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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283215 #
Numero do processo: 10830.008888/99-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para sanar o vício apontado e rerratificar o Acórdão nº 9303-002.777, de 22 de janeiro de 2014, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.246          1 1.245  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.008888/99­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.350  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAUMER S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos de declaração para sanar o vício apontado e rerratificar o Acórdão nº  9303­002.777, de 22 de janeiro de 2014, nos termos do voto da Relatora.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 88 /9 9- 03 Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­003.350  CSRF­T3  Fl. 1.247          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão da CSRF nº 9303­002.777, de 22 de janeiro de 2014, sob o argumento de que teria  ocorrido “suposta contradição” no acórdão embargado.  A ementa da decisão embargada possui a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 1996, 1997, 1998  Laudos Técnicos. Presunção.  A  presunção  que  milita  em  favor  dos  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres limita­se aos  aspectos de natureza técnica, afetos às suas respectivas áreas de  competência.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano calendário:1996, 1997, 1998  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  A  mercadoria  comercialmente  denominada  "centrifugadora  de  roupas",  conforme  identificada  nos autos,  classifica­se nos  códigos 8421.19.9900  (exercício de  1996)  e  8421.19.90  (nos  exercícios  de  1997  e  1998)  que  correspondem à identificação genérica “8421” Centrifugadores,  incluídos  os  secadores  centrífugos;  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  líquidos  ou  gases”,  e  às  sub  identificações  específicas  “19” e “90” “ outros”.  REP Negado e REC Provido  A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  nº  9303­ 002.777, sob os seguintes argumentos:  Consta no dispositivo do r. acórdão, verbis:  '(...)  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional. (...)'  Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial  da Contribuinte e dou provimento parcial ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  parcialmente  a  multa  de  ofício  no  percentual de  75%,  que  deverá  incidir  sobre  os  fatos  geradores ocorreram em data posterior à incorporação.  Henrique Pinheiro Torres (...)'  Outrossim,  a  d.  Conselheira  Relatora  Designada  não  contraditou  o  entendimento  do  d.  Conselheiro  Relator  Originário.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­003.350  CSRF­T3  Fl. 1.248          3 ‘(...) CONCLUSÃO  Assim,  diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte,  de  forma  a  cancelar a exigência imposta, eis que correta a sua classificação  fiscal.  Maria Teresa Martínez López (...)  Assim,  salvo  engano,  o  dispositivo  do  r.  acórdão  está  em  manifesta  contradição  com  o  v.  voto  condutor  do  r.  acórdão a  respeito do recurso especial da Embargante.  PEDIDO  Posto  isso,  a  FAZENDA NACIONAL  requer  o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição e a omissão acima indicadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Trata­se de  análise de embargos de declaração  interpostos  tempestivamente  pela Fazenda Nacional.  Há de se observar que os embargos são apenas um meio formal de integração  do ato decisório,  pelo qual  se  exige do  seu prolator uma  sentença ou  acórdão complementar  que opere a dita integração.  Consta do voto vencido do Conselheiro Henrique Torres:  Cabe a este Colegiado, portanto, decidir acerca de dois pontos:  a  classificação  fiscal  dos  produtos  denominados  “extratores  centrífugos” e, se mantida a diferença de tributos, a incidência  de multa desagravada sobre tais diferenças.  (...)  Nessa  linha,  cabe  restabelecer  parcialmente  a  exigência  de  multa  sobre  as  diferenças  de  imposto  decorrentes  do  erro  de  classificação  dos  produtos  denominados  extratores  centrífugos,  que será fixada em 75%.  De fato, o i. relator (voto vencido) assim se posicionou no início da sessão:  Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial  da Contribuinte e dou provimento parcial ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  parcialmente  a  multa  de  ofício  no  percentual de  75%,  que  deverá  incidir  sobre  os  fatos  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.008888/99­03  Acórdão n.º 9303­003.350  CSRF­T3  Fl. 1.249          4 geradores  ocorreram  em  data  posterior  à  incorporação.  (destaques, não do original)  Por  evidente  equívoco,  deveria,  com  a  devida  vênia,  uma  vez  vencido  na  matéria  principal  (recurso  do  contribuinte),  ter  alterado  o  seu  voto,  de  forma  a  refletir  o  expressado na votação.   Uma vez dado provimento ao recurso do contribuinte (cancelada a exigência  fiscal, em face da devida classificação fiscal), e sendo esta a única matéria em discussão sobre  o  qual  a  multa  é  analisada,  correta  a  conclusão  final  ­  "negado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional"  (incidência  de  multa  desagravada  sobre  diferenças)  conforme,  reitero,  resultado assim reproduzido:  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  López;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  No entanto, para ser explícito o que implícito está, melhor que se REGISTRE  como integrante do acórdão ora embargado, que prejudicado (neste caso NEGADO) a análise  do recurso especial da Fazenda Nacional, em face da conclusão do Colegiado de que acertado  está a classificação fiscal dos produtos denominados “extratores centrífugos”.   Conclusão:  Diante do exposto, voto para acolher os Embargos, de forma a esclarecer que  uma  vez  provido  o  Recurso  especial  do  contribuinte,  NEGADO  está  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, em razão de sua prejudicialidade.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6323493 #
Numero do processo: 13607.000385/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Para que se considere o rendimento tributável, oriundo da atividade de serviço de transporte de passageiros, somente 60% do total recebido, é necessário, dentre outros requisitos, que a execução do transporte seja realizada exclusivamente pelo proprietário, ou locatário, do veículo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Para que se considere o rendimento tributável, oriundo da atividade de serviço de transporte de passageiros, somente 60% do total recebido, é necessário, dentre outros requisitos, que a execução do transporte seja realizada exclusivamente pelo proprietário, ou locatário, do veículo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 88          1 87  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13607.000385/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  VICENTE DE PAULA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.   Para  que  se  considere  o  rendimento  tributável,  oriundo  da  atividade  de  serviço  de  transporte  de  passageiros,  somente  60%  do  total  recebido,  é  necessário,  dentre  outros  requisitos,  que  a  execução  do  transporte  seja  realizada exclusivamente pelo proprietário, ou locatário, do veículo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 03 85 /2 00 3- 89 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13607.000385/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.908  S2­C2T1  Fl. 89          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª  Turma  da DRJ/BHE(Fls.  38),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra Vicente de Paula Pinto, CPF 249.648.596­49, foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 04 a 11, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  3.346,17,  acrescido  de  multa de oficio e juros de mora calculados até março de 2003.  Conforme consta do Auto de Infração, o  lançamento reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado,  fls.  17  a  19,  entre  os  quais  foram  alterados  os  seguintes valores: rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas  jurídicas de R$ 1.767,00 para R$21.967,00 e  imposto de  renda  retido na fonte (IRRF) de R$0,00 para R$ 825,00.  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos:  arts.  1o  a  3o  da Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988;  arts.  1o  a  3o  da  Lei  n°  8.134,  de  27  de  dezembro de 1990; arts. 3o, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro de 1995.  Cientificado em 28/03/2003 (Aviso de Recebimento, AR, à fl. 21),  em 23/04/2003, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 01,  instruída com os documentos de fls. 02 e 03, argumentando, em  síntese,  que  prestava  serviços  de  transporte  para  a  Prefeitura  Municipal de Ribeirão das Neves e não recebeu o comprovante  de  rendimentos  tempestivamente.  Assim,  ao  fazer  sua  declaração,  optou  por  informar  recebimento  de  rendimentos  tributáveis de pessoas físicas. Além disso, só sessenta por cento  do  valor  informado  pela Prefeitura Municipal  de  Ribeirão  das  Neves  à  Secretaria  da  Receita  Federal  deve  ser  tributado  no  ajuste anual.  A  pedido  desta  julgadora  (fl.  26),  a  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Ribeirão  das  Neves  foi  intimada  a  ratificar  ou  retificar as informações constantes da Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte (Dirf).  Em  resposta,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  31  e  32,  confirmando o pagamento de rendimentos tributáveis no total de  R$ 20.200,00, com retenção de imposto de renda no montante de  R$ 825,00.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13607.000385/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.908  S2­C2T1  Fl. 90          3 Confirmado  o  efetivo  rendimento  tributável  auferido  pelo  contribuinte  e  seu  respectivo  imposto  retido,  ratifica­se  o  lançamento com base na documentação constante dos autos.  Cientificado  em  17/01/2007  (Fls.  44),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 07/02/2007 (fls. 50), argumentando:  (...)  I ­ Os Fatos  O  mesmo  consta  com  a  prestação  de  serviço  de  automotivos(caminhão)  sendo  que  o  mesmo  recebeu  o  comprovante para declaração de IRPF da prefeitura Municipal  de  Ribeirão  das  Neves  ­  MG,  da  seguinte  forma  rendimentos  tributáveis 40% e rendimento isentos e não tributáveis 60%, só  que declararam a D1RF completa sem rendimentos isentos e não  tributáveis, conforme a legislação em vigor; no primeiro auto de  infração  ou  notificação  entregue  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Pedro  Leopoldo  em  23/04/2003,  foi  relatado  a  situação  e  anexo  provas;  mesmo  a  prefeitura  Municipal  de  Ribeirão das Neves ­ MG, recebendo a intimação para retificar a  DIRF  do  ano  de  referencia  2000  em  relação  ao mesmo  acima  citado, ela não deu ciência da intimação.  II ­ O Direito  II.1 ­ PRELIMINAR  Fica  o  mesmo  acima  citado  lesado  por  motivo  que  em  17/01/2007  recebeu  a  intimação  para  efetuar  o  pagamento  do  imposto de renda do período com multa e juros legais, sendo que  o mesmo não e devedor deste valor, por motivo que o erro e da  prefeitura municipal de Ribeirão das Neves ­ MG, em declara a  DIRF do  ano  2000 com  o  valor  total,  sem  rendimento  isento  e  não tributáveis.  II. 2 ­ MÉRITO  O mérito  que  tenho  e  que  não  estou  errado,  mas  a  prefeitura  Municipal  de  Ribeirão  das  Neves  ­ MG,  esta  sem  corpo  físico  adequado  para  informar  tais  declarações,  até  a  presente  data,  conforme que ate hoje não fez a retificação que foi solicitada. (  Anexar  as  provas,  comprovante  da  mesma  enviado  para  declara).  (...)  Em 21 de  setembro de  2009,  (Fls.  62)  aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência no sentido do retorno dos autos à DRFB de origem, para  que a repartição de origem solicitasse da Prefeitura de Ribeirão das Neves, cópia do contrato  que embasou o pagamento dos rendimentos ao interessado, no ano calendário de 2000.  Respondida a diligência (Fls.73 a 79), o interessado foi intimado da resposta  em 16/06/2011 (Fls.82).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13607.000385/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.908  S2­C2T1  Fl. 91          4 Em  11/02/2015  (fls.  87),  os  autos  foram  distribuídos,  por  sorteio,  a  este  conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como se observa do  relatório, a  infração objeto da autuação  foi a apontada  omissão de rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica Municipal de Ribeirão das Neves, (CNPJ  18.314.609/0001­09), e se refere, especificamente, a rendimentos decorrentes de trabalho sem  vínculo empregatício.  Em defesa, alega o contribuinte que se trata de rendimentos provenientes de  serviço de automotivos(caminhão) e que o mesmo recebeu o comprovante para declaração de  IRPF  da  prefeitura Municipal  de Ribeirão  das  Neves  ­ MG,  da  seguinte  forma  rendimentos  tributáveis  40%  e  rendimento  isentos  e  não  tributáveis  60%,  estando  aí  a  diferença  apurada  pela autoridade lançadora.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  concluiu  que  não  restou  demonstrado  pelo  contribuinte  a  realização  da  atividade  de  serviços  automotivos,  vez  que  ausente nos autos documentação hábil a sanar dúvidas acerca da natureza e  reais valores dos  rendimentos percebidos.  Assim foi a conclusão daquele Colegiado:  “(...)  No caso, além de o pedido do interessado estar sendo formulado  após o  lançamento, observa­se que os valores declarados como  recebidos de pessoas físicas não guardam correspondência com  os  valores  efetivamente  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Ribeirão das Neves. Portanto, não há como aceitar o pedido de  exclusão  dos  valores  declarados  a  título  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura Municipal  de  Ribeirão das  Neves, observe­se que nos documentos de fls. 02 e 03 a natureza  dos rendimentos é "locação de veículos". A locação de veículos,  diferentemente  do  que  aparenta  supor  o  interessado,  não  se  confunde com a prestação de serviços de transporte de cargas ou  de passageiros."  (...)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13607.000385/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.908  S2­C2T1  Fl. 92          5 Em  que  pese  as  alegações  trazidas  pela  defesa,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  confirme  a  existência  da  prestação  de  serviços  nos  moldes  apresentados  pelo  contribuinte,  para  fazer  jus  a  utilização  da  base  de  calculo  no  valor  de  60%  do  montante  declarado pela fonte pagadora.  Compulsando  os  autos,  verifico  a  juntada  de  um  contrato  com  a  prefeitura  Municipal de Ribeirão das Neves ­ MG demonstrando o inteiro teor do documento dissipando  dúvidas acerca da natureza e reais valores dos rendimentos percebidos, no qual consta o objeto  da prestação de serviço (Fls. 73 a 77), como:  (...)"   CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO  1.1 ­ Constitui objeto do presente contrato a locação de 02 (dois)  ônibus  especiais,  com  44  (quarenta  e  quatro)  lugares,  para  os  alunos  da  Escola  Estadual  João  de  Almeida,  situada  neste  Município, com as especificações abaixo: (...)"  Ora,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a matéria  (Lei  n°  7.290,  de  19  de  dezembro de 1984; Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 12; Decreto n° 3.000, de 26  de março  de  1999  ­  RIR/1999,  arts.  47  e  146),  para  fazer  jus  à  redução  do montante  a  ser  tributado, devem ser atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:  i)  ser  o  rendimento  oriundo  do  trabalho  no  transporte  de  carga  ou  de  passageiros;  ii) utilização de veiculo de propriedade do contribuinte ou por ele locado;  iii)  a  atividade  deverá  ser  executada  exclusivamente  pelo  proprietário  ou  locatário do veículo (ainda que este tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob  alienação fiduciária).   No  presente  caso,  verifica­se  que  a  documentação  acostada  ao  autos  pelo  recorrente não faz prova a seu favor, senão vejamos:  ­ o Contrato de locação de veículo às fls. 74/77, anexado juntamente com a  peça recursal, revela que existia uma relação contratual com a fonte pagadora dos rendimentos  para  aluguel  de  02  (dois)  ônibus  especiais,  com  44  (quarenta  e  quatro)  lugares,  e mais,  os  motoristas deverão estar portando Carteira de habilitação nas categorias D ou E, e autorização  de tráfego;  É de observar também que o referido contrato indica que os dois veículos tem  horários  iguais,  o  que  impossibilita  que  o  contribuinte  venha  a  realizar  o  serviço  de  forma  simultânea; também não se verifica nos autos a Carteira de Habilitação do contribuinte.  Portanto,  não  se  encontra  presente  um  dos  requisitos  fundamentais  para  a  redução  do  percentual  a  ser  tributado;  qual  seja  a  execução  do  transporte  realizada  exclusivamente pelo proprietário, ou locatário, do veículo.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13607.000385/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.908  S2­C2T1  Fl. 93          6   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10540.720133/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.
