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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335111 #
Numero do processo: 19740.000408/2008-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL —DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos.
Numero da decisão: 9202-006.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.680  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL  —DECADÊNCIA.  INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado  (CTN,  art.  173,  II).  Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela  decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em  considerar  todo  o  crédito  tributário  como  decaído,  mas  tão  somente  o  montante relativo aos referidos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 08 /2 00 8- 10 Fl. 987DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­002.483, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito tributário (AI n° 37.179.558­3) pertinente às contribuições  previdenciárias  relativas  à  rubrica  segurados.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  89.818,00, consolidado em 01 de setembro de 2008.  A apuração deu­se com base no instituto da solidariedade paritária, previsto  no art. 31 da Lei n° 8212/91, decorrente da execução de serviços prestados mediante cessão de  mão  de  obra  pela  empresa  LINARI  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA  LTDA,  CNPJ  01.101.681/0001­47, uma vez que a contratante não comprovou o escorreito cumprimento dos  deveres jurídico­tributários substanciais da contratada.  O Auto  de  Infração  tem  por  objetivo  o  de  substituir  em  parte  a  NFLD  n°  35.005.842­3,  julgada  nula  por  vício  formal  em  decisão  proferida  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do acórdão n° 2492, de  25/10/2005.   O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 96/122.  A  13ª  Turma  DRJ/RJ1,  às  fls.  815/825,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  considerar  devido  o  crédito  tributário  nos  termos  da  nova  composição  de  valores exposta no Demonstrativo Analítico do Débito Retificado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 858/907.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  916/927, NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO  ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO.  A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.°  70.235/1972  às  contribuições  sociais,  o  Auto  de  Infração  é  instrumento  idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das  mesmas.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 19740.000408/2008­10  Acórdão n.º 9202­006.680  CSRF­T2  Fl. 10          3 LANÇAMENTO  CONTENDO  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  SANEAMENTO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE DENULIFICAÇÃO DO CRÉDITO.  Verificando­se a exigência de contribuições improcedentes, deve o órgão de  julgamento afastá­las, mantendo o crédito na parte cobrada regularmente, não  havendo necessidade de nulificação integral do crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999  LANÇAMENTO  NULIFICADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  Declarada a nulidade do crédito por vício formal, a Fazenda dispõe de cinco  anos para reconstituí­lo, prazo esse contado da data da decisão anulatória, não  tendo o mesmo qualquer relação com a ocorrência dos fatos geradores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999  DÉBITO  LANÇADO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA.  DESNECESSIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA  NO  PRESTADOR  A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão  da  responsabilidade  solidária,  autorizam  o  Fisco  a  lançar  as  contribuições  independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora.  LANÇAMENTO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO/NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO  ESPECÍFICA.  Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador  do  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  somente  são  admitidas,  para  efeito  de  aproveitamento,  as  guias  de  recolhimento  inequivocamente vinculadas ao serviço prestado.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  obrigadas  a  reter  e  recolher  à  Seguridade Social a contribuição dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado  Às  fls.  934/974,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial em relação a seguinte matéria: correta aplicação do comando do  Fl. 989DF CARF MF     4 CTN, art. 173, inciso II. Afirma que o presente lançamento é um novo lançamento e não um  lançamento substitutivo do anteriormente anulado, por vício formal. O fisco inovou nas bases  de cálculo e  consequentes contribuições apuradas, não só nos  seus valores, mas  também nos  critérios de mensuração e de identificação dos fatos geradores vinculados em comparação a tais  elementos  extrínsecos  à  anulada  NFLD.  Entende  que  o  correto  seria  a  decisão  de  primeira  instância administrativa cancelar o novo lançamento para que um verdadeiramente substitutivo  ao anteriormente anulado fosse constituído. Porém, a decadência, mesmo na forma do inciso II  do  art.  173  do  CTN  deveria  ser  aplicada,  posto  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos  daquela  decisão de nulidade. Ressalta a divergência entre os julgados: enquanto o acórdão recorrido  entendeu  como  possível  que  um  novo  lançamento  seja  transformado  em  um  lançamento  substitutivo,  apenas  com  alteração  do  seu  valor  final  apontado  como  devido,  o  acórdão  paradigma  determina  o  cancelamento  do  lançamento,  não  se  prestando  para  remendar  o  lançamento para tentar passá­lo como se substitutivo do anteriormente anulado fosse. Diz que  da leitura do acórdão paradigma, bem se percebe que não basta, apenas, serem os valores finais  lançados  mensalmente  como  devidos,  similares.  Ambos  os  lançamentos  como  um  todo  (o  anulado por vício formal e o que o substitui), observados todos os elementos intrínsecos que os  compõem, devem ser idênticos para se configurar um como substitutivo do outro.  Às fls. 971/974, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso em relação à divergência relativa à contagem do prazo decadencial, previsto no  art. 173, II do CTN no caso de autuação decorrente de lançamento anterior, anulado por  vício formal com inovações no lançamento.    Às fl. 976/985, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões,  ratificando os  argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de crédito tributário (AI n° 37.179.558­3) pertinente às contribuições  previdenciárias  relativas  à  rubrica  segurados.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  89.818,00, consolidado em 01 de setembro de 2008.  A apuração deu­se com base no instituto da solidariedade paritária, previsto  no art. 31 da Lei n° 8212/91, decorrente da execução de serviços prestados mediante cessão de  mão  de  obra  pela  empresa  LINARI  ASSESSORIA  ADMINISTRATIVA  LTDA,  CNPJ  01.101.681/0001­47, uma vez que a contratante não comprovou o escorreito cumprimento dos  deveres jurídico­tributários substanciais da contratada.  O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  interpretação  da  aplicação  da  decadência  no  caso  de  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 19740.000408/2008­10  Acórdão n.º 9202­006.680  CSRF­T2  Fl. 11          5 autuação decorrente de lançamento anterior, anulado por vício formal com inovações no  lançamento.  A norma legal define que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II).   Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela  decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o  crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos (nos  casos em que este tenha superado o previsto no art. 173, I do CTN)  Observo que no caso em tela o acórdão recorrido decidiu de forma arbitrária  ao entender que todo lançamento deveria ser considerado decaído.  Em havendo o segundo lançamento deve ser apenas parcialmente cancelado,  de forma que somente a parte do lançamento referente aos fatos inovados deve ser considerada  como  decaída,  devendo  ser mantida  a  regra  de  decadência  estabelecida  pelo  art.  173,  II,  do  CTN para os demais fatos.  E  assim  considero  que  somente  a parte  que  se  refere  as  inovações,  para  as  quais  se  aplica  o  prazo  decadencial  original  se  encontram  decaídas,  conforme,  inclusive  pontuei em voto anteriores deste mesmo contribuinte quando se tratava de recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos assiste razão a DRJ quando pontuou que o lançamento  deve  ser  lapidado  nos  termos  do  lançamento  sobre  o  qual  recaiu  o  reconhecimento  de  vício  formal,  sendo  excluídos  dele  somente  as  inovações  sobre  as  quais  se  aplicaria  o  prazo  decadencial mais exíguo previsto no 173, I, do CTN.  Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto    (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.                    Fl. 991DF CARF MF     6               Fl. 992DF CARF MF

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7310550 #
Numero do processo: 10976.000335/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inteligência da Súmula n. 25 do CARF. A pretensão de redução da multa já foi atingida em primeira instância administrativa, tornando-se definitiva a decisão face a ausência de Recurso de Ofício. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ERRO DE DIREITO. LUCRO ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. O ato de exclusão teve efeitos à partir do exercício seguinte. não há o que se falar em erro de direito quando se interpretou a legislação aplicável nos moldes do que determina o CTN e, se exige do Recorrente o pagamento de tributo apurado nos moldes da sua escolha de tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. CABIMENTO. Procedente o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por restar comprovada a causa da exclusão, qual seja, o aferimento de receita bruta em montante superior ao limite previsto no regime unificado e simplificado.
Numero da decisão: 1401-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inteligência da Súmula n. 25 do CARF. A pretensão de redução da multa já foi atingida em primeira instância administrativa, tornando-se definitiva a decisão face a ausência de Recurso de Ofício. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ERRO DE DIREITO. LUCRO ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. O ato de exclusão teve efeitos à partir do exercício seguinte. não há o que se falar em erro de direito quando se interpretou a legislação aplicável nos moldes do que determina o CTN e, se exige do Recorrente o pagamento de tributo apurado nos moldes da sua escolha de tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. CABIMENTO. Procedente o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por restar comprovada a causa da exclusão, qual seja, o aferimento de receita bruta em montante superior ao limite previsto no regime unificado e simplificado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  SBM ­ SUCATA BERNARDO MONTEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  MULTA  QUALIFICADA.  REDUÇÃO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de oficio,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inteligência da  Súmula n. 25 do CARF. A pretensão de redução da multa já foi atingida em  primeira  instância  administrativa,  tornando­se  definitiva  a  decisão  face  a  ausência de Recurso de Ofício.  INFORMAÇÕES  Bancárias.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e  não  quebra,  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois, que se  falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela  autoridade fiscal, a tais informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os  depósitos  em  conta­corrente,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  presumem­se  receitas  omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro  de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a  existência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 03 35 /2 01 0- 34 Fl. 771DF CARF MF     2 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  ERRO DE DIREITO. LUCRO ARBITRADO. NÃO CABIMENTO.  O ato de exclusão teve efeitos à partir do exercício seguinte. não há o que se  falar  em  erro  de  direito  quando  se  interpretou  a  legislação  aplicável  nos  moldes do que determina o CTN e, se exige do Recorrente o pagamento de  tributo apurado nos moldes da sua escolha de tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada  ao  litígio principal,  relativo  ao  IRPJ,  estende­se  no que  couber,  aos demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo  suporte  fático.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  SIMPLES. EXCLUSÃO. CABIMENTO.  Procedente o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por restar  comprovada a causa da exclusão, qual seja, o aferimento de receita bruta em  montante superior ao limite previsto no regime unificado e simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 772          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que julgou parcialmente procedente a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  manter  em  parte  o  crédito  tributário exigido.  Conforme Termo de Verificação Fiscal –  “TVF” às  fls.  37/46,  “ de  acordo  com  a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  e  com  a  movimentação  bancária  não  justificada, apurou­se uma diferença a menor entre os valores por ela declarados e  tributados  em  sua  DSPJ  do  ano­calendário  de  2006  e  aqueles  auferidos  como  receita  tributável,  consubstanciados nos lançamentos a seu favor em suas contas bancárias. De fato, a fiscalizada  não  tributou  integralmente  a  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  sua  receita  bruta  nos  meses  de  2006, motivo pelo qual lançou­se de ofício o crédito tributário apurado”  Ainda  de  acordo  com  o  TVF,  os  atos  praticados  pela  empresa  fiscalizada  constituem­se de “crime contra a ordem tributária, previsto nos artigos 1°, incisos I e  II e 2°,  inciso  I da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990, pela prestação de  informações  falsas à  autoridade  fazendária  e  por  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  e  omitindo  operações  em  documentos  e  livros  exigidos  pela  lei  fiscal,  em  virtude  de  haver  movimentado vultosos valores em suas contas bancárias sem o correspondente lançamento em  livros  e  registros  obrigatórios  e  sem  as  necessárias  tributações,  caracterizando  também,  a  sonegação e a fraude previstos em lei”.  Ao  compulsar  dos  autos,  nota­se  que  “mediante  processo  de  nº  10976000339/2010­12, juntado ao processo em epígrafe, a empresa foi excluída da opção pela  sistemática  de  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  artigo  3°  da  Lei  9.317/96,  denominada  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2007,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/CON n° 116/2010”.  As  exigências  tributárias  referem­se  às  supostas  infrações  a  legislação  tributária – “OMISSÃO DE RECEITAS”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ORIGEM NÃO FOI  COMPROVADA”  ­  atinentes  aos  anos­calendário  de  2004,  2006  e  2007,  conforme  crédito  tributário lançado de ofício e indicados nas tabelas abaixo:    IRPJ  Principal  R$78.712,97  Multa  R$ 116.797,02  Fl. 773DF CARF MF     4 Juros  R$ 32.735,31  Valor Total:  R$ 223.245,30      CSLL  Principal  R$ 79.963,37  Multa  R$ 118.645,26  Juros  R$ 33.350,50  Valor Total:  R$ 231.959,13    COFINS  Principal  R$ 234.694, 51  Multa  R$ 348.228, 31  Juros  R$ 97.900, 46  Valor Total:  R$ 680.823,28    CONTRIBUIÇÃO  ­ INSS  Principal  R$ 676.453,92  Multa  R$ 1.003.705,29  Juros  R$ 281.917,36  Valor Total:  R$ 1.962.076,57    PIS/PASEP  Principal  R$57. 598,39  Multa  R$ 85. 465,91  Juros  R$ 23. 958,22  Valor Total:  R$ 167. 022,52    Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 773          5     DAS IMPUGNAÇÕES:    No volume III, do processo principal, “fls. 480 a 667, encontram cinco peças  impugnatórias,  de  igual  teor,  inclusive  com  a  mesma  numeração  original  consignada  pela  impugnante”.  A  IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA apresentada em 13/09/2010  (fls.  433/479) trouxe as seguintes razões:  1.  DO ERRO QUANTO A FORMA DE TRIBUTAÇÃO: Aduz que “o  lançamento  está  maculado  por  erro  de  direito  que  desqualifica  totalmente  a  pretensão  fiscal.  Isso  porque  foi  utilizada  a  forma  de  tributação  pelo  SIMPLES,  quando  a  lei  impõe  o  arbitramento  do  lucro”. E que “conforme o disposto nos artigos 193, 195, V, e 196, V,  a  fiscalizada  deve  ser  excluída  de  ofício  do  SIMPLES  a  partir  de  janeiro de 2006, mês em que ocorreu a prática de infração à legislação  tributária  apontada,  inclusive  com  multa  qualificada  (omissão  de  receita presumida a partir de depósitos bancários)”.  2.  DESCABIMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA:  Afirma  “que  a  forma  de  tributação  utilizada,  a.  título  de  omissão  de  receitas  com  base  em  presunção  legal  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  não  da  azo  à  aplicação  da multa  qualificada”.  “O  conceito  de  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  escapa  à  simples  omissão  de  rendimentos  quando  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização,  sendo  injustificada  a multa qualificada  imposta”.  (...) Nesse  sentido,  inadmissível  a  qualificação  da multa  de  ofício  em  razão  da  suposta  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente bancária, eis que se trata de simples presunção de omissão de  receitas,  não  tendo  sido  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Com efeito, não basta ao  fisco entender presentes  "fortes  evidências  de intuito de fraude": é preciso comprová­lo”.  3.  DA FRAGILIDADE DAS BASES MATERIAIS DA AUTUAÇÃO:  Diz que “são diversas as possibilidades de valores movimentados nas  contas  correntes que não caracterizariam  rendimentos  tributáveis,  de  forma  que,  para  a  validade  da  presunção,  a Fazenda  Pública  deverá  procurar  outros  elementos  probatórios  de  que  se  trata  de  disponibilidade de riqueza nova, ou seja, de renda ou de proventos de  qualquer natureza”.  4.  Requereu o cancelamento do auto de infração impugnado.    Fl. 775DF CARF MF     6 Da impugnação no processo apenso de exclusão do SIMPLES:   1.  A  impugnante  discorre  acerca  DA  ILEGALIDADE  DA  EXCLUSÃO­ RECEITA PRESUMIDA NÃO É RECEITA BRUTA,  ao indagar “se a receita presumida com base em depósitos bancários  pode ser considerada receita bruta para efeito da aplicação do  limite  previsto no  art.  9°,  II,  da Lei n° 9.317/96. Entende que  a  resposta  é  negativa,  confirmada,  segundo  seu  entendimento,  pela  própria  legislação do Simples. Transcreve a legislação que entende suportar O  seu  raciocínio,  para  concluir”:  “Nesse  sentido,  inadmissível  a  exclusão  do  Simples em decorrências de  recursos depositados em conta­corrente bancárias,  eis  que se trata de simples presunção de omissão de receitas, a partir de tais depósitos,  por  falta de previsão  legal para  tanto. O art. 9”,  inciso  II, da Lei n” 9.317/96 não  prevê como hipótese de exclusão do Simples a caracterização da presunção  legal  de omissão de receitas por depósitos bancários”.  2.  Afirma ainda em seu tópico: A RECEITA PRESUMIDA APURADA  No AUTO DE  INFRAÇÃO NÃO É DEFINITIVA ­ que a exclusão  deve  ser  cancelada  “tendo  em  vista  que  se  questionou  em  processo  próprio  a  legalidade  do  lançamento  fiscal  e  que  a  legislação  do  Simples não prevê a exclusão do sistema enquanto não for definitivo  o  ato  administrativo  que  apurou  a  suposta  ultrapassagem  do  limite  legal de receita bruta:” "Deve prevalecer à regra geral prevista no artigo 151 do  CTN,  segundo o  qual  as  reclamações  e os  recursos  suspendem a  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  temos  das  leis  reguladores  do  processo  administrativo  tributário.  Portanto,  apenas  após  o  fim  do  processo  administrativo  do  Auto  de  infração é que se poderá cogitar de uma "presunção de receitas " definitiva”.    O Acórdão  ora  Recorrido  (02­29.657  –  4ª  Turma  da DRJ/BHE)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA QUALIFICADA.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de oficio,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ. Ano­calendário: 2006 .  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITOS BANCARIOS CUJA ORIGEM  NAO FOI COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 774          7 PIS/COFINS/CSLL e INSS  Tratando­Se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causa  e  efeito  que  informa  O  procedimento  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007 _ EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Procedente o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por restar  comprovada a causa da exclusão, qual seja, o aferimento de receita bruta em  montante superior ao limite previsto no regime unificado e simplificado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto porque, segundo entendimento da Turma, “a exclusão foi levada a termo  pela constatação de auferir receita bruta superior ao limite legalmente estabelecido e não pela  constatação de prática reiterada de infração à legislação tributária como quer a impugnante. Por  conseqüência,  a  exclusão  somente pode surtir  efeitos  a partir  do  ano  seguinte do  excesso de  receita, ou seja, 01 de janeiro de 2007, nos termos consignados no ADE 116/2010, em perfeita  consonância  com  a  legislação  indicada  nos  atos  administrativos  constantes  dos  presentes  autos”.  Tendo  constatado  que  “existem  basicamente  duas  condutas  consideradas  impróprias:  escrituração  irregular  e  omissão  de  registro  do  movimento  bancário,  a  possível  justificativa  para  qualificação  da  multa  pela  constatação  de  escrituração  irregular  está  de  imediato,  afastada.  Resta,  pois,  a  possibilidade  pela  omissão  do  registro  do  movimento  bancário”.  Reiterou­se, portanto, “que a caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerada  isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à  falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação,  conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido ­  ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação ­ e o fato  desconhecido de auferir  rendimentos. Essa  correlação autoriza plenamente o estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém  de  receitas  não  declaradas”.  Dessa  forma,  “tendo  deixado  de  comprovar,  com  documentação hábil e  idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias arroladas  nos autos, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  de que os valores creditados advieram de receitas não oferecidas à tributação”.  Acerca  da  exclusão  do  Simples,  considerou  a  turma,  “A  fiscalização  constatou  que  a  impugnante  movimentou  em  suas  contas  bancárias  o  montante  de  R$8.148.267,32.  Regularmente  intimada,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Depois  de  efetuados  os  ajustes  e  exclusões,  a  fiscalização levou à tributação o valor que a impugnante não logrou comprovar a origem. Na  Fl. 777DF CARF MF     8 fase de contestação, a impugnante tão somente apresenta uma relação de valores que entende  devem ser excluídos”.  Restou­se decidido pela turma, julgar:  1.  IMPROCEDENTE  a  impugnação  contra  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  PROCEDENTE  EM  PARTE,  por  força  do  afastamento  da  multa  qualificada, a impugnação contra o lançamento de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e tributos decorrentes, subsistindo, por consequência,  a aplicação da multa de 75%.     Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário  em  10/01/2011  ­  (fls.  718/751),  alegando  praticamente  as  mesmas  razões  daquelas  apresentadas  em  sede  de  impugnação administrativa, acrescentando apenas os seguintes parágrafos:   1.  Afirma que “é absurda porque foi aplicada multa qualificada de 150%  em todos os meses de 2006. Como aplicar multa, se não houve prática  de infração à legislação? E, se atingiu todos os meses de 2006, não se  tratou de prática reiterada?”.  2.  Diz  que  “a  peça  fiscal,  equivocadamente,  tributou  segundo  a  legislação  do  SIMPLES,  quando  na  verdade  deveria  ter  arbitrado  o  lucro.  E,  demonstrado  que  houve  erro  de  direito  no  lançamento  impugnado  (erro  na  definição  da  legislação  aplicável),  ele  deve  ser  cancelado pela autoridade julgadora, não cabendo sua alteração”.  3.  No  presente  caso,  “o  lançamento  está maculado  por  erro  de  direito  que  desqualifica  totalmente  a  pretensão  fiscal.  Isso  porque  foi  utilizada  a  forma de  tributação  pelo SIMPLES,  quando  a  lei  impõe,  segundo os fatos narrados pelo autuante, o arbitramento do lucro”.  4.  Diz  que  “se  a  fiscalizada,  segundo  a  lei,  deve  ser  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  ela  não  possui  escrituração  contábil e fiscal hábil para apuração do Lucro Real e a escrituração do  livro  Caixa  também  foi  considerada  imprestável,  impõe­se  como  único procedimento legal”.  5.  Aduz que “sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade, o que  se  deve  tributar  é  a  renda  e  não  qualquer  valor  que  porventura  ingresse no Caixa da empresa ou em contas bancárias. Noutro giro, se  adotado o lucro arbitrado, a cobrança não teria o vulto que alcançou  especialmente  quanto  à  Contribuição  Para  a  Seguridade  Social  na  sistemática  do  Simples,  visto  que  se  trata  de  empresa  com  pequeno  contingente de empregados”.  6.  Requereu a  reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do auto  de infração.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 775          9   Às fls. 752/766 em 11/01/2011 ­ 2º Recurso Voluntário quanto à exclusão  do SIMPLES a partir de 01/01/2007, trazendo em seu bojo as seguintes razões:    1.  PRIMEIRA  RAZÃO:  RECEITA  PRESUMIDA  NÃO  É  RECEITA  BRUTA:  Diz  que  “é  inadmissível  a  exclusão  do  Simples  em  decorrência  de  recursos  depositados  em  conta  corrente  bancária,  eis  que se trata de simples presunção de omissão de receitas, a partir de  tais depósitos, por falta de previsão legal para tanto. A presunção de  omissão  de  receita  decorre  de  “uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para  o fato principal: necessariamente desconhecido” (Acórdão CC n° 106­ 14.512)  Como  se  percebe,  “presunção  de  receita”  não  é  “receita  bruta”  tal  como  definida  pela  legislação  tributária  e,  por  isso,  não  autoriza a exclusão do Simples”.  2.  A RECEITA PRESUMIDA APURADA NO AUTO DE INFRAÇÃO  NAO  E  DEFINITIVA:  Afirma  que  “a  postura  de  excluir  a  impugnante  do  Simples  com  base  em  algo  que  ainda  é  incerto  não  encontra respaldo no princípio da moralidade administrativa, nem nas  disposições da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública Federal”.  3.  A RECEITA PRESUMIDA APURADA NO AUTO DE INFRAÇÃO  ESTÁ  INCORRETA  E  NÃO  EXCEDE  O  LIMITE:  Aduz  que  no  Auto de Infração, “o Auditor­Fiscal não retirou dos valores tributados  a título de depósitos bancários, dentre outros, a receita da fiscalizada,  que  transitou  pelas  contas  bancárias  apontadas.  Obedecendo  ao  conceito de renda referido no artigo 43 do CTN, base de cálculo do  tributo,  impõe­se  fazer a exclusão do valor da  receita  já declarada  e  tributada,  assim  como  também  se  impõe  excluir  outros  valores  que  são apontados no recurso”; Da mesma forma, “devem ser excluídos os  valores  de  notas  promissórias  descontadas,  créditos  relativos  à  concessão  de  empréstimo  pela  instituição  financeira,  além  de  transferências  entre  contas­correntes  da  pessoa  jurídica  e  transferências  entre  agências  (dinheiro),  que,  pela  sua  natureza,  não  representam renda tributável”.  4.  Requereu  a  anulação  do  Despacho  decisório  de  nº  1170/2010  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte,  e  a  exclusão  do  Simples por ela promovida.     É o relatório do essencial.    Fl. 779DF CARF MF     10     Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que,  em  que  pese  a DRJ  tenha  proferido  um  único  Acórdão  apreciando  as  duas  impugnações  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  tenha  apresentado  2  recursos  voluntários,  assim  como  fez  a  DRJ,  julgarei  os  dois  recursos  nesse  mesmo Acórdão.  Assim, passo à análise do Recurso Voluntário apresentado contra o presente  lançamento fiscal.   Como já acima exposto, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso  Voluntário  apresentado,  a  exceção  da  preliminar  já  analisada,  constitui­se  de  repetição  dos  argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas  pelo  julgador  a  quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 776          11 partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida,  na  parte  que  se  aplica  uma  vez  que,  a  desqualificação  da  multa  não  é  objeto  de  Recurso de Ofício e a exclusão do SIMPLES será analisado no processo próprio:    A empresa  toma ciência dos autos de  infração em 17/08/2010  (fls.  30,  31,  52,  63  e  74)  e  apresenta  sua  impugnação  em  14/09/2010  (fls.  423/658), acompanhada de documentos fls. 659/665. Repita­se que se encontram  cinco  peças  impugnatórias,  de  igual  teor,  inclusive  com  a  mesma  numeração  original consignada pela impugnante ­ de 01 a 47.  Em  16/09/2010,  conforme Aviso  de  Recebimento,  de  fls.  32,  toma  ciência  do  ADE DRF/CON  n°  116/2010  e  em  20/09/2010  apresenta  sua  impugnação,  de  fls.  33/47,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  48/55,  do  processo juntado.  Atendidos  os  pressupostos  legais,  toma­se  conhecimento  das  impugnações.  A  impugnante  apresenta  transcrições  de  julgados  administrativos  e  judiciais.  I­lá  de  se  destacar  que  entendimentos  exarados  em  decisões  prolatadas  pelo  Judiciário,  decisões  administrativas  e  posições  doutrinárias, mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados  tributaristas,  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo  nos  termos do art. 100 do CTN.  I ­ DO LANÇAMENTO IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES  LAVRADO NO PROCESSO PRINCIPAL  2.1 ­ ERRO DE DIREITO  A  impugnante  entende  que  o  lançamento  está  maculado  por  erro de direito porque foi utilizada a forma de tributação pelo SIMPLES, “quando  a  lei  impõe, segundo os  fatos narrados pelo autuante, o arbitramento do  lucro.”  Destaca que:  Pelos elementos arrolados na peça fiscal foi  inclusive aplicada  multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para todos os meses de  Fl. 781DF CARF MF     12 2006. Portanto, teria havido 'prática reiterada de infração à legislação tributária "  em todos os meses do ano de 2006.  Em face disso, conforme o disposto nos artigos 193, 195, V, e  196, V, a fiscalizada deve ser excluída de oficio do SIMPLES a partir de janeiro  de  2006,  mês  em  que  ocorreu  a  prática  de  infração  à  legislação  tributária  apontada, inclusive com multa qualificada (omissão de receita presumida a partir  de depósitos bancários). "  Ocorre  que  em  nenhum  momento  o  autor  do  feito  menciona  “prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária” que  a  impugnante entende  deveria ser aplicada. Os artigos 193, 195 e 196 do RIR/99 e os artigos 23 e 24 da  In  SRF  355/2003,  transcritos  pela  impugnante,  sequer  são  mencionados  em  qualquer ato da autoridade tributária.  A Representação Fiscal  Para Fins de Exclusão do Simples, de  fls. O1/05, do processo juntado, elimina qualquer dúvida, ao indicar, às fls. 04, a  capitulação legal:  "Art. 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  1  ­  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferida,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei  n° 11.307. de 2006)  11  ­ na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferida,  no ano­calendário  imediatamente anterior, receita bruta superior a  R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos mil  reais);  [Redação  dada pela Lei n° 11.307 de 2006)”  Da mesma forma, o Despacho Decisório DRF/CON n° 1170, de  31 de agosto de 2010, que subsidiou o Ato Declaratório Executivo n° 116, de 31  de agosto de 2010, registra como enquadramento legal o inciso II, do art. 9° da  Lei 9.317/1996. Vide fls. 28/29 do processo juntado.  Portanto,  a  exclusão  foi  levada  a  termo  pela  constatação  de  auferir  receita  bruta  superior  ao  limite  legalmente  estabelecido  e  não  pela  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  como quer  a  impugnante.  Por  conseqüência,  a  exclusão  somente  pode  surtir  efeitos  a  partir do ano seguinte do excesso de receita, ou seja, 01 de janeiro de 2007, nos  termos consignados no ADE 116/2010, em perfeita consonância com a legislação  indicada nos atos administrativos constantes dos presentes autos.   Afastada pois a pretensão de se capitular no art. 14, inciso V, da  Lei 9.317/96.  A impugnante pretende, ainda, que o seu lucro deveria ter sido  arbitrado, por  entender que o autuante ao  explicitar as  falhas/lacunas/equívocos  de  sua  escrituração  forçosamente  deveria  proceder  ao  arbitramento.  Sob  este  entendimento, afirma:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 777          13 “Ora,  se  assim  é,  a  escrituração  é  imprestável  e  0  lucro  deve  ser  arbitrado,  conforme  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n 3000/1999 ­ RIR/99:  Art.  530.  O  imposto  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n” 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n“9.430, de  1996, art. 1"):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  0  contribuinte  revelar  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  I  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 52 7;  (...)  VI  ­  O  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas contábeis recomendas, Livro Razão ou fichas utilizadas para  resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados  no Diário.  Se  a  fiscalizada,  segundo  a  lei,  deve  ser  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  ela  não  possui  escrituração  contábil  e  fiscal hábil para apuração do Lucro Real e a escrituração do  livro  Caixa  também  foi  considerada  imprestável,  impõe­se  como  único  procedimento legal o arbitramento do lucro.    Após  transcrever  ementas de decisões  administrativas,  conclui  taxativamente:  “Portanto,  a  peça  fiscal,  equivocadamente,  tributou  segundo  a  legislação do SIMPLES, quando na verdade deveria ter arbitrado o lucro. "  Conclui­se,  pelos  argumentos  apresentados,  mormente  pelos  destaques, que a impugnante não apenas admite como pretende que se aceite que  praticou  atos  graves  com  o  deliberado  objetivo  de  se  filrtar  às  obrigações  tributárias. No entanto, pretende mais. Pretende que a prática dos atos lesivos lhe  sirva  de  anteparo.  Não  é  inusitada  e  nem  criativa  tal  pretensão.  Em  diversas  ocasiões, e não apenas no direito tributário, aparecem registros de tais pretensões.  No  direito  penal  estes  argumentos  são  recorrentes,  por  força,  até  mesmo,  de  algumas  previsões  legais,  tais  como  arrependimento  eficaz,  delação  premiada,  etc. No direito tributário estas previsões não existem. Por outro lado, a estratégia  Fl. 783DF CARF MF     14 da  impugnante é um pouco mais engenhosa. Conclui que a fiscalização deveria  ter arbitrado o  lucro para  finalizar que, acatado o  seu argumento, o  lançamento  não  poderia  ser  refeito,  por  ter  ocorrido,  segundo  seu  entendimento,  erro  de  direito. No entanto, ainda que a impugnante pretenda ter o seu lucro arbitrado, o  procedimento fiscal de apurar os tributos com base na legislação do simples está  perfeitamente  correta.  O  arbitramento  é  medida  extrema  que  deve  ser  adotada  quando não houver a mínima condição de se apurar o lucro pelas demais formas  previstas  em  lei.  E,  desta  maneira,  agiu  a  autoridade  fiscal.  Ainda  que  tenha  constatado  todas  as  anomalias da escrituração entendeu que  tinha  condições de  apurar a base tributável segundo a legislação favorecida.  Por conseqüência, mediante os autos de infração constantes dos  autos,  procedeu  ao  lançamento,  para  exigir  a  diferença  de  tributos  não  declarados, considerando a impugnante ainda como optante pelo Simples, no ano  calendário de 2006, por força da legislação pertinente, destacando­se:  “Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o  regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  Ora, o auditor fiscal obedeceu rigorosamente às determinações  legais.  O  artigo  24  determina  que,  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados de acordo com regime de  tributação a que estiver  submetida  a pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  Portanto,  não  se  configura qualquer  erro  de direito  como pretende a  impugnante. Os  fatos  estão  corretamente descritos e a capitulação legal está correta.  Pelo exposto, finalizo pela total procedência do lançamento no  que  diz  respeito  em  considerar  a  impugnante  enquadrada  no  SIMPLES  para  o  ano calendário de 2006, tributando­se os valores apurados com base na legislação  de regência do SIMPLES, indicada nos respectivos autos de infração.  2.2 ­ DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA  A  impugnante  traz  diversos  argumentos  .e  citações  para  sustentar  o  descabimento  da  aplicação  da  multa  qualificada.  Direcionaremos  a  atenção para apenas a Portaria­ MF n° 383, de 12 de julho de 2010:   “Art. 1” Fica atribuído às sumulas do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito  vinculante em relação à administração tributária federal.  Súmula CARF n 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n"4.502/64."  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 778          15 (...)    2.3  FRAGILIDADE  DAS  BASES  MATERIAIS  DA  AUTUAÇÃO  Neste  tópico,  após  transcrever  os  artigos  43'e  44  do  Código  Tributário Nacional, a impugnante argumenta:  "A simples presunção, sem lastro em prova cabal de existência  de ganho de renda tributável, por si só não significa a ocorrência do fato gerador  do imposto devido.  A presunção  de  omissão  de  renda  tributável  com base  apenas  nos depósitos bancários de origem não comprovada não pode levar à conclusão  da existência de fato gerador do imposto de renda.  Para  tanto  deverão  existir  outros  elementos,  decorrentes  da  atividade  fiscalizadora,  que  corroborem a presunção. Mesmo porque os valores  detectados  poderão  ter  se  originado  de  renda  não  tributável  ou  até  mesmo  de  tenda já tributada.  (...)  No  caso  dos  autos,  o  Auditor­Fiscal  não  retirou  dos  valores  tributados  a  título  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  dentre  outros,  a  receita da fiscalizada, que transitou pelas contas bancárias apontadas.  Obedecendo  ao  conceito  de  renda  referido  no  artigo  43  do  CTN, base de cálculo do tributo, impõe­se fazer a exclusão do valor da receita já  declarada e  tributada,  assim como  também se  impõe excluir outros valores que  são apontados nesta Impugnação.  O  lançamento  tributário  não  pode  se  fundamentar  apenas  na  impossibilidade  de  apresentar  justificativas  para  uma  gama  de  operações  bancárias realizadas num prazo de até cinco anos.  (...)  O lançamento com base em depósitos bancários só é válido se ficar  comprovado o real acréscimo patrimonial da pessoa jurídica.  Ressalte­se, para aferir esse acréscimo, no presente caso, haveria de  se considerar os valores do custo de aquisição dos bens negociados.  Isso  porque  ficou  demonstrado  é  que  o  autor  do  feito  deveria  ter  adotado o lucro arbitrado, o que implica em estimar o lucro a partir  de parâmetros definidos na legislação."  Postula  pela  exclusão  dos  valores  que,  segundo  seu  entendimento,  referem­se  a  vendas  de  2005,  notas  promissórias  descontadas,  créditos  relativos  a  concessão  de  empréstimos,  transferências  entre  contas  Fl. 785DF CARF MF     16 correntes próprias. Para tanto, apresenta a relação de fls. 465/469, explicitando o  banco, data, histórico, valor e razão da exclusão.  De  plano,  há  de  se  ressaltar  que  a  legislação  de  regência  não  condiciona a caracterização de omissão de receita a acréscimo patrimonial. Até  houve época que esta interpretação teve alguma guarida para tributação de pessoa  física.  O  aperfeiçoamento  dos  instrumentos  de  sonegação  demonstrou  a  facilidade de se ocultar patrimônio,  tais como imóveis, carros, etc. De qualquer  forma, pergunta­se: não haveria aumento patrimonial quando se  registra vendas  de pouco menos de 300 mil reais e se tem créditos em conta corrente de mais de  oito milhões de reais? Crédito em conta corrente também é patrimônio. Dinheiro  também é patrimônio. Afirmar  que  estes  valores  foram  aplicados  em despesas,  custos, bens de capital, etc, seria confessar que foram auferidos.   Mas a impugnante não trilha este caminho. Apenas afirma que  não existe prova concreta do acréscimo patrimonial. Como se disse, a legislação  não condiciona. Vejamos o inteiro teor do art. 42 da Lei n° 9.430/96, citada como  fundamento legal nos respectivos autos de infração:  "Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. "    Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  documentos  acostados aos autos, verifica­se que a autoridade fiscal intimou reiteradamente a  empresa para comprovar a origem dos recursos, mediante planilha indicativa de  cada depósito (fls. 95/116). Na ausência da comprovação da origem dos valores  depositados  em  suas  contas  correntes,  quando  intimada,  o  agente  público  procedeu ao lançamento nos exatos termos da legislação de regência.  Via  de  regra,  a  autoridade  deve  estar munida  de  provas  para  alegar a ocorrência de fato gerador, contudo, nas situações em que a lei presume  a ocorrência do fato gerador ­ as chamadas presunções legais ­ a produção de tais  provas é dispensada.  A criação de presunções  legais em nosso sistema  jurídico está  prevista  na  Lei  n°  5.869,  de  ll  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo Civil­ CPC), que assim dispõe em seus arts. 333 e 334:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 779          17 IV­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade. "    Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que  determina  o  princípio  em  virtude  do  qual  se  tem  como  provado  o  fato  pela  dedução  tirada de outro  fato ou de um direito por outro direito. As presunções  legais  dividem­se  em  absolutas  ou  presunções  juris  et  jure  e  em  relativas,  condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por  expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação.  Os  fatos  ou  atos  que  por  elas  se  deduzem,  são  tidos  como  provados,  conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário.  As  presunções  relativas  são  estabelecidas  em  lei,  não  em  caráter  absoluto  ou  como  verdade  indestrutível, mas  em  caráter  relativo,  que  podem  ser  destruídas  por  uma  prova  em  contrário,  ou  seja,  valem  enquanto  prova  em  contrário  não  vem desfazê­las ou mostrar sua falsidade. Tal como as absolutas, as presunções  relativas não  se confundem com os  indícios,  porquanto  estes podem,  em certas  circunstâncias, merecer  fé,  desde  que  acompanhados  de  elementos  subsidiários  que os tomem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou  da regra legalmente estabelecida.  No caso em análise,  tratando­se de presunção  juris  tantum, ou  seja, está prevista em lei, mas admite prova em contrário, fica invertido o ônus da  prova, cabendo à fiscalizada comprovar a sua improcedência, mediante prova da  origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários apontados nos autos.  Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias,  tão­somente provar o  indício, como de  fato  foi  feito. A relação de causalidade, entre ele e a  infração  imputada, é estabelecida pela própria lei, o que toma lícita a inversão do ônus da  prova e a conseqüente exigência atribuída à contribuinte de demonstrar que tais  valores não são provenientes de receitas omitidas.  Reitere­se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização está  ligada à  falta de  esclarecimentos da origem dos  numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação ­  e  o  fato  desconhecido  de  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente o  estabelecimento da presunção  legal de que o dinheiro  surgido na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas não declaradas.  Dessa forma, tendo deixado de comprovar, com documentação  hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias arroladas nos  autos, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430,  de  1996,  de  que  os  valores  creditados  advieram  de  receitas  não  oferecidas.à  tributação.  Fl. 787DF CARF MF     18 A  impugnante  assinala  ainda  que  a  fiscalização  não  exclui  o  valor  da  receita  já  declarada  e  tributada,  bem  como  valores  que  entende  comprovados,  apresentados  nesta  fase  de  impugnação, mediante  relação  de  fls.  512/516.  No  que  diz  respeito  ao  valor  da  receita  já  declarada,  a  autoridade fiscal registra que:  “Assim,  os  valores  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  serão  considerados  como  receita  emitida  a  serem  submetidos  á  tributação  de  oficio  no  ano  2006;  diga­se,  de  passagem,  que  estes  valores  não  podem  ser  considerados  integrantes  dos  totais  declarados  pela  fiscalizada  em  sua  DSPJ  devido  à  recusa  da  mesma  em  apresentar  comprovação  bastante  de  tal  fato  (exceção  feita  aos  dois  lançamentos  citados  a  seguir  no  item  Intimação  a  Clientes),  não  possuindo  sequer  a  conta  Banco  em  sua  escrita  contábil,  nem  apresentando justificativa aceitável quando intimado.  (...)  Os documentos em resposta aos  termos enviados aos  terceiros  constam de  fls.  384  a  419. Esta  documentação  apresentada  abarca  basicamente  notas  fiscais  de  saída  da  SBM.  Ao  analisarmos  as  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  pudemos  constatar  que  estas  constam  de  seu  livro  de  Registro  de  Saídas,  fls.  234  a  244,  e  que  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  compõem  a  totalidade da saída/receita mensal declarada em sua DSPJ em diversos meses. Tal  fato  poderia  sugerir  que  estes  valores  declarados  já  estariam  lançados  em  sua  DSPJ, devendo, pois, serem excluídos da movimentação bancária não­justificada.  Entretanto,  ao  cotejarmos  os  lançamentos  bancários  de  pagamentos efetuados pelas clientes da fiscalizada, na quase totalidade dos casos,  constatamos  que  estes  não  constam  dos  lançamentos  de  créditos  apurados  nos  extratos  bancários  apresentados.  Como  exceções  constatadas  temos  apenas  o  lançamento no valor de R$1.650,00,  em 22/05/2006,  efetuado pela Magotteaux  Brasil, fls. 385, e lançamento no valor de R$20.000,00 em 06/02/2006, efetuado  pela  Helur  Indústria  e  Comércio,  fls.  393,  ambos  relativos  a  pagamentos  por  venda  efetuada  pela  fiscalizada;  estes  lançamentos  foram  por  nós  excluídos  da  relação  de  créditos  não  comprovados,  deixando  de  compor  a  base  tributada  de  oficio neste procedimento. "  Desta  maneira,  constata­se  que  a  fiscalização  intimou  os  clientes  da  fiscalizada,  cotejou  os  lançamentos  bancários  dos  respectivos  pagamentos  com  os  créditos  apurados  nos  extratos  bancários  e  verificou  que  apenas dois  faziam parte da  receita declarada pela  impugnante. Logo, há  de  se  concluir  que  os  demais  valores  foram  recebidos  por  outro  meio  alheio  ao  movimento bancário.  Por  outro  lado,  a  relação  apresentada  pela  impugnante  é  insuficiente.  Limita­se  a  registrar  que  determinado  valor  é  receita  de  exercício anterior; que não é receita, mas sim empréstimo; que não é receita, mas  transferência entre contas correntes ou que é  receita  já  tributada. A  impugnante  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 780          19 apresenta  cinco  cópias  da  mesma  impugnação,  mas  não  apresenta  sequer  um  documento para comprovar efetivamente a origem dos recursos.  Simplesmente  afirmar  que  tal  valor  tem  como  origem  determinada operação não é suficiente.  Há  de  se  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Pelo  simples  enunciado  não  se  tem  a mínima  condição de se afirmar a procedência das alegações.  Vale registrar que a fiscalização informa, às fls. 41, tópico DOS  VALORES OMITIDOS APURADOS E DE SUA TRIBUTAÇÃO, do Termo de  Verificação Fiscal:  “Para fins de satisfação ao Inciso 1, do parágrafo 3, do art. 42,  da Lei  9.  430/96,  foram  identificados  e  excluídos  os  lançamentos  identificados  como  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  cheques  devolvidos  e  lançamentos relativos a outros períodos de apuração presentes em Relação Anexa  aos Termos de Intimação; tais valores foram excluídos para fins de apuração do  valor  tributável  final,  constante  da  RELAÇÃO  DE  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  TRIBUTÁVEIS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, de fls. 84 a 89. "  Por  tudo  que  foi  acima  evidenciado  e  pela  total  ausência  de  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  valores  depositados,  concluo  pela  manutenção  dos  lançamentos  nos  exatos  moldes  dos  respectivos  autos  de  infração e Termo de Verificação Fiscal.    II. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  (...)    CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de, no mérito, julgar  a)  IMPROCEDENTE  a  impugnação  contra  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  b)  PROCEDENTE  EM PARTE,  por  força  do  afastamento  da  multa  qualificada,  a  impugnação  contra  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e tributos decorrentes, subsistindo, por conseqüência, a aplicação  da multa de 75%.    Ora, da análise da decisão recorrida entendo que não há o que modificá­la na  parte que foi devolvida para apreciação.  Fl. 789DF CARF MF     20 No  que  se  refere  à  alegação  recursal  de  aplicação  "absurda  de  multa  qualificada de 150%",  ressalto que a  referida multa foi reduzida por entender a DRJ que não  houve prova do dolo, razão pela qual a fundamento resta prejudicado.  Ademais,  toda  a  base  de  defesa  se  funda  em  suposto  erro  de  direito  por  defender a Recorrente que praticou infração de forma reiterada e que, portanto, a sua exclusão  do  simples  deveria  ser  retroativa  ao  dia  01/01/2006  e,  desconsiderada  sua  escrita  fiscal  para  arbitrar seu lucro.  Primeiro,  chega  a  ser  contraditório  o  Recorrente  defender  a  aplicação  de  multa qualificada de 150%, que não mais subsiste após a decisão da DRJ, para justificar sua  exclusão retroativa.  Outrossim, ao assumir a prática  reiterada ele acaba por  reforçar a aplicação  da multa qualificada, que não pode mais ser revista por não ser objeto de Recurso de Ofício.  Ademais,  não  pode  o  Recorrente  defender  a  aplicação  de  uma  regra  mais  gravosa quando ela sequer foi objeto do lançamento.  Na  interpretação  da  autoridade  fiscal  a  exclusão  foi  levada  a  termo  pela  constatação  de  auferir  receita  bruta  superior  ao  limite  legalmente  estabelecido  e  não  pela  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  como  quer  a  recorrente.  Outrossim, na linha do que dispõe o CTN, em havendo dúvidas a interpretação tem que ser a  mais benéfica ao contribuinte.  No caso do SIMPLES, em se tratando de regime de  tributação simplificada  anual, o enquadramento como prática reiterada, a meu ver, se daria na repetição das infrações  por mais de um exercício fiscal.  E  ao  assim  fazer  o  autuante  acabou  mantendo  a  Recorrente  na  opção  de  tributação  escolhida  por  ela  própria  no  referido  exercício,  garantindo­lhe  tratamento  mais  benéfico.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  erro  de  direito  quando  se  interpretou  a  legislação  aplicável  nos  moldes  do  que  determina  o  CTN  e,  se  exige  do  Recorrente  o  pagamento de tributo apurado nos moldes da sua escolha de tributação.  Outrossim, o optante do SIMPLES tem um tratamento quanto à escrituração  fiscal  diferenciado,  bem  como  a  tributação  como  regra  decorre  de  um  percentual  sobre  o  faturamento.  Desta  feita,  não  há  sentido  em  se  questionar  os  custos  da  atividade,  créditos,  efetivo acréscimo patrimonial, etc, quando tais elementos são estranhos à forma de tributação  escolhida pelo Recorrente.  Desta feita, tendo o autuante identificado claramente a receita omitida, não há  o  que  se  falar  em  necessidade  de  arbitramento  tendo  em  vista  que  a  forma  de  tributação  escolhida pela Recorrente decorre da aplicação de um percentual legal à referida receita.  Quanto  à  repetição  do  argumento  da  necessidade  de  exclusão  de  alguns  valores listados em planilha junto ao Recurso, esta é insuficiente.  De fato, o Recorrente limita­se a registrar que determinado valor é receita de  exercício anterior; que não é receita, mas sim empréstimo; que não é receita, mas transferência  entre  contas  correntes  ou  que  é  receita  já  tributada.  Entretanto  não  apresenta  nenhum  documento.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 781          21 Para elidir a presunção legal, há de se comprovar com documentos hábeis e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Pelo  simples  enunciado  não  se  tem  a  mínima  condição de se afirmar a procedência das alegações.  Ademais,  o  TVF  descreve  que  já  procedeu  a  exclusão  dos  valores  identificados  como  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade,  cheques  devolvidos  e  lançamentos relativos a outros períodos de apuração presentes em Relação Anexa aos Termos  de  Intimação;  tais  valores  foram  excluídos  para  fins  de  apuração  do  valor  tributável  final,  constante da RELAÇÃO DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁVEIS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA, de fls. 84 a 89.   Quando  ao  argumento  relativo  à  exclusão  da  base  tributada  do  valor  já  declarado,  como  ficou  esclarecido,  o  autuante  intimou  os  clientes  da  fiscalizada,  cotejou  os  lançamentos  bancários  dos  respectivos  pagamentos  com  os  créditos  apurados  nos  extratos  bancários e verificou que apenas dois faziam parte da receita declarada pela impugnante. Logo,  há de se concluir que os demais valores foram recebidos por outro meio alheio ao movimento  bancário.  Por  tudo  que  foi  acima  evidenciado  e  pela  total  ausência  de  documentos  comprobatórios da origem dos valores depositados, concluo pela manutenção dos lançamentos  nos exatos moldes dos respectivos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal.  Passo a analisar os argumentos apresentados contra a Exclusão do SIMPLES.  Da Exclusão do SIMPLES.  Inicialmente cumpre ressaltar que, no presente julgamento este Relator acaba  de  confirmar  o  lançamento  tributário  em  razão  da  omissão  de  receitas  na  ordem  de  aproximados R$ 8,5 milhões de reais.  Assim, no que se refere ao fato de que o contribuinte excedeu o limite legal  para  enquadramento  no  SIMPLES  ele  resta  definitivo  para  fins  de  apreciação  do  presente  recurso.  Desta feita, entendo restar prejudicado o argumento recursal que questiona a  legalidade da aplicação da presunção legal que acarretou na omissão de receitas.  Também  resta  prejudicado  o  argumento  acerca  da  impossibilidade  de  se  excluir do SIMPLES antes de definitivamente  julgado o  lançamento que apura a omissão de  receitas, primeiro porque o julgamento do recurso já ocorreu e, segundo, porque a Súmula Carf  77 dispõe que:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.    Assim,  restando  confirmada  a  omissão  de  receitas,  resta  verificar  a  conseqüência legal de tal fato.  Fl. 791DF CARF MF     22 A falta da comunicação quanto a esta situação acarreta a exigência da multa  prevista no art. 21 da Lei n° 9.317/96. O art. 14 da Lei n° 9.317/96, ao prever as hipóteses de  exclusão de oficio, dispõe no inciso I:    Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;    Quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES,  o  inciso  IV  do  art.  15  da  mencionada lei determina:    Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°    Assim, a aplicação da legislação pertinente foi feita de forma adequada, razão  pela  qual  entendo  que  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  à  partir  de  01/01/2007  foi  correta, razão pela qual nego provimento ao seu recurso voluntário.  Em resumo, nego provimento à pretensão recursal.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                    Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10976.000335/2010­34  Acórdão n.º 1401­002.633  S1­C4T1  Fl. 782          23                 Fl. 793DF CARF MF

score : 1.0
7316403 #
Numero do processo: 12571.720330/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. PROPÓSITO NEGOCIAL. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Todavia, estará o contribuinte no campo da ilicitude se demonstrada a ausência de propósito negocial. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o doloespecíficoda condutapraticada.A não convalidação de planejamento tributário, por si só, não justifica a qualificação da multa, pois a discussão sobre desqualificação do planejamento tributário é matéria diversa e tem base em premissas jurídicas distintas daquelas que devem equacionar a aplicabilidade da multa qualificada. Logo, mesmo que o planejamento fiscal não possa ser convalidado, a qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus próprios requisitos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. PROPÓSITO NEGOCIAL. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Todavia, estará o contribuinte no campo da ilicitude se demonstrada a ausência de propósito negocial. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o doloespecíficoda condutapraticada.A não convalidação de planejamento tributário, por si só, não justifica a qualificação da multa, pois a discussão sobre desqualificação do planejamento tributário é matéria diversa e tem base em premissas jurídicas distintas daquelas que devem equacionar a aplicabilidade da multa qualificada. Logo, mesmo que o planejamento fiscal não possa ser convalidado, a qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus próprios requisitos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: i) por maioria de votos, em reconhecer a ocorrência de simulação nas operações entre a Tozetto & Cia. e a responsável solidária. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Ari Vendramini, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Liziane Angelotti Meira. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), que davam provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Fará declaração de voto a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que integrará o voto da relatora; ii) por voto de qualidade, em afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Valcir Gassen; iii) por unanimidade de votos, em manter a responsabilidade solidária da empresa Louis Dreyfus; e iv) por maioria de votos, em manter a incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Tozetto & Cia Ltda e Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  VALIDADE.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  A  validade  do  planejamento  tributário  é  aferida  após  verificação  de  adequação  da  conduta  no  campo  da  licitude  ou  da  ilicitude.  Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades,  quando  não  integrar  qualquer  hipótese  de  ilicitude,  ou  seja,  implicando  a  ausência  de  subsunção  do  fato  à  norma  tributária  ou  acarretando  o  enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas,  é  perfeitamente  lícita  e  não  susceptível  de  desconsideração  pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  tributação.  Todavia,  estará  o  contribuinte  no  campo da ilicitude se demonstrada a ausência de propósito negocial.  SIMULAÇÃO.  CONCEITO.  Considera­se  simulação  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna  com  a  realidade  do  negócio  firmado,  hipótese  em  que  o  Fisco  deve  alcançar  o  negócio  jurídico  que  se  dissimulou, para proceder à devida tributação.   FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o doloespecíficoda condutapraticada.A não  convalidação  de  planejamento  tributário,  por  si  só,  não  justifica  a  qualificação  da  multa,  pois  a  discussão  sobre  desqualificação  do  planejamento tributário é matéria diversa e  tem base em premissas jurídicas  distintas  daquelas  que  devem  equacionar  a  aplicabilidade  da  multa  qualificada.  Logo,  mesmo  que  o  planejamento  fiscal  não  possa  ser  convalidado, a qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus  próprios requisitos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Cabe  a  atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum  na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I,  do CTN.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 30 /2 01 4- 33 Fl. 7454DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.455          2 JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  VALIDADE.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  A  validade  do  planejamento  tributário  é  aferida  após  verificação  de  adequação  da  conduta  no  campo  da  licitude  ou  da  ilicitude.  Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades,  quando  não  integrar  qualquer  hipótese  de  ilicitude,  ou  seja,  implicando  a  ausência  de  subsunção  do  fato  à  norma  tributária  ou  acarretando  o  enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas,  é  perfeitamente  lícita  e  não  susceptível  de  desconsideração  pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  tributação.  Todavia,  estará  o  contribuinte  no  campo da ilicitude se demonstrada a ausência de propósito negocial.  SIMULAÇÃO.  CONCEITO.  Considera­se  simulação  quando  a  vontade  declarada  no  negócio  jurídico  não  se  coaduna  com  a  realidade  do  negócio  firmado,  hipótese  em  que  o  Fisco  deve  alcançar  o  negócio  jurídico  que  se  dissimulou, para proceder à devida tributação.   FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe o comprovado intuito de fraude, nos exatos termos dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/1964, que é o doloespecíficoda condutapraticada.A não  convalidação  de  planejamento  tributário,  por  si  só,  não  justifica  a  qualificação  da  multa,  pois  a  discussão  sobre  desqualificação  do  planejamento tributário é matéria diversa e  tem base em premissas jurídicas  distintas  daquelas  que  devem  equacionar  a  aplicabilidade  da  multa  qualificada.  Logo,  mesmo  que  o  planejamento  fiscal  não  possa  ser  convalidado, a qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus  próprios requisitos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Cabe  a  atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum  na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I,  do CTN.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  i)  por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  a  ocorrência  de  simulação  nas  operações  entre  a  Tozetto  &  Cia.  e  a  responsável  solidária.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Valcir  Gassen,  José  Henrique  Mauri,  Ari  Vendramini,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  e  Liziane  Angelotti  Meira.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  que  davam  provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Fará declaração de voto a Conselheira Liziane  Fl. 7455DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.456          3 Angelotti  Meira,  que  integrará  o  voto  da  relatora;  ii)  por  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Valcir Gassen; iii) por  unanimidade de votos, em manter a responsabilidade solidária da empresa Louis Dreyfus; e iv)  por  maioria  de  votos,  em manter  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de  autos  de  infração  de PIS  e COFINS,  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  31/01/2010  e  31/12/2013,  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  Tozetto &  CIA Ltda,  e  como  responsável  solidária  a Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.,  no valor  total de R$ 56.376.559,28. Foi aplicada a multa qualificada.   O  lançamento  decorreu  de  glosas  de  créditos  gerados  em  operações  de  compra simuladas de derivativos de soja, no mercado interno. Para a fiscalização, os créditos  foram criados artificialmente.  No  caso,  a  Tozetto  e  a  Louis  Dreyfus  Commodities  Brasil  S.A.  teriam  simulado  operações  de  compra  e  venda  com  a  finalidade  de  exportação  com  o  objetivo  de  realizar a transferência de créditos das contribuições (PIS e Cofins), que são acumulados pela  Louis  Dreyfus,  para  a  Tozetto.  Assim,  as  glosas  geraram  à  Tozetto  a  insuficiência  no  recolhimento de PIS e COFINS de suas atividades no mercado interno.  Nesse  contexto,  a  Louis  Dreyfus  não  exportaria  diretamente  seus  produtos  aos clientes no exterior, para, em uma operação simulada, vender seus produtos para a Tozetto  e, que em seguida, os revenderia para exportação.  A  fiscalização  aponta  que  as  transações  financeiras  são  casadas:  a  Tozetto  paga diretamente à Louis Dreyfus e a comercial exportadora paga à Tozetto. Com isso, a Louis  Dreyfus deixa de acumular créditos de PIS e Cofins e a Tozetto paga menos tributo, pois, passa  a ser detentor de uma grande quantidade de créditos.  Relata  a  fiscalização  que  todos  os  produtos  comercializados  para  as  exportadoras  são derivados de  soja: “farelo de  soja”, “óleo de soja  refinado” e “óleo de soja  degomado” comprados da Louis Dreyfus, durante os anos de 2010 a 2013, no valor  total de  aquisições de R$ 227.486.115,04. Valor próximo ao valor  total que a fiscalizada declarou no  DACON como base de cálculo de créditos vinculados à receita de exportação.  A  Louis  Dreyfus  seria  a  empresa  qualificada  para  adquirir,  processar  e  exportar produtos agrícolas, possuindo toda a estrutura de parceria com produtores para suprir  Fl. 7456DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.457          4 suas matérias­primas, de plantas industriais para processar seus produtos, de logística formada  por  grandes  armazéns  e  depósitos  servidos  por  diversos  modais  de  transportes  com  ligação  direta para os portos, de  recintos alfandegados próprios, de pessoal  técnico especializado em  comércio exterior, etc.   A  autoridade  fiscal  afirma  que  não  foram  apresentados  contratos  entre  as  partes, a partir do que aduziu que:     “Considerando que não há como ter provas da real intenção dos  envolvidos  nas  negociações,  as  provas  serão  sobre  as  circunstâncias  que  envolveram  as  transações,  indicando  indiretamente  a  real  intenção  destas  empresas.  A  seguir  são  apresentadas e descritas tais provas.”  Extrai­se do Termo de Verificação (e­fls. 4.850­4.887):  3.2.1  –  Ausência  de  infraestrutura  e  experiência  da  fiscalizada  para  operar  derivados de soja  A  fiscalizada  é  uma  rede  local  de  supermercados  que  opera  na  cidade  de  Ponta  Grossa,  contando  atualmente  com cinco  estabelecimentos.  Seu  ramo de  atuação,  como  ela é conhecida na cidade de Ponta Grossa, é a venda no varejo ao consumidor final. O  próprio  sítio  da  empresa  na  Internet  <http://www.tozetto.com.br/>,  com  acesso  em  20/11/2014,  trata  apenas  e  tão  somente  de  atividades  de  supermercado,  sem  qualquer  menção a atividades de compra e venda de derivados de soja. A seguir é apresentada uma  figura  obtida  por meio  de  um  “print  scrin”  de  uma  das  telas  do  sítio,  onde  a  empresa  conta sua história, fazendo alusão somente a atividades de supermercado. (...)  Fica claro que o “negócio” da fiscalizada é o ramo de supermercados.   É certo que a importação e a exportação de farelo de soja, óleo de soja degomado a  granel estejam previstas no contrato social, tal como transcrito acima. Contudo, nota­se a  inserção  destes  produtos,  que  têm  toda  uma  logística  própria,  no  rol  de  dezenas  de  produtos  de  varejo  vendidos  normalmente  em  um  supermercado.  Ademais,  a  simples  inserção de uma atividade em um contrato social de uma empresa não significa que ela  esteja apta a operar esta atividade. No caso em tela, houve preocupação em dar aparência  de legalidade ao esquema, logo a inserção da exportação de derivados de soja no objeto  social da fiscalizada se coaduna com isso.  Outro aspecto a ser ressaltado é que foi solicitado à fiscalizada, por meio do termo de  intimação  n°  129/2014  (fls.  410  a  412),  que  ela  apresentasse  sua  infraestrutura  de  imóveis destinados à exportação nos seguintes termos:  De acordo com os documentos apresentados em atendimento ao Termo de Intimação  nº  87/2014,  observou­se,  no  período  fiscalizado,  a  aquisição  de  farelo  de  soja,  óleo  de  soja degomado e óleo de soja refinado no valor total ao redor de R$ 230.000.000,00 junto  à  pessoa  jurídica  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  BRASIL  S/A,  CNPJ  Nº  47.067.525/0097­50.  Produtos  estes  que  foram  revendidos  com  fim  específico  de  exportação. Especificamente em relação a estas operações, solicita­se:  (...)  Fl. 7457DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.458          5 2  – Apresentar  relação  de  imóveis  (armazéns,  silos,  equipamentos,  instalações,  etc)  utilizados para as operações de compra e de venda para exportação dos citados produtos.  A  relação  deverá  conter  a  individualização  do  imóvel,  valor  contábil,  número  da  matrícula e nome do  cartório onde o  imóvel  esteja  registrado. Caso o  contribuinte não  seja proprietário das instalações utilizadas nas compras e vendas de produtos destinados à  exportação,  apresentar  contratos,  ou qualquer ou  tipo de documentos,  que  tenham sido  usados para locação ou uso destes imóveis.  Em resposta, a fiscalizada assim se manifestou (fl. 651):  b) Em relação ao item 2 do Termo de Intimação nº 129/2014, a empresa contribuinte  esclarece que não possui imóveis de armazenagem, silos ou equipamentos similares  para  as  operações  de  compra  e  venda  dos  produtos  objeto  da  fiscalização,  conforme  demonstrado  nas  notas  fiscais  de Armazenagem  entregues  juntamente  com o  termo de  Intimação Fiscal nº 87/2014 recebido por vossa senhoria em 23/04/2014, onde ficou claro  que  todas as armazenagens feitas pela Tozetto  foram em armazéns de terceiros, porém,  como é de praxe para estas operações não existe contrato formal e sim notas  fiscais de  cobrança as quais já foram entregues para vossa senhoria. (grifos do original)  Assim,  uma  empresa  local  da  cidade  de  Ponta  Grossa,  com  mais  de  60  anos  de  tradição no comércio de varejo ao consumidor final, sem qualquer estrutura de armazéns,  silos  e  equipamentos  para  proceder  a  compra  e  venda de  derivados  de  soja,  tendo  que  pagar  para  terceiros  por  toda  a  logística,  e  sem  qualquer  experiência  neste  ramo,  simplesmente  inicia  este  novo  negócio  com  total  sucesso,  tanto  que  adquiriu  para  a  venda, em um período de apenas 4 anos, ao redor de R$ 227.500.000,00 em derivados de  soja.  3.2.2 – Utilização da infraestrutura da LOUIS DREYFUS  Esta  potência  do  comércio  exterior mundial,  entre  as  centenas  (talvez  milhares)  de  unidades processadoras que possui ao  redor do mundo, possui uma delas  localizada no  município de Ponta Grossa.  Essa  unidade,  cujo  CNPJ  é  47.067.525/0097­50,  tem  como  atividade  econômica  principal no cadastro do CNPJ, a “Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de  milho”,  conforme  consulta  pública  a  este  sistema  na  página  da  RFB  na  Internet,  com  acesso em 21/11/2014 (ver figura a seguir).  Foi esta filial da LOUIS DREYFUS, que, ao que tudo indica, a partir da matéria prima  soja, produziu os derivados de  soja em questão  (farelo de  soja, óleo de  soja  refinado e  óleo de soja bruto). E foi esta filial que comprovadamente vendeu estes produtos para a  fiscalizada, como se constata na tabela de fls. 280 a 369, elaborada a partir dos arquivos  XML apresentados pela própria fiscalizada.  Além de ter produzido os produtos, constatou­se a utilização da estrutura da LOUIS  DREYFUS existente no porto de Paranaguá para a exportação destes produtos. A própria  fiscalizada,  ao  apresentar  os  documentos  comprovantes  dos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  apresentou diversas notas  fiscais de prestação de  serviços  emitidas por outra  filial da própria LOUIS DREYFUS, CNPJ n° 47.067.525/0054­10 (fls. 39 a 279). Nestas  notas,  consta  o  código  do  Serviço  /  Atividade:  “20.01  /  2001  –  Serviços  portuários,  ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de e”.  Fl. 7458DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.459          6 A  utilização  da  infraestrutura  da  LOUIS  DREYFUS  também  é  comprovada  observando­se o campo “Informações Complementares de Interesse do Contribuinte” de  grande  parte  das  notas  fiscais,  tanto  nas  de  vendas  da  LOUIS  DREYFUS  para  a  fiscalizada, como nas de venda da fiscalizada para as comerciais exportadoras.  (...)  Analisando­se o campo “Informações Complementares de Interesse do Contribuinte”  das  notas  fiscais  de  vendas  da  fiscalizada  para  as  empresas  comerciais  exportadoras,  constata­se  que  tal  campo  informa,  na  maior  parte  das  vezes,  que  a  mercadoria  está  depositada  ou  sairá  do  terminal  da  LOUIS  DREYFUS  em  Paranaguá.  A  título  de  exemplo,  segue  a  descrição  da  nota  fiscal  n°  13.030,  chave  n°  41110680221013000120550010000130301000130300, que  trata da venda 65.663 kg de  farelo de soja da fiscalizada para a comercial exportadora FIAGRIL LTDA:  Informações  do  contribuinte:  Não  incidência  do  ICMS  conf.  art.  3º,  §  único,  Dec.1980/07  RICMS/PR.  A  mercadoria  será  remetida  para  NETHGRAIN  B.V.WESTBLAAK,  92  ­  COMETONGEBOUWN  3012  KM  ­  ROTTERDAM  ­  HOLANDA  ­  Mercadoria  será  embarcada  no  "M/V  ­  OCEAN  EAGLE".  Local  da  Saída:  Terminal  da  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  BRASIL  S/A,  AV.PORTUÁRIA,  S/Nº  ­  CAIS  DO  PORTO  ­  PARANAGUA­PR  ­  CNPJ:  47.067.525/0054­10  ­  IE.:  90252562­95  ­  Terminal  Alfandegado,  conforme  ato  declaratório  executivo  nº  32  de  22/06/09.  ­  de  acordo  com  o  Convênio  83/06.  Favor  considerar o valor unitário correto com seis casas decimais = R$ 0,573804. (grifou­se)  Há  também  informações,  nestas  notas  fiscais  de  venda  da  fiscalizada  para  as  comerciais  exportadoras,  que  as mercadorias  estão  depositadas  ou  sairão  da  “Cattalini  Term  Marítimos  ltda”,  “COTRIGUACU  COOPERATIVA  CENTRAL”  e  “UNIAO  VOPAK ARMAZENS GERAIS LTDA”.  Tal como ocorreu nas notas fiscais de venda da LOUIS DREYFUS para a fiscalizada.  Temos,  então,  que  a  filial  da  LOUIS  DREYFUS  em  Ponta  Grossa  vende  derivados  de  soja  para  a  fiscalizada,  também  localizada  em  Ponta  Grossa.  Estes  produtos,  ao  invés  de  serem  transportados  para  as  instalações  da  fiscalizada,  seguem para instalações de terceiros. A maior parte, contudo, segue para outra filial  da própria LOUIS DREYFUS em Paranaguá, de onde serão exportados. Neste tipo  de venda, portanto, a participação da fiscalizada é apenas documental.  Nunca  ocorre  a  entrega  da mercadoria  ou  a  “tradição”,  que  caracterizaria  de  fato a venda de bens móveis, conforme Arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil de 2.002.  3.2.3 – Contratos e alegações apresentados pelas comerciais exportadoras  Considerando que não foi apresentado um instrumento de contrato que dispusesse os  direitos  e  obrigações  da  fiscalizada  e  da  LOUIS DREYFUS  em  relação  às  transações  entre  estas  duas  empresas,  uma  das  formas  de  suprir  tal  ausência  foi  por  meio  de  pesquisas  junto  a  terceiros  também  envolvidos  com  o  processo  de  exportação  de  derivados de soja.  Fl. 7459DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.460          7 Assim,  foram  encaminhados  termos  de  intimação  para  algumas  das  comerciais  exportadoras a quem a fiscalizada vendeu derivados de soja com o fim de exportação (fls.  414 a 645). Anexo a cada termo, também foram enviados os DANFEs das notas fiscais  eletrônicas ou cópias das notas fiscais em papel referentes às vendas da fiscalizada para  cada  comercial  exportadora.  Estes  termos  solicitavam  documentos  relativos  a  estas  exportações e faziam alguns questionamentos sobre tais operações, nos seguintes termos:  2  ­  Em  procedimento  de  fiscalização  junto  à  pessoa  jurídica  TOZETTO  &  CIA  LTDA,  CNPJ  n°  80.221.013/0001­20,  foi  constatado  que  esta  efetuou  operações  de  venda mercadorias (farelo de soja e/ou óleo de soja) com fim específico de exportação,  cujo comprador foi o contribuinte em epígrafe. As cópias das notas fiscais ou DANFEs  destas operações seguem em anexo. Em relação a tais operações, solicito:  2.1  ­  Apresentar  os  dados  referentes  às  exportações  de  tais  mercadorias  (nome  do  destinatário, nome do país do destinatário, data de embarque e o número do despacho);  2.2 – Apresentar os comprovantes de exportações destas mercadorias;  2.3  –  Detalhar  qual  a  participação  da  pessoa  jurídica  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  BRASIL  SA,  CNPJ  n°  47.067.525/0001­08,  ou  de  qualquer  uma  de  suas filiais, nestas operações;  2.4  –  Apresentar  o  original  ou  cópia  autenticada  de  contrato,  termo  ou  qualquer  documento que tenha sido firmado entre o contribuinte e a pessoa jurídica TOZETTO &  CIA LTDA, CNPJ n° 80.221.013/0001­20 e entre o contribuinte e a LOUIS DREYFUS  COMMODITIES BRASIL S A ou com qualquer uma de suas filiais, e que diga respeito  às compras e exportações das mercadorias em questão;  2.5  – Considerando  que  foi  constatado  que  todas  as mercadorias  em  questão  foram  antes  processadas  pela  unidade  de  Ponta  Grossa  –  PR  da  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES BRASIL SA, CNPJ 47.067.525/0097­50, e vendidas ao TOZETTO &  CIA LTDA, CNPJ n° 80.221.013/0001­20, explicar porque  tais mercadorias não  foram  adquiridas  pelo  contribuinte  diretamente  da  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  BRASIL SA. Esclarecer qual a vantagem ou interesse do uso de um intermediário nestas  transações.   Os documentos apresentados e as respostas das comerciais exportadoras, conforme se  pode  constatar  às  fls.  663  a  3.187,  deixam  claro  que,  embora  a  fiscalizada  tenha  vendido derivados de soja diretamente a estas, era a LOUIS DREYFUS quem tinha  todo  o  controle  sobre  o  processo.  A  maioria  das  comerciais  exportadoras  tinha  contrato  somente  com  a  LOUIS  DREYFUS,  tendo  adquirido  da  fiscalizada  por  indicação desta. Abaixo, a título de exemplo, seguem transcritas, total ou parcialmente,  algumas destas respostas.  A Agrivale S/A, CNPJ n° 01.014.748.0001/09, adquiriu da fiscalizada 240.964 kg de  óleo de soja degomado no valor total de R$ 488.070,00, conforme nota fiscal n° 16.507  (fl.  625).  Em  resposta,  esta  empresa  apresentou  as  seguintes  respostas  aos  questionamentos (fl. 2.947):  2.3 – A Agrivale executou uma operação de Performance no valor de US$ 300.000,00  (trezentos mil dólares), realizada em outubro de 2011. Essa operação foi feita através da  Fl. 7460DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.461          8 empresa  corretora  de  câmbio,  Dourada,  localizada  em  Curitiba­PR.  A  corretora  de  câmbio  intermediou  a  contratação  da  pessoa  jurídica  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES BRASIL,  e  esta,  foi  a  responsável  por  realizar  as  exportações  e  nos  orientar com todos os documentos necessários para a conclusão da Performance.  2.4  – Não  foi  realizado qualquer  contrato direto  com a  empresa TOZETTO &  CIA LTDA e sim com a DREYFUS, segue em anexo o comprovante de performance  que nos foi enviado pela corretora de câmbio Dourada. (grifou­se)   2.5 – A resposta para este  item pode ser verificada diretamente com a empresa  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  BRASIL.  A  Agrivale  apenas  seguiu  as  orientações das empresas Dourada e Dreyfus para que a operação de performance fosse  concluída. (grifou­se)  A  VANGUARDA  DO  BRASIL  S.A,  CNPJ  nº  01.672.342/0001­10,  adquiriu  da  fiscalizada  o  total  de  4.979.204  Kg  de  derivados  de  soja  pelo  valor  total  de  R$  3.958.892,62, por meio das notas fiscais n°s 17.507, 17.807 e 18.861 (fls. 565 a 568). Em  resposta,  apresentou  cópia  autenticada  do  contrato  com  a  LOUIS  DREYFUS  e  argumentou (fl. 2.251):  Com  relação aos  contratos  exigidos,  o  contribuinte  apresenta  contrato  junto  a Louis  Dreyfus, onde, foi firmado que Dreyfus é responsável por disponibilizar os produtos da  performance e, se não possuir as partes acordavam que a Dreyfus disponibilizasse de  terceiros para fornecedor os produtos, neste caso a Tozetto. (grifou­se)  A FIAGRIL LTDA, CNPJ nº 02.734.023/0001­55, adquiriu da fiscalizada o  total de  2.700.671 Kg de derivados de soja pelo valor  total de R$ 3.840.1419,24, por meio das  notas fiscais n°s 11.806, 11.929, 12.201, 12.212, 12.748, 12.957, 13.007, 13.030, 14.822,  14.823 e 14.825 (fls. 497 a 507). Em resposta, após afirmar que possui contrato somente  com  a  LOUIS  DREYFUS,  cuja  cópia  autenticada  foi  apresentada,  e  detalhar  o  procedimento de performance, conclui (fl. 1.626):  A  operação  então  ficou  da  seguinte  maneira:  a  LOUIS  DREYFUS  se  tornou  “intermediaria”  da  operação,  a  FIAGRIL  LTDA  adquiriu  por  ordem  da  Louis  Dreyfus (conforme previsão contratual – clausula 2°, §1°) mercadoria com destino  exportação da TOZETTO CIA LTDA, para depois efetuar a exportação. (grifos do  original)  A  TOZAN  ALIMENTOS  ORGÂNICOS  LTDA,  CNPJ  nº  04.362.548/0001­32,  adquiriu  da  fiscalizada  80.332  Kg  de  óleo  de  soja  degomado,  pelo  valor  de  R$  162.367,43, conforme nota fiscal n° 16.509 (fl. 416). Respondendo a termo de intimação,  ela  apresentou  cópia  de  contrato  firmado  com  a  LOUIS  DREYFUS  e  explicou  como  ocorreu a operação, por fim alegando (fl. 2.858):  Considerando  essa  possibilidade  contratual  (cláusulas  acima  destacadas),  a  DREYFUS indicou a empresa Tozetto e Cia Ltda (CNPJ n. 80.221.013/0001­20) para  efetivar  a  operação  contratada  com  a  Peticionáira.  Conforme  e­mail  enviado  em  04/08/2011,  por  intermédio  do  endereço  cintya.quadrado@ldcommodities  (doc.  12),  a  DREYFUS determinou que a Peticionária deveria pagar o valor de USD 102.150,00,  na  conta  bancária  da  TOZETTO,  em  razão  da  compra  de  mercadoria  destinada  à  exportação, conforme imagem abaixo: (grifou­se)  Fl. 7461DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.462          9 Os  e­mails  enviados  pela  LOUIS  DREYFUS  às  comerciais  exportadoras  serão  abordados no item seguinte.  A  IPA  ­  INDÚSTRIA  DE  PISOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  CNPJ  nº  07.832.409/0001­13,  adquiriu  da  fiscalizada,  farelo  de  soja  pelo  valor  total  de  R$  2.229.780,48, conforme notas fiscais n° 50.868 e 51.296 (fls. 457 e 458). Em resposta a  termo de intimação, ela apresentou cópia de contrato firmado com a LOUIS DREYFUS e  informou como era sua relação com a fiscalizada (fl. 1.026):  2.5  Conforme  descrevemos  acima,  tínhamos  um  contrato  específico  de  exportação  firmado  com  a  empresa  “Dreyfus”.  No  momento  de  que  precisávamos  do  embarque  conforme “Janela de Embarque” citada no contrato, a empresa “Dreyfus” nos  informou  que  não  dispunha  naquele  momento  de  carga  disponível  e  direcionou­nos  à  empresa  “TOZETTO” que  segundo  eles  tinham disponibilidade. Como  tal  informação  não  teria  como  ser  checada  pela  nossa  empresa  e  considerando  que  para  nossa  empresa  não  haveria  nenhuma  alteração  no  contexto  comercial,  aceitamos  a  venda  da  empresa  “TOZETTO”  e  performamos  nossa  exportação.  Não  conhecíamos  a  empresa  “TOZETTO”  anteriormente  à  essa  primeira  venda  e  nosso  contato  era  com  a  empresa  “Dreyfus”. Não  houve,  de  nossa  parte,  nenhuma  vantagem  ou  interesse  em  comprar  e  exportar  o  produto  da  empresa  “TOZETTO”,  visto  que  as  condições  comerciais  foram  exatamente  as  mesmas  que  as  contratadas  com  a  empresa  “Dreyfus”, conforme o contrato 053/13. (grifou­se)  A  TROPICAL  BIOENERGIA  S.A.,  CNPJ  nº  08.195.806/0001­94,  adquiriu  da  fiscalizada, óleo de soja degomado ao valor total de R$ 5.029.980,54, conforme notas n°s  2464  e  5456  (fls.  629  e  630).  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  n°  172/2014,  ela  apresentou cópia de contrato firmado com a LOUIS DREYFUS e, entre outras alegações,  declarou (fl. 2.972):  No caso em tela, a Dreyfus apontou a Tozetto e Cia Ltda. (Tozetto) para fornecer à  Tropical produtos a serem exportados, para cumprimento do contrato de compra e venda  mencionado acima. A Tropical  pagou diretamente à Tozetto o valor do prêmio pela  aquisição das mercadorias com a finalidade específica de exportação. (grifou­se)  A CTS ­ EXPORTADORA DE FUMO EIRELI – ME, CNPJ nº 09.237.378/0001­88,  adquiriu  da  fiscalizada  13.024.467  Kg  de  derivados  de  soja  ao  valor  total  de  R$  10.217.443,06,  por meio  das  notas  fiscais  n°s  13.025,  13.036,  13.083,  13.135,  14.760,  18.851,  19.566,  20.222,  30.719,  33.274  e  33.284  (fls.  634  a 644). Não obstante  a  este  expressivo valor, tal empresa, por meio de resposta ao termo de intimação n° 177/2014,  alegou não possuir contrato com a fiscalizada, mas somente com a LOUIS DREYFUS,  contratos  estes  que  foram  apresentados.  Além  disso,  deixou  claro  o  papel  de  mero  intermediário da fiscalizada em relação às aquisições de derivados de soja vendidos pela  LOUIS DREYFUS (fl. 3.014):  2.5  –  Parte  das  mercadorias  vendidas  pela  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  BRASIL  S.A.  foram  adquiridas  pela  CTS  EXPORTADORA  DE  FUMO  EIRELI­ME  através da pessoa jurídica TOZETTO & CIA., por orientação da primeira. (grifou­ se)  A COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ, CNPJ nº 22.016.026/0001­ 60,  adquiriu  da  fiscalizada  4.755.065  kg  de  óleo  de  soja,  totalizando  o  valor  de  R$  Fl. 7462DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.463          10 10.582.328,49, conforme notas fiscais 4.823, 6.645, 6.661, 7.029 e 8.042 (fls. 586 a 590).  Em resposta ao  termo de  intimação n° 181/2014, apresentou o contrato  firmado com a  LOUIS DREYFUS, declarando ser esta empresa quem indicou a fiscalizada para a venda  de derivados de soja (fl. 2.448):  Esclarece  ainda  a  Requerente  que  de  acordo  com  o  parágrafo  segundo  da  cláusula  primeira do contrato  celebrado “a Dreyfus está autorizada pela Requerente, a adquirir  produtos  de  terceiros  (contratar)  “performances”  e  aplicá­las  no  presente  contrato,  sendo  que,  nesse  caso,  o  respectivo  pagamento  será  realizado  conforme  instrução  da  Dreyfus,  permanecendo  a  Dreyfus  responsável,  todavia,  perante  a  Requerente  pelo  cumprimento de todas as suas obrigações.”  Dessa forma, considerando a previsão expressa do contrato celebrado entre as partes e  para  dar  pleno  cumprimento  ao  referido  instrumento,  a  Dreyfus  indicou  a  empresa  Tozetto & Cia Ltda para que esta fornecesse as mercadorias que seriam exportadas  pela Requerente. (grifou­se)  Da mesma forma, as empresas constantes da tabela 02, apresentada a seguir, também  adquiriram  derivados  de  soja  da  fiscalizada, mas,  em  resposta  a  termos  de  intimação,  argumentaram ter contrato somente com a LOUIS DREYFUS, tendo adquirido produtos  da fiscalizada por indicação desta trading.  Os  contratos,  alegações  e  demais  documentos  apresentados  por  estas  empresas  constam dos autos, estando os números das folhas dos autos informados na citada tabela.    3.2.4  –  Louis  Dreyfus  determinava  a  quem  seriam  feitos  os  pagamentos  das  vendas da fiscalizada  A LOUIS DREYFUS  tinha  tanto  controle  sobre  as  vendas  de  derivados  de  soja  da  fiscalizada para as comerciais exportadoras, que chegava ao ponto de determinar a estas  para quem devia ser feito o pagamento por estas vendas.  Algumas  comerciais  exportadoras,  em  resposta  a  termos  de  intimação,  declararam  exatamente isso, anexando comprovantes, como contratos, cartas e e­mails enviados pela  LOUIS DREYFUS:  A  COROL  Cooperativa  Agroindustrial,  CNPJ  nº  80.906.779/0001­48,  apresentou  contrato com a LOUIS DREYFUS e declarou (fl. 710):  2  ­  Para  os  itens  2.3  e  2.4  apresentamos  cópia  do  contrato  de  compra  e  venda  de  mercadorias  para  entrega  futura  com  fim  específico  de  exportação  nº  024/12,  firmado  Fl. 7463DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.464          11 entre  a  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  BRASIL  S.  A.  e  a  COROL,  para  que  a  cooperativa pudesse cumprir as obrigações anteriormente assumidas; anexamos ainda em  referência  a  este  contrato  cópia da CESSÃO DE CRÉDITO envolvendo a DREYFUS,  COROL e o BANCO BBM, que no seu anexo I, a LOUIS DREYFUS autoriza que o  pagamento  seja  efetuado  diretamente  na  conta  da  empresa  TOZETO  &  CIA.  LTDA.. (grifou­se)  3 – Quanto  ao  item 2.5 esclarecemos que  foi  cumprido,  à  época,  o parágrafo 2º,  da  cláusula 1ª, que especificava o seguinte:  “Parágrafo  2º:  Os  tipos  e  quantidades  de  PRODUTOS  a  serem  vendidos  à  COMPRADORA  ficarão  a  critério  exclusivo  da  DREYFUS,  cujo  valor  total  de  exportação  deverá  atingir  aquele  previsto  na  cláusula  1ª  acima,  ficando  a DREYFUS  desde  já  autorizada  pela COMPRADORA,  a  adquirir  produtos  de  terceiros  (contratar  “performances”)  e  aplicá­las  no  presente  contrato,  sendo  que,  nesse  caso,  o  respectivo  pagamento  será  realizado  conforme  instrução  da  DREYFUS,  permanecendo  a  DREYUFS  responsável,  todavia,  perante  a  COMPRADORA  pelo  cumprimento  de  todas  as  suas  (DREYFUS)  obrigações  estabelecidas  neste  instrumento”  (grifos  do  original)  Como se observa acima, a LOUIS DREYFUS, além de determinar o pagamento dos  derivados de soja vendidos pela fiscalizada, era responsável pelo cumprimento de todas  as  obrigações  relativos  ao  fornecimento  destes  produtos,  mesmo  que,  em  termos  de  documentação, os produtos tenham sido vendidos pela fiscalizada.  A FIAGRIL LTDA, CNPJ nº 02.734.023/0001­55, em resposta a termo de intimação,  apresentou  cópia  de  um  e­mail  enviado  pela  LOUIS DREYFUS  (fl.  1.782),  em  que  é  solicitado  que  parte  dos  pagamentos  de  duas  operações  sejam  efetuados  por  meio  de  depósito  em  conta  da  fiscalizada,  Banco  Sicredi  S/A,  Ag.  0730  –  C.C  31874­4,  Favorecido Tozetto e Cia Ltda.  A  AGRICOLA  CANTELLI  LTDA,  CNPJ  nº  03.328.956/0001­05,  em  resposta  a  termo de intimação, também apresentou um e­mail enviado pela LOUIS DREYFUS (fl.  2.045), em que se solicita que se faça o pagamento de uma operação de Performance, por  meio de TED, em conta da fiscalizada.  Da  mesma  forma,  a  NPK  TRANS  OPERADORA  LOGISTICA  LTDA,  CNPJ  nº  06.335.225/0001­85, também apresentou um e­mail enviado pela LOUIS DREYFUS (fls.  1.860 e 1.861) com instruções semelhantes.  Como  se  observa  nestes  três  e­mails,  eles  seguem  exatamente  o  mesmo  padrão.  O  cabeçalho dos e­mails também indica o mesmo remetente, quer seja, LOUIS DREIFUS  COMMODITIES  BRASIL  S/A  Cintya  Quadrado  –  email:  cintya.quadrado@ldcommodities.com  Fone:  (11)  3039­6936  –  Fax:  (11)  3039­6726.  Além  disso,  o  banco,  a  agência  e  número  da  conta  da  fiscalizada  para  depósito  são  exatamente iguais.  Além  de  e­mails,  há  também  uma  cópia  de  um  ofício  elaborado  pela  LOUIS  DREYFUS  (fl.  2.083)  e  enviado  para  a  CCQM  ­  COMERCIAL  CATARINENSE  QUÍMICA  E  METAIS  LTDA,  CNPJ  nº  07.202.699/0001­11,  e  apresentado  por  esta  empresa em atendimento a termo de intimação. Neste documento, a LOUIS DREYFUS  Fl. 7464DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.465          12 informou  que,  cumprindo  cláusula  de  compromisso  assinado  com  a  CCQM,  foram  embarcados  produtos  agrícolas  pelo  Porto  de  Paranaguá,  cujas  mercadorias  foram  supridas  por Tozetto & Cia Ltda,  sendo  que  o  pagamento  devia  ser  feito  por meio  de  depósito  bancário  na  conta  da  fiscalizada,  exatamente  a  mesma  descrita  nos  e­mails  anteriores.  Neste  aspecto,  é  importante  salientar  que  uma  das  características  deste  esquema,  conforme relatado no item 3.1, é que o fluxo de dinheiro ocorre de acordo com fluxo o  documental.  Ou  seja,  o  varejista  realmente  recebe  pagamento  pelas  suas  vendas  de  derivados  de  soja.  Isso  é  exatamente  o  que  é  demonstrado  pelos  documentos  acima  citados, em que foi determinado que as comerciais exportadoras pagassem à fiscalizada.  Ocorre que, ao invés da fiscalizada, quem detinha o poder de determinar a quem  e  como  deveriam  ser  feitos  os  pagamentos  das  compras  para  exportação  era  a  LOUIS  DREYFUS,  o  que  demonstra  que  ela  era  a  vendedora  de  fato  destes  derivados de soja.  3.2.5 – Ausência de propósito negocial  De  acordo  com  os  contratos,  depoimentos  e  demais  documentos  apresentados,  constata­se  que  a  LOUIS  DREYFUS,  dentro  de  suas  atividades  normais,  executa  operações  denominadas  de  “performance”  junto  a  comerciais  exportadoras.  Grosso  modo, a performance de exportação consiste na compra do direito de exportação, de uma  empresa  exportadora  para  outra,  realizada  através  de  um  contrato  de  compra  de  performance de exportação, sempre que a empresa compradora não possuir a mercadoria  para embarcar. Por que a LOUIS DREYFUS se envolve neste tipo de operação ao invés  de  exportar  seus  produtos  diretamente???  Ocorre  que  a  performance  de  exportação  é  utilizada  por muitas  empresas  para  captação  de  recursos  com custo mais  baixo  que  os  praticados no mercado interno e também para troca de dívidas de curto prazo por médio  ou  longo  prazos.  Assim,  torna­se  vantajoso  para  muitas  empresas  participar  desta  operação para se financiar. Esta vantagem faz com que também possa ser vantajoso para  a LOUIS DREYFUS participar desta operação ao  invés de exportar diretamente. Neste  sentido, uma das comerciais exportadoras, PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A, CNPJ  nº 22.229.207/0001­75, explica o uso deste tipo de exportação (fl. 2.344):  Sobre  estas  aquisições  de  soja  efetuadas  com  objetivo  de  exportação,  operações  comerciais estas usualmente chamadas de “performance”, vale destacar que o objetivo  desta Contribuinte  foi  viabilizar  a  realização  de  financiamento  de  capital  de  giro  através  da  contratação  de  ACCs  –  Adiantamento  de  Contrato  de  Câmbio  junto  às  instituições financeiras, com a celebração de Contratos de Câmbio de Compra – Tipo 01  Exportação,  a  fim  de  obter  fluxo  de  caixa  com  custo  menor  que  o  ofertado  em  financiamentos normais bancários.  A  empresa,  precisando  de  liquidez  em  seu  caixa,  viabilizou  o  negócio,  eis  que  abarcado  por  suas  atividades  sociais.  Passou  a  adquirir  o  farelo  de  soja  dos  fornecedores com os quais tinha contato na época, aleatoriamente, com o intuito de  exportar, o que lhe permitia, no moroso curso da operação (aquisição, exportação e  recebimento do valor pelo importador), ter disponibilizado em seu caixa relevantes  valores a baixo custo financeiro. (grifou­se)  Fl. 7465DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.466          13 Diante  do  exposto,  observa­se  que  existe  um  propósito  negocial  nas  vendas  de  derivados  de  soja,  seja  da  fiscalizada  seja  da  LOUIS  DREYFUS,  para  as  empresas  comerciais exportadoras, as quais irão exportá­los em seu próprio nome.  Por outro lado, não existe qualquer propósito negocial nas vendas de derivados de soja  da LOUIS DREYFUS  para  a  fiscalizada,  conforme  tabela  de  fls.  280  a  369,  e  para  as  vendas  desta  para  as  comerciais  exportadoras  (tabela  de  fls.  407  a  409).  A  LOUIS  DREYFUS não tem nenhum motivo para colocar um intermediário nas suas vendas paras  as empresas comerciais exportadoras.  Isto gera um custo totalmente desnecessário, sem  qualquer  agregação  de  valor,  já  que  a  fiscalizada  não  possui  qualquer  estrutura  para  exportação, como ela mesmo alegou (fl. 651).  Tanto a LOUIS DREYFUS não precisa da fiscalizada como intermediária para a  venda de derivados de soja, que vende regularmente este mesmo tipo de produtos  para  as  mesmas  comerciais  exportadoras  que  compraram  da  fiscalizada.  Analisando­se as notas fiscais de saída da LOUIS DREYFUS, que foram solicitadas por  meio do termo de intimação nº 211/2014 (fls. 646 a 647), encontrou­se centenas de notas  de  vendas  neste  sentido.  Com  base  nestas  notas,  elaborou­se  a  tabela  de  fls.  3.363  a  3.369,  que  apresentam  notas  fiscais  de  vendas  de  derivados  de  soja  efetuados  pela  LOUIS DREYFUS. Tal  tabela contém a chave de cada nota fiscal eletrônica. Com este  número,  basta  entrar  no  sítio  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  na  Internet  <http://www.nfe.fazenda.gov.br/> e observar a nota fiscal completa. Comparando­se esta  tabela  com  a  tabela  de  fls.  407  a  409,  a  qual  contém  as  vendas  de  derivados  de  soja  efetuadas pela  fiscalizada, constata­se que nada menos que 29  comerciais exportadoras  compraram derivados de soja tanto da fiscalizada como da LOUIS DREYFUS, empresas  estas relacionadas na tabela abaixo.    Neste  sentido, uma das comerciais  exportadoras,  o PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA  S/A,  CNPJ  nº  22.229.207/0001­75,  afirma  que  adquiria  mercadorias  diretamente  da  LOUIS DREYFUS, apresentando notas  fiscais para comprovação. Além disso, afirmou  que esta empresa vendia para a fiscalizada, a qual revendia para a comercial exportadora  por valores insignificantes (fl. 2.345):  As  notas  fiscais  anexas  (Doc.  04)  comprovam,  por  amostragem,  a  aquisição  direta  desta Contribuinte da LOUIS DREYFUS COMOODITIES BRASIL S/A. Esta empresa  inclusive fornecia tais mercadorias à TOZETTO e CIA LTDA., que as revendia por  Fl. 7466DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.467          14 diferenças  valorativas  insignificantes  frente  à  urgência  de  determinadas  demandas  desta Contribuinte. (grifou­se)  3.2.6 – Pagamentos desprezíveis de PIS e de COFINS por causa do esquema  A  fiscalizada  possui  5  grandes  supermercados  na  cidade  de  Ponta  Grossa.  Seu  faturamento  anual  ultrapassa  350  milhões  de  reais,  conforme  última  DIPJ  entregue  à  RFB. Considerando que a esmagadora maioria dos itens de um supermercado é tributada  pelo  PIS/COFINS  na  sua  saída,  seria  esperado  que  a  fiscalizada  recolhesse  valores  consideráveis  destes  tributos,  tal  como  ocorre  com  outros  contribuintes  na  mesma  situação de atividade e faturamento. No entanto, nos 48 meses do período sob análise, a  fiscalizada  somente  recolheu  os  tributos  em  questão  em  4  meses,  não  recolhendo  qualquer valor nos demais meses. Recolheu o valor  total  de R$ 539.144,98 a  título de  COFINS e R$ 116.971,54 a título de PIS. Se não houvesse o esquema em questão, ela  deveria  ter  recolhido,  a  mais,  os  totais  de  R$  16.996.760,19  e  R$  3.690.089,34,  respectivamente, de COFINS e PIS. Estes valores  foram obtidos a partir dos DACONs  apresentado  pela  própria  fiscalizada,  os  quais  foram  confirmados  pelas  DCTFs,  e  se  encontram detalhados nas tabelas 06 e 07 apresentadas adiante.  Além  disso,  em  grande  parte  dos meses,  os  créditos  totais  eram  até  superiores  aos  débitos.  Com  isso,  a  fiscalizada  quase  sempre  não  utilizava  totalmente  os  valores  de  créditos advindos de compras para exportação. Utilizava somente o suficiente para não  pagar PIS/CONFIS no mês, deixando valores para serem utilizados nos meses seguintes.  Há até valores de  remanescentes de  créditos destes  tributos para  serem utilizados  após  12/2013. Este  controle de  créditos  é melhor  detalhado  adiante,  sendo  seus  os  números  apresentados na tabela 08.    A autuação foi devidamente impugnada pelas empresas, mas a 2ª Turma da  DRJ/BSB,  no  acórdão  n°  03­68.944,  negou  provimento  às  impugnações,  com  decisão  assim  ementada:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  SIMULAÇÃO  DE  COMPRA E VENDA. MERCADO INTERNO. GLOSA.  Restando  comprovada  a  simulação  das  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  interno,  o  crédito  não  cumulativo da contribuição deve ser glosado.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade  a  ausência  de  recolhimentos  está,  normalmente,  relacionada  com  a  apuração  de  créditos  em  montante  superior  ao  valor  da  contribuição  devida,  sendo  que  a  glosa  de  créditos  pode  ocasionar  lançamento  das  contribuições  por  insuficiência  de  recolhimento,  na  medida  em  que  os  créditos  que  Fl. 7467DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.468          15 acobertavam  os  débitos  apurados  deixam  de  existir  em  virtude das glosas.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. O ajuste doloso pactuado  entre  duas  pessoas  jurídicas,  tendente  a  reduzir  o  pagamento  de  tributos  devidos  por  meio  da  apropriação  ilegal de créditos de contribuições sociais não cumulativas,  é  circunstância  qualificativa  da  infração  tributária,  ensejando  o  agravamento  da  penalidade  aplicada  no  lançamento de ofício.  SUJEITO  PASSIVO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE.  De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  denominado  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  são  solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.    Em seu recurso voluntário, a Tozetto:   · Reitera as preliminares aduzidas na impugnação;  · Alega  que  o  direito  não  exige  forma  escrita  para  os  contratos  de  compra  e  venda,  que  as  notas  fiscais  correspondentes,  as  notas  de  armazenamento e os pedidos são provas suficientes da ocorrência do  negócio entre ela e a Louis Dreyfus;  · Que a figura do abuso de direito não se aplica ao direito tributário;  · Que não há no ordenamento jurídico a figura do propósito negocial;  · Defende a legitimidade das operações de compra e venda com a Louis  Dreyfus;  · Alega que não estão presentes os pressupostos de aplicação da multa  qualificada.  Em seu recurso voluntário, a Louis Dreyfus aduz:  · A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  desconsideração  da  documentação acostada;  · Iliquidez da autuação – a fiscalização não utilizou o valor relativo às  notas fiscais, mesmo dispondo de tais documentos;  · Impossibilidade de ser considerada sujeito passivo por solidariedade;  · A lei não exige a forma escrita para as operações de compra e venda;  Fl. 7468DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.469          16 · As  partes  cumpriram  suas  respectivas  obrigações  de  entregar  a  mercadoria  e  pagar  o  respectivo  preço.  Foram  emitidas  as  correspondentes notas fiscais, que foram devidamente tributadas;  · Há a comprovação de pagamento das operações;  · Houve  tradição  simbólica,  uma  vez  que  houve  emissão  de  fatura  e  recebimento do preço;  · Não houve uso gratuito da sua estrutura de armazenamento;  · A Tozetto  fica  responsável pelos  riscos  inerentes ao negócio: perda,  roubo e perecimento;  · A Tozetto e a Louis Dreyfus trabalham em regime de parceria, razão  pela  qual  não  haveria  necessidade  de  grandes  distorções  nos  preços  praticados;  · Desenvolve as atividades de performances de exportação;  · Ratifica a existência das operações com a Tozetto: há notas fiscais de  venda  para  a  Tozetto;  há  notas  fiscais  de  serviço  onerosos  de  armazenagem;  há  comprovantes  de  pagamentos  de  todas  as  operações; há as notas fiscais de venda às comerciais exportadoras e a  efetiva exportação;  · O  propósito  negocial  resta  demonstrado,  porque:  antecipa  o  recebimento  de  caixa  resultante  das  operações  de  venda,  que  é  condição financeira mais vantajosa se comparada à exportação direta  e  maximiza  os  resultados  financeiros  e  operacionais,  por  operar  diretamente e com o embarque de produtos de terceiros;  · Inexistência de  lesão  ao  erário,  por decorrência  lógica do  regime da  não­cumulatividade;  · Ilegalidade da cobrança de juros sobre multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Os recursos voluntários são tempestivos e reúnem os pressupostos legais de  interposição, deles, portanto, tomo conhecimento.   PRELIMINARES  Necessária aplicação do at. 146 e do art. 100, parágrafo único do CTN  Fl. 7469DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.470          17 A Tozetto alega nulidade do auto de infração, por violação dos art. 100, III,  142  e  146,  do  CTN,  já  que  a  RFB  tinha  conhecimento  prévio  (desde  29/10/2009)  das  exportações  realizadas,  devido  ao  ofício  respondido  pela  empresa,  no  qual  explicitou  a  operação.  Não há inovação dos argumentos da Recorrente, diante disso, nos termos do art.  57, § 3º, do RICARF, com redação da Portaria n° 329, de 2017, proponho a adoção dos termos  da decisão recorrida, por com eles concordar, verbis:    Note­se  que  na  situação  tratada  pelo  art.  100  do  CTN,  o  contribuinte não  terá que arcar com as penalidades caso  tenha  seguido  orientação  emanada  por  atos  normativos,  ou  decisões  dos órgãos singulares ou colegiados a que a lei atribua eficácia  normativa, ou práticas reiteradamente observadas; ou ainda seja  autuado  em  face  de mudança  de  critério  jurídico  originado  de  normas complementares.  Ou  seja,  de  acordo  com  aquele  dispositivo,  o  sujeito  que  tiver  agido  segundo  certa  norma  complementar  fica  livre  de  penalidade caso essa norma venha a ser modificada.  Não é o caso dos autos. Nota­se que em nenhum momento a RFB  chancelou,  quer  normativamente,  quer  através  de  prática  reiterada,  as  atividades  de  exportação  supostamente  realizadas  pela Tozetto como licitas ou legalmente válidas.  Por outro lado, o art. 146 do CTN visa impedir o lançamento de  ofício,  quando  a  situação  jurídica  está  consolidada  com  fulcro  nos  critérios  jurídicos  vigentes  à  época  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Destarte, estabelece, tal dispositivo, que a mudança de critério  jurídico só atingirá futuros  fatos geradores e não os pretéritos,  mudança esta que somente pode ser introduzida de ofício ou em  consequência de decisão administrativa ou judicial.  Também não é o caso dos autos.  Veja­se  que  o  fato  da  RFB  saber  previamente  das  atividades  desenvolvidas  pela  Tozetto  nem  de  longe  se  trata  de  ato  administrativo  concreto  ou  norma  complementar.  O  acompanhamento que a RFB faz em relação aos contribuintes de  relevante  interesse  vai  ao  encontro  do  princípio  constitucional  da  eficiência  sendo  uma  atividade  específica  da  RFB  definida  legalmente na Portaria MF nº 203 de 14/05/2012 e consiste no  monitoramento  da  arrecadação,  na  análise  do  comportamento  econômico­tributário  e  no  tratamento  diferenciado  às  ações,  pendências e passivo tributário relacionados aos contribuintes.  Nesta  seara,  nos  termos  da Portarias RFB  nº  11.211  de  07  de  novembro de 2007 e RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010  (que  tratam  exatamente  do  acompanhamento  econômico­ tributário diferenciado de pessoas jurídicas) – vigentes à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  –  os  casos  de  indícios  de  Fl. 7470DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.471          18 evasão  tributária  serão  encaminhados  à  área  competente  pela  seleção  e  programação  de  fiscalização  dos  contribuintes  diferenciados  para  inclusão  na  programação  de  fiscalização,  que tem até 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador  para,  caso  necessário,  proceder ao lançamento.  Por seu turno, as comunicações e as solicitações feitas pela RFB  a  determinados  contribuintes  não  se  configuram  em adoção de  um ou outro critério jurídico, que somente pode ser definido pela  publicação de um ato administrativo concreto, específico.    Nulidade da decisão recorrida    Alega a Louis Dreyfus que a decisão de piso é nula, por ausência de análise  de vários documentos juntados aos autos que comprovariam a existência das operações.   Não há nulidade da decisão, que fundamentou as razões pelas quais entendeu  ter havido a simulação das operações, o inconformismo da Recorrente é matéria é  totalmente  voltada à análise do mérito.    Iliquidez da autuação    A Louis Dreyfus alega a  falta de  liquidez do crédito  tributário, porquanto a  fiscalização não utilizou o valor relativo às notas fiscais, mesmo dispondo de tais documentos.   Entendo não haver nulidade, diante do fato de a  fiscalização  ter afastado as  operações  de  compra  e  venda  entre  as Recorrentes,  por  considerá­las  simuladas.  Informou  a  fiscalização (e­fl. 4.874):    Os  cálculos  de  apuração  e  lançamentos  dos  tributos  foram  realizados a partir das declarações da própria fiscalizada, quer  seja  o DACON  ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  e  a  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Tais  declarações  foram  transmitidas  pela  própria  fiscalizada  ao  fisco  federal  por  meio  da  Internet.  Pela  primeira, a fiscalizada demonstrou detalhadamente os valores de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS.  Pela  segunda,  a  fiscalizada  declarou os valores de débitos tributários e de que forma foram  pagos.  Todos  os  DACONs  transmitidos  pela  fiscalizada  no  período fiscalizado estão anexos às fls. 3.370 a 4.849.  Para  apuração  dos  valores  lançados,  não  se  utilizou  qualquer  valor relativo às notas fiscais apresentadas pela fiscalizada. Isso  porque, conforme já explicado anteriormente, diferentemente de  fiscalizações de omissão de  receitas,  ou de débitos  relativos às  saídas de produtos, em que o fisco deve provar a omissão ou as  saídas,  na  fiscalização  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova em relação aos valores de créditos  que ele possa ter. Isso porque a existência de maiores valores de  Fl. 7471DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.472          19 créditos  PIS  e  COFINS  diminui  os  valores  a  recolher  destes  tributos. A fiscalizada, por meio do DACON, declarou os valores  de créditos constantes na tabela 01. Por meio do termo de início  de fiscalização n° 45/2014 e do termo de intimação n° 87/2014,  foi  dado  à  fiscalizada  a  oportunidade  de  comprovar  estes  valores. Contudo, ela não o fez, já que as operações de compras  de  derivados  de  soja  foram  consideradas  como  simulação,  consequentemente,  inexistentes. Logo,  tais valores declarados a  título  de  aquisição  de  bens  e  serviços  para  exportação  foram  glosados.  Isso diminuiu os  valores de  créditos da  fiscalizada e,  por  consequência,  aumentou os  valores de PIS e de COFINS a  recolher, gerando, por sua vez, os valores lançados.  Ressalte­se  que  a  própria  fiscalizada,  ao  não  apresentar  as  tabelas solicitadas pelo termo de início de fiscalização, afirmou  que “as informações principais já foram expressas nas DACONs  relativas ao período.” (fl. 12).  Nas tabelas 04 e 05, apresentadas a seguir, estão detalhados os  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  respectivamente,  de COFINS e de PIS apresentadas pela fiscalizada por meio de  transmissão de DACON (fichas 06­A e 16­A). Enquanto a tabela  01, apresentada anteriormente, somente demonstrava o valor da  base  de  cálculo  vinculada  à  exportação,  estas  tabelas  demonstram  os  valores  finais  de  PIS  e  de  COFINS  (Créditos  após ajustes), já submetidos às alíquotas de 7,6% e 1,65%, que a  fiscalizada  tinha  disponível  para  abater  seus  débitos  destes  tributos.  Também  os  valores  de  base  de  cálculo  são  divididos  entre  os  bens  para  revenda,  ou  seja,  os  derivados  de  soja  adquiridos,  e  as  despesas  de  frete  e  armazenagem  destes  produtos.  Como  se  observa,  o  total  dos  bens  da  revenda  –  R$  229.539.008,29 ­ fica bem mais próximo do total das aquisições  da  LOUIS  DREYFUS  (tabela  de  fls.  280  a  369),  que  é  de  R$  227.486.115,04.  Conforme  já  citado,  não  se  entrará  aqui  no  mérito desta diferença, uma vez que é obrigação da  fiscalizada  demonstrar os créditos que possa ter. Ademais, o fato é que os  créditos  inequivocamente  vieram  de  compras  de  derivados  de  soja para exportação, operações estas totalmente glosadas.    Ao contrário do que sustentam as Recorrentes, não há nulidades, por ausência  de violação às prescrições dos art. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.   Observa­se que a autuação está  fundamentada nos dispositivos  legais que a  regem e a descrição dos fatos conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento,  pois  a  narração  é  clara,  não  deixando  dúvida  quanto  ao  fato  imputado,  o  que  permitiu  às  empresas identificarem o fundamento da exigência fiscal.   Consta nos autos, que as Recorrentes foram intimadas de todos os atos, bem  como foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório  regularmente  instaurado,  tendo sido ofertadas as impugnações ao lançamento e apresentados os recursos voluntários.  Outrossim,  restando o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  Fl. 7472DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.473          20 todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  nulidade.    MÉRITO  A  controvérsia  reside  na  interpretação  das  operações  de  compra  e  venda  interna com o fim específico de exportação de derivados de soja: farelo de soja, óleo de soja  refinado e degomado.  Divergem o fisco e as Recorrentes quanto aos efeitos.  Para  a  fiscalização,  teria  havido  um  conluio  entre  a  Louis  Dreyfus  e  a  Tozetto,  estas  operações  teriam  como  finalidade  a  transferência  ficta  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins para a Tozetto, pois, ao final e ao cabo tais operações teriam sido efetuadas pela Louis  Dreyfus  e  não  pela  Tozetto.  Isso  porque,  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação (Lei nº 10.833/2003, art. 6º), entretanto a aquisição de produtos para tal finalidade  gera direito a crédito (Lei nº 10.833/2003, art. 6º, § 1º c/c art. 3º).  No caso em comento, os créditos foram glosados, pois seria a Louis Deyfus  quem, de fato e de direito, realizou as operações de exportação, sendo a Tozetto, um terceiro  artificialmente inserido nas operações de exportação.  Posição da Relatora quanto à aplicação da figura do propósito negocial  Há um problema semântico de vaguidade quanto ao instituto do planejamento  tributário.  Genericamente,  todo  o  procedimento  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária  é  denominado planejamento tributário.  Contudo,  a  organização  das  atividades  negociais  com  o  objetivo  de  obter  economia  tributária  pode  representar  tanto  uma  conduta  lícita  quanto  ilícita,  por  isso,  é  fundamental  o  delineamento  entre  elisão  fiscal  (conduta  dentro  do  código  de  licitude  do  sistema do direito positivo) e evasão fiscal (conduta vedada pelo sistema do direito positivo).   O planejamento  tributário  demanda duas  diferentes  perspectivas  de  análise:  de  um  lado  o  contribuinte  que  legitimamente  pode  e  deve,  com  segurança  jurídica,  planejar  suas  ações  com  o  escopo  de  reduzir  a  carga  tributária  que  suporta  e,  de  outro,  a  autoridade  administrativa que busca encontrar o que supostamente seriam os “limites” ao ato de planejar  do contribuinte.   Na construção dos “limites” ao planejamento tributário, é possível identificar  a  aplicação  acrítica,  por  alguns,  de  “teoria  antielisiva”  do  direito  estrangeiro,  a  teoria  do  propósito negocial (business purpose test).  A  teoria  do  propósito  negocial  tem  origem  no  direito  suíço,  com  grande  desenvolvimento  no  direito  norte­americano.  Sua  base  é  de  construção  jurisprudencial  que  identifica no caso concreto além da economia fiscal, um propósito negocial. Isso quer dizer que  deverá  haver  outras  “motivações”  que  não  a  exclusiva  de  economizar  tributos  para  que  a  operação  de  planejamento  tributário  se  legitime.  Dessa  forma,  se  a  operação  tiver  apenas  o  propósito de economizar tributo os efeitos da operação de planejamento não seriam legítimos.  Fl. 7473DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.474          21 Na doutrina, Marco Aurélio Greco, dentre outros juristas, defende a linha da  “existência de  justificativa” para  a validade do planejamento  tributário  e o  faz nos  seguintes  termos:   O Estado brasileiro evoluiu de um Estado Liberal para um  Estado  Social  de  Direito,  dessa  forma  a  capacidade  contributiva prevista no artigo 145 da CF e a solidariedade  social  prevista  no  artigo  3º  a  CF  se  sobreporiam  à  legalidade:  embora  não  previsto  especificamente,  o  caso  deve ser considerado dentro da incidência.1    Discordo  da  aplicação  da  teoria  do  propósito  negocial,  isso  porque  exigir  como  requisito  para  o  planejamento  tributário  qualquer  uma  das  teorias  antielisivas  estrangeiras,  é  aplicar  norma  inexistente  no  sistema  jurídico  brasileiro.  A  interpretação  dos  negócios jurídicos e de seus efeitos deve ser feita,  impreterivelmente, segundo as prescrições  do direito positivo brasileiro, do contrário, ela será inválida.   Nesse sentido, a lição de Paulo Ayres Barreto:    No  Direito  Brasileiro,  o  requisito  de  existência  de  propósito  negocial para  legitimidade da operação  foi endossado diversas  vezes  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  e  influenciou  até  mesmo a  edição  de  textos normativos, muito embora  não  haja,  como  afirmado,  dispositivo  legal  que  vede  a  realização  de  negócios  jurídicos  com  a  finalidade  única  de  diminuir  a  carga  fiscal, o que muitas vezes compromete o rigor com o qual o tema  é aqui tratado. Inversamente ao que ocorreu com o direito norte­ americano, aliás, a tendência brasileira foi a de passar a aceitar  a  utilização  desses  institutos  como  fundamentos  de  desconsideração de operações cada vez mais nos tempos atuais,  especialmente no que tange à jurisprudência administrativa.  (...)  Para  que  importada,  a  doutrina  há  de  ser  minimamente  compreendida,  e  não  reproduzida  como  se  apta  a  introduzir  novos  regramentos  ao  comportamento  dos  contribuintes  sem  regulamentação legal.  A inexistência de critérios claros para a análise da questão do  propósito negocial, aliás, faz com que haja grande margem de  subjetividade ao agente fiscal responsável pela autuação, o que  não condiz com a necessária vinculação do ato administrativo  do lançamento.  (...)  É  dizer,  num  sistema  jurídico  em  que  vigora  o  princípio  da  legalidade,  do  qual  decorre  a  liberdade  dos  cidadãos  para  fazer  tudo  que  não  for  legalmente  proibido,  somente  com  a  previsão legal de ilicitude da conduta perpetrada será legítima                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2004, p. 186.    Fl. 7474DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.475          22 a atuação estatal tendente a restringir tal liberdade – possíveis  juízos  que  extrapolem  a  esfera  do  direito  positivo  estarão  impedidos de embasar a autuação. Sem a devida subsunção da  situação à hipótese proibitiva  legal,  que  implica  também, por  óbvio, a apresentação de elementos comprobatórios bastantes  à  caracterização  da  ilegitimidade  da  conduta,  carecerá  a  autuação  da  devida  motivação,  do  que  decorrerá  sua  incontestável nulidade.  (Planejamento tributário, limites normativos. São Paulo: Noeses,  2016, pp. 207 a 2015).    Em  suma,  o  propósito  negocial,  por  si  só,  é  insuficiente  para  oferecer  o  devido embasamento jurídico de desconsideração de negócios jurídicos realizados no exercício  da liberdade e da livre iniciativa dos contribuintes, por afrontar a livre­iniciativa e o princípio  da legalidade, nas suas vertentes privada e pública.   Então, a validade do planejamento é aferida após verificação de adequação da  conduta  no  campo  da  licitude  ou  da  ilicitude.  Assim,  a  opção  negocial  do  contribuinte  no  desempenho de  suas  atividades,  quando não  integrar  qualquer hipótese  de  ilicitude,  ou  seja,  implicando  a  ausência  de  subsunção  do  fato  à  norma  tributária  ou  acarretando  o  enquadramento  à  norma  tributária  que  prescreva  exigências  menos  onerosas,  é  perfeitamente  lícita  e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para  fins de tributação.   Estará  o  contribuinte  no  campo  da  ilicitude  se  o  negócio  jurídico  for  simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, ou  seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico­tributário.  Logo,  se  a conduta  estiver no  campo da  licitude estaremos diante da elisão  fiscal e se no campo da ilicitude, da evasão fiscal. Veja­se decisão nesse sentido:     DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  o  Fisco  afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  O  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado  pela  Justiça para solução de alguns litígios. Não existe previsão  do Fisco utilizar  tal conceito para efetuar  lançamentos de  ofício,  ao  menos  até  os  dias  atuais.  O  lançamento  é  vinculado  à  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso  de  direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ELISÃO.  EVASÃO.  Em  direito  tributário  não existe o menor problema em a pessoa agir para reduzir  sua  carga  tributária,  desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis (sonegação). ELISÃO. Desde que o contribuinte  atue  conforme  a  lei,  ele  pode  fazer  seu  planejamento  Fl. 7475DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.476          23 tributário para reduzir sua carga tributária. O fato de sua  conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer vício.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  pudessem  buscar  economia  tributária  lícita  se  agissem  de modo  casual,  ou  que  o  efeito  tributário  fosse  acidental.  SEGURANÇA  JURÍDICA. A previsibilidade da  tributação é um dos  seus  aspectos  fundamentais.  CARF,  Acórdão  nº  1101­00.708,  julg. 11/04/2012.     O artigo 167, § 1º do Código Civil dispõe que haverá simulação nos negócios  jurídicos quando: I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais  realmente se conferem, ou  transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição  ou  cláusula  não  verdadeira  e  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.    Na seara da tributação, para que haja simulação que legitime a desconsideração  do  negócio  jurídico,  é  necessário:  (i)  conluio  entre  as  partes;  (ii)  divergência  entre  a  real  vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco2.     A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados  atos  formalmente,  enquanto  subjetivamente,  os  que  se  praticam são outros. Desse modo, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados  pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.    Importa  distinguir  a  simulação  em  absoluta  e  relativa.  A  simulação  absoluta  refere­se a negócio jurídico inexistente, sendo nulo ab initio. A simulação relativa envolve um  negócio simulado e outro dissimulado, subsistindo este nos termos do art. 167 do Código Civil.    Confira­se novamente a lição de Paulo Ayres Barreto:    Desdobramento  importante para o Direito Tributário decorre  da  classificação  das  espécies  de  simulação  em  absolutas  ou  relativas. A simulação é absoluta se “a declaração de vontade  exprime  aparentemente  um  negócio  jurídico,  não  sendo  intenção das partes efetuar negócio algum”. O ato ou negócio  jurídico  simplesmente  não  ocorreu.  É  meramente  ilusório  ou  fictício.  Na simulação relativa, também denominada dissimulação, há,  consoante ensina Silvio Rodrigues, dois negócios jurídicos:  “um,  simulado,  ostensivo,  aparente,  que  não  representa  o  íntimo  querer  das  partes;  e  outro,  dissimulado,  oculto,  que  justamente constitui a relação jurídica verdadeira”. Em célebre  analogia,  Francesco  Ferrara  afirma  que  se  a  simulação  é  um  fantasma, a dissimulação é uma máscara.                                                              2  “Os  atos  tendentes  a  ocultar  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário  configuram  operações  simuladas,  pois  não  obstante a intenção consista na prática do fato que acarretará o nascimento da obrigação de pagar tributo, este, ao  ser concretizado, é mascarado para que aparente algo diverso do que realmente é.” (Derivação e Positivação no  Direito Tributário. Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 80).    Fl. 7476DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.477          24 (Planejamento tributário, limites normativos. São Paulo: Noeses,  2016, pp. 143­144).    A consequência da distinção reside no fato de que o art. 167 do Código Civil  estabelece que, na simulação relativa, subsiste o negócio que se dissimulou, ou seja, o negócio  jurídico que se pretendeu ocultar através de outro aparente/simulado.    Em  suma,  no  caso  em  comento,  não  se  trata  de  aferir  a  existência  de  propósito negocial nas operações de compra e venda  internas para posterior exportação, mas  sim de identificar as provas da ocorrência ou não dessas operações internas.    Declaração de Voto da Conselheira Liziane Angelotti Meira    A  posição  majoritária  obtida  na  votação  da  matéria,  entende  que  o  planejamento tributário deve ser afastado diante da ausência de propósito negocial.    Assim, em sentido contrário ao defendido pela Relatora, a existência ou não  de  propósito  negocial  é  ferramenta  válida  para  se  aferir  a  ocorrência  ou  não  de  simulação,  afastando, por conseguinte, os negócios jurídicos maculados.    Restou clara a ausência de propósito negocial, diante da comprovação de que  de um lado a Louis Dreyfus buscou a diminuição do estoque de créditos e, de outro, a Tozetto  o acúmulo de créditos, com a indevida redução de tributos.     Os  contratos,  depoimentos  e  demais  documentos  apresentados  permitem  afirmar  que  a  Louis  Dreyfus,  dentro  de  suas  atividades  normais,  executa  operações  denominadas de “performance” junto às comerciais exportadoras, logo não há fundamento para  que ela faça contrato com a Tozetto ao invés de exportar seus produtos diretamente.    Há propósito negocial nas vendas de derivados de soja da Louis Dreyfus para  as empresas comerciais exportadoras, as quais irão exportá­los em seu próprio nome.    Entretanto,  não  existe  qualquer  propósito  negocial  nas  vendas  de  derivados  de soja da Louis Dreyfus para a Tozetto, porquanto tal operação gera um custo alto, não agrega  valor e a Tozetto carece de qualquer estrutura para exportação. Ademais, a Tozetto revendia as  mercadorias adquiridas da Louis Dreyfus, por diferenças valorativas insignificantes.    A  fiscalização  foi  diligente  ao  constatar  que  a  Louis  Dreyfus  vende  regularmente as mesmas mercadorias para as mesmas comerciais exportadoras que compraram  da Tozetto.    Logo,  a  compra  e  venda para  a  qual  inexista  motivação  outra  que  não  a  criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível ao Fisco.    Então,  negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  contratual  sem  propósito  negocial,  restam não atendidos os  requisitos para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pela  Tozetto,  sendo correta  a glosa  efetuada  e  a consequente  recomposição da  apuração de PIS e  COFINS devidos no mercado interno.    Fl. 7477DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.478          25 Quanto  aos  elementos  para  a  caracterização  da  simulação,  a  posição  majoritária  também  identificou  aqueles  constantes  no  voto  da  Relatora,  no  tópico  “Dos  elementos dos autos que permitem identificar a ocorrência de simulação”, que segue abaixo.    Ressalte­se que  tais elementos são  inerentes à demonstração da ausência de  propósito negocial.     Dos elementos dos autos que permitem identificar a ocorrência de simulação     Entendo  que  os  elementos  colacionados  permitem  se  afirmar  que  as  operações  de  compra  e  venda  internas não  ocorrem de  fato,  apenas  de  direito. E,  se  não  ocorrem, não há créditos lícitos advindos de tais operações.    É possível essa afirmação, construída  a partir da análise dos elementos que  constam neste processo:    ­ Não foram apresentados os contratos que prescrevessem o total de produtos  a serem comprados pela Tozetto, as garantias pelos pagamentos etc.  ­  Não  foram  apresentados  os  contratos  entre  a  Tozetto  e  as  sociedades  comerciais exportadoras.  ­  A  Tozetto  não  possui  nenhuma  infraestrutura  física  para  vender  os  derivados de  soja para empresas comerciais  exportadoras, dessa  forma não adquire de  fato a  mercadoria, por impossibilidade de seu armazenamento.  ­  As  mercadorias  são  produzidas  pela  Louis  Dreyfus  e  são  transportados  diretamente ao terminal portuário da própria LOUIS DREYFUS em Paranaguá ou de terceiros,  de onde são exportados em nome de empresas comerciais exportadoras;  ­  Todos  os  adquirentes  de  soja  da  Tozetto  são  empresas  comerciais  exportadoras,  que  firmaram  contrato  com  a  Louis  Dreyfus,  para  as  operações  denominadas  “performance”.  ­  Há  cláusula  nos  contratos  entre  a  Louis  Dreyfus  e  as  comerciais  exportadoras que permitem a esta empresa indicar terceiro para fornecer os derivados de soja.  No caso, a Louis Dreyfus indicou a Tozetto.   ­  A  indicação  da  Tozetto  seria  justifica  pelo  fato  de  a  Louis  Dreyfus  não  possuir naquele momento a quantidade solicitada pela comercial exportadora. Entretanto,  tais  produtos foram produzidos por ela própria Louis Dreyfus.  ­ A Louis Dreyfus firmava contratos de “compra e venda de mercadorias para  entrega futura com fim específico de exportação” com as exportadoras intimadas no curso do  processo, que seriam as clientes da Tozetto.  ­  Os  adquirentes  das  mercadorias  exportadas  pelos  clientes  da  Tozetto,  as  exportadoras,  os  “importadores”  são  coligadas  da  Louis Dreyfus,  tal  como  a  Louis Dreyfus  Commodities Suisse SA.  Fl. 7478DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.479          26 ­  O  parágrafo  segundo  da  cláusula  primeira  dos  contratos  de  performance  prescreve que a Louis pode inserir a  figura de terceiro, no caso a Tozetto, mas sem perder a  titularidade das operações:            ­  Como  titular  dos  contratos,  a  Louis  Dreyfus  determinava  às  empresas  comerciais  exportadoras  que  elas  deveriam  pagar  à  Tozetto  pelas  vendas.  Contudo,  não  há  qualquer informação sobre lucratividade ou formação de preço pela Tozetto.  ­  A  Louis  Dreyfus  vende  os mesmos  produtos  para  as mesmas  comerciais  exportadoras que adquiriram derivados de soja da Tozetto, com base nos mesmos contratos.   ­ A Tozetto  não  fica  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  relativas aos fornecimentos dos produtos que seriam, posteriormente, exportados;  ­ O controle das operações de exportação é exclusivo da Louis Dreyfus, pois  é ela que determina todos os parâmetros das exportações, para qual exportadora a Tozetto deve  vender as mercadorias, o valor das transações entre a Tozetto e as exportadoras e o local em  que as operações de exportação deveriam ocorrer:  Fl. 7479DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.480          27   Fl. 7480DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.481          28          ­ O  local  definido  pela  Louis Dreyfus  volta­se  à  garantia  da  realização  da  exportação tal como previsto no contrato de performance:        Fl. 7481DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.482          29   ­ O controle de qualidade perante o importador é exclusivo da Louis Dreyfus:        ­ Não consta nos autos a informação de composição do preço praticado entre  a  Tozetto  e  as  exportadoras:  não  se  observa  a  recuperação  de  custos  com  armazenagem  e  embarque. Não consta nos autos prova de que a Tozetto tenha recebido o “prêmio”, conforme a  clausula terceira dos contratos de performance firmados com as exportadoras:        ­  A  Tozetto  não  adquiriu  soja  de  nenhum  outro  grande  fornecedor,  como  Bunge e Cargill, mas manteve­se na operação com baixíssima ou nenhuma lucratividade.   ­  A  Tozetto  não  realizou  qualquer  venda  direta  às  sociedades  comercias  exportadoras, apenas por intermédio da Louis Dreyfus.  ­ Quanto ao argumento da Tozetto de que teve aumento no seu faturamento,  recolhimento a maior de  IRPJ e CSLL, como bem apontado pela decisão de piso, segundo a  própria Tozetto (e­fl. 5.524, nota 2) o seu faturamento com soja nos anos de 2009 a 2013 foi de  R$ 227.370.880,01;  contudo,  os  custos  com produtos  para  exportação  informados  no Dacon  (entre 2010 e 2013, e­fl. 4.855) somam R$ 232.539.637,41.  ­  A  Tozetto  ao  revender  a  soja  para  as  comerciais  exportadoras  não  tinha  lucro,  como  se  observa  na  e­fl.  2.345,  informação  prestada  pela  comercial  exportadora  Pastifício Santa Amália S/A:  As notas fiscais anexas (Doc. 04) comprovam, por amostragem,  a  aquisição  direta  desta  Contribuinte  da  LOUIS  DREYFUS  COMOODITIES BRASIL S/A. Esta  empresa  inclusive  fornecia  tais mercadorias  à TOZETTO e CIA LTDA.,  que  as  revendia  por diferenças valorativas  insignificantes  frente à urgência de  determinadas demandas desta Contribuinte.  Fl. 7482DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.483          30 ­ As DACON e DCTF apontam que a Tozetto utilizou os créditos referentes a  aquisição  de  derivados  de  soja  conforme  a  necessidade,  somente  no  valor  suficiente  para  atingir saldo negativo a pagar de PIS e COFINS. Os créditos  restantes eram deixados para o  mês  seguinte.  Por  sua  vez,  os  créditos  de  aquisições  destinadas  ao  mercado  interno  foram  utilizados no próprio mês de sua obtenção. Dos 36 meses fiscalizados, 32 não tiverem saldo de  PIS e COFINS a serem recolhidos.  ­ Apontam as Recorrentes que cumpriram com suas respectivas obrigações de  entregar  a mercadoria  e  pagar  o  respectivo  preço.  Foram  emitidas  as  correspondentes  notas  fiscais,  que  foram  devidamente  tributadas.  Entendo  que  todo  esse  conjunto  de  documentos  integra a simulação das operações de compra e venda.  ­  Sustentam  que  houve  tradição  simbólica,  uma  vez  que  houve  emissão  de  fatura  e  recebimento  do  preço. Discordo,  diante  do  fato  que  a  qualidade  das mercadorias,  o  embarque e toda a gestão das vendas às exportadoras era, exclusivamente, da Louis Dreyfus.  ­  Afirma  a  Dreyfus  que  não  houve  uso  gratuito  da  sua  estrutura  de  armazenamento, mas as despesas de armazenamento e embarque sequer aparecem como custos  recuperados pela Tozetto.   ­ Defende a Dreyfus que a Tozetto fica responsável pelos riscos inerentes ao  negócio:  perda,  roubo  e  perecimento,  mas  não  há  contrato  que  afirme  esse  fato,  em  contrapartida  os  contratos  de  performance  imputam  exclusivamente  à  Louis  Dreyfus  toda  a  responsabilidade perante o importador.  ­ Alegam  as  Recorrentes  que  trabalham  em  regime  de  parceria,  razão  pela  qual  não  haveria  necessidade  de  grandes  distorções  nos  preços  praticados.  Todavia,  a  fiscalização apontou que para a Tozetto as operações eram deficitárias.  ­ Diz a Tozetto que as operações aumentaram seu  lucro contábil, entretanto  não se deteve em impugnação ou em recurso voluntário a fazer tal demonstração.  ­  A  Louis  Dreyfus  aduz  que  há  propósito  negocial,  porque:  antecipa  o  recebimento  de  caixa  resultante  das  operações  de  venda,  que  é  condição  financeira  mais  vantajosa  se  comparada  à  exportação  direta  (o  pagamento  na  exportação  direta  é  posterior  à  remessa) e maximiza os resultados financeiros e operacionais, por operar diretamente e com o  embarque de produtos de terceiros. Entendo que  tais argumentos ficam diluídos face ao  total  controle das exportações nos contratos de performance, o que envolve nenhum ato real entre a  Tozetto e os exportadores.    Multa Qualificada   A fiscalização assim justificou a imposição de multa qualificada:  De  acordo  com  a  definição  estampada  no  transcrito  Art.  73  e  considerando tudo o que foi abordado anteriormente, verifica­se  que  houve  conluio  entre  a  fiscalizada  e  LOUIS  DREYFUS  visando fraude à legislação tributária. A simulação de venda no  mercado  interno  foi  uma  ação  dolosa  tendente  a  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos  da  fiscalizada,  por  meio  da  transferência ilegal de créditos de PIS e COFINS.  Fl. 7483DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.484          31 A aplicação da multa qualificada pressupõe o comprovado intuito de fraude,  nos  exatos  termos  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  que  é  o  dolo  específico  da  conduta praticada.  Entendo que a ocorrência de simulação não está obrigatoriamente vinculada à  imposição de multa qualificada:  Nesse sentido:  Acórdão n° 9101­002.189, julg. 20/01/2016  MULTA QUALIFICADA.  Para que se possa preencher a definição do evidente  intuito de  fraude  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  ­­  respectivamente,  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  E,  Acórdão n° 1401­000.850, julg. 11/09/2012  LANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.  No planejamento tributário, quando identificada a convicção do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64.    Dito de outra forma: a não convalidação de planejamento tributário, por si só,  não justifica a qualificação da multa.   A  discussão  sobre  desqualificação  do  planejamento  tributário  é  matéria  diversa  e  tem  base  em  premissas  jurídicas  distintas  daquelas  que  devem  equacionar  a  aplicabilidade da multa qualificada.   Logo,  mesmo  que  o  planejamento  fiscal  não  possa  ser  convalidado,  a  qualificação da multa apenas se impõe, se preenchidos os seus próprios requisitos.  Assim, se as partes realizaram as operações às claras, cumpriram obrigações  acessórias, não falsificaram documentos, não resta comprovado o “evidente intuito de fraude”.  No caso em exame, não se verifica o “evidente intuito de fraude”, para fins  de aplicação da qualificadora, diante dos seguintes elementos:  Fl. 7484DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.485          32 ­  A  fiscalização  afastou  de  responsabilização  os  exportadores,  clientes  que  adquiriram a soja da Tozetto;  ­  A  fiscalização  atestou  que  os  valores  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  informados  à RFB por meio de  transmissão de Declarações,  via  Internet,  estavam corretos  e  foram  utilizados  na  lavratura  do  auto  de  infração.  Os  créditos  glosados  também  estavam  declarados nas fichas do DACON, cf. e­fl. 4874:    Os  cálculos  de  apuração  e  lançamentos  dos  tributos  foram  realizados a partir das declarações da própria fiscalizada, quer  seja  o DACON  ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  e  a  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Tais  declarações  foram  transmitidas  pela  própria  fiscalizada  ao  fisco  federal  por  meio  da  Internet.  Pela  primeira, a fiscalizada demonstrou detalhadamente os valores de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS.  Pela  segunda,  a  fiscalizada  declarou os valores de débitos tributários e de que forma foram  pagos.  Todos  os  DACONs  transmitidos  pela  fiscalizada  no  período fiscalizado estão anexos às fls. 3.370 a 4.849.    ­ No objeto social da Tozzetto já constava a atividade de exportação de soja,  em contrato social registrado anteriormente ao período fiscalizado:    Constitui  objeto  da  sociedade,  “SUPERMERCADO”,  comércio  de mercadorias em rede de varejo e atacado, sendo comércio de  produtos  contra  insetos,  produtos  e  materiais  de  limpeza  e  higiene, produtos para defesa à saúde, ferramentas e ferragens,  cutelaria,  discos,  fitas,  CD  e  DVDs,  matéria  de  iluminação,  eletrodomésticos,  pneus,  combustíveis,  lubrificantes  em  geral,  tintas  e  vernizes,  sementes,  materiais  de  escritório,  materiais  escolares  papeis,  livros,  borrachas  e  materiais  plásticos,  mangueiras  e  materiais  acessórios  de  construção,  artigos  de  mobiliário, faqueiros e talheres, artigos e utensílios de utilidades  doméstica,  recipientes  e  embalagens,  alimentos  para  animais,  roupas  de  cama  e  banho,  artigos  para  limpeza,  roupas  e  acessórios  do  vestuário  e  artigos  viagens,  jogos,  brinquedos  e  passatempos, artigos de ginástica, esporte, caça e pesca, gênero  alimentícios,  carnes  e  derivados,  ovos,  peixes,  frutos  do  mar,  frutas,  legumes,  verduras,  cereais,  óleos  comestíveis,  condimentos e essências alimentícias, café e ervas para infusão,  laticínios,  margarinas  e  leite,  massas  alimentícias,  farinhas,  fermentos,  produtos  de  panificação,  pães,  biscoitos,  bolachas,  pizzas, canapés, sanduíches, bolos e doces, açúcar e adoçantes,  sal,  carvão,  gelo,  água,  artigos  para  fumantes  e  cigarros,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos,  insumos  agrícolas  em  geral,  farelo  de  soja,  óleo  de  soja  degomado  a  granel, inclusive a importação e exportação de todos os produtos  acima  mencionados,  serviços  de  transporte  de  mercadorias  e  cargas, embalagens de mercadorias e armazenamento,  serviços  Fl. 7485DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.486          33 de alimentação, lanchonete, restaurantes, e comércio e serviços  e administração de vales­alimentação e refeição.    ­  A  fiscalização  expressamente  considerou  como  válidos  os  contratos  entre  a  Louis Dreyfus e as comerciais exportadoras (e­fl. 4.873):  Logo,  são  nulas  todas  as  operações  simuladas  de  compra  e  revenda  realizadas  pela  fiscalizada,  subsistindo  os  negócios  realizados  entre  LOUIS  DREYFUS  e  as  comerciais  exportadoras.  Os  créditos  de  PIS  e  COFINS  são  legalmente  aceitos no presente caso, mas o detentor desse direito é a LOUIS  DREYFUS,  que  produziu  e  encaminhou  os  bens  até  as  comerciais  exportadoras,  não  havendo  direito  à  fiscalizada  de  utilizar  esses  créditos  para  diminuir  o  pagamento  de  seus  tributos.  ­  A  Tozetto,  sujeita  a  acompanhamento  diferenciado,  quando  intimada  pela  Receita Federal, não omitiu as operações realizadas.  Constou da intimação: “Tendo em vista que a empresa apresentou redução no  nível  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  federais  este  ano  de  2009,  em  relação  a  2008, solicitamos vossos bons préstimos em apresentar esclarecimentos para o ocorrido.”  A resposta da Tozetto foi:  PIS  e  COFINS  –  Também  observando  o  demonstrativo  acima,  pode  se  verificar  que  a  partir  de  maio  de  2009  começamos  a  fazer  uma  operação  de  exportação  estruturada  com  a  empresa  Louis  Dreyfus  Commodities  Brasil  SA,  onde  adquirimos  farelo  de soja e óleo de soja degomado e vendemos com fins específicos  de exportação, na comora gera um crédito de PIS e COFINS e  quando  da  venda  é  isento,  dessa  forma  fica  reduzido  o  nosso  imposto a recolher e em alguns meses até fica saldo credor.   O  pressuposto  de  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  aplicação  de  artifício  doloso. Eis que, no que tange às infrações tributárias, o dolo não se presume, deve ser provado:  Sendo assim, ao compor em linguagem o fato ilícito, além  de referir os  traços concretos que perfazem o resultado, a  autoridade  fiscal  deve  indicar  o  nexo  entre  a  conduta  do  infrator  e  o  efeito  que  provocou,  ressaltando  o  elemento  volitivo  (dolo  ou  culpa,  conforme  o  caso),  justamente  porque integram o vulto típico da infração.   (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  Tributário  Linguagem  e  Método.  6.ed.  São  Paulo:  Noeses,  2015,  p.  857).    Imperiosa a conclusão de que nestes autos não há provas do dolo deliberado, que  justifique a aplicação da multa qualificada de 150%.  Fl. 7486DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.487          34 Nesse  sentido,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  n°  9101­ 003.365, julg. 18/01/2018:    MULTA QUALIFICADA.  A acusação de artificialismo de uma operação baseada na  ausência de  seu propósito negocial  revelada pela geração  de  ágio  interno  e  com  uso  de  empresa  veículo,  sem  a  demonstração cabal de invalidades efetivas e do intuito de  fraudar,  sonegar  ou  atuar  em  conluio  do  sujeito  passivo,  com a devida subsunção aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.  4502/64  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  independentemente do posicionamento que se tenha quanto  à dedutibilidade do ágio na questão.    E também, o acórdão n° 9101­01.404, julg. 17/07/2012:    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos  do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/1996. A  qualificação da  multa para aplicação do percentual de 150%, depende não  só da intenção do agente, como também da prova fiscal da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.    Assim, voto por desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao patamar de  75%.    Reponsabilidade tributária por interesse comum    A sujeição passiva solidária da Louis Dreyfus foi assim sustentada:    De tudo que foi exposto, fica claro a existência de conluio entre  LOUIS  DREYFUS  e  a  fiscalizada,  fraudando  a  legislação  tributária  que  veda  a  transferência  de  créditos  de  um  contribuinte  a  outro.  Desta  ação  dolosa,  ambas  as  empresas  saíram  beneficiadas.  A  fiscalizada,  que  conseguiu  abater  um  enorme  valor  de  seus  pagamentos  de  PIS  e  de  COFINS,  conforme  tabelas  apresentadas  anteriormente.  A  LOUIS  DREYFUS auferiu vantagens, pois, ao invés de se submeter aos  Fl. 7487DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.488          35 trâmites  da  RFB  para  receber  seus  créditos,  os  transferiu  à  fiscalizada. Logo, as duas empresas tiveram interesse no ilícito.  Não  seria  justo  que  apenas  a  fiscalizada  respondesse  por  isso.  Desta forma, na presente ação fiscal, incidiu a sujeição passiva  solidária, pois restou caracterizada a situação prevista no inciso  I  do  Art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    A Louis Dreyfus requer o afastamento de sua responsabilização, em virtude  de:  não  ter  qualquer  relação  com  os  supostos  créditos  indevidos  ou  a  insuficiência  do  recolhimento de PIS e COFINS pela Tozetto, não tem interesse comum nesse fato jurídico (que  é hipótese de incidência do PIS e da COFINS) e as operações efetivamente ocorreram, com se  observa dos pagamentos e outros documentos comprobatórios.  Sustenta  que  não  se  constitui  um  interesse  comum  pessoas  que  estão  em  posições antagônicas. E, conclui que “não tem interesse comum no recolhimento a menor do  PIS  e  COFINS  da  empresa  Tozetto  &  Cia  Ltda.  Ora,  se  o  objeto  dos  autos  de  infração  é  exatamente  esse  resta  claro  que  o  vendedor  (Louis  Dreyfus)  jamais  poderá  ser  responsabilizado solidariamente com tal obrigação.”  Na conceituação  de  “interesse  comum”,  socorro­me da  lição  de Maria Rita  Ferragut:    O  artigo  124,  I  e  II,  do  CTN,  adota  dois  critérios  para  estabelecer  o  vínculo  de  solidariedade  passiva  entre  os  devedores:  (i)  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário;  e  (ii)  designação  expressa  em  lei.  Iniciemos  com  o  interesse  comum.  Muito  embora  o  direito  positivo  não  tenha  elucidado o conteúdo semântico desse critério, entendemos como  sendo a ausência de interesses jurídicos opostos na situação que  constitua o fato jurídico tributário, somada ao proveito conjunto  dessa situação.  Não é necessário que os sujeitos encontrem­se no mesmo polo da  relação  jurídica  de  direito  privado,  para  que  se  obriguem  mutuamente  pelo  pagamento  da  dívida  tributária  (tal  como  ocorre  com  o  alienante  do  imóvel,  que  deseja  vendê­lo,  e  do  adquirente, que pretende comprá­lo).   (Maria  Rita  Ferragut,  Reponsabilidade  Tributária  e  o  Código  Civil de 2002. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 80).     Fl. 7488DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.489          36 Entendo  que  o  interesse  comum  resta  demonstrado,  eis  que  reside  no  interesse econômico, ou seja,  interesse nas consequências oriundas da realização da operação  simulada, beneficiando­se os dois polos do uso indevido dos créditos.  Entendo  que  o  art.  124,  I  não  se  restringe  às  partes  que  realizem  conjuntamente o fato gerador do tributo.   O  fato  jurídico  tributário  no  caso  em  comento  refere­se  à  “transferência  de  créditos decorrentes da venda para exportação”, da Louis Dreyfus para a Tozetto.  Dessa  forma,  configurada  a  simulação, na  acepção  técnica­estrita do  termo,  todas  as  empresas  envolvidas  serão  responsabilizadas  pelas  consequências  do  negócio  real,  uma vez que a simulação tem como principal característica o ajuste entre as partes.  Por isso, concluo que a responsabilização solidária, com fundamento no art.  124, I do CTN foi corretamente constituída.    Juros sobre a multa de ofício    Quanto à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada, não  há razão no pleito de afastamento.  O  art.  161  do  CTN  assevera  que  "o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta".  O  crédito é decorrente da obrigação principal, que " surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária".  Logo,  nos  termos  dos  artigos  113, § 1º, e 139 do mesmo Diploma, há base legal para a incidência de juros sobre a multa de  ofício.  Em suma, correta a incidência de juros sobre multa de ofício.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento parcial aos recursos voluntários apenas  para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo o restante da autuação, bem como a  responsabilidade solidária da empresa Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                  Fl. 7489DF CARF MF Processo nº 12571.720330/2014­33  Acórdão n.º 3301­004.593  S3­C3T1  Fl. 7.490          37               Fl. 7490DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000295/2007-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-006.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.386  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. RESSARCIMENTO.  Recorrentes  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.   O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  REP Negado e REC Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 02 95 /2 00 7- 56 Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.        Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.481, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por inexistência de fato. Art. 82 da lei n° 9.430/96. Não comprovada a  eletiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do  art. 43 § 3º, IV da IN n° 200 de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  Não  caracterizada relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido  de ressarcimento. ”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  houve  reconhecimento  pelo Colegiado  a  quo  da  não  incidência  de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  defendendo que o crédito presumido de IPI não possui natureza de receita.  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 4          3 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  nº  3102­001.481  na  parte  desfavorável,  requerendo  o  afastamento  das  glosas  de  créditos das  contribuições  relativos  às  aquisições  efetuadas perante  fornecedores  inexistentes  de fato e a correção dos créditos pela Selic.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato.  O  Despacho  de  Reexame de Admissibilidade manteve, na íntegra, o Despacho do Presidente de Câmara.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida nesse ponto.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.324, de  20/02/2018, proferido no julgamento do processo 10835.000067/2006­89, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.324):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para tanto, os pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  houve  insurgência  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não de PIS/Cofins sobre as receitas referentes a crédito presumido de IPI.  O acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido do IPI não integra a base de  cálculo da contribuição, por não ter natureza de receita, mas de recuperação de custos.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma decidiu que “o valor correspondente  ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, receita que é, inclui­ se naquela base”.  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sendo assim, no que tange ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, vez que comprovada a divergência suscitada.  Quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  suscitou  divergências em relação às aquisições perante fornecedores inexistentes de fato, vê­se que o  acórdão  recorrido  considerou  como  não  comprovada  a  operação  de  aquisição  de  insumos  junto as empresas  inaptas por  inexistência de fato. Argumenta que os documentos emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN  nº 200 de 2002.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma firma entendimento diverso, ao tratar  das aquisições junto as pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato, considerando que  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  originadores  de  créditos,  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas,  com  fundamento  na  inexistência  de  fato,  nas  circunstâncias  presentes, geraria efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Do Mérito  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  discussão  trazida  em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre a incidência ou não de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.   Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que  tais créditos não  conferem a natureza de receita.  Para melhor elucidar, importante trazer os ensinamentos de ALIOMAR BALEEIRO  no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento  novo e positivo.”  Frise­se  também o  entendimento  de Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova Cofins:  primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”.  Cabe  trazer que em consonância com o entendimento de que o conceito de receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  além  do  referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC – a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos Ministros Teori Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005.  APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 6          5 I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita – do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma  do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional,  nesses casos, a data do pagamento  indevido, não  tem eficácia  retroativa. É que a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir  aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o  ICMS devido em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento ao princípio da isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento de custos que elas  realizam com o  transporte para a aquisição de  matéria­prima em outro estado federado.  IV  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante  esse  entendimento,  disse o Ministro Luiz Galloti  no  julgamento do RE  71.758:  “Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o  que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário  inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.   A  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  presumidos de IPI.  Para melhor compreensão e por não considerar tal crédito presumido como receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª Regra Matriz – relação obrigacional Autoridade Fazendária/Contribuinte:  1.1. Hipótese:  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 7          6 Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2. Consequente:  Critério Pessoal: (i) sujeito ativo, Estado – via “autoridade fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se da análise da regra matriz de incidência, é possível identificar que  o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência Tributária somente se satisfaz  para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito da tributação das  contribuições, pois não se configura juridicamente como tal,  independentemente do registro  contábil adotado ou adotável.  O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não  previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito pelo PIS e Cofins ­  pois de receita auferida não se trata, tampouco de um ingresso que configuraria recomposição  do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente a recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado ou recomposição da mesma  disponibilidade preexistente.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Vê­se que a operação de obtenção dos créditos, considerando até mesmo a essência  contábil  e  sua primazia,  deve ocorrer  com a  escrituração na  contabilidade da empresa para  posterior utilização. O que, por  consequência,  constata­se que os  créditos não utilizados  se  constituem em meros direitos.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 8          7 E, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao PIS e Cofins, bem  como a análise da essência do r. crédito, não há que se  falar em tributação, pois  forçoso se  tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado  no curso das atividades ordinárias da  entidade que  resultam no aumento do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. ”  O  que,  por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.  Frise­se  ainda  tal  entendimento  o  acórdão  9303­005.495  de  nossa  turma,  que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”  O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço licença para transcrever parte do voto vencedor escrito pelo ilustre ex Conselheiro Luiz  Augusto do Couto Chagas:  [...]  No  mérito,  entendo  que  o  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência do crédito decorre dos insumos utilizados no processo de produção, em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98 ampliou a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  constituindo  regra  a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96  ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias­ Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 9          8 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados,  o  ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo a uma restituição de tributos, porque não houve pagamento indevido  de PIS e COFINS.  Conclui afirmando que o crédito é receita nova, decorrente de benefício concedido,  e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica de que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado  na  escrita  fiscal  contra o próprio IPI. Ou seja, o produtor­exportador se apropria de créditos do IPI  que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o  pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e 8/70 e 70/91. Daí  que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo  a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em  última  análise,  da  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria diminuir o benefício  fiscal,  fazendo com que a desoneração pretendida  ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei nº  9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados  pelo  industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e COFINS, de forma  cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico  dado ao IPI, a conta de insumos refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as  contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil  pertinente, para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito  da  empresa  contra  o  Fisco,  não  representam  ingresso  de  receita,  seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse  raciocínio  funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que  falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da  Lei nº 10.637/2002.   Há que ter­se em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações. Se  o  crédito presumido  receber o mesmo  tratamento  jurídico de  rendimentos obtidos  em  aplicações  financeiras,  por  exemplo,  a  empresa,  na  prática,  pagará  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são a causa da existência do crédito.  Concordo que o  crédito presumido não  se  equipara a  restituição de  tributos, mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda,  para  fins  contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de PIS  e COFINS,  o  valor  lançado  à  conta de "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, consequentemente,  o valor apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 10          9 Melhor  explicando,  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  dentro  do  mês  de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado  a  título de  receita, mas sim como  recuperação de  custo, creditando­se o  valor do  crédito presumido apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se  na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base de cálculo do  PIS  e da COFINS  sobre o  faturamento o  valor do  crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar  o  custo  de  produção  dos  produtos  exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita.  Desse  modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar  tais  operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base de cálculo,  conferem natureza de receita às reversões de provisões e às recuperações de crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente  as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido  do  conceito de  receita  se,  em  algum  momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas tivessem o considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional."  (...)1  "Com a devida venia à ilustre conselheira relatora, mas divirjo do seu entendimento  nas matérias  relativas  a ambos  recursos. Porém  fui designado para  redigir o voto vencedor  somente  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  restei  vencido  quanto ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  A  matéria  do  recurso  especial  do  contribuinte  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  da  não  cumulatividade,  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 4345/4431:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas dos créditos  de  aquisições  efetuadas  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato,  pois  seu  entendimento  foi  vencido,  não  se  aplicando  na  solução  do  litígio  dos  presentes  autos.  A  íntegra  do  voto  encontra­se  no  Acórdão  9303­006.324  (processo 10835.000067/2006­89 ­ paradigma).  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932, V, "b",  do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r.  decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo máximo de 30 dias os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 4353)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo a  ementa do que  foi  decidido pelo STJ no REsp nº  1.148.444/MG:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida pela empresa vendedora) posteriormente  seja declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp 176.270/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP , Rel. Ministro Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999;  REsp 196.581/MG  , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe ao Fisco,  razão pela qual  não  incide, à  espécie,  o artigo  136, do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco e entende o Conselho de Contribuintes ."  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 12          11 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado),  uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que afastaria a boa­fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor  do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se  tal decisão segue o  rito dos  recursos  repetitivos previstos no art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial neste sentido. O que necessitamos então é verificar se a situação fática do presente  processo  encaixa­se  ao  ditame  do  que  foi  decidido  no  âmbito  do  citado  repetitivo.  Observemos  então  que  a  tese  firmada  pelo  próprio  STJ  em  relação  a  este  julgamento  é  a  seguinte:  O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o adquirente  de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda efetuada.  Mas, com a devida venia, os fatos minuciosamente levantados pela fiscalização no presente  processo  demonstram  que  o  contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no TVF  a  justificativa  para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram  a  impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1933,  seu item "10.1 ­ Diligências a empresas fornecedoras" ­ seu conteúdo demonstra que a razão  das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls.  1916/1949),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da  Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato,  empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada  no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência  de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que  se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios  não  foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor  por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase  na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições  das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas,  bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA,  CNPJ  n°  02.987.722/0001­07.  A  data  de  início  da  situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação  da realização de operações comerciais. Portanto, pode­se concluir pela  inexistência de  fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta  data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­64. O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade de  documentos  fiscais. No presente  caso,  a  empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto,  não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos  deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa Vitapelli Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos  a  terceiros  com  autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem,  algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas  a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito  e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito  em encontrá­los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram  encontrados  comprovou­se que  sequer  tinham movimentação bancária no período como no  exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 15940.000295/2007­56  Acórdão n.º 9303­006.386  CSRF­T3  Fl. 14          13 A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não  apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos  formais nos quais a inexistência da relação comercial dá­se por presunção, como são os casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica. Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as  glosas só poderiam realizar­se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão  das pessoas jurídicas.  Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de  impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um  pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte foram conhecidos e, no mérito, o colegiado negou­lhes provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 3032DF CARF MF

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Numero do processo: 13019.000015/2005-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INÉPCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Se a interessada não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 229, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).
Numero da decisão: 1001-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em conhecer parcialmente do recurso voluntário para discutir incompetência da DRJ para a retificação do pedido de compensação e o não conhecimento da manifestação de inconformidade devido a preclusão pela falta de embate em relação aos argumentos do despacho decisório e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.559  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RANDON AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há que se falar em nulidade.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  INÉPCIA  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  só  é  possível  quando,  cumulativamente  (a)  essas  se  refiram  a  questões  expressamente  apreciadas  no  despacho decisório  e  (b)  a  contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido.  Se a interessada não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo  não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna­se inepta  e não há como dele conhecer.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DRJ.  NÃO  CONHECIMENTO. CABIMENTO.  Questões  não  apreciadas  na  origem  transbordam  a  competência  de  julgamento  das  DRJ  (art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  discutir  incompetência da DRJ para a retificação do pedido de compensação e o não conhecimento da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 00 15 /2 00 5- 33 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13019.000015/2005­33  Acórdão n.º 1001­000.559  S1­C0T1  Fl. 121          2 manifestação  de  inconformidade  devido  a  preclusão  pela  falta  de  embate  em  relação  aos  argumentos do despacho decisório e, no mérito, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls.  72/80)  interposto  pela  ora  recorrente  contra  o  Acórdão  nº  10­36.056  (e­fls.  60/62),  de  13/12/2011,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (e­fls.  02/06)  em  31/01/2005,  através  de  formulário,  informando  como  crédito  o  recolhimento  indevido ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  9.241,96,  efetivado  em  30/10/2003,  a  título  de  estimativa  mensal  do  IRPJ  (cód  2362),  relativo  ao  período  de  apuração  de  Set/2003  e  requereu  a  compensação  de  débito  de  estimativa  mensal  da  IRPJ  (cód  2362),  referente  ao  PA  de  Dez/2004.  Mediante despacho decisório  (e­fls.  16/17),  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Caxias  do  Sul  não  homologou  a  compensação  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004 que estabelece que o valor recolhido a  título de estimativa somente pode ser utilizado para a quitação do tributo devido apurado  ao final do ano­calendário ou para compor o saldo negativo.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (e­fls.  24  a  30),  a  manifestante alega que:  ...recolheu  estimativas  de  IRPJ  em  todos  os  meses  do  ano,  porém, ao encerrar o exercício, verificou que estes valores não  eram devidos, e, portanto, foram utilizados para compensar com  outros tributos em 2005.  O  total  das  estimativas  pagas  compõe  exatamente  o  saldo  credor  de  IRPJ  no  encerramento  do  exercício,  porém,  erroneamente,  os  pedidos  de  compensação  foram  efetuados  com  base  nas  estimativas  pagas  indevidamente,  como  recuperação de valor pago a maior, ao invés de utilizar o saldo  negativo de IRPJ do período.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13019.000015/2005­33  Acórdão n.º 1001­000.559  S1­C0T1  Fl. 122          3 O crédito existe e é exatamente este, porém, a nomenclatura é  que  está  diferente,  devido  à  legislação  considerar  que  estimativa  paga  não  é  imposto  pago  a  maior,  portanto,  não  passível,  de  compensação,  tendo  que  aguardar  a  apuração  anual para então solicitar a restituição do saldo negativo.  A  seguir,  a  manifestante  relaciona  os  valores  das  estimativas  pagas  no  AC2003, com monta de R$88.498,85, demonstra o cálculo que o saldo credor do IRPJ foi de  R$86.799,45 e relaciona os processos e Dcomp com os pedidos de compensação.  Por fim, alega que como a empresa já foi baixada não foi possível retificar a  nomenclatura  da  origem  do  crédito  nas Dcomp  e  solicita  a  homologação  das  compensações  "considerando que a origem do crédito é, de fato, o saldo negativo de IRPJ".  A  DRJ  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  falta  de  competência  (art.  229,  III,  da  Portaria  nº  587,  Regimento  Interno  da RFB),  pois  o  processo  administrativo­fiscal não se presta a retificação da declaração de compensação, somente via do  programa PER/Dcomp, enquanto possível e porque a interessada não ataca os fundamentos do  Despacho Decisório (pelo contrário, ao buscar alterar a declaração de compensação reconhece  estar correto o Despacho Decisório). Deste modo entendeu a DRJ que não se firmou o litígio.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  só  é  possível  quando,  cumulativamente  (a) essas  se  refiram a questões expressamente  apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre  sua  irresignação  contra  o  que  foi  decidido.  Questões  não  apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento  das DRJ  (art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).  Manifestação de Inconformidade  Não Conhecida Outros Valores Controlados  Ciente da decisão de primeira  instância em 30/11/2012, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 66, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 14/12/2012, conforme  carimbo aposto à e­fl. 72.  É o Relatório.      Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13019.000015/2005­33  Acórdão n.º 1001­000.559  S1­C0T1  Fl. 123          4 Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Em seu recurso voluntário, a recorrente, em preliminar, pede a nulidade da  decisão  recorrida  pois  demonstrou  na  manifestação  de  inconformidade  que  em  momento  algum concordou com a autuação fiscal, que cometeu um equívoco na nomenclatura do crédito  e  que  "tampouco  pretendeu  a  recorrente  que  a  DRJ  realizasse  a  retificação"  da  Dcomp,  conforme  o  excerto  da  manifestação  de  inconformidade  transcrito  no  relatório,  mas  aqui  novamente exposto, já que foi repetido no recurso voluntário:  O  crédito  existe  e  é  exatamente  aquele  informado,  porém,  a  nomenclatura é que está diferente, devido à legislação considerar que  estimativa  paga  não  é  imposto  pago  a maior, portanto,  não  passível  compensação,  tendo  que  aguardar  a  apuração  anual  para  então  solicitar a restituição do saldo negativo.  Por  fim,  refaz  as  demonstrações  do  cálculo  do  saldo  credor  de  IRPJ  e  as  demais alegações apresentadas em sede de primeira instância e cita decisões do Carf em favor  de sua tese.  Da Nulidade do Acórdão do DRJ  Em primeiro lugar, cumpre salientar que as hipóteses de nulidade de decisões  administrativas estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito.  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No caso em tela, o Acórdão do DRJ foi proferido pela autoridade competente  e não se verifica a preterição do direito de defesa, o que afasta a possibilidade de nulidade.  Portanto,  voto  por  REJEITAR  A  PRELIMINAR  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   Quanto  às  razões  para  o  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade, de que "o contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório" e  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13019.000015/2005­33  Acórdão n.º 1001­000.559  S1­C0T1  Fl. 124          5 que  "o  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  retificação  da  declaração  de  compensação", passo a analisar:  Da apreciação do recurso voluntário  Conforme  disposição  constitucional,  a  seguir  transcrito,  o  processo  administrativo­fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de  jurisdição e da ampla defesa.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  O Decreto 70.235/72, ao dispor sobre o processo administrativo­fiscal, segue  os  comandos  constitucionais  supracitados,  estabelecendo  o  Recurso  Voluntário  como  meio  apto para submeter as decisões exaradas pelas Delegacias Regionais de Julgamento ao duplo  grau  de  jurisdição,  in  casu,  a  ser  exercido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. In verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Outrossim, é cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além  do prazo recursal, outros pressupostos ou  requisitos devem ser atendidos, constituindo­se em  elementos indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii)  exposição  das  razões  que  levaram  ao  contribuinte  a  demonstrar  seu  inconformismo  com  a  decisão atacada, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Havendo decisão de primeira instância proferida por uma Delegacia Regional  de Julgamento é sempre cabível o competente Recurso Voluntário, porém, é importante frisar,  este deve ser interposto por pessoa legitimada.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13019.000015/2005­33  Acórdão n.º 1001­000.559  S1­C0T1  Fl. 125          6 Tal entendimento está em linha com o disposto pelo art. 63 da Lei 9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  conforme se transcreve:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  Assim, resta evidente que o juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário  deve­se  voltar  tão  somente  para  a  verificação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade supra colacionados, não devendo o conhecimento do recurso se confundir com  a própria análise do mérito da decisão do juízo a quo.  Importa  registrar  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  implica  o  trânsito em julgado da decisão nos termos propostos pela primeira instância.   Por  outro  lado,  caso  se  entenda  que  a  decisão  de  piso  merece  reparos  de  qualquer ordem, tal modificação só pode ocorrer por ocasião do julgamento do mérito recursal,  o que só ocorre quando conhecido o Recurso.  No  caso  presente,  verifica­se  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo recorrente, visto que foi protocolizado  no prazo regulamentar (art.15 do Decreto nº 70.235/72) e apresentado por representante legal  devidamente qualificado.  Porém, dele CONHEÇO PARCIALMENTE, ou seja, somente para discutir  a falta de competência da DRJ para promover/analisar o pedido de retificação da declaração de  compensação e a não ocorrência do  litígio, pois a  interessada não atacou na manifestação de  inconformidade  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  que  a  DRJ  assim  considerou  e  impediu a discussão do mérito.  Quanto à decisão da DRJ, importa delimitar a lide, para o qual faço um breve  resumo dos fatos:  Trata­se  de  processo  de  compensação  cujo  crédito  estaria  consubstanciado  em recolhimento  indevido a maior em 30/10/2003, a  título de estimativa mensal do no valor  original de R$ 9.241,96, não homologada pela DRF em Caxias do Sul, pois o valor recolhido a  título de estimativa deve  ser utilizado para  a quitação do  tributo devido  apurado ao  final do  ano­calendário ou para compor o saldo negativo.  Na manifestação de  inconformidade a  interessada afirma que as estimativas  compõe  o  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no  término  do  ano­calendário,  que  os  pedidos  de  compensação foram efetuados com erro pois foram “efetuados com base nas estimativas pagas  indevidamente, como recuperação de valor pago a maior, ao invés de utilizar o saldo negativo  do período”, que apurou o saldo negativo (fl. 28), mas que o crédito existe, mas a nomenclatura  seria  outra  mas  devido  a  baixa  da  Randon  ficou  impossível  retificar  a  declaração  de  compensação.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13019.000015/2005­33  Acórdão n.º 1001­000.559  S1­C0T1  Fl. 126          7 A DRJ não conheceu  a Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.  27­33) por  falta  de  competência  (art.  229,  III,  da  Portaria  nº  587,  Regimento  Interno  da  RFB),  pois  o  processo  administrativo­fiscal  não  se  presta  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  somente via do programa PER/Dcomp, enquanto possível e porque a interessada não ataca os  fundamentos  do  Despacho  Decisório  (pelo  contrário,  ao  buscar  alterar  a  declaração  de  compensação reconhece estar correto o Despacho Decisório). Deste modo entendeu a DRJ que  não se firmou o litígio.  Na  leitura  da manifestação  de  inconformidade  constata­se  que  realmente  a  interessada  apenas  discorreu  sobre  o  erro  no  seu  pedido  de  compensação,  requerendo  a  correção pelo órgão de julgamento, que não possui competência para tal. Quanto ao despacho  decisório,  a  interessada  apenas  buscou  na  fundamentação  da  decisão  a  motivação  para  a  retificação do pedido de compensação, não apresentando argumentos contrários àquela decisão.  Veja  que  a  recorrente  tenta  alterar  as  suas  alegações  para  conseguir  o  seu  objetivo de reconhecimento do direito creditório, quando percebe que o mesmo está em erro, já  que  tenta  compensar  sem manter  o  regime adotado para  o  seu  cálculo  (receita bruta  ou  balancete de suspensão/redução), o que afasta a aplicação da Súmula Carf nº 84.  Neste  sentido,  correta  foi,  portanto,  a decisão de primeira  instância  em não  conhecer da manifestação de inconformidade, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a  seguir do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos  termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, completando­o ao final: (grifos não constam no  original)  O  Despacho  Decisório  não  reconhece  direito  creditório  em  função  do  recolhimento  de  estimativas,  forte  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  nº  460,  de  2004. O  contribuinte  reconhece  o  erro  no  preparo  da  declaração de  compensação.  Reafirma a  existência do  crédito  sob outra nomenclatura:  saldo negativo. O que o  contribuinte intenta, por meio da petição ora em análise, é retificar a declaração de  compensação.  A petição em pauta não pode ser conhecida por esta Delegacia de Julgamento,  por duas razões:  (a) o processo administrativo fiscal não se presta a  retificação da declaração  de  compensação;  a  retificação,  quando  possível,  se  dá  por  via  do  programa  PER/Dcomp, o mesmo utilizado na geração da declaração de compensação, segundo  os arts. 67, 76 a 82 da Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008;  (b) o contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório que não  lhe  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  por  ele  proposta; pelo contrário, ao buscar alterar a declaração de compensação reconhece  estar correto o Despacho Decisório.  Não se firmou, deste modo, o litígio hábil a  firmar a competência da DRJ – determinada  pelo  art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010 –, que  é restrita ao julgamento de questões previamente apreciadas:  Art.  229  ­  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento DRJ,  com  jurisdição  nacional,  compete conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13019.000015/2005­33  Acórdão n.º 1001­000.559  S1­C0T1  Fl. 127          8 especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  .....................................................................................................  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional. (grifou­se)  (omissis)  Assim  sendo,  a  petição  não  pode  ser  conhecida  por  esta DRJ,  por  absoluta  falta de competência para tanto, o que tornaria eventual apreciação nula.  Da inépcia da manifestação de inconformidade  Como se dessume do relatório acima, em nenhuma parte da manifestação de  inconformidade a interessada se  insurge contra os  fundamentos do despacho decisório, o que  prejudica o conhecimento da matéria, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  (grifos não constam do original)   “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13019.000015/2005­33  Acórdão n.º 1001­000.559  S1­C0T1  Fl. 128          9 §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” (destacado)  A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13019.000015/2005­33  Acórdão n.º 1001­000.559  S1­C0T1  Fl. 129          10 De  outro  ângulo,  significa  dizer  que  não  basta  a  interessada  manifestar,  apenas a vontade de recorrer; mas, também, deve dar os motivos pelos quais recorre, alinhando  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  embasam  sua  discordância  com  a  decisão  recorrida,  daí  resultando o pedido de nova decisão, se for o caso.  Essa dialeticidade, que deve ser constatada em qualquer recurso, é necessária  porque sua ausência, dentre outras implicações, poderá resultar em inobservância ao princípio  do  contraditório,  princípio  este  fundamental  a  ampla  defesa  dos  litigantes,  de  sorte  que,  ausentes referidos requisitos estará o recurso impossibilitado de ser apreciado.  Assim,  voto  para  REJEITAR  a  PRELIMINAR  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  para  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  para  discutir  incompetência da DRJ para a retificação do pedido de compensação e o não conhecimento da  manifestação  de  inconformidade  devido  a  preclusão  pela  falta  de  embate  em  relação  aos  argumentos do despacho decisório e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720395/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. A redução contumaz de tributos que seriam devidos à fazenda nacional, efetuada a partir de estratagema montado por quem deveria ter o dever de cautela (sócios de fato), escusando-se de suas obrigações por meio de interpostas pessoas e empresas inexistentes de fato, causa descompasso no primado da concorrência leal e intenta contra a ordem estabelecida no ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Se os sócios de fato do grupo econômico criaram empresas de fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas, com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra, com o nítido propósito de não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta caracterizado o interesse comum decorrente do grupo econômico corretamente qualificado pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA MEDIANTE USO DE INTERPOSTAS EMPRESAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NO EFETIVO BENEFICIÁRIO. FALTA DE QUESTIONAMENTO. Não obstante a recorrente não ter apresentado argumentos referentes à desconsideração de determinadas personalidades jurídicas em razão de interposição fraudulenta, apurado o real beneficiário de operações formalmente praticadas com utilização das referidas interpostas empresas, as quais não ofereceram devidamente os resultados à tributação, correta a lavratura de auto de infração, por omissão de receita, contra a empresa efetivamente responsável. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do lucro a ser tributado. Independentemente da opção adotada pela empresa, a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais provoca o arbitramento do lucro do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E COFINS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato, a decisão prolatada para o IRPJ aplica-se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 1401-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. A redução contumaz de tributos que seriam devidos à fazenda nacional, efetuada a partir de estratagema montado por quem deveria ter o dever de cautela (sócios de fato), escusando-se de suas obrigações por meio de interpostas pessoas e empresas inexistentes de fato, causa descompasso no primado da concorrência leal e intenta contra a ordem estabelecida no ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Se os sócios de fato do grupo econômico criaram empresas de fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas, com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra, com o nítido propósito de não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta caracterizado o interesse comum decorrente do grupo econômico corretamente qualificado pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA MEDIANTE USO DE INTERPOSTAS EMPRESAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NO EFETIVO BENEFICIÁRIO. FALTA DE QUESTIONAMENTO. Não obstante a recorrente não ter apresentado argumentos referentes à desconsideração de determinadas personalidades jurídicas em razão de interposição fraudulenta, apurado o real beneficiário de operações formalmente praticadas com utilização das referidas interpostas empresas, as quais não ofereceram devidamente os resultados à tributação, correta a lavratura de auto de infração, por omissão de receita, contra a empresa efetivamente responsável. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do lucro a ser tributado. Independentemente da opção adotada pela empresa, a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais provoca o arbitramento do lucro do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E COFINS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato, a decisão prolatada para o IRPJ aplica-se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.318  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ GRUPO ECONÔMICO; INTERPOSTAS  PESSOAS  Recorrente  INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE,  SONEGAÇÃO E CONLUIO.   A  redução  contumaz  de  tributos  que  seriam  devidos  à  fazenda  nacional,  efetuada  a  partir  de  estratagema montado  por  quem  deveria  ter  o  dever  de  cautela  (sócios  de  fato),  escusando­se  de  suas  obrigações  por  meio  de  interpostas  pessoas  e  empresas  inexistentes  de  fato,  causa  descompasso  no  primado  da  concorrência  leal  e  intenta  contra  a  ordem  estabelecida  no  ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e  conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  E  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI,  CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  Se  os  sócios  de  fato  do  grupo  econômico  criaram  empresas  de  fachada  e  incluíram  pessoas  físicas  que  figuraram  como  interpostas  pessoas,  com  o  desígnio  de  transmudar  o  faturamento  de  uma  empresa  para  outra,  com  o  nítido propósito de não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está  a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta  caracterizado  o  interesse  comum  decorrente  do  grupo  econômico  corretamente  qualificado  pelo  fisco,  o  que  impende  aplicar  perfeitamente  a  responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 95 /2 01 4- 99 Fl. 5788DF CARF MF     2 De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  OMISSÃO  DE  RECEITA  MEDIANTE  USO  DE  INTERPOSTAS  EMPRESAS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  NO  EFETIVO  BENEFICIÁRIO. FALTA DE QUESTIONAMENTO.  Não  obstante  a  recorrente  não  ter  apresentado  argumentos  referentes  à  desconsideração  de  determinadas  personalidades  jurídicas  em  razão  de  interposição  fraudulenta,  apurado  o  real  beneficiário  de  operações  formalmente praticadas com utilização das referidas interpostas empresas, as  quais  não  ofereceram  devidamente  os  resultados  à  tributação,  correta  a  lavratura  de  auto  de  infração,  por  omissão  de  receita,  contra  a  empresa  efetivamente responsável.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. CABIMENTO.  O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do  lucro  a  ser  tributado.  Independentemente da opção adotada pela  empresa,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  provoca  o  arbitramento do lucro do sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E  COFINS.  Por  decorrerem  dos mesmos  elementos  de  fato,  a  decisão  prolatada  para  o  IRPJ aplica­se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário  da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no  Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte  integrante do auto de  infração  lavrado. No  tocante aos  juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator      Fl. 5789DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.789          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.        Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por  meio  do  Acórdão  14­58.570,  de  26  de  maio  de  2015,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Contra  a  empresa  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  foram lavrados autos de infração exigindo­lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  9.858.126,09,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) de R$ 4.457.756,73, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  de  R$  12.382.657,62  e  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$  2.682.909,15, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%, perfazendo o  crédito tributário de R$ 81.519.498,64 (fl. 02), em virtude de omissão de receita da  atividade  (venda/revenda  de  mercadorias)  praticada  pelas  empresas  INVICTUS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, JOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDDA, JOS – COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, JURECE COMÉRCIOI  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  IMPORT­  DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  e  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJÍSTICA  E  COMÉRCIO  LTDA, conforme detalhadamente relatado no Relatório Fiscal – Grupo Restum e no  Termo de Verificação Fiscal nº 0001 que fazem parte dos autos de infração lavrados.  Para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL foi o  lucro arbitrado com fulcro no art.  530, III, do RIR/99, tendo em vista que a contribuinte, regularmente intimada, não  apresentou os livros e documentos de sua escrituração.   Foram  relacionados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  as  seguintes pessoas jurídicas e físicas:  EMPRESA  CNPJ/CPF  TOP­READY COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA  01.921.290/0001­79  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA  02.067.055/0001­44  PLANET­GIRLS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  04.740.881/0001­38  TRADE SPORT COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­ ME  05.096.118/0001­89  HOT­MAXI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  05.515.378/0001­41  HOT­ONE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  05.524.336/0001­77  COMPANY­FASHION CONFECÇÕES LTDA – EPP  07.251.783/0001­25  HOT BARAO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – EPP  08.691.953/0001­55  PORT COMPANY PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA ­ME  10.528.300/0001­00  J. E. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA  10.692.696/0001­18  Fl. 5790DF CARF MF     4 PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA  11.769.712/0001­96  POLO WEAR COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  11.774.839/0001­01  FASHION­ROUPAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.113.554/0001­84  PLANET GIRLS COMERCIO DE ROUPAS LTDA  12.154.102/0001­40  PLANET­BARUERI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.234.601/0001­48  HOT­MAXI SHOPPING COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.484.212/0001­70  PLANET­OUT LET COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.538/0001­60  POLO WEAR OUTLET COMERCIO DE CONFECCOES LTDA  12.523.484/0001­32  HOT­NUMBER­ONE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA  12.523.506/0001­64  BARÃO­PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA  12.523.522/0001­57  ROBERTO RESTUM  043.261.158­40  ADRIANA RESTUM  120.853.198­07  VANESSA RESTUM  215.012.648­69  FELIPE ROBERTO RESTUM  215.012.768­75  DANIELE RESTUM TRALDI  215.012.738­50  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.165.435/0001­75  AGR IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.595.364/0001­40  PLANET­JUNDI MAX COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.372.145/0001­00  Foram  ainda  lavrados  autos  de  infração  contra  as  empresas  abaixo  relacionadas,  integrantes do Grupo empresarial denominado “Restum”, e para melhor compreensão do procedimento  fiscal do qual  resultou os Autos de  Infração mencionados faz­se necessário uma  leitura cuidadosa do  Relatório Fiscal – Grupo Restum (fls. 525/571), o qual  relata minuciosamente os  fatos verificados, o  modus operandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a conclusão fiscal.  EMPRESA   CNPJ  Processo nº  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  07.693.822/0001­44  19311.720395/2014­99  AGR  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.595.364/0001­40  19311.720365/2014­82  HOT­BRÁS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  12.165.435/0001­75  19311.720362/2014­49  HOT­NUMBER­ONE  COMERCIO  DE  CONFECCOES LTDA  12.523.506/0001­64  19311.720363/2014­93  BARAO­PLANET  COMERCIO  DE  ROUPAS  LTDA  12.523.522/0001­57  19311.720364/2014­38  FASHION­ROUPAS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.113.554/0001­84  19311.720361/2014­02  POLO  WEAR  OUTLET  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.523.484/0001­32  19311.720368/2014­16  PLANET­OUT  LET  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.523.538/0001­60  19311.720366/2014­27  HOT­MAXI  SHOPPING  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.484.212/0001­70  19311.720397/2014­88  PLANET­JUNDI  MAX  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.372.145/0001­00  19311.720398/2014­22    1 – SÍNTESE DO RELATÓRIO FISCAL – GRUPO RESTUM  Para melhor  compreensão do procedimento  fiscal  do qual  resultou os Autos  de Infração mencionados faz­se necessário uma leitura cuidadosa do Relatório Fiscal  – Grupo Restum (fls. 128/174), o qual relata minuciosamente os fatos verificados, o  modus operandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a conclusão fiscal.   Conforme  “Relatório  Fiscal  – Grupo Restum”  (fls.  128/174)  o  denominado  Grupo  Restum  é  constituído  por  um  aglomerado  de  empresas  (centenas  de  sociedades empresárias autônomas relacionadas no Anexo I) que atuam nos ramos  de roupas, sapatos e acessórios, utilizando­se de diversas marcas próprias, entre elas  destacam­se a Planet Girls, Hot Point, Venom, Polo Wear, A.R. Store, SMK, com o  Fl. 5791DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.790          5 fulcro de atingir o mais variado público consumidor. Para tanto, o Grupo utiliza­se  de importações e de encomendas de industrialização junto a terceiros, revendendo os  produtos  em  sua  grande maioria  através  de  lojas  próprias  e  uma  pequena  parcela  para  revendedores  varejistas.  No  cada  uma  das  lojas  é  constituída  como  uma  empresa  autônoma,  possuindo  ato  constitutivo  e  CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como  objetivo  desmembrar seu faturamento, encobrindo seu real potencial econômico e mantendo  o  Fisco  à  margem  de  suas  atividades,  uma  vez  que  os  baixos  faturamentos  apresentados por cada unidade não despertam o interesse fiscal.   A  autoridade  fiscal  relacionou  no  Relatório  Fiscal  alguns  procedimentos,  a  seguir sintetizados, que teria o grupo utilizado para ocultar do fisco a ocorrência dos  fatos geradores tributários:   1 ­ Cada uma das empresas componentes cumpriam as obrigações acessórias  de  entrega de declarações,  porém, o  faziam  inicialmente com valores  “zerados”  e,  num segundo momento, classificavam suas receitas de forma errônea com aplicação  incorreta  do  coeficiente  do  lucro  presumido,  diminuindo  sobremaneira  os  valores  dos  tributos  a pagar,  dando ao Fisco  a  equivocada  idéia de que  as  empresas  eram  cumpridoras do seu dever fiscal;  2  ­  O  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  e  para  viabilizar  estas  operações  de  troca  de  empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada  junto  a RFB,  imediatamente  já  se  realizava novo cadastro no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;  3 ­ O grupo utilizava­se de interpostas pessoas, seja para constituir a empresa,  seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento, com a cíclica constituição de novas empresas em nome de “laranjas”  e/ou “testas de ferro”;   4  ­ Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do Grupo,  por  vezes  eram  transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes eram operadas em nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos,  assim a  responsabilidade  tributária daí decorrente  recairia  sobre os  “laranjas”, havendo, inclusive, ações judiciais movidas por terceiros contra o Grupo  no  sentido  de  verem  seus  nomes  afastados  das  empresas  componentes  com  a  alegação do uso indevido de seus nomes;  5 ­ As empresas próprias (aquelas em que a família Restum aparece no quadro  societário) importavam e/ou industrializavam produtos e revendiam tais mercadorias  a empresas fictas (empresas do Grupo constituídas em nome de interpostas pessoas)  por  valores  que  praticamente  correspondiam  aos  custos  de  importação  e/ou  produção, assim, as empresas próprias não apuravam Lucro e apuravam o mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo  (ICMS,  IPI,  PIS,  COFINS,  etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas  mercadorias  às  empresas  varejistas  do  Grupo  por  valores que se aproximavam muito do preço praticado ao consumidor final, de sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo  tributário  dos  tributos  sobre  consumo  recaíam  sobre  as  empresas  “laranjas”,  permitindo  inclusive  que  as  lojas  varejistas  pudessem  se  creditar  dos  tributos  não­cumulativos  (notadamente  ICMS).  Desta  forma,  praticamente  nenhum  passivo  tributário  recaía  às  empresas  próprias  do  Grupo.   Fl. 5792DF CARF MF     6 6  ­  As  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96, JOS­CONF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  – CNPJ  12.755.478/0001­  00  teriam  sido  constituídas  em  nome de interpostas pessoas e funcionaram de anteparo formal para acobertar fatos  geradores  tributários praticados pelo Grupo,  cujo  real  beneficiário  seria  a  empresa  INVICTUS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  – CNPJ  07.693.822/0001­ 44;  7  ­ As empresas  fictícias não possuíam sequer espaço físico, constituindo­se  em  mera  formalidade  e,  desta  forma,  a  importadora  do  grupo  revendia  quase  a  totalidade  dos  produtos  e  matérias  primas  para  as  empresas  fictas  as  quais  mandavam  industrializar as matérias primas e  revendiam os produtos para as  lojas  varejistas do Grupo, lojas estas que se creditam dos tributos não cumulativos e que  tem pouco ou quase nenhum lucro. O passivo tributário recaía quase que totalmente  às intermediárias fictícias.  8  ­  Foram  criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradores  tributários,  porém os  valores  destas  operações  decorrentes  não  foram oferecidos  à  tributação,  tendo sido  inclusive escondidos do Fisco Federal na  tentativa de  serem  beneficiados pelo instituto da decadência;  9  ­  Os  bens  necessários  à  percepção  das  receitas  da  atividade  não  eram  registrados  em  nome  de  seus  reais  utilizadores,  mas  sim  em  nome  de  empresas  patrimoniais  (holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários,  objetivando  que  seu  patrimônio  não  pudesse  ser  alcançado  em  uma  execução fiscal;  10  ­  Os  imóveis  que  sediam  as  diversas  empresas  do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  encontram­se  registrados  em  nome  das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  02.067.055/0001­44,  além  de  esparsamente  também  estarem  registrados  em  nome  das lojas do Grupo.  1.1 ­ Do Grupo Restum e Suas Operações Comerciais  Segundo  a  fiscalização,  o  Grupo  utilizava­se  de  pessoas  ligadas  para  a  constituição de novas empresas, destacando­se o Sr. Milson Cesar da Silva – CPF  247.107.348­44,  empregado  com  vínculo  desde  01/10/2012  da  J.  E.  Logística  e  Transporte Ltda. ­ CNPJ 10.692.696/0001­18, empresa pertencente ao Grupo, cujos  sócios registrados são Jacques Nehme Rostom e Daniele Restum. Em setembro de  2013 o Sr. Milson era responsável junto à RFB por 47 (quarenta e sete) empresas do  Grupo e após um determinado período o controle destas sociedades foi  transferido  para os sócios de fato e em agosto de 2014 o Sr. Milson passou a constar como sócio  de novas empresas do Grupo, conforme mostra os Anexo II e III.   O Sr. Nivaldo Sancana Rocha, CPF 120.702.068­07, é outra pessoa ligada  que  aparece  como  sócio  administrador  de  várias  empresas  do  Grupo,  o  qual  se  apresenta  como  “Controller”  do  Grupo,  informação  esta,  que  estaria  corroborada  pela outorga de procuração do Sr. Roberto Restum ao Sr. Nivaldo para atender às  demandas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  executados  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  (SEFIS/DRF/JUN).  O  Sr.  Nivaldo  seria  o  responsável  pelo  preenchimento  nas  DIPJ´s  apresentadas  à RFB  referentes  às  empresas  oficiais  do Grupo  (aquelas  em  que  aparecem  como  sócios  o  Roberto  e  Adriana  Restum)  sendo  que  todas  essas  declarações  foram  apresentadas  utilizando­se  do  mesmo  endereço  IP.  Rastreando  Fl. 5793DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.791          7 este  endereço  IP  foram  encontradas  outras  empresas  do  Grupo,  além  daquelas  chamadas  oficiais,  que  foram  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”) ou em nome de familiares dos Restum (Anexo IV).  Visando  melhor  esclarecer  como  operou  o  Grupo  no  ano  de  2011  a  fiscalização  elaborou  o  diagrama  abaixo  (Figura  1),  no  qual  as  empresas  com  a  inscrição “Própria” têm em seu quadro societário o Sr. Roberto Restum e/ou a Sra.  Adriana Restum,  já  aquelas  com  a  inscrição  “Laranjas”  tem  o  quadro  societário  composto por interpostas pessoas. Os valores sobre as setas representam as vendas  realizadas em milhões de Reais e os números abaixo dos nomes das empresas são os  CNPJ´s básicos.  Segundo  a  fiscalização,  naquele  ano  a  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44  (anteriormente  chamada  Telesa  Importação e Exportação Ltda.) era responsável pelas importações do Grupo, bem  como  pela  compra  de  produtos  no mercado  interno,  seja  de matérias  primas  para  industrialização  (própria  ou  por  conta  e  ordem),  seja  de  produtos  acabados  para  revenda.  Já  as  empresas  Jos­Conf  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.374.212/0001­18  e  Jos  COMÉRCIO  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96,  ambas  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  compravam  tanto  de  terceiros  no  mercado  interno  como  da  Invictus,  revendendo  diretamente para lojas do grupo ou para a SPR Import Brasil Lojística e Comércio  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20  e  para  a  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções Ltda.  ­ CNPJ: 12.431.673/0001­85, as quais por sua vez vendiam seus  produtos para as lojas do grupo.  Fl. 5794DF CARF MF     8     A  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00,  naquele  ano,  apesar  de  estar  registrada  como  comércio,  não  efetuou  nenhuma  compra, vendendo, entretanto, vultosas quantias para as lojas do grupo. Essas vendas  decorrem  de  produtos  oriundos  de  industrialização  própria  efetuada  à margem  da  formalidade.  Destacou a autoridade fiscal o  fato de que coube às empresas cujos quadros  societários  são  compostos  de  “laranjas”  a  apropriação  da  mais  valia  da  operação  comercial, conforme vemos na Figura 2 acima, onde compras (custo) no valor total  de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) chegam às lojas do Grupo com  um custo de R$ 317.000.000,00 (trezentos e dezessete milhões de reais). Assim, de  uma receita total estimada de R$ 317.000.000,00 o Grupo reconheceu como base de  cálculo a somente R$ 83.000.000,00, havendo uma sonegação de 74% dos tributos  totais devidos já que o núcleo do esquema (Jos Comércio, Jos­Conf, Jurecê, SPR  Import e Import Dalamari) nunca recolheu os tributos devidos, sem contar o não  recolhimento  dos  tributos  reconhecidos  pelo  Grupo.  Por  outro  lado,  as  lojas  do  Grupo  puderam  se  creditar  dos  tributos  não  cumulativos  gerados  pelo  núcleo  do  esquema.  Fl. 5795DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.792          9 No  ano­calendário  2012  o modus  operandi  do  Grupo  teria  permanecido  o  mesmo,  mas  seguindo  a  linha  de  ação  de  criação  constante  de  novas  empresas,  houve alteração nos atores, como mostra a Figura 3 abaixo reproduzida.  Assim à Invictus Importação e Exportação Ltda. – CNPJ 07.693.822/0001­ 44 coube basicamente lidar com as importações enquanto que à Hot­Brás Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.165.435/0001­75  coube  o  mercado  interno.  A  fiscalização  chamou  atenção  para  o  fato  que  houve  uma  reestruturação  gerencial  inclusive, já que em 2011, com exceção da Jurecê Comércio de Confecções Ltda. ­  CNPJ 12.755.478/0001­00 que operou somente no mercado interno, todas as outras  empresas  do  núcleo  negociaram  com produtos  importados  e  oriundos  do mercado  nacional, já em 2012, coube à Invictus importar e revender à Água­Mista Comércio  de  Roupas  Ltda.  (atualmente  denominada  AGR  Importação  e  Comércio  de  Confecções Ltda.) ­ CNPJ: 12.595.364/0001­40, Jos Comércio e Jurecê, às quais  recaiu o lucro da operação, e à Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ  12.165.435/0001­75 coube gerenciar as operações de mercado interno. Ocorreu uma  departamentalização.    No tocante aos tributos federais, até 2011 a prática era da não transmissão de  declarações  ou  quando  havia  transmissão  estas  declarações  eram  “zeradas”. Após  2012,  como  já  dito  anteriormente,  algumas  das  lojas  passaram  a  transmitir  declarações, porém classificando sua receita bruta no coeficiente de 1,6% (destinado  a comerciantes de combustível – Lucro Presumido).   A  fiscalização  destacou  a  forma  adotada  para  salvaguardar  o  patrimônio  do  Grupo:  “Utilizando­se  do  conceito  de  autonomia  das  pessoas  jurídicas  e  da  limitação  de  responsabilidade  ao  capital  social  (art.  1052  da  Lei  10.406/02  –  Código Civil), uma vez que as empresas operacionais possuem nenhum ou mínimo  patrimônio,  o  Grupo  concentra  seu  patrimônio  em  duas  empresas,  a  saber:  Port  Fl. 5796DF CARF MF     10 Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  não  executam  atos  negociais  (exceção  é  a  compra  e  venda  do  patrimônio),  tentando  assim  manter­se  distante  dos  fatos  geradores  tributários.  Essa  segregação  constitui­se  tão  somente  de  outro  ardil  do  Grupo,  já  que  tal  patrimônio  está  intrinsecamente  ligado  às  operações  deste,  sendo  composto,  basicamente, de imóveis onde estão localizadas as lojas, de veículos utilizados nas  operações comerciais e de suas marcas e patentes. Logicamente há também imóveis  e veículos não afetados pelas operações, entretanto, os recursos utilizados na sua  aquisição  provêm  das  operações  e  por  conseguinte  de  créditos  tributários  sonegados, devendo portanto servir para satisfazer as pretensões fiscais.”  Além do Grupo utilizar­se de abertura e encerramento de inúmeras empresas,  mantendo,  inclusive,  “estoque”  de  novas  empresas  a  serem  utilizadas  em  tais  operações, bem como da criação de empresas cujo quadro societário é composto por  interpostas  pessoas,  ainda  utiliza­se  de  estratagemas  envolvendo  incorporação  de  empresas, assim descritas pela autoridade fiscal:   A empresa Venom Ibirapuera Comércio de Confecções Ltda. –  CNPJ  11.066.160/0001­  50,  em  22/10/2010  teve  seu  quadro  societário alterado na JUCESP (Anexo VIII), havendo o ingresso  de  César  Augusto  Costa  ­  CPF  216.211.048­26  (pessoa  sistematicamente utilizada como “laranja” pelo Grupo) no lugar  da Sra. Adriana Restum, bem como a alteração de seu endereço  para Avenida Jurecê, 667, Cj 03,  Indianópolis, São Paulo – SP  (sobre  este  endereço  ver  relato  sobre  a  empresa  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  do  item  2.  DOS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  abaixo).  Esta  foi  a  última  alteração  contratual  informada  à  RFB,  assim,  até  a  presente  data  a  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  encontra­se ATIVA no CNPJ.   Contudo,  em  23/08/2010,  registrou­se  na  JUCESP  a  incorporação de 42 (quarenta e duas) empresas do Grupo tendo  a  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda  como  incorporadora.  Na  mesma  data  retirou­se  da  sociedade  o  Sr.  Roberto Restum, sendo admitido em seu lugar Célio Martins de  Oliveira – CPF 218.260.758­79  (outra pessoa sistematicamente  utilizada  como  “laranja”  pelo  Grupo).  Na  data  de  27/02/2012  ocorre outra alteração societária,  ingressando Allan Borges de  Melo  – CPF  385.402.378­22  e Rodrigo  Vieira  Rezende  – CPF  374.871.718­09  em  substituição  aos  anteriores  sócios.  Em  03/09/2012 é protocolado o Distrato Social, dissolvendo assim a  incorporadora.  Desta  feita,  estas  operações  culminam  com  o  desaparecimento  das  43  (quarenta  e  três)  empresas  do Grupo,  entretanto, a grande maioria destas empresas encontra­se ativa  no CNPJ, conforme vemos na Tabela 1 abaixo.  (...)  Em  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB  constatou­se  que  várias  dessas  empresas  apresentaram  DIPJ  e  GFIP  e  tiveram  movimentação  financeira  após  a  sua  exclusão  do  mundo  jurídico.   (...)  Informação adicional considerável é o fato de a empresa Planet­ Girls Comércio de Confecções Ltda.  – CNPJ 04.740.881/0001­ Fl. 5797DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.793          11 38 que consta no CNPJ como ATIVA, DISSOLVIDA na JUCESP  e BAIXADA no SINTEGRA teve a maior movimentação bancária  entre  as  empresas  do  Grupo  em  2013,  apresentando  DIRF  e  GFIP regularmente.  Esta informação fecha o entendimento de que todas as empresas  formalmente  constituídas  pelo Grupo  são,  na  verdade,  uma  só,  tendo  sido  criadas  em  demasiado  número  com  o  intuito  de  despistar  o Fisco,  já  que os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circulam  indistintamente  entre  elas,  não  havendo  estanqueidade,  senão,  de  que  outra  forma  uma  empresa  dissolvida  movimentaria  tamanho  recurso?  Como  explicar  que  empresas  com  emissão  milionária  de  notas  fiscais  não  tenham  movimentado  um  Real  sequer  em  instituições  financeiras?  A  resposta a tais indagações já foi dada.  Adiante, na análise detida dos procedimentos  fiscais  realizados  pelo  SEFIS/DRF/JUN,  traremos  adicionais  informações  que  corroboram, de maneira  inequívoca, com a conclusão  já  tirada  de que muitas das empresas do Grupo são constituídas em nome  de interpostas pessoas, porém, há complementar informação que  reafirma tal conclusão.  A Sra. Paula Cristina Alves Einchenberger – CPF 215.807.088­ 97 foi funcionária de duas empresas do Grupo entre 1999 e 2004  e  constou  como  sócia  da  empresa  Planet­Pink  Comércio  de  Confecções  Ltda.  de  29/10/2003  a  21/06/2004,  sem,  contudo,  haver  recebido  qualquer  quantia,  seja  a  título  de  pró­labore,  seja a  título de dividendos da  empresa onde pretensamente era  sócia.  Esta  empresa  está  bloqueada  judicialmente,  conforme  breve  relato da JUCESP (Anexo IX),  tendo em vista que a Sra. Paula  ingressou em juízo a fim de ver seu nome afastado da sociedade,  alegando que o sócio de fato é o Sr. Roberto Restum. Atualmente  consta  no  quadro  societário  a  Sra. Daniele Restum Traldi.  Tal  esquema pode ser observado na Figura 4 abaixo.  Em  remate,  o  Grupo  Restum  utiliza­se  das  mais  variadas  maneiras  com um  único  propósito:  eximir­se  do  pagamento  de  tributos.  1.2 ­ Dos Procedimentos Fiscais  Segundo a  fiscalização,  apurou­se do procedimento  fiscal  junto  às  empresas  do chamado núcleo do esquema, bem como das  lojas circunscritas pela DRF/JUN,  em suma, o que se segue:  Primeiramente, há que se dizer que não restou qualquer dúvida  de que as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas  foram  assim  criadas  a  mando  dos  administradores  do  Grupo.  Seria  bastante  para  manter  tal  afirmação  o  fato  de  que  estas  empresas  têm  a  integralidade  de  suas  operações  relacionadas  com  o  Grupo,  seja  vendendo  produtos  de  suas  marcas,  seja  mandando  matéria  prima  para  que  terceiros  realizassem  a  Fl. 5798DF CARF MF     12 industrialização,  porém  mais  provas  desta  relação  foram  coletadas.  Da análise dos documentos arquivados na JUCESP referentes às  empresas  do  núcleo  (Anexo  X),  verifica­se muitas  semelhanças  entre  tais  empresas,  desde  o  valor  do  capital  social  (R$  100.000,00 em  todas  elas),  endereço das empresas,  até os  seus  sócios,  que  se  alternam  entre  as  empresas.  Curioso  notar  também  que  quando  há  troca  de  sócios,  o  sócio  dissidente  e  o  sócio ingressante, em muitas vezes, possuem o mesmo endereço,  endereços esses que foram visitados pelos Auditores­Fiscais e se  mostraram  inservíveis  para  localizar  tais  pessoas.  Verificou­se  inclusive que alguns deles sequer são residenciais.  Ainda analisando esses documentos, nota­se que as assinaturas  destas  pessoas,  por  vezes,  não  são  iguais,  demonstrando  que  sequer  assinaram  tais  documentos,  muito  menos  geriram  efetivamente  as  empresas.  Esta  conclusão  decorre  também  da  análise  subjetiva  dos  sócios,  que  são  pessoas  de  pouca  capacidade  econômica  e  baixa  instrução,  o  que  reforça  a  conclusão  de  serem  tão  somente  pessoas  interpostas,  conforme  se  verifica  na  Tabela  6  abaixo  que  mostra  a  movimentação  financeira  das  interpostas  pessoas  constantes  nos  quadros  societários das empresas fictas do núcleo.  DIMOF ­ Valores a crédito          Pessoa  2010  2011  2012  2013  ANTONIO MARIANO      R$ 15.470,81  R$ 133.869,43  ISABELA LIMA FAGUNDES          JOÃO SILVA DE MORAES    R$ 30.387,00    R$ 0,00  JOELITON ALVES DOS SANTOS    R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  LEILA MARIA BISPO  R$ 8.377,00  R$ 60.584,93    R$ 31.386,95  ROGERIO DA SILVA  R$ 7.120,03  R$ 18.240,90  R$ 65.085,45  R$ 2.300,00    Outra  semelhança  está  na  pessoa  do  advogado que assina  tais  documentos,  que  na  maioria  das  vezes  é  o  Sr.  José  Ricardo  Clerice,  CPF  082.586.448­82,  OAB  170.855/SP.  Note­se  que  este  advogado  assina  tanto  os  documentos  das  empresas  em  nome  de  “laranjas”  como  das  empresas  em  nome  dos  administradores do Grupo. Aliás, essa não é a única semelhança  entre tais documentos, visto que muitas das testemunhas também  permeiam entre eles, bem como o fato de que suas assinaturas se  alterem de documento para documento.  Os  primeiros  procedimentos  fiscais  iniciados  foram  aqueles  referentes às lojas varejistas do Grupo. Em todos os casos o Sr.  Roberto  Restum  estabeleceu  procuração  ao  Sr.  Nivaldo  Sancana Rocha  para  atender  às  demandas  fiscais. Quando do  início  da  fiscalização  das  empresas  do  núcleo,  não  tendo  os  AFRFB  logrado  êxito  na  localização  dessas  pessoas  jurídicas  “laranjas”,  inquiriu­se  o  Sr.  Nivaldo  quanto  a  tais  empresas  com quem o Grupo mantinha relação  tão estreita: como era de  se esperar, o Sr. Nivaldo negou qualquer responsabilidade sobre  elas,  declarando  apenas  que  quaisquer  informações  sobre  tais  contribuintes deveriam ser buscadas com o Sr. Nelson Oliveira  dos  Santos  –  CPF  007.260.048­98,  o  qual,  segundo  o  Sr.  Fl. 5799DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.794          13 Nivaldo,  seria  o  contabilista  responsável  por  todas  as  procuradas.  O Sr. Nelson  foi convidado a prestar  esclarecimentos,  havendo  comparecido  às  dependências  da  Superintendência  da  Receita  Federal  na  cidade  de  São  Paulo–SP.  Suas  alegações  foram  tomadas  a  termo  (Anexo  XI).  Em  resumo,  disse  que  prestava  serviços  ao Grupo Restum,  realizando os  trâmites  burocráticos  de abertura de empresas, atuando junto à JUCESP, Posto Fiscal  da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Unidades da  RFB. Afirmou que quando iniciou seus trabalhos junto ao Grupo  a  maioria  das  empresas  do  núcleo  já  estava  “aberta”,  tendo  participado  da  abertura  tão  somente  da  Jos  Comércio  de  Confecções Ltda.  e/ou  Jos­Conf Comércio  de Confecções Ltda.  Disse  ainda  que  não  foi  responsável  pela  emissão  de  Notas  Fiscais de quaisquer dessas empresas, nem foi detentor de seus  certificados  digitais  (o  que  possibilitaria  a  entrega  de  declarações e emissão de documentos fiscais).  Afirmou  que  os  serviços  lhe  eram  passados  no  escritório  do  Grupo situado à Rua do Consórcio, São Paulo – SP, que  tinha  contato com vários funcionários do Grupo e que era remunerado  sempre em dinheiro recebido das mãos do Sr. Nivaldo ou do Sr.  Paulo Fagundes.  Ademais  relatou que  também prestou  serviços de encerramento  de  empresas,  as  quais  eram  encerradas  para  evitar  problemas  trabalhistas,  sendo  que  em  seus  lugares  eram  abertas  novas  empresas.  Quando confrontado com os nomes dos sócios das empresas do  núcleo,  o  Sr.  Nelson  reconheceu  alguns,  entre  eles  o  do  Sr.  Joeliton  Alves  dos  Santos,  João  Silva  de  Moraes,  Antônio  Mariano  e  Rubens  Barros  Marinho.  Disse  que  os  via  eventualmente no escritório do Grupo, em períodos de 30 ou 40  dias, que estes não desenvolviam atividades profissionais e que  todos possuíam problemas de alcoolismo.  Ao  final,  reforçou  que  desconhecia  os  montantes  negociados  pelo  Grupo,  seus  fornecedores,  clientes,  etc.  já  que  não  tinha  qualquer  papel  administrativo  dentro  do Grupo,  limitando­se a  serviços  burocráticos  de  formalização  e  encerramento  de  empresas.  De tais afirmações, conclui­se que estas pessoas periodicamente  recebiam do Grupo quantia em dinheiro em troca da utilização  de seus nomes.  Outras  informações  relevantes  apuradas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  são os montantes de movimentação financeira de cada uma das empresas do núcleo,  como se vê na Tabela 7 abaixo.      Fl. 5800DF CARF MF     14 CNPJ  Razão Social  Situação  Mov. Fin.  2010  Mov. Fin.  2011  Mov. Fin. 2012  Mov. Fin.  2013  12.165.435/0002­56  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  Própria  0,00  114.117,66  6.426.538,89  5.768.716,97  12.165.435/0001­75  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  Própria  277.058,96  6.136.221,13  4.220.867,82  4.298.960,53  12.595.364/0001­40  AGR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE  CONFECCÇÕES LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  17.755.478/0001­00  JURECÊ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.431.674/0001­20  SPR IMPORT BRASIL LOJÍSTICA E  COMÉRCIO LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.431.673/0001­85  IMPORT­DALAMARI COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.374.212/0001­18  JOS­CONF COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  13.385.771/0001­96  JOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0003­06  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0002­25  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0001­44  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  52.365.830,18  30.239.404,58  25.758.022,85  31.519.478,07    Percebe­se  que  somente  as  empresas  próprias  possuem  movimentação financeira. Quando comparamos a movimentação  financeira  com  a  emissão  de  notas  fiscais,  nota­se  uma  proporção inversa.  Do somatório de informações até aqui apresentadas, chega­se à  conclusão de que as empresas fictas do Grupo simplesmente não  existiam  fisicamente,  sendo  meras  emissoras  de  notas  fiscais,  documentos  esses  que  serviam  para  acobertar  operações  comerciais reais efetivadas pelo Grupo (empresas próprias).    1.3 ­ Breve descrição do que foi apurado nas empresas do grupo.  1.3.1­  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda  /  Telesa  Importação  e  Exportação Ltda ­ CNPJ: 07.693.822/0001­44 ; Período fiscalizado: 2011, 2012  Endereço: Rua Professor João Brito, 105, 2º andar, sala 02, Vila  Nova Conceição, São Paulo­SP, CEP: 04535­080  Constam  no  quadro  societário  o  Sr. Roberto  Restum  e Felipe  Roberto Restum.  O  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  compareceu  ao  endereço acima e foi informado pelos funcionários da loja Pólo  Wear, localizada nesse endereço, que a Invictus ficava no nº 150,  para  onde  se  dirigiu  e  foi  atendido  pela  advogada Giselle  Ap.  Gennari Palumbo, que representa as marcas Planet Girls, Pólo  Wear, Venom, Hot Point, SMK Rio de Janeiro, Planet Star e AR ­  Adriana Restum. No citado nº 150, situa­se a loja da Planet Girls  Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 12.154.102/0001­40.  Fl. 5801DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.795          15 Apresentou DIPJ do ano­calendário 2011 pelo Lucro Presumido  com informações nulas. Em 2012, apresentou DIPJ com valores  ínfimos  (Receita  Bruta  de  R$  317.664,67),  esta  com  o  uso  indevido do coeficiente de 1,6% do Lucro Presumido.  A  DCTF  de  2011  consta  com  informações  nulas.  Quanto  à  DCTF  de  2012,  foi  enviada  retificadora  após  início  do  procedimento fiscal informando pagamentos mediante DARF, os  quais não constam dos sistemas da RFB.  No  curso  do  procedimento  apresentou  Livros  Registro  de  Entradas  (LRE),  de  Saídas  (LRS)  e  de  Apuração  do  ICMS,  relativos  ao  ano­calendário  2012,  de  uma  das  filiais  (CNPJ  07.693.822/0002­25).  Nenhum  outro  livro  da  escrituração  contábil e fiscal foi apresentada até a presente data.  Destes livros, das informações prestadas pelo sujeito passivo à SEFAZ/SP, no  preenchimento da GIA­ICMS, e dos dados constantes nos sistemas internos da RFB,  extraíram­se os seguintes valores:  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011   23.341.988,76    6.212.097,70   10.560.793,90         24.003.343,18  2012   24.369.199,08    4.948.653,23   6.140.092,40    633.173,27   20.827.654,65  26.173.799,52    Analisando­se  as  NF­e  percebe­se  que  as  vendas  para  PJ  do  grupo correspondem a 85% do total de vendas (Jos Comércio de  Confecções – CNPJ 13.385.771/0001­96, Jos­Conf Comércio de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  Água  Mista  Comércio de Roupas Ltda. – CNPJ 12.595.364/0001­40, Jurecê  Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.755.478/0001­00). Os  15% restantes foram para o Grupo Walmart.  O  Grupo  Walmart  (Walmart,  Lojas  Leader,  WMS  Supermercados,  Bom  Preço  Supermercados)  comprou  anualmente  em  torno  de  R$  3.500.000,00  em  mercadorias  (calças jeans, bermudas, camisetas) da Invictus/Telesa em 2011  e 2012, tendo sido intimada a prestar esclarecimentos quanto a  essas compras.  Em resposta, informou que não tem informações sobre as marcas  constantes na etiqueta, pois as compras foram para revenda, que  os  pagamentos  eram  efetuados  mediante  transferências  bancárias (TED) na conta da Invictus (Banco Itaú, Ag. 0350, CC  79782­5  –  Rua  Joaquim  Floriano,  736,  Itaim  Bibi,  São  Paulo/SP)  e  que  as  mercadorias  eram  transportadas  pelo  fornecedor.  Apresentou cópia de acordo comercial assinado em 22/02/2011.  Neste  documento,  aparecem  como  contatos  financeiro  e  comercial da Invictus a Sra. Paula Serra – Av. Benedita Quina  da  Silva,  586,  Jundiaí/SP,  CEP  13.212­141  (ana.serra@hotpoint.com.br)  e  o  Sr.  Valter  Pereira  –  Rua  Mendes  Junior,  474,  São  Paulo/SP,  CEP  03013­011  (phs@venom.com.br), respectivamente.  Fl. 5802DF CARF MF     16 Importante  notar  que  o  endereço  da  Sra.  Paula  é  o mesmo  de  uma das filias da SPR Import (empresa em nome de “laranjas”)  e  o  do  Sr.  Valter  é  o  mesmo  de  uma  das  filiais  da  Import­ Dalamari  (outra  empresa  em  nome  de  “laranjas”).  Atentar  também para os e­mails (Hot Point e Venom).  No mesmo endereço cadastral da Invictus, foi aberta na JUCESP  a  empresa  Planet  Girls  Itaim  Comércio  de  Roupas  Ltda.  (Constituição  07/11/2012;  Ativa;  NIRE  35225056142),  no  entanto, a mesma não foi cadastrada no CNPJ.  Também  se  diligenciou  à  empresa  Terra  do  Sol Manufatura  e  Confecção de Roupas Eireli – ME, CNPJ: 01.054.356/0001­70,  já  que  houve  remessas  para  industrialização  em  2011  de  aproximadamente  R$  1.200.000,00.  Em  resposta  à  intimação,  informou que beneficiou e industrializou peças jeans, que tais as  peças  retornavam  ao  encomendante  sem  finalização  de  acabamento,  portanto,  sem  etiquetas,  que  os  tecidos  eram  enviados  pela  Invictus  e  retornavam  para  Av.  Gerônimo  Monteiro,  1000,  Centro,  Vitória/ES,  que  o  transporte  era  por  conta do remetente. Alegou não ser possível informar nomes de  pessoas com os quais tratava na Invictus pois contatavam muitas  do  departamento  comercial.  Afirmou  não  possuir  contrato  de  prestação de serviço.  Reintimada  a  prestar  informações  quanto  à  etiqueta  dos  produtos  industrializados,  com  fulcro  no  que  estabelece  o  art.  213  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI/2002),  respondeu ter cometido erro na resposta anterior e anexou cópia  de modelo de etiqueta onde consta o CNPJ 07.693.822/0001­44  da Invictus.  Como  em  outras  diligências  realizadas  nas  empresas  terceirizadas,  nota­se  que  suas  respostas  foram  extremamente  cuidadosas  no  sentido  de  não  implicar  seu  cliente,  indicando  inclusive  que  o  Grupo  Restum  teve  conhecimento  de  tais  diligências e orquestrou as respostas.  Contudo,  registre­se  que,  segundo  o  portador  que  trouxe  a  documentação,  Sr.  Célio  Fernandes  Santos,  a  empresa  localizava­se  inicialmente  em  Jundiaí  e  atualmente  está  em  Indaiatuba  e  presta  serviços  exclusivamente  para  o  Grupo  Planet  Girl  e  Hot  Point.  Afirmou  que  como  é  motorista  da  diligenciada,  ele  próprio  retira  os  tecidos  em  Jundiaí,  em  São  Paulo  e  municípios  vizinhos,  os  leva  a  Indaiatuba  para  industrialização e posteriormente entrega os produtos acabados  na Planet Girl que se localiza no Distrito Industrial de Jundiaí.  Diligências efetuadas pelos AFRFB comprovam que o centro de  distribuição  do  Grupo  localiza­se  no  Distrito  Industrial  de  Jundiaí,  situado  à Av.  Benedita Quina  da  Silva,  586,  endereço  este que aparece em várias empresas do Grupo, sejam próprias,  sejam de “laranjas”, o que nos leva a dar crédito às afirmações  do Sr. Célio Fernandes Santos.  1.3.2  ­  Jos  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96;  Período Fiscalizado: Anos­calendários 2011 e 2012.  Fl. 5803DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.796          17 Endereço: Av. Benedito Quina da Silva, 586, Jardim Ermida II,  CEP 13.212­141, Jundiaí – SP.  Quadro  societário  composto  por  Alyne  Luana  Santos  Braga,  CPF 381.754.838­90, sócia administradora com 50% das cotas  de  capital,  endereço  cadastral  junto  à  RFB  à  Alameda  Dino  Bueno, Apto. 4, Campos Elísios, CEP 01217 000 São Paulo­SP,  e Leila Maria Bispo, CPF 406.612.678­22,  sócia com 50% das  cotas  de  capital,  endereço  cadastral  à  Rua  Madalena  de  Madureira, nº 306, Sítio do Morro, CEP 02551­040, São Paulo­ SP.  Consta como ATIVA no CNPJ, porém na JUCESP está conforme  distrato  social  registro  nº 176.771/12­8,  de  07/05/2012. Com o  distrato  social,  a  sócia  administradora  Alyne  Luana  Santos  Braga, CPF 381.754.838­90  ficou responsável pela guarda dos  documentos da empresa. No SINTEGRA tem o status de Inapta.  No mesmo local funciona a empresa NET PLANET Comércio de  Roupas e Acessórios Ltda. ­ CNPJ 13.756.495/0001­25, empresa  que  tem o quadro  societário  composto pelos Srs. Milson César  da  Silva  CPF  247.107.348­44  e  Paulo  José  Pinto  CPF  042.744.315­68. Veja que a Net Planet é a loja virtual do Grupo  (www.planetgirlsstore.com.br).  Para  o  período  fiscalizado,  anos­calendário  2011  e  2012,  a  empresa  apresentou  um  faturamento  bruto  de  R$  118.000.000,00,  sendo  R$  88.000.000,00  em  2011  e  R$  30.000.000,00 em 2012 tendo vendido somente para empresas do  Grupo  Restum,  segundo  suas  NF­e.  Não  apresentou  DIPJ  e  DCTF  para  os  anos­calendários  2011  e  2012,  não  tendo  efetuado  nenhum  pagamento  a  título  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL para o período fiscalizado.  Em  diligência  ao  domicílio  fiscal  cadastrado,  à  Avenida  Benedito Quina da Silva, nº 586, Jardim Ermida II, CEP 13.212­ 141, Jundiaí­SP, não se encontrou a empresa JOS Comércio de  Confecções Ltda., porém constatou­se que se trata de um galpão  industrial,  localizado  em  condomínio  comercial  fechado,  com  intenso movimento de pessoas e mercadorias. No local funciona  a expedição de produtos comercializados pela Água Mista para  as demais empresas do grupo Restum.  Na  ocasião  da  diligência,  o  AFRFB  fora  recebido  pela  Sra.  Adriana  Restum  –  CPF  120.853.198­07,  a  qual  informou  à  Fiscalização  que  trabalha  como  “designer”  do  Grupo,  desenvolvendo  os  modelos  das  coleções  lançadas  periodicamente.  Disse  também  que  o  seu  escritório  funciona  naquele local, tendo recebido a fiscalização diretamente em sua  sala  de  trabalho.  Disse  ainda  não  ter  informações  sobre  a  empresa JOS Confecções, colocando o AFRFB em contato com o  advogado,  Sr.  Gelson,  que  ficou  de  retornar  a  ligação  com  informações sobre a empresa, fato que não ocorreu.  Como  a  empresa  não  foi  localizada  no  domicílio  tributário  cadastrado, os termos e intimações do procedimento fiscal foram  Fl. 5804DF CARF MF     18 enviados para o endereço da sócia administradora, responsável  pela  guarda  de  documentos,  Sra.  Alyne  Luana  Santos  Braga,  CPF 381.754.838­90, com domicílio à Alameda Dino Bueno, nº  568, Apto. 4, Campos Elíseos, CEP 01217­000 – São Paulo­SP,  sendo  que  tais  correspondências  foram  devidamente  entregues  pelos  Correios,  mas  as  intimações  não  foram  atendidas,  bem  como  não  houve  nenhum  contato  da  Sra.  Alyne  com  a  Fiscalização.  As  sócias  Alyne  Luana  Santos  Braga  e  Leila Maria  Bispo  não  possuem  capacidade  patrimonial  para  figurarem  no  quadro  societário  de  empresa  com  o  movimento  da  JOS  Comércio,  tampouco  receberam  dividendos  e/ou  tiveram  movimentação  financeira compatível.  1.3.3  ­ Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 12.374.212/0001­ 18; Período Fiscalizado: Ano­calendário 2011.  Endereço: Rua do Consórcio,  nº  55,  no Bairro Vila Nova,  São  Paulo – SP.  Empresa constituída em 11/08/2010 e dissolvida na JUCESP em  13/05/2011.  Baixa  do  CNPJ  na  RFB  datada  de  26/05/2011.  Todavia,  o  contribuinte  se  encontra  como  Não  Habilitado  no  cadastro Sintegra/ICMS desde sua inscrição em 13/08/2010.  Expediu  Notas  Fiscais  de  Saídas  (DW­SPED)  na  ordem  de  R$65,8 milhões, com entradas de R$29,5 milhões; não entregou  declarações (DIPJ, DACON e DCTF) para o ano fiscalizado.  O Sócio Administrador da empresa à época e atual Responsável  pela guarda de seus livros e documentos, João Silva de Moraes ­  CPF  733.595.218­20,  não  pôde  ser  encontrado  pelos  Correios  em  seu  endereço  cadastral,  na  Rua Maria  de  Paula,  nº  122  ­  Apto. 609, na Bela Vista ­ São Paulo ­ SP. Este responsável foi  então cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal e  Termo  de  Reintimação  mediante  edital,  porém  não  atendeu  à  fiscalização até agora. Os indícios apurados quanto a sua  falta  de  capacidade  econômica,  inatividade  profissional  e  múltiplos  endereços configuram hipótese de interposição de pessoa, isto é,  mero “laranja” para ocultar os reais beneficiários.  O outro  Sócio Administrador  à  época, Rogério  da Silva  ­ CPF  093.656.188­27, foi alternativamente intimado em seu respectivo  domicílio  tributário,  na  Av.  São  João,  nº.  1740  ­  Apto.  33,  em  Santa  Cecília  ­  São  Paulo  ­  SP,  porém  também  não  foi  localizado,  restando  ainda  indícios  similares  de  se  tratar  de  interposta pessoa. Em pesquisa ao banco de dados creditício da  Serasa  Experian,  esta  pessoa  física  já  assumiu  7  (sete)  outros  endereços  posteriores  àquele  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Diligenciamos  ainda  até  o  último  endereço  oficial  da  pessoa  jurídica, localizado na Rua do Consórcio, nº 55, no Bairro Vila  Nova,  São  Paulo  ­  SP,  onde  se  encontra  o  prédio  da  Venom  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.746.273/0001­04,  cujos  funcionários  afirmaram  desconhecer  a  procurada  Jos­ Conf,  ressaltando  que  aquele  ponto  é  reconhecido  há  muito  tempo como uma das sedes do Grupo Hot Point (o piso térreo de  Fl. 5805DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.797          19 nº 57 ora comporta a loja Venom e uma porta contígua de nº 55  dá  acesso  aos  escritórios  operacionais  do  grupo  nos  dois  andares  superiores). Vale  frisar que um  folder promocional ali  coletado  indica dois  locais de  showroom da marca Venom: um  neste próprio endereço visitado e o outro na Rua Mendes Júnior,  nº 472 (logradouro também tido como showroom da marca Hot­ Point no supracitado site www.hotpoint.com.br).  Quando  questionado  por  esta  fiscalização,  o  contador  Nivaldo  Sancana  Rocha  (preposto  do  Sr.  Roberto  Restum)  disse  não  representar a Jos­Conf, recomendando­nos para tanto procurar  o  Sr.  Nelson  Oliveira  dos  Santos  ­  CPF  007.260.048­98,  que  seria  o  efetivo  contador  das  seguintes  empresas:  Import­ Dalamari  Lojística  e  Comércio  Ltda.,  Jos  Comércio  de  Confecções Ltda., Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda., SPR  Import Brasil Lojística e Comércio Ltda. e Jurecê Comércio de  Confecções Ltda. O Sr. Nelson foi diligenciado e suas alegações  já constam deste relatório.  No intuito de se obter adicionais  informações, diligenciou­se às  empresas  Lantana  Comércio,  Confecções  e  Presentes  Ltda.  ­  CNPJ  08.251.691/0001­08,  identificada  mediante  notas  fiscais  de Remessa para Industrialização por Encomenda ­ CFOP 5901,  emitidas pela Jos­Conf. Através deste procedimento verificou­se  que os Romaneios para Saída de Tecido emitidos pela Jos­Conf  com  destino  à  Lantana  eram  registrados  em  formulário  com  cabeçalho  em  nome  de  “Planet  Girls  ­  A  grife  das  estrelas”,  sendo  ainda  a  maioria  deles  carimbados  e  assinados  por  “William Hoffman ­ Gerente Planet Girls ­ RG 32.534.854­6”.  As  notas  fiscais  de  Retorno  de  Mercadoria  ­  CFOP  5902  emitidas  pela  Lantana  tendo  como  destinatário  a  Jos­Conf,  supostamente  sediada  na  Rua  do  Consórcio,  nº  55,  em  São  Paulo, muitas  vezes  trazem  a  seguinte  especificação  no  campo  Informações Complementares:  “Endereço  de Entrega: Av. Benedita Quina da  Silva,  586  ­  Jd.  Ermida  ­  Jundiaí”  (local do  supracitado centro de distribuição  do  grupo).  Bem  assim,  detectamos  vários  canhotos  de  recebimento  dessas  mercadorias  pela  Jos­Conf  sendo  de  fato  assinados  por  Letícia  Cristina  de  Souza  Pinto  (funcionária  registrada  à  época  na  Planet  Controle  Assessoria  Empresarial  Ltda. ­ CNPJ 12.772.739/0001­09), Dircélio Timoteo dos Santos  (também  da  Planet  Controle)  e  ainda Maria  Cristina  da  Silva  (vinculada  à  J.E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18.  Quando questionado sobre as pessoas habitualmente contatadas  na Jos­Conf, o prestador de serviços declarou que: “Não havia  uma pessoa específica. Na época, os contatos eram feitos com o  departamento de estilo/comercial, pelo  telefone +55 (11) 4525­ 6800.”  (central  telefônica  também  apontada  pelas  empresas  Aquarela  do Brasil Beneficiadora Têxtil  Ltda., Havan Lojas  de  Departamentos  Ltda.  e Dimalkon Comércio  do Vestuário  Ltda.  como  pertencente  à Hot­Brás,  empresas  estas  diligenciadas  no  Fl. 5806DF CARF MF     20 curso  do  procedimento  fiscal  na  própria  Hot­Brás,conforme  relatado no item 2.8 deste relatório).  Importante informar que, durante busca à Jos­Conf, caminhando  pela Rua do Consórcio e  também no  lado oposto dessa quadra  pela  Rua  João  Brito,  encontrou­se  estabelecimentos  de  várias  marcas  adotadas  pelo  Grupo  Restum,  a  saber:  Planet  Girls,  Venom, Polo Wear e AR ­ Adriana Restum, verificando­se ainda  os  logotipos  de  todas  essas marcas  e  ainda  da  SMK, Glamour  Rock e Hot­Point estampados na fachada da Invictus Importação  e Exportação Ltda. (principal importadora do grupo).  O  endereço  de  abertura  da  Jos­Conf  na  JUCESP,  situado  na  Avenida Professor Alcebíades Delamare, nº 301, em São Paulo­ SP,  é  o  mesmo  adotado  por  outras  empresas  associadas  ao  Grupo Restum, a saber:  •  Fortaleza­ISA  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225056797, em nome de Roberto e Adriana Restum;  •  ISA­Fortaleza  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35224611151, em nome de  Isabella Lima Fagundes, João Silva  de Moraes e Rogério da Silva;  •  Import­Dalamari  Lojística  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  12.431.673/0001­85,  em  nome  de  Antonio  Mariano,  Joeliton  Alves  dos  Santos,  Rogério  da  Silva,  João  Silva  de  Moraes  e  Maria do Socorro Bispo;  •  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  12.431.674/0001­20,  em  nome  de  Isabella  Lima  Fagundes,  Rogério da Silva e João Silva de Moraes (destaca­se que, além  do  endereço  idêntico,  o  CNPJ  da  SPR  tem  número  imediatamente  sucessor  ao  da  Import­Dalamari,  indicando que  ambas foram abertas simultaneamente);  • R. Preto Comércio  e Confecções Ltda.  ­ NIRE  35213165014,  em  nome  de  Márcia  Estela  Freitas  da  Costa,  Sidnei  Piva  de  Jesus e Alves Roque da Silva.  Outro endereço adotado pela Jos­Conf  foi na Avenida Benedito  Quina  da  Silva,  nº  586,  em  Jundiaí,  onde  também  são  encontradas as seguintes pessoas jurídicas:  • Net­Planet  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  ­  CNPJ  13.756.495/0001­25, em nome de Milson César da Silva, Paulo  José Pinto, Roberto Restum e Adriana Restum;  •  Net­Planet  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225231661,  em  nome  de  Letícia  Cristina  de  Souza  Pinto  e  Paulo José Pinto;  • J.E. Logística e Transporte Ltda. ­ CNPJ 10.692.696/0001­18,  em nome de Daniele Restum e Jacques Nehme Rostom;  • Água­Azul  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ­  NIRE  35227113810,  em nome de Roberto Restum e Adriana Restum;  • JOS Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 13.385.771/0001­ 96, em nome de Aline Luana Santos Braga e Leila Maria Bispo;  Fl. 5807DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.798          21 • Balfa Comércio de Confecções Ltda. ­ NIRE 35226553735, em  nome de João Guilherme Balota e Ronaldo José Faga.  No último endereço da Jos­Conf, na Rua do Consórcio, nº 55, em  São Paulo, encontram­se também as seguintes empresas:  •  Silva  &  Silva  Logística  e  Qualidade  Ltda.  ­  CNPJ  12.696.628/0001­32,  em  nome  de  João  Silva  de  Moraes  e  Rogério da Silva;  •  Planet  Controle  Assessoria  Empresarial  Ltda.  ­  NIRE  35224809660,  em  nome  de  Cleusson  Faria  da  Silva,  Rodrigo  Lourençon, Pierre Nehmi Rostom e Nivaldo Sancana Rocha;  • Planet RH Assessoria Empresarial Ltda. ­ NIRE 35224913637,  em  nome  de Cilene Regina Grossi  Teixeira  e Milson César  da  Silva;  • Consorte Importação e Exportação Ltda. ­ NIRE 35225143592,  em nome de Adilson Bernardo Dias, Mariane de Souza Gomes e  Roberto Restum;  •  Telesa  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44 (registrada inicialmente no nº 54), em nome  de Fábio Pontes, Felipe Roberto Restum e Roberto Restum;  •  Venom  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.746.273/0001­04  (em  sala  contígua  de  nº  57),  em  nome  de  Adriana Restum e Roberto Restum;  • Venom Itaim Comércio de Roupas Ltda. ­ NIRE 35227113755  (em  sala  contígua  de  nº  57),  em  nome  de  Adriana  Restum  e  Roberto Restum.  Nota:  Na  Rua  do  Consórcio,  encontramos  ainda  no  nº  86  a  Planet Girls Comércio de Confecções ­ CNPJ 04.740.881/0001­ 38  (em nome de Adriana Restum, Ataíde Quaresma dos Santos  Júnior  e  Eduardo  Bueno)  e  a  Planet  Shoes  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.154.257/0001­87  (em  nome  de  Adriana  Restum  e  Roberto  Restum),  e  no  nº  169  outras  3  empresas: Station Sports Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ  09.124.696/0001­32  (em  nome  de  Adriana  Restum,  Felipe  Roberto  Restum  e  Roberto  Restum),  VNPS  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225057203  (em  nome  de  Adriana  Restum e Roberto Restum) e Glamour Rock.  • Comércio de Confecções Ltda. ­ NIRE 35227113828 (em nome  de Adriana Restum e Roberto Restum).  Além  dos  mesmos  endereços  compartilhados  entre  diversas  empresas  estreitamente  ligadas  ao  Grupo  Restum,  detectamos  ainda que os sócios “laranjas” da Jos­Conf também figuram no  quadro societário de diversas outras empresas, conforme resumo  abaixo:  •  Antonio  Mariano:  consta  também  da  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  (detalhada  mais  Fl. 5808DF CARF MF     22 abaixo),  da  HOP  Jabaquara  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.862.039/0001­05  e  da  Import Dalamari  Comércio  de  Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.673/0001­85;  • Joeliton Alves dos Santos: consta também da Import Dalamari  Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.673/0001­85;  •  Rogério  da  Silva:  consta  também  da  SPR  Import  Brasil  Lojística e Comércio Ltda. ­ CNPJ 12.431.674/0001­20, da Silva  & Silva Logística e Qualidade Ltda. – CNPJ 12.696.628/0001­32  e  da  Import  Dalamari  Comércio  de  confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.431.673/0001­85;  • João Silva de Moraes: consta também da Caparão Lojística e  Distribuição Ltda. ­ CNPJ 12.431.686/0001­54, da Silva & Silva  Logística  e  Qualidade  Ltda.  –  CNPJ  12.696.628/0001­32,  da  Jurecê Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.755.478/0001­ 00,  da  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda.  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  da  Import  Dalamari  Comércio  de  confecções Ltda. – CNPJ 12.431.673/0001­85.  O  Contador  Responsável  (Rubens  Barros  Marinho  ­  CPF  769.460.538­34)  e  o  correio  eletrônico  (rubenscontdata@hotmail.com)  cadastrados  no  CNPJ  da  Jos­ Conf  são  os  mesmos  indicados  pelas  já  citadas  empresas  Hot­ Brás,  Planet­Barueri  e  Silva  &  Silva  Lojística.  Tal  contador  também  aparece  no  cadastro  da  Polo  Wear  Net,  porém  neste  caso  o  correio  eletrônico  indicado  é  o  de  nivaldo.rocha@planetgirls.com.br.  Assim,  percebe­se mais  uma  vez  a  confusão  entre  empresas  representadas  por  Roberto  Restum, Adriana Restum e o preposto Nivaldo Sancana Rocha e  aquelas outras em nome de “laranjas”.  1.3.4  ­  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85; Período fiscalizado: 2011  Endereço:  Av.  Alcebíades  Delamare,  nº  301,  Conjunto  10,  Cidade  Jardim,  São  Paulo/SP,  CEP  05671­020.  Observação:  Situa­se no mesmo endereço da SPR Import e de diversas outras  empresas  associadas  ao  Grupo  Restum,  conforme  relatado  acima.   Empresa constituída em 16/08/2010 e dissolvida em 19/12/2011,  ficando  a  guarda  de  livros  e  documentos  sob  responsabilidade  de Maria  do  Socorro  Bispo  ­  CPF  257.482.348­66,  de  acordo  com registros na JUCESP. Encontra­se ainda Ativa no cadastro  CNPJ.  Não  entregou  DIPJ,  DACON  e  DCTF  e  não  possui  quaisquer  vínculos de  empregados ou prestadores de  serviços  registrados  em consulta à DIRF.  No  intuito  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  enviou­se  primeiramente  o  TIPF  à  Maria  do  Socorro  (Rua  Madalena  Madureira,  306,  casa,  Sítio  do  Morro,  São  Paulo/SP),  porém  correspondência  retornou  com  a  informação  “Mudou­se”.  Intentou­se então a ciência no endereço do outro sócio, Sr. João  Silva de Moraes (Rua Maria Paula, 122, cj. 609, Bela Vista, São  Paulo/SP),  havendo  a  correspondência  retornado  com  a  Fl. 5809DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.799          23 informação  “Desconhecido”.  Finalmente  encaminhou­se  correspondência ao sócio Rogério da Silva (Av. São João, 1740,  ap.  33,  Santa Cecília,  São  Paulo/SP),  sendo  que  esta  retornou  com a informação “Mudou­se”. Desta forma, foi dada a ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  à  Maria  do  Socorro  Bispo  mediante edital.  Vê­se  que  os  sócios  da  referida  empresa  são  pessoas  recorrentemente  utilizadas  pelo  Grupo,  já  que  atualmente,  apesar  da  dissolução  na  JUCESP,  constam  como  sócios  no  CNPJ o Srs. Rogério da Silva ­ CPF 093.656.188­27, João Silva  de Moraes ­ CPF 733.595.218­2 e Maria do Socorro Bispo, CPF  257.482.348­66.  Já  à  época  da  constituição  da  PJ  constavam  Joeliton  Alves  dos  Santos  ­  CPF  456.307.045­91  e  Antonio  Mariano  ­  CPF  766.489.828­53,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro Luis Antonio, 1645, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP:  01317­001  (notar  que  este  endereço  é  utilizado  por  vários  “laranjas”).  Verificou­se  que  não  apresentou  declarações  e  tampouco  teve  movimentação  financeira,  porém  emitiu  notas  fiscais  no  montante de R$ 115.514.947,47, como se vê na tabela abaixo.  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011  0,00    ­    ­    ­    ­   115.514.947,47    Curial informar que as NF­e apontam vendas somente para PJ´s  do Grupo (lojas varejistas).  No mesmo endereço constam abertas na JUCESP as PJ abaixo,  no entanto tais empresas não constam do CNPJ:  • ISA­Fortaleza Comércio de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  11/08/2010  (Ativa);  NIRE:  35224611151;  no  endereço  foi  informado  como  cj.18;  Sócios:  Rogério  da  Silva,  CPF  093.656.188­27  e  Isabella  Lima  Fagundes,  CPF  033.003.157­00,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro Luis Antonio, 1645, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP:  01317­001.  Em  25/02/2011  houve  a  inclusão  de  João  Silva  de  Moraes,  CPF  733.595.218­2  (Residente  na  Rua  Maria  Paula,  122, apto. 609, Bela Vista, São Paulo/SP) e a exclusão da sócia  Isabella Lima Fagundes;  • Fortaleza­ISA Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  11/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225056797;  no  endereço  foi  informado  como  cj.18;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana  Restum,  CPF  120.853.198­07.  Em  diligência  ao  endereço,  verificou­se  tratar  de  imóvel  residencial. O vigia da rua ao lado, Sr. Antonio, que há 30 anos  trabalha no local, informou que há aproximadamente 1 (um) ano  o  imóvel  está  fechado  e  que  a  empresa  que  ali  estava  permaneceu por um período aproximado de 8 meses. Não soube  dizer ao certo qual era a atividade da empresa. Informou que a  Fl. 5810DF CARF MF     24 proprietária do imóvel, Sra. Cecília não recebia os aluguéis em  dia e que o fornecimento de água e luz já foi cortado. A vizinha  do imóvel, que reside no local há 40 anos também confirmou que  a  empresa  ficara  por  7/8  meses,  mas  não  soube  dizer  a  sua  atividade. Outra empresa fictícia do Grupo, a SPR Import Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda,  também  está  cadastrada  neste  endereço.  Há  diversas  PJ  do  grupo  cadastradas  neste  endereço,  mas  supostamente  em  conjuntos  diferentes,  contudo  o  endereço  refere­se a um único imóvel aparentemente residencial.  No mesmo endereço da  filial que  fica na Rua Prof.  João Brito,  85,  Vila  Nova  Conceição,  São  Paulo/SP  constam  abertas  na  JUCESP  as  empresas  abaixo,  no  entanto  estas  não  foram  cadastradas no CNPJ:  • SMK Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ: não há;  JUCESP:  Constituição  11/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225056207;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • SMK  Itaim Comércio de Roupas Ltda.  ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113836;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Há também no mesmo endereço a PJ abaixo, esta constante do  CNPJ:  • SMK Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ: 12.154.256/0001­ 32;  JUCESP:  Constituição  07/04/2010  (Ativa);  NIRE:  35224204814;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  No mesmo endereço da filial que fica na Rua dos Italianos, 55,  Bom Retiro,  São  Paulo/SP  constam  abertas  na  JUCESP  as  PJ  abaixo, no entanto não há cadastro no CNPJ:  • Bom  Retiro  Planet  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  Abertura  CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  12/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225057181;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • Planet Girls Bom Retiro Comércio de Roupas Ltda. ­ Abertura  CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113852;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Há também no mesmo endereço a PJ abaixo, esta cadastrada no  CNPJ:  • Planet Bom Retiro Confecções Ltda. ­ CNPJ: 12.167.004/0001­ 48;  JUCESP:  Constituição  07/04/2010  (Ativa);  NIRE:  35224204881;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Finalmente,  constam  no  mesmo  endereço  da  filial  que  fica  na  Rua  Mendes  Junior,  474,  Brás,  São  Paulo/SP  as  seguintes  empresas sem cadastro no CNPJ:  Fl. 5811DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.800          25 • Brás Hot Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  13/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225057882;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • Hot Point SP Comércio de Roupas Ltda. ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113887;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  1.3.5  ­  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20; Período fiscalizado: 2011  Endereço: Av. Alcebíades Delamare, 301, cj. 10, Cidade Jardim,  São Paulo/SP, CEP 05671­020. Observação: situa­se no mesmo  endereço da Import Dalamari.  Empresa constituída em 16/08/2010 e dissolvida em 22/08/2011,  ficando  a  guarda  de  livros  e  documentos  sob  responsabilidade  de  João  Silva  de Moraes,  CPF  733.595.218­2,  de  acordo  com  registros na JUCESP. Encontra­se Ativa no cadastro CNPJ.  Não possui quaisquer vínculos de empregados ou prestadores de  serviços registrados em consulta à DIRF.  Na  tentativa  de  se  iniciar  o  procedimento  de  fiscalização,  encaminhou­se o TIPF ao Sr. Rogério da Silva  (Av. Brigadeiro  Luis  Antonio,  1645,  Bela  Vista,  São  Paulo/SP),  porém  a  correspondência retornou com a informação “Mudou­se”. Desta  forma,  o  Sr.  Rogério  da  Silva  foi  cientificado  do  início  do  procedimento fiscal através de edital.  Atualmente  constam  como  sócios  no  CNPJ  os  Srs.  Rogério  da  Silva,  CPF  093.656.188­  27,  João  Silva  de  Moraes,  CPF  733.595.218­2 e Isabella Lima Fagundes, CPF 033.003.157­00,  entretanto,  à  época  da  constituição  da  pessoa  jurídica  constavam somente Rogério da Silva e Isabella Lima Fagundes,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro  Luis  Antonio,  1645,  Bela  Vista, São Paulo/SP, CEP 01317­001.  Importante  informar que  em 07/10/2010  foram abertas  filiais na Rua Benedita Quina da  Silva, 586 A, Jd. Ermida, Jundiaí/SP (não tem CNPJ) e na Rua  Barão  de  Jundiaí,  844 A, Centro,  Jundiaí/SP  (não  tem CNPJ),  ambos endereços utilizados fisicamente pelo Grupo.  Não  apresentou  declarações  (DIPJ,  DACON,  DCTF)  e  tampouco  teve  movimentação  financeira,  entretanto  expediu  notas  fiscais  no  valor  de  R$  55.120.419,56,  conforme  tabela  abaixo:  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011  0,00    ­    ­    ­    ­   55.120.419,56     Curial  informar  que  as  NF­e  de  vendas  foram  emitidas  exclusivamente  para  as  lojas  varejistas  do  Grupo,  havendo  Fl. 5812DF CARF MF     26 também simples remessas para tais lojas no montante total de R$  14.035.160,34.  No mesmo endereço da filial que fica na Rua Barão de Jundiaí,  844, Centro, Jundiaí/SP, consta aberta na JUCESP a PJ abaixo,  com CNPJ:   •  Barão­Planet  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ­  Abertura  CNPJ:  12.523.522/0001­57; JUCESP: Constituição 09/04/2010 (Ativa);  NIRE:  35224205241;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.    1.3.6 ­ Jurecê Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.755.478/0001­00;  Período fiscalizado: 2011 e 2012  Endereço:  Avenida  Jurecê,  nº.  667,  Conjunto  13,  no  bairro  Indianópolis em São Paulo (SP) ­ CEP 04.080­012.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  07/07/2010,  em  nome  de  Antonio  Mariano  e  José  Balbo  Júnior,  sendo  este  último  substituído em 18/10/2010 por João Silva de Moraes.  Omissão na apresentação de declarações, expediu Notas Fiscais  de  Saídas  (DW­SPED)  na  ordem  de  R$48  milhões  em  2011  e  R$40 milhões em 2012, com entradas correspondentes de zero e  R$1 milhão, respectivamente.  Efetuou­se  diligência  ao  endereço  da  empresa  oficialmente  cadastrado na RFB, qual seja, Avenida Jurecê, nº. 667, Conjunto  13,  no  bairro  Indianópolis  em  São  Paulo  (SP)  –  CEP  04.080­ 012,  porém  a  mesma  não  foi  localizada  naquele  local,  ora  completamente  ocupado  por  um  prédio  residencial  em  construção  identificado  como  Cyrela  Essenza  Moema,  e  não  obtivemos  quaisquer  informações quanto a  seu atual paradeiro  em consulta à vizinhança. Em buscas pela Internet, encontramos  apenas que o número 667 daquela rua anteriormente pertenceu  a uma  lavanderia da rede DryClean USA International. Nessas  circunstâncias, as ciências do Termo de Início do Procedimento  Fiscal  e  do  posterior  Termo  de  Reintimação  Fiscal  foram  concretizadas  mediante  Edital,  sem  qualquer  manifestação  do  sujeito passivo até o momento.  Alternativamente,  emitimos  um  Termo  de  Ciência  e  de  Reintimação Fiscal e outro Termo de Reintimação, com ciência  postal  do  seu  sócio  administrador  Antonio  Mariano  –  CPF  766.489.828­53  em  seu  domicílio  tributário,  na Rua Wetecindo  Garcia de Freitas, nº 300, em Franco da Rocha, porém também  não fomos atendidos dessa forma.  Todos  os  administradores  encontrados  nos  quadros  societários  da Jurecê apresentam indícios de interpostas pessoas sem efetiva  capacidade  econômica  nem  profissional,  conforme  análises  anteriores,  configurando  hipótese  de  meros  “laranjas”  para  ocultar os reais beneficiários das operações.  Corroborando  com  a  tese  de  empresa  inexistente  de  fato,  constatamos  que  a  Jurecê  não  possui  quaisquer  vínculos  de  Fl. 5813DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.801          27 empregados  ou  prestadores  de  serviços  registrados  nos  cadastros do Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência  Social  nem  tampouco  da  Receita  Federal  do  Brasil,  segundo  consulta aos bancos de dados do FGTS (Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço),  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações  Sociais), GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência  Social)  e DIRF  (Declaração do  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte).  De modo análogo ao caso da Jos­Conf,  quando questionado, o  contador  Nivaldo  Sancana  Rocha  (preposto  do  Sr.  Roberto  Restum) disse também não representar a Jurecê, recomendando­ nos para tanto procurar o Sr. Nelson Oliveira dos Santos ­ CPF  007.260.048­98,  valendo  aqui  todas  aquelas  considerações  e  declarações anteriores.  O  endereço  cadastral  da  pessoa  jurídica  Jurecê  Comércio,  situado na Avenida Jurecê, nº 667, em Indianópolis ­ São Paulo,  é o mesmo adotado na JUCESP por outras empresas associadas  ao Grupo Restum, a saber:  •  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.066.160/0001­50,  citada  inicialmente  pelo  fato  de  ter  incorporado  a  Box  Fashion  e  dezenas  de  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  em  diferentes  Estados  e  ser  então  subitamente  dissolvida,  não  antes  de  substituir  seus  sócios  originais, Roberto e Adriana Restum, pelos supostos “laranjas”  César Augusto Costa, Célio Martins  de Oliveira,  Allan Borges  de  Melo  e  Rodrigo  Vieira  Rezende,  além  da  indicação  do  endereço fictício em tela para a guarda dos documentos de seu  Distrato Social;  •  Planet  Plaza  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  10.766.191/0001­50,  em  nome  de  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum,  substituídos  pelos  pretensos  “laranjas”  Célio  Martins  de Oliveira e César Augusto da Costa antes de formalizar evento  de  incorporação  (sem  as  devidas  justificativas  e  competente  laudo  de  avaliação)  e  transferir  seu  domicílio  para  o  aludido  endereço fictício;  • Ibirá Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.650/0001­ 70,  em  nome  de  Isabella  Lima  Fagundes  e  João  Batista  de  Araújo  Brito,  tendo  ainda  três  filiais  na  conhecida  Rua  do  Consórcio, nos números 57A, 86A e 169ª.  Destaca­se que o suposto “laranja” Célio Martins de Oliveira ­  CPF 218.260.758­79 figura ainda como responsável na JUCESP  pelos  livros  e  documentos de  duas  empresas  com  significativas  transações  dentro  do  Grupo  Restum:  a  Hot  Bob  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  69.149.862/0001­87  e  a  Hot  Barão  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  08.691.953/0001­55,  ambas  abruptamente  dissolvidas  para  abrigar  novas  pessoas  jurídicas do grupo em seus respectivos endereços.  Por  sua  vez,  o  supracitado  Milson  César  da  Silva  ­  CPF  247.107.348­44  é  mero  empregado  da  J.  E.  Logística  e  Fl. 5814DF CARF MF     28 Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18,  admitido  com  vínculo de CLT desde 01/10/2012 até hoje, ao mesmo tempo em  que  passou  a  figurar  como  sócio  administrador  de  dezenas  de  empresas do Grupo Restum.  1.3.7  ­  AGR  Importação  e  Comércio  De  Confecções  Ltda  ­  CNPJ:  12.595.364/0001­40; Período fiscalizado: Ano­calendário 2012  Endereço: Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586, Galpão A1,  Jardim Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  16/04/2010,  em  nome  de  Roberto Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ.  Antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  referida  empresa  chamava­se  Água­Mista  Comércio  de  Roupas  Ltda,  tendo  com  endereço cadastral Rua Luiz Pelizzari, 345, Gleba 3­A1, Bairro  do Poste, CEP: 13.213­230, Jundiaí­SP. Neste mesmo endereço  funciona  a  empresa  Água Mista  Serviços  de Confecções  Ltda.,  com  objeto  social  de  confecção  de  peças  do  vestuário,  exceto  roupas  íntimas  e  as  confeccionadas  sob  medida,  com  capital  social  integralizado  de  R$  30.000,00,  e  quadro  societário  composto  por  Roberto  Restum  ­  CPF  043.261.158­40  –  Sócio  Administrador ­ (participação: 50% capital) e Adriana Restum ­  CPF 120.853.198­07 (participação: 50% capital), registrada na  JUCESP  em  11/01/2011  ­  NIRE:  35225056789,  porém  não  cadastrada no CNPJ.  Para  o  período  fiscalizado,  ano­calendário  2012,  a  empresa  apresentou  um  faturamento  bruto  de R$ 131.652.969,57,  sendo  R$ 92.874.249,34 para o estado de SP, e R$ 38.778.720,23 para  outros  estados,  conforme  se  apura  da  análise  de  suas  NF­e.  Vendeu  somente  para  empresas  do  Grupo  Restum,  tendo  entradas  de  mercadorias  no  valor  aproximado  de  R$  21.000.000,00.  Apresentou DIPJ com valores zerados, optando pelo Regime do  Lucro  Presumido,  não  havendo  apresentado  DCTF  para  o  período, por conseguinte não efetuou nenhum pagamento a título  de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL para o período.  Para  a Fiscalização,  apresentou  tão  somente  os  Livros Fiscais  de Entrada, Saída e Apuração do ICMS.  Em diligência ao domicílio fiscal cadastrado à época (Rua Luiz  Pelizzari, 345, Gleba 3­ A1, Bairro do Poste, CEP: 13.213­230,  Jundiaí­SP) constatou­se que se tratava de um galpão industrial,  com  pouco  movimento  de  pessoas  e  mercadorias.  No  local  funcionava  a  expedição  de  produtos  negociados  através  de  comércio eletrônico, bem como a emissão das notas fiscais para  transporte dos produtos vendidos pela então Água Mista para as  demais empresas do grupo.  Obteve­se a informação que apenas a emissão das notas era feita  naquele local, visto que os produtos eram expedidos/distribuídos  através  do  depósito  localizado  em  condomínio  comercial  fechado,  à  Avenida  Benedito  Quina  da  Silva,  nº  586,  Jardim  Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP.  Fl. 5815DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.802          29 Informações  prestadas  pelo  funcionário,  Sr.  Wallace  Wantuel  Garcia  ­  CPF  332.020.218­93  dão  conta  de  que  no  local  funciona “apenas a  logística do papel”, e que os produtos  são  efetivamente distribuídos pelo outro depósito.  No curso do procedimento fiscal houve a alteração do endereço  para a citada Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586, Jardim  Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP, bem como a alteração  da razão social, ratificando, assim, à informação acima colhida.  Consulta aos  sistemas de  informação da RFB demonstram que,  no ano­calendário 2013 o Sr. Wallace Wantuel Garcia  recebeu  pagamentos  através  da  empresa  NET  PLANET  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  CNPJ  13.756.495/0001­25,  com  domicílio tributário à Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586,  Jardim  Ermida  II,  CEP  13.212­141,  Jundiaí­SP,  empresa  que  tem  o  quadro  societário  composto  pelos  Srs. Milson  César  da  Silva CPF 247.107.348­44 e Paulo José Pinto CPF 042.744.315­ 68.  Observe­se que o endereço de localização da NET­PLANET é o  mesmo  onde  funcionava  a  empresa  JOS  Comércio  de  Confecções, e onde funciona hoje a Transportadora do grupo, e  de onde são distribuídos os produtos com notas fiscais emitidas  pela Água Mista.  1.3.8 ­ Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 12.165.435/0001­ 75; Períodos fiscalizados: Anos­calendário 2011 e 2012.  Endereço: Rua Mendes Jr., 474, Brás, São Paulo – SP.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  07/04/2010,  em  nome  de  Roberto Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ.  Não  apresentou  declarações  em  2011.  Em  2012,  apresentou  DIPJ  com  valores  ínfimos,  esta  com  o  uso  indevido  do  coeficiente de 1,6% do Lucro Presumido.  O  sócio  administrador  Roberto  Restum  nomeou  como  seus  prepostos o contador Nivaldo Sancana Rocha, com escritório na  Rua Senador Fonseca, nº 535 ­ sala 11 em Jundiaí e o advogado  Gelson de Stefano, com escritório na Praça Tomás Morus, nº 81  ­ 11º andar, em São Paulo. Em diligência inicial ao escritório do  contador Nivaldo, constatamos que ele não podia ser localizado  no  aludido  endereço.  Após  tentativas  de  contato  via  telefone,  obtivemos então o endereço correto no nº 1035 da mesma rua.  O  Livro  Registro  de  Saídas  apresentado  converge,  em  2011,  para os valores declarados em GIA­ICMS, no montante de R$4,9  milhões. Em 2012, o Livro Registro de Saídas indica vendas de  R$1,18  bilhão,  porém  com  devoluções  de  R$1,06  bilhão,  resultando numa Receita Tributável de R$122 milhões. As NFe’s  constantes  do  SPED  ratificam  as  vendas  e  as  devoluções  mencionadas.  O  contribuinte  não  forneceu  à  Fiscalização  sua  escrituração contábil.   Fl. 5816DF CARF MF     30 Procedeu­se  circularizações  perante  alguns  prestadores  de  serviços,  identificados  mediante  notas  fiscais  de  Remessa  para  Industrialização por Encomenda ­ CFOP 5901 emitidas pela Hot  Brás,  ou ainda clientes de operações de Venda de Mercadoria,  destacando­se que:  • Addobbo Indústria e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. –  CNPJ  07.655.684/0001­09:  este  fornecedor  declarou  textualmente que a natureza dos serviços prestados era: “corte,  costura e bordado de artigos do vestuário” e ainda que a marca  de  fantasia  estampada  nos  produtos  era:  “POLO WEAR”.  As  notas  fiscais  apresentadas  de  “Industrialização  Efetuada  para  Outra Empresa”, emitidas pela Addobbo com destino à Hot Brás  (em São Paulo), tiveram seus canhotos de recebimento assinados  por Adriano Aparecido da Silva – RG 41.577.285­0, oficialmente  registrado  à  época  como  Almoxarife  ­  CBO  4141  na  J.  E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18  (em  endereço  tido  como  o  centro  de  distribuição  do  grupo  em  Jundiaí).  As  remessas  de  itens  para  industrialização  e  os  correspondentes  retornos  nunca  têm  a  devida  especificação  do  veículo de transporte (somente a indicação de frete por conta do  emitente  da  NF)  e  na  maioria  das  vezes  não  existe  nem  a  declaração do peso bruto da carga;  •  Aquarela  do  Brasil  Beneficiadora  Têxtil  Ltda.  ­  CNPJ  64.781.073/0001­40:  o  prestador  de  serviços  declarou  que  seu  contato habitual  com a Hot Brás era  feito através da Sra. Ana  Paula  Serra  ­  Fone  (11)  4525­6801  e  e­mail:  ana.serra@hotpoint.com.br,  a  qual  de  fato  era  empregada  da  Hot­One  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  05.524.336/0001­77 (também em Jundiaí) naquele período;  •  Havan  Lojas  de  Departamentos  Ltda.  ­  CNPJ  79.379.491/0023­99: o cliente consignou que adquiria “calças e  bermudas  jeans  masculinas;  (...)  marca:  HOT  POINT”,  tendo  como contatos comerciais “Juliana ou Vitória (11) 4525­6801”  (telefone em Jundiaí também citado pela Aquarela);  •  Dimalkon  Comércio  do  Vestuário  Ltda.  ­  CNPJ  03.729.837/0002­45:  o  cliente  atesta  que  a  natureza  de  suas  operações com a Hot Brás era compra de mercadorias (calças e  camisetas  polo)  para  comercialização,  sendo  a  “marca  de  fantasia estampada nos produtos: HOT POINT”, com indicação  dos  seguintes  fabricantes  nas  etiquetas  internas  de  industrialização:  o  “Camisas  Pólo:  Importado  por  Telesa  Importação  e  Exp.  Ltda.,  CNPJ  07.693.822/0001­44,  Produzido  na  China”  (a  principal importadora do grupo, rebatizada como Invictus);  o  “Calças:  Hot  Point,  Fabricado  no  Brasil,  CNPJ  13.385.771/0001­96” (não por coincidência, este CNPJ pertence  oficialmente à ficta Jos Comércio de Confecções Ltda.);  •  Dentre  os  contatos  comerciais  apresentados,  encontram­se  novamente  os  telefones  (11)  4525­6801  e  4525­6830  (em  Jundiaí)  e  também  os  seguintes  endereços  eletrônicos:  mônica.silva@planetgirls.com.br,  Fl. 5817DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.803          31 ivanice.silva@hotpoint.com.br,  valterpereira.hot@terra.com.br,  monica.souza@hotpoint.com.br  e  erica.cavalcanti@planetgirls.com.br, evidenciando mais uma vez  a  integração  entre  as  diferentes  marcas.  Em  adição,  os  comprovantes de pagamento fornecidos pela Dimalkon em favor  da Hot Brás  indicam  o  endereço  desta  como  sendo na Rua  do  Rosário, nº 519 em Jundiaí  (sede da antiga Hot­Way Comércio  de Confecções Ltda. – CNPJ 69.049.617/0001­06).  Em  novas  consultas  aos  bancos  de  dados  da  JUCESP,  nesse  caso  encontramos  5  (cinco)  contribuintes  pretensamente  diferentes no endereço cadastral da Rua Mendes Júnior, nº 474,  no  Brás,  em  São  Paulo  ­  SP,  novamente  com  atividades  em  períodos concomitantes, conforme quadro abaixo:    Empresa  NIRE  CNPJ  Constituição  Encerramento  Sócios  Hot­World Comércio de Confecções Ltda  35217728463  05.277.729/0001­23  10/09/2002  30/06/2010  Roberto e Adriana Restum  Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda  35224204920  12.165.435/0001­75  07/04/2010  ­  Roberto e Adriana Restum  Brás Hot Serviços de Confecções Ltda  35225057882  não aberto  13/01/2011  ­  Roberto e Adriana Restum  Hot Point SP Comércio de Roupas Ltda  35227113887  não aberto  07/11/2011  ­  Roberto e Adriana Restum  Venom Brás Comércio de Confecções Ltda  35227737317  18.785.616/0001­80  30/08/2013  ­  Felipe e Vanessa Restum    Em diligência ao endereço da matriz da empresa  fiscalizada, a  mesma  não  foi  localizada  na  Rua Mendes  Júnior,  nº  474,  São  Paulo, tampouco no mais recente, nº 466, constante na JUCESP.  Neste  endereço,  funciona  desde  30/08/2013  a  Venom  Brás  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  18.785.616/0001­80,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  (foi  encontrado  um  carimbo  da  antiga Hot­Brás  na  atual  loja Venom). O  cadastro  do Sintegra/ICMS indica o CNPJ 12.165.435/0001­75 como Não  Habilitado  desde  15/01/2014  para  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual.  A ciência do TIPF foi então dada à advogada do Grupo Planet  Girls, Giselle Aparecida Gennari Palumbo ­ CPF 124.033.128­ 27,  encontrada  na  sede  da  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44  (principal  importadora do grupo), situada na Rua Professor João Brito, nº  150, em São Paulo.  O site da Hot Point na Internet, www.hotpoint.com.br, indica que  o  showroom  da  marca  se  localiza  na  Rua  Mendes  Júnior,  nº  466F/472, em São Paulo (SP).  Constatou­se  a  indicação  do  CNPJ  12.165.435/0001­75  como  fabricante em inúmeras etiquetas internas de industrialização de  roupas  de  diferentes  marcas  do  grupo  (camisetas  Hot  Point,  jaquetas Venom, etc.);  O Contador Responsável pela Hot­Brás, Rubens Barros Marinho  ­ CPF 769.460.538­34, é o mesmo cadastrado para a Polo Wear  Net  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  –  CNPJ  15.399.036/0001­67  e  também  para  a  Jos­Conf  Comércio  de  Fl. 5818DF CARF MF     32 Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.374.212/0001­18.  Neste  ponto,  destaca­se que tanto a Hot­Brás quanto a Polo Wear Net estão  em nome de Roberto Restum e Adriana Restum, enquanto a Jos­ Conf está em nome de “laranjas”.  A  filial  de CNPJ  0002­56,  situada  na  Rua  Antonio Perutti  (ou  Peruche),  nº  111,  no Bairro Honório Fraga  em Colatina  (ES),  encontra­se  muito  próxima  a  5  (cinco)  significativos  fornecedores  de  remessas  para  industrialização:  Mandin  S  Indústria de Comércio e Conf Ltda. – CNPJ 05.801.793/0001­61,  Pubi  ­  Ind  e  Com  de  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  04.572.052/0001­93,  Dian  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  39.378.989/0001­07, Tutti Fruti Indústria de Confecções Ltda. ­ ME  ­  CNPJ  14.954.020/0001­06  e  Palare  Ind.  de  Confecções  Ltda­ME ­ CNPJ 07.729.721/0001­86.  1.3.9 ­ Lojas Varejistas  Além  das  empresas  do  núcleo,  o  SEFIS/DRF/JUN  também  fiscalizou  as  lojas  varejistas  circunscricionadas,  a  saber:  Hot­ Maxi  Shopping  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.484.212/0001­70, Planet­Jundi Max Comércio de Confecções  Ltda.  – CNPJ 12.372.145/0001­00, Hot­Number­One Comércio  de Confecções Ltda. – CNPJ 12.523.506/0001­64, Barão Planet  Comércio de Roupas Ltda. – CNPJ 12.523.522/0001­57, Planet­ Out  Let  Comércio  de  Confecções  Ltda.,  Polo  Wear  Outlet  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.523.484/0001­32  e  Fashion­Roupas  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.113.554/0001­84.  Nos  mesmos  endereços  das  sociedades  acima  havia  empresas  baixadas  pertencentes  ao  Grupo,  motivo  pelo  qual  foram  abertas,  simultaneamente,  diligências  nas  seguintes:  Hot­Maxi  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  05.515.378/0001­41,  Planet­Maxi  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  EPP  –  CNPJ  08.325.725/0001­61, Hot­One Comércio  de Confecções  Ltda.  – CNPJ 05.524.336/0001­77, Hot Barão Comércio de Confecções  Ltda.  –  EPP  –  CNPJ  08.691.953/0001­55,  Planet  Outlet  Comércio de Confecções Ltda. – ME – CNPJ 10.666.719/0001­ 10 e Venom Outlet Comércio de Confecções Ltda.  Em  todos  os  procedimentos,  o  sócio  administrador  Roberto  Restum nomeou como seu preposto o contador Nivaldo Sancana  Rocha para atender as demandas fiscais.  De um modo geral, o que se apurou nesses procedimentos é que  os  contribuintes  não  entregaram  DIPJ  ou  as  entregaram  “zeradas”, entretanto apresentaram GIA à SEFAZ/SP indicando  receitas  de  vendas.  No  curso  do  procedimento  entregaram  DCTF´s  retificadores não espontâneas,  consignando valores de  tributos e indicando que os mesmos foram recolhidos através de  DARF,  entretanto  não  constam  registro  dos  referidos  pagamentos nos sistemas internos da RFB. Apresentaram Livros  Registro de Saída cujos valores estão idênticos ou muito próximo  das GIA´s. Não apresentaram escrituração contábil (Livro Caixa  e/ou Diário e Razão).  1.4 ­ Da Conclusão da Fiscalização  Fl. 5819DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.804          33 Em síntese, assim concluiu a fiscalização:  Assim,  considerando  a  extensa  dilação  probatória  supra  postada, convicto se queda de que efetivamente existe o nomeado  Grupo  Restum,  grupo  este  comandado  por  Roberto  Restum  ­  CPF 043.261.158­40 e Adriana Restum  ­ CPF 120.853.198­07,  porém composto por toda a família Restum, o qual se utiliza de  diversos  artifícios  com  o  fulcro  de  suprimir  o  pagamento  de  tributos,  seja  dissimulando  o  fato  gerador,  seja  omitindo  o  patrimônio  que  poderia  servir  para  satisfazer  o  crédito  tributário. Abaixo vemos diagrama dos titulares do Grupo.  (...)  Em  resumo,  verificou­se  que  o  referido  Grupo,  ao  invés  de  constituir­se  formalmente  como  uma  unidade  (matriz  e  filiais),  optou  por  individualizar  cada  uma  de  suas  parcelas  operacionais.  É  bem  verdade  que  esta  opção,  por  si  só,  não  configura nenhuma ilegalidade, apesar de não constituir a praxe  administrativa,  motivo  pelo  qual  deve  o  Órgão  Tributante  respeitar  tal  opção  no  momento  da  tributação,  entretanto,  vai  além o contribuinte, utiliza­se dessa fragmentação para enganar  o Fisco, ou ao menos tenta.  Vale­se  da  formalidade,  dos  diversos  órgãos  e  cadastros  existentes para criar confusão e impedir ou retardar que o Fisco  tenha conhecimento do  fato gerador do tributo, assim, constitui  incontáveis  empresas,  parte  cadastra  em  todos  os  órgãos  (JUCESP, RFB,  SEFAZ,  etc.),  parte  não,  da mesma  forma age  na dissolução, desta feita o órgão tributante é levado a erro, seja  na  análise  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  seja  no  conhecimento do fato gerador antes de decorrida a decadência,  seja na identificação correta do sujeito passivo.  Mas não se limita a este ardil, utiliza­se também de interpostas  pessoas  que  constituem  empresas  a  serem  empregadas  pelo  Grupo.  Variedade  também  se  verifica  no  que  tange  às  interpostas  pessoas,  já  que  estas  por  vezes  têm  seus  nomes  utilizados  sem  consentimento  e/ou  sem  participação  administrativa  (“laranjas”)  e  em  outros  casos  são  pessoas  ligadas  que  emprestam  seus  nomes  (“testas  de  ferro”).  Neste  relatório limitamo­nos a analisar as interpostas pessoas ligadas  às chamadas empresas do núcleo, entretanto há uma infinidade  de nomes e empresas utilizada pelo Grupo (Anexo VIII).  Esta, aliás, é uma constatação que não deve ser esquecida, tudo  o  que  se  apurou  e  consta  deste  relatório,  é  apenas  uma  parte,  estática,  referente  aos  anos­calendário  2011  e  2012,  das  ações  do Grupo. Concentrou­se no núcleo do esquema, mas há indícios  de  outras  práticas  ilícitas,  da  existência  de  outras  empresas,  outros “laranjas”. Como se viu, a prática engendrosa e ilícita do  contribuinte  é  sobremaneira  dinâmica,  havendo  constante  alteração nos atores e ações.  Retomando  a  questão  das  interpostas  pessoas,  verificou­se  que  estas  são  utilizadas  para  constituir  a  mais  diversa  gama  de  Fl. 5820DF CARF MF     34 empresas.  Parte  existe  fisicamente,  parte  inexiste,  constitui­se  mera formalidade que acoberta operações comerciais reais. É o  que se verificou nas empresas fictícias do núcleo.  No  ano­calendário  de  2011,  percebe­se  claramente  que  as  empresas  Jos  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96,  Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda. –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85  e  SPR  Import  Brasil  Lojística  e Comércio Ltda.  ­ CNPJ:  12.431.674/0001­20  compuseram­se  de  puro  anteparo,  estratagema,  avatar  para  as  operações da empresa Invictus Importação e Exportação Ltda. –  CNPJ 07.693.822/0001­44, já que aquelas adquiriram quase que  a  integralidade  das  vendas  desta  e  depois  repassaram  tais  mercadorias,  adicionadas  a  compras  realizadas,  às  lojas  varejistas do Grupo. Assim, toda a mais valia, bem como o ônus  tributário,  recaíram  sobre  as  fictas,  livrando  as  empresas  em  nome próprio da obrigação tributária daí decorrente.  Corrobora ainda com tal afirmação o fato que as empresas fictas  não  possuíram  movimentação  financeira,  não  contrataram  funcionários,  seus  sócios não possuem capacidade patrimonial,  suas  vendas  se  deram  exclusivamente  às  empresas  do  Grupo,  seus  fornecedores  indicam que  negociaram  efetivamente  com o  Grupo  (diligências),  seus  sócios  constam  também  do  quadro  societários  de  outras  empresas  do  Grupo,  algumas  delas  inclusive registradas utilizando como razão social as marcas do  Grupo.  Coube  a  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  comercializar  os  produtos  produzidos  pelo  próprio  Grupo  através  de  remessas  para  industrialização  a  terceiros.  Verificou­se  claramente  no  procedimento  fiscal  que  estas operações se deram com a organização administrativa do  Grupo  Restum.  Da  mesma  forma,  os  clientes  da  Jurecê  não  integrantes  do  Grupo,  minoria  das  comercializações,  já  que  a  grande  maioria  das  vendas  foram  realizadas  para  lojas  do  Grupo, textualmente afirmaram que compraram produtos com as  marcas do Grupo, havendo negociado diretamente com este.  De  fato, o que se verifica é que  também a Jurecê Comércio de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.755.478/0001­00  é  anteparo  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  não  tendo  havido  a  formalização  de  compras/vendas entre as empresas, porém a Jurecê era o braço  nacional  da  Invictus,  tanto  é  assim  que  no  ano­calendário  de  2012  já  houve  o  registro de  várias  operações  comerciais  entre  ambas,  colocando­se  a  Jurecê Comércio  de Confecções Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  claramente  na  posição  de  empresa  ficta  interposta  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ 07.693.822/0001­44.  Então,  os  fatos  geradores  formalmente  atribuídos  às  empresas  fictícias em verdade foram praticados pela Invictus Importação e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  a  quem  se  atribuiu o ônus da quitação do crédito tributário.  Fl. 5821DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.805          35 No  ano­calendário  de  2012,  manteve­se  o modus  operandi  do  Grupo, entretanto, houve a mudança de alguns atores. Destarte,  pelos  mesmos  motivos  já  apontados  para  o  ano­calendário  anterior, é seguro e certo afirmar que as empresas Jos Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  13.385.771/0001­96  e  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  constituíram­se  de  meros  avatares  da  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  sendo, portanto, esta última aquela que efetivamente praticou o  fato gerador dos tributos.  Já as empresas Água­Mista Comércio de Roupas Ltda. ­ CNPJ:  12.595.364/0001­40 e Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda. ­  CNPJ  12.165.435/0001­75,  constituídas  em  nome  próprio  do  Grupo,  também  sonegaram  tributos,  entretanto,  como  não  há  falsidade  em  sua  constituição,  respeitou­se  a  opção  do  contribuinte  em  fragmentar  o  Grupo  em  diversas  empresas,  sendo,  portanto,  a  cada  uma  delas  atribuídas  as  respectivas  obrigações tributárias e seus decorrentes créditos tributários.  Por todo o exposto, também se conclui que há evidente confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  Grupo,  ademais  de  os  bens  estarem  abrigados  por  empresas  que  não  praticam  corriqueiramente atos de comércio. Viu­se que tal situação nada  mais é que ardil no sentido de intentar impedir que se alcance o  patrimônio do Grupo para satisfazer o crédito tributário, muito  embora  tais  bens  estejam  diretamente  ligados  às  operações  comerciais do Grupo,  já que são, em suma,  imóveis,  veículos e  as marcas utilizadas por este; assim, as empresas Port Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44  devem  também  responder  pelos  créditos  tributários vencidos e vincendos do Grupo com base no art. 124,  I da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN).  Da  mesma  forma,  devem  os  sócios­administradores  do  Grupo  Restum  responder  com  seu  próprio  patrimônio  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  decorrentes  das  operações  do  Grupo  com  fundamento  no  art.  135,  III  do  CTN,  haja  vista  a  abundante prática de atos ilegais por eles adotada.  Posto  isto,  conclui­se  o  presente  relatório  com  a  certeza  da  vontade  sonegadora  do  Grupo,  fato  que  levou  a  sua  autuação  fiscal com a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, I  e § 1° da Lei 9.430/96.  Esta é a síntese do “Relatório Fiscal – Grupo Restum”.     2  ­  Da  Omissão  de  Receitas  de  Vendas  e  da  Constituição  do  Crédito  Tributário  em  nome  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda/Telesa  Importação e Exportação Ltda.   A  fiscalização  somou  as  receitas  brutas  omitidas  pelas  pessoas  jurídicas  fictícias constituídas por interpostas pessoas às receitas brutas próprias da Invictus e  Fl. 5822DF CARF MF     36 a  totalidade das  receitas  foi  lançada na  Invictus,  considerada a  real beneficiária de  todas as operações formalmente atribuídas às aludidas empresas simuladas.   A fiscalização assim justificou:  Conforme relatado nos itens precedentes e no “Relatório Fiscal  –  Grupo  Restum”  anexo,  o  citado  Grupo  valeu­se  da  interposição  de  diversas  pessoas  jurídicas  e  físicas  de  modo  a  evitar a subsunção do verdadeiro interessado à regra matriz de  incidência.  Por  todo  o  exposto,  demonstrado  e  comprovado  no  presente  Termo  e  no  “Relatório  Fiscal  –Grupo  Restum”  anexo,  constatou­se  que  as  pessoas  jurídicas  Jos­Conf  Comércio  de  Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.374.212/0001­18, Jos Comércio de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­  96,  Spr  Import  Brasil Lojística e Comércio Ltda.  ­ CNPJ: 12.431.674/0001­20,  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85  e  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00,  são  empresas  criadas  pelo  Grupo  Restum,  cujo  quadro  societário  é  composto  por  interpostas  pessoas,  com  o  firme  propósito  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos, bem como impedir que a RFB tivesse conhecimento dos  fatos geradores tributários e, nos casos em que RFB porventura  tivesse  conhecimento,  que  os  reais  beneficiários  das  operações  não pudessem ser alcançados a fim de responderem pelo crédito  tributário.  Desta  forma,  os  fatos  geradores  formalmente  atribuídos  às  empresas  fictícias  em  verdade  foram  praticados  pela  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  constituída  em  nome  próprio  do  Grupo,  a  quem  se  atribuiu  o  ônus da obrigação tributária e da quitação do crédito tributário.  Já  as  empresas  AGR  Importação  e  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ:  12.595.364/0001­40  e  Hot­Brás  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.165.435/0001­75,  constituídas  em  nome próprio do Grupo, também sonegaram tributos, entretanto,  como não há falsidade em sua constituição, respeitou­se a opção  do  contribuinte  em  fragmentar  o Grupo  em  diversas  empresas,  sendo,  portanto,  a  cada  uma  delas  atribuídas  as  respectivas  obrigações tributárias e seu decorrente crédito tributário.  Segundo a fiscalização todo o esquema de interposição fraudulenta foi criado  deliberada e intencionalmente para suprimir o pagamento de tributos, seja levando o  Fisco ao erro na identificação do sujeito passivo, seja suprimindo informações que  levariam à correta apuração do quantum tributário, seja na proteção e ocultação do  patrimônio do Grupo de uma eventual execução fiscal e, assim, todas as empresas do  Grupo  omitiram  as  receitas  auferidas,  não  recolheram  os  tributos  devidos  e  não  mantiveram escrituração contábil nos termos da legislação comercial, descumprindo  as  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  dos  anos­ calendário 2011 e 2012.   O quadro a seguir representa o total de receitas omitidas imputadas à Invictus.     ANO­CALENDÁRIO 2011  PESSOA JURÍDICA  OMISSÃO DE RECEITAS – R$  Fl. 5823DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.806          37 JOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­ CNPJ  13.385.771/0001­96  88.863.546,96  JOS­CONF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­  CNPJ 12.374.212/0001­18  14.775.371,12  IMPORT­DALAMARI COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA ­ CNPJ: 12.431.673/0001­85  115.517.863,54  SPR IMPORT BRASIL LOJÍSTICA E COMÉRCIO  LTDA ­ CNPJ: 12.431.674/0001­20  52.324.711,01  JURECÊ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­  CNPJ 12.755.478/0001­00  49.683.457,06  INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ­  CNPJ: 07.693.822/0001­44  3.770.152,84  TOTAL  324.935.102,53    ANO­CALENDÁRIO 2012  PESSOA JURÍDICA  OMISSÃO DE RECEITAS – R$  JOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­ CNPJ  13.385.771/0001­96  30.016.422,21  JURECÊ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­  CNPJ 12.755.478/0001­00  40.503.510,04  INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ­  CNPJ: 07.693.822/0001­44  17.300.218,50  TOTAL  87.820.150,75    A autoridade fiscal em seu Termo de Verificação 0001 (fls. 2812 em diante)  esclareceu  que  as  receitas  brutas  são  provenientes  de  vendas  de  produção  do  estabelecimento  e  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  às  lojas  varejistas,  em  sua  grande maioria  do  próprio Grupo,  conforme  notas  fiscais  eletrônicas  extraídas  pelo  SPED  e  demonstradas  detalhadamente  nos  anexos  ao  Termo  de  Verificação.  Acrescentou  que  do  montante  total  de  vendas  omitidas  já  constam descontadas  as  vendas  da  Invictus  para  cada  uma das  empresas  para  não  incorrer em bis in idem.   Com  relação  à  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  esclareceu  que,  no  ano­calendário  2011,  foram  tributadas  a  título  de  omissão  de  vendas diretas da Invictus às lojas varejistas terceiras não pertencentes ao Grupo, as  receitas  brutas  provenientes  de  vendas  de mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  ( CFOP 5102  e 6102  ),  conforme notas  fiscais  eletrônicas  extraídas  pelo  SPED e demonstradas detalhadamente no anexo ao presente Termo.   No  ano­calendário  2012,  foram  omitidas  receitas  brutas  provenientes  de  vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros ( CFOP 5102 e 6102 )  no valor de R$ 4.008.175,34, as quais são constituídas em grande parte de vendas da  Invictus às  lojas varejistas  terceiras não pertencentes ao Grupo. No mesmo ano há  omissão de receitas de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros,  que não deva por ele transitar ( CFOP 6106 ) no montante de R$ 12.083.397,52, bem  ainda receitas brutas provenientes de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas  de terceiros ( CFOP 5102 ) no valor de R$ 1.208.645,64, que consistem nas vendas  da  Invictus  à  pessoa  jurídica AGR  Importação  e Comércio  de Confecções Ltda.  ­  CNPJ: 12.595.364/0001­40 constituída em nome próprio do Grupo, totalizando R$  13.292.043,16.  Referidos  valores  foram  levados  à  tributação  como  omissão  de  receita da atividade para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Fl. 5824DF CARF MF     38 Justificando  o  arbitramento  do  lucro  a  autoridade  fiscal  ressaltou  que  a  empresa  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  exerceu  a  opção  pelo  lucro  presumido,  todavia,  intimada  por  diversas  vezes  para  apresentação  da  escrituração  contábil,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial, ou o livro Caixa, o que levou a fiscalização a arbitrar o lucro,  com fulcro no art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, tendo em vista o  não  cumprimento  das  determinações  legais  exigidas  para  o  lucro  presumido  e  a  impossibilidade de apuração do lucro real.   Na  apuração  do  IRPJ,  sobre  a  receita  omitida  foi  aplicado  o  coeficiente  de  9,6%  para  determinação  do  lucro  arbitrado,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  alíquota  básica do Imposto de 15% e adicional de 10% sobre a parcela do lucro arbitrado que  exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses  do respectivo período de apuração.  Na apuração da infração reflexa da CSLL, sobre a receita omitida foi aplicado  o  percentual  do  lucro  arbitrado  de  12%  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, sobre a qual será aplicada a alíquota de 9%.  Na apuração das infrações reflexas da Contribuição para o PIS e da COFINS,  sobre a receita omitida forma aplicadas as alíquotas do regime cumulativo de 0,65%  e de 3%, respectivamente.  Sobre os tributos e contribuições devidos foi aplicada a multa qualificada de  150%, prevista no  art.  44, § 1º,  da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por  entender  a  fiscalização  que,  conforme  circunstanciadamente  relatado  no  Relatório  Fiscal  ­ Grupo Restum anexo,  teria  restado caracterizada a ocorrência, em tese, de  condutas  tipificadas  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº 4.502,  de  30  de novembro  de  1964, bem como no art. 1° da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990, o que exigiu a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  RFB nº 2.439/10, com alterações trazidas pela Portaria RFB nº 3.182/11.  Considerando  os  fatos  apurados  e  minuciosamente  detalhados  no  Relatório  Fiscal Grupo Restum foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário  entre  as  empresas  do  Grupo  Restum  em  consonância  com  o  art.  124,  I  do  CTN,  outrossim dos sócios gerentes com base no art. 135, III do mesmo diploma legal.  3 ­ Da Impugnação.  Inconformados,  tanto  o  sujeito  passivo  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA quanto os responsáveis solidários, todos intermediados por  seu  procurador  (doc.  01),  apresentaram  a  impugnação  de  fls.  4549/4582  aduzindo  como razões de defesa o seguinte:  I – Imputações  Alegou  que  a  fiscalização  partiu­se  de  constatações  genéricas  para  individualizar tanto um arbitramento, despropositado, como solidarizações fundadas  apenas  nos  dispositivos  legais,  sem  que  tenha  havido  a  necessária  descrição  da  conduta  de  cada  contribuinte  solidarizado,  simplesmente  ignorando  as  disposições  legais aplicáveis à espécie e as autônomas personalidades jurídicas. Acrescentou que  a Fiscalização não demonstrou, ao menos concretamente em cada auto de infração,  quer a viabilidade do arbitramento, quer a possibilidade de solidarização das demais  Impugnantes.  II – Impossibilidade e inaplicabilidade do arbitramento do lucro   Alegou que não havia motivo para o arbitramento do  lucro, pois não houve  imputação  de  total  ausência  de  declarações  e  escrituração  e  a  fiscalização  teve  Fl. 5825DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.807          39 inegável acesso a parte da documentação fiscal e contábil, de sorte que nada há que  justifique  a  excepcional  medida  de  arbitramento  do  lucro,  pois  era  plenamente  possível aferir a correta base tributável. Ademais, a desconsideração da opção pela  forma  de  apuração  adotada  pelo  contribuinte  esbarrou  na  legislação  de  regência  e  nos  precedentes  administrativos,  que  condicionam  a  adoção  do  lucro  arbitrado  quando, devidamente comprovado pela Fiscalização, a impossibilidade de apuração  pelo regime indicado pelo contribuinte.   Acrescentou que: Observe­se assim, qualquer qualquer que seja o caso que  queira  analisar,  ainda  que  se  esteja  diante  de  indícios  de  eventual  omissão  de  receitas,  é  que:  i)  o  arbitramento  é  medida  excepcional;  ii)  é  inarredável  a  comprovação  de  que  seria  impossível  aferir  a  base  tributável  pela  modalidade  escolhida pelo contribuinte.  Solicitou  “que  seja  afastada  no  caso  concreto  a  possibilidade  de  arbitramento,  julgando­se  improcedentes  os  autos  de  infração,  porquanto  a  contribuinte  apresentou  elementos  que  possibilitavam  à  Fiscalização  adicionar  eventual  valores  tidos  por  omitidos  sem  a  necessidade  de  valer­se  do  expediente  adotado.”  III­ Solidarização e responsabilização  Alegou  que  a  fiscalização arrolou  as  empresas  e  os  sócios  do  que  seria  um  conglomerado econômico, aludindo o que dispõem os artigos 124 e 135, do Código  Tributário Nacional, e simplesmente os colocou na posição de devedores solidários,  sem qualquer imputação especificada, em relação a qualquer dos solidarizados.  No entender da impugnante não se pode conceber a solidarização de dezenas  de  contribuintes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ao  mero  argumento  de  que  todas  participaram  de  um  “grupo  econômico”,  nem  mesmo  a  dita  constatação  de  que  haveria intuito de suprimir­se a tributação autorizaria a solidarização pura e simples,  era mister da Fiscalização, reafirme­se, demonstrar a participação individualizada de  cada  um  que  reputou  solidário  ou  responsável. Deveria  a Fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado,  interesse  na  situação  que  constitua o  fato gerador  (regra do 124,  I)  e  todas  tenham mantido  relação direta  e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Alegou  que  em  relação  ao  Impugnante  “Roberto”  fora  responsabilizado nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  e  neste  ponto  específico,  além  da  mesma  imputação genérica, a Fiscalização novamente  incorreu em equívoco  interpretativo  sofrível, porquanto assinalou um evidente dispositivo que cuida de responsabilidade  por pagamento de crédito de terceiros, como se tratasse de solidariedade.   Solicitou que, caso prevaleçam os  impugnados autos de  infração, que sejam  excluídos  do  polo  passivo  da  presente  obrigação  tributária  todos  quantos  foram  solidarizados  e/ou  responsabilizados,  reconhecendo­se  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  na  espécie  os motivos  que  possibilitariam  a  solidarização,  esbarrando  assim, na legalidade.  IV ­ Inaplicabilidade da multa qualificada.  Alegou que a multa de 150% revela­se confiscatória e desproporcional, visto  que  não  apresenta  característica  de  razoabilidade  e  Justiça  e  revela  imensa  discrepância  entre  o  suposto  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica  e  viola  expressamente  o  princípio  constitucional  disposto  no  artigo  150,  inciso IV, da Constituição Federal  Fl. 5826DF CARF MF     40 V ­ Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Alegou que ainda que se considerasse procedente a autuação, não se poderia  fazer  incidir  a  taxa  de  juros  sobre  a  multa  aplicada,  haja  vista  a  previsão  legal  expressa, a que alude o art. 84 da Lei nº 8.981/1995, de acréscimo de juros apenas  aos  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  sociais  (art.  84  da  Lei  nº  8.981/1995)  Argumentou que deve­ se ter clara a distinção entre multa e tributo, eis que a  primeira é sinônimo de sanção imposta por descumprimento da obrigação tributária,  enquanto  o  segundo  se  refere  a  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada  (artigo  3º  do Código Tributário Nacional). A  multa,  assim,  é  a  sanção  que  decorre,  por  exemplo, do  não  pagamento  do  tributo,  com este não se confundindo. Este é o motivo de os juros incidirem apenas sobre o  principal,  pois  a  previsão  legal  estende  a  sua  aplicação  somente  aos  tributos  e  contribuições sociais, excluindo de sua abrangência a multa.  Por derradeiro, alegou que a Lei nº 9.430/96, de igual  forma, não autoriza a  aplicação de juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do caso de multa isolada,  consoante  jurisprudência  acima  posta,  o  que  não  se  verifica  nestes  autos,  evidenciado, portanto, não haver base legal para a aplicação de juros sobre a multa,  tal como lançados nos autos de infração, sendo forçoso o seu cancelamento.  VI – Julgamento conjunto   Requereu a reunião dos 10 (dez) processos cujos autos foram lavrados sob o  amparo  do mencionado  “Relatório  Fiscal  ­ Grupo Restum”,  tratando­se,  portanto,  dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, a fim de que tramitem conjuntamente e  sejam  conjuntamente  julgados,  homenageando­se,  desta  forma,  o  princípio  constitucional da razoável duração do processo e evitando­se a prolação de decisões  conflitantes  VII – Dos pedidos  Requereu  que  seja  conhecida  a  impugnação  para  os  fins  de  julgar  insubsistente o Auto de Infração reconhecendo a inaplicabilidade do arbitramento do  lucro  e,  ainda,  em  pleito  alternativo  e  em  caso  de  prevalência  das  imputações  lançadas acima, que sejam os contribuintes solidarizados devidamente excluídos do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  aqui  constituída  e,  de  forma  igualmente  alternativa, requereu a redução da multa aplicada ao patamar mínimo regulamentar,  afastando­se a multa qualificada;   É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­58.570,  de  26  de  maio  de  2015,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  OMISSÃO  DE  RECEITA  MEDIANTE  USO  DE  INTERPOSTAS  EMPRESAS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  NO  EFETIVO  BENEFICIÁRIO.  Fl. 5827DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.808          41 Apurado  o  real  beneficiário  de  operações  formalmente  praticadas  com  utilização de interpostas empresas,  as quais não ofereceram devidamente os  resultados à  tributação,  correta a  lavratura de auto de  infração, por omissão  de receita, contra a empresa efetivamente responsável.   ARBITRAMENTO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma  vez  que  a  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  nem  mesmo  o  livro  Caixa  contendo sua movimentação financeira e bancária, cabível o arbitramento do  lucro.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.   Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal. (art. 153 e 124, I, do CTN).  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS)   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 06/08/2015, e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de piso,  apresentou  recurso  voluntário  em 01/07/2015,  juntamente com os responsáveis solidários, todos em uma só peça recursal, os quais repetiram  basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 5.764 a  5.775) ao recurso voluntário, pugnando pela manutenção da autuação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  Fl. 5828DF CARF MF     42 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos.  Delimitação da Lide  Analisando  as  razões  de  recurso  voluntário,  percebo  que  a  recorrente  não  "gastou  muitas  tintas"  para  combater  os  fundamentos  da  DRJ,  limitando­se  apenas  em  reproduzir os argumentos já apresentados em sede de impugnação, com a ressalva de que não  reproduziu  no  recurso  voluntário  os  argumentos  que  tratavam  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  efetuada pela  fiscalização  em  relação às  empresas  Jos­Conf Comércio  de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.374.212/0001­18, Jos Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ  13.385.771/0001­96, Spr  Import Brasil Lojística e Comércio Ltda. ­ CNPJ: 12.431.674/0001­ 20,  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85  e  Jurecê  Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.755.478/0001­00.   Sendo  assim,  torna­se  preclusa  a  questão  da  suposta  desconsideração  da  personalidade jurídica de tais empresas. E, mesmo que fosse enfrentada tal questão, como foi  apurado  pela  fiscalização  que  o  real  beneficiário  das  operações  formalmente  praticadas  com  utilização  das  referidas  interpostas  empresas  trata­se  da  empresa  ora  recorrente,  correta  a  lavratura de auto de infração lavrado em desfavor da recorrente.  Assim, as questões a serem debatidas neste voto são as que seguem:  1) o arbitramento do lucro;  2) a responsabilidade solidária;   3) a multa qualificada de 150%; e  4) a cobrança de juros sobre a multa.    MÉRITO  Preliminarmente, convém rebater os argumentos iniciais da recorrente de que  "os  fatos,  descritos  de  forma  tendenciosa  e  complexa  pela  fiscalização,  terminam  por  impressionar e podem redundar em uma conclusão equivocada".  Ora, o método dialético tem como desígnio estabelecer a verdade por meios  de  argumentos  fundamentados,  atestados  de  lógica  e  razão.  Assim,  devem­se  apartar  os  argumentos apenas emocionais, que somente servem para hesitar o avaliador.  Fl. 5829DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.809          43 A partir dessa premissa, deve o julgador formar sua convicção por meio dos  elementos de fato e de direito constantes no processo, corroborados por prova inequívoca de  suas ocorrências.  Não  obstante,  o  espectro  que  se  extrai  de  um  lado  e  de  outro  da  dialética  inevitavelmente é imbuído do emocional: no debate tributário­processual, por exemplo, o fisco  afirma que o sujeito passivo deve pagar  tributo e  tenta convencer o avaliador disso; o sujeito  passivo, em antítese, entende que a forma escolhida para pagar menos tributo, ou não pagar, é  legal e também se serve de seu domínio de convencimento.  Deste  preceito  ­  de  cada  um  entender  que  está  na  razão  ­  é  que  surge  a  dialética processual.  Assim, cabe ao  avaliador extrair dos  argumentos de ambas as partes aquilo  que mais  se  encaixa  como  verdade,  cuja  avaliação  principia, mesmo  que  involuntariamente,  alicerçada neste trecho musical1:  "Há tantos quadros na parede  Há tantas formas de se ver o mesmo quadro"  E,  para  se  alcançar  a  verdade,  impõe­se  interpretarmos  a  dialética  como  aferiu Aristóteles, ao afirmar que ela é a lógica do provável, daquilo que parece ser aceitável a  todos ou à maioria, mesmo quando não se pode demonstrar, já que exige apenas que não seja  possível eliminar o candidato à verdade.  Desta forma, independentemente das acusações impostas pela fiscalização, o  que deve prevalecer no caso é um julgamento baseado nas provas acostadas ao processo, que  dão suporte à descrição das razões de fato e de direito que induziram a fiscalização a efetuar o  lançamento fiscal e ao sujeito passivo a contra­argumentar as acusações lhe impostas.    II.1­  IMPOSSIBILIDADE  E  INAPLICABILIDADE  DO  ARBITRAMENTO DO LUCRO  A  recorrente  alega  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  e  de  que  é  inarredável  a  comprovação  de  que  seria  impossível  aferir  a  base  tributável  pela modalidade  escolhida pelo contribuinte, pois havia apresentado suas declarações.  Não entendo ter razão a recorrente.  O arbitramento é uma das formas de apuração do IRPJ e da CSLL, e não se  trata de punição ao sujeito passivo; é apenas uma forma de apuração do lucro fiscal quando não  há  elementos  suficientes  para  apurar  o  lucro  de  acordo  com  a  configuração  escolhida  pela  empresa.  E foi o que ocorreu no caso concreto.                                                              1 Música de Humberto Gessinger: NinguéM = NinguéM  Fl. 5830DF CARF MF     44 A recorrente e as demais empresas envolvidas nesta autuação fiscal optaram  pela forma de tributação pelo lucro presumido. A lei do presumido obriga a manutenção, pelo  sujeito passivo, dos livros comerciais, ou, opcionalmente, do livro caixa (Lei 8.981/1995):  “Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.”  Conforme  amplamente  divulgado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  embora  regularmente intimadas pela fiscalização, as empresas não apresentaram livro diário e/ou razão  ­ nem no meio papel, tampouco no formato do SPED ­ nem livro caixa.  Assim, não há como verificar a apuração correta da movimentação contábil e  fiscal da recorrente.  Como  não  apresentaram  os  livros,  restou  aplicar  o  arbitramento  do  lucro  conforme Lei nº 8.981/1995, que é a base legal do art. 530, III, do RIR/99:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  A  base  de  presunção  do  IRPJ  ­  de  9,6%  (20%  sobre  a  base  de  8%)  ­  foi  aplicada corretamente pela fiscalização, conforme teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  Fl. 5831DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.810          45 A  base  de  presunção  da  CSLL  (12%)  foi  efetuada  corretamente  com  fundamento  no  art.  20  da  Lei  nº  9.249/1995  c/c  art.  27  da  Lei  nº  9.430/1996,  in  verbis,  respectivamente:  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois por cento).  (...)  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  A imputação da contribuição para o PIS e da COFINS seguiu rigorosamente  o mandamento  legal  que  dispõe  sobre  a  tributação  pelo  regime  cumulativo,  nos  termos  dos  artigos 8º da Lei nº 10.637/2002 (Pis) e 10 da Lei 10.833/2003 (Cofins), reproduzidos abaixo:  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (VideMedida Provisória  nº 497, de 2010).”  ____  Art.  10  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010).  Desta forma, correta a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, e do  Pis e da Cofins, por conseguinte, pelo regime cumulativo.    III – DA SOLIDARIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO  Os  recorrentes  alegam  que  "....  as  solidarizações  foram  efetivadas  sem  o  menor critério de imputação ....”; que a Fiscalização apenas indicou as pessoas e transcreveu os  Fl. 5832DF CARF MF     46 artigos 124 e 135 do CTN". Aduz que não foi  realizada uma única imputação e/ou descrição  das condutas e que a  fiscalização  ignorou a personalidade  jurídica de empresas  regularmente  constituídas.  Nessa  linha,  constrói  raciocínio  de  que  o  que  interessa  é  analisar  a  modalidade de sujeição passiva por solidarização na modalidade contribuinte. Invocando o art.  121 do CTN,  argumenta que há necessidade de demonstração de que  a pessoa  tenha relação  direta e pessoal com o fato gerador do tributo, conforme regra do art. 124, I, do CTN.  Antes  de  adentrar  no  ponto  central  aqui  ventilado  ­  a  individualização  das  condutas  ­, mister  observar  que  a  recorrente  preparou  um  única  peça  recursal  para  todos  os  lançamentos tributários lavrados em desfavor de todas as empresas do grupo, alterando apenas  o nome das recorrentes. Essa constatação é percebida quando se lê a peça recursal.  Ou seja, a recorrente replica seus argumentos para todos os fatos imputados  em relação a todos os lançamentos tributários aplicados em relação ao Grupo Restum.  Pois bem.  Como se viu, a fiscalização apurou a responsabilidade solidária com base no  art. 124, I, e art. 135, III, ambos do CTN. Veja a redação legal de ambos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  124,  I,  pressupõe  a  comprovação do interesse comum em praticar a conduta tipificada com crime.  Há muito se discute sobre a interpretação da terminologia "interesse comum",  pois  sua  exegese  pode  desencadear  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  determinada  personalidade.  Muitos entendem que o  interesse ali descrito é o  interesse  jurídico, daquele  que  tenha participado da ocorrência do  fato gerador, o que muitos  interpretam como aqueles  que  estejam  em  um  mesmo  lado  da  cadeia  da  prática  do  fato  gerador,  excluindo­se,  por  exemplo,  empresas  que  adquirem  bens  e  mercadorias  mesmo  que  sejam  daqueles  que  efetivamente  omitiram  fato  gerador  de  tributo. Dessa  interpretação, mesmo que determinado  sujeito  passivo  tenha  se  beneficiado  economicamente,  este  fato,  por  si  só,  não  é  capaz  de  concretizar  o  interesse  comum  tratado  no  art.  124,  I,  do  CTN,  e  a  ele  ser  imputada  a  responsabilidade solidária.  O  tributarista Marcos Vinicius Neder  de  Lima,  em  obra  que  versa  sobre  o  critério  de  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN,  interpretou  o  interesse  comum  inerente  à  solidariedade de fato:  “Solidariedade de Fato  Fl. 5833DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.811          47 (...)  6.2. Conceito de interesse comum  O  termo  “interesse”  contém,  vários  significados,  o  que  dificulta  sua  exata  delimitação semântica na seara jurídica. Um dos desafios mais importantes para todo  o desenvolvimento deste ensaio é solucionar a seguinte questão: “Qual significado  deveríamos atribuir à expressão ‘interesse comum’ utilizada no art. 124 do CTN?”  (...)  A palavra interesse, segundo Alf Ross, pode ser  tomada em sentido amplo e  em  sentido  estrito.  O  sentido  amplo  abrange  todo  o  estado  de  consciência  que  encerra uma atitude. Nesse sentido, estamos interessados em tudo aquilo a respeito  do que  experimentamos; uma atitude positiva ou negativa. Por outro  lado, quando  dizemos que uma ação nasce dos interesses de uma pessoa, a palavra é tomada em  sentido  estrito.  E  prossegue  o  mestre  dinamarquês,  os  interesses  são  atitudes  baseadas em necessidades, que geram um impulso no sentido de seu atendimento, ao  contrário das atitudes morais, que são baseadas em necessidades (desinteressadas).  No  campo  processual,  interesse,  observa  Cândido  Dinamarco,  associa­se  à  idéia de utilidade, de modo que o provimento  jurisprudencial  postulado pela parte  deve  ser  efetivamente  útil  ao  demandante,  operando  uma  melhora  em  sua  vida  comum. O interesse processual, é por essência instrumental.  Como o que nos inquieta é o interesse na situação jurídica subjacente ao fato  gerador,  cumpre  examinar o  seu  significado à  luz de uma  relação  jurídica privada  (...).  Recorremos,  então,  aos  ensinamentos  de  Pontes  de  Miranda  para  quem  os  direitos subjetivos surgem apenas a partir da incidência de regras jurídicas que são  os veículos aptos a distribuir bens da vida, ou alterar sua distribuição. Se há interesse  subjacente  a  tal  distribuição,  não  pertencem  à  dimensão  jurídica, mas  à  dimensão  política, salvo onde esse interesse á regra jurídica entendeu caber proteção. Assim,  ensina o Mestre, os direitos subjetivos como produto da incidência de regra jurídica,  protegem determinados interesses.  Nos direitos de crédito particular, um dos interesses  tutelados,  tanto do  lado  do  credor  como  do  lado  do  devedor,  é  extinção  regular  da  relação  jurídica  pelo  adimplemento da obrigação pactuada.  A partir dessas várias acepções para o vocábulo “interesse”, é possível extrair  um  elemento  significante  comum,  qual  seja:  interesse  é  uma  atitude  voltada  ao  atendimento  de  uma  necessidade  (v.g.,  econômica,  moral  e  social)  e,  no  campo  obrigacional, estruturam­se direitos subjetivos que tutelam tais interesses.  (destacou­se)  Resta, ainda, discorrer a respeito da qualificação “comum” conferida pela lei,  ou  seja,  examinaremos  quais  as  hipóteses  em  que  o  “interesse”  será  considerado  “comum”  na  situação  jurídica  privada  que  constitua  o  fato  gerador. No  plano  das  situações jurídicas, defrontamo­nos com relações em que participam pluralidade de  sujeitos  e,  por  conseguinte,  surge  uma  pluralidade  de  titulares  de  direitos  (...).  Nessas  situações,  para  que  se  verifique  interesses  comuns  que  se  irradiam  dessa  relação jurídica.  Alf Ross, com muita habilidade, faz a distinção entre os interesses comuns e  coincidentes.  Nos  primeiros,  as  pessoas  interessadas  são  vinculadas  por  circunstâncias externas  formadoras de  solidariedade (consciência de grupo) que os  Fl. 5834DF CARF MF     48 une;  enquanto,  nos  coincidentes,  o vínculo visa  apenas  atender  a uma necessidade  específica (tarefa).  Nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade  de  pessoas,  por  exemplo,  podemos  encontrar  entre  os  contratantes  interesses  coincidentes,  contrapostos  e  comuns.  Afinal,  vendedores  e  compradores  têm  interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos  na execução do contrato (necessidades opostas). Já os  interesses comuns situam­se  em cada um pólos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre  os compradores. (...)  Não é outro entendimento de Paulo de Barros Carvalho, que sustenta que, nas  ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos que estiverem no mesmo pólo da relação, se, e somente se, for esse o lado  escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação.  Também a esta conclusão chegou Hugo de Brito Machado: “O fato de serem  partes  em  um  contrato  apenas  significa  que  o  legislador  pode,  por  disposição  expressa,  instituir  solidariedade  entre elas  (...). Uma  coisa  é duas ou mais pessoas  terem interesse na situação. Outra é terem duas ou mais pessoas interesse comum na  situação. Comprador e vendedor têm interesse na compra e venda, mas não ser trata  de interesse comum e sim de interesses contrapostos”.  Conclui­se,  portanto,  que  o  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a  partir  da  existência  de  direito  e deveres  comuns  entre  pessoas  situadas  do mesmo  lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. (Neder,  Marcos  Vinícius,  in  Responsabilidade  Tributária  /  Coordenadores  Maria  Rita  Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007, p. 39/42). (sublinhei)  Na mesma linha aqui trazida, o STJ, no julgamento do REsp 884.845­SC, de  Relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  entendeu  que  há  necessidade  de  que  as  pessoas  solidariamente  responsabilizadas devem ter dado ensejo à ocorrência do fato imponível:  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse  diapasão, tem­se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos  da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isso porque feriria a  lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém  que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  E assim, firmou sua posição ao concluir o seguinte:  9. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser  o  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o  fato  gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre  duas  empresas  pertencentes  ao mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico."  Fl. 5835DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.812          49 Aplicando tais interpretações ao caso concreto, vê­se que o interesse comum  jurídico  entre  as  empresas  do  Grupo  Restum,  as  pessoas  físicas  e  a  ora  recorrente  restou  caracterizado, com exceção da responsável solidária Isabelle Restum, sobre a qual tratarei mais  adiante.  Como  amplamente  tratado  no  relatório  fiscal  preparado  pela  fiscalização,  ficou comprovada a participação de todos os envolvidos, tanto nos fatos geradores dos tributos  aqui discutidos, como no deslocamento de  faturamento e do  lucro a serem tributados, com o  nítido  intento  de  transferir  para  empresas  de  terceiros  ("laranjas)  nomeados  pelos  tutores  do  Grupo  Restum,  para  que  o  patrimônio  dos  solidários  pessoas  físicas  (Família  Restum)  não  fosse alcançado.  A confusão patrimonial entre todas as empresas também serve como prova do  interesse comum jurídico passível de responsabilização solidária.  Outro  ponto,  é  que  muitas  empresas  estavam  localizadas  em  um  mesmo  endereço perante a Junta Comercial e à Receita Federal. Este  fato, por si  só, não é capaz de  formular  prova  contundente  da  caracterização  de  grupo  econômico.  Mas,  quando  converge  com  outros  indícios  trazidos  ao  processo,  torna­se  prova  relevante  da  modelagem  de  grupo  econômico.   A  recorrente  alega  falta  de  demonstração,  na  espécie,  dos  motivos  que  possibilitariam a solidarização, esbarrando assim na legalidade.  Não entendo que tal raciocínio se deve aplicar ao caso concreto.  Como bem trazido pela DRJ em seu voto, a delegacia de piso apresentou a  conduta  dos  responsáveis  tributários,  servindo­se  corretamente  do  relatório  fiscal  elaborado  pela  fiscalização,  que,  diga­se,  está  rico  de  provas  contundentes  da  conduta  praticada  pelas  pessoas físicas e jurídicas do Grupo Econômico nominado "Grupo Restum".  Como  se  vê  do  teor  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  replicou  todos  os  argumentos já ventilados em sede de impugnação.   Desta  forma,  não  restando  configurada  a  dialética  processual,  proponho  também  reproduzir  a decisão  constante no  acórdão da DRJ no que  se  refere  à  imputação da  responsabilidade  solidária,  exceto  quanto  a  Isabelle  Restum,  por  bem  elaborado  e  por  concordar  com  seus  fundamentos,  tudo  isso  suportado  pelo  dispositivo  legal  constante  no  Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzido abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  Fl. 5836DF CARF MF     50 início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (negritei)    Em  relação  ao  interesse  comum,  cuja  base  legal  é  o  art.  124,  I,  do  CTN,  assim consignou a delegacia de piso:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Ao  contestar  a  solidarização  atribuída  às  pessoas  físicas  e  jurídicas,  os  impugnantes alegaram que argumento da fiscalização de que todas participaram de  um “grupo econômico” não é suficiente para atribuir a solidarização, nem mesmo a  dita constatação de que haveria  intuito de suprimir­se a  tributação, e que deveria a  fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado,  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I)  e  que  todas  tenham mantido relação direta e pessoal com tal situação.   Do conjunto de provas trazidas aos autos chego à conclusão de que, de fato,  trata­se  de  um  grupo  empresarial,  comandado  por  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum, porém composto por  toda a  família Restum, e  todas as empresas às quais  foi atribuída responsabilidade solidária foram formalmente constituídas pelo Grupo  mas,  na  verdade,  é  uma  só,  e  os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circularam  indistintamente  entre  elas,  e  todas  elas  se  beneficiaram  do  esquema  montado com o objetivo de não pagar tributo, ou seja, todas têm ou tiveram interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Por  essa  razão, elas devem ser igualmente responsáveis solidariamente pelo crédito tributário,  com fulcro no art. 124, I, do CTN, inclusive as pessoas físicas relacionadas (Roberto  Restum;  Adriana  Restum;  Vanessa  Restum;  Felipe  Roberto  Restum;  Daniele  Restum Traldi e Isabelle Restum), pois estas tinham interesse comum nos negócios e  deles se beneficiaram.  As empresas Port Company Participações e Empreendimentos Ltda. – CNPJ  10.528.300/0001­00 e Sun Bloom Participações Ltda. – CNPJ 02.067.055/0001­44,  também participantes  do mesmo Grupo  empresarial,  praticamente  não  executaram  atos negociais (exceção é a compra e venda do patrimônio), no entanto, foi em nome  destas registrado o patrimônio do Grupo (bens necessários à percepção das receitas  das empresas operacionais, bem assim os imóveis e veículos), ficando as empresas  operacionais  sem  nenhum ou  o mínimo  de  patrimônio.  Esse modo  de  proceder  é,  sem  dúvida,  uma  tentativa  de manter  essas  empresas  distante  dos  fatos  geradores  tributários.  No  entanto,  pela  mesma  razão  que  as  demais,  devem  responder  solidariamente pelo crédito tributário.  Da análise de todos os elementos constantes dos autos chego à conclusão que  de  fato  ficou  caracterizado  o  grupo  empresarial  e  também  ficou  evidenciado  a  utilização  de  empresas  fictas,  abertas  em  nome  de  “laranjas”,  cujo  esquema  foi  montado  dolosamente  com  o  fim  de  não  pagar  tributo,  seja  dissimulando  o  fato  Fl. 5837DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.813          51 gerador, seja omitindo o patrimônio. Chego à essa conclusão independentemente da  declaração prestada por Nelson Oliveira dos Santos, o qual atuou como contabilista  na abertura de várias empresas, tais como JOS Comércio De Confecções Ltdda, JOS  – Comércio de Confecções Ltda, e também no enceramento de várias outras, o qual  confirmou, em declaração tomada a termo (fl. 1067), que as empresas JOS Comércio  de  Confecções  Ltdda,  JOS  –  Comércio  de  Confecções  Ltda,  Jurece  Comércio  de  Confecções  Ltda,  Import­  Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda  e  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda  são  do  Grupo  Restrum  e  que  estas  são  distribuidoras  do  grupo,  responsáveis  por  aquisições  de mercadorias  para  revenda  para  lojas  do  grupo,  e que o  escritório  em  Itaim  tinha  o  total  controle  sobre  estas  empresas e confirmou que parte do quadro societário destas empresas era composta  por laranjas que freqüentavam, esporadicamente, o escritório do Itaim.     (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta  forma, proponho manter a  responsabilidade solidária, que  teve como  base  o  124,  I,  do  CTN,  de  todas  as  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas,  exceto  de  Isabelle  Restum.  Isto  porque  não  há  prova  material  da  participação  de  Isabelle  Restum  na  prática  dos  fatos  geradores  que  decorreram  de  fraude  perpetrada  pelo  Grupo  Restum.  No  relatório fiscal do Grupo Restum, ela somente é citada por ser filha de Roberto Restum, mas  não há indicativo algum de que tenha participado do esquema ou tenha se beneficiado dele.  E  isto  tem  uma  razão  de  ser:  Isabelle  Restum  é menor  de  idade  ­  data  de  nascimento de 29/04/2005. Como a responsabilidade solidária depende de atos intencionais de  fraudar o fisco, torna­se complexa a prova de que ela tenha praticado algum ato fraudulento.   No Acórdão  1302­001.962,  proferido  pela  2ª Turma da 3ª Câmara  desta  1ª  Seção  do  CARF,  de  11  de  agosto  de  2016,  que  julgou  o  processo  lavrado  em  desfavor  da  empresa  HOT­BRÁS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES,  também  pertencente  ao  grupo  econômico  Restum,  convém  reproduzir  os  motivos  que  levaram  também  à  exoneração  da  responsabilidade Isabelle Restum, os quais passo a adotar como razões de decidir:  Da  responsabilização  solidária,  contudo,  deve  ser  retirada  apenas  a  pessoa  física Isabelle Restum, CPF 417.896.258­23, tendo em vista que a sua condição de  menor de idade na época dos fatos que levaram a cabo a presente autuação. Explico.  Em que pese a patente diferença entre a capacidade  tributária  independer da  capacidade  civil  das  pessoas  físicas  para  sua  imposição,  isto  é,  mesmo  sendo  possível  que  o  menor  incapaz  seja  enquadrado  como  contribuinte  para  fins  tributários, no caso em espeque, o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  do  tributo  reclama  a  celebração  de  negócios  jurídicos  que  importem  no  intuito de fraudar o erário.  Destarte, verifica­se que Isabelle Restum, nascida em 24/09/2005, à época dos  fatos  sob  análise  tinha  menos  de  dezesseis  anos,  o  que  lhe  caracteriza  como  absolutamente incapaz (art. 3º, I, Código Civil). Sendo assim, a incapacidade civil,  embora  seja  dispensável  para  a  imposição  tributária,  é  causa  suficiente  para  a  nulidade do  negócio  jurídico  pactuado pela  incapaz,  não  havendo que  se  falar  em  obrigação tributária.  Fl. 5838DF CARF MF     52 Portanto, apenas em relação a  responsabilidade solidária das pessoas físicas,  divirjo da Relatora por  entender que os  elementos probatórios carreados aos  autos  são  suficientes  para  imputar  a  responsabilidade  às  pessoas  físicas  relacionadas,  à  exceção de Isabelle Restum, pois sendo o nulo o negócio jurídico por si pactuado,  não há que se falar em obrigação tributária.  Assim, voto pela manutenção das pessoas físicas como responsáveis solidárias  perante a obrigação  tributária em comento, excluindo da  lide, unicamente a menor  Isabelle Restum, CPF 417.896.258­23.  Desta feita, proponho dar provimento quanto ao recurso de Isabelle Restum  (CPF 417.896.258­23).  Quanto  à  responsabilidade  solidária  com  relação  ao  art.  135,  III,  do  CTN,  convém destacar a participação das pessoas físicas na prática das condutas apresentadas pela  fiscalização:  Como  visto,  trata­se  de  pessoas  ligadas  a  Roberto  Restum,  que,  pela  descrição dos fatos apontados pela fiscalização, juntamente com Adriana Restum, é o mentor  de toda a fraude cometida aos cofres públicos.  Não  obstante  sua  liderança,  seus  familiares  também  participaram  do  arquétipo perpetrado pelo Grupo Restum, mesmo não pertencendo aos quadros societários de  algumas  empresas,  não  cabendo  a  eles  alegarem  negligência  ou  imperícia  na  condução  dos  negócios,  mormente  por  se  tratarem  de  pessoas  entendedoras  do  ramo  de  confecções  e  do  empresariado, o que denota que eram sabedores de suas obrigações.  O  art.  135,  III,  do  CTN,  trata  da  responsabilidade  solidária  decorrente  da  prática de conduta excessiva:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   A DRJ  também manteve a  responsabilidade solidária com base no art. 135,  III,  em  relação  a  todas  as  pessoas  físicas.  Como  já  dito  alhures,  permito­me  apenas  não  concordar com a responsabilidade tributária atribuída a Isabelle Restum, pelos motivos acima  já  expostos.  Entretanto,  com  relação  aos  demais,  adoto  também  o  que  foi  deliberado  pela  delegacia de piso:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Também não resta dúvida quanto a existência de atos praticados com excesso  de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, pois  ficou comprovado  que a pessoa jurídica, na pessoa de seus sócios­administradores omitiu receita, com  evidente intuito de fraude, com o fim de não pagar ou pagar menos tributo.   Todos  os  fatos  apurados  e  já  descritos  são  causa  suficiente  à  atribuição  de  responsabilidade aos sócios­administradores do Grupo Restum, pela prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, nos termos do art. 135,  III,  do CTN. Há nos  autos material  probatório dos  ilícitos  apurados,  de modo que  está plenamente fundamentada a responsabilização dos sócios.   Fl. 5839DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.814          53 É indubitável que a falta de recolhimento do tributo devida à constatação de  omissão  de  receitas  constitui,  por  si  só,  uma  ilicitude,  porquanto  configura  o  descumprimento de um dever  jurídico decorrente de  leis  tributárias,  fato  agravado  pelas  circunstâncias  que  levaram  à  qualificação  da  multa  e  à  formalização  do  processo de representação fiscal para fins penais.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta forma, não há dúvidas de que as pessoas físicas Roberto Restum (CPF  043.261.158­40), Adriana Restum (CPF 120.853.198­07), Vanessa Restum (CPF 215.012.648­ 69),  Felipe  Roberto  Restum  (CPF  215.012.768­75)  e  Daniele  Restum  Traldi  (CPF  215.012.738­50)  praticaram  condutas  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatuto, devendo ser mantidas as responsabilidades solidárias a elas imputadas.  Assim,  proponho  dar  provimento  ao  recurso  de  Isabelle  Restum  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  ora  recorrente  e  de  todos  os  demais  responsáveis  solidários  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  quais  estão  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado.    IV – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  A recorrente alega que a multa se aplica somente quando se comprova fraude.  Assim,  como  a  fiscalização  imputou  genericamente  a  conduta  à  recorrente,  a  multa  é  desproporcional e confiscatória, violando expressamente o princípio constitucional disposto no  artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Convém destacar,  de  plano,  que  a Súmula  nº  2  do CARF  decreta  que  este  órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por outro lado, não entendo que toda falta de pagamento de tributo deve ser  avaliada como fraude. Ao contrário, há que se diferenciar, nesse emaranhado de interpretações,  o inadimplente do sonegador.   Prefiro devanear que o inadimplente compõe a regra. É aquele sujeito passivo  que cumpre suas obrigações fiscais, mesmo que somente as obrigações acessórias de apresentar  livros  e  de  declarar  tributos.  Penso  que  o  contribuinte  se  torna  inadimplente  por  carecer  de  maiores  recursos  para  manter  "de  pé"  sua  atividade.  Sabe­se  que  as  obrigações  de  um  empresário  são  tamanhas  (funcionários,  estoques,  liquidez)  que  por  vezes  se  vê  obrigado  a  deixar  de  recolher  os  tributos  que  lhe  seriam  devidos  para  deslocar  os  recursos  para  a  manutenção da sua atividade empresarial. Todavia, como se  trata de pessoas de boa índole e  cumpridoras  de  suas  obrigações,  declaram  seus  tributos  mesmo  que  não  tenham  condições  momentâneas de recolhê­los.   Já o sonegador não se importa com os malefícios que traz para a sociedade.  Este, em sua visão deturpada do capitalismo, apenas e tão somente busca pelo bem que mais  lhe traz prazer, o dinheiro. Para tanto, cria todo tipo de ardil capaz de gerar riqueza, mesmo que  sua conduta esteja inserida na legislação penal tributária.   Fl. 5840DF CARF MF     54 Este sonegador, em uma das acepções do verbete romano de "dar a César o  que é de César", deve ser punido veementemente com todos os rigores da Lei.  E a lei tributária, ciente deste imperativo, demarcou que a multa qualificada  deve ser imputada em decorrência da prática das condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502/1964, conforme ditado pelo inciso § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    Lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Sempre digo em meus votos que é difícil adentrar à mente do praticante da  conduta  para  saber  efetivamente  se  restou  caracterizado  o  elemento  subjetivo  do  núcleo  do  crime de sonegação fiscal (em sentido amplo), que é o dolo. Isto se deve principalmente porque  estamos sempre a avaliar as condutas praticadas no passado; às vezes, um passado bem remoto.  Maria  Rita  Ferragut  muito  bem  define  o  poder­dever  de  investigar  da  administração e de angariar provas da veracidade dos fatos:  Assim, tem a Administração Pública o poder­dever de investigar livremente a  verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários  Fl. 5841DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.815          55 à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que  é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de  outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista  fático,  mas  certa  do  ponto  de  vista  jurídico.  Por  isso,  resta  uma  vez  mais  observar  que  também a prova direta leva­nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível2.  Assim,  há  que  se  investigar,  com  as  ferramentas  que  instrumentalizam  o  processo  administrativo  fiscal,  se  os  atos  praticados  e  os  resultados  auferidos  subsumem  à  prática delituosa de crime contra a ordem tributária.  Como  se vê do Relatório Fiscal Grupo Restum,  anexado a  este processo, o  grupo econômico planejou e executou formas de ludibiriar o fisco e recolher menos tributos em  relação  aos  que  deveria  recolher  caso  suas  declarações  condizessem  com o  que  ocorrera  no  mundo fenomênico.  A  maneira  pela  qual  foi  arquitetado  todo  o  arquétipo  empresarial  ­  com  criação de inúmeras empresas em nome de "laranjas", algumas com endereços diversos, com  fornecedores e clientes pertencentes, direta ou indiretamente, aos mesmos donos ­ evidencia a  má­fé patente no caso aqui a ser julgado.  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  empresa,  e  todo  o  Grupo  Restum,  apresentavam declarações  com valores  zerados ou valores  reduzidos,  diga­se,  bem  inferiores  aos efetivamente praticados (como o valor do faturamento, por exemplo).   A quantidade  de  empresas,  com  intuito  de  repartição  das  receitas  auferidas  pelo Grupo Restum denota a intenção dolosa em se omitir a grandeza do Grupo, a fim de não  chamar  a  atenção  do  fisco.  Tanto  é  que,  somente  após  o  início  dos  procedimentos  fiscais  imputados  às  empresas  do  grupo,  é  que  algumas  empresas  entregaram  DIPJ  retificadora  e,  mesmo  assim,  os  valores  estavam  bem  aquém  daqueles  apurados  efetivamente  por  elas,  conforme  se  depreende  do  cotejo  entre  a  informação  contida  nas  notas  fiscais  eletrônicas  extraídas do SPED e os valores informados nas DIPJs retificadoras.  Outro  ponto  a  se  destacar  é  que  as  empresas  do  grupo  Restum  eram  constituídas  e  encerradas  com  o  intuito  de  obstar  o  conhecimento  do  fisco  quanto  aos  fatos  geradores  praticados,  ou,  também,  a  impedir  que  fossem  responsabilizados  os  verdadeiros  arquitetos da fraude fiscal, quais sejam, seus sócios de fato, quando delegavam a "laranjas" a  atribuição de figurarem como sócios de direito nas empresas de "fachada". Veja­se nos trechos  do Relatório Fiscal que a empresa praticou várias condutas que se subsumem ao conceito de  sonegação, fraude e conluio (e­fl. 129):  Mas não é só aí que reside a fraude. Além de possuir um grande número de  empresas  ativas,  o  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  (usamos o verbo no passado já que os fatos apurados correspondem aos períodos de                                                              2 Presunções no Direito Tributário, 2ª Edição, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2005, página 193.  Fl. 5842DF CARF MF     56 2010,  2011  e  2012,  se  bem  que  há  fortes  indícios  que  o modus  operandi perdure  hodiernamente). Desse modo, quando determinada empresa começava a “interessar”  ao Fisco,  esta  era  sumariamente  encerrada  e uma outra era colocada no  seu  lugar.  Para viabilizar estas operações de troca de empresas, o Grupo mantinha verdadeiro  estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada  junto  a RFB,  imediatamente  já  se  realizava novo cadastro no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade.  Em  conclusão,  no  caso  dos  autos,  todas  as  provas  acostadas  ao  processo,  seguidas de descrição detalhada sobre o modus operandi desenvolvido e praticado por todo o  grupo  econômico  Restum,  em  relevo  por  seus  sócios  de  fato,  levam­nos  a  concluir  pela  procedência da imputação perpetrada pela autoridade fiscal..  Dessa forma, mister se faz necessária a manutenção da multa qualificada.    V – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Alega que não há previsão legal de incidência de juros de mora (taxa Selic)  sobre a multa de ofício, mas tão somente em relação a tributos e contribuições sociais.  Não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acresce­se  de juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  intersecção  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Fl. 5843DF CARF MF Processo nº 19311.720395/2014­99  Acórdão n.º 1401­002.318  S1­C4T1  Fl. 5.816          57 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Desta forma, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.    VI – JULGAMENTO CONJUNTO  A recorrente pede pelo julgamento em conjunto de dez processos lavrados em  desfavor do "Grupo Restum", por tratarem dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos.  Com  relação  a  este  pedido,  convém  ressaltar  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar que os processos em questão  tratam da exigência de mesmo crédito  tributário, ou  que seja o seu pedido fundamentado em fato idênticos, razão pela qual o pedido da recorrente  torna­se insubsistente.  Não  obstante,  informo  que  9  (nove),  dos  10  (dez)  processos  do  Grupo  Restum, serão julgados em conjunto, já que 1 (um) deles já havia sido julgado pela 2ª Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  11/08/2016  ­  processo  nº  19311.720362/2014­49, empresa Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Isabelle  Restum  e  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  e  dos  demais  responsáveis  solidários  (pessoas  físicas  e  jurídicas)  relacionados  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                              Fl. 5844DF CARF MF     58     Fl. 5845DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.006795/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve-se utilizar a UFIR do dia do efetivo pagamento quando o indébito é decorrente do pagamento indevido. A utilização da UFIR do mês gera crédito indevido, de modo que constatada a insuficiência do crédito para compensar todos os débitos objeto de DCOMP pelo contribuinte, mantém-se a decisão da autoridade “a quo”.
Numero da decisão: 2301-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: 31336549858 - CPF não encontrado.
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2301­005.260  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  AUGUSTO OCTAVIO LEITE CANABRAVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1993  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Deve­se  utilizar  a UFIR  do  dia  do  efetivo  pagamento  quando  o  indébito  é  decorrente do pagamento indevido. A utilização da UFIR do mês gera crédito  indevido, de modo que constatada a insuficiência do crédito para compensar  todos os débitos objeto de DCOMP pelo contribuinte, mantém­se a decisão  da autoridade “a quo”.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 67 95 /2 00 2- 81 Fl. 366DF CARF MF     2 AUGUSTO OCTAVIO LEITE CANABRAVA recorre do ato do Delegado  da Receita Federal em Belo Horizonte, fls. 228 a 232, que lhe reconheceu o direito ao crédito  de  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  1994  no montante  de  25.667,79 UFIR  e  do  imposto  recolhido  em  29/04/1994  no  valor  de  CR$  2.341.303,95,  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  18503.79045.160309.2.3.54­7750,  40202.78912.040411.2.3.54­0733  e 27823.91396.150310.2.3.54­6292  e  o  intimou  a  pagar os  débitos indevidamente compensados.  A autoridade "a quo" justifica a não homologação das referidas DCOMP em  razão de o crédito  reconhecido no valor de 25.667,79 UFIR referente à DIRPF de 1994 e no  valor de CR$ 2.341.303,95 referente ao DARF recolhido em 29/04/1994 não ser suficiente para  compensar todos os débitos objeto de compensação pelo contribuinte, conforme demonstrativo  de fls. 220 a 223.  Ocorrida  a  ciência  em  10/02/2014,  o  ora  Recorrente  apresentou,  em  19/02/2014, a manifestação de inconformidade às fls. 264 e 265, instruída com os documentos  às fls. 266 a 279, a seguir resumida.  A  divergência  entre  os  valores  compensados  e  considerados  na  decisão  contestada  tem  origem  na  declaração  retificadora  do  imposto  de  renda  pessoa  física  apresentada pelo requerente, relativa ao exercício de 1994, ano base 1993, em 17 de fevereiro  de  1999.  Na  referida  declaração  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  restituir  igual  a  30.133,03  UFIR.  Alega, ainda, o ora Recorrente que em nenhum momento a Receita Federal  colocou  em  dúvida  a  exatidão  dos  números  apresentados  naquela  declaração,  portanto,  há  praticamente  15  anos. O  contribuinte,  após  ter o  direito  à  compensação  assegurado  em duas  ações  judiciais  impetradas,  passou,  anualmente,  a  apresentar  a  declaração  de  compensação,  conforme demonstrativo de controle do imposto a ser compensado, até o exaurimento do valor.  Assim, a Receita Federal teria deixado de computar, para efeito de cálculo do  imposto a restituir, o valor constante do DARF,  recolhido em 29/04/1994 pelo requerente de  4.465,24 UFIR, que em cruzeiros reais, correspondiam a 2.341.303,95.  O DARF em questão teria sido apurado com base na declaração apresentada  em abril de 1994, não questionada pelo fisco, e decorre do seguinte cálculo: 4.465,24 UFIR x  CR$  524,34  =  CR$  2.341.303,95,  sendo  que  o  valor  da  UFIR  mensal  é  indicado  para  ser  utilizado no DARF pela própria Receita Federal no Manual de Instrução para Preenchimento  da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1994.  A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, determina, em seu art. 2º que o  termo "UFIR mensal" é a UFIR com o seu valor no primeiro dia do respectivo mês. A UFIR  mensal de abril de 1994 era igual a CR$ 524,34.  Por  fim,  o  ora  Recorrente  cancelamento  da  intimação  contestada,  uma  vez  que  compensou  em  10  declarações  consecutivas  exatamente  o  valor  correspondente  a  30.133,03 UFIR a que tinha direito.  O Acórdão da DRJ de n. 02­57.251 (fls. 292 e ss) julgou a manifestação de  inconformidade improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10680.006795/2002­81  Acórdão n.º 2301­005.260  S2­C3T1  Fl. 3          3 Ano­calendário: 1993  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Constada a insuficiência do crédito para compensar todos os débitos objeto  de DCOMP pelo contribuinte, mantém­se a decisão da autoridade “a quo”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  306  e  ss)  reiterando os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   A manifestação de  inconformidade atende aos  requisitos de admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  e  alterações  e  dela  toma­se  conhecimento.  Vale lembrar que o potencial crédito do Recorrente se origina de recebimento  em  programa  de  demissão  voluntária.  A  questão  da  isenção  de  tais  recebimentos  surge  específica  para  servidores  públicos  civis  a  partir  da  Medida  Provisória  n.  1.530­1/96,  convertida na Lei n. 9.468/97, que assim dispõe:  Art.  14.  Para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  rendimentos,  serão  considerados  como  indenizações  isentas  os  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  servidores  públicos  civis,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  programas  de  desligamento voluntário.  Tal  isenção  é  prevista  também  no  âmbito  do  Decreto  n.  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), que assim estabelece:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...)  XIX  ­  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  servidores  públicos  civis,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  programas  de  desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); (...)  §  9o O disposto  no  inciso XIX  é  extensivo  às  verbas  indenizatórias,  pagas  por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária.  Fl. 368DF CARF MF     4 Dessa forma, além de repetir o já disposto no artigo 14 da Lei n. 9.468/97 vai  além e estende a isenção às verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas (que podem ser  de direito privado) referentes a programas de demissão voluntária.  Ocorre que, a meu ver, não se trata de regra isentiva, mas de explicitação de  não incidência do imposto de renda,  tendo em vista o caráter  indenizatório do valor recebido  em função do programa de demissão voluntária.  Dessa  forma,  ainda  que  à  época  do  recebimento  não  existisse  norma  estipulando  que  tal  verba  não  entraria  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  entendo  que  há  possibilidade de retificação da declaração para que o rendimento seja classificado como isento  ou não tributável.  Vale citar, ainda, o texto da Instrução Normativa SRF n. 165/98, que assim  dispõe:  Art.  1o  Fica  dispensada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  relativamente  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária.  Art. 2o Ficam os Delegados e  Inspetores da Receita Federal autorizados a  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  à  matéria  de  que  trata  o  artigo  anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da  Fazenda Nacional.  §  1o  Na  hipótese  de  créditos  constituídos,  pendentes  de  julgamento,  os  Delegados  de  Julgamento  da Receita Federal  subtrairão  a matéria  de  que  trata o artigo anterior.  No  caso  em  tela,  não  se  discute  a  natureza  da  verba  que  deu  origem  ao  crédito do contribuinte, uma vez que o entendimento da Receita Federal é pela não tributação  da indenização recebida a título de PDV.  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, consta dos bancos de dados da Receita  Federal  do Brasil  declaração do exercício 1994 entregue em 29/04/1994, apresentando como  resultado do ajuste anual saldo de imposto a pagar no valor de 4.463,24 UFIR. A declaração  retificadora  na  qual  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  restituir  de  30.133,03  UFIR  pelo  contribuinte foi apresentada para instrução do processo administrativo de pedido de restituição  em 17/02/1999. Ocorre que na decisão às fls. 94 e 95, indeferiu­se o pedido de restituição em  decorrência  do  decurso  do  prazo  decadencial  para  sua  formalização.  Não  houve  análise  do  mérito,  por  conseguinte,  a  declaração  que  instruía  o  processo  não  produziu  nenhum  efeito.  Inconformado  com  a  decisão  administrativa,  o  contribuinte  optou  pela  via  judicial,  obtendo  provimento do seu pedido, nos seguintes termos, fls. 61 e 62:  Por  tais  razões,  rejeito  as  preliminares  processuais  e  a  prejudicial  de  prescrição suscitadas, julgo procedente o pedido e declaro o direito do autor  à  compensação  dos  valores  retidos  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre a verba paga sob a denominação de gratificação, quando da rescisão  do  contrato  de  trabalho  celebrado  com  Companhia  Siderúrgica  Belgo­ Mineira,  em  virtude  de  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária, com correção pela UFIR até 31/12/1995 e pela Selic, a partir de  1º/1/1996, até o mês anterior ao da compensação, mais 1% relativamente ao  mês em que for efetuada.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10680.006795/2002­81  Acórdão n.º 2301­005.260  S2­C3T1  Fl. 4          5 Na  sentença  relativa  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte, fl. 66, consta que foi assegurada “a implementação da compensação pelo próprio  contribuinte,  sujeitando­a  a  ulterior  conferência  e  homologação  pela  autoridade  administrativa”. No voto da apelação, o relator dispôs:   Sobre  a  restituição  ou  a  possibilidade  de  se  compensar  os  valores  indevidamente  retidos,  tem­se  entendido  que  ao  Poder  Judiciário  incumbe  apenas  declarar  se  os  créditos  são  compensáveis,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos devem ser examinadas na esfera administrativa conforme se verifica  do acórdão cuja ementa vai abaixo transcrita.  O  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  para  instrução  do  pedido  de  restituição  do  valor  do  imposto  descontado  sobre  o  valor  recebido  por  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária,  incluiu  na  linha  relativa  a  Imposto  Complementar,  acrescentando a observação DARF, fl. 17, o valor de 4.465,24 UFIR.  Sobre  o  imposto  complementar  assim  dispõe  o  art.  7º  da  Lei  nº  8.383,  de  1991:  Art.  7°  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  obrigatórios  estabelecidos  na  legislação,  fica  facultado  ao  contribuinte  efetuar,  no  curso  do  ano,  complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos.  O recolhimento complementar pode ser efetuado no curso do ano­calendário,  até o último dia útil de dezembro.  Como  se  verifica  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  da  informação  constante  da  própria  impugnação,  o  valor  de  4.465,24  UFIR  informado  não  corresponde  a  imposto complementar recolhido no ano­calendário 1993, mas a  recolhimento do  imposto de  renda apurado na declaração originariamente apresentada efetuado em 29/04/1994 no valor de  CR$  2.341.303,95.  Assim  sendo,  não  há  como  considerá­lo  como  dedução  do  imposto  no  ajuste anual do exercício 1994.  Observe­se que se não fosse a informação indevida de imposto complementar  na  declaração,  o  resultado  do  ajuste  anual  do  exercício  1994  seria  de  imposto  a  restituir  de  25.667,80  UFIR,  conforme  segue  e  apurado  no  Despacho  Decisório  contestado,  que  faz  referência ao Despacho Decisório nº 375, emitido pelo Seort, em 13/04/2006, fl. 230 (valores  em UFIR):  Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas 124.004,71  Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 124.004,71  Contribuição Prev. Oficial 485,26  Dependentes 480,00  Despesas com Instrução  Despesas Médicas 1.076,40  Pensão Judicial  Fl. 370DF CARF MF     6 Contribuições e Doações 31,87 2.073,53  Base de Cálculo 121.931,18  Imposto Devido 26.342,80  Imposto Retido na Fonte 52.010,59  Carnê­leão  Imposto Pago 52.010,59  Saldo de Imposto a Restituir (25.667,80)  Assim,  apurando­se  imposto  a  restituir  no  exercício  1994,  o  recolhimento  efetuado do valor de CR$ 2.341.303,95, em 29/04/1994,  fl. 269, a  título  imposto a pagar do  ajuste  anual  do  exercício  1994,  tornou­se  indevido,  sendo  passível  de  compensação  com  débitos do contribuinte, como considerado no despacho decisório.  O contribuinte discorda do valor da UFIR utilizado para  conversão dos CR  $2.341.303,95  nos  cálculos  realizados  na  compensação,  afirmando  que,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  para  recolhimento  do  imposto  a  pagar  apurado  na  declaração  deveria  ser  utilizada  a UFIR mensal,  que  em  abril  de  1994  era  igual  a CR$  524,34.  Por  conseguinte,  o  valor  recolhido  indevidamente  e  passível  de  compensação  seria  de  4.465,24  UFIR  (CR$  2.341.303,95:  524,34),  correspondente  ao  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  originariamente  apresentada.  Portanto,  teria  compensado  corretamente  as  30.133,03  UFIR  a  que fazia jus.  De  fato,  para  recolhimento  do  imposto  a  pagar  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  1994  era  prevista  a  utilização  da UFIR mensal. Assim,  tendo  sido  apurado  imposto  a  pagar  de  4.465,24  UFIR,  liquidaria  o  débito  o  montante  de  CR$  2.341.303,95. Com a alteração do resultado do ajuste anual para saldo de imposto a restituir,  considera­se indevido o pagamento de CR$ 2.341.303,95 efetuado em 29/04/1994, não sendo  esse vinculado ao débito anterior, que deixou de existir. Assim, correta a conversão do valor  recolhido  indevidamente pela UFIR da data do pagamento  indevido (CR$ 728,54), conforme  consta do demonstrativo analítico de compensação às fls. 223 e 224.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  em  1994,  a  compensação ou restituição será pelo valor do tributo corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR até 31/12/1995 (Lei nº 8.383/91, art. 66, § 3º e Lei nº 9.069/95, art. 58). O  valor assim quantificado em UFIR será convertido em reais, com base na UFIR vigente em 1º  de  janeiro  de  1996,  correspondente  a  R$0,8287,  passando  a  ser  acrescido  de  juros  Selic  acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da  Declaração de Compensação (Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, art. 72, inc. II;  Instrução Normativa RFBnº 1.300, de 20/11/2012, art. 43).  Cumpre  salientar  que  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos são valorados conforme explanado anteriormente e os débitos sofrem a incidência de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação (Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/12/2002 , art. 28; Instrução Normativa  SRF nº 460, de 18/10/2004, art. 28;  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, art. 28;  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, art. 36; Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20/11/2012, art. 43).  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10680.006795/2002­81  Acórdão n.º 2301­005.260  S2­C3T1  Fl. 5          7 No  caso,  os  cálculos  da  correção  dos  créditos  e  consolidação  dos  débitos,  constam  do  demonstrativo  analítico  de  compensação  às  fls.  222  a  224.  Considerando­se  a  homologação  tácita,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  das  DCOMP  nºs  07.461.13607.080407.2.3.54­4909,  23238.44645.300608.2.3.54­1101,  34922.14786.010708.2.3.54­5458,  transmitidas respectivamente em 08/04/2007, 30/06/2008 e  01/07/2008,  restam  os  saldos  devedores  em  valores  originais  das  seguintes  DCOMP  não  homologadas:  DCOMP Data de Transmissão Saldo Devedor Situação  18503.79045.160309.2.3.54­7750 16/03/2009 8.073,12 Não Homologada  27823.91396.150310.2.3.54­6292 15/03/2010 7.589,39 Não Homologada  40202.78912.040411.2.3.54­0733 04/042011 8.997,27 Não Homologada  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  negar­lhe  provimento, mantendo o decidido no Acórdão da DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.008689/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. Embargos acolhidos para tornar sem efeito os despachos da fiscalização, e ratificar o decidido no acórdão embargado de nº 1301-002.613, considerando quitado o parcelamento em discussão nos autos.
Numero da decisão: 1301-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para tornar sem efeito os despachos de fls. 2199-2201 e fls. 2462- 2485, e ratificar o decidido no acórdão 1301-002.613, considerando quitado o parcelamento em discussão nos autos. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­003.024  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  APURAÇÃO INCORRETA ­ DIVERSOS  Embargante  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Ementa:  EMBARGOS INOMINADOS. Embargos acolhidos para tornar sem efeito os  despachos  da  fiscalização,  e  ratificar  o  decidido  no  acórdão  embargado de  nº  1301­002.613,  considerando quitado o parcelamento em discussão nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados para tornar sem efeito os despachos de fls. 2199­2201 e fls. 2462­ 2485,  e  ratificar  o  decidido  no  acórdão  1301­002.613,  considerando  quitado  o  parcelamento  em  discussão nos autos.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 86 89 /2 00 9- 49 Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­003.024  S1­C3T1  Fl. 2.846          2 Relatório  Cuida o presente processo de pedido de parcelamento ou pagamento à vista  de débitos, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 470/09, com a regulamentação dada  pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/09 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/10.  A  Embargada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1.329/1.343) e as petições fls. 1.070/1.085 e 1.395/1.417, a qual foi julgada improcedente pela  8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.863/1.905),  o qual contesta os motivos que levaram à DRJ a julgar seu pedido improcedente.  Ademais,  em  20/04/2016,  a  Embargada  apresentou  nova  petição  (fls.  1.944/1.954), na qual  informa a existência de legislação superveniente relativa à matéria (Lei  13.043/2014) e a quitação saldo remanescente do parcelamento depois de realizada a inclusão  dos débitos do processo administrativo fiscal n° 16682.720452/201181 no parcelamento da Lei  n° 12.865/2013.  Este  colegiado,  por meio  do  acórdão  n°  1301­002.152,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, por meio do acórdão n° 1301­002.152, a fim de que o saldo remanescente  do parcelamento pudesse ser quitado com os benefícios previstos na referida Medida Provisória  no  prazo  de  30  dias,  a  contar  da  intimação  da  última  decisão  administrativa  no  PAF  nº  16682.720452/2011­81.  Contra  decisão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (2.084/2.087)  para  que  seja  sanada  a  omissão  e  a  obscuridade  verificada  no  v.  acórdão  embargado.  Em despacho às fls. 2.091/2.092 os embargos foram admitidos com amparo  nas disposições do no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.  Contra  o  acórdão  de  embargos  de  nº  1301­002.282  proferido  por  este  Colegiado (fls. 2.093/2.096), a contribuinte, ora Embargante, propôs Embargos de Declaração  para  sanar  a  omissão  decorrente  da  ausência  de  indicação  sobre  qual  pagamento  refere­se  a  quitação do parcelamento MP nº 470/09.  Insta  salientar  que  a  unidade  preparadora  opôs  também  embargos  de  declaração (fls. 2.104/2.107) apontando o suposto mesmo equívoco.  Em novo  despacho  às  fls.  2.177/2.181,  foi  acolhido  a  alegação  de  omissão  trazida  pela  embargante,  a  qual  deve  ser  sanada,  bem  como  acolhido  de  forma  supletiva  os  embargos  opostos  pela  unidade  preparadora,  uma  vez  que  ambos  tratam  do mesmo  suposto  equivoco.  Por meio  da  resolução  nº  1301­002.613,  os  embargos  foram  providos  para  sanar a omissão revelada para determinar que à autoridade de origem aloque o pagamento, por  meio  dos  DARFs  (fl.  1877)  no  importante  de  R$  41.753.724,18  na  quitação  integral  do  parcelamento, objeto desse processo.  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­003.024  S1­C3T1  Fl. 2.847          3 A DERAT  apresentou  embargos  discordando  do  cômputo  da  selic  sobre  o  valor  remanescente,  o  qual  foi  rejeitado  por  meio  de  despacho  pelo  ilustríssimo  Presidente  desta  turma,  visto  que  o  recurso  pretendia  reinaugurar  a  discussão  de  mérito,  o  que  não  é  permitido  em  sede  de  embargos. Ademais,  entendeu  o  douto Presidente  que  a questão  posta  pela DERAT seria de mera execução dos procedimentos de cobrança.  Em face da nova cobrança em relação ao saldo  residual do parcelamento, a  contribuinte  opôs  embargos  inominados,  questionando  a  nova  cobrança,  pois  entende  que  já  havia dada a quitação do parcelamento em tela.  É o relatório. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  Primeiramente,  impende  destacar  que  os  embargos  são  cabíveis  quando  for  constatada obscuridade, omissão a decisão e os  seus  fundamentos, ou quando há  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto, nos termos dos artigo 65 e 66, do Anexo II, do Regimento  Interno.   Os embargos inominados são tempestivos, portanto, dele conheço.  Cuida­se de embargos inominados (fls. 2.501­2.520) opostos pela Recorrente  em  face  do  disposto  no  despacho  de  fls.  2.199­2.201,  exarado  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento e posterior decisão de rerratificação  ao despacho de fls. 911­922.  Assim consta no referido despacho de fls. 2199­2201:  A Delegacia Especial da Receita de Administração Tributária em São Paulo  opôs Embargos de Declaração face ao acórdão no 1301­002.613 prolatado pela 1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  O  referido  acórdão  visou  sanar  a  omissão  revelada  no  tocante  a  indicação  sobre  qual  pagamento  refere­se  a  quitação  do  parcelamento  MP  no  470/09,  determinando que a autoridade de origem aloque os R$ 41.753.724,18 na quitação  integral do parcelamento objeto deste processo.  Isso porque a decisão embargada havia incorrido num equívoco ao indicar o  valor de R$ 102.562.811,28, em vez do valor de R$ 41.753.724,18 que foi o valor  efetivamente pago para  a quitação do  saldo do parcelamento  relativo  ao programa  veiculado pela MP 470/09.  Assim, destacou­se que o saldo restante do parcelamento, o qual a Embargada  recolheu por meio de alguns DARFs é o valor de R$ 41.753.724,18 (fl. 1877), em  consonância com os DARF's juntados aos autos (fls. 1504 a 1512).  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­003.024  S1­C3T1  Fl. 2.848          4 Ocorre  que,  conforme  demonstrativo  de  fls.  2.191  (reproduzido  a  seguir),  a  Embargante  revela que  a SELIC compreendida  entre 27/11/2009 e 29/11/2013  foi  36,72%, de modo que, para o contribuinte quitar integralmente o saldo residual do  parcelamento da MP 470 em 29/11/2013  era R$ 42.811.325,90,  e,  não  apenas R$  41.753.724,18.    Assim, conforme a tabela acima, bem como o formulado pelo GT­MP470 de  fls.  786,  haveria  um  novo  resíduo  de  R$  1.057.601,72,  mesmo  computando  os  pagamentos dos DARF juntados às fls. 1.504­1.512.   Com  base  em  tal  conclusão,  a  Embargante  assim  requereu  em  sua  peça  recursal:   (a)  se  deve  ser  registrada  –  de  forma  obrigatória  –a  quitação  integral  do  parcelamento,  mediante  a  utilização  de  pagamentos  que  totalizam  R$  41.753.724,18, recolhidos em 29/11/2013, quando o saldo do parcelamento era R$  42.811.325,90, concedendo um benefício adicional de R$ 1.057.601,72, ou,   (b)  se  devem  ser  utilizados  os  DARF  recolhidos  em  29/11/2013  para  amortizar o saldo do parcelamento da MP470, com os benefícios do artigo 3º dessa  MP, remanescendo o valor de R$ 1.057.601,72 (base 29/11/2013) ou R$ 773.553,04  (base 27/11/2009), ou seja, sem a quitação integral do parcelamento.   Ora,  os  pontos  abordados  pela  Embargante  já  foram  devidamente  esclarecidos  pela  decisão  embargada,  a  qual  se  limitou  a  determinar  a  alocação  das  DARFs  pagas  no  valor  R$  41.753.724,18,  com  vistas  à  quitação  do  parcelamento veiculado pela MP 470/09.   Os  embargos  de  declaração  contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do CARF são cabíveis apenas quando estas contiverem obscuridade, contradição ou  omissão,  nos  termos  do  referido  artigo  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  a  seguir  reproduzido:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  O mesmo  regulamento descreve  as hipóteses para  interposição de  embargos  inominados. Veja­se:   Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­003.024  S1­C3T1  Fl. 2.849          5 Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de  escrita ou de  cálculo  existentes na decisão, provocados pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   Contudo,  conforme  se  observa,  a  questão  trazida  aos  autos  nos  embargos  apresentados  pela  unidade  de  origem  não  se  enquadram  como  embargos  de  declaração, tampouco como embargos inominados.   Isso  porque  a  dúvida  trazida  diz  respeito  à  análise  da  quitação  integral  do  parcelamento,  bem  como  a  determinação  se  há  ou  não  saldo  devedor  a  ser  adimplido, conforme a conta corrente da Embargada. Tais matérias efetivamente não  dizem respeito ao mérito do julgamento, mas sim a procedimentos de cobrança que  são de competência da própria Delegacia da Receita Federal.   Uma  vez  alocado  o  valor  R$  41.753.724,18  ­  a  que  se  refere  o  acórdão  embargado  ­  na  quitação  do  parcelamento  objeto  deste  processo,  remanescendo  saldo a ser cobrado, assim deverá proceder a unidade de origem, não se inserindo na  competência  do  CARF  eventuais  recursos  contra  atos  proferidos  na  fase  de  cumprimento  de  seus  acórdãos,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  1º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.   Conclusão   Por todo o exposto, entendo que a embargante não demonstrou qualquer vício  no acórdão embargado, inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão, razão pela qual REJEITO os embargos  de declaração em tela, em caráter definitivo, nos termos do artigo 65, caput e §3º, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.   Retornem­se os autos à unidade de origem para ciência do presente despacho  e demais providências de sua alçada.  Do exposto, infere­se que a discussão então tratada dizia respeito aos efeitos  dos acórdãos proferidos quanto à quitação integral, ou não, do parcelamento em questão.   No despacho em questão, concluiu­se que deveria  ser utilizado o DARF de  R$ 41.753.724,18 para amortização do saldo devedor do parcelamento, e, se esse pagamento  não  fosse  suficiente  para  quitação  integral  do  saldo,  que  a  unidade  de  origem  procedesse  à  cobrança, salientando­se que não se insere na competência do CARF eventuais recursos contra  atos  proferidos  na  fase  de  cumprimento  de  seus  acórdãos,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015.  Ocorre  que,  em  decorrência  disso,  a  unidade  de  origem  exarou  novo  despacho (de rerratificação) às fls. 2.462/2.485 cobrando os valores que entendia devido, que  surpreendentemente chegam ao montante de R$ 177.972.834,26.   Nos  embargos  inominados  apresentados  pela  Embargante  em  apertada  síntese,  alega­se  que  houve  lapso  manifesto  no  despacho  de  fls.  2.199­2.201  porque  nos  acórdãos  proferidos  pelo  colegiado  restaria  claro  que  a  quitação  do  parcelamento  teria  sido  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­003.024  S1­C3T1  Fl. 2.850          6 integral, não havendo que se falar qualquer procedimento por parte da unidade de origem que  implicasse cobrança de qualquer saldo referente ao parcelamento em tela.   Pois  bem,  este  Colegiado  já  havia  se  posicionado  com  relação  ao  valor  efetivamente pago para  a quitação do  saldo do parcelamento  relativo  ao programa veiculado  pela  MP  470/09,  a  fim  de  deixar  claro  que  o  saldo  restante  do  parcelamento  o  qual  a  contribuinte recolheu, por meio de algumas DARFs juntadas aos autos às fls. 1.504 a 1.512.  Dessa forma determinou à autoridade de origem a alocação tais pagamentos  no  importante  de  R$  41.753.724,18  na  quitação  integral  do  parcelamento,  objeto  desse  processo.  Após  esta  decisão,  novamente  o  delegado  questionou  que  o  saldo  do  parcelamento para quitação seria de R$ 42.811.325,90, e que a decisão ao dar quitação integral  ao  parcelamento  com  a  alocação  do  R$  41.753.724,18  estaria  concedendo  um  benefício  adicional em favor do contribuinte de R$1.057.601,72.  Tais  embargos,  como  visto,  não  foram  admitidos  pelo  i.  Presidente  deste  Colegiado,  porquanto  a  dúvida  permanecia  acerca  da  análise  da  quitação  integral  do  parcelamento,  bem  como  o  saldo  devedor  a  ser  adimplido.  De  tal  forma,  entendeu  que  tal  questionamento  não  seria  de  ordem  de  mérito  de  julgamento,  mas  sim  de  procedimento  de  cobrança que são de competência da própria Delegacia da Receita Federal.   Todavia, a partir desse despacho, a unidade de origem entendeu que haveria  um  saldo  remanescente  de  R$  1.057.601,72  (base  29/11/2013)  ou  R$  773.553,04  (base  27/11/2009 a ser cobrado.  Desse modo,  a  outrora Recorrente  opôs  os  presentes  embargos  inominados  em  virtude  desse  despacho  da  delegacia  de  fls.  2199­2201,  por  entender  que  os  acórdãos  proferidos pelo colegiado restaria claro que a quitação do parcelamento teria sido integral, não  havendo que  se  falar  qualquer procedimento  por  parte  da  unidade  de  origem que  implicasse  cobrança de qualquer saldo referente ao parcelamento em tela.   Entendo que tal questão já havia sido sanada por este Colegiado, uma vez a  decisão  de  nº  1301­002.152  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  o  saldo  remanescente pudesse ser quitado com o benefícios Medida Provisória 470/09.  Tal entendimento foi ratificado, por meio do acórdão de nº 1301­002.613, em  que  demonstra  que  a  contribuinte  realizou  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  parcelamento, por meio de recolhimento de algumas DARF's no valor de R$ 41.753.724,18 (fl.  1.877), em consonância com as DARF's juntadas aos autos às fls. 1.504 a 1.512.  Em que se pese, a DRF de origem, conforme demonstrativo (fls. 291) abaixo,  entender que haveria um saldo residual do parcelamento de R$ 1.057.601,72 (base 29/11/2013)  oriunda da taxa SELIC compreendida entre 27/11/2009 e 29/11/2013 de 36,72%, entendo que  este  Colegiado  havia  consignado  que  o  saldo  de  parcelamento  veiculado  pela  MP  470/09  encontra­se quitado.  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­003.024  S1­C3T1  Fl. 2.851          7   Adiante, ressalta­se que a Embargante havia realizado o cálculo com base na  Selic  acumulada  de  dezembro  de  2008  a  2013,  no  percentual  de  45,49%,  de  forma  que  os  pagamentos foram realizados a partir da planilha juntada pela fiscalização (fls. 784/792).   Dessa forma, a Embargante afirma que os pagamentos de acordo com o mês  de  competência  indicado  em  tais  planilhas  (fl.  782),  de  forma  que  o  racional  utilizado  foi  aplicar o percentual da Selic sobre o valor total de R$ 86.986.900,68 soma R$ 130.550.341,12.  Esses  valores  somados  resultam  no  valor  de  R$  417.537.241,80,  que  por  sua  vez,  ao  ser  aplicado  o  percentual  de  10%  indica  o  valor  de  R$  41  .753.724,18,  conforme  tabela  apresentada:    De acordo com a  tabela  acima exposta,  claro  está que houve a quitação do  parcelamento, conforme valores expostos ao longo da duração do processo, como também os  documentos acostados aos autos.  Portanto,  quando  a  unidade  de  origem  exarou  novo  despacho  (de  rerratificação) às fls. 2.462/2.485, retificando o despacho de fls. 911/922 e cobrando os valores  que  entendia  devido,  que  surpreendentemente  chegam  ao  montante  de  R$  177.972.834,26,  extrapolou em muito a razoabilidade e o comando apresentado no Acórdão nº 1301­002.152,  qual seja o de dar quitação ao parcelamento.   Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­003.024  S1­C3T1  Fl. 2.852          8 Vejamos o escopo do despacho de rerratificação:  30.1  Implementar  o  Acórdão  CARF  n  1301­002.152  combinado  com  Acórdão CARF nº 1301­002.613;  30.2 Determinar o resultado da proposta efetuada pela Representação copiada  às fls. 2253/2257  30.3 Analisar  os  resultados  dos  limites  informados  pela Diligência  efetuada  no processo 16561.720063/2014­74;  30.4 Analisar a possibilidade de alteração da utilização de PF/BCN deferidos  pelo despacho de fls. 911/922;  30.5 Apreciar os efeitos de eventual alteração do PF/BCN do despacho de fls.  911/922 à luz da alteração efetuada pelo artigo 36 da Lei 13043/2014, e  30.6 Apresentar valores para recolhimento.  É certo que ao apresentar o escopo do despacho, a Unidade de origem trouxe  novas questões no momento da liquidação do julgado, além de violar frontalmente o artigo 149  do  CTN,  pois  tal  rerratificação  se  configura  verdadeira  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário.   Ao meu sentir, há ainda a violação expressa ao disposto nos artigos 42 e 45  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dispõem  que  são  definitivas  as  decisões  proferidas  no  âmbito  administrativo,  após  o  esgotamento  dos  prazos  recursais, consoante in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ (...);  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ (...).  Art.  45.  No  caso  de  decisão  definitiva  favorável  ao  sujeito  passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício, dos gravames decorrentes do litígio.  Com  efeito,  no  caso  em  epígrafe,  a  DERAT­SP,  sob  pretexto  de  dar  executoriedade  ao  que  foi  julgado  por  este  Colegiado,  está  claramente  alterando  o  critério  jurídico  adotado  anteriormente,  modificando  o  despacho  decisório  primitivo,  a  ele  acrescentando novos argumentos, o que lhe é vedado pelo artigo 146, do CTN.  Por  fim,  entendo  que  tal  despacho  de  rerratificação  afronta  o  quanto  foi  decidido  no  acórdão  exarado,  quando do  julgamento  do Recurso Voluntário  da Embargante,  bem como atenta contra a Segurança Jurídica. Conseqüentemente não há outra solução jurídica  possível, a não ser torná­lo sem efeito, portanto, anulá­lo.      Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­003.024  S1­C3T1  Fl. 2.853          9 CONCLUSÃO   Assim,  mantenho  a  decisão  deste  Colegiado  no  sentido  de  dar  quitação  integral  do  parcelamento,  uma  vez  reconhecido  os  pagamentos  no  importe  de  R$41.753.724,18,  conforme  exarado  no  Acórdão  1301­002.613  e  já  transitado  em  julgado.  Portanto,  não  havendo  algo  mais  a  questionar  a  Delegacia  de  origem  em  relação  a  este  parcelamento,  bem como em  relação  aos  seus benefícios  concedidos pela Medida Provisória  nº470/09.  Na hipótese de haver algo a ser cobrado, questionado, apontado, consolidado  em  relação  ao Contribuinte,  por  parte  da Unidade  de  origem,  que  se  faça  em  procedimento  administrativo  próprio,  conforme  disposto  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Ou  seja,  que  se  inaugure  processo  administrativo  para  tal  mister,  posto  que  este  já  se  encontra  decidido  e  protegido pela coisa julgada administrativa.   Decido  também  pela  anulação  do  despacho  de  rerratificação  de  fls.  2.462/2.485, bem como pela anulação do despacho de fls. 2.199/2.201, posto que esse último  foi  a  motivação  para  o  proferimento  do  despacho  de  rerratificação,  que  também  considero  anulado pelas razões já explanadas.   Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  e,  no  mérito,  dou­lhes  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                              Fl. 2853DF CARF MF

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7345773 #
Numero do processo: 10580.000119/2002-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 9303-006.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.677  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COREMAL ­ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/1997  NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprovado”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­01.313, de 1º/03/2011, proferido pela 3ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 01 19 /2 00 2- 22 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.000119/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.677  CSRF­T3  Fl. 153          2 Especial  da  3ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  NULIDADE  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.  Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo  ativo, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta  falta de amparo  fático. Não há como manter a exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes."  No  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  insurge  contra o  cancelamento  do  auto de infração, alegando, em síntese, que o fundamento utilizado para o  lançamento foi  "a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata";  o  contribuinte  entendeu o fundamento da autuação, já que suas manifestações traz maiores informações sobre  a  ação  judicial  intentada  por  ele  e  que,  a  seu  ver,  serviria  como  fundamento  para  a  compensação  dos  débitos,  objetos  do  lançamento  em  discussão;  só  existe  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  se  caracterizado  o  óbice  ao  exercício  do  seu  direito;  assim, deve ser mantido o lançamento para prevenir a decadência, com base no art. 63 da Lei  nº 9.430/1996.  Por meio do despacho  às  fls.  133/136, o Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho de sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  matéria  oposta  nesta  instância  especial  se  restringe  ao  cancelamento  do  lançamento por falta e/ ou alteração da motivação e fundamentação legal.  O auto de infração em discussão decorreu da auditoria  interna da DCTF do  primeiro trimestres de 1997, conforme consignado à fl. 15, onde consta: "4 ­ Demonstrativo de  Crédito  Tributário";  "4.1  Contribuição  (ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.000119/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.677  CSRF­T3  Fl. 154          3 TRIBUTÁRIO  A  PAGAR";  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  PIS/1997".  No  campo  intitulado  "Descrição",  tem­se  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III",  "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTADO A PAGAR,  em anexo". Na sequência,  consta  todo  o  enquadramento  legal.  Já  no  "Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS"  (fl.  16)  consta,  na  coluna  "OCORRÊNCIA",  o  fundamento "Proc. jud. não comprovado".  O colegiado da Câmara baixa entendeu que a substituição da fundamentação  fática não era correta, devido a alteração da motivação e  falta de competência  legal para sua  realização, dando provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento.  Conforme  demonstrado  no  acórdão  recorrido  e  se  verifica  do  auto  de  infração,  sua  fundamentação  está  incompleta  e  equivocada.  O  processo  judicial  nº  95.00.00377­5 indicado na DCTF, de fato existe.  Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em  ambas  as  instâncias  administrativas,  não  pode  a  autoridade  julgadora  superior  suprir  procedimentos próprios da autoridade  lançadora, agravando sua exigência ou modificando os  argumentos, fundamentos e motivação, implicando em inovação.  A  motivação  do  ato  administrativo,  no  ordenamento  pátrio  é  obrigatória  como  pressuposto  de  existência  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965.  Mais recentemente, a Lei nº 9.784/1999 corroborou a imprescindibilidade da motivação como  sustentáculo do ato administrativo, literalmente:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...).  § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)."  Também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática  anterior à prática do e seu resultado, invalida­o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos  determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo,  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  Ed.  Lumen  Juris, 1999, pág. 81).  Assim,  demonstrado  e  comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra­se incorreto o pressuposto fático  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.000119/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.677  CSRF­T3  Fl. 155          4 que deu suporte ao auto de infração, em relação ao débito lançado sob o fundamento de "Proc  jud não comprovado".  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”. Recurso negado.”  (Ac. nº 9303­002.326, 3ª Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso  negado.”  (Ac.  nº  9303.002.914,  3ª  Turma  CSRF,  Rel.  Cons.  Maria Teresa Martínez López, unânime, sessão de 10/04/2014).  À  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 155DF CARF MF

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7328612 #
Numero do processo: 11080.730062/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.
Numero da decisão: 1402-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por sobrestar o processo até a resolução no mérito, em mesma instância, sobre a homologação da compensação referente à multa isolada aplicada. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por sobrestar o processo até a resolução no mérito, em mesma instância, sobre a homologação da compensação referente à multa isolada aplicada. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 281          1 280  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730062/2016­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.203  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PENALIDADES/DIVERSOS ­ COMPENSAÇÃO: CRÉDITO OU DÉBITO  OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  BANCO DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012, 2013  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  ­ STF.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do crédito objeto de declaração de compensação não homologada.  MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a  aplicação  da  multa  isolada  exigida  em  face  da  não  homologação  de  compensações,  concomitantemente  com  a  cobrança  de  multa  de  mora  incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja  vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  Recurso  Voluntário.  Vencidos,  em  primeira  votação,  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram  por sobrestar o processo até a resolução no mérito, em mesma instância, sobre a homologação  da  compensação  referente  à  multa  isolada  aplicada.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 62 /2 01 6- 99 Fl. 281DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 282          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  6a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação:  Trata­se o presente de uma notificação de  lançamento de multa  isolada,  no  valor  total de R$ 125.934.201,57,  referente a não homologação de compensações  tratadas no  processo administrativo nº 10166.905166/2015­70, com base na fundamentação legal do § 17  do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010.  O valor não homologado no processo administrativo nº 10166.905166/2015­ 70  foi de R$ 251.868.403,14, que vem a  ser a base de cálculo da multa  isolada ora aplicada  (50%).   As Dcomps não homologadas foram as seguintes:  DCOMP  Valor não homologado (R$)  061252880527091213020397  139.089.687,85  079108237829051313020496  101.478.356,46  270667048430081213029282  11.300.358,83  Total não homologado  251.868.403,14    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Cientificada da Notificação de Lançamento em 05/12/2016 (Termo de Ciência  à fl. 07, a interessada apresentou em 19/12/2016 (fl. 08) a impugnação de fls. 09 a  18, acompanhada dos documentos de fls. 19 a 224, onde alega, em síntese:  ­ solicita o apensamento dos autos ao processo n° 10166.905166/2015­70;  ­  que  o  fato  gerador  da  presente  autuação  não  mais  subsiste  em  relação  à  Dcomp n° 27066.70484.300812.1.3.02­9282, a qual foi homologada em parte;  ­ a nulidade da autuação por vício, omissão ou incorreção;  Fl. 283DF CARF MF     4 ­  que  a  penalidade  aplicada  é  injusta,  desarrazoada  e  totalmente  desproporcional,  havendo  duplicidade  de  autuações  e  cumulação  na  cobrança  de  multas,  pois  aplica multa moratória  sobre  os  débitos  não  homologados  e  também  agora cobra vultosa multa de ofício diante da não homologação das Dcomps e cita a  Súmula/CARF n° 105;  ­  a  inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, por violar o  exercício  regular do direito de petição  e o devido processo  legal  assegurados pela  CF/88,  traduzindo­se  em  sanção  política,  cuja  cobrança  abusiva  e  desarrazoada  atenta contra o direito de propriedade e o postulado da proporcionalidade, conforme  jurisprudência citada;  ­ que a imposição da multa seria cabível somente em caso de má­fé por parte  do contribuinte, e que nem de longe é a situação fática vivenciada no presente feito;  ­  que  a  multa  aplicada  em  face  da  não  homologação  das  Dcomps  apresentadas,  além  de  indevida  tem  intuito  nitidamente  arrecadatório,  violando  preceitos constitucionais.  Ao final requer seja acolhida a impugnação para reconhecer a improcedência  da autuação lavrada, declarando insubsistente a crédito tributário impugnado, diante  da  decisão  proferida  pela  própria  DRF  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório declarado em uma das Dcomps objurgadas, estando assim comprometido  tanto o enquadramento legal da autuação quanto a inexigibilidade da multa aplicada.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR integralmente a impugnação da recorrente, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  ­ STF.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do crédito objeto de declaração de compensação não homologada.  MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a  aplicação  da  multa  isolada  exigida  em  face  da  não  homologação  de  compensações,  concomitantemente  com  a  cobrança  de  multa  de  mora  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 283          5 incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja  vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  quanto  a  solicitação  de  anexação  do  presente  processo  ao  processo  administrativo nº 10166.905166/2015­70, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1668/2016,  a  autoridade  julgadora  a quo entendeu que não era  cabível,  pois  o  art.  4º  da mesma portaria  disciplina que a apensação processo só valeria a partir da data da formalização, o que não seria  o caso. Ademais, enquanto não julgado em definitivo o processo que base ao presente, haverá  suspensão da exigibilidade de ambos;  ­  no  que  tange  a  alegação  da  impugnante  que  a  Dcomp  n°  27066.70484.300812.1.3.02­9282  foi  parcialmente  homologada,  o  que  diminuiria  a  base  de  cálculo da autuação presente, ao que a autoridade julgadora a quo informa que o lançamento já  levou em consideração a homologação parcial;  ­ a autoridade julgadora a aquo  rebateu  também as alegações de que houve  nulidade  por  conta  da  autuação  conter  vício,  omissão  ou  incorreção,  pois  não  houve  comprometimento  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972,  e  nem  que  houve  cerceamento  de  defesa;  ­  quanto  à  alegação  de  que  a  multa  isolada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  não  confisco,  proporcionalidade,  direito  de  petição  e  direito  de  propriedade,  rebateu a autoridade julgadora a quo que está adstrito ao art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e  da súmula CARF nº 2;  ­ quanto à alegação que não agiu de má­fé, coube decidir que o §17 do art. 74  da lei nº 9.430/1996 não estabelece má­fé como condição para a imposição da multa, bastando  a não homologação da compensação declarada. A única ressalva é por conta de falsidade, o que  a qualifica;  ­ quanto à alegação de duplicidade de autuações cumulação na cobrança de  multas, pois haveria moratória sobre os débitos não homologados e a multa  isolada de ofício  diante  da  não  homologação.  A  autoridade  julgadora  a  quo  entendeu  que  a  multa  de  mora  prescinde  de  lançamento  de  ofício,  enquanto  a  multa  isolada  sobre  compensação  não  homologada está prevista em lei, tendo ambas hipóteses de incidência distintas.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 22/06/2017,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 19/07/2017, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  Fl. 285DF CARF MF     6 ­  quanto  a  anexação  do  presente  processo  ao  processo  base  da  autuação  ­  10166.905166/2015­70, deve ser revista a posição da DRJ, pois a Portaria vigente na época da  formalização do processo1 também continha o mesmo comando de apensação;  ­  quanto  a  discussão  da  dcomp  nº  27066.70484.300812.1.3.02­9282,  que  a  DRJ entendeu que o lançamento já levara em consideração a homologação parcial, insurge­se a  recorrente pois no seu entender o fato de ter sido parcial, afastaria a incidência do § 17 do art.  74 da Lei n.° 9.430/1996, pois no seu entender, agiu com boa­fé ao buscar a compensação;  ­ houve nulidade da autuação, por vício, omissão ou incorreção, bem como é  uma penalidade injusta, não razoável e desproporcional, ofendendo a legalidade pertinente;  ­  há  uma  violação  aos  princípios  constitucionais  pela  aplicação  da  multa  isolada, quais sejam, da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, direito de propriedade  e direito de petição, pois é necessário a má­fé para ocorrer o lançamento da multa prevista no §  17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996, citando excertos de uma decisão do STF sobre o tema2;  ­  houve  no  caso  duplicidade  de  autuações  e  cumulação  na  cobrança  de  multas,  ao  aplicar  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  multa  moratória  sobre  os  débitos  não  homologados e, também, fazer incidir multa isolada diante da não homologação das Dcomps e  parcial de uma delas. Adiciona nos seus argumentos da proibição da concomitância de multa  de ofício nos termos da Súmula CARF nº 105.    É o relatório.                                                                    1 Portaria RFB n.° 354, de 11.3.2016  2  AD1173,  JOAQUIM  BARBOSA,  STF  ­  AC  0001792­05.2012.4.01.4300/TO,  TRF1,  7a  Turma,  Rel.  Des.  Federal Ângela Catão, e­DJFl 14.08.2015    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 284          7 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  caso  acima  relatado  versa  sobre  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  pela  contribuinte,  objeto  do  processo  n°  10166.905166/2015­70,  que  levou  à  lavratura da notificação de lançamento para imposição da multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei n° 9.430/96, com a redação pela Lei nº 12.249/2010.  Na  sua  impugnação,  a  recorrente  solicita  o  apensamento  dos  autos  ao  processo objeto da não homologação, bem como alega que uma das Dcomps foi homologada  parcialmente, o que não teria sido considerado no lançamento. Ademais, suscita argumentos de  nulidade  da  autuação  por  vício,  omissão  e  incorreção,  e  também  uma  penalidade  injusta,  desarrazoada  e  desproporcional,  pela  duplicidade  de  autuações  e  cumulação  na  cobrança  de  multas. Igualmente, suscita inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, por  violação do exercício regular do direito de petição e o devido processo legal.  Na decisão a quo, houve o entendimento que a necessidade do apensamento  só vigeria após os processos formalizados em litígio, e ademais, a multa isolada fica suspensa  até o trânsito em definitivo do processo objeto do lançamento ­ 10166.905166/2015­70. Que a  homologação  parcial  foi  sim  considerada  no  lançamento.  Não  conhece  das  alegações  em  relação  à  constitucionalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  restrição  ao  direito  de  petição, por não serem matérias de competência administrativa. Quanto a alegação de não agiu  de má­fé,  entendeu  a  autoridade  a  quo  que  a  legislação  pertinente  não  estabelece má­fé  ou  ilicitude do ato como condições para imposição da multa, e a ressalva remete a caso de multa  isolada qualificada. A súmula nº 105 do CARF não se aplica ao caso, e há previsão legal para  ambas multas impostas ­ de mora e isolada.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  ataca  a  decisão  recorrida,  se  manifestando  nos  mesmos  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  sem  nada  relevante  acrescentar.     Da questão da multa isolada aplicada e sua legalidade  Antes de adentrar no mérito da peça recursal apresentada, cabe uma análise  da multa isolada que está sob discussão no presente processo.  Fl. 287DF CARF MF     8 O  foco  da  questão  é  a  Lei  n  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  74,  §  17,  cuja  redação, à época da transmissão da declaração de compensação e vige até hoje, assim dispõe:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa  de  50%,  no  caso  isolada,  sobre  o  valor  do  débito  de  compensação  que  deixou  de  ser  homologada.  No parágrafo seguinte, há uma vinculação do processo da exigência da multa  isolada  do  processo  que  o  motivou,  o  de  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Primeiramente, há que se observar que o §17 do art. 17 da Lei nº 9.430/1996,  na  redação da  sua primeira parte, não estabelece condições especiais, baseadas na má­fé por  parte do contribuinte ou ilicitude do ato, como condições para imposição da multa, bastando a  não homologação da compensação declarada.   Na  sua  redação,  ao  excluir  a  declaração  não  homologada  em  virtude  de  falsidade (uma das espécies de fraude ou irregularidade dolosa), o legislador decidiu não deixar  impune  tal  hipótese,  mas  aplicar  sobre  ela  uma  sanção  mais  onerosa.  Com  efeito,  sendo  comprovada  falsidade,  a  multa  eleva­se  a  150%  do  valor  do  débito,  conforme  a  legislação  consolidada na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 45, § 1º,  inciso II, legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos3:                                                              3  Esta  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1717,  de  17  de  julho  de  2017,  publicada no DOU em 18/07/2017. Contudo, a redação desta matéria ficou praticamente inalterada:    Art.  74. O  tributo objeto de compensação  não homologada  será  exigido  com os  acréscimos  legais previstos  na  legislação.  § 1º Sem prejuízo  do disposto  no  caput,  será  exigida do  sujeito  passivo, mediante  lançamento de ofício, multa  isolada, nos seguintes percentuais:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 285          9 Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito  passivo,  mediante  lançamento  de  ofício,  multa  isolada,  nos  seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto  de declaração de compensação não homologada; ou  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada; (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1573,  de  09  de  julho  de  2015)  II ­ de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do  débito  tributário  indevidamente  compensado,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (...)  Ou  seja,  há  uma  previsão  legal  bem  clara  a  respeito  dos  fatos  inerentes  à  imposição  da multa  isolada  por  conta  da  declaração  de  compensação  não  homologada,  qual  seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido, independente da má­fé do contribuinte,  e  150%  se  comprovada  a  má­fé,  no  caso,  ipsis  litteris,  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo.  Há que se analisar que o uso de uma Dcomp como meio extintivo do crédito  tributário pode gerar outros efeitos além da eventual inadimplência envolvida do débito ao não  ser  aceito  o  crédito  pleiteado.  A  sua  apresentação,  realizada  pelo  contribuinte,  pressupõe  a  existência  de  um  crédito  apurado,  e  tem  efeitos  constitutivos  sob  condição  resolutiva  de  posterior homologação da  compensação. A decisão da  autoridade  administrativa  fiscal  que  a  homologa,  ao  reconhecer  o  direito  creditório,  é  meramente  declaratória.  Não  ocorrendo  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  ocorre  a  homologação  tácita,  por  decurso  do  prazo  decadencial de 5 anos.  Neste ínterim, entre a apresentação da Dcomp e a sua homologação, já passa  a ocorrer efeitos positivos ao contribuinte, pois os seus débitos ficam como extintos, podendo  ocorrer a retirada a certidão negativa, por exemplo.  Assim,  a multa  isolada objetiva  penalizar  o  contribuinte por  ter  criado  esta  situação tributária benéfica a si, ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal,  verifica como indevido seu pleito.  Aqui não se confunde a multa isolada com o débito que passa a ficar exigível,  cabendo seu pagamento por os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo do  contribuinte: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. A                                                                                                                                                                                           I ­ de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;  ou  II  ­ de 150% (cento e cinquenta por cento)  sobre o valor  total do débito  tributário  indevidamente compensado,  quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Fl. 289DF CARF MF     10 multa  isolada  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito, como se ele não estivesse declarado, e sim, de penalidade específica, e decorrente do  uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário.  Destarte,  a multa  isolada  por  compensação  indevida  é  uma  infração  que  o  legislador  entendeu  merecer  uma  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida  em  que  o  principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Tal  tema  foi  brilhantemente  trabalho  pela  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  acórdão 1101­001.261,  sessão de 03 de março de 2015,  apesar de  ser  em  redação  anterior do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em que a aplicação multa isolada cingia­se mais aos  casos  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964  (redações  anteriores  à  Lei  nº  12.249/2010),  mas  qual  aproveito  o  seguinte  excerto,  em  que  analisa  a  materialidade da Dcomp e seus efeitos jurídicos:  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas  sim  integra a essência da compensação, que somente  se efetiva  por meio dela (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da  multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser  possível,  até  mesmo,  a  coexistência  das  duas  penalidades  em razão de uma mesma compensação que  resulte  indevida.  De  fato,  a  multa  isolada  por  compensação  indevida,  nas  hipóteses  de  não­declaração  criadas  com  a  Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o  caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº  9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004),  e o  valor  compensado pode  não ter sido confessado em outra declaração.  Em  tais condições  fica  evidente que duas condutas  estão  sendo  punidas:  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  tributo  (da  qual decorre o lançamento de ofício do principal e da multa de  ofício  acessória)  e  o  uso  abusivo  e/ou  fraudulento  da DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário  (do  qual  decorre  o  lançamento de ofício da multa isolada).    Contudo, a partir de 2010, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao §  17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quis legislador aplicar outra tônica ao pleito do contribuinte  inerente às Dcomps apresentadas. Ao longo dos anos seguintes, apesar de algumas alterações  no texto, passou­se a ter uma mesma essência de a Dcomp apresentada não sendo homologada,  passar­se­ia à imposição da penalidade da multa isolada.  Note­se, com importante relevância ao tema, a penalidade sobre o pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  apesar  de  ter  surgido  concomitante  ao  da  não  homologação da compensação, no teor da redação ao § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pela  Lei nº 12.249/2010, foi  revogado a partir Medida Provisória nº 656/2014, com retroatividade  benigna,  dadas  as  discussões  e  decisões  judiciais  próprias  de  tipo  de  pleito  do  contribuinte,  acatando  a  jurisprudência  formada  a  respeito.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 286          11 Ressarcimento, Reembolso ­ PER, como o próprio nome diz, é um pedido, sendo que o ato que  altera  sua  condição  jurídica  é  somente  o  despacho  que  o  defere  (este  que  terá  efeitos  constitutivos).   Até ocorrer uma decisão a respeito do PER, não há geração de nenhum efeito.  E ademais, com a revogação do § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, todo o contribuinte tem o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento.  Se  cumular  este  pedido  de  ressarcimento  com  uma  compensação é que poderão advir os efeitos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Ou seja, são duas situações distintas, com efeitos jurídicos próprios.  Cabe, adicionalmente, em caráter informativo, pois até ocorrer a repercussão  geral  necessária  aos  julgamentos desta  corte  administrativa não geram efeitos,  tal  tema, qual  seja, da constitucionalidade dos §§ 15 (agora prejudicado) e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.249/2010  estão  sendo  objeto  de  apreciação  de  sua  constitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  através  dos  ADI  4905  e  RE  796.936,  ambos com relatores distintos, mas sem posicionamento ainda a respeito da matéria.  Exposto o acima, para contextualizar a legislação aplicável, vamos à análise  dos pontos suscitados na peça recursal.    Das questões suscitadas na peça recursal  Preliminares  ­ da alegação de nulidade da autuação  A recorrente se insurge na sua peça recursal, alegando a nulidade da autuação  fiscal, por vício, omissão ou  incorreção. Agrega que há ofensa ao art. 149 do CTN, o qual o  ente fiscal tem o dever de revisar de ofício o lançamento tributário.  Contudo, não vislumbro a nulidade suscitada pela recorrente, a qual repete na  sua peça impugnatória. Há ali no seu teor argumentativo alegações de ordem constitucional, e  nenhuma  de  ordem material.  Sua  irresignação  insurge  a  não  aceitação  do  lançamento  fiscal  sofrido, pois não houve nenhuma situação capitulável como ensejador de nulidade.  Todos  os  requisitos  legais  foram  atendidos,  e  não  houve  cerceamento  de  defesa. E não se aplica ao caso o dever de revisar de ofício pretendido, pois a exigência está  sendo aplicada dentro da determinação legal pertinente.   Dito  isto,  NEGO  PROVIMENTO  às  alegações  de  nulidade  suscitadas  no  recurso voluntário.    ­  da  alegação  de  apensamento  ao  processo  objeto  da  dcomp  não  homologada  Como já exposto no relatório, a presente notificação de  lançamento decorre  do processo nº 10166.905166/2015­70, que trata das Dcomps não homologadas. A recorrente  Fl. 291DF CARF MF     12 solicita que o presente processo seja anexado a este processo, na sua peça impugnatória, nos  termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1668, de 29/11/2016.  A  autoridade  julgadora a  quo  entendeu  que  a  vigência  da  Portaria RFB  nº  1668,  de  29/11/2016  é  posterior  à  data  formalização  do  presente  processo  (ocorrida  em  24/11/2016), e por consequência,  também, ao processo 10166.905166/2015­70. Agregou que  naquele momento  do  julgamento,  ambos  os  processos  estavam  em  instâncias  de  julgamento  distintas, o que inviabilizaria o apensamento.  No seu recurso voluntário, a recorrente alega que a portaria vigente na época  da formalização do presente processo ­ Portaria RFB nº 354, de 11/03/2016 ­ também continha  o mesmo comando de apensação da Portaria RFB nº 1.668, de 29/11/2016, o que  entende o  bastante para ocorrer o solicitado.  Primeiramente,  analisando  a  Portaria  RFB  nº  354,  de  11/03/2016,  há  ali  a  redação  que  os  autos  serão  juntados  por  apensação  nas  circunstâncias  do  presente  caso.  Contudo, o processo que denegou a compensação ­ 10166.905166/2015­70 ­ foi protocolizado  em  25/09/2015,  em  vigia  outra  Portaria  RFB  que  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos a  seus  tributos  ­ a Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008, com alterações promovidas  pela Portaria RFB nº 2.324, de 02/12/2010, e nesta não há nenhum comando de apensamento  para as circunstâncias envolvidas no presente caso.  Após  a  formalização  do  processo  10166.905166/2015­70,  ele  já  passa  a  seguir  seu  rito  própria,  tendo  a  recorrente  nele  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  em  15/01/2016.  O  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  foi  formalizado  somente  em 24/11/2016, ou  seja,  não  foram nem proximamente  temporalmente,  estando em esferas distintas, e já etapas processuais administrativas distintas.   Nestes casos, apesar da dependência de um processo ao decidido no outro, há  uma discussão aqui no presente própria.  A  própria  legislação  protege  os  contribuintes  na  redação  do  parágrafo  seguinte ­ § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, como já citado anteriormente, e que não custa  repetir para reforçar este ponto:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Ou seja, não  importa o decidido no presente processo de multa  isolada,  sua  exigibilidade  ficará  suspensa  até  a  decisão  definitiva  do  processo  que  não  homologou  compensação via Dcomp. Não haverá prejuízo algum ao recorrente nestas circunstâncias, pois  se numa eventualidade o presente processo foi decidