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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465918 #
Numero do processo: 10930.904394/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904394/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.745  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904394/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.745  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904394/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.745  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10469.721531/2011-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Aplicação do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010, sob a sistemática do art. 543C do CPC (recurso repetitivo). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 107          1 106  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721531/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.821  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO DE SOUZA MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Aplicação do  julgamento do Recurso Especial nº  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010, sob a sistemática do art. 543C do CPC  (recurso repetitivo).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 15 31 /2 01 1- 57 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 56 a 61, em virtude da constatação  de  “omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal, no valor de R$ *******161.162,76, auferidos pelo  titular e/ou dependentes.  Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os  rendimentos omitidos no valor de R$*********6.034,88.” De acordo com a complementação  dos  fatos,  fls.  58,  trata­se  de “Rendimentos  recebidos  através  da Caixa  Econômica Federal  referentes  a  processo  judicial  contra  o  INSS”,  tendo  sido  “deduzidos  os  honorários  advocatícios no valor de R$ 40.000,00, conforme recibos apresentados”.  Impugnado  tal  lançamento  pelo  contribuinte  às  fls.  02  a  48,  o  contribuinte  alegou, em síntese, que:  ­  pelo  fato  de  os  rendimentos  recebidos  serem  relativos  aos  períodos mensais  que  o  INSS  deixou  de  pagar,  entende  que  não  deva  incidir  imposto,  haja  vista  que  quando  diluídos nos meses de 1993 a 2005, resta patente a não incidência tributária;  ­  no  campo  pagamento  e  doações  efetuados  informara  o  pagamento  realizado  aos advogados;  ­ o valor recebido em 2007 possui o caráter de rendimento mensal acumulado, e  o valor mensal auferido não ultrapassa o piso legal de incidência tributária;  ­  informa  que  referido  rendimento  foi  tributado  na  fonte,  razão  pela  qual,  pensava estar em dia com o ente fiscal;  ­  transcreve  jurisprudência  do  STJ  (Resp  538.137/RS)  no  sentido  da  não  incidência  de  tributação  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  que,  se  pagos  nas  épocas próprias, estariam isentos de retenção;  ­  por  fim,  requer  seja  aplicado  a  seu  caso  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127/2011,  que  regulamentou  o  disposto  na  Lei  nº  12.350,  de  2010  ,  conversão  da MP  nº  497/2010,  possibilitada  a  retificação  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  cancelado  o  débito  fiscal reclamado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) julgou  a impugnação improcedente, fls. 66 a 74, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10469.721531/2011­57  Acórdão n.º 2802­002.821  S2­TE02  Fl. 108          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. LEI VIGENTE  NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO.  A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória nº 1.990, de  14/12/1999,  o  procedimento  de  retificação  de  declaração  de  ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a  apresentação  de  declaração  retificadora  após  o  início  de  procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  em  01/03/2012,  fls.  102/103,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 05/03/2012, fls. 79 a 99, reiterando as alegações apresentadas na impugnação.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  15  de  agosto  de  2013, tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.176, que, por unanimidade de  votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  c/c  Portaria CARF nº 01/2012, fls. 169 a 172.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Da  descrição  dos  fatos  contidos  na  Notificação  de  Lançamento  e  da  fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido constata­se que a solução do litígio envolve a  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2007.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2802­000.176, proferida por esse Colegiado, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa matéria. Diante dessa  circunstância,  definiu que o mérito  será  julgado  nos Recursos Extraordinários  nº  614232  e  614406,  com  expressa  decisão  do  e.  STF de sobrestar os demais julgamento.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, e diante do fato de os RE nº 614232 e 614406 que ainda se encontrarem  pendentes  de  julgamento  pelo  STF,  cabe  a  esse  Colegiado  examinar  a  matéria  à  luz  da  legislação tributária vigente.  O recorrente alega que o lançamento deveria ter sido realizado em função do  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  e  não  sobre  rendimento  recebido  acumuladamente,  conforme jurisprudência colacionada.  A  respeito  do  assunto,  observe­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito  do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim  redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para tanto, vejamos como foi formado o conteúdo probatório que integram os  presentes autos:  Instruindo  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  planilha  de  cálculo,  elaborada  pelo  INSS,  das  verbas  contendo  os  cálculos  de  liquidação  da  sentença  nas  quais  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10469.721531/2011­57  Acórdão n.º 2802­002.821  S2­TE02  Fl. 109          5 constam discriminados mensalmente os períodos de apurações, os valores originais, os valores  das diferenças pagas, os valores das atualizações (juros e correções monetárias).  Do exame dessa prova, se observa, de plano, que os cálculos elaborados para  apuração da diferença de renda devida em razão da revisão do valor de aposentadoria tiveram  por  base  valores  de  benefícios  devidos  que  não  fevereiro  de  1993  a  dezembro  de  2003. De  acordo com as tabelas vigentes nesse período, referidos limites possuíam os seguintes valores:  (Cr$  32.749.680,00,  para  julho  de  1993;  CR$  137.370,00,  para  dezembro  de  1993;  CR$187.770  para  janeiro  de  1994;  R$661,80,  para  dezembro  de  1994;  R$795,25  para  dezembro  de  1995;  R$900,00,  para  janeiro  de  1996  a  dezembro  de  2001;  R$1.058,00,  para  janeiro de 2002 a dezembro de 2003.   Diante dessa constatação, há que ser cancelado o auto de infração.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5345661 #
Numero do processo: 16327.904245/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 194          1 193  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904245/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.458  –  2ª Turma Especial  Data  13 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 24 5/ 20 08 -2 1 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 195          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 40804.88117.270804.1.3.0436160420.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  87  a  91  (PER/DCOMP  nº  40804.88117.270804.1.3.043616),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao período de apuração de setembro de 2002.  2. Pelo Despacho Decisório de  fls.  03 o contribuinte  foi  cientificado,  em 29/08/2008 (fls. 90), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 91,36).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29/09/2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada síntese, o seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2003, ano­calendário 2002, a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:     4.2 Que os valores acima foram utilizados para compensar os débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  4.5 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez  que o débito  foi devidamente pago conforme a utilização de parte do  crédito gerado no ano de 2002.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 196          3 É o relatório.    Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1635.044­8, sessão de 02 de dezembro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data  do fato gerador: 30/10/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2002, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.      Voto  Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 15.