Numero da decisão: 2201-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para considerar um acréscimo de 4.640,0 ha. na área de pastagens. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720133/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FLORENTINO ROSSATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.  ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera­se área  servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e  a obtida  pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice  de lotação mínima.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  considerar  um  acréscimo  de  4.640,0  ha.  na  área  de  pastagens.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente­substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 33 /2 00 7- 27 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/06), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 698.176,86, calculado até 30/12/2007, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Entre  Rios”, cadastrado na RFB sob o nº 3.336.319­6, com área declarada de 12.500,0 ha, localizado  no Município de Cocos – BA.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  de 581,7  ha  e  5.160,3  ha,  respectivamente,  além de  rejeitar  o  VTN  declarado  de  R$  11.000,00  (R$  0,88/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  1.717.500,00  ou  R$ 137,40/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  relacionados  com  a  presente  notificação de lançamento;  ­  o  crédito  tributário  apurado  e  lançado  pela  fiscalização  decorreu  de  erro  no  preenchimento  da  correspondente  DITR/2005, quanto às áreas de pastagens efetivamente utilizadas  e de reserva legal, todas atestadas através de Laudo Técnico de  utilização do  imóvel, acompanhado de  imagem de satélite,  com  ART registrada junto ao CREA/GO;  ­ com fundamento no art. 145, inciso I, do CTN, pede a alteração  do  lançamento,  por  ter  ficado caracterizada a hipótese de erro  de fato, comprovado com documentos hábeis e idôneos;  ­ o  item 7.3 do Laudo Técnico destacou e classificou uma área  de 581,7 ha em preservação permanente, enquadrados no art. 2º,  alínea “a”, itens 2 e 3, alíneas “d” e “e” da Lei 4.771/65;  ­  também  existe  no  imóvel  uma  área  de  preservada de  2.500,0  ha, correspondente a 20% (vinte por cento) da área do  imóvel,  tipificada  no  art.  16  e  alíneas  da  Lei  nº  4.771/65  (Código  Florestal),  que,  mesmo  não  estando  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  continua  impedida  de  ser  explorada  economicamente,  por força desse preceito legal;  ­ não considerar essa área, apenas por descumprimento de uma  formalidade  legal, que visa  tão somente dar publicidade ao ato  para que a área continue a ser preservada pelo novo adquirente,  em  caso  de  alienação  do  imóvel,  pune  deveras  o Contribuinte,  inclusive,  com  a  alteração  da  alíquota  de  cálculo  aplicada  no  lançamento;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720133/2007­27  Acórdão n.º 2201­002.731  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ o Conselho de Contribuinte, atual CARF, vem acatando a área  de reserva legal existente de fato no imóvel, quando comprovada  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  evitando­se,  assim,  a  interposição de recurso à instância superior, que há tempo vem  deferindo essa área como isenta de tributação;   ­ a favor da sua tese, cita jurisprudência do antigo Conselho de  Contribuintes, atual CARF (Acórdão 203­063262, Acórdão 203­ 02969, Acórdão 203­03149 e Acórdão 203­03250, cujas ementas  descreve);  ­ foi protocolado, em 24/11/2003, o competente Ato Declaratório  Ambiental – ADA no IBAMA, doc. anexo;  ­ a área de reserva legal foi erroneamente declarada, razão pela  qual  será  providenciada  a  retificação  da  mesma  para  2.500,0  ha;  ­ não obstante incessante negativa dos órgãos de fiscalização da  Receita  Federal  em  acatar  as  áreas  de  utilização  limitada,  devido  a  falta  de  comprovação  do  ADA  junto  ao  IBAMA,  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte  vem  acolhendo  esse  documento, mesmo quando protocolado  intempestivamente, não  sendo,  no  entanto,  esse  o  caso  do  requerente;  citando,  para  exemplificar, ementas dos Acórdãos 303­30285 e 303­30324;  ­  o  item  7.1  do  referido  Laudo  Técnico  define  uma  área  de  9.393,3  ha  em  pastagem  nativa,  classificando  seu  solo  e  identificando as principais espécies de forrageiras existentes nas  áreas de pastagens nativas daquela região;  ­  nessa  área,  foram  apascentadas  1.441  cabeças  de  gado,  durante  o  exercício  ora  impugnado,  conforme  faz  prova  declaração  expedida  pelo  parceiro  pecuário,  que  teve  seu  rebanho  apascentado  na  propriedade  objeto  da  presente  impugnação,  bem  como  declaração  emitida  pela  Agência  Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia  – ACDAB;  citando  quanto a essa matéria, Acórdão 7999, de 23/10/2003, desta DRJ  – 2ª Turma;  ­  também  foi classificada no  item 7.4 do Laudo Técnico anexo,  uma área  de  25,0  ha  ocupadas  com benfeitorias,  sob  forma de  cercas e estradas internas do imóvel, e  ­ por fim, apresenta as áreas distribuídas e utilizadas do imóvel,  apuradas  em  conformidade  com  o  referido  Laudo  Técnico  e  a  relação de documentos anexados à  sua  impugnação, pedindo o  seu deferimento.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  ÁREA DE PASTAGEM ­ ERRO DE FATO   A hipótese de erro de fato, no que diz respeito a área servida de  pastagens  do  imóvel,  somente  cabe  ser  acatada,  quando  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 comprovado nos autos, com documentação hábil, a existência de  animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no  decorrer do respectivo ano­base, em quantidade suficiente para  justificar  a  área  servida  de  pastagem  pretendida,  observado  o  correspondente  índice de  lotação mínima por  zona de pecuária  (ZP).  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS  ­  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL  Cabe restabelecer, para fins de exclusão de tributação, a área de  preservação  permanente  declarada,  devidamente  comprovada  nos autos, observada a legislação de regência da matéria.  Já em relação a área de utilização limitada/reserva legal, exige­ se  que  a  mesma,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  tenha sido objeto de ADA protocolado tempestivamente no  IBAMA,  bem  como  esteja averbada à margem da matrícula  do  imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Relativamente à decisão recorrida, destaca­se o seguinte excerto:  Por  todo  o  exposto,  cabe  apenas  restabelecer,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR/2005,  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  de  581,7  ha,  com  redução  das  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  do  VTN  tributável  e,  consequentemente,  do  imposto  suplementar  apurado  pela  autoridade fiscal, conforme demonstrado... (grifei)  Intimado da decisão de primeira instância em 28/12/2012 (fl. 77), Florentino  Rossato  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/01/2013  (fls.  79/86),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Segundo se colhe dos autos, a autoridade fiscal efetuou a glosa  integral das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  de  581,7  ha  e  5.160,3  ha,  respectivamente, além de rejeitar o VTN declarado de R$ 11.000,00 (R$ 0,88/ha), arbitrando o  valor  de  R$  1.717.500,00  ou  R$  137,40/ha,  correspondente  ao  VTN  médio,  por  hectare,  apontado no SIPT.  Em seu  apelo,  insurge o  suplicante  contra  a  glosa da  área de  reserva  legal,  além da área servida por pastagem.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720133/2007­27  Acórdão n.º 2201­002.731  S2­C2T1  Fl. 4          5 Quanto à área de reserva legal, cumpre esclarecer que o § 8º do art. 16 da Lei  nº 4.771/1965  ­ Código Florestal,  com a  redação dada pela MP nº 2.166­67/2001, determina  seu registro à margem da inscrição de matrícula do imóvel:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Pelo que se vê, o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório  de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  No que tange à área servida de pastagem, alega o suplicante que, embora não  tenha sido objeto de glosa pela autoridade  fiscal, houve um erro de fato,  já que  informou na  DITR/2005 o montante de 1.124,0  ha,  sendo que  efetivamente  há na  propriedade  9.393,3 ha  destinado a pastagem de animais.  Pois  bem,  ainda  que  a  área  servida  por  pastagens  não  tenha  sido  objeto  de  glosa, entendo que as provas constantes dos autos indicam precisamente a área e a quantidade  de animais apascentados na propriedade, embora tenha a autoridade recorrida lançado dúvida  sobre a sua existência, consoante se extrai da leitura de trecho do voto:  No  caso,  apesar  de  o  contribuinte  ter  informado  na  sua  DITR/2005,  para  efeito  de  apuração  da  área  de  pastagem  calculada do imóvel, a existência de 295 cabeças de animais de  grande  porte  (às  fls.  10),  o  mesmo,  sob  a  alegação  de  ter  ocorrido  erro  de  fato  na  informação  desse  dado  cadastral,  pretende  que  sejam  consideradas  1.441  cabeças  de  animais  bovinos,  de  propriedade  da  sociedade  empresária  Santa  Colamba  Agropecuária  Ltda,  CNPJ  03.785.640/0001­42,  que  estariam apascentadas na “Fazenda Entre Rios”, no decorrer do  ano  de  2004,  para  efeito  de  apuração  da  área  de  pastagem  calculada do imóvel.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Nota­se  que,  diante  da  grande  quantidade  de  animais  (1.441  cabeças),  seria  coerente  supor  que  existisse  um  Contrato  de  Comodato firmado em data anterior a 1º/01/2005, estabelecendo  cláusulas e condições a serem cumpridas pelos contratantes, não  bastando, por si só, a declaração de fls. 38, para comprovação  dos fatos alegados. Além disso, constata­se que essa declaração  foi assinada pelo Sr. Fernando Prado, identificado como gerente  da  citada  sociedade  empresária,  sem,  no  entanto,  constar  dos  autos  documentos,  tais  como,  contrato  social,  atestando  que  o  mesmo  possui  poderes  de  representação,  para  emitir  tal  declaração em nome da citada pessoa  jurídica. Pelo que se vê,  entendeu  a  autoridade  recorrida  que,  em  razão  da  grande  quantidade  de  animais,  deveria  se  juntado  Contrato  de  Comodato  firmado,  em  data  anterior  a  1º/01/2005,  estabelecendo  cláusulas  e  condições  a  serem  cumpridas  pelos  contratantes.  Por  sua  vez,  junta  o  recorrente  em  seu  apelo,  fls.  97/98,  o  Contrato  de  Arrendamento de Propriedade Rural para Exploração Pecuária, pactuado entre o contribuinte e  a  Santa  Colomba  Agropecuária  Ltda,  indicando  a  quantidade  de  animais  apascentados  na  “Fazenda Entre Rios”. Além  do mais,  foi  carreado  aos  autos,  fls.  87/95,  a  28ª Alteração  do  Contrato Social  da Santa Colomba Agropecuária  Ltda.,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  que  o  Sr.  Fernando  Prado  possui  legitimidade  para  assinar  pela  citada  empresa.  Sobre  a  Declaração  de  fls.  39,  emitida  pela  Agência  Estadual  de  Defesa  Agropecuária  da  Bahia  –  ACDAB, entendo que deve ser conhecida,  já que declara a quantidade de animais que foram  vacinados contra febre aftosa e brucelose, informando, inclusive, que as vacinas encontram­se  em situação regular. Veja­se:  Declaramos  para  os  devidos  fins  que  Santa  Colomba  Agropecuária  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n°  03.785.60/0001­42,  com  sede  na  Fazenda  Canguçu,  Estrada  Cocos/Mambai, km 90, no Município de Cocos, Estado da Bahia,  encontra­se  em  situação  regular  quanto  às  devidas  vacinas  contra Febre Aftosa e Brucelose. Consta  em nossos arquivos o  registro das  vacinações  realizadas no período de 2002 à 2004,  declarada a relação de animais a seguir descritos:  ANO     QUANTIDADE DE BOVINOS  2002       1.200  2003       1.190  2004       1.441  Nesse  passo,  para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida  pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.  A Instrução Normativa SRF n.º 256/2002, em seu art. 24, preceitua:  Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos  naturais,  melhorados  ou  plantados  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  animais  de  grande  e  médio  porte,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  SRF,  ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720133/2007­27  Acórdão n.º 2201­002.731  S2­C2T1  Fl. 5          7 § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida  de  pastagem  a  área  ocupada  por  forrageira  de  corte  efetivamente  utilizada  para  alimentação  de  animais  do  mesmo  imóvel rural.  §  2º  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrário,  os  índices  constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para  Pecuária,  aprovada  pela  Instrução  Especial  do  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28  de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio  de  1980,  do  Ministro  de  Estado  da  Agricultura,  constantes  no  Anexo I a esta Instrução Normativa.  Não  obstante  sendo  a  Instrução  Normativa  de  2002,  a  mesma  continuou  utilizando  para  o  cálculo  do  Índice  de  Rendimentos  Mínimos  para  a  Pecuária  os  mesmos  índices  aprovados  pela  Instrução  Especial  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA) nº 19/1980, aprovada pela Portaria nº 145/1980, do Ministro de Estado da  Agricultura, os quais constam do seu Anexo I. Portanto, embora o presente litígio se reporte ao  exercício de 2005, os índices aplicados são os constantes do Anexo I ­ Tabela de Municípios,  Localização e Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária, no qual consta para o município  de Cocos ­ Bahia a exigência de um rendimento mínimo cab/ha de 0,25.  No caso concreto, sendo o Índice de Rendimentos Mínimos para a Pecuária  na região de localização do imóvel equivalente a 0,25 cab/ha, fl. 13­pdf, com a comprovação  da  existência  de  uma média  de  1441  animais  no  imóvel  rural,  no  ano  de  2004,  fl.  39,  para  efeitos de cálculo do ITR, a área de pastagens a ser considerada é de 5.764,0 ha. Assim, como  o recorrente já havia declarado em sua DITR a área de 1.124,0 ha (aceita pela fiscalização), fl.  05, deve­se considerar apenas o acréscimo de 4.640,0 ha.  Ressalte­se  que  o mesmo  laudo  técnico  carreado  aos  autos  pelo  recorrente  como  foi  considerado  pela  autoridade  recorrida  como  prova  da  existência  da  área  de  preservação permanente na propriedade “... comprovada por meio de “Laudo Técnico”, doc.  de fls. 40/47, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José César Utida da Fonseca, com ART  devidamente anotada no CREA (às fls. 53/54)”.   Não se pode perder de vista que o § 2º do art. 147 permite a  retificação da  declaração pela autoridade administrativa a que competir a revisão. Veja­se:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º.  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Esse é o entendimento da CSRF, consoante a ementa transcrita:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Rerratifica­se  o  Acórdão  CSRF/03­ 04.093­“ITR – VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO –  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  –  Constatado  de  forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do  §  2º,  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  a  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo  aos elementos fáticos reais (...) (Acórdão nº. : CSRF/03­04.351)  Deixo aqui consignado que de acordo com o princípio da verdade material,  todo  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível. Ademais,  o  citado  princípio  encontra­se  respaldo  na  ordem  contida  no  art.  142  do  CTN,  já  que  se  deve  evitar  a  formalização  de  créditos  exorbitantes  e  em  descompasso  com  aquele  que  realmente  seria  devido (voto proferido pelo Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, no Acórdão nº 102­47.457).  Logo, devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da Impugnação e antes  da  decisão  de 2ª  instância, mormente  porque  a  necessidade  de  complementação  do  conjunto  probatório partiu da própria autoridade recorrida.  Por fim, o livre convencimento é prerrogativa do julgador na apreciação dos  fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil e do art. 29 do  Decreto 70.235/1972, verbis:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar  como área de pastagem um acréscimo de 4.640,0 ha.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.721755/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/04/2011 IPI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INDUSTRIALIZAÇÃO. Não há incompatibilidade na incidência do IPI quando a operação, caracterizada como industrialização, configurar também uma prestação de serviços insertas na lista anexa à LC nº 116/2003. IPI. CRÉDITOS INEXISTENTES. ESCRITURAÇÃO. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configura se fraude a escrituração de créditos sabidamente inexistentes no Livro Registro de Apuração do IPI. Conduta tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, pois comprovou se a intenção deliberada de reduzir o montante do imposto devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 547          1 546  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721755/2014­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.895  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  PLASC ­ PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/04/2011  IPI.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  SUJEITOS  AO  ISS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE. INDUSTRIALIZAÇÃO.  Não  há  incompatibilidade  na  incidência  do  IPI  quando  a  operação,  caracterizada  como  industrialização,  configurar  também  uma  prestação  de  serviços insertas na lista anexa à LC nº 116/2003.  IPI. CRÉDITOS  INEXISTENTES. ESCRITURAÇÃO. FRAUDE. MULTA  DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configura  se  fraude  a  escrituração  de  créditos  sabidamente  inexistentes  no  Livro Registro de Apuração do  IPI. Conduta  tipificada no art. 72 da Lei nº  4.502/64, pois comprovou se a intenção deliberada de reduzir o montante do  imposto devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco  José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 55 /2 01 4- 61 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 548          2 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 549          3 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  Trata­se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, no  valor total de R$ 24.665.436,88, incluídos nesse valor o IPI, juros de mora e multa  proporcional qualificada (150%). Segundo o Termo de Verificação de fls. 296/308,  foi apurada a escrituração indevida de créditos, conforme relato abaixo:  “O contribuinte  informou que  os  valores  escriturados  no Livro  de Registro de Apuração do  IPI, a  título de outros créditos,  se  devem  a  uma  estimativa  de  eventual  restituição  decorrente  de  pagamentos  indevidos  em  razão  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  do  IPI  sobre  rótulos  e  embalagens  com  composição gráfica.  No  entanto,  analisando a  escrituração do Livro de Registro de  Apuração  do  IPI  impressos,  dos  anos  de  2009  e  2010  e  a  Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos anos de 2009 a 2011 (fls.  20  a  42),  mais  especificamente  no Demonstrativo  de  Créditos,  linha  005  –  outros  créditos,  verifica­se  que  os  valores  escriturados  se  referem  a  ‘IPI  PRESUMIDO  REF  COMPRA  INSUMO N/MÊS’, ou seja,  ‘crédito  ficto’ do IPI referente aos  insumos entrados no estabelecimento com alíquota zero, NT ou  isento.  Em períodos anteriores, nos anos de 1999 a 2005, a empresa já  havia  sido  autuada  pela  escrituração  de  créditos  indevidos,  sobre  insumos  de  alíquota  zero,  NT  e  isentos,  através  dos  processos  administrativos  11516.000975/2004­86,  11516.002130/2004­25,  11516.002446/2004­17,  11516.002728/2006­41 e 11516.002719/2004­56.”  2.  Em  seguida,  a  fiscalização  aborda  matéria  referente  à  incidência  de  IPI  sobre  rótulos  e  embalagens  com  composição  gráfica  (produto  fabricado  pela  impugnante),  entendendo  haver  ficado  “evidenciado  que  as  operações  efetuadas  pela  empresa  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  industrialização,  na  modalidade de transformação, conforme definido nos artigos 3º e 4º, do RIPI/2002 e  RIPI/2010, portanto sujeito à incidência do IPI, conforme preceitua a legislação”.  3.  Afirma  que  a  análise  das  DIPJ  demonstra  claramente  que  a  empresa  declara­se como industrial, inexistindo registro de receitas decorrentes da prestação  de serviços.  4. Justifica, em seguida, a qualificação da multa proporcional:  “Nos períodos de julho de 2009 e maio de 2011, o contribuinte  fraudou  a  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  mediante  o  registro  reiterado  de  créditos  inexistentes,  no  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 550          4 montante de R$ 8.592.073,43, com o intuito doloso de reduzir o  montante do imposto devido (IPI) a ser declarado nas DCTFs.  Em sua escrita fiscal, no Livro de Registro de Apuração do IPI  foi deduzido o montante retro mencionado, no Demonstrativo de  Créditos,  linha  005  –  outros  créditos,  com  a  descrição  ‘IPI  PRESUMIDO REF COMPRA INSUMO N/MÊS’.  Não  conformada  com  a  perda  dos  Mandados  de  segurança,  continuou  escriturando  os  créditos  indevidos  no  Livro  de  Registro de Apuração do IPI, até o mês de maio de 2011.  Desde  2004,  quando  começou  a  ser  autuada,  na  defesa  dos  processos  administrativos,  a  empresa  se  defende  alegando  que  não  está  sujeita  a  incidência  do  IPI  e  sim  do  ISS,  pois  presta  serviços de composição gráfica personalizados, apesar de ter se  creditado,  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  de  ‘IPI  PRESUMIDO REF COMPRA INSUMO N/MÊS’.  Na  resposta  a  presente  fiscalização  o  contribuinte,  também  justificou  que  os  valores  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  outros  créditos,  se  devem  a  uma  estimativa  de  eventual  restituição  decorrente  de  pagamentos  indevidos em razão da discussão acerca da incidência ou não do  IPI sobre rótulos e embalagens com composição gráfica.  É  de  se  perguntar,  então,  o  porquê  destacar  o  IPI  nas  notas  fiscais de saídas, se a empresa tem a convicção de que não está  sujeita  a  incidência  do  tributo,  nas  saídas  das  embalagens  e  rótulos.  Contrariando  a  tese  que  defende,  de  que  estaria  sujeita  a  tributação  do  ISS,  a  empresa  sequer  apresentou  receitas  de  prestação de  serviço  nas DIPJs  dos  anos  calendários  de  2009,  2010 e 2011 na Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em Geral,  nas  linhas  05  ­  Receita  de  Prestação  de  Serviços  ­  Mercado  Interno  e  06  ­  Receita  de  Prestação  de  Serviços  ­  Mercado Externo.  Desde 1999 a empresa vem sendo autuada pela Receita Federal,  pelo registro de créditos fictos do IPI sobre insumos adquiridos  sem  a  incidência  do  IPI  na  etapa  anterior.  E  ainda,  os  3  Mandados  de  Segurança  (1999.61.00058094­3  ,  2004.61.00001203­3  e  2004.72.00010908­3),  impetrados  pela  empresa,  questionando  os  referidos  créditos  sobre  Insumos,  foram julgados a  favor da União,  sendo o último deles  julgado  no STF ­ RE 468383 em 31/07/2007.”  5. Acrescenta que, por ser o IPI um imposto em que ocorre a transferência do  encargo  financeiro  para  os  adquirentes,  somente  estes  poderiam  solicitar  sua  restituição ou autorizar a impugnante a recebê­la. “Assim, a fraude fiscal realizada  pelo  contribuinte  de  escriturar  créditos  inexistentes,  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  como  sendo  de  ‘IPI  PRESUMIDO REF  COMPRA  INSUMO  N/MÊS’  ou  como  eventual  restituição  decorrente  de  pagamentos  indevidos  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  rótulos  e  embalagens,  no  montante  de R$  8.592.073,43, que reduziram o montante do IPI a ser declarado na DCTF, trata­se,  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 551          5 na verdade de APROPRIAÇÃO INDÉBITA do IPI destacado nas notas fiscais de  saídas e não Declarados e nem recolhidos aos cofres da União”.  6.  Cientificada  em  30.06.2014  (fl.  309),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  29.07.2014,  impugnação,  na  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:   a) Esclarece que os mandados de segurança a que se referiu a fiscalização já  haviam  sido  encerrados  antes  dos  períodos  lançados  e  que  na  época  em  que  tais  medidas  judiciais  foram  intentadas  (1999  a  2004),  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  era  no  sentido  de  que  o  contribuinte  tinha  direito  aos  créditos  presumidos de IPI;  b) “Ao responder a intimação em referência, a empresa não fez menção aos  processos  judiciais  mencionados  pelo  Auditor  Fiscal  porque  não  há  relação  de  pertinência entre o que neles fora discutido e o crédito tributário ora glosado”;  c) Em seguida refere­se aos processos administrativos anteriores citados pela  autoridade fiscal comentando a solução dada a cada um deles;  d)  Ressalta  haver  deixado,  a  partir  de  junho  de  2011,  de  adotar  o  procedimento  defensivo  de  lançar,  a  crédito,  valores  que  entendia  poder  vir  a  ter  direito a restituição, uma vez que a incerteza jurídica foi sanada com o julgamento  da medida cautelar na ADI 4389, ocorrido em maio de 2011, com efeitos “ex nunc”,  no  qual  restou  decidido  que  incide  o  ICMS,  e  não  o  ISS,  sobre  embalagens.  “Entendeu  o  STF  que  a  atividade  de  confecção  de  embalagens  configura  industrialização. Consequentemente, incide o ICMS e, conforme o caso, o IPI, mas  não o ISS. E isto deu certeza jurídica à empresa de como proceder a partir daquela  data”;  e) Afirma  que,  no  período  de  julho  de  2009  a maio  de  2011,  as  operações  realizadas  não  estavam  submetidas  à  incidência  do  IPI  e  que,  mesmo  assim,  recolheu, nesse período, a quantia de R$ 2.758.743,60;  f) “Ora, se as operações realizadas não estavam submetidas à incidência do  IPI, mas, mesmo assim, a empresa recolheu a quantia de R$ 2.758.743,60, a título  desse  imposto,  a  conclusão  lógica  é  de  que  ela  recolheu  indevidamente  essa  quantia, razão por que, em princípio, lhe assiste direito à restituição desse valor”;  g)  Discorda  do  entendimento  da  fiscalização  de  que,  tendo  ocorrido  a  transferência  do  encargo  financeiro  para  os  adquirentes,  somente  estes  poderiam  solicitar sua restituição ou autorizar a impugnante a recebê­la;  h) “O equívoco desse argumento reside no fato de que o direito à restituição  pertence  ao  contribuinte  de  direito  e  não  ao  contribuinte  de  fato.  E  aquele  que  adquire  embalagens  para utilizá­las  em processo  produtivo  não  é  contribuinte de  direito nem contribuinte de fato em relação às aquisições efetuadas. Contribuinte de  direito é quem recolhe ou tem o dever jurídico de recolher o imposto, ao passo que  contribuinte de fato, nesta hipótese, é o consumidor final”;  i)  No  mérito  defende  que  a  confecção  de  rótulos  e  embalagens  com  composição  gráfica  não  estavam  no  período  sujeitas  ao  IPI.  Cita  julgados  nesse  sentido;  j) “Também não procede o argumento utilizado pelo Fiscal de que o fato de a  empresa  ter  se  declarado como  industrial,  inclusive na  declaração de  imposto de  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 552          6 renda, sujeita à apuração e  informações do IPI, seria suficiente para enquadrá­la  como contribuinte desse imposto.”;  k)  “De  igual  modo,  também  não  procede  o  argumento  de  que  o  custo  dos  insumos, por  representar mais de 60% do custo dos produtos  vendidos  e mais de  50% da Receita Líquida, tal como declarado na DIRPJ, seria indicativo de ‘que as  operações efetuadas se enquadra perfeitamente no conceito de industrialização, na  modalidade de transformação, portanto sujeitas à incidência do IPI’.”;  l) Sobre o tema, conclui:  “50. Como corolário de tudo o que foi acima afirmado, pode­se  concluir que:  a) a confecção de embalagens é uma atividade mista que envolve  industrialização e prestação de serviços técnicos especializados;  b) a preponderância da atividade de composição gráfica sobre a  atividade de industrialização é expressiva e está comprovada por  laudo técnico anexo à presente (doc 5);  c)  a  composição  gráfica  está  prevista  como  prestação  de  serviços  na  Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar  n°  116/2003, no item 13.05;  d) a  jurisprudência  encontrava­se  firmada  no  sentido  de  que  a  confecção de embalagens com composição gráfica estava sujeita  à  incidência  do  ISS  e  não  do  IPI;  esse  entendimento  jurisprudencial somente mudou a partir de maio de 2011, com o  julgamento da cautelar na ADI 4389; até essa data, portanto, a  atividade da impugnante não estava sujeita à incidência do IPI;  e)  se  não  era  contribuinte,  não  pode  ser  devedora  do  imposto,  razão por que se torna irrelevante o fato de ter deixado de pagar  parte  do  imposto  lançado  em  sua  escrita  fiscal  como  imposto  devido, porque a compensou com créditos cujo direito ainda não  tinha sido reconhecido; se o imposto não era devido, não existe  débito; consequentemente, a glosa do crédito indevido não tem o  condão de fazer nascer uma obrigação tributária inexistente.”  m) Contesta a qualificação da multa aplicada, por inexistir fraude:  “53. De fato, a empresa  foi autuada em 2004 e em 2006, pelos  créditos presumidos relativos à insumos isentos, não tributados e  tributados  com  alíquota  zero,  os  quais  foram  efetuados  pelas  razões  acima  mencionadas.  As  autuações  que  constituem  o  objeto  daqueles  processos  referem­se  aos  períodos  de  1999  (processo n° 11516.000975/2004­86), 2000 a 2004 (processo n°  11516.002130/2004­25),  e  julho  de  2004  a  dezembro  de  2005  (processos  nrs.  11516.002718/2006­41  e  11516.002719/2006­ 95).  54. Não existe, portanto, autuação relativa ao período de janeiro  de 2006 a junho de 2009. Conseqüentemente, não é verdadeira a  afirmativa de que a empresa vem sendo autuada desde 1999. Tal  afirmativa  parece  ter  sido  feita  com  o  intuito  de  corroborar  a  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 553          7 tese  da  fraude.  Ademais,  os  lançamentos  a  crédito,  feitos  no  período  de  1999  a  dezembro  de  2005,  decorreram  de  causa  diversa da que motivou os efetuados no período de julho de 2009  a maio de 2011. Naquele período, a empresa apurava os créditos  presumidos  e  os  lançava  em  sua  escrita  fiscal  por  que  a  jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STF, era no  sentido  de  que  existia  o  direito  aos  créditos.  E  esse  direito  chegou  a  lhe  ser  reconhecido  por  decisão  judicial,  a  qual  amparou a sua conduta no período de julho de 2004 a dezembro  de 2005, conforme já mencionado.  55. No que tange ao período de julho de 2009 a maio de 2011, a  situação é diversa, haja vista que a empresa fez uma estimativa  das  possibilidades  de  restituição  que  poderia  vir  a  ter  direito.  Trata­se, portanto, de uma compensação antecipada, que não se  confunde com créditos presumidos de insumos.  56. O fato de no Livro de Registro e Apuração de IPI os créditos  glosados  terem  sido  lançados  no  ‘DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS’, no item ‘OUTROS CRÉDITOS’, com o subtítulo  ‘IPI  PRESUMIDO  REF  COMPRA  INSUMO  N/MÊS’,  não  configura fraude, porque não se trata de nenhum artifício doloso  tendente  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido.  Conquanto  fosse  possível  utilizar  uma  nomenclatura  mais  adequada  para  expressar  a  natureza  do  crédito,  a  que  foi  utilizada  revela  situação  excepcional  de  crédito,  tanto  que  foi  lançada  no  item  ‘outros  créditos’,  de  modo  a  propiciar  a  imediata  aferição  de  sua regularidade pela fiscalização tributária. (...)”  n)  Com  relação  ao  fato  de  haver  destacado  nas  suas  notas  de  saída  o  IPI,  explica:  71. O Fiscal questiona a razão pela qual a empresa destacou o  IPI  nas  notas  fiscais  se  ela  está  defendendo o  entendimento  de  que  não  é  contribuinte  do  IPI. A  resposta  é muito  simples:  ela  agiu assim porque a Receita Federal nunca aceitou o argumento  de  que  sua  atividade  é  de  prestação  de  serviços  e  composição  gráfica. E isto está patente no presente auto de infração em que  o  Fiscal  tenta,  por  todos  os meios,  convencer  que  o  que  faz  a  empresa é industrialização.  72. A empresa não tinha, como ainda não tem, nenhuma decisão  judicial  definitiva  que  lhe  desse  amparo  a  proceder  de  forma  contrária  ao  entendimento  da  Receita  Federal:  não  destacar  o  IPI nas notas fiscais. Assim, se não tivesse agido como entende a  Receita  Federal  que  ela  deveria  agir  ­  destacando  o  IPI  nas  notas  fiscais  e  lançando­o  em  sua  escrita  fiscal  ­  teria  sido  autuada  da mesma  forma,  não  por  glosa  de  créditos,  mas  sim  por  falta  de  destaque  do  imposto  e  também  por  falta  de  recolhimento, com aplicação em dobro da multa prevista no art.  80  da  Lei  n°  4.502/1964  (uma  vez  por  falta  de  destaque  do  imposto nas notas fiscais e outra vez por falta de recolhimento),  como tem procedido a Receita Federal, em casos semelhantes.  73.  Como  a  empresa  sabia  que  a  jurisprudência  da  época  (aplicável  até maio  de  2011)  dava  amparo  à  sua  pretensão  de  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 554          8 não ser considerada contribuinte do IPI, agiu com a expectativa  de poder vir a ser restituída dos pagamentos indevidos.  74.  Em  suma,  o  seu  proceder  decorreu,  de  um  lado,  da  insegurança  jurídica acerca  de  ser  ou  não  ser  contribuinte  do  IPI, e, de outro, da expectativa de direito de poder ser restituída  dos pagamentos  indevidos,  na hipótese de  restar  vencedora em  sua tese.”  o) Ao final, requer:  “78.