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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5800815 #
Numero do processo: 11516.000752/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS NÃO RECEBIDOS. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis a realidade fática e jurídica que afaste a tributação. Contudo, não pode ser exigida a produção de prova negativa ou impossível, devendo ser afastada a presunção que não esteja fundada em provas mínimas de rendimentos efetivamente recebidos, ganhos de capital e/ou acréscimo patrimonial. IRPF. DIRETOR ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA PELO IRRF NÃO RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Precedentes. PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. No caso, os documentos imperativos para fazerem prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando diversas já foram realizadas e restaram infrutíferas à pretensão do requerente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para considerar como rendimentos recebidos pelo Contribuinte/Recorrente, da pessoa jurídica AsperVac Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento e Implementos Agrícolas Ltda., o valor declarado na sua Declaração de Rendimentos (fls. 13/17), no montante de R$ 67.500,00, contudo devendo ser glosados os valores compensados, lançados como retidos no importe de R$ 15.761,00, porquanto não efetivamente recolhidos pela fonte pagadora, de modo que devam ser recalculados os valores remanescentes de imposto devido. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, que votou por dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para considerar como rendimentos recebidos pelo Contribuinte/Recorrente, da pessoa jurídica AsperVac Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento e Implementos Agrícolas Ltda., o valor declarado na sua Declaração de Rendimentos (fls. 13/17), no montante de R$ 67.500,00, contudo devendo ser glosados os valores compensados, lançados como retidos no importe de R$ 15.761,00, porquanto não efetivamente recolhidos pela fonte pagadora, de modo que devam ser recalculados os valores remanescentes de imposto devido. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, que votou por dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  considerar  como  rendimentos  recebidos  pelo  Contribuinte/Recorrente, da pessoa jurídica AsperVac Indústria e Comércio de Equipamentos  para  Saneamento  e  Implementos  Agrícolas  Ltda.,  o  valor  declarado  na  sua  Declaração  de  Rendimentos  (fls.  13/17),  no  montante  de  R$  67.500,00,  contudo  devendo  ser  glosados  os  valores  compensados,  lançados  como  retidos  no  importe  de  R$  15.761,00,  porquanto  não  efetivamente recolhidos pela fonte pagadora, de modo que devam ser recalculados os valores  remanescentes  de  imposto  devido.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  que  votou por dar provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Por bem descrever os  fatos,  transcrevo as considerações  iniciais discorridas  na Resolução nº 2101­000.071 (fls. 270/274), de 15 de maio de 2012, pela Conselheira CELIA  MARIA DE SOUZA MURPHY, Relatora do feito na época:    “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, no qual foi lançado imposto sobre a renda de pessoa física suplementar, em  virtude da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, recebidos de, e da  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000752/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.631  S2­C1T1  Fl. 3          3 compensação  indevida  de  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  retido  por  Asper  Vac  Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento e  Implementos Agrícolas  Ltda., CNPJ 59.552.661/000172.    A Fiscalização sustenta que a fonte pagadora apresentou DIRF – Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  na  qual  consta  o  valor  de  R$  94.500,00  como  rendimento  bruto  pago  ao  contribuinte,  que  não  existe  comprovação  do  efetivo  recolhimento do valor do  imposto de  renda que  teria sido  retido na fonte,  e que o  declarante “era ou ainda é” sócio e responsável pela empresa Hydrovide Brasil Ltda,  CNPJ 04.774.407/0001­27, sócia da Asper.    Em  14.3.2005,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  e  seguintes),  alegando  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que  declarou  os  rendimentos  tributáveis  efetivamente  recebidos  da  pessoa  jurídica.  Também  não  houve, no seu entendimento, dedução indevida de  imposto  sobre a  renda na fonte,  pois que declarou os valores retidos a esse título pela fonte pagadora. Esclarece que  tudo  está  conforme  os  Demonstrativos  de  Pagamento  de  Salário,  nos  meses  de  janeiro a junho de 2002.    Sustenta  que,  na  DIRF,  a  empresa  informa  valores  não  pagos,  referentes  a  julho, agosto e setembro; que a empresa não emitiu o informe de rendimentos; que  não  é  responsável  legal  pela  empresa  Asper­Vac.  Esclarece  que  move  Ação  Ordinária de Dissolução de Sociedade Mercantil contra S.A Hydrovide e Hidrovide  Brasil Ltda com objetivo de ser excluído da responsabilidade perante o CNPJ, e que  a  empresa  Asper­Vac  não mais  se  encontra  nos  locais  definidos  em  seu  contrato  soirma (sic), por fim, não ter logrado êxito na obtenção dos documentos necessários  à sua defesa, em especial o Informe de Rendimentos.    Entende  que  sua  declaração  de  ajuste  está  correta;  sendo  assim,  não  cabem  multa de ofício e juros de mora sobre o imposto suplementar. Anexa documentos e  solicita  diligência  junto  à  empresa  Asper­Vac  para  o  fim  de  apurar  os  valores  efetivamente pagos e o IRRF. Formula os seguintes quesitos:    (i)  Quais  os  valores  efetivamente  pagos  pela  empresa  Asper­Vac  ao  impugnante no período de janeiro a setembro de 2002?  (ii) A empregadora Asper­Vac, quando do pagamento dos salários efetuou e  retenção do imposto sobre a renda?  (iii)  A  empregadora  Asper­Vac  emitiu  Informes  de  Rendimento,  exercício  2003, ano­calendário 2002, tal como previsto na legislação?    Foi  feita  diligência  para  verificar  junto  à  fonte  pagadora  o  valor  dos  rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte e o imposto de renda retido na fonte.  A  fonte  pagadora  enviou  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Imposto  de Renda  na  Fonte  do  ano­calendário  2002,  emitido  em  04/09/2009  (fls.  202) [] e Recibo de Entrega da DIRF 2003, datado de 10/02/2003 (fls. 203) [].    Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte reafirma que a empresa  declara inverdades e que sua declaração está correta (fls. 208 a 212) [].    A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  a  impugnação  improcedente,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­ 18.223, de 4 de dezembro de 2009, com a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO.  Dirigente  de  empresa  é  solidariamente  responsável  pelo  imposto  de  renda  retido e não recolhido pela empresa e não cabe, em sua declaração, a dedução  sem o correspondente recolhimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  as  razões  da  impugnação,  repisa  seus  argumentos  e  alega  que  a  diligência  não  foi  cumprida  a  contento,  causando­lhe  flagrante  prejuízo.  Entende  que  a  responsabilidade solidária não se aplica ao seu caso, tendo em vista que foi Diretor  Administrativo e Financeiro da empresa Asper­Vac até 30.9.2002, conforme Carta  de Renúncia arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP, sob  o  n°  297.528/038,  em  sessão  de  10.12.2003.  Portanto,  os  fatos  posteriores  a  essa  data não  estão  abrangidos pela  sua  administração ou gestão. Afirma não  ter  agido  com intuito de fraude, a justificar a multa de 75% e, não sendo devido imposto, não  há que se falar em juros.    Pede  seja  realizada  nova  diligência  e,  ao  final,  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido,  para  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  cancelando­se  as  exigências.” (fls. 270/272).    Na citada Resolução nº 2101­000.071, esta eg. Turma concluiu por converter  o julgamento em diligência, com o objetivo de intimar a pessoa jurídica Asper­Vac Indústria e  Comércio  de  Equipamentos  para  Saneamento  e  Implementos  Agrícolas  Ltda.,  para  que  comprovasse o efetivo pagamento de verbas rescisórias e rendimentos de salários ao Sr. Mario  Fernando  Tavares  –  Contribuinte/Recorrente,  correspondentes  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro de 2002.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000752/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.631  S2­C1T1  Fl. 4          5 Devidamente  intimada,  a  referida  Empresa  Asper­Vac,  por  meio  de  seu  representante  legal,  apresentou  a  manifestação  de  fls.  279/296,  informando  não  possuir  os  documentos  solicitados,  devido  ao  lapso  temporal  havido  de  10  (dez)  anos  dos  fatos  questionados, bem como por estar com suas atividades encerradas.    Após  o  retorno  dos  autos  para  o  CARF,  ao  entendimento  que  o  Processo  ainda carecia de melhor instrução, este Colegiado emitiu nova Resolução, de nº 2101­000.132  (fls.  308/310),  com  base  no  voto  da  Ilustre  Conselheira  CELIA  MARIA  DE  SOUZA  MURPHY, convertendo o julgamento em diligência a ser realizada na repartição de origem, no  sentido  de  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  que  estaria  promovendo  todas  as  medidas  judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança das verbas salariais e rescisórias que diz não  ter  recebido  de  Asper­Vac  Indústria  e  Comércio  de  Equipamentos  para  Saneamento  e  Implementos Agrícolas Ltda.    Diante da intimação efetivada, eis que o Contribuinte/Recorrente apresentou  sua  resposta  (fls.  315/326),  informando  que  não  propôs  ação  judicial  visando  reivindicar  direitos  trabalhistas, por  ter conhecimento da  falta de  recursos da  empresa Asper­Vac, o que  lhe submeteria a custos judiciais importantes, sem chances de sucesso.    Efetivada  a última diligência  requerida,  os  autos  retornaram ao CARF para  continuidade de julgamento.    Desta  feita,  a  Ilustre  Dra.  CELIA  MARIA  DE  SOUZA  MURPHY  não  integra mais este egrégio Conselho de Contribuintes, razão pela qual o feito foi distribuído para  nossa relatoria.    Nesses termos, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Conforme  se  verifica  nos  autos  em  questão,  trata­se  de  Recurso  onde  o  Contribuinte/Recorrente  pretende  afastar  a  tributação  efetivada  a  título de  Imposto de Renda  sobre  Pessoa  Física  –  IRPF,  sob  alegativa  de  não  ter  recebido  os  valores  totais  de  R$  94.500,00,  informados  pela  empresa Asper­Vac  Indústria  e Comércio  de Equipamentos  para  Saneamento  e  Implementos Agrícolas  Ltda.  à Receita  Federal  por meio  de Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  do  ano­calendário  2002  (fls. 214),  assim  como  por  não  ser  responsável  pelo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  declarado  pela  citada  Empresa,  mas  não  recolhido  aos  cofres  públicos,  em  razão  do  seu  desligamento  do  cargo  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  conforme  pedido  de  demissão  ocorrido em 30/09/2002 (fls. 92), efetivado na JUCESP em 10/12/2003 (fls. 169).    No  caso,  defende  a  regularidade  de  sua  Declaração  de  Rendimentos  (fls. 13/17),  onde  aponta  o  recebimento  de R$  67.500,00  da  empresa Asper­Vac,  tendo  sido  retido o montante de R$ 15.761,00.    Em princípio deve ser ressaltado que a tributação do Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física – IRPF está fundada nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, in verbis:    “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.    Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.    Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)    § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000752/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.631  S2­C1T1  Fl. 5          7 aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”     Por  sua  vez,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  disposto  no Decreto  nº  3.000/1999, prevê expressamente:    “Art. 43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   I ­ salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  II  ­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  III  ­  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando  convertida em pecúnia;  IV  ­  gratificações,  participações,  interesses,  percentagens,  prêmios e quotas­partes de multas ou receitas;  (...)  XIII ­ as remunerações relativas à prestação de serviço por:  a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 34, § 1º, alínea "b");  b) conselheiros  fiscais  e  de  administração,  quando  decorrentes  de obrigação contratual ou estatutária;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou  de  qualquer  espécie,  quando  decorrentes  de  obrigação  contratual ou estatutária;  d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de  sociedade,  inclusive  as  optantes  pelo  SIMPLES  de  que  trata  a  Lei nº 9.317, de 1996;  e) trabalhadores  que  prestem  serviços  a  diversas  empresas,  agrupados  ou  não  em  sindicato,  inclusive  estivadores,  conferentes e assemelhados;”    Avulta das normas transcritas que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  – IRPF, incide sobre rendimentos e ganhos de capital provenientes do trabalho assalariado, as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e  funções, e quaisquer  proventos ou vantagens percebidos.    E como se observa na Decisão e no Recurso em análise, o lançamento fiscal  decorre  inicialmente  da  apresentação  de  informes  divergentes,  ofertados  perante  a  Receita  Federal, onde a empresa Asper­Vac depõe por meio de Comprovante de Rendimentos Pagos e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  do  ano­calendário  2002  (fls. 214)  de  um  valor  maior de rendimentos pagos ao Sr. Mario Fernando Tavares – Contribuinte/Recorrente, do que  o montante declarado pelo mesmo em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 13/17).    Neste  sentido,  para  que  seja  desconstituído  o  lançamento  fiscal,  caberia  ao  Contribuinte/Fiscalizado  ratificar  a  veracidade  de  suas  declarações  com  provas  e/ou  documentos  satisfatórios,  que  apontassem  a  efetiva  disponibilidade  financeira  advinda  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis  ou,  ainda,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.    De  fato,  como  o  ônus  da  prova  é  do  Contribuinte  –  conforme  sistema  de  repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo  administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de  Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária –, eis que deverá apresentar elementos  de convicção suficientes quanto à inocorrência de fato gerador do imposto.    Contudo, não pode ser exigida a produção de prova negativa ou impossível,  devendo  ser  afastada  qualquer  presunção  que  não  esteja  fundada  em  provas  mínimas  de  rendimentos obtidos, ganhos de capital ou acréscimo patrimonial.    Ora, embora não se olvide que o ônus da prova caiba, em regra, a quem alega  (art. 333, I, do CPC), ou seja, quanto a inexistência do crédito tributário, ao contribuinte (art.  16, III do Decreto nº 70.235/1972), tenho que a norma exige abrandamentos em casos como o  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000752/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.631  S2­C1T1  Fl. 6          9 dos autos, quanto a prova de fato inocorrido, correspondente ao não recebimento do montante  dos  valores  totais  declarados  pela  empresa,  cuja  dificuldade  de  realização  faz  com  que  seja  denominada por muitos como “prova diabólica” ou “prova negativa”, ensejando a necessidade  de sua inversão.    E  a  ponderação  se  faz  ainda  mais  necessária  quando  a  própria  empresa  declarante  não  consegue  comprovar  o  efetivo  pagamento,  ao  contribuinte,  dos  valores  declarados, a título de rendimentos do trabalho assalariado e verbas rescisórias.    De fato, apesar de devidamente intimada neste sentido, a Empresa Asper­Vac  não  trouxe aos  autos qualquer  recibo,  comprovante de depósito,  cópias das  folhas dos  livros  contábeis nas quais constem os respectivos lançamentos, algum comprovante de transferência  bancária, cheques nominais emitidos em favor do contribuinte ou quaisquer outros documentos  hábeis e idôneos que apontassem, de forma inequívoca, a transferência do numerário da pessoa  jurídica para o contribuinte.    Por outro lado, obrigar o contribuinte, que alega não ter recebido o montante  de  R$  94.500,00  declarado  pela  fonte  pagadora,  mas  apenas  R$  67.500,00,  fazer  prova  da  inocorrência  do  fato  alegado  pela  empresa,  conformando­se  em  prova  negativa,  senão  impossível, termina por agredir a lógica e ao bom senso.    O fato é que, sendo difícil, senão impossível, a prova de fato negativo (o não  recebimento  de  valores),  caberia  a  Fiscalização  Tributária  indicar  algum  elemento  de  convicção quanto ao fato gerador do imposto.    No caso, tal elemento está circunscrito exclusivamente a singela Declaração  de Rendimentos  Pagos  ofertado  pela  empresa Asper­Vac  (fls.  214/215),  que  não  apresentou  qualquer prova confirmando a veracidade desta informação.    Nesse sentido considero insuficiente que simples declaração da empresa, não  acobertada sequer por um mínimo indício de prova, assegure a  incidência do fato gerador do  Imposto de Renda sobre Pessoa Física – IRPF, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão do  Recorrente  quanto  ao  montante  dos  valores  recebidos  da  empresa  Asper­Vac  Indústria  e  Comércio de Equipamentos para Saneamento e Implementos Agrícolas Ltda.    