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  100  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 197          4 Preliminares     Nulidade da Decisão da DRJ   Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2002  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.  Seguindo  com  sua  fundamentação,  a  decisão  recorrida  trouxe  os  motivos  pelos  quais  não  reconhecera  o  crédito  tributário  pleiteado,  ante  a  não  comprovação  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  ou  saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em outubro de 2002 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.159,28,  declarado  na  DCTF referente a setembro de 2002 (ND: 00001.002.002/71183138) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  setembro de 2002 (fls. 49) é exatamente igual ao declarado na DCTF,  o qual foi devidamente quitado com o pagamento em comento. Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Enquanto  aquele  nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­ calendário, este surgiria no momento do recolhimento, e nesta situação  o reajuste do crédito para sua adequação aos valores corretos à data  da transmissão do PER/DCOMP produziriam diferenças que afetariam  sua liquidez e certeza, dada a imprecisão do valor a ser considerado,  mormente  quando  se  pretende  construir  o  suposto  crédito  de  saldo  negativo  com  parcelas  dos  pagamentos  efetuados  em  períodos  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 198          5 apuração  distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem  devidamente  alocados  para  a  quitação  dos  respectivos  débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido, restaria sem cobertura e, portanto passível de cobrança, a  mesma parcela do débito vinculada originalmente a tais pagamentos.  Portanto,  só  seria  possível  a  análise  da  existência  do  crédito  se  o  mesmo  fosse  declarado  na  sua  forma  correta,  sendo,  neste  contexto,  analisado,  verificada  a  sua  existência  e  reajustado  corretamente  de  maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2003 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904761/2008­ 88,  constante  à  fl.  96,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  conforme  Acórdão  n°  1635.044­8,  na  sessão de 02 de dezembro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou  recurso voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 199          6 Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2002, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  40804.88117.270804.1.3.0436160420,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002, utilizado para quitar os débitos de IRPJ.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  de  R$2.159,28,  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro,  pelos  argumentos  e  provas  trazidos  aos  autos,  em  especial,  a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento  de  um  crédito  de R$15.300,48,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2002,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$28.045,56, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$12.744,56.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 200          7 não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)  Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 201          8 óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 202          9 Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o pagamento efetuado em outubro de 2002 foi totalmente utilizado para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$2.159,28,  declarado  na  DCTF referente a setembro de 2002 (ND: 00001.002.002/71183138) e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  setembro de 2002 (fls. 49) é exatamente igual ao declarado na DCTF,  o qual foi devidamente quitado com o pagamento em comento. Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Enquanto  aquele  nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­ calendário, este surgiria no momento do recolhimento, e nesta situação  o reajuste do crédito para sua adequação aos valores corretos à data  da transmissão do PER/DCOMP produziriam diferenças que afetariam  sua liquidez e certeza, dada a imprecisão do valor a ser considerado,  mormente  quando  se  pretende  construir  o  suposto  crédito  de  saldo  negativo  com  parcelas  dos  pagamentos  efetuados  em  períodos  de  apuração  distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem  devidamente  alocados  para  a  quitação  dos  respectivos  débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido, restaria sem cobertura e, portanto passível de cobrança, a  mesma parcela do débito vinculada originalmente a tais pagamentos.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 203          10 Portanto,  só  seria  possível  a  análise  da  existência  do  crédito  se  o  mesmo  fosse  declarado  na  sua  forma  correta,  sendo,  neste  contexto,  analisado,  verificada  a  sua  existência  e  reajustado  corretamente  de  maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:    Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1)  O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora compensado com outros débitos federais e;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  suporta  a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no. 17154.50534.260804.1.3.048610.  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904245/2008­21  Resolução nº  1802­000.458  S1­TE02  Fl. 204          11 Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10882.910021/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910021/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.403  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 21 /2 01 1- 71 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de PIS/PASEP, relativo ao período de apuração julho de 2000, no valor  de R$ 690,81.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910021/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.403  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910021/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.403  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13770.001638/2010-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 43          1 42  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.001638/2010­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.285  –  1ª Turma Especial  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AGOSTINHO CESCONETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalins – Presidente.   Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.    Relatório.  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/BSB  (Fls.  44),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 01 63 8/ 20 10 -7 9 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13770.001638/2010­79  Resolução nº  2801­000.285  S2­TE01  Fl. 44          2 ao  exercício  2009,  por  AFRFB  da  DRF/Vitória.  O  valor  do  crédito  tributário apurado está assim constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)     Multa de Ofício (passível de redução)     Juros de Mora (cálculo até 30/11/2010)     Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora)   984,94  Multa de Mora (não passível de redução)   196,98  Juros de Mora (cálculo até 30/11/2010)   141,92  Total do Crédito Tributário   1.323,84  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  seguinte  infração:  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa  de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF pleiteada indevidamente  na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 1.857,83  (Gramasa Granitos e Mármores S/A). Motivo da glosa: O contribuinte  responsável  pela  empresa  Gramas  Granitos  e  Mármores  S/A  não  efetuou  o  recolhimento  da  totalidade  dos  valores  devidos  a  título  de  IRRF.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  07/10/2010,  conforme  documento  de  fl.  21  e,  em  21/12/2010,  apresentou  impugnação,  em  petição de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/11, na qual  alega, resumidamente, o quanto segue:  ­  que,  em  28/10/2010,  compareceu  a  Receita Federal  e  apresentou  a  documentação,  mas  que  anexa,  na  oportunidade,  o  Comprovante  de  Rendimentos fornecido pela fonte pagadora e três REDARF;  ­  que  solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação,  por  força  do  disposto no art. 71 da Lei nº 10.471, de 2003 (Estatuto do Idoso).  Passo adiante, a 6ª Turma da DRJ/BSB entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o  contribuinte é sócio da fonte pagadora dos rendimentos.  Cientificado em 19/09/2011 (Fls. 52), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 19/10/2011 (fls. 53 e 54), argumentando em síntese:  (...)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13770.001638/2010­79  Resolução nº  2801­000.285  S2­TE01  Fl. 45          3 Ressalto que a glosa se da pelo fato da não apresentação de todos os  Darf's ou Redarf's recolhidos ref. ao ano de 2008. Porém entendo que  a Receita Federal entendeu o não recolhimento feito em sua totalidade  pelo fato de existirem três meses, a qual foram gerados os Darf' s com  as informações das competências erradas são elas 30/04/2008 que foi  recolhida  30/04/2010,  30/06/2008  que  foi  recolhida  30/06/2010  e  31/07/2008  que  foi  recolhida  30/04/2010.  