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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659310 #
Numero do processo: 10380.900759/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 535          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 536          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 537          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 538          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 539          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 540          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 541          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900759/2009­67  Acórdão n.º 3101­001.719  S3­C1T1  Fl. 542          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.003507/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10280.003507/2004­10  Acórdão n.º 3201­001.725  S3­C2T1  Fl. 504          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  autos  de  infração  de Contribuição  para  o PIS,  fls.  043/065, e da Cofins, fls. 359/372, ciência em 30/09/2004, sobre  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  no  montante  de  R$  49.680,59  e  R$  310.397,63,  respectivamente,  neste  incluídos  multa de ofício e juros de mora.  2.    O auto de infração teve origem, segundo descrição  dos  fatos  de  fls.  360  e  053,  da  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  da Cofins  nos  anos  calendários  2000  a  2003.  As  receitas  mensais  e  as  exclusões  da  base  de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  de  declarações  estaduais  DIEFs  (Declarações  de  Informação  Econômico­Fiscais)  e  das  declarações de receitas do contribuinte de fls. 032/042. A partir  das  bases  de  cálculo  apuradas,  subtraiu­se  os  valores  declarados em DCTF e/ou recolhidos.   3.    Não  concordando  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  66/88  e  374/396,  em  que  apresenta os seguinte argumentos, em resumo:  a)  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo­se  em  vista  que o  fiscal, mesmo tendo os  livros contábeis à sua disposição,  desconsiderou  valores  escriturados,  como,  por  exemplo,  IPI  e  notas fiscais canceladas;  b)  Todos  os  débitos  apurados  pela  empresa  referente  à  Cofins  foram  pagos  (compensados)  com  o  crédito  do  IPI  através  do  processo 200134000244617, valores considerados pelo fiscal;  c) A Fazenda pode calcular, com base nos  livros e documentos  disponibilizados, o real valor devido;  d)  Requer  perícia  contábil  para  calcular  as  Contribuições  lançadas de ofício.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI nº  9.270, de 05/04/2006, fls. 376/384:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.   A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  com  alterações  dadas  pela  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dispôs sobre as  bases de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10280.003507/2004­10  Acórdão n.º 3201­001.725  S3­C2T1  Fl. 505          3 exclusões permitidas, havendo previsão expressa no § 2° do art.  3° da lei citada de exclusão das vendas canceladas.  Lançamento Procedente em Parte.  Intimado o contribuinte, este peticiona informado do parcelamento do débito.  Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Primeiramente,  devo  ressaltar  o  teor  da  petição  acostada  pela  empresa,  tomada  pelo  recurso  voluntário,  que  nada mais  é  do  que  a  informação  de  que  o  débito  está  parcelado e requerimento de suspensão deste processo.  Considerando  que  o  parcelamento  da  dívida  se  traduz  na  concordância  do  sujeito passivo  com a  exigência  fiscal,  bem como não cabe  analisar pedido de  suspensão do  processo.  Não existindo mais litígio administrativo, voto por não conhecer do recurso.     Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2014setembro de 2014    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5689885 #
Numero do processo: 10675.906641/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906641/2009­37  Resolução nº  9303­000.053  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906641/2009­37  Resolução nº  9303­000.053  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906641/2009­37  Resolução nº  9303­000.053  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10425.001509/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE. O lançamento tributário não é a via adequada para discutir o direito do contribuinte ao reembolso de salário maternidade que não foi deduzido no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. AGRAVAMENTO. Descabida a multa qualificada quando a fiscalização não demonstra a intenção do sujeito passivo em omitir fatos geradores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta e cinco por cento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta  e cinco por cento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.       Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10425.001509/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.170  S2­C4T2  Fl. 554          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11­33.578 da 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Recife­PE, f. 432­435,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  11/04/2012  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob o Debcad no  37.276.558­0, com ciência ao sujeito passivo em 22/09/2010, f. 02.  De acordo com o  relatório  fiscal de  f. 32­38, o AIOP  trata de  exigência de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados da Prefeitura Municipal e os valores pagos ou creditados  aos segurados autônomos, agrupadas conforme classificação abaixo:  DF: valores informados nas folhas de pagamento e não declarados em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  consignados  no  “demonstrativo dos valores em folha de pagamento e de GFIP”, f. 251;  DE:  diferença  entre os  valores  consignados  nos  empenhos  e  os  informados  em folhas de pagamento e que não foi declarada em GFIP, consignados no “demonstrativo dos  valores em folha de pagamento e notas de empenho, f. 253;  PF: valores de pagamentos a  transportadores  autônomos não declarados  em  GFIP, extraídos dos empenhos obtidos por meio de consulta ao sistema SAGRE/PB e de dados  disponibilizados pelo contribuinte por meio magnético, consignados no demonstrativo “valores  obtidos  pelo  sistema  sagres  e  CD  entregue  pelo  contribuinte  transportador  autônomo  jan  a  dez/2009”, f. 296­313  RA:  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  exceto  transportadores  autônomos, não declarados em GFIP, extraídos dos empenhos obtidos por meio de consulta ao  sistema  SAGRE/PB  e  de  dados  disponibilizados  pelo  contribuinte  por  meio  magnético,  consignados  no  demonstrativo  “valores  obtidos  pelo  sistema  sagres  e  CD  entregue  pelo  contribuinte remuneração de autônomos jan a dez/2009”, f. 273­295;  RN: valores informados em folha de pagamento que não integraram o salário  de  contribuição  e  que  não  foram  declarados  em  GFIP,  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  a  André  T.  Silva  nas  rubricas  vencimentos,  gratificação  e  1/3  de  férias,  e,  aos  pagamentos  efetuados  aos  demais  servidores  a  título  de  horas  extras  e  1/3  de  férias,  consignados  no  demonstrativo  “remuneração  em  folha  não  considerada  base de  cálculo  pela  Prefeitura”, f. 254;  Em  razão  da  omissão  da  declaração  desses  fatos  geradores  em  GFIP  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  autorizado  pelo  art.  44  §  1o  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  71  inc.  I  da  Lei  4.502/64,  e  foi  feita  representação  ao Ministério  Público  Federal  para,  se  assim  entender,  propor  ação  penal  por  crime de sonegação de contribuição previdenciária.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado.  Em  10/05/2012  o  sujeito  passivo,  representado  pelo  prefeito  municipal,  interpôs recurso insurgindo­se contra o agravamento da multa e o não reconhecimento do seu  crédito ao reembolso do salário maternidade, e, para tanto, apresentou suas alegações, f. 440­ 444, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são, em síntese:  Alega  que  não  agiu  com  dolo  nem  houve  sonegação,  a  justificar  o  agravamento  da  penalidade,  sustentando  que  deixou  de  prestar  as  informações  em GFIP  na  época  própria  por  erro,  e  que  está  providenciando  a  correção  da  falta.  Complementa  que  o  simples  erro  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Além  disso,  entende  que  as  informações que foram omitidas em GFIP estão divulgadas na internet, no sítio do Tribunal de  Contas do Estado – TCE/PB, cuja fonte foi consultada pela autoridade lançadora, de modo que  não houve sonegação.  Expõe  que  a  multa  aplicada  com  base  na  Lei  9.430/96  tem  caráter  confiscatório, o que afronta o art. 150 inc. IV da Constituição Federal.  Junta documentos que, segundo a recorrente, referem­se a valores pagos pela  municipalidade a título de licença maternidade.  Pede  que o  débito  seja  retificado mediante  dedução  do  salário maternidade  pago pela municipalidade, que a multa aplicada seja reduzida para 75% e que o saldo devedor  após  essas  alterações  seja  parcelado  com  base  na  Lei  10.522/2002  em  60  parcelas  a  serem  descontadas do Fundo de Participação do Município – FPM, aplicando­se a redução da multa  prevista para os casos de pedido de parcelamento tempestivo.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10425.001509/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.170  S2­C4T2  Fl. 555          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis – Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Reembolso de Salário Maternidade  A  discussão  acerca  do  direito  da  recorrente  ao  reembolso  do  salário  maternidade  não  é  admitida  nessa  via  processual,  pois  essa  matéria  não  foi  objeto  do  lançamento tributário.  Os  documentos  acostados  aos  autos  indicam  que  a  recorrente  deixou  de  consignar  em  folha de pagamento  e  em GFIP o  reembolso de valores  supostamente pagos  a  título de salário maternidade mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas  à  Previdência  Social,  correspondentes  ao mês  de  competência  do  pagamento  do  benefício  à  segurada.  Isso porque as folhas de pagamento elaboradas pela Prefeitura Municipal, do  período de janeiro/2009 a dezembro/2009, f. 93­170, não identificam os nomes das seguradas  em  gozo  de  salário maternidade,  nem  os  valores  supostamente  pagos  a  elas  e  nas  GFIP  do  mesmo período, f. 171­249, não foram informados os valores supostamente pagos a este título.  Aparentemente a recorrente busca, nessa oportunidade, o reconhecimento do  seu  direito  à  compensação  do  salário maternidade  por  ela  supostamente  pago  com  o  débito  apurado no presente lançamento tributário.  Para tanto, junta atestados médicos, f. 450­462, fichas de salário maternidade  do  ano  de  2009,  f.  463­485  e  fichas  de  salário  maternidade  dos  anos  2005  a  2008,  acompanhadas de certidões de nascimento e declarações médicas, f. 486­513, com o intuito de  comprovar  o  direito  daquelas  seguradas  ao  benefício  do  salário  maternidade,  embora  em  nenhum dos documentos apresentados, nem mesmo nas fichas de salário maternidade, constam  os dados relativos ao pagamento do benefício  (data e valor). Também não há prova de que a  recorrente recolheu as contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar.  De  qualquer  modo,  os  débitos  aqui  apurados  somente  podem  ser  compensados com créditos do contribuinte que já tenham sido objeto de pedido de restituição  ou reembolso.  Já a compensação, pelo contribuinte, é permitida com débitos vincendos, no  termos  do  art.  251  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99 e art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, desde que feita dentro  do prazo prescricional.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Multa de Ofício Qualificada  A  controvérsia  recai  sobre  o  agravamento  da  penalidade  pela  prática  de  sonegação com base no art. 35­A da Lei 8.212/91 c/c art. 44  inc.  I § 1o da Lei 9.430/96, na  redação da Lei 11.488/2007, e art. 71 inc. I da Lei 4.502/64.  O art. 71 inc. I da Lei 4.502/64 define sonegação:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Vê­se  que  o  agravamento  da  penalidade  somente  é  possível  em  caso  de  sonegação  dolosa,  hipótese  em  que  se  verifica  a  vontade  do  sujeito  passivo  de  alcançar  o  resultado consistente em impedir que a autoridade  tributária  tome conhecimento ou retarde a  identificação da ocorrência do fato jurídico tributário, ou de assumir o risco de produzir esse  resultado.  A  autoridade  lançadora  configurou  a  sonegação  com  base  no  fato  de  a  recorrente  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  demonstrando  que essa conduta omissiva ocorreu em todos os meses do ano de 2009.   A  conduta  descrita,  entretanto,  não  revela  o  elemento  volitivo  do  infrator,  indispensável à configuração da sonegação passível de agravamento da penalidade.  Na falta de elementos capazes de demonstrar a intenção do infrator, os fatos  imputados ao sujeito passivo pela autoridade lançadora ficam sujeitos à penalidade do art. 44,  I,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  11.488/2007,  que  prevê  a  incidência  de multa  de  ofício de 75% quando há omissão de declaração e declaração inexata, independente da intenção  do infrator.  Deixo de apreciar a alegação de incompatibilidade do art.44 da Lei 9.430/96  com o art. 150 inciso IV da Constituição Federal, por força do Enunciado da Súmula CARF nº  02, abaixo transcrito:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com base no exposto, afasto a qualificadora,  reduzindo a multa aplicada de  150% para 75%.  Pedido de Parcelamento  Quanto  ao  pedido  de  parcelamento  da  parte  incontroversa,  cabe  ao  sujeito  passivo  formalizá­lo  junto  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  circunscricionante do seu domicílio.