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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5737371 #
Numero do processo: 13971.005411/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa. Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o acórdão em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005411/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.381  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 10/2005 a 06/2010.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  27/54),  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP os valores de  remuneração pagos  aos  segurados  empregados. Também  informa que os  fatos geradores das contribuições lançadas são oriundos das remunerações pagas aos segurados  empregados que prestaram serviços às pessoas jurídicas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas  Ltda ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME.  Isso porque, em auditoria  realizada na autuada e,  concomitantemente,  nas  referidas  empresas,  todas  optantes  pelo SIMPLES,  constatou­se que  estas não dispunham de patrimônio e capacidade operacional necessários a  realização de seu  objetivo social, que foram instituídas com o propósito de abrigar a mão de obra necessária ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada,  sendo  que  todos  os  recursos  eram  provenientes  desta. Dessa forma, a autuada deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal devida,  incidente sobre a remuneração dos segurados, pois 95% dos empregados foram registrados nos  CNPJ das empresas vinculadas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2010 (fls.  02).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  fiscalização,  na  tentativa  de  vincular  a  impugnante  às  empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ME e Confecções Sevem  Ltda  ­ ME,  inscrita no SIMPLES,  se  se apegou a algumas questões,  valendo­se de parcas provas, sem se atentar à realidade das operações  de natureza  têxtil,  onde  é muito  comum a  abertura de  empresas por  antigos  empregados,  para  regularmente  atender  aos  antigos  patrões,  algumas  vezes  com  caráter  de  exclusividade  e  outras  não.  Os  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  ao  fim  pretendido,  pois  são  fruto  de  perguntas  direcionadas  e  tendenciosas,  tudo com o objetivo de montar uma realidade inexistente de fato;  2.  ela  mantém  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  Patrick Malhas e Novatextil, a teor de tais instrumentos a contratada é  responsável  por  todos  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários  e  sociais, relativos aos empregados utilizados na execução dos serviços  objeto  deste  contrato,  tampouco  estabelecem  qualquer  vínculo  empregatício  em  relação  ao  pessoal  que  a  contratada  empregar  para  execução dos serviços ora contratados;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  quanto  às  alegadas  transferências  de  empregados  de  uma  empresa  para  outra,  afirma  que  as  mesmas  se  deram  conforme  as  conveniências  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas,  sendo  que  a  ausência  de  pagamento  das  verbas  rescisórias  decorre,  única  e  tão­ somente,  da  relação  de  confiança  instalada  entre  elas,  no  sentido  de  que os trabalhadores não terão os seus direitos preteridos. O fato de a  contabilidade  de  todas  as  empresas  ser  de  responsabilidade  do  Sr.  Raul de Oliveira é irrelevante, pois é dado aos profissionais desta área  atender  a  vários  clientes  simultaneamente;  é  perfeitamente  possível  que a sociedade outorgue procuração para que um estranho ao quadro  societário a represente;  4.  no  tocante  as  despesas,  pretensamente  suportadas  pela  impugnante,  cumpre dizer que,  além de não comprovadas  as  referidas  alegações,  ainda que esta situação fosse verdade, isto seria facilmente explicável,  vez  que  as  terceiras  empresas,  por  conta  das  industrializações  procedidas,  têm  créditos  contra  a  impugnante,  que  poderiam  ser  parcialmente compensados com estas despesas;  5.  no  tocante  ao maquinário,  aduz  é muito  normal  à  cessão  de  uso,  a  título  gratuito,  por  empresas  que  encomendam  industrialização  de  terceiros,  para  que  estes  o  operem;  em  muitos  casos  há  máquinas  "encalhadas"  de  um  lado  e  pessoas  interessadas  em  utilizá­las  de  outro,  havendo  empréstimos  apenas  por  questões  de  amizade  ou  relações  comerciais;  tanto  isto  é  verdade  que  a  Patrick Malhas,  por  ex.,  recebeu em comodato máquinas da empresa Erdeck Comércio e  Representações;  além  disso,  consoante  documentos  anexos  6,  comprovam  que  as  referidas  empresas  também  o  adquirem,  em  seu  nome,  máquinas  e  equipamentos,  o  que  obviamente  desqualifica  a  pretendida vinculação patrimonial;  6.  no  ramo  de  confecções  é  comum  a  montagem  apenas  de  um  setor  administrativo,  para  conduzir  a  industrialização  procedida  por  terceiras  empresas.  O  que  vale,  em  tais  negócios,  é  o  know­how  dessas pessoas; o envio de  insumos, para  terceiros os  transformarem  em produtos acabados é uma atividade tipicamente industrial e licita,  não havendo motivos para lhe aplica a pecha de fraude; ao contrário  do  alega  a  fiscalização  não  há  em  ordem  de  serviços,  mas,  sim,  “direito a exigir eficiência e qualidade na fabricação dos produtos”;  7.  inexiste  prova  material  de  pessoalidade,  não­eventualidade,  subordinação  e  nem  de  onerosidade  entre  a  impugnante  e  os  funcionários/sócios das terceiras empresas, não havendo, ao contrário  do que pretende a fiscalização, como se falar em relação de emprego;  8.  no  que  tange  ao  levantamento  das  contribuições  incidentes  sobre os  supostos  valores  pagos  por  fora  da  folha  de  pagamento  cumpre  registrar que, diante da falta da  lavratura do  termo de apreensão dos  recibos  que  serviram  de  base  para  a  fiscalização,  não  foram  respeitadas as formalidades inerentes ao processo previstas no art. 9º,  do Decreto  70.235/1972,  logo,  os  referidos  documentos  não  podem  ser convalidados e conseqüentemente, o levantamento padece do vício  de nulidade; nos  termos da  teoria dos frutos podres,  toda e qualquer  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005411/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.381  S2­C4T2  Fl. 4          5 pretensa evidência,  colhida de uma prova  inválida,  também deve ser  tida por improcedente;  9.  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  análise  foram  incluídas  diversas  verbas  indevidas,  tais  como:  auxilia­doença,  salário­ maternidade, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso­ prévio indenizado, 13 ° salário auxilio creche e adicionais noturno, de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  horas­extras,  devendo  eles  ser  excluídos,  mas  como  não  é  possível  proceder  de  tal  forma,  forçosamente  se  conclui  pela  incerteza  e  iliquidez  do  débito  reclamado, impondo como medida de justiça o seu cancelamento por  completo. Caso não se repute totalmente nulas as notificações fiscais,  então deverão ser excluídos os valores acima mencionados, mediante  a formalização das diligências necessárias e reabertura de prazo para  defesa;  10. o  agente  fiscal  cometeu  um  grande  equivoco  ao  fundir  as  duas  espécies  de  penalidade  aplica  (multa  isolada  +  multa  de  oficio),  mediante aplicação  retroativa da Lei 11.941/2009. Enquanto a multa  em tese cabível neste auto de infração decorre do não recolhimento de  tributo,  o  ilustre  fiscal  alterou  a natureza da  penalidade,  tratando da  multa isolada e da multa de oficio como se fossem uma única coisa, o  que  não  subsiste,  frente  às  regras  vigentes  ao  tempo  dos  fatos  geradores; assim, na remota hipótese de se entender pela subsistência  de alguma das penalidades, deve ser aplicada ao caso em concreto as  disposições contidas no art. 35, da Lei 8.212/1991, que como se sabe  tem  sua  multa  iniciada  em  12%,  progressiva  no  tempo,  podendo  chegar a até 100%;  11. o pressuposto para a aplicação da multa de oficio majorada, tanto na  redação original do art. 44, da Lei 9.430/1996, como na redação atual,  dada pela Lei  11.488/2007,  é  que  esteja  configurada  ao menos  uma  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, todos da Lei 4.502/1964;  da  leitura  dos  referidos  dispositivos  se  colhe  que  todas  as  condutas  neles  descritas  somente  podem  ser  consideradas  como  efetivamente  ocorridas  nos  casos  em  que  se  observe  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte,  no  intuito  de  encobrir  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Imprescindível,  portanto,  a  prova  da  prática  dolosa dos crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é  elemento  ínsito  a  essas  condutas,  sendo  certo  que  o  dolo  não  se  presume,  se  prova,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  comento,  inconcebível, portanto a sua aplicação;  12. afirma  que  as  contribuições  apuradas  na  competência  11/2005  e  anteriores restam fulminadas pelo instituto da decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­31.844 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 470/483) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Blumenau/SC  informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005411/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.381  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 08/12/2010, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 02), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 10/2005 a 06/2010,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005411/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.381  S2­C4T2  Fl. 6          9 Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  10/2005  a  06/2010  e  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  Os  valores  da  remuneração  dos  segurados  foram  devidamente  delineados  no  Relatório Fiscal e nos quadros demonstrativos, bem como nos processos: 13971.005406/2010­ 23 e 13971.005408/2010­12.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  –  incorreu  na  infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o  a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005411/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.381  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos  13971.005406/2010­23  e  13971.005408/2010­12.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  constatação  da  fraude  ou  simulação  objetiva na relação obrigacional tributária –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise  do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  13971.005406/2010­23  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 “[...]  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do  fato gerador e da multa.  Na decisão de primeira  instância, o  julgador não é obrigado a  fundamentar  o  acórdão  em  todos  os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão.  (...)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU  SIMULAÇÃO.  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  142  E  149  DO  CTN.  O  lançamento  é  efetuado  de  oficio  pelo  Fisco  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  beneficio  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Quando os elementos probatórios  indicam a existência de duas  ou mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando­ se dos mesmos empregados e meios de produção, isso configura  simulação ou fraude.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  DOLO  OU  CULPA  NO  ATO  DE  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  PRESENÇA  DE  INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir  o  conhecimento da ocorrência do  fato gerador pelo Fisco  e de  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  utilizando­se  de  interpostas pessoas jurídicas.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.   Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005411/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.381  S2­C4T2  Fl. 8          13 frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/19961, que trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no                                                              1 Lei 9.430/1996. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005411/2010­36  Acórdão n.º 2402­004.381  S2­C4T2  Fl. 9          15 que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 432 da mesma lei.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para  reconhecer que seja  recalculada a multa aplicada na obrigação acessória,  se  mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                                                              2 Lei 9.430/1996. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.                              Fl. 539DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.906463/2012-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906463/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.761  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 22/07/2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/07/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 63 /2 01 2- 31 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.911, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  35952.79227.180612.1.2.04­8232, rastreamento nº 041907917, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.999,22, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/06/2011,  efetuado  em  22/07/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906463/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.761  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 22/07/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906463/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.761  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906463/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.761  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906463/2012­31  Acórdão n.º 3802­002.761  S3­TE02  Fl. 125          9   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.001358/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. DIFERENÇA DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - . 1/3 DE FÉRIAS - RECURSO REPETITIVO STJ Os valores foram apurados no próprio resumo de férias, sendo perfeitamente possível a empresa identificar as origens dos valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente se tratavam de verbas com natureza indenizatória. A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das contas G60 (férias normais) e 440 (complemento de férias acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento. A alegação de tratar-se genericamente de verbas indenizatórias não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o recorrente que a verbas pagas caracterizam-se, por exemplo como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito de salário de contribuição. 1/3 DE FÉRIAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nos termos do art. 28, § 9ºda lei 8212/90, não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; Embora a jurisprudência venha se encaminhando por desconstituir a natureza remuneratória da verba, a lei 12844/2013 - que alterou a 10.522 - nos casos do recursos repetitivos transitados em julgados, deve a receita observar a norma (adequando suas decisões), exceto no caso de existência de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se observa no presente caso. Assim, não há como afastar a incidência da contribuição até a decisão final a respeito do tema. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ATO DECLARATÓRIO 12/2011, DE 20/12/2011 Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011, o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. AUXÍLIO EDUCAÇÃO - CURSO SUPERIOR - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO Ao contrário do que entendeu o julgador, a legislação trabalhista é clara ao descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto-Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos. Ou seja, nos termos da legislação trabalhista não poderia a empresa simplesmente cessar a concessão do benefício, como entendeu o julgador para enquadrar-se na exclusão legal. Vejamos dispositivos: O fato de dar continuidade ao plano de fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar o descumprimento da exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu-se por força legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir-se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício face a justiça do trabalho. ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES Para que os benefícios concedidos aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91, não podendo valer-se da legislação trabalhista (art. 458, para definir o conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as comissões possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo-se natureza salarial a verba PLR. O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra a existência de acordo com a participação do sindicato para sua elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz parte de acordo coletivo. A fl. 606, em resposta ao termo de intimação n. 5, no item 2.2, a empresa informa que a remuneração variável encontra-se consubstanciado em acordo coletivo (TODAVIA, O AUDITOR RESSALVA POR ESCRITO QUE OS REFERIDOS ACORDOS NÃO FORAM APRESENTADOS). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento: a) diferenças de SAT; b) seguro de vida em grupo; e c) levantamento CS6 - Curso Superior. Os conselheiros Elias Sampaio Freire e Carolina Wanderley Landim excluíam, também, o levantamento PS6 e PS7 assistência médica e odontológica para dependentes. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, excluíam, também, os pagamentos feitos à título de (1/3 de férias) conta G62. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001358/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.641  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13  de agosto de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, TERCEIROS  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  DIFERENÇA DE FÉRIAS ­ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  ­ . 1/3 DE FÉRIAS ­ RECURSO REPETITIVO STJ  Os valores foram apurados no próprio resumo de férias, sendo perfeitamente  possível a empresa  identificar  as origens dos valores, demonstrando,  face  a  legislação  aplicável  se  realmente  se  tratavam  de  verbas  com  natureza  indenizatória.  A  ausência  de  impugnação  expressa,  acaba  por  impossibilitar  a  esse  colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das contas G60 (férias  normais)  e  440  (complemento  de  férias  acordo  coletivo),  razão  pela  qual  correto o lançamento.  A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias não pode ser  acatado,  quando  não  demonstra  especificamente  o  recorrente  que  a  verbas  pagas caracterizam­se, por exemplo como férias pagas na rescisão, essas sim,  excluídas do conceito de salário de contribuição.  1/3 DE FÉRIAS ­ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Nos  termos  do  art.  28,  §  9ºda  lei  8212/90,  não  integram  o  salário­de­ contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  d)  as  importâncias     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 58 /2 00 9- 30 Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  Embora a jurisprudência venha se encaminhando por desconstituir a natureza  remuneratória da verba, a lei 12844/2013 ­ que alterou a 10.522 ­ nos casos  do  recursos  repetitivos  transitados  em  julgados,  deve  a  receita  observar  a  norma  (adequando  suas  decisões),  exceto  no  caso  de  existência  de  recurso  extraordinário  discutindo  a  mesma  matéria,  o  que  se  observa  no  presente  caso. Assim, não há como afastar a incidência da contribuição até a decisão  final a respeito do tema.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO  ­ ATO DECLARATÓRIO 12/2011, DE  20/12/2011  Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011, o seguro de vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  ­  CURSO  SUPERIOR  ­  MANUTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO  Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT, que alterações na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou  mesmo alterações na propriedade não afetam os  contratos de  trabalhos. Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força  legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir­se, considerando até  mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício face  a justiça do trabalho.  ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES  Para que os benefícios concedidos aos empregados não constituam salário de  contribuição devem constar do rol de exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91,  não  podendo  valer­se  da  legislação  trabalhista  (art.  458,  para  definir  o  conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO  PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  realizados  com  as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere  dispositivo  da  legislação que regula a matéria, atribuindo­se natureza salarial a verba PLR.