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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727993 #
Numero do processo: 15374.000599/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 110 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente •1410c4)04 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. unc a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.658 ACÓRDÃO N° : 301-30.567 RECORRENTE : ACS TELECOMUNICAÇÕES, PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A recorrente foi excluída do SIMPLES, em 09/03/2000, porque exercia a atividade de projetos, assessoria técnica e instalações telefônicas, elétricas, hidráulicas, sanitárias e reforma em geral, com fornecimento de peças e acessórios. Em sua impugnação, a Empresa informou que seu objetivo social fora alterado, em 13/01/99, para instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, com fornecimento de peças e acessórios por conta própria ou de terceiros. A DRJ manteve a exclusão (fls. 30 a 33) sob o fundamento de que o art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96 veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem os serviços de engenheiro. Cita a Lei 5.194/66 e a Resolução CONFEA 218/73 relativas a essa profissão, que em seu art. 1° e 9°, inciso I, contemplam a atividade da ACS. Em recurso tempestivo (fl. 37), a Empresa alega que, devido ao SIMPLES, pôde aumentar o número de funcionários e expandir suas atividades, para as quais não é necessário profissional enquadrado nas profissões restritas, que todas as empresas do seu segmento estão enquadradas no Sistema. Menciona, ainda, nota constante do RIR/99, art. 192, contendo decisão favorável à opção pelo SIMPLES. 1111 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.658 ACÓRDÃO N° : 301-30.567 VOTO A lide versa sobre questão jurídica: a possibilidade ou não das empresas que instalem e dêem manutenção a aparelhos telefônicos optarem pelo SIMPLES, por se tratar ou não de atividade privativa de engenheiro. Há decisões divergentes em Primeira Instância e uma decisão do egrégio Segundo Conselho, de n° 202-12929, contrária à possibilidade de opção dessas empresas pelo SIMPLES. , Entendo que a atividade de instalação e manutenção de equipamentos telefônicos não pode ser considerada privativa dos engenheiros ou assemelhada às atividades que lhe são próprias, sendo a primeira realizada por empregados das companhias telefônicas e a outra por quaisquer oficinas de reparo dos aparelhos. Não há nos autos qualquer prova de que a recorrente desenvolva atividades de instalação e manutenção dos equipamentos de forma a que se possa cogitar da necessidade do concurso de engenheiro ou de qualquer outra circunstância que torne sua atuação assemelhada à de engenheiro. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ,Át4loctA24 • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 15374.000599/00-93 Recurso no: 124.658 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.567. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, • — Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4728254 #
Numero do processo: 15374.001781/2002-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – EXERCÍCIO 1999 - IRPF – VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Impossível produzir um prova negativa de que possui rendimentos declarados na declaração de IRPF, dada a dificuldade prática de se obter, documentos que comprovassem a efetiva alienação das jóias e da existência de dinheiro em espécie. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY DE ALMEIDA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , e• AN n t IA W:EIR ee"•S REIS PR li NTE LC3Y e/fihni i 5)-tectUM MIYA MIZU KAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;•." ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001781/2002-59 Acórdão n° : 106-16.596 Recurso n° : 154.997 Recorrente : AMAURY DE ALMEIDA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 02/01/2003, referente ao lançamento do imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1999, ano- calendário 1998, em razão da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de maio de 1998. O contribuinte, ora recorrente, impugnou o referido lançamento consignado no auto de infração, alegando em síntese que: - o levantamento da insuficiência foi efetuado mensalmente, quando deveria ser feito em dezembro de 1998, que corresponde ao mês de encerramento do período-base do IRPF relativo ao exercício de 1999; - as doações feitas às filhas Deise e Lilian originaram da venda do apartamento 1002 da Estrada do Joá, 88, e, por razões alheias à sua vontade, não. tinha como precisar a forma e épocas como foram efetivadas porque delas não fez qualquer registro. As doações foram feitas como produto de venda daquele imóvel durante o ano-base de 1998, sem que fossem anotadas as datas e forma como foram efetuadas; - o Fisco apurou o desequilíbrio financeiro mensalmente e alocou como desembolso o valor de R$300.000,00 no mês de maio, mês de lavratura da escritura, considerando como recurso disponível naquele mês apenas o valor da parcela à paga à vista pelo comprador do imóvel (R$170.000,00); - há duas alternativas para o Fisco: considerar que as doações foram efetivadas integralmente em maio de 1998, sendo parte em dinheiro e parte em títulos vinculados à escritura de compra e venda ou, o que poderia ser mais lógico, considerar que parte das doações foi efetivada nos meses do recebimento da parte financiada do imóvel; 4. 2 . , ,. • • elika,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • sgy--. 4:- •;-470:1-, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001781/2002-59 Acórdão n° : 106-16.596 - deixou de ser considerado no levantamento o valor da disponibilidade financeira existente no começo do mês de janeiro, correspondente ao saldo da disponibilidade declarada no mês de dezembro de 1997, sobre o qual o fisco não questionou. A DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu à apuração mensal da base de cálculo do imposto devido, mediante confronto dos recursos (origens) com os dispêndios (aplicações), aproveitando saldos de um mês para o seguinte, conforme demonstrativo de fls. 88. Não se sustenta, portanto, o argumento do impugnante de que o levantamento patrimonial deveria somente ter efetuado no mês de dezembro de 1998. Apesar de não restar demonstrada a efetiva transferência do numerário relativo à doação, a DRJ acatou o argumento de que o valor informado como doação nas declarações de rendimentos do doador e donatário no fluxo da variação patrimonial da donatária, não restando outra alternativa senão, em contrapartida, tal quantia afigurar como aplicação no fluxo da variação patrimonial do doador, ora recorrente. A DRJ concluiu, ainda, que uma vez inexistentes nos autos elementos que confirmem os períodos em que efetivamente ocorreu a alegada doação do Impugnante para suas filhas, no valor de R$300.000,00, há de se alocar essa quantia como despesa ocorrida no mês de dezembro de 1998, por ser este o critério mais favorável ao sujeito passivo. Com relação aos recursos provenientes da alienação do imóvel citado pelo impugnante na peça contestatória, a DRJ esclareceu que a Autoridade Fiscal efetuou as devidas alocações nos meses pertinentes, exatamente na forma que consta da escritura pública de promessa de compra e venda de fls. 62 e 63. Nesse aspecto, a DRJ concluiu que não há reparos a serem efetuados no lançamento. No tocante à não consideração do saldo de disponibilidade financeira declarada no mês de dezembro/1997 como recurso no começo do mês de janeiro de 1998, oriundo da alienação de jóias e dinheiro em espécie, a DRJ nã . 3 S ..4° . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES slp, .1/44C -111-sf> SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.00178112002-59 Acórdão n° : 106-16.596 considerou tais saldos em virtude da não comprovação documental da efetividade da transação comercial de alienação de jóias e dinheiro em espécie, no valor de R$60.000,00, informadas na declaração referente ao ano-calendário 1997. Por fim, a DRJ concluiu pela procedência em parte do lançamento, retificando o Imposto Suplementar para R$Q639,60. Em sede de recurso o recorrente reitera os pontos alegados em sua defesa, em nada se pronunciando a respeito da procedência em parte do lançamento declarado pela DRJ. É o relatório4 4 efr . . • . ,,À:.