No entanto, ainda importa destacar que estão sujeitos à incidência do imposto  na fonte não só os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas,  como  também  os  rendimentos  pagos  aos  diretores,  sócios  e  dirigentes  de  pessoas  jurídicas.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Vejamos determinação legal neste sentido no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº  3.000/99):    “Art.  637.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na  forma prevista no art.  620, os  rendimentos pagos  aos  titulares,  sócios,  dirigentes,  administradores  e  conselheiros  de  pessoas  jurídicas,  a  título  de  remuneração  mensal  por  prestação  de  serviços,  de  gratificação  ou  participação  no  resultado (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 99, Decreto­Lei nº  1.814, de 28 de novembro de 1980, arts. 1º e 2º, parágrafo único,  e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).    Nestes casos, a tributação possui como característica principal o fato de que a  própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidência, calcular, reter o montante devido  e recolher o imposto em vez do beneficiário, real contribuinte.    E quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento  do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração  de ajuste anual.    O contribuinte, por sua vez, na declaração de ajuste anual, pode compensar o  valor do imposto que haja efetivamente sido retido e recolhido pela fonte pagadora. Contudo,  ao optar por esta compensação, assume o encargo pelo valor do tributo compensado.    Ocorre que, no caso em julgamento, o Contribuinte/Recorrente, pessoa física  beneficiária  dos  rendimentos,  também  era  Diretor  Administrativo  da  pessoa  jurídica  que  deveria efetuar a retenção e recolhimento do imposto, ao menos até o registro de seu pedido de  demissão na JUCESP, ocorrido em 10/12/2003 (fls. 169).    Em consequência, neste período persistiu o instituto da solidariedade entre a  empresa  e  seu  Diretor  Administrativo,  aqui  figurando  como  Contribuinte/Recorrente,  nos  termos do art. 124, I, do CTN, in verbis:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000752/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.631  S2­C1T1  Fl. 7          11   Ora, é cediço que, nos termos do artigo 8° do Decreto­lei n° 1.736/1979, são  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  (empresa)  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  débitos  decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte.    Essa  norma  é  a  matriz  legal  do  art.  723  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, a seguir reproduzido:    Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º,  parágrafo único).    Na  linha  acima,  considerando  que  os  sócios  e  diretores  são  responsáveis  solidários pelo não recolhimento do imposto descontado na fonte de seus rendimentos, admite­ se a glosa do IRRF na declaração do sócio ou diretor quando a pessoa jurídica, fonte pagadora  do mesmo, não recolhe o respectivo IRRF aos cofres públicos, no prazo devido.    A  solidariedade  decorre  do  fato  que  o  sócio  ou  diretor  da  pessoa  jurídica,  sendo  responsável  pela  fonte  pagadora,  e  dela  recebendo  rendimentos,  consequentemente  deveria ter diligenciado o recolhimento das exações devidas, dentre as quais o imposto retido  dos valores remuneratórios recebidos. Vejamos alguns precedentes deste CARF:    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  O  SÓCIO  E  A  EMPRESA  PELO  IRRF  NÃO  RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis  com o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Recurso negado.  (Acórdão  nº  2102­001.501,  Processo  nº  13819.000082/2007­02,  Redator  Designado  Cons.  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  2ª  TO/  1ª  CÂMARA/ 2ª SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 18/10/2012);    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IR  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  DO  RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  A compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte na DIRPF, no caso de  diretores, gerentes, sócios, e/ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte  pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova da sua retenção e do seu efetivo  recolhimento com documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  2801­003.001,  Processo  nº  16707.004494/2007­69,  Relator  Cons. CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 1ª TE/ 2ª SEJUL/CARF/MF,  Data de Publicação: 03/05/2013).    Avultam  dos  precedentes  transcritos  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, quando não foi efetivamente recolhido aos cofres públicos, e é usado para compensação  na DIRPF pelos próprios sócios ou diretores da empresa pagadora, é de responsabilidade dos  mesmos contribuintes sócios ou diretores – pessoas físicas – que o utilizaram.    Noutro  dizer,  o  sócio  ou  diretor  da  empresa  pagadora  é  responsável  solidariamente pelo imposto retido e não recolhido, quanto ao valor utilizado para abatimento  na sua Declaração de Ajuste Anual.    No  caso,  o  Recorrente  pediu  o  desligamento  do  cargo  de  Diretor  Administrativo Financeiro em 30/09/2002  (fls. 92),  cuja Carta de Renuncia  findou  registrada  na JUCESP em 10/12/2003 (fls. 169).    Deste  modo,  compreendo  que  os  valores  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte do exercício de 2003, ano­calendário 2002, da empresa Asper­Vac,  também  são de sua responsabilidade, em face da solidariedade prevista em lei (art. 8° do Decreto­lei n°  1.736/1979, e art. 723 do Decreto n° 3.000/99).    Neste  sentido,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  montante  de  R$  15.761,00  compensado a  título de  imposto retido pela empresa Asper­Vac na sua Declaração de Ajuste  Anual, e cobrado o imposto remanescente.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.000752/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.631  S2­C1T1  Fl. 8          13   Por  fim,  quanto  as  diligências  requeridas  pelo Recorrente,  estas  podem  ser  indeferidas pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide.    É  que  os  documentos  imprescindíveis  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte não serão supridos mediante a realização de novas diligências, mormente quando  várias  foram realizadas na Primeira  instância Administrativa e neste CARF, sem que  tenham  sido alcançados todos os objetivos pretendidos pelo Recorrente.    Ora, a diligência somente é necessária quando a providência seja imperativa a  conclusão do  julgado, não  implicando em qualquer nulidade,  tão somente, porque o  julgador  não acatou os argumentos de solicitação postos pelo Contribuinte.    Neste sentido, entendo que não cabem outras diligências, tendo em vista que  foi  oportunizado mais  de  uma  vez  ao  Recorrente  a  juntada  das  provas  que  estavam  ao  seu  alcance,  além  da  realização  de  outras  diligências  junto  a  fonte  pagadora  visando  obter  informações precisas sobre a verdade material no caso.    Não tendo o Contribuinte/Recorrente conseguido produzir outras provas além  das já juntadas aos autos, não compete a Administração Tributária promover tais providências,  sob pena de afronta ao ordenamento jurídico em vigor.    Ante todo o acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  considerar  como  rendimentos  recebidos  pelo  Contribuinte/Recorrente da pessoa jurídica Asper­Vac Indústria e Comércio de Equipamentos  para  Saneamento  e  Implementos  Agrícolas  Ltda.,  o  valor  declarado  na  sua  Declaração  de  Rendimentos  (fls. 13/17),  no  montante  de  R$  67.500,00,  contudo  devendo  ser  glosados  os  valores  compensados,  lançados  como  retidos  no  importe  de  R$  15.761,00,  porquanto  não  efetivamente recolhidos pela fonte pagadora, de modo que devam ser recalculados os valores  remanescentes de imposto devido.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO              Fl. 350DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14                   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5778665 #
Numero do processo: 10380.906697/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.870
Decisão:
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906697/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.822  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3o,  §  Io,  DA  LEI  N"  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único; e 475­L, §  Io,  redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a  incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria  decorrente de sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 97 /2 00 9- 05 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    EDITADO EM: 24/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  11.413,17.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DiPJ's  e  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906697/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.822  S3­C4T1  Fl. 3          3 DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente transmitidas à Receita Federal  ­ DIPJTs e DCTF's  ­ motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 31/08/2002 perfazia originalmente  R$ 10.788,86 (dez mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos),  ao  passo  que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  (pagamentos  e  compensações) no montante de R$ 22.202,03 (vinte e dois mil, duzentos e dois  reais  e  três  centavos)  (também valores principais),  remanescendo  saldo  credor  original  de  R$  9.377,10  (nove  mil,  trezentos  e  setenta  e  sete  reais  e  dez  centavos),  gerou  valor  este  utilizado  no  Pedido  de  Compensação  através  da  PER/DCOMP n°.  18382.60288.310806.1.3.04­9052. A atualização desse  valor  ocasionou saldo credor de R$ 11.413,17 (onze mil, quatrocentos e treze reais e  dezessete centavos), valor este utilizado nesse Pedido de Compensação.    Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.213 – 4ª Turma,  em 15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  contestação  da  contribuinte, mas  concluiu  pelo  indeferimento  do  seu  pedido.  Em  suma, entendeu que não havia direito liquido e certo quando do pedido de compensação, e que  a declarações retificadoras não poderiam produzir efeito para sanear o fato, representado pela  exigência relacionada à não homologação.     A ementa do Acórdão 08­18.213 ficou assim redigida:  AS S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V  O F I S C A L  Ano­calendário: 2002  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906697/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.822  S3­C4T1  Fl. 4          5 o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o iem ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Referido Conselho  ao  analisar  as manifestações  do  contribuinte  aduziu,  em  síntese que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    E finaliza o julgamento do recurso com a Resolução n 3402­000.178 – da 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  do  CARF,  baixando  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  aponte  qual  é  o  valor  devido  da  contribuição,  levando  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou  seja,  considerando apenas  receitas de prestação de  serviços e/ou de vendas de mercadorias  e  indique  se  há  indébito  no  mês  em  discussão  e  qual  o  seu  montante,  com  base  nos  livros  contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das informações apresentadas pelo contribuinte (Livro Razão), concluiu:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906697/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.822  S3­C4T1  Fl. 5          7 por glosar R$ 10.788,86 que não consta dos Livros e da DCTF retificadora  do 2º trimestre de 2002, uma vez que o próprio contribuinte reconheceu não poder justificá­lo;  por calcular o seguinte saldo credor da contribuição no período em questão:  base de cálculo  COFINS apurado  COFINS pago/ retido  Saldo  credor  de  COFINS  R$ 371.207,41  R$ 11.136,22  R$ 11.809,27  R$ 673,05    Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  10727.44027.290906.1.3.04­0909.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao  mês  de  agosto  de  2002  e  efetuado  em  13.09.2002,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL, respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ  ­  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  Em  respeito  à  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese  descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA ­ Na  relação jurídico­tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao  Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou  não,  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  prática  de  infração  praticada  no  sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS REFLEXOS ­ PIS ­ COFINS ­ IRF ­ CSLL ­ Respeitando­se a  materialidade  do  respectivo  fato  gerador,  a  decisão  prolatada  no  processo  principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima  relação de causa e efeito.  Recurso provido.     (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  3°  Câmara,  Relatora  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  Recurso  n°.  124737,  Processo  n°.  10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não  o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se  levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  eficiência  pode  vir  a  ter  sua  aplicação  mitigada  nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  8  Turma  Especial,  Relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66, Acórdão n°. 198­00116, sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA  PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas  à  realização  de  obra  de  construção  civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Recurso  Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes, 6a Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de  Araújo,  Recurso  n°.  246754,  processo  n°.  12045.000374/2007­72, Acórdão  n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF  ­  DCTF  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  ­  Comprovados  os  recolhimentos  de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação  da  DCTF  e  dos  respectivos lançamentos contábeis, afasta­se o lançamento. Recurso provido.  (Io Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, processo n°. 10665.000668/2002­ 67,  Recurso  n°.  147364,  Relatora  Silvana  Mancini  Karam,  Acórdão  102­ 47820, Sessão de 16/08/2006)    Correta  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução  que  originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906697/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.822  S3­C4T1  Fl. 6          9 declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Por  outro  lado,  há  que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado. Há  decisões  do CARF que  consolidam,  nos  casos  concretos,  a  definição  de  que  a  ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  referida  Lei,  ­  o  que  corresponde  à  tese  do  recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Io, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Io, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  limar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por  lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir  a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único;  e 475­L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua  aplicação.  [...]   Recurso voluntário provido.   (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Sessão de 01/07/2008).    A autoridade  fiscal,  em  seu  relatório  em atendimento  à diligência  confirma  PARCIALMENTE as alegações do recorrente e os valores que seriam devidos desse tributo no  período em questão. Por todos esses elementos, concluo que deve se dar PARCIAL provimento  ao recurso voluntário, até o limite do requerido pelo contribuinte e reconhecido pela autoridade  em suas informações às fls. 142 neste processo.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 11020.003129/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 192          1 191  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003129/2006­51  Recurso nº  264.971   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.673  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS ­ 1º TRIM. 2006  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  GLOSA  PARCIAL  DE  CRÉDITO  SEM  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO MATERIAL.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF.  Logo,  é  indevida  a  glosa  proporcional  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  sob  a  alegação  de  que o mesmo  teria deixado de  incluir  na  base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de  créditos de ICMS decorrentes de exportação.  RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de  PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de  compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 29 /2 00 6- 51 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de  fl.  01/04  relativo  aos  valores  de PIS  ­não  cumulativo  do  1°  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  2.969,18,  com  base  no  DACON de fls.15/69. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos  a  terceiros.  Sanada  tal  irregularidade,  conforme  consta  dos  elementos  de  fls.  70/89  provenientes  daquela, DRF,  redundou que o crédito foi inferior ao pretendido (R$ 2.334,86).  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  93/150),  argumentando  que  o  crédito  de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita,  pois  a  operação  não  gera  aumento  de  patrimônio,  mas  mera  recuperação  de  custos. Considerar  que  os  valores  dos  créditos  de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário.  