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 3          3 O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra a existência  de  acordo  com  a  participação  do  sindicato  para  sua  elaboração,  nem  tampouco prova o recorrente que o mesmo faz parte de acordo coletivo. A fl.  606, em resposta ao termo de intimação n. 5, no item 2.2, a empresa informa  que a remuneração variável encontra­se consubstanciado em acordo coletivo  (TODAVIA,  O  AUDITOR  RESSALVA  POR  ESCRITO  QUE  OS  REFERIDOS ACORDOS NÃO FORAM APRESENTADOS).   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, dar  provimento parcial  para  excluir  do  lançamento:  a) diferenças de SAT; b)  seguro de vida  em  grupo;  e  c)  levantamento  CS6  ­  Curso  Superior.  Os  conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  e  Carolina Wanderley Landim excluíam, também, o levantamento PS6 e PS7 assistência médica  e  odontológica  para  dependentes.  Os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, excluíam, também, os pagamentos feitos à  título de (1/3 de férias) conta G62.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.230.169­0, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não recolhida em época própria,  no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 109, os fatos geradores encontram­ se assim descritos:  DIFERENÇAS DE  FÉRIAS  2.2.  As  diferenças  foram  apuradas  com base nas informações constantes nas  folhas de pagamento,  por  meio  das  verbas  G60  (férias  normais),  G62  (férias  1/3  constitucional)  e  440  (complemento  de  férias  acordo  coletivo).  Os  valores  mensais  considerados  como  base  de  cálculo  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  por  competência  no  DD  —  Discriminativo  de  Débito  nos  levantamentos  DF6  e  DF7,  sendo  que  as  diferenças  por  empregado encontram­se no anexo I.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  2.3.  Em  2005,  a  empresa  contratou  seguro  de  vida  em  grupo  com  a  Seguradora  Itati  Seguros S/A para os seus empregados e dirigentes, arcando com  o  custo  total  do  beneficio,  não  estando  o  mesmo,  segundo  informação  da  própria  empresa,  previsto  no  acordo  coletivo,  pois  tal  direito  incorporou­se  definitivamente  ao  contrato  de  trabalho.  2.4.  Os  valores  foram  apurados  com  base  nas  informações  constantes  nas  folhas  de  pagamento,  por  meio  da  verba  885  (Premio  Total  —  Svg),  em  conjunto  com  as  informações  constantes  nos  relatórios  anexos  As  apólices,  os  quais  foram  fornecidos pela empresa. Os valores mensais considerados como  base de cálculo encontram­se discriminados por estabelecimento  e competência no DD nos levantamentos SG6 e SG7, sendo que  os valores discriminados por segurado encontram­se no anexo I.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO  2.5.  No  exame  da  escrituração  contábil  foram  encontrados  pagamentos  feitos  aos  empregados  referentes  A  educação  superior,  não  estando  estes  pagamentos  abrangidos  pela exclusão prevista na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n°  8.212/91,  se  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a  "qualquer  titulo",  conforme previsto no  inciso  I, art. 28 da Lei n°8.212/91.  2.6.  Além  disso,  a  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago apenas para os funcionários da filial Guaiba, pois faz  parte  da  política  de  beneficios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba, antes de sua aquisição pela Aracruz Celulose, que  configura  uma  restrição  à  extensão  a  todos  os  segurados  da empresa, contrariando outro requisito da citada alínea  "t".  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.7. Os valores  foram apurados com base na escrituração  contábil  na  conta  321314  —  Bolsa  de  Estudo  e  sua  totalização  mensal,  discriminada  por  estabelecimento,  encontra­se  no  DD  no  levantamento  CS6,  sendo  que  os  valores por empregado encontram­se no anexo I.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  OS  DEPENDENTES  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  2.8.  A  empresa  disponibiliza  aos  seus  empregados  e  dirigentes,  extensivo  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência  médica  e  odontológica,  através  de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  plano  de  saúde  MEDISERVICE,  sendo  extensivo  a  toda  empresa,  com  exceção da filial Guaiba, cujo contrato foi realizado com a  UNIMED Centro Sul e com a UNIODONTO Porto Alegre.  2.9.  Os  recursos  destinados  A  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário ­de­contribuição, nos termos do art. 28, incisos I e  III da Lei n°8.212/91.  2.10.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  empresa,  dos  valores  mensais  por  ela  suportados  com  os  dependentes  que  usufruiram  dos  beneficios  ofertados  pelo  plano  de  saúde,  e  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  PS6 e PS7, estando os valores discriminados por segurado  no  anexo  I.2.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes, custeadas pelos empregados e dirigentes, não  foram objeto de levantamento.  GESTÃO  POR  RESULTADOS  (GPR)  PAGA  AOS  EMPREGADOS  OCUPANTES  DE  CARGOS  EXECUTIVOS   2.12. A empresa adota dois programas de participação nos  lucros  ou  resultados  para  seus  empregados.  Um  para  o  nível  operacional  e  administrativo  (PLR)  e  outro  para  o  nível executivo (GPR).  2.13. Pela análise dos Acordos de Participação nos Lucros  e Resultados, celebrados entre a Aracruz e a Comissão de  Representantes dos Empregados (no caso da filial Guaiba)  e  com  os  demais  Sindicatos  Representantes  da  Categoria  dos  Empregados,  cujas  cópias  estão  no  anexo  III  As  fls.  522 a 603,  foi  verificado que  em  todos  os acordos  consta  cláusula  de  exclusão  de  gerentes,  coordenadores  e  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 similares  (cargos  executivos),  por  já  possuírem  um  programa de resultados com metas individuais.  2.14. A  empresa  foi  intimada a  apresentar  o Termo de Acordo  celebrado  com  o  Sindicato  ou  Comissão  escolhida  entre  as  partes,  contendo  regras  claras  e  objetivas  estabelecidas  para  pagamento  da  Gestão  por  Resultados  para  os  empregados  ocupantes de cargos executivos.  2.15. A empresa  informou que a exclusão do Termo do Acordo  da PLR dos empregados que ocupam cargos  executivos,  por  já  possuírem  um  programa  de  resultados  com  metas  individuais,  permite  maior  liberdade  para  tratar  da  questão,  cujos  esclarecimentos  constam  no  anexo  IV  as  fls.  605  a  610,  não  apresentando  nenhum  documento  comprovando  que  as  regras  contidas  no  Programa  de  Resultados  com  Metas  Individuais  foram  objeto  de  negociação,  mediante  um  dos  procedimentos  definidos no art. 2°, I e II da Lei n° 10.101/2000.  2.16.  Foi  analisado  o  manual  do  programa  GPR  2004,  que  originou o pagamento da GPR em 2005, verificando­se tratar de  um  programa  híbrido,  composto  de  metas  individuais  e  metas  corporativas,  sendo  extensivo  a  todos  os  ocupantes  de  cargos  executivos,., sendo os mesmos divididos em três níveis.  2.17.  Para  avaliação  de  desempenho  individual  o  programa  estabelece  uma  escala  de  avaliação  contendo  5  níveis  de  desempenho, para os quais não existem regras claras quanto ao  valor  a  ser  recebido  pelos  empregados  que  obtiveram  classificação entre os níveis de desempenho 1 a 4.  2.18. As metas corporativas também não possuem regras claras  quanto  ao  valor  a  ser  recebido  de  GPR,  no  caso  das  metas  corporativas  não  terem  sido  atingidas  ou  terem  sido  atingidas  proporcionalmente,  tendo  o  programa  apenas  definido  o  valor  máximo de  salários a  ser pago aos  empregados  executivos. No  programa  também  não  existem  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento das metas corporativas.  2.19. Foi  constatado, ainda, que  vários  empregados receberam  valores  expressivos  e  aleatórios  muito  superiores  aos  8,5  salários estabelecidos no manual como valor máximo a ser pago  a  titulo de remuneração variável  (GPR), o que demonstra mais  uma  vez  a  ausência  de  critérios  claros  e  objetivos  pré­ determinados exigidos pelo art. 2°, § 1° da Lei n° 10.101/2000.  2.20. Analisando a folha de pagamento foi encontrada a rubrica  Bônus Espontâneo  (verba 134),  nas  competência 08 e 09/2005.  Intimada, a empresa informou que se trata de nome tecnicamente  equivocado,  dado  h  antecipação  da  GPR,  das  pessoas  que  participaram do Projeto Veracel, cujos esclarecimentos seguem  no anexo VI, de fls. 680 a 687.  2.21.  Com  base  nos  documentos  apresentados,  foi  constatado  que  o  Bônus  Espontâneo  não  se  trata  de  uma  antecipação  de  GPR  e  sim  do  pagamento  final  da  GPR  referente  ao  Projeto  Veracel, já que o adiantamento ocorreu em 27/06/2005.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 5          7 2.22. Foi constatado ainda que diversos empregados receberam  GPR mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que é vedado pelo  art.  3,  §  2°,  da  Lei  n°  10.101/2000,  sendo  que  os  referidos  funcionários constam no anexo VIII de fls. 702.  2.23.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  foram  apurados  com base na escrituração contábil e nas informações constantes  das folhas de pagamento, por meio das verbas 277 (Part. Lucros  Resultados/GPR)  e  134  (Bônus  Espontâneo)  e  estão  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  GR6  e  GR7,  sendo  que  os  valores  discriminados por empregado encontram­se no anexo I.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  10/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/12/2009.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  129  a  176.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 402 a :  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005    OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INCRA.  FÉRIAS.  ESCRITURAÇÃO  CONTABIL  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVISÃO EM ACORDO  COLETIVO. BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  foi  extinta  e  é  devida  também pelas empresas urbanas.  Para  que  'determinadas  rubricas  sejam  consideradas  como  de natureza indenizatória,. faz­se necessária a escrituração das  mesmas em títulos próprios na afitabilidade.  0 seguro de vida em *grupo, para ser excluído do salário­ de­contribuição, deve estar previsto em acordo ou conve4ã6  coletiva.  A bolsa auxilio  educação, para  ser.  excluida do galdrio­de­ contribuição, deve ser fornecida para custear ensinó­ básico ;  ou  profissionalizante  e  abranger  a  totalidade  dos  empregados da empresa.  A  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes  dos  empregados  e dirigentes  integra o  salário­de­contribuição  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 por expressa falta de previsão legal para sua exclusão, dado  que a interpretação para outorga de isenção deve ser literal.  A participação nos lucros e resultados, para ser excluída do  salário­de­contribuição,  deve  ser  prevista  em  instrumento  de negociação com a participação do sindicato, deve possuir  regras claras e não pode ser pago mais do que duas vezes  no mesmo ano civil.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 424 a 437 , contendo em síntese os mesmos argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Para  fins  de  cobrança  do  SAT,  deve­se  considerar  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  através  de  cada  estabelecimento,  individualizado  através  de  seu  CNPJ,  o  que,  em  razão  de  reiteradas manifestações  do  STJ,  culminou  com  a  edição  da  súmula  n°351. (INAPLICÁVEL)  2.  A  contribuição  ao  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  n°  7.787/89  e  não  ha  previsão  da  contribuição ao INCRA nas Leis re's 8.212/91 e 8.213/91. (INAPLICÁVEL)  3.  A  discriminação  dos  débitos  exigidos  por  meio  da  autuação  mostra­se  sobejamente  confusa,  não  sendo  possível  ao  recorrente  verificar  individualmente  quais  eventos  específicos  geraram  tais  autuações,  que  poderiam  ser  separadas  por  assuntos, mas  que  tratam  de  assuntos  em  comum,  variando  tão  somente  quanto  a  referências  em  que  se  mostra  ser  praticamente  impossível  identificar  o  período,  a  forma  como  o  cálculo  foi  encontrado e os empregados relacionados a determinado valor cobrado.  4.  Verificou­se que significativa parte, sendo a integralidade, das verbas relativas a férias, se  referem  a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  terço  constitucional  de  férias  e  outros  adicionais de caráter indenizatório e não integram o salário­de­contribuição, nos termos  do art. 28, § 9°, "d" da Lei n° 8.212/91.  5.  Os valores pagos a titulo de seguro de vida em grupo estão expressamente desvinculados  dos  salários  dos  segurados,  na  forma  do  disposto  no  art.  458,  §  2°,  V  da  CLT,  não  podendo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  dispor  de  forma  diferente,  dado  que  haveria grave lesão h. hierarquia entre as normas. As verbas pagas quanto aos seguros de  vida sequer podem ser individualizadas por empregado, o que, naturalmente, impede que  possam integrar o salário de contribuição.  6.  O  valor  da  bolsa  de  educação  pago  pelo  recorrente  não  possui  natureza  jurídica  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  tendo  em  vista  que,  no  período  em  que  está  estudando, o trabalhador sequer está à disposição da empresa.  7.  O  art.  28,  §  9°,  alínea  "t",  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  excluir  do  salário  de  contribuição  os  valores destinados a "cursos de capacitação e qualificação profissionais", se conclui com  nítida  tranqüilidade  que  os  cursos  superiores  também  estariam  compreendidos  por  tal  categoria, especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a capacitação e  qualificação profissional de qualquer funcionário.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 6          9 8.  No  que  tange  ao  fato  de  que  os  beneficios  seriam  concedidos  apenas  a  funcionários  da  filial de Guaiba da recorrente, impõe­se registrar que tal estabelecimento foi incorporado  pela mesma pouco antes do advento do exercício objeto da autuação. Todos os valores  autuados se resumem a bolsas concedidas anteriormente à tal incorporação, de modo que  o acesso da  integralidade dos  funcionários e dirigentes da empresa  incorporada a esses  benefícios era fielmente observado, não podendo as referidas bolsas serem simplesmente  cassadas,  pois  os  funcionários  agraciados  não  poderiam  arcar  com  o  pagamento  dos  respectivos  cursos,  sob  pena  de  terem  que  desistir  de  continuá­los,  o  que  revela  com  clareza  a  correção  da  opção  do  recorrente  em  manter  os  benefícios  anteriores,  caracterizando o conceito de ato jurídico perfeito.  9.  A  assistência médica  e  odontológica  não  possui  natureza  remuneratória,  por  tratar­se  de  beneficio concedido para o trabalho e não pelo trabalho, posto que objetiva a manutenção  da plena saúde dos seus funcionários, a qual resultará no incremento da sua produção.  10. A  assistência médica  não  possui  as  características  de  gratuidade,  habitualidade  e  contra­ prestação dos serviços do empregado. O fato de tal beneficio ser estendido a dependentes  não  tem o condão de alterar  a  sua natureza  indenizatória. A concessão de  tal beneficio  aos dependentes é uma liberalidade da recorrente para dar maior saúde e tranqüilidade à  família de seu empregado para que este possa produzir de forma mais eficiente. Houve a  plena  concordância  do  sindicato  com  o  auxilio  promovido,  nos  termos  das  respectivas  convenções  coletivas  aprovadas  quanto  aos  biênios  2004/2005  e  2005/2006,  conforme  documentos 05 e 06 em anexo.  11. A Lei n° 10.243/04, ao alterar o art. 458 da CLT,  tornou  inaplicáveis as disposições que  condicionavam a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor relativo ao  fornecimento de assistência médica ou odontológica.  12. O  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  no  texto  constitucional  a  impossibilidade de  integração da participação nos  lucros ao salário do  trabalhador, não  delegando qualquer espaço para o legislador dispor de forma diferente.  13. No que  tange à participação nos  lucros,  optou o  constituinte originário por prever que  a  mesma  seria  desvinculada  da  remuneração  dos  trabalhadores,  deixando  de  impor  qualquer  tipo  de  restrição,  valendo  dizer  que  a  expressão  "conforme definido  em  lei",  presente  no  dispositivo  constitucional  supracitado,  somente  se  aplica  participação  dos  trabalhadores na gestão da empresa e não à participação nos lucros, tendo o art. 7°, XI da  Constituição Federal, desde a sua promulgação, plena eficácia em relação à participação  nos lucros, especialmente quanto a impossibilidade de tal parcela ser integrada ao salário  dos trabalhadores.  14. Ainda  que  se  entenda  que  a  expressão  "conforme  definido  em  lei"  também  se  aplica  à  participação nos  lucros,  não poderia o  legislador,  sob pretexto de  regulamentar o  texto  constitucional, alterar o seu conteúdo, como o fez o art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91.  15. O § 40 do art. 218 da Constituição Federal estabelece que cabe a lei apoiar e incentivar a  distribuição  dos  lucros  pelas  empresa,  sendo  impossível  tal  comando  atingir  o  seu  objetivo  se  for  imposta  às  empresas  pesada  carga  previdencidria  em  razão  do  descumprimento  de  pequenas  formalidades,  como  no  caso  em  tela,  sendo  que  a  legislação  infraconstitucional  não  pode  ignorar  o  referido  dispositivo  constitucional,  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 sendo  esta  a  posição  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  transcrevendo jurisprudência.  16. No que tange a não comprovação de que o programa de metas dos funcionários executivos  foi  objeto  de  negociação  sindical,  as  próprias  convenções  emitidas  quanto  aos  biênios  2004/2005 e 2005/2006, As fls. 1.153 a 1.178, corroboraram o tratamento em separado  da participação dos gerentes e executivos através do GPR, cujo instrumento às fls. 1.180  a 1.197, ao  contrário do alegado pela  fiscalização, constou efetivamente da análise por  parte do Sindicato, tendo em vista que o mesmo foi anexado aos acordos de participação  nos lucros, As fls. 1.199 a 1.221.  17. No que se refere à pretensa inexistência de regras claras quanto aos valores a serem pagos  aos  empregados  na  hipótese  de  as  metas  não  serem  atingidas  ou  serem  atingidas  parcialmente, importa recordar que, ao revés, tal argumentação é demasiadamente clara,  pois  os  percentuais  e  pesos  traçados  pelas  tabelas  apostas  no  instrumento  que  regulamentou o GPR e,  sem prejuízo,  as diretrizes  especificas de  cada  área,  delimitam  com  precisão  a  aludida  remuneração  em  quaisquer  casos,  exemplificando  através  de  casos concretos de calculo, conforme fls. 1.223 a 1.274.  18. Quanto  à  suposta  usurpação  do  limite  estabelecido  no  GPR  e  o  alegado  desrespeito  A  periodicidade  de  dois  pagamentos  anuais;  insta  observar  que  tais  conclusões  da  fiscalização  foram  estrita  e  diretamente  influenciadas  por  remunerações  vinculadas  ao  "Projeto Veracel", as quais não podem ser equiparadas As participações nos lucros, uma  vez  que,  dotadas  de  caráter  eminentemente  eventual  e  extraordinário,  são  alheias  incidência de contribuições previdenciárias, conforme documentos juntados As fls. 1.276  a 1.321.  19. Além  disso,  os  valores  foram  distribuídos  unicamente  em  razão  de  determinados  funcionários  terem  atingido  especificamente  a  meta  de  construção  da  unidade  VERACEL,  recebendo,  em  contrapartida,  bônus  de  caráter  excepcional,  tendo  sido  concedida em caráter eventual, devendo ser excluída da base de cálculo das contribuições  previdenciárias por força do disposto no art. 28, § 9 0, V, "j" da Lei n° 8.212/91, assim  como no § 11 do art. 201 da Constituição Federal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1442.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.   DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Alega o recorrente nulidade do acórdão recorrido, que resultaria na nulidade  do próprio lançamento consubstanciado em síntese:  Nesse  sentido,  antes  de  adentrar  na  discussão  quanto  observância, ou não, da legislação previdenciária por parte da  Recorrente,  importa,  desde  já,  registrar  que  a  cobrança  perpetrada  pela  fiscalização  e,  reitere­se,  considerada  procedente  pelo  Acórdão  recorrido,  compreende  verbas  cujo  cálculo  não  foi  procedido  corretamente  ou,  até,  cuja  exigência  não  mais  se  encontra  respaldada  pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  tal  como  se  verifica,  respectivamente,  quanto  às  contribuições destinadas ao SAT e ao INCRA.  11.  Demais  disso,  a  confusa  e  imprecisa  discriminação  dos  débitos  exigidos  por meio  das  referidas autuações originarias,  confirmadas  pela  autoridade  julgadora  revisora,  impedem  o  devido  e  inafastável  exercício  do  direito  A  ampla  defesa,  constitucionalmente  garantido  A  Recorrente,  conforme  sera  devidamente demonstrado posteriormente.  12.  Portanto,  com  base  no  ordenamento  jurídico  vigente  e  nas  manifestações  da  doutrina  e  das  próprias  autoridades  administrativas,  tais  vícios  certamente  ensejarão,como  abaixo  demonstrado, a anulação do Acórdão ora recorrido.  