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10425.001509/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.170  S2­C4T2  Fl. 556          7 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.906435/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906435/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.733  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/12/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/12/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 35 /2 01 2- 14 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.883, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  28160.01944.180612.1.2.04­5123, rastreamento nº 041907850, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.812,41, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/11/2010,  efetuado  em  24/12/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906435/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.733  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/12/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906435/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.733  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906435/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.733  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906435/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.733  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16643.000083/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50%. CABIMENTO. ATENDIMENTO INSUFICIENTE AS INTIMAÇÕES FISCAIS Agrava-se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2. °, da lei n.° 9.430, de 1996, quando em procedimento de oficio o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, ou atende de forma insuficiente, deixando de fornecer documentos que sabidamente detinha a guarda, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras fontes de informações. Recurso de ofício negado Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que provia parcialmente o recurso de ofício para restabelecer na base de cálculo o valor de R$ 840.108,99 em 25/08/2005. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam parcialmante ao recurso para excluir o item 2 do auto de infração (Beneficiário não Identificado). O Conselheiro RAFAEL PANDOLFO apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Humberto Lucas Marine, OAB/RJ 85688. (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN  JUNIOR,  que  proviam  parcialmante  ao  recurso  para  excluir  o  item  2  do  auto  de  infração  (Beneficiário não Identificado). O Conselheiro RAFAEL PANDOLFO apresentará declaração  de voto. Fez sustentação oral pelo contribuinte Dr. Humberto Lucas Marine, OAB/RJ 85688.  (Assinado digitalmente)  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Declaração de voto  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.  Fl. 5823DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  Contribuinte,  TIM  CELULAR  S/A,  foi  lavrado  auto  de  infração (fls. 3.868 a 3.884), acompanhado de Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.885 a 3.912)  por meio  do  qual  foram  exigidas  importâncias  de  IRRF  dos  anos  calendário  2005  e  2006  e  multa agravada de 112.5%. A ciência se deu por via postal em 13.05.2010.  O Auto de Infração (fls. 3.917 a 3.933) contém a descrição de duas infrações:  1. Rendimento de residentes ou domiciliados no exterior. Falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior.  2. Outros rendimentos – beneficiário não identificado. Falta de  recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a  beneficiário não identificado.  A  autuante  relata  que  o  contribuinte  retificou  DCTF,  em  01.12.2009,  02.12.2009 e 03.12.2009, para reduzir valores de IRRF e de CIDE dos anos de 2005 e 2006.  Intimado  para  prestar  esclarecimentos,  limitou­se  a  alegar  que  havia  cometido  equívocos  quanto  à  constituição  dos  créditos  tributários,  sem  apresentar  nenhum  tipo  de  documento  comprobatório.  As  retificadoras,  no  entanto,  não  produziram  efeito,  tendo  em  vista  que  nas  datas  em  que  foram  transmitidas  o  contribuinte  já  tinha  a  sua  espontaneidade  excluída,  por  conta da fiscalização iniciada em 21.09.2009.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  o  relatório  da  autoridade  de  primeira instância:  A Auditora Fiscal observa que o contribuinte deixou de atender  ou  atendeu  insuficientemente  diversas  solicitações  da  fiscalização quanto à apresentação de  elementos para o  exame  de  suas  obrigações  tributárias,  afirmando  que  tal  fato  não  é  inédito  em  relação  ao  sujeito  passivo.  Cita  como  exemplo  o  processo administrativo nº 18471.000778/200631, com acórdão  da DRJ/RJO1 nº 1221.809.  Elabora tabela (fls. 3.938 a 3.944) contendo todas as intimações  e  reintimações  realizadas  no  presente  processo  e  a  maneira  como foram (ou não) atendidas pelo contribuinte, inclusive com  diversas solicitações de prorrogação do prazo para tanto.  A  autoridade  fiscal  verificou  o  pagamento  de  IRRF  sobre  remessas ao exterior do período de 01.07.2005 a 31.12.2006, a  partir  de  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  com  2.523  remessas,  das  quais  selecionou  200  itens,  correspondentes  aos  maiores valores remetidos, totalizando R$ 617.010.034,39, para  análise documental (Anexo II do Termo de Intimação nº 02).  O sujeito passivo foi intimado a apresentar contratos comerciais  entre as partes envolvidas, os contratos de câmbio e as invoices  Fl. 5824DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 relativos  àqueles  200  itens.  A  intimação  foi  atendida  parcialmente.  Foram  realizados  cruzamentos,  pela  data,  valor  e  histórico,  entre  os  valores  constantes  da  planilha  e  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  obtida  nos  arquivos  digitais  de  sua  escrituração  contábil.  A  autuante  ressalta  que  os  arquivos  magnéticos  continham  informações  incompletas  em  alguns  meses, faltando as contrapartidas de lançamentos.  Cada  remessa  constante  da  planilha  recebeu  um  número  referência, que foi anotado ao lado de cada linha de remessa nas  contas  contábeis  dos  bancos,  de  maneira  a  relacionar  as  informações da planilha com a escrituração.  As remessas a título de roaming internacional foram agrupadas  em  subtotais,  da  mesma  maneira  que  constava  na  escrita  contábil, por se apresentarem mais numerosas e frequentes.  Como o pagamento de IRRF se dá na mesma data da remessa, os  pagamentos  a  título  de  roaming  internacional  foram  identificados  na  contabilidade  junto  aos  respectivos  IRRF  recolhidos, pela presença dos termos “operação cambial” e “IR  roaming”  nos  históricos  dos  lançamentos,  consideradas  as  informações  de  data  e  valor.  As  demais  remessas  foram  localizadas  na  contabilidade  pela  data,  pelo  valor  e  pelo  histórico, com a presença dos termos “operação cambial” e “IR  fornecedor”.  Os  campos  em  branco  da  planilha,  os  que  continham  erro  do  tipo  “#REF!”  e  os  que  continham  erro  na  conversão  cambial  foram corrigidos pela fiscalização quando imprescindíveis para  o levantamento de elementos. Nos campos em branco adotaram  se os valores  encontrados na escrituração,  levando em conta a  data, o valor e o histórico do lançamento. Quanto aos erros de  conversão cambial, foram levadas em conta as taxas de câmbio  utilizadas nas outras remessas de mesma data e moeda.  Na  amostra  selecionada  constam  seis  empréstimos  de  valor  elevado, em relação aos quais foram efetuadas remessas a título  de pagamentos de empréstimo e de juros, como segue:  1.  Telecom  Italia  Finance  (28.07.2005):  pagamento  de  “empréstimo principal – R$ 132.051.438,40”;  2.  Telecom  Italia  Finance  (28.07.2005):  pagamento  de  “empréstimo juros – R$ 1.035.909,79”;  3.  HP  Financial  Services  (29.09.2005):  pagamento  de  “empréstimo amortização – R$ 2.276.902,09”;  4. Telecom Italia SPA (29.09.2005): pagamento de “empréstimo  amortização – R$ 276.780.000,00”;  5. Telecom Italia SPA (29.09.2005): pagamento de “empréstimo  juros – R$ 1.189.139,66”;  6.  Compaq  (29.03.2006):  pagamento  de  “empréstimo  amortização – R$ 2.255.059,53”.  Fl. 5825DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 4          5 Tais  remessas  foram  selecionadas  para  análise  documental.  O  contribuinte, apesar de intimado diversas vezes para apresentar  os  contratos  comerciais  e  de  câmbio  correspondentes,  não  apresentou os contratos de empréstimo.  Diante da  impossibilidade do exame documental, a  fiscalização  limitou  se  à  verificação  da  escrita  contábil,  o  que  foi  documentado  na  planilha  “Verificação  dos  registros  contábeis  dos empréstimos do Exterior” (fls. 4.394 e seguintes).  Quando  a  data  da  contratação  cambial  foi  informada  na  planilha  de  remessas,  levaram­se  em  consideração  as  determinações contidas na Instrução Normativa SRF nº 41/1999,  que  dispõe  sobre  a  taxa  de  câmbio  a  ser  utilizada  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  decorrentes  das  transferências para o exterior e dele provenientes.  A  autuante,  com  a  finalidade  de  dar  maior  visibilidade  às  informações  contidas  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte,  bem  como  para  registrar  os  diversos  cruzamentos  realizados,  elaborou  as  planilhas  constantes  em  volumes  específicos  destinados a Anexos. Passa a explicar tais demonstrativos.  1.  Demonstrativos  mensais  de  apuração  de  CIDE  pelo  sujeito  passivo  Na  planilha  entregue,  o  sujeito  passivo  demonstrou  a  apuração  da  CIDE mensal,  o  que  não  permitia  a  visualização  individualizada  do  tributo  devido  em  cada  remessa.  A  fiscalização, então, reconstituiu as parcelas  individualizadas da  CIDE, por meio da análise das fórmulas e dos valores utilizados  como  componentes  da  sua  base  de  cálculo,  o  que  se  encontra  demonstrado  nas  planilhas  “Demonstrativo  de  Apuração  da  CIDE” (fls. 4.317 e seguintes).  2. Pagamentos  extraídos do  sistema de pagamentos da SRF As  informações sobre o pagamento dos tributos foram extraídas do  sistema  eletrônico  da  RFB,  e  constam  nos  relatórios  “Pagamentos IRRF Remessa Exterior” (fls. 4.661 e seguintes).  3. Planilha de remessas com indicação das contas bancárias das  contabilizações  das  remessas  Elaborada  a  partir  da  planilha  original do contribuinte, para demonstrar as saídas/pagamentos  de cada remessa declarada (fls. 4.277 e seguintes).  4. Razões das contas de bancos Os razões contábeis das contas  de  bancos  foram  gerados  para  constituir  prova  da  ocorrência  dos fatos geradores do IRRF e da CIDE (fls. 4.397 e seguintes).  5.  Amostra  auditada  –  200  maiores  remessas  Gerada  para  demonstrar  e  documentar  a  auditoria  da  amostra  selecionada  pela fiscalização (fls. 4.366 e seguintes).  6.  Apuração  da CIDE  sobre  remessas  de  Agosto  de  2005  pela  Fiscalização Demonstra a correta apuração da CIDE devida em  08/2005 em razão de erro de fórmula detectado pela fiscalização  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  4.365  e  seguintes).  Fl. 5826DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 7.  Remessas  a  título  de Roaming  Internacional  –  Apuração  da  CIDE  10%  Apuração  da  CIDE  sobre  as  remessas  a  título  de  roaming internacional (fls. 4.370 e seguintes).  8.  Verificação  dos  registros  contábeis  dos  empréstimos  do  Exterior  Demonstra  a  verificação  da  contabilização  dos  empréstimos  do  exterior,  selecionados  entre  as  200  maiores  remessas,  tendo  em  vista  que  não  foi  possível  a  verificação  documental  destes  itens  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos solicitados pela fiscalização (fls. 4.394 e seguintes).  9.  Remessas  sem  causa  e  a  beneficiário  não  identificado  Remessas  não  declaradas  na  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  e  para  as  quais  o  fiscalizado  deixou  de  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentação.  Com  exceção  das  remessas  identificadas  como  roaming  internacional  na  escrituração,  as  demais  foram  tratadas  como  pagamentos  sem  causa ou a beneficiário não identificado (fls. 4.390 e seguintes).  Continua  a  Auditora  Fiscal  relatando  que  o  contribuinte  impetrou dois mandados de segurança: Mandado de Segurança  nº 2008.61.00.0013031 (fls. 58 a 228), em que requereu liminar  para  determinar  às  autoridades  impetradas  que  se  abstivessem  de  promover  atos  de  cobrança  relativos  à  CIDE  Royalties  nos  termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, ou, subsidiariamente,  de efetuar a cobrança da contribuição no que tange à  inclusão  do  IRRF  em  sua  base  de  cálculo,  e  a  segurança  definitiva  no  mesmo  sentido,  além  de  autorização  para  compensar  valores  indevida e anteriormente recolhidos.  Afirma a autoridade fiscal que não houve concessão de liminar,  e  que, mesmo  com  sucessivos  recursos  interpostos,  o  pleito  do  fiscalizado não prosperou.  Mandado de Segurança nº 2009.61.00.0065266 (fls. 30 a 55), em  que  requereu  liminar  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se abstivesse de exigir o  IRRF nas  remessas de  recursos à  Telecom  Italia  em  função  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional,  ou  ao  menos  para  efetuar  a  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto  sobre  os  valores  efetivamente  remetidos  ao  exterior,  depois  de  realizadas  as  compensações, e a segurança definitiva no mesmo sentido.  A liminar foi deferida em 09.07.2009 para que não fosse exigido  o IRRF em questão.  Observa a autuante que, apesar de intimado reiteradas vezes, o  contribuinte  não  informou  se  deixou  ou  não  de  recolher  os  tributos  sob o amparo da  liminar. Por  isso,  e  tendo em vista a  data de expedição da liminar, não considerou como suspensas as  exigibilidades  dos  débitos  tributários  apurados,  aplicando­se,  inclusive, as multas cabíveis.  O lançamento  foi realizado tendo em vista a existência de duas  infrações.  