No  intuito  de  corrigir  esta  situação  para  que  conste  o  recolhimento  total  ref.  2008  correto  em  cada  competência,  já  fizemos  e  efetuados  o  pagamento  de  juros  ref.  diferença destas competências, uma vez que quando informado o ano  de  2010  foi  recolhido  com  juros  a  menor.  Então  corrigimos  o  valor  equiparando ao ano 2008 conforme é o correto e  já  tentamos  fazer o  Redarf  para  estes  três  meses,  através  do  certificado  digital  por  três  vezes conforme consta comprovantes anexo, e em todas as tentativas os  mesmos  foram  indeferidos  pela  Receita  Federal.  Inclusive  na  última  tentativa  fizemos  também  de  forma  manual  a  qual  agendamos  apresentação  pessoal  e  geramos  os  formulários  de  Redarf,  reconhecemos firma e anexamos os comprovantes. Porém o atendente  da Receita Federal em Serra/ES, disse que não era preciso protocolar  o  pedido,  pois  bastava  retificar  a  DCTF  que  automaticamente  iria  constar no sistema.  Desta  forma,  informo  que  ao  consultar  o  site  da  Receita  Federal  através  do Certificado Digital  foi  possível  verificar  que  já  consta  no  sistema  da  Receita  Federal  os  recolhimentos  ref.  2008  e  também  os  Darf' s com os juros ref. diferença das competências pagas erradas.  Informo  que  do  próprio  site  imprimimos  comprovantes  de  recolhimentos, pois já consta no sistema da Receita, inclusive os juros  complementar  pagos  rex.  As  competências  30/04/2008,  30/06/2008  e  31/07/2008.  Anexos:  •  Comprovantes  de  recolhimentos  de  Darf's  ref.  IRRF  2008  emitidos pelo CAC  •  Formulários  manual  de  Redarf  reconhecido  firma  ref.  competências 30/04/2008, 30/06/2008 e 31/07/2008.  •  Cópias dos comprovantes recolhidos ref. 2008  •  Cópias dos comprovantes recolhidos Darf compl. Juros meses  abril, Junho e Julho/2008 para correção das competências.  •  Cópia  das  03  solicitações  de  Redarf's  e  indeferimentos  dos  mesmos.  •  Cópia Termo de Intimação Recebido pela RFB.  II ­ O DIREITO  II. 1 ­ PRELIMINAR  Peço  que  analise  os  comprovantes  apresentados  inclusive  os  Darf  s  com  pagamento  dos  juros  que  complementam  as  competências  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13770.001638/2010­79  Resolução nº  2801­000.285  S2­TE01  Fl. 46          4 pendentes  que  foram  recolhidas  a  menor  em  função  do  período  de  apuração errado.  II. 2 ­ MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)  Entendo que após  juntar  todos os comprovantes, o valor a pagar ref.  impugnação de n°200940000006051 do dia 21/12/2010 não será mais  devida.  (...)  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Compulsando os autos, verifico que o lançamento de compensação indevida de  IRRF.  Para comprovar que o IRRF foi recolhido pela fonte pagadora o recorrente junta  aos  autos  cópia  de  DARF’S  ou  REDARF’S  relativo  a  recolhimento  de  IRRF;  bem  como  comprovantes de recolhimentos emitidos no site da RFB.  Contudo, ante a quantidade de REDARF’S constantes no processo, não se pode  afirmar com certeza que houve o recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF aproveitado pelo  contribuinte.  Portanto, é necessário converter o presente  julgamento em diligência, a fim de  que  a  unidade  administrativa  competente  informe  se  houve  o  recolhimento,  pela  fonte  pagadora, do IRRF, relativo ao ano calendário 2008, compensado pelo contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora informe se houve o recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF,  relativo ao ano calendário 2008, compensado pelo contribuinte.  Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  o  contribuinte  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes,  assegurando­lhe prazo para sua manifestação.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para  apreciação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 13931.000380/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.
Numero da decisão: 3201-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 425          1 424  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000380/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO CREDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  AGRICOLA COLFERAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  não  confere  direito  ao  crédito  presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  do  indeferimento  do  crédito  presumido  escriturado  no  período  em  destaque,  com  a  conseqüente  não­ homologação  das  compensações  declaradas,  em  razão  credito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 03 80 /2 00 6- 17 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13931.000380/2006­17  Acórdão n.º 3201­001.597  S3­C2T1  Fl. 426          2 presumido  ter  sido  calculado  sobre  exportações  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (não­tributados),  portanto,  não  sendo considerados pela legislação como industrializados.  Em  sua  manifestação  a  interessada  alegou  que,  no  caso  dos  produtos  classificados  na  TIPI  com  NT,  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  não  dá margem  a  dúvidas,  basta  que  a  empresa  seja  produtora e exportadora de mercadorias nacionais, além disso,  nada  há  que  distinga  se  o  produto  deve  sobre  ou  não  a  tributação do IPI para fazer jus ao crédito presumido  Ademais,  a  empresa  deve  ser  considerada  como  industrial,  na  medida que faz o beneficiamento dos indigitados produtos.  Encerrou  requerendo  a  atualização  monetária  sobre  o  valor  integral do crédito presumido pleiteado.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2003  a  31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido de IPI.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC,  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13931.000380/2006­17  Acórdão n.º 3201­001.597  S3­C2T1  Fl. 427          3 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI  negado  pela  autoridade  fiscal  devido  a  ter  por  fundamento  a  aquisição  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em produtos classificados  na TIPI como NT.  Em relação à controvérsia, esclarece­se que o crédito presumido do IPI como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  exportações  tem  por  fundamento a Lei n° 9.363/96, cujos art. 1° e 3º assim dispõem:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único:  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  especifico de exportação para o exterior.  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único: Utilizar­se­á subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.(grifo nosso)  Extrai­se  dos  dispositivos  acima  citados  que  as  empresas  produtoras  e  exportadoras de mercadorias nacionais  tem direito  a  crédito presumido do  IPI  em  relação às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em  seu processo produtivo.  A Lei  9.363/96  define  ainda  que  os  conceitos  de  produção, matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem devem ser buscados a  luz da  legislação do  IPI.  Neste ponto, para determinar a abrangência do instituto, mostra­se necessário  definir o conceito de processo produtivo, a ser extraído da legislação do IPI.  Este  imposto,  notadamente,  incide  sobre  produto  industrializado,  considerados este, segundo o artigo 3º dos Regulamentos do IPI de 1998 e de 2002, vigentes à  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13931.000380/2006­17  Acórdão n.º 3201­001.597  S3­C2T1  Fl. 428          4 época  dos  fatos  geradores,  como  aquele  “resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização, mesmo  incompleta,  parcial  ou  intermediária  tem  por  objeto  de  incidência os produtos”.  As  operações  de  industrialização,  por  sua  vez,  encontram­se  definidas  no  artigo 4º dos RIPI 1998 e 2002, nestes termos:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.   Sendo  esta  a  legislação  aplicável  a  matéria,  temos  que,  caso  os  produtos  adquiridos  não  participem  nos  processos  de  industrialização  acima  expostos,  eles  não  se  caracterizam  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados no processo produtivo.  Em consequência, aqueles bens adquiridos mas não empregados no processo  de industrialização não integram a base de cálculo do crédito presumido.  Observa­se ainda que a legislação do tributo é composta por uma Tabela de  Incidência do IPI (Tabela TIPI), que classifica todos os produtos industrializados, informando  ainda  aqueles  considerados  não  tributados  (NT)  devido  a  não  sofrerem  processos  de  industrialização.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13931.000380/2006­17  Acórdão n.