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  seja por erro nos cálculo, ou relatório fiscal confuso ou impreciso na discriminação dos débitos  ou mesmo dos fatos geradores.   Destaca­se  que  todos  os  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  encontram­se  devidamente  descritos  no  processo,  inclusive  encontram­se  anexados  os  respectivos  termos  que  não  apenas  demonstram  a  regularidade  do  procedimento,  como  as  devidas intimações, Quando do encerramento do procedimento, foram entregues ao recorrentes  os relatórios e documentos descrevendo os fatos geradores, diga­se de forma individualizada e  fundamentação  legal que  constituíram  a  lavratura do AI ora contestado,  com as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  mensalmente,  a  base  de  cálculo  apuradas,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Inclusive  ressalte­se  a  elaboração  de  planilha  individualizada,  (ANEXO  I)contendo  nominalmente  o  salário de contribuição apurado em relação a cada rubrica (levantamento), o que permitiria ao  recorrente conferir as bases de cálculo ali apuradas com os documentos apresentados durante o  procedimento e aqueles descritos na contabilidade do autuado.   Ao contrário do que alega o recorrente a fiscalização não precisa separar em  AI cada uma das rubricas apuradas durante o procedimento fiscal para que se tornasse claro e  preciso o lançamento. A obrigação da autoridade fiscal é lavrar o AI na forma prevista na lei e  atos  normativos,  deixando  claro  ao  autuado  os  fatos  geradores  e  períodos  a  que  se  refere.  Analisando  o  auto  de  infração,  entendo  restar  evidenciado  cada  um  dos  fatos  geradores  apurados, no relatório DAD encontramos por competência cada um dos fatos geradores, como  nome do lançamento e competência a que se refere. Já no anexo I, diga­se citado no relatório  fiscal, o auditor detalha cada fato gerador, razão pela qual entendo infundados os argumentos  de nulidade do lançamento.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  afastando a pretensa nulidade argüida pelo recorrente, seja em relação a decisão proferida, ou  ao próprio auto de infração.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Quanto  a  alegação  de  ausência  de  averiguação  por  parte  da  autoridade  de  primeira  instância  dos  requisitos  de  validade  do  AI,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Basta­nos  ler  a Decisão  de  primeira  instância,  para  observar  ter  o  julgador  cumprido  seu  papel  em  apreciar  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  frente  ao  relatório  fiscal  apresentado.  A  interpretação  dada  pelo  julgador  ou  mesmo  pelo  auditor  fiscal,  nem  sempre  se  coaduna  com  o  entendimento  esboçado  pelo  impugnante,  até  porquê,  se  fosse  o  mesmo, não haveria litígio.   Contudo,  cabe  a  autoridade  julgadora  enfrentar  as  questões  trazidas  pelo  impugnante, mas sem a necessidade de apreciá­las, ponto a ponto, desde que a  teses  trazidas  pela defesa seja no todo ou afastadas ou mesmo acatadas parcialmente.   O  julgador  não  tem,  assim  como  este  colegiado,  acesso  a  todos  os  documentos  e  provas  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal.  Dessa  forma,  é  consubstanciado  no  relatório  fiscal,  e  nos  documentos  e  argumentos  trazidos  na  defesa  e  recurso é que será possível estabelecer um juízo de valor, para identificar se os fatos descritos  pelo auditor realmente caracterizam como fato gerador de contribuição previdenciária.   Conforme  dito  acima,  a  discordância  do  julgador  com  as  argumentações  trazidas  aos  autos  pelo  recorrente,  de  forma  alguma  demonstram  qualquer  vício.  Este  vício  estaria  presente  se  não  fosse  apreciada matéria  trazida  na  impugnação,  nem mesmo  tendo  a  mesma sido averiguada em conjunto com as demais. Todavia, o próprio recorrente transcreve  parte da decisão, no qual demonstra­se a apreciação da nulidade.   Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA e SAT  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 8          13 Em  relação  aos  argumentos  acerca  do  INCRA,  destaco,  assim  como  já  abordado pelo julgador de primeira instância, que essa contribuição não encontra­se abrangida  no  presente  lançamento,  razão  pela  qual  abstenho­me  de  apreciar  a  questão.No  mesmo  sentidonão há o que ser apreciado acerca do SAT.  DIFERENÇA DE FÉRIAS  Quanto  ao  levantamento  férias,  primeiro  convém  destacar  os  aspectos  trazidos pelo auditor para fundamentar o lançamento, fls. 204 do REFISC:  DIFERENÇAS DE FÉRIAS   4.1.1. Neste  levantamento encontram­se as diferenças de  férias  pagas  aos  empregados  por  ocasião  da  sua  concessão,  não  oferecidas à tributação.  4.1.2. As diferenças  foram apuradas com base nas  informações  constantes nas folhas de pagamento, por ,. meio das verbas G60  (Férias  Normais),  G62  (Férias  1/3  Constitucional)  e  440  (Complemento de Férias Acordo Coletivo).  4.1.3.  Os  valores  mensais  considerados  como  base­de­cálculo,  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  por  competência  no  DD  —  Discriminativo  do  Débito  (anexo  ao  presente Al),  nos  levantamentos  "DF6" e  "DF7". As diferenças  discriminadas por empregado encontram­se no anexo I.  Por  outro  lado,  o  recorrente  em  seu  recurso  alega  a  impossibilidade  de  identificar os fatos geradores, face a imprecisão do relatório fiscal, bem como a vinculação do  conceito de  salário de contribuição a  efetiva  retribuição pelo  trabalho,  sendo que não devem  integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a verbas com caráter eminentemente  indenizatório. Assim, argumenta:  Portanto,  as  verbas  adicionais  referentes  a  férias que  possuam  tal  caráter  indenizatório  não  podem  justificar  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  tal  como  pretendido  pela  fiscalização  através  das  autuações  originárias,  o  que  enseja,  evidentemente,  a  declaração  de  sua  manifesta  improcedência,  reformando­se, deste modo, Acórdão recorrido.  Por  outro  lado  o  julgador  ao  apreciar  a  questão,  afastou  prontamente  os  argumentos do recorrente descrevendo que a própria nomenclatura adotada no relatório fiscal,  baseada na própria folha de pagamento do recorrente demonstra, que o lançamento não envolve  apenas pagamento de 1/3 de férias trazido pelo recorrente em seu recurso. Note­se, que após a  referida decisão o  recorrente  traz  a mesma argumentação  sem especificar  suas  alegações  em  relação  aos  valores  apurados  em  sua  própria  contabilidade  quanto  a  contas  G60  (férias  normais) e 440 (complemento de férias acordo coletivo).  Observa­se às fls. 860, que os valores foram apurados no próprio resumo de  férias,  sendo  perfeitamente  possível  a  empresa  identificar  as  origens  dos  valores,  demonstrando,  face a  legislação aplicável que  realmente se  tratavam de verbas com natureza  indenizatória.  Assim, de início entendo que a ausência de impugnação expressa, acaba por  impossibilitar  a  esse  colegiado  a  apreciação  dos  valores  lançados  por meio  das  contas  G60  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 (férias normais) e 440 (complemento de férias acordo coletivo), restando apenas a apreciação  do lançamento em relação ao 1/3 férias.  A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias não pode ser  acatado, quando não demonstra especificamente o recorrente que a verbas pagas caracterizam­ se, por exemplo como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito de salário de  contribuição.  Contudo,  antes  de  seguir  com  a  apreciação  da  natureza  da  verba,  entendo  pertinente transcrever a legislação que define o conceito de salário de contribuição. De acordo  com o previsto no art. 28 da Lei n  ° 8.212/1991, para o  segurado empregado entende­se por  salário­de­contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo  nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  No caso do 1/3 pago à titulo de adicional de férias, embora o pagamento das  verbas seja compulsório, dá­se simplesmente consubstanciado na existência de vínculo laboral,  o qual o pagamento não se coaduna com verba indenizatório, visto que o valor recebido, nada  mais  é  do  que  um  ganho,  não  uma  despesas  com  destinação  certa  e  provável.  Esse  ganho  também não  apenas  será  usufruído  pelo  empregado,  como  poderá  fazer  uso  da maneira  que  achar convenientes   Conforme  descrito  anteriormente  o  alegado  afastamento  da  incidência  de  contribuição sobre essa parcela com base no disposto na alínea “d” do § 9. do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 não se sustenta. Vejamos o que dispõe a norma:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (...)  Embora a jurisprudência venha se encaminhando por desconstituir a natureza  remuneratória  da  verba,  a  lei  12844/2013  –  que  alterou  a  10.522  ­  nos  casos  do  recursos  repetitivos transitados em julgados, deve a receita observar a norma (adequando suas decisões),  exceto no caso de existência de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 9          15 observa  no  presente  caso.  Assim,  não  há  como  afastar  a  incidência  da  contribuição  até  a  decisão final a respeito do tema.  Assim,  consistindo  em  um  ganho  para  o  trabalhador,  nítida  a  sua  feição  salarial,  razão pela qual  compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias.,  sendo  novamente  descabida  a  compensação  realizada.  Note­se  que  o  valor  em  questão  sendo  computado como salário de contribuição,  será  incluído no cálculo do salário de benefício do  empregado, quando do cálculo dos benefícios a ele devidos.  CONCLUSÃO:  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  relação  a  exclusão  da  incidência de contribuições sobre os pagamentos feitos à título de (1/3 de férias) – conta G62,  bem como, mantendo­se o lançamento, pela não impugnação expressa em relação aos demais  contas G60 e 440.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Embora  tenha  a  autoridade  fiscal  seguido  a  estrita  observância  legal,  que  define  claramente  nos  limites  para  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  esteja  desvinculado  do  conceito de salário de contribuição, (indicando na lei a necessidade de previsão em acordo ou  convenção  coletiva)  convém  analisar  a  questão  de  forma  um  pouco  mais  aprofundada,  inclusive quanto aos atos emanados da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Foram  fundamentos para o presente  lançamento,  conforme podemos extrair  do relatório fiscal:  Em 2005, a Aracruz contratou Seguro de Vida em Grupo para os  seus empregados e dirigentes, arcando com o custo  integral do  beneficio.  0  Seguro  de  Vida  foi  contratado  com  a  Seguradora  IWO Seguros S/A.  4.2.3. 0 artigo 28 da Lei n° 8.212 de 24/07/91, define claramente  o salário de contribuição.   E o artigo 214, parágrafo 9 0 , inciso XXV, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06 de maio  de  1999,  .abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  valor  das  contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica, relativo a  prêmio de seguro de vida em grupo, somente não é salário­de­ contribuição  se  estiver  previsto  em  Acordo  ou  Convenção  Coletiva de Trabalho e disponível totalidade de seus empregados  e dirigentes.  Portanto, para que a referida parcela não integre o salário­de­ contribuição,  é  necessário  que  a  mesma  esteja  prevista  em  Acordo  ou  Convenção  Coletivo  de  Trabalho  e  disponível  a  totalidade de seus empregados e dirigentes.  4.2.5.  Neste  sentido,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  contendo  a  previsão para  fornecimento do Seguro de Vida em Grupo para  seus  empregados e dirigentes. Em atendimento a  intimação, a  empresa  informou  que  "Inexiste  previsão  no  acordo  coletivo,  pois  tal  direito  incorporou­se definitivamente ao  contrato de  trabalho". (esclarecimentos encontramse no anexo II)  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 4.2.6.  Diante  desta  constatação,  os  recursos  destinados  pela  empresa para cobertura do prêmio de Seguro de Vida em Grupo  para  seus  empregados  e  dirigentes,  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  incisos  I  e  Ill,  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991  e  §§  9°,  XXV  e  10°,  do  artigo  214,  do  Regulamento  da  Previdência  Social—  RPS  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Conforme  identificamos  nos  normativos  da  própria  empresa,  o  benefício  concedido está assim definido:  4.44  ­  Seguro  de  Vida  em  Grupo  ­  SVG  E  o  pagamento  de  indenizaçõess  na  ocorrência  de  morte  ou  invalidez  permanente,  total ou parcial do empregado. Ele cobre ainda morte do cônjuge  e  dependentes.  0  empregado,  seu  cônjuge  e  dependentes  estão  cobertos  por  este  seguro  a  partir  de  sua  admissão.  0  custo  do  seguro é totalmente coberto pela Aracruz. Na data de admissão, o  empregado assina um cartão proposta que garante a cobertura a  partir daquele  instante como segurado principal. As coberturas  estão definidas na apólice.  Contudo,  entendo que outra questão deve ser  trazida a  julgamento  antes  de  apreciar  os  argumentos  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  lançamento.  Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº2119  /2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda:  Contribuição  Previdenciária.  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  O  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Analisando a apólice colacionada aos autos, fls. 733, volume 4, identifica­se  que não se trata de seguro individual, mas um seguro único que atende a todos os empregados  na empresa, estabelecendo valor máximo de seguro:  GRUPO  SEGURÁVEL  Constituem  grupo  segurável  desta  apólice  todos  os  diretores,  funcionários  e  estagiários  da  Estipulante,  denominados  componentes  principais,  e  os  seus  respectivos  cônjuges  e  filhos,  denominados  componentes  dependentes.  7.  CAPITAL  SEGURADO  •  O  capital  segurado  da  garantia  Básica de cada componente principal corresponde a 25 (vinte e  cinco) vezes seu salário do mês da cobertura, observado limite e  máximo de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)   Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 10          17 7.1.  Os  cônjuges  participam  automática  50%  (cinquenta  por  cento) do capital da do respectivo segurado principal.  7.2.  0 capital  segurado dos  filhos  corresponde  a 10%  (dez por  cento)  do  capital  da  garantia  Básica  do  respectivo  segurado  principal,  observado  o  disposto  no  item  6  da  Cláusula  Suplementar de Inclusão de Filhos.  O  referido  parecer  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  12/2011,  de  20/12/2011 o qual no meu entender, atribui razão ao recorrente, posto que o “seguro de vida”  fornecido  pela  empresa  se  coaduna,  com  o  benefício  mencionado  no  descrito  parecer.Transcrevo abaixo, o ato declaratória para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2119  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações  judiciais que discutam a  incidência de contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles.”(grifo nosso)  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  759.266/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009,  DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/12/2008,  DJe  18/02/2009;  REsp  701.802  /  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA julgado em 06/02/2007, DJ 22/02/2007 p. 166; REsp 1121853  / RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em  01/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no REsp 720.021/SC, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 06/08/2009, DJe  26/08/2009;  AgRg  no  Ag  903.243/CE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06.11.2007,  DJe  31.10.2008;  REsp  794.754/CE,  Rel. Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14.03.2006,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  441.096/RS,  Rel.Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 03.08.2004, DJ 04.10.2004.  CONCLUSÃO: Neste ponto, entendo que assiste razão ao recorrente quanto  a exclusão da rubrica “seguro de vida em grupo” do lançamento em questão, face a aplicação  do ato declaratório n. 12/2011.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO  (EDUCAÇÃO SUPERIOR)  Conforme descrito pela  autoridade  fiscal,  a verba paga  em  função da bolsa  auxílio educação e pós­graduação , não se enquadra nas exclusão prevista no art. 28, § 9, “t” da  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18 lei  8212/91,  razão  pela  qual  constitui  salário  de  contribuição.  Vejamos  trecho  do  relatório  fiscal:  0 artigo  28,  §  9°,  "V',  da Lei  n°.  8.212/91,  estabelece  que  não  integra o salário­de­contribuição:  "0  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  a  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada.  pela  Lei  n°9.711,  de  20.11.98)"  (grifo nosso) • • 4.3.4. 0 artigo 21 da ,Lei n°. 9.394/96, divide: .a  educação  escolar  em:  básica  (formada  pela  educação  infantil,  ensino fundamental e ensino médio) e educação superior.  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  para  que  não  haja  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos  também  que  não  existe  previsão  para  fornecimento  desse  beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8. A empresa informou que o beneficio foi pago apenas para  os  funcionários  da  filial  Guaíba,  pois  faz  parte  da  política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaíba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9.  A  empresa  ao  disponibilizar  o  beneficio  apenas  para  os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991. •  Assim, podemos destacar que dois são os fundamentos da autoridade fiscal, o  primeiro por simplesmente tratar­se de educação superior e o segundo por não ser extensível a  todos os empregados.  Quanto  a  questão  da  educação  superior  valho­me  de  trecho  da  decisão  de  primeira instância para fundamentar minha decisão. Vejamos o trecho pertinente:  19.  Sobre  o  argumento  de  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  abrangem  os  cursos  superiores,  especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a  capacitação e qualificação profissional de qualquer funcionário,  o  art.  39,  abaixo  transcrito,  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação, Lei n° 9.394/96, seja em sua redação original, vigente  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 11          19 à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  dada  pela  Lei  n°  11.741/2008, vigente época da lavratura do Auto de Infração, de  fato  estabelece  a  possibilidade  de  os  cursos  superiores  abrangerem os cursos profissionais:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação, ao  trabalho, a ciência e à  tecnologia,  conduz ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  (redação original).  Parágrafo  único.  0  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso a  educação profissional. (redação original)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de  2008)  (..)  §  29­  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  III — de educação profissional tecnológica de graduação e pós­ graduação. (incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  20. Ocorre  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  tais  cursos  eram,  de  fato,  capacitações  e  qualificações  PROFISSIONAIS,  ligadas  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados na empresa, ou se eram cursos do  interesse pessoal  de  cada  trabalhador.  No  mais,  nunca  é  demais  relembrar  a  previsão  do  CIN  acerca  de  interpretação  no  que  concerne  h.  outorga de isenção:  É  nesse  ponto  que  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  o  fundamento  para  não exclusão da verba como base de cálculo de contribuição é que o recorrente não comprovou  a correlação entre o curso de graduação e pós­graduação e a atividade desenvolvida por cada  empregado. Porém não foi esse o fundamento para o lançamento, e sim o simples fato de tratar­ se  de  curso  superior.  Contudo,  entendo  que  o  órgão  julgador  só  poderia  utilizar­se  desse  argumento  se  a  imputação  fiscal  fosse  a  não  comprovação  por  parte  da  empresa  de  que  os  cursos oferecidos possuíam relação com as atividades desenvolvidas.  Não  estou  com  isso  afirmando  que  os  cursos  oferecidos  enquadravam  na  exclusão prevista na alínea “t” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, que assim, descreve: “t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de  20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)”. O que entendo é que  a imputação fiscal não se mostrou clara ao descrever esse fundamento como lançamento, e não  acato  a  argumentação  do  julgador  que  competiria  a  empresa  o  ônus  de  provar  que  o  seu  benefício enquadrava­se na exigência legal.