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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940540 #
Numero do processo: 36202.002474/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2005 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso em que o acórdão paradigma trata de situação fática diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.720  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2005  CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  conhece  do  recurso  em  que  o  acórdão  paradigma  trata  de  situação  fática diversa daquela enfrentada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 24 74 /2 00 7- 41 Fl. 550DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  ­  DEBCAD nº 37.095.081­0, à e­fl. 03, cientificado à contribuinte em 13/06/2007, com relatório  fiscal da aplicação da multa às e­fls. 68 a 71.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 60/65 , a BRASFLEX  preencheu incorretamente o código relativo à categoria de segurados, no período de 06/2001 a  04/2005  (NFLD  37.095.069­0)  e  a  alíquota  relativa  ao  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  no  período  de  04/1999  a  06/2001 (NFLD 37.095.075­5).  A  infração apontada foi a apresentação de GFIP com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  código  de  fundamentação  legal  69.  A  apresentação  dessas  informações  era  determinada no  inciso  II do art. 32 da Lei nº 8.212/1191, vigente a  época do  lançamento. O  descumprimento da obrigação  implicou a  sanção disposta no mesmo artigo 32,  em seu § 6º,  então vigente.   O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$  4.362,22,  referindo­se  a  informações inexatas incompletas ou omissas do período de 04/1999 a 12/2004, bem como na  competência de 04/2005.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 356 a 360, em 13/07/2007. Já a 7ª Turma da  DRJ/RJOII,  no  acórdão  nº  13­18.765,  prolatado  em  30/01/2008,  às  e­fls.  385  a  388,  considerou, por unanimidade, procedente o lançamento.  Inconformada, em 12/05/2008, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 401 a 406, argumentando, em resumo, que a fiscalização se equivocara, tanto em relação  à  descaracterização  da  condição  de  contribuintes  individuais  de  alguns  de  seus  diretores  (NFLD 37.095.069­0), quanto com relação à atividade preponderante para o grau de incidência  da GILRAT, definidor de sua alíquota (NFLD 37.095.069­0).   O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento em 21/01/2015, resultando no acórdão 2803­003.992, às e­fls. 439 a , que tem a  seguinte ementa:  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar  incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  LEI  Nº  11.941/09.  REDUÇÃO DA MULTA.  A multa  referente  à  declaração  em  GFIP  foi  alterada  pela  lei  11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado  o art. 32A a Lei 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve­se aplicar a norma  mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 9202­005.720  CSRF­T2  Fl. 551          3 O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para:  I  ­  para  declarar  a  decadência  do  período  anterior a competência 11/2001, inclusive; II ­ aplicar ao valor  da multa o disposto no art. 32­A, inciso I da Lei 8.212/1991, na  redação  da  Lei  11.941/09,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  análise  do  valor  da  multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica  será  realizada  no  momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º  do  art.  2º  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  /12  /2009.  Sustentação  oral  Advogada  Dra.  Jandira  de  Souza  Ferreira,  OAB/RJ nº 149.721.  RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão,  em  28/01/2015  (e­fl.  450),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em 19/02/2015, manejou recurso especial de divergência (e­fls. 451 a 459)  ao  citado  acórdão,  entendendo que o  aresto  diverge de  entendimento  firmados  no CARF no  tocante à multa, em face da retroatividade benigna.  A procuradora  traz por paradigma o acórdão nº 2401­001.625, da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  De fato, para a Turma recorrida, tratando­se de auto de infração  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  comparação  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  feita  (em  separado)  entre  a  penalidade previstas no art. 32, IV, da norma revogada, e aquela  indicada no art. 32­A da Lei n. 8.212/91.   Diversamente,  o  paradigma  defende  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto consiste em somar as multas das obrigações principal e  acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes  à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual  (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008),  em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22/10/2010.  Ao  final  pleiteia que  seja  conhecido  do  seu  recurso  especial  e  que  lhe  seja  dado  total  provimento  para  que  se  apure  a  multa,  na  fase  de  execução,  conforme  ao  entendimento do paradigma apontado.  O  RE  da  Procuradora  foi  apreciado  por  este  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  462  a  465,  datado  de  25/07/2016,  entendendo por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  Fl. 552DF CARF MF   4 A contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  472)  do  acórdão  nº  2803­003.992,  do RE  interposto pela Fazenda Nacional e do seu despacho de admissibilidade, em 01/08/2016 (e­fl.  474), e apresentou contrarrazões ao recurso especial em 16/08/2016 (e­fl. 477), às e­fls. 478 a  488.  De início a contribuinte informa que houve extinção dos créditos tributários  associados às NFLD nº 37.095.075­5, pois foi julgada integralmente improcedente em face de  decadência  dos  períodos  nela  lançados.  Com  relação  à  NFLD  nº  37.095.069­0,  houve  reconhecimento da decadência dos créditos tributários a elas associados relativos ao período de  06/2001 a 05/2002.  Na sequência, busca demonstrar que a legislação mais recente busca afastar a  concomitância  entre  multas  isoladas  e  de  ofício.  Afirma  ainda  que  se  a  nova  lei  passou  a  sujeitar  o  descumprimento  de  obrigações  principais  à  penalidade mais  severa,  com multa  de  75%,  no  tocante  a  penalidades  sobre  obrigações  acessórias  trouxe penalidade mais  benéfica.  Por  isso, entende que, no presente caso, a comparação deve ser  feita entre a multa objeto de  lançamento,  prevista  no  revogado  art.  32,  IV,  §6°,  da  Lei  n°  8.212/91  e  a  multa  aplicável  atualmente para essa infração, aquela prevista no art. 32­A da mesma Lei.  Invoca  entendimentos  apresentados  em  acórdãos  referentes  exação  de  imposto de renda para sustentar seus argumentos.  Caso  não  seja  acolhido  o  entendimento  acima,  e  em  face  das  alterações  havidas relativamente às NFLD que continham as obrigações principais associadas às infrações  relatadas  (períodos  decaídos),  que  teriam  excluído  bases  de  cálculo  até  maio  de  2002,  pelo  menos  com  relação  a  esses  períodos  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente pode ser aquela prevista no revogado art. 32, IV, §6°, da Lei nº 8.212/91 ou a prevista  no art. 32­A da mesma Lei, observada a retroatividade benigna.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo,  porém,  quanto  aos  demais  requisitos  de  conhecimento, há questão que deve ser enfrentada.  À época da análise de admissibilidade, que foi  realizada por este relator, na  qualidade de Presidente da Câmara recorrida, foi dado seguimento ao recurso e não houve em  sede de contrarrazões alegação de não conhecimento do recurso, por parte da recorrida.  Entretanto,  na  qualidade  de  relator,  analisando  com  maior  profundidade  a  questão, verifico diferença fática entre a questão enfrentada no recorrido e aquela enfrentada no  paradigma, vejamos:  ­  no  recorrido,  tem­se  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória de informação em GFIP de dado não relacionado a fato gerador;  ­  no  paradigma,  tem­se  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 36202.002474/2007­41  Acórdão n.º 9202­005.720  CSRF­T2  Fl. 552          5 Portanto,  entendo que as diferenças  fáticas  entre o  recorrido  e o paradigma  impedem a verificação de divergência jurisprudencial e, assim, não conheço do recurso.  Conclusão  Pelo exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 554DF CARF MF

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6877855 #
Numero do processo: 10909.720684/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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3402­004.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/02/2015  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 84 /2 01 6- 65 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10909.720684/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.227  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 07­039.117, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10909.720684/2016­65  Acórdão n.º 3402­004.227  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 404DF CARF MF

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6923859 #
Numero do processo: 14486.000446/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de agosto de 2017  Assunto  CPMF  Recorrente  HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1. Por bem retratar o  caso em questão, emprego aqui o  relatório desenvolvido  quando da lavratura do acórdão n. 06­28.014 (fls. 170/179), veiculado pela DRJ em Curitiba, o  que passo a fazer nos seguintes termos:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  a  empresa  qualificada,  foi  lavrado o auto  de  infração de  fls.  96/99,  que  exige  o  recolhimento  de R$  3.233.838,58  a  título  de Contribuição Provisória  s/Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de  Natureza Financeira (CPMF), além dos encargos legais.  A  autuação,  cientificada  em  24/()4/2008  (fl.  98),  ocorreu  devido  à  falta/insuficiência de  recolhimento da CPMF  (conforme detalhado no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 86 .0 00 44 6/ 20 08 -0 7 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 14486.000446/2008­07  Resolução nº  3402­001.040  S3­C4T2  Fl. 302          2 Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF, de  fls.  93/95) c  foi efetuada com  base nos dispositivos legais listados à ll. 99.  Segundo o TVF, a contribuinte,  intimada,  teria fornecido informações  relativas  ao  valor  total  das  aplicações  financeiras  em  fundos  de  investimentos,  cujos  recursos  seriam  relativos  aos  planos  de  previdência  privada  recebidos  do  HSBC  Seguros  (Brasil)  no  mês  de  maio de 2003. Consta do TVF, ainda, que, visando afastar a incidência  da  contribuição,  a  contribuinte  teria  ingressado  com  ação  judicial  (20()3.7(l.(J().0'l9531­8/PR)  e  que,  em  decorrência  dessa  discussão,  teria  efetuado  depósito  judicial  em  28/07/2005  no  montante  de  R$  4.4l4.5 l3,t)6 (contribuição devida acrescida de juros de mora).  Em  21/05/2008,  a  interessada,  por  meio  de  procurador,  interpôs  a  impugnação  de  fls.  102/124,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  125/1155  (extrato  do  sistema  de  comunicação  e  protocolo  do  Ministério da Fazenda, procurações, cópia de documentos pessoais dos  mandatários,  cópia  de  documentos  societários,  cópia  do  auto  de  infração,  cópia  do  depósito  judicial),  cujo  teor  será  sintetizado  a  seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  ação  judicial interposta.  A  seguir,  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  lavratura  do  auto  de  infração em face da existência de depósito judicial integral. Afirma que  o instrumento correto seria a notificação de lançamento, e não o auto  de  infração,  e  que,  de  qualquer  forma,  a  exigência  encontra­se  sub  judice.  No  subitem seguinte  fala  sobre a “inexistência de  renúncia na  esfera  administrativa”. Discorre sobre o ADN Cosit n° 03/96 e afirma que a  Turma  Julgadora  deve  se  pronunciar  acerca  do  mérito.  Cita  e  transcreve jurisprudência a respeito.  Prossegue,  discorrendo  sobre  as  operações  realizadas  e  sobre  a  não  caracterização  de  operação  tributável  por  meio  da  CPMF.  Diz,  também,  que  não  se  caracterizou  a  operação  financeira,  não  tendo  ocorrido  a  circulação  (movimentação)  tributável  pela CPMF.  Afirma  que  estaria  sendo  ofendido  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  disserta sobre a titularidade dos recursos aplicados.  Noutro subitem, argumenta a inaplicabilidade da exigência de juros de  mora  (em  face  do  depósito  judicial)  e,  também,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da taxa Selic.  Por derradeiro, pede o cancelamento do  lançamento e o consequente  arquivamento do processo.  Às  fls.  l57/161,  juntaram­se  extratos  de  consulta  de  andamento  de  processos obtidos  junto ao Superior Tribunal de Justiça  (em seu sítio  na rede mundial de computadores).  (...).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 14486.000446/2008­07  Resolução nº  3402­001.040  S3­C4T2  Fl. 303          3 2.  Uma  vez  processada,  a  citada  impugnação  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 02/05/2003, 20/05/2003  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  com  o  mesmo  objeto,  importa a renúncia as instâncias administrativas.  DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL.  CABIMENTO DE LANÇAMENTO D OFICIO. JUROS DE MORA.  A  existência  de  depósito  judicial,  mesmo  que  integral,  não  é  motivo  suficiente a obstar a lavratura de auto de infração, inclusive com juros  de mora, uma vez que o lançamento, que é mero ato de formalização do  credito  tributário,  justifica­se  como  instrumento  de  prevenção  da  decadência do direito da Fazenda Pública.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RECURSOS  ENVOLVIDOS.  TITULARIDADE.  Nos  termos da legislação de regência, o titular da conta de depósitos  utilizada para a transferência de recursos para aplicações financeiras  é contribuinte da CPMF.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  VINCULAÇÃO.  Sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  compete  à  autoridade administrativa de julgamento a analise da conformidade da  atividade de lançamento com as normas vigentes, as quais não se pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por  expressa previsão legal.  lmpugnação lmprocedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  227/257, oportunidade em que repisou os fundamentos invocados em impugnação.  4. Não obstante, por meio da petição de fls. 287/288, o recorrente informou que  transitou  em  julgado  a  decisão  proferida  nos  autos  n.  0019531­70.2003.4.04.7000  e  que  lhe  fora desfavorável, o que redundou na conversão do depósito judicial lá realizado em favor da  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 14486.000446/2008­07  Resolução nº  3402­001.040  S3­C4T2  Fl. 304          4 União  (fls.  295/300).  Nesse  sentido,  protestou  pelo  reconhecimento  quanto  à  extinção  do  crédito tributário aqui debatido (art. 156, inciso VI do CTN).  5. É o relatório.  Resolução  6. Diante do quadro alhures exposto, convém desde já destacar que não compete  a  essa  instância  administrativa  declarar  ou  não  a  extinção  do  crédito  tributário, missão  essa  pertinente  à  repartição  competente da Receita Federal  do Brasil. Em verdade, o mister deste  Tribunal  é  julgar  as  lides  tributárias  que  chegam  ao  seu  conhecimento  por  intermédio  da  interposição de recursos.  7.  Não  obstante,  levando  ainda  em  consideração  a  informação  prestada  pelo  contribuinte por  intermédio da petição de fls. 287/288, compete agora verificar se  remanesce  interesse  recursal  por  parte  do  contribuinte  o  que,  por  seu  turno,  depende  de  atestar  se  a  conversão do depósito em renda realizado no bojo dos autos n. 0019531­70.2003.4.04.7000 foi  ou  não  suficiente  para  saldar  o  crédito  até  então  combatido.  Logo,  decido  baixar  o  presente  caso em diligência para que:  · a  unidade  preparadora  informe  se  a  citada  conversão  do  depósito  em  renda em favor da União foi ou não suficiente para liquidar a exação aqui  debatida  e,  em  caso  negativo,  apresente  analiticamente  eventual  saldo  pendente de liquidação.  8.  Uma  vez  ofertada  a  resposta  acima  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente, manifestar­se a seu respeito em 30 (trinta) dias, nos  termos do que prevê o  art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  9. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 314DF CARF MF

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6894145 #
Numero do processo: 10830.912111/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 11 /2 01 2- 93 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912111/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.825  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.852,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912111/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.825  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912111/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.825  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912111/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.825  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912111/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.825  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912111/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.825  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912111/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.825  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912111/2012­93  Acórdão n.º 3301­003.825  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 200DF CARF MF

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6946798 #
Numero do processo: 10783.900218/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 2201-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, que votaram por converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.821  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  REYNALDO LUIZ FASSARELLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei n° 9.430/96 permite a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  votaram  por  converter  o  julgamento em diligência.        (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 02 18 /2 01 4- 63 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10783.900218/2014­63  Acórdão n.º 2201­003.821  S2­C2T1  Fl. 39          2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório         Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ofertada em face de indeferimento  do pedido de restituição.        O presente processo tem por objeto o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou  Reembolso / Declaração de Compensação (Per/DCOMP) n° 23924.83788. 061013.2.2.04­0130  (fl.  2/4),  transmitido  em  06/10/2013,  por  intermédio  do  qual  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  restituição  da  cota  única  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  recolhida  em 27/04/2012  (cód.  0211), no valor de R$ 10.450,24, referente ao saldo de imposto a pagar apurado na declaração  de ajuste anual (DAA) do exercício 2012, ano­calendário 2011.       O pedido de restituição  foi  indeferido pela autoridade fiscal sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  referentes  ao  Darf  discriminado  no  Per/DCOMP  se  encontravam  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição”, conforme despacho decisório de fl. 06.       Cientificado do indeferimento do Per/DCOMP na data de 19/02/2014 (fl. 24), o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  denegatório  em  28/02/2014, por intermédio do instrumento de fl. 7/8, alegando, em síntese, que:  ­ de acordo com essa instrução normativa RFB n° 1.343/2013, os contribuintes  que contribuíram para a previdência complementar no período de 1989 a 1995 e  se aposentaram entre 2008 e 2012 devem retificar a DIRPF a fim de não sofrer a  bitributação sobre as contribuições efetuadas pelo beneficiário;  ­  a  DIRPF/2012  foi  trabalhada  pela  malha  fiscal  e  gerou  a  impugnação  ao  lançamento apresentada nos autos do processo 13771.720279/2013­ 95, pelo que  não foi possível a transmissão de declaração retificadora, e, consequentemente,  não foi possível que o sistema da RFB disponibilizasse o valor do IR pago via  Darf automaticamente;  ­  em  12/11/2013,  foi  apresentada  impugnação  complementar  no  referido  processo, cuja cópia segue anexa, com a simulação da retificação da DIRPF, nos  termos IN RFB n° 1.343/2013;  ­ de acordo com a simulação da DIRPF, em anexo, o valor de IR pago na forma  da  declaração  original  se  constitui  em  pagamento  indevido,  pois,  conforme  a  nova disciplina normativa, foi apurado imposto a restituir no exercício de 2012.      A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 28/31), nos termos da seguinte ementa:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10783.900218/2014­63  Acórdão n.º 2201­003.821  S2­C2T1  Fl. 40          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COTA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  É  improcedente  o  pedido  de  restituição  referente  ao  recolhimento  de  cota  única  do  imposto  a  pagar  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  pelo  contribuinte,  em  face  de  lançamento  de  ofício  que  apura  saldo  de  imposto  a  pagar  no  exercício  em  valor  superior  ao  recolhimento  objeto  do  pedido,  mantido parcialmente no julgamento administrativo.        Cientificado  do  acórdão  da DRJ  por  via  postal  em  17/05/2016,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  tempestivamente,  em  10/06/2016  (fl.  34),  em  que  reitera  os  termos expendidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito      A  decisão  de  piso,  de  forma  objetiva,  muito  bem  explicitou  a  matéria  sob  julgamento.       Tem­se  que  em  revisão  interna  da DIRPF/2012  apresentada pelo  recorrente,  a  autoridade fiscal levantou diversas infrações à legislação tributária, procedendo ao lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  (processo  administrativo  n°  13771.720279/2013­  95),  com  apuração de  imposto  suplementar de R$ 10.900,07, além dos R$ 10.405,24 que haviam sido  declarados e recolhidos pelo contribuinte.       Em  27/03/2013,  o  interessado  protocolizou  impugnação  tempestiva  ao  lançamento, contestando  todas as  infrações nele pontadas. Posteriormente, em 13/11/2013,  já  na  vigência  da  IN RFB  n°  1.343,  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  adendo  à  impugnação  solicitando  a  revisão  de  ofício  do  lançamento,  a  fim  de  que  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo do  imposto  rendimentos de R$ 150.482,48  recebidos da Fundação dos Economiários  Federais ­ FUNCEF.       Tanto o mérito da  impugnação quanto o do pedido de revisão de ofício  foram  analisados em julgamento administrativo de primeira instância na Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  em  sessão  realizada  em  28/04/2016,  tendo  sido  mantido  parcialmente  o  imposto  suplementar  de  R$  3.525,58  sujeito  à  multa  de  ofício.  O  valor  do  imposto  suplementar  mantido  corresponde  à  diferença  entre  o  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado no julgamento (R$ 13.930,82) e o declarado pelo contribuinte (R$ 10.405,24).  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10783.900218/2014­63  Acórdão n.º 2201­003.821  S2­C2T1  Fl. 41          4      A DRJ indeferiu o pedido de restituição e julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, considerando que o saldo de imposto a pagar apurado no julgamento (R$  13.930,82) é superior ao valor da cota do imposto de renda recolhida (R$ 10.405,24). Referida  decisão, a meu ver, foi de todo acertada.       Nesse sentido, no PER/DCOMP apresentado, o indébito não contém os atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).       O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.      É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório,  conforme determina o artigo 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira  inequívoca a sua  existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou o pagamento indevido.       Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.      Não  merece  retoque  a  decisão  de  primeira  instância.  Ao  contrário  do  que  sustenta o recorrente, o valor recolhido de R$ 10.405,24 não se trata de pagamento indevido.  Muito pelo contrário, esse valor, inclusive, foi insuficiente para quitar as obrigações tributárias  do contribuinte, vez que, como dito alhures, após a revisão da DIRPF 2012, o valor do Imposto  a pagar passou a ser R$ 13.930,82.    Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.900218/2014­63  Acórdão n.º 2201­003.821  S2­C2T1  Fl. 42          5                                         Fl. 42DF CARF MF