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  essa  eminente  autoridade  julgadora  que  reconheça  a  não  incidência  do  IPI  sobre  as  operações comerciais realizadas pela Impugnante, no período de  julho de 2009 a maio de 2011, as quais consistiram na confecção  de  rótulos  e  embalagens  de  plástico  personalizadas,  com  composição gráfica,  sob  encomenda,  e,  por conseguinte,  julgue  improcedente  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração ora impugnado.  Na  hipótese  de  entender  que  o  crédito  tributário  deve  ser  mantido,  requer  seja  afastada  a  imputação  de  conduta  fraudulenta  e,  por  via de  consequência,  a multa qualificada  de  150%, restringindo a penalidade ao previsto no caput do art. 80  da  Lei  n°  4.502/64,  que  é  a multa  de  lançamento  de  ofício  no  percentual de 75%.”  Ao  julgar  referida  impugnação,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belém  proferiu  o  Acórdão nº 01­30.372, de 30/10/2014, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/04/2011  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Somente está fora do conceito de industrialização o preparo de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional,  sendo  considerada  oficina  o  estabelecimento  que  empregar,  no  máximo,  cinco  operários  e,  quando  utilizar  força  motriz  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts;  e  trabalho  preponderante  aquele  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo  com sessenta por cento.  IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA PERSONALIZADOS.  Os serviços de composição e impressão gráficas estão sujeitos à  incidência do IPI.   INDÉBITO. RESTITUIÇÃO.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 555          9 Inexiste na legislação do imposto a possibilidade de escrituração  no RAIPI, como crédito básico, de valores porventura recolhidos  a  maior  em  períodos  anteriores,  ainda  que  efetivamente  houvesse tal direito.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/04/2011  MULTA QUALIFICADA.   Restando comprovada hipótese normativa prevista no art. 71 da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  faz­se  aplicável  a  multa  qualificada  imposta sob tais fundamentos.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual,  apresentou basicamente as mesmas questões colocadas em sua  impugnação e que podem assim ser resumidas:  ­ é pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o IPI e o ISS  são  impostos  mutuamente  excludentes.  Nas  denominadas  atividades  mistas,  em  que  há  industrialização e prestação de serviços, incide apenas um deles, de acordo com os critérios da  preponderância  e  da  finalidade  do  negócio  jurídico  realizado.  Neste  sentido  laudo  técnico  comprovaria  que  a  atividade  de  composição  gráfica  da  empresa  (prestação  de  serviços)  corresponde  a  86,6%  do  custo  final  do  produto  e  que  a  industrialização  representa  apenas  13,4% desse mesmo custo. Que o próprio acórdão  teria  reconhecido o exercício da atividade  mista pela empresa recorrente;  ­  que  somente  a  partir  de maio/2011  que  o  STF  no  julgamento  da Medida  Cautelar na ADI 4389, decidiu que a confecção de embalagens com composição gráfica ficava  excluída  do  âmbito  de  incidência  do  ISS,  incidindo  no  caso  o  ICMS  e  o  IPI.  Defende,  entretanto, que esta decisão  tem efeito "ex­nunc", ou seja, daí para a  frente. Como o período  autuado  é  anterior  a maio  de  2011,  não  aplicaria  a  incidência  do  IPI,  não  sendo  aplicável  a  autuação ao caso;  ­  cita e  transcreve precedentes do STF e do STJ que  iriam contra a  tese da  autuação  e  do  acórdão  recorrido,  de  que  sobre  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  incidiria  somente  o  ISS. Neste mesmo  sentido  cita  a  Súmula  nº  143  do  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e a Súmula nº 156 do STJ;  ­ transcreve a ementa e trechos do voto do Ministro Teori Zavascki no REsp  nº  1.092.206/SP,  STJ,  cuja  decisão  foi  proferida  na  sistemática  do  art.  543­C  (recurso  repetitivo), ressaltando a necessidade de obediência à esta decisão nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF. Sustenta que apesar da decisão estar se referindo ao ICMS ela é  aplicável também ao IPI, por se tratar de imposto com as mesmas características;  ­ afirma que não é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada em face  da inexistência de fraude. Ressalta que o acórdão recorrido equiparou dolo à fraude, quando se  sabe que são conceitos  jurídicos distintos. Alega que a  fraude  tem de ser um artifício doloso  que tenha como núcleo do seu objeto o "fato gerador da obrigação principal" e  isto não teria  ocorrido no procedimento adotado pela recorrida. Cita trechos do voto proferido no Acórdão nº  3402­002.271 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3ª Seção do CARF, Conselheiro relator  João Carlos Cassuli Júnior, o qual iria ao encontro de sua tese;  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 556          10 ­ prossegue afirmando que a empresa fez foi deixar de pagar parte do imposto  apurado  e  lançado  em  sua  escrita  fiscal,  porque  se  compensou,  antecipadamente,  de  crédito  ainda não reconhecido judicialmente, sendo que esta conduta não diz respeito ao fato gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Que  o  fato  de  registrar  estes  créditos  no  item  "OUTROS  CRÉDITOS", com o subtítulo "IPI PRESUMIDO REF COMPRA INSUMO N/MÊS" não se  configura  em  nenhum  artifício  doloso  tendente  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido.  Afirma que só o fato de estar registrado em situação excepcional de créditos (outros créditos)  já permite o imediato conhecimento da fiscalização tributária, tanto é que já no Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal  já  houve  uma  intimação  em  item  específico  a  respeito  da  origem  e  natureza destes créditos. Informa que fez prova que parte do IPI apurado como devido na sua  escrita  fiscal  foi  efetivamente  recolhido  no  montante  de  R$  2.496.281,19,  ou  seja,  que  os  créditos  glosados  referem­se  apenas  a  uma  parte  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  mercadorias.  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 557          11 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Um  das  controvérsias  do  presente  processo  é  referente  à  incidência  de  IPI  sobre  rótulos  e  embalagens  com  composição  gráfica  no  período  da  autuação  de  jul/2009  a  abril/2011.  O  contribuinte  afirma  que  seria  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  no  sentido  de  que  o  IPI  e  o  ISS  são  impostos  mutuamente  excludentes,  defendendo  que  neste  período só haveria a incidência do ISS. Discordo desta afirmação e então passemos a analisar  as decisões judiciais citadas e a sua vinculação ao presente caso.  A primeira decisão judicial citada pela defesa foi o RE 111566 da 1ª Turma  do STF, relator Ministro Rafael Mayer, publicada no DJ em 12/12/1986. Note­se que a decisão  foi  proferida  antes  da  CF  de  1988  e  também  antes  da  LC  nº  116/2003  que  efetivamente  trouxeram novos contornos para a discussão e serão objetos de análise mais adiante.  Por  sua  vez  a  decisão  proferida  no REsp nº  1092206/SP,  1ª Seção  do STJ,  Relator Ministro  Teori  Zavascki,  proferida  em  2009,  já  no  âmbito  da  atual  CF  e  da  LC  nº  116/2003, o objeto da ação era delimitação de competência  tributária entre o  ICMS e o  ISS,  nada dispondo sobre o IPI. Na oportunidade decidiu­se pela incidência do ISS nas operações  mistas  (as  que  agregam  mercadorias  e  serviços)  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido na lista de que trata a LC nº 116/2003, não incidindo o ICMS nestas operações.  Ao contrário do que pretende a recorrente, nada dispôs sobre o conflito de competência entre o  ISS e o IPI.  A  Súmula  143  do  extinto  TFR  também  não  é  aplicável  ao  caso  pois  foi  pronunciada sobre dispositivo de  lei,  cuja  redação, não estava vigente na época da autuação,  qual seja, o art. 8º, § 1º, do Decreto­Lei nº 406/2008.  A  Súmula  156  do  STJ  também  não  socorre  o  contribuinte.  Veja  o  seu  enunciado:  Súmula  156  do  STJ:  a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS.  Conforme informação na página do STJ na internet os precedentes que foram  utilizados para embasar a edição da Súmula nº 156 foram os acórdãos proferidos nos Recursos  Especiais nº 61.914­9/RS, 5.808­0/SP, 18.992­0/SP e 1.235/SP, os quais possuem as seguintes  ementas respectivamente transcritas:  TRIBUTÁRIO.  SERVIÇOS  DE  IMPRESSÃO  GRÁFICA.  INCIDÊNCIA.  A  prestação  de  serviços  de  impressão  gráfica,  personalizados e  sob encomenda, está  sujeita ao  ISS, a  teor do  disposto no § 1º do art. 8º do Decreto­lei nº 406/68.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 558          12 TRIBUTÁRIO –  ISS  –  ICM – ETIQUETAS ADESIVAS FEITAS  SOB  ENCOMENDA  –  ADJUNÇÃO  A  PRODUTOS  DESTINADOS A VENDA – DL 406/68 – C. CIVIL ART. 615, §  1º. A composição de etiquetas adesivas, feitas sob encomenda de  determinado  cliente  que  as  ajuntará  a  produtos  finais  como  elemento  de  identificação,  garantia,  orientação  ou  embelezamento,  é  atividade  descrita  na  lista  anexa  ao  DL  nº  406/68,  como  hipótese  de  incidência  do  ISS  –  não  de  ICM.  A  circunstância  de  tais  etiquetas  serem  juntadas  a  produtos  vendidos pelo encomendante, é  irrelevante, pois a etiqueta  terá  perdido  identidade,  pelo  fenômeno  da  adjunção  (C.  Civil,  art.  615, § 1º).  TRIBUTÁRIO  –  ICM  –  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  –  FOTOLITOGRAFIA  –  EMBALAGENS  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  DL  Nº  406/68,  ART  8º,  §  1º  PRECEDENTES  STJ.  A  legislação  não  faz  distinção  entre  os  serviços  de  composição gráfica, em geral, dos serviços personalizados feitos  por  encomenda.  Os  serviços  de  composição  gráfica  realizados  sob encomenda, na elaboração de embalagens, estão sujeitos ao  ISS e não ao ICM. Recurso provido.  TRIBUTÁRIO.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  INCIDÊNCIA, APENAS, DE  ISS. A  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos e mercadorias sob encomenda e personalizadamente, é  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura por utilizá­los o cliente e encomendante na embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiros.  Precedentes do STF e do STJ. Recurso provido.  Conforme pode se verificar, é evidente que o enunciado da Súmula nº156 do  STJ  não  pode  ser  aplicado  ao  presente  caso  para  afastar  a  incidência  do  IPI  porque  os  precedentes que embasaram a interpretação referem­se apenas ao conflito de competências no  âmbito do ISS e ICMS.  Em sua defesa o contribuinte cita o REsp nº 1092206/SP, o qual foi julgado  na sistemática do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo) e enfatiza que os julgadores do CARF  estão vinculados à referida decisão por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  De  fato,  os  conselheiros  do  CARF  estão  vinculados  às  decisões  proferidas  pelo STJ e pelo STF, em julgados proferidos na sistemática dos art. 543­B e 543­C do CPC.  Porém  o  resultado  dos  referidos  julgados  tem  que  ser  aplicável  ao  caso  concreto  em  julgamento, o que não se verifica nos presentes autos. Veja o que dispôs a ementa do Acórdão  no julgamento do REsp nº 1092206/SP:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §  2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 559          13 tributária  entre  Estados  e  Municípios,  relativamente  à  incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes  critérios:  (a)  sobre  operações  de  circulação  de  mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de  serviços compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que  sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim  entendidas  as  que  agregam  mercadorias  e  serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver  compreendido na  lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS  sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida  lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  13.05).  Consequentemente,  tais  operações  estão  sujeitas  à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Destaquei)  Nem  na  ementa,  acima  transcrita  e  nem  no  acórdão  não  se  faz  qualquer  referência à incidência ou não do IPI. Portanto o seu conteúdo não pode ser aplicado para que  se afaste  a  incidência do  referido  imposto  sob o  argumento apresentado pelo contribuinte de  que o ICMS e o IPI são "impostos de características semelhantes". Entendo também que o fato  de  a  Súmula  156  estar  citada  na  ementa  e  conter  a  palavra  'apenas'  não  caracteriza  uma  determinação  do STJ  de que  o  IPI  não  incidiria  naqueles  serviços.  Isto  porque,  conforme  já  exposto  anteriormente,  os  precedentes  de  que  resultaram  a  Súmula  nº  156  são  referentes  somente a conflitos de competência entre Estados e Municípios.  Acrescenta ainda o contribuinte que a Medida Cautelar concedida na ADI nº  4389,  pelo  STF,  teria  decidido  definitivamente  que  até,  a  concessão  da  referida  medida  cautelar, em abril/2011, sobre as embalagens com composição gráfica somente incide o ISS e a  partir da decisão, para o futuro, "ex­nunc", passaria a incidir o IPI. Novamente equivoca­se o  contribuinte, referida decisão novamente só tinha como objeto o conflito de interesses entre a  incidência do ICMS e do ISS. Isso porque tratam­se de impostos em que a Constituição Federal  concedeu  tratamento de  autos­excludentes. A  incidência de um  exclui  a  incidência do outro,  situação que não ocorre com o  IPI,  como veremos mais adiante. Vejam a ementa referente à  citada Medida Cautelar na ADI nº 4389:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONFLITO  ENTRE  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  E  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÃO  DE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  DE  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE  INTERMUNICIPAL  E INTERESTADUAL. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS SOB  ENCOMENDA  PARA  POSTERIOR  INDUSTRIALIZAÇÃO  (SERVIÇOS GRÁFICOS).  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 560          14 AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  AJUIZADA  PARA  DAR  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  AO  O  ART.  1º,  CAPUT  E  §  2º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003  E  O  SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO  DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS.  MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.  Até o  julgamento  final e com eficácia apenas para o  futuro  (ex  nunc),  concede­se  medida  cautelar  para  interpretar  o  art.  1º,  caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05  da  lista  de  serviços  anexa,  para  reconhecer  que  o  ISS  não  incide  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens,  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subseqüente  de  industrialização  ou  de  circulação  de  mercadoria.  Presentes  os  requisitos  constitucionais  e  legais,  incidirá o ICMS.(Destaquei).  Ora,  a  simples  leitura  da  ementa,  acima  transcrita,  é  suficiente  para  evidenciar que nada se decidiu a respeito da incidência ou não do IPI para o período anterior à  concessão da medida cautelar.  Por  fim,  ressalte­se  também  que  o  decidido  no  RE  nº  106.173,  Relator  Ministro Aldir Passarinho, citado na defesa, contém elementos não aplicáveis ao presente caso,  pois data de 1986, situação anterior à atual CF e também à LC nº 116/2003. E além do mais,  novamente  o  seu  objeto  era  conflito  de  competências  entre  o  ISS  e  ICMS,  conforme  depreende­se de sua ementa:  Ementa: Tributário. Serviços Tipográficos Personalizados.  Somente  os  produtos  de  impressão  tipográfica  personalizados,  isto  é,  realizados  sob  encomendas,  por  determinado cliente,  da  natureza prevista na lista a que se refere o Decreto­Lei nº 406­ 68, alterado pelo de nº 834­69, é que  se  encontram sujeitos ao  ISS, e não ao ICM.  (...)  Por  todo  o  exposto  é  de  se  concluir  que  a  jurisprudência  citada  pelo  contribuinte não autoriza a conclusão de que não incide o IPI sobre as operações realizadas por  ele  consistentes,  entre  outras,  da  realização  de  atividades  mistas  nas  quais  se  agregariam  a  prestação  de  serviços  concomitante  a  operações  de  industrialização.  Aqui,  abre­se  um  parênteses,  para  destacar  um  registro  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  que  o  contribuinte, nas DIPJ correspondentes  ao período autuado, não declarou qualquer  receita da  prestação  de  serviços,  inclusive  declarando  na  ficha  inicial  tratar­se  de  empresa  industrial.  Mesmo assim, defende a tese de que se trata de uma empresa com predominância na prestação  de serviços e contribuinte unicamente do ISS.  