A  primeira  diz  respeito  à  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  IRRF  constatados  nas  remessas  constantes da amostragem, com base nos artigos 682, 685, 708,  709  e  710  do  RIR/99;  no  artigo  3º  da  Medida  Provisória  nº  2.15970/  2001;  no  artigo  17  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  Fl. 5827DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 5          7 252/2002;  no  artigo  2ºA  da  Lei  nº  10.168/2000,  acrescentado  pelo artigo 7º da Lei nº 10.332/2001.  Destaca  a  autuante  o  conceito  de  royalties  dado  pela  Lei  nº  4.506/1964, nos seus artigos 22 e 23.  Explica que, com base na metodologia de apuração do  IRRF e  da  CIDE  demonstrada  pelo  próprio  contribuinte  na  planilha  apresentada e considerando o disposto nos artigos 682 e 717 do  RIR/99,  depreende  se  que  ao  efetuar  os  pagamentos  aos  prestadores de serviços ao exterior, o  fiscalizado revestia­se da  condição de responsável tributário pela retenção e recolhimento  do IRRF.  Destaca que, com base no artigo 1º, §2º, I da Lei Complementar  nº  116/2003,  o  fiscalizado  é  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  ISS  do  qual  o  prestador  no  exterior  é  o  contribuinte.  Assim,  as  bases  de  cálculo  do  IRRF  foram  reajustadas  pelo  próprio IRRF e pelo ISS, do mesmo modo como já vinha sendo  feito pelo contribuinte, nos termos do artigo 725 do RIR/99.  As  alíquotas  do  ISS  empregadas  em  cada  remessa  foram  deduzidas  a  partir  das  fórmulas  contidas  nas  memórias  de  cálculo da CIDE contidas na planilha de remessas apresentada  pelo contribuinte, o que está demonstrado no “Demonstrativo de  Apuração da CIDE” (fls. 4317 e seguintes).  As  remessas  para  países  não  informados  pelo  contribuinte  ou  para países sem acordo internacional com o Brasil para evitar a  dupla  tributação  foram  reajustadas  pela  alíquota  do  IRRF  de  15%.  Para  as  remessas  aos  países  com  tratado  (Alemanha,  Chile,  Espanha,  Holanda  e  Itália),  utilizou­se  a  alíquota  nele  prevista, conforme a natureza do serviço prestado.  A  fiscalização  passa  a  fazer  algumas  observações  sobre  as  seguintes remessas:  1.  Remessa  do  dia  21.07.2005  a  Atos  Origin:  o  contrato  de  câmbio está em nome da empresa Maxitel S/A, e por isso não foi  objeto do lançamento;  2. Remessas do dia 27.12.2005 a Tekelec: os valores em dólares  foram corrigidos em função do contrato de câmbio nº 05/096746  (folhas  3.121  e  seguintes),  de  27.12.2005,  de  USD  191.143,68  para USD 163.126,67;  3. Remessa do dia 16.02.2006 a Telecom Italia SPA: o valor em  reais  foi  alterado,  pois  o  contribuinte  utilizou  taxa  errada  de  câmbio  na  planilha  original,  sendo  a  taxa  correta  2,5090,  a  mesma usada para os demais itens da mesma data.  Prossegue detalhando as infrações.  Na  amostra  das  200 maiores  remessas,  foram  desconsideradas  as importações, sobre as quais não há incidência de IRRF, e as  Fl. 5828DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 remessas a  título de  roaming  internacional,  tratadas em auto e  termo próprios.  Como o contribuinte não apresentou a maior parte dos contratos  comerciais  firmados  com  os  beneficiários  no  exterior,  a  checagem dos serviços descritos na planilha foi realizada com a  análise  dos  contratos  de  câmbio  e  das  invoices  eventualmente  entregues.  A  planilha  “Amostra  auditada  –  200  maiores  remessas”  (fls.  4.366 e seguintes) demonstra os recolhimentos a menor e a falta  de recolhimento de IRRF sobre remessas ao exterior.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  contém  quadro  (fl.  3.957)  discriminando  as  remessas,  o  valor  de  IRRF  devido,  o  valor  pago e a diferença devida, objeto do auto de infração.  A  segunda  infração  apurada  diz  respeito  a  remessas  não  comprovadas,  consideradas  como  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.  Relata  a  autuante  que  nos  registros  contábeis  do  contribuinte  foram  localizadas  remessas  que  não  constavam  na  planilha  entregue  à  fiscalização,  explicitadas  no  “Demonstrativo  da  apuração  do  IRRF  sobre  remessas  sem  causa  e  a  beneficiário  não identificado – remessas não constantes na planilha entregue  pelo contribuinte” (fls. 4.390 e seguintes).  Para tais remessas, os beneficiários e as datas das contratações  cambiais são desconhecidos.  No caso das remessas a título de roaming internacional, a causa  do  pagamento  pode  ser  identificada  nos  históricos  dos  lançamentos.  Para  tais  remessas,  foram  apurados  créditos  tributários  de  CIDE,  objetos  de  auto  e  termos  de  verificação  específicos.   Para as demais remessas não declaradas na planilha, apesar de  intimado  diversas  vezes,  o  sujeito  passivo  não  prestou  esclarecimentos  nem  apresentou  documentação.  Os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  trazem  em  seus  históricos  uma  indicação  da  natureza  da  operação,  e  por  isso  foram  tratadas  como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado,  sujeitos à incidência de IRRF à alíquota de 35%, nos termos do  artigo 674 do RIR/99.  Consta  no  Termo  de  Verificação  (fl.  3.959)  tabela  com  a  apuração do imposto devido.  A multa de 75%, prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  foi  aplicada  no  lançamento  para  as  duas  infrações  com  a majoração  de  50%,  nos termos do § 2º, I do inciso I daquele mesmo artigo, tendo em  vista  que  o  contribuinte  reiteradamente  deixou  de  atender  às  intimações da fiscalização.  Em  21.06.2010  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  3969  a  3998),  destacando os seguintes pontos:  Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 6          9 Observa  que  as  planilhas  e  relatórios  elaborados  pela  fiscalização para a apuração dos  valores devidos de  IRRF não  lhe  foram  entregues  quando  da  ciência  do  auto  de  infração,  e  que o presente processo administrativo ficou disponível para sua  consulta em 08.06.2010, quando faltavam apenas 15 dias para o  encerramento do prazo para contestação.  Além  disso,  pelo  grande  volume  de  documentos  acostados  ao  processo, não seria possível analisá­los na repartição, pelo que  solicitou  a  extração  de  cópias,  que,  conforme  informado  pela  “Divisão  de  Arrecadação  do  Crédito  Tributário”,  apenas  ficariam  prontas  após  15  dias  úteis,  ou  seja,  no  dia  em  que  vencia o prazo para a apresentação da impugnação.  Com isso, entende que lhe foi ferido o direito à ampla defesa, já  que ficou impossibilitado de se defender de todos os aspectos da  autuação,  especialmente  sobre  a  apuração  do  IRRF,  o  que  é  elemento  indispensável  para  se  verificar  a  legalidade  do  procedimento fiscal.  Requer, por isso, a declaração de nulidade do auto de infração,  por cerceamento ao seu direito de defesa.  No mérito, argumenta que o artigo 674 do RIR/99 (que tem como  fundamento legal o artigo 61 da Lei nº 8.981/95) é inaplicável às  remessas ao exterior, já que tal norma consta no Capítulo 4 do  RIR/99,  que  trata  sobre  “Rendimentos  Diversos”,  inserido  no  Título  I  (“Tributação  na  Fonte”)  do  Livro  3  (“Tributação  na  Fonte  e  sobre  Operações  Financeiras”),  e  apenas  abrange  os  rendimentos auferidos no País, enquanto que é o Capítulo 5 que  trata  dos  “Rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior”.  Observa  que  o  próprio  artigo  674  faz  ressalva  quanto  ao  disposto  em  normas  específicas,  no  caso,  justamente  aquelas  contidas  no  Capítulo  5,  e  lembra  que  as  regras  hermenêuticas  geralmente  estabelecem  que  as  normas  mais  específicas  prevalecem sobre as gerais.  O artigo 10,  inciso V da Lei Complementar nº 95/98 menciona  que  o  agrupamento  de  artigos  poderá  constituir  subseções,  capítulos, livros, etc, e tal determinação deve ser considerada na  interpretação da  legislação, na medida em que  somente podem  ser  agrupadas  em  mesmo  capítulo  normas  que  tenham  correlação lógica.  Procura  também  demonstrar  que  a  razão  para  a  alíquota  de  35%,  prevista  no  artigo  674,  era  gravar  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  que  não  podiam  ser  identificadas,  geralmente  funcionários da empresa, tendo em vista que o artigo 74 da Lei  nº  8.383/91  estabeleceu  a  incidência  de  IR  exclusivamente  na  fonte  sobre  os  benefícios  indiretos  pagos  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  outros  funcionários  da  pessoa  jurídica  à  alíquota  de  33%,  que  equivalia  à  alíquota  máxima  de  25%  reajustada.  Posteriormente,  em  1995,  a  alíquot  máxima  com  reajustamento  passou  a  ser  de  35%,  e  ao  final  as  alíquotas  Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 máximas foram reduzidas para 25% e 27,5%, mas a alíquota de  pagamento a beneficiário não identificado permaneceu em 35%.  Dessa  forma,  tal  artigo  não  atinge  os  pagamentos  efetuados  a  Pessoas Jurídicas, como é o caso dos autos.  Além disso, a alíquota máxima majorada aplicável às remessas  ao exterior é de 25%, inclusive em relação aos valores remetidos  para  paraísos  fiscais  (que  geralmente  não  permitem  saber  informações  dos  acionistas  ou  diversas  outras  informações  do  próprio beneficiário do rendimento), não fazendo sentido utilizar  alíquota  superior  a  tal  limite  para  outras  remessas  internacionais.  Por  fim,  os  artigos  716  e  880  do  RIR/99  determinam  que  as  remessas  ao  exterior  dependem  de  submeterem­se  ao  Banco  Central  do  Brasil  e  à  RFB  os  contratos  e  documentos  necessários  para  justificar  a  remessa,  bem  como  a  prova  do  pagamento do imposto devido. Ou seja, é impossível realizar­se  a remessa ao exterior sem a identificação da sua causa e do seu  beneficiário,  e  sem  que  seja  comprovado  o  pagamento  do  imposto de renda devido.  O  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  aprovado  pela Circular do BACEN nº 3.280/05, Seção 3, Capítulo 4, Título  1  prevê  que  é  compulsória  a  identificação  das  partes  contratantes  nas  operações  de  câmbio,  o  que  foi  mantido  pela  Circular BACEN nº 3.462/09, atualmente em vigor. Dessa forma,  deveria a autoridade fiscal, em conformidade com o constante no  artigo 142 do CTN e em prestígio à busca da verdade material,  solicitar informações ao BACEN acerca das remessas efetuadas,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  o  Decreto  nº  3.724/2001 e a Instrução Normativa nº 165/2002.  O contribuinte junta contratos de câmbio referentes a 4 remessas  para provar a natureza das operações, os seus beneficiários e o  recolhimento do  IRRF, nas operações  sujeitas ao  tributo. Duas  das  remessas  referem­se  a  importação  de mercadorias,  não  se  submetendo à tributação pelo IRRF.  Comprovado o beneficiário, o contribuinte entende que deve ser  afastada a aplicação do artigo 674 do RIR/99 e a  tributação à  alíquota  de  35%.  O  autuado  afirma,  por  outro  lado,  ser  inaplicável a multa de 112,5%. Alega que atendeu as intimações  realizadas  pela  fiscalização,  que  exigiam  apresentação  de  volumosa  documentação,  na  estrita  medida  de  suas  possibilidades,  e  que  jamais  pretendeu  prejudicar  o  procedimento  fiscal.  Os  documentos  apresentados,  além  disso,  permitiram à autoridade fiscal lançar as diferenças que entendeu  devidas, e por isso o  fato de não  ter podido atender a  todas as  informações  não  pode  ser  tomado  como  puro  e  simples  desatendimento no contexto geral da fiscalização.  Entende aplicável ao caso também o artigo 112, IV do CTN, no  sentido de se interpretar a lei tributária que comina penalidades  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  quando  há  dúvida  quanto  à  natureza  ou  graduação  da  penalidade  aplicável.  Por  outro lado, a multa de 112,5% tem caráter confiscatório, o que  Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 7          11 conflita  com  o  artigo  150,  IV  da  CF/88,  aplicável  também  às  multas,  conforme  já  decidido  pelo  STF  (Medida  Cautelar  na  ADIN nº 1.0751).  Conclui  esse  tópico  afirmando  que  a  multa  deve  ser  reduzida  para o percentual de 75%.  Ao menos no que se refere ao lançamento realizado com base no  artigo 674 do RIR/99 deve a multa agravada ser reduzida a 75%,  já  que  a  suposta  não  identificação  do  beneficiário  já  é  punida  com o agravamento da alíquota do IRRF.  Conclui  a  impugnação  pedindo  a  declaração  de  nulidade  da  autuação e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  ou  ao menos o  reconhecimento  da  impossibilidade  da  exigência  do  IRRF  nos  termos do artigo 674 na hipótese de remessas ao exterior.  Caso mantida a autuação, requer que a multa seja reduzida ao  patamar  de  75%,  ou,  ao  menos,  a  redução  em  relação  aos  valores exigidos com base no artigo 674 do RIR/99.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  4.123  e  4.124,  esta  Turma  Julgadora  encaminhou o processo à unidade de origem, para que fosse franqueada ao contribuinte vista e  extração de cópias do processo, reabrindo­se prazo para impugnar.  Ciente do despacho em 01.03.2011, o sujeito passivo teve vistas do processo  em  11.03.2011,  solicitou  cópias  de  parte  dele  e  em  12.04.2011  apresentou  impugnação  complementar (fls. 4.131 a 4.137).  Reitera  todos  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expostos  na  impugnação anteriormente interposta, apresentando os seguintes  argumentos adicionais.  No  que  se  refere  ao  lançamento  decorrente  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento a menor  de  IRRF  incidente  sobre  as  remessas constantes da tabela de fl. 3.957, o contribuinte afirma  que  o  valor  do  imposto  devido  em  agosto  de  2005,  de  R$  841.604,20, foi recolhido tempestivamente, conforme DARF que  junta, no valor de R$ 840.108,99.  