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6937401 #
Numero do processo: 15504.732788/2013-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É vedado, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, a dedução de quotas de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. A vedação à dedutibilidade das doações e patrocínios de que trata a Lei Rouanet aplica-se também à base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que conheceram parcialmente do recurso, apenas quanto à dedutibilidade de despesas com amortização de ágio da base de cálculo da CSLL. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano (suplente convocada) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos quanto à adição, na apuração da base de cálculo da CSLL, de tributos com exigibilidade suspensa, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Cristiane Silva Costa, que lhe deram provimento; (ii) por voto de qualidade quanto à ausência de adição, na apuração da CSLL, dos valores referentes aos patrocínios e projetos culturais e artísticos definidos na Lei Rouanet, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Gerson Macedo Guerra, que lhe dera m provimento; e (iii) por maioria de votos quanto à concomitância de multa isolada com multa de ofício, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.002  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CSLL ­ DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS  Recorrentes  CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A              UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.  É vedado, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, a dedução de  quotas de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos.  MULTAS INDEDUTÍVEIS.   Necessidade,  usualidade  e  normalidade  são  conceitos  que  devem  ser  observados  no  registro  contábil  de  despesas,  evidenciando­se  correta  a  interpretação  de  que  multas  por  infrações  são  indedutíveis,  também,  na  apuração da base de cálculo da CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período, para  fins  de  determinação da  base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa  por força de medida judicial.   LEI  ROUANET,  ART  18,  §3º.  PROJETOS  ESPECIAIS.  PATROCÍNIO.  DEDUTIBILIDADE  COMO  DESPESA  OPERACIONAL.  VEDAÇÃO  LEGAL.  A  vedação  à  dedutibilidade  das  doações  e  patrocínios  de  que  trata  a  Lei  Rouanet aplica­se também à base de cálculo da CSLL.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 27 88 /2 01 3- 46 Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.053          2 estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio  Neto,  Cristiane  Silva  Costa  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  conheceram  parcialmente  do  recurso,  apenas  quanto  à  dedutibilidade  de  despesas  com  amortização  de  ágio  da  base  de  cálculo da CSLL. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente convocada) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em  negar­lhe provimento (i) por maioria de votos quanto à adição, na apuração da base de cálculo  da CSLL, de tributos com exigibilidade suspensa, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e  Cristiane Silva Costa, que lhe deram provimento; (ii) por voto de qualidade quanto à ausência  de adição, na apuração da CSLL, dos valores referentes aos patrocínios e projetos culturais e  artísticos definidos na Lei Rouanet, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva  Costa, Lívia de Carli Germano e Gerson Macedo Guerra, que lhe dera m provimento; e (iii) por  maioria de votos quanto à concomitância de multa  isolada com multa de ofício, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, que lhe deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.054          3   (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  CEMIG  ­  Geração  e  Transmissão  S/A  (doravante  “contribuinte”),  bem  como  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”),  em  face  do Acórdão  n.  1301­001.893  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  desta  1a  Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  versa  sobre:  (1)  dedutibilidade  dos  valores  relativos  a  multas  por  infrações  fiscais;  (2)  obrigatoriedade  da  adição  de  despesas  com  amortização  de  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL;  (3)  obrigatoriedade  de  adição,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa;  (4)  obrigatoriedade  de  adição,  na  apuração  da  CSLL,  de  valores  referentes  aos  patrocínios  e  projetos  culturais  e  artísticos  definidos  na  Lei  Rouanet;  (5)  cobrança  de  multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas  mensais de CSLL, cumulada com a multa de ofício, nos períodos de 2010 e 2011.  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esses  são  os  fatos  presentes no caso (fls. 379 e seg. do e­processo):  “Como  se  verá,  têm­se  que  as  irregularidades  em  pauta  se  constituíram  essencialmente da falta de adição ao lucro líquido de despesas indedutíveis com  provisões de tributos e contribuintes com exigibilidade suspensa, com doações,  com  multas  e  com  amortização  de  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL;  tendo  se  incorrido  ainda  em  exclusões  indevidas  no  levantamento  da  mesma base.  (...)  De início, tem­se que não há nenhuma legislação que expressamente permita ou  autoriza as deduções de valores com a natureza das despesas acima citadas; que  foram feitas pelo contribuinte sob a forma de suas não adições e exclusões da  base de cálculo da CSLL.  (...)  Como dito no anterior  título 1, e como se  identificará no próximo título 3, no  caso do  contribuinte  em pauta,  em 2010 e 2011, no  levantamento da base de  cálculo da CSLL, o mesmo não fez adições ao  lucro  líquido de despesas com  “provisão de  tributos e contribuições com exigibilidade suspensa”, “doações”,  “multas” e “amortização de ágio”; tendo feito ainda exclusões de despesas com  “amortização de ágio, adicionadas antes no mesmo período base de 2010 e em  períodos anteriores.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.055          4 (...)  Aqui,  no  caso,  por  se  referirem  a  uma questão ou  demanda  judicial  quanto  à  legalidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  constituem um provisionamento contra eventuais riscos de a ação impetrada ter  resultado  desfavorável;  precavendo  se  a  empresa  contra  os  consequentes  impactos negativos que tal resultado traria a seu patrimônio”.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  administrativa  improcedente,  mantendo  o  lançamento integralmente (fls. 686 e seg. do e­processo). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. DRJ.  A  competência  para  julgar  impugnações  contra  lançamento,  ressalvada  a  competência  material,  é  da  Delegacia  de  Julgamento  a  quem  o  processo  for  encaminhado, independentemente do aspecto territorial.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  NORMAS  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ.  APLICABILIDADE.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  IRPJ,  salvo  na  hipótese  de  existirem  regras  específicas  referentes a base de cálculo e alíquotas.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTOS.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE.  Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação da base de cálculo  da CSLL, segundo o regime de competência, vedada a dedução daqueles cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional.  CSLL. BASE DE CÁLCULO. MULTA. INFRAÇÃO FISCAL.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  como  custo  ou  despesas  operacionais, as multas por infração fiscal, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento de tributo.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  DOAÇÕES  E  PATROCÍNIOS.  LEI  ROUANET. INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis da base de cálculo da CSLL, os valores objeto de doações ou  patrocínios, mesmo que na forma da Lei nº 8.313/1991, Lei Rouanet.   CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  QUOTAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  É  vedado,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  a  dedução  de  quotas de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  CSLL  apurada  por  estimativa  mensal  caracteriza  infração que dá ensejo  à aplicação de multa  isolada,  ainda  que o ano base já esteja encerrado.  MULTAS ISOLADA E VINCULADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  válida  a  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  vinculada  ao  tributo,  porquanto cada qual corresponde a uma infração distinta e autônoma.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  704  e  seg. do e­processo).  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.056          5 Na  decisão  recorrida,  a  Turma  a  quo  decidiu,  por  maioria  dos  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  as  glosas  de  amortização  de  ágio  e multas  por  infrações (fls. 747 e seg. do e­processo).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2011, 2012  CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO.  Amoldam­se  a  verdadeiras  provisões  os  valores  registrados  contabilmente  como  decorrentes  de  obrigações  tributárias  cujas  respectivas  exigibilidades  encontram­se  suspensas,  não  se  admitindo,  assim, a dedutibilidade dos correspondentes montantes na determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  DOAÇÕES  E  PATROCÍNIOS.  CSLL.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  comando  geral  trazido  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  é  no  sentido  de  estabelecer  vedação  a  qualquer  tipo  de  doação,  mas,  em  caráter  de  exceção,  admite  que  a  tratada  pela  Lei  nº  8.313,  de  1991,  possa  ser  objeto  de  dedução,  observada,  obviamente,  a  forma  ali  estabelecida (dedução do  imposto devido nos  limites estabelecidos pela  legislação do imposto de renda). O referido artigo, ao simplesmente fazer  remissão  às  disposições  da  Lei  nº  8.313/91,  não  trouxe  qualquer  possibilidade  de  redução  da base  de  cálculo  da CSLL  com gastos  com  doações e patrocínios a projetos culturais.  CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DUDUTIBILIDADE.  A  amortização  contábil  do  ágio  impacta  (reduz)  o  lucro  líquido  do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação  do  lucro  real,  o  respectivo  valor  deve  ser  adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há,  porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da  Contribuição Social,  o  que,  a nosso  sentir,  torna  insubsistente  a  adição  feita de ofício pela autoridade lançadora.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à base de  cálculo  da  CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art.  57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja  identidade com a base de cálculo do IRPJ.  IRPJ.  CSLL.  BASES  DE  CÁLCULO.  IDENTIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de  apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas,  por  expressa  disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da  contribuição,  não  é  suficiente  a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.057          6 dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária,  no caso, disposição de lei nesse sentido.  MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA.  Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas distintas. Inexistente, também, fator temporal limitador de sua  aplicação, sendo prevista,  inclusive, a sua exigência mesmo na situação  em que as bases de cálculo das exações são negativas, sendo descabida,  assim,  a  alegação de que  a multa  só poderia  ser  aplicada  até  a data do  encerramento do período de apuração correspondente.  A PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo divergência  de  interpretação  em  relação  à  (i)  dedutibilidade  dos  valores  relativos  a  multas  por  infrações  fiscais;  (2)  obrigatoriedade da adição de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. O  referido recurso foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 795 e seg.).  Em breve síntese, a PFN alega em seu recurso:  ­  “Nos  termos  dos  dispositivos  transcritos,  é  inconcebível  que  despesas  com  multas  fiscais  ou  não  fiscais  sejam  consideradas  operacionais  e,  consequentemente,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois  não  são  necessárias  para  as  realizações  e  transações  operacionais  do  contribuinte,  tampouco são usuais”.  ­ “Na legislação, a neutralidade fiscal do MEP se encontra prevista no artigo 23  do Decreto­Lei nº 1.598/1977 (com a redação vigente à época da ocorrência dos  fatos  ora  em  análise),  o  qual  estabelece  que  a  receita  e  a  despesa  de  equivalência patrimonial não devem ser computadas na determinação do lucro  real”.  ­ “No que se refere à amortização do ágio e do deságio, o artigo 33 do mesmo  Decreto prevê que esses registros somente devem adotar efeitos fiscais quando  da alienação ou liquidação do investimento na controlada pela controladora”.  ­ “Logo, pelo que até aqui fora detalhado, demonstra­se que, de acordo com a  natureza contábil do MEP, os seus registros, dentre os quais se inclui a despesa  de amortização de ágio, são tributariamente neutros; sendo que, no que tange ao  ágio e deságio, a sua amortização passa a ter efeitos fiscais quando da alienação  ou  liquidação  do  investimento.  E,  como  visto,  essa  neutralidade  fiscal  decorre do fato de que o MEP não atribui efeitos patrimoniais diretos ao  investidor, mas proporciona apenas o controle de recuperação de um custo  que  já  foi  realizado  ou  o  reconhecimento  de  uma  renda que  foi  auferida  por outra pessoa jurídica”.  ­  “Nesse  diapasão,  com  base  no  que  fora  exposto  e  voltando  à  questão  em  debate,  vê­se  que,  de  acordo  com  a  natureza  contábil  do MEP,  a  despesa  de  amortização de ágio só será dedutível caso ocorra a alienação ou liquidação do  investimento que propiciou o seu pagamento. Contudo, no caso em apreço, esse  fato não ocorreu. A amortização do ágio passou a ser deduzida após a confusão  patrimonial entre investidora e investida e com base nos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997”.  O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da PFN (fls. 815  do e­processo), nas quais argumenta, em breve síntese:  ­ O recurso não deveria ser conhecido quanto à dedutibilidade de despesas com  multas por infrações, pois a PFN não teria logrado demonstrar qual a legislação  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.058          7 que fora interpretada de forma divergente e, além do mais, o contexto fático do  acórdão paradigma seria diferente daquele presente no acórdão recorrido.  ­  “Ocorre  que  o  art.  57  da Lei  n.  8.981/95  não  tem  o  condão  de  alterar  essa  realidade  porque  a  base  de  cálculo  da  CSLL  não  é  a  mesma  base  do  IRPJ.  Enquanto  aquela  é  o  “resultado  ajustado  do  exercício”,  nos  termos  da Lei  n.  7.689/88, a base de incidência do IRPJ é o “lucro real”. Assim, ressai nítido, da  leitura  do  art.  41  da  Lei  n.  8.981/95,  que  o  legislador  disciplinou,  especificamente,  a  apuração do  IRPJ  (e não da CSLL), pois  se  referiu  à  “(...)  determinação do lucro real" (e­fls. 822).  ­ “O art. 41 da Lei n. 8.981/95, portanto, não se aplica à CSLL, em virtude de  seus próprios limites semânticos­interpretativos” (e­fls. 823).  ­ “(...) a extensão de algumas regras do IRPJ à CSLL realmente existe, por força  do art. 57, mas não tem efeito em relação àquelas atinentes à apuração da base  de cálculo da contribuição e às suas respectivas alíquotas” (e­fls. 820).  ­  “Para  que  houvesse,  portanto,  a  obrigatoriedade  de  adição,  quando  da  apuração de CSLL, das multas fiscais, seria necessária expressa previsão legal  nesse sentido, a qual inexiste até o momento” (e­fls. 824).  ­ Nesse  diapasão,  o  contribuinte  argumenta  que  também não  norma  expressa  que determina a adição das despesas com amortização do ágio para CSLL.  O contribuinte também interpôs recurso especial (e­fls. 828 e seg.), alegando  divergência de interpretação quanto à (1) ausência de adição, na apuração da base de cálculo da  CSLL, de tributos com exigibilidade suspensa; (2) ausência de adição, na apuração da CSLL,  de valores referentes aos patrocínios e projetos culturais e artísticos definidos na Lei Rouanet;  (3) multa isolada pela não apuração de estimativas mensais de CSLL, cumulada com a multa  de ofício, nos períodos de 2010 e 2011. O recurso foi integralmente admitido por despacho (e­ fls. 1015 e seg.).  Em síntese, alega o contribuinte:  ­ “O fato de um tributo estar com exigibilidade suspensa não torna incerta sua  existência ou seu valor, de modo a possibilitar seu enquadramento no conceito  de provisão”.  ­  Não  haveria  norma  que  impedisse  a  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  da  CSLL dos valores pagos a título de doação;  ­  “A aplicação concomitante da multa de ofício com multa  isolada padece de  ilegalidade  por  constituir  dupla  incidência  para  apenas  uma  infração.  Isso  porque, quando a falta de antecipação do tributo constitui infração caracterizada  como  ausência  de  pagamento  (...),  punida  com  multa  isolada,  e  os  correspondentes  rendimentos  compõem  a  renda  tributável  para  apuração  do  saldo/ajuste  anual  da  CSLL  não  paga,  esta  é  a  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício  e  alberga  a  parte  do  tributo  (antecipação)  já  punida  pela  falta  de  pagamento”.   Cientificada do recurso, a PFN apresentou contrarrazões (e­fls. 1026 e seg.),  nas quais argumenta, em breve síntese:  ­  “Em  razão  dessa  incerteza  intrínseca  que  acompanha  o  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  sua  repercussão  contábil  na  empresa  deve  se  fazer  representar por uma provisão, uma reserva que possa, futuramente, ser revertida  em despesa. No presente momento, porém, despesa não é” (e­fls. 1029).  ­  O  art.  13  da  Lei  n.  9249/1995  seria  aplicável  à  CSLL  e  vedaria  a  dedutibilidade pretendida pelo contribuinte.  ­ “Analisando­se os autos, vê­se que a aplicação da multa de ofício, prevista no  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, resultou de infrações às regras de determinação do  lucro  real  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.059          8 (falta  de  recolhimento  do  tributo  e/ou  declaração  inexata).  Por  outro  lado,  a  denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96,  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento,  pelo  recorrido,  do  modo  de  pagamento  do  IRPJ  sobre base  de  cálculo  estimada  (art.  2º  da Lei  9.430/96),  relativo ao ano­calendário de 2007” (e­fls. 1039).  ­ “Em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, e  não incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas,  previstas em lei, e não configuram nenhum bis in idem, como entendido pela e.  Turma a quo, quando afirma que ao se penalizar o todo, não se pode penalizar  parte  deste  todo.  Por  consequência  é  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção nesta hipótese”.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  CONHECIMENTO  O  contribuinte  opõe  preliminares  que  conduziriam  ao  não  conhecimento  parcial do recurso especial interposto pela PFN.  Primeiro,  a PFN não  teria  cumprido em seu  recurso  com o parágrafo 1º do  art. 67 do RICARF, segundo o qual a legislação interpretada de forma divergente deveria ser  apontada  de  forma  objetiva. O  contribuinte  sustenta  que,  como  o  recurso  especial  apontaria  para o art. 41 da Lei n. 8.981/95 e o art. 47 da Lei n. 4.506/65, sem especificar algum inciso ou  parágrafo  específico,  não  restaria  cumprida  a  exigência  regimental  para  o  conhecimento  da  matéria.  Compreendo não assistir razão à recorrida nesse ponto. A peça recursal deixa  claro  quais  são  os  dispositivos  legais  cuja  interpretação  apresentaria  divergência  neste  Conselho.  Além  de  indicar  expressamente  os  dispositivos  em  disputa,  como  a  própria  contribuinte  admite,  a  peça  recursal  não  deixa  dúvida  quanto  aos  pontos  controvertidos  que  devem ser avaliados por esta Turma da CSRF.  Segundo,  reclama  o  contribuinte  que  o  acórdão  n.  1101­000.796,  indicado  como  paradigma  quanto  à  questão  da  dedutibilidade  dos  valores  relativos  a  multas  por  infrações  fiscais  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  teria  sido  prolatado  a  partir  de  contexto  diverso, não se prestando a evidenciar divergência sobre a matéria.  