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4? r..:1-.k"gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001781/2002-59 Acórdão n° : 106-16.596 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega, em sede de defesa e recurso, que não concorda com a não consideração do saldo da disponibilidade financeira declarada no mês de dezembro/1997 como recurso no começo do mês de janeiro/1998, pois, de fato, tais recursos foram oriundos da alienação de jóias e de dinheiros em espécie. A discussão da presente questão gira em tomo do suposto valor que foi lançado pela autoridade lançadora como rendimento tributável. O recorrente alega que esses rendimentos já foram declarados. Isto é, que estão contidos no valor informado em sua declaração de IRPF. Embora não se possa ter certeza desse fato, o ônus de comprovar a omissão de rendimentos nesse caso é do Fisco, até porque a alienação de jóias é de difícil comprovação pela pessoa física, que não possui talonário de notas fiscais e por não praticar atos de comércio usualmente, dificilmente confeccionou recibos capazes de comprovar tais alienações. É de se concluir, portanto, que não está comprovada nos autos a omissão de rendimentos, a justificar a autuação. Os argumentos da autoridade julgadora em simplesmente não reconhecer que o saldo de R$60.000,00 de dezembro/1997 como recurso disponível no início de janeiro/1998, por não aceitar a informação do contribuinte de que tais saldos são oriundos das alienações de jóias e da existência de dinheiro em espécie não é pertinente, uma vez que o recorrente não tem como produzir um prova negativa que possui rendimentos declarados em sua declaração de IRPF, dada a dificuldade prática de se exigir, do recorrente, documentos que comprovassem a efetiva alienação das jóias e da existência de 4dinheiro em espécie. . eL" MINISTÉRIO DA FAZENDA• a_ • d'verr; tO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •x,t1,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.001781/2002-59 Acórdão n° : 106-16.596 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para considerar os rendimentos correspondentes à existência de dinheiro em espécie e alienação de jóias como recurso no mês de janeiro de 1998. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 20074. L MY MIYANO MIZUKAWA 6 4 fe Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000184/93-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.417
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REDUZIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL-FATURAMENTO A 0,5% (MEIO POR CENTO), BEM COMO EXCLUIR DA EXIGÊNCIA REMANESCENTE A INCIDÊNCIA DA TRD EXCEDENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N°. :01.422. MATÉRIA :FINSOCIAU FATURAMENTO. Exercícios de 1990 e 1991 RECORRENTE :SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. RECORRIDA :DRF EM OSASCO/SP. SESSÃO DE :15 DE OUTUBRO DE 1998 ACORDÃO N°. :108-05.417 FINSOCIAL-FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, reduzir a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO a 0,5% (meio por cento), bem como excluir da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. clon,%. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184/93-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 3/495~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O Li T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAV MACERA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184193-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 RECURSO N°. : 01.422. RECORRENTE:SOLTRONICO S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA. RELATÓRIO Retornam os autos a esta instância recursal após o processo principal de n°13.897-000.786/93-83, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ter sido convertido em diligência em 20/03/97, através da Resolução n°108-00.095. Trata-se de exigência da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, fls.09/12, decorrente de fiscalização do IRPJ, feita na forma do art.1° , parágrafo 1°, do Decreto-lei n°1.940/82, arts.16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86 e art.28 da Lei n°7.738/89, referente aos períodos - base de 1989 e 1990. Na impugnação, tempestivamente apresentada, fls.14118, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal de fls.21/22 o auditor - fiscal propôs a manutenção integral do crédito tributário. Às fls.26/27, a autoridade singular proferiu a Decisão SESIT N°115/94, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. 01.9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184/93-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 Notificado da Decisão em 14104194, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis.30/35), alegando a inconstitucionalidade da cobrança do FIINSOCIAL. É o relatório. em,%,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184/93-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como se vê do relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.742, nesta Câmara. A decisão no processo principal foi no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, a Medida Provisória n°1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da contribuição, resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, que ultrapassar a alíquota de 0,5%., bem 435,14- e)1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13897.000184/93-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.417 como excluir a incidência da TRD, no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em15 de outubro de 1998. MARCIA MArlAgrOvReMEIRA RELATORA. 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4725091 #
Numero do processo: 13921.000181/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nos casos previstos no art. 151 do CTN. Inexistindo qualquer das circunstâncias ali elencadas, o crédito é exigível, com os consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda D Publiced,o no Diário Oficial da União r CC-MF-• Á -;," e ot6 / 0'"4- 420Qá_ Fl.tter-Ot Segundo Conselho de Contribuintes ,:5 ,0.1k ,;,,, n & xi., Processo n2 : 13921.000181/00-06 VISTO Recurso n2 : 123.475 Acórdão n2 : 201-77.475 Recorrente : GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nos casos previstos no art. 151 do CTN. Inexistindo qualquer das circunstâncias ali elencadas, o crédito é exigível, com os consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. •i(12-tfa- QMOcetict., osefa Maria Coelho MarqueCsr L\ Presidente Rogério Gusta Vpre Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 ____ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl - A Segundo Conselho de Contribuintes 4ittle)-‘^-,r • Processo n2 : 13921.000181/00-06 Recurso n2 : 123.475 Acórdão 112 : 201-77.475 Recorrente : GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o exarado no julgamento ora recorrido, de fls. 256 e seguintes, tendo em vista as minúcias nele contidas. A decisão recorrida afastou da exigência os períodos de janeiro a junho de 1997, tendo em vista a regular confissão de divida. Quanto aos demais, foi mantido o lançamento, por conta da inexistência da confissão e de qualquer circunstância suspensiva da exigência. No recurso ora interposto, o contribuinte insiste no seu direito à compensação com base nos recolhimentos efetuados a maior por conta da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449/88. Aduz ainda que a sentença judicial que lhe vier a ser favorável fará retroagir os seus efeitos para o passado, referendando as compensações feitas. Os autos foram admitidos com o devido arrolamento de bens. É o relatório. 2 20 CG-NU Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13921.000181/00-06 Recurso n2 : 123.475 Acórdão n2 : 201-77.