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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359951 #
Numero do processo: 13884.901950/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para confirmar a decisão de piso, que entendeu que não houve contestação quanto ao direito creditório, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, que conheceu integralmente do recurso. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.611  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  ADATEX S/A INDÚSTRIA E COMERCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO.  O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem  caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, para confirmar a decisão de piso, que entendeu que não  houve  contestação  quanto  ao  direito  creditório,  vencido  o  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues, que conheceu integralmente do recurso. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que  lhe deu provimento. Votou pelas  conclusões o  conselheiro  José Roberto Adelino da Silva. Manifestou  intenção de apresentar declaração de  voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 50 /2 00 8- 62 Fl. 265DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação 28136.33115.260804.1.3.04­5229,  de  26/08/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  (IRPJ  Código  2362  ­  Estimativa  mensal,  dez  2002).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775588545 (e­fl. 11), que analisou as informações e reconheceu que foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 02/05) na qual alegou que:  ­  confrontando­se  a  DIPJ/2003,  ano  base  2002,  mês  de  dezembro/2002, constata­se que a empresa nada deve;  ­  declarou  indevidamente  na  DCTF  débito  no  valor  de  R$  30.000,00 relativo ao fato gerador de dezembro 2002;  ­ para regularizar a situação fiscal, foi efetuada e apresentada a  DCTF retificadora, relativa ao 4º trimestre/2002, ajustando­se o  valor devido a titulo de IRPJ;  ­  no  mês  de  dezembro  de  2002,  a  empresa  estimou  que  seria  apurado em torno de R$ 30.000,00 de Imposto de Renda, e para  evitar  penalização  com multas  e  juros,  recolheu  o mencionado  valor. No entanto, ao apurar o lucro real, a empresa apresentou  saldo negativo do IRPJ, configurando o pagamento indevido ou  a maior;  ­  o  DARF  referente  ao  recolhimento  foi  indevidamente  informado na DCTF do 4º trimestre de 2002.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  16­ 57.473  ­  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  e­fls.  199/202).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o contribuinte não poderia  inovar  o  pedido  na  manifestação  de  inconformidade,  que  não  trouxe  documentos  que  embasassem seu pedido de crédito, e que retificou a DCTF após o prazo decadencial:  ­ Tendo em vista que o pedido inicial da interessada requeria a  restituição de Pagamento Indevido ou a Maior, entendo não ser  cabível neste mesmo procedimento inovar o pedido, alterando o  direito creditório para saldo negativo de IRPJ (...)  ­  mesmo  que  se  entendesse  que  o  presente  Per/Dcomp  trata  efetivamente  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  deveria  a  contribuinte  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios  que  permitissem  à  autoridade  julgadora  constatar  a  efetiva  ocorrência  do  alegado  equívoco  cometido  na  DCTF  anterior,  nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. (...)  ­ no caso em  tela, a DCTF retificadora  foi apresentada após o  decurso  do  prazo  que  o  contribuinte  possui  para  exercer  o  direito de retificar suas declarações, o que  torna  ineficaz, para  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13884.901950/2008­62  Acórdão n.º 1001­000.611  S1­C0T1  Fl. 266          3 todos os efeitos legais, as alterações introduzidas por meio desta  DCTF retificadora transmitida de forma extemporânea.   (...)  Cientificada  em  09/05/2014  (e­fl.  203),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  06/06/2014  (e­fl.  235),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e complementa:  ­ o § 4° do art. 16 do Decreto 70235/72 não restou confrontado,  vez  que  a  recorrente  acostou  cópia  da  DCTF  Retificadora  no  momento processual adequado;  ­ em que pese a retificação da Declaração ter ocorrido em prazo  superior  ao  previsto  na  legislação,  é  de  se  observar  que  o  equívoco só veio á tona com a intimação do despacho de cisório  que não homologou o pedido da Recorrente.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  ao  CARF  é  tempestivo,  e  portanto  dele  conheço  parcialmente  apenas para confirmar a decisão de piso.  Isto  porque  não  cabe  aqui  apreciar  o  pedido  para  que  a  PER/DCOMP  em  questão seja  retificada para  incluir pedido diverso do originalmente consignado. Desta  forma  adiro  aos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  retificação  de  PERDCOMP  inclui­se na competência da DRF, e não é matéria do contencioso administrativo.   Acrescento  que,  conforme  demonstrado  na  decisão  de  piso,  mesmo  as  informações e documentos fiscais trazidos junto com a manifestação de inconformidade não se  mostraram capazes de confirmar o direito creditório pleiteado. Isto porque sob este enfoque, não  basta que o interessado se limite a comprovar se houve ou não os pagamentos indevidos ou a maior  do imposto reportado no curso do processo, ou mesmo restringir­se a assegurar a legitimidade da  apuração  do  crédito  declarado  na  DCOMP,  mas,  também,  deixar  patente  a  constituição  e  a  disponibilidade da  importância pretensamente paga a maior, devendo apoiar­se em demonstração  comparativa,  detalhada  e  lastreada  nos  livros  fiscais  e  comerciais  exigidos  pela  legislação  tributária.  Quanto  a  alegação  de  que  teria  decorrido  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  de modificar  as  informações  prestadas  por  intermédio  da DCTF  correlata  ao  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  constato  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  11/08/2008 (e­fls. 127) cabendo razão à decisão de primeira instância, visto que o prazo para o  contribuinte  retificar  sua DCTF  (que  é  a  declaração  que  tem  caráter de  confissão  de  dívida)  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos do  fato gerador sem previsão legal de interrupção deste prazo.  Fl. 267DF CARF MF     4 Por fim, ao contrário daquilo que alega o requerente, é importante ressaltar que  os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova suficiente  da presença de erro de fato na elaboração da DCTF, tendo em conta que não possuem o condão de  suprir prova documental que abrigue a alteração dos importes que foram levados a efeito para fins  de constituição definitiva da imposto.  Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado. Observo que o recorrente tenta trazer  a esta segunda instância (CARF) documentos no intuito de provar seus créditos.      Mas, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13884.901950/2008­62  Acórdão n.º 1001­000.611  S1­C0T1  Fl. 267          5 Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    Fl. 269DF CARF MF     6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13884.901950/2008­62  Acórdão n.º 1001­000.611  S1­C0T1  Fl. 268          7 VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 271DF CARF MF     8 Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13884.901950/2008­62  Acórdão n.º 1001­000.611  S1­C0T1  Fl. 269          9 para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  Fl. 273DF CARF MF     10 assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 274DF CARF MF

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7385548 #
Numero do processo: 10580.732469/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Cabe à empresa o recolhimento das contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros. CFL 78. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas. CFL 59. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DEIXAR DE RECOLHER E ARRECADAR. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados Contribuintes Individuais que lhe prestarem serviços, descontando-as da respectiva remuneração. CFL 30. MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento contemplando a integralidade dos segurados a seu serviço e os valores a eles pagos. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.450  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.  É devida a  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações pagas  ou  creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, a segurados empregados e  contribuintes individuais.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS  A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados  empregados, descontando­as da respectiva remuneração.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  Cabe  à  empresa  o  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  Entidades  e  Fundos denominados Terceiros.  CFL  78.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas.  CFL  59.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DEIXAR  DE  RECOLHER  E  ARRECADAR. INFRAÇÃO. MULTA.  Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar e a recolher as  contribuições  dos  segurados  Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestarem  serviços, descontando­as da respectiva remuneração.  CFL 30. MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 24 69 /2 01 2- 23 Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.447          2 Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  contemplando a integralidade dos segurados a seu serviço e os valores a eles  pagos.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  têm  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.448          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.732469/2012­23, em face do acórdão nº 06­45.844, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  20  de  março  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo administrativo tributário, cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.732469/201223,  dos  Autos  de  Infração  (AI)  abaixo  relacionados,  lavrados  contra  a  empresa  UNIBAHIA  UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO LTDA.,  em 19/01/2013,  e  referente aos período de  01/2009 a 12/2009:  AI DEBCAD Nº  51.022.901­8:  em  razão  da  empresa  deixar  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (valores  não  descontados  dos  segurados). Código de Fundamentação Legal (CFL) nº 59. Total  deste AI: R$ 3.434,76 (fls. 2).  AI  DEBCAD  Nº  51.022.902­6:  em  razão  da  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas. CFL nº 78. Total desde AI: R$ 6.500,00 (fl. 3).  AI  DEBCAD  Nº  51.022.904­2:  compreende  as  contribuições  destinadas  às  Entidades  ou  Fundos  denominados  Terceiros  (FNDE/SalárioEducação,  INCRA, SESC e SEBRAE),  incidentes  sobre  remuneração  de  segurados  empregados  (não  declarada  em GFIP). Total desde AI: R$ 217.545,22 (fl. 4).  AI  DEBCAD  Nº  51.022.905­0:  compreende  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (valores  descontados  dos  segurados  e  não  recolhidos  –  apropriação  indébita), incidente sobre a remuneração percebida. Total desde  AI: R$ 320.384,42 (fl. 16).  AI  DEBCAD  Nº  51.022.906­9:  compreende  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidente  sobre  a  remuneração  percebida.  Total  desde AI:  R$  33.883,57  (fl. 27).  AI DEBCAD Nº  51.022.907­7:  em  razão  da  empresa  deixar  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço. CFL nº 30. Total  deste AI: R$ 3.434,76 (fls. 39).  AI DEBCAD Nº 51.022.908­5: compreende as contribuições da  empresa,  inclusiva  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  remuneração  de  segurados  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.449          4 empregados  e  de  contribuintes  individuais  (não  declarada  em  GFIP). Total deste AI R$ 1.033,084,79 (fl. 40).  2.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados no Relatório Fiscal de fls. 57 a 90, estando os AIs  referentes  às  obrigações  principais  acompanhados  dos  seus  respectivos  anexos  (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO  DÉBITO,  RADA  –  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  e  FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO), que acompanham cada um dos AIs.  3.  No  caso  dos  AIs  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  fundamentação  legal  da  infração  está  descrita  no  item DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO,  assim  com  a  multa  aplicada  está  fundamentada  na  forma  do  item  DISPOSITIVO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA  e  graduada  conforme  o  item  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA,  todos  presentes  na  folha  de  rosto  dos  respectivos  AIs.  4. Tendo em vista a ocorrência, EM TESE, de prática de ilícito  previsto  na  legislação  previdenciária  e  penal,  foi  efetuada  Representação Fiscal Para Fins Penais, conforme COMPROT nº  10580.732470/201258.  5.  Por  ter  a  empresa  infringido  a  legislação  tributária,  seus  representantes  legais  à  época  (sócios­administradores),  abaixo  relacionados,  foram  considerados  solidariamente  responsáveis,  com seus patrimônios, pelos créditos devidos neste processo:   FABRÍCIO VASCONCELLOS SOARES  CPF 046.989.59500  ANA MARIA DE BARROS SANTOS SOARES  CPF 656.617.96820  6. Foi emitido Termo da Arrolamento de Bens e Direitos,  tendo  em vista que a divida da empresa ser superior a R$ 2.000.000,00  e  superior  a  30%  do  seu  Ativo  constante  na  DIPJ  de  2010,  anexada ao presente processo.  7. Cientificada a empresa do lançamento em 23/01/13, conforme  recibo de fls. 1063 a 1066, bem como os responsáveis solidários,  conforme Termos de Sujeição Passiva de fls. 1067 a 1076, foram  apresentadas as impugnações a seguir relacionadas:  AI DEBCAD Nº 51.022.9085 – Obrigação Principal  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 1083 a 1087.  Impugnação da empresa fls.1169 a 1172.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.450          5 AI DEBCAD Nº 51.022.9018 – Obrigação Acessória  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 1275 a 1279.  Impugnação da empresa – fls. 1361 a 1364.  AI DEBCAD Nº 51.022.9042 – Obrigação Principal  Impugnação da empresa – fls. 1455 a 1458.  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 1556 a 1560.  AI DEBCAD Nº 51.022.9050 – Obrigação Principal  Impugnação da empresa – fls. 1645 a 1648.  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 1747 a 1751.  AI DEBCAD Nº 51.022.9077 – Obrigação Acessória  Impugnação da empresa – fls. 1835 a 1838.  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 1920 a 1924.  AI DEBCAD Nº 51.022.9069 – Obrigação Principal  Impugnação da empresa – fls. 2015 a 2018.  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 2120 a 2124.  AI DEBCAD Nº 51.022.9026 – Obrigação Acessória  Impugnação  do  sócioa­dministrador  Fabrício  Vasconcelos  Soares – fls. 2209 a 2213.  Impugnação da empresa – fls. 2300 a 2303.  Das impugnações da empresa  8. Nas quatro impugnações referentes às obrigações principais,  a  empresa  repete  os  mesmos  argumentos  em  cada  uma  delas,  alegando, em síntese, que:  a) “não poderia a Auditora Fiscal ter autuado a Impugnante por  falta de declaração de GFIP do período de 01/2009 a 13/2009,  tendo em vista que as contribuições previdenciárias do período  correspondente não  foram omitidas pela mesma, o que ocorreu  foi que a empresa declarou o tributo e não realizou o pagamento  do mesmo em sua totalidade”;  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.451          6 b)  “  ressalte­se  também  que  o  simples  ato  de  não  recolher  os  tributos não contribuirá em absolutamente nada para preencher  o  fato  descrito  na  hipótese  normativa  tributária  do  auto  de  infração em questão”;  c) “a empresa Unibahia procedeu com a declaração do imposto,  entretanto apenas não realizou o recolhimento em sua totalidade  por estar passando por dificuldades financeiras”;  d)  “as  alegações  feitas  pela  auditora  fiscal  são  insustentáveis,  vez que estão totalmente em dissonância com os ditames legais,”  [...] “se ‘perde’ em suas próprias fundamentações” e não “junta  ao  auto  de  infração  algum  documento  que  comprove,  concretamente, o que aduz”;  e) por tais motivos, “para que não restem sombras de dúvidas”,  “em  que  pese  a  duvidosa  constitucionalidade/legalidade  da  exigência  contida  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72”,  se mostra  necessária  a  realização de  diligências  e  perícias  (contábil  e  in  locu) para que a situação aventada pela  Fiscal seja averiguada;  f) “requer a produção de todas as provas em Direito admitidas,  especialmente  a  juntada  dos  documentos  em  anexo,  bem  como  outros que vierem a ser necessários”.  9.  Quanto  ao  AI  DEBCAD  Nº  51.022.9050,  alega  a  empresa,  ainda, que se “pode observar da análise das planilhas acostadas  pela empresa que o valor pago na GPS dos períodos 01/2009 a  13/2009  correspondem  aos  mesmos  valores  constantes  na  planilha  em  anexo,  no  item  que  trata  sobre  ‘segurado’.  [...]  A  partir disso, fica claro [...] que o único equívoco da Empresa foi  não ter individualizado o respectivo pagamento da GPS, isso não  quer  dizer  que  a  empresa Recorrente  não  tenha  cumprido  com  sua obrigação de repassar os valores que foram descontados na  folha de pagamento dos empregados.”  10. Nas três impugnações referentes às obrigações acessórias, a  empresa  reproduziu  os  mesmos  argumentos  já  expostos  nas  impugnações referentes às obrigações principais e acrescentou a  seguinte alegação em cada uma elas:  AI  DEBCAD  Nº  51.022.9018  –  alega  ter  cumprido  com  sua  “obrigação  de  declarar  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  do  período  correspondente,  não  se  omitindo  assim da respectiva obrigação a ela imposta”.  AI  DEBCAD  Nº  51.022.9077  –  alega  que  a  empresa  cumpriu  com  sua  obrigação  de  preparar  a  folha  de  pagamento  da  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço nos moldes em que a seguridade social determina, não se  omitindo assim da respectiva obrigação a ela imposta.  AI  DEBCAD  Nº  51.022.9026  –  alega  ter  cumprido  com  sua  “obrigação  de  declarar  as  contribuições  previdenciárias  do  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.452          7 período  correspondente,  não  se  omitindo  assim  da  respectiva  obrigação a ela imposta”.  Das  impugnações do sócio­administrador Fabrício Vasconcelos  Soares  11. Nas quatro impugnações referentes às obrigações principais,  o  sócio­administrador  Fabrício  Vasconcelos  Soares  repete  os  mesmos  argumentos  em  cada  uma delas,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  “o  Recorrente  [...]  foi  autuado  [...]  em  razão  da  Auditora  Fiscal ter entendido que o sócio administrador é solidariamente  responsável  com  seu  patrimônio  pelos  créditos  devido  pelo  sujeito  passivo  em  casos  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto, nos termos do art. 135 do CTN”;  b) “mister  se  faz esclarecer que não poderia a Auditora Fiscal  ter  realizado  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  primeiramente por lhe faltar competência para tal ato, posto que  o  instituto  da  despersonalização  depende  de  ordem  judicial  autorizadora, o que não a aconteceu no caso em tela, e segundo  por ter a empresa cumprido com a sua obrigação de declarar em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias  do  período  correspondente, não se omitindo assim da respectiva obrigação  a ela imposta”;  c) “a desconsideração da personalidade  jurídica  é  instrumento  afeito  a  situações  limítrofes,  nas  quais  a  má­fé,  o  abuso  da  personalidade  jurídica  ou  confusão  patrimonial  deverão  ser  revelados, o que no caso em tela não ocorreu.” Além do que, a  “Administração  Pública  está  adstrita  aos  princípios  da  legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e  da eficiência”;  d)  “partindo  desse  pressuposto,  existiria  a  necessidade  de  propositura  de  ação  própria  com  o  objetivo  específico  de  se  obter  a  declaração  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para,  aí  sim,  promover­se  a  constrição  sobre  o  patrimônio dos sócios”;  e)  “  ressalte­se  também  que  o  simples  ato  de  não  recolher  os  tributos não contribuirá em absolutamente nada para preencher  o fato descrito na hipótese normativa tributária, posto que para  que  tal  ocorra  deverá  estar  direta  e  pessoalmente  relacionado  com o sócio/gerente”;  f)  “as  alegações  feitas  pela  auditora  fiscal  são  insustentáveis,  vez que estão totalmente em dissonância com os ditames legais,”  [...] “se ‘perde’ em suas próprias fundamentações” e não “junta  ao  auto  de  infração  algum  documento  que  comprove,  concretamente, o que aduz”;  g)  por  tais motivos,  para  que  não  restem  sombras  de  dúvidas,  “em  que  pese  a  duvidosa  constitucionalidade/legalidade  da  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.453          8 exigência  contida  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72”,  se mostra  necessária  a  realização de  diligências  e  perícias  (contábil  e  in  locu) para que a situação aventada pela  Fiscal seja averiguada”;  h) quanto ao AI DEBCAD Nº 51.022.9050, alega, ainda, que se  “pode observar da análise das planilhas acostadas pela empresa  que  o  valor  pago  na  GPS  dos  períodos  01/2009  a  13/2009  correspondem  aos  mesmos  valores  constantes  na  planilha  em  anexo,  no  item  que  trata  sobre  ‘segurado’.  [...]  A  partir  disso,  fica  claro  [...]  que  o  único  equívoco  da  Empresa  foi  não  ter  individualizado  o  respectivo  pagamento  da GPS,  isso  não  quer  dizer  que  a  empresa  Recorrente  não  tenha  cumprido  com  sua  obrigação  de  repassar  os  valores  que  foram  descontados  na  folha de pagamento dos empregados.”  i)  diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  seja  julgado improcedente o presente  lançamento, bem como requer  a juntada dos documentos em anexos e outros que vierem a ser  necessários.  12. Nas três impugnações referentes às obrigações acessórias, o  sócio­administrador Fabrício Vasconcelos Soares reproduziu os  mesmos argumentos  já  expostos nas  impugnações  referentes às  obrigações principais.  13. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte.   Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  UNIBAHIA  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  2412/2418,  onde  reitera  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Também,  a  sócia­administradora  ANA  MARIA  DE  BARROS  SANTOS  SOARES  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  2426/2431,  a  fim  de  que  fosse  verificada  a  necessidade  de  ação  própria  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  bem  como  a  nulidade em razão da falta de intimação pessoal.  Ainda, à fls. 2437/2440, consta o  recurso voluntário do sócio­administrador  FABRICIO VASCONCELLOS SOSARES, onde ele reitera as alegações de impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.   Preliminares. Das provas, perícia e pedido de diligência.  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.454          9 A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mecionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas recorrentes.  Do mérito  Conforme  se  observa  nos  recursos  apresentados,  que  reproduziram  as  alegações  de  impugnação,  os  argumentos  de  defesa  são  os mesmos  em  todos,  à  exceção  da  impugnação  apresentada  em  face  do AI DEBCAD nº  51.022.9050,  no  qual  a  empresa  trata,  também, da questão referente à apropriação indébita.  Em  sua  defesa,  alega  a  empresa  que  “declarou  o  tributo  e  não  realizou  o  pagamento do mesmo em sua totalidade” por dificuldades financeiras, sendo que tal situação,  em seu entendimento, não preenche o fato descrito na hipótese normativa tributária do Auto de  Infração em questão.  Também  alega  a  empresa  que  a  fiscalização  se  perde  em  suas  próprias  fundamentações  e  não  teria  juntado  ao  Auto  de  Infração  documentos  que  comprovassem,  concretamente, o que aduz.  Em que pese a defesa pretendida, não merecem guarida os argumentos da ora  deduzidos.  Conforme se observa no Relatório Fiscal (fls. 57 a 90) e nos documentos que  o acompanham, a auditoria  foi bastante clara ao detalhar os valores que compõem a base de  cálculo do lançamento ora questionado.  As  contribuições  lançadas  nos  AIs  se  referem  às  remunerações  pagas  a  segurados empregados,  registradas em Folha de Pagamento  (fls. 214 a 714), Rais  (fls. 766 a  816) e Dirf (fls. 817 a 859) e não declaradas em GFIP, cujos valores encontram­se registrados  nas  tabelas  1,  3  e  4  (fls.  860  a  833),  e  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  de  Lançamentos (RL), bem como às remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais  (sócio­administrador),  registradas  em  folhas  de pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  cujos  valores encontram­se registrados na tabela 2, fls. 925 a 927, e nos relatórios DD e RL.  Nesses documentos mencionados acima, as remunerações são discriminadas  por segurado e por competência. Portanto, cabia à empresa apontar inconsistências nos valores  considerados  pela  fiscalização  ou  na  fundamentação  apresentada  se  elas  de  fato  existissem,  contudo,  em  sua  defesa,  a  empresa  limitou­se,  apenas,  a  refutar  de  forma  genérica  o  lançamento, sem indicar qualquer irregularidade na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.455          10 Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção  (vide  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Quanto à defesa em relação ao AI DEBCAD nº 51.022.905­0, aqui a empresa  faz,  novamente,  uma  argumentação  genérica,  alegando  que  os  valores  pagos  nas  GPSs  do  período de 11/2008 a 12/2008 correspondem aos mesmos valores “constantes na planilha em  anexo,  no  item  que  trata  sobre  ‘segurado’. Dessa  forma,  no  entendimento  da  Impugnante,  o  único  equívoco  da  empresa  teria  sido  “não  ter  individualizado  o  respectivo  pagamento  da  GPS”, e acrescenta que isso “não quer dizer que a empresa [...] não tenha cumprido com sua  obrigação  de  repassar  os  valores  que  foram  descontados  na  folha  de  pagamento  dos  empregados.”  Primeiramente,  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal,  a  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  recolhida  consta  da  folha de pagamento e não foi informada em GFIP. Vide códigos de levantamento “AI”, “AI2”,  “II” e “II2” (fls. 17 a 20).  Em  segundo  lugar,  conforme  se  observa  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (RADA), fls. 21 a 24, não constam GPSs suficientes a demonstrar  que todas as contribuições descontadas dos segurados foram recolhidas.  Portanto,  diante  desse  quadro,  concluímos  pela  improcedência  do  recurso,  devendo  serem mantidos  os AIs  ora  questionados,  a  exceção  do DEBCAD Nº  51.022.902­6  (CFL 78), o qual será tratado no próximo item.  Em relação ao AI DEBCAD Nº 51.022.901­8, lavrado em razão da empresa  deixar  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (valores não descontados dos segurados), código de Fundamentação Legal (CFL) nº 59 (Total  deste AI: R$ 3.434,76 ­ fls. 2), esclarece­se que constitui infração à legislação deixar a empresa  de  arrecadar  e  a  recolher  as  contribuições  dos  segurados  Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestarem serviços, descontando­as da respectiva remuneração.  E,  em  relação  ao  AI  DEBCAD  Nº  51.022.907­7,  lavrado  em  razão  da  empresa deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos  os  segurados  a  seu  serviço,  (CFL  nº  30,  total  deste  AI:  R$  3.434,76),  importa  referir  que  constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  contemplando  a  integralidade dos segurados a seu serviço e os valores a eles pagos.  Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.456          11 No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.   Portanto, carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  DEBCAD Nº 51.022.902­6 – CFL 78  Consoante  relatado,  em  face  da  contribuinte  foi  lavrado  o  DEBCAD  Nº  51.022.902­6,  em  razão  da  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas (CFL nº 78,  total desde AI: R$ 6.500,00 ­ fl. 3).  A  referida  multa  possui  previsão  legal,  não  tendo  trazido  aos  autos  o  contribuinte qualquer elemento para afastamento da mesma, razão pela qual deve ser mantido o  respectivo lançamento.  Dos recursos dos sócios­administradores  Alegam  os  recorrentes  que  a  fiscalização  não  tem  competência  para  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  pois  tal  desconsideração,  em  seu  entendimento, “depende de ordem judicial autorizadora.”  Os recorrentes também alegam que para a desconsideração da personalidade  jurídica  precisa  ser  revelada  a  gestão  da  empresa  com  “má­fé,  o  abuso  da  personalidade  jurídica ou confusão patrimonial” o que não teria ocorrido no presente caso.  Por fim, requerem a realização de perícia para que “a situação aventada pela  Fiscal seja averiguada.”  Em que pese a defesa, não merecem guarida os argumentos deduzidos.  Veja­se,  primeiramente,  o  que  dispõe  o  art.  265  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406, de 2002):  Art.  265. A  solidariedade não  se presume;  resulta da  lei  ou da  vontade das partes.  Conforme  se  observa  no  dispositivo  colacionado  acima,  a  solidariedade  decorre de lei ou da vontade das partes.  No caso em tela, a  responsabilidade solidária dos sócios­administradores da  empresa está, expressamente, prevista no art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966, (Código Tributário  Nacional), sendo aplicável nos casos de obrigação tributária resultante de atos praticados com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.457          12 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Ora,  a  empresa,  por  intermédio  de  seus  gestores  (sócios­administradores),  omitiu base de cálculo em GFIP, conforme claramente apontado pela fiscalização, e tal conduta  constitui infração ao art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Cabe acrescentar,  inclusive,  que  foi  lavrada Representação Fiscal Para Fins  Penais  (processo  nº  10580.732470/2012­58)  por  terem  sido  configurados,  em  tese,  ilícitos  penais tipificados nos artigos 168­A (apropriação indébita previdenciária) e 337­A (sonegação  de contribuição previdenciária) do Código Penal  (Decreto­Lei 2848, de 1940) e no art. 1º da  Lei nº 8137, de 1990 (crime contra a ordem tributária).  Nos casos de constatação de responsabilidade solidária, todos os responsáveis  devem  estar  vinculados  no Auto  de  Infração.  Essa medida  visa,  essencialmente,  respaldar  a  fase de execução judicial do crédito tributário, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Convém observar, ainda, que no presente momento não está sendo operada a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  mas  apenas  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, o qual, mediante a cientificação do responsável solidário da exigência fiscal,  tem como objetivo assegurar a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa, consagrado no  artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.  Portanto, correta a emissão dos Termos de Sujeição Passiva.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10580.732469/2012­23  Acórdão n.º 2202­004.450  S2­C2T2  Fl. 2.458          13               Fl. 2458DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901910/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.619  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 10 /2 00 8- 42 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.901910/2008­42  Acórdão n.º 3301­004.619  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com o objetivo de recolher a contribuição ao PIS na forma prevista na Lei Complementar nº 7,  de 1970, qual seja, tributo calculado à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  A liminar pleiteada não foi deferida, mas a decisão de primeira instância foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF  da  3ª Região,  decidindo­se  favoravelmente à recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido, na modalidade  conhecida como PIS­repique e PIS­dedução.  Os valores devidos decorrem da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da  estimativa  do  IRPJ  incidente  em  15%  sobre  a  receita  bruta.  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente calculado com base em 5% do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro  Real provisionado.  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou  a  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório combatido.  Como,  na  DCTF  original,  não  ficou  evidenciado  o  recolhimento  a  menor,  noticía ter transmitido DCTF retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS, parte estaria extinto por pagamento e o restante estaria com exigibilidade suspensa.  Informa que, em 27/11/2007, a tutela concedida foi cassada, o que o levou a  promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o recolhimento da  diferença entre as contribuições previstas na Lei nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº  7, de 1970.  Requer  que  a  DCTF  retificadora  seja  efetivamente  processada  e  que  o  despacho decisório combatido seja reformado, homologando­se a compensação.    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.901910/2008­42  Acórdão n.º 3301­004.619  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  05­037.254,  sob  fundamento de que o pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte:  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Recorrente  apresenta  suas  razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.901910/2008­42  Acórdão n.º 3301­004.619  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.611,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900038/2008­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.611):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou a Recorrente que efetuou recolhimento a maior no período de  apuração de junho de 2003, deixando de aplicar liminar que lhe era favorável.  Apresenta a seguinte tabela:      E concluiu que "não resta dúvida de que houve recolhimento a maior no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do IRPJ  pelo  lucro  real,  no  ano  de  2003,  a  norma  legal  que  disciplinava  as  contribuições  para  o  PIS  era  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Esta  lei  instituiu  o  regime não­cumulativo do PIS.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.901910/2008­42  Acórdão n.º 3301­004.619  S3­C3T1  Fl. 6          5 No  entanto,  em  mandado  de  segurança  impetrado,  a  Recorrente  requereu  que  fosse  submetida  à  sistemática  da  arrecadação  do  PIS  em  sua  modalidade PIS­repique  e PIS­dedução,  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  3º  da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A  Recorrente  não  obteve  liminar,  mas  o  o  TRF  da  3ª  Região  lhe  concedeu a tutela antecipada. Essa tutela foi revogada com a sentença judicial  de primeira instância, publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da  decisão recorrida)  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da União Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida  foi  mantida  em  16/10/2008,  pelo  Tribunal  competente  (conforme  extrato constante da página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  RECEPÇÃO, ART. 239 CF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA  IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição ao PIS foi expressamente recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária, não se tratando de contribuição social nova. Ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  mas  sim  reserva material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas pelos contribuintes encontra respaldo no próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.901910/2008­42  Acórdão n.º 3301­004.619  S3­C3T1  Fl. 7          6 V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região, o que levou à baixa definitiva dos autos em 10/08/2011.  Portanto, verifica­se que, mesmo no  interregno de  tempo em que havia  liminar  favorável à Recorrente,  ainda não era ela  titular de crédito  líquido e  certo e não podia, portanto, efetuar a compensação.  Em  resumo,  a  Recorrente  deixou  de  recolher  nos  termos  da  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento do Fisco. Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu  por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a  fatos passados, a pagamentos objeto de ação judicial, ao passo que seu caso se  refere ao recolhimento de PIS no transcurso da ação,  tendo por objeto efeitos  futuros de uma decisão judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos indevidos ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que  e  a  "compensação"  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer  direito ao ressarcimento deferido pela decisão judicial e, mesmo que houvesse,  esse direito somente poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de  sentença  favorável  à  Recorrente,  fato  que  não  ocorreu,  ou  melhor,  houve  decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De acordo com o art. 170­A do CTN, é defeso efetuar compensações de  débitos mediante aproveitamento de  tributo objeto de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após o trânsito em julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.901910/2008­42  Acórdão n.º 3301­004.619  S3­C3T1  Fl. 8          7 II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes  para  garantir  a  extinção  do  crédito  em  eventual  vitória  do  Fisco,  não  pode  ser  objeto  de  restituição  até  o  encerramento da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da  Lei nº 6.830, de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A  planilha  juntada  aos  autos  que  trata  das  parcelas  que  compõem  o  valor  recolhido  de  R$  28.846.704,12  indica  que  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao  período  de  apuração  06/2003  restou  recolhido.  Deste  modo,  se  recolhimento  a maior  houve,  ele  teria  ocorrido,  quando muito,  em 27/11/2007, não em 15/07/2003. Correto, portanto, despacho  decisório que considerou não liberado o PIS  Dessarte, o direito pretendido com a ação judicial somente será liquido  e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar em julgado e  operar seus efeitos.   Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar créditos com fulcro em decisão judicial não transitada em julgado, ela  estaria sujeita à habilitação do seu crédito, o que não efetuou. O cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de creditamento. Portanto, ainda que se adotasse este entendimento, defendido  pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida  e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.901910/2008­42  Acórdão n.º 3301­004.619  S3­C3T1  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                               Fl. 148DF CARF MF

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7390971 #
Numero do processo: 10920.910090/2009-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.910090/2009­67  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.167  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 90 /2 00 9- 67 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10920.910090/2009­67  Acórdão n.º 9303­007.167  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.439, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial não deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10920.910090/2009­67  Acórdão n.º 9303­007.167  CSRF­T3  Fl. 4          3 não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10920.910090/2009­67  Acórdão n.º 9303­007.167  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."                                                                                                                                                                      c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10920.910090/2009­67  Acórdão n.º 9303­007.167  CSRF­T3  Fl. 6          5 Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 141DF CARF MF

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7409285 #