No presente caso, a autuação fiscal adotou como fundamento legal o art. 13  da Lei n. 9.249/95. O acórdão recorrido compreendeu que: (i) as normas atinentes ao IRPJ não  seriam imediatamene aplicáveis à CSLL e (ii) considerou que o art. 41 da Lei n. 8.981/95 não  seria aplicável à CSLL. Destaca­se o seguinte trecho do aludido acórdão:  “No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  incluiu  a  glosa  das  despesas  com  MULTAS  na  INFRAÇÃO  001  (FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  ­  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS ­ ART. 13 DA LEI N 9.249/95), tendo apontado fundamentação  legal genérica na imputaca̧õ da infração.  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.060          9 A indedutibilidade das multas por infrações fiscais foi trazida pelo § 5º do art.  41 da Lei n. 8.981, de 1995, dispositivo que não foi citado na peça acusatória.  A norma acima referenciada encontra­se inserida na SUBSEÇÃO I da lei, que  tem  como  título  o  seguinte:  DAS  ALTERAÇÕES  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL.  Veja­se,  pois,  que  existe  disposição  expressa  acerca  da  indedutibilidade  das  MULTAS  FISCAIS,  e  essa  disposição  é  direcionada  exclusivamente  para  apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.  Com  o  devido  respeito,  discordo  do  entendimento  declinado  na  decisão  recorrida de que "só haverá diferença no tratamento de adições e exclusões do  IRPJ e da CSLL quando, nesse sentido, houver disposição expressa", e de que  "a ausen̂cia de disposiçaõ legal faz presumir que a mesma adição imposta para  um  deva  ser  observada  para  o  outro".  Embora  admita  que,  em  determinadas  situações,  a  ausência  de  norma  expressa  acerca  da  indedutibilidade  não  seja  elemento  suficiente  à  desautorização  da  glosa,  eis  que,  em  cada  caso,  é  necessário apreciar a natureza do item e o seu contexto normativo, penso que,  em outras, não é possível, a partir da ausência de disposição legal, presumir que  o tratamento tributário seja o mesmo, para o IRPJ e para a CSLL.  O  caso  das MULTAS  POR  INFRAÇÕES  FISCAIS,  a  meu  ver,  enquadra­se  nessa  segunda  situaca̧õ,  qual  seja,  existe  disposiçaõ  legal  expressa  estabelecendo  a  sua  indedutibilidade  na  apuraçaõ  do  lucro  real, mas  isso  não  autoriza presumir que  essa mesma  indedutibilidade  se  aplica na determinação  da base de cálculo da CSLL.  Assim, por  entender que não existe  amparo  legal para a medida  adotada pela  autoridade  fiscal,  afasto  as  glosas  das  despesas  com  multas  por  infrações  fiscais, nos montantes de R$ 7.104.607,90 (2010) e R$ 1.027.018,19 (2011).”  De  forma  convergente  (e  não  divergente),  o  acórdão  n.  1101­000.796,  indicado  como  paradigma,  compreendeu  que:  (i)  as  normas  atinentes  ao  IRPJ  não  seriam  imediatamene aplicáveis à CSLL e (ii) o art. 41 da Lei n. 8.981/95 não seria aplicável à CSLL.  Destaca­se o seguinte trecho do aludido acórdão:  “Inicialmente,  tem razão a  recorrente quando observa que o art. 41 da Lei no  8.981/95  tem efeitos, apenas, na apuração da base de cálculo do IRPJ, não se  prestando  o  art.  57  da mesma  lei  a  ampliar  seus  efeitos,  de modo  a  alterar  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  De  toda  sorte,  tal  referência  é  insuficiente para ensejar a nulidade do lançamento, pois há outros fundamentos  legais  coerentes  com  a  motivação  fática  desenvolvida  pela  autoridade  lançadora, cabendo apenas apreciar se, no mérito, esta fundamentação é hábil à  manutenção da exigência.   (...)  No  que  tange  à  glosa  de  multas  por  infrações,  a  autoridade  fiscal  alinha  a  apuração da base de cálculo da CSLL e do  lucro real, no que diz  respeito aos  princípios de dedutibilidade de despesas e provisões. Entende que o art. 47 da  Lei n. 4.506/64 é aplicável,  também, para fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, e ressalta que esta interpretação foi adotada pela Instrução Normativa  SRF no 390/2004, que reconheceu a necessidade de adicã̧o, à base de cálculo da  CSLL,  das  multas  fiscais  não  compensatórias  e  as  multas  de  natureza  não  tributária.  A  recorrente  afirma  que  a  acusaçaõ  é  superficial  neste  ponto, mas,  do  relato  fiscal, resta claro que a glosa das multas se deu em razão do entendimento de  que tais despesas não são necessárias, usuais e normais, na forma do art. 47 da  Lei  no  4.506/64,  fundamento  implícito  da  Instruca̧õ  Normativa  SRF  no  390/2004, que assim dispõe: (...)”  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.061          10 Note­se  que  o  acórdão  n.  1101­000.796,  indicado  como  paradigma,  apenas  chegou à conclusão de que uma despesa com multas  fiscais não seria dedutível por estar em  discussão  também  o  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64,  o  qual  não  está,  contudo,  presente  neste  processo:  No  que  tange  à  glosa  de  multas  por  infrações,  a  autoridade  fiscal  alinha  a  apuração da base de cálculo da CSLL e do  lucro real, no que diz  respeito aos  princípios de dedutibilidade de despesas e provisões. Entende que o art. 47 da  Lei no 4.506/64 é aplicável, também, para fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, e ressalta que esta interpretação foi adotada pela Instrução Normativa  SRF nº 390/2004, que reconheceu a necessidade de adição, à base de cálculo da  CSLL,  das  multas  fiscais  não  compensatórias  e  as  multas  de  natureza  não  tributária.   Assim,  é  possível  o  entendimento  de  que  uma  despesa  que  não  reúna  os  requisitos da necessidade, normalidade e usualidade não deveria, sequer, estar  registrada contabilmente, quanto mais afetar o lucro tributável. Não é razoável  exigir  que  o  legislador  fixe  expressamente  a  indedutibilidade  de  todos  os  valores desvinculados da atividade do sujeito passivo.  Nesse seguir, compreendo que o recurso especial não deve ser admitido em  relação  à  a matéria  da  dedutibilidade  dos  valores  relativos  a multas  por  infrações  fiscais  da  base de cálculo da CSLL.  Quanto à matéria pertinente à dedutibilidade de despesas com amortização de  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou o cumprimento dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência  interposto pela PFN,  tendo em vista o acórdão paradigma n. acórdão n.  1301­001.067,  razão  pela qual não merece reparo.  Da  mesma  forma,  em  relação  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  os  requisitos  para  o  seu  conhecimento, não merecendo reparos.    MÉRITO  (1)  Dedutibilidade  de  despesas  com  amortização  de  ágio  da  base  de  cálculo da CSLL.  O  legislador,  ao  instituir  a  CSLL,  não  adotou  como  fórmula  a  remissão  imediata aos instrumentos legais que delimitam a base de cálculo do IRPJ. Por uma ou outra  razão, a decisão do legislador competente foi detalhar os elementos próprios da base de cálculo  da CSLL, ainda que muitas vezes coincidentes com o IRPJ.   Destaca­se  o  art.  2º  da  Lei  n.  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL  (com  as  alterações da Lei n. 8.034/90):   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro  de cada ano;   Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.062          11 b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base  de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela:   1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base,  cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base;   3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real,  exceto a provisão para o Imposto de Renda;  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido;   5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo  custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;  6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base.   § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de  cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida  no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto  na alínea b do parágrafo anterior.  A base de cálculo da CSLL, portanto, parte do resultado do exercício apurado  pela  contabilidade  conforme  as  normas  societárias,  com  os  ajustes  previstos  expressamente  pelo legislador.   O legislador se valeu da remissão legislativa às normas do IRPJ apenas para  algumas questões, como se observa do art. 6º da Lei nº 7.689/88:   Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que  trata esta  lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo  administrativo.  A Lei n. 8.981/95 também prevê remissão apenas para questões operacionais  específicas. O  legislador expressamente delimitou a  remissão às normas pertinentes ao  IRPJ,  ressalvando a independência das regras legais que delimitam a base de cálculo e as alíquotas da  CSLL:   Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto de renda das pessoas jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto  no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995).  A ressalva  expressa do  legislador no  art.  57 da Lei n.  8.981/95 deixa  claro  que, assim como a CSLL tem suas “alíquotas” estabelecidas por regras próprias (a alíquota da  CSLL em geral  é 9%,  sem adicional,  e não 15% com adicional de 10%,  como  se dá  com o  IRPJ,  em geral),  também para  a  “base de  cálculo” da CSLL não há  remissão necessária  aos  dispositivos  que  cuidam  do  IRPJ.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  regulada  por  enunciados  específicos ou, ainda, que cumulem a tutela dessa contribuição e do IRPJ.   Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.063          12 Em relação ao ágio, é relevante observar que, nos idos de 1976, a Lei 6.404  (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP, especialmente em seu art. 248:   Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração  tenha  influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou mais  do  capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:   (...)  A  legislação  brasileira  passou  a  prever  que  as  pessoas  jurídicas  que  detivessem  investimentos em controladas ou coligadas deveriam, ao  realizar  sua escrituração  pelo MEP, desdobrar o custo destas (i) no valor do patrimônio líquido existente no momento da  aquisição da  respectiva  empresa  investida e  (ii)  no ágio ou deságio  eventualmente  suportado  para a sua aquisição:   Decreto­lei n. 1.598/77  Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor de patrimônio  líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:  a)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   Avaliação do Investimento no Balanço  Art  21  ­  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  248  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  as  seguintes normas:  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na  mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda.  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  os  ajustes  necessários  para  eliminar  as  diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;  III  ­  o  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  levantado  em  data  anterior  à  do  balanço  do  contribuinte  deverá  ser  ajustado  para  registrar  os  efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.064          13 IV  ­  o  prazo  de  2  meses  de  que  trata  o  item  I  aplica­se  aos  balanços  ou  balancetes de verificação das sociedades, de que  trata o § 4o do artigo 20, de  que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente.  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado  de  acordo  com  os  números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada  ou controlada.  Contabilmente,  na  empresa  investidora,  o  ágio  seria  lançado  no  ativo  permanente,  na  conta  de  investimento,  como  ativo  diferido,  e  já  passaria  a  ser  amortizado  mediante débito ou crédito ao seu lucro líquido. As referidas amortizações contábeis, para fins  de  apuração  do  IRPJ,  foram neutralizadas  pelo  art. Decreto­lei  1.598/77 em  seu  art.  25,  que  prevê a adição de tais valores à base de cálculo do imposto:   Art.  25  ­ As  contrapartidas da  amortização do ágio ou deságio de que  trata o  artigo  20  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto no artigo 33.  Contudo,  inclusive  porque  apenas  o  IRPJ  existia  à  época,  o  Decreto­lei  1.598/77 não fez referência à CSLL.   A questão controversa neste processo administrativo consiste em saber se, no  período  controvertido,  haveria  exigência  legal  de  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  amortização do ágio conduzida pela contabilidade, de forma a neutraliza­lo complemente para  fins fiscais.   O auto de  infração  lavrado apresenta  como  fundamento  legal:  art.  2 da Lei  7.689/99, com as alterações introduzidas pelo art. 2 da Lei 8.034/90; art. 57 da Lei n. 8.981/95,  com as alterações introduzidas pelo art. 1 da Lei 9.065/95; art. 2, 13 e 19 da Lei 9.249/95; art. 1  da Lei 9.316/96; art. 28 da Lei 9.430/96.  No caso, os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.689/88, art. 1º da Lei n. 9.316/96, bem  como o art. 28 da Lei n. 9.430/96, apresentam regras genéricas, não tratando especificamente  do tema sob análise.  Em  relação  ao  art.  57  da  Lei  n.  8.981/95,  na  sessão  de  03/05/2016,  este  Colegiado da CSRF proferiu o acórdão n. 9101­002.310, no qual compreendeu que as normas  que determinavam a adição da amortização contábil do ágio para fins de IRPJ não poderiam ser  transplantadas para a CSLL. A decisão restou assim ementada:   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007.  CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE.   A  amortização  contábil  do  ágio  impacta  (reduz)  o  lucro  líquido do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR,  aumentando,  portanto,  a  base  tributável.  Não  há,  porém,  previsão  no mesmo  sentido,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  o  que,  a  nosso  sentir,  torna  insubsistente  a  adição  feita  de  ofício  pela  autoridade  lançadora.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.  Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.065          14 equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n  8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a  base de cálculo do IRPJ.   IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  aplicação,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  das  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa  disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é  suficiente  a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível  na  determinação do lucro real,  sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse  sentido.  Conforme  voto  manifestado  naquele  julgamento,  compreendo  correta  a  interpretação adotada pela maioria do Colegiado. Não há fundamento legal para a exigência de  adições à base de cálculo da CSLL por remissão plena às regras do IRPJ.   Por  fim,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  fundamentou  o  lanca̧mento  também no art. 13 da Lei n. 9.249/95. O referido enunciado  legal possui a seguinte  redaçaõ,  com destaque ao seu caput e inciso III:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deducõ̧es,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro  de 1964:  (...)  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutençaõ,  reparo,  conservaca̧õ,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a producã̧o ou  comercialização dos bens e serviços;  (...)  Note­se que o  legislador ordinário dirigiu­se  tanto à CSLL quanto ao  IRPJ,  por meio de enunciado capaz de gerar dúvidas quanto à sua extensão.   Na  sessão  de  07/02/2017,  a  aplicação  do  art.  13  da  Lei  n.  9.249/95  foi  analisada  neste Colegiado,  com  a  prolação  do  acórdão  n.  9101­002.549,  do  qual  foi  relator.  Suscitou­se  a  questão  se  o  art.  13  da  Lei  n.  9.249/95  seria  uma  norma  geral,  pertinente  a  quaisquer “despesas de depreciaçaõ, amortizacã̧o, manutenção, reparo, conservaçaõ, impostos,  taxas,  seguros”,  inclusive  “quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis”.  Ou  se  tratar­se­ia  de  norma  muito  mais  restrita,  cuja  materialidade  alcançaria  apenas  despesas  de  “bens  móveis  ou  imóveis”,  sejam  elas  “de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros” ou “quaisquer outros gastos” com tais bens.   Nesse  segundo  acórdão,  diante  dessas  duas  hipóteses  interpretativas,  compreendi que a norma do art. 13 da Lei n. 9.249/95 seria ampla o suficiente para tutelar a  matéria ora em análise, de forma que poderia servir de fundamento para a glosa, pelo agente  fiscal, das despesas com amortização fiscal do ágio deduzidas da base de cálculo da CSLL. No  entanto, confrontado com uma série de outros casos, passei a compreender o equívoco dessa  interpretação, que, permissa vênia, não resiste à análise sistemática da legislação pertinente ao  IRPJ e à CSLL.   Especialmente em vista dos fundamentos a seguir expostos, a norma do art.  13  da Lei  n.  9.249/95  é  restrita  e  se  presta  à  tutela  apenas  de  despesas  de  “bens móveis  ou  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.066          15 imóveis”,  sejam  elas  “de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros”  ou  “quaisquer  outros  gastos”  com  tais  bens,  no  contexto  a  que  se  dirigiu o legislador competente.  De início, é importante observar a exposição de motivos para a edição do art.  13 da Lei n. 9.249/95, in verbis:  “9. Ainda no âmbito da simplificação, a proposta a base tributável, vedando a  dedução  de  despesas  passíveis  de manipulação,  geralmente  relacionadas  com  ‘fringe  benefits’,  que  beneficiam  de  forma  especial  os  grandes  contribuintes,  dotados de sofisticada infraestrutura contábil­tributária, tornando mais precisa a  regra  geral  de  indedutibilidade  em  vigor,  cujos  critérios,  por  serem  excessivamente  subjetivos,  ensejam  interpretações  conflitantes  e  prestam­se  a  práticas abusivas,  tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro (art. 13). No mesmo sentido, a regra do art.  14 revoga o benefício instituído em favor das empresas que exploram atividade  monopolizada.”  Como se observa de sua exposição de motivos, o art. 13 da Lei n. 9.249/95 é  vocacionado a tutelar gastos da pessoa jurídica com benefícios colocados à disposição de seus  dirigentes ("fringe benefits"), tornando, em regra, indedutíveis tais despesas da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.   É eloquente constatar que a delimitação  referida pela exposição de motivos  do  dispositivo  em  questão  é  coerente  uma  interpretação  sistemática,  que  considera  a  operacionalidade  dos  demais  dispositivos  legais  que  tutelam  a  dedutibilidade  de  despesas.  Ocorre que, ao atribuir­se a amplitude outrora identificada ao art. 13,  III, da Lei n. 9.249/95,  esse dispositivo  acaba por  se  chocar  com uma  série de outros dispositivos  legais  igualmente  vigentes e de aplicação constante.  Cite­se, como exemplo, o disposto no art. 41 da Lei n. 8.981/95 (RIR/99, art.  344), segundo o qual “os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real,  segundo  o  regime  de  competência”.  Por  essa  norma,  o  IPTU  incidente  sobre  a  sede  administrativa  da  pessoa  jurídica  certamente  é  dedutível,  na  determinação  do  lucro  real,  conforme o regime de competência. Mas, caso se atribua efeitos amplos ao art. 13, III, da Lei  n. 9.249/95,  tal despesa com IPTU não poderia ser deduzida, restando apenas a possibilidade  de  dedutibilidade  de  tributos  como  ISS,  ICMS  ou  IPI  (que  incidem  sobre  a  produção  e  comercialização de bens e serviços). Aludida restrição definitivamente não se coaduna com a  sistemática de tributação da renda da pessoa jurídica.  Em última análise, a adoção de interpretação ampla do art. 13, III, da Lei n.  9.249/95, poderia ferir de morte o art. 47 da Lei 4.506/64 (RIR/99, art. 299).   Como se sabe, na apuração do lucro real (IRPJ), como regra geral, todos os  custos  e  despesas  normais,  usuais  e  necessários  à  produção  da  renda  são  dedutíveis,  salvo  disposição  expressa  em  lei  que  imponha  a  sua  adição,  que  limite  deduções  a  determinadas  condições, que imponha diferenças temporais ou algum outro tratamento diferenciado. Ocorre  que essa sistemática deixaria de existir se o art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, adquirisse aplicação  ampla  e  não  restrita  à  tutela  de  despesas  de  bens  móveis  ou  imóveis  no  cenário  acima  apontado.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.067          16 Mais  recentemente,  a  IN SRF  1.700/2017,  ao  procurar  dar  organicidade  às  esparsas  normas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  reproduziu  a  regra  do  art.  13  da  Lei  n.  9.249/95  justamente no Capítulo XV, qual seja, “Dos bens intrinsecamente relacionados com a produção  ou  comercialização”,  o  demonstra,  ainda mais,  que  a  sua  eficácia  se  dirige  a  essa  categoria  restrita de hipóteses.  Assim, com a humildade e o amadurecimento que o aplicador de um sistema  tributário  complexo  como  o  nosso  deve  sempre  buscar,  reconheço  que  a  interpretação  anteriormente  adotada  (acórdão  n.  9101­002.549)  não  procede.  Tendo  em  vista  a  inaplicabilidade do art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, bem como do art. 57 da Lei n. 8.981/95, para  a  tutela  da  questão,  na mais  acertada  linha  do  acórdão  n.  9101­002.310,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso especial da PFN nesta matéria.  (2) Dedutibilidade dos multas por infrações fiscais.  Por restar vencido quanto ao não conhecimento dessa matéria, passo à análise  do seu mérito.   O  art.  344  do  RIR/99,  que  busca  fundamento  na  Lei  8.981/95  e  que  fundamentou  o  lançamento  em  questão,  tem  aplicação  restrita  à  apuração  do  IRPJ,  como  dispõe expressamente em seu caput ("determinação do lucro real"):  Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41,  § 1º).  § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como  custo  ou  despesa  o  imposto  de  renda  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 41, § 2º).  §  3º  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda  que assuma o ônus do imposto (Lei nº 8.981, de 1995 , art. 41, § 3º).  §  4º  Os  impostos  pagos  pela  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou  deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens  que se acrescerão ao custo de aquisição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 4º).  §  5º  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º).  § 6º A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do  lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º).  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.068          17   Em seu recurso especial, requer a PFN seja reconhecida a indedutibilidade de  multas de origem fiscal tanto da base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL. Note­se que a recém  publicada IN 1700/2017 vai ao encontro desse entendimento (art. 132 e anexo 1, item 77).  