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Incumbe reforçar a situação fática do presente processo. Induvidosa a existência de ação judicial pretendendo o reconhecimento do direito à compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior por conta da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88. Induvidoso o status da referida ação, conforme narrado no trabalho fiscal e no relatório da decisão ora vergastada. Aliás, ainda que entenda irrelevante a circunstância, em face da situação do processo, sequer teve o contribuinte a preocupação de juntar as peças fulcrais da ação judicial (petição inicial e as decisões interlocutórias e de mérito), para pretender demonstrar a impropriedade do lançamento por via de ofício. Mais ainda, reconhece que a situação do processo é aquela que o Fisco apregoa, limitando-se a argumentar que a mesma terá efeito ex tune se e quando lhe for favorável. Ora, não há que se desviar da realidade fática que se apresenta. O contribuinte não recolheu a contribuição para o PIS que era devida. Disse que estava amparado pelo direito à compensação, que efetuou, fundado em ação declaratória interposta onde pretende ver reconhecido tal direito. Tal ação, entretanto, não lhe assegurou o direito às compensações efetuadas, tendo em vista que as decisões dela nascidas, no dizer do Fisco e não contestado pelo contribuinte, sempre foram a este adversas. Qual a decorrência disto? O crédito tributário reclamado estava em aberto, e passível do lançamento de oficio. Restava a potencial existência de condição suspensiva, nos termos do art. 151 do CTN. Esta não se fazia presente no momento da lavratura do lançamento, ato decorrente da infração por tal constatada. Não restava alternativa ao contribuinte do que prover qualquer das formas de suspensão da exigibilidade, sendo a mais palpável o depósito judicial para, vez reconhecido o seu direito à compensação, inclusive do período anterior a tal reconhecimento, reverter os depósitos em seu favor, e mediante a forma extintiva pleiteada, a da compensação. Nada disto fez. Persistiu compensando sem ter amparo para tal. Mesmo a questão da retroatividade da compensação a abranger os períodos guerreados, vincula-se ao decisum judicial, pendente e em desfavor do contribuinte quando da autuação. Diga-se de passagem que, na inexistência de determinação clara no sentido da retroação, no bojo da parte dispositiva da sentença, o entendimento prevalente é de que os efeitos da decisão são ex nunc. No entanto, nada disto está comprovado. Não há, como já disse, qualquer dispensa do recolhimento do tributo levantado no auto de infração via suspensão de sua exigibilidade, pelo que nada há a reparar na decisão atacada. 43'9kA- 3 Z.: .‘ 4k., 2° CC-MF " :ir; fr, Ministério da Fazenda Fl .9,n -• .4" Segundo Conselho de Contribuintes ';n Cf:t-I;;# Processo n2 : 13921.000181/00-06 Recurso n2 : 123.475 Acórdão n2 : 201-77.475 Forte no exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 2004. ROGÉRIO GUSTAVO Dal 4iniv 4 _ _

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4724029 #
Numero do processo: 13891.000274/99-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Há de se manter a decisão proferida dentro dos padrões legais, quando não restarem demonstradas as divergências argüidas, estribadas na existência de decisão divergente, em grau de recurso especial. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.101 ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Há de se manter a decisão proferida dentro dos padrões legais, quando não restarem demonstradas as divergências argüidas, estribadas na existência de decisão divergente, em grau de recurso especial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERTULINO GUIMARÃES ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passap 9 integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente e\‘ OTACÍLIO DA • • S CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: Q9 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. tme E. Processo n° : 13891.000274/99-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.101 Recurso n° :302-123872 Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi expedida notificação de lançamento do ITR/95 (fl. 06), que, discordando da cobrança, por entender superestimada, impugnou o feito (fls. 01/04). A DREBSA n° 486/01 (fls. 38/45), julgou o lançamento procedente, consoante ementa de fls. 38/39, argüindo que o valor da terra nua foi calculado com base no VTNm fixado pela SRF para o município de localização do imóvel; que a revisão do VTN está condicionada à apresentação de laudo técnico de avaliação nos termos do art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94, acompanhado de ART; que a revisão da distribuição e utilização das terras do referido imóvel, informado na DITR, apenas será admitida com base em prova documental hábil e idônea nos termos da Norma de Exec. COSAR/COSIT/COTEC 02/96; que as áreas de reserva legal somente serão consideradas quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; que é impossível a redução FRU/FRE, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5 0 , § 4 0 , da Lei 8.847/94, ressalvado o disposto no art. 13 do mesmo diploma legal. Adotando o mesmo entendimento do julgado a quo, o Acórdão n° 302- 53.021 proferiu decisão julgando parcialmente provido o recurso voluntário, para desonerar o contribuinte da multa de mora, tendo em vista a constituição ainda não definitiva do crédito tributário, conforme ementa de fl. 60. Contra a decisão supramencionada, a interessada, cientificada em 16/12/02, interpõe recurso de divergência (fls. 75/79) em 02/01/03, portanto, tempestivamente, oferecendo como paradigma o acórdão n° 301-30.067, que trata sobre a nulidade da notificação de lançamento do ITR, por vicio formal, em razão de não conter a identificação da autoridade que a expediu, nos termos do art. 11 —IV do Dec. 70.235/72. É o relatório. g4"Q 2 Processo n° : 13891.000274/99-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.101 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Em debate encontra-se o pedido de nulidade da notificação de lançamento do 1TR exercício de 1995, por vício formal, motivado pela ausência da identificação da autoridade que a expediu. O cerne do litígio encontra-se no paradigma de divergência ofertado pela recorrente, pois trata de matéria nova que não constou da peça impugnatória, não sendo apreciada pelo juízo de primeira instância. Outrossim, foi trazida à baila por iniciativa da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, (vide ementa, fl. 60) que, ao estabelecer uma analogia entre os artigos 11, 59 e o 60 do Decreto 70.235/72, entendeu que a ausência da identificação da autoridade lançadora é uma irregularidade que não importa em nulidade, sendo sanável por não resultar em prejuízo ou cerceamento de defesa para o sujeito passivo. Dos fatos analisados constatou-se que a notificação de lançamento relativa ao ITR/95 (fl. 06), objeto do litígio, encontrar-se gravada com a identificação da autoridade lançadora emitente do referido documento, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, o Sr. Francisco Carlos Serrano, mat. 00019412, sendo a sua assinatura dispensada nos termos do parágrafo único do art. 11 do referido decreto, quando emitida por processamento eletrônico. Nesse ponto, não ocorreu o vicio de forma, por conseguinte, não há que se falar em infringência à disposição legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter o acórdão recorrido. É assim que voto. Sala das Ses de julho de 2004. OTACÍLIO DAN S CARTAXO 3 Vn Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000309/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão da multa prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14663
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial, e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 Recorrente : MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINIS- TRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - MULTA E JUROS DE MORA — Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão da multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 erleo‘S Presidente gleldb . • - . e deir.