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20 O outro fundamento para o lançamento, é que não preenchido o requisito de  extensão a todos os empregados, nos termos da antiga redação do “t” do § 9. do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Quanto  a  este ponto,  devemos  identificar os  argumentos do  recorrente para  justificar a concessão do benefício a apenas parte de seus empregados:  No que se refere ao fato de que tais benefícios seriam concedidos  apenas a funcionários da filial de Guaiba da Recorrente, imp8e­ se registrar que tal estabelecimento foi incorporado pela mesma  pouco antes do advento do exercício objeto de autuação (doc. 04  da Impugnação).  86. Tal informação se mostra essencial na medida em que todos  os  valores  autuados  se  resumem  a  bolsas  concedidas  anteriormente  a  tal  incorporação,  e  não  a  novas  solicitaq8es  posteriores  a  este  evento  societário,  de  modo  que  o  acesso  da  integralidade  dos  funcionários  e  dirigentes  da  empresa  incorporada a esses benefícios era fielmente observado, estando  os valores respectivamente quitados a titulo de financiamento de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  plenamente  de  acordo  com  o  cogitado  dispositivo  previdenciário  A  época  das  correspondentes concessões.  Significa dizer que, a despeito de não ter o costume de financiar  tais cursos a seus funcionários e dirigentes, a ora Recorrente, ao  incorporar  estabelecimento  que  assim  procedia  (registre­se,  de  forma  plenamente  regular  com  os  requisitos  legalmente  tragados),  optou  por manter  os benefícios que  já  haviam  sido  concedidos antes da incorporação.  Novamente entendo que o argumento  trazido pelo  julgador não se mostra o  mais acertado, para que a empresa pudesse usufruir do benefício: “22. Na situação ocorrida, a  empresa tinha duas alternativas para tal importância não integrar o salário­de­contribuição, no  que tange a este aspecto,  totalidade de acesso: estender à outras  filiais o que já era praxe em  Guaiba ou encerrar tais pagamentos para os funcionários de tal unidade.”.  Realmente, a época do lançamento (2009), o exclusão descrita na alínea “t”  do  §  9.  do  art.  28,  determinava  a  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  porém entendo que os argumentos do recorrente são pertinentes a que se diga que nesse ponto  também  o  lançamento  não  se  aperfeiçoou  para  que  se  possa  afirmar  que  o  recorrente  descumpriu os preceitos legais para usufruir do benefício de exclusão da base de cálculo.  Nesse  ponto,  a  primeira  questão  a  ser  respondida  é:  “A  empresa  Aracruz  institui plano para  fornecer o benefício de educação superior e pós­graduação a apenas parte  dos seus empregados? Entendo que não. A mesma descreveu que o fornecimento deu­se face a  incorporação  de  empresa  da  cidade  de  Guaíba  (empresa  essa  que  sim,  possuía  plano  de  educação extensível a todos os empregados).   Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto­Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações  na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não  afetam os contratos de  trabalhos. Ou seja, nos  termos da  legislação  trabalhista não poderia a  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 12          21 empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  Art.  10  ­ Qualquer  alteração  na  estrutura  jurídica  da  empresa  não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.  (...)  Art. 448 ­ A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho  dos  respectivos  empregados.  Dessa  forma,  entendo  que  o  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a qual o autuado não  poderia eximir­se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência  do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art. 458 § 2 da  CLT para determinar a exclusão da base de cálculo (conforme argumentado pelo recorrente),  posto  que  entendo  que  a  legislação  previdência,  por  ser  norma  específica,  sobrepõem­se  a  legislação  trabalhista  quando  define  os  critérios  de  isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador (autuado) cumprir exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe  a  fiscalização  simplesmente  penalizá­lo  sem  verificar  se  a  empresa  incorporada  isoladamente (em período anterior), preenchia os requisitos legais.  CONCLUSÃO: face as ponderações acima, entendo que deve ser excluído do  lançamento, o levantamento CS6 – Curso Superior.  ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES  Quanto  a  assistência  médica  e  odontológica  fornecida  ao  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes  constituírem  base  de  cálculo  de  contribuições  os  fundamentos  apontados pela autoridade fiscal para o lançamento foi que a legislação apenas exclui da base  de cálcuco da contribuição a assistência fornecida ao próprio empregado e não aos dependentes  deste. Vejamos o relatório fiscal:  2.8.  A  empresa  disponibiliza  aos  seus  empregados  e  dirigentes,  extensivo  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência  médica  e  odontológica,  através  de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  plano  de  saúde  MEDISERVICE,  sendo  extensivo  a  toda  empresa,  com  exceção da filial Guaiba, cujo contrato foi realizado com a  UNIMED Centro Sul e com a UNIODONTO Porto Alegre.  2.9.  Os  recursos  destinados  A  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário ­de­contribuição, nos termos do art. 28, incisos I e  III da Lei n°8.212/91.  2.10.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22 empresa,  dos  valores  mensais  por  ela  suportados  com  os  dependentes  que  usufruiram  dos  beneficios  ofertados  pelo  plano  de  saúde,  e  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  PS6 e PS7, estando os valores discriminados por segurado  no  anexo  I.2.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes, custeadas pelos empregados e dirigentes, não  foram objeto de levantamento.  Por outro lado, o recorrente entende que a legislação trabalhista não restrige a  concessão apenas aos empregados, mas descreve que a assistência medica não é considerado  salário in natura.. Nesse sentido afirma o recorrente:  A  assistência  médica  e  odontológica  não  possui  natureza  remuneratória,  por  tratar­se  de  beneficio  concedido  para  o  trabalho e não pelo  trabalho, posto que objetiva a manutenção  da  plena  saúde  dos  seus  funcionários,  a  qual  resultará  no  incremento da sua produção.  A  assistência  médica  não  possui  as  características  de  gratuidade,  habitualidade  e  contra­prestação  dos  serviços  do  empregado. O fato de  tal beneficio ser estendido a dependentes  não  tem  o  condão  de  alterar  a  sua  natureza  indenizatória.  A  concessão  de  tal  beneficio  aos  dependentes  é  uma  liberalidade  da recorrente para dar maior saúde e tranqüilidade à família de  seu  empregado  para  que  este  possa  produzir  de  forma  mais  eficiente.  Houve  a  plena  concordância  do  sindicato  com  o  auxilio  promovido,  nos  termos  das  respectivas  convenções  coletivas aprovadas quanto aos biênios 2004/2005 e 2005/2006,  conforme documentos 05 e 06 em anexo.  A  Lei  n°  10.243/04,  ao  alterar  o  art.  458  da  CLT,  tornou  inaplicáveis as disposições que condicionavam a não incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  relativo  ao  fornecimento de assistência médica ou odontológica.  O  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  no  texto  constitucional  a  impossibilidade  de  integração  da  participação  nos  lucros  ao  salário  do  trabalhador,  não  delegando  qualquer  espaço para o legislador dispor de forma diferente.  Analisando  os  dispositivos  legais,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente, sendo que a extensão do benefício aos seus dependentes não encontra­se no rol de  exclusão previsto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   Ao contrário do que entende o recorrente para que os benefícios concedidos  aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 13          23 art.  28,  §  9  da  lei  8212/91,  não  podendo  valer­se  da  legislação  trabalhista  para  definir  o  conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  Da  mesma  forma,  o  conceito  de  salário  de  contribuição  abarca  todos  os  pagamentos feitos aos empregados, conforme previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Observa­se,  ainda que  a  interpretação para  exclusão de parcelas da base  de  cálculo é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   CONCLUSÃO: Face os fatos descritos acima, entendo que deva ser mantido  o lançamento em relação ao levantamento PS6 e PS7.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  a  base  para  o  lançamento  descrita  pela  autoridade fiscal é a ausência de acordo que respalde o pagamento de participação nos lucros  ou resultados aos empregados de nível gerencial e executivo. a chamada GPR.   QUANTO A EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS  DIRIGENTES  Vejamos as questões colocadas pela autoridade fiscal:  GESTÃO  POR  RESULTADOS  (GPR)  PAGA  AOS  EMPREGADOS  OCUPANTES  DE  CARGOS  EXECUTIVOS   2.12. A empresa adota dois programas de participação nos  lucros  ou  resultados  para  seus  empregados.  Um  para  o  nível  operacional  e  administrativo  (PLR)  e  outro  para  o  nível executivo (GPR).  2.13. Pela análise dos Acordos de Participação nos Lucros  e Resultados, celebrados entre a Aracruz e a Comissão de  Representantes dos Empregados (no caso da filial Guaiba)  e  com  os  demais  Sindicatos  Representantes  da  Categoria  dos  Empregados,  cujas  cópias  estão  no  anexo  III  As  fls.  522 a 603,  foi  verificado que  em  todos  os acordos  consta  cláusula  de  exclusão  de  gerentes,  coordenadores  e  similares  (cargos  executivos),  por  já  possuírem  um  programa de resultados com metas individuais.  2.14. A  empresa  foi  intimada a  apresentar  o Termo de Acordo  celebrado  com  o  Sindicato  ou  Comissão  escolhida  entre  as  partes,  contendo  regras  claras  e  objetivas  estabelecidas  para  pagamento  da  Gestão  por  Resultados  para  os  empregados  ocupantes de cargos executivos.  2.15. A empresa  informou que a exclusão do Termo do Acordo  da PLR dos empregados que ocupam cargos  executivos,  por  já  possuírem  um  programa  de  resultados  com  metas  individuais,  permite  maior  liberdade  para  tratar  da  questão,  cujos  esclarecimentos  constam  no  anexo  IV  as  fls.  605  a  610,  não  apresentando  nenhum  documento  comprovando  que  as  regras  contidas  no  Programa  de  Resultados  com  Metas  Individuais  foram  objeto  de  negociação,  mediante  um  dos  procedimentos  definidos no art. 2°, I e II da Lei n° 10.101/2000.  Quanto  a  existência  de  acordo  que  ampare  o  pagamento  de  PLR  aos  executivos, assim indicou o recorrente.  No que tange a não comprovação de que o programa de metas  dos funcionários executivos foi objeto de negociação sindical, as  próprias  convenções  emitidas  quanto  aos  biênios  2004/2005  e  2005/2006, As fls. 1.153 a 1.178, corroboraram o tratamento em  separado  da  participação dos  gerentes  e  executivos  através  do  GPR,  cujo  instrumento  às  fls.  1.180  a  1.197,  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  constou  efetivamente  da  análise  por  parte do Sindicato, tendo em vista que o mesmo foi anexado aos  acordos de participação nos lucros, As fls. 1.199 a 1.221.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 14          25 Considerando,  as  colocações  do  recorrente  de  existência  de  acordo  que  ampare o pagamento, não tenho como lhe atribuir razão. O item 4.5.4 do relatório fiscal, assim,  descreve o descumprimento da lei.  Pela  análise  dos.  Acordos  de  Participação  nos.  lucros  e  Resultados,  celebrados  entre  a  Aracruz,  e  a  Comissão  de  Representantes  dos  Empregados  (no  caso  da  filial Guaiba)  e  com  os  demais  Sindicatos  Representantes  da  Categoria  dos  Empregados  (cópias  anexo  Ill).  Verificamos  que  em  todos  os  Acordos constam a seguinte cláusula:  "2.2. Estio excluídos deste acordo:  a  —  Os  Gerentes,  Coordenadores  e  similares  (cargos  executivos) por  já possuírem um programa de resultados com  metas individuals e os casos não previstos no item 2.1."(grifo  nosso)  OU  seja,  fato  é  que  o  citado  acordo  coletivo  não  alcança  os  cargos  executivos, tendo o auditor no item seguinte (4.5.5) intimado a empresa “apresentar o Termo  de Acordo  celebrado  com o  Sindicato  ou Comissão  escolhida  entre  as  partes,  contendo  regras  claras e objetivas estabelecidas para pagamento da Ge do por Resultados  (GPR)  em 2005, para os empregados ocupantes de cargos executivos.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra a existência  de  acordo  com  a  participação  do  sindicato  para  sua  elaboração,  nem  tampouco  prova  o  recorrente  que  o  mesmo  faz  parte  de  acordo  coletivo.  A  fl.  606,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n.  5,  no  item  2.2,  a  empresa  informa  que  a  remunueração  variável  encontra­se  consubstanciado em acordo coletivo (TODAVIA, O AUDITOR RESSALVA POR ESCRITO  QUE OS REFERIDOS ACORDOS NÃO FORAM APRESENTADOS).   CONCLUSÃO:  descumprimento  do  art.  2  da  lei  10.101/2000,  posto  que  o  plano GPR não cumpriu o rito legal, para que os valores pagos fossem excluídos do conceito  de salário de contribuição.  QUANTO  A  NEGOCIAÇÃO  DO  PLANO  DIRETAMENTE  COM  A  EMPRESA  Segue o recorrente ainda destacando após citar o item 2.1, acima transcrito,  que exclui os cargos executivos.  Assim,  claro  está  que  houve,  inequivocamente,  negociação  sindical  e  concedida  liberdade  para  a  Empresa  e  seu  nível  executivo  tratarem  diretamente  da  questão,  não  cabendo  ao  próprio sindicato ou a quem quer que seja, estabelecer juizo de  valor  em  relação  à  forma  como  a  Empresa  deve  implementar  essa gestão, posto que esse nível de empregado nada mais é do  que a exteriorização e representação da própria Empresa.  Além disso, a parcela individual ­ GPR ­ está instrumentalizada  através  de  acordo  escrito  celebrado  entre  o  executivo  e  a  Companhia,  representada  por  seu  chefe  imediato,  contendo  todos os requisitos  formais exigidos por lei, e que caracterizam  um verdadeiro e  legal programa de remuneração variável,  sem  qualquer  mácula  ou  burla  à  lei,  prestigiando  o  esforço  e  a  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26 contribuição  individual  dos  empregados mais  decisivos  para  o  sucesso do negócio.  Quanto  a este ponto,  concordo com o  recorrente que nada  impede que seja  feito  em  documento  apartado,  desde  que  cumpra  o  mesmo  rito  do  acordo  principal.  Senão  vejamos:  DA EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Da leitura do § 1º do art. 2 da lei 10.101/2000, podemos extrair claramente a  necessidade de constar dos instrumentos (seja realizada a negociação em documentos apartados  ou no mesmo documentos) as regras, metas ou critérios que ensejarão ao pagamento.  Neste caso, a exigência legal é que se negocie com os sindicatos, ou mesmo  com a comissão de empregados, assistida por representante do sindicato, o “pretendido”, o que  se deseja alcançar e o que isso representará de retorno para os empregados.  Qualquer  estabelecimento  de  planos  diretamente  pelo  empregador,  ou  até  mesmo sua negociação direta com os  empregados  (sem a participação do sindicato),  adquire  verdadeiro caráter de “acordo por adesão”, posto que a hipossuficiência do empregado frente  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 15          27 ao  empregador  detentor  do  poder  econômico”,  não  permite  que  sejam  verdadeiramente  negociadas as cláusulas (coerção presumida).  O  sindicato  tem  por  escopo  proteger  a  categoria  profissional,  frente  a  superioridade econômica do empregador; dessa forma, não age como mero telespectador, mas  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador  acabe  por  intimidar  empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já que não reflete  nas demais verbas trabalhistas devidas aos empregados (FGTS, Férias, !3 salário etc.).  CONCLUSÃO:  entendo  que  a  fixação  de  metas  pela  própria  empresa  posteriormente, não se amolda a pretensão constitucional de negociação de PLR, muito menos  a exigência da lei que rege a matéria.  FUNDAMENTAÇÃO: Descumprimento do § 1º do art. 2 da lei 10.101/2000.  QUANTO A EXISTÊNCIA DE METAS  Embora entenda que a inexistência de acordo com a participação do sindicato  já  seja  suficiente  para  manutenção  do  lançamento,  passa  a  apreciar  os  demais  itens  apresentados pelo recorrente. Assim, descreveu o auditor:  2.16.  Foi  analisado  o  manual  do  programa  GPR  2004,  que  originou o pagamento da GPR em 2005, verificando­se tratar de  um  programa  híbrido,  composto  de  metas  individuais  e  metas  corporativas,  sendo  extensivo  a  todos  os  ocupantes  de  cargos  executivos,., sendo os mesmos divididos em três níveis.  2.17.  Para  avaliação  de  desempenho  individual  o  programa  estabelece  uma  escala  de  avaliação  contendo  5  níveis  de  desempenho, para os quais não existem regras claras quanto ao  valor  a  ser  recebido  pelos  empregados  que  obtiveram  classificação entre os níveis de desempenho 1 a 4.  2.18. As metas corporativas também não possuem regras claras  quanto  ao  valor  a  ser  recebido  de  GPR,  no  caso  das  metas  corporativas  não  terem  sido  atingidas  ou  terem  sido  atingidas  proporcionalmente,  tendo  o  programa  apenas  definido  o  valor  máximo de  salários a  ser pago aos  empregados  executivos. No  programa  também  não  existem  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento das metas corporativas.  Quanto  a  alegação  de  que  o  GPR  da  empresa  não  possua  critérios  para  pagamento,  discordo  do  posicionamento  do  auditor. Observando os  termos  do GPR entendo  terem sim estipulado cirtérios para pagamento fixando inclusive os limites para os pagamento  de  acordo  com  os  resultados.  CONTUDO,  DESTACO  QUE  ESSE  ACORDO  NÃO  CUMPRIU O REQUISITO DE NEGOCIAÇÃO.  QUANTO  AO  PAGAMENTO  EM  VALORES  SUPERIORES  AO  ACORDADO – PR e PR1  Descrição fiscal do descumprimento:  2.19. Foi  constatado, ainda, que  vários  empregados receberam  valores  expressivos  e  aleatórios  muito  superiores  aos  8,5  salários estabelecidos no manual como valor máximo a ser pago  a  titulo de remuneração variável  (GPR), o que demonstra mais  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28 uma  vez  a  ausência  de  critérios  claros  e  objetivos  pré­ determinados exigidos pelo art. 2°, § 1° da Lei n° 10.101/2000.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A  lei  10.101/2000,  estabelece  a  necessária  negociação  da  participação  dos  lucros  ou  resultados,  sendo  livre  as partes para pactuar  as  regras, metas  e  critérios para o pagamento,  contudo ao  pactuá­los  deverá  obedecer  os  termos  do  acordo,  sendo  que  ao  pagar  acima  dos  limites  convencionados, afasta­se da exclusão da base de cálculo prevista no art. 28, §9 da lei 8212/91.   No  meu  entender,  tendo  o  recorrente  descumprindo  os  limites  do  acordo,  passa  a  conceder  à  título  de  parcela  excedente  uma  mera  gratificação  (ou  mesmo  prêmio  descrito pelo auditor), ou seja, sob essa acaba por incidir contribuição previdenciária. Não é a  nomenclatura  “participação  nos  lucros”  que  define,  por  si  só,  a  natureza  da  verba, mas  sua  finalidade e características.  Se  os  valores  pagos  ultrapassam  aqueles  previstos  no  instrumento  que  autorizam o pagamento,  não há que se  falar  em previsão dos mesmos no acordo,  razão pela  qual correto o procedimento adotado.  Vejamos trecho de decisão dos tribunais acerca dessa questão:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS X PRÊMIO – DENOMINAÇÃO  DA  PARCELA  E  SUA  NATUREZA  –  PREVALÊNCIA.  Verificando­se  que,  embora  denominada  “participação  noslucros”,  a  parcela  paga  ao  trabalhador  tinha  natureza  de  “prêmio”,  assim  considerada  a  promessa  de  vantagem  caso  o  empregado  atinja  certo  nível  de  produção  ou  observe  determinada conduta, tem­se como inaplicável o disposto no art.  10, XI da Constituição Federal e na  lei 10.101/00, devendo ser  reconhecida  a  natureza  remunueratória  dos  valores  pagos  e  eferidos  os  respectivos  reflexos,  não  sendo  admissível  a  prevalência do rótulo em relação ao conteúdo.” TRT – 24 Reg –  Proc 00556­2001­031­24­00­2 – RO Rel: Juiz Amaury Rodrigues  Pinto Junior – DJMS 22.1.2003.  CONCLUSÃO: Independente de não te cumprido o rito para formalização do  acordo, ao pagar valores acima dos estipulados no acordo diretamente como empregador, nãao  há que se falar em pagamento à titulo de PLR, assemelhando­se a um mero bônus.  PAGAMENTO DE BÔNUS – EMPRESA VERACEL.  Por fim, quanto a este item, assim, argumenta a autoridade fiscal.  2.20. Analisando a folha de pagamento foi encontrada a rubrica  Bônus Espontâneo  (verba 134),  nas  competência 08 e 09/2005.  Intimada, a empresa informou que se trata de nome tecnicamente  equivocado,  dado  h  antecipação  da  GPR,  das  pessoas  que  participaram do Projeto Veracel, cujos esclarecimentos seguem  no anexo VI, de fls. 680 a 687.  2.21.  Com  base  nos  documentos  apresentados,  foi  constatado  que  o  Bônus  Espontâneo  não  se  trata  de  uma  antecipação  de  GPR  e  sim  do  pagamento  final  da  GPR  referente  ao  Projeto  Veracel, já que o adiantamento ocorreu em 27/06/2005.  