Também  argumenta  que  os  créditos  de  ICMS  seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora Recorrente,  conforme Acórdão  n°  10­18.084  (fls.  165/166):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003129/2006­51  Acórdão n.º 3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 193          3 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.168),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  171/179),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante alteração da base de cálculo do PIS devido, sem que, para tanto, tenha constituído o  crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.  Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Preliminar  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003129/2006­51  Acórdão n.º 3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 194          5 Mérito  a)  Tributação da transferência de créditos de ICMS a terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  b)  Aplicação de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento  Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003129/2006­51  Acórdão n.º 3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 195          7 ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño­ Relator                            Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10830.008746/2010-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LIMITES DA LIDE. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-ESPOSA. SENTENÇA JUDICIAL. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos e dentistas, dentre outros. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinadas a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Hipótese de deduções que se enquadram nos ditames legais, comprovadas mediante documentação hábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 17.514,27, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008746/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.861  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ALBERTO VOLPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  LIMITES DA LIDE.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.  EX­ESPOSA. SENTENÇA JUDICIAL. DEDUÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos  e  dentistas,  dentre  outros.  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A dedução alcança, também, os  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  país  destinadas  a  coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização. Restringe­ se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  As  despesas médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  § 3º).  Hipótese  de  deduções  que  se  enquadram  nos  ditames  legais,  comprovadas  mediante documentação hábil.   Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 87 46 /2 01 0- 22 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.008746/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.861  S2­TE01  Fl. 84          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  restabelecer despesas médicas no valor de R$ 17.514,27,  nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório  Adoto como Relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 57), que complemento ao final:  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foi  lavrada em 07/06/2010 a Notificação de Lançamento relativa ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  do  ano  calendário  2008,  por  intermédio  da  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  apurado de  R$ 7.966,45, dos quais R$ 4.301,31 correspondem ao Imposto de  Renda Pessoa Física Suplementar.  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  regularmente  intimado  para  comprovação  ou  justificação  das  deduções  pleiteadas  em  sua  Declaração  (DIRPF),  entretanto  não  o  fez  integralmente,  conseqüentemente  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício  originário  da  apuração  da  infração  de  Dedução  Indevida  de  despesas Médicas (R$25.339,40):  Dentre outras,  foram  listadas  as  glosas  de R$ 19.089,72  com  o  odontólogo  Sérgio Ricardo Mônaco Christóforo e de R$ 4.249,68 com o Plano de Saúde CASSI.  Consta da Descrição dos fatos:  1) Copias dos comprovantes apresentados, emitidos por SERGIO  RICARDO  MÔNACO  CHRISTOFORO,  FLAVIA  RISALLITI,  JULIA  MARIA  CASULARI  MOTTA,  ROGÉRIO  ANTUNES  PEREIRA  FILHO,  LAÉRCIO  JORGE  MARTINEZ,  CRISTINA  LAGUNA BENETTI PINTO, não identificam o paciente atendido  pelo  serviços  profissionais  prestados,  conforme  solicitada  na  intimação  2009/802651160332963  cuja  ciência  se  deu  em  03/005/2010.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.008746/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.861  S2­TE01  Fl. 85          3 2)  Plano  de  Saúde  CASSI  Maria  de  Lourdes  D.  Volpe  beneficiário  não  dependente  no  Imposto  de  Renda.  Conforme  artigo  80,  item  II,  Decreto  3000/99(RIR/99)  a  dedução  com  despesas  medicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.  Inconformado  com  a  Notificação  recebida  o  contribuinte  apresentou  a  defesa  em  25/06/2010  em  que  alega  conforme  segue, resumidamente:  Contesta  o  valor  de  R$  23.373,47  alegando  que  são  despesas  próprias, pagas em face das normas do Direito de Família e em  virtude de sentença judicial, que o valor de R$19.289,72 refere­ se  ao  seu  tratamento  odontológico  realizado  com  o Dr.  Sergio  Ricardo, R$200,00 com o Dr. Avelino e R$4.083,75 refere­se ao  pagamento do plano de saúde da sua ex­esposa.  Relaciona os documentos que apresenta e declara não ser parte  em ação judicial que discuta a questão em foco.  Requer o cancelamento do lançamento.  Embora  tenha  sido  parcial  a  impugnação  o  órgão  local  não  promoveu  o  desmembramento  da  parcela  não  contestada  para  cobrança imediata. (destaquei/sublinhei)  Analisando a Impugnação, aquele Julgador, em suma, assim dispôs:  ­  "A certidão de Casamento, emitida em 26/11/1992", não se presta a  fazer  prova de  regularidade de despesa  incorrida em 2008,  "em face do  tempo decorrido". Não há  nos  autos  a  comprovação  de  que  em  2008  o  defendente  fosse  obrigado  mediante  sentença  judicial a pagar o plano de saúde da sua ex­esposa, motivo pelo qual a glosa correspondente foi  mantida.  ­ Com  relação  aos  recibos  emitidos  pelo Dr.  Sergio Ricardo,  somente  o  de  10/04/2008  (fl.  07)  no  valor  de  R$  5.659,20  indica  ser  o  paciente  o  próprio  defendente,  devendo ser acatado como válido por conter os requisitos legais, recompondo­se o valor ser à  DIRPF 2009 como dedução regular. Os demais  recibos apresentados não  indicam quem teria  sido o paciente atendido, não havendo nos autos a comprovação de que tenha sido o defendente  ou seus dependentes, motivo pelo qual a glosa correspondente deverá ser mantida.  Assim, deu­se provimento parcial à Impugnação.  Cientificado  dessa  decisão  em  08/06/2012,  conforme  AR  na  folha  64,  o  Contribuinte,  inconformado, apresentou  recurso voluntário em 04/07/2012, com protocolo na  folha  67.  Em  sede  de  recurso,  manifesta­se  diretamente  em  relação  às  duas  glosas  acima  destacadas,  sem  tratar  dos  demais  recibos  que  também  foram  glosados,  na  Notificação  de  Lançamento. Diz em suma que:   ­ trata da glosa no valor de R$ 4.083,75, do comprovante emitido pela CASSI  referente  a  plano  de  saúde  de  sua  ex­esposa,  pago  por  ele.  Rebate  os  termos  do  Acórdão  recorrido,  destacando  que  juntou  a Certidão  de Casamento  apenas  para  demonstrar  que  fora  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.008746/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.861  S2­TE01  Fl. 86          4 casado  com  a  beneficiária  do  Plano,  mas  que  o  documento  a  ser  observado  é  a  sentença  judicial, "vigorando até hoje", que determinou que pagasse o Plano para a ex­esposa;  ­  trata  dos  recibos  emitidos  pelo Dr.  Sérgio Ricardo Mônaco Christóforo,  datados de 15/01/2008, 10/04/2008 e 11/08/2008, também rebatendo os argumentos da decisão  recorrida,  evidenciando  que  os mesmos  atendem  aos  requisitos  legais.  Explica  ainda  que  os  gastos  elevados  com  odontologia  deveram­se  à  realização  de  diversos  implantes  dentários,  naquele ano.  Anexa novas cópias de documentos que já constavam dos autos.  REQUER o acolhimento seu recurso para que seja "cancelado o débito fiscal  reclamado".   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Primeiro,  importante  traçar  os  limites  da  lide  posta  à  apreciação  desta  instância recursal, haja vista o pedido de "cancelamento do débito" feito pelo contribuinte.  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma parte  de  subordinação de  um  interesse alheio  a  um  interesse próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32). Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.008746/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.861  S2­TE01  Fl. 87          5 concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  casos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação  pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante poderá individualizar o objeto do processo, especificando as ‘questões ou pedidos  parciais’ que pretende  impugnar,  ficando as demais,  em virtude da renúncia à  impugnação,  sujeitas à preclusão”(XAVIER. Alberto. Do lançamento...2ª ed. Forense, São Paulo, 1997, p.  333, Apud NEDER e LOPEZ, Op. Cit, p. 269)  O  Julgador  de  1ª  instância  já  havia  assentado  ser  a  Impugnação  parcial,  conforme destacamos no Relatório. Assim, tratou apenas da questão do Plano de Saúde CASSI,  pago em beneficio da ex­esposa do Recorrente, e dos recibos da  lavra do profissional Sérgio  Ricardo Christóforo. No recurso, existe manifestação expressa somente em relação a esses dois  pontos.  Verificando  que  a  Notificação  de  Lançamento  glosou  outros  recibos  referentes  a  tratamento  com médicos  e  afins,  com:  Flavia  Risaliti  (R$  320,00),  Julia Maria  Motta (R$ 700,00), Rogério Antunes Filho (R$ 400,00), Laércio Jorge Martinez (R$ 200,00),  Avelino Bastos (R$ 200,00) e Cristina Laguna Pinto (R$ 180,00) e não havendo manifestação  expressa no recurso em relação a eles, considero tais matérias fora do litígio, conforme artigo  17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  relação  ao  Plano  de  Saúde,  observo  que  o  valor  declarado  foi  de  R$  10.186,86, conforme DIRPF/09 e Notificação de Lançamento (fls. 30 e 16, respectivamente). O  Auditor  Fiscal  considerou  comprovadamente  dedutíveis  R$  5.937,18  (Notificação),  portanto  foram glosados R$ 4.249,68.  O documento que consta da folha 07, evidencia que Maria de Lourdes Volpe  teve Plano de Saúde da CASSI, em 2008, no valor de R$ 4.083,75. O Auditor Fiscal não exigiu  a comprovação do "efetivo pagamento" no Termo de Intimação nem vinculou a glosa a ela, na  Notificação. O motivo da glosa foi a beneficiária não constar como dependente da declaração  do contribuinte.  Entretanto,  a  Sentença  Judicial  de  Separação Consensual,  com Certidão  na  folha 37, diz que: "A título de pensão alimentícia, o cônjuge varão contribuirá com...para cada  filho... A cônjuge mulher permanecerá como dependente beneficiária da CASSI..."   Assim, o Recorrente não pagava a CASSI da ex­esposa por liberalidade, mas  por força de decisão judicial, no bojo de separação consensual, proferida em 25 de agosto de  1982.  A  decisão  judicial  não  perde  sua  força  pelo  decurso  do  tempo,  salvo  se  ficasse  demonstrado que outra posterior a alterara, o que não é o caso destes autos.  Entendo  que  se  aplica  ao  caso  o  disposto  no  §  5º  do  artigo  80  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999:  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.008746/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.861  S2­TE01  Fl. 88          6 ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Quanto  aos  recibos  emitidos  pelo  profissional  Sérgio Ricardo,  a motivação  para  que  não  fossem  admitidos  como  dedutíveis  reside  na  "não  identificação  do  paciente  atendido...", conforme Notificação (fl. 17) e Acórdão recorrido (fl. 59).  Bem, vejo claro que o  recibo cuja cópia está na  folha 76, pelo valor de R$  7.771,32 diz que "recebi ... tratamento odontológico ... realizado no Sr. José Alberto Volpe" ,  igualmente, o recibo no valor de R$ 5.659,20, com data de 11 de agosto de 2008 (folha 78).  Tais recibos têm o mesmo teor daquele recibo de R$ 5.659,20, com data de  10 de abril de 2008, que já fora considerado pela DRJ (fl. 77).  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  glosa  no  valor  comprovado de R$ 4.083,75,  relativo  a despesa médica  com Plano  de Saúde  CASSI pago em benefício da ex­esposa, em decorrência de sentença judicial, e cancelar a glosa  no  valor  de R$  13.430,52  referente  aos  recibos  emitidos  pelo  profissional  Sérgio  Ricardo  Mônaco Christóforo.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 16327.721151/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Uma vez que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos durante parte do período de apuração para o benefício, a data de assinatura do acordo não é motivo para se afastar a imunidade de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Uma vez que os segurados tinham prévio conhecimento das metas e demais requisitos durante parte do período de apuração para o benefício, a data de assinatura do acordo não é motivo para se afastar a imunidade de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente o Conselheiro  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 329          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 14/102013 de contribuições previdenciárias sobre  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão  recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados que prestam serviços à empresa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Acordo  para  pagamento  de PLR  firmado  em período  posterior  ao período em que será feita a avaliação do desempenho retira a  característica  de  estímulo  e,  por  conseguinte,  de  incentivo  a  produtividade, objetivo da Lei n.º 10.101/2000, explicita no art.  1º.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  À  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da  Lei n.º 11.457, de 2007.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.º  8  DO  STF.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  NOTA  TÉCNICA  PGFN/CAT  N.º  856/2008. INOCORRÊNCIA.  É inconstitucional o art. 45 da Lei n.º 8.212, de 1991, consoante  entendimento esposado pela Súmula Vinculante n.º 8 do Supremo  Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008.  Para  as  contribuições  previdenciárias  o  prazo  de  decadência  qüinqüenal para o lançamento de ofício da diferença não paga é  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contado, no  caso de  inexistência de  recolhimento,  com base no  art. 173, inciso I, do CTN.  Nos  termos  da  Nota  Técnica  PGFN/CAT  n.º  856,  de  01  de  setembro  de  2008,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  utilizado o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008   GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo  32, inciso IV, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro  de 1997, a empresa apresentar Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MULTA.  Na  lavratura  de  Auto  de  Infração  após  a  edição  da  MP  n.º  449/2008,  referente  a  infrações  ocorridas  até  3/12/2008,  em  respeito  ao  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  deve  ser  confrontado  o  valor  da multa,  calculado  na  sistemática  antiga  (art. 32, §5º, da Lei n.º 8.212/91), em vigor à época da infração,  com o valor da penalidade calculado na forma estabelecida pela  MP  n.º  449/2008  (art.  32A,  inciso  I,  §§2º  e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91),  Aplicando­se a multa menos gravosa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  A empresa distribuiu  lucros através do Acordo de Participação  em Lucros ou Resultados 2007/ 2008. A participação nos lucros  dos empregados foi distribuída nos anos de 2008 e 2009.  O  acordo  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados  (PLR)  2007/2008 e seu Anexo I foram assinados entre a autuada de um  lado  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Seguros  Privados  e  Capitalização  e  de  Crédito  e  em  Empresas  de  Previdência  Privada  do  Estado  de  São  Paulo  do  outro,  com  vigência  de  1/1/2007 a  31/12/2008,  conforme  cláusula  nona. A  data de assinatura é 27/12/2007.  ...  Portanto o lucro distribuído segundo o Acordo de Participação  em  Lucros  ou  Resultados  referente  ao  ano  de  2007  e  pago  ou  creditado  em  2008  não  está  em  acordo  com  a  legislação  e  integra o salário de contribuição previdenciária.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 330          5 ...  PP – Participação nos Lucros ou Resultados PR que  contém o  lançamento,  do  valor  pago  e/ou  creditado  a  título  de  PLR  aos  empregados na competência de 1/2008.  O motivo para a incidência da contribuição é que o acordo com vigência de  01/01/2007 a 31/12/2008, com pagamento do PLR em 01/2008,  foi assinado em 27/12/2007;  portanto, .   Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Da prejudicial de decadência.  Em  15/10/2013  a  fiscalização  decaiu  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  referentes  ao  período  de  1/2008,  pois  decorridos  mais  de  5  anos  entre  o  suposto  fato  gerador  da  obrigação tributária e a data da lavratura dos autos de infração,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  ...  Conseqüentemente,  considerando  que  estão  decaídas  as  contribuições relativas ao período de janeiro de 2008, temse que  a Fiscalização  igualmente decaiu do  direito  de  exigir  qualquer  penalidade  por  falta  de  declaração  em  GFIP  do  suposto  fato  gerador daquelas contribuições.  