Como visto  a  farta  jurisprudência  judicial  citada não  lhe  socorre. Por outro  lado entendo que a  tributação de  suas atividades pelo  IPI decorre de  imposição  legal,  com o  devido aparato constitucional, e que não pode ser afastada no âmbito do presente processo.    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 561          15 Note que são três tributos cujas competências são bem distintas. O IPI, cujo  fato gerador é a saída de produtos  industrializados, de competência da União. O ICMS, cujo  fato gerador consiste em operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  de  competência  dos  Estados.  Por  último  o  ISS  que  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza, não compreendidos no inc. II do art. 155 da CF/88, definidos em lei complementar.  É pacífico na doutrina e na jurisprudência que há a coexistência de tributação  pelo IPI e pelo ICMS nas operações que ocorram os fatos geradores de ambos tributos, ou seja,  quando  a  operação  decorra  da  saída  de  um  produto  industrializado,  concomitante  com  a  circulação da mercadoria.  A controvérsia  a  respeito da  coexistência de  incidência  entre o  IPI  e o  ISS  iniciou­se em razão do que dispôs o § 1º do art. 8º do Decreto­Lei nº 406/68:  Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  prestação,  por  emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento  fixo, de serviço constante da lista anexa.  §  1º  Os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva  fornecimento de mercadoria.  §  2º  Os  serviços  não  especificados  na  lista  e  cuja  prestação  envolva  o  fornecimento  de  mercadorias  ficam  sujeitos  ao  impôsto de circulação de mercadorias.  §  2º O  fornecimento  de mercadoria  com  prestação  de  serviços  não  especificados  na  lista  fica  sujeito  ao  impôsto  sôbre  circulação  de mercadorias.  (Redação  dada  pelo  decreto  Lei  nº  834, de 8.9.1969) (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de  31.7.2003). (Destaquei)  Embora,  o  citado  Decreto­Lei  tinha  como  objetivo  declarado  estabelecer  normas  gerais  de  direito  financeiro,  aplicáveis  ao  ICM  e  ao  ISSQN,  acabou  por  inserir  na  norma  a  palavra  "apenas"  ,  fato  que  levou  boa  parte  da  doutrina  e  de  nossos  tribunais  a  entender que sobre aqueles determinados serviços só incidiria o ISS.  Porém,  estamos  ao  abrigo  de  uma  nova  Norma  Constitucional  que,  num  primeiro momento, havia recepcionado as disposições do citado Decreto­Lei. Porém em 2003  foi editada a Lei Complementar nº 116/2003, a qual dispondo sobre o mesmo assunto, deixou  claro  que  em  relação  aos  serviços  pre­determinados,  sobre  os  quais  incidem  o  ISS,  só  não  podem incidir o ICMS. Veja o que estabeleceu a LC nº 116/2003:  Art.  1o O  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  tem  como  fato gerador a prestação de serviços constantes da  lista anexa,  ainda que esses não se constituam como atividade preponderante  do prestador.  §  1o O  imposto  incide  também  sobre  o  serviço  proveniente  do  exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior  do País.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 562          16 §  2o Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.  Portanto forçoso concluir que o nosso atual sistema constitucional  tributário  permitiu a coexistência da incidência tributária tanto do IPI com o ICMS quanto do IPI com o  ISS,  bastando  para  tanto  a  realização  concomitante  das  hipóteses  de  incidência  tributária  de  ambos os tributos numa mesma operação econômica. Não existe, assim como não existe entre  o  IPI  e  o  ICMS,  qualquer  impedimento  legal  para  a  incidência  do  IPI  em  uma  operação  de  prestação  de  serviços,  sujeita  ao  ISS,  quando  envolver  também  uma  operação  de  industrialização definida como tal em sua legislação de regência.  Portanto, resta saber, se no caso dos autos configurou­se a ocorrência do fato  gerador do IPI. Os produtos fornecidos pela recorrente e seu processo de industrialização estão  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e  não  foram  objetos  de  controvérsia.  De  fato,  o  contribuinte só defende que naquela situação há a incidência somente do ISS e não do IPI. Pelo  relato  o  contribuinte  fabrica  "rótulos  de  bopp",  "embalagens  de  polietileno  com  e  sem  composição gráfica" e  "rótulos de papel  cervejeiro", cujos procedimentos de  industrialização  estão relatados em cada caso pela fiscalização.  As  atividades  ali  descritas  encaixam­se  no  conceito  de  industrialização  e  estão submetidas á tributação pelo IPI nos termos do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  1º, e Decreto­lei  nº  34,  de 18  de  novembro  de  1966,  art. 1º).      Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art.  6º).   Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):      I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 563          17     (...)      Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações  ou equipamentos empregados.  (...)   Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  (...)   Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  (...)      II  ­  o  industrial,  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  da  saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);  (...)  Aplicação da Multa Qualificada  Inicialmente o contribuinte afirma que o acórdão recorrido equiparou dolo a  fraude, sendo que a autuação teria qualificado a sua multa em função da ocorrência de fraude e  o  acórdão  a manteve  em  função  da  prática  do  dolo. Não  foi  o  caso. Na  verdade  o  acórdão  recorrido confirma a prática de fraude e transcreve os dispositivos legais aplicados, no caso o  art. 80, caput e § 6º, inc. II, o qual prevê a exigência duplicada da multa de ofício e os art. 71 a  73, os quais definem a sonegação, a fraude e o conluio, todos da Lei nº 4.502/64. Como todos  eles exigem a conduta dolosa, achou­se  importante apresentar a conceituação de dolo, a qual  foi feita no contexto do que foi aplicado no auto de infração.  A acusação fiscal é clara e usa textualmente a palavra fraude. Vejo o seguinte  trecho do termo de verificação fiscal:  (...)  Nos  períodos  de  julho  de  2009  e  maio  de  2011,  o  contribuinte  fraudou  a  escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI, mediante o registro reiterado  de créditos inexistentes, no montante de R$ 8.592.073,43, com o intuito doloso de  reduzir o montante do imposto devido (IPI) a ser declarado nas DCTFs.  Em sua escrita fiscal, no Livro de Registro de Apuração do IPI foi deduzido o  montante  retro  mencionado,  no  Demonstrativo  de  Créditos,  linha  005  –  outros  créditos,  com  a  descrição  “IPI  PRESUMIDO  REF  COMPRA  INSUMO  N/MÊS”.  Desde  1999  a  empresa  vem  sendo  autuada  pela  Receita  Federal,  pelo  registro de créditos fictos do IPI sobre insumos adquiridos sem a incidência do IPI  na  etapa  anterior.  E  ainda,  os  3  Mandados  de  Segurança  (1999.61.00058094­3  ,  2004.61.00001203­3  e  2004.72.00010908­3),  impetrados  pela  empresa,  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 564          18 questionando os referidos créditos sobre Insumos, foram julgados a favor da União,  sendo o último deles julgado no STF ­ RE 468383 em 31/07/2007.  Não  conformada  com  a  perda  dos  Mandados  de  segurança,  continuou  escriturando os créditos  indevidos no Livro de Registro de Apuração do  IPI,  até o  mês de maio de 2011.  Desde  2004,  quando  começou  a  ser  autuada,  na  defesa  dos  processos  administrativos, a empresa se defende alegando que não está sujeita a incidência do  IPI e sim do ISS, pois presta serviços de composição gráfica personalizados, apesar  de  ter  se  creditado,  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  de  “IPI  PRESUMIDO REF COMPRA INSUMO N/MÊS”.  Na  resposta a presente  fiscalização o contribuinte,  também  justificou que os  valores  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  outros  créditos,  se  devem  a  uma  estimativa  de  eventual  restituição  decorrente  de  pagamentos  indevidos  em  razão  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  do  IPI  sobre rótulos e embalagens com composição gráfica.  É de se perguntar, então, o porquê destacar o IPI nas notas fiscais de saídas, se  a empresa tem a convicção de que não está sujeita a incidência do tributo, nas saídas  das embalagens e rótulos.  Contrariando a tese que defende, de que estaria sujeita a tributação do ISS, a  empresa  sequer  apresentou  receitas  de  prestação  de  serviço  nas  DIPJs  dos  anos  calendários de 2009, 2010 e 2011 na Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em Geral, nas linhas 05 ­ Receita de Prestação de Serviços ­ Mercado Interno e 06 ­  Receita de Prestação de Serviços ­ Mercado Externo.  (...)  Entendo  que  a  acusação  está  bem  detalhada  e  os  fatos  estão  devidamente  comprovados. Tanto que  a defesa não os nega,  apenas  tenta  justificá­los  e defender que  tais  ocorrências não estão tipificadas como fraude.  Art. 72 da Lei nº 4.502/64:   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Na minha opinião não há dúvida de que o contribuinte utilizou­se de artifício  doloso  com o  objetivo  de modificar  as  características  essenciais  relativas  ao  fato  gerador  da  obrigação tributária principal visando a reduzir o montante do imposto devido.  Cumpre  registrar  que  ele  inicia  registrando  créditos  indevidos,  sabidos  inexistentes,  na  coluna  "outros  créditos"  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI.  Efetuou  mensalmente  o  registro  com  o  seguinte  histórico  dos  créditos  "IPI  PRESUMIDO  REF  COMPRA INSUMO N/MÊS". Aqui comprova­se a primeira inverdade apresentada de forma  intencional  pelo  contribuinte.  Conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  o  contribuinte  havia  intentado  três  ações  judiciais  com  o  objetivo  de  se  creditar  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados do imposto. As ações transitaram em julgado e ele foi vencido em todas. Flagrado  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.721755/2014­61  Acórdão n.º 3301­002.895  S3­C3T1  Fl. 565          19 pela fiscalização com o registro de créditos presumidos (fictos) sem autorização legal e sem a  mínima justificativa,  já que havia perdido  todas as ações  judiciais, ele mesmo confessou que  aquele  registro  teria  sido  inverídico.  Porém  justificou  os  créditos  com  outro  argumento  inverídico e sem previsão legal. Afirmou que eram créditos decorrentes de "uma estimativa de  eventual  restituição  decorrente  de  pagamentos  indevidos  em  razão  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  do  IPI  sobre  rótulos  e  embalagens  com  composição  gráfica.  A  partir  da  decisão  cautelar  na  ADI  4389,  que  decidiu  incidir  ICMS  sobre  embalagens,  cessou  o  creditamento de IPI. A decisão do STF foi dada com efeitos ex nunc em 13 de abril de 2011".  Como já foi demonstrado anteriormente a ADI 4389 não trata da incidência  ou não do  IPI,  trata­se de conflito de competências entre Estados e Municípios a respeito do  ICMS  e  do  ISS.  Qualquer  que  seja  o  seu  resultado  final  não  geraria  qualquer  direito  a  restituição  de  crédito  de  IPI. Além  do mais,  nos  termos  do  art.  170­A  do CTN,  é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Além  disso,  como  bem  lembrado  pela  decisão recorrida, inexiste na legislação do imposto a possibilidade de escrituração do RAIPI,  como  crédito  básico,  de  valores  por  ventura  recolhidos  a  maior  em  períodos  anteriores.  É  notório  também que  todo pedido de  restituição é  feito por meio do programa PER/DCOMP,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  No  caso,  como  o  contribuinte  sabia  do  insucesso  de  eventual  pedido  de  restituição  por  meio  do  PER/DCOMP,  utilizou­se  do  artifício  doloso  de  inserir  créditos  inexistentes  no  Livro Registro  de Apuração  do  IPI,  com  a  intenção  deliberada  de  reduzir  o  montante do imposto devido.  Portanto está comprovada a tipificação no art. 72 da Lei nº 4.502/64, restando  inócuos todos os argumentos do contribuinte em sentido contrário. Não se trata como alega o  contribuinte de simples falta de pagamento parcial do imposto. A falta de pagamento parcial do  imposto  só  se  configura  quando  todos  os  elementos  da  conformação  do  fato  gerador  estão  inseridos  corretamente  nos  registros  fiscais  do  contribuinte.  Assim,  é  irrelevante  que  os  créditos indevidos tenham sido registrados em "outros créditos", bastando para configuração da  fraude que, além de  inverídicos,  foram utilizados artificialmente para  redução do montante a  ser pago.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                           Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6243518 #
Numero do processo: 15504.726104/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.726104/2011­13  Resolução nº  2401­000.462  S2­C4T1  Fl. 3.231          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 15­35.489 (fls. 3.133/3.144):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  REGIME DE COMPETÊNCIA. GERAL.  Para fins de composição da base de cálculo para a Previdência  Social,  adota­se,  regra  geral,  o  regime  de  competência,  vale  dizer, o fato gerador ocorre no momento em que a remuneração  se torna devida aos segurados, sendo irrelevante o momento em  que se deu o efetivo pagamento pelos serviços prestados.  ALEGAÇÕES IMPUGNATÓRIAS GENÉRICAS E SEM LASTRO  PROBATÓRIO.  Não  se  conhece  de  argumentos  de  defesa  quando  não  se  referirem  a  lançamentos  específicos  e/ou  não  forem  acompanhados dos elementos de prova adequados.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  29/39,  que  o  processo  administrativo  é  composto por 2 (dois) Autos de Infração (AI), abrangendo as competências 01 a 11/2006, nos  seguintes termos:  i)  AI  nº  37.236.622­8,  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  previstas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais; e  i)  AI  nº  37.236.623­8,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre o seu salário de contribuição.  2.1    As  contribuições  previdenciárias  incidem  sobre  as  remunerações  declaradas  a  menor em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), assim  Fl. 3231DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.726104/2011­13  Resolução nº  2401­000.462  S2­C4T1  Fl. 3.232          3 como  sobre  as  remunerações  não  declaradas  em  GFIP,  que  foram  apuradas  mediante  o  confronto  com  os  dados  constantes  das  folhas  de  pagamento  de  salários,  da  escrituração  contábil e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).  2.2    No  tópico  V  do  relatório  fiscal,  bem  como  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (Rada), acostado às fls. 10/13 e 21/24, a fiscalização demonstra que  examinou as GFIPs entregues e processadas antes da data da ciência do termo de início da ação  fiscal  e  apropriou,  para  fins  de  dedução,  valores  recolhidos  em Guia  da  Previdência  Social  (GPS).  3.    Em que pese o início do procedimento fiscal em 21/12/2009, a constituição do  crédito  tributário  foi  aperfeiçoada  somente  em 13/12/2011,  com a  ciência pessoal  do  sujeito  passivo,  tendo  o  interessado  na  sequência  impugnado  a  exigência  fiscal  (fls.  3,  16,  40/41,  2.925/2.930 e 3.037/3.042).  4.    Intimada  em  16/7/2014  por  via  postal  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  fls.  3.146/3.147,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  18/8/2014  (fls.  3.149/3.156).  5.    Na  peça  recursal,  entre  outras  ponderações,  sustenta  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário,  devido  a  pagamentos  extemporâneos  realizados  antes  do  início  da  ação  fiscal.   5.1    Embora  reconheça  que  houve  equívocos  no  processamento  das  informações  inseridas nas folhas de pagamento e na declaração fiscal da retenção do imposto de renda na  fonte, afirma que as despesas foram efetivamente liquidadas e pagas, ainda que posteriormente  às datas de vencimento do tributo.   5.2    Com  o  fim  de  comprovar  as  suas  alegações,  a  recorrente  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias de documentos  e planilhas. Dentre  elas,  consta uma  relação de GPS pagas  relativamente ao ano de 2006 (fls. 3.178/3.182).      É o relatório, no que interessa.  Fl. 3232DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.726104/2011­13  Resolução nº  2401­000.462  S2­C4T1  Fl. 3.233          4 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  6.    Cuida­se de crédito tributário referente ao período de 01 a 11/2006, constituído  mediante lançamento de ofício em 13/12/2011.  7.    Ainda  que  indeterminado  e  aberto  o  conceito  de  "matéria  de  ordem  pública",  prevalece  a  noção  de  que  a  decadência,  em matéria  tributária,  transcende  aos  interesses  das  partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador. Extinto o crédito tributário pela decadência,  não poderá ser reavivado pelo lançamento.   8.    No  âmbito  do  lançamento  de  ofício  relativo  a  tributos  por  homologação,  o  pagamento parcial antecipado atrai a aplicação da regra decadencial de 5 (cinco) anos a contar  da ocorrência do fato gerador, prevista no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  9.    