Numero do processo: 10315.001272/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume-se, até prova contrária a cargo de quem alega, que ação fiscal suportada por Mandado de Procedimento Fiscal regularmente emitido foi planejada atendendo os princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE "A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores informados em DIRPF/2005 como rendimentos tributáveis, que não foram considerados na autuação. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 356          1 355  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.001272/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.664  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA­ IRPF  Recorrente  JEOVÁ DA SILVA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR.  IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se,  até  prova  contrária  a  cargo  de  quem  alega,  que  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade  e  isonomia.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE  "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como  rendimentos  omitidos, deve­se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 12 72 /2 00 9- 83 Fl. 356DF CARF MF     2 lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual  do contribuinte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os  valores  informados  em  DIRPF/2005  como  rendimentos  tributáveis,  que  não  foram  considerados na autuação.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).        Relatório  Por bem descrever os fatos adoto, resumidamente, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 268/275):  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do Auto de  Infração às  fls.  03/08,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física do ano­calendário 2004, exercício 2005, no  valor total de R$ 123.497,60, assim composto:  (...)  O demonstrativo de apuração do  imposto devido, multa e  juros  de mora encontram­se às fls. 07/08.  Em  06/08/2009,  conforme  fls.  16/17,  o  interessado  foi  cientificado  do  início  do  procedimento  fiscal  e  intimado  a  apresentar elementos/esclarecimentos relativos a:  Extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  e  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  contribuinte,  seu  cônjuge  e  dependentes,  junto a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10315.001272/2009­83  Acórdão n.º 2202­004.664  S2­C2T2  Fl. 357          3 instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referentes  ao  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007;  Comprovantes  dos  empréstimos  tomados  junto  aos  senhores  Expedito Casimiro da Silva, CPF 092.162.78315, José Hamilton  Brito Silva, CPF 895.072.66372 e Francinilton Caetano Araújo,  CPF: 906.016.96387, nos valores de R$30.000,00, R$ 12.000,00  e  R$  12.000,00,  respectivamente,  conforme  informado  na  DIRPF/2006, no quadro 10 Dividas  e Ônus reais,  bem como a  descrição  com  comprovante  da  forma  de  quitação  de  tais  empréstimos.  Houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  de  documentos (fl. 18) e apresentação de documentos às fls. 19/68.  Através  do Termo de  Intimação de  fl.  69,  cuja  ciência  ocorreu  em 16/10/2009 (fl. 81), o interessado foi instado a:  Comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente com  data  e  valor  com  cada  lançamento,  a  origem  dos  recursos  lançados  à  crédito  da  conta  corrente  n°  187933,  mantida  na  Agência  nº  04332  do  Banco  do  Brasil;  da  conta  corrente  n  °  001.113142,  Agência  0032  e  da  Poupança  n°  013.3153211,  Agência  0032,  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal,  no  período de 01/2004 a 12/2007, conforme planilhas de fls. 70/80;   Descrever,  com  comprovantes,  a  forma  de  quitação  dos  empréstimos  tomados  junto aos  senhores Expedito Casimiro da  Silva,  CPF  092.162.78315,  José  Hamilton  Brito  Silva,  CPF  895.072.66372  e  Francinilton  Caetano  Araújo,  CPF  906.016.96387,  nos  valores  de  R$30.000,00,  R$12.000,00  e  R$12.000,00, respectivamente.  Na seqüência, houve 2 pedidos de prorrogação de prazo para a  apresentação  de  documentos  (fls.  82  e  83),novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo  (fls.  84)  e  resposta  parcial  conforme  documentos de fls. 84/94.  Destaca a autoridade autuante que, a fim de evitar a decadência  do direito de a Fazenda Pública  lançar o crédito tributário, foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  relativo  ao  ano­calendário  2004  e  efetuado  o  encerramento  parcial  da  fiscalização  (fls.  95/97),  cujos  procedimentos  relativos  à  2005,  2006  e  2007  continuam  em  andamento,  motivo  pelo  qual  foram  juntadas,  no  presente  processo,  apenas  as  cópias  dos  documentos  produzidos  até  o  presente momento.  Esclarece, ainda, a fiscalização à fl. 101 que a ação fiscal levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  foi  autorizada  pelo  MPF  n°  03.1.02.200900447,  e  foi  aberta  em  virtude  da  representação  fiscal  encaminhada  através  do  MEMO  063/2009Escor03,  juntamente  com  dados  levantados  no  curso  de  investigação  patrimonial  autuada  no  processo  n°  10380.006957/200851,  conforme  o  teor  da  Portaria  RFB  n°  11.311,  de  27/11/2007,  abrangendo o período de 01/01/2004 à 31/12/2007.  Fl. 358DF CARF MF     4 Procedeu­se ao  lançamento da  infração concernente à omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, no valor de R$ 197.985,59.  Consignou  a  autoridade  autuante  à  fl.  05  que  “o  contribuinte  apresentou  movimentação  financeira  incompatível  com  rendimentos  declarados  no  ano­calendário  2004.  Devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos  lançados a crédito das contas mantidas no Banco do Brasil  (c/c  n  º  18.7933,  ag.  n°  4332)  e  na  Caixa  Econômica  Federal  (c/c 3153211 e 113142, ag 032), não apresentou  documentação  hábil  para  justificar  os  lançamentos  especificados  nas  planilhas  constantes dos  anexos  I  e  III  deste  Auto  de  Infração.  Para  cálculo  do  valor  tributável  foram  excluídos  os  valores  de  origem  comprovada  e  as  devoluções de cheques e estornos (anexo  II e IV). Fica o  contribuinte  cientificado  de  que  este  Auto  de  Infração,  lavrado a fim de evitar a decadência, conforme o disposto  nos  arts.  150,  §4º  e  173  do  Código  Tributário  Nacional,  refere­se  apenas  ao  ano­calendário  2004  e  que  o  prazo  para atendimento das solicitações relativas ao período de  01/01/2005  a  31/12/2007  será  de  20  dias  a  partir  do  recebimento deste documento”.  Cientificado do lançamento pela via postal em 10/12/2009 (AR à  fl. 98), o interessado apresentou impugnação em 11/01/2010 (fls.  105/144) em que contesta integralmente o lançamento aduzindo  em síntese:  (...)  2. Das Preliminares Nulidadesdo Auto de Infração  2.1. Da Falta do MPF – Impedimento do Agente Fiscal   frisa  o  interessado  a  ocorrência  de  nulidade  absoluta  do  processo administrativo fiscal em função da falta de autorização  da fiscalização para investigar e autuar;  se  existe  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  o  interessado nunca o recebeu, nem consta o documento nos autos,  o que dificulta a sua defesa;   como  não  foi  apresentado  o  código,  não  pôde  o  interessado  verificar  a  validade/emissão  do  MPF  no  sítio  eletrônico  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)ou averiguar se o  documento foi extinto por decurso do prazo;   o MPF  é  documento  indispensável  e  obrigatório,  tanto  é  que,  conforme declaração do próprio formulário da RFB, deve ser a  primeira folha do processo;  o MPF é documento juridicamente imprescindível à validade de  todos os procedimentos fiscais a cargo da RFB;  discorre  o  interessado  acerca  da  regulamentação  do  MPF  e  assevera  que  a  finalidade mais  importante  do mandado  é  a  de  dar segurança ao contribuinte de que está sendo provocado por  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10315.001272/2009­83  Acórdão n.º 2202­004.664  S2­C2T2  Fl. 358          5 um  auditor  fiscal,  com  legitimidade  suficiente  para  exigir  um  determinado fazer ou não fazer;  (...)  2.2.  Falta  de MPF  Complementar  –  Impedimento  do  Agente  Fiscal   mesmo que  existisse MPF, o auto ainda seria nulo, em  função  do decurso do prazo;  (...)    2.3. Da violação de garantia constitucional  é  solicitada  a  nulidade  absoluta  do  lançamento,  pois  a  autoridade  autuante,  injustamente,  infringiu  a  garantia  constitucional de inviolabilidade da vida privada do interessado,  a  garantia  do  sigilo  de  dados,  sob  a  forma  de  quebra  do  seu  sigilo bancário, ao utilizar estes dados para fundamentar o auto  de infração;  com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001, no Decreto  nº 3.724/2001, e no art. 10 da Lei nº 10.174/2001, a fiscalização  está  a  usar  os  dados  referentes  ao  sigilo  bancário  do  contribuinte,  contrariando  os  mais  elementares  princípios  constitucionais;  (...)    2.4. Do descumprimento do estabelecido no Decreto nº 3.724/01   mesmo que a quebra do sigilo bancário fosse possível sem ordem  judicial,  vícios  no  procedimento  administrativo  maculam  insuperavelmente a validade do auto de infração;  somente quando o acesso à movimentação financeira do cidadão  poderá assegurar interesses que a sociedade necessita proteger,  pode  haver  sacrifício  à  garantia  constitucional  de  preservação  da  vida  privada  e  da  intimidade,  contudo,  sendo  a  quebra  do  sigilo  bancário  medida  de  exceção,  o  legislador  pátrio  estabeleceu balizas autorizadoras da quebra do sigilo bancário;  para evitar a prevalência do Estado ávido e insaciável cobrador  de impostos, determinou a legislação, notadamente o Decreto nº  3.274/2001,  um  iter  procedimental  a  ser  seguido  pelas  autoridades  fazendárias  para  efetuar  a  quebra  do  sigilo  bancário;  não  há  espaço  para  aventuras  e  voluntarismos,  a  autoridade  fiscal  está  vinculada  aos  mandamentos  do  referido  Decreto,  quais sejam: a existência de procedimento fiscal em curso (e que  se  apurou  que  os  elementos  de  prova  disponíveis  não  são  Fl. 360DF CARF MF     6 suficientes  para  a  comprovação  do  desrespeito  à  legislação  tributária) e quando tais exames forem  considerados  indispensáveis  (há  fortes  indícios  de  que  houve  omissão  de  receitas  e  os  instrumentos  disponíveis  para  prova  destas circunstâncias são falhos);  ainda, o art. 3º do Decreto nº 3.274/01, com redação dada pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  elenca  as  situações  em  que  pode  ser  considerada indispensável o exame da movimentação financeira  do  interessado;  apenas  após  iniciado  o  procedimento  fiscalizatório é que o agente fiscal  terá condições de avaliar as  situações  relacionadas  no  supramencionado  artigo  e  apenas  após o esgotamento das condições de sua comprovação, poderá  solicitar a quebra do sigilo bancário;  a  Portaria  SRF  nº  180/2001  também  estipula  regras  sobre  a  matéria;  a  autoridade  autuante  descumpriu  o  Decreto  nº  3.274/01 e a Portaria SRF nº 180/2001;  sobre o tema, é colacionado entendimento doutrinário;  de fato, a fiscalização foi aberta já com o pedido de entrega dos  extratos  bancários  do  interessado  e  “imediatamente  a  fiscalização já providenciou a quebra do sigilo bancário do  contribuinte  e  o  intimou  a  comprovar  a  origem  dos  recursos movimentados”;  pode­se  afirmar  que  a  fiscalização  só  foi  aberta  para  a  promoção da quebra do sigilo bancário;  a fiscalização não realizou qualquer procedimento anterior que  levasse à conclusão de que o exame da movimentação financeira  era  indispensável,  até  porque  o  prazo  não  permitiu  qualquer  verificação;  não  existiu  nenhum  forte  indício  que  justificasse  a  quebra  do  sigilo bancário, simplesmente optou a fiscalização pelo trabalho  mais  fácil,  ilegal  e  inconstitucional,  consistindo  em  quebrar  o  sigilo  bancário  do  interessado  e  exigir  justificativas  sobre  a  movimentação de quatro anos atrás, sob pena de presunção de  receitas.  ademais,  o  interessado  movimentou  em  suas  contas  bancárias  valores  inferiores a dez vezes o valor declarado como renda, o  que,  em  última  análise,  impossibilitaria  a  abertura  de  fiscalização com requisição de movimentação bancária.  2.5.  Da  inobservância  do  princípio  da  ampla  defesa  não apresentação de documentos essenciais  para  a  elaboração  das  autuações,  a  fiscalização  alegou  a  realização de diligências fiscais;  a documentação na qual se baseou a autoridade autuante para  lançar é fundamental para a elaboração da defesa;  mesmo  sem  acesso  imediato  à  documentação,  o  interessado  observou vícios e erros nas autuações;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10315.001272/2009­83  Acórdão n.º 2202­004.664  S2­C2T2  Fl. 359          7 como  a  defesa  do  interessado  se  encontra  sobremaneira  prejudicada, deve ser declarada a nulidade do lançamento.  2.6. Da ilegalidade das diligências realizadas  como já afirmado, e como se percebe da autuação, a fiscalização  realizou  várias  diligências  perante  os  parceiros  comerciais  do  autuado,  as  quais  consistiram  em  verificação  de  documentos  bancários  (cheques,  depósitos,  ordem  de  pagamentos,  etc)  emitidos  por  estes  e  verificação  do  motivo  da  emissão  de  tais  documentos,  representando  uma  verdadeira  quebra  de  sigilo  bancário;  tal  procedimento  é  ilegal,  segundo  parecer  Cosit  (Solução  de  Consulta  Interna  nº  37,  de  28  de  agosto  de  2008),  excerto  reproduzido,  o  qual,  em  última análise,  serve  de  orientação  às  Delegacias de Julgamento;  entende  a  Cosit  que  “o  acesso  a  informações  bancárias  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  RMF,  restringe­se  ao  sujeito  passivo  sob  procedimento  de  fiscalização  autorizado  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  (MPFF)";  resta claro que a fiscalização não poderia ter requisitado cópias  de documentos bancários emitidos pelos parceiros comerciais do  impugnante, e, com base em tais documentos, diligenciar junto a  estes parceiros;  deve­se  obedecer  ao  determinado  na  Solução  de  Consulta  da  COSIT,  no  sentido  de  que  os  MPFD  para  os  parceiros  comerciais  do  defendente,  foram  emitidos  com  base  na  requisição ilegal de documentos, e cancelar, conseqüentemente,  todos  os  atos  ilegais  praticados  pela  fiscalização,  inclusive  a  autuação;  quando  a  Cosit  manda  dar  ciência  do  entendimento  às  Delegacias,  orienta  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  os  procedimentos a adotar e uniformiza a interpretação do órgão.  3. Do mérito  3.1 Da titularidade dos valores movimentados  embora  a defesa  do  impugnante  esteja  seriamente  prejudicada,  ante  a  falta  de  acesso  a  documentos  fundamentais  da  fiscalização,  pode­se  afirmar,  a  partir  do  relatório  final  da  fiscalização, que o auto é totalmente improcedente;   observando­se  a  parca  documentação  disponibilizada  pela  fiscalização,entende­se  que  o  interessado  foi  fiscalizado  acerca  de operações nos anos de 2004 a 2007;  inobstante  a  dificuldade  no  levantamento  dos  documentos  probantes,  o  interessado  estava  recolhendo  e  apresentando  provas  de  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas  Fl. 362DF CARF MF     8 correntes  pertenciam  às  empresas  Clip  Construtora  Ltda  e  Cooperativa  Agrícola  de  Juazeiro  do  Norte  Ltda,  das  quais  é  sócio;  os documentos apresentados,  tais como notas  fiscais,  cópias de  cheques,  etc,  bem  como  as  diligências  efetuadas  provam  cabalmente que os valores depositados em suas contas correntes  pertenciam às empresas;  quando  estava  coletando  mais  provas,  foi  surpreendido  com  o  presente  lançamento,  promovido  com  o  intuito  de  se  evitar  a  decadência;   possui personalidade jurídica própria, diversa das empresas das  quais  é  sócio,  de  forma  que  os  rendimentos  deveriam  ser  imputados às pessoas jurídicas, com fulcro no§ 5º do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996,  contrariando  toda  a  verdade  material,  baseado  em  suposições  pessoais,  e  ao  arrepio  da  lei,  o  agente  fiscal  entendeu  que  os  valores deveriam pertencer à pessoa física;   há ilegalidade no lançamento quando é feito através apenas de  presunções;  é reproduzido texto doutrinário acerca da matéria;  3.2 Dos valores já declarados  o simples fato de um contribuinte movimentar valores em conta  corrente  de  terceiro  não  significa  que  tais  quantias  não  foram  declaradas e ofertadas à tributação;   houve  lançamento  indevido  na  medida  em  que  não  foram  considerados  os  valores  das  receitas  declaradas  pelo  interessado;  era dever do agente fiscal, ao apontar os valores supostamente  movimentados  pelo  interessado,  deduzir  destes  valores  aqueles  já apresentados em suas declarações;  sobre  a  matéria,  é  colacionado  entendimento  consolidado  administrativo;  no  caso  de  ser  obrigado  a  pagar  tributos  sobre  os  referidos  valores,  que  já  foram  tributados  anteriormente,  estar­se­ia  diante de um claro bis in idem;  3.3 Da decadência  como  o  tributo  em  questão  é  daqueles  cuja  apuração  e  recolhimento deve ser efetuado na data do pagamento, situação  em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do  prazo decadencial desloca­se da regra geral do art. 173 do CTN  para encontrar respaldo no § 4 do art. 150 do mesmo Código,  hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da  ocorrência do fato gerador;  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10315.001272/2009­83  Acórdão n.º 2202­004.664  S2­C2T2  Fl. 360          9 se  o Fisco  não  se manifestou  no  prazo  de  5  anos,  a  contar  do  fato gerador, sobre os lançamentos efetuados pelo contribuinte,  houve  a  homologação  tácita,  não  havendo  mais  meios  para  serem  efetuados  lançamentos  de  eventuais  diferenças,  de modo  que  não  podem  ser  exigidas  quantias  que  supostamente  seriam  devidas  a  título  de  IRPF  em  períodos  anteriores  a  08  de  dezembro de 2004;  Em  27  de  janeiro  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  deu  parcial  provimento  à  impugnação  em decisão  cuja  ementa é a seguinte (fls. 266/267):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Não  há  que  se  falar  em  decadência,  quando  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa física.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal.  No  caso,  sequer  se  confirmou  a  irregularidade  alegada  relativamente ao MPF.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  Não  há  irregularidade  na  prorrogação  de MPF,  registrada  na  internet, conforme estabelecido na norma que regula a matéria.  SIGILO BANCÁRIO.  Há previsão legal autorizando o Fisco a intimar os contribuintes  a apresentar extratos bancários. A entrega de extratos bancários  em  atendimento  à  solicitação  formulada  pela  autoridade  fiscal  não configura quebra de sigilo bancário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  Fl. 364DF CARF MF     10 conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter  sua origem comprovada de forma individual, com apresentação  de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de  datas  e valores  coincidentes,  cabendo  ser mantida a  tributação  na ausência de comprovação nestes termos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  DOUTRINA.  Mesmo  a  mais  respeitável  doutrina,  dos  mais  consagrados  tributaristas,  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.    Cientificado  em  04/02/2014  (AR  fls.  288),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  291/348,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1)  PRELIMINARES  ­  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  O MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.   Alega  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  a  autoridade  fiscal  não  possuía o MPF e não intimou o recorrente sobre a existência deste.   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10315.001272/2009­83  Acórdão n.º 2202­004.664  S2­C2T2  Fl. 361          11 Ao contrário  do  afirmado pelo Recorrente  o  lançamento  em questão  estava  amparado pelo MPF nº 03.1.02.00.2009­00447 mencionado às fls. 14 do Relatório Fiscal, bem  como  em  todos  os  termos  de  intimação  fiscal  enviados  quando  do  procedimento  de  fiscalização.  