Observa que, por um mero equívoco, o DARF  foi  recolhido no  nome e CNPJ da Tim Nordeste Telecomunicações S/A, empresa  pertencente ao grupo da impugnante e que acabou sendo por ela  incorporada. Tais equívocos ocorrem eventualmente quando um  mesmo departamento é responsável pela apuração e pagamento  de  tributos  de  empresas  diferentes.  O  débito  foi  declarado  em  DCTF da Tim Nordeste e não no da impugnante.  Além  disso,  o  contrato  de  câmbio  nº  05/01048  indica  expressamente  o  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de  R$  840.108,99. Ademais, a remessa em questão ensejou a incidência  da  CIDE,  devidamente  recolhida  pela  impugnante,  havendo  apenas uma divergência em relação à taxa de câmbio utilizada  para a apuração da base de cálculo.  Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 Afirma  que  a  pequena  diferença  entre  o  valor  indicado  pela  fiscalização e o constante do DARF decorre de diferença na taxa  de  câmbio  adotada  para  apuração  da  base  de  cálculo,  e  tal  diferença nas taxas de câmbio é o único motivo que justifica as  demais exigências efetuadas neste item da autuação.  Dessa  forma,  entende  que  deve  ser  excluído  tal  montante  da  exigência,  ou,  alternativamente,  solicita  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  que  seja  realizada  a  necessária  verificação.  Quanto  ao  item  relativo  a  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  o  contribuinte  junta  documentos  adicionais,  quais  seja,  telas  do  sistema  SAP  referentes  às  seguintes transações:  Remessa  para  pagamento  do  fornecedor  Tekelec,  no  valor  de  R$149.085,31, em 12.01.2006;  Remessa  para  pagamento  do  fornecedor  GSM  Association,  no  valor de R$ 170.119,37, em 27.01.2006;  Remessa para pagamento do fornecedor Datamax SPA, no valor  de R$ 84.654,05, em 16.01.2006;  Remessa  para  pagamento da  empresa Mobistar  S/A  a  título  de  roaming internacional, no valor de R$ 5.087,23, em 01.07.2006.  Acredita que tais documentos identificam os beneficiários, o que  implica no afastamento da aplicação do artigo 674 do RIR/99.  Encerra requerendo que a autuação seja julgada improcedente.  Na eventualidade da sua manutenção, requer a redução da multa  para 75%.  Quanto  ao  lançamento  de  IRRF  no  valor  de  R$  841.108,99,  requer, caso a turma julgadora não entenda suficiente o DARF e  as  DCTF  acostadas  para  provar  o  pagamento  do  imposto,  a  realização de diligência para que a autoridade fiscal examine a  escrituração  contábil  fiscal  de  ambas  as  empresas,  para  que  possa  concluir  que  o  valor  recolhido  não  era  devido  pela  empresa incorporada.  Apresenta  os  seguintes  quesitos  para  a  diligência  ou  para  perícia:  (i) queira o i. fiscal verificar através do contrato celebrado entre  a  Impugnante  e  a  Atos  Origin  SPA  se  foi  pactuado  que  a  Impugnante  efetuaria  o  pagamento  de  valores  a  título  de  serviços técnicos no ano de 2005;  (ii) queira o i. fiscal confirmar se no ano de 2005 a Impugnante  efetuou  pagamentos  dos  valores  pela  prestação  dos  serviços  à  Atos Origin SPA, sujeitos ao IRRF e à CIDE;  (iii)  queira  o  i.  fiscal  confirmar  se  no  mês  de  agosto  de  2005  houve  pagamento/remessa  do  montante  de  US$  1.854.545,20,  ensejando a incidência do IRRF e da CIDE;  Fl. 5833DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 8          13 (iv)  queira  o  i.  fiscal  confirmar  se  o  valor  da  CIDE  incidente  nessa  remessa  foi  recolhido  pela  Impugnante  (embora  ainda  esteja sendo exigida da Impugnante diferença em função da taxa  de câmbio adotada, de 2,416);  (v) queira o i. fiscal informar se o valor do IRRF incidente nesta  remessa, mediante a utilização da taxa de câmbio de 2,416, seria  de R$ 840.108,99;  (vi) queira o i.  fiscal informar se o valor do IRRF foi recolhido  através de DARF em nome da TIM Nordeste Telecomunicações;  (vii)  queira o  i.  fiscal  responder  todos os quesitos  (i) a  (iv) em  relação à TIM Nordeste Telecomunicações S.A., ou seja, se esta  possuía contrato com a Atos Origin SPA, se efetuou pagamentos  pela prestação de serviços no ano de 2005 e se recolheu valores  de IRRF e CIDE sobre estes pagamentos;  (viii)  queira  o  i.  fiscal  confirmar  se  o  pagamento  do  IRRF  referente ao mês de agosto de 2005, no valor de R$ 840.108,99,  foi  equivocadamente  efetuado  pela  TIM  Nordeste  Telecomunicações S. A.,  sem qualquer contrato ou fatura que o  suportasse.  Protesta pela juntada posterior de documentos relevantes e pela  apresentação  de  quesitos  adicionais,  e  indica  perito,  caso  a  Turma entenda pela realização de tal procedimento.  O processo  foi  então  encaminhado  à  fiscalização por meio do Despacho nº  70/2011  (fls.  4.741  a  4.745)  para  realização  da  diligência  requerida.  São  estes  os  termos  do  despacho:  (...)  No  que  se  refere  especificamente  ao  lançamento  decorrente  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  constantes  da  tabela  de  fl.  3.957,  o  contribuinte afirma que o imposto devido em agosto de 2005, de  R$ 841.604,20,  foi  recolhido  tempestivamente,  conforme DARF  que junta, no valor de R$ 840.108,99.  Observa que, por um mero equívoco, o DARF  foi  recolhido no  nome e CNPJ da Tim Nordeste Telecomunicações S/A, empresa  pertencente ao grupo da impugnante e que acabou sendo por ela  incorporada. Tais equívocos ocorrem eventualmente quando um  mesmo departamento é responsável pela apuração e pagamento  de  tributos  de  empresas  diferentes.  O  débito  foi  declarado  em  DCTF da Tim Nordeste e não no da impugnante.  Além  disso,  o  contrato  de  câmbio  nº  05/01048  indica  expressamente  o  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de  R$  840.108,99. Ademais, a remessa em questão ensejou a incidência  da  CIDE,  devidamente  recolhida  pela  impugnante,  havendo  apenas uma divergência em relação à taxa de câmbio utilizada  para a apuração da base de cálculo.  Fl. 5834DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 Afirma  que  a  pequena  diferença  entre  o  valor  indicado  pela  fiscalização e o constante do DARF decorre de diferença na taxa  de  câmbio  adotada  para  apuração  da  base  de  cálculo,  e  tal  diferença nas taxas de câmbio é o único motivo que justifica as  demais exigências efetuadas neste item da autuação.  Dessa  forma,  entende  que  deve  ser  excluído  tal  montante  da  exigência,  ou,  alternativamente,  solicita  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  examine  a escrituração  contábil  fiscal  de  ambas  as  empresas,  para  que  possa  concluir  que o valor recolhido não era devido pela empresa incorporada.  Apresenta os seguintes quesitos para a diligência:  Queira o i. fiscal  i) verificar através do contrato celebrado entre a Impugnante e a  Atos Origin SPA se  foi  pactuado que a  Impugnante efetuaria o  pagamento  de  valores  a  título  de  serviços  técnicos  no  ano  de  2005;  ii)  confirmar  se  no  ano  de  2005  a  Impugnante  efetuou  pagamentos  dos  valores  pela  prestação  dos  serviços  à  Atos  Origin SPA, sujeitos ao IRRF e à CIDE;  iii)  confirmar  se  no  mês  de  agosto  de  2005  houve  pagamento/remessa  do  montante  de  US$  1.854.545,20,  ensejando a incidência do IRRF e da CIDE;  iv)  confirmar  se  o  valor  da  CIDE  incidente  nessa  remessa  foi  recolhido  pela  Impugnante  (embora  ainda  esteja  sendo  exigida  da Impugnante diferença em função da taxa de câmbio adotada,  de 2,416);  v)  informar  se  o  valor  do  IRRF  incidente  nesta  remessa,  mediante a utilização da  taxa de câmbio de 2,416,  seria de R$  840.108,99;  vi) informar se o valor do IRRF foi recolhido através de DARF  em nome da TIM Nordeste Telecomunicações;  vii)  responder  todos  os  quesitos  (i)  a  (iv)  em  relação  à  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S.A.,  ou  seja,  se  esta  possuía  contrato  com  a  Atos  Origin  SPA,  se  efetuou  pagamentos  pela  prestação de  serviços no ano de 2005 e  se  recolheu valores de  IRRF e CIDE sobre estes pagamentos;  viii)  confirmar  se  o  pagamento  do  IRRF  referente  ao  mês  de  agosto de 2005, no valor de R$ 840.108,99, foi equivocadamente  efetuado  pela  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S.  A.,  sem  qualquer contrato ou fatura que o suportasse.  Do  que  acima  foi  exposto,  entendo  que  cabe  a  realização  da  diligência,  na  forma  como  requerida  pelo  contribuinte,  pois  há  indícios  de  que  o  pagamento  em  questão  foi  realizado  por  equívoco  no  nome  de  outra  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo,  especialmente considerando a indicação, no contrato de câmbio,  de recolhimento com valor idêntico ao DARF apresentado.  Fl. 5835DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 9          15 Dessa  forma,  proponho  o  encaminhamento  destes  autos  à  Demac/SPO  para  realização  da  diligência  requerida,  com  resposta  aos  quesitos  formulados,  verificando  se,  adicionalmente,  se  o  pagamento  não  foi  compensado  ou  restituído.  (...)  Às fls. 5.671 a 5.676 encontra­se o Termo de Encerramento de Diligência.  A Auditora Fiscal observa que ao longo da fiscalização intimou  o  contribuinte  diversas  vezes  para  apresentar  o  contrato  de  prestação de serviços técnicos celebrado com a Atos Origin SPA,  e que deu origem à remessa ao exterior e ao pagamento de IRRF  objeto  da  presente  diligência,  sem  obter  resposta.  Tampouco  obteve  resposta  às  intimações  efetuadas  durante  a  diligência,  limitandose o sujeito passivo a apresentar cópia do contrato de  câmbio.  Afirma  que  o  pagamento  pela  prestação  de  serviços  está  comprovado no contrato de câmbio nº 05/010408 de 25.08.2005  (em que consta a informação de IR recolhido de R$ 840.108,99)  e consta na contabilidade da autuada.  Nos sistemas eletrônicos da RFB consta um único pagamento em  nome da Tim Celular no código de receita 8741 (CIDE Remessas  ao exterior – L 10332/01) para o período de apuração de agosto  de  2005,  no  valor  de  R$  233.077,26.  Explica  que  a  autuada  efetuou  pagamento  de  CIDE  referente  à  remessa  em  questão,  porém em valor  incorreto, e que por  isso  foi autuada em outro  processo.  Confirma que,  com a utilização da  taxa de  câmbio de 2,416, o  valor do IRRF devido na remessa seria de R$ 840.108,99.  Para a  empresa Tim Nordeste Telecomunicações S/A  (CNPJ nº  02.336.993/000100)  foi  localizado  um  pagamento  com  código  0422 (IRRF Royalties e assistência técnica) referente ao período  de apuração 08/2005, efetuado em 25.08.2005.  Continua  a  autuante  afirmando  que  na  contabilidade  da  Tim  Nordeste  encontrou  apenas  um  pagamento  à  Atos  Origin  com  data  de  25.08.2005,  no  valor  de  R$  1.521.246,76,  com  pagamento de IRRF no montante de R$ 231.343,21. Não  foram  encontrados  pagamentos  que  correspondessem  ao montante  de  US$ 1.854.542,20 em 25.08.2005.  O pagamento de R$ 840.108,99 em 25.08.2005, a título de IRRF  (código  0422),  em  nome  da  Tim  Nordeste,  foi  localizado  pela  fiscalização. O pagamento de CIDE relativo a  tal  remessa não  foi encontrado em nome daquela empresa.  Conclui a autoridade diligenciante que é impossível confirmar se  o  pagamento  do  IRRF  referente  ao mês de  agosto  de  2005,  no  valor de R$ 840.108,99, foi equivocadamente efetuado pela Tim  Nordeste, sem contrato ou fatura que o suportasse, uma vez que  Fl. 5836DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 o contribuinte não apresentou o contrato celebrado com a Atos  Origin,  e  também  porque  as  informações  contábeis  da  Tim  Nordeste  apresentadas  eram  precárias.  Apesar  de  intimada  e  reintimada, a impugnante não apresentou o balancete analítico e  o razão contábil das contas que compõem o grupo “Bancos” da  incorporada  Tim  Nordeste  do  mês  de  agosto  de  2005,  apenas  entregando um Livro Diário em  formato “imagem TIF”,  e não  em PDF, como solicitado.  Em  25.04.2012  este  relator  determinou  que  o  contribuinte  fosse  intimado  com  a  informação  de  que  poderia  apresentar manifestação  acerca  do  resultado  da  diligência  (fls. 5.681 e 5.682).  Ciente em 23.08.2012 (fl. 5.696), a impugnante apresentou em 14.11.2012 a  sua manifestação (fls. 5.699 a 5.701).  Afirma  que  a  análise  conjunta  dos  itens  (i)  a  (vii)  respondidos  pela fiscalização evidenciam, a despeito da conclusão esposada  no item (viii), a existência de elementos suficientes de prova para  determinar a exclusão do valor de R$ 840.108,99 da autuação.  Chama a atenção para os seguintes pontos:   O  valor  de  US$  1.854.545,20,  remetido  ao  exterior,  foi  contabilizado nos seus livros;  Os  documentos  da  Tim  Nordeste  não  apontaram  qualquer  pagamento que corresponda à remessa em questão;  O único pagamento  realizado pela Tim Nordeste à Atos Origin  não corresponde ao fato gerador do IRRF objeto da autuação.  Entende  que  a  diligência  demonstrou  que  a  impugnante  efetivamente  praticou  o  fato  gerador,  contabilizou  a  remessa  e  recolheu PIS e COFINS, à exceção supostamente do IRRF e das  diferenças  de  CIDE  apontadas,  e  a  Tim  Nordeste  recolheu  o  IRRF sem qualquer razão.  Registra  que  a  não  apresentação  do  contrato  que  embasou  a  remessa  não  é  circunstância  determinante,  pois  o  responsável  pela retenção do imposto é a fonte pagadora, independentemente  de haver contrato formal e escrito. Comprovado por meio de sua  contabilidade  e  do  contrato  de  câmbio  que  ela  foi  a  fonte  pagadora, e que a Tim Nordeste não praticou no mesmo período  fato  gerador  de  que  decorresse  obrigação  de  recolher  o  IRRF  naquele  valor,  somente  se  pode  concluir  em  favor  da  impugnante,  pela  exclusão  do  montante  de  R$  840.108,99  da  autuação.  Entende  que  há  prova  suficiente  do  fato  de  defesa  alegado,  devendo  ser  prestigiado  o  princípio  da  razoabilidade  dos  atos  administrativos.  A DRJ ao apreciar as razões do interessado, julgou a impugnação procedente  em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Fl. 5837DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 10          17 Ano calendário: 2005, 2006  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  REMESSA AO EXTERIOR.  