Ao  compulsar  os  autos,  verifico,  de  um  lado,  que  a  fiscalização  apontou  a  existência  de  pagamentos  antecipados,  que  foram  utilizados  para  abatimento  do  crédito  tributário devido.  10.    De  outra  banda,  afirma  a  recorrente  que  efetuou  diversos  pagamentos  para  o  período  do  débito,  extemporâneos  muitos  deles,  sendo  que,  aparentemente,  há  divergências  entre  as  guias  de  pagamento  indicadas  pela  recorrente  e  os  recolhimentos  apropriados  pela  fiscalização.   11.    Nesse  cenário,  com  o  propósito  de  avaliar  questão  prejudicial  ao  exame  do  mérito,  consistente  na  eventual  extinção  do  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  em  decorrência  da  decadência,  acredito  imprescindível  averiguar  melhor  a  existência  de  pagamentos  antecipados,  por  competência,  considerando  individualmente  as  contribuições  previdenciárias devidas pelo sujeito passivo.  12.    Dessa  feita,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  com  a  finalidade  de  o  Fisco,  com  base  nas  GFIP´s  entregues  e  nas  GPS´s  pagas antes do início do procedimento fiscal, em 29/12/2009, manifeste­se quanto à existência  de  pagamento  parcial  relativamente  às  seguintes  contribuições  previdenciárias,  por  competência:  i)  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991);  ii)  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultantes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (art.  22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991);  iii) da empresa,  incidente sobre a  remuneração dos segurados  contribuintes individuais (art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de  1991);  Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.726104/2011­13  Resolução nº  2401­000.462  S2­C4T1  Fl. 3.234          5 iv)  do  segurado  empregado,  incidente  sobre  o  seu  salário  de  contribuição  (art.  20  e  art.  28,  inciso  I,  c/c  art.  30,  inciso  I,  alínea "a", todas da Lei nº 8.212, de 1991); e  v)  do  segurado  contribuinte  individual,  incidente  sobre  o  seu  salário de contribuição  (art. 21 e art. 28,  inciso  III, da Lei nº  8.212, de 1991, c/c art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de  2003).  13.    Após  a  resposta  do  órgão  da  RFB,  deverá  ser  oportunizado  o  contraditório  à  recorrente, com posterior retorno dos autos para julgamento deste Colegiado.      É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 19647.010585/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA AGRAVADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. AGRAVAMENTO DO LUCRO. AUTOS RECONSTITUÍDOS. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A multa agravada deve incidir quando o sujeito passivo, devidamente intimado, não presta os esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal, deixando de colaborar com a fiscalização. A falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais e a documentação de suporte, por si só, justifica o arbitramento do lucro, mas não o agravamento da multa. Sendo ônus da fiscalização, a demonstração da infração fica comprometida quando se trata de autos reconstituídos sem todos os elementos que poderiam, eventualmente, caracterizar o embaraço à fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF Nº 4). DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009).
Numero da decisão: 1402-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a argüição de nulidade, acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos até 28/02/1998, inclusive, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 637          1 636  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010585/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.001  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS e COFINS ­ autuações reflexas   Recorrente  UNA AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  AUTOS  RECONSTITUÍDOS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A mera reconstituição dos autos com parte dos elementos que subsidiaram o  lançamento,  por  si  só,  não  causa prejuízo à defesa, especialmente quando a  descrição  dos  fatos  e  os  documentos  juntados  demonstram  os  motivos  da  autuação.  PROCESSOS REFLEXOS.  JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É  recomendável  que  os  processos  caracterizados  como  reflexos  sejam  apreciados em conjunto com aquele tido como principal para evitar decisões  conflitantes. Por outro lado, o julgamento em momentos distintos não causa  prejuízo à defesa quando as razões de decidir nos processo reflexos seguem a  linha  da  decisão  proferida  no  processo  principal  e,  mais  ainda,  o  sujeito  passivo foi regulamente intimado de todas as autuações ao mesmo tempo.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito  (STJ  ­ Primeira Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/08/2009, DJ 18/09/2009).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 05 85 /2 00 5- 11 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 PIS.  COFINS.  PRODUTORA  DE  ÁLCOOL  CARBURANTE.  ALÍQUOTAS.  A  pessoa  jurídica  produtora  de  álcool  carburante  não  se  confunde  com  a  distribuidora desse combustível, e paga o PIS e a Cofins com aplicação das  alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  MULTA  AGRAVADA.  PEDIDO  DE  ESCLARECIMENTOS.  AGRAVAMENTO  DO  LUCRO.  AUTOS  RECONSTITUÍDOS.  INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  A  multa  agravada  deve  incidir  quando  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  presta  os  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  deixando de colaborar com a fiscalização. A falta de apresentação dos livros  contábeis  e  fiscais  e  a  documentação  de  suporte,  por  si  só,  justifica  o  arbitramento  do  lucro,  mas  não  o  agravamento  da  multa.  Sendo  ônus  da  fiscalização,  a demonstração da  infração  fica comprometida quando se  trata  de autos reconstituídos sem todos os elementos que poderiam, eventualmente,  caracterizar o embaraço à fiscalização.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF Nº 4).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, rejeitar a argüição de nulidade, acolher a decadência para os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/02/1998,  inclusive,  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei.     Fl. 638DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.010585/2005­11  Acórdão n.º 1402­002.001  S1­C4T2  Fl. 638          3   Relatório  Por bem  resumir  a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls.  05/08 e 259/261 do presente processo, cujos processos foram juntados por anexação  em  cumprimento  à  disposição  contida  no  art.  2°  da  Portaria  SRF  n°  6.129,  de  02.12.2005 para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes  aos períodos já mencionados:   [...]  De acordo com as informações contidas nos Termos de Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  que  acompanham  os  referidos  Autos  de  Infração,  foram  apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela empresa autuada, em relação às  contribuições do PIS e da Cofins:  1­ Diferença apurada entre o valor arbitrado e o declarado/pago nos valores  relacionados.  Segundo  narrativa  do  Auditor  Fiscal  autuante,  nos  mesmos  Termos  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  referenciados,  a  apuração  fiscal  foi  efetivada por meio de  arbitramento da base de cálculo dos  tributos,  lastreadas em  informações  obtidas  junto  aos  clientes  da  contribuinte,  anexadas  aos  autos  (fls.72/183),  em  razão  desta  não  haver  apresentado  os  livros  fiscais  e  contábeis  reiteradamente solicitados por meio dos Termos de Intimação anexos.  Foram ainda anexados aos autos os demonstrativos de fls.3/13, 22 a 71 e 184,  nos  quais  foram  apurados  as  receitas  tributáveis  e  os  valores  devidos  das  contribuições.  Inconformada com as autuações apresentou a contribuinte as impugnações de  fls. 202/220, 454/473, aos 16/03/2006, mediante as quais aduz, em síntese:  I­ que a despeito da viabilidade jurídica do lançamento, há de se considerar,  em relação ao lançamento levado a efeito, relativo ao período anterior a 28/12/2000,  que esta não pode prosperar, haja vista que realizado após o esgotamento do prazo  decadencial de que a fazenda dispõe para constituição dos créditos tributários;  II­  que,  assim,  consoante  as disposições do art.173  I, do CTN,  tendo sido a  autuação cientificada oficialmente apenas em 28/12/2005, os tributos  relativos aos  fatos  geradores  ocorridos  até  28/12/2000  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  lançamento por parte do fisco federal;  III­ no mérito, alega que houve equivoco na autuação, quanto à aplicação das  aliquotas de 6,74% para a Cofins e 1,46% para o PIS, no período de julho de 2000 a  dezembro  de  2002,  previstas  no  art.  5°,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.718/1998,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.990/2000,  uma  vez  que  a  alíquota  diferenciada é aplicável única e exclusivamente às empresas distribuidoras de álcool  carburante, o que notadamente não é o seu caso, pois é empresa industrial, sendo o  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 álcool carburante um dos produtos derivado da cana de açúcar, que resultam da sua  atividade fabril;  IV­ conclui que, dessa  forma, é  impossível deixar de admitir o equívoco da  autuação no que diz respeito à não utilização das alíquotas de 3% e 0,65%.  V­  contesta  o  agravamento  da multa  de  oficio  para  112,50%,  com  base  no  art.44,  inciso I da lei n° 9.430/96,  juntamente com a dicção do parágrafo segundo,  inicialmente, porque não existe no Termo de Encerramento de Ação Fiscal qualquer  explicação  acerca  do  motivo  da  aplicação  de  tal  penalidade  agravada  em  50%  e  depois, porque se a empresa cometeu  falhas,  estas ocorreram simplesmente com a  escrituração  irregular  de  sua  contabilidade  que  a  impediu  de  realizar  as  demonstrações  financeiras  exigíveis,  no  entanto,  foram apresentadas declarações  (  DCTF,  DIPJ,  REFIS)  à  Receita  Federal  contendo  o  valor  do  seu  faturamento  e  indicando a confissão de débitos que a empresa sabia ser de sua responsabilidade, o  que não ensejaria a aplicação de uma multa agravada baseada em evidente intuito de  fraude, mercê do entendimento que a caracterização da fraude requer um complexo  conjunto probatório que indique e tipifique a ação delituosa.  VI­ cita e transcreve jurisprudência sobre o assunto.  VIL  considera  ilegal  a  aplicação  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  na  correção do crédito tributário, inclusive, violando o art.920 do Código Civil;  VIII­  ainda,  quanto  aos  juros de mora  aplicados,  com a  taxa Selic,  causa, à  espécie,  bi­tributação,  sendo  inconstitucional  a  sua  aplicação para  fins  tributários,  em  razão  de  ter  essa  taxa,  caráter  remuneratório  do  custo  do  dinheiro  e  não  indexatório da inflação, consoante vem entendendo a nossa corrente doutrinária e a  jurisprudência dos tribunais;  IX­ ademais, não se pode desprezar o art.193, § 3 0 da Constituição Federal, a  ditar que as taxas de juros reais não podem ser superior a 12% ao ano.  X­diante do exposto, requer:  a) inicialmente que seja declarado improcedente o lançamento em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  28/12/2000,  por  terem  sido  atingidos  pela  decadência;  b) que seja utilizada as alíquotás de 3% e de 0,65% no período de  julho de  2000 a dezembro de 2002; .; .  c) seja reduzida a multa aplicada em percentual agravado de 112,50%, para o  percentual normal de 75%, tendo em vista não ter sido verificada qualquer tipicidade  na conduta do contribuinte que pudesse impor a sansão;  d) sejam recalculados os juros porventura aplicáveis para excluir a aplicação  da taxa Selic.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  –  PE,  prolatou o Acórdão 11­20.059 considerando parcialmente procedente a  intimação. Acolheu o  argumento quanto ao equívoco na aplicação da alíquota das contribuições ( 1,46% para o PIS e  6,74% para a Cofins) reduzindo­as para 0,65% e 3%, respectivamente. Dessa parte da decisão  o Órgão julgador recorreu de ofício a este Colegiado.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  voluntário  a  esta Corte ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.   É o Relatório.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.010585/2005­11  Acórdão n.º 1402­002.001  S1­C4T2  Fl. 639          5     Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto        RECURSO DE OFÍCIO   O  recurso  de  ofício  trata  das  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  imputadas  ao  sujeito passivo nos percentuais de R$ 1,46% e 6,74%; respectivamente.  No  entendimento  da  decisão  recorrida,  estaria  certa  a  interessada  em  questionar  tais  percentuais  eis  que  aplicáveis  apenas  às  empresas  distribuidoras  de  álcool  carburante, o que não seria o caso.  De  fato,  as  considerações  feitas  pelo  acórdão  recorrido,  embasadas  pela  transcrição  da  legislação  pertinente,  deixam  claro  que  as  alíquotas  aplicadas  pela  autoridade  lançadora aplicar­se­iam exclusivamente às distribuidoras de álcool para fins carburantes, e não   à produtora ou fabricante como é o caso do sujeito passivo.  Nesse caso, prevalece a regra geral dessas contribuiçções com aplicação das  alíquotas de 0,65; para o PIS, e 3%, para a Cofins.  Sendo  assim,  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo, motivo  pelo  qual voto por negar provimento ao recurso de ofício.           RECURSO VOLUNTÁRIO             Tendo  em  vista  que  os  processos  de  PIS  e  Cofins  foram  juntados  para  apreciação em conjunto e considerando que os argumentos de defesa são os mesmos para as  duas contribuições, analisarei ambos os recursos neste voto como se fossem apenas uma peça  de defesa.  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  As  autuações  do  PIS  e  da  Cofins  de  que  trata  o  presente  são  lançamentos  reflexos  do  procedimento  fiscal  para  cobrança  do  IRPJ  formalizado  nos  autos  do  processo  19647.010586/2005­66,  julgado  nesta  Corte  com  decisão  transitada  em  julgado  consubstanciada no Acórdão 1202­000.990 (cópia anexa).  Tratando­se de  autuações  reflexas  aplicam­se a elas as  razões de decidir do  processo tido como principal, exceto no que envolver especificidades de cada tributo.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 No  que  se  refere  à  irregularidade  procedimental  que  teria  implicado  em  cerceamento do direito de defesa, o Acórdão 1202­000.990 assim se pronunciou:  [...]  A recorrente aponta conexão e pede o julgamento conjunto dos processos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, alegando prejuízo à defesa.  O  recurso  referente  aos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  (processo  nº  19647.010585/200511) encontra­se pendente de julgamento, visto que o processo foi  sobrestado pela 2ª turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  A  conexão,  de  fato,  existe,  mas  não  obriga  o  julgamento  conjunto  das  matérias. Embora decorram da apuração dos mesmos fatos, nenhum prejuízo há para  a defesa com o julgamento deste processo, considerado principal por versar sobre o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  em  separado  e  anteriormente  ao  julgamento daquele.  Para fins de julgamento, assume­se que, em razão da reconstituição dos autos,  todos os elementos pertinentes à comprovação da infração fiscal foram juntados nos  processos reconstituídos, principalmente porque este se trata do processo referente  ao  tributo  principal  (IRPJ). Como  a  recorrente  teve  acesso  a  ambos os processos,  tanto que em ambos foram apresentados recursos, caberia a ela ter demonstrado que  algum  elemento  de  interesse  para  o  deslinde  da  lide  principal  estaria  juntado  no  processo  referente ao PIS e COFINS, mas não estaria  também juntado neste. Essa  afirmação sequer ocorreu. A recorrente  limitou­se a alegar prejuízo à defesa, sem,  contudo, demonstra­lo.  A mera reconstituição dos autos não implica, por si só, em causa de nulidade  do lançamento, especialmente em se tratando de lançamento sobre o lucro arbitrado  em razão de falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais.  Ademais,  todos  os  fatos  que  originaram  o  lançamento  foram  descritos  no  campo  próprio  dos  respectivos  autos  de  infração  (“Descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais”,  fls.18  e  241),  de  modo  claro  e  preciso,  suficiente  para  justificar  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  atendendo  ao  pressuposto  da  motivação  do  ato  administrativo. Inexiste, pois, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, razão  de nulidade do lançamento.  [...]   No  que  se  refere  à  decadência,  há  uma  diferença  em  relação  ao  processo  principal.  