosados  no  presente  processo  administrativo  (2o  trimestre  de  2005),  bem  como  o  motivo  de  tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem  como  da  decisão atacada.  Dispositivo  17.  Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe provimento.  18. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 145DF CARF MF

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