•- v an Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf/mdc 1 Ç r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4M7A,:4, Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 Recorrente : MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA. RELATÓRIO Por bem transcrever a matéria em discussão nesses autos, transcrevo parte do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 11/12, lavrado em 24.10.2001, nos seguintes termos "1. No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, procedi a verificação dos recolhimentos das contribuições para o PIS Programa de Integração Social e da COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, preliminarmente, referente ao período de 01/96 a 07/00, conforme Termo de Início de Ação Fiscal de 22/02/2001, doc. fls. 08; 2. Com relação ao PIS, em razão do contribuinte ter ingressado na Justiça Federal do Distrito Federal, com a Ação Ordinária n. 1998.34.00.01013 0- 2, onde requer a restituição ou compensação das contribuições ao PIS efetuadas no período de setembro de 1988 até a vigência da MP 1212, Certidão Explicativa de fls. 22, a presente auditoria estendeu os trabalhos para abranger este período; 3. A referida Ação Ordinária encontra-se, até a presente data, aguardando julgamento no TRF V Região. Entretanto, conforme se constata tias planilhas de fls. 65 a 68, os cálculos foram efetuados desconsiderando os decretos 2445 e 2449/88, com a conseqüente compensação de valores recolhidos a maior na Imputação de Pagamentos do aplicativo CAD, doc. fls. 86a 180; 4. Após efetuar estes cálculos, constatou-se a indevida compensação efetuada pelo contribuinte, pela insuficiência do indébito e também por não ter sentença confirmada pelo tribunal, conforme previsto no art. 475 do Código de Processo Civil Assim, verificou-se a falta/insuficiência de recolhimento nos meses 04/98 a 10/2000, doc. fls. 63; 64; 53 a 62. Os valores apurados basearam-se nas Planilhas de Apuração da Base de Cálculo elaborada pelo contribuinte, doc. fls. 40 a 62, conferida com os livros contábeis e fiscais, bem como os DARFs, apresentados pelo contribuinte; 5. (...); 6. No período com falta/insuficiência de recolhimento, as informações contidas nas DCTFs (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), pelos motivos anteriormente apostos, encontram-se indevidamente 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '11.fr :Iv Segundo Conselho de Contribuintes :7W.• Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 prestadas. Os valores foram informados como compensados, assim não estão confessados à Fazenda Nacional como Saldos a Pagar, doc. fls. 209 a 266; 7. A presente ação fiscal se ateve a verificação dos valores declarados pelo contribuinte relativo ao PIS - Programa de Integração Social, não ficando este eximido de verificações posteriores mais abrangentes; 8. (...)." (destaquei). Em seguida à lavratura do aludido Termo, e contra a interessada, foi expedido o Auto de Infração de fls. 18 a 20, por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS referente ao período de abril de 1998 a outubro de 2000. Irresignada, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 269 a 277, na qual, em apertada síntese, sustenta que: "1°) no que se refere às competências anteriores à edição da MP 1.212/95, o PIS deve ser apurado pela fiscalização, de acordo com a Lei Complementar 7/70, aplicando-se a a//quota de 0,75% sobre a base de cálculo do sexto mês anterior, conforme já decidiu o Egrégio 1° Conselho de Contribuintes; 2°) não poderia a impugn ante sofrer qualquer sanção fiscal em razão de realizar a compensação do PIS pago indevidamente com prestações do próprio PIS, compensação essa que se insere no objeto da ação ordinária n° 1998.34.00.010130-2 3, finalmente, sendo, como se provou, absolutamente descabida a autuação fiscal, evidentemente não são devidos os acréscimos de juros de mora e multa, posto que estes apenas enquadram-se em situações de tributo cabível quando da inadimplência do contribuinte, e que não é o caso." Conforme Acórdão DRJ/CTA n° 606, de fls. 304 a 316, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, mantendo inclusive a aplicação da multa de oficio e juros de mora, sob o argumento de que, tendo "... sido alterado o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, originalmente de seis meses, pela legislação superveniente, é incabível a apuração de indébitos, para fins de compensação, conto meio de prévia extinção do crédito lançado, fundada na continuidade da semestralidade como lapso temporal entre o fato gerador e a base de cálculo." (fl. 304). Inconformada, a interessada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 320/337), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Esclarece que o recurso voluntário está instruído com o devido arrolamento de bens (fls. 338/383). É o relatório. if 3 .fi.... 2, CC-MF-n ,::=---?„-.- Ministério da Fazendac át. Fl. 1P)-•-i.::‘,.., Segundo Conselho de Contribuintes .;it4r Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período de abril de 1998 a outubro de 2000, pela falta/insuficiência do recolhimento da aludida exação, constatada a partir da informação de que a recorrente promoveu a indevida compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS para com o próprio PIS, compensação essa autorizada em autos de Ação Ordinária ajuizada, cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu. Em sua defesa, a recorrente expressamente consignou que: Logo, conclui-se que todo o período integrante do fato gerador deste Auto de Infração está devidamente compensado com créditos de PIS e, apesar de tornar conhecimento do processo judicial, a Receita Federal deu prosseguimento ao indigitado auto aqui contestado, alegando que o crédito seria supostamente insuficiente para a compensação de todo o débito, numa atitude totalmente arbitrária. (-.) Nessas condições, demonstrado estar o suposto débito do PIS devidamente quitado através da compensação com quantias pagas indevidamente ao PIS, a autuação fiscal é totalmente ineficaz, devendo ser considerada, pois, nula de pleno direito. (..)." No que respeita a tais considerações formuladas pela recorrente, a proteção por meio de Ação Ordinária, que autorizou a compensação mencionada, não pode impedir o lançamento. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima. A constituição do crédito tributário, hz casu, é providência formal e obrigatória, que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). Temos defendido, em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento em arrazoado da lavra do então eminente Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional i ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 4 2 2 CC-MF.; -!.:•;=;.-;;;4,:, Ministério da Fazenda Fl. 'é-itri-1;;;Of Segundo Conselho de Contribuintes '%P..4. . Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 Não há dúvida de que o ordenamento jurídico pátrio Miou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente de a mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em Juíza Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executó rio. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a saber2: 1 Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92 i2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 5 _ . itta, 22 CC-MF . "'"5:V- Ministério da FazendaC :. a, .,,-,. Fl. 77.7. Segando Conselho de Contribuintes ,.24;::: ;..• , - ,- -. Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 "Em nosso regime jurídico administrativo existe unia categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos tias instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está ira participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. hicluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: "Ocorre que a finalidade do Cornem-los° Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Cotiteticioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, ct ex-istência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, com a possível apresentação de um pleito administrativo de compensação do PIS nos moldes em que pretendido, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à matéria contaminada pela discussão judicial. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Rogo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 6 -1'.'ff•H.-1, Ministério da Fazenda r CC -MF Fl. 7-1 .9.r Segundo Conselho de Contribuintes )C Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Galvão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a etnbasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art 105 do CPC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustcadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a 4 Recurso Especial n° 7.630, de 10 de abril de 1991, ST1, Ministro Rimar G "aoI 7 • , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "7f:4;1i' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.00030912001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Egrégio Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não podendo se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos s, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado' afirma: 'DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993. p.60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - piso 8 2g CC-MF • Ministério da Fazenda_ Fl. 17.