O artigo 61 da Lei nº 8.981/95 aplica se às hipóteses em que são  constatados  pagamentos  efetuados  a  beneficiário  não  identificado,  não  importando  se  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  país  ou  no  exterior.  É  dever  do  contribuinte  manter  em  seu  poder,  para  apresentação  à  autoridade  fiscal, os contratos de câmbio relativos às  remessas  ao  exterior,  aptos a demonstrarem a natureza da operação e o  beneficiário do pagamento.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF EM REMESSAS PARA  O  EXTERIOR.  RECOLHIMENTO  DE  DARF  EM  NOME  DE  OUTRA EMPRESA DO GRUPO.  Mantém se o lançamento no que diz respeito à apuração de falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  IRRF  em  remessas  para  o  exterior, por não ter demonstrado o contribuinte a regularidade  dos recolhimentos, com  exceção de remessa para a qual foi comprovado o recolhimento  parcial equivocado em nome de terceiro, empresa do grupo, do  IRRF devido pela autuada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005, 2006  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  ESCLARECIMENTOS  E  DOCUMENTOS.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  imputada  pela  falta  de  atendimento  de  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar documentos à autoridade fiscal competente aplica se  na hipótese de esta falta dificultar a realização do procedimento  fiscalizatório,  exceto  quando  a  legislação  possui  preceito  próprio  para  tratar  a  falta  de  colaboração  na  apuração  dos  tributos e contribuições devidos..  Impugnação Procedente em Parte  A autoridade  julgadora entendeu por bem excluir o valor de R$ 840.108,99  do  lançamento  efetuado,  referente  ao  período  de  apuração  de  25/08/2005,  bem  como  desagravar a multa de ofício relativa a infração relacionada a pagamentos a beneficiários não  identificados, reduzindo­a ao percentual de 75%.  A autoridade de primeira instância recorreu de ofício.  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   ­ Da inaplicabilidade do artigo 674 do RIR/99 às remessas ao exterior;  Fl. 5838DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 ­ Da redução da multa agravada de 112,5%;  ­ Da necessidade de adequação/retificação do acórdão recorrido ao contexto  fático­decisório, uma vez que o acórdão recorrido determinou que caberá ao recorrente solicitar  a revisão do débito.  É o relatório.        Fl. 5839DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 11          19   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício e voluntários reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  devem,  portanto,  ser  conhecidos por esta Turma de Julgamento.  QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  julgadora  afastou  do  lançamento  o  valor  de  R$  840.108,99,  relativo  a  remessa  realizada  em  25/08/2005,  bem  como  desagravou  a  multa  no  que  toca  as  remessas relativas a beneficiários não identificados ou sem causa.  Da exclusão de R$ 840.108,99 da base de cálculo da infração  No que  toca a  exclusão do valor de R$ 840.108,99,  a  controvérsia  gira  em  torna das provas disponíveis nos autos.  Ao apreciar esse ponto assim se manifestou a autoridade recorrida:  A  impugnante,  por  sua  vez,  contesta  especificamente  apenas  a  remessa  realizada  em  25.08.2005  à  Atos  Origin  (contrato  de  câmbio  nº  05/01048),  com  valor  de  IRRF  devido  de  R$  841.604,20,  alegando  que  o  imposto  foi  recolhido  tempestivamente,  mas,  por  equívoco,  no  nome  e  CNPJ  da  Tim  Nordeste Telecomunicações S/A, empresa pertencente ao mesmo  grupo.  Informa  ainda  que  o  débito  foi  declarado  em DCTF  da  Tim Nordeste e não na sua declaração.  Realizada  diligência  para  constatar  se  o  alegado  de  fato  ocorreu, a autuante informa que o pagamento pela prestação de  serviços consta na contabilidade da autuada e esta comprovado  no contrato de câmbio nº 05/010408 de 25.08.2005 (fls. 4.259 a  4.261),  que  contém  a  informação  de  IR  recolhido  de  R$  840.108,99.  Explica  ainda  que  a  autuada  efetuou  pagamento  de  CIDE  referente à remessa em questão, porém em valor incorreto, e que  por  isso  foi  autuada  em  outro  processo.  Para  a  empresa  Tim  Nordeste  Telecomunicações  S/A  (CNPJ  nº  02.336.993/000100)  foi localizado um pagamento com código 0422 (IRRF Royalties e  assistência  técnica)  referente  ao  período  de apuração 08/2005,  efetuado em 25.08.2005, e na  sua contabilidade  foi  encontrado  apenas um pagamento à Atos Origin com data de 25.08.2005, no  valor de R$ 1.521.246,76, com pagamento de IRRF no montante  de  R$  231.343,21.  Não  foram  encontrados  pagamentos  que  correspondessem  ao  montante  de  US$  1.854.542,20  (valor  da  remessa do contrato 05/010408 ) em 25.08.2005.  Fl. 5840DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     20 O pagamento de R$ 840.108,99 em 25.08.2005, a título de IRRF  (código  0422),  em  nome  da  Tim  Nordeste,  foi  localizado  pela  fiscalização. O pagamento de CIDE relativo a  tal  remessa não  foi encontrado em nome daquela empresa. Confirma que, com a  utilização da  taxa de câmbio de 2,416, o valor do IRRF devido  na remessa seria de R$ 840.108,99.  Apesar  disso,  concluiu  que  não  é  possível  confirmar  se  o  pagamento  do  IRRF  referente  ao  mês  de  agosto  de  2005,  no  valor de R$ 840.108,99, foi equivocadamente efetuado pela Tim  Nordeste, uma vez que o contribuinte não apresentou o contrato  celebrado com a Atos Origin, e  também porque as informações  contábeis da Tim Nordeste apresentadas eram precárias, já que  não foi apresentado o balancete analítico e o razão contábil das  contas  que  compõem  o  grupo  “Bancos”  do  mês  de  agosto  de  2005, apenas entregando um Livro Diário em formato “imagem  TIF”, e não em PDF, como solicitado.  Verifiquei  (fls.  5.704  e  5.705)  que  o  pagamento  realizado  pela  Tim Nordeste encontra­se alocado a débito de sua titularidade.  O  contribuinte  afirma  que  a  declaração  do  débito  pela  Tim  Nordeste (fls. 4.772 e 4.773) também foi equivocada.  Diferentemente  da  fiscalização,  entendo,  pelo  que  vai  acima  descrito,  que  houve  a  comprovação:  da  remessa  efetuada  pela  autuada à Atos Origin, que deu causa à tributação em comento;  de  que  a  Tim  Nordeste  não  efetuou  remessa  com  as  mesmas  características; de que o pagamento efetuado pela Tim Nordeste  diz respeito à remessa efetuada pela Tim Celular.  O fato de não ter sido apresentado o contrato celebrado com a  Atos Origin não impediu que a Auditora realizasse o lançamento  com  base  no  contrato  de  câmbio  e  na  contabilidade  do  contribuinte, e por isso reputo tais elementos suficientes também  para fazer prova a favor da empresa autuada  Por  outro  lado,  a  não  apresentação  de  balancete  analítico  e  razão  contábil  das  contas  “bancos”  da  Tim  Nordeste,  ao meu  ver,  não  tem  o  condão  de  tornar  imprestável  a  contabilidade  entregue  e  analisada  pela  Auditora,  o  Livro Diário,  ainda  que  apresentado em “imagem TIF”.  A utilização do pagamento de uma pessoa  jurídica para abater  valores lançados em face de uma outra apenas pode ocorrer em  situações excepcionais, posto que o caminho normal é o pedido  de  restituição  ou  compensação  por  quem  recolheu  tributo  indevidamente.  Por  isso,  inclusive,  é  necessária  a  autorização  expressa de quem pagou.  Dadas  as  circunstâncias  do  caso  em  concreto,  no  entanto,  em  que a Tim Nordeste foi incorporada pela Maxitel em 30.06.2006  e esta pela Tim Celular em 31.12.2009 (fls. 5.706 a 5.710), acato  o pedido da impugnante neste ponto, para excluir o valor de R$  840.108,99  do  lançamento  efetuado,  referente  ao  período  de  apuração 25.08.2005.  Fl. 5841DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 12          21 Acompanho  o  arrazoado  da  autoridade  julgadora.  Assim  como  a  mesma  entendo  que  a  luz  dos  elementos  presentes  nos  autos  estaria  comprovado  a  causa  do  pagamento, e teria ocorrido efetivamente um erro de fato no preenchimento do DARF.   Deste modo nesta parte, entendo que procedeu corretamente a autoridade de  primeira instância.  Do Desagravamento da Multa de Ofício em parte do Lançamento  A autoridade recorrida reduziu a multa de ofício de 112,5% para 75% no que  toca a infração relativa a falta de recolhimento do IRRF sobre pagamento a beneficiários não  identificados.  Segundo a autoridade recorrida:  No caso dos autos, devemos fazer uma distinção entre a infração  relacionada  aos  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  e  aquela referente à falta de pagamento ou pagamento a menor do  IRRF.  No  primeiro  caso,  como  a  legislação  possui  preceito  próprio  para  tratar  a  falta  de  colaboração  na  apuração  dos  tributos e contribuições devidos, não é cabível o agravamento da  multa. Em outras palavras, a falta de esclarecimentos por parte  do contribuinte foi a causa determinante do lançamento.  Neste ponto acompanho o entendimento da autoridade julgadora, compartilho  da  convicção  de  que  uma  vez  que  o  recorrente  não  esclareceu  a  causa  ou  o  beneficiário  do  pagamento, já lhe foi imputado o lançamento nos termos mais rigorosos.  Ante ao exposto nego provimento ao recurso de ofício.    QUANTO AO RECURSO VOLUNTARIO    Da inaplicabilidade do artigo 674 do RIR/99 às remessas ao exterior  O contribuinte argumenta que o artigo 674 do RIR/99, que tem como base o  artigo  61  da Lei  nº  8.981/95,  encontra  se  inserido  no Capítulo  4  do RIR/99,  que  trata  sobre  “Rendimentos Diversos”, inserido no Título I (“Tributação na Fonte”) do Livro 3 (“Tributação  na Fonte e sobre Operações Financeiras”), e apenas abrange os rendimentos auferidos no País,  enquanto  que  é  o  Capítulo  5  que  trata  dos  “Rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior”.  Registre­se  que  o Capítulo  5,  ao  tratar  dos  rendimentos  de  residentes  no  exterior,  abrange tão somente os casos em que tanto o beneficiário dos rendimentos, como a causa do  pagamento, são conhecidos.  O  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95,  por  sua  vez,  não  faz  distinção  entre  beneficiários residentes no país ou no exterior. A questão central que motivou o lançamento, e  que deve ser aqui enfatizada, foi a não identificação dos beneficiários das remessas, igualmente  não  foi  comprovada  a  causa  dos  pagamentos  realizados  pela  contribuinte  dando  origem  a  exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos efetuados, considerados  Fl. 5842DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     22 como pagamentos a terceiros, sem causa, nos termos do art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de  março  de  1999 – RIR/99,  cuja matriz  legal  é  o  art.  61  da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §1o  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991.   §2o Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §3o  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O  dispositivo  acima  transcrito  prevê  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte em três hipóteses distintas: (a) pagamentos efetuados a beneficiários  não  identificados, quando a pessoa  jurídica,  regularmente  intimada, não  identifica a quem os  recursos  foram pagos;  (b)  pagamentos  sem  causa,  quando  a  pessoa  jurídica  não  comprova  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento;  (c)  concessão  de  benefícios  indiretos,  na  situação prevista no art. 74, §2o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   Nas  duas  primeiras  situações,  deve  o  fisco  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos  beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa.  Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos.  Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou  o  pagamento  irregular  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  No  caso  dos  autos,  os  beneficiários do pagamento foram identificados, porém a contribuinte não consegui comprovar  a efetividade da operação registrada que teria dado causa ao referido pagamento.  Não há irregularidade no lançamento, de modo que correto é o procedimento  empregado.  As  divergências  de  entendimentos,  ainda  que  respeitáveis,  decorrem  de  interpretações das normas que não consigo estruturar a partir das normas positivas postas.. Não  vejo, no caso concreto qualquer impossibilidade a aplicação do artigo 674 do RIR/99 tal como  entende o recorrente.  Da Multa Agravada  Diferente da infração relativa a beneficiários não identificados, a infração em  que  se  apurou  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  imposto,  ficou  detalhadamente  demonstrado  pela  fiscalização,  quando  no  termo  de  verificação  fiscal  lista  as  diversas  intimações sobre os mesmos assuntos e sem que obtivesse respostas completas e satisfatórias,  que o proceder da empresa fiscalizada prejudicou o transcorrer normal da fiscalização.   Só para citar um exemplo, o contribuinte, apesar de reiteradamente intimado,  não apresentou contratos comerciais que davam suporte às remessas para o exterior, chegando  Fl. 5843DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 13          23 ao ponto de  solicitar,  em diligência,  que  a  análise de um destes  contratos  fosse  feita,  porém  mais uma vez se recusando a entregá­lo à fiscalização.  Entendo  que  o  sucessivos  descumprimentos  e  a  mora  no  atendimento  a  intimação  por  parte  permite  caracterizar  a  hipótese  de  agravamento  da  penalidade.  O  agravamento  da  multa  refere­se  à  conduta  do  contribuinte  durante  a  fiscalização,  não  importando  a  gravidade  dos  fatos  que  deram  origem  ao  nascimento  do  crédito  tributário.  Agrava­se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2. °, da  lei n.° 9.430, de 1996, quando em  procedimento de oficio o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, ou  atende  de  forma  insuficiente,  deixando  de  fornecer  documentos  que  sabidamente  detinha  a  guarda, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela  demanda de diligências e de outras fontes de informações.  A jurisprudência deste Conselho quanto ao agravamento da multa por falta de  atendimento as intimações fiscais é extremamente restritiva. Há que se provar nos  autos que:  i) o Fiscalizado, sabidamente, possuía os documentos solicitados pela Fiscalização;  ii) tais  documentos  ou  esclarecimentos  eram  absolutamente  necessários  apuração  de  irregularidades  e/ou dos tributos devidos, importando em prejuízo para o lançamento;  Ao meu ver, todas essas premissas existem no caso em questão.  Cite­se nesse sentido o acórdão 102­46.374 de 16/06/2004:   MULTA ­ AGRAVAMENTO ­ Agrava­se a penalidade, na forma  do  artigo  44,  §  2.°,  da  lei  n.°  9.430,  de  1996,  quando  em  procedimento  de  oficio  o  contribuinte  deixa  de  atender  a  solicitação  da  Autoridade  Fiscal,  proporcionando  a  mora  na  verificação  e  maiores  ônus  a  Administração  Tributária  pela  demanda de diligências e de outras fontes de informações.   Sobre o tema acórdão trataram também os seguinte acórdãos:   104­22618 de 13/09/2007   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AGRAVAMENTO  DE  PENALIDADE  ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  quando  a  irregularidade  apurada  é  decorrente de matéria questionada na referida intimação.   201 ­78413, de 18/05/2005   Ante ao exposto correto o agravamento do item 001 do auto de infração.  Da necessidade de adequação/retificação do acórdão recorrido   O recorrente entende que uma vez que o acórdão  recorrido determinou que  caberá ao recorrente solicitar a  revisão do débito, deveria existir uma retificação do acórdão.  Registre­se,  por  pertinente,  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  se  outro  contribuinte, deverá ou não fazer alguma ato ou ação.   Fl. 5844DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     24 O  julgador deve  se  restringir aos  fatos do  lançamento. No caso  concreto,  o  que  interessa em  termos práticos é que em função da analise de provas,  restou convencida a  autoridade  julgadora  da  pertinência  dos  argumentos  do  recorrente.  Parte  do  lançamento  foi  excluído,  pela  apreciação  da provas,  beneficiando  a TIM CELULAR. A decisão  não  produz  qualquer  efeito  para  TIM Nordeste.  O  parágrafo  questionado  pelo  recorrente  na  decisão  da  autoridade julgadora não tem qualquer efeito jurídico.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 5845DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 14          25   Declaração de Voto  Em que  pese  a  análise  bem  realizada  pelo  r.  voto  do Relator,  peço  licença  para divergir.   A  contribuinte  foi  autuada,  em  parte,  com  base  no  art.  674  do  RIR/99.  Segundo  o  lançamento,  a  recorrente  não  teria  comprovado  a  causa  ou  os  beneficiários  das  remessas efetuadas por ela ao exterior. Faz­se necessária a transcrição do dispositivo aplicado:  Art. 674. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento,  todo o pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.   §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância.  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto.  Entendo que o caput do aludido dispositivo contém duas normas:  i) uma de  conduta;  ii) outra de aplicação do próprio enunciado, esclarecendo sua condição residual nos  casos  de  eventual  conflito  com  outra  regra  específica  de  tributação.  Noutros  termos,  a  tipificação  como  pagamento  sem  causa  não  prevalece  sempre  que  existir,  para  determinada  situação,  norma  especial  de  tributação.  No  presente  caso,  tenho  que  há  regra  especial  positivada no art. 682 do RIR/99, abaixo reproduzido:  Art.  682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:  I – pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior;  II – pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior  por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17;  III  –  pela  pessoa  física  proveniente  do  exterior,  com  visto  temporário, nos termos do § 1º do art. 19;  IV  –  pelos  contribuintes  que  continuarem  a  perceber  rendimentos  produzidos  no  País,  a  partir  da  data  em  que  for  requerida a certidão, no caso previsto no art. 879.  Fl. 5846DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     26 É importante esclarecer que a própria Fiscalização, ao qualificar as condutas  sujeitas  à  hipótese  normativa  tributária  aplicada,  descreve­as  como  “Remessas  ao  Exterior”,  como retrata o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3934­3961 do e­processo) :   “A  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  (folhas  223/276),  considerada  em  sua  forma  original  com  campos  e  colunas  em  branco, totalizou um montante de R$ 696.207.666,83 em 2.523  remessas  para  o  Exterior  efetuadas  entre  01/07/2005  a  31/12/2006.  Assim,  procedeu­se  à  seleção  de  amostragem  pela  qual se efetuou um corte de R$ 350.000,00.  (...)  6.2 Remessas  ao Exterior não  comprovadas – pagamento  sem  causa ou beneficiário não identificado  No  processo  de  extração  de  informações  dos  arquivos  magnéticos  contendo  os  registros  do  contribuinte,  foram  localizadas  remessas  não  declaradas  na  planilha  entregue  à  fiscalização,  as  quais  se  encontram  relacionadas  na  planilha  “Demonstrativo da apuração do IRRF sobre remessas sem causa  e a beneficiário não  identificado –  remessas não constantes na  planilha entregue pelo contribuinte” – folhas 119 e seguintes do  volume Anexo.” (fls. 3944, 3958 do e­processo).  Aliás, as  remessas da planilha de fl. 3959 do e­processo  indicam a empresa  norte­americana  Tekelec  como  a  beneficiária  das  duas maiores  remessas  nos  valores  de R$  1.098.268,66  e R$ 2.077.414,33  efetuadas,  respectivamente,  em 27/07/05  e  em 29/07/05  (fl.  3959 do e­processo):    Penso, ainda, que a Fiscalização poderia ter solicitado ao Bacen informações  sobre os demais destinatários das operações,  já que as  remessas dependem de prévio registro  no Banco Central e são por ele controladas, conforme disposto no art. 716 do RIR/99 :  Art.  716.  As  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desejarem  fazer  transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros  e  amortização,  royalties,  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  do  Banco  Central  do  Brasil  e  da  Secretaria  da  Fl. 5847DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 16643.000083/2010­91  Acórdão n.º 2202­002.751  S2­C2T2  Fl. 15          27 Receita  Federal  e  aos  contratos  documentados  que  forem  considerados necessários para justificar a remessa.  Parágrafo  único.  As  remessas  para  o  exterior  dependem  do  registro  da  pessoa  jurídica  no  Banco  Central  do  Brasil  e  da  prova do pagamento do imposto devido, se for o caso.   Uma  vez  constado  que  os  valores  foram  remetidos  para  o  exterior  a  Fiscalização deveria proceder à apuração do  imposto de acordo com as  regras específicas do  rendimento  apurado,  ou  seja,  com  base  no  art.  682  do  RIR/99.  Assim,  relativamente  ao  lançamento  a  título  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa  (art.  674  do  RIR/99),  entendo  que  o  ato  administrativo  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válidas.  Reconhecido  o  envio  de  numerário  ao  exterior,  a  situação  não  mais  se  subsume  à  hipótese de pagamento sem causa, norma geral, mas de remessa ao exterior, norma específica.  Não  se  trata  de  mera  formalidade  acusatória,  mas  equívoco  na  edificação  do  fundamento  jurídico  e  na  constituição  do  próprio  crédito  tributário,  pois  a  alíquota  incidente  sobre  as  remessas está limitada em 25%.   Desta  forma, havendo erro na  tipificação e no enquadramento  legal, quanto  aos  depósitos  transcritos,  estes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  por  preterição  do  direito de defesa do contribuinte. Nesse sentido:   IRPF  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  erro  na  tipificação e no enquadramento legal da infração cometida pelo  contribuinte,  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição do direito de defesa do contribuinte.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.2ª  Câmara.  Ac.  102­ 44.466. Rel. Conselheiro Valmir Sandri. Julg. 06/02/01).  Nestes termos, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos  acima consignados.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 5848DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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5740483 #
Numero do processo: 10280.904432/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904432/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.525  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Samuel  Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 43 2/ 20 11 -1 5 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904432/2011­15  Resolução nº  3803­000.525  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.       Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13678.000065/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 88          1 87  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000065/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.828  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO MARIOSA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF.  Mantém­se  a exigência quando os documentos acostados aos autos não são  suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica,  identificada  a  partir  de  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora.  MULTA DE OFÍCIO.  A Multa de ofício  é devida no caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 00 65 /2 00 9- 81 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.828  S2­TE01  Fl. 89          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  9ª Turma da DRJ/BHE (Fls.  30),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  acostada  às  fls.  10/15,  relativa  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  (IRPF)  exercício  2007,  que  lhe  exige  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  13.162,69,  assim  discriminado:  ­  imposto suplementar (2904)  R$ 6.709,50  ­  multa de ofício  R$ 5.032,12  ­  juros de mora   R$ 1.421,07  Total R$13.162,69  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  12/13,  o  lançamento  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  no  total de R$42.596,05 e da compensação indevida de imposto de  renda no valor de R$1.463,76.  Segundo a autoridade lançadora o contribuinte não declarou os  rendimentos  recebidos  da  empresa  Companhia  Cimento  Portland  Itaú,  CNPJ  24.030.025/0001¬04,  no  valor  de  R$12.797,14,  e  declarou  a  menor  R$29.798,91  do  total  de  R$54.655,10  recebido  da  Votorantin  Cimentos  Ltda,  CNPJ  01.637.895/0001­32.  Ainda, compensou em sua declaração de ajuste anual o valor de  R$4.869,87, ao invés de R$3.406,11, a título de imposto de renda  retido  pela  Votorantim  Cimentos  Brasil  S.  A.,  CNPJ  96.824.594/0001­24.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.828  S2­TE01  Fl. 90          3 Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 01/08, onde aduz, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  de  preterição  do  direito  de  defesa.  Ressalta  que  foram  feitas alterações  em  sua declaração de ajuste anual  sem  comprovação de onde foram extraídos os valores que ensejaram  esse procedimento.  Salienta que a Receita dispõe de dados obtidos por meio de Dirf  ­Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  entregues  pelas  empresas  que  retiveram  Imposto  de  Renda  de  seus  empregados e/ou fornecedores. Esse documento, porém, por ser  elaborado apenas pela empresa, é unilateral. Seus beneficiários  desconhecem  totalmente  o  valor  declarado  pela  empresa.  Qualquer  equívoco  por  parte  dela  na  informação  prestada  causa­lhes  prejuízo  e  cerceia  o  direito  deles  contraditar  tais  valores.  Diz  que  a  Administração  Pública  é  obrigada  a  propiciar  ao  contribuinte  o  direito  à  ampla  defesa  explicitando,  de  forma  pormenorizada,  os  motivos  do  lançamento  fiscal,  o  que  não  ocorreu,  pois  não  há  qualquer  informação  do  fisco  sobre  a  origem  dos  valores  glosados  e  daqueles  acrescentados  na  Notificação de Lançamento.  No mérito, esclarece que a Companhia Cimento Portland Itaú ­  CNPJ  24.030.025/0001­04,  foi  incorporada  pela  Votorantim  Cimentos Ltda e,  posteriormente  seus ativos  foram transferidos  para a Votorantim Cimentos Brasil Ltda.  Afirma  que  os  serviços  foram  prestados,  portanto,  para  uma  única empresa, não tendo, as sucessões administrativas, alterado  em nada a relação jurídica de tais prestações.  Aduz  que  a  maioria  dos  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos  foram emitidos em nome da Companhia Cimento Portland Itaú e  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  somente  pelas  empresas  Votorantim  Cimentos  Ltda  e  Votorantim  Cimentos  Brasil  Ltda.,  já  que  a  Companhia  Cimento  Portland  Itaú  foi  incorporada  por  estas  duas  primeiras.  Assim,  não  há  qualquer  vínculo com a empresa incorporada.  Elabora  demonstrativo  (fl.4)  dos  valores  de  rendimentos  efetivamente  recebidos  mensalmente  e  do  imposto  retido,  totalizando  o  montante  de  R$66.415,00  e  R$9.294,06,  respectivamente.  Esclarece que " inicialmente a empresa é quem fazia os próprios  cálculos do Imposto de Renda Retido, porém, a partir de abril de  2006 exigiu que os RPA's apresentassem individualmente o valor  do  IRRF  a  ser  retido  do  valor  do  pagamento'"  e  informa  a  juntada  dos  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomo,  com  os  quais  pretende comprovar os rendimentos de fato recebidos.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.828  S2­TE01  Fl. 91          4 Ressalta que o valor de imposto informado pela fonte pagadora  está  equivocado  pois,  conforme  seus  cálculos  mensais,  a  retenção  teria  que  ser maior  que  o  declarado  pela  empresa  e,  mesmo de  posse  dessa  informação, utilizou­se da  compensação  de tão somente R$4.869,87, conforme declarado.