2.22. Foi constatado ainda que diversos empregados receberam  GPR mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que é vedado pelo  art.  3,  §  2°,  da  Lei  n°  10.101/2000,  sendo  que  os  referidos  funcionários constam no anexo VIII de fls. 702.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 16          29 2.23.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  foram  apurados  com base na escrituração contábil e nas informações constantes  das folhas de pagamento, por meio das verbas 277 (Part. Lucros  Resultados/GPR)  e  134  (Bônus  Espontâneo)  e  estão  discriminados  por  estabelecimento  e  competência  no  DD  nos  levantamentos  GR6  e  GR7,  sendo  que  os  valores  discriminados por empregado encontram­se no anexo I.  Por outro lado argumenta o recorrente, sinteticamente em seu recurso  Quanto à suposta usurpação do limite estabelecido no GPR e o  alegado desrespeito A periodicidade de dois pagamentos anuais;  insta observar que tais conclusões da fiscalização foram estrita e  diretamente  influenciadas  por  remunerações  vinculadas  ao  "Projeto  Veracel",  as  quais  não  podem  ser  equiparadas  As  participações  nos  lucros,  uma  vez  que,  dotadas  de  caráter  eminentemente eventual e extraordinário, são alheias incidência  de contribuições previdenciárias, conforme documentos juntados  As fls. 1.276 a 1.321.  Além disso, os valores  foram distribuídos unicamente em razão  de  determinados  funcionários  terem  atingido  especificamente  a  meta  de  construção  da  unidade  VERACEL,  recebendo,  em  contrapartida,  bônus  de  caráter  excepcional,  tendo  sido  concedida em caráter eventual, devendo ser excluída da base de  cálculo das contribuições previdenciárias por força do disposto  no art. 28, § 9 0, V, "j" da Lei n° 8.212/91, assim como no § 11  do art. 201 da Constituição Federal.  Quanto a este item na verdade, alega o recorrente que a periodicidade restou  descumprida,  mas  não  em  relação  ao  PLR  norma,  ajustado  originalmente  no  GPR,  mas  originou­se do projeto de alcance de metas na construção da unidade VERACEL.  Quanto a este ponto, também não acato os argumentos do recorrente. Ora, se  a  empresa  estabelece  vários  planos  de  pagamento  de  lucros  pelo  alcance  de metas,  seja  em  relação  a  uma  nova meta,  acaba  por  se  distanciar  do  conceito  de  PLR,  passando,  conforme  descrito anteriormente a efetivar pagamentos pelo alcance de metas, mas não na concepção de  PLR, mas  sim  de  um mero  prêmio,  ou  bônus.  Em  ambos  os  casos,  evidente  a  sua  natureza  salarial.  Por  outro  lado,mesmo  que  se  acatasse  o  argumento  de  pagamento  na  modalidade de PLR, descumprido estaria de qualquer  forma a periodicidade prevista  em  lei.  Realmente,  conforme  apontado  pelo  auditor,  a  lei  10.101/2000  não  admite  o  pagamento  de  PLR  mais  duas  vezes  no  ano,  ou  com  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  seja,  entendo  que  os  dois  prazos  são  cumulativos  e  não  uma  opção.  Assim,  ao  pagar  PLR  em  desconformidade com a lei, também em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos  a compor o conceito de salário de contribuição. Assim descreve o dispositivo legal a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     30 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  CONCLUSÃO:  independente de  já descumprido o  requisito da negociação,  também entendo descumprido o requisito da periodicidade.  APLICAÇÃO IRRESTRITA DO TEXTO CONSTITUCIONAL  Independente  dos  apontamentos  quanto  a  regularidade  do  PLR,  assim,  argumentou o recorrente  O  constituinte  originário  optou  por  deixar  expressa  no  texto  constitucional  a  impossibilidade  de  integração  da  participação  nos  lucros  ao  salário  do  trabalhador,  não  delegando  qualquer  espaço para o legislador dispor de forma diferente.  No  que  tange  à  participação  nos  lucros,  optou  o  constituinte  originário  por  prever  que  a  mesma  seria  desvinculada  da  remuneração  dos  trabalhadores,  deixando  de  impor  qualquer  tipo  de  restrição,  valendo  dizer  que  a  expressão  "conforme  definido  em  lei",  presente  no  dispositivo  constitucional  supracitado,  somente  se  aplica  participação  dos  trabalhadores  na gestão da empresa e não à participação nos  lucros,  tendo o  art.  7°,  XI  da Constituição Federal,  desde  a  sua  promulgação,  plena  eficácia  em  relação  à  participação  nos  lucros,  especialmente  quanto  a  impossibilidade  de  tal  parcela  ser  integrada ao salário dos trabalhadores.  Ainda  que  se  entenda que  a  expressão "conforme definido  em  lei"  também se aplica à participação nos lucros, não poderia o  legislador,  sob pretexto de  regulamentar o  texto  constitucional,  alterar  o  seu  conteúdo,  como  o  fez  o  art.  28,  §  9°,  "j"  da  Lei  8.212/91.  O § 40 do art. 218 da Constituição Federal estabelece que cabe  a lei apoiar e incentivar a distribuição dos lucros pelas empresa,  sendo  impossível  tal  comando  atingir  o  seu  objetivo  se  for  imposta às empresas pesada carga previdencidria  em  razão do  descumprimento  de  pequenas  formalidades,  como  no  caso  em  tela, sendo que a legislação infraconstitucional não pode ignorar  o  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  esta  a  posição  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  transcrevendo jurisprudência.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, assim, devemos nos ater ao disposto na norma  que trata a questão, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Parte  ds  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  no  sentido  que mesmo  que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental,  o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se  encontra afastado do conceito de salário de contribuição, e da hipótese de incidência.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 17          31 Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro  lugar,  assim, como já bem disse o julgador de primeira instância deve­se ter em mente que é norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza já não poderia ser considerada salário de contribuição.. Para  fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     32 empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.641  S2­C4T1  Fl. 18          33 CONCLUSÃO:  o  disposto  no  texto  constitucional,  não  confere  imunidade  absoluta aos valores pagos a título de PLR, devendo, obedecer os preceitos da lei 10101/2000.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos do voto acima, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente,  no que concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  a  nulidade da decisão de primeira instância, rejeitar a nulidade do lançamento e no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para:  I)  excluir  do  lançamento  o  levantamento  “seguro  de  vida em grupo”,  levantamentos SG6 e SG7;  II) excluir do lançamento o levantamento CS6 –  Curso Superior.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10580.722845/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Se a documentação constante dos autos permitiu confirmar retenções que ainda não haviam sido computadas no lançamento, e também verificar que as receitas correspondentes compuseram a base de cálculo do tributo, tais retenções devem ser deduzidas do auto de infração, conforme os valores indicados na tabela constante do Termo de Encerramento de Diligência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722845/2009­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.340  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  F & R BAHIA INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006   RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO.  Se  a  documentação  constante  dos  autos  permitiu  confirmar  retenções  que  ainda não haviam sido computadas no lançamento, e também verificar que as  receitas  correspondentes  compuseram  a  base  de  cálculo  do  tributo,  tais  retenções  devem  ser  deduzidas  do  auto  de  infração,  conforme  os  valores  indicados na tabela constante do Termo de Encerramento de Diligência.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso  Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 28 45 /2 00 9- 76 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.722845/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.340  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  3  a  35,  nos  valores  de  R$9.847,14,  R$12.237,61,  R$6.774,36  e R$56.481,68,  respectivamente,  acrescidos  da multa  de  ofício  de  75% e dos juros moratórios.  A  Fiscalização  apurou  receitas  de  prestação  de  serviços  e  de  vendas  de  mercadorias  escrituradas  nos  livros  Diário  e  Razão,  mas  não  declaradas  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2006. De acordo com o Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 36 a 44), todos  os valores recolhidos/declarados foram considerados para a exigência das diferenças em aberto.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  213  a  221,  a  Contribuinte  inicialmente  apontou  pequenas  incorreções  no  lançamento,  que  decorreram  de  divergências  entre  o  valor  de  algumas  notas  fiscais  e  o  que  foi  registrado  na  contabilidade.  Além disso, alegou que não foram consideradas as retenções na fonte por parte das empresas  pagadoras,  e que  valores  relacionados  como pendentes  de  pagamento  no  auto  de  infração  já  haviam sido parcelados e pagos, conforme processo de parcelamento nº 10580.011077/2006­ 89.  Como  mencionado,  a  DRJ  em  Salvador/BA  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO.  LUCRO PRESUMIDO.  É  legítimo o  lançamento de ofício do  imposto de renda devido,  apurado  com  base  na  escrituração  da  pessoa  jurídica,  quando  esta  deixar  de  registrá­lo  na  respectiva DCTF  e  de  recolhê­lo,  cabendo, entretanto, a dedução do valor do imposto retido pelas  fontes pagadoras, desde que informado nas DIRF e devidamente  comprovado pela pessoa jurídica, bem como dos valores objeto  de parcelamento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.722845/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.340  S1­TE02  Fl. 4          3 Confirmada, parcialmente, quando da apreciação do lançamento  principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  se  dar  a  estes  igual  entendimento.  Lançamento Procedente em Parte  Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  corrigiu  as  incorreções  que  estavam devidamente comprovadas, relativamente às diferenças entre o valor de algumas notas  fiscais e o que foi registrado na contabilidade.   Quanto  às  retenções  na  fonte  constantes  de  uma  planilha  apresentada  juntamente com a impugnação, a DRJ registrou que a Contribuinte deveria ter trazido cópia das  notas  fiscais  envolvidas  nas  operações  que  geraram  retenção  de  tributo;  que  havia  diversas  operações cujo valor bruto é inferior a R$5.000,00, não sujeitando, dessa forma, a contratante à  retenção na  fonte das  contribuições;  que estavam  relacionados vários órgãos  e  entidades das  administrações públicas federal, estadual e municipais, igualmente não sujeitos à retenção; que  nas poucas notas fiscais trazidas aos autos, embora haja a menção do percentual de retenção do  IRPJ – e, às vezes, das contribuições – não constam os valores retidos na fonte, como preceitua  o § 10 da IN SRF 459/2004; e que em algumas destas notas, o valor dos serviços (valor bruto)  é idêntico ao valor da nota fiscal (valor líquido), o que denota a não retenção de tributo.  Diante  desse  contexto,  foram  aceitas  como  comprovadas  somente  as  retenções apontadas pela Impugnante que estavam registradas nas Declarações do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  encaminhadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  pelas  empresas  tomadoras dos serviços (fls. 314 a 356).  Em relação aos valores pagos pelo referido processo de parcelamento, a DRJ  identificou alguns que já haviam sido deduzidos do auto de infração, porque correspondiam a  valores  anteriormente  declarados  em  DCTF,  já  descontados  na  realização  do  lançamento.  Entretanto, constatou outros que realmente correspondiam ao período autuado e que ainda não  tinham sido considerados. Tais pagamentos foram utilizados para reduzir as diferenças a serem  exigidas.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/11/2009,  a  Contribuinte apresentou em 18/12/2009 o recurso voluntário de fls. 382 e 383, onde alega que  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  todos  os  valores  retidos  na  fonte,  e que  está  apresentando planilha dos valores retidos com os respectivos comprovantes de rendimentos e  retenções, bem como as notas fiscais correspondentes.  Em 23/11/2011, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.046, às  fls. 473 a 478, demandando realização de diligência pela unidade de origem.  Cumprida  a  resolução,  o  processo  retornou  ao  CARF  com  o  Termo  de  Encerramento de Diligência às fls. 534 a 538, para prosseguimento do julgamento do recurso  voluntário.  Este é o Relatório.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.722845/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.340  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  IRPJ e reflexos, realizado a partir de diferenças entre as receitas contabilizadas e as declaradas  em DIPJ no ano­calendário de 2006.   A maioria  dos  pontos  controvertidos  já  foi  dirimida  na  1ª  instância, mas  a  Contribuinte alega que ainda restam retenções na fonte a serem consideradas, e apresenta uma  planilha, às fls. 467, onde indica os valores que entende devidos, após a dedução das referidas  retenções, as quais estão sintetizadas às fls. 384 a 388.   A  parte  não  litigiosa  foi  transferida  para  outro  processo,  nº  10580.720378/2010­83 (fls. 468/469).   Os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  nessa  fase  recursal  motivaram  a  realização  de  diligência,  determinada  pela  mencionada  Resolução  nº  1802­000.046, às fls. 473 a 478, nos seguintes termos:   Os documentos apresentados nessa fase recursal (fls. 389 a 465)  correspondem às seguintes fontes pagadoras:  ­ Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;   ­ Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região;  ­ Companhia Brasileira de Trens Urbanos;  ­ Petrobrás;  ­ Base Naval de Aratu;  ­ CA Programas de Computador Ltda.;  ­ Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;  ­ Agência Nacional de Telecomunicações­BA;  ­ Companhia de Gás da Bahia – Bahiagás;  ­ Procuradoria da República – BA;  ­ Iate Clube da Bahia;  ­ Comando 6ª Região Militar;  ­ CODEBA – Companhia Docas do Estado da Bahia;  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.722845/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.340  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ Hospital Geral de Salvador;  ­ Universidade Federal da Bahia;  ­ Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;  ­ Tigre S/A Tubos e Conexões;  ­ Real Soc. Portuguesa Benef. ­ 16 setembro;  ­ Thyssenkrupp Automotive Systems do Brasil Ltda.; e  ­ Praia Grande Transportes Ltda.  Para  algumas  destas  fontes  pagadoras,  como  é  o  caso  da  Petrobrás  e  de  outras  empresas  que  estão  sublinhadas  na  relação  acima,  a  indicação  é  de  que  as  retenções  já  foram  consideradas  na  primeira  instância,  porque  estas  empresas  também estão relacionadas no relatório DIRF de fls. 314 a 356.  Mas  a  decisão  recorrida  apresentou  apenas  uma  planilha  com  valores globais de retenção, o que dificulta essa conferência.   Por  outro  lado,  há  documentos  que  indicam  a  existência  de  retenções ainda não aproveitadas.   Vale  registrar que além da  retenção prevista no art.  30 da Lei  10.833/2003  (que  foi  mencionada  na  decisão  recorrida),  há  outras hipóteses de retenção na fonte, como é o caso do art. 64  da Lei 9.430/1996 c/c art.  34 da Lei 10.833/2003,  estabelecida  para  os  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista e outras entidades de que a União participe.   Nesse  sentido,  há  vários  comprovantes  de  pagamentos  registrados no sistema SIAFI onde constam valores retidos pela  própria  União,  acompanhados  das  respectivas  notas  fiscais  emitidas pela Recorrente, informações estas que não constam no  relatório das DIRF, onde se baseou a decisão recorrida.  Há ainda “comprovantes de rendimentos e  retenções” emitidos  por  outras  empresas  que  contrataram  com  a  Recorrente,  conforme  relação  acima,  os  quais  também  apresentam  informações que não constam do relatório referente às DIRF.  O  aproveitamento  destas  retenções  não  depende  apenas  da  confirmação  de  sua  existência.  Também  é  necessário  que  as  receitas  correspondentes  tenham sido  computadas na apuração  da base de cálculo que deu origem às exigências fiscais, mas os  autos não possibilitam uma conclusão segura a esse respeito.   Deste  modo,  entendo  que  o  processo  deve  ser  encaminhado  à  Delegacia de origem para que ela:   ­ manifeste­se  sobre a  efetividade  das  retenções  constantes dos  documentos apresentados pela Recorrente, às fls. 389 a 465;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.722845/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.340  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ informe se as receitas correspondentes a estas retenções estão  incluídas na base de cálculo apurada pela Fiscalização;  ­  apresente  relatório  que  expresse  suas  conclusões  sobre  o  montante  das  retenções  a  serem  consideradas  por  tributo  e  período,  demonstrando  a  composição  destes  valores  em  planilhas detalhadas;  ­  intime  a  Contribuinte  para  se  manifestar  sobre  estas  conclusões, antes de o processo retornar ao CARF.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  DRF  Salvador/BA  atenda  a  solicitação  acima.  A diligência foi realizada, e o processo devolvido ao CARF com o Termo de  Encerramento de Diligência às fls. 534 a 538.  No atendimento à resolução, a Delegacia de origem intimou a Contribuinte a  apresentar  alguns  elementos  e  documentos,  no  intuito  de  verificar/confirmar  as  alegadas  retenções que ainda não haviam sido computadas pela Fiscalização.   Posteriormente,  fez  as  seguintes  considerações  no  referido  Termo  de  Encerramento de Diligência:  [...]  Com base na análise do material recebido e os esclarecimentos  acima  reproduzidos,  contidos  na  correspondência  recebida  em  07  de  outubro  de  2013,  fica  evidenciada  que  a  diligenciada  entende  desnecessários  os  elementos  solicitados  no  Termo  de  Início de Diligencia Fiscal, uma vez que apresenta tão somente  uma  planilha  onde  são  relacionadas  notas  fiscais  emitidas  por  ela  no  ano  calendário  de  2006.  Em  seguida,  verificam­se  as  questões  propostas  pelo  Órgão  Julgador  e  suas  devidas  respostas:  a) Retornar o processo à DRF­Salvador para que esta manifeste­ se sobre a efetividade das retenções constantes dos documentos  apresentados pela Recorrente, às fls. 389 a 465:  Resposta:  Em  que  pese  à  ausência  dos  elementos/esclarecimentos  solicitados  no  Termo  de  Inicio  de  Diligencia  Fiscal,  já  que  o  único  elemento  apresentado,  uma  planilha  que  relaciona  as  notas  fiscais  emitidas  e  que  está  incompleta,  tendo  em  vista  o  livro  razão  da  diligenciada,  algumas  constatações  podem  ser  feitas  tendo  em  vista  os  documentos  constantes  às  páginas  389  a  465  do  processo  em  questão, bem como cópia da escrituração contábil constante às  páginas  56  a  76  do  referido  processo.  A  planilha  elaborada  abaixo compatibiliza as informações constantes às páginas 389 a  465  com  a  escrituração  contábil  da  diligenciada,  constante  as  páginas 56 a 76 do processo em questão.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.722845/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.340  S1­TE02  Fl. 8          7     Valores Retidos pela Fonte Pagadora  Cód.  Pág.  Fonte Pagadora  CNPJ n°  NF.n°  Data  Vlr.Bruto  IRRF  CSLL  PIS  COFINS  Total  Ret.  Proc.  TRE­ SC  05.858.851/0001­93  2324  11/01/2006  234.625,00  2.815,50  2.346,25  1.525,06  7.038,75  13.725,56  6147  390 e 61  TRE­ SC  05.858.851/0001­93  2326  11/01/2006  950,00  11,39  9,50  6,18  28,50  55,57  6147  395 e 61  TRE ­ SC  05.858.851/0001­93  2476  22/02/2006  1.920,00  23,04  19,20  12,48  57,60  112,32  6147  398 e 63  TRE ­ SC  05.858.851/0001­93  2627  18/04/2006  189,99  2,28  1,90  1,23  5,70  11,11  6147  401 e 64  TRT ­ 5a RF  02.839.639/0001 ­90  2293  04/01/2006  1.052,00  12,63  10,52  6,83  31,56  61,54  6147  408 e 61  TRT ­ 5a RF  02.839.639/0001­90  2557  27/03/2006  8.600,00  103,20  86,00  55,90  258,00  503,10  6147  404 e 63  TRT ­ 5a RF  02.839.639/0001­90  2641  26/04/2006  13.210,00  158,52  132,10  85,86  396,30  772,78  6147  407 e 64    1.275,88  6147  402  CBTU  42.357.483/0001­26  não comprovado  ­ ­ ­  ­ ­ ­ 6147  412  Base N. de Aratu  00.394.502/0028­64  2513  08/03/2006  3.607,05  43,28  36,07  23,45  108,21  211,01  6147  414 e 63  Base N. de Aratu  00.394.502/0028­64  2518  09/03/2006  350,00  4,20  3,50  2,27  10,50  20,47  6147  417e**  CA Prog.Comp.  50.053.636/0001­70  não comprovado              1708  420  CA Prog.Comp.  50.053.636/0001­70  não comprovado              5952  421  ANATEL BA  02.030.715/0018­60  não comprovado              6147  428  late Club da BA  15.154.354/0001­68  não comprovado              1708  435  Coraô3 Reg.Mil.  00.394.452/0438­48  3267  07/11/2006  42.174,00  506,09  421,73  274,14  1.265,22  2.467,18  6147  438 e 75  CODEBA  14.372.148/0001­61  3258  31/10/2006  35.695,00  428,34  356,96  232,01  1.070,85  2.088,16  6147  444 6 73  Hosp.Geral SSA  00.394.452/0388­44  2957  28/07/2006  11.921,00  143,05  119,21  77,49  357,63  697,38  6147  448 e 67  UFBA  15.180.714/0001­04  2702  12/05/2006  1.980,00  23,76  19,80  12,87  59,40  115,83  6147  454 e 65  UFBA  15.180.714/0001­04  3296  13/11/2006  34.320,00  411,84  343,20  223,08  1.029,60  2.007,72  6147  453 e 74  TRE da Paraíba  06.017.798/0001­60  3128  22/09/2006  4.557,00  68,35  ­  ­ ­  68,35  1708  459 e 72    Assim  é  que  foram  confirmadas  as  retenções  tributárias  efetuadas  pelas  seguintes  fontes  pagadoras:  Tribunal  Regional  Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional do Trabalho da  5a Região; Base Naval de Aratu; Comando 6a Região Militar;  CODEBA  ­  Companhia  Docas  do  Estado  da  Bahia;  Hospital  Geral  de  Salvador; Universidade Federal  da Bahia  e  Tribunal  Regional  Eleitoral  da  Paraíba.  