Além  disso,  é  importante  registrar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  posição  predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento  de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão  ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. Tal posicionamento fica  claro  pela  leitura  das  duas  decisões  da  2ª  Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  Fl. 366DF CARF MF     12 inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimentofiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada  à  legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo  ou  função  a  que  tenha  sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Improcedente a preliminar suscitada.   1.2) NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AFRONTA AO ART. 42, §4º DA LEI Nº  9.430/96;  Alega  a  Recorrente  que,  nos  termos  do  artigo  42,  §4º  da  Lei  9.430/96  a  apuração da omissão de rendimento decorrentes de depósito bancário sem origem comprovada  deve ser feita mensalmente e não no final do mês de dezembro como fez a autoridade fiscal.   Tal  matéria  não  demanda  maiores  discussões  uma  vez  que  encontra­se  sumulada pela jurisprudência desse Conselho ao determina a Súmula CARF nº 38 :  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário. (grifamos)    2) MÉRITO  2.1) VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA.   Alega  o  Recorrente  que  o  sigilo  de  dados  de  operações  financeiras  é  um  complemento  do  direito  à  privacidade,  só  sendo  lícita  a  sua  quebra  quando  autorizada  por  ordem  judicial,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  X,  da  CF/88.  Alega  também  que,  ainda  que  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10315.001272/2009­83  Acórdão n.º 2202­004.664  S2­C2T2  Fl. 362          13 admitida  a  quebra  do  sigilo  bancário,  a  autoridade  lançadora  não  cumpriu  os  requisitos  exigidos pelo Decreto nº 3.274/01.  Tal  alegação  não  merece  ser  conhecida,  uma  vez  que,  de  acordo  com  a  súmula  CARF  nº  2  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Improcedente  a  alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  não  cumpriu  os  requisitos exigidos pelo Decreto nº 3.274/01, pois conforme observa a decisão recorrida:  E,  em  resposta  à  referida  intimação,  o  interessado  espontaneamente  apresentou  os  extratos  bancários  que  subsidiaram  o  auto  de  infração,  concernentes  ao  Banco  do  Brasil (Agência nº 4332, contacorrente nº 187933), às fls. 41/68,  e  relativas  à  instituição  financeira  Caixa  Econômica  Federal  (Agência nº 0032, contacorrente nº 003153211),às fls.21/23.  Saliente­se  que,  na  hipótese  de  o  contribuinte  negar­se  a  apresentar  tais  comprovantes,  ou  até mesmo nem os  possuir,  o  que, repete­se, não ocorreu no presente caso, restaria ao Fisco  buscá­los nas instituições onde se deram as transações, seguindo  as  normas  elencadas  na  legislação,  por  óbvio.  Desta  forma,  o  fornecimento  de  informações  por  instituições  bancárias  viria  apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes,  por  lei.  Admitir  o  contrário  implicaria  autorização  ao  contribuinte  de  nem mesmo  apresentar  a  declaração  de  ajuste,  alegando o sigilo e a privacidade de suas transações.  Logo, restando sobejamente demonstrado que não houve quebra  do  sigilo  bancário  do  interessado  e  que  os  extratos  de  movimentação  financeira  que  subsidiaram  o  lançamento  foram  apresentados  espontaneamente  por  ele  em  atendimento  à  intimação, amparada na legislação, conclui­se pela regularidade  do procedimento.    2.1)  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  EXCLUSÃO  DOS  CHEQUES  DEVOLVIDOS.  Reitera  do  Recorrente  a  alegação  de  que  houve  erro  material  quando  da  consolidação  dos  valores  movimentados  nas  três  contas  bancárias  de  titularidade  do  interessado, que, a partir da planilha de fl. 13, quando foi efetuada a soma do total dos valores  creditados em 2006, não foi considerado o montante concernente aos cheques devolvidos.  Todavia, como já exposto pela decisão recorrida, tal falha não influenciou em  nada o cálculo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física:  De  fato, vê­se que na coluna  intitulada “vl  tributável” à  fl. 13,  no somatório dos depósitos de janeiro a dezembro de 2006 não  foi  considerada  a  redução  relativa  aos  cheques  devolvidos  no  ano­calendário, cujo valor é R$ 7.840,50.  Fl. 368DF CARF MF     14 Contudo,  tal  falha  não  acarretou  erro  no  cálculo  do  Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física  de  fl.  06,  pois  foram  efetivamente  considerados  os  valores  depositados mensalmente já deduzidos os cheques devolvidos no  respectivo  mês,  totalizando  R$  480.942,81,  conforme  demonstrado a seguir:   Improcedentes, portanto, as alegações do Recorrente.   2.3)  USO  DA  CONTA  BANCÁRIA  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  RECEITA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL FOI SÓCIO O RECORRENTE  Alega o recorrida que grande parte dos depósitos bancários eram proveniente  de  receitas  de  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio,  conforme  comprovado  pelas  notas  fiscais  e  cheques juntados aos autos.   Todavia,  a  simples  juntadas  de  cheques  e  notas  fiscais  sem  a  precisa  correlação destes com os depósitos efetuados não permitem identificar a origem dos depósitos  e a utilização da conta por terceiros. Como bem destacado pela decisão recorrida:  Mesmo que restasse  identificada a origem dos  recursos, que os  créditos nas suas contas bancárias, no valor de R$ 564.645,78,  referem­se  a  valores  transferidos  pela  empresa  da  qual  era  sócio,  o  que,  frise­se,  o  interessado  não  logrou  demonstrar  integralmente  consoante  detalhado  adiante,  ainda  faltaria  demonstrar o motivo pelo qual os valores foram depositados, se  correspondiam  a  pagamento  por  serviços  prestados,  remuneração  a  qualquer  título,  etc,  isto  é,  comprovar  sua  natureza  tributária.  Tal  informação,  conforme  visto,  é  indispensável para  que  se  verifique o  correto  cumprimento das  obrigações tributárias pelo contribuinte e aplicação do disposto  no § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Senão, vejamos:  i)  Para  comprovar  o  crédito  na  conta­corrente  nº  187933,  Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  19/04/2006,  no  valor  de R$  84.586,82  (fl. 10), o  interessado indicou as Notas Fiscais de nº  10,  11,  12,  13  e  14,  de  11/04/2006,  cujo  somatório  é  R$  104.586,82.  Ocorre que  foram apenas apresentadas as Notas Fiscais nº 10,  12, 13 e 14, às fls. 428, 429, 430 e 431, e mesmo se tivesse sido  anexada  à  impugnação  a  Nota  Fiscal  nº  11,  que  somada  às  demais  atingiria  o montante  registrado  pelo  interessado  de R$  104.586,82,  não  foi  identificado  o  depositante,  muito  menos  a  motivação do depósito.  Não  havendo  qualquer  coincidência  entre  data  e  valor,  não  é  possível  estabelecer  uma  relação  inequívoca  entre  as  Notas  Fiscais  emitidas  em  11/04/2006,  cujo  somatório  seria  de  R$  104.586,82, e o crédito na conta bancária do interessado de R$  84.586,82, feito no dia 19/04/2006.  Cumpre registrar que a fotocópia do cheque de fls. 426/427 está  ilegível  e  a  informação  manuscrita  “depositado  o  valor  :  84.586,82” à fl. 426, não tem valor probante.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10315.001272/2009­83  Acórdão n.º 2202­004.664  S2­C2T2  Fl. 363          15 ii) Para comprovar o  crédito na  conta­corrente nº 187933, Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  02/05/2006,  no  valor  de R$  74.085,19  fl. 10), o  interessado indicou a Nota Fiscal nº 17, no  valor de R$ 80.439,95.  Além da discrepância entre os valores da Nota Fiscal de fl. 404 e  do  crédito  na  conta  bancária  do  interessado,  entende­se  que  a  referida  Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços,  emitida  em  08/05/2006,  não  pode  servir  de  justificativa  para  origem  de  depósito feito anteriormente, em 02/05/2006.  Registre­se  que  a  cópia  do  cheque  nº  852551,  de  fls.  402/403,  está ilegível.  iii) Para comprovar o crédito na conta­corrente nº 187933, Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  03/07/2006,  no  valor  de R$  30.000,00  (fl. 10), o  interessado indicou as Notas Fiscais de nº  27 e 28, de 09/06/2006, cujo somatório é R$ 35.190,47.  Apesar  de  ter  sido  anexada  aos  autos  a  Nota  Fiscal  nº  28  (fl.  425), no valor registrado pelo impugnante (R$ 35.190,47), e ter  sido demonstrado através dos cheques no valor de R$ 10.000,00  e  20.000,00,  de  30/06/2006,  às  fls.  421/424,  que  os  títulos  de  crédito foram emitidos pela construtora em favor do interessado,  não se  tem como aferir a motivação do depósito, especialmente  porque, além do disparate entre o valor da Nota e o do crédito,  há ainda uma diferença entre a data de emissão dos cheques e  da Nota Fiscal de mais de 20 dias.  iv) Para comprovar o crédito na conta­corrente nº 187933, Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  30/04/2007,  no  valor  de R$  22.000,00  (fl.  11);  bem  como  o  crédito  na  conta­corrente  nº  11.3142,  Ag.  0032  da  Caixa  Econômica  Federal,  nos  dias  30/04/2007  e  05/12/2007,  no  valor  de  R$  100.000,00  e  R$  33.000,00, respectivamente, o interessado indicou a Nota Fiscal  nº 70 no valor de R$ 200.810,20.  Comprova­se a transferência de recursos da construtora para a  conta bancária do interessado na Caixa Econômica Federal, no  valor de R$ 33.000,00, em 05/12/2007, conforme documento à fl.  401;  comprova­se  a  transferência  de  R$  22.000,00  da  construtora  para  a  conta  bancária  do  interessado,  consoante  documento de fl. 399; bem como comprova­se a transferência de  R$  100.000,00  da  conta  da  pessoa  jurídica  para  a  conta  bancária do interessado através dos documentos de fls. 411/412.  Contudo,  conforme  já  explanado,  apenas  a  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem  do  recurso, se o crédito decorreu, tal qual afirmado, da Nota Fiscal  de serviços de fl. 400 e 413, pois não há qualquer coincidência  entre  data  e  valor  entre  a  Nota  Fiscal  e  os  créditos  na  conta  bancária  do  interessado,  nem  qualquer  outro  documento  que  demonstre cabalmente o alegado.  Saliente­se que a Nota Fiscal é de 17/04/2007 e o crédito de R$  33.000,00 foi feito na conta do interessado em 04/12/2007, e os  Fl. 370DF CARF MF     16 crédito  de  R$  22.000,00  e  R$  100.000,00  ocorreram  em  30/04/2007.  v) Para  comprovar  o  crédito  na  conta­corrente  nº  187933, Ag.  04332  do Banco  do Brasil,  no  dia  04/12/2007,  no  valor  de R$  15.000,00  (fl. 11), o  interessado apresentou do comprovante de  depósito em dinheiro de fl. 417.  O documento não se presta a comprovar devidamente a origem  do recurso, apenas o depósito na conta corrente do interessado.  vi)  Para  comprovar  os  créditos  na  conta  poupança  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  dia  11/01/2006,  no  valores  de  R$  3.923,77  e R$  50.000,00  (fl.  12),  o  interessado  indicou  a Nota  Fiscal nº 05, no valor de R$ 74.161,78.  Comprova­se a transferência de recursos da construtora para a  conta bancária do interessado na Caixa Econômica Federal, no  valor  de  R$  3.923,77,  em  11/01/2006  (fls.  405/406)  e  de  R$  50.000,00, na mesma data (fls. 418/419).  Todavia,  conforme  já  explanado,  apenas  a  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem  do  recurso, se decorreu o depósito, tal qual afirmado, da prestação  de  serviços  representada  pela  Nota  Fiscal  de  fls.  407  e  420,  tendo em vista que não há qualquer coincidência entre o valor  da Nota Fiscal e o crédito na conta bancária do interessado e a  data da Nota Fiscal mencionada está ilegível.  vii)  Para  comprovar  o  crédito  na  conta­poupança  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  dia  14/09/2006,  no  valor  de  R$  100.000,00 (fl. 12), o interessado indicou a Nota Fiscal nº 47, no  valor de R$ 271.967,88.  De  fato,  há  às  fls.  414/415  um  cheque  nominativo  da  construtora, no valor indicado na impugnação (R$ 100.000,00),  todavia  apenas  com  um  nome  ilegível,  não  se  demonstra  cabalmente se era nominal ao interessado.  E mesmo que se houvesse sido identificado o depositante, repete­ se,  não  seria  suficiente  para  comprovar  a  origem  do  recurso,  pois  não  foi  esclarecido  o  motivo  pelo  qual  o  montante  foi  depositado na conta bancária do interessado. A hipótese de que  tenha decorrido da prestação de serviços representada pela Nota  Fiscal de fl. 416 não foi demonstrada cabalmente, especialmente  em função da discrepância entre os valores.  viii)  Para  comprovar  o  crédito  na  conta­poupança  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  dia  22/12/2006,  no  valor  de  R$  22.050,00 (fl. 12), o interessado indicou a Nota Fiscal nº 64, no  valor de R$ 60.000,00.  Comprova­se a transferência de recursos da construtora para a  conta bancária do interessado na Caixa Econômica Federal, no  valor de R$ 22.050,00, consoante documento de fls. 408/409.  Todavia,  como  já  mencionado,  apenas  a  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  estabelecer  o  vínculo  entre  o  crédito e a alegada transação comercial representada pela Nota  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10315.001272/2009­83  Acórdão n.º 2202­004.664  S2­C2T2  Fl. 364          17 Fiscal de fl. 410, inclusive saliente­se que o cheque de fl. 408 foi  emitido  em  16/12/2006,  antes  da  feitura  da  Nota  Fiscal  (21/12/2006).  ix)  Para  comprovar  o  crédito  na  conta­poupança  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  dia  06/03/2007,  no  valor  de  R$  30.000,00 (fl. 12), o interessado indicou a Nota Fiscal nº 67, no  valor de R$ 145.081,78.  Apenas a referida Nota Fiscal (fl. 434), no valor e data indicado  pelo interessado não se presta a comprovar a origem do recurso.  Destaque­se que nem mesmo restou comprovada a transferência  do valor da pessoa  jurídica para o  sócio, conforme asseverado  na  impugnação, haja vista que a data do cheque nº 900340, de  fls. 432/433, está ilegível.  Ainda, mesmo  que  tivesse  sido  demonstrada  a  identificação  do  depositante,  não  seria  suficiente  para  comprovar  a  origem  do  recurso, se decorreu da prestação de serviços, tal qual afirmado,  representada  pela  Nota  Fiscal  de  fl.  434,  porque  não  há  coincidência entre o valor constante na Nota Fiscal e o crédito  na conta bancária do interessado.    Ademais,  conforme  disposto  da  súmula  CARF  nº  32:  "a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros."  2.4)  DA  ILEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 372DF CARF MF     18 normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10315.001272/2009­83  Acórdão n.º 2202­004.664  S2­C2T2  Fl. 365          19 valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.5) DOS VALORES TRIBUTÁVEIS DECLARADOS NA DAA  Por  fim,  o  Recorrente  faz  alegação  de  que  os  valores  constantes  da  sua  Declaração de Ajuste Anual devem ser excluídos da base de cálculo. Conforme se verifica pela  Declaração  constante  às  fls.  234  o  Recorrente  declarou  como  rendimentos  tributáveis  o  montante de R$ 28.787,86.  A Câmara Superior de Recursos Ficais entendeu que tais valores devem ser  abatidos do montante lançado como omitido em virtude de depósitos bancários de origem não  comprovada, conforme se verifica pela decisão constante do Acórdão nº 9202­0005.632 abaixo  transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE ANUAL TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como rendimentos omitidos, deve­se fazer a competente exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte.  Todavia,  é  importante  destacar  que,  conforme  consta  do  voto  vencedor  do  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, não são quaisquer valores constantes da DAA que  deverão ser considerados para a dedução da base de cálculo dos depósitos bancários de origem  não  comprovada,  mas  apenas  aqueles  valores  declarados  como  tributáveis,  conforme  se  verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Ainda,  rejeito a necessidade de  extensão de  tal  posicionamento  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  também  declarados,  pelo fato de que, note­se, o que se está a presumir, com fulcro no  permissivo  legal  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  é  que  todos  os  depósitos  bancários,  quando  não  Fl. 374DF CARF MF     20 comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea  pelo  contribuinte, passam a se constituir em omissão de rendimentos  tributáveis  (daí  sua  tributação  quando  da  utilização  da  presunção), não havendo qualquer consequência, assim, que se  possa  associar  diretamente  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis declarados,  que destarte,  restaram aceitos na  forma  que declarados pelo contribuinte.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  admitir  a  dedução dos valores declarados na DAA de fls. 234.   3) CONCLUSÃO   Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  informados  em  DIRPF/2005  como  rendimentos  tributáveis, que não foram considerados na autuação.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000013/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­005.589  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  B & Z EXPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação,  que  saiam  do  estabelecimento  industrial  para  empresas  comerciais  exportadoras, com o fim especifico de exportação.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 13 /2 00 8- 22 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11020.000013/2008­22  Acórdão n.º 3302­005.589  S3­C3T2  Fl. 521          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.     Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração (fls1. 8/55), lavrado em 09/01/2008  e  cientificado  pessoalmente  em  12/01/2008,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de  R$  141.375,01,  acrescidos  de multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  pelo  descumprimento  das  condições  da  suspensão  do  imposto  pelo  remetente  do  produto (arts. 41, 42, inc. V, do Decreto nº 4.544/02 ­ RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art. 9º,  da  Lei  nº  4.502/64;  e  art.  39,  da Lei  nº  9.532/97),  além  de multa  do  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito, no valor de R$ 86.351,03, no período compreendido entre 01/10/2005 a  31/12/2006, segundo RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL ­ IPI ­ RAF, às fls. 56/93.  No RAF, restou consignado que o contribuinte descumpriu as condições para  o  aproveitamento  da  suspensão  do  IPI  na  saída  de  produtos,  previstas  no  art.  42,  inciso  V,  alínea a, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). Por isso, as operações  de  venda  de produtos  para  empresa  comercial  exportadora  foram  consideradas  como vendas  para o mercado interno, passíveis de tributação, e foram constituídos os débitos de IPI devidos  nas saídas dos produtos.  Cientificada  pessoalmente do Auto  de  Infração,  em 09/01/2008,  apresentou  Impugnação,  em  20/02/2008  (fls.  394/407),  alegando,  em  síntese  emprestada  da  decisão  recorrida:  "3.1  Diz  que  os  documentos  apresentados  à  fiscalização,  para  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  autuados  sob  os  nºs.  11020.001834/2007­03 e 11020.001832/2007­ 14, comprovam a  efetiva exportação. Afirma que preencheu os requisitos expressos  no  art.  42,  inciso  V,  alínea  a,  e  parágrafo  1°,  do  Decreto  n°  4.544, de 2002, que transcreve, para a utilização do beneficio da  suspensão  do  IPI.  Transcreve  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes e Solução de Consulta n° 314, no mesmo sentido  de seu entendimento.  3.2 Alega o caráter confiscatório da penalidade, afirmando que  o  confisco,  em matéria  tributária  é  expressamente  vedado pelo  disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal  3.3  Ao  final,  requer  seja  declarada  a  procedência  da  impugnação."  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  17/07/2008  (fls.  461/469),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 11020.000013/2008­22  Acórdão n.º 3302­005.589  S3­C3T2  Fl. 522          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ São consideradas como vendas  para o mercado interno as vendas de produtos para empresas  comerciais exportadoras, quando não atendidas as exigências  legais em relação à saída dos produtos com suspensão do IPI.  