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  no  importe  de  75%,  considerando­a  um  verdadeiro  confisco  tributário  e  alegando  que o Código Tributário não estabelece o seu percentual. Assim,  a  lei  ordinária  que  o  determina  não  tem  eficácia  jurídica  por  flagrante violação à Lei Complementar n° 95/98, que disciplina  sobre a feitura de lei.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  débito.  Passo  adiante,  a  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Verificada  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  tributária  lançará o  imposto de  renda, de ofício,  com os acréscimos  e as  penalidades  legais,  considerando como base de cálculo o valor  da renda omitida.  IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Somente  o  imposto  comprovadamente  pago  ou  retido  na  fonte,  correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será  deduzido do imposto devido apurado, com vistas a determinar o  imposto suplementar a pagar ou a ser restituído na declaração  de ajuste anual.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  Cientificado  em  08/08/2011  (Fls.  37),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 29/08/2011  (fls.  38  a  48),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  Em 19 de novembro de 2013, (Fls. 52) aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência no sentido do retorno dos autos à DRFB de origem, para  que  a  autoridade  preparadora  juntasse  aos  autos  a  DIRF  e  as  provas  acerca  dos  objetos  do  lançamento.  Em 21/02/2014, (fls.58) o SACAT da DRF de DIVINÓPOLIS/MG exarou o  seguinte DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.828  S2­TE01  Fl. 92          5 Considerando  que  o  solicitado  na  Resolução  do  CARF  de  fls.52/56 , diz respeito a juntada nos autos de prova da omissão  de  rendimentos  e  da  origem  das  diferenças  de  IRRF,  ou  seja,  provas  acerca  dos  objetos  do  lançamento,  encaminho  à  SAFIS  para  providências  e  posterior  remessa  à  ARF/Passos  para  ciência ao interessado.  Em resposta a DRF de DIVINÓPOLIS/MG juntou às Fls.59 a 80 os seguintes  documentos:  ­ Termo de Intimação Fiscal para a Votorantin Cimentos do Brasil S/A;  ­ AR com data de recebimento 06/01/2009;  ­ Extrato da tela do sistema de consulta de situação do CNPJ da Votorantin  Cimentos do Brasil S/A;  ­  Dados  do  processamento  da  Declaração  Retificadora  do  Sr.  Antonio  Mariosa Martins;  ­ Declaração de Ajuste Anual – 2007 do Sr. Antonio Mariosa Martins;  ­ Resumo da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, ano­ calendário  2006;  Declarante:  Votorantin  Cimentos  do  Brasil  S/A;  Beneficiário:  Sr.  Antonio  Mariosa Martins;  ­ Ofício resposta da Votorantin Cimentos do Brasil S/A;  ­ O Termo de Intimação da Votorantin Cimentos do Brasil S/A, solicitando:  1  –  Apresentar  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  referente  ao  ano­ calendário  de  2006,  emitidos  pelas  empresas  relacionadas  abaixo,  do  contribuinte  Antônio  Mariosa  Martins,  CPF  306.404.906­20;  2  –  Confirmar  os  valores  informados  nas  DIRF/2007  apresentadas  pelas  empresas  abaixo  ou  encaminhar  recibo  de  entrega de DIRF retificadora das mesmas, se for o caso:  ­ 01.637.985/0001­32 – Votorantin Cimentos Ltda;  ­ 24.030.025/0001­04n­ Cia de Cimento Portland Itaú;  ­ 96.824.594/0001­24 – Votorantin Cimentos do Brasil Ltda.  ­ Às Fls. 71 e 72, Recibo de Entrega de DIRF 2007 com exercício 2006 e o  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, exercício  2006 da Cia de Cimento Portland Itaú em relação ao Beneficiário Antonio Mariosa Martins;  ­ Às Fls.73 e 74 Recibo de Entrega de DIRF 2008 com exercício 2007 e o  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, exercício  2007, da Votorantin Cimentos Ltda em relação ao Beneficiário Antonio Mariosa Martins;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.828  S2­TE01  Fl. 93          6 ­ Às Fls.75 e 76 Recibo de Entrega de DIRF 2009 com exercício 2007 e o  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, exercício  2007,  da  Votorantin  Cimentos  do  Brasil  Ltda  em  relação  ao  Beneficiário  Antonio Mariosa  Martins;  ­ Procuração da Votorantin indicando os prepostos.  Em  25/03/2014  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis/MG,  expediu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  o  Recorrente,  com  o  seguinte  conteúdo:  Fica  Vossa  Senhoria  ciente  de  que,  em  atendimento  ao  determinado  pela  Resolução  n°  2801­000.272  ­  1a  Turma  Especial  do  CARF,  foram  juntados  ao  processo  supra  mencionado os seguintes documentos:  ­  Termo de Intimação Fiscal;  ­  AR;  ­  Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2007);  ­  Extrato das DIRF;  ­  Resposta à intimação apresentada pela fonte pagadora;  ­  Recibos  de  entrega  das  DIRF  e  comprovantes  de  Rendimentos.  Cópia  da Resolução  n°  2801­000.272  e  dos  documentos  acima  estão  sendo  enviados  a  Vossa  Senhoria,  em  anexo,  para  que,  querendo, apresente suas considerações, no prazo de 30 (trinta)  dias do recebimento deste termo.  Em  resposta  a  Intimação  o  Recorrente  anexou  Impugnação,  alegando  em  síntese:  (...)  Todos  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços  prestados  na  modalidade de autônomo, foram efetivados através dos Recibos  de Pagamentos à Autônomos ­ RPA's juntados com a defesa.  É  estranho,  para  o  signatário/contribuinte  fiscalizado,  que  há  declarações  de  rendimentos  pagos  pela  então  COMPANHIA  CIMENTO PORTLAND ITAÚ, pois esta,  fora  incorporada pela  Votorantim Cimentos Brasil Ltda.  Aliás,  E.  Julgadores,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  foram extraídos dos RPA's emitidos mensalmente. A Declaração  de Rendimento juntadas nos autos não  foram encaminhadas ao  signatário  por  ocasião  da  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  causou o transtorno e as divergências ora questionadas.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.828  S2­TE01  Fl. 94          7 Assim  sendo,  reitera  os  termos  da  defesa,  requerendo  que  se  verifique o real valor declarados nos RPA's e, por conseqüência  declarados na Declaração de ajuste anual do exercício de 2007.  Caso  V.Sas,  não  compartilhe  do  entendimento  retro,  que  seja,  pelo menos excluído os valores das multas aplicadas,  tendo em  vista  a  boa  fé  do  contribuinte  signatário  e  a  omissão  da  fonte  pagadora  em  enviar  as Declarações  de  Rendimentos  na  época  oportuna.  Finalizada a diligência, o processo voltou a este Conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata  o  lançamento  de  glosa  de  compensação  de  IRRF  e  de  omissão  de  rendimentos.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos,  o  contribuinte  apenas  afirma  que  não  declarou  tais  rendimentos  em  razão de não os  ter  recebido e  afirma não  haver provas destes  supostos pagamentos.  Já em seu recurso, o contribuinte combate o lançamento com a argumentação  de nulidade da autuação em virtude de cerceamento ao seu direito de defesa, em razão de não  apresentação da prova do ilícito cometido.  Preliminarmente, da análise dos autos, depreende­se que não assiste razão ao  recorrente  na  pretendida  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  em  razão  de  não  ter  sido  apresentado a prova do ilícito.  O  auto  de  infração  em  questão  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações  introduzidas  posteriormente.  E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da verdade material face  à motivação posta na autuação, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235/72.  Ademais,  após  a  realização  de  diligências,  foi  apurado  que  a  fiscalização  providenciou junto as fontes pagadoras todas as informações e documentos que comprovavam  os pagamentos que lastrearam o lançamento.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.828  S2­TE01  Fl. 95          8 Percebo  ainda  que  todos  os  dados  e  documentos  que  lastrearam  o  auto  de  infração estão contidos no bojo dos autos e que o contribuinte foi informado da realização das  diligências; sendo, inclusive, intimado para se pronunciar sobre as mesmas.  Assim,  o  recorrente  teve  acesso  total  aos  autos  em  comento,  podendo,  inclusive, solicitar cópia integral do mesmo.  Portanto,  entendo  que  ao  contribuinte  foi  disponibilizado  toda  a  documentação  referente ao  auto de  infração,  e que não houve cerceamento  ao  seu direito de  defesa.  Em razão do acima elencado, rejeito a preliminar argüida.  Quanto ao mérito, o recorrente afirma que não declarou tais rendimentos em  razão  de  não  os  ter  recebido,  que  não  há  provas  destes  supostos  pagamentos  e  que  deve  prevalecer os valores constantes em seus Recibos de Pagamentos à Autônomos.  Neste ponto, cabe relembrar que, após a realização de diligências, foi apurado  que a fiscalização providenciou junto as fontes pagadoras todas as informações e documentos  que comprovavam os pagamentos que lastrearam o lançamento.  Assim, não há como se acatar a argumentação de inexistência de provas dos  pagamentos.  Ademais, como bem exposto no acórdão da DRJ, as fontes pagadoras, após  regular  intimação,  confirmaram  os  pagamentos  e  apresentaram  documentação  não  desqualificada pelo Recorrente; in verbis:  “Quanto à alegação de que a Declaração de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf  é  documento  produzido  apenas  pela  empresa,  portanto  unilateral,  frise­se  que  o  Impugnante  não  trouxe aos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade  da  informação  fiscal,  lastreada nas Declarações de  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf  entregues  e  confirmadas  pelas  empresas  à  Receita  Federal.  Portanto,  entende­se  que  o  lançamento  amparou­se  em  documentação  hábil,  não  desqualificada pelo impugnante.  Acerca  dos  rendimentos  alegados  como  efetivamente  recebidos  num total de R$66.415,00, com imposto retido de R$R$9.294,06,  o  Impugnante  também  não  carreou  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  veracidade  de  sua  alegação,  em  que  pese  ter  mencionado  a  juntada  de  recibos  à  peça  impugnatória.  Em  contrapartida, conforme já registrado, as fontes pagadoras, após  a entrega das referidas Dirf, foram intimadas e confirmaram os  valores declarados.  Nesse contexto, ainda que não concorde com a exigência fiscal,  o  Impugnante  não  apresentou  elementos  que  desconstituam  o  lançamento e é sabido que a resolução da lide está lastreada na  força  probatória  dos  elementos  acostados  aos  autos  aptos  a  comprovar  os  argumentos  aduzidos  pela  defesa.”  (pág.  33  dos  autos)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.828  S2­TE01  Fl. 96          9 Embora  alertado  pela  DRJ  da  existência  de  provas  dos  pagamentos,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  outro  tipo  de  prova;  limitando­se  a  repetir  as mesmas  alegações de sua impugnação.  Compulsando os autos, verifico que as observações proferidas pela DRJ em  seu acórdão são absolutamente pertinentes e refletem a realidade dos fatos.  Assim, não há como acatar as alegações do recorrente.  Em relação ao pedido de não aplicação da multa de ofício, não há como ser  acatado, em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o lançamento promoveu a omissão de rendimentos e a glosa  de compensação de IRRF, que carreou na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste  modo,  confirmada  a  omissão  de  rendimentos  e  a  glosa,  é  cabível  a  aplicação da multa de ofício.  Já o argumento de  inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da  sua  natureza confiscatória não pode ser analisado por este Conselheiro, em razão da Súmula CARF  n 2, de aplicação obrigatória; in verbis:  SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo apenas estes os argumentos do recorrente para afastar a aplicação da  multa do lançamento, é dever manter sua aplicação.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.828  S2­TE01  Fl. 97          10                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13706.004709/2002-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. MANUTENÇÃO. Está correta a glosa do valor declarado a título de imposto complementar (cód. 0246) quando não há prova de que o recolhimento declarado tenha sido efetuado.