Não  houve  qualquer  pagamento  do  IRPJ  mas,  através  do  REFIS,  a  interessada  efetuou recolhimentos parciais do PIS e da Cofins que foram, inclusive, deduzidos na apuração  fiscal.   Assim, para essas contribuições o prazo decadencial deve ser contado sob as  regras do § 4º, do art. 150, do CTN (STJ ­ Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC,  Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009):   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.010585/2005­11  Acórdão n.º 1402­002.001  S1­C4T2  Fl. 640          7 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vê­se pela transcrição acima que a Corte submeteu a decisão ao art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  o  que  significa  dar­lhe  efeito  repetitivo.  Assim,  qualquer  recurso  sobre essa matéria será decidido da mesma forma.   Com ciência da autuação em 27/03/2003, foram atingidos pela caducidade os  fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins ocorridos até 28/02/1998, inclusive.   Quanto à alegação de arbitramento indevido para essas contribuições importa  ressaltar  que  o  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  ocorreu  por  arbitramento  como  não  poderia  mesmo  sê­lo,  eis  que  tal  sistemática  refere­se  exclusivamente  à  apuração  do  lucro.  O  valor  arbitrado mencionado na  autuação  das  contribuições  refere­se  procedimento  de obtenção das  receitas junto a terceiros, pois o sujeito passivo não respondeu às intimações para apresentação  dos elementos necessários.   No que se refere à base de cálculo da Cofins, o vício do 1º, do art. 3º da Lei  nº  9.718/98  é  inaplicável  ao  caso  pois  a  cobrança  da  contribuição  é  tributação  reflexa  da  omissão de receita tida como operacional apurada no procedimento de auditoria do IRPJ.  A  reclamada busca da verdade material  foi prejudicada pelo próprio  sujeito  passivo que não atendeu às intimações para apresentar elementos da escrituração, obrigando a  Fiscalização  ao  arbitramento  do  lucro.  Não  há  que  se  falar  em  recusa  do  exame  da  documentação  acostada  quando  não  foi  trazido  qualquer  documento.  A  autuação  foi  formalizada com base em informações obtidas junto a clientes da interessada.  A  incidência  da  multa  agravada  foi  assim  enfrentada  no  acórdão  1202­ 000.990:  [...]  Como  se  viu,  o  arbitramento  ocorreu  no  caso  concreto  haja  vista  o  descumprimento do dever de manter em boa ordem os documentos contábeis.  Cabe  lembrar  que  “o  arbitramento  do  lucro  não  exclui  a  aplicação  das  penalidades cabíveis” (art. 538 do RIR/99). De outro lado, é importante frisar que as  normas  que  impõem  penalidades  devem  ser  interpretadas  restritivamente  e  em  benefício  do  acusado,  a  teor  do  disposto  no  art.  112  do  CTN,  sendo  ônus  da  fiscalização demonstrar a conduta irregular do contribuinte.  A legislação de regência sobre o fato gerador, no tocante à multa de ofício, era  o art.44, §2º, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito, o qual atualmente corresponde ao  art.44,  §2º,  I,  em  razão  de  alteração  implementada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007.  Vejase a redação da época:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso seguinte; (...)  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19647.010585/2005­11  Acórdão n.º 1402­002.001  S1­C4T2  Fl. 641          9 §  2°  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  de  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente.  A  falta  de  prestação  de  esclarecimentos,  assim,  é  requisito  indispensável  à  caracterização  da  infração  referida.  Sendo  dever  do  contribuinte  colaborar  com  o  trabalho  da  fiscalização  que  objetive  verificar  o  correto  cumprimento  das  normas  tributárias,  a  imposição  de  penalidade,  nesse  caso,  visa  evitar  comportamentos  furtivos e que prejudiquem o bom andamento dos trabalhos fiscais.  O autuante fez constar na “Descrição dos fatos e enquadramentos legais” do  auto  de  infração  (fl.18)  que  “omitiu­se  o  contribuinte  em  esclarecer  por  escrito  sobre a não apresentação dos já citados livros e documentos, bem assim silenciando  sobre este e quaisquer outros esclarecimentos por escrito, apesar de convidado a  isto (...)”.       Verifica­se das intimações, contudo, que a recorrente foi intimada a apresentar  os  livros  e  documentos  de  interesse  para  a  fiscalização,  sendo  solicitada  uma  resposta  escrita,  datada  e  assinada  pelo  contribuinte,  ou  seu  representante  legal,  meramente para  fins de  “indicação dos  elementos que  estão  sendo apresentados”  (fl.24). Ou seja, nesse caso, nenhum esclarecimento foi solicitado.  A  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  documentação  de  suporte,  por  si  só,  justifica  o  arbitramento  do  lucro.  Todavia,  a  imputação  de  penalidade  mais  gravosa  exigiria  a  demonstração  clara  e  objetiva  da  conduta  irregular alegada, o que não se verifica no presente caso.  Ademais,  a  necessidade  de  reconstituição  dos  autos,  bem  como  a  falta  de  juntada das respostas aos termos de intimação ou eventuais pedidos de prorrogação,  não  permitem  o  exame  completo  dos  elementos  trabalhados  pela  fiscalização,  prejudicando  a  caracterização  de  embaraço  à  fiscalização  e  o  conseqüente  agravamento da penalidade.  Diante disso, deve ser reduzida a multa de ofício ao percentual de 75%.  Na  linha  de  que  aplica­se  à  autuação  reflexa  o  resultado  do  julgamento  proferido no processo tido como principal, voto por reduzir o percentual da multa de ofício a  75%.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  indexador  dos  juros  de  mora  é  matéria  consolidada nesta Corte (Súmula CARF nº 4):  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.       Em resumo do exposto conduzo meu voto no sentido de rejeitar a argüição de  nulidade, acolher a decadência para os  fatos geradores ocorridos até 28/02/1998,  inclusive, e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual de 75%,  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10                               Fl. 646DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 23034.000097/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 01/03/1997 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2401-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade. Fez sustentação oral a Dra. Ana Claudia Borges de Oliveira. OAB: 28685/DF. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade. Fez sustentação oral a Dra. Ana Claudia Borges de Oliveira. OAB: 28685/DF. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 437          1 436  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000097/2002­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.953  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8  de dezembro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias: Terceiros. Salário­Educação  Recorrente  AMICO SAÚDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 01/03/1997  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deixa­se  de  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade. Fez sustentação oral a Dra. Ana  Claudia Borges de Oliveira. OAB: 28685/DF.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  (Assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: André Luís Marsico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 00 97 /2 00 2- 39 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 23034.000097/2002­39  Acórdão n.º 2401­003.953  S2­C4T1  Fl. 438          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 14ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (DRJ/SP1), cujo dispositivo  tratou  de  não  conhecer  da  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa do Acórdão nº 16­44.590 (fls. 404/408):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/1996 a 01/03/1997  PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER.  O  parcelamento  do  débito  configura  perda  de  interesse  processual, implicando inadmissibilidade da impugnação.  2.    O  crédito  tributário  sob  exame  foi  formalizado  mediante  notificação  emitida  pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativamente à ausência de  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação  no  período  de  ago/96  a  mar/97,  incidente sobre a remuneração de segurados empregados (fls. 30/31).   3.    A ciência da notificação, por via postal, deu­se em 20/2/2002, com apresentação  de impugnação em 7/3/2002 (fls. 206/207 e 208/216, respectivamente).  4.    Posteriormente, houve a transferência do controle do débito para a Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em conta o disposto no art. 12 do Decreto nº 6.003, de  28 de dezembro de 2006, c/c art. 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, onde recebeu o  DEBCAD  nº  49.905.662­0,  e  prosseguiu­se  o  contencioso  administrativo,  consoante  o  rito  processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  5.    Intimada  em  12/7/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls. 413,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário no dia 14/8/2013, alegando,  em síntese (fls. 414/426):  i) tempestividade do recurso, dada a ciência pessoal da decisão  de primeira instância em 16/7/2013;  ii) os valores cobrados  foram objeto de  lançamento por parte  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  por meio  do  DEBCAD  nº  35.416.317­7,  cujo  débito  foi  parcelado  e  liquidado, conforme DEBCAD nº 60.129.510­2; e  iii)  houve  extinção  dos  créditos  até  a  competência  fev/97,  devido à decadência.      É o relatório.      Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 23034.000097/2002­39  Acórdão n.º 2401­003.953  S2­C4T1  Fl. 439          3 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Tempestividade  6.    Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  7.    Em que pese a alegação de ciência pessoal da intimação da decisão de primeira  instância,  em  16/7/2013,  os  documentos  juntados  aos  autos  não  confirmam  tal  forma  de  intimação, nem a data mencionada.  8.    De  fato,  constata­se  que  a  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/7/2013,  sexta­feira,  por  via  postal,  sendo­lhe  conferido  prazo  de  trinta  dias  para interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se em 15/7, segunda­ feira, e finalizou no dia 13/8, terça­feira.   9.    Todavia,  a  recorrente  protocolou  seu  recurso  somente  em  14/8/2013,  ou  seja,  depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  10.    Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade.  Portanto,  reputo  inadmissível  o  recurso  voluntário  de  fls.  414/426  e  dele  não  tomo  conhecimento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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6296415 #
Numero do processo: 10875.004911/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILIGÊNCIA FISCAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. Uma vez realizada diligência fiscal por meio da qual a Autoridade Administrativa expressamente reconhece que cabe ao contribuinte o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado, impõe-se a procedência do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3201-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 386          1 385  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004911/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  LABORATORIOS PFIZER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. DILIGÊNCIA FISCAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE  DOS CRÉDITOS.  Uma  vez  realizada  diligência  fiscal  por  meio  da  qual  a  Autoridade  Administrativa  expressamente  reconhece  que  cabe  ao  contribuinte  o  aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado, impõe­se a procedência do  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira,Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 49 11 /2 00 2- 41 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho em face de decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  309  /315).    Por  bem  abordar  a  questão,  transcrevo  o  relatório  constante  do  referido  acórdão:  A  interessada protocolizou pedido de  ressarcimento de créditos  de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fulcro na  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art.  11,  no  que  concerne  ao  período  em  epígrafe,  no  importe  de  R$192.037,64.  Em  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos, SP, com base em informação fiscal, indeferiu o pleito  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  porque  não  houve esgotamento do saldo credor existente na escrita fiscal em  31/12/1998, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4  de março de 1999, art. 5º, § 3º;  por  outro  lado,  fabricante  de  produtos  não  tributados  (NT),  a  contribuinte  deixou,  quanto  ao  trimestre  em  tela,  de  efetuar  os  estorno  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem empregados nos produtos NT, conforme  a IN SRF nº 33, de 1999, art. 2º, § 3º.  Na informação fiscal é relatado, pela autoridade incumbida das  averiguações,  que,  intimada  a  apresentar  um  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  entre  outras  coisas  (justificativa  de  aproveitamento  de  créditos  sob a  rubrica “Outros Créditos”, com CFOP 4.99),  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  elementos  solicitados  e  de  prestar  os  esclarecimentos indispensáveis.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa,  o  interessado  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos  comprobatórios  de  compensação,  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  1. O pedido de  ressarcimento diz  respeito apenas a créditos de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  com  alíquota zero;  2.  Os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  já  liquidado  pelo  órgão  fazendário  competente,  com  o  devido  estorno  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma cópias anexadas à manifestação;  3.  Que  a  “sobra”  relativa  ao  saldo  credor  de  foi  estornada  conforme cópia juntada do livro;  4. Os valores irrisórios de créditos referentes a matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à  industrialização de produtos NT são segregados do saldo credor  do imposto e posteriormente estornados, não sendo utilizados os  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10875.004911/2002­41  Acórdão n.º 3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 387          3 créditos  na  escrita  fiscal  ou  incluídos  em  pedidos  de  ressarcimento;  5. A matéria constante do pleito é regida pela Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999, art. 11, que inovou o assunto (possibilidade  de do crédito de IPI nas compras de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados em produtos  tributados com alíquota zero, sendo possível a compensação), e  não pelo RIPI/98;  Por  fim,  é  requerido  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade para a  reforma do Despacho Decisório,  com o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação das compensações.  Em seu Recurso Voluntário (fls. 320/334) a Recorrente reiterou os termos de  sua impugnação.  Os autos foram remetidos a esta Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por meio  da Resolução  nº  3803­000.230,  de  24  de  outubro  de  2012  (fls.  344/347),  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Como demonstrado no relato acima, a discussão travada é sobre  a  existência  de  crédito  de  IPI,  assim  em  atenção  as  questões  postas, decidese a conversão do julgamento em Diligência para  determinar que os autos retornem a unidade origem, autorizando  a recorrente a realizar uma nova escrituração nos termos da IN  nº  33/1999,  apurando  o  crédito  objeto  do  ressarcimento,  identificando os produtos não  tributados. Em seguida, após  ser  emitido  parecer  da  fiscalização,  o  contribuinte  de  ser  intimado  para  manifestação  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  em  seguida  os  autos devem retornar ao CARF e ser cientificada Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Por  conseguinte,  foi  elaborada,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos­SP a Informação Fiscal de fls. 360/362, com a seguinte conclusão:  Desta forma, com base na Instrução Normativa SRF nº 33, de 4  de março de 1999, e nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei  nº  9.779/99,  entendo,  que  cabe  ao  contribuinte  o  aproveitamento  do  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  3º  trimestre  do  ano­calendário  2001,  no  montante  de  R$  488.846,83  (quatrocentos  e  oitenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  conforme  pleiteado através  da  formalização do Pedido  de Ressarcimento  constante do processo nº 10875.004911/2002­41.  Diante  disso,  proponho  o  encaminhamento  ao  SECAT,  desta  DRF,  para  ciência  da  informação  fiscal  ao  contribuinte,  conforme  pela  Resolução  nº  3102­000.230  /  1ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, de 24/10/2012, e posterior envio ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –CARF  e  ciência  à  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   4 Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  acerca  da  informação  fiscal,  tendo  este  deixado de se manifestar.  