-ts Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 "Há de ser irreformewel a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatária." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Pacífica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n's 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSI- BILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988 Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular em inscrever o débito na Dívida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; e 5) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renuncia na hipótese dos autos. ' A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3° ed., 38 tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 9 2 2 CC-MF 14f. Ministério da Fazenda• -a Fl. l7:5 1t Segundo Conselho de Contribuintes n • 245,-, Processo n° : 13907.000309/2001-27 Recurso n° : 120.506 Acórdão n° : 202-14.663 Por fim, como bem fundamentou a autoridade a quo, a imposição da penalidade e da cobrança de juros de mora é pertinente ao caso em tela, eis que a contribuinte não se encontra protegida por medida judicial, conforme descrito à fl. 316. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso na parte concernente à manifestação de inconformidade às penalidades aplicadas, não conhecendo do presente apelo no que se refere à renúncia à esfera administrativa, ressalvando que caberá à Fiscalização observar o que ao final restar decidido pelo Poder Judiciário, nos autos da Ação Ordinária n° 1998.34.00.010130-2. É como voto. Sala das Sessões, em • t -u arço de 2003 1 \J 2 ti b, DALTO 'N'• CO Na r. s DE MIRANDA 10

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4723891 #
Numero do processo: 13891.000038/99-22
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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E EXP. LTDA Recorrida :1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de Agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear á restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Consel eiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ par /. New. - 'AUL° RO; 1 o CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SEI 2006 Processo n.°. 13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÉ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • 8 Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 Recurso n.°. :301-125911 Recorrida : ia CÂMARA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ANA AMÉLIA ARTE CERÂMICA IMP. E EXP. LTDA RELATÓRIO Recorre tempestivamente a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1°. Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n* 301-30839, de 06/11/2003, cuja Ementa sintetiza a decisão alcançada, da forma seguinte: u(..-) DECADÊNCIA DO DIREITO A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazend'pario, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10.06.98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. (...)" Como paradigma, trouxe aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, da C. 2°. Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão contraditória encontra-se resumidamente indicada na Ementa que se transcreve, verbis: 'FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução fa 3 ir a . . Processo n.°. : 13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA: Vale ressaltar que o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 09/02/1999, conforme Requerimento acostado às fls. 01. O período de apuração, conforme indicado na Decisão DRJ, às fls. 61, é de 01/01/1991 a 31/03/1992. , Regularmente cientificado do Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, o Contribuinte ofereceu contra-razões, acostadas às fls. 162 a 165, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls 169, último do processo. itiÉ o Relatório. p si 6) 4 . . Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente, trazendo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. A matéria que aqui nos é dada a decidir já foi objeto de julgamentos diversos, nos Conselhos de Contribuintes. Nos inúmeros julgamentos realizados pela r. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também nas do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, 6 efi Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o adies ad quem'. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida Incidência s6 pode ter Início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida? E, como é sabido, igual conclusão já foi alcançada no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser verificado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: 7 gt) der# Processo n.°. :13891.000038/99-22 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.488 " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALEQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." No caso presente, como já dito, o pedido do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 09/02/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não decaiu, neste caso, o direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. PAULO ROB eir CUCCO ANTUNES Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000302/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados a partir de janeiro do exercício seguinte, desde que satisfeitos os demais requisitos para ingresso no Sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão até dezembro/2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMP INAS/SP EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS *JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaraário podem ser cancelados a partir de janeiro do exercício seguinte, desde que satisfeitos os demais requisitos para ingresso no Sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão até dezembro/2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 PAULO RO O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício .MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora Designada Rp -30a-2-5.0241 1 0 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 RECORRENTE : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 31 LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o processo de solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° 357678, de 02 de outubro de 2000, fls. 49, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN. A SRS da empresa foi indeferida em 07/03/01 (fls. 48) pela repartição local por apresentar débitos no INSS e na PGFN, e não comprovar a regularidade fiscal com a apresentação de Certidão Negativa e/ou Positiva com efeito de Negativa. Inconformada, a empresa apresenta a impugnação de fls. 01/06, requerendo a revisão de sua exclusão e alegando que, após vários acontecimentos, solicitou o parcelamento da dívida ativa junto ao INSS em 19/01/01 e em 23/01/01 foi entregue pedido de parcelamento de dívida não ajuizada. Devido a vários fatos alegados, esses pedidos de parcelamento não caminharam. Argui que tomou as providências para chegar a obter a Certidão Negativa de Débitos do INSS, o que demonstra seu interesse em obter tal CND, comprometendo-se a apresentá-las tão logo sejam expedidas pelo INSS. Juntou às fls. 22/26 Certidão Positiva com efeito de Negativa da PGFN, emitida em 12/03/2001, comprovando a regularização fiscal junto • àquele órgão. Por esses motivos, entende não dever ser excluída do Simples. Saliento que a fls. 60 existe uma Certidão Positiva quanto à Dívida Ativa da União datada de 24/01/2001. De fls. 146 a 148 surge o Acórdão 469, de 04/02/2002, da 5" Turma da DRJ/CAMPINAS, indeferindo a solicitação, cujos termos transcrevo para um bom esclarecimento. "Sendo a impugnação tempestiva, dela se conhece. A empresa em sua impugnação reconhece a existência das pendências junto ao INSS e PGFN e junta Certidão Positiva com efeito de Negativa referente aos débitos junto à PGFN. Porém com relação às pendências para com o INSS informa que pediu parcelamento de seus débitos, porém não conseguiu apresentar a CND emitida por aquele órgão. 