Portanto,  a  Fiscalização  também  decaiu  do  direito  de  exigir  multa decorrente de  suposta omissão em GFIP de  fato gerador  relativo ao período de  janeiro de 2008,  razão por que o AI n.°  37.355.9658 deve ser cancelado.  ...  Ainda  que  superado  o  argumento  acima,  o  pagamento  de PLR  efetuado  aos  empregados  da  impugnante  em  1/2008  está  de  acordo  com  a  Lei  n.°  10.101/00  e,  conseqüentemente,  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições  nem  deve  ser  informado  em GFIP.  Caso  todos os argumentos acima  sejam ultrapassados,  o que a  impugnante  também  admite  para  fins  de  argumentação,  e  considerando o disposto no art.  106,  II,  alínea c,  do CTN, que  impõe  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comina  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte: a multa de mora  exigida  pelos  Autos  de  Infração  n.°s  37.355.9666  e  37.355.9674  deve  ser  reduzida  e  ficar  limitada ao percentual de 20%, nos  termos do  art. 35 da Lei n.°  8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/5/2009;  e a multa isolada exigida pelo Auto de Infração n.° 37.355.9658  deve  ser  reduzida  a  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  supostamente  omitidas,  observado  o  valor mínimo  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 de R$500,00 (quinhentos reais) por mês, nos termos do art. 32A,  II; §3º, inciso II, da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n.° 11.941/09.  E ainda que:  a)  a apuração do cumprimento de metas para o PLR não se limita ao período  de  2007,  mas  ao  biênio  2007/2008;  logo,  a  assinatura  em  27/12/2007  ocorreu  durante  o  período  de  apuração  das  metas.  A  fiscalização  não  exigiu contribuição previdenciária sobre o pagamento realizado em 2009;  b)  a nota COSIT nº 426, de 02/12/2011 admite a comprovação de fixação de  metas antes da execução do acordo por outros documentos, a despeito da  assinatura em data posterior. Assim, junta correspondência de 30/03/2007  demonstrando  o  conhecimento  pelos  empregados  das  metas  fixadas  previamente à assinatura do acordo; e  c)  a  jurisprudência  das  turmas  do  CARF  e  da  CSRF  acolheu  a  tese  do  recorrente;  É o Relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 331          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator designado  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 332          9 contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º  do  CTN  para  os  lançamentos  de  obrigações  principais.  No  caso  das  autuações  por  descumprimento de obrigações  acessórias,  por não  se  tratar de  lançamento por homologação  mas de ofício, aplica­se a regra do artigo 173, I do CTN.  Assim,  reconheço  a  decadência  total  para  os  AIOP  37.355.966­6  e  AIOP  37.355.967­4.  Quanto ao AIOA 37.355.965­8 passo ao exame de mérito.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 333          11 Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR, que é afastá­lo do conceito de salário.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No  caso,  deve­se  considerar  que  a  vigência  do  acordo  é  para  o  biênio  2007/2008. O  pagamento  em  01/2008,  de  fato,  teve  o  exercício  de  2007  como  ano­base  de  apuração. Embora a assinatura tenha ocorrido em 27/12/2007 as metas eram de conhecimento  do trabalhador desde 2006. É que o acordo de 2006, fls. 215, guarda grande similitude com o  acordo ora em exame, fls. 71.   A  expectativa  dos  empregados  é  que  as metas  não  seriam  tão  diferentes  a  ponto de serem inalcançáveis para o período em exame. Nesse, as metas foram singelamente  revistas  e,  de  fato,  não  houve  alterações  que  pudessem  interferir  na  produtividade  dos  empregados. Entendo assim que o acordo cumpriu o disposto na Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 10.101/2000:  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  A  formalização  propriamente  dita  do  acordo  como  condição  sine  qua  non  para  a  demonstração  de  conhecimento  prévio  das  metas  se  afasta  do  princípio  da  verdade  material. As negociação não começam e terminam no mesmo dia, trata­se de um acordo bienal  com  reuniões  sucessivas,  quando  propostas  são  rejeitadas  e  outras  tantas  aceitas.  Essa  é  a  natureza  e  características  dos  acordos  trabalhistas  de  modo  geral,  amplamente  discutidos  e  negociados entre as partes.  Por  tudo,  entendo  forçosa  a  conclusão  de  que  as  metas  não  seriam  do  conhecimento dos empregados quando acordos anteriores já as previam. Independente da data  de assinatura do acordo, presume­se que, salvo substancial revisão dos acordos anteriores, os  termos acordados anteriormente sejam mantidos, como foi o presente caso.  Em  razão  dos  fundamentos  que  adoto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.000465/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CNPJ. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. MULTA MÍNIMA POR ATRASO. Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País estão obrigadas à apresentação de uma declaração anual de rendimentos, exceto os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas. No caso das pessoas jurídicas inativas, estas obrigam-se a apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ. Nos termos do art. 7o da Lei nº 10.426/2002, a multa a ser aplicada por apresentação da Declaração Simplificada de inatividade a destempo é a multa mínima de R$ 200,00. Não há previsão para que seja relevada a multa em razão de a empresa não possuir inscrição no CNPJ, mormente quando a ausência desta inscrição decorreu exclusivamente da falta de cumprimento de exigências legais que incumbiam ao contribuinte atender. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CNPJ. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. MULTA MÍNIMA POR ATRASO. Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País estão obrigadas à apresentação de uma declaração anual de rendimentos, exceto os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas. No caso das pessoas jurídicas inativas, estas obrigam-se a apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ. Nos termos do art. 7o da Lei nº 10.426/2002, a multa a ser aplicada por apresentação da Declaração Simplificada de inatividade a destempo é a multa mínima de R$ 200,00. Não há previsão para que seja relevada a multa em razão de a empresa não possuir inscrição no CNPJ, mormente quando a ausência desta inscrição decorreu exclusivamente da falta de cumprimento de exigências legais que incumbiam ao contribuinte atender. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000465/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.275  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DOK BIJOUX INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA.­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA  DE  INATIVIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CNPJ.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA.  MULTA MÍNIMA POR ATRASO.  Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País  estão  obrigadas à apresentação de uma declaração anual de rendimentos, exceto os  órgãos  públicos,  autarquias  e  fundações  públicas.  No  caso  das  pessoas  jurídicas inativas, estas obrigam­se a apresentar a Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica ­ DSPJ. Nos termos do art. 7o da Lei nº 10.426/2002, a multa  a ser aplicada por apresentação da Declaração Simplificada de inatividade a  destempo  é  a multa mínima  de  R$  200,00.  Não  há  previsão  para  que  seja  relevada  a  multa  em  razão  de  a  empresa  não  possuir  inscrição  no  CNPJ,  mormente  quando  a  ausência  desta  inscrição  decorreu  exclusivamente  da  falta  de  cumprimento  de  exigências  legais  que  incumbiam  ao  contribuinte  atender.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 65 /2 00 9- 91 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.000465/2009­91  Acórdão n.º 1102­001.275  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por DOK BIJOUX INDUSTRIA E  COMERCIO  DE  FOLHEADOS  LTDA.­  ME,  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto­SP, que possui a seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido.”  Por meio  de  notificação  de  lançamento  foi  exigida  do  contribuinte  a multa  por atraso na entrega de duas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica – Inativa, relativas  ao exercício de 2007 e 2008, anos calendários 2006 e 2007, respectivamente, no valor de R$  200,00 cada uma.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  a  alegação  de  que,  por  ocasião  do  vencimento  do  prazo de entrega da DSPJ, ainda não estava sequer cadastrada no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), portanto estava impedida de entregá­la.  Informa  que  registrou  o  seu  contrato  social  de  constituição  de  sociedade  empresária  na  JUCESP  em  18/09/2006,  e,  ao  requerer  a  inscrição  do  CNPJ  e  a  Inscrição  Estadual, houve a necessidade de comprovação de endereço e autorização da Prefeitura  local  para  a  instalação  e  funcionamento,  contudo,  ao  tentar  fazê­lo,  constatou­se  que  no  endereço  escolhido não era permitido a instalação e funcionamento da empresa.  Assim, foi procurar um novo local para alugar, efetuou alteração cadastral na  JUCESP  em  05/08/2008,  e,  em  06/08/2008,  solicitou  a  inscrição  novamente  a  inscrição  do  CNPJ e a Inscrição Estadual, finalmente obtidas em 14/10/2008.  Aduziu ser nula a notificação de lançamento pela inexistência de justa causa  para sua lavratura, por inocorrência de qualquer ilicitude, bem como impropriedade de que está  revestido o ato formal, e acrescentou ser aplicável o art.112 do Código Tributário Nacional –  CTN.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  acima  transcrita. Destacou ser obrigação da empresa providenciar a sua inscrição no CNPJ, e não há  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.000465/2009­91  Acórdão n.º 1102­001.275  S1­C1T2  Fl. 4          3 qualquer comprovação de que a demora no fornecimento do CNPJ tenha sido ocasionada pela  Receita  Federal,  de  modo  que,  tendo  personalidade  jurídica,  a  sociedade  estava  obrigada  à  entrega da DSPJ.  No  recurso  voluntário,  reprisa  seus  argumentos,  especialmente  destacando  que não concorda  com a decisão  recorrida porque  a  empresa não  iniciou  suas  atividades  em  virtude  de  não  obtenção  da  inscrição  junto  ao  CNPJ,  não  se  permitindo  o  seu  inicio  de  atividade, e sendo, portanto, indevida a notificação de lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País  estão  obrigadas à apresentação de uma declaração anual de rendimentos, exceto os órgãos públicos,  autarquias  e  fundações  públicas.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  simplificado,  e  as  pessoas jurídicas inativas estão obrigadas à apresentação da chamada Declaração Simplificada  –  DSPJ,  enquanto  as  demais  estão  obrigadas  à  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.  Nos  termos  do  art.  7o  da  Lei  nº  10.426/2002,  a multa  por  apresentação  da  declaração a destempo é ordinariamente calculada à razão de 2% ao mês ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  limitado  a  20%.  Contudo,  no  caso  de  inatividade,  inexistente  imposto  devido,  aplica­se  o  disposto no § 3º, inciso I da Lei nº 10.426/2002 (multa mínima de R$ 200,00), verbis:   “Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10865.000465/2009­91  Acórdão n.º 1102­001.275  S1­C1T2  Fl. 5          4 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.”  A  multa,  no  caso,  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  havendo  nenhuma previsão para que seja dispensada  em  razão de não possuir a empresa  inscrição no  CNPJ, mormente no presente caso, em que, conforme destacou a decisão recorrida, e bem se  percebe  pelas  alegações  do  contribuinte,  a  demora  na  obtenção  desta  inscrição  deveu­se  exclusivamente à falta de cumprimento de exigências legais que eram de sua responsabilidade  atender.  Assim, a ilicitude em questão está plenamente demonstrada, e está correto o  valor  lançado,  nos  termos  da  lei,  inexistindo  qualquer  dúvida  que  pudesse  dar  ensejo  à  aplicação do art. 112 do CTN.  Tampouco  se  verifica  qualquer “impropriedade  de  que  estaria  revestido  o  ato  formal”,  alíás,  sequer  claramente  identificada  a  suposta  impropriedade  pela  recorrente.  Analisando­se as notificações de lançamento (fls. 6 e 7), verifica­se estarem presentes todos os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  de  regência,  não  se  vislumbrando,  portanto,  qualquer hipótese de ilegitimidade ou nulidade da autuação.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10380.000414/2002-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI destina-se a ressarcir a contribuição para o PIS e a Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, ainda que as últimas aquisições da cadeia produtiva não tenham sido tributadas.
Numero da decisão: 3803-006.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI, na parte relativa às aquisições de matérias-primas junto a empresários individuais. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI destina-se a ressarcir a contribuição para o PIS e a Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, ainda que as últimas aquisições da cadeia produtiva não tenham sido tributadas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 474          1  473  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000414/2002­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.836  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CV COUROS E PELES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO.  O crédito presumido de IPI destina­se a ressarcir a contribuição para o PIS e  a Cofins  incidentes nas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo de bens destinados  à  exportação,  ainda que  as últimas  aquisições  da cadeia produtiva não tenham sido tributadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI, na parte relativa  às aquisições de matérias­primas junto a empresários individuais.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer  Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 04 14 /2 00 2- 35 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000414/2002­35  Acórdão n.º 3803­006.836  S3­TE03  Fl. 475          2  Trata­se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem.  O  presente  processo  originou­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fl.  01)  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  07/12/2005 (fls. 314 a 317).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, após a realização  de  auditoria  fiscal,  decidiu  por  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e  por  considerar  não  declarada  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  por  se  fundar  em  crédito  pendente  de  decisão judicial.  O Termo de Verificação Fiscal presente às fls. 196 a 199 informa que foram  detectadas divergências entre os valores dos insumos (matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem)  declarados  pelo  contribuinte  em  relação  aos  constantes  de  sua  escrituração  fiscal,  tendo  sido  efetuadas  glosas  de  aquisições  de  matérias­primas  junto  a  pessoas  físicas,  bem  como  relativas  a  devoluções  de  compras  e  a  insumos  aplicados  em  produtos não acabados e em produtos acabados mas não vendidos.  Posteriormente,  emitiu­se  despacho  decisório  (fls.  302  a  309)  em  que  se  consignou que decisão em Agravo de Instrumento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,  não  transitada  em  julgado,  havia  assegurado  ao  interessado,  liminarmente,  o  direito  à  escrituração  e  a  utilização,  mediante  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento das Contribuições para o PIS e da Cofins, conforme dispõe a Lei n° 9.363/1996,  sem  as  restrições  impostas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nº  23  e  nº103/1997,  e  edições  posteriores  —  ou  seja,  considerando­se  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  comercializados por pessoas físicas.  Registrou­se, ainda, que inexistia reconhecimento judicial quanto ao direito à  utilização dos créditos presumidos de IPI mediante ressarcimento e compensação, mas apenas  o direito à escrituração desses créditos para fins de dedução na apuração do IPI, e somente após  o trânsito em julgado.  Por fim, decidiu a autoridade administrativa de origem por indeferir o pedido  de ressarcimento e por considerar não declarada a compensação pleiteada, sendo determinado o  lançamento de ofício da multa isolada de que trata o art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003.  Inconformado, o contribuinte protocolizou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  318  a  320)  e  requereu  o  deferimento  do  montante  dos  créditos,  ignorando­se  a  Ação  Judicial  em  andamento,  uma  vez  que  o  resultado  final  dessa  ação  não  diminuiria  o  crédito  utilizado,  bem  como  a  revisão  do  procedimento  de  verificação  da  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  nos  termos  apontados  pela  fiscalização,  dado  que  não correspondia à verdade material.  Informou o então Manifestante que a ação Judicial em curso, efetivamente,  visava à garantia dos créditos nas aquisições de matérias­primas  junto a pessoas  físicas, mas  que, nos anos de 2000 e 2001, essas aquisições não foram utilizadas para compor o montante  dos créditos a serem compensados, em razão do quê eventual decisão final favorável a ele lhe  asseguraria  um  montante  maior  de  crédito,  a  ser  ou  não  utilizado,  a  depender  de  sua  discricionariedade.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000414/2002­35  Acórdão n.