Após,  os  autos  foram  novamente  remetidos  a  este  CARF  e  a  mim  redistribuídos em face da renúncia da Conselheira Relatora originária.    É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  Relatório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos,  em  resposta  à  solicitação  de  diligência  efetuada  por  este  CARF,  reconheceu  a  totalidade  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente:  Pelo exposto, nos termos da Informação Fiscal de fls. 360/362, transcrita no  relatório  e  parte  integrante  também  da  fundamentação,  voto  por  dar  provimento  a  Recurso  Voluntário interposto para confirmar a totalidade do crédito de IPI pleiteado.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11330.001025/2007-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTABILIDADE. A obrigação acessória é obrigação tributária como outra qualquer e, não sendo possível, pela sua própria natureza, o recolhimento antecipado, deve a decadência reger-se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Um único evento em período não decadente caracteriza a infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vencido o relator, Carlos Alberti Mees Stringari, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: Ronaldo de Lima Macedo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001025/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.175  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOLUME CONSTRUCÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2002  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CONTABILIDADE.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  tributária  como  outra  qualquer  e,  não  sendo possível, pela sua própria natureza, o recolhimento antecipado, deve a  decadência reger­se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Um único evento em período não decadente caracteriza a infração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 25 /2 00 7- 90 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  reconhecendo a decadência  total  com base no  art.  150, § 4º,  do CTN. Vencido o  relator, Carlos Alberti Mees Stringari,  designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jhonatas Ribeiro da Silva.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator.  (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC  para  formalização  do voto vencedor.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001025/2007­90  Acórdão n.º 2403­001.175  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 1216.507 da  13ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no Relatório Fiscal:  1.  Analisando  os  recibos  de  pagamento  de  serviços  prestados  por  autônomos,  demais  pessoas  físicas  e  contribuintes  individuais  apresentados  pela  empresa,  constatou­se  que  a  empresa  não  relaciona  a  maioria  desses  segurados  em  sua  folha  de  pagamento  mensal.  2.  Por  outro  lado,  as  remunerações  recebidas  pelos  segurados  empregados  referentes ao pagamento de previdência  complementar,  constatado  por  esta  Fiscalização  tratar­se  de  salário  indireto,  também  não  estão  incluídas  nas  folhas  de  pagamento  mensal  da  empresa.  3.  A situação descrita acima constitui infração ao artigo 32, inciso I, da  Lei n° 8.212/91, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso  I,  e  parágrafos  9  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  de  06/05/1999,  como  também,  artigo 47, inciso I e parágrafo 4° do Regulamento da Organização e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n°2.173,  de  05/03/1997,  sendo  lavrado o  presente Auto  de  Infração  AI.  4.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no  artigo  290  do Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, de 06/05/1999, e nem a atenuante prevista  no artigo 291 do mesmo Regulamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  ·  Decadência;  ·  Efetuou  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias  pagas  indevidamente sobre a remuneração de autônomos e administradores  da Lei 7.787/89;  ·  Quanto  à  impossibilidade  de  relevação  da  multa,  pedido  feito  de  início pela Recorrente em se tratando de empresa sem antecedentes de  autuação  do  tipo,  essa  relevação  foi  negada  sob  fundamento  de que  não  houve  correção  da  falta  dentro  do  prazo  da  impugnação,  visto  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  ausência de apresentação de GFIP's, mas, resta evidente que tudo tem  sido  feito  pela  pessoa  jurídica  dentro  do  que manda  a  legislação  de  regência,  inocorrendo,  dentro  da  realidade  fática,  incidência  ou  reincidência de qualquer infração.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001025/2007­90  Acórdão n.º 2403­001.175  S2­C4T3  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  DECADÊNCIA  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de nº 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991,  há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173  ou o art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  .........................................................................................................  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifo nosso)  No caso  presente,  trata­se de  autuação  pelo  não  cumprimento  de obrigação  acessória (deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos), portanto,  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação.  Não  há  recolhimento  a  homologar.  Aplico,  portanto, a regra do artigo 173 do CTN.  Os  fatos  geradores  que  motivaram  a  autuação  ocorreram  no  período  de  04/1999  a  03/2002.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  03/07/2007.  Para  esta  autuação  1  único evento em período não decadente caracteriza a infração. Uma vez caracterizado evento  em período não decadente, entendo não configurada a decadência.  RELEVAÇÃO DA MULTA  A  relevação  da multa  era  prevista  no  §1°,  do Art.  291  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  e  estava  condicionada  a  3  eventos:  formulação  de  pedido,  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação  e  ausência  de  circunstâncias agravantes.  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001025/2007­90  Acórdão n.º 2403­001.175  S2­C4T3  Fl. 5          7  Conforme citado no acórdão recorrido, não houve a correção da falta, o que  impede a relevação da multa. O acórdão recorrido registrou que:  “7.14.  Não  houve  a  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação. Tal fato é comprovado pela ausência das referidas  folhas nos autos do processo, tendo­se em vista que o causídico  não as acostou na peça contestatória. Assim, fica negado o pleito  da empresa.”  CONCLUSÃO:  Voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8    Voto Vencedor  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencedor.  Pelo fato de o Conselheiro­Redator Jhonatas Ribeiro da Silva ter renunciado  ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Ronaldo de Lima Macedo, nomeado  para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Considerando que eu (Ronaldo de Lima Macedo), como redator ad­hoc,  fui  designado  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  o  entendimento  do  colegiado  não  corresponde,  necessariamente,  com  o  entendimento  do  Conselheiro  Redator­ Designado ad­hoc. Com isso, este conselheiro não se vinculará às razões fáticas nem jurídicas  registradas no presente acórdão.  Inicialmente, deixo consignado que adoto o relatório do Ilustre Relator.  Tratando­se de lançamento fundamentado no art. 45 da Lei 8.212/91, impõe­ se  consignar  que  o  prazo  decadencial  rege­se  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  nos  termos da Súmula Vinculante nº 8 do E. Supremo Tribunal Federal.  Neste passo, acompanho o entendimento do Relator.  No  entanto,  divirjo  de  seu  entendimento  em  relação  ao  critério  que  deve  pautar o cálculo do prazo decadencial, na hipótese de descumprimento de obrigação acessória.  Entendo  que  a  esse  tipo  de  imposição  impõe­se  a  aplicação  do  prazo  estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, de  forma que o  termo  inicial do prazo é a data do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  quando,  então,  esta  converteu­se  em  principal.  Isso  porque  o  art.  113,  §  3º,  do  CTN  estabelece  que  o  inadimplemento  da  obrigação  acessória  (lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos) converte­a em obrigação principal.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  art.  139  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário tem a mesma natureza da obrigação principal. E o art. 150, § 4º, do CTN fala que se  considera  que  homologado o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  com o  decurso  de5 anos contados do fato gerador, com o que é aplicável o prazo decadencial nele contido, em  relação às multas.  Há  precedente  nesse  sentido  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata, o qual, mutatis mutandis, aplica­se ao presente caso:  PRAZO DECADENCIAL – MULTAS  Ao teor do CTN, art. 113, § 3º, o inadimplemento da obrigação  acessória (dever de pagar no vencimento as estimativas de IRPJ)  converte­a em obrigação principal. Conforme o art. 139 do CTN,  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal.  E  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  fala  “considera­se  homologado o  lançamento  e  definitivamente  extinto o  crédito”,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001025/2007­90  Acórdão n.º 2403­001.175  S2­C4T3  Fl. 6          9  com o decurso de 5 anos contados do fato gerador, com o que é  aplicável  o  prazo  decadencial  nele  contido,  em  relação  às  multas. (Acórdão 110300.598)  Inobstante,  as  obrigações  acessórias  são  instituídas  no  interesse  da  administração  tributária  e  visam,  em  última  análise,  permitir  a  constituição  do  crédito  tributário.  Ocorre,  no  presente  caso,  que  o  próprio  tributo  objeto  da  lide  encontra­se  fulminado pela decadência, de tal sorte que a obrigação acessória perdeu a sua finalidade.  Assim,  considerando  que  os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  ocorreram no período de 04/1999 a 03/2002 e que a lavratura do auto deu­se em 03/07/2007,  dou provimento ao recurso, para declarar a decadência da imposição, com espeque no art. 150,  § 4º, do CTN.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PROVIMENTO,  reconhecendo que o crédito tributário lançado foi extinto pela decadência quinquenal.  (Assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2015 por REGINA LOPES CATULIO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6285629 #
Numero do processo: 10970.720338/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à questão da intempestividade Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eduardo Tadeu Farah e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720338/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.736  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO PATOS DE MINAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL ­  SUCESSORA DO IPREM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ­ PRECLUSÃO PROCESSUAL   Considera­se  intimado  o  contribuinte  com  a  comprovação  da  entrega  da  intimação  no  seu  domicílio  tributário. A declaração  de  intempestividade  da  impugnação  pelo  Acórdão  de  primeira  instância,  além  de  impedir  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  restringe  o  mérito  a  ser  examinado no âmbito do  recurso voluntário, que  fica  limitado à questão da  intempestividade  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari   Relator e Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 38 /2 01 1- 29 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente  Substituto),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eduardo Tadeu Farah e Ana  Cecilia Lustosa Da Cruz.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720338/2011­29  Acórdão n.º 2201­002.736  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, Despacho  80  da  5ª  Turma, que não conheceu da impugnação por intempestividade.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega da tempestividade da impugnação.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Por  meio  do  ofício  nº  117/2011/DRF/UBE/SAFIS,  encaminhou­se  para  a  Prefeitura de Patos de Minas o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  ­ TEPF e os  autos  de  infração  10970.720338/2011­29  (debcad  51.006.146­0)  e  10970.720339/2011­73  (debcad 37.270.539­1 e 37.270.537­5). Também deu­se ciência que o prazo para impugnação  era de 30 dias contados do recebimento do ofício.   Conforme AR, folha 15, o ofício foi recebido no dia 24/11/2011.  A impugnação foi protocolizada na RFB no dia 30/12/2011 (folha 120).  É incontroverso que o intervalo de tempo entre essas duas datas é maior que  30 dias.  A  recorrente  afirma  que  a  impugnação  era  tempestiva  e  coloca  que  a RFB  "realizou diligência no sentido de verificação e conferência da numeração dos DEBCAD's, e  promoveu  alteração  na  numeração  de  alguns  deles,  inclusive  tendo  expedida,  em  1º  de  dezembro de 2011, nova  informação  fiscal acerca desse processo.", que "havendo diligência  para corrigir a confusa numeração dos DEBCAD's e das possíveis distorções dos valores, não  se admite a fluência do prazo nesse interregno, pois, eventual alteração sem cientificar a parte  e  oportunizar  o  acesso  as  informações,  dificultaria  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, corolários do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV e LV)" e que "o início da contagem  do prazo para a apresentação da impugnação seria somente a partir da juntada da informação fiscal  expedida em 1° de dezembro de 2011."    Ocorre,  no  entanto  que,  a  própria  auditoria  fiscal  da  RFB  realizou  diligência  no  sentido  de  verificação  e  conferência  da  numeração  dos  DEBCAD's,  e  promover  a  alteração  da  numeração de alguns  deles,  inclusive  tendo  expedida,  em 1o de  dezembro  de  2011,  nova  informação  fiscal  acerca  desse  processo.  Ora, é evidente que, havendo diligência para corrigir a confusa  numeração  dos  DEBCADs  e  das  possíveis  distorsões  dos  valores,  não  se  admite  a  fluência  do  prazo  nesse  interregno,  pois, eventual alteração sem cientificar a parte e oportunizar o  acesso as informações, dificultaria o exercício do contraditório e  da ampla defesa,  corolários do devido processo  legal  (CF, art.  5o, LIV e LV).  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720338/2011­29  Acórdão n.º 2201­002.736  S2­C2T1  Fl. 4          5 Desta feita, o início da contagem do prazo para a apresentação  da impugnação seria somente a partir da juntada da informação  fiscal  expedida  em  1°  de  dezembro  de  2011,  o  que  atende  aos  princípios  da  razoabilidade,  lealdade  processual  e  do  devido  processo legal.  Vale  lembrar  que  a  impugnação  foi  protocolizada  em  30/12/2011, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  E  mais,  a  sistemática  processual  impõe  que,  havendo  necessidade  de  baixar  em  diligência  o  processo,  medida  que  necessária é a suspensão do processo até o seu cumprimento, ou,  na eventualidade, a concessão de novo prazo para apresentação  de resposta, sob pena de nulidade.    A recorrente juntou ao recurso a Informação Fiscal acima mencionada, folha  58.  O  documento  registra  que  quanto  a  este  processo,  nenhuma  alteração  foi  produzida.  Para  o Processo n°10970.720339/2011­73 foram alterados apenas nos números de DEBCADs, e  concedido novo prazo para impugnação.    1.Estamos  reenviando  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal­TEPF  e  os  Autos  de  Infração  lavrados  referente  ao  Processo  n°10.970.720339/2011­73)  sem  alteração  de  valores  com  alterações  apenas nos números de DEBCADs, os quais passam a ser:  DEBCAD 37.270.537­5, cujo número passa a ser ­ 37.342.079­0   DEBCAD 37.270.539­l,cujo número passa a ser ­37.342.080­3.   Informamos  ainda  que  no  Relatório  Fiscal  e  nos  anexos  onde  por  ventura  constar  os  números  dos  DEBCADs  substituídos,  os  mesmos  serão identificados pelos novos números informados   2.  O  Auto  de  Infração  contido  no  Processo  10.970.720338/2011­29  com de número DEBCAD 51.006.146­0 não houve alteração de número  e nem de valor, permanecendo como foi enviado.  3.  Fica  ciente  o  contribuinte  que  será  aberto  novo  prazo  de  impugnação ou de regularização dos Autos do 10.970.720339/2011­73  acima citados a partir da ciência, via postal desta informação fiscal.    Não concordo com a recorrente.  Quanto  a  este  processo,  a  Informação  Fiscal  somente  informou  que  não  houve alteração.  Não vejo razão para suspensão ou interrupção do prazo.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Entendo a impugnação intempestiva.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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