Em  decorrência,  constitui­se  o  crédito  tributário,  não  destacado nas notas  fiscais de  saída dos produtos,  exigindo­ se, por meio de auto de infração, o saldo devedor apurado na  reconstituição da escrita fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO ­ A imposição da multa de  ofício  está  prevista  em  lei,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal, por não se revestir da condição de tributo.  Lançamento Procedente  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 483), em 23/12/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  485/514,  em  13/01/2009,  em  essência,  reiterando  a  argumentação expressa na impugnação.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  MÉRITO  Alega a Recorrente que tanto a fiscalização quanto a Turma Julgadora a quo  negaram­se  a  confirmar  as  exportações,  apenas  porque  não  estava  disposto  no  campo  informações  complementares  das  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  a  expressão  remessa  com o  fim especifico de exportação, desconsiderando o CFOP  informado  (7.501) e a efetiva  natureza das operações, bem como pelo fato de não conseguir cotejar alguns conhecimentos de  transporte com as notas fiscais.  Aduz que a preencheu os  requisitos expressos no art. 42,  inc. V, alínea  a e  §10 do Decreto n° 4.544/02, para  a utilização do benefício da  suspensão do  IPI,  ou  seja,  os  produtos  destinavam­se  à  exportação  e  foram  remetidos  à  comercial  exportadora  para  a  perfectibilização da operação, salientando que não há exigência legal que conste no documento  fiscal o destino à recinto alfandegado, argüindo que o destino da mercadoria poderia ser tanto o  recinto alfandegado quanto a comercial exportadora ou outro local que se processe o despacho  aduaneiro.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11020.000013/2008­22  Acórdão n.º 3302­005.589  S3­C3T2  Fl. 523          4 Diante  dos  fatos  relatados,  a  acusação  fiscal  é  de  que  a  ora  recorrente,  descumpriu o disposto no art. 42, inc. V, alínea "a", § 1°, do Decreto n° 4.544/02 ­ RIPI/2002,  bem como no art. 39, inc. I, § 2°, da Lei n° 9.532/97, que determinam que a remessa direta  dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária  para a fruição da suspensão do IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial.  A subsunção dos fatos e respectivas provas ao direito alegado infringido, foi  bem e corretamente enfrentada pelo acórdão recorrido. Veja­se (fl. 467):  "5.4 Voltando ao caso concreto, verifica­se que, efetivamente, o  interessado  deixou  de  cumprir  os  requisitos  exigidos  para  a  saída dos produtos com suspensão do IPI, no caso de venda para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  O  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  fls.  28  a  46,  apontou  diversas  irregularidades,  em  relação  à  emissão  das  notas  fiscais  de  venda,  que  não  foram  contestadas  pelo  interessado.  5.5  Além  disso,  os  produtos  vendidos,  como  se  vê  pelos  documentos  juntados  aos  autos,  não  saíram  diretamente  do  estabelecimento produtor para embarque de exportação ou para  recinto alfandegado.As cópias dos conhecimentos de transporte,  fls. 152, 154, 157 e 160, indicam que os produtos não saíram do  endereço  do  produtor,  o  que  caracteriza  o  descumprimento  de  exigência,  contida  na  legislação,  para  o  gozo  da  suspensão  do  IPI. Também a resposta do contribuinte, de que as notas fiscais  que acompanhavam o transporte das mercadorias até o porto (fl.  80,  item  1.a.1),  foram  emitidas  pelo  exportador,  comprova  a  falta de atendimento dos requisitos legais.  5.6 A observância dos aspectos  formais não pode ser reduzida,  visto que a determinação contida na legislação, quando trata do  beneficio  da  suspensão  do  IPI,  explicita  claramente  em  que  condições  o  produtor  pode  dar  saída  aos  produtos  por  ele  fabricados,  quando  os  vende  para  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação.  Em  face  de  tudo o que  foi  dito antes,  correta a decisão da DRF/Caxias do  Sul,  que  considerou  como  vendas  para  o  mercado  interno  as  operações  registradas  pelo  contribuinte  como  vendas  de  mercadorias  para  fins  de  exportação,  com  a  conseqüente  incidência  de  IPI  sobre  os  produtos  vendidos,  o  que  acabou  absorvendo  os  créditos  registrados  na  escrita  fiscal,  restando  ainda  saldo  devedor,  cobrado  no  auto  de  infração  formalizado  neste processo."  Nesse contexto, seguindo a mesma linha decisória adotada, por unanimidade,  no  precedente  do Acórdão  nº  3402­003.879,  de  28/03/2017,  para  avaliar  se  as  operações  de  vendas  efetuadas  pelo  “produtor­vendedor”,  ora  recorrente,  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão do IPI, há que se examinar as normas relativas às operações de comércio exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação.  Nas palavras do Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, in verbis:   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 11020.000013/2008­22  Acórdão n.º 3302­005.589  S3­C3T2  Fl. 524          5 "O  benefício  fiscal  de  que  aqui  se  trata  não  é  o  previsto  na  Constituição  Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  art. 149, da CF) para as operações de exportação, como sugere a recorrente,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação,  para  as  operações  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, quando os produtos sejam adquiridos com o fim específico de  exportação.  Desta forma, quanto ao imposto tratado nestes autos (IPI), temos que o art. 40  do Decreto nº 2.637/98 e o art. 42 do Decreto nº 4.544/2002, assim dispõem:  (grifei)  DECRETO N° 4.544/2002:  "Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial  para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):  a) empresas comerciais exportadoras, com o  fim especifico de exportação nos  termos do parágrafo único deste artigo (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  §1° No  caso  da  alínea  a  do  inciso V,  consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  (Lei  n°  9.532, de 1997, art.39, § 2°).  Destaca­  se que os dispositivos  acima citados,  regulamentaram o  art.  39 da  Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:  I  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;   II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho aduaneiro de exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na  industrialização dos produtos a que se refere este artigo.  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifou­se).  (...)  Para melhor deslinde da questão tratado nestes autos, manifestou­se a Divisão  de Tributação da SRRF/9ª RF, por meio da Nota Disit nº 8, de 25 de agosto  de  2004,  da  qual  transcrevo  na  seqüência  vários  excertos,  que  foram  adaptados ao caso por este Conselheiro, adotando­as como razão de decidir,  com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11020.000013/2008­22  Acórdão n.º 3302­005.589  S3­C3T2  Fl. 525          6 Pois  bem.  Observa­se  que  o  art.  14,  inciso  VIII,  da Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001, ao falar em empresas comerciais exportadoras, restringe­as  àquelas  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  sendo  que,  logo  em  seguida,  o  inciso IX do mesmo artigo se refere a “empresas exportadoras registradas na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente  em  “empresa  comercial  exportadora”,  sem  apontar­lhe  qualquer  característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção  ou  não­incidência  do  IPI,  nas  vendas  à  comercial  exportadora) ao “fim específico de exportação” da venda.  Disso tudo, e da conhecida regra de hermenêutica segundo a qual o intérprete  não  deve  distinguir  onde  a  lei  não  o  fez,  decorre  que  quando  a  lei  não  é  expressa em sentido contrário (como ocorre no art. 14, inciso VIII, da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001),  a  alusão  que  faz  a  empresa  comercial  exportadora abrange qualquer pessoa jurídica do gênero e não apenas aquelas  disciplinadas pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas comerciais exportadoras:  (i) a empresa comercial exportadora que  poderíamos chamar de comum, e (ii) a constituída nos termos do Decreto­Lei  nº 1.248, de 1972, também conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas,  entre as quais se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À  segunda  (trading  company),  ao  contrário,  aplicam­se  requisitos  especiais  de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto­Lei nº  1.248, de 1972, quais sejam: (a) exigência de registro especial na Carteira de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de  Comércio  Exterior  (Secex),  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas  aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria nº 438, de 26 de  maio de 1992, do MF; (b) constituição sob a forma de sociedades por ações,  devendo  ser  nominativas  as  ações  com  direito  a  voto;  e  (c)  exigência  de  capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público  pela Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil.  As empresas comerciais exportadoras comum (ECE) ou não trading, sujeita­ se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a  inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da SECEX, do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  inscrição  essa  disciplinada  por  Portaria  da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que “o  registro especial para operar como Empresa Comercial Exportadora,  de que trata o Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e legislação  complementar, deverá observar os procedimentos previstos em Comunicado  DECEX”.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 11020.000013/2008­22  Acórdão n.º 3302­005.589  S3­C3T2  Fl. 526          7 Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas a registro especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação  do  Sistema de Tributação  (CST),  no  Parecer Normativo  nº  42, de 1975, reconhecia que o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, não revogara as  demais  disposições  legais  atinentes  a  empresas  exportadoras  não  trading,  aduzindo o seguinte:  “[...] 9. Diante dessas considerações  tornam­se claras  as diferenças, para os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio exterior referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º,  inciso X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das formas  de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de  gozo de incentivos fiscais.  10.  A  conclusão  que  se  impõe,  pois,  é  a  de  que,  tratando­se  de  empresas  sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades exercidas por uma não  atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra.”  Assim  sendo,  no  caso  desses  autos,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora  comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto (IPI) na operação de venda, deverá remeter os produtos diretamente,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  a  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  enquanto  que  se  a  venda  estiver  sendo  feita  a  comercial  exportadora  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972  (trading),  ela  (a  indústria)  poderá  enviar  os  produtos,  ainda,  ao  recinto  de  uso privativo da comercial exportadora de que  trata o art. 14 da  IN SRF nº  241, de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo  art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, não deixa margem de dúvidas. Veja­se  (grifei).  Art.  39. Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com suspensão do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:  I (...).  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem  da empresa comercial exportadora.  Nesse sentido, o art. 42, §1º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (já transcrito), que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado  no  art.  39,  §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no  art. 14 da MP nº 2.15835, de 2001.  Foi o art. 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em tela à condição de que  a aquisição tivesse o “fim específico de exportação”, caracterizado esse “fim  específico” pela remessa direta dos produtos, pelo estabelecimento industrial  vendedor,  a  embarque de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11020.000013/2008­22  Acórdão n.º 3302­005.589  S3­C3T2  Fl. 527          8 ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada  pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997  (art.  40,  inc.  VI  e  §  2º,  do  Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/1998), e art. 42, inc. V e § 2º, do Decreto nº  4.544, de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se de providência da alçada da indústria (produtora), ainda que por  conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  das  empresas  exportadoras, infringindo a determinação legal.  Em fim, não pode prosperar a argumentação da Recorrente, haja vista que a  legislação  tributária  (a  lei  e  o  regulamento  do  IPI)  estabelece  que  “consideram­se  adquiridos  com o  fim especifico de  exportação os produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora”, devendo tal norma, uma vez que concede suspensão  do IPI, ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do  CTN  ,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  pretende  a  Recorrente."  Assim,  no  presente  processo,  não  restou  configurada  imputação  por meros  erros formais ou a alegada negativa de confirmação das exportações e, ainda que a norma do  art.  39,  da  Lei  n°  9.532/97,  sinalize  a  possibilidade  do  envio  das  mercadorias  para  outros  locais,  onde  se processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação,  tais  possibilidades  necessitam  estar regulamentadas, v.g., da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002  (Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), não  restando  configuradas  e  demonstradas,  no  presente  processo,  nem  as  situações  de  vendas  ás  comerciais  exportadoras  comuns  (não  trading),  à  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  nem  as  situações  de  vendas  à  trading,  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, e envio para recintos de uso privativo dessas comerciais exportadoras,  de que trata a referida norma complementar, outros locais, igualmente, recintos alfandegados,  regulamentados sob o regime especial de entreposto aduaneiro.  Não  existe  autorização  na  legislação  tributária  ou  aduaneira  para  remeter  mercadorias,  com  suspensão  de  impostos,  à  qualquer  outro  local,  indicado  por  empresa  comercial exportadora, sem as características legais de local para embarque de exportação ou  de  recinto  alfandegado,  não  eximindo­se  o  remetente  de  responsabilidade,  pelo  desconhecimento da legislação ou a certeza putativa de que os  locais atendiam as exigências  legais, infringindo determinações legais de responsabilização objetiva.  Pelo exposto, conclui­se que a suspensão do IPI está condicionada à remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  tratando­se o envio de responsabilidade do produtor­vendedor remetente, individualizada e  independente  da  responsabilidade  da  comercial  exportadora  adquirente  em  comprovar  o  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 11020.000013/2008­22  Acórdão n.º 3302­005.589  S3­C3T2  Fl. 528          9 embarque para o exterior no prazo de 180  (cento e oitenta) dias da emissão da nota  fiscal  pelo vendedor, conforme disposto no artigo 9º, da Lei nº 10.833/2003.  Tais exigências legais, cercando as operações de vendas com fim específico  de  exportação de  garantias de que  efetivamente  as mercadorias  serão destinadas  ao mercado  externo,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  são  necessárias  aos  controles  fiscais  e  aduaneiros  de  benefícios,  evitando  que  produtos  industrializados  desonerados  à  exportação,  sejam  comercializados  indevidamente  no  mercado  interno,  em  desigualdade, inclusive concorrencial.  Percebe­se  incontroverso,  pelas  próprias  informações  da  contribuinte,  pelas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte,  que  a  autuada  não  remeteu  os  produtos  diretamente,  por  conta  e  ordem  das  empresas  comerciais  exportadoras,  a  embarque  de  exportação ou a recinto alfandegado, guardada a possibilidade de enviar os produtos, ainda,  ao recinto de uso privativo da comercial exportadora, de que trata o art. 14, da IN SRF nº  241/02  (Dispõe  sobre  o  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  na  importação  e  na  exportação),  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  do  DL  nº  1.248/72  (trading), não restando, no presente caso, nem mesmo, caracterizada a operação de venda com  o fim específico de exportação.  Não caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação,  não é objeto de prova se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova documental  de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente.  No sentido da prova estampada na nota fiscal de venda, com o fim específico  de exportação, a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit n° 43, de 08 de fevereiro de 2008:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   EMENTA:  SUSPENSÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para fins da suspensão do IPI, a pessoa jurídica que vende produtos por ela  industrializados  a  empresa  comercial  exportadora  deverá  comprovar  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  o  que  é  feito  mediante  a  apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora,  e  como  destino  das  mercadorias  o  embarque  de  exportação  ou  recintos  alfandegados,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  Memorando  de  Exportação,  nem  qualquer  documento  que  possa  fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior pela adquirente. (grifei)  Dispositivos Legais: Art. 14, incisos VIII e IX e § 1°, da MP n° 2.158­35, de 2001;  art. 5°, inciso III, da Lei n° 10.637, de 2002; art. 6°, inciso III, da Lei n° 10.833, de  2003; art. 39, incisos I e II, e §§ 1°e 2°, da Lei n° 9.532, de 1997; art. 42 do Decreto  n° 4.544, de 2002  Assim, tendo as operações comercias autuadas infringindo as determinações  e  exigências  legais,  não  podendo  enquadrar­se  nas  condições  de  suspensão  do  imposto,  entendo, deva ser mantida a presente exigência do IPI não recolhido na saída dos produtos.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11020.000013/2008­22  Acórdão n.º 3302­005.589  S3­C3T2  Fl. 529          10 MULTA DE OFÍCIO  Os argumentos de que o percentual de multa aplicada seria inconstitucional,  diante do seu  caráter confiscatório e  irrazoável,  não merece acolhida, pois,  além da previsão  legal, fixada no percentual exigido (75%), no inc. I, do art. 80, da Lei nº 4.502/64, como sabido  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária." (Súmula CARF nº 2).  Logo, devem ser mantidas as multas de ofício proporcional e isolada (75%),  lançada no percentual previsto no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo  art. 45, da Lei n° 9.430/96, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar  leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de  inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15).    Por tudo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 13062.001430/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS (ACP). EXCLUSÕES.GLOSAS. DILIGÊNCIA Diante da repercussão da interpretação legal fixada pelo §9º-A, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, admite-se as exclusões na base de cálculo, de todos os custos com atendimento de beneficiários da própria operadora, e dos beneficiários de outra operadora, o que resulta na inexistência de saldo a serem cobrados no presente processo. Os valores contestados pela empresa foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-005.