º 3803­006.836  S3­TE03  Fl. 476          3  Afirmou, ainda, que utilizara no cálculo do montante dos créditos presumidos  de  IPI  dos  anos  de  2000  e  2001  apenas  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  conforme planilha anexada, e que a Fiscalização incorrera em erro pelo fato de o fornecedor da  matéria prima ter nome de pessoa física, mas se tratar, em verdade, de uma firma individual,  com  CNPJ  e  sujeita  aos  tributos  conforme  o  regime  de  tributação  adotado,  como,  exemplificativamente,  o  fornecedor  de  nome  José  Ribeiro  Carnaúba,  cujo  CNPJ  seria  02.579.249/0001­29.  A DRJ Belém/PA decidiu por  reconhecer  em parte o direito  creditório  (fls.  328 a 331), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Quando o valor constante de pedido de ressarcimento não sofre  a  influência  do  resultado,  qualquer  que  seja  ele,  de  processo  judicial  em  que  seja  parte  a  pessoa  jurídica,  inexistem  razões  para que incidam as disposições constantes dos arts. 25 e 70 da  IN RFB no 900/2008.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Demonstrada,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  existência  de  parcela  do  direito  creditório  invocado  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se o ressarcimento do valor assim apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF. ÔNUS DA PROVA.  Os argumentos erigidos pelo impugnante devem­se acompanhar  de meios de prova hábeis e idôneos, sendo que a ausência de tais  elementos,  nos  autos,  impõe  negativa  à  pretensão,  que  se  vê  embargada em sua certeza e liquidez necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Registrou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  apenas  subira  à  apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA a matéria relativa ao  indeferimento  integral do pedido de ressarcimento,  tendo em vista que, nos  termos da Lei n°  11.051,  de  29/12/2004,  que  promovera  a  inclusão  dos  §§  12  e  13  no  art.  74  da  Lei  n°  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000414/2002­35  Acórdão n.º 3803­006.836  S3­TE03  Fl. 477          4  9.430/1996, os débitos objeto de compensação considerados não declarados não poderiam ser  objeto de manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade administrativa que os  indeferisse.  Consignou­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  apresentara  junto  ao  pedido  de  ressarcimento, dentre outros, o demonstrativo (fl. 152) em que se informava que as compras de  pessoas  físicas  não  estariam  sendo  computadas  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  razão  do  quê  se  concluiu  pela  inexistência  de  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas administrativa e judicial.  Não obstante ter concluído nesses termos, a autoridade julgadora de piso não  acatou  as  alegações  do  contribuinte  de  que  todas  as  aquisições  teriam  se  originado  de  transações comerciais com pessoas  jurídicas pelo fato de não  terem sido apresentadas provas  nesse sentido, mas meras indicações de que se tratava de firmas individuais  Além disso, registrou­se que as glosas efetuadas pela Fiscalização abarcaram  outros fatos, como devolução de mercadorias e estorno de insumos aplicados na produção em  estoque,  sendo  que  o  contribuinte  se  insurgira  apenas  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas, tendo, ocorrido, por conseguinte, o trânsito em julgado na esfera administrativa dessas  outras glosas por ausência de contestação.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  salientou o relator a quo que incumbiria à unidade de origem, como decorrência do julgado de  primeira  instância,  e  em  assim  indicando  o  seu  livre  convencimento  motivado,  adotar  as  providências  necessárias  à  revisão  de  oficio  do  despacho  decisório  na  parcela  que  não  fora  objeto de conhecimento e de decisão.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 344 a 347) e reiterou  seu  pedido  de  deferimento  do  montante  dos  créditos  legalmente  aproveitados,  revendo­se  a  questão  relativa  à  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  nos  termos apontados pela fiscalização, dado não corresponder à verdade material.  Junto ao recurso voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópias de notas  fiscais e de sua escrituração contábil­fiscal.  Por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.098,  de  5  de  maio  de  2011,  esta  3ª  Turma Especial, a par dos dados constantes da documentação apresentada em sede de recurso,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  procedesse  ao  batimento  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  Recorrente,  bem  como  das  notas fiscais a que se reportavam, com os dados levantados pela Fiscalização e a escrituração  da pessoa jurídica, confirmando­se ou não o erro de identificação da origem das aquisições de  determinados insumos nos três primeiros meses de 2001.  Por meio de Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade de origem informa  que, a partir da auditoria realizada, constatou­se que o crédito presumido efetivamente apurado  no  período  é  de  R$  25.943,31,  e  não  de  R$  9.074,38,  conforme  havia  sido  originariamente  calculado  pela  Fiscalização,  dada  a  comprovação  das  aquisições  de matérias­primas  junto  a  empresários individuais e não junto a pessoas físicas.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000414/2002­35  Acórdão n.º 3803­006.836  S3­TE03  Fl. 478          5  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Diante  dos  dados  apurados  pela  Fiscalização  na  realização  da  diligência  determinada  por  este Colegiado,  constata­se  que,  diante  da  confirmação  de  que  as matérias­ primas glosadas haviam sido adquiridas junto a empresários individuais e não junto a pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  apurado  de  R$  25.943,31  suplanta  o  crédito  pleiteado  pelo  Recorrente, este no montante de R$ 24.657,34, não obstante a manutenção das demais glosas  realizadas pela Fiscalização que restaram não controvertidas nestes autos em razão da ausência  de impugnação.  Saliente­se que  inexistem dúvidas quanto  à qualidade de matéria­prima dos  produtos  adquiridos  pelo  Recorrente,  este  produtor  de  couros,  peles  e  seus  manufaturados,  controvertendo­se nos autos somente quanto à sua origem, se adquiridos junto a pessoas físicas  ou jurídicas.  Nesse  sentido,  considerando  que  apenas  o  cômputo  no  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de matérias­primas  junto  a  empresários  individuais  já  foi  bastante  para suplantar o montante do direito creditório pleiteado, conclui­se pela efetiva existência do  Crédito Presumido de IPI pleiteado.  Destaque­se  que,  ainda  que  as  referidas  matérias­primas  tivessem  sido  adquiridas  de  pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  correspondente  deveria  ser  reconhecido,  dada a decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos  recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 993.164, em que se reconheceu o  direito ao crédito nas aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e pela Cofins, decisão essa  de  reprodução  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF1.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI na parte  relativa às aquisições de matérias­ primas junto a empresários individuais.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000414/2002­35  Acórdão n.º 3803­006.836  S3­TE03  Fl. 479          6  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 479DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11516.008279/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELAÇÃO CONTRIBUINTE E FISCO. INAPLICABILIDADE NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO. O conceito de hipossuficiência não se aplica à relação Fisco/Contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento inquisitório da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. EXTENSÃO. RESTRITAS AO OBJETO E À AÇÃO ESPECÍFICA. As decisões administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IRPF. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. As deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão condicionadas à comprovação de sua ocorrência. A alegação de suposto erro no preenchimento da declaração não é suficiente invalidar o lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. FALTA DE INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infração independe da intenção do contribuinte. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, em relação às autuações relativas a períodos anteriores a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELAÇÃO CONTRIBUINTE E FISCO. INAPLICABILIDADE NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO. O conceito de hipossuficiência não se aplica à relação Fisco/Contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento inquisitório da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. EXTENSÃO. RESTRITAS AO OBJETO E À AÇÃO ESPECÍFICA. As decisões administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IRPF. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. As deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão condicionadas à comprovação de sua ocorrência. A alegação de suposto erro no preenchimento da declaração não é suficiente invalidar o lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. FALTA DE INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infração independe da intenção do contribuinte. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, em relação às autuações relativas a períodos anteriores a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  em  relação  às  autuações  relativas  a  períodos  anteriores  a  entrada  em  vigor  da  MP  nº  351/2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  SOBRE  OS  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.          (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Marconi  de Oliveira  e  Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11516.008279/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.601  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  82  a 97),  exercício  2007,  no  qual  se  apurou  o  imposto  de  valor  de R$ 5.301,71,  acrescido da multa de ofício de 75% e da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do  Imposto de Renda da Pessoa Física devido a  título de Carnê­Leão e dos  respectivos  juros de  mora.  As  infrações  apuradas  foram:  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pensão  alimentícia  judicial,  dedução  indevida  com  dependente,  com  despesas  médicas  e  com  instrução, além da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão.  A  interessada  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  resumidos na decisão recorrida:  Afirma  que  as  despesas  declaradas  como  pagas  a  Iria  Heiderscheidt  são  comprovadas pelos recibos reproduzidos às fls. 56 a 58 e se referem a serviços  de enfermagem que esta prestou na residência da Interessada.  Argumenta que a autoridade fiscal, ao glosar as deduções declaradas a título  de despesas pagas a Iria Heiderscheidt, apenas alegou que as mesmas não são  previstas cm lei, sem citar a lei.  Aduz que realmente recebeu R$ 26.162.27 a título de rendimentos de pensão  alimentícia  judicial  pagos  pelo  Sr.  Renato  Heusi  de  Almeida,  mas  que  declarou  apenas  R$  24.070,12  devido  a  erro  no  documento  enviado  pela  Fundação CODESC de Seguridade Social. Dessa forma, tendo em vista que o  erro  não  foi  seu,  sustenta  que  deve  ser  afastada  a multa  aplicada  sobre  esta  infração.  Assevera que na declaração de ajuste anual retificadora que entregou antes do  início do procedimento fiscal, excluiu todas as deduções que havia informado  a título de dependentes e de despesas com instrução.  Alega  que  a  declaração  retificadora  entregue  foi  indevidamente  desconsiderada pela autoridade fiscal.  Diz que a multa  isolada aplicada não pode ser mantida,  já que, além de não  possuir  amparo  legal,  apresenta  vícios  de  forma,  de  consentimento  e  de  vontade.  Sustenta  que,  "na  verdade,  a  lei  não  estabelece  que  o  carnê­leão  só  será  realizado caso necessário o parcelamento do  tributo, o que não é o caso dos  autos, vez que a Impugnante pagou o tributo sem o parcelamento”.  Por fim, requereu a declaração de nulidade do auto de infração.  Os membros  da 5ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC), por meio do Acórdão nº 07­24.778 (fls. 104 a 107), de 3 de junho de 2011,  consideraram  a  impugnação  procedente  em  parte  para  considerar  a  declaração  retificadora  e  com  isso  excluir  as  deduções  com  dependentes  e  as  despesas  com  instrução  informadas  na  declaração original.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  embargos  à  decisão  por  omissões,  obscuridade  e  contradições,  analisados  como  pedido  de  revisão,  que  foram  prontamente  rejeitados por não haver indicação objetiva dos pontos a merecer correção, bem como por não  encontrar erros materiais, de escrita ou de cálculos no acórdão.  Cientificada,  por  meio  postal  em  22  de  dezembro  de  2011  (fl.  136),  o  contribuinte interpôs o recurso voluntário em 10 de janeiro de 2012 (fls. 138 a 144), no qual  rebate a decisão recorrida nos seguintes pontos:  a)  se o acórdão recorrido teria aceito a retificadora, não poderia aplicar a multa  referente às deduções com despesas de instrução e com dependentes;  b)   não  poderia  ser  culpada  pela  falta  de  informação  da  Fundação  CODESC  quanto aos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia;  c)  despesa médica paga à Unimed Grande Florianópolis;  d)  despesa médica paga com serviços de enfermagem;  e)  seria indevida a multa isolada;  f)  há  relação  de  hipossuficiência  do  contribuinte  em  relação  à  Receita  e  que  houve cerceamento do direito de defesa;  g)  por  fim,  requer que a multa seja  reduzida a 30% e a  taxa de  juros de mora  seja  adequado  ao  percentual  de  1%  nos  termos  do  art.  59  da  Lei  nº  8.383/1991.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11516.008279/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.601  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A contribuinte apresenta diversas questões no recurso que, para fins de análise,  serão  assim  agrupadas:  a)  cerceamento do direito de defesa  e  relação de hipossuficiência do  sujeito  passivo;  b)  deduções  de  despesas  médicas;  c)  não  culpabilidade  pela  falta  de  informação  da  Fundação  CODESC  quanto  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia;  d)  inaplicabilidade  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício,  por  serem  indevidas  sobre  as  deduções  com  despesas  de  instrução  e  com  dependentes  excluídas  na  retificadora  aceita, e que sejam reduzidas a 30%; e e) adequação da taxa de juros de mora ao percentual de  1% nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/1991.  Hipossuficiência do sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa e  A contribuinte alega que é hipossuficiente perante a Receita Federal do Brasil e  que  o  agente  público  teria  extrapolado  o  limite  imposto  na  lei  para  o  exercício  das  suas  atribuições ao deixar de lado as provas e, por mera presunção sem fundamento legal, glosado  as despesas comprovadas, bem como por não ter, em momento algum, procurado orientá­la, e,  agindo de forma a condená­la, não elucidou suas intenções, ocorrendo assim cerceamento do  direito de defesa.  O  termo  “hipossuficiente”  tem  sua  aplicação  jurídica  em  duas  hipóteses:  no art. 4º da Lei n.º 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), que concede o benefício da justiça  gratuita  aos  que  alegarem  pobreza;  e  na  inversão  do  ônus  da  prova,  prevista  no  inciso VIII do art. 6º  do Código  de  Defesa  do  Consumidor.  Não  há  na  doutrina  e  na  jurisprudência referências de sua aplicação no campo tributário.  A  outra  alegação  diz  respeito  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Entretanto, esse direito é  uma  garantia  do  processo  administrativo,  ou  seja,  da  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  iniciado apenas com a impugnação, conforme dispõe o 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. No  procedimento  que  antecede  a  fase  litigiosa,  a  participação  do  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento  de  informações,  quando  requisitado  pela  autoridade  fiscal.  As  contestações  quanto às informações contidas no auto de infração, aos documentos juntados ou das eventuais  irregularidades somente podem ser realizadas no momento da impugnação, quando é iniciado o  devido processo administrativo.  Assim,  considerando que  à  contribuinte  foi  possibilitada  a  defesa  por meio  da  impugnação e do recurso, não se verifica qualquer desacordo às normas legais que caracterize  cerceamento do direito de defesa.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Deduções de despesas médicas  A recorrente discorda do posicionamento da DRJ que, a analisar a impugnação,  manteve o lançamento. Porém, não há qualquer reparo a ser feita naquela decisão.  As alegações da contribuinte são de que este Conselho já  teria considerado em  outro processo como dedutíveis do imposto de renda as despesas com prestação de serviços de  enfermagem,  e  que  no  caso  da  despesa  da  Unimed  teria  sido  erro  no  preenchimento  da  declaração,  não  intencional,  por  isso  não  deveria  ser  condenada  ao  pagamento  da  diferença  nem dos juros e multas, conforme já teria sido decido no acórdão nº CSRF nº 01­03­548.  Em  relação  às  deduções  com  despesas médicas,  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1996,  permite  aquelas  relativas  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e  ao de seus dependentes.   