1\ 2 LP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 Ocorre que o Art. 9°, inciso XV, da lei 9.317, de 1996, dispõe: Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; e a recorrente até a presente data não apresentou Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa que comprovaria a sua regularidade fiscal, nem que sua exigibilidade estaria suspensa. • Dessa forma, comprovado nos autos que subsistem as pendências junto ao INSS, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do Simples e voto no sentido de indeferir a solicitação da contribuinte, mantendo o AD n° 357.678." É apresentado Recurso Voluntário tempestivo de fls. 151 a 153, no qual renova sua argumentação e junta Certidão do INSS Positiva de Débito com Efeitos de Negativa emitida em 15/04/2002, pedindo para que seja reformada a decisão de primeira instância com o conseqüente deferimento da solicitação da revisão da exclusão do SIMPLES, tendo em vista a regularidade junto à PGFN e ao INSS. Este Recurso foi encaminhado a este Relator por documento de fls. 161, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a existência de débitos perante a PGFN e o INSS. A exclusão de que se trata foi operada em 02/10/2000. Em 2001, foram regularizadas as pendências junto à PGFN, mediante parcelamento, conforme Certidão Positiva com Efeitos de Negativa às fls. 22. Quanto ao INSS, as pendências só foram regularizadas em 2002 (Certidão de fls. 154). A Lei n° 9.317/96 assim estabelece: • "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..-) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Assim, verifica-se que o Ato Declaratório de exclusão foi corretamente emitido, uma vez que a interessada encontrava-se em situação impeditiva de exercer a opção pelo Simples. Com a total regularização das pendências, o que só veio a ocorrer em 2002, tomou-se possível a reinclusão da empresa no Simples, a partir de janeiro de 2003, conforme o art. 8°, § 2°, da Lei n°9.317/96. Nesse passo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Ribeirão Preto/SP exarou, em um outro processo, o Acórdão DRJ/RPO n° 5.287, de 22/03/2004, com a seguinte conclusão. "...verifica-se que a emissão do Ato Declaratório em 09 de janeiro de 1999 foi correta, contudo as causas que motivaram a referida exclusão desapareceram em setembro deste mesmo ano (1999). Como a norma que disciplina reingresso no sistema é a mesma que disciplina o ingresso, o restabelecimento da opção só pode ocorrer a partir de 01/01/2000, em face do disposto no artigo 80, §2° da Lei 9.317/96: (...) Por todo o exposto, VOTO por deferir parcialmente a solicitação da rkinteressada, para cancelar a exclusão a partir de 01/01/2000." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 O entendimento acima esposado, além de encontrar-se em sintonia com a legislação de regência, reflete o reconhecimento da própria Administração Tributária, no sentido de que, regularizada a pendência, não há justificativa para a manutenção da exclusão do Simples Destarte, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO APENAS ATÉ DEZEMBRO DE 2002, CANCELANDO-SE TAIS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2003, DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA INGRESSO NO SISTEMA. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 • .P AinktaIÉTAclajta580Z-0 — Relatora Designada 1110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 VOTO VENCIDO Adoto o entendimento esposado pelo douto Conselheiro Luis Antonio Flora, expresso em seu voto no julgamento do Recurso 124459, cujos termos transcrevo. "O comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à PGFN. • Após a comunicação, a contribuinte pessoa jurídica apresentou solicitação de revisão, que foi posteriormente indeferida. Contra o indeferimento a interessada apresentou impugnação. Verifica-se assim que, desde a comunicação, a exclusão está suspensa Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do Art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e • da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxilio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar a elas o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no Art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 Corroborando este entendimento foi publicada a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, publicada no DOU do dia 26 do mesmo mês, onde nos Arts. 10 e 11 é concedido parcelamento às empresas e a vedação da exclusão durante o prazo para requerer o beneficio. Verifica-se, assim, novamente, que o legislador vem dispensando atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, adequando a legislação à realidade dessas empresas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 II1 PAULO AFFONSECA DE A jp OS FARIA JÚNIOR Conselheiro 4. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 DECLARAÇÃO DE VOTO Meu posicionamento inicial, no presente processo, foi no sentido de negar, in totum, provimento ao Recurso Voluntário de que se trata. Explico: Entendo que o litígio que aqui nos é apresentado para solução restringe-se, única e exclusivamente, ao exame do ato de exclusão da Contribuinte, ora Recorrente, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu, como relatado, pelo Ato Declaratório n°35678, de 02/10/2000. A meu ver, neste caso, o ato de exclusão em questão é válido, uma vez que se comprovou que à época da sua expedição existia, efetivamente, débitos da empresa inscritos na Dívida Ativa, junto à PGFN e ao INSS, segundo informações do mesmo Relatório e do R. Voto Vencedor, ora proferido. Não se questionou, neste processo, a competência do emitente do Ato Declaratório pelo qual se deu a exclusão, para a prática de tal ato. Temos, assim, que a referida exclusão está perfeita, pois que realizada dentro dos estritos termos da Lei. Ora, o que tínhamos a decidir aqui é, exatamente, se tal ato - a exclusão do SIMPLES concretizada na ocasião - é ou não válida, devendo ou não prevalecer. No presente caso, sem dúvida alguma, o procedimento está correto e a única solução cabível ao litígio de que se trata seria, obviamente, negar-se provimento ao Recurso Voluntário em comento. Assim me posicionei quando da realização da primeira votação nesta sessão de julgamento. Pois, bem. Eis que o posicionamento do Nobre Relator trouxe a proposta de provimento total do Recurso, o que significava o cancelamento do Ato Declaratório e a restauração do statu quo ante, ou seja, mantendo o Contribuinte no sistema (SIMPLES), sem qualquer exclusão, decisão, em meu entender e com a devida venia, totalmente ao arrepio da norma legal aplicável. Por outro lado, uma outra corrente neste Colegiado, capitaneada pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, apresentou uma segunda proposta, 8 11111)1P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 qual seja, para que a exclusão fosse mantida apenas até 31/12/2001, ou seja, cancelando-se tais efeitos a partir de 01/01/2002, posteriormente ao exercício em que tenha ocorrido a regularização da situação da empresa em relação aos débitos inscritos em Divida Ativa e com exigibilidade não suspensa, sob argumentação de que é reconhecido pela própria Administração que uma vez regularizada a pendência, não há justificativa para a manutenção da exclusão do Simples. Data venta do entendimento da Insigne Conselheira, bem como dos demais Ilustres Pares que A acompanharam nessa solução, tratou-se, na verdade, de uma decisão completamente fora dos parâmetros deste processo administrativo. O Recurso em questão, sem sombra de dúvida, requer solução única e extrema, ou seja, provimento ou não provimento, não admitindo posição intermediária como a que ora aqui se aplicou — provimento parcial. Vale ressaltar, inclusive, que a situação do mesmo Contribuinte, a partir da data apregoada para o seu retomo ao Simples, pode apresentar outros óbices (contrariedades à Lei) que o impeçam de retomar ou mesmo ser mantido no referido sistema de pagamento tributário. Como forma de resolver essa questão, constou da proposição da Nobre Relatora Designada e, conseqüentemente, de seu R. Voto condutor do Acórdão supra, a condição resolutória : "...DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA INGRESSO NO SISTEMA". Ora, como se sabe, qualquer outra situação que venha a causar óbice à reinclusão (ou manutenção) da Contribuinte no SIMPLES, a partir da data determinada por este Colegiado — após 31/12/2001, terá também, obviamente, que ser (!) objeto de discussão nas vias administrativas de julgamento, inclusive por este Conselho, se assim o Contribuinte o desejar. Repito: Os limites da lide que aqui nos é dada a decidir restringe-se, com toda certeza (e clareza), à definição e decisão se foi ou não correta