Por sua vez, o acórdão recorrido compreendeu que a regra que excepciona as  multas fiscais seria aplicável, por expressa disposição legal, apenas ao IRPJ e não à CSLL,  in  verbis:   “Argumenta  a  Recorrente  que  o  ato  decisório  recorrido  não  teceu  muitas  considerações  sobre  as  alegacõ̧es  trazidas  por  ela  por  meio  da  peça  impugnatória. Adiante,  reitera  a  argumentaca̧õ  de  que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL sempre devem ser tratadas individualmente, "observando­se as  prescrições legais para cada uma delas".  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  incluiu  a  glosa  das  despesas  com  MULTAS  na  INFRAÇÃO  001  (FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇOẼS  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  ­  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS ­ ART. 13 DA LEI N 9.249/95), tendo apontado fundamentaçaõ  legal genérica na imputaca̧õ da infração.  A indedutibilidade das multas por infrações fiscais foi trazida pelo § 5º do  art.  41  da  Lei  n.  8.981,  de  1995,  dispositivo  que  não  foi  citado  na  peça  acusatória.  A norma acima referenciada encontra­se inserida na SUBSEÇÃO I da lei, que  tem  como  título  o  seguinte:  DAS  ALTERAÇÕES  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL.  Veja­se,  pois,  que  existe  disposicã̧o  expressa  acerca  da  indedutibilidade  das  MULTAS  FISCAIS,  e  essa  disposica̧õ  é  direcionada  exclusivamente  para  apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.  Com  o  devido  respeito,  discordo  do  entendimento  declinado  na  decisão  recorrida de que "só haverá diferença no tratamento de adições e exclusões do  IRPJ e da CSLL quando, nesse sentido, houver disposica̧õ expressa", e de que  "a ausen̂cia de disposiçaõ legal faz presumir que a mesma adição imposta para  um  deva  ser  observada  para  o  outro".  Embora  admita  que,  em  determinadas  situações,  a  ausência  de  norma  expressa  acerca  da  indedutibilidade  não  seja  elemento  suficiente  à  desautorização  da  glosa,  eis  que,  em  cada  caso,  é  necessário apreciar a natureza do item e o seu contexto normativo, penso que,  em outras, não é possível, a partir da ausência de disposição legal, presumir que  o tratamento tributário seja o mesmo, para o IRPJ e para a CSLL.  O  caso  das MULTAS  POR  INFRAÇÕES  FISCAIS,  a meu  ver,  enquadra­se  nessa  segunda  situaca̧õ,  qual  seja,  existe  disposiçaõ  legal  expressa  estabelecendo  a  sua  indedutibilidade  na  apuraçaõ  do  lucro  real, mas  isso  não  autoriza presumir que  essa mesma  indedutibilidade  se  aplica na determinação  da base de cálculo da CSLL.  Assim, por  entender que não existe  amparo  legal para a medida  adotada pela  autoridade  fiscal,  afasto  as  glosas  das  despesas  com  multas  por  infrações  fiscais, nos montantes de R$ 7.104.607,90 (2010) e R$ 1.027.018,19 (2011).”  Outros  julgados  deste  Conselho  não  destoam  dessa  segunda  interpretação,  como se observa das ementas a seguir transcritas:  Acórdão n. 1103­00.579  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2001  MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. DEDUTIBILIDADE.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.069          18 As despesas relativas a multas por infrações fiscais não estão incluídas entre as  adições  a  serem  efetuadas  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL.    Acórdão CARF n. 1302­001.895  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTAS INDEDUTÍVEIS. A legislação que determina a adição de multas por  infrações fiscais ao lucro real não pode ser estendida à apuração da CSLL com  base, apenas, no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. Ausente,  a acusação  fiscal,  argumentação  acerca  da  desnecessidade  ou  liberalidade  dos  valores  questionados, não subsiste a adição promovida pela autoridade lançadora.  A  jurisprudência  do  e.  STJ  tem  trilhado  essa  mesma  linha  interpretativa,  como se pode observar da REsp 723.504/RS, assim ementado:  PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. MULTA FISCAL. DEDUÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO DA CSL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  RECEITAS  ADVINDAS  DE  VENDAS  A  PRAZO.  RECONHECIMENTO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  RESULTADO CONTÁBIL DO PERÍODO­BASE.  1. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, prevista no art. 195,  I, "c", da Carta Magna, é o resultado ajustado ­ o lucro líquido antes da provisão  para  o  IRPJ,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela legislação regente da CSL (Lei 7.689/88 e alterações posteriores).  2. O Princípio da legalidade estrita, adotado pelo Sistema Tributário Brasileiro,  estabelece  que  "a  lei  deve  conter  todos  os  elementos  e  supostos  da  norma  jurídica  tributária  (hipótese  de  incidência  do  tributo,  seus  sujeitos  ativo  e  passivo  e  suas  bases  de  cálculo  e  alíquotas)".  (Roque  Antonio  Carrazza,  in  Curso de Direito Constitucional Tributário, 21ª ed., Ed. Malheiros, p. 246).  3. A norma regente da CSL ­ Lei 7.689/88 ­ não contém qualquer previsão  de dedução de multas fiscais da base de cálculo da exação, impossibilitando  a  dedutibilidade  da  penalidade  pecuniária  adimplida  pela  sociedade  recorrente, sob pena de afronta ao art. 97, do CTN.  4. A legislação do imposto de renda é destituída de normas específicas sobre os  critérios norteadores do  reconhecimento  contábil  de  receitas  relativas  à venda  de  bens  e  serviços.  O  Decreto­Lei  nº  1598/77,  que  é  a  matriz  legal  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  em  seu  art.  6º,  §  4º,  faz  referência  ao  regime de competência, no qual as exações são cobradas  sobre a apuração de  fatos contábeis ­ vale dizer, do registro das operações, ainda que o dinheiro não  tenha entrado nem saído da empresa.  5.  Deveras,  é  cediço  na  doutrina  que:  (...)  De  qualquer  sorte,  o  que  vai  determinar  quando  uma  receita  pode  ser  considerada  apta  a  integrar  o  lucro  contábil é o  regime  jurídico a que se  subordina o negócio jurídico que  lhe dá  origem.  Assim,  se  o  negócio  jurídico  tem  por  objeto  a  compra  e  venda  de  mercadorias, só haverá receita quando, nos termos do Código Civil, a venda se  considerar perfeita e acabada." (Edmar Oliveira Andrade Filho,  in Imposto de  Renda das Empresas, 2ª ed., Ed. Atlas, p.48) 7. A "venda a prazo ou a crédito"  revela­se modalidade de negócio jurídico único, o de compra e venda, no qual o  vendedor  oferece  ao  comprador  o  pagamento  parcelado  do  produto,  perfazendo­se o contrato, nos termos do art. 482 c/c 491, do Código Civil, tão  logo as partes acordem no objeto e no preço, efetivando­se a tradição.  8.  Para  fins  tributários,  o  registro  da  receita  relativa  à  venda  de  um  bem  é  exigido quando a venda for perfectibilizada, o que, in casu, ocorreu no período­ base encerrado em 31/12/1991, momento em que reconhecida contabilmente.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.070          19 9. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  723.504/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 12/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 202)    Compreendo assistir razão ao acórdão recorrido e à jurisprudência citada.  Como  já exposto  acima, o  art.  41 da Lei n.  8.981/95 é  aplicável  apenas  ao  IRPJ (“lucro real”), não se dirigindo à CSLL. Desse modo, a restrição presente em seu § 5º não  impõe ao contribuinte o dever de adicionar as referidas despesas à base de cálculo da CSLL:  Art.  41. Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real, segundo o regime de competência.  (...)  §  5º  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  O art. 57 da Lei n. 8.981/95 não altera essa conclusão, conforme também já  foi exposto acima.   No  presente  caso,  é  importe  frisar  que  a  autoridade  fiscal  sequer  fez  referência ao art. 41 da Lei n. 8.981/94 (refletido no art. 344 do RIR/99), o que por si só seria  determinante.  Consta  na  autuação  fiscal  apenas  referências  genéricas  a  outros  dispositivos,  como o art. 13 da Lei n. 9.249/95, que também não é aplicável à matéria.  Sobre essa matéria, portanto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial da PFN.   (3) Adição,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  de  tributos  com  exigibilidade suspensa.  Quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de  tributos e respectivos juros de mora com exigibilidade suspensa, há ao menos duas diferentes  perspectivas  sobre  a  questão,  que  podem  ser  bem  identificadas  a  partir  de  dois  acórdãos  do  CARF:  ­  acórdão  1401­00.058,  de  17.06.2009,  do  então  i.  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata: "Provisão passiva representa uma obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida.  O  ato  legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade. A  obrigação  ex  lege  tributária  desfruta  desse  atributo  e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente,  por  ex.,  de  um  passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso."  ­  acórdão  1101000.792,  de  11.09.2012,  da  então  i.  Conselheira  Edeli Pereira Bessa: "Ocorre que não está em discussão a existência  da  obrigação, mas  sim  a  sua  certeza  que decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado,  é  originariamente  uma  obrigação  legal,  mas  a  retirada  de  um  de  seus  atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.071          20 provisão,  e  enseja  a  sua  indedutibilidade  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL. (...) Se a obrigação tributária foi contabilizada como despesa, e  antes  de  seu  vencimento,  ou  mesmo  depois  deste,  a  contribuinte  é  favorecida  com  decisão  judicial  que  suspende  sua  exigibilidade,  este  passivo  tem  sua  natureza  alterada,  e  deve  ser  reclassificado  como  provisão,  com o  conseqüente  estorno  de  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro tributável no momento em que a suspensão da exigibilidade for  verificada,  para  que  a  dedução  somente  se  efetive  quando  a  exigibilidade for restabelecida".  Embora  ambas  as  correntes  apresentem  argumentos  importantes,  permissa  vênia, compreendo que apenas a primeira garante coerência ao sistema jurídico edificado pelo  legislador tributário, o que pode ser evidenciado por uma interpretação histórica e sistemática  dos enunciados legais geralmente suscitados para a regência da matéria.  No  caso,  a  Lei  n.  8.981,  de  20.01.95,  estabeleceu  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art.  41. Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real, segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Como se pode observar, o legislador tributário prescreveu a indedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (“lucro  real”),  de  débitos  tributários  que  se  encontrem  com  a  exigibilidade suspensa por causas específicas e muito bem delimitadas, quais sejam: o depósito  do montante integral (inciso II); as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo (inciso III) e a concessão de medida liminar em mandado  de segurança (inciso IV).  Tal norma, é preciso frisar, se dirige apenas ao IRPJ (e não à CSLL).  Expressamente,  então,  o  legislador  excluiu  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  dessa  norma  de  restrição  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo do IRPJ, notadamente a "moratória" e outras hipóteses previstas no art. 151 do CTN.  Por  sua  vez,  pouco  tempo  depois,  em  26.12.1995,  o  legislador  competente  enunciou a Lei n. 9.249, que assim dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata  o  art.  43  da  Lei  nº  8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  Essa  segunda  norma,  como  se  pode  verificar,  veda  a dedução  de  "qualquer  provisão" da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, salvo algumas exceções.   Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.072          21 Compreendo que a única forma de interpretar tais enunciados prescritivos ­  sem que se admita a existência de um caos normativo em que convivem normas vigentes,  subsequêntes e irremediavelmente conflitantes ­ é assumir que o legislador, ao prescrever o  art. 13, I, trata de questão diversa de tributos cuja exigibilidade se encontre suspensa.  Portanto,  no  caso dos  autos,  em que  se discute  a dedutibilidade da base de  cálculo apenas da CSLL de tributos e juros com exigibilidade suspensa, não há incidência do  art.  41  da  Lei  n.  8.981/95  (pois  este  é  aplicável  apenas  ao  IRPJ),  bem  como  não  incide  a  restrição do art. 13 da Lei n. 9.249/95 (pois este não é aplicável a  tributos com exigibilidade  suspensa).   Duas observações finais são necessárias.  Compreendo que o  art.  140  do CTN não  é determinante para  a  solução  do  litígio, pois não há impedimento, a priori, que o legislador ordinário tutele a dedutibilidade, da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  tributos  com  a  exigibilide  suspensa.  Parece­me  decisivo, contudo, que tal regra de indedutibilidade foi prescrita pelo legislador exclusivamente  em relação ao IRPJ e não quanto à CSLL.  Por fim, é necessário repisar que o art. 57 da Lei n. 8.981/95 não altera essa  conclusão. Conforme acima já exposto, tal dispositivo não tem a eficácia jurídica de estender  todas as regras atinentes ao IRPJ para a CSLL.  Sobre  essa matéria,  portanto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial do contribuinte.   (4) Ausência de adição, na apuração da CSLL, dos valores referentes aos  patrocínios e projetos culturais e artísticos definidos na Lei Rouanet.   Outro  tema  presente  no  recurso  especial  do  contribuinte  diz  respeito  à  necessidade de adição, na apuração da CSLL, dos valores referentes aos patrocínios e projetos  culturais e artísticos definidos na Lei Rouanet.  Destaca­se o seguinte trecho do acórdão recorrido:  “Alega  a  Recorrente  que  a  vedação  estampada  no  §  2º  do  art.  18  da  Lei  no  8.313/91  aplica­se  somente  ao  IRPJ.  Afirma  que,  ‘se  na  lei  instituidora  da  contribuição  não  há  vedação  da  dedutibilidade  das  doações  e  patrocínios  realizados  com  estribo  na Lei  Roaunet,  como  de  fato  não  existe,  as  despesas  não são adicionáveis quando de sua apuração (da CSLL)’.   Esclareço,  primeiramente,  que  a  peça  de  autuação  reuniu  em  uma  única  infração  (001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL ­ DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS ­ ART.  13 DA LEI No 9.249/95), glosas de naturezas diversas.   Com  efeito,  as  matérias  tributáveis  indicadas  na  INFRAÇÃO  001,  acima  referenciada, foram as seguintes:   31/12/2010 R$ 14.608.678,60   31/12/2011 R$ 37.235.076,03   Analisando  o Termo  de Verificação  e  de Constatação  Fiscal  de  fls.  378/401,  observo que os valores acima referem­se:   R$ 7.504.070,70 ­ 31/12/2010­glosa de DOAÇÕES E PATROCÍNIOS   R$ 7.104.607,90 ­ 31/12/2010­glosa de MULTAS R$ 14.608.678,60  R$ 6.668.200,00 ­ 31/12/2011­glosa de DOAÇÕES E PATROCÍNIOS   Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.073          22 R$ 1.027.018,19 ­ 31/12/2011­glosa de MULTAS   R$ 29.539.857,84 ­ 31/12/2011­glosa de ÁGIO R$ 37.235.076,03   Assim,  no  presente  item,  aprecio  tão  somente  as  glosas  de  R$  7.504.070,70  (2010)  e  R$  6.668.200,00  (2011),  relacionadas  a  dispêndios  com  doações  e  patrocínios ­ Lei no 8.313/91.  No  âmbito  da  apreciação  acerca  do  tratamento  tributário  que  deve  ser  dispensado a uma determinada despesa, a regra é a sua dedutibilidade, sendo a  indedutibilidade  uma  exceção,  e,  como  tal,  dependente  de  norma  legal  que  a  imponha. Isto porque o pressuposto é o de que os gastos incorridos pela pessoa  jurídica  objetivam  a  obtenção  de  renda,  e,  em  regra,  estão  intrínsecamente  relacionados  à  fonte produtora dessa  renda,  sendo, desta  forma, necessários  a  realização do objeto da pessoa jurídica.  Nessa  linha,  é  merecedora  de  reparo  a  afirmação  genérica  consignada  pela  autoridade fiscal no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal no sentido  de que "não há nenhuma legislação que expressamente permita ou autorize as  deduções de valores com a natureza das despesas...". A autorização da dedução,  quando necessária, deriva do fato de que o dispen̂dio, como regra geral, por naõ  atender  aos  requisitos  gerais  de  dedutibilidade,  não  poderia  reduzir  a  base  de  cálculo  das  exações  devidas,  mas,  contrariando  essa  regra  geral,  a  lei  expressamente  admite  a  sua  dedução.  Noutro  sentido,  a  lei,  quando  veda  de  forma  a  expressa  a  dedução  de  um  determinado  dispêndio,  o  faz  dada  a  necessidade de excluí­lo da regra geral, vez que,  inexistente comando legal, o  gasto seria dedutível.  Não obstante,  em outras  situações,  a despesa,  embora distanciada do objetivo  de  concorrer  diretamente  para  a  fonte  produtora  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  submete­se  ao  disciplinamento  jurídico­tributário  em  razão  da  sua  inserção no campo da renúncia fiscal.”  Compreendo que as premissas presentes na decisão recorrida são irretocáveis.  No entanto, permissa venia, discordo da conclusão a que chegou a decisão recorrida, in verbis:  "Note­se, portanto, que o comando geral trazido pelo art. 13 da Lei no 9.249/95  é no sentido de estabelecer vedação a qualquer tipo de doação, mas, em caráter  de  exceção,  admite  que  a  tratada  pela  Lei  no  8.313/91  possa  ser  objeto  de  dedução, observada, obviamente, a forma ali estabelecida (dedução do imposto  devido  nos  limites  estabelecidos  pela  legislaca̧õ  do  imposto  de  renda).  O  referido  artigo,  ao  simplesmente  fazer  remissão  às  disposições  da  Lei  no  8.313/91, não  trouxe qualquer possibilidade de redução da base de cálculo da  CSLL com gastos com doações e patrocínios a projetos culturais.  Embora  não  concorde  com  a  Recorrente  que  a  expressão  "pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real"  diga  respeito  tão  somente  ao  IRPJ,  eis  que  ela,  a  expressão, guarda relação com o regime de tributação, e não com o tributo, não  tenho dúvida que a exceção trazida pelo inciso VI, in fine, do art. 13 da Lei no  9.249/95  só  alcança  o  referido  tributo,  visto  que  a  dedução  autorizada,  como  vista, tem por base o imposto devido".  A Lei nº 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet, foi originalmente  redigida nos seguintes termos, com destaque aos seus arts. 18 e 26:  Art. 18 Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará  às pessoas  físicas ou  jurídicas  a opção pela  aplicação de parcelas do  Imposto  sobre  a  Renda  a  título  de  doações  ou  patrocínios,  tanto  no  apoio  direto  a  projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de  natureza  cultural,  de  caráter  privado,  como  através  de  contribuições  ao  FNC,  nos termos do artigo 5º inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.074          23 critérios  estabelecidos  no  art.  1º  desta  Lei,  em  torno  dos  quais  será  dada  prioridade de execução pela CNIC.    Art.  26.  O  doador  ou  patrocinador  poderá  deduzir  do  imposto  devido  na  declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em  favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei,  tendo como base os seguintes percentuais:   I  ­  no  caso  das  pessoas  físicas,  oitenta  por  cento  das  doações  e  sessenta  por  cento dos patrocínios;  II  ­  no  caso das pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro  real,  quarenta  por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.  § 1º A pessoa jurídica  tributada com base no  lucro real poderá abater as  doações e patrocínios como despesa operacional.  § 2º O valor máximo das deduções de que trata o caput deste artigo será fixado  anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda  tributável  das  pessoas  físicas  e  do  imposto  devido  por  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real.  §  3o  Os  benefícios  de  que  trata  este  artigo  não  excluem  ou  reduzem  outros  benefícios,  abatimentos  e  deduções  em  vigor,  em  especial  as  doações  a  entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.  § 4º (VETADO)  § 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real  das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo.  Entre 1991 e 1995, portanto, vigia a seguinte sistemática:  ­  dedução  como  despesa  operacional,  na  composição  da  base  de  cálculo do IRPJ, das doações realizadas: não deveria ser adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  despesa  com  doações  realizadas  a  programas culturais. Tal despesa, contudo, deveria ser adiciona à base  de cálculo do CSLL (Lei nº 8.313/1991, art. 26, § 1º);  ­ investimento de parcela do IRPJ que seria devido em programas  culturais:  abatimento,  do  valor  a  ser  pago  a  título  de  IRPJ  já  efetivamente  calculado,  do  valor  das  doações  realizadas,  observados  os limites previstos em lei (Lei nº 8.313/1991, arts. 18 e 26).  Conforme  já  foi  exposto  acima,  o  art.  13  da  Lei  n.  9.249/95  estabeleceu  regras pertinentes à apuração da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, por expressa  disposição  em  seu  caput.  Em  especial,  o  §  2º  prescreveu  hipóteses  cuja  dedutibilidade  é  expressamente reconhecida para a composição da base de cálculo de ambos os tributos:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:  (...)  § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;   Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.075          24 (...)  Com  a  introdução  da Lei  n.  9.249/95,  portanto,  a  possibilidade  de dedução  das  doações  realizadas  no  âmbito  da  Lei  Rouanet,  como  despesa  operacional,  passou  a  abranger tanto o IRPJ quanto a CSLL. A sistemática em questão, portanto, passou a ser:  ­ dedução, na composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  das doações  realizadas,  conforme os  limites  estabelecidos  em  lei:  para o cálculo do IRPJ e da CSLL, não deveria ser adicionada à base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL  a  despesa  com  doações  realizadas em face programas culturais (Lei nº 9.249/95);  ­ investimento de parcela do IRPJ que seria devido em programas  culturais:  abatimento,  do  valor  a  ser  pago  a  título  de  IRPJ  já  efetivamente  calculado,  do  valor  das  doações  realizadas,  observados  os limites previstos em lei (Lei nº 8.313/1991).  Em 1999, com a edição da Lei n. 9.874, foram realizadas alterações no art. 18  da Lei n. 8.313/91, que passou com contar com a seguinte redação:  Art.  18.  Com  o  objetivo  de  incentivar  as  atividades  culturais,  a  União  facultará  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas  a  opção  pela  aplicação  de  parcelas do  Imposto  sobre  a Renda,  a  título de doações ou patrocínios,  tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas  ou  por  pessoas  jurídicas  de  natureza  cultural,  como  através  de  contribuições ao FNC, nos  termos do art. 5º,  inciso  II, desta Lei, desde  que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei.   §  1º  Os  contribuintes  poderão  deduzir  do  imposto  de  renda  devido  as  quantias  efetivamente  despendidas  nos  projetos  elencados  no  §3o,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura,  nos  limites  e  nas  condições  estabelecidos  na  legislação  do  imposto  de  renda  vigente,  na  forma de:   a) doações; e  b) patrocínios.   § 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão  deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior  como despesa operacional.   (...)  Como se pode observar, com a introdução do § 2º ao art. 18 da Lei n. 8.313, o  legislador  reduziu  as  benesses  em  questão,  impedindo  que  doações  realizadas  no  bojo  de  programas  culturais  fossem  deduzidas  na  composição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  calculado  com  base  no  lucro  real.  Em  outros  termos,  o  legislador  ordinário  revogou  parcialmente  o  enunciado do art. 13, § 2º, da Lei n. 9.249/95, passando a vigorar a seguinte sistemática:  ­  dedução,  na  composição  da  CSLL,  das  doações  realizadas,  conforme os limites estabelecidos em lei: não deveria ser adicionado  à  base  de  cálculo  da  CSLL  a  despesa  com  doações  realizadas  a  programas  culturais.  Tal  despesa,  contudo,  deveria  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ (Lei nº 9.249/95 c/c Lei n. 9.874/99);  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.076          25 ­ investimento de parcela do IRPJ que seria devido em programas  culturais:  abatimento,  do  valor  a  ser  pago  a  título  de  IRPJ  já  efetivamente  calculado,  do  valor  das  doações  realizadas,  observados  os limites previstos em lei (Lei nº 8.313/1991).  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  adicionou  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  as  doações  realizadas  no  bojo  da  Lei  Kandir,  não  o  fazendo  em  relação  à  CSLL,  cumprindo,  portanto, com os termos prescritos pelo legislador competente.  Sobre  essa matéria,  portanto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial do contribuinte.   (5) Concomitância de multa isolada com multa de ofício.  Por  fim,  é  preciso  saber  se  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas mensais deve ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício, na hipótese de  auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos; (...);  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto  de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, o dispositivo passou  a dispor:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (…)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.    Para a solução da questão, é preciso saber se é aplicável ao caso a Súmula n.  105 do CARF, aprovada na sessão de 08.12.2014, assim redigida:    Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.077          26 Súmula  CARF  n.  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  n.  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir  a multa de ofício.  Tanto nos  termos do RICARF vigente à época da enunciação da Súmula n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  para  a  enunciação  de  súmulas,  são  levados  à  apreciação dos Conselheiros deste Tribunal determinado número de julgados sobre a matéria,  considerados capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da questão  de direito cuja relevância há de se aferir, como também do conflito em que ela se insere” 1. Os  casos  selecionados  devem  propiciar  a  ventilação  dos  mais  relevantes  argumentos  quanto  à  interpretação que deve  ser atribuída  à  legislação  federal,  pois  a norma decorrente da  súmula  deverá ser aplicada a todos os demais casos que apresentem questão de direito equivalente.   Por  esse  arcabouço  jurídico,  atribui­se  à  súmula  do  CARF  a  feição  de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”2.  Por essa sistemática, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a  edição da súmula passam a ser aplicáveis, de forma obrigatória, a todos os demais casos que  vierem a ser submetidos ao CARF.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade:  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  paradigmas  não  se  desprendem  da  respectiva súmula, nem esta deve ser aplicável a hipóteses que não estariam abrangidas pelos  aludidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta3  que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdãos  individuais  e  concretos,  a  sua  aplicação  é  restrita  às  situações  que  sejam  equivalentes  àquelas  tratadas  nos  referidos  acórdãos  paradigmáticos. A  aplicação  de  uma  súmula  a  um  caso  concreto  pressupõe  que  as  premissas fáticas e as normas questionadas neste sejam equivalentes às premissas fáticas e às  normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que, pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de estimativas mensais deve ser absorvida pela multa de ofício.  É o que se observa dos seguintes acórdãos que serviram de inspiração à Súmula n. 105:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE  OFICIO  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado no balanço. A  infração  relativa  ao não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira                                                    1 TALAMINI, Eduardo.  Julgamento de  recursos no STJ  ‘por amostragem’.  Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  2 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  3 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.078          27 conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais  importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  ­  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda.  O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário,  e o bem jurídico de  relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.  (CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803­001.263, de 10/04/2012)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  ­  Incabível  a aplicação concomitante  de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período  de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário,  e o bem jurídico de  relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)    Neste último acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados  em outro julgamento da CSRF, que restou assim ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  ­  Incabível  a aplicação concomitante  de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período  de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.079          28 calendário,  e o bem jurídico de  relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação. Recurso especial negado.  (CSRF/01­05.838, de 15.04.2008)    A segunda ratio decidendi, que se abstrai dos paradigmas que  inspiraram a  Súmula n. 105 do CARF, consiste no não cabimento de lançamento de multa isolada cuja base  de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de ofício. É o  que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e 2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da  multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização. Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.  (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   IR­FONTE. AFASTAMENTO. O  próprio  lançamento  tributário  em  razão  da  desconsideração  do  planejamento  fiscal  já  atribuiu  as  respectivas  saídas  de  valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades  tiveram  como base  o  valor  da  receita  omitida  apurado  em procedimento  fiscal. Recurso especial do Procurador negado.  (CSRF, 9101­001.238, de 21/11/2011)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base  de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento  concomitante de ambas.   (...)  (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09/05/2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.080          29 tributário,  no  caso  de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez, em relação aos  tributos, havendo antecipação de recolhimentos o prazo é  contado na forma do art. 150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).  (...)  (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04/10/2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­  a  sua  base  de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  inserida  na  base  de  cálculo das multas de ofício;    ­ pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do  exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração  de estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício.  Os  referidos  fundamentos  permanecem  aplicáveis mesmo  após  a  edição  da  Lei n. 11.488/2007, o que nos obriga à aplicação da Súmula 105.  No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 ao  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a teoria da consunção permanece plenamente aplicável. Esse é,  inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante  “STJ”), como se observa do seguinte julgado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do CPC.  Incidência  da  Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata".  4.  A  multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto  a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5.  As multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.081          30 6. No caso, a exigência  isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício  (inciso  I). A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de menor  gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações  mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no  sentido  técnico, o  tributo em si. Este  apenas  será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do  inciso II,  "a" e "b", em regra, não  trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de,  nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.  As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não  possam ser as multas  exigidas  juntamente com o  tributo devido  (inciso  I),  na  medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência  das multas  descritas  no  caput.  Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normativo­tributário  que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com a  exigência  isolada  da multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as  multas  tributárias  de  medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência  de  um nexo de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais  grave absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também por  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em  período posterior à Lei n. 11.488/2007. A referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe  24.3.2015,  adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.082          31 9.430/96  somente poderá  ser aplicada quando não  for possível a  aplicação da  multa do inciso I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a  lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente,  de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa  de ofício por  falta de  recolhimento de  tributo  apurado ao  final do  exercício  e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa  de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)  É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ,  que  se  detiveram  às  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  não  é  distinta  daquela  adotada  pelo  CARF  em  seus  reiterados  julgados  proferidos  na  vigência  da  redação  original do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e que motivaram a edição da Súmula n. 105.  É  o  que  se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF  em  15.04.2008,  da  relatoria  do  então  Conselheiro  MARCOS  VINICIUS  NEDER  DE  LIMA, in verbis:  “Quando várias normas punitivas  concorrem entre  si na disciplina  jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar  se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  pode  ser  visto  como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada,  pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da consunção’.  Segundo as  lições de Miguel Reale  Junior:  ‘pelo  critério da consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime  progressivo, prevalece a norma  relativa  ao  crime em estágio mais grave...’. E  prossegue ‘no crime progressivo portanto, o crime mais grave engloba o menos  grave,  que  não  é  senão  um  momento  a  ser  ultrapassado,  uma  passagem  obrigatória para se alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa  isolada e a multa de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também pela  falta de  antecipação  sob a  forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo.”  Nesse  seguir,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  o  mesmo dilema quanto à consunção, anteriormente enfrentado pelo CARF e solucionado pela  Súmula n. 105, permanece presente.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.083          32 Além  disso,  também  a  segunda  a  ratio  decidendi  da  Súmula  n.  105  permanece aplicável mesmo após a edição da Lei n. 11.488/2007, atinente à  impossibilidade  da base de cálculo da multa isolada estar inserida na base de cálculo das multas de ofício.   Note­se  que,  no  acórdão  1102­00.748,  também  citado  acima  entre  os  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF, a então Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS  DE LIMA consignou que o fundamento para a proibição da cumulação da multa de ofício com  a  multa  isolada  se  daria  pelo  fato  da  base  de  cálculo  desta  estar  compreendida  na  base  de  cálculo daquela, in verbis:  “No caso destes autos,  constata­se que o valor da base de cálculo da multa  isolada está inserido na base de cálculo da multa de ofício.   Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido,  aplicar  a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal,  sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em  relação  à  falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido.”   (grifos acrescidos)  Como  se pode  observar,  a  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  proferido  com  vistas  à  redação  original  da  Lei  n.  9.430/96,  é  perfeitamente  aplicável  às  normas  sancionatórios veiculadas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto a redação original previa que as  bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício seriam idênticas, com a redação vigente  a partir de 2007, não há mais necessária coincidência, embora seja certo que o valor da base  de cálculo da multa isolada permanece inserido na base de cálculo da multa de ofício.  Sobre  essa matéria,  portanto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial do contribuinte.     DISPOSITIVO DO VOTO  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao recurso especial interposto pelo contribuinte, bem como CONHECER PARCIALMENTE e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela PFN.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto      Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.084          33 Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  O  colegiado  divergiu  do  Relator  pelos  fundamentos  que  ora  busca­se  demonstrar.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Preliminar de inadmissibilidade ­ Dedutibilidade de multa por infrações  fiscais  O  Relator  decidiu  por  não  conhecer  o  recurso  da  Fazenda  quanto  ao  tema  dedutibilidade dos valores relativos a multas por  infrações fiscais da base de cálculo da  CSLL  uma  vez  que  o  acórdão  nº  1101­000.796  (paradigma),  "de  forma  convergente  (e  não  divergente), [...] compreendeu que: (i) as normas atinentes ao IRPJ não seriam imediatamente  aplicáveis à CSLL e (ii) o art. 41 da Lei n. 8.981/95 não seria aplicável à CSLL".  Ocorre que a divergência aqui não se estabelece sobre a aplicabilidade do art.  41 da Lei nº 8.981, de 1995 à CSLL. Ou mesmo porque no acórdão recorrido não se tem o art.  47 da Lei nº 4.502/64.  Com  efeito,  enquanto  no  acórdão  recorrido  se  conclui  que  "não  existe  amparo legal para a medida adotada pela autoridade fiscal" ("glosas das despesas com multas  por infrações fiscais"), asseverando­se ali que tais multas não se incluem entre os casos em que  "a  ausência  de  norma  expressa  acerca  da  indedutibilidade  não  seja  elemento  suficiente  à  desautorização da glosa"; no paradigma se aduz que "não é razoável exigir que o legislador  fixe  expressamente  a  indedutibilidade  de  todos  os  valores  desvinculados  da  atividade  do  sujeito  passivo",  concluindo­se,  assim,  que,  ainda  que  não  haja  disposição  expressa  para  a  CSLL,  as  multas  são  indedutíveis  também  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  por  lhes  faltarem os  requisitos genéricos de dedutibilidade de despesas da necessidade, normalidade e  usualidade. Compare­se os excertos dos julgados:  Acórdão Recorrido:  Com o devido  respeito,  discordo do entendimento declinado na  decisão recorrida de que "só haverá diferença no tratamento de  adições  e  exclusões do  IRPJ e da CSLL quando, nesse  sentido,  houver disposição expressa", e de que "a ausência de disposição  legal  faz  presumir  que  a mesma  adição  imposta  para  um  deva  ser  observada  para  o  outro".  Embora  admita  que,  em  determinadas situações, a ausência de norma expressa acerca da  indedutibilidade  não  seja  elemento  suficiente  à  desautorização  da  glosa,  eis  que,  em  cada  caso,  é  necessário  apreciar  a  natureza  do  item  e  o  seu  contexto  normativo,  penso  que,  em  outras, não é possível, a partir da ausência de disposição legal,  presumir que o tratamento tributário seja o mesmo, para o IRPJ  e para a CSLL.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.085          34 O  caso  das MULTAS  POR  INFRAÇÕES  FISCAIS,  a  meu  ver,  enquadra­se nessa segunda situação, qual seja, existe disposição  legal expressa estabelecendo a sua indedutibilidade na apuração  do  lucro  real, mas  isso não autoriza presumir que  essa mesma  indedutibilidade  se  aplica  na  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL.  Assim, por entender que não existe amparo legal para a medida  adotada  pela  autoridade  fiscal,  afasto  as  glosas  das  despesas  com  multas  por  infrações  fiscais,  nos  montantes  de  R$  7.104.607,90 (2010) e R$ 1.027.018,19 (2011).  Acórdão Paradigma:  Assim,  é  possível  o  entendimento  de  que  uma despesa  que  não  reúna  os  requisitos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade  não deveria, sequer, estar registrada contabilmente, quanto mais  afetar o lucro tributável. Não é razoável exigir que o legislador  fixe  expressamente  a  indedutibilidade  de  todos  os  valores  desvinculados da atividade do sujeito passivo.   Válida, portanto, a interpretação veiculada nos arts. 56 e 57 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004,  bem  como  a  interpretação  adotada  no  presente  lançamento,  devendo  ser  mantida a glosa de multas indedutíveis.  Convém  assinalar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004,  consta  no  enquadramento legal do auto de infração objeto do presente processo, como se vê a seguir:    Portanto,  enquanto o  acórdão  recorrido  afirma expressamente que discorda  da tese da decisão da DRJ de que a ausência de disposição expressa para a CSLL faz presumir  que se aplica à CSLL as mesmas regras do IRPJ, o acórdão paradigma 1101­000.796 concorda  com  essa  tese,  pois  afirma  que  não  é  preciso  que  o  legislador  fixe  expressamente  a  indedutibilidade,  o  que  quer  dizer  que,  para  esse  colegiado  paradigma,  no  silêncio  do  legislador, aplicam­se à CSLL as mesmas regras aplicáveis do IRPJ, tese, portanto, da decisão  de  primeira  instância  do  processo  em  apreço  do  qual  o  relator  do  acórdão  recorrido  disse  expressamente que discordava.   Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.086          35 Logo, cumpre conhecer do recurso fazendário em sua íntegra.    Mérito    1.  Dedutibilidade das despesas com amortização de ágio da BC da CSLL   O Relator cita o acórdão 9101­002.310 nas suas razões de decidir. Mantenho  as razões de decidir expostas no voto vencido daquele acórdão, o qual foi de minha relatoria.   O Decreto­Lei nº 1.598/1977 cumpre  função estruturante no  regramento da  avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras de contabilização que dizem com a  neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável.   Em  outras  palavras,  quis  o  legislador  dizer  que  as  contrapartidas  da  amortização do ágio ou deságio  são  lançadas  como despesas  (ou  receitas),  porém devem ser  adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real,  justamente para que o  ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento.  Não  faz  sentido,  assim,  admitir  que  as  disposições  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no  que  toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem  feitas algumas referências em seus dispositivos ao "lucro real".  É de se considerar, também, que o Decreto­Lei nº 1.598/1977, que, como se  viu foi editado com o fim de "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da  lei de sociedades por ações  (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)", é anterior à CSLL,  introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689.   Nesse  contexto,  tem­se  ainda  que,  se  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995,  ao  estabelecer  que  se  aplicam  à  CSLL  "as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e  as alíquotas previstas na legislação em vigor"4, não tem o condão de estabelecer uma absoluta  identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de  a  legislação  específica  da  CSLL  não  reproduzir  o  comando  do  art.  25  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução.  Outro  argumento  em  favor  da  indedutibilidade  da  amortização  do  ágio  na  apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos  investimentos pelo método da  equivalência  patrimonial  em  relação  a  essa  contribuição  está  plasmada  nas  disposições  do  art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do  artigo  em questão  comandam a  adição do  resultado negativo  e  a  exclusão do  resultado  positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Senão, vejamos:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.                                                    4 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de  apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que  se  refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em  vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.087          36 § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  (...)  Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da  neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do  investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi­lo.   