As  despesas  com  profissionais  de  enfermagem  apenas  são  dedutíveis  se  realizadas  por  motivo  de  internação  e  integrem  a  fatura  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar.  No  que  diz  respeito  ao  suposto  erro  no  preenchimento  da  declaração,  não  há  amparo legal para atender o pleito da contribuinte, que informou nas declarações como tendo  pago  despesas médicas  à UNIMED Grande  Florianópolis  no  valor  de R$  5.919,84,  quando,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  pagou  apenas R$  4.919,84. A  simples  alegação  de  erro  não invalida o lançamento fiscal.   Quanto  ao  entendimento  constante  nos  Acórdãos  proferidos  pelas  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  embora  eles  possam  ser  utilizados  como  reforço  tese,  não  estão  entre  as  normas  complementares  contidas  no  art.  100 do CTN. Portanto,  não  são  estendidas genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  somente  às  situações  específicas  analisada  naquele  recurso  interposto e vinculando unicamente as partes envolvidas no litígio.   Assim, correto o lançamento em relação às glosas das despesas médicas.  Ausência de culpa quanto aos rendimentos recebidos de pensão alimentícia   A contribuinte alega que a omissão teria sido da fonte pagadora e, portanto, não  poderia ser responsável por tal erro.  Nesse  ponto,  a  auditoria,  comparando  os  documentos  apresentados  pela  Fundação Codesc de Seguridade Social (fls. 15) e pelo Sr. Renato Heusi de Almeida (fls. 18 a  28)  com a Declaração de Ajuste Anual de 2007 da contribuinte  (fls.  03  e 04),  verificou que  uma parte dos rendimentos foi equivocadamente lançada como recebidos de Renato Heusi de  Almeida  no  campo  “rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica”  quando  se  tratava  de  rendimentos  recebidos de pessoa  física. Esses valores  foram reclassificados como sujeitos ao  carnê­leão. Porém, foi verificado que a  recorrente não  tributou a pensão alimentícia  recebida  que foi descontada do décimo terceiro salário de Renato Heusi de Almeida (R$ 2.092,15 em  dezembro de 2.006).   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11516.008279/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.601  S2­C2T1  Fl. 5          7 Quanto a  isso não há qualquer dúvida que os  rendimentos oriundos da pensão  alimentícia estão integralmente sujeitos à tributação, conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº  7.813, de 1988.  Inaplicabilidade da multa isolada cobrança indevida da multa de ofício  Em relação às multas, a contribuinte alega diversas questões.   A  primeira  delas,  que  seriam  indevidas  sobre  as  deduções  com  despesas  de  instrução e com dependentes excluídas na retificadora aceita na decisão de primeira instância.  Entretanto,  como  se  observa  na  apuração  efetuada  pela DRJ,  tais  glosas  foram  excluídas  do  lançamento não restando a infração ou quaisquer acréscimos ou penalidades sobre elas.   A segunda questão é que a multa de ofício seja reduzida a 30%. Também, não há  amparo  legal para atendimento ao  referido pleito. De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, a  multa  de  ofício,  salvo  situações  em  que  ocorram  qualificação  ou  agravamento,  é  de  75%  (setenta e cinco por cento):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  [...]  A terceira seria sobre a aplicação da multa isolada, que, nestes autos, é aplicada  sobre o rendimento omitido que fora recebido a título de pensão alimentícia e que perfaz a base  de cálculo do imposto apurado no lançamento de ofício.  Neste caso,  filio­me ao entendimento proferido nos Acórdãos nº 9202­003.163  (glosa  de  dedução  de  despesa  de  Livro  Caixa)  nº  9202­02.196  (entre  outros,  omissão  de  rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas sujeitos ao Carnê­Leão), nº  9202­002.297 (omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior), n º9202­002.743 (entre outros,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício),  respectivamente  dos  Ilustres  Conselheiros  Relatores  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage  (relator  designador)  e  Gustavo  Lian  Haddad,  em  cujas  decisões  têm  prevalecido  que,  havendo  diferença  de  imposto  a  ser  cobrada  com  a  aplicação  da multa  de  ofício,  e  sendo  a mesma  base  de  cálculo,  não  há  que  se  falar  em multa  isolada,  sendo  esta  devida  apenas  quando o  imposto  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual  houver  sido  pago,  mas havendo omissão do recolhimento do Carnê Leão.  Nesses  termos,  concordo  que  deve  ser  reconhecida  a  impertinência  do  lançamento  concomitante  da  multa  vinculada  ao  imposto  e  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento do Carnê­Leão, pois a conduta de não oferecer os rendimentos aqui vergastados  no ajuste anual absorveu a conduta do não recolhimento mensal obrigatório.   Juros de mora  No  que  se  refere  à  aplicação  da  taxa  de  juros,  essa  questão  está  superada  no  âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF nº 4, assim redigida:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.   Por  esse motivo  e  considerando que,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do  RICARF, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, não procedem  as alegações do recorrente em relação à taxa de juros.  Nesses termos, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento  parcial ao recurso da contribuinte para excluir a multa isolada.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 11516.004203/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AIOA CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. A empresa tem, por obrigação legal, que preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social e, igualmente, e que proceder à escrituração fiscal, em títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90 dias contados das suas ocorrências, devendo tais documentos fiscais ser arquivados na empresa, mantidos sob sua guarda, à disposição da Fiscalização para verificação imediata. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação pela infringência ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 120          1 119  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004203/2010­61  Recurso nº  003.361   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.361  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS  ­  AIOA CFL 38  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS SISTEMAS BESC E    CODESC, DO BADESC E DA FUSESC ­ SIM  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  AIOA CFL 38.   Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n°  8212/91  c/c  art.  232  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  exibir  no  prazo  assinalado,  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  a  imputação  de  penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação  de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE  DOCUMENTOS.  A empresa  tem, por obrigação  legal,  que preparar  folhas de pagamento das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social  e,  igualmente,  e  que  proceder  à  escrituração  fiscal,  em  títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 42 03 /2 01 0- 61 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90  dias  contados  das  suas  ocorrências,  devendo  tais  documentos  fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição  da  Fiscalização para verificação imediata.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação  pela  infringência  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  n°  8212/91  c/c  art.  232  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 121          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 07/12/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 08/12/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela 9ª Turma da DRJ/CPS que, por unanimidade de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  – AIOA nº  37.304.646­4,  lavrado  em  desfavor  do Recorrente  em  virtude  de  este,  apesar de  formalmente  intimado mediante  termo próprio,  ter deixado de  apresentar os  livros  Diário  e  razão  auxiliares,  relativos  ao  período  de  apuração,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal da Infração a fls. 13/15.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘j’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu valor mínimo de R$ 14.317,78  (quatorze  mil,  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  valor  atualizado  pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29 de junho de 2010 (DOU de 30.06.2010).  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa deixou de apresentar os Livros  Diário Auxiliar  e Razão Auxiliar  do  período  de 01/2005  a 12/2007,  apesar  de  haverem  sido  formalmente  solicitados  pela  fiscalização,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  n°02/2010, emitido em 15/07/2010, com data da ciência em 16/07/2010, para apresentação a  partir de 23/07/2010.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 38/51.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão Nº 07­25.911 – 5ª Turma da DRJ/FNS, a fls.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 78/86,  julgando  procedente  o  lançamento  tributário,  e mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/03/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 90.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  91/100,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que  a  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão  na  forma  resumida,  juntamente  com  os  demais  documentos  disponibilizados,  supriram  completamente a necessidade dos Livros Diário e Razão Auxiliares, não  representando qualquer prejuízo para a ação fiscal;   · Que a imposição da multa configurou ato confiscatório;   · Que  a  aplicação  da  referida  multa  feriu  gravemente  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade;     Ao fim, requer o cancelamento da penalidade imposta ou a redução do valor  da multa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 122          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 06/03/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02  de abril do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as questões de fato e de Direito referentes a matérias substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho,  assim como as questões  arguidas  exclusivamente nesta  instância  recursal,  antes não  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1. DO PREJUÍZO À AÇÃO FISCAL  O Recorrente alega que a apresentação dos Livros Diário e Razão na  forma  resumida,  juntamente  com  os  demais  documentos  disponibilizados,  supriram  completamente  a  necessidade  dos  Livros  Diário  e  Razão  Auxiliares,  não  representando qualquer prejuízo para a ação fiscal;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Razão não lhe assiste.    O art. 195,  I da Constituição Federal determinou que a Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  mediante  recursos oriundos, dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício.   De  outro  canto,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a Carta Constitucional  outorgou  à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento;  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral  de previdência social de que trata o art. 201; (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 123          7 Nessa vertente, no exercício da competência que  lhe foi outorgada  pelo Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção  entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não carece de  elevada mestria  a  interpretação do  texto  inscrito no  §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a total independência entre  as obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias. Estas, no dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem  diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais, e tem por objeto prestações positivas ou negativas fixadas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Igualmente, não é demasiado cuidado relembrar que a imposição de  obrigação acessória não demanda a promulgação de lei stricto sensu, podendo elas ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos  artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”, na denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a que a  lei  atribua eficácia  normativa;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades administrativas;   IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo único. A observância das normas referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, consubstanciam­se deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96  do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação  e à fiscalização de tributos.  No  que  pertine  às  contribuições  previdenciárias,  a  disciplina  da  matéria em relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  a  qual  fez  inserir  na  Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização,  sem  transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento  realçado nas  linhas precedentes, o art. 32  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os totais recolhidos;     Preambularmente, mostra­se auspicioso destacar que a contabilidade  tem como uma de suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e  fornecer as  informações sobre a composição e variações patrimoniais, bem como o resultado das  atividades  econômicas  envolvidas,  visando  a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos. Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios que mensurem os resultados, e fornecer  informações necessárias à  tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 124          9 Contudo, a razão maior para a uniformização dos princípios gerais  da contabilidade é a configuração de um sistema de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos, fiscalizar a regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes  da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  bem  como  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua  situação patrimonial,  a  teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 3 de  março de 1969.  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que mais  impõe  modulações e padrões aos lançamentos contábeis e à estruturação e formalização dos  livros,  não  sendo  por  outro motivo  também  conhecidos  como  “Livros  Fiscais”. No  tocante  à  escrituração  contábil,  a  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação tributária sujeita o contribuinte ao pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe serem impostas mediante o competente Auto de Infração, como é o caso sobre o  qual ora nos debruçamos.  É  bom  que  se  esclareça  que,  até  que  os  Livros  Contábeis  sejam  devidamente autenticados pelo órgão designado pelo Estado como o competente para  tal propósito,  eles não se configuram como documentos  fiscais para  fins  tributários,  mas meros  livros  de  informações  empresariais  para  o  seu  escriturador,  não  fazendo  qualquer prova em favor deste, a teor do art. 8º do Decreto­Lei nº 486/69. Dessarte,  somente  a  autenticação  formal  aposta  nos  livros  supra  referidos  tem  o  condão  de  atribuir­lhes  a  qualificação  de  “documento  fiscal”,  elemento  integrante  da  contabilidade da empresa, na denominação assim adotada pela legislação tributária.  Registre­se  que  o  fato  de  os  suso  mencionados  livros  serem  autenticados  no  órgão  do  Registro  do  Comércio  ou  do  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  não  lhes  confere  unicamente  natureza  jurídica  comercial  ou  civil,  respectivamente. Tais órgãos  foram os designados pelo Ordenamento Jurídico como  os  competentes  legalmente  para,  dentre  outras  funções,  apreciar  a  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  registrar  oficialmente  o  cumprimento  de  sua  escrituração  e  atribuir­lhes  a  qualidade  de  documento  fiscal,  mediante  sua  autenticação formal.  A  contar  dessa  convolação  substancial,  os  livros  acima  descritos  passam  a  integrar  formalmente  a  contabilidade  da  empresa,  tendo  como  função  precípua  fornecer  informações  presumidamente  verdadeiras  das  operações  empresariais  realizadas  pelo  contribuinte,  as quais podem ser  sindicadas  tanto pelas  demais entidades empresariais, como também, e principalmente, pelo Estado, máxime  pelos órgãos fiscais da administração tributária.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  excludente  ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e  18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  discrepam  dos  mandamentos encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta,  inflexivelmente, para o mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 125          11   Conforme já destacado em parágrafos precedentes, o art. 32 da Lei  nº  8.212/91  fixou  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  lançar  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Avulta  nesse  panorama  que  as  prestações  adjetivas  ordenadas  na  legislação tributária têm por finalidade precípua permitir à fiscalização a sindicância  ágil,  segura  e  integral  dos  fatos  jurígenos  tributários  ocorridos  nas  dependências  jurídicas do sujeito passivo, motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação pelos agentes fiscais das contas contábeis onde se  encontram  registrados  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  c)  De  forma  discriminada,  de  molde  a  se  identificar  as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma  delas  corresponde  uma  alíquota  própria  a  ser  empregada  no  cômputo  da  contribuição  devida.  