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer do Recurso Voluntário para DAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 604          1 603  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13062.001430/2008­21  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­005.381  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED NOROESTE/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS.  ATOS  COOPERATIVOS PRÓPRIOS (ACP). EXCLUSÕES.GLOSAS. DILIGÊNCIA  Diante da repercussão da interpretação legal fixada pelo §9º­A, art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de  2013,  admite­se  as  exclusões  na  base  de  cálculo,  de  todos  os  custos  com  atendimento de beneficiários da própria operadora, e dos beneficiários de outra  operadora, o que resulta na inexistência de saldo a serem cobrados no presente  processo.  Os  valores  contestados  pela  empresa  foi  ratificado  pelo  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício e conhecer do Recurso Voluntário para DAR­LHE provimento,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 14 30 /2 00 8- 21 Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 605          2 de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Contra  a  empresa  UNIMED  NOROESTE/RS  SOCIEDADE  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ­ Cooperativa, doravante denominada de  UNIMED  NOROESTE/RS,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  formalizando  a  exigência  de  COFINS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  2.042.349,28,  referente  a  fatos  geradores  entre  31/01/2005  a  31/12/2007.  Esse  valor  (principal)foi  acrescido  de  juros  moratórios.   O crédito tributário encontrava­se com a exigibilidade suspensa por força de  decisão  judicial, proferida pelo STJ, nos autos dos processos nºs 2001.71.10.000846­7, da 2ª  Vara Federal de Pelotas/RS e do MS Coletivo nº 92.0010800­8, da 5ª Vara Federal de Porto  Alegre/RS (art. 151, incisos II e IV do CTN).  De acordo  com as  decisões  proferidas  em  sede  do Mandado de Segurança,  constata­se  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  favorável,  junto  ao  STJ,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  tipicamente  cooperativos,  quais  sejam: àqueles correspondentes à atividade fim das cooperativas.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  protocolizou  Impugnação,  defendendo a nulidade do lançamento, devido a imprecisão da autuação e de seu Relatório, que  teria impedido a cooperativa de exercer plenamente seu direito de defesa.  Quanto ao Mérito, aduz que o objeto da exigência fiscal decorre de não ter a  cooperativa incluído na base de cálculo da COFINS os atos cooperativos principais que pratica.  No período analisado (cita janeiro a dezembro de 2007) estava vigente norma que permitia a  dedução da base de cálculo das contribuições, de eventos, por parte de operadoras de planos de  saúde, como é o caso da cooperativa. Dentre eles encontram­se os pagamentos a médicos, seus  sócios;  Ressalta  que  os  atos  cooperativos  principais,  consubstanciados  na  arrecadação e repasse de honorários aos médicos sócios da cooperativa, não configura receita  tributável,  nem  mesmo  pelo  PIS  e  COFINS.  Contra  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  conceito de faturamento, levado a efeito pela MP n° 1.858­6, de 1998, a cooperativa ingressou  na Justiça (processo nº 2001.71.10.000846­7), porquanto, a teor do art. 79 da Lei n° 5.764, de  1971 (Lei das Sociedades Cooperativas), os atos cooperativos não estão sujeitos à tributação;  Aduz que quando a norma tributária diz poder ser abatidos da base de cálculo  da COFINS (e também do PIS) o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades, quer dizer, em consonância com o primeiro inciso, que o montante pago em  decorrência da utilização do plano pelo usuário (cliente), poderá ser abatido da base de cálculo  das referidas contribuições, deduzido do valor eventualmente recebido de outra operadora em  decorrência da transferência de responsabilidade pelo atendimento deste beneficiário;  Pediu,  ainda,  que  fossem  afastados  os  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  suspensão da exigibilidade, por decisão judicial, do crédito tributário lançado.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 606          3 Apreciando  a  impugnação,  a  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS),  em  18/07/2012,  emitiu o Acórdão nº 10­39.689, que julgou improcedente as alegações.  Cientificado  da  decisão  acima  destacada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário ao CARF, pedindo a nulidade do acórdão recorrido, porque apreciou genericamente  e  sem  fundamentação  o  argumento  da  cooperativa,  de  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  permitida pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e o conceito de receita bruta, previsto no art. 3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  não  seriam  objeto  de  discussão  judicial  e,  portanto,  deveriam  ser  conhecidas pela DRJ, ante a ausência de concomitância de discussão da matéria.  No mérito, a recorrente defendeu a  reforma do  julgado, pois  teria violado o  art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e mantido indevida tributação de receitas que não constituiriam  faturamento  da  cooperativa  (para  a  recorrente,  o  faturamento  da  sociedade  cooperativa  se  resume  a  sua  taxa  de  administração  e  os  resultados  não  repassados  aos  seus  associados),  levando­se  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998, proferida pelo STF.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados  para  este  CARF,  para  apreciação  do  recurso.  Em  25/03/2014,  a  2ª  TO,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Sejul,  prolatou  o  Acórdão  nº  3202­ 001.116 (fls. 439/445), concluindo o seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  PARCIAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  PARA  A  DRJ  DAR CONTINUIDADE AO JULGAMENTO.   Afastada  a  concomitância,  anteriormente  reconhecida,cabe  o  enfrentamento  das  questões  pela  instância  a  quo,  onde  restar  não comprovada a simultaneidade das discussões, para que não  sobre venha supressão de instância.  Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.  E conclui com o seguinte dispositivo (fl. 445):   "(...)  Forte  nessas  razões,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  anulando  o  acórdão  recorrido  e  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  que  esta  se  pronuncie  quanto  às  questões  (art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98),  em  que  não  ficou  evidenciada  a  opção  pela  via  judicial,  proferindo  novo  julgamento." (Grifei).  Em 15/05/2014, o processo foi encaminhado à DRJ/POA, para o atendimento  no disposto do Acórdão do CARF acima referenciado (fl. 450).  Devolvido  o  processo  à  DRJ/POA,  foram  os  autos  analisados.  Em  10/06/2014  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  efetuar­se  novas  verificações/análises  quanto  à  questão  das  deduções  permitidas  às  operadoras  de  planos  de  saúde, que tiveram por fundamento o art. 3º, § 9º com seus incisos, da Lei nº 9.718, de 1998, e  que, no entendimento do CARF, não se encontravam sob discussão judicial (fls. 451/456).   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 607          4 Em  atendimento  a  diligencia,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  a  Informação Fiscal de fls. 458 a 463.  Cientificada  a  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  onde  em  síntese,  elaborou as seguintes razões:  • a diligência realizada demonstra que, com exceção dos custos assistenciais  decorrentes dos atendimentos realizados aos beneficiários de outras operadoras, a fiscalização  aceitou  os  demais.  Os  custos  assistenciais  decorrentes  de  atendimentos  de  beneficiários  de  planos de saúde de outras operadoras deverão ser excluídos, ficando na base de cálculo, apenas  as receitas próprias da operadora (diferença entre o valor gasto pela Unimed e o valor recebido  de outra operadora, por  conta da  transferência de  responsabilidade). Este valor  (diferença),  a  Unimed inclui na base de cálculo e realiza o depósito judicial da COFINS, no processo citado  na autuação;  •  foram  mantidas  glosas  ao  arrepio  da  Lei.  Ela  determina  que  o  total  dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos  planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida, podem ser abatidos da base de cálculo;  •  o  valor  depositado,  a  título  de  COFINS,  no  processo  judicial  não  foi  considerado  pela  fiscalização,  que  tributou  duas  vezes  a  mesma  grandeza  econômica.  Apresenta planilha;  •  pede  seja  considerada  a  integralidade  da  disposição  legal  e,  via  de  consequência, autorizada a exclusão total dos custos assistenciais, inclusive os de beneficiários  de outras operadoras.  O  processo  retornou  a  esta  DRJ.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   CARF.  DECISÃO  ANULADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  NOVO  JULGAMENTO.  Tendo  o  CARF  entendido  pela  inexistência  de  concomitância  quanto  as  deduções do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998, e anulado a  decisão  de  primeira  instância,  procede­se  a  novo  julgamento  com o enfrentamento das questões propostas na impugnação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  contraditório e da ampla defesa.  PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição  de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 608          5 na  renuncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  PEDIDO  GENÉRICO.  Considera­se não  formulado pedido genérico de diligência, por  desatender a dispositivo  legal que requer indicação de quesitos  sobre matéria objeto de discordância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA. Os  juros  de mora  são  cabíveis seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que  o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Em resumo,  a decisão  recorrida  rejeita  a preliminar de nulidade do  auto de  infração; não conhecer da impugnação na parte que trata de matéria levada ao crivo do Poder  Judiciário,  declarando­se  a  definitividade  da  exigência  fiscal  discutida  na  instância  administrativa, devendo a autoridade competente adequar­se ao decidido  judicialmente;  julga  procedente em parte a impugnação, com a manutenção parcial do crédito tributário lançado e  considera não formulado o pedido de realização de diligência.  Do  total  de  R$  2.042.349,30,  referente  ao  crédito  tributário  lançado,  foi  excluído  o  valor  de  R$  1.755.516,62,  ficando  um  saldo  remanescente  de  R$  286.832.68,  conforme quadro demonstrativo à fl. 522/523.  Desse resultado, a DRJ recorreu de ofício, conforme se depreende do trecho  abaixo transcrito:  "(...) Desta decisão RECORRO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  consoante  o  art.  70  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011  (DOU  de  30/09/2011), bem como o art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de  janeiro de 2008  (DOU de  07/01/2008)".  Em  24/11/2014  (cópia  do  AR  Correios  à  fl.  525),  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  e  não  se  conformando,  em  17/12/2014  (fl.  527),  apresentou o recurso voluntário de fls. 527/536, onde argumenta em síntese, que:  ­  aduz que na origem,  realizada diligência,  foram acatadas  as deduções  das  indenizações  dos  eventos  praticados  pelos  usuários  da  própria  recorrente,  sendo negado,  por  outro  lado,  o  direito  à  exclusão  dos  pagamentos  feitos  por  conta  de  atendimento  de  beneficiários de outras operadoras. Ou seja, a decisão cumpre parcialmente o art. 3º, §9º, da Lei  nº 9.718/98, embora a tese jurídica tenha sido acolhida, em face da inclusão do §9º­A no §3º do  art. 3º, pela Lei nº12.873/13;  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 609          6 ­ que a tese foi acolhida, sendo que a decisão merece reparos apenas por não  excluir  a  totalidade  dos  valores  lançados,  em  relação  aos  custos  com  usuários  de  outras  operadoras. Os custos assistenciais decorrentes dos atendimentos de beneficiários de planos de  saúde  de  outras  operadoras  deverão  ser  excluídos,  ficando,  apenas,  na  base  de  cálculo,  as  receitas próprias da operadora (diferença entre o valor gasto pela Unimed e o valor recebido de  outra operadora, por conta da transferência de responsabilidade);  ­  este  valor  (diferença),  a  Recorrente  inclui  na  base  de  cálculo  e  realiza  o  depósito  judicial da COFINS, no processo  citado na autuação. Afirma que o valor do débito  remanescente é exatamente 3% da  receita de atendimentos de outras operadoras,  classificada  como ato cooperativo principal;  ­  em  vista  disto,  a  contribuinte  elaborou  PLANILHA  (como  elemento  de  prova) demonstrando que a autuação segue  tributando os valores gastos  com atendimento de  beneficiários de outras operadoras, bem como, em acréscimo,  tributa duas vezes essa mesma  grandeza econômica;  ­  requer  Diligência  ­  diante  da  necessidade  de  conferência  dos  valores  mantidos na autuação, que decorrem dos custos com atendimentos de beneficiários de usuários  de  outras  operadoras,  bem  porque  houve  dupla  tributação  sobre  o mesmo  valor  (da  taxa  de  administração, em face da tributação desta receita de intercâmbio), entende seja necessária uma  diligência específica para comprovação destas irregularidades no auto de infração.  Em  face  do  exposto,  postula  o  acolhimento  integral  do  recurso,  com  o  cancelamento da exigência fiscal, em sua integralidade. Alternativamente, a realização de uma  diligência, com a finalidade específica de enfrentar o ponto colocado neste recurso. (receitas de  intercâmbio menos os custos com atendimentos destes beneficiários, e conseqüente tributação  do resultado destas operações, de forma duplicada).  Os  autos  foram,  então,  foram  remetidos  ao  CARF  e  distribuídos  para  este  Conselheiro dar prosseguimento ao julgamento do Recurso.  Quando  da  análise  do Recurso,  este  Colegiado  decidiu  baixar  os  autos  em  diligência, conforme Resolução nº 3402­001.039, de 31/08/2017 (fls. 569/578), nos termos dos  artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, pugnando à a autoridade fiscal da DRF ­ Santo  Ângelo/RS,  que  procedesse  à  análise  da  documentação  (tomando  por  base  a  PLANILHA  demonstrativa de fls. 534/536), apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem  como intime a interessada para apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda  necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar seus argumentos.  Em 18/10/2017, dando cumprimento à Diligência, a DRF/Santo Ângelo/RS,  após  intimação  da  Recorrente,  procedeu  as  análises  e  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  586/589 e tomou a ciência da empresa dando­lhe prazo para manifestar­se.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 610          7 1. Da admissibilidade dos recursos   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   No entanto no que concerne ao Recurso de Ofício, conforme o disposto na  Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aferido na data da análise do Recurso Ofício  pelo  órgão  revisor.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  parcela  exonerada  do  lançamento  pela  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ/Porto  Alegre/RS),  resultou  no  valor  original  de  R$  1.755.516,62  (fls.  522/523),  é  inferior  ao  limite  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  63  do  Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017, que elevou o  limite de alçada para o seu  conhecimento  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  para  o  montante  de  R$  2.500.000,00, portanto, não se conhece do recurso de ofício.  2. Objeto da lide   Os  procedimentos  que  redundaram  nas  exigências  constantes  do  respectivo  Auto  de  Infração,  bem  como  os  fatos  apontados  como  determinantes  para  o  lançamento,  cingem­se aos valores deduzidos pela empresa da base de cálculo da COFINS com base no  inciso  III,  do  §9º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  relativos  aos  períodos  de  apuração  (PA)  31/01/2005 a 31/12/2007, que foram glosados integralmente pelo Fisco. Já os valores devidos a  título de COFINS sobre os  atos  cooperativos próprios  (ACP)  foram  lançados de ofício,  com  exigibilidade suspensa.  A concomitância  verificada  entre Processo Administrativo  e  Judicial,  já  se  encontra superada pela decisão a quo, e não foi objeto de contestação pela Recorrente em seu  recurso interposto.  3. Das deduções do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998  Trata a matéria nestes autos de glosa de deduções da base de cálculo utilizada  pela  empresa  relativo  a  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura oferecida pelos planos de saúde ­ despesas médicas, hospitalares e de laboratório  ­  incluindo­se nestes custos decorrentes de beneficiários da própria operadora ­ UNIMED ­ e os  decorrentes de beneficiários de outras operadoras ­ intercâmbios entre UNIMED.  A Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pela MP nº 2.158­35,  de  2001,  que  disciplinou  a  sistemática  de  apuração  cumulativa  do  PIS/COFINS  para  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  (arts.  2º  e  3º,  §§  1º,  2º  e  9º).  Em  razão  de  discussões relativas à interpretação do inciso III do § 9º do art. 3º, a RFB, mediante SC Cosit nº  23, de 2011, a RFB se posicionou no sentido de que as operadoras de planos de assistência à  saúde  não  poderiam  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários (clientes).  No entanto, a Lei nº 9.718, de 1998, foi alterada pela Lei nº 12.873, de 2013,  que incluiu o § 9º­A, com objetivo de esclarecer acerca da interpretação do inciso III do § 9º  do art. 3º. Veja­se:  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 611          8 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide  arts. 49 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  (...)  §  9º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  §  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.  (Redação dada  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013) (os grifos não constam do original) ­  Grifei.  Desta forma, com a publicação da Lei nº 12.873, de 2013, que acrescentou o  §9º­A, restou pacificada qualquer divergência quanto à interpretação do inciso III do §9º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Ou  seja,  restou  autorizado  às  operadoras  de  planos  de  saúde  deduzirem a totalidade dos custos assistenciais decorrentes não somente dos serviços médicos  prestados  aos  beneficiários  de  outras  operadoras, mas  também  aos  utilizados  pelos  seus  próprios beneficiários.  Não  bastasse  o  texto  do  enfocado  §9º­A  já  deixar  expresso  que  a  regra  ali  disposta tem caráter interpretativo, o art. 8º­A, da Lei nº 9.718/98 (também incluído pelo art.  19, da Lei nº 12.873/2013), ao fazer remissão a este parágrafo, deixa mais uma vez claro que o  sobredito dispositivo constitui “norma de interpretação”.  "Art.  8º­A. Fica  elevada para  4%  (quatro  por  cento)  a  alíquota  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devida  pelas  pessoas  jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta lei, observada a norma de interpretação  do  §  9º­A,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  (primeiro)  dia  do  4º  (quarto)  mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  lei  decorrente  da  conversão  da  Medida  Provisória n° 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota".  Tratando­se,  pois,  de  norma  interpretativa,  ela  deve  ser  retroativamente  aplicada, em função do que preceitua o inciso I, do art. 106, do CTN, por ser mais benéfica ao  contribuinte,  na medida  em  que  proporciona  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  mais  ampla  que  a  definida  na  interpretação  da  RFB.  E  em  sendo  possível  a  exclusão  das  despesas  próprias  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  não  subsistiria mais  a  diferença  apurada pela fiscalização no valor a pagar das contribuições.  Dentro  desse  contexto,  a  decisão  a  quo,  concordou  que  com  a  inserção  do  novo dispositivo legal (§9º­A, ao art. 3º da Lei nº 9.718/98), tornaram a interpretação dada pela  fiscalização superada. Veja­se a conclusão do voto condutor (fl. 517):  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 612          9 "(...) De ver, ainda, que a autoridade fiscal, durante a auditoria e na formalização  do  lançamento  tributário,  se  valeu  de  interpretação  de  lei  que,  apesar  de  então  vigente,  acabou  sendo  superada  por  posterior  dispositivo  legal  de  caráter  interpretativo.  