Some­se  a  essas  razões,  o  fato  de  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  390,  de  2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em  seu art. 44 que "aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  exceto  as  referentes  a  depreciação  acelerada  incentivada,  observado o disposto nos art. 104 a 106".  É  de  se  concluir,  por  conseguinte,  que  a  neutralidade  da  avaliação  pelo  método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não  se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão  pela  qual  o  ágio  amortizado  contabilmente  não  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Portanto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria nesta matéria.  2.   Dedutibilidade das multas por infrações fiscais  O Relator  afirma  que  "o  art.  41  da  Lei  n.  8.981/95  é  aplicável  apenas  ao  IRPJ (“lucro real”), não se dirigindo também à CSLL", de forma que "a restrição presente em  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.088          37 seu  §  5º  não  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  adicionar  as  referidas  despesas  à  base  de  cálculo da CSLL". Aduz também que "a autoridade fiscal sequer fez referência ao art. 41 da  Lei n. 8.981/94 (refletido no art. 344 do RIR/99), o que por si só seria determinante".  Ocorre que consta no enquadramento legal do auto de infração, como antes se  viu,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  390,  de  2004,  norma  que  dispõe  sobre  a  apuração  e  o  pagamento da CSLL e que traz em seu art. 56 comando que praticamente reproduz o vertido no  § 5º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995. Confira­se (sublinhou­se):  IN SRF nº 390, de 2004:  Art.  56.  Não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais,  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  meramente  acessórias  de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  (...)  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  A  lógica  aqui  é  de  que,  ao  afastar  a  qualificação  das multas  por  infrações  fiscais  como  custo  ou  despesas  operacionais,  o  §  5º  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  repercute não só no IRPJ, mas também na CSLL, não se podendo falar em dissonância do art.  56 da Instrução Normativa com a lei.   Ora,  como  registrou  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo  no  acórdão  nº  9101­002.336 (de 05 de maio de 2016), o conceito de despesa operacional diz respeito tanto ao  lucro real, quanto à base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 47, §§ 1º e 2º,  da  Lei  nº  4.506/64,  a  despeito  de  este  artigo  ter  sido  introduzido  no  sistema  jurídico muito  antes da criação da CSLL.  Acrescenta  o  Conselheiro  no  julgado  em  questão  que  o  art.  2°  da  Lei  n°  7.689, de 1988 explicita que a base de cálculo da CSLL é o resultado do período­base, apurado  com observância da legislação comercial, com os ajustes lá definidos, sendo que a Lei nº 6.404,  de 1976, em seu art. 187, § 1º, estabelece que na determinação do resultado do exercício serão  computados  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas  correspondentes  às  receitas  e  aos  rendimentos da sociedade.   E não se pode entender como necessária, normal e usual despesa com multa  por infração fiscal.  Além disso, o art. 13 da Lei 9.249/1995, citado no auto de infração e que por  referência expressa atinge não apenas a apuração do lucro real mas também da base de cálculo  da  CSLL,  estabelece  vínculo  com  as  disposições  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  não  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.089          38 deixando  dúvidas  de  que  o  conceito  de  despesa  operacional  para  fins  tributários  também  se  aplica à CSLL.  É de se dar provimento, portanto, ao recurso especial da Fazenda Nacional no  que pertine ao presente tópico.    Recurso Especial da Contribuinte  1.   Falta de adição, na apuração da BC, de tributos com exigibilidade suspensa  O  Relator  assinala  haver  ao  menos  duas  diferentes  perspectivas  sobre  a  questão, posicionando­se por aquela que consigna que "obrigação tributária com exigibilidade  suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar", motivo pelo qual  manifesta­se pela dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa no âmbito da CSLL.   Parece acertada, no entanto, a outra perspectiva, segundo a qual, no momento  em  que  a  obrigação  tributária  passa  a  ter  sua  exigibilidade  suspensa,  deve  ser  reclassificada  como provisão, com o consequente estorno de seus efeitos na apuração do lucro tributável.  Por bem enfrentar a controvérsia entre as teses e exprimir o entendimento que  se  considera  mais  acertado,  peço  vênia  para  transcrever  os  trechos  a  seguir  do  julgado  mencionado  pelo  Relator  (acórdão  nº  1101­000.792,  de  11/9/2012,  Relatora  Edeli  Pereira  Bessa), cujo teor se adota como fundamento do presente voto:  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata  observa que provisão representa uma obrigação incerta ou certa mas ilíquida, e que  a  obrigação  tributária,  em  razão  da  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade  da  lei,  é  certa  e  líquida  enquanto  não  se  der  o  trânsito  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  o  qual,  em  verdade,  exige  a  reversão  do  passivo  antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato de se ingressar com ação judicial  contra  certa  lei  tributária  ou  contra  a  legalidade  de  uma  obrigação  tributária  transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma o acerto  o  item  4  do  Anexo  II  do  Pronunciamento  IBRACON  NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação CVM nº 489/2005.  Referido Pronunciamento assim estabelece no Sumário que integra seu Anexo I:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras,  como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a  receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta  NPC.  iii.  Provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  passivos  por  mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.090          39 faturados  ou  acordados  formalmente  com  o  fornecedor,  incluindo  montantes  devidos  a  empregados  (por  exemplo,  os  montantes  relativos  à  provisão  para  férias),  os  devidos  pela  atualização  de  obrigações  na  data  do  balanço,  entre  outros.  Embora  às  vezes  seja  necessário  estimar  o  valor  ou  o  tempo  das  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência,  o  que  poderia  assemelhar­se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato  de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações  já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau  de incerteza que as envolve.  [...]  vi.  Uma  obrigação  legal  é  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por  meio  de  termos  explícitos  ou  implícitos),  de  uma  lei  ou  de  outro  instrumento  fundamentado em lei.  [...]  Ocorre  que  os  conceitos  de  provisão  e  obrigação  legal  podem  se  tocar  e  se  confundir  em  determinadas  circunstâncias.  O  próprio  Pronunciamento  acima  referido cogita desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I:  Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:   a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente  como  conseqüência de um evento passado;  b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e  c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança.  Se  qualquer  uma  dessas  condições  não  for  atendida,  a  provisão  não  deve  ser  reconhecida.  É  importante  notar,  por  outro  lado,  a  diferença  existente  entre  provisões e outros passivos e contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os  exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4.  No presente  caso,  as  decisões  judiciais  favoráveis  à  contribuinte  afetam não  só  o  direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação  legal  da  contribuinte  de  pagá­lo. Há  não  só  incerteza  quanto  ao  seu  recebimento  por  parte  do  Fisco,  como  também  em  relação  ao  seu  pagamento  por  parte  da  contribuinte. Daí  a  possibilidade,  como  citado  no  voto  do  I.  Conselheiro Marcos  Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao final do litígio judicial, prática comum  no âmbito das provisões. Caso se tratasse de uma obrigação legal, líquida e certa, a  decisão judicial final favorável ao contribuinte ensejaria o reconhecimento de uma  receita por  insubsistência passiva,  semelhante a um perdão de dívida, e não mera  reversão de provisão.  Quanto ao referido  item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22,  não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade  suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como  provisão.  Veja­se:  ANEXO II  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.091          40 EXEMPLOS  DE  TRATAMENTO  A  SER  DADO  ENVOLVENDO  CONTINGÊNCIAS  ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  O  objetivo  deste  anexo  é  auxiliar  no  entendimento  da  NPC  sobre  Provisões,  contingências  ativas  e  contingências  passivas  e  deve  ser  lido  no  contexto  completo da NPC, não devendo ser considerado isoladamente.  [...]  4. Tributos  a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal,  que  alterou  a  alíquota  de  um  tributo  ou  introduziu  um  novo  tributo,  é  inconstitucional.  Por  conta  desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma  obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos,  se  aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica  de  uma  provisão  derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se de uma obrigação legal e não de uma provisão ou de uma contingência  passiva, considerando os conceitos da NPC.  Em  uma  etapa  posterior,  o  advogado  comunica  que  a  ação  foi  julgada  procedente em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho,  e ainda que o advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo,  pelo  fato de que  ainda  cabe  recurso por parte do  credor  (a União),  a  situação  não é ainda considerada praticamente certa,  e, portanto, o ganho não deve ser  registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é de uma contingência ativa,  e não de uma contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no  item anterior, é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência  passiva.  [...]  c.  Ao  obter  decisão  final  favorável  sobre  um  ganho  contingente,  a  entidade  deverá observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não  havendo  mais  possibilidades  de  recursos  da  parte  contrária,  o  risco  da  não  realização do ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade  deve reconhecer contabilmente o ganho quando a decisão judicial final produzir  seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial.  Isso  significa  dizer  que,  a  partir  desse  momento,  o  ganho  deixará  de  ser  contingente  e  se  tornará  um  direito  da  entidade.  Antes  do  registro  do  ganho  contingente,  porém,  e  periodicamente  após  seu  registro,  a  administração  da  entidade deve avaliar a capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte  contrária pode tornar­se incapaz de honrar esse compromisso, ou pode ser que  sua utilização futura seja incerta.  No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa­se que, embora proposta uma  ação  judicial,  nada  se  fala  da  existência  de  decisão  hábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  mesmo  ocorre  na  seqüência  do  desenvolvimento  do  exemplo,  no  qual  a  análise  tem  em  conta,  apenas,  decisões  judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.092          41 destes atos judiciais. De forma semelhante a questão também é abordada em artigo  elaborado por Luciano da Silva Amaro, transcrito no recurso voluntário.  Em  tais  condições,  não há dúvida que o  tributo devido  representa uma obrigação  legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode  vir  a  constituir  um  ganho  futuro,  caso  haja  certeza  suficiente  do  sucesso  da  interessada na ação judicial proposta. Somente neste contexto pode­se vislumbrar,  como quer a recorrente, a caracterização da decisão judicial  final como condição  resolutiva na forma do Código Civil:  Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o  negócio jurídico, podendo exercer­se desde a conclusão deste o direito por ele  estabelecido.  Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue­se, para todos os efeitos, o  direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada  ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia  quanto  aos  atos  já  praticados,  desde  que  compatíveis  com  a  natureza  da  condição pendente e conforme aos ditames de boa­fé.  Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais hábeis  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo,  por  prazo  indeterminado,  que  o  Fisco  receba  ou  execute  seu  direito  que  decorreria  do  fato  gerador praticado, à semelhança do que previsto no art. 125 do Código Civil.  Acrescente­se que em nada  favorecem a recorrente os esclarecimentos trazidos na  Interpretação Técnica IBRACON nº 02/2006, que teve por objeto o Pronunciamento  IBRACON NPC nº 22. Reportando­se ao primeiro contexto abordado no item 4 do  Anexo  II  do  referido Pronunciamento,  a  recorrente destaca  o  seguinte  excerto  da  Interpretação Técnica citada:  Nesse caso, enquanto vigorar a  lei,  existe uma  relação jurídica que estabelece  uma  obrigação  legal  entre  o  contribuinte  e  a  União.  Em  razão  da  existência  dessa relação jurídica, os respectivos efeitos produzidos pela vigência da norma  devem ser registrados contabilmente como contas a pagar.  A obrigação legal, anteriormente descrita, somente deixará de existir quando a  relação  jurídica  que  a  originou  deixar  de  produzir,  definitivamente,  os  efeitos  que lhe são pertinentes. Essa relação jurídica terminará quando houver decisão  definitiva  acerca  de  sua  inconstitucionalidade  proferida  em  instância  competente, ou caso haja o seu efetivo cumprimento por meio de pagamento ou  outra forma de extinção da obrigação tributária.  Note­se que a suspensão da exigibilidade do pagamento da obrigação tributária,  provocada  por  meio  de  recursos  legais  iniciados  pela  entidade,  não  afeta  a  existência dessa obrigação. A obrigação legal existe, mas não é, no momento,  exigível.  Ocorre que não está em discussão a existência da obrigação, mas sim a sua certeza  que  decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado, é originariamente uma obrigação legal, mas a retirada de um de seus  atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  provisão,  e  enseja a sua indedutibilidade no âmbito da apuração da CSLL.  Pertinente  a  transcrição  de  excertos  do  voto  da  I.  Julgadora  Denise  Freire  Lorenzoni em decisão de 1ª instância proferida nos autos do processo administrativo  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.093          42 nº 16327.720407/2010­94, atacada por recurso voluntário também distribuído para  relatoria desta Conselheira:  Oportuno  transcrever,  neste  ponto,  doutrina  invocada  na  decisão  recorrida,  extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010,  cap. 19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341.  Os  autores dessa obra, manifestando­se precisamente  sobre o  exemplo 4­a do  Anexo II da NPC 22 do Ibracon, consignam que:  (...)  Nestes  termos,  portanto,  obrigação  legal  não  é  um  conceito  excludente  de  provisão.  É  possível  que  uma  obrigação  legal  represente  uma  provisão,  caso  seja incerto, como no presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato  de a doutrina mencionada afirmar que compete à administração da companhia  avaliar  a  situação  na  qual  está  inserida  e  fazer  refletir  da melhor  forma  essa  avaliação em suas demonstrações é irrelevante para alterar a natureza atribuída  ao passivo aqui em debate.  Acrescente­se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão  recorrida,  elaborado  por  Ricardo Mariz  de Oliveira  (“O Alcance  e  o  Sentido  Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais  –  A  Dedutibilidade  dos  Depósitos  em  Processos  de  Consignação  em  Pagamento”,  in  Direito  Tributário  Atual­volume  12  IBDTUSP  e  da  Resenha  Tributária, 1995):  (...)  Neste  contexto,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  decisão  unânime  e  posterior ao Acórdão nº 1401­00.058, posicionou­se contrariamente à pretensão de  contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão nº 9101­00.592:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à  pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa  nos  termos  do  art.  151  do Código  Tributário Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir­se  em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente  ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai­se:  O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que  estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código  Tributário  Nacional,  devem  ser  provisionados  contabilmente,  não  se  confundindo, portanto,  com o  registro de despesas  incorridas. Os  tributos  cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no citado art.  151 devem ser contabilizados pelo regime de caixa, ou seja, considerados como  despesa somente por ocasião de seu efetivo pagamento. Enquanto provisão, está  vedada  a  sua  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.094          43 devendo,  portanto,  neste  caso,  serem  integralmente  adicionadas  à  base  de  cálculo da CSLL. Afinal, este é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1o da  Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95.  (...)  Da  análise  efetuada,  conclui­se  com  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  recorrido que decidiu pela impossibilidade de ser deduzida da base de cálculo  da  CSLL  a  parcela  relativa  às  contribuições  para  o  PIS  objeto  de  questionamento judicial e com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais  rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à  pessoa jurídica.  Acrescenta  a  recorrente  que,  a  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização, aquela  despesa já incorrida se transformaria em provisão apenas a partir do momento em  que eventualmente suspensa sua exigibilidade, e voltaria a ter a natureza de despesa  acaso posteriormente cassada a liminar inicialmente concedida, o que obviamente é  um absurdo.  Todavia, não se vê qualquer  impropriedade na adequação dos registros contábeis  aos  novos  fatos  verificados  no  mundo  real.  Se  a  obrigação  tributária  foi  contabilizada como despesa, e antes de seu vencimento, ou mesmo depois deste, a  contribuinte é favorecida com decisão judicial que suspende sua exigibilidade, este  passivo tem sua natureza alterada, e deve ser reclassificado como provisão, com o  conseqüente estorno de seus efeitos na apuração do lucro tributável no momento em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  for  verificada,  para  que  a  dedução  somente  se  efetive quando a exigibilidade for restabelecida.  Não se trata, como aventa a recorrente, de deixar de observar a orientação contida  no art. 9º, §4º, inciso III da Resolução CFC nº 750/93, acercar do reconhecimento  contábil  de  despesas.  Não  há  dúvida  que  o  surgimento  de  um  passivo,  sem  o  correspondente ativo representa uma despesa. A discussão prende­se à natureza do  passivo  contabilizado  em  contrapartida  a  esta  despesa:  se  uma  provisão  ou  uma  obrigação  legal  líquida  e  certa.  E  esta  natureza  é  necessariamente  definida  mediante  interpretação.  Afirmar  que  não  pode  o  Fisco  por  obra  de  mera  interpretação alterar a natureza das coisas equivale a dizer que conceitos contábeis  não são construções humanas, mas sim verdades contidas na essência “das coisas”.  A  recorrente,  assim  como  a  Fiscalização,  expôs  sua  interpretação  dos  fatos,  e  a  análise  destes  argumentos  resulta  no  convencimento  desta  Relatora  de  que  as  despesas  tributárias  contabilizadas  revestem a natureza  de provisão  e  são,  assim,  indedutíveis na apuração da CSLL.  Menciona  a  recorrente  que  a  se  confirmar  a  caracterização  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa como provisão, desnecessária seria a norma do §1o do art.  41  da Lei  nº  8.981/95,  na medida em que o  art.  3o do Decreto­lei  nº  1.730/79  já  vedava a dedução de provisões que não estivessem expressamente autorizadas em  lei.  Muito  embora  seja  dispensável  este  debate,  na  medida  em  que  a  presente  exigência  tem  por  fundamento  a  Lei  nº  9.249/95  e  sua  repercussão  na  base  de  cálculo  da CSLL,  cabe  registrar  que,  como  é  sabido,  a  discussão  judicial  de  leis  tributárias, acompanhada de decisões que conferiam suspensão da exigibilidade ao  crédito tributário, passou a ter relevância apenas a partir da Constituição Federal  de  1988,  mostrando­se  insuficiente  a  mera  vedação  dirigida  às  provisões  para  regular  a  dedutibilidade  de  despesas  com  significativo  impacto  na  apuração  do  lucro real. Daí porque a Lei nº 8.541/92 veio a estabelecer como regra o regime de  caixa para dedutibilidade de tributos, posteriormente afastado pela Lei nº 8.981/95  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.095          44 em outras hipóteses que não as dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Desta forma,  a Lei nº 8.981/95 acabou por admitir que obrigações tributárias com exigibilidade  suspensa  por  outras  razões,  embora  também  com  o  contorno  de  provisões,  afetassem o lucro real.  Pelo  exposto,  no  momento  em  que  a  obrigação  tributária  passa  a  ser  classificada como provisão por conta da suspensão de sua exigibilidade, não há como afastar a  aplicação do art. 13,  inciso  I, da Lei nº 9.249, de 1995, o qual afirma a  indedutibilidade "de  qualquer  provisão"  e,  de  forma  expressa,  abarca,  além  do  IRPJ,  a CSLL,  conforme  se  vê  a  seguir (sublinhou­se):  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  Outro não foi o entendimento desta 1ª Turma da CSRF ao julgar recurso de  empresa  (CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A)  que,  ao  que  tudo  indica,  é  do  mesmo  grupo  empresarial da ora Recorrente (CEMIG ­ Geração e Transmissão S/A). Com efeito, o acórdão  nº 9101­002.336 (de 05 de maio de 2016, Relator Rafael Vidal de Araújo, decisão unânime),  consigna em sua ementa que:  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido caráter de provisão.  LEI  ROUANET,  ART  18,  §3º.  PROJETOS  ESPECIAIS.  PATROCÍNIO.  DEDUTIBILIDADE  COMO  DESPESA  OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL.  O caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, ao fazer referência ao art.  47  da  Lei  4.506/64,  não  deixa  dúvidas  de  que  o  conceito  de  despesa  operacional  para  fins  tributários  também  se  aplica  à  CSLL. A vedação prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991,  que é aplicada aos projetos especiais previstos no §3º do mesmo  artigo (ambos introduzidos pela MP nº 1.589/1997), pela qual o  contribuinte não pode deduzir as doações e os patrocínios como  despesa operacional, não é específica para o IRPJ, aplicando­se  também à CSLL.