Ressalvando  que  a  escrita  contábil  apresentada  não  registra  a  nota  fiscal  de  n°  2518,  emitida  em  09­03­2006,  no  valor  de  R$  350,00  contra  a  Base  Naval de Aratu..  Já as retenções tributárias efetuadas por Companhia Brasileira  de  Trens  Urbanos;  CA  Programas  de  Computador  Ltda.;  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  BA  e  late  Clube  da  Bahia  não  foram  confirmadas  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação,  pela  diligenciada,  dos  elementos  /  informações  /  documentos solicitados no Termo de Início de Diligencia Fiscal  e  aqueles  constantes  no  processo  não  serem  suficientes  para  gerar a certeza necessária.  b) informe se as receitas correspondentes a estas retenções estão  incluídas na base de cálculo apurada pela Fiscalização:  Resposta:  As  planilhas  de  apuração  das  Receitas  Tributáveis,  elaboradas  pela  fiscalização,  constantes  às  páginas  52  a  55  deste processo, bem como o teor do Termo de Verificação Fiscal,  mas especificamente na página 38, revelam que  foram tomadas  como  base  de  cálculo  dos  tributos  apurados  os  valores  constantes  na  escrituração  contábil  apresentada  pela  diligenciada  às  páginas  56  a  76.  Dessa  forma,  como  demonstrado  na  planilha  acima  elaborada,  na  resposta  ao  quesito  a)  restou  confirmadas,  tanto  as  retenções  tributárias,  como  a  contabilização,  e,  por  sua  vez,  a  tributação através  de  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.722845/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.340  S1­TE02  Fl. 9          8 auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização,  os  faturamentos  e  retenções tributárias efetuadas pelas seguintes fontes pagadoras:  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  Santa  Catarina;  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  5a  Região;  Base  Naval  de  Aratu;  Comando 6a Região Militar; CODEBA ­ Companhia Docas do  Estado  da  Bahia;  Hospital  Geral  de  Salvador;  Universidade  Federal  da  Bahia  e  Tribunal  Regional  Eleitoral  da  Paraíba.  Ressalvando que a escrita contábil apresentada não registra a  nota fiscal de n° 2518, emitida em 09­03­2006, no valor de R$  350,00 contra a Base Naval de Aratu.  Ressaltando  ainda  que  não  foram  confirmadas,  a  tributação,  a  retenção nem a contabilização das  seguintes  fontes pagadoras:  Companhia  Brasileira  de  Trens  Urbanos;  CA  Programas  de  Computador Ltda.; Agência Nacional de Telecomunicações BA e  late  Clube  da  Bahia,  pelas  razões  já  explicitadas  acima,  na  resposta ao quesito a).  c)  apresente  relatório  que  expresse  suas  conclusões  sobre  o  montante  das  retenções  a  serem  consideradas  por  tributo  e  período,  demonstrando  a  composição  destes  valores  em  planilhas detalhadas:  Resposta: O montante das  retenções que deve  ser considerado,  por tributo e por período, está detalhado na planilha elaborada  na resposta ao quesito a) acima.  d)  intime  a  Contribuinte  para  se  manifestar  sobre  estas  conclusões, antes de o processo retornar ao CARF.  A  partir  da  data  da Ciência  deste  Termo  de Diligência Fiscal,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72,  fica  o  contribuinte  acima mencionado  intimado  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  deste  Termo  possa  se  manifestar.  E, para surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em  duas vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil e pelo contribuinte/preposto,que neste  ato recebe uma das vias.  Intimada  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  a  Contribuinte  não  questionou suas conclusões.  Pela  documentação  constante  dos  autos,  foi  possível  confirmar  parte  das  alegadas retenções que ainda não haviam sido computadas no lançamento, e também verificar  que as receitas correspondentes compuseram a base de cálculo dos tributos.   Tais  retenções,  portanto,  devem  ser  deduzidas  dos  autos  de  infração,  conforme os valores indicados na tabela acima transcrita.       Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.722845/2009­76  Acórdão n.º 1802­002.340  S1­TE02  Fl. 10          9   Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  que as retenções constantes da tabela acima sejam deduzidas dos autos de infração.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10680.014569/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de omissão, contradição, dúvidas existentes no acórdão embargado, sendo além de sua finalidade reexame de mérito já realizado.
Numero da decisão: 1202-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima– Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Diefenthaler, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 6          1 5  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014569/2007­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  EMBARGOS  Embargante  HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA. E  OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OMISSÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA.   Os  embargos  de  declaração  visam  ao  saneamento  de  omissão,  contradição,  dúvidas  existentes  no  acórdão  embargado,  sendo  além  de  sua  finalidade  reexame de mérito já realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima– Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Marcos  Antonio  Pires,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Diefenthaler,  Nereida  de  Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 45 69 /2 00 7- 89 Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 7          2 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do  Acórdão nº 120200.603, proferido pela 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  fls. 263 a 272, no  qual  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  negar  provimento  ao  recurso voluntário, tendo a seguinte ementa:     Processo n° 10680.014569/2007­89  Recurso n° Voluntário  Acórdão n° 1202­00.603 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária  Sessão de 18 de outubro de 2011  Matéria IRPJ  Recorrente: HORIZONTE DIST. DE PROD. LOTERICOS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002    Lucro Presumido. Diferenças de Receita bruta.  E cabível o  lançamento do  imposto e da contribuição social,  com base nos  percentuais legais do lucro presumido, sendo essa a opção manifestada pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  entregue  A.  Receita  Federal,  em  função  das  diferenças de receita bruta levantadas pela Fiscalização.   A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de conta alheia.  Tributação Reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento  principal estende­se aos reflexos.    Cientificado do acórdão em 28 de dezembro de 2011 (fl. 282), o embargante,  tempestivamente, opôs os presentes Embargos (fls. 290 a 295) em 02 de janeiro de 2012 (fls.  290), alegando omissão no supracitado acórdão.  Em suas alegações, o embargante afirmou que o voto condutor foi omisso por  não ter apresentado qualquer juízo de valor a respeito das cláusulas do contrato celebrado entre  a mesma e a empresa LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A.   Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 8          3 Em  síntese  o  contrato  firmado  estabeleceu  a  obrigação  da  embargante  de  administrar  a  distribuição  dos  títulos  de TELESENA pertencentes  à  empresa  LIDERANÇA,  em contrapartida, tanto a contribuinte quanto os sub­revendedores receberiam remuneração sob  a forma de comissão.  O procedimento da venda era o seguinte: os revendedores recebiam os lotes  do  produto  e  os  comercializavam.  Do  resultado  da  venda,  retiravam  suas  comissões  e  repassavam ao embargante, que por sua vez retinha sua comissão e por fim repassava o restante  à LIDERANÇA.   Neste  sentido,  aduz  que  os  recursos  que  eram  de  direito  dos  revendedores  sequer  passaram  pelo  caixa  do  embargante,  por  isso,  não  haveria  possibilidade  se  falar  que  houve dedução de despesas na  sua  contabilidade,  consequentemente,  o  lançamento de ofício  realizado pelo auditor fiscal não deveria subsistir.  E é sobre essa questão que a embargante aduz que não houve apreciação no  recurso voluntário.  Eis o relato dos embargos.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno    Conforme relatado, o embargante alega omissão no Acórdão nº 120200.603,  proferido pela 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de fls. 263 a 272, visto que entende não ter sido  tomada  tese  específica  sobre  as  cláusulas  do  contrato  celebrado  entre  a mesma  e  a  empresa  LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A.   Em que pese o esforço do patrono da contribuinte, não se vislumbra omissão  alguma a ser sanada no presente julgamento, situação que passo a demonstrar.  Não  é  demais  relembrar  que  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  incumbida  de  distribuir  títulos de capitalização, sendo sua receita bruta originaria de  instrumento particular  celebrado com a empresa que emite os referidos títulos (LIDERANÇA).  Além  do  mais,  a  embargante  se  prendeu  unicamente  ao  reconhecimento  contido no acórdão que sua receita era composta por valores oriundos das vendas dos títulos de  TELESENA e, explicitamente, nessa operação conteria valores que não a pertenceriam, visto  que ela distribuía títulos de terceiros sendo devidamente remunerada para tanto, repassando os  valores aventados no referido contrato para a empresa contratante (LIDERANÇA).  Neste sentido, sua conduta era deduzir de sua receita bruta estes valores que  entendia não lhe pertencerem, aplicando o percentual previsto para a  tributação sobre o valor  resultante deste cálculo  No  entanto,  a  embargante  apenas  se  ateve  a  parte  do  acórdão  que  lhe  interessava,  pois,  apesar  do  acórdão  ter  reconhecido  que  transitava  pela  sua  contabilidade  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 9          4 receita  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  optou  pelo  regime  de  tributação  sob  lucro  presumido,  pelo  qual  é  aplicado  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  utilizando­se o  resultado deste  cálculo  como base de  cálculo para  a  incidência do  IRPJ  e de  seus reflexos, abdicou do direito de realizar deduções em sua receita, uma vez presumida por  lei tais deduções sob tal regime tributário.  A  legislação  de  regência  é  clara  e  única  no  sentido  que  sobre  a  base  de  cálculo do tributo das pessoas optantes pelo regime de tributação do lucro presumido haverá a  incidência no percentual de 32% sobre a receita bruta.  E com base no artigo 224 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, a  receita bruta dos optantes pelo regime de tributação do lucro presumido corresponderia a tudo  o  que  for  faturado  à  título  de  vendas  de  bens  e  prestação  de  serviços,  remunerados  em  operações de conta própria, assim como os resultados auferidos nas operações de conta alheia.  Por  isso,  o  argumentado  que  pela  força  contratual  estaria  condicionada  a  receber os valores decorrentes da venda dos títulos dos revendedores, em seguida subtrair sua  remuneração  (comissão) e  somente então  repassar à empresa LIDERANÇA, perde a  força e,  reflexamente, percebe­se que a alegada omissão não existe.  Neste  diapasão,  averigua­se  que  a  embargante  não  estava  autorizada  a  realizar qualquer tipo de dedução de valores de sua receita para fins de determinação da base  de  cálculo,  uma  vez  que  optou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  como  bem  asseverado pela decisão de primeira e segunda instância.   O  regime  escolhido  possui  grande  vantagem,  pois  apenas  é  tributado  o  montante de 32% sobre a receita bruta, ao passo que o restante, ou seja, 68% é considerado a  priori  como  valor  dedutível.  No  entanto,  a  tal  disposição  se  impõe  a  impossibilidade  de  se  realizar outras deduções não contempladas em lei, sob tal regime de lucro presumido.  Se houve a opção por este regime em detrimento de outros, é porque motivos  e  vantagens  motivaram  a  essa  escolha.  Agora,  evidentemente,  não  se  pode  usufruir  das  benesses  (vantagens) de um regime e  rechaçá­lo no que lhe é desvantajoso. Se a embargante  quisesse realizar deduções em sua base de cálculo, deveria ter optado pela tributação mediante  o regime do lucro real.  Como  bem  observado  no  acórdão  embargado,  caso  pretenda  discutir  tal  inconstitucionalidade  ante  o  conceito  de  receita  tributável  e  lucro,  perante  a  regra matriz  de  incidência  do  IR,  resta  a  via  judicial  para  tal  intento,  eis  que  os  seus  argumentos,  neste  processo, contradizem a própria opção pelo lucro presumido, que traz ínsito, no seu cálculo, a  consideração de custos e despesas, não cabendo o contribuinte, nesse regime, aplicar conceito  próprio de receita bruta sem violar o preceito estabelecido no art. 31 Lei nº 8.981/95 (matriz  legal  do  art.  224  do  RIR/99),  que  foi  bem  adotado  pela  autoridade  fiscalizadora  em  seu  trabalho  de  confrontação  entre  o  apurado  e o  declarado,  para  exigir  a  diferença  lançada  nos  autos.  Em suma, não há vício no acórdão capaz de modificá­lo. Isso porque, partiu­ se  de  uma  premissa  maior,  qual  seja,  o  caso  concreto;  utilizou­se  como  premissa  menor  a  exegese contida no artigo 31 Lei nº 8.981/95 (matriz legal do art. 224 do RIR/99), que sobre a  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  haverá  a  incidência  no  percentual  de  32%;  neste  sentir,  receita  bruta  seria  tudo  o  que  for  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 10          5 arrecadado à título de vendas de bens e prestação de serviços,  remunerados em operações de  conta própria, e os resultados auferidos nas operações de conta alheia.  A  embargante,  ao  contrário,  buscou  criar  um  sofisma,  para  com  isso  dar  efeito infringente aos presentes embargos. Porém, o referido recurso não é o meio processual  correto para discussões de mérito. Nesse sentido, já entende o STJ:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ  APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2. Os embargos de declaratórios não se prestam para provocar  o reexame de matéria já decidida.  (...)   (EDcl  nos  EDcl  no  Ag  1072587/RJ,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  04/08/2009,  DJe  17/08/2009)  –  Grifo  nosso  PROCESSUAL  CIVIL  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  TRIBUTÁRIO  –  COFINS  –  REVOGAÇÃO DA SÚMULA 276/STJ – AUSÊNCIA DE VÍCIO  NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES  – IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  embargos  declaratórios  não  são  cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  não  se  apresenta  omisso,  contraditório ou obscuro.  2.  Fica  evidente  a  pretensão  infringente  buscada  pela  embargante,  com  a  oposição  destes  embargos  declaratórios,  uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua  tese.  (...)  Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  na  AR  3.616/PE,  Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).    À vista disso, conheço dos Embargos de Declaração, no entanto, como não  houve no voto proferido omissão capaz de viciá­lo, voto no sentido conhecer os Embargos para   rejeitá­los.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno              Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­001.199  S1­C2T2  Fl. 11          6                   Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 13609.902954/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). LINGOTEIRA. INSUMO. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. A lingoteira, para que possa ser considerada insumo, é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo qualquer laudo te´cnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902954/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.588  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  RELAÇÃO  ENTRE  GASTOS  INCORRIDOS  E  PROCESSO  PRODUTIVO.  PROVA.  DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 54 /2 01 1- 12 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 LINGOTEIRA.  INSUMO.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  A  lingoteira,  para  que  possa  ser  considerada  insumo,  é  necessária  a  demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. Não havendo  qualquer  laudo técnico ou documento que comprove o prazo de vida útil da  lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos, não  cabe o reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. LINGOTEIRAS  Lingoteiras são bens que se incorporam ao Ativo Imobilizado da  empresa,  ficando  sujeitos  à  depreciação  própria  dos  bens  imóveis,  não  sendo  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902954/2011­12  Acórdão n.º 3802­003.588  S3­TE02  Fl. 123          3 CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis de creditamento, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo a lingoteira, por entender  que as aquisições de bens e serviços aplicadas sobre o ativo imobilizado da empresa não geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 91 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 89), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 95), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902954/2011­12  Acórdão n.º 3802­003.588  S3­TE02  Fl. 124          5 legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança;  gastos  com  telefone;  material  de  escritório,  gastos  com  bens/ferramentas (alicates, martelos, carrinhos de mão, marretas, correntes, etc)., combustíveis  e outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Por fim, no tocante a lingoteira, para que esta possa ser considerada insumo,  é necessária a demonstração de que não se trata de bem do ativo imobilizado. No presente caso,  entretanto, o Recorrente não apresentou qualquer laudo técnico ou documento que comprove o  prazo de vida útil da lingoteira utilizada ou ainda a periodicidade de realização desses gastos.  Portanto, sem essa prova, não há como se reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902954/2011­12  Acórdão n.º 3802­003.588  S3­TE02  Fl. 125          7                             Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5403391 #