A  superveniência  legal  expressamente  estabelece  seu  caráter  interpretativo, o que, a teor do inciso I do art. 106 do CTN, lhe dá efeito retroativo.  Muito embora a autoridade fiscal tenha se valido de referenciais legais (ato legal e  ato  administrativo,  por  exemplo)  que  estavam  efetivamente  em  vigor  à  época  da  fiscalização e de sua conclusão, tais referenciais, com a posterior inserção do § 9º­ A  ao  artigo  específico  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  tornaram  a  interpretação  dada  superada,  donde  inválido  tudo  quanto  foi  produzido  em  face  do  manejo  de  tais  referenciais (...).  "(...)  Diante  deste  quadro,  impõe­se  o  cancelamento  do  lançamento,  na  parcela  alcançada  pelo  critério  jurídico  incorreto,  devendo­se  afastar  a  exigência  da  COFINS  relativa  à  glosa  dos  valores  das  deduções  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  contabilizados  nas  contas  indicadas  pela  Fiscalização  (ver  demonstrativo ao final deste Voto)".  Observa­se que na Informação Fiscal elaborada pela DRF/Santo Ãngelo/RS,  quando  da  diligência  solicitada  pela  DRJ/POA,  a  fiscalização  elaborou  os  seguintes  demonstrativos: "1­ Detalhamento das Receitas e Custos (fls. 846/851) e 2­ Demonstrativo  de Ajustes das Glosas Lançadas de Ofício" (fl. 844), indicando que:   "(...)  No  quadro  abaixo,  estão  demonstrados  os  valores  lançados  originalmente  no  auto  de  infração,  os  ajustes  efetuados  por  força  da  nova  interpretação  inserida pelo § 9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e o débito remanescente mantido no auto".  Nesta  tabela  de  fls.  461/462,  a  Fiscalização  apresenta  um  resumo  demonstrativo mensal,  informando  que  do  total  de R$  2.042.349,30  lançado,  foi  excluído  o  valor  de R$  1.755.516,62,  ficando  um  saldo  remanescente de R$  286.832,68.  Essa mesma  tabela foi reproduzida pela DRJ em sua decisão às fl. 522/523.  Por  outro  lado,  a Recorrente,  argumenta  que na  diligência  realizada,  foram  acatadas  as  deduções  das  indenizações  dos  eventos  praticados  pelos  usuários  da  própria  Recorrente, sendo negado, por outro lado, o direito à exclusão dos pagamentos feitos por conta  de  atendimento  de  beneficiários  de  outras  operadoras.  Ou  seja,  entende  que  a  decisão  cumpre  parcialmente  o  art.  3º,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  embora  a  tese  jurídica  tenha  sido  acolhida, em face da inclusão do §9º­A no art. 3º, pela Lei nº 12.873/13.  Destaca  em  seu  recurso  que,  (...)  Os  custos  assistenciais  decorrentes  dos  atendimentos de beneficiários de planos de saúde de outras operadoras deverão ser excluídos,  ficando,  apenas,  na  base  de  cálculo,  as  receitas  próprias  da  operadora  (diferença  entre  o  valor gasto pela Unimed e o valor recebido de outra operadora, por conta da transferência de  responsabilidade).  Afirma que  este  valor  (diferença),  a Recorrente  inclui  na  base de  cálculo  e  realiza  o  depósito  judicial  da  COFINS,  no  processo  citado  na  autuação.  E,  que  o  valor  do  débito  remanescente  é  exatamente  3%  da  receita  de  atendimentos  de  outras  operadoras,  classificada como ato cooperativo principal.  Em vista disto, a Recorrente elaborou uma PLANILHA demonstrando que o  Fisco  segue  tributando  os  valores  gastos  com  atendimento  de  beneficiários  de  outras  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 613          10 operadoras, bem como, em acréscimo, tributa duas vezes essa mesma grandeza econômica.  Alega  que  em  vista  disto,  o  presente  feito  envolve  uma  questão  de  ajuste  matemático,  não  apreciação de teses jurídicas.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  presente  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução nº 3402­001.039, de 31/08/2017 ­ 4ª. Câmara / 2ª Turma Ordinária), solicitando as  seguintes informações:   a)  apurar  a  veracidade  da  afirmação  da  Recorrente  de  que  a  autuação  (saldo remanescente) segue tributando os valores gastos com atendimento de beneficiários de  outras  operadoras,  bem  como,  em  acréscimo,  tributa  duas  vezes  essa  mesma  grandeza  econômica,  conforme  consta  da  PLANILHA  demonstrativa  de  fls.  898/899  (receitas  de  intercâmbio menos os custos com atendimentos destes beneficiários, e conseqüente tributação  do  resultado  destas  operações,  de  forma  duplicada),  em  resumo,  para  quantificação  pelo  Auditor Fiscal autuante, da repercussão da  interpretação  legal  fixada pelo §9º­A, art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013,  sobre os valores exigidos no lançamento; e  b)  se  confirma  a  alegação  de  que  este  valor  (diferença  remanescente  no  lançamento), a Recorrente inclui na base de cálculo e realiza o depósito judicial da COFINS,  no processo citado nos autos (afirma que o valor do débito remanescente é exatamente 3% da  receita de atendimentos de outras operadoras, classificada como ato cooperativo principal).  Concluído  os  trabalhos  da  Diligência,  que  resultou  na  Informação  Fiscal  elaborada pelo Fisco  (fls.  586/589),  destaco  trechos  abaixo  reproduzidos  que  são  suficientes  para o deslinde da questão. Veja­se:  "(...) Dá análise dos valores apresentados pela recorrente na planilha de fls.  892/899, comparados com os valores constantes das planilhas de  fls. 464 a 475, elaboradas  pela  fiscalização  (detalhamento  de  custos  e  receitas)  e  planilhas  de  fls.  476  a  478  (demonstrativo  de  ajuste  das  glosas  lançadas),  conclui­se  que  efetivamente  houve  um  equívoco quando da realização da diligência, que apontou um saldo de débitos remanescente  a cobrar no presente processo.  O valor do débito mantido em cobrança,  inclusive, não se  refere a custos  glosados, mas sobre receitas de intercâmbios, que não faziam parte do lançamento.   Como  o  valor  do  débito  lançado  neste  auto  de  infração,  decorreu  exclusivamente  da  glosa  de  custos  que  haviam  sido  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições pela Unimed, e diante da repercussão da interpretação legal  fixada pelo §9ºA,  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873,  de 2013, conclui­se que, uma vez admitidas as exclusões na base de cálculo, de todos os custos  com  atendimento  de  beneficiários  da  própria  operadora,  e  dos  beneficiários  de  outra  operadora, os quais haviam sido objeto de glosas, resulta na  inexistência de  saldo a  serem  cobrados  no  presente  processo.  Esta  conclusão  pode  ser  verificada  nos  demonstrativos  anexados as fls. 581 a 583". (Grifei).  Quanto ao  item b) da Diligência, muito embora  a Fiscalização  informa que  não se confirma a informação da Recorrente, de que as diferenças remanescentes cobradas no  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13062.001430/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.381  S3­C4T2  Fl. 614          11 lançamento, ela tenha incluída na base de cálculo e realizado depósito judicial, e que os valores  dos débitos são exatamente a  receita de atendimento de outras operadoras, classificada como  ato cooperativo principal. E conclui que pode ser que a referida receita tenha sido incluída na  base de cálculo, mas que os valores depositados correspondem a 3% desta receita, não restou  confirmado.  No  entanto,  torna­se  irrelevante  este  questionamento,  em  face  do  resultado  apontado pela citada Diligência, quanto a  inexistência de saldo remanescente a ser cobrado  no presente processo, sendo que os depósitos judiciais serão analisados quando do trânsito em  julgado da ação judicial em questão.  4. Dispositivo  Em  face  de  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  de  Ofício  e  considerando que a diligência realizada confirma a inexistência de saldo remanescente a ser  cobrado neste processo, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário, com o cancelamento  integral da exigência fiscal.  É como voto.   (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720295/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.169          1 1.168  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720295/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.718  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 02 95 /2 00 7- 71 Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10183.720295/2007­71  Acórdão n.º 3302­005.718  S3­C3T2  Fl. 1.170          2 Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 1.150­1.158:  Tratam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  PER/DCOMP  nº  26823.47702.281206.1.1.08­4159  referente  a  crédito  de  PIS  não  cumulativo  mercado externo, no montante de R$ 130.449,30, apurado no 3º trimestre de 2003,  para  o  qual  foram  também  formalizadas  as  declarações  de  compensação  nº  42891.24289.080107.1.3.08­6285 em 08/01/2007 e nº 09412.77665.070307.1.3.08­ 6567 em 07/03/2007, as quais totalizam R$ 245.083,93 em débitos.  A seguir, um resumo dos fatos extraído dos autos.  Para  as  verificações  do  crédito  pleiteado  foi  realizado  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Cuiabá­MT  o  Procedimento  Fiscal  n°  0130100.2008.00410,  iniciado  em 16/07/2008.  Solicitados  arquivos  contábeis magnéticos,  documentos  e  esclarecimentos necessários a análise do crédito de PIS e Cofins, o sujeito passivo  entregou em 21/11/2008 arquivos magnéticos correspondentes aos períodos de 2003  a 2007 não gravados pelo SINCO – Sistema Integrado de Coleta de Dados.  Após  diversas  intimações,  prorrogações  de  prazo  e  alertas  de  que  a  não  apresentação dos documentos solicitados resultaria no indeferimento dos pedidos de  ressarcimento de PIS e Cofins, e tendo em vista que os documentos solicitados nas  intimações  não  foram  entregues  no  período  do  procedimento  fiscal,  o  Serviço  de  Fiscalização  concluiu  pelo  não  reconhecimento  da  existência  de  créditos de PIS  e  Cofins entre o 1°  trimestre de 2003 e o 2°  trimestre de 2006, conforme Termo de  Verificação Fiscal de 30/09/2009.  Em 19/11/2009, após o encerramento da fiscalização, o interessado requereu  no  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT/DRF  ­  Cuiabá  (MT)  juntada  de  livros  e  de  cópias  de  notas  fiscais  de  fornecedores  relativas  ao  ano  de  2004.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  423,  de  16/04/2010,  o  pedido  de  ressarcimento foi indeferido e as declarações de compensação não homologadas, em  razão  do  Fisco  não  poder  comprovar  a  legitimidade  e  materialidade  dos  direitos  creditórios pretendidos pelo contribuinte.  Cientificado  do  referido  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 35 a 44), acompanhada de planilhas juntadas  às folhas 71 a 135 e mídia digital (CD) e documentos impressos: razão, balancetes,  relatórios,  planilhas,  notas  fiscais  de  exportação,  etc.,  os  quais  foram  juntados  apenas  ao  processo  n°  10183.720293/2007­82,  e  alega  dispor  de  todos  os  documentos originais e/ou autenticados que comprovam o seu direito, podendo ser  diligenciado  para  verificação  das  notas  fiscais  de  venda  para  o mercado  interno  e  externo e das notas fiscais e comprovantes de aquisição de bens e insumos.  Em 09/08/2011, a DRJ/CGE, por meio do Despacho 12 – 2° Turma (fls. 143 a  144),  propôs  o  retorno  do  processo  à  DRF/Cuiabá  – MT  em  diligência  a  fim  de  serem analisadas a legitimidade e a materialidade dos direitos creditórios pleiteados.  Para  subsidiar  a  Diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos relacionados na Intimação n° 0032/14, de 20/01/2014 (fls. 149 a 152).  Após  vários  pedidos  de  dilação  de  prazo  (28/03/2014,  24/04/2014,  29/05/2014,  25/06/2014,  25/07/2014,  05/09/2014,  24/10/2014  e  27/11/2014),  respondeu  em  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10183.720295/2007­71  Acórdão n.º 3302­005.718  S3­C3T2  Fl. 1.171          3 19/12/2014  (fls.  161  a  163).  Não  sendo  os  documentos  apresentados  satisfatórios  para análise, o contribuinte  foi novamente  intimado a apresentar esclarecimentos e  documentos  adicionais  relacionados  na  Intimação  n°  0352/15­SEORT/DRF­ CUIABÁ/MT (fls. 190 a 194). Após pedido de dilação de prazo e reintimação, em  12/06/2015,  o  contribuinte  respondeu  às  fls.  202  a  216.  Toda  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  referente  ao  período  objeto  destes  autos  foram  anexados às folhas 260 a 1071.  Com base na documentação apresentada,  o Auditor Fiscal do SEORT/DRF­ Cuiabá/MT  realizou  detalhada  análise  do  pleito,  emitindo  a  Informação  Fiscal  SEORT/DRF­Cuiabá/MT nº 187/2016 (fls. 1108 a 1142), na qual consta descrição  minuciosa do exame da documentação apresentada pelo sujeito passivo, bem assim  da  fundamentação  legal  dos  valores  admitidos  e  glosados,  concluindo,  pelo  deferimento parcial do pedido no montante de R$ 8.609,86. Cientificado, o sujeito  passivo não se manifestou.  Os  autos  retornaram  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada às fls. 35 a 44, na qual o sujeito passivo discorre, em síntese, que:   ­ por fazer parte de um grupo de 35 empresas com contabilidade centralizada,  não consegue atender a tempo todas as solicitações das autoridades fiscais, mas que  as informações foram prestadas;  ­ os autos de infração lavrados no curso do procedimento fiscal dificultaram a  situação do sujeito passivo, o que não poderia ocorrer conforme Lei n° 9.430/96, art.  74, § 9o, na Portaria RFB n° 666/08, art. 1º, e nos termos da CF de 1988;  ­  seria  ilegal  a  exigência  pela  fiscalização  de  formato  específico  para  apresentação das informações e validação pelo SINCO;  ­ apresenta mídia digital e algumas partes impressas contendo: Livros Razão,  balancetes,  contas  geradoras  de  crédito,  contas  do  ativo  e  passivo,  relatórios  e  planilhas  diversas,  amostragem  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  notas  fiscais de exportação e relatório de auditoria.  ­ os documentos apresentados  traduzem as operações fiscais da empresa nos  anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e janeiro a setembro de 2006, argumentando que,  pelo fato de a empresa ter obtido faturamento, significa que tenha adquirido bens e  insumos para suas atividades.  ­ sobre as notas fiscais de aquisição, alega tratar­se de uma amostragem, pois  os documentos originais teriam sido enviados para auditoria, tratando­se de mais de  20 caixas de papel, sendo inviável o encaminhamento dos mesmos e colocando­os a  disposição para serem diligenciados.  Fundado  nessas  alegações,  ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  documentação  apresentada  em mídia  digital  e  impressa  seja  admitida  como  prova  inconteste  do  direito  creditório,  ou  caso  não  sejam  suficientes,  sejam  solicitados  os  documentos  originais ou autenticados, ou que se diligencie para verificação das notas fiscais de  venda e de aquisição de bens e insumos e que seja reconhecido o direito creditório e  homologadas as compensações.      Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10183.720295/2007­71  Acórdão n.º 3302­005.718  S3­C3T2  Fl. 1.172          4 Em  09  de  fevereiro  de  2017,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  ­  Mercado  Externo.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Os  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa  somente  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem  estarem  efetivamente  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea  segundo  as  prescrições legais.  Intimado da decisão em 20.02.2017 (fls.1.163), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  22.03.2017  (fls.1.167),  reproduzindo,  com  exceção  de  duas  questões  preliminares, os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da decisão de piso em 20.02.2017  (fls.  .1.163) e  protocolou Recurso Voluntário em 22.03.2017 (fls. 1.167), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminarmente  Em sede preliminar a Recorrente apresenta dois questionamentos. O primeiro  questionamentos foi realizado nos seguintes termos:  12. Levanta­se o presente ponto porque os nobres julgadores perceberão que  durante  todo  o  relatório  e  o  voto  da  douta  Turma  de  Julgamento  e  também  na  diligência  levada  a  cabo  pelo  r.  AFRFB  perpassa  a  ideia  central  de  que  cabe  ao  Contribuinte, no caso de ressarcimento, restituição, compensação e desconto, o ônus  da  prova.  No  entanto,  salta  os  olhos  o  fato  de  que  os  livros  contábeis  e  fiscais  trazidos como prova aos autos não servem de prova. Afirma­se,  inclusive, que são  necessários documentos hábeis e idôneos para comprovar aquilo que está nos livros                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10183.720295/2007­71  Acórdão n.º 3302­005.718  S3­C3T2  Fl. 1.173          5 contábeis  e  fiscais. Por outro  lado, quando  interessa  ao Fisco,  a  análise dos  livros  contábeis  e  fiscais  do  Contribuinte  é  suficiente  para  servir  de  base  para  uma  autuação fiscal. Afinal, qual é o papel da escrituração contábil e fiscal se ela não  pode servir de prova a favor do Contribuinte, mas pode servir de suporte fático  e prova para uma autuação pelo Fisco?  Em  relação  ao  questionamento  formulado  pela  Recorrente,  embora  não  se  trata de nenhum requerimento para declarar a nulidade das decisões proferidas nos autos, insta  tecer  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20112.  Isto  quer  dizer,  em  linhas  gerais,  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  deve  sempre  estar  lastreada  em  documentos  que  comprovem  a  origem  do  registro, sob pena de ser desconsiderada.   Já o segundo questionamento foi realizado da seguinte forma:  13. Outra  questão  que  chama  atenção  neste  processo  administrativo  fiscal  é  que  se  está  tratando  de  uma  empresa  do  setor  exportador.  O  Contribuinte  era  ao  tempo  da  apuração  do  direito  creditório  de  Pis/Pasep  preponderantemente  exportador.  Ora,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  responsável  pelos  sistemas  de  controles  das  exportações  brasileiras  e  acredita­se  que  tenha  conhecimento de quem exporta direta e indiretamente. No entanto, esses dados não  são  carreados  aos  autos  pelo  AFRFB  e  que  serviriam  para  comprovar  ou  não  o  pedido de ressarcimento e reconhecimento do crédito. Não tem o Fisco o interesse  de exercer seu papel com isenção e dar a cada um o que é seu por direito?  Sim, é a resposta para o questionamento realizado pela Recorrente. Contudo,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito é medida que se impõe. Neste ponto e, adiantamento as questões de mérito, o fisco com  base no  documentos  fornecidos  pela Recorrente,  admitiu  o  crédito  no  limite  daquilo  que  foi  comprovado, ou seja, conferiu ao contribuinte o direito que ele demonstrou.  Neste cenário, mesmo inexistindo qualquer pedido de anulação das decisões  proferidas nos autos, entendo que os questionamentos realizados pela Recorrente merecem ser  respondidos para evitar recursos procrastinatórios.   III. ­ Mérito  Conforme  explicitado  anteriormente,  em  cumprimento  a  diligência  determinada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fiscalização deferiu  parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, nos termos da Informação Fiscal Seort/DRF­ Cuiabá/MT Nº 0185/2016, de 11 de julho de 2016, carreada às fls. 3.464­3.498.  Em  resumo  a  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  apurado  pela  Recorrente  por entender que os bens e serviços não se enquadram no conceito de insumos para tomada de                                                              2 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10183.720295/2007­71  Acórdão n.º 3302­005.718  S3­C3T2  Fl. 1.174          6 crédito  e,  principalmente  pela  ausência  de  documentos  para  comprovar  a  origem  dos  lançamento contábeis.  Intimado  da  diligência  fiscal  a  Recorrente  permaneceu  inerte.  Já  em  fase  recursal  a  Recorrente  manifestou  genericamente  sobre  a  questão  envolvendo  a  ausência  de  documentos, não sendo capaz de comprovar especificamente quais documentos seriam capaz  de demonstarr seu pretenso direito e fulminar as alegações da fiscalização.  