Numero da decisão: 2102-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004709/2002­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.937  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF, Isenção  Recorrente  ANDREA MARINHO ALVIM BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF. IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Está  correta  a  glosa  do  valor  declarado  a  título  de  imposto  complementar  (cód. 0246) quando não há prova de que o recolhimento declarado tenha sido  efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 47 09 /2 00 2- 59 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Em face da contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado o Auto de  Infração  para  exigência de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física,  relativo  ao  ano­calendário 1999,  para formalização do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$7.662,06 (sete mil,  seiscentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  seis  centavos). De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  através  do  lançamento  foram  alteradas  as  seguintes  linhas  de  sua  declaração:  * rend./recebidos de pessoas jurídicas para R$ 83.808,32;  * imposto de renda retido na fonte para R$ 12.122,63;  * imposto complementar para R$ 0,00.  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  a  Impugnação  de  f1.  03,  alegando, em síntese, que:  a) a cobrança não procede uma vez que o imposto reclamado pela Secretaria  da Receita Federal encontra­se pago desde 27/04/2000 (cópia do documento à fl.07);  b) a "omissão de rendimentos" apontada no auto de infração não existe já que  a declaração original incluiu tal rendimento como tributável;  c) encontra­se em andamento na Delegacia da Receita Federal o processo de  n° 13706.001458/2002­51, datado de 01/04/2002, por intermédio do qual a contribuinte solicita  reembolso dos  impostos  sobre  a  renda  já  recolhidos,  de  acordo com os benefícios  estatuídos  pela Lei n° 8.541, art. 47, de 23/12/1992.  Ao  apreciar  as  razões  de  Impugnação,  os  integrantes  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  consideraram  como  não  impugnada  a  dedução  indevida  a  título  de  imposto  complementar.  Quanto  ao  mérito,  o  lançamento  fiscal  foi  julgado  procedente  em  parte,  reconhecendo­se o direito da contribuinte à isenção do imposto sobre os proventos de pensão  auferidos a partir de agosto de 1998, na forma do disposto pelo artigo 39, inciso XXXI, e §§ 5°  e  6°,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999  e  Ato  Declaratório Normativo COSIT n°  10/1996,  sendo  refeitos  os  dados  da  declaração  de  ajuste  anual/2000 da contribuinte da seguinte forma:  APURAÇÃO E CÁLCULO  VALORES EM REAIS  Rendimentos Tributáveis  64.985,82  Deduções  10.906,59  Base de Cálculo  54.079,23  Imposto  10.551,78  Imposto Retido na Fonte  12.122,63  Imposto a Restituir  1.570,85  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário às fls. 165/169, por meio do qual alegou, em suma:  a)  que,  no mesmo  dia  em  que  efetuou  o  pagamento  do  IRPF  que  lhe  fora  exigido e cujo lançamento fora cancelado pelo acórdão recorrido, a contribuinte remeteu à RFB  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13706.004709/2002­59  Acórdão n.º 2102­002.937  S2­C1T2  Fl. 66          3 declaração  retificadora  do  IRPF,  informando  a  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  pensão  auferidos e que por esta razão não são passíveis de tributação;  b)  que,  apesar  ter  sido  julgado  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  restou  omitido  ponto  acerca  do  pagamento  feito  a maior  e  indevidamente  pela  contribuinte,  no  valor  de  R$3.605,34  (três  mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  trinta  e  quatro  centavos), tendo o acórdão recorrido somente noticiado a existência do pagamento, afirmando,  porém, que o mesmo não havia sido localizado no sistema da RFB; e  c)  que  deveria  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  do  valor  pago  a  maior e indevidamente pela contribuinte, no valor de R$3.605,34 (três mil, seiscentos e cinco  reais e trinta e quatro centavos), conforme comprovante de fls. 7.   Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.09.2009, como atesta  o AR de fls. 56. O Recurso Voluntário foi interposto em 14.10.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de processo  em que  se discute  lançamento para  exigência do IRPF em razão de alegada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  (os  quais  haviam  sido  considerados  isentos  pela  Recorrente)  e  ainda  da  glosa  de  imposto  complementar declarado.  O direito da Recorrente à isenção sobre os rendimentos tidos como omitidos  neste  lançamento  já  foi  reconhecido  pela  decisão  recorrida  –  implicando  na  alteração  do  resultado de sua declaração de ajuste (de imposto a pagar para imposto a restituir), sendo certo  que  a matéria que  ela pretende  submeter  a  este Conselho diz  respeito  somente  ao pedido de  restituição do valor de R$ 3.605,34, declarado como “imposto complementar”.  Sua pretensão, porém, não merece acolhida, por dois motivos.  Primeiramente, deve­se esclarecer que o imposto complementar (cod. 0246) é  aquele  recolhido  ao  longo  do  ano  (até  31  de  dezembro)  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido.  O  imposto  recolhido  pela  Recorrente  através  do  DARF  de  fls.  07  não  é  imposto  complementar, mas sim pagamento do saldo devido no Ajuste Anual (cod. 0211). Assim, está  correto o entendimento de que não foi  localizado no sistema da RFB qualquer pagamento de  imposto complementar no valor  informado pela Recorrente, devendo ser mantida a glosa em  questão.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Além disso, há que se ressaltar que o pedido de restituição do valor pago por  ela a título de imposto apurado após o ajuste é objeto do processo nº 13706.001458/2002­51,  como se depreende da leitura do despacho de fls. 66 – proferido naqueles autos:  Em  vista  do  exposto,  tanto  o  pedido  de  restituição  do  IRPF  referente aos Exercícios de 2000 e 2001 quanto da COTA única  do  IRPF/2000  (cod.0211)  no  valor  originário  de  R$  3.605,34,  paga conforme DARF de f1.25 (cópia) e confirmada pelo extrato  de fls.57/58, ficarão pendentes de apreciação por esta repartição  até que transite administrativamente em julgado as impugnações  interpostas.  Como se vê, o direito ou não da Recorrente à  restituição pretendida  já  está  sendo discutido naqueles autos, não sendo este o âmbito correto para sua análise.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10480.720125/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 143          1 142  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720125/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.789  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  USINA SÃO JOSÉ S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.   Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de  cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio  Henrique  Sales  Parada  e  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 25 /2 00 7- 32 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10480.720125/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.789  S2­TE01  Fl. 144          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/REC/PE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra a  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  01/04,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2005, relativo ao  imóvel denominado " Engenho Cruzinha Setor 4 ", localizado' no  município  de  Itaquitinga  ­  PE,  com  área  total  de  1.302,7  ha,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  0:124.918­5,  no  valor  de  R$  41.108,39 (quarenta e um mil cento e oito reais e  trinta e nove  centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros  de  mora,  calculados  até  30111/2007,  perfazendo  um  crédito  tributário total de R$ 83.844,66  (oitenta e  três mil oitocentos e  quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).  2.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  entre  outros;  documentos,  ­  "Cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA",  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  no  04101100024/2007,  fls.  09/10, Aviso de Recebimento — AR datado de 30/07/2007, fl. 11.  3.  Em  resposta  ao  TIF  acima  referido  o  intimado  requereu  dilação  do  prazo  em  mais  vinte  dias,  no  que  foi  atendido  conforme fl. 12.  I  4.  Atendendo  ao  TIF  o  Intimado  apresentou  "Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural",  fls.  16/37,  "Laudo  de  Vistoria  Referente  ao  Engenho  Cruzinha,  Componente  das  Terras  da  Usina  São  José",  fls.  38154  e  "Laudo  de  Vistoria  Técnica  Realizada em Áreas do Engenho Cruzinha da Usina São José",  fls. 68169.  5.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/2004 e dos documentos coletados no curso  da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido ITR,  fl. 03, a  fiscalização glosou toda a área declarada  como de preservação permanente.  6.  O  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 29/1112007, conforme cópia do  Aviso de Recebimento — AR, fl. 57.  7. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou  impugnação de  fls.  61/64, em 3111212007,  fl. 61,  alegando em  síntese:  1  —  a  manifesta  intempestividade  da  lavratura  do  Auto  ora  questionado,  decorrente  da  conclusão  da auditoria  fiscal  dessa  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10480.720125/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.789  S2­TE01  Fl. 145          3 DRF relativamente à comprovação atendida, dentro do regular  prazo concedido, através de Laudo de Avaliação do imóvel rural  acima  referido,  cadastrado  sob  o  NIRF  0.124.918­5,  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal;  II  —  não  há,  por  parte  desta  empresa,  um  específico  procedimento para determinar, ano a ano, qual seja o valor que  deva ser atribuído à terra nua de suas propriedades agrícolas. O  que ocorre, sistematicamente, é um rigoroso controle quanto ao  uso  e  a  ocupação  das  terras  agricultáveis;  a  preservação  e  a  manutenção  das  áreas  obrigadas  pela  cobertura  florística  do  Bioma  Mata  Atlântica  e  das  demais  áreas  de  preservação  obrigatória por imposição de Lei; a manutenção das benfeitorias  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  inerente  à  empresa;  III —faz, sempre que necessário, uma prévia avaliação, a preços  de  mercado  local,  para  um  conhecimento  do  VALOR  TOTAL  DOS IMÓVEIS (sic),  . objetivando a correta elaboração das respectivas Declarações  do ITR;  IV — faz guarda dessas avaliações procedidas. Tanto é fato que  foram estas que  serviram para atender  ao Termo de  Intimação  Fiscal  inicialmente  enviado por  essa DRF, o qual após análise  foi considerado insuficiente à comprovação do VTNdeste imóvel;  V  —  Foi  apresentado  Laudo  de  Vistoria  caracterizando  a  tipologia  das matas  preservadas  cora  o  enquadramento  que  as  remete ao tipo de área isenta da incidência tributária do ITR;  VI  —  Causa  estranheza  e  inconformismo  nesta  empresa  impugnaste  a  decisão  que  tornou  a  auditoria  dessa  SRF  ao  concluir  que  não  houve  comprovação,  por  meio  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado,  do  valor  da  terra  nua  'declarado  na  respectiva Declaração do ITR, para o exercício de 2004. Maior  estranheza,  ainda,  ocorre  ao  ser  verificado  que  da  mesma  decisão  fica  consignado  não  ter  havido  a  comprovação  da  isenção da área declarada a título de preservação permanente;  VII  —  faltou  ser  observado  (..)  que  a  legislação  tributária  vigente,!, em especial a Lei na 9.393, (..) disciplina no inciso I do  §  1  °  do  Art.  10_  o  Valor  Terra  Nua —VTN  para  os  eitos  de  apuração do ITR, corresponde ao valor do imóvel EXCLUÍDOS  os valores relativos às construções, instalações e benfeitorias; às  culturas  permanentes  e  temporárias.  Às  pastagens  cultivadas  e  melhoradas e às florestas plantadas (sic);  VIII — Faltou considerar também que esse disciplinamento e os  valores  depurados  e  demonstrados  no  Laudo  apresentado  contemplam,  a  preços  de  mercado,  os  valores  aplicáveis  às  benfeitorias  reprodutivas  e  não  reprodutivas  incorporadas  ao  imóvel avaliado, demonstrando, ao final, o valor do imóvel que  correspondeu para o exercício requerido.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10480.720125/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.789  S2­TE01  Fl. 146          4 IX — conforme se depreende do Art. 1' do mencionado Decreto  n°  750,  foi  disciplinada  a  proibição  de  corte,  exploração  e  supressão  de  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado  e  médio de regeneração da Mata Atlântica  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de  fls.  94/100,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  15/04/2011  (fl.  103),  a  Contribuinte,  representada  por  seu  advogado  (fl.  131)  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  122/129, em 17/05/2011, no qual, em síntese, argumenta ser desnecessário o ADA, que é ato  unilateral do contribuinte, eis que, no caso presente, está comprovada a existência da área de  preservação permanente em que se preserva e protege a flora e as florestas.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se ao inconformismo do Recorrente em relação à glosa da área  de preservação permanente de 521,2 ha.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10480.720125/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.789  S2­TE01  Fl. 147          5 No que tange à exclusão da área de preservação permanente da incidência do  ITR, há que se esclarecer que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a  ser obrigatória  com o  advento  da  Lei  no  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  que  alterou  a  redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1o,  que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10480.720125/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.789  S2­TE01  Fl. 148          6 Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Ou seja, o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  prestadas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel,  de  áreas  que  têm,  em  última  análise,  algum  interesse ecológico.  Assim,  consoante  entendimento  dominante  da CSRF,  aceito  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  ou  da  comunicação  da  existência  das  áreas  isentas  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação  das  informações.  No  exame do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  a Contribuinte,  até o início do procedimento fiscal – 30/07/2007 (fl. 15), já havia informado a órgão ambiental  estadual ou federal a existência da área de preservação permanente e se existe a comprovação  de sua existência.  Em que pese a Contribuinte atender uma das exigências para que estas áreas  sejam  dedutíveis  da  área  tributável  que  é  a  de  efetivamente  existirem,  conforme  afirmou  a  decisão  recorrida,  não  se  verifica  nos  autos  a  apresentação  do ADA  ou  da  comunicação  da  existência das áreas isentas ao órgão de fiscalização ambiental.  Desta  forma,  não  há  como  reconhecer  a  isenção  da  vindicada  área  de  preservação permanente..  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10480.720125/2007­32  Acórdão n.º 2801­003.789  S2­TE01  Fl. 149          7   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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