d)  Que  individualize  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  bem  como  os  totais  por  esta  recolhidos,  de maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias  descontadas  dos  segurados  e  os  montantes  a  cargo  destes  e  os  devidos  pela  empresa vertidos aos cofres públicos.    Dada  a  eventual  impossibilidade  de  se  apurar,  imediatamente,  o  valor correspondente a cada operação a  ser  registrada na contabilidade, a  legislação  tributária concede um prazo de carência para que tais registros sejam lançados. Nessa  toada, o §13º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, estipula que os lançamentos contábeis referentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos pela fiscalização após noventa dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e  não integrantes do salário­de­contribuição, bem como as contribuições descontadas do  segurado, as da empresa e os totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por  obra de construção civil e por tomador de serviços.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os totais recolhidos;   (...)  §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições, devendo, obrigatoriamente:  I­  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência; e  II­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­ contribuição, bem como as contribuições descontadas  do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.    Portanto,  ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  restou  evidenciado que nos Livros Diário e Razão, aqui incluídos os auxiliares, encontram­se  assentados,  por  determinação  expressa  da  legislação  tributária,  registros  contábeis  relacionados  diretamente  com  as  contribuições  previdenciárias,  de  onde  se  podem  extrair  informações  condizentes  com  sua  base  de  incidência,  rubricas,  alíquotas,  valores  descontados  de  terceiros,  quantias  recolhidas,  valores  objeto  de  retenção  e  substituição tributária, dentre outras.  Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal,  gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional,  segundo o  trâmite  gestacional  plasmado nos artigos 61 a 69 da Constituição da República.  Dessai das  letras no art. 113, §3º, do CTN que a caracterização de  infração à legislação tributária ostenta natureza objetiva, de maneira que, a obrigação  acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal  relativamente à penalidade pecuniária.  A  concepção  objetiva  da  infração  à  obrigação  tributária  acessória  encontra­se plasmada,  igualmente, no art. 136 do CTN, que dispensa a  investigação  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 126          13 do  dolo  ou  da  culpa  do  agente,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato infracional.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  revela­se  irrelevante na caracterização da  infração, ou na  imposição  da  penalidade  correspondente,  a  perquirição  da  existência  ou  não  de  prejuízo  à  ação  fiscal,  tampouco  a  intenção  psicológica  do  infrator  ao  ultrajar  a  obrigação ferida.  Não  se  deslembre  que  a  atividade  administrativa  dos  agentes  do  Fisco  é  plenamente  vinculada  e  agrilhoada  aos  mandamentos  da  lei,  consoante  determinação assentada no art. 142 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    Nessa vertente, constatada o descumprimento objetivo de obrigação  acessória,  deve  a  Fiscalização,  por  dever  de  ofício,  lavrar  o  competente  auto  de  infração constituído, assim, o crédito  tributário decorrente, em atenção ao art. 37 da  Lei nº 8.212/91 e ao art. 142 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação  acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de  lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    No presente caso,  foi o Recorrente  intimado mediante o Termo de  Intimação Fiscal (TIF) n°02/2010, emitido em 15/07/2010, a apresentar, dentre outros  documentos,  os  Livros  Diário  Auxiliar  e  Razão  Auxiliar,  referentes  ao  período  de  01/2005 a 12/2007.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Todavia, vencido o prazo assinalado, tais solicitações restaram sem  o devido cumprimento por parte da empresa.  A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou ofensa ao dispositivo legal encartado no parágrafo 2º do art. 33 da Lei nº  8.212/91, c.c. art. 232 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora  ilustrada, o art. 92 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória  prevendo  a  punição  do  obrigado  em  caso  de  infração  de qualquer  dispositivo  dessa  Lei,  sujeitando  o  responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável em função da gravidade da infração, conforme disposição analítica assentada  no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade  da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com  os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 2001).  Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários­ de­contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário mínimo  será descontado quando da aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o  caput.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Ancorado no dispositivo legal acima revisitado, a alínea ‘j’ do inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  especificou  a  inflição  de  penalidade pecuniária a ser aplicada à empresa que deixar de exibir os documentos e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesse Regulamento ou apresentá­ los  sem atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis  nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais e  trinta  e cinco centavos),  conforme a  gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 127          15 arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  II­  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  três  centavos)nas  seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário ou o liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  de  exibir  os  documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão de informação verdadeira;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos neste Regulamento,  exceto aqueles  referidos  no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com  os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  previdência  social.    Cumprindo o mandamento  inscrito no art. 102 da Lei nº 8.212/91,  em  12  de  março  de  2008,  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 333, de 29 de junho de 2010 (DOU de 30.06.2010), que  fixou  em  R$  14.317,78  (quatorze  mil,  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  o  valor  da  multa  indicada  no  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência Social.    Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da  obrigação acessória violada, a conduta omissiva que profanou a obrigação  tributária  em apreço,  fazendo constar, nos  relatórios que compõem o presente Processo Fiscal  os critérios adotados para quantificação da penalidade pecuniária aplicada.  O  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas por lei, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa ao autuado.   Não vislumbramos, pois, qualquer vício na formalização do presente  Auto de Infração a amparar a alegação de que a autuação seja indevida.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  2.2  DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  O  Recorrente  alega  que  a  aplicação  da  referida  multa  feriu  gravemente  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Aduz  que  a  imposição da multa configurou ato confiscatório;   Não !!!    Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capítulo reservado  ao Sistema Tributário Nacional  assentou, em relação aos  impostos, os princípios da  pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao  tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta  obstou,  igualmente,  a utilização  de  tributos  com efeito  de  confisco,  estatuindo  ipsis  litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre  que  possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte,  facultado à administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Também em seu art. 5º,  a CF/88 assentou a garantia ao Direito de  Propriedade  (inciso  XXII),  mas  o  flexibilizou,  ao  estabelecer  taxativamente  que  a  propriedade tem que atender à sua função social (inciso XXIII).  Revela­se norteador destacar que, no capítulo reservado ao Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 128          17   Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção  entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não carece de  elevada mestria  a  interpretação do  texto  inscrito no  §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a total independência entre  as obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias. Estas, no dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem  diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais, e tem por objeto prestações positivas ou negativas fixadas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, consubstanciam­se deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96  do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação  e à fiscalização de tributos.  Adite­se que, nos  termos do Código Tributário Nacional  ­ CTN, o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  circunstância  que  lhe  confere  natureza  objetiva.  Tal compreensão é corroborada pela norma tributária inscrita no art.  136 do CTN, o qual  reza que a  responsabilidade por  infração à  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  paramentos  que  acentuam  a  natureza  objetiva  da  imputação  em  relevo,  sendo  irrelevante,  portanto,  para  a  lavratura  do  competente Auto  de  Infração  e  para  a  imputação  da  respectiva  penalidade  pecuniária  a  sindicância  da  culpa  ou  da  intenção  do  infrator,  ou  de  eventual prejuízo à administração tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da  intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Deflui  das  disposições  legislativas  ora  revisitadas  que  as  vedações  constitucionais acima mencionadas são dirigidas aos impostos – espécie tributária do  gênero  tributo,  obrigação  tributária  principal  ­,  e  não  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.   Justificam­se tais vedações pelo fato de os tributos serem prestações  pecuniárias compulsórias, que não constituem sanção de ato ilícito, instituída em lei e  cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sendo compulsória,  não  há  como  o  Contribuinte,  ao  praticar  o  fato  gerador  lícito,  se  esquivar  do  seu  recolhimento.  Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  representa  sanção  pela  prática  de  ato  tributário  ilícito,  o  qual  é  perfeitamente evitável.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  Princípios  Constitucionais suso realçados, além de outros dispostos na CF/88, são dirigidos, sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem seguidos no processo de gestação de normas matrizes de cunho tributário, não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos ditames da lei, dele  não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Escapa,  contudo,  à  competência  deste  Colegiado  a  sindicância  da  adequação das normas tributárias  introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento  Jurídico  a princípios  constitucionais  e  às  limitações  ao  poder de  tributar  veiculadas  nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se  mais  do  que  sabido  por  aqueles  que  militam  com  profissionalismo no Direito Pátrio que a declaração de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal,  determina  o  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 129          19 inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na  forma dos arts.  18  e 19 da Lei no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei nº 11.941/2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de  10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)    Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  vinculante,  exorta  não  ser  o  CARF  órgão  competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza  tributária.  Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento de incompatibilidade com a Constituição Federal, conforme determinado  pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar n° 73, de 1993.    Por  outro  viés,  trigo  de  outra  safra,  porém,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato que desaguaria  inexoravelmente  em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram  ainda  vitimadas  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são típicos.  Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra  este Colegiado de apreciar tais alegações e afastar penalidade pecuniária aplicada nos  estreitos  trilhos  mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação a princípios constitucionais, atividade essa que somente poderia emergir do  Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004203/2010­61  Acórdão n.º 2302­003.361  S2­C3T2  Fl. 130          21                             Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10675.905070/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 285          2 Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento  no  artigo  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do acórdão prolatado pela 1ª Turma Especial da 1ª Câmara deste Conselho, que, por voto  de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário, cuja ementa é a seguinte:  “PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há  incidência da contribuição de PIS sobre este tipo de receita, pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.”  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência no qual  sustentou que a decisão  recorrida não  só  interpretou  equivocadamente  a  decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.348/MG, como contrariou a coisa  julgada obtida pelo contribuinte que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência do PIS como aquelas provenientes da “receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação de serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Por meio de Resolução, com base no artigo 62­A do Regimento  Interno do  CARF,  o  processo  foi  suspenso  até  que  o  STF  no  RE  nº  609.096  se  pronunciasse  definitivamente sobre a matéria.  Em  face  da  revogação  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  processo retornou em pauta para julgamento.  É o relatório.      Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 286          3 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento,  ressaltando  a  bem  demonstrada  divergência  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  especial.  Como mencionado  no  relatório,  o  pedido  de  reforma  do  acórdão  recorrido  está suportado na alegação do Recorrente de que a referida decisão viola a coisa julgada, em  face da decisão por ele obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2,  que  não  somente  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo), como limitou a incidência da contribuição ao PIS as  receitas provenientes do faturamento, cujo significado restringe­se a “receita bruta das vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  como  expressamente  se  constata de referida decisão, prolatada como base no artigo 557, § 1º­A, do CPC), bem assim, e  especialmente, do conteúdo do acórdão prolatado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por  oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840/MG.  O  Recorrente  sustenta  ainda,  caso  não  acatada  a  alegação  de  violação  de  coisa  julgada,  que  seja  firmado  o  entendimento,  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  7/70, de que o conceito de faturamento empregado na referida norma somente compreende as  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, e que, portanto, não  alcança  outras  receitas  recebidas  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrentes  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  de  intermediação  financeira  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, capitalização, leasing,  etc.  A meu ver, a alegação do contribuinte no sentido que o respeitável acórdão  recorrido viola coisa julgada, como assim também entendo com apoio no voto proferido pela  ilustre  Conselheira Maria  Tereza  Lopes  Martinez  em  caso  análogo  ao  ora  em  análise,  não  exclui, por outro lado, a necessidade de se interpretar o conceito de faturamento empregado no  acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, bem assim nas decisões  judiciais  citadas  na  referida  decisão  e  que  consubstancia  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores vigente a época em que prolatada.  Em  primeiro  lugar,  se  faz  necessário  buscar  no  ordenamento  jurídico  a  definição e alcance do termo faturamento tomado como hipótese de incidência da contribuição  ao PIS pela Lei Complementar 7/70 e pela Constituição Federal, artigo 195, não obstante o PIS  ter sido instituído sob a égide da Constituição Federal de 1967 com as alterações da Emenda  Constitucional nº 1 de 1969.  Os artigos 2º e 3º de mencionada Lei Complementar previam que o PIS seria  “executado” mediante um “Fundo de Participação”, constituído por depósitos efetuados pelas  empresas  na Caixa Econômica Federal,  por meio  de  duas modalidades:  a  primeira mediante  dedução do  imposto de  renda devido pelas  empresas  e  a  segunda com  recursos próprios das  empresas, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o faturamento.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 287          4 O  §  2º  de  mencionado  artigo  3º  dispunha  que  as  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas,  que  não  realizassem  operações  de  vendas  de  mercadorias,  recolheriam  ao  Programa  de  Integração  Social  uma  contribuição  diferenciada  (recursos próprios de valores idênticos aos apurados mediante a dedução do imposto de renda)  das demais sociedades que realizassem operações de venda de mercadorias (percentual sobre o  faturamento).  