º 3201­001.597  S3­C2T1  Fl. 429          5 Tendo em vista o explicitado, conclui­se que os produtos não tributados (NT)  conforme  a  legislação  do  IPI  não  fazem  jus  ao  incentivo,  devido  ao  crédito  presumido  ser  restrito  à  aquisição de  insumos utilizados no processo de  industrialização, quando o produto  final for exportado.  Daí a exclusão desses produtos no cálculo do incentivo, o que não acontece  com as mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero, que por serem fruto de um processo  produtivo compõe a base de cálculo do crédito presumido.  O próprio artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao definir que o crédito presumido é  destinado a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, exige que as pessoas  jurídicas satisfaçam, cumulativamente, estas duas condições.  A legislação do IPI, por sua vez, é expressa ao definir como estabelecimento  industrial (produtor) aquele que executa operações de industrialização que resultem em produto  tributado, ainda que a alíquota zero ou isento (art. 8º RIPI/1998 e RIPI/2002).  Observe­se ainda que o  fato do caput do artigo 1º da Lei 9.363/96 falar em  mercadorias  não  afasta  a  condição  estabelecida  no  próprio  dispositivo  de  que  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  tem  por  objeto  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados em seu processo produtivo.  Desta forma, mostra­se correta a decisão recorrida em não conceder o direito  ao crédito presumido do IPI em relação insumos empregados em produtos não tributados.  Em relação ao pedido de atualização monetária do crédito pela Selic,  tendo  em vista  a  inexistência  de  saldo  credor,  inexiste  crédito  a  ser  atualizado monetariamente,  de  forma que o pedido deve ser negado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10768.100482/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. A aplicação do princípio juria novit curia no processo administrativo fiscal autoriza a redução do valor da exigência quando uma simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários.
Numero da decisão: 1102-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa aplicada para o valor de R$ 200,00, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo e João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Moises Giacomelli Nunes da Silva, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 90          1 89  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100482/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.000  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  Multa por falta de entrega da DIPJ/DSPJ.  Recorrente  CAFÉ E BAR COLONIA ULTRAMAR LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. DIPJ. DSPJ.  Reduz­se a multa pela falta de entrega da declaração (DIPJ/DSPJ) quando a  fiscalização  não  reuniu  as  provas  suficientes  para  confirmar  que  a  empresa  estava  submetida  ao  regime  de  tributação  que  redundaria  na  aplicação  da  multa mais gravosa  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A aplicação do princípio  juria novit  curia no processo administrativo  fiscal  autoriza  a  redução  do  valor  da  exigência  quando  uma  simples  operação  aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para reduzir a multa aplicada para o valor de R$ 200,00, vencidos os  conselheiros  José Evande Carvalho Araujo  e  João Otávio Oppermann Thomé,  que  negavam  provimento.      Documento assinado digitalmente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 04 82 /2 00 8- 44 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100482/2008­44  Acórdão n.º 1102­001.000  S1­C1T2  Fl. 91          2 João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAFÉ  E  BAR  COLONIA  ULTRMAR LTDA ME contra acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento  efetuado.  O  crédito  tributário  lançado,  referente  à  multa por atraso de entrega da DIPJ/DSPJ correspondente ao exercício de 2006, ano­calendário  de 2005, totalizou o valor de R$ 500,00.   O voto condutor da decisão recorrida assim relatou a impugnação:    Em  impugnação  às  fls.  1/3,  o  interessado  diz  que  não  recebeu  Ato  Declaratório  de  exclusão  do Simples,  cujo  enquadramento  fora  efetuado  de  forma  regular,  e,  também,  "que  a  recepção  da  mencionada  declaração  é  direcionada  e  controlada pelo órgão em questão, ou seja, Delegacia da Receita Federal, que veda o  envio por meio eletrônico".  Alega que "não se pode deixar de considerar o ato administrativo, leia­se, ato  jurídico  perfeito,  que  deu  origem  ao  enquadramento  fiscal,  gerando  fonte  de  arrecadação,  criando  mecanismo  administrativo  para  a  sua  cobrança,  Processo  n°  10768.230060/2002­15".  Afirma  que  "não  é  justo  o  procedimento  administrativo  adotado  pela  Impugnada, uma vez que não pode­se reportar como se o Impugnante fosse pessoa  jurídica não enquadrada no Regime Fiscal Simplificado, o que qualifica como se for  devido  o  valor  da  multa  a  ser  aplicada  é  de  R$  200,00,  valendo­se,  ainda,  da  aplicabilidade da redução pelo pagamento do valor principal".  Pede: seja mantido o seu enquadramento no Simples; seja considerado como  entregue, neste ato, a declaração simplificada do ano­calendário de 2005; e excluída  a multa correspondente, ou reconhecido o seu valor excessivo.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100482/2008­44  Acórdão n.º 1102­001.000  S1­C1T2  Fl. 92          3 A  já  mencionada  3ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  ao  apreciar  a  impugnação interposta, proferiu o Acórdão nº 12­30.841, de 27 de maio de 2010, por meio do  qual decidiu pela procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIPJ/DSPJ.  Mantém­se o valor da multa mínima se não elididos os fatos que lhe deram causa.    A  empresa  autuada  repetiu  em  seu  recurso  voluntário  os  argumentos  que  haviam sido apresentados na impugnação.   Apenas alterou a alegação segundo a qual o processo nº 10768.230060/2002­ 15 teria dado origem ao enquadramento fiscal no Simples. É que a decisão recorrida esclareceu  que tal processo não trata desse assunto e que a empresa foi excluída daquele regime através do  ADE  nº  296664,  a  partir  de  01/11/2000,  constando  no  presente  processo  o  documento  que  comprova sua ciência dessa exclusão, conforme “Aviso de Recepção nº 066835990 (consulta­ Sucop, às fls. 56)”.  Com  isso,  a  empresa  alegou  que  “não  se  pode  deixar  de  considerar  o  ato  administrativo, leia­se, ato jurídico perfeito que deu origem ao enquadramento fiscal, gerando  fonte de arrecadação, criando mecanismo administrativo para a sua cobrança sob o prisma de  informações  obtidas  através  do  SUCOP,  sem  que  tenha  demonstrado  publicidade  do  Ato  Declaratório nº 296664, tampouco ciência ao recorrente, descaracterizando sua validade”.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100482/2008­44  Acórdão n.º 1102­001.000  S1­C1T2  Fl. 93          4 Trata­se  de  multa  por  falta  de  entrega  com  suporte  fático  e  consequente  prescrição previstos no artigo 7º, I, e seus §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.426/2002, verbis:     Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004 )   I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.     A empresa deixou de apresentar a declaração correspondente ao exercício de  2006, ano­calendário de 2005.  No  auto  de  infração  (fl.  11  do  processo  em  papel),  a  autoridade  fiscal  consubstanciou a seguinte descrição dos fatos:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100482/2008­44  Acórdão n.º 1102­001.000  S1­C1T2  Fl. 94          5   A  falta  de  entrega  da  Declaração  enseja  a  aplicação  de  multa  no  valor  de  R$200,00  tratando­se  de Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  Simples Federal e de R$500,00 no caso de Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica.  Foi  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da declaração e como  termo  final a data da lavratura deste Auto de Infração.     Nada  obstante,  sem  esclarecimentos  adicionais,  imputou  a  multa  de  R$  500,00.   Como salientado na decisão  recorrida,  as  solicitações de enquadramento no  Simples e de recebimento da declaração simplificada apresentada junto com a impugnação, de  pronto,  devem  ser  afastadas,  posto  que  não  há  competência  das  autoridades  julgadoras  dos  processos  administrativos  fiscais  para  a  apreciação  dessas  matérias.  O  que  nos  cabe  é  o  julgamento da multa imputada no auto de infração.  A DRJ esforçou­se para situar o enquadramento legal da autuação no inciso  II,  do  §  3º,  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  qual  seja,  a  multa  mínima  de  R$  500,00  aplicável nos “demais casos”. Neste sentido, colheu as provas de que a empresa já havia sido  excluída  do  regime  do  Simples  Federal  desde  a  edição  do  “Ato Declaratório  de Exclusão  –  ADE nº 296664”, com efeitos a partir de 01/11/2000, por motivos de débitos pendentes junto à  PGFN (fls. 49 e 50 do processo em papel). Ademais, contraditou a alegação de que a empresa  não  teria  sido comunicada da  referida exclusão com as  informações contidas num extrato de  consulta ao sistema “SUCOP” juntado às fls. 56 do processo em papel.  