Não  apresentou,  ainda,  manifestação  sobre  o  conceito  de  insumo  utilizado  pela  fiscalização  para  negar o  crédito  apurado,  tampouco demonstrou  a  utilização  de  bens  e  serviços em seu processo produtivo, obstando este relator de apresentar qualquer juízo de valor  sobre a matéria em comento.  Com efeito e, conforme explicitado anteriormente, o ônus da prova do crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC4).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes de comprovar  seu pretenso direito, o  indeferindo do crédito é medida que se  impõe.  Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do                                                              4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10183.720295/2007­71  Acórdão n.º 3302­005.718  S3­C3T2  Fl. 1.175          7 direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)5  Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20116.  Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes  de  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  contábeis,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento deve se mantido, motivo pelo qual,  entendo correta a decisão de piso e,  adoto  seus fundamentos como razão complementar de decidir.   IV. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                                               5 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  6 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).                                 Fl. 1175DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.911508/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 09/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 08 /2 00 9- 71 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 174          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 5.426,63, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  29/09/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  20286.62245.291106.1.3.04­9668, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 24/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/08/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre Royalties foi efetuado de forma  antecipada  nos  períodos  compreendidos  entre  Junho  a  Dezembro  de  2006.  Entretanto,  a  ausência  de  averbação  do  contrato  de  Royalties  pelo  INPI  ­  Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento.  b) Não havendo pagamento de Royalties, a retenção de imposto de renda na  fonte foi indevida.  Intimado  em  24/08/2009  a  regularizar  a  representação,  o  contribuinte  apresentou em 04/09/2009 cópia de alteração contratual, bem como cópia da conta "Royalties a  Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  Requerente  sustenta  a  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  com  cópia  de  razão  consolidado  da  movimentação  da  conta  de  royalties  a  pagar no  ano de 2006,  cópia de contrato  e  aditivo de  licença de  tecnologia  firmado com a Huf Husbeck & Furst GmbH & Co sem tradução juramentada  e da cópia do Certificado de Averbação emitido pelo INPI em fevereiro/2008.  b) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 175          3 b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) A comprovação da verdade material  relacionada ao direito creditório sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 25/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 176          4 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 177          5 Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 178          6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 179          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  No  prazo  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  em  relação  à  manifestação de inconformidade, já haviam sido carreados aos autos cópia da conta "Royalties  a Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.                                                                                                                                                                                           a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 180          8 Em relação ao excerto do Livro Diário não foram apresentados os respectivos  Termos de Abertura e Encerramento. De qualquer forma, a força probatória do Livro Razão é  reflexa ao respectivo Livro Diário devidamente formalizado e registrado.  Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento,  tais  documentos  são  destituídos  de  valor  probatório,  bem  como  o  excerto  do  Livro Razão apresentado por não poder ser confrontado com os respectivos Livros Diário.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros Diários, não foi exibido o Plano de Contas e os históricos dos lançamentos, inclusive do  excerto do Livro Razão,  são extremamente  lacônicos e/ou codificados não havendo como os  compreender  adequadamente  estando  desacompanhados  dos  documentos  que  lhes  deram  suporte.   O Contrato de Licença e Aditamento (em inglês e vernáculo ­ sem tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  os  Certificados  de  Averbação  apresentados  apresentam  validade  a  partir  de  30/05/2007. Como consta da PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de  apuração 29/09/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.723403/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção de que trata o inciso XIV, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, requer o cumprimento de dois requisitos: o rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção.
Numero da decisão: 2402-006.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723403/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MILTON DE CARVALHO CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  O  reconhecimento  da  isenção  de  que  trata  o  inciso XIV,  art.  6º,  da Lei  n.º  7.713, de 22 de dezembro de 1988, requer o cumprimento de dois requisitos:  o  rendimento  ter  natureza  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  comprovação,  por  meio  de  laudo  médico  oficial,  da  existência  de  doença  mencionada na lei.  Restando  demonstrado  o  atendimento  aos  requisitos  legais,  impõe­se  o  reconhecimento do direito à isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 34 03 /2 01 2- 01 Fl. 277DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  5ª  Tuma  da  DRJ/REC,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  11­46.109,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por  bem  descrever  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:    Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  (fl.  14),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2008,  na  qual  foi  lançado crédito tributário, conforme discriminação abaixo:        2. O  valor  cobrado acima  refere­se  à  restituição  indevida,  oriundo do  seguinte  cálculo:  IAR declarado = R$ 203.799,16;  IAR já restituído = R$ 22.705,25;  IAR calculado após a notificação = R$ 20.448,05;  IAR a devolver = R$ 2.257,20.    3.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  referido  lançamento decorrera das seguintes infrações, conforme imagem do processo às  fls. 15 e 16:      Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 3          3   (...)  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  2  a  11),  sob  os  seguintes fundamentos:  (...) imagem da peça impugnatória original:  (...) valores da original e depois a retificadora:        Fl. 279DF CARF MF     4 (...) alegação da isenção ­ existência de moléstia grave:      (...) contestação – glosa de despesas médicas:      Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 4          5     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (PE)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  com  base  nas  seguintes  conclusões,  em  síntese:    Ø A lide abrange duas questões:    (i)  omissão  de  rendimentos:  a  defesa  alega  que  os  rendimentos  são  isentos  porquanto  estariam  abrigados  pela  regra  da  exclusão  de  tributação  sobre  proventos  de  aposentadoria,  em  virtude  da  existência  de  moléstia  grave  (cegueira). A autoridade fiscal considera omissão de rendimentos os valores  não  oferecidos  à  tributação  quando  da  apresentação  da  declaração  retificadora; e    (ii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas:  o  impugnante  aduz  que  os  recibos  apresentados comprovam a realização da despesa e traz aos autos declarações  emitidas pela profissional que prestou o serviço. A fiscalização informa que  os recibos não atendem as formalidades necessárias.    Da isenção dos rendimentos em virtude de moléstia grave    A isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99 (isenção de rendimento  de aposentadoria,  reforma ou pensão por existência de moléstia grave),  depende  do cumprimento de duas condições cumulativas:    a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão (condição de caráter  objetivo); e    b)  sujeito  passivo  portador  de  alguma  das  moléstias  previstas  no  texto  legal,  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição  de caráter subjetivo).    Fl. 281DF CARF MF     6 Para  efeito  de  reconhecimento  da  isenção,  sem  prejuízo  das  demais  exigências  legais,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  emitidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas (hospitais, clínicas ou  médicos particulares), não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de  convênio referente ao SUS.    Na  espécie,  o  impugnante  apresenta  cópia  de  despacho  emitido  pela  Gerência  Executiva  do  INSS  no  Rio  de  Janeiro,  segundo  o  qual  consta  a  existência  de  enfermidade  especificada  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  7.713/1988.  Posteriormente, anexa declaração da citada gerência (fl. 71).    Tornou­se consensual, na literatura médica internacional, que a “cegueira legal” é  definida por duas escalas oftalmológicas, com vistas à delimitação do grupamento  de  deficientes  visuais,  cegos  e  portadores  de  visão  subnormal,  quais  sejam:  acuidade visual,  aquilo  que se  enxerga  a uma determinada distância,  e  o  campo  visual,  que  é  a  amplitude  da  área  alcançada  pela  visão,  delimitações  estas  que  acompanham as tabelas na CID­10, referindo­se a cada classificação.    Assim, considera­se “cegueira” quando esses valores encontram­se abaixo de 0,05  ou  o  campo  visual  menor  do  que  10  graus  (categorias  3,  4  e  5),  com  a  classificação “H54.0 Cegueira, ambos os olhos”. (grifos acrescidos).    A  classificação  em  comento,  cujos  parâmetros  diferenciam  a  “Cegueira,  em  ambos os olhos” da “Visão subnormal”, foi utilizada pelo Decreto n.º 5.296/2004,  que regulamentou a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade  de  atendimento  às  pessoas  deficientes  que  especifica.  Assim,  a  cegueira  tem  parâmetros diferentes da “baixa visão” ou subnormal.    Como  se  observa,  no  caso  concreto,  não  está  devidamente  comprovada  que  a  deficiência visual do contribuinte se caracteriza como cegueira na forma da lei e,  dessa  forma, o pleito do  contribuinte não pode  ser  atendido. A  certidão  emitida  pelo  INSS  não  traz  a  classificação  completa  da  deficiência  visual,  visto  que  informa apenas a CID H54, grupo onde também está incluído parâmetro relativo à  visão subnormal ou à baixa visão. Ainda, verifica­se que o despacho no processo  reconhece a deficiência visual nos termos legais a partir de 2011, em contradição  com a declaração à fl. 71.    Da comprovação das despesas médicas    Nos  termos  do  inciso  III  do  §  1º,  do  art.  80,  combinado  com o  §  1º,  do  art.73,  todos  do  RIR/1999,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  é  necessária  a  comprovação, mediante documentação hábil  e  idônea, da prestação  dos serviços,  limitando­se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou  justificados, a juízo da autoridade lançadora.    Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 5          7 No presente caso, a fiscalização desclassifica os recibos sob o argumento de não  atender  as  formalidades  necessárias.  No  entanto,  como  se  observa,  pelos  documentos acostados às fls 36 a 43 (recibos e declarações), foram atendidos os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  (identificação  e  endereço  do  profissional, especificação do serviço etc.).    Assim,  a  dedução  referente  às  despesas  com  a  profissional  Cláudia Márcia  de  Moraes Souza, no valor total de R$ 7.620,00, será restabelecida.    Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  100/132, por meio do qual apresenta os seguintes esclarecimentos e requerimentos, em síntese:          Fl. 283DF CARF MF     8       Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 6          9     Fl. 285DF CARF MF     10       Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 7          11     Fl. 287DF CARF MF     12           Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 8          13             Fl. 289DF CARF MF     14                   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 9          15         Fl. 291DF CARF MF     16                 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 10          17       Fl. 293DF CARF MF     18               Fl. 294DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 11          19       Fl. 295DF CARF MF     20 Após  o  protocolo  do  recurso  voluntário  nos  termos  supra  transcritos,  o  Recorrente, por meio de petição protocolizada em 17/11/2015,  trouxe aos autos o Acórdão nº 11­ 50.317  da  5ª  Turma  da DRJ  de Recife  (mesma  turma  e  relator  da  decisão  recorrida  no  presente  caso), por meio do qual restou reconhecido o seu direito à isenção por moléstia grave, referente ao  ano­calendário 2010, conforme ementa abaixo reproduzida:        Registre­se,  conforme  sinalizado  pelo  Recorrente  na  petição  apresentada  em  17/11/2015, que, após  ter conhecimento do seu direito à  isenção do  IRPF em função de moléstia  grave,  o  contribuinte  transmitiu  à  SRFB  declarações  retificadoras  referentes  aos  seguintes  exercícios:        Fl. 296DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 12          21 Como se vê, por meio do Acórdão 11­50.317, objeto do PAF 15463.720577/2015­ 56,  referente  ao  ano­calendário  2010,  a  DRJ  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  função do seu direito à isenção do IRPF em decorrência de moléstia grave.    É o relatório.    Fl. 297DF CARF MF     22   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso é  tempestivo  e atende os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Da análise dos autos, verifica­se que a discussão gira em torno da não apresentação  (ou da apresentação mas com deficiência) de laudo oficial atestando que o recorrente é portador de  moléstia grave a justificar a isenção do IRPF.    É o que se infere, pois, do parágrafo 7.8 do acórdão recorrido, abaixo reproduzido:    7.8. Como  se observa, no  caso  concreto,  não está devidamente  comprovada que a  deficiência  visual do  contribuinte  se caracteriza  como cegueira na  forma da  lei  e,  dessa forma, o pleito do contribuinte não pode ser atendido. A certidão emitida pelo  INSS  não  traz  a  classificação  completa  da  deficiência  visual,  visto  que  informa  apenas  a  CID H54,  grupo  onde  também  está  incluído  parâmetro  relativo  à  visão  subnormal  ou  à  baixa  visão.  Ainda,  verifica­se  que  o  despacho  no  processo  reconhece a deficiência  visual nos  termos  legais a partir de 2011, em contradição  com a declaração à fl. 71.    Sobre a matéria, o inciso XIV, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º 11.052, de 29 de dezembro  de 2004, assim determinam:    Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por  pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e  os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma;  (...)    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a veicular  a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial, nos termos a seguir:    Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e XXI do  art.  6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 13          23 dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.    § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso  de moléstias passíveis de controle.    § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23  de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).    No caso em análise, verifica­se que a própria fiscalização e a DRJ evoluíram o seu  entendimento,  passando  a  reconhecer  que  o  Recorrente  é  portador,  de  fato,  de  moléstia  grave,  fazendo jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação de regência da matéria.    É  o  que  se  infere,  pois,  do Acórdão  11­50.317,  proferido  não  apenas  pela mesma  Turma da DRJ que exarou a decisão ora  recorrida, mas  tendo o mesmo  relator,  o Auditor­Fiscal  João Wanderley Regueira Filho.    De fato, analisando­se o relatório daquela decisão, tem­se que:    (i)  aquele  lançamento  foi  decorrente,  além  da  glosa  de  despesas médicas,  da  não  comprovação  da  natureza  jurídica  dos  rendimentos  percebidos  (se  seriam  proventos recebidos a título de aposentadoria ou não);    (ii)  em sua defesa, o contribuinte aduziu que:        Fl. 299DF CARF MF     24 Como se vê, os fatos que deram origem ao presente lançamento são os mesmos que  originaram aquele objeto do PAF 15463.720577/2015­56, referente ao ano­calendário 2010, no qual  a própria fiscalização e a DRJ, reconhecem que o Recorrente é portador de moléstia grave, sendo  lídimo o seu direito à isenção do IRPF.    Ademais, não se deve olvidar e ignorar o fato de que o próprio INSS já reconheceu  que (i) o recorrente é portador de moléstia grave, (ii) que a moléstia o acomete desde 2004 e (iii)  que o recorrente faz jus à isenção do imposto de renda, conforme se infere dos laudos, declarações e  comunicações  emitidos  por  aquele  órgão  e  juntado  aos  autos  pelo  contribuinte,  abaixo  reproduzidos:        Fl. 300DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 14          25       Fl. 301DF CARF MF     26 Registre­se, pela  sua  importância que, nos  autos do PAF 12448.723404/2012­47, o  Recorrente apresentou nova declaração do INSS (de fls. 261) na qual a perita médica daquele órgão  expressamente  informa  que  o  Sr.  MILTON  DE  CARVALHO  CABRAL  (...)  comprova  doença  classificada pela CID X H54.1, diagnosticada em JUNHO/2004 (...), conforme tela abaixo:        Fl. 302DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 15          27 Conclusão    Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  determinar o reconhecimento do direito creditório, conforme abaixo demonstrado:    Item da declaração Declarados Após a Notificação Após o Julgamento DRJ Após o Julgamento CARF 1‐ Rendimentos Tributáveis 113.831,42                  791.376,53                791.376,53                          113.831,42                             2‐ Total das deduções 108.904,36                  100.696,36                108.316,16                          108.316,16                             3‐ Base de Cálculo (1 menos 2) 4.927,06                      690.680,17                683.060,17                          5.515,26                                  4‐ Imposto devido (tabela progressiva) ‐                                 183.351,11                181.255,70                          ‐                                            5‐ Imposto pago 203.799,16                  203.799,16                203.799,16                          203.799,16                             6‐ Resultado (Imposto a Restituir ‐ IAR) 203.799,16                  20.448,05                   22.543,46                            203.799,16                             7‐ Imposto já restituído 22.705,25                    22.705,25                   22.705,25                            22.705,25                                8‐ Imposto suplementar (6‐7) ‐                                 2.257,20                     161,99                                  ‐                                            9‐IAR a Devolver 181.093,91                  ‐                               ‐                                         181.093,91                                 É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 303DF CARF MF

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