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.096          45 Vale transcrever o excerto a seguir do julgado, que em tudo se coaduna com  o que aqui se afirmou:  O conceito de provisão abarca situações variadas.  O  que  caracteriza  uma  provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais  paira  algum grau  de  incerteza  quanto  à  existência,  ao  valor,  ao  vencimento,  etc., de uma obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito de provisão às provisões para risco de perda patrimonial, que normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.  Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida  em  juízo  pela  contribuinte,  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa  no  contexto de um processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão,  que é, no caso, a incerteza quanto à sua própria existência.  É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária, suspendendo inclusive a sua exigibilidade, e ao mesmo tempo defenda sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Nas  suas  próprias  indagações,  a  contribuinte  afirma  que  poderá  obter  uma  decisão judicial que extinguirá o crédito  tributário discutido. Eis aí  a  incerteza em  relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar.  Importante,  por  fim,  assinalar  que  o  imperativo  de  adicionar  impostos  e  contribuições com Exigibilidade Suspensa na base de cálculo da CSLL está expresso no item  53 do Anexo I (Tabela de Adições ao Lucro Líquido) da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de  2017,  a  qual  "dispõe  sobre  a  determinação  e  o  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas", coerentemente com o disposto  no art. 131, § 1º, da mesma IN, que assim estatui:   Art.  131.  As  despesas  realizadas  com  o  pagamento  de  tributos  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  do  resultado  ajustado, segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos  dos  incisos  II  a  V  do  caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja  ou não depósito judicial.  É de  se negar provimento,  portanto,  ao  recurso  especial  da Contribuinte no  que se refere ao presente tópico.  2.   Falta de adição, na base de cálculo da CSSL de valores referentes aos patrocínios e  projetos culturais e artisticos definidos na Lei Rouanet  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.097          46 O  Relator  se  vale  de  interpretação  histórica  e  sistemática  das  normas  atinentes  ao  tratamento  tributário  de  valores  aplicados  em  patrocínios  e  projetos  culturais  e  artísticos  (Lei Rouanet)  para  concluir  que,  embora deva  ser  adicionado à base de  cálculo do  IRPJ a despesa com doações realizadas a programas culturais (ou seja, é indedutível), não deve  ser adicionada à base de cálculo da CSLL (ou seja, é dedutível).  No entanto, como  já concluiu esta 1ª Turma no mesmo  julgado  referido no  tópico  anterior  (acórdão  nº  9101­002.336,  de  05  de maio  de  2016,  Relator  Rafael  Vidal  de  Araújo), a melhor exegese das disposições relacionadas ao tema conduz à conclusão de que "a  vedação prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991, que é aplicada aos projetos especiais  previstos no §3º do mesmo artigo  (ambos  introduzidos pela MP nº 1.589/1997), pela qual o  contribuinte não pode deduzir as doações e os patrocínios como despesa operacional, não é  específica para o IRPJ, aplicando­se também à CSLL".   Irretocáveis os argumentos do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo os quais  devem ser novamente chancelados por este colegiado. Vale reproduzi­los:  A  contribuinte  também  suscita  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  sobre o valor de patrocínios culturais  feitos  com base no art. 18 da Lei Rouanet.  É importante fazer um retrospecto das regras que tratam da matéria em pauta.  A  Lei  nº  8.313/1991  (Lei Rouanet),  ao  instituir  o Programa Nacional  de Apoio  à  Cultura (Pronac), estabeleceu o seguinte, em sua redação original:  Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará  às pessoas  físicas ou  jurídicas  a opção pela  aplicação de parcelas do  Imposto  sobre  a  Renda  a  título  de  doações  ou  patrocínios,  tanto  no  apoio  direto  a  projetos culturais apresentados por pessoas  físicas ou por pessoas  jurídicas de  natureza  cultural,  de  caráter  privado,  como  através  de  contribuições  ao  FNC,  nos termos do artigo 5º  inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos  critérios  estabelecidos  no  art.  1º  desta  Lei,  em  torno  dos  quais  será  dada  prioridade de execução pela CNIC.  [...]  Art.  26.  O  doador  ou  patrocinador  poderá  deduzir  do  imposto  devido  na  declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em  favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei,  tendo como base os seguintes percentuais:(Vide arts. 5º e 6º, Inciso II da Lei nº  9.532, de 1997)  I  ­  no  caso  das  pessoas  físicas,  oitenta  por  cento  das  doações  e  sessenta  por  cento dos patrocínios;  II ­ no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por  cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.  §1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações  e patrocínios como despesa operacional.  (grifei)  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.098          47 A Lei 8.313/1991, em sua redação original,  introduzia pelo art. 18 a possibilidade  de os contribuintes optarem pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda  em doações ou patrocínios a projetos culturais lá mencionados.  O art. 26 da mesma lei, por sua vez, ao estabelecer percentuais sobre as doações e  patrocínios,  estipulava  que  uma  parte  desses  valores  deveria  corresponder  a  recursos  do  próprio  doador/patrocinador.  Por  exemplo,  se  uma  PJ  fizesse  um  patrocínio  de  X$100,00,  poderia  deduzir  X$30,00  das  parcelas  do  IRPJ  a  pagar  (recurso da União), e X$70,00 corresponderiam a recursos do próprio contribuinte.  Além de o contribuinte poder deduzir do IR a pagar uma parte da doação/patrocínio  feito (conforme mencionado acima), o §1º do art. 26 dizia que a PJ tributada pelo  lucro real poderia abater as doações e patrocínios como despesa operacional.  Posteriormente, a Lei 9.249/1995, ao tratar dos tipos de doação que poderiam ser  deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, estabeleceu:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964:  [...]  § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  II ­ as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa [...]  [...]  (grifei)  A  Lei  nº  9.249/1995,  ao  tratar  da  dedutibilidade  de  doações,  em  nada  alterou  a  regra contida no referido §1º do art. 26 da Lei 8.313/1991, que já permitia que as  doações a projetos culturais fossem abatidas/deduzidas como despesa operacional.  Contudo, em 1997, a Medida Provisória nº 1.589, de 24/09/1997 (convertida na Lei  nº  9.874/1999),  alterou  bastante  o  conteúdo  do  art.  18  da  Lei  8.313/1991,  que  passou a ter a seguinte redação:  Art.18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará  às pessoas  físicas ou  jurídicas  a opção pela  aplicação de parcelas do  Imposto  sobre  a  Renda,  a  título  de  doações  ou  patrocínios,  tanto  no  apoio  direto  a  projetos culturais apresentados por pessoas  físicas ou por pessoas  jurídicas de  natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º,  inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no  art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)  §1º Os  contribuintes poderão deduzir do  imposto de  renda devido as quantias  efetivamente  despendidas  nos  projetos  elencados  no  §3º,  previamente  aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos  na  legislação do  imposto de  renda vigente, na forma de:  (Incluído pela Lei nº  9.874, de 1999)  a) doações; e(Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.099          48 b) patrocínios.(Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999)  §2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir  o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa  operacional.(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999)  §3º As  doações  e  os patrocínios na  produção  cultural,  a  que  se  refere o  §  1º,  atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:(Incluído pela Lei nº 9.874,  de 1999)  [...]  Com esta alteração legislativa, foram incluídos vários parágrafos que não existiam  no art. 18 da Lei 8.313/1991, e ele deixou de ser apenas introdutório do incentivo à  cultura.  O  art.  18  passou  a  tratar  de  alguns  projetos  específicos  (tidos  como  projetos especiais), previstos no seu §3º, com um regramento diferente daquele que  era  (e ainda é) previsto no art.  26 da mesma  lei  (que passou a  tratar dos demais  projetos).  Para  os  projetos  previstos  em  seu  §3º,  o  art.  18  não  estabelece  percentuais  que  limitam a dedução das doações e patrocínios culturais. No contexto desses projetos  especiais, o doador/patrocinador pode deduzir do IR a pagar 100% das doações e  patrocínios feitos.  Por outro lado, o §2º do art. 18, diferentemente do §1º do art. 26, estabelece que,  em  relação aos projetos especiais,  as PJ  tributadas pelo  lucro  real NÃO poderão  deduzir o valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional.  No contexto dos projetos que passaram a ser previstos no art. 18 da Lei 8.313/1991,  diferentemente do que ainda ocorre com os projetos tratados pelo art. 26 da mesma  lei, todo o valor da doação/patrocínio corresponde a IR a pagar (recurso da União).  Nenhuma parte da doação/patrocínio é feita com recursos próprios do contribuinte.  Essa  é,  a meu  ver,  a  razão  pela  qual  a  lei  vedou  a dedução desses  valores  como  despesa operacional. Se todo o recurso da doação ou patrocínio é recurso da União  (que  abre  mão  de  receber  o  imposto  que  lhe  era  devido),  não  há  porque  a  contribuinte pretender deduzir alguma despesa operacional a esse título, nem para  o IRPJ, nem para a CSLL.  O  acórdão  recorrido  já  esclareceu  que  o  conceito  de  despesa  operacional  diz  respeito tanto ao lucro real quanto à base de cálculo da CSLL, nos termos do que  dispõe o artigo 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, a despeito de este artigo ter sido  introduzido no sistema jurídico muito antes da criação da CSLL:  Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à  atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.  §  2º As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da emprêsa.  Nesse sentido, é importante lembrar que o art. 2° da Lei n° 7.689/1988 explicita que  a base de cálculo da CSLL é o resultado do período­base, apurado com observância  da legislação comercial, com os ajustes lá definidos.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.100          49 E  a  Lei  nº  6.404/1976,  em  seu  art.  187,  §1º,  estabelece  que  na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas  correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade.  Essa  relação  de  correspondência  entre  despesas  e  receitas  prevista  na  legislação  comercial não pode dizer outra  coisa senão que as despesas a  serem computadas  (deduzidas)  na  determinação  do  resultado  são  aquelas  incorridas  para a  geração  das  receitas;  são  aquelas  necessárias  para  a  geração  das  receitas;  são  aquelas  normais/usuais na atividade da empresa.  Além disso, o caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, já transcrito anteriormente, não  deixa  dúvidas  de  que  o  conceito  de  despesa  operacional  para  fins  tributários  também se aplica à CSLL.  Se  o  art.  13  da  Lei  9.249/1995  diz  que  "para  efeito  de  apuração  [...]  da  base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964" [...], é porque esse referido art. 47 se aplica à CSLL.  Diante  desse  contexto,  penso  que  o  acórdão  recorrido  acertou  ao  concluir  que  a  vedação  prevista  no  §2º  do  art.  18  da  Lei  8.313/1991  (introduzido  pela  MP  nº  1.589/1997),  pela  qual  o  contribuinte  não  pode  deduzir  determinadas  doações  e  patrocínios como despesa operacional, não é específica para o IRPJ, aplicando­se  também à CSLL:  Portanto, diferentemente do que pensa a recorrente, não havia necessidade de o  legislador expressamente declarar que a vedação contida no § 2º, do artigo 18,  da  Lei  nº  8.313/91,  aplicava­se  também  à  CSLL.  Isso  porque  ao  dizer  que  vedava  a  dedução  do  patrocínio  como  despesa  operacional  estava  implicitamente utilizando o conceito que se aplica tanto ao IRPJ como à CSLL.  Ademais,  chego  a  dizer  que, mesmo  que  não  houvesse  a  aludida  vedação,  a  dedução não seria permitida. O patrocínio (assim como seria com as doações)  tem natureza de parcelas do imposto devido que, por autorização legal, podem  ter uma destinação específica (o incentivo à cultura). Não se trata de recurso da  pessoa  jurídica, mas,  sim,  de  recurso  da União. Assim,  não  tem  cabimento  a  empresa deduzir como despesa sua o valor correspondente a um dispêndio que  não foi seu. Isso só seria admissível (como de fato o é para os projetos culturais  aprovados nos termos do artigo 26 da mesma Lei nº 8.313/91, conforme seu §  1º)  se  a  própria  lei  expressamente  autorizasse  a  dedução  como  despesa.  Na  verdade, tratar­se­ia de mais um incentivo.  Portanto,  também  está  correto  o  posicionamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido  em relação à matéria que é objeto dessa segunda divergência.  Também aqui, portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial da  Contribuinte.   3.  Aplicação simultânea da multa  isolada por  falta de  recolhimento das estimativas  mensais com a multa de ofício  No  mérito,  outra  questão  a  ser  dirimida  no  recurso  da  contribuinte  diz  respeito  à  possibilidade  de  serem  aplicadas,  simultaneamente,  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo  devido no ajuste anual.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.101          50 A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   [...]  Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.102          51 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como  se  vê  no  auto  de  infração  de  CSLL  (e­fls.  3  e  ss),  a  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais  desse  tributo,  referente  ao  ano­ calendário 2010 e 2011, teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em  seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  Sobre o assunto, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à  aplicação  da  multa  isolada,  apenas  reduzindo  o  seu  percentual  de  cálculo  e  mantendo  a  vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido, muitas vezes,  invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, que limitou­se  a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada  pelo  art.  14  do Projeto,  tem o  objetivo  de  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício,  lançada  isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa,  bem  como  retira  a  hipótese  de  incidência da multa de ofício no caso de pagamento do  tributo após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora.  E,  ainda  que  se  entenda  que  a  identidade  de  bases  de  cálculo  foi  superada  pela  nova  redação  do  dispositivo  legal,  para  essas  pessoas  subsistiria  o  fato de  as duas penalidades decorrerem de  falta  de  recolhimento de  tributo,  o que  imporia o  afastamento da penalidade menos gravosa.  Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida  porque  o  sujeito  passivo  opta  por  postergar para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual,  o  fluxo  de  arrecadação  da União  está  prejudicado  desde  o momento  em  que  a  estimativa  é  devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste  anual,  além  de  não  se  conseguir  reparar  todo  o  prejuízo  experimentado  à  União,  há  um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.103          52 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]  A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.104          53 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  consequências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.105          54 Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a  impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança  da  redação  do  citado  art.  44  da Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação  de  parte  [das]  disposições  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa  isolada  com  a  multa  de  oficio,  além  de  outros  entendimentos  no  sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou  seja,  deixou  de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento,  pois,  logo  a  seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando  a  ensejar  a  aplicação  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao  deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.106          55 II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a se referir,  iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não  mais  em  separado,  como dava  a  entender  a  antiga  redação do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário:  seria  necessário,  sim  se  fosse  esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não há que  se  falar  como pretendeu o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o da multa de ofício  é a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente5.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explico.                                                    5 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.107          56 O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20096  [...]  ANEXO I  I  ­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20127  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  III­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.                                                     6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.108          57 Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20138  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20149  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,                                                    8 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  9 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.109          58 convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351, de  2007", ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares10 à parcela do litígio já pacificada.                                                    10 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586,  de 2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.110          59 Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  publicada  em  22  de  janeiro  de  2007,  e  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido  de  50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade  benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por                                                                                                                                                              § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.111          60 falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base).   [...]  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.112          61 Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese no sentido de afastar a multa, qual  seja a do princípio da consunção, exposta pelo  relator.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados. A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.113          62 Da mesma forma que faz o i. Relator, há quem argumente que o princípio da  consunção  veda  a  cumulação  das  penalidades.  Sustentam  os  adeptos  dessa  tese  que  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  prestigiando  o  bem  jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de  fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das  penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art.  112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente,  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  [...]  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.114          63 conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­constitucional  através  do  qual  pode­se  concretizar  o  controle  dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição  abstrata  e  concreta  das  sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata  e/ou  com  a  imposição  concreta  da  sanção.  Vale  dizer,  na  perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição  de  sanção”.  (in  “O  Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito  Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.115          64 A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2º  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido à Fazenda Pública que  justifique  a  incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial  529570  / SC  ­ Relator Ministro  João Otávio de  Noronha  ­ Segunda Turma  ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO  OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no  art. 2º da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp  574347/SC,  Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 ­ Relator Ministro  Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.116          65 prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos11  e  exigidas  de  forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória  que  à definição de obrigação principal,  até porque  a antecipação do                                                    11  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.117          66 recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.  Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.118          67 penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta12:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de                                                    12 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.119          68 23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado voto condutor  do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]  Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.120          69 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.121          70 optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Neste  sentido,  aliás,  são  as  considerações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte­se que o  simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de  recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se  a  aplicação  da  multa  isolada,  pois  esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim,  a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento  do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o  recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime.  [...]  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado, a multa  isolada é aplicável pela não observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já  que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado  pelo  legislador.   Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.122          71 exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  ­  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a  base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada  e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício,  sujeitar­se  a  uma  penalidade  menor13.  Se  o  recolhimento  não  for  promovido  depois  do  vencimento  e  o  lançamento  de  ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora, por certo, a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a  atuação de um Auditor Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da                                                    13  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.123          72 Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302­ 001.753:  A  multa  isolada  teve  em  conta  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de CSLL  no  valor  de R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual no valor de R$ 31.595,78. Discute­se, no caso, a aplicação  da Súmula CARF nº 105 de  seguinte  teor: A multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.  Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada  exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento  sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode­se  interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os  precedentes  que  orientaram  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  105 auxiliam nesta interpretação. São eles:  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.124          73 [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem genérica  da  infração  de  falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades  sobre a mesma base,  ou  ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada  a  causa  da  aplicação  da  penalidade  ou,  ao menos,  o  seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A adoção de  tais  referenciais para  edição da Súmula CARF nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único  à  concomitância,  permitindo­se  a  livre  interpretação acerca  de  seu alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas de  forma  independente  ­ estimativa não recolhida em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  Divergência  neste  sentido,  aliás,  já  estava  consubstanciada  antes  da  aprovação da  súmula,  nos  termos do voto  condutor do Acórdão nº 1201­00.235, de  lavra do  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  [...]  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita  resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.125          74 Conforme o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39, mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$  3.826.453,79  (R$  8.902.754,18  –  R$  5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito  de  não  recolhimento  definitivo,  sobre  o  qual foi aplicada a multa proporcional.   Abaixo, segue a discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$  3.826.453,79  x  25%):  R$  956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$  478.306,72:  R$  631.537,55  [...]  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas  devidas.  Com relação ao segundo argumento apresentado pela Contribuinte, de que a  multa isolada "também deve ser afastada pela impossibilidade de se exigir esta multa após o  encerramento do ano­calendário",  cumpre esclarece que evidência  suficiente de que  a multa  isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano­calendário permanece constando na  redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.   Nestes  termos, a  lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final  revele  a  inexistência  de  tributo  devido  sobre  o  lucro  apurado.  Ademais,  a  utilização  da  expressão  "ainda  que"  deixa  patente  o  cabimento  da multa  isolada mesmo  se  houver  tributo  devido ao final do ano­calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional  estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.   Assinale­se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrários à aplicação  da multa isolada depois do encerramento do ano­calendário e favorável à adoção do princípio  da  consunção  resultaria  em  cenário  no  qual  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  somente  seria  punida  se  a  infração  fosse  constatada  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 15504.732788/2013­46  Acórdão n.º 9101­003.002  CSRF­T1  Fl. 1.126          75 interpretação  que  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal14  e  confere  significativa  vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do  lucro tributável.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte,  mantendo­se  a  exigência  da  multa  isolada  por  irregularidade  no  recolhimento de CSLL por estimativas.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e NEGAR provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                                      14  Neste  sentido  também  é  a  abordagem  desenvolvida  pelo Conselheiro  Leonardo  de Andrade  Couto,  no  voto  condutor do Acórdão nº 1402­002.245.                  Fl. 1126DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720208/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.421  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE  ADMISSIBILIDADE.  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 08 /2 00 8- 79 Fl. 252DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado contra o contribuinte por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2006, referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Carioca  II,  localizado  no  Município  de  Taió­SC.  Conforme descrição dos fatos (e­fl. 03) a autuação foi assim resumida pelo órgão fiscal:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  Conforme  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  após  intimado, só restou compravada(sic) a averbação de 88 hectares  do  imóvel  com  sendo  Reserva  Legal,  fr(sic)  acordo  com  a  Certidão apresentada, relativa ao registro n°2406, folha 239 do  livro  33  de  Transcrição  de  Transmissões  do  Cartório  da  Comarca  de  Taió  (SC),  sendo  glosada  a  parte  cuja  averbação  não foi comprovada documentalmente.    Exercício  ARL Declarado  ARL Apurado  Averbação  ADA  2006  368,7ha  88ha  02/06/1987  (apenas dos  88ha) e­fls.  64/65  2008  (apenas  dos 88ha)  e­fls. 63  Irresignado  com  a  autuação  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  73/94), que foi julgada improcedente conforme o acórdão n° 04­20.973, proferido pela DRJ em  02/07/2010, possuindo a seguinte ementa (e­fls. 110/118):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.421  CSRF­T2  Fl. 252          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls.  124/143). Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o recurso, prolatando­se o Acórdão nº  2102­003.214 (e­fls. 161/169), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal  rever o  lançamento realizado pelo  contribuinte,  revogando  de  ofício  a  isenção  quando  constate  a  falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃOCONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  4,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado  Cientificada do acórdão em 13/02/2015 (e­fls. 177), o Contribuinte interpôs,  no dia 13/02/2015, o Recurso Especial de e­fls. 178/184, com fundamento no artigo 64, II c/c  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  declarado,  alegando  contrariedade à lei nº 9.636, de 1996 e ao art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965 (com redação  dada pela Lei n° 7.803/89).  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme  o  Despacho  s/n,  de  30/09/2015  (e­fls.  212/214).  O  paradigma  indicado  pela  Contribuinte possui a seguinte ementa:  Fl. 254DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2000   ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.  Recurso especial negado.  O contribuinte peticionou reiterando os fundamentos já apresentados em sede  do Recurso Especial (e­fls. 216/218).  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, em que pese o nome da peça  constar como Memoriais, sustentando que “a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 disciplinou o  instituto da reserva legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  vedada  “a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área”  (Art.  16  §  2°)”  considerando,  portanto, a averbação da ARL à margem da matricula do imóvel de caráter constitutivo. (e­fls.  228/243).  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo­se o inteiro teor da decisão recorrida.  O  Contribuinte,  às  e­fls.  246/250,  apresenta  petição  na  qual  apresenta  argumentação de que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, razão  pela qual pede o reconhecimento da extinção do crédito fiscal em discussão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  contra  decisão  por maioria  dos  votos  proferida em 03/12/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial previsto  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Conhecimento do Recurso  Em  pese  ser  o  recurso  ser  tempestivo,  faz­se  necessário  analisar  outro  requisito, qual seja o da divergência jurisprudencial.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.421  CSRF­T2  Fl. 253          5 Analisando  mais  detidamente  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os paradigmas, entendo que tal requisito não foi observado.  A inexistência de divergência jurisprudencial mostra­se na medida em que as  situações  fáticas  do  presente  caso  e  do  caso  do  acórdão  paradigma  são  distintas. O  acórdão  paradigma traz a situação em que a ARL foi desconsiderada pela fiscalização pois a averbação  se deu em data posterior ao fato gerador. No presente caso a ARL foi desconsiderada pois não  há averbação, bem como não a ADA do quantum declarado pelo contribuinte.   Portanto,  caso  a  jurisprudência  indicada  pelo Contribuinte  como paradigma  fosse  aplicada  ao  presente  processo  o  Contribuinte  não  teria  benefícios,  pois  segundo  o  posicionamento  contido  no  acórdão  paradigma  a  averbação  deve  ser  considera  ainda  que  intempestiva, contudo, na presente situação não há que se falar em intempestividade, afinal não  há averbação da ARL declarada.  Para  que  se  pudesse  conhecer  do  recurso  neste  ponto,  deveria  ter  sido  indicado como paradigma um acórdão onde o relator também tivesse analisado a possibilidade  de  isenção  de  ARL  mesmo  sem  averbação  à  margem  da  inscrição  do  imóvel  ou  ADA.  Importante relembrar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que  em  face  de  incidências  tributárias  da  mesma  espécie.  Não  estou  aqui  adentrando  ao mérito  de  estar ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas que as situações diversas impendem que se avance no conhecimento da questão por parte  desta CSRF.  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  pela  ausência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma apresentado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 256DF CARF MF

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6959827 #
Numero do processo: 13627.000177/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA ISOLADA. REDUÇÃO. O valor da multa exigida de associação sem fins lucrativos mediante lançamento de ofício deve ser reduzida a 10% (dez por cento) no caso de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ)   Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MANDIOCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA ISOLADA. REDUÇÃO.  O  valor  da  multa  exigida  de  associação  sem  fins  lucrativos  mediante  lançamento de ofício deve ser reduzida a 10% (dez por cento) no caso de a  declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo, André  Lemes  da  Silva  e Ana  de Barros  Fernandes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13627.000177/2005­11  Acórdão n.º 1801­00.506  S1­TE01  Fl. 34          2 Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  02,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do  ano­calendário de 2003 entregue em 14/07/2004, cujo prazo final era 31/05/2004.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “c”  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 88 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 7° da  Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, bem como Instrução Normativa SRF nº 166, de 12 de  dezembro de 1999.  Cientificada  em  15/08/2005,  fl.  09,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em 25/08/2005, fl. 01, alegando:   Tendo em vista, a falta de recursos financeiros, e por se tratar de entidade sem  fins  lucrativos,  venho  através  deste  oficio,  solicitar de V.sa,  a  suspensão  imediata  das  multas  aplicadas  por  atraso  na  entrega  das  D1PJs  dos  anos  calendário  1999/2000/2002 e 2003, conforme documentos comprobatórios anexos.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I nº 12­ 20.302, de 13/08/2008, fls. 12/13: “Lançamento Procedente”.   Consta que:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2004  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ENTREGA INTEMPESTIVA.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  da  pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das  razões  apresentadas  pela  interessada,  justifiquem  e  permitam  o  afastamento  da  mesma.  Notificada  em  24/09/2008,  fl.  16,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 09/10/2008, fl. 17, esclarecendo  A  Associação  Comunitária  Amigos  do  Mandioca',  inscrita  no  CNPJ  sob  n°:73.71 9.445/0001­08, através da sua Diretoria, na pessoa do seu Presidente o Sr.  Juvenal  Batista  de  Aguilar,  portador  do  CPF:500.615.856­53;  vêem  através  deste  oficio, solicitar deste renomado conselho, a redução nos valores das multas aplicadas  por  entrega  em  atraso  das  DIPJs  relativas  aos  exercícios  2000/2001/2003  e  2004,  anos  calendário  1999/2000/2002  e  2003,  baseando­se  na Lei  11.727,  artigo  30  de  23/06/2008,  de  acordo  com  os  DARFs  devidamente  preenchidos  e  recolhidos  e  demais documentação anexa.  Cabe  esclarecer  que  os  autos  foram  instruídos  com  o  comprovante  de  pagamento de crédito tributário exigido referente à parcela não litigiosa.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13627.000177/2005­11  Acórdão n.º 1801­00.506  S1­TE01  Fl. 35          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  O  objeto  de  litígio  devolvido  para  esta  segunda  instância  de  julgamento  se  limita  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  do  art.  30  da  Lei  nº  11.727,  de  2008.  Cumpre  salientar que a parte litigiosa deste processo corresponde a 90% (noventa por cento) do valor  da multa, tendo em vista que a Recorrente concorda com 10% (dez por cento) deste montante,  conforme cópias dos recolhimentos juntados.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  O Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 – RIR, de 1999, prevê:  Art.167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata  este  Capítulo  não  eximem  as  pessoas  jurídicas  das  demais  obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à  retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou  creditados e à prestação de informações (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 33).   [...]  Art.170.  Não  estão  sujeitas  ao  imposto  as  instituições  de  educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF, art.  150, inciso VI, alínea "c").   [...]  §3ºPara o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este  artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos (Lei nº  9.532, de 1997, art. 12, §2º):  [...]  V  ­  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de  dezembro de 2004, prescreve:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13627.000177/2005­11  Acórdão n.º 1801­00.506  S1­TE01  Fl. 36          4 Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  [...]  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  [...]  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  [...]  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A Instrução Normativa SRF nº 307, de 14 de março de 2003, determina:  A Instrução Normativa SRF nº 413, de 26 de março de 2004, prescreve:  Art.  4º  Os  prazos  para  apresentação  das  declarações  geradas  pelo programa DIPJ2004 são:  I ­ até 31 de maio de 2004, para as pessoas jurídicas imunes ou  isentas;  O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada, ainda que goze de  imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, enseja a aplicação da penalidade prevista  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2003.  A  Recorrente  não  contesta  o  fato  imponível  de  que  cumpriu  a  obrigação  acessória  de  forma  inoportuna,  ou  seja,  houve  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2003  entregue em 14/07/2004, cujo prazo final era 31/05/2004.   No que se refere à tese da defesa de que tem cabimento a redução da multa de  ofício  isolada (art. 30 da Lei nº11.727, de 2008), cabe ressaltar que a aplicação da  lei é uma  objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13627.000177/2005­11  Acórdão n.º 1801­00.506  S1­TE01  Fl. 37          5 O Código tributário Nacional determina:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Por seu turno, a Lei nº 11.727, de 23/06/2008, ordena:  Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o §  3o do art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, quando  aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o  disposto  em  um  dos  incisos  do  §  2o  do  mesmo  artigo,  será  reduzida a 10% (dez por cento).  Sobre a matéria,  restou evidenciado na  jurisprudência administrativa (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=multa+atraso+a+associa%C3%A7%C3%A3o +sem+fins+lucrativos+redu%C3%A7%C3%A3o+10%25+&f1­tipoDocumento=,  acesso  em  09/02/2011):   Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Título  Acórdão  nº  10709431  do  Processo  13732000165200581 Data 26/06/2008   Ementa  Assunto:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  IRPJ  ­  Ano­ calendário: 2003 [...] REDUÇÃO DA MULTA. ART. 30, DA LEI  11.727/08.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106,  III,  "c",  DO CTN ­ Em se tratando de associação sem fins  lucrativos, a  multa imposta deverá ser reduzida a 10%, com base no art. 30,  da Lei n.° 11.727/08 e no art. 106, III, "c", do CTN  O  valor  da  multa  exigida  de  associação  sem  fins  lucrativos  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  reduzida  a  10%  (dez  por  cento)  no  caso  de  a  declaração  ser  apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Como o presente caso  se trata de cominação de penalidade, tem cabimento a aplicação do princípio da retroatividade  legal benigna para imposição do valor reduzido a 10% (dez por cento) da multa ofício isolada  formalizada no Auto de Infração, uma vez que se trata de associação sem fins lucrativos que  apresentou a DIPJ após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Neste sentido,  o pedido da Recorrente deve ser atendido.  Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13627.000177/2005­11  Acórdão n.º 1801­00.506  S1­TE01  Fl. 38          6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10875.901222/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.791  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 22 /2 01 3- 39 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10875.901222/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.791  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10875.901222/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.791  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10875.901222/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.791  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 428DF CARF MF

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6881176 #
Numero do processo: 10283.721100/2008-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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9202­005.614  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO RITTA BERNARDINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 00 /2 00 8- 63 Fl. 183DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2005,  tendo  em  vista  glosa  da  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente  e  arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  02/12/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2202­002.899 (fls. 148 a 162), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EVENTUAIS  OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO  NÃO ACARRETA NULIDADE.  Irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do  contribuinte a perfeita instrução probatória.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE.   O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para  fins de arbitramento, pois não atende ao critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando  o  disposto  no  artigo 14, § 1º, da Lei n.º 9.393, de 1996.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10283.721100/2008­63  Acórdão n.º 9202­005.614  CSRF­T2  Fl. 184          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso."  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 23/02/2015 (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  149)  e,  conforme  o  art.  7º,  da  Portaria MF  nº  527,  de  2010,  a  ciência  presumida  ocorreu  em  25/03/2015,  portanto  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Especial  expiraria  em  09/04/2015.  Em 06/04/2015,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  164 a 172 (Despacho de Encaminhamento de fls. 173).  O  apelo  tem  fundamento  no  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão nº 2802­001.728.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  26/08/2016 (fls. 174 a 177).  Cientificado  em  06/10/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  180),  o  Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, com base no valor  médio das DITR do Município de Coari/AM, fixado em R$ 87,53/ha (fls. 11), sem levar­se em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte (R$ 0,14/ha). A Fazenda Nacional, por  sua vez, pede que o arbitramento seja restabelecido.  Fl. 185DF CARF MF     4 No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10283.721100/2008­63  Acórdão n.º 9202­005.614  CSRF­T2  Fl. 185          5 Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 187DF CARF MF

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