Numero do processo: 10630.720310/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel. O fato de a ARL averbada em 1991 ser superior à ARL declarada em 2005, em função da ocorrência de alienações, não impede a aceitação da área, já que o fundamento da autuação foi unicamente a ausência de ADA relativo ao fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.720310/2007­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.148  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  ITR ­ Área de Reserva Legal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, quando  consta  a  respectiva  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  O  fato  de  a  ARL  averbada  em  1991  ser  superior  à  ARL  declarada  em  2005,  em  função  da  ocorrência  de  alienações,  não  impede  a  aceitação  da  área,  já  que  o  fundamento da autuação foi unicamente a ausência de ADA relativo ao fato  gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 10 /2 00 7- 66 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2 EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  substituída  pelo Conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa (suplente convocado).  Relatório  Em sessão plenária de 27/07/2011, foram julgados os Recursos Voluntário e  de Ofício nº 343.034, prolatando­se o Acórdão 2201­01.195 (fls. 275 a 286), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2005  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois  tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem  imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual instituído por Decreto Estadual.  Recurso de ofício negado  Recurso voluntário provido”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria dar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso e Eduardo Tadeu Farah. Presidiu o julgamento  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Fez  Sustentação  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 12          3 oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB 06352492. Participou o  conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada  do  conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa.”  Cientificada  do  acórdão  em  12/01/2012,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  13/01/2012,  o  Recurso  Especial  de  fls.  289  a  298,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  APP – Área de Preservação Permanente e da ARL – Área de Reserva Legal.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo­se a rediscussão  do restabelecimento apenas da ARL – Área de Reserva Legal, conforme o Despacho nº 2200­ 00.978, de 21/09/2012 (fls. 329 a 331), o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame de  fls. 332/333, da mesma data.   No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II;  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal  trata  de  concessão  de  beneficio  fiscal,  razão pela qual deve ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN);  ­  assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o  IBAMA ou em órgãos ambientais delegados  por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para  a entrega da declaração;  ­ a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art.  17­0, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000;  ­  esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução  Normativa  nº  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução da incidência do ITR;  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­0, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir  de 27/12/2000;  ­ da mesma forma, a Instrução Normativa SRF nº 60, de 2001, que revogou a  Instrução Normativa SRF nº 73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a exigência  de lei;  ­  o  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  por  sua  vez,  regulamenta  a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e consolidou toda a  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 base  legal  deste  tributo  que  se  encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em  um  único  instrumento — inclusive a Medida Provisória nº 2.166­67/2001;  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  "3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo  deverá,cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no  item  "a"  em  ADA,  protocolado  no  Ibama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  termino  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF nº 73/00, de  2000, e a partir do exercício de 2001, com base na Lei nº 6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n2  10.165,  de  2000,  e  Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de 2002.  3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  Ibama,  implica  o  não  reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente  ou de utilização limitada;  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no  Ibama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  além  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  Ibama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente  levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser apurado o 1TR efetivamente devido e  efetuado, de ofício, o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis."   ­ nos  termos da  legislação  retro, o contribuinte  teria o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao 1BAMA;  ­ logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não­incidência  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 13          5 tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN);  ­ ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria  caso se tratasse de obrigação acessória – mas sim incidência do imposto;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não existe mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no  § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória nº 2.166­67, de  24/08/2001, pelas razões expostas a seguir;  ­ referido dispositivo legal assim dispõe:  "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e ''d" do inciso II, § 1°, deste artigo,  não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."  ­ a literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não e exigido do  declarante é a prévia comprovação das  informações prestadas, assim o contribuinte preenche  os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele momento;  ­ no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­ o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002 – e,  portanto,  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001  –  disponível  no  endereço  eletrônico da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de n°s 66 e  67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange existência  de prazo para requerimento do ADA:  "066  ­  Qual  e  o  prazo  legal  para  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos  legais  cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °,  com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. 1°)"  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 "067 ­ Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido  requerido, quais as conseqüências?   Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  urna  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  a mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuara,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n9  6.938, de 1981, art. 17­0, § 1 9, com redação dada pela Lei nº  10.165, art. 1 9, de 2000)"  ­ em resumo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA;  ­  primeiro,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  para  o  ITR  —  exercício 2002, registre­se, determinação que decorre do art. 17­0, § 1 9, da Lei nº 6.938/1981,  alinhando­se  com  a  norma  que  consagrou  o  beneficio  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da  Lei  n°  9.393/96)  e  apontando  o  meio  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA;  ­  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do  Decreto  nº  4.382/2002 para se valer do beneficio, o contribuinte deve PROTOCOLAR requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente;  ­  trata­se,  por  evidente,  de norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  ITR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­ de posse da declaração (ADA), o  IBAMA deverá, em momento oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não e juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente e/ou  de utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através  da documentação competente;  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 14          7 ­  o direito  ao beneficio  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva legal, o que se busca é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação;  ­  a  condição  supra  referida  está  vinculada  ao  aspecto  temporal,  não  sendo  coerente nem prudente que a regularização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação  do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  dos  despachos que lhe deram seguimento parcial em 09/11/2012, a Contribuinte ofereceu, por meio  de correspondência postada em 26/11/2012 (envelope de fls. 429), as Contra­Razões de fls. 320  a 418, contendo os seguintes argumentos, em resumo:   ­ a lei trata o ITR dentro da sua política extrafiscal de incentivar a atividade  produtiva, e se os parâmetros legais estabelecem que o tributo é progressivo e leva em conta a  produtividade da terra, nas áreas em que a lei determina limites para a produção não se pode  exigir tributo;  ­  é a própria  lei  que  isenta  tais  áreas  e o  faz  sem  impor o  cumprimento de  quaisquer  requisitos,  alinhando­se  à  intenção  constitucional  de  preservação  ambiental  e  de  alcance da justiça fiscal;   ­  senão  consta  da  lei  isentiva  quaisquer  condições  a  serem  cumpridas,  a  exigência do ADA se mostra ilegal e absurda, ferindo a extrafiscalidade do tributo;  ­  a  exigência  fere  ainda  o  disposto  no  art.  111  do CTN,  que determina  ser  literal a interpretação de dispositivo legal que trata de isenção;  ­ o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem entendendo que a  legislação  que  exigiria  o  ADA  (art.  17­0  da  Lei  nº  6.938)  teria  sido  revogada  pela  redação  conferida ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 pela MP nº 2.166­67, de 2001 (cita ementa do REsp  587.429/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1º/06/2004, DJ de 02/08/02004,  p. 123)  ­ no caso em tela, foi apresentada farta documentação idônea, capaz de ilidir  a glosa;  ­ a exigência de que a prova Área de Reserva Legal se faça por meio do ADA  ou de averbação tempestiva em registro fere o princípio constitucional da ampla defesa;  ­  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  sem  qualquer  inspeção  in  locco,  sem  qualquer procedimento mais adequado, sem dar chance à Contribuinte de demonstrar que, com  ou  sem ADA,  as  áreas  lá  estavam,  reservadas,  não  utilizadas  na  totalidade,  como manda  a  legislação ambiental, o que significa que a finalidade foi cumprida;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8 ­ a própria  Instrução Normativa que  regula a matéria,  em seu art. 17, deixa  evidente que o IBAMA é o órgão responsável por dar informações à Receita Federal sobre tais  terras;  ­ na página do IBAMA, na Internet, nos Serviços On Line, relativamente ao  ADA, no link Respostas às Perguntas mais Frequentes sobre o ADA, em resposta à pergunta nº  40 – Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse  ambiental? – consta relação com diversos documentos, além do ADA;  ­  portanto,  a própria Administração Pública entende que o ADA  tem efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  das  áreas  ambientais,  podendo ser  levado em conta, dentre outros,  laudo  técnico emitido por engenheiro habilitado  (cita jurisprudência da CSRF, nesse sentido);  ­ o CARF vem ainda atentando­se à  literalidade dos dispositivos relativos à  isenção do  ITR, concluindo pela dispensa do ADA para as áreas em comento, reservando tal  exigência apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou  reconhecimento por parte do Poder Público, o que não é o caso (cita jurisprudência do CARF);  ­ no presente caso, a Área de Reserva Legal foi comprovada com memoriais  descritivos  da  propriedade  e  por  laudo  técnico  confeccionado  por  Engenheiro  Florestal  habilitado,  atestando  a  averbação  nº  43­749,  de  1.309,6  hectares  na  matrícula  nº  749,  no  Cartório de Registro de Imóveis de Açucena;  ­ a empresa  realizou vendas que deveriam reduzir a Área de Reserva Legal  proporcionalmente,  contudo  o  Cartório  não  deu  baixa  em  tais  áreas,  mantendo  4.287,80  hectares (doc. 8 da impugnação);  ­ a empresa não poderia declarar uma área maior, que não mais existe, e se o  caso é seguir a formalidade do documento, então que se aceite 4.287,80 hectares como Reserva  Legal, e não apenas se ignore a existência de qualquer área a esse título;  ­  o  que  não  é  coerente  é  a  Fiscalização  desprezar  os  números  do  ADA,  desprezar a realidade e simplesmente entender como não existente qualquer Área de Reserva  Legal.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  no  que  tange ao restabelecimento da Área de Reserva Legal.   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Embora  no  apelo  tenham  sido  suscitadas  duas  matérias,  somente  foi  dado  seguimento  à  questão  do  restabelecimento da Área de Reserva Legal. Quanto a esta matéria, o apelo efetivamente atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  do  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2005. O “Termo de Complemento da Notificação de Lançamento de n° 06103/00019/2007, do  ITR/Ex.2005” evidencia que a motivação da glosa das áreas ambientais foi a ausência de ADA  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 15          9 específico para o Exercício de 2005, que refletisse a efetiva situação das áreas, após diversas  alienações, já que o ADA apresentado era de 2001. Confira­se às fls. 10:  “No presente lançamento as áreas de preservação permanente e  reserva  legal  declaradas  pelo  contribuinte  foram  desconsideradas,  em  vista  do  ADA  apresentado,  protocolizado  em  25/06/2001,  não  atender  ao  disposto  na  IN  SRF  n°  256. O  contribuinte  apresentou  DITR  do  Ex.  2001  com  as  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal de 919,6  e 4.287,8 há,  respectivamente, em conformidade com o ADA. Todavia em sua  D1TR do Ex. 2002 modificou tais áreas para 3.779,6 e 1.309 há,  respectivamente.  Nessa  ocasião  deveria  necessariamente  ter  protocolizado  novo  ADA  no  IBAMA,  de  forma  a  adequar  as  áreas excluídas da área total tributável, conforme as alienações  que realizou desde o protocolo do ADA em 2001.  De  fato,  analisando  a  certidão  do  imóvel  verifica­se  diversas  alienações parciais em 2001, 2002, 2003 e 2005, o que reforça a  necessidade  da  protocolização  de  novo  ADA  que  refletisse  a  nova situação do imóvel, quanto às áreas não­tributáveis.”  No  julgamento  em  Primeira  Instância,  a  DRJ  acatou  parte  da  Área  de  Preservação  Permanente,  por  estar  inserida  no  Parque  Estadual  Rio  Corrente,  conforme  o  seguinte fundamento:  “De  fato,  consta  dos  autos,  além  do  Decreto  de  criação  do  Parque,  às  fls.  83/85,  com  os  seus  limites  e  confrontações,  o  memorial  descritivo  das  áreas  do  imóvel  da  contribuinte  que  estão  inseridas  nos  limites  do  Parque,  às  fls.  56/69  c  70/78,  o  mapa  com  a  planta  de  situação  das  áreas  de  propriedade  da  impugnante  inseridas  no Parque Estadual Rio Corrente,  às  fls.  81, elaborado pelo Engenheiro Florestal Renan Paulo da Costa  Alves,  com  ART  anotada  no  CREA,  às  fls.  80,  o  Laudo  de  Avaliação,  do  Governo  do  Estado  de  Minas  Gerais,  às  fls.  87/109,  elaborado  com  a  finalidade  de  instruir  o  processo  de  desapropriação  destinado  à  criação  do  citado  Parque  e  que  procede  à  avaliação  dos  imóveis  rurais,  incluindo  os  da  requerente.  Esse conjunto de documentos forma a convicção de que a área  de  3.322,7  ha,  de  propriedade  da  requerente,  está  realmente  inserida  nos  limites  do  Parque  Estadual  Rio  Corrente  e,  conseqüentemente,  cabe  ser  considerada  como  de  área  de  preservação permanente, para fins de exclusão do ITR/2005.”  Em  Segunda  Instância,  decidiu­se  que  a  apresentação  do  ADA  não  era  condição indispensável à exclusão das áreas em tela da tributação do ITR.  O quadro a seguir resume a questão das áreas ambientais, reiterando­se que a  discussão em sede de Recurso Especial se restringe à ARL – Área de Reserva Legal:  ÁREAS  AVERBAÇÃO/1991  ADA/2001  DITR/2005  AI  DRJ  CARF  TOTAL  ­  16.801,3  10.324,7  10.324,7  10.324,7  10.324,7  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     10 APP  ­  919,6  3.779,6  0  3.322,7  3.779,6  ARL  4.287,87  4.287,8  1.309,0  0  0  1.309,0  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  aborda  tão­somente  a  ausência do ADA como elemento impeditivo à exclusão da ARL – Área de Reserva Legal da  tributação do ITR. Nesse passo, filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL à margem do registro do imóvel supre  a necessidade de apresentação do ADA.  No  caso  em  apreço,  a  própria  Fiscalização  reconheceu  a  averbação,  desde  1991, de 4.287,87 hectares  como ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do  imóvel  em  tela.  Confira­se  no  “Termo  de  Complemento  da  Notificação  de  Lançamento  de  n°  06103/00019/2007, do ITR/Ex.2005”, às fls. 10:  “Apresentou certidão do registro de imóveis competente com as  averbações do  imóvel, com n° de matricula 749, onde consta a  averbação  da  área  de  reserva  lega  de  4.287,87  há,  datada  de  22/10/1991.”  É verdade que tanto a área total do imóvel como a Área de Reserva Legal –  ARL  foram  reduzidas,  comparando­se os  registros da averbação de 1991 e o ADA de 2001,  com a DITR/2005, objeto da autuação, a saber:  ÁREAS  ADA de 2001  DITR/2005  TOTAL  16.801,3  10.324,7   ARL  4.287,8   1.309,0   Tal  discrepância,  como  também  reconheceu  a  Fiscalização,  ocorreu  em  função  de  diversas  alienações,  levadas  a  cabo  pela  Contribuinte.  Assim,  a  ARL  passou  de  4.287,87 hectares em 1991 para 1.309,00 hectares em 2005.  A  meu  ver,  não  há  fundamento  para  a  não  aceitação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal declarada, inferior ao total averbado na matrícula do imóvel desde 1991, a não  ser sob a hipótese de que toda a área de utilização limitada tenha sido alienada, o que sequer foi  aventado na autuação, não sendo razoável assim presumir­se.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 9202­003.148  CSRF­T2  Fl. 16          11               Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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5395953 #
Numero do processo: 10970.720048/2011-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.182
Decisão:
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de Mello.  Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  274  a  281,  interposto  contra  acórdão  revisor nº 09­36.281, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG), de fls. 236 a 249, que considerou a impugnação improcedente, apresentada  em  face  do  auto  de  infração,  lavrado  às  fls.  140  a  147,  mediante  o  qual  ficou  constatada  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  omissão  de  rendimentos  em  decorrência  de  depósitos bancários de origem não comprovada.  A decisão recorrida fundamentou suas razões de decidir assim resumidas em  sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  INEXATIDÕES MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  no  Acórdão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício,  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, consolidando­se administrativamente  o correspondente crédito tributário (Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 17).  INSTRUÇÃO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10970.720048/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.697  S2­TE02  Fl. 310          3 As  provas  devem  ser  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação,  inexistindo  previsão  legal  de  sustentação  oral  no  âmbito do julgamento de primeira instância administrativa.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com a edição da Lei nº 9.430/96, a partir de 1/1/1997 passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO.  Refoge  à  área  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  análise da situação econômico­financeira do sujeito passivo em  liquidar a dívida tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado,  em  09/11/2011,  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  273,  o  contribuinte ingressou recurso voluntário, em 29/11/2011, fls. 274 a 281, alegando, em síntese,  que:  “(...)  Não  há  que  se  falar  em  cópia  de  cheques,  TED  e/ou  quaisquer  outros  documentos bancários, visto que os recursos foram recebidos em espécie (dinheiro)  e os depósitos feitos em nome próprio em sua conta bancária.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Os extratos comprovam que o Recorrente efetuou os depósitos em dinheiro.  Ainda que houvesse algum saque em dinheiro, coincidente em data e valor com os  valores  dos  recibos  depositados,  não  teria  como  garantir  que  tais  recursos  foram,  efetivamente,  depositados,  pois  dinheiro  não  é  carimbado  (não  se  controla  a  sua  circulação). Assim sendo, não se pode exigir o que não se pode ser provado.  Ainda  que  houvessem  saques  efetuados  pela  Sra.  Luzia  Alves  Pinto Vieira  (CPF 013.777.706­05) nas datas dos depósitos,  não  seria possível  afirmar que  tais  saques  deram  origem  aos  depósitos,  pois  quaisquer  saques  efetuados  em  datas  anteriores poderiam ter sido utilizados, bem como, quaisquer recebimentos também  em dinheiro.  Os  extratos  comprovam  que  foram  efetuados  depósitos  pelo  próprio  Recorrente,  em  espécie  (dinheiro)  e o  contrato  de mútuo  e  planilha  a  sua  origem.  Comprovam ainda o recebimento do mútuo, a sua baixa na declaração de bens.  Assim sendo, não existe também eventual ordem bancária, recibo de depósito  de  terceiro,  visto  que  os  pagamentos  depósitos  foram  efetuados  em  espécie,  mediante dinheiro. A legislação não veda o depósito em dinheiro nem exige que os  pagamentos de mútuo sejam em cheques, ordem bancária ou depósito em conta.  Como  já  afirmamos  a  circulação  de  dinheiro  não  é  controlada,  ou  seja,  nenhum  contribuinte  tem  a  obrigação  de  anotar  os  números  de  série  das  notas  e  moedas que passam pelas suas mãos, ou de quem as recebeu ou a quem as entregou.  O  Recorrente  fez  à  regular  apresentação  de  documentos  solicitados.  O  presente  Recurso  voluntário  preenche  o  requisito  elementar  à  sua  admissibilidade  pelo  fato  de  o  v.  acórdão  recorrido  interpretar,  flagrantemente,  em  contrário  aos  documentos acostados e exigir a comprovação do impossível prova o que não pode  ser provado.  (...)  não  pode  prevalecer  esta  inversão  do  ônus  da  prova,  visto  ser  ela  uma  obrigação da autoridade fiscal intransferível. Neste sentido reproduzimos conclusões  de  Helenilson  Cunha  Pontes  ­  Omissão  de  Receitas  e  Depósitos  Bancários:  O  Sentido  Normativo  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 146, pág. 99:  (...) apenas os depósitos bancários não são suficientes para constituir omissão  de  receita. No  caso,  o  imposto  de  renda  está  sendo  exigido,  exclusivamente,  com  base nos depósitos bancários julgados não comprovados pela autoridade fiscal, o que  fere os princípios que norteiam a tributação do imposto de renda contidas na Código  Tributário Nacional e Constituição Federal.  Neste  sentido  reproduzimos  conclusões  de  Helenilson  Cunha  Pontes  ­  Omissão de Receitas e Depósitos Bancários: O Sentido Normativo do art. 42 da Lei  9.430/96, Revista Dialética de Direito Tributário n° 146, pág. 100:  (...)  Não  reformando  o  referido  Acórdão,  o  Recorrente  terá  seu  patrimônio  dilapidado, além de arcar com as penalidades impostas no referido Acórdão.  Reportando­se  nos  fatos  e  fundamentos  acima  explicitados  e  diante  das  premissas legais que cuidadosa e exaustivamente se demonstrou, o Recorrente se vê  na  iminência  de  ver  o  seu  patrimônio  dilapidado  em  decorrência  do  refutado  Acórdão exarado pela câmara a quo.  (...)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10970.720048/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.697  S2­TE02  Fl. 311          5 Pelo  exposto,  é  indiscutível  que  o  referido  Acórdão,  nos  seus  termos,  não  pode prosperar no mundo jurídico, em razão das disposições referidas, que resultam,  inevitavelmente,  na  sua  reforma,  pelo  que  esta  é  para RECORRER da  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, e ainda  REQUERER  Que  seja  acatada  e  ao  final  julgada  procedente  a  presente  "in  totun",  reformando a decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Juiz de Fora ­ MG;  Que seja suspensa a exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do CTN.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  admitidos,  especificamente  a  documental e sustentação oral.  Diante do exposto e  reportando­se nas  razões do pleito, confia o  requerente,  seja julgado procedente o presente, por se tratar de medida que mais coaduna com a  Justiça.”  O processo foi  incluído na pauta da sessão realizada em 17 de setembro de  2013, tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.182, que, por maioria de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 128 a 130.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Cuida o  lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários sem origem comprovada, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2009.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão geral quanto ao acesso aos dados bancários,  cujo mérito  será  julgado no Recuso  Extraordinário  601314,  a  Turma  Julgadora  determinou  o  sobrestamento  do  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010.  Posteriormente,  foi  editada  a  Portaria CARF  01/2002,  estabelecendo  que  o  sobrestamento deveria ocorrer somente nos casos em que o STF expressamente determinasse o  sobrestamento dos recursos extraordinários que tratassem da mesma matéria.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Por  meio  da  Resolução  2802­000.182  ,  esta  2ª  Turma  Especial  resolveu  sobrestar o julgamento. Porém com a posterior revogação da norma regimental que prescrevia  o sobrestamento de processos no CARF, o julgamento é ora retomado.  Não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle difuso de constitucionalidade. Ocorre que se  trata de matéria  submetida ao crivo do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  CPF,  com  repercussão  geral  admitida, porém ainda pendente de julgamento, cujo recurso paradigma é o de nº 601.314.  Em  razão  disso,  inexiste  violação  ao  princípio  da  legalidade  ou  às  regras  protetoras do sigilo bancário, suscitada em preliminar pelo Conselheiro German Alejandro San  Martín  Fernández,  uma  vez  que  dos  autos  se  observa  que  as  requisições  relacionadas  aos  extratos bancários do contribuinte se deram com amparo em legislação vigente que autorizou a  Receita Federal a requisitar tais informações.  O  recorrente  contesta  o  lançamento  dos  valores  dos  depósitos  de  valor  inferior  a R$12.000,00 e que não ultrapassaram o  limite de R$80.000,00, no  ano­calendário.  Tal contestação possuir fundamento legal no dispositivo legal expresso no § 3º, do art. 42, da  Lei nº 9.430, de 1996.  O assunto já foi objeto da Sumula CARF nº 61, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.”  Confrontando os valores considerados pela fiscalização como de origem não  comprovada durante os meses de agosto a dezembro de 2009, fls. 139 do processo digital, com  a  relação  dos  depósitos  realizados  durante  o  ano­calendário  de  2009,  fls.  65  também  do  processo  digital,  constata­se  que  no  mês  de  agosto  de  2009,  dos  depósitos  totalizados  em  R$28.856,00, a autoridade fiscal considerou como diferença não comprovada somente a parte  equivalente a R$3.419,98. Portanto, em valor inferior a R$12.000,00. No mês de setembro de  2009,  do  total  dos  depósitos  calculados  no  montante  de  R$  265.996,00,  a  fiscalização  considerou comprovada a origem do depósito no valor de R$155.00,00 mais parte dos demais  depósitos, no valor de R$2.074,96. Considerou, pois, de origem não comprovada o montante  de depósitos R$ 108.921,04. Desse montante,  constata­se que os depósitos de valor  igual ou  inferior a R$12.000,00 totalizam R$ 25.996,00. Já em relação aos depósitos considerados como  rendimento omitido no mês de outubro de 2009, totalizados em R$ 19.921,04, constata­se que  todos eles possuem valor individual igual ou inferior a R$12.000,00. À mesma constatação se  chega  quando  se  examina  os  depósitos  realizados  no  mês  de  novembro,  totalizados  em  R$  21.921,04.  Finalmente,  em  relação  aos  depósitos  realizados  no  mês  de  dezembro  de  2009,  totalizados em R$28.545,00, a  fiscalização considerou como rendimento omitido por falta de  comprovação de origem somente o valor de R$26.470,04. Por  sua vez, da  relação de  fls.  65  (digital),  constata­se  que  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  totalizam  R$3.545,00.  Como  o  somatório  dos  depósitos  de  valores  que  não  ultrapassaram  a  R$12.000,00  equivale  a  R$  74.803,06  (R$3.419,98  +  R$  25.996,00  +  R$  19.921,04+  R$  21.921,04 + R$3.545,00),  fica  evidenciado  que  não  restou  ultrapassado  o  limite  legal  global  estabelecido em R$80.000,00.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10970.720048/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.697  S2­TE02  Fl. 312          7 Portanto, nos exatos termos da Súmula CARF nº 61, há que se reconhecer a  improcedência da exigência em relação aos valores que ficaram abaixo dos limites individuais  e  globais  previstos  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  restando,  pois  não  tributável a importância de R$ 74.803,06, no ano­calendário de 2009.  Ainda  em  relação  ao  mês  de  setembro,  observa­se  que  o  valor  total  dos  depósitos realizados atingiram o valor de R$255.996,00, ao invés de R$265.996,00, conforme  relacionado pela fiscalização no demonstrativo de fls. 139. Diante disso, há que ser excluída da  base tributável a importância tributada a maior no valor de R$10.000,00.  Em  relação  aos  demais  depósitos  que  ultrapassaram  o  referido  limite  individual de R$12.000,00, considerados pela  fiscalização como de origem não comprovada,  observa­se dos autos que o contribuinte não trouxe nenhum documento capaz de elidir o feito.  Nesse aspecto, esclareça­se ao recorrente que, conforme mencionou a decisão  recorrida,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Quanto às demais alegações do recorrente, ressalte­se que a decisão recorrida  interpretou  adequadamente  a  legislação  regente,  haja  vista  que  dos  autos  se  observa  que  o  contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos em suas contas correntes bancárias.  Ainda  sobre  o  assunto,  recebimentos  em  2009  do  empréstimo  efetuado  ao  contribuinte por sua mãe sem a correspondente demonstração documental da transferência do  respectivo  numerário  do  patrimônio  do  mutuário  para  o  do  mutuante,  bem  como  os  rendimentos  tributados  na  declaração  de  rendimentos  de  seu  cônjuge,  por  si  só,  não  são  suficientes para a demonstração da origem dos recursos mencionados no parágrafo anterior.  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor de  R$ 84.803,06 da base tributada a título de omissão de rendimentos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 36624.001707/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na 15a Proposta de Enunciado de Súmula CARF, aprovada no Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     2 (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).  Relatório  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.765.043­3,  em  27/12/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, assim consideradas as  importâncias concedidas a  título de Seguro de Vida em Grupo, Homenagem, Enxoval, Bolsa  Estudo  e  Participação  Resultados,  em  relação  ao  período  de  01/2000  a  12/2000,  conforme  Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 33/37, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao 2o Conselho de  Contribuintes  contra  decisão  da  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo/SP  –  Oeste, DN n° 21.003.0/0410/2006, às fls. 352/364, que julgou procedente o lançamento fiscal  em  referência,  a  egrégia  6ª  Câmara,  em  03/07/2008,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a  égide dos  fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 206­01.050, com sua ementa abaixo  transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO ­ SEBRAE ­ DISCUSSÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  SALÁRIOS  INDIRETOS ­ KIT ENXOVAL DE BEBÊ. SEGURO  DE VIDA EM GRUPO. BOLSA DE ESTUDOS. HOMENAGENS.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 551          3 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  EM  DESCONFORMIDADE COM A LEI.  Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo  457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  aqueles  recebidos  a  título  de  utilidades  representam  salário  indireto,  independente  da  denominação  dada  pelo  contribuinte.  DECADÊNCIA QUINQUENAL.  1­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a  matéria.  2­ TERMO INICIAL:  (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  3  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN.  SÓCIOS  RELACIONADOS  NO  RELATÓRIO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS ­ INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS.  Os  co­responsáveis  relacionados  pela  auditoria  fiscal  não  integram  o  pólo  passivo  da  lide.  A  relação  de  co­responsáveis  tem como finalidade cumprir o estabelecido no  inciso I do § 5º  art. 2º da lei nº 6.830/1980.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  508/512,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla  a  matéria,  mais  precisamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     4 Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Acrescenta que para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos, não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte como um todo, de maneira que qualquer pagamento realizado possa interferir na  hipótese dos autos.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Conclui, inferindo que uma vez demonstrada pela fiscalização os motivos de  fato e de direito que ensejaram o lançamento, constitui ônus do contribuinte carrear aos autos  elementos e provas que infirmem os suporte fático­jurídico do auto de infração, o que não se  constatou nos autos em relação à comprovação da antecipação de pagamento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2400­034/2011, às fls. 513/515.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 523/532, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 552          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  diferença  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração os segurados empregados, assim consideradas as importâncias concedidas a título  de Seguro de Vida em Grupo, Homenagem, Enxoval, Bolsa Estudo e Participação Resultado,  em relação ao período de 01/2000 a 12/2000.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a Câmara  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  do  insurgimento da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  A fazer prevalecer sua pretensão, defende que para o exame da ocorrência de  pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se  verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles  afetos  a  outros  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de maneira que qualquer pagamento  realizado possa interferir na hipótese dos autos.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     6 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 553          7 Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     8 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 554          9 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO     10 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão realizada  em  09/12/2013,  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  determinando  que  tratando­se  de  tributação  sobre  salário  indireto,  impõe­se  à  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  como  se  verifica  da  15a  Proposta  de  Súmula  CARF,  aprovada  naquela  oportunidade, com o seguinte Enunciado:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  Mais a mais, como se extrai do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­  TEAF,  às  fls.  29/32,  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou  Comprovantes  de Recolhimento,  além de  outros  documentos,  o  que nos  leva  a  concluir  pela  existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, em face do  recolhimento parcial  das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  27/12/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da Notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/2000  a 11/2000,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 36624.001707/2007­28  Acórdão n.º 9202­003.118  CSRF­T2  Fl. 555          11 Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11080.722898/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722898/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.491  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  DAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e dos  votos  que  integram o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani  e  Marcos  Antônio  Borges  votaram  pelas  conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 98 /2 01 1- 13 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  10­43.204,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre  (DRJ/POÁ),  referente ao processo administrativo n° 11080.722898/2011­13,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  De acordo com a Informação Fiscal, a  interessada vende parte  de  sua  produção  de  carvão  mineral  as  empresas  CGTEE  e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras  de  energia  através  de  usinas  termoelétricas.  Assim,  entende  o  contribuinte  que  estaria  amparado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica  e  por  isso  teria  direito  ao  ressarcimento  de  créditos das contribuições não cumulativas.  Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda,  nos  termos  do  art.  58,  IX  do Decreto  nº  4.524/2002. A  interessada  interpôs  Processo  de  Consulta  junto  à  Superintendência  da  Receita  Federal  na  10ª  Região  Fiscal  (processo  nº  11080.002200/2008­36) a respeito deste  assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/ DISIT  nº  84  que  a  eficácia  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.  Sendo  assim,  conclui  a  Fiscalização  que  as  vendas  efetuadas  pela CRM  são  tributadas  pelo  PIS  (alíquota  de  1,65%)  e  pela  Cofins  (alíquota  de  7,6%),  sendo  que  os  créditos  vinculados  a  estas  operações  não  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  servindo  apenas  para  abater  a  própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os  créditos  apurados  foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  devedor  que  está  sendo  exigido  por  meio  de  auto  de  infração  constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 5          4   Na  manifestação,  tempestivamente  apresentada,  a  empresa  argumenta  que  o Decreto  nº  4.524/2002  carece  de  força  legal  hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei  nº  10.312/2001,  sob  pena  de  grave  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Disserta  a  respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o  combustível  alternativo parageração de energia. Cita o art. 13  da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de  Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a  título  de  reembolso,representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de  incidência das contribuições para a Cofins e  para  o  PIS.  Discute  o  conceito  de  receita,  entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do  patrimônio da empresa.”    A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que  indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de  energia  termoelétrica  oriundos  dessa  Conta.  Deste  modo,  concluiu  a  DRJ  de  origem  que  “tanto  a  Lei  nº  10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores  que  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  foram  bastante  abrangentes  em  seus  conceitos  determinando  que  deveriam  compor  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Toda  e  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º,  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  também  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  que  não  é  o  caso  dos  valores em questão.”  Quanto  à  alegação  de  que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de  força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  a  aplicação  da  Lei  nº  10.312/2001,  entendeu  a  DRJ/POA  que  o  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente  litígio,  deverá  ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 6          5 Em síntese, alega a  recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  o  vigor  da  aplicação  da  Lei  nº  10.312/01  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei  tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  Diante  disto,  requer  o  acolhimento  das  razões  recursais,  para  o  fim  de  reformar o acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.  Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que:    “Art.  1º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio  do  Servidor Público  – PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda”    E no  art.  2º  da  referida  legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a  receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições:    “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica”    Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos:    “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a  zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998,  art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990,  de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de  novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 8          7 art.  14,  Lei  nº  10.485,  de  2002,  arts.  2º  ,  3º  e  5º  ,  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001):  (...)  IX  –  da  venda de  gás natural  canalizado e de  carvão mineral,  destinados  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos  termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;”    Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso,  no  entanto,  como  a  contribuinte  se posiciona  contra uma  exigência  criada  por decreto,  entendo  não  ser  aplicável  a  referida  Súmula  nº  2,  consoante  igualmente  restou  decidido  no  Acórdão  nº  3401­001.801  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Deste modo,  entendo  que  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  pelas  razões  acima  referidas,  pois  o  pedido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  inclusive  pelo  acórdão  relacionado  pela  própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,  3401­001.799,  3401­001.800,  3401­001.802,  3401­001.803,  3401­001.804  e  3401­001.805.   Por oportuno,  transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte  ora  recorrente,  julgados  em  sessão  ocorrida  em  22.05.2012  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento.    3401­001.804 Acórdão  Número do Processo: 11686.000170/2008­12  Data de Publicação: 19/11/2012  Contribuinte:  COMPANHIA  RIOGRANDENSE  DE  MINERACAO CRM   Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Período de Apuração: 4º trimestre de 2006   Ementa:  DECRETO  Nº  4524/02.  Não  pode  Decreto  criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.722898/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.491  S3­TE01  Fl. 9          8 É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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