De  fato,  tal  extrato  contém  a  informação  de  que  a  postagem  “NI  334856665000191”, de “Nº ECT 066835990”, enviada à empresa autuada, contém a situação  “Entregue  ao  destinatário”,  e  a  data  de  coleta  “01/12/2000”.  Não  há,  entretanto,  maiores  informações  sobre  o  processo  administrativo  em  que  teria  sido  consubstanciada  a  exclusão  daquele  regime.  Muito  menos  foi  juntada  a  prova  efetiva  do  recebimento  daquela  correspondência, qual seja, o “AR” com os dados do destinatário e a identificação e assinatura  da pessoa que atestou esse recebimento.  É provável que o fato de não saber ao certo qual seria o regime de tributação  a que estaria submetida a empresa autuada à época do lançamento foi a razão que motivou a  autoridade fiscal a proceder aquela descrição dos fatos alternativa entre a falta de apresentação  da  DSPJ  ou  da  DIPJ.  Contudo,  para  aplicar  a  situação  mais  grave  para  o  contribuinte,  a  alternativa  residual  caracterizada  como  “demais  casos”,  deveria  ter  carreado  aos  autos  as  provas  contundentes  de  que  a  empresa,  de  fato,  não  se  enquadrava  na  outra  alternativa,  caracterizada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo regime de tributação do Simples  Federal.   Em minha opinião, o esforço da DRJ não supriu esta ausência.  Portanto, não há como aplicar à hipótese da multa de R$ 500,00. É possível,  entretanto,  atestar  que  houve  falta  de  entrega  da  declaração,  qualquer  que  seja  o  regime  de  tributação a que estava submetida a empresa. Neste caso a multa mínima é de R$ 200,00.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100482/2008­44  Acórdão n.º 1102­001.000  S1­C1T2  Fl. 95          6 Há que se observar que não se trata de reformatio in pejus, pois a adoção da  multa de R$ 200,00 reduz o valor da exigência fiscal.  Tampouco configura­se ofensa ao princípio do contraditório, pois as demais  razões de defesa não  seriam diferentes  caso  a  fiscalização  tivesse  aplicada  a hipótese menos  gravosa à empresa.   O  que  ocorreu  foi  que  a  fiscalização  não  reuniu  as  provas  suficientes  para  confirmar que a empresa estava submetida ao regime de tributação que redundaria na aplicação  da multa mais  gravosa.  Não  é  razoável  anular  os  correspondentes  lançamentos  quando  uma  simples operação aritmética pode assegurar com segurança a liquidez dos créditos tributários.  Trata­se de aplicação do princípio do  juria novit curia (“dê­me os fatos que  eu te darei o direito”), também aplicável ao processo administrativo fiscal (Cf. Marcos Vinícius  Neder e Maria Teresa Martínez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª  ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 285.), no sentido de que não se altera o critério jurídico do  lançamento,  já  que  a  acusação  e  a  infração  são  as mesmas, mas  apenas  sua  fundamentação  legal. Afinal, a autuada não se defende da capitulação legal da infração, mas, sim, dos fatos e  da descrição fática narrados.   De modo semelhante, apesar de tratar de matéria distinta, também já decidiu  a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 01­05971,  julgado  em 12 de agosto de 2008, cujo trecho elucidativo transcreve­se:    Cumpre observar, inicialmente, que não se trata de reformatio in pejus, pois a  adoção do percentual de 42,74% como base para correção monetária, reduz o valor  da exigência fiscal.  Também não vislumbro a possibilidade de ofensa ao princípio constitucional  do contraditório, haja vista  toda a discussão no processo versa exatamente  sobre a  correção  monetária  do  balanço  do  ano  de  1989.  O  índice  IPC  é  aceito  pela  interessada e pela decisão recorrida com apto a ser utilizado na correção monetária  do  mês  de  janeiro  de  1989,  apenas  divergem  quanto  ao  período  abrangido  pelo  índice.  Afinal,  o  percentual  de  70,28%,  adotado  pelo  autuada,  reflete  a  inflação  ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os  dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os  dias 17 e 23 de janeiro).  Sobre  essa  matéria,  a  jurisprudência  dessa  Turma  reiteradamente  se  posicionado no sentido de impedir que o julgador atue positivamente em relação à  exigência fiscal, de modo que se deve apreciar o lançamento tal como foi formulado,  sem  possibilidade  de  inovação  na  acusação  no  momento  do  julgamento.  A  competência  das  instâncias  de  julgamento  para  revisar  o  lançamento  surge  com  a  impugnação  como  previsto  no  inciso  I  do  art.  145  do  CTN,  ou  seja,  revisão  por  iniciativa  do  contribuinte  em  contestar  a  exigência.  O  dever  de  julgar  imparcialmente a exigência fiscal não se coaduna com a vinculação do auditor fiscal  ao  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário.  A  revisão  de  oficio  fica  adstrita  àqueles  agentes  fiscais  que  têm  competência  para  realizar  o  lançamento  fiscal,  como o  auditor  fiscal  competente  para  fiscalizar  ou  o Delegado da Receita  Federal.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100482/2008­44  Acórdão n.º 1102­001.000  S1­C1T2  Fl. 96          7 No  Direito  Tributário,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  descreve,  nesse sentido, procedimento que compreende uma série de ações desenvolvidas pela  autoridade  fiscal em  face do  contribuinte,  de modo à verificação de ocorrência do  fato jurídico tributário, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo.  Esse procedimento resulta no ato jurídico administrativo de lançamento que introduz  norma  individual  e  concreta  no  sistema  do  direito  positivo.  Desse  modo,  o  ato  produzido  com  a  finalidade  de  constituição  do  crédito  tributário  indica  o  fato  jurídico  tributário,  cujas  notas  se  subsumem  aos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência, e institui a obrigação tributária. Um desses critérios é o quantitativo, em  que  a  autoridade  lançadora  calcula  o montante  do  tributo  a  partir  da  indicação  da  base de cálculo e alíquota.  No caso em análise, a fiscalização quantificou a exigência com fundamento na  legislação  de  regência  que  não  prevê  os  expurgos  inflacionários  para  fins  de  correção  monetária  de  balanço,  enquanto  o  contribuinte  ajustou  seus  ativos  considerando  os  efeitos  desses  expurgos.  O  julgador  entende  que  o  contribuinte  poderia  considerar  tal  acréscimo  com  fulcro  em  precedentes  judiciais,  mas  não  concorda  com  os  cálculos  efetuados.  O  percentual  de  70,28%  abrange  período  superior ao mensal conforme descrito em sua metodologia e não pode ser utilizado  para corrigir o saldo de janeiro.   Neste  processo,  os  fatos  estão  postos  de  forma  clara  e  para  decidir  qual  o  índice aplicável o julgador deve verificar qual a metodologia prevista na legislação  fiscal. Como vimos, a pessoa jurídica se equivocou ao utilizar o índice de 70,28%  para o mês de janeiro, quando sua abrangência temporal é maior.Trata­se, a meu ver,  de  matéria  estritamente  de  direito,  em  que  o  julgador  não  está  restrito  a  decidir  apenas escolhendo entre os argumentos trazidos pelos interessados, podendo aplicar  fundamento  jurídico  distinto  no  julgamento  da  questão  posta  a  seu  exame  (juria  novit  cúria). No  caso  em  comento,  o  julgador  deve  ajustar  o  que  foi  pedido  no  recurso voluntário pela contribuinte para adequar a legislação de regência.  Penso  que  não  é  razoável  anular  o  lançamento  na  hipótese  em  que  basta  simples operação aritmética para separar o valor devido do que não é devido. Não  vejo  como  enquadrar  a  redução  do  valor  exigido  como  novo  lançamento  da  autoridade administrativa. Deve­se apenas ajustar o crédito tributário ao valor  tido  por correto.   Essa também tem sido a opinião dos tribunais superiores em casos análogos.  No REsp 535.943, publicado pelo STJ no DJ 13.09.2004,  ao  acolher o  recurso da  Fazenda Paulista, o relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, argumentou  que  a  certidão  de  dívida  fiscal  não  perde  a  característica  de  ser  líquida  e  certa  quando há necessidade de serem afastadas parcelas  tidas como indevidas. No caso  dos  valores  de  contribuição  do  IAA,  incluídos  na  base de  cálculo  do  ICMS,  os  valores verdadeiramente devidos podem ser apurados por cálculos aritméticos  de simplicidade horizontal, não devendo, em razão disso, ser exigido que se anule a  certidão da divida, cancelando­se a execução fiscal.  No mesmo sentido, o AGA 525587/SP, Min. Luiz Fux, publicado no DJ de  05.04.2004, a saber:  "AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.ICMS. Documento: 1311146 ­ RELATÓRIO E VOTO ­  ELEVAÇÃO  DA  AL1QUOTA  DE  17%  PARA  18%  INCONS77TUCIONALIDADE.  