Em  30  de  outubro  de  1998,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998, que unificou o tratamento, dispondo sobre as  contribuições do PIS e COFINS de forma conjunta.   A  Lei  nº  9.718/1998  inovou  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  na  medida em que equiparou faturamento à receita bruta e considerou esta como a “totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Vale a transcrição dos dispositivos para que a matéria  seja bem compreendida:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”.  “Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  “§  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Diante  da  ausência  de  qualquer  exceção  feita  no  que  se  refere  ao  âmbito  subjetivo  de  incidência,  pode­se  afirmar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718,  em  27  de  novembro de 1998, as instituições financeiras passaram a recolher o PIS e a COFINS conforme  os ditames normativos desta Lei1.  É  bem  verdade  que,  em  30  de  dezembro  de  2002,  foi  publicada  a  Lei  nº  10.637, que alterou radicalmente o mecanismo de tributação do PIS, adotando o princípio da  não­cumulatividade.  No  entanto,  as  instituições  financeiras  foram  expressamente  excluídas  do  âmbito  de  aplicação  do  regime  não­cumulativo  (artigo  8º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002  e                                                    1 No que respeita especificamente ao PIS devido pelas instituições financeiras, cumpre notar que da edição da Lei  Complementar nº 7/70 até o advento da Lei nº 9.718/1998, referido tributo teve sua base de cálculo estabelecida  pelos  Decretos­Lei  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988  (receita  operacional  bruta),  pela  Lei  nº  9.701/1988,  que  ressalvava  o  tratamento  próprio  das  instituições  financeiras  consistente  no  artigo  72,  inciso  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  incluído  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/1994  (receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, a saber, produto da venda de bens e  serviços nas transações ou operações de conta própria).  O artigo 72, inciso V, do ADCT foi previsto para vigorar temporariamente. A Emenda Constitucional de Revisão  nº  1/1994  previu  a  incidência  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional  para  os  exercícios  de  1994  e  1995. As  Emendas Constitucionais nº 10/1996 e 17/1997 “estenderam” essa incidência até 31 de dezembro de 1999. Sendo  assim,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  o  PIS  ­  instituições  financeiras  passou  a  ser  regulado  pela  Lei  nº  9.718/1998.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 288          5 artigo  10,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003),  permanecendo,  portanto,  sujeitas  às  normas  de  legislação anterior, especificamente, a Lei nº 9.718/1998.  Portanto,  pode­se dizer  que a base de cálculo das  contribuições do PIS  das  instituições  financeiras  deveria  observar  o  estabelecido  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998, que definia o alcance da expressão receita bruta empregada no caput do artigo 3º,  ou seja, a totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica.  Ocorre que o artigo 195,  inciso  I, da Constituição Federal  de 1998, em sua  redação original, vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, não permitia a incidência  de referidas contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas.  Com  efeito,  somente  em  dezembro  de  1998,  foi  promulgada  a  Emenda  Constitucional nº 20, que alterou vários artigos do texto constitucional, inclusive o inciso I do  artigo 195, o qual passou a prever, na alínea “b”, que as contribuições para a seguridade social  poderão incidir sobre a receita ou o faturamento.  Diante dessas considerações, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 09 de  novembro  de  2005,  por  oportunidade  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  390.840/MG2,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/19983,  tendo o acórdão, acolhido por maioria, merecido a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo,  ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada”. (grifou­se)                                                    2 V. os RE nºs 346.084, 357.950, 358.273,  todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujas ementas são do  mesmo teor.  3  O  controle  de  constitucionalidade  foi  realizado  em  caráter  concentrado,  sendo  que  o  dispositivo  declarado  inconstitucional somente foi extirpado do ordenamento jurídico com o advento, em 27 de maio de 2009, da Lei nº  11.941/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, o revogou expressamente.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 289          6 De acordo com essa decisão, proferida pelo órgão ao qual incumbe a palavra  final em exame de constitucionalidade, deve­se entender que a hipótese de incidência do PIS é  o faturamento, devendo ser incluída na base de cálculo dessas contribuições somente a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  E  referida  tributação  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, é a que se coaduna com a  natureza e a finalidade da contribuição ao PIS/COFINS.  Assim,  tem­se que, no caso das  instituições  financeiras,  as contribuições ao  PIS/COFINS devem recair tão somente sobre negócios jurídicos em que é possível estabelecer  um preço como contraprestação à mercadoria ou serviço disponibilizado.  Se  não  atingirem  exclusivamente  os  preços  do  tráfico  de  mercadorias  e  serviços, as contribuições ao PIS/COFINS estarão recaindo sobre o patrimônio da empresa, o  que não é o objetivo dessas contribuições, e representarão uma injustificável sobreposição em  relação à contribuição social sobre o lucro, no campo do financiamento da seguridade social.  E  a  não  caracterização,  por  exemplo,  dos  valores  percebidos  pelos  bancos  pelas  operações  de  crédito  por  eles  realizadas  como  contraprestação  de  serviços,  decorre  inclusive  da  previsão  contida Lei Complementar  nº  116/2003  (cfr.  artigo  2º,  inciso  III),  que  exclui da incidência do ISS “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,  o  valor  dos  depósitos  bancários,  o  principal,  juros  e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações de crédito realizadas por instituições financeiras”.  No  julgamento  do  já  mencionado  RE  nº  390.840/MG,  o  Ministro  Cezar  Peluso, embora tenha acompanhado o relator no sentido de votar pela inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, votou pela obrigatoriedade de não só as seguradoras,  mas  também  os  bancos  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  do  PIS/COFINS,  rejeitando  o  conceito de faturamento  tido por “tradicional”, que abrangeria somente o ganho de empresas  produtoras de bens e prestadoras de serviços que emitem fatura. De acordo com o Ministro, o  conceito “moderno” de faturamento deve abranger não só a venda de mercadorias e serviços,  mas também todas as atividades que integram o objeto social da sociedade.  Ocorre  que  esse  entendimento  do  Exmo.  Ministro  Cezar  Peluso,  com  a  devida licença, parece estar em contradição com o que o próprio defende.   No voto proferido no RE nº 390.940/MG, o Ministro Cezar Peluso pugnou  pela necessidade de conferir interpretação conforme à Constituição Federal para que a receita  bruta referida na Lei nº 9.718/1998 seja considerada como sinônimo de faturamento, a saber, o  resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  próprio  Ministro  também  afirmou  que  quando  não  há  conceito  jurídico  expresso na Constituição Federal, o intérprete deve socorrer­se dos instrumentos disponíveis no  sistema do direito positivo.  Do  sistema  do  direito  positivo  brasileiro  é  possível  extrair  os  conceitos  de  mercadoria e de serviços. E as receitas financeiras não se adequam a esses conceitos.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 290          7 Sendo assim, se o Ministro concebe faturamento como as receitas decorrentes  da venda de mercadorias e  serviços, não há, a nosso ver,  como se pretender  tributar  receitas  que não se adequem perfeitamente a esse conceito.  Não se olvida que o conceito de serviços é plurissignificativo, isto é, admite  várias  acepções,  dependendo  do  enfoque:  social,  econômico,  político  etc.,  podendo  assumir  contornos mais ou menos amplos a depender da abordagem conferida.  No  entanto,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  impõe  que,  em  matéria  tributária, a acepção tomada seja restrita, ou melhor, jurídica.  Com efeito, o conceito tido por “moderno” pelo Ministro Cezar Peluso, com  a devida licença, é, a meu ver, inaplicável em matéria tributária, face ao princípio da legalidade  e o disposto no artigo 110 do CTN, ­ também ­ corolário do princípio da legalidade, que exige  que se recorra aos conceitos de direito privado para que se defina a hipótese de incidência dos  tributos, conforme disposta na Constituição Federal.  As notas de Misabel Abreu Machado Derzi às  lições do renomado Aliomar  Baleeiro4  são  muito  elucidativas  quanto  à  impossibilidade  de  se  adotar  a  interpretação  econômica – como parece pretender o Ministro Cezar Peluso ­ para se definir os conceitos de  direito privado utilizados pela Constituição Federal na definição das incidências tributárias. Os  trechos a seguir destacados são contundentes:  “A  chamada  interpretação  segundo  o  critério  econômico,  consiste  em  apreender  o  sentido  das  normas,  institutos  e  conceitos  jurídicos,  de  acordo  com  a  realidade  econômica  subjacente  por  detrás  das  formas  jurídicas.  Desenvolveu­se  plenamente na Alemanha, em distintos períodos, mas serviu, em  certa época, ao desenvolvimento do fiscalismo e da insegurança  jurídica, ao direito do Reich fascista e totalitário.  (...)  Assim,  a  interpretação  econômica,  que  serviu  a  um  regime  totalitário foi erradicada da própria Alemanha, onde prosperou  em tempos sombrios. Hoje, o critério ‘econômico’, que se invoca  eventualmente na interpretação por um tribunal tedesco, serve à  apuração da capacidade econômica de  contribuir e  somente  se  justifica,  na  medida  em  que,  dentro  dos  limites  dos  sentidos  possíveis da palavra, colher aquele sentido que melhor se ajustar  aos postulados da justiça tributária.  Ora, o Código Tributário Nacional  também não acolheu a  tese  da  interpretação  econômica.  Ao  contrário,  como  observa  Aliomar  Baleeiro,  o  art.  110  proclama,  como  um  limite  ao  próprio legislador:  ‘...  o  primado  do  Direito  Privado  quanto  à  definição,  ao  conteúdo  e  ao  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  deste  ramo  jurídico quando utilizado  (sic) pela Constituição Federal,  pelas  dos  Estados  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  DF  e  dos                                                    4 In BALEEIRO, Aliomar, Direito tributário brasileiro, 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio  de Janeiro, Forense, 1999, pp. 689­690.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 291          8 Municípios. A contrario sensu, tal primado não existe se aquelas  definições,  conceitos  e  formas  promanam  de  outras  leis  ordinárias’ (v. comentários supra, tópico 3).  Mas, e  isso  é de  suma relevância,  somente o  legislador poderá  atribuir  efeitos  tributários  distintos,  alterando  o  alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  do  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na Constituição. Não o intérprete e aplicador  da  lei.  A  licença,  como  diz  Baleeiro,  contida  no  art.  109,  a  contrario sensu, dirige­se ao legislador, mesmo assim, naqueles  casos,  que  são  restritíssimos,  em  que  institutos,  conceitos  e  formas  do  Direito  Privado  não  foram  utilizados  pela  Constituição para definir ou limitar competências”. (itálico no  original)  O autor Rodrigo Caramori Petry5 compartilha do entendimento de que, tendo  em  vista  a  disposição  contida  no  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  o  conceito  de  faturamento  deve  conceber  a prestação  de  serviços  em  sentido  estrito. É  o  que  se  infere do  seguinte trecho:  “Por  fim,  ainda  cumpre  ressaltar  que  o  conceito  de  ‘faturamento’  toma  a  expressão  ‘prestação  de  serviços’  em  sentido estrito. Assim sendo, não podem ser objeto de incidência  da COFINS  enquanto  incidente  sobre  o  ‘faturamento’,  v.g.,  as  receitas derivadas de locação de bens móveis ou imóveis, tendo  em  vista  que  a  ‘locação  de  bens”  não  se  configura  como  ‘prestação  de  serviço’,  conforme  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal no RE nº 116.1121­3/SP”.  O  entendimento  que  vem  sendo  manifestado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  contraria, ainda, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao menos desde o  julgamento  do  RE  nº  116.121/SP  passando  pelo  julgamento  do  RE  390.840/MG,  vem  concebendo  serviço  como  uma  obrigação  de  fazer,  conforme  a  conceituação  trazida  pelo  Código Civil Brasileiro.   Com as devidas vênias,  não há como entender que outras  receitas,  que não  aquelas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  que  não  decorram  de  uma  obrigação  de  fazer,  possam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  como  parece  defender o Ministro Cezar Peluso.  Defender  tal  entendimento  implica,  em  última  análise,  uma  “reconstitucionalização”  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  na  medida  em  que  se  passará a admitir a inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de outras receitas que não as  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  alargando­se  sobremaneira  o  conceito  de  faturamento adotado pela Constituição Federal, ao arrepio do disposto no artigo 110 do Código  Tributário Nacional, ou se permitindo uma nova fonte de custeio da seguridade social (receita),  que  não  estava prevista  na  redação  original  do  artigo  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  vigente à época da edição da Lei nº 9.718/1998.                                                    5 PETRY, Rodrigo Caramori. Contribuições Pis/Pasep e Cofins – Limites Constitucionais da Tributação sobre o  “Faturamento”, a “Receita”, e a “Receita Operacional” das empresas e outras entidades no Brasil. São Paulo:  Quartier Latin, 2009, pp. 148 e 149.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 292          9 Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  é  possuidor  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS,  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 293          10 Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil6.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os                                                    6 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 294          11 demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 19707, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras8.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I  do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro9, sem  nenhuma menção à receita.                                                    7 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.    8  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.  9 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 295          12 É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)                                                                                                                                                              a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 296          13 6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 297          14 Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 298          15 o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 299          16 Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento10.  Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.                                                    10  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 300          17 É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)  Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 301          18 A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 302          19 é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 303          20 operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 304          21 Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 305          22 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 306          23 então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento11“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.  E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e                                                    11 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 307          24 fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0112.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando                                                    12 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 9303­002.949  CSRF­T3  Fl. 308          25 calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições, “a Corte julgou inconstitucional a exigência de imposto sobre serviços na ‘locação de  bens  móveis’,  por  delirar  do  conceito  de  serviços  pressuposto  pela  Constituição  na  outorga  de  competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”  Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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