a exclusão da Contribuinte do sistema SIMPLES, naquele momento e pelo referido ato que assim o determinou. Nada mais que isto ! Se em determinado momento, em um exercício futuro, o Contribuinte veio a sanar suas pendências e colocar-se em condições regulares para voltar a ingressar no SIMPLES, inclusive quanto aos demais aspectos inerentes à legislação de regência, trata-se de questão a ser apreciada em outro procedimento, em outro processo, em outra ocasião, por autoridade competente, se for o caso. Não aqui, neste foro, neste momento. Assim foi a minha manifestação inicial nesta votação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.024 ACÓRDÃO N° : 302-36.471 Apresentadas 03 (três) soluções distintas para o mesmo litígio, em observância ao mandamento contido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tornou-se necessário promover o enxugamento das referidas soluções, reduzindo-as a apenas 02 (duas). Pois bem. Por maioria absoluta dos Votos colhidos foi afastada a solução apresentada por este Conselheiro, que era, repito, negando provimento total ao Recurso sob exame. Obrigado, regimentalmente, a adotar uma das duas posições remanescentes, Este relator, ainda sob protesto, optou pelo provimento parcial do Recurso, solução apresentada pela I. Conselheira designada para redigir o Voto Vencedor e condutor deste Acórdão, por entender que a outra solução — provimento total — jamais poderia ser aproveitada, uma vez que o ato de exclusão, como já dito, foi realizado em estrita conformidade e observância à legislação de regência. Assim, deixo aqui registrado o meu posicionamento adotado no presente caso, esclarecendo o porquê da adoção da solução vencedora, que considero completamente fora dos limites da lide. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 /ler PAULO RO : ER C • CCO ANTUNES - Conselheiro • to Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000031/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO-CAIXA. Nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros, além das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. Não restando desconstituído o trabalho fiscal, as deduções pleiteadas não podem ser restabelecidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO-CAIXA. Nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros, além das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. Não restando desconstituído o trabalho fiscal, as deduções pleiteadas não podem ser restabelecidas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:26:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:26:21Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:26:21Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:26:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:26:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:26:21Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:26:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:26:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:26:21Z; created: 2009-08-27T13:26:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T13:26:21Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:26:21Z | Conteúdo => V, • à'a.Sa- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13977.000031/00-30 Recurso n° : 156.054 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : WILSON SCHUTZ Recorrida : 48 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS — SC Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.554 IRPF — DEDUÇÕES — LIVRO-CAIXA. Nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros, além das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. Não restando desconstituído o trabalho fiscal, as deduções pleiteadas não podem ser restabelecidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por WILSON SCHÜTZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANalA lJSElR.4OS REIS PRESIDENTE 14")tie" GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. e ., _ .a.4..- MINISTÉRIO DA FAZENDA . --,....irisx-:,-; -1=---:--,:: f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ctít:/,':41,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13977,000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 Recurso n° : 156.054 Recorrente : WILSON SCHUTZ RELATÓRIO Em face de Wilson Schütz foi lavrado o auto de infração de fls. 06-10, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1998, no valor de R$ 10.284,54, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 01/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 22.203,28. A autoridade lançadora promoveu a glosa de despesas escrituradas em livro-caixa pelo contribuinte, no valor total de R$ 41.778,81, em razão de recibos sem identificação do emitente, de despesas não necessárias à atividade e de recibos sem discriminação do serviço, de acordo com as planilhas de fls. 03-04. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 01-02, onde pleiteou o restabelecimento de despesas pagas a Edgar Jacobsen Junior, a Ricardo Mafra, a Jorge Mafra e a No Euclides Mafra, a titulo de aluguel, de serviços de auxiliar de escritório, de serviços de limpeza e manutenção e de serviços de contador, respectivamente, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração. Apreciando o litígio, os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n°07-8.714, que se encontra às fls. 156-161. Após limitarem a matéria controvertida, asseverando que o então impugnante não se insurgira contra a glosa das despesas relacionadas pela fiscalização nos itens 02, 03, 18 e 44 e "a" até "j", dos demonstrativos de fls. 03-04, as autoridades julgadoras de primeira instância resolveram restabelecer as despesas com aluguel e com serviços de limpeza e manutenção, no valor de R$ 13.602,00. Concluíram, ainda, pela necessidade de manutenção da glosa das despesas com Ricardo Mafra, que prestou serviços de auxiliar de escritório e, também, 4.com Nó Euclides Mafra, que declarou ter prestado serviços burocráticos de profission 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA- — - - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wb."5 Cz-47.1."31.4..• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13977.000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 liberal (fls. 25), em razão, respectivamente, da ausência de vínculo empregatício exigida pelo artigo 6°, inciso I, da Lei n° 8.134190 e da falta de comprovação de que o Sr. Nó seja contabilista legalmente habilitado para o período a que se refere o lançamento. Cientificado do acórdão o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 166 onde defendeu, basicamente, que devem ser aceitos os pagamentos efetuados aos Srs. Nô Euclides Mafra e Ricardo Mafra, pois estão preenchidas as legalidades formais. Aduziu, ainda, que contestou integralmente a notificação inicial, de modo que requer sua apreciação com base nas justificativas e provas apresentadas. É o Relatório. ek 3 _ j;d -MINISTÉRIO DA-FAZENDA - - _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13977.000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Chega à apreciação desta Câmara questão relativa à glosa de despesas do livro-caixa de contribuinte que recebeu rendimentos de pessoas físicas no exercício 1998. A decisão de primeira instância manteve a glosa das despesas com Ricardo Mafra e com Nô Euclides Mafra, sendo que o primeiro prestou serviços de auxiliar de escritório e o segundo declarou ter prestado serviços burocráticos de profissional liberal (fls. 25) em favor do sujeito passivo, em razão, respectivamente, da ausência de vínculo empregatício exigida pelo artigo 6°, inciso I, da Lei n° 8.134/90 e da falta de comprovação de que o Sr. Nô seja contabilista legalmente habilitado para o período a que se refere o lançamento. Em sua manifestação, o contribuinte foi bastante genérico, afirmando, apenas, que as despesas preenchem os pressupostos legais. A dedutibilidade das despesas escrituradas em livro-caixa encontra regramento no artigo 6° da Lei n°8.134/90, nos seguintes termos: Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II— os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1°. O disposto neste artigo não se aplica: e.k 4 . . „4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA-:-4.--.2.-.:.-r, s?0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c°!14;-:" - SEXTA CÂMARA i.; ,,,Azo. \s.---,-.- Processo n° : 13977.000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representa comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3°. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4°. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifei) Portanto, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros, bem como as despesas de custeio necessárias, usuais e normais, indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, são dedutiveis, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. Na visão deste julgador, o acórdão recorrido merece ser confirmado. Isso porque as despesas pagas ao Sr. Ricardo Mafra, a título de serviços de auxiliar de escritório, de acordo com a declaração de fls. 24, não preenchem o requisito do vínculo empregaticio, estabelecido no inciso I, do artigo 6°, da Lei n° 8.134/90. Quanto aos pagamentos efetivados em favor de Nô Euclides Mafra, a decisão de primeira instância já esclareceu que não são dedutiveis, pois em nenhum g momento o contribuinte logrou comprovar a condição de contabilista do Sr. Nô. - 5 1 3.*.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘:47.V.34), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13977.000031/00-30 Acórdão n° : 106-16.554 Tal situação, de fato, não está demonstrada nos autos, pois na declaração de fls. 25 o referido profissional esclarece, apenas, que é brasileiro, casado, reside em Timbó (SC), além de indicar seu CPF. Assim, entendo que por ausência de autorização legal, as despesas com serviços burocráticos de profissional liberal (fls. 25) não podem ser aproveitadas no livro- caixa para reduzir a base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Para finalizar, na visão deste julgador, cabia ao contribuinte contrapor-se ao trabalho das autoridades fiscais demonstrando, detalhadamente, quais eram as outras despesas dedutíveis e onde estão os documentos hábeis e idôneos que comprovam seu pagamento. No entanto, isso não ocorreu. Assim, resta-me concluir pela necessidade de manutenção da decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 20074 - " an GONÇALO BON ALLAGE Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000292/99-67
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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Acórdão n° : CSRF/03-04.693 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. MANOEL ANTONIO GADE A DIAS PRESIDENTE AV asrarealim. 4r4e, PAULO RO:45- O CUCCO ANTUNES REDATOR D SIGNADO FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 vy. Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° CSRF/03-04.693 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 Recurso n° :301-125685 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REALCHIK TECELAGEM E CONFECÇÕES DE MALHAS LTDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 03/11/1999 (fis.01), recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de setembro de 1.989 a março de 1.992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A autoridade fiscal indeferiu o pedido através de despacho decisório com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/99. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que o prazo prescricional tem como data inicial a data do reconhecimento legal da inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame e que os lançamentos por homologação têm, na prática, dez anos para que se tome prescrito o prazo para solicitação de compensação ou restituição. Na decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/RPO n° 33, de 24/09/2001, assim ementada: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação indeferida. Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, afastando a 3 rC, Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 decadência, através do Acórdão n° 301-31.037, de 19/02/2004, abaixo transcrito: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃ 0/COMPENSA çA" a O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Em 25/05/2004, o Procurador representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara protocolou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo tomado ciência, em 06/01/05, da Decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes e também do Recurso Especial de Divergência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 116, a interessada apresentou, em 13/01/2005, Contra-razões ao Recurso Especial (fls. 117). É o relatório. 4 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela • sociedade para• assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que • deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. Esse ao adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a d volução de 3 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Português contemporâneo de Hely Lopes Meireles.• O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. • - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: TC) 6 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo 'financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. • As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo de entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que 7 649 r Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores económicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito 8 Ck Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito 'de estudos académicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os • valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. (r6it9 Processo n° :10891.000292/99-67' Acórdão n° : CSRF/03-04.693 Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. •Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta. — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar. "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÀO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a ,0 • Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida económica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. r- Gt3 • Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 Tudo isso posto, acolho a manifestação da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial de Divergência, pelas razões lá apresentadas que me são suficientes, a despeito de haver fundamentado minha posição também em argumentos relacionados não à preliminar, mas ao mérito da questão. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro 2006. 4111P01./1_ JUDITW1DcJ AMARAL MARCONDES ARM • DO LI GAP 12 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator Designado. De acordo com as informações apresentadas pela I. Relatora, trata- se aqui de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, representada por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1 a• Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-31.037, de 19/021/2004, que afastou a "decadência", por unanimidade de votos, em pleito de compensação de parcelas do FINSOCIAL, formulado pelo Contribuinte, segundo a Relatora, em 03/11/1999, abrangendo recolhimentos efetuados à luz dos artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88; 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes a períodos de setembro/1989 a março/1992. Tal matéria, como é sobejamente sabido, já foi objeto de inúmeros julgados nesta Câmara Superior, não merecendo maiores delongas. Em sendo assim, repriso aqui trechos do Voto que proferi em um desses julgamentos, como segue: ° Em nossos inúmeros julgamentos na 2'. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também na do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: 13 Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99,os quai não 14 0.2 gep Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." A mesma conclusão já foi alcançada também no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo is 1 ilj Processo n° :10891.000292/99-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.693 Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 1894189 e 8.147/90.' No caso dos autos, como informado pela N. Relatora e já repetido acima, o pleito do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 03/11/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões reiteradamente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que o direito do Contribuinte não decaiu, pedindo vênia à Insigne Relatora voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 PAULO R013- 4- O CUCCO ANTUNES 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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