CDA.  NECESSIDADE  DE  RECALCULO DA DIVIDA.  PRESERVADA  A  LIQUIDEZ DO  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.100482/2008­44  Acórdão n.º 1102­001.000  S1­C1T2  Fl. 97          8 TITULO. I. A alegação de nulidade da CDA envolve matéria de  prova,  apreciação  obstada  pela  Súmula  7/5  Ti  2.  A  jurisprudência  orienta­se  no  sentido  de  que  o  excesso  na  cobrança  expressa  na CDA  não macula  a  sua  liquidez,  desde  que  os  valores  possam  ser  revistos  por  simples  cálculos  aritméticos.(..)  4.  Agravo  regimental  desprovido  ."  (AGA  525587/SP)  Importante  destacar,  ainda,  que  a  Lei  n°  9.784/99,  artigo  2°,  inciso  VI,  estabelece, como critério de atuação da Administração, a "adequação entre meios e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público"  Anular  o  lançamento fiscal  integralmente quando o ajuste do valor devido depende de mero  cálculo  aritmético  parece­me  excesso  de  formalismo  que  ofende  critérios  de  razoabilidade e de proporcionalidade.    Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa aplicada para o valor de R$ 200,00.    É como voto.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10510.003894/2009-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Editado em: 28/02/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Trata-se de auto de infração (fls. 1/12), relativo ao IRPF, exercício 2004 a 2007, em razão de suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado, o contribuinte ora Recorrente apresentou Impugnação na qual informou que os seus rendimentos provêm exclusivamente das suas atividades de pecuarista desde 1980, de deputado federal entre 2003 e 2006, e de Secretário de Estado a partir de janeiro de 2007. Para demonstrar a origem dos depósitos, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: As planilhas por ele confeccionadas indicam os depósitos que seriam procedentes da atividade rural (fls. 405/414) e aqueles que provenientes de recursos próprios (416/419), sacados de suas próprias contas, saques estes que também enumera em outra planilha (fls. 421/424). Na conta 2.346-9 da agência 2312-4 do Banco do Brasil, foi considerado como depósito a crédito um lançamento a débito de R$ 950,00 em 28/05/2004, conforme extrato às fls. 61 e relatório às fls. 358. A transferência on-line de R$ 1.000,00 em 04/07/2006, que foi feita com recursos próprios, não foi considerada justificada pelo autuante, apesar deste haver excluído como justificados outros depósitos nas mesmas circunstancias em 02/05/2006, 30/05/2006 e 02/08/2006, e outros. Indica dezesseis depósitos que seriam transferências de recursos próprios no Banco do Brasil, todos em 2007, na conta 2.346-92 (agência 2312-4), no total de R$ 156.561,63, conforme extratos de partidas às fls. 431/446. Indica oito depósitos entre agosto e novembro de 2006 no Bradesco (c/c 540.212-3), no total de R$ 153.293,00, que seriam provenientes da venda do caminhão Placa JJB 0058, conforme extrato do sistema RENAVAN (fls. 449), que informa data do recibo de venda em 21/09/2006 e data do registro em 10/10/2006, pelo valor de R$ 130.000,00. Para comprovar a atividade rural, traz cópias de declarações de ITR de nove imóveis rurais (fls. 451/580), cópia de relatório de vacinação de gado bovino (fls. 582/585), cópia de ficha sanitária com relação de Guias de Transito de Animais (GTA), por ano e por propriedade, indicando a movimentação de 509 cabeças de gado entre 2004 e 2007 (fls. 587/589). Para comprovar a origem de seis depósitos em dinheiro entre dezembro de 2005 e abril de 2007 na sua conta no Banese, no total de R$ 68.719,35, traz declaração da Usina São José do Pinheiro Ltda. de que estes depósitos se refeririam ao fornecimento de cana de açúcar por parte do autuado neste período. Admite haver omitido os rendimentos da atividade rural, e calcula o imposto sobre 20% dos totais dos depósitos que alega teriam esta origem, considerando a tributação beneficiada que se aplica aos rendimentos desta atividade. Em julgamento, a 3ª Turma da DRJ/Salvador, decidiu à unanimidade, manter o lançamento em parte para excluir a presunção legal de rendimentos omitidos, a origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos, mantendo a exigência do imposto de R$ 327.479,58, acrescido de multa de oficio e juros demora. Após regularmente intimado, interpôs tempestivamente recurso de fls. 606/616. Alega que sua movimentação financeira é absolutamente compatível com os rendimentos recebidos e que os depósitos bancários não caracterizam por si só disponibilidade de rendimentos. Requer, ainda, caso mantido o lançamento: a) a exclusão de valores remanescentes enquadrados abaixo dos limites estabelecidos no art. 42, § 3°, inciso II, da lei 9.430/96, alterado pelo art. 4° da Lei 9.481 /97, respectivamente R$12.000,00 por depósito e R$ 80.000,00 pela soma anual; b) seja desconsiderado, no cálculo da movimentação financeira, o valor de R$ 130.000,00 uma vez que se trata de alienação de veículo devidamente comprovada; c) e de igual modo, sejam excluídos os valores lançados indevidamente referentes a transferências entre contas do mesmo titular, no montante de R$ 156. 561,6. É o relatório. Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator. O recurso versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Para a obtenção dos dados bancários, a Fiscalização se utilizou de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), expedido com fulcro no artigo 6º da LC n. 105/2001, regulamentado pelo Decreto n. 3.764/2001 A constitucionalidade das prerrogativas estendidas às autoridades fiscais através de instrumentos infraconstitucionais - obtenção de informações junto às instituições através de RMF – se encontra sob análise do STF, no Recurso Extraordinário nº 601.314, que tramita em regime de repercussão geral, reconhecida em 22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme disposto no § 1º do art. 62-A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar sobrestados os julgamentos dos recursos que versarem sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco referido vai ao encontro da segurança jurídica, da estabilidade e da eficiência, pois ao tempo em que assegura a coerência do ordenamento, confere utilidade à atividade judicante exercida no âmbito do CARF. Assim, reconhecida, pelo STF, a relevância constitucional de tema prejudicial à validade do procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento do recurso no CARF. O posicionamento do STF é no sentido de sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314, conforme decisões a seguir: DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica-se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido julgamento. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011, publicado em DJe-035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO - DADOS BANCÁRIOS – FISCO – AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/10/2011, publicado em DJe-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011) REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute-se nestes recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs, simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 . O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473-ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente(RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a administração tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras, informações sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 479841, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Editado em: 28/02/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Trata-se de auto de infração (fls. 1/12), relativo ao IRPF, exercício 2004 a 2007, em razão de suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado, o contribuinte ora Recorrente apresentou Impugnação na qual informou que os seus rendimentos provêm exclusivamente das suas atividades de pecuarista desde 1980, de deputado federal entre 2003 e 2006, e de Secretário de Estado a partir de janeiro de 2007. Para demonstrar a origem dos depósitos, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: As planilhas por ele confeccionadas indicam os depósitos que seriam procedentes da atividade rural (fls. 405/414) e aqueles que provenientes de recursos próprios (416/419), sacados de suas próprias contas, saques estes que também enumera em outra planilha (fls. 421/424). Na conta 2.346-9 da agência 2312-4 do Banco do Brasil, foi considerado como depósito a crédito um lançamento a débito de R$ 950,00 em 28/05/2004, conforme extrato às fls. 61 e relatório às fls. 358. A transferência on-line de R$ 1.000,00 em 04/07/2006, que foi feita com recursos próprios, não foi considerada justificada pelo autuante, apesar deste haver excluído como justificados outros depósitos nas mesmas circunstancias em 02/05/2006, 30/05/2006 e 02/08/2006, e outros. Indica dezesseis depósitos que seriam transferências de recursos próprios no Banco do Brasil, todos em 2007, na conta 2.346-92 (agência 2312-4), no total de R$ 156.561,63, conforme extratos de partidas às fls. 431/446. Indica oito depósitos entre agosto e novembro de 2006 no Bradesco (c/c 540.212-3), no total de R$ 153.293,00, que seriam provenientes da venda do caminhão Placa JJB 0058, conforme extrato do sistema RENAVAN (fls. 449), que informa data do recibo de venda em 21/09/2006 e data do registro em 10/10/2006, pelo valor de R$ 130.000,00. Para comprovar a atividade rural, traz cópias de declarações de ITR de nove imóveis rurais (fls. 451/580), cópia de relatório de vacinação de gado bovino (fls. 582/585), cópia de ficha sanitária com relação de Guias de Transito de Animais (GTA), por ano e por propriedade, indicando a movimentação de 509 cabeças de gado entre 2004 e 2007 (fls. 587/589). Para comprovar a origem de seis depósitos em dinheiro entre dezembro de 2005 e abril de 2007 na sua conta no Banese, no total de R$ 68.719,35, traz declaração da Usina São José do Pinheiro Ltda. de que estes depósitos se refeririam ao fornecimento de cana de açúcar por parte do autuado neste período. Admite haver omitido os rendimentos da atividade rural, e calcula o imposto sobre 20% dos totais dos depósitos que alega teriam esta origem, considerando a tributação beneficiada que se aplica aos rendimentos desta atividade. Em julgamento, a 3ª Turma da DRJ/Salvador, decidiu à unanimidade, manter o lançamento em parte para excluir a presunção legal de rendimentos omitidos, a origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos, mantendo a exigência do imposto de R$ 327.479,58, acrescido de multa de oficio e juros demora. Após regularmente intimado, interpôs tempestivamente recurso de fls. 606/616. Alega que sua movimentação financeira é absolutamente compatível com os rendimentos recebidos e que os depósitos bancários não caracterizam por si só disponibilidade de rendimentos. Requer, ainda, caso mantido o lançamento: a) a exclusão de valores remanescentes enquadrados abaixo dos limites estabelecidos no art. 42, § 3°, inciso II, da lei 9.430/96, alterado pelo art. 4° da Lei 9.481 /97, respectivamente R$12.000,00 por depósito e R$ 80.000,00 pela soma anual; b) seja desconsiderado, no cálculo da movimentação financeira, o valor de R$ 130.000,00 uma vez que se trata de alienação de veículo devidamente comprovada; c) e de igual modo, sejam excluídos os valores lançados indevidamente referentes a transferências entre contas do mesmo titular, no montante de R$ 156. 561,6. É o relatório. Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator. O recurso versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Para a obtenção dos dados bancários, a Fiscalização se utilizou de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), expedido com fulcro no artigo 6º da LC n. 105/2001, regulamentado pelo Decreto n. 3.764/2001 A constitucionalidade das prerrogativas estendidas às autoridades fiscais através de instrumentos infraconstitucionais - obtenção de informações junto às instituições através de RMF – se encontra sob análise do STF, no Recurso Extraordinário nº 601.314, que tramita em regime de repercussão geral, reconhecida em 22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme disposto no § 1º do art. 62-A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar sobrestados os julgamentos dos recursos que versarem sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco referido vai ao encontro da segurança jurídica, da estabilidade e da eficiência, pois ao tempo em que assegura a coerência do ordenamento, confere utilidade à atividade judicante exercida no âmbito do CARF. Assim, reconhecida, pelo STF, a relevância constitucional de tema prejudicial à validade do procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento do recurso no CARF. O posicionamento do STF é no sentido de sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314, conforme decisões a seguir: DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica-se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido julgamento. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011, publicado em DJe-035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO - DADOS BANCÁRIOS – FISCO – AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/10/2011, publicado em DJe-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011) REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute-se nestes recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs, simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 . O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473-ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente(RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a administração tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras, informações sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 479841, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003894/2009­30  Resolução nº  2802­000.126  S2­TE02  Fl. 623          2 1.  As planilhas por ele confeccionadas indicam os depósitos que  seriam procedentes da atividade rural (fls. 405/414) e aqueles  que  provenientes  de  recursos  próprios  (416/419),  sacados  de  suas  próprias  contas,  saques  estes  que  também  enumera  em  outra planilha (fls. 421/424).  2.  Na conta 2.346­9 da agência 2312­4 do Banco do Brasil,  foi  considerado como depósito a crédito um lançamento a débito  de R$  950,00  em  28/05/2004,  conforme  extrato  às  fls.  61  e  relatório às fls. 358.  3.  A  transferência  on­line  de  R$  1.000,00  em  04/07/2006,  que  foi feita com recursos próprios, não foi considerada justificada  pelo  autuante,  apesar deste haver  excluído  como  justificados  outros  depósitos  nas  mesmas  circunstancias  em  02/05/2006,  30/05/2006 e 02/08/2006, e outros.  4.  Indica  dezesseis  depósitos  que  seriam  transferências  de  recursos  próprios  no  Banco  do  Brasil,  todos  em  2007,  na  conta 2.346­92  (agência 2312­4), no  total de R$ 156.561,63,  conforme extratos de partidas às fls. 431/446.  5.  Indica  oito  depósitos  entre  agosto  e  novembro  de  2006  no  Bradesco  (c/c  540.212­3),  no  total  de  R$  153.293,00,  que  seriam  provenientes  da  venda  do  caminhão  Placa  JJB  0058,  conforme  extrato  do  sistema  RENAVAN  (fls.  449),  que  informa  data  do  recibo  de  venda  em  21/09/2006  e  data  do  registro em 10/10/2006, pelo valor de R$ 130.000,00.  6.  Para  comprovar  a  atividade  rural,  traz  cópias  de  declarações  de  ITR  de  nove  imóveis  rurais  (fls.  451/580),  cópia  de  relatório de vacinação de gado bovino (fls. 582/585), cópia de  ficha sanitária com relação de Guias de Transito de Animais  (GTA), por ano e por propriedade, indicando a movimentação  de 509 cabeças de gado entre 2004 e 2007 (fls. 587/589).  7.  Para comprovar a origem de seis depósitos em dinheiro entre  dezembro de 2005 e abril de 2007 na sua conta no Banese, no  total de R$ 68.719,35,  traz declaração da Usina São José do  Pinheiro  Ltda.  de  que  estes  depósitos  se  refeririam  ao  fornecimento  de  cana  de  açúcar  por  parte  do  autuado  neste  período.  8.  Admite  haver  omitido  os  rendimentos  da  atividade  rural,  e  calcula  o  imposto  sobre  20%  dos  totais  dos  depósitos  que  alega  teriam  esta  origem,  considerando  a  tributação  beneficiada que se aplica aos rendimentos desta atividade.  Em julgamento, a 3ª Turma da DRJ/Salvador, decidiu à unanimidade, manter o  lançamento  em  parte  para  excluir  a  presunção  legal  de  rendimentos  omitidos,  a  origem  dos  depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e  idôneos, que permitam a  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003894/2009­30  Resolução nº  2802­000.126  S2­TE02  Fl. 624          3 identificação individualizada dos créditos, mantendo a exigência do imposto de R$ 327.479,58,  acrescido de multa de oficio e juros demora.  Após regularmente intimado, interpôs tempestivamente recurso de fls. 606/616.  Alega  que  sua  movimentação  financeira  é  absolutamente  compatível  com  os  rendimentos  recebidos  e  que  os  depósitos  bancários  não  caracterizam  por  si  só  disponibilidade  de  rendimentos.  Requer,  ainda,  caso  mantido  o  lançamento:  a)  a  exclusão  de  valores  remanescentes enquadrados abaixo dos  limites estabelecidos no art. 42, § 3°,  inciso  II, da  lei  9.430/96, alterado pelo art. 4° da Lei 9.481 /97, respectivamente R$12.000,00 por depósito e  R$ 80.000,00 pela soma anual; b) seja desconsiderado, no cálculo da movimentação financeira,  o  valor  de  R$  130.000,00  uma  vez  que  se  trata  de  alienação  de  veículo  devidamente  comprovada; c) e de igual modo, sejam excluídos os valores lançados indevidamente referentes  a transferências entre contas do mesmo titular, no montante de R$ 156. 561,6.  É o relatório.  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  O  recurso  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.   Para a obtenção dos dados bancários, a Fiscalização se utilizou de Requisição de  Movimentação  Financeira  (RMF),  expedido  com  fulcro  no  artigo  6º  da  LC  n.  105/2001,  regulamentado pelo Decreto n. 3.764/2001  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas às autoridades fiscais através  de instrumentos infraconstitucionais ­ obtenção de informações junto às instituições através de  RMF – se encontra sob análise do STF, no Recurso Extraordinário nº 601.314, que tramita em  regime de repercussão geral, reconhecida em 22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:    CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  Conforme  disposto  no  §  1º  do  art.  62­A  da  Portaria MF  nº  256/09,  devem  ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido admitida pelo STF. O  dispositivo há pouco referido vai ao encontro da segurança jurídica, da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito  tributário,  deve  ser  sobrestado o julgamento do recurso no CARF.   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003894/2009­30  Resolução nº  2802­000.126  S2­TE02  Fl. 625          4 O posicionamento do STF é no sentido de sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314,  conforme decisões a seguir:    DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003894/2009­30  Resolução nº  2802­000.126  S2­TE02  Fl. 626          5 impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010).  Logo,  por  se  tratar  de  matéria  sob  Repercussão  Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC,  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.003894/2009­30  Resolução nº  2802­000.126  S2­TE02  Fl. 627          6 proponho  o  sobrestamento  do  feito,  com  fulcro  no  art.  62­A,  §1º  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.      Fl. 748DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13963.000256/2010-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 30          1 29  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000256/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.902  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA  PESSOA JURÍDICA (DSPJ) INATIVA  Recorrente  JAIR RODRIGUES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 56 /2 01 0- 61 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13963.000256/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.902  S1­TE01  Fl. 31          2 Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento às  fl. 03, com a exigência do crédito  tributário no valor de  total de R$200,00 a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  09.04.2009  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo  final  era  31.03.2009.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02, com as alegações  a seguir transcritas:  Com  referência  ao  débito  em  epígrafe,  reivindico  à  V.  Sas.  Sua  baixa  no  sistema, haja visto que a empresa a qual se refere está desativada, desde 31/12/2006,  conforme certidão emitida pela Prefeitura Municipal, desta Cidade, em anexo.  Outrossim,  esclareço  que o  débito  originou­se  por motivo  de  desatenção  do  sócio proprietário que na ânsia de manter­se em dia com suas obrigações, declarou  com  atraso  a  inatividade  da  empresa  no  ano  de  2009,  fato  este  que  segundo  informações obtidas  junto agência  local  em visita dia 15/04/2010 não necessitava,  repetido erroneamente no ano de 2010, no corrente mês o que também gerou outra  multa, esta ainda não vencida, mais que também pleiteio sua baixa.  Obstante  ao  fato,  informo  que  a  empresa  ainda  não  requereu  a  baixa  neste  órgão, haja visto as despesas, oriundas de tal procedimento, com taxas e contador.  Com  a  intenção  de  continuar  cumprindo  com  minhas  obrigações,  como  cidadão e contando com vossa habitual boa atenção, subscrevo­me identificando­me  como responsável pela referida micro empresa.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­29.748, de 187.08.2012, fls. 11­14: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor:  Em consulta a sistema informatizado da RFB, CNPJ, constata­se que a pessoa  jurídica está cadastralmente ativa: [...]  A DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SIMPLIFICADA –  INATIVA  relativa ao ano­calendário de 2008, foi apresentada em 9/4/2009, no entanto o prazo  final para sua entrega havia se extinguido em 31/3/2009, daí a  imposição da multa  por atraso na sua entrega.  O  fato  de  a  empresa  ter  requerido  e  obtido  sua  baixa  nos  cadastros  da  Prefeitura  de Criciúma,  como  se  vê  às  fls.  4,  não  traz  repercussão  automática nos  cadastros da RFB.  A necessidade de baixa da pessoa jurídica perante a RFB, quando for o caso,  parece­me reconhecida pela impugnante quando afirma que:  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13963.000256/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.902  S1­TE01  Fl. 32          3 Obstante  ao  fato,  informo  que  a  empresa  ainda  não  requereu  a  baixa  neste  órgão,  haja  visto  [sic]  as  despesas,  oriundas  de  tal  procedimento,  com  taxas  e  contador.  Não há nos autos prova da extinção da pessoa jurídica na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina.  A contribuinte apresentou ainda a DSPJ –  Inativa relativa ao ano­calendário  de 2009, seguindo a marcha de sua continuidade.  Em razão do exposto, manifesto­me pela improcedência da impugnação.  Notificada  em  16.10.2012,  fl.  21,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19.11.2012,  fl.  23,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  I ­ Os Fatos   O  sócio  proprietário  da  empresa  quando  estava  confeccionando  sua  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  fez  por  engano,  uma  declaração  de  inativo  fora  do  prazo  da  empresa,  sendo que  não  precisava  fazer  haja  visto  que  a  empresa  já  encerrara  suas  atividades  ,  vindo  este  equívoco  gerar  uma  multa  de  entrega de declaração fora do prazo.  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Pede­se  que  seja  analisado  o  equívoco  e  o  fato  que  realmente  a  empresa  encerrou suas atividades, inclusive fez o recolhimento na época da taxa junto a Junta  Comercial relativo a extinção mais o processo não deu sequência.  II. 2 ­ MÉRITO   Segue anexo Certidão da Prefeitura Municipal de Criciúma, comprovando que  a empresa requereu e obteve a baixa de sua inscrição em 31/12/2006.  Solicitação de devolução de valores relativo a taxa recolhida para a extinção  da empresa em 15/06/2007 encaminhada a Junta Comercial de Santa Catarina.  Requerimento  de  empresário,  emitido  pela  Junta  Comercial,  com  data  de  assinatura/extinção 23/05/2007.  III ­ A CONCLUSÃO  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13963.000256/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.902  S1­TE01  Fl. 33          4   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   No  caso  da  emissão  da  Notificação  de  Lançamento,  a  autoridade  administrativa deve cientificar o  sujeito passivo e  intimá­la a efetuar, no prazo de 30  (trinta)  dias,  contado  da  sua  notificação.  É  facultado  à  Recorrente,  no  prazo  referido  apresentar  o  recurso voluntário. Assim, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para  reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta  dias seguintes à sua ciência. Este prazo legal é peremptório,  já que não pode ser reduzido ou  prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso  de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa tenha sido interposta1.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 16.10.2012,  fl. 21 e apresentou o recurso voluntário em 19.11.2012, fl. 23. Essa informação está ratificada  expressamente no Despacho, fl. 29:  Tendo em vista CIÊNCIA do contribuinte (fls. 21/22) acerca do Acórdão 07­ 29.748  expedido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis ­ SC de fls. 11/14, bem como apresentação de Recurso  Voluntário  (fls.  23/28),  proponho  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para análise e julgamento.  Importa ressaltar que o referido recurso é intempestivo. (grifo acrescentado)  Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13963.000256/2010­61  Acórdão n.º 1801­001.902  S1­TE01  Fl. 34          5 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10935.904705/2012-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904705/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.428  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/04/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 05 /2 01 2- 52 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904705/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.428  S3­TE01  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904705/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.428  S3­TE01  Fl. 88          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904705/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.428  S3­TE01  Fl. 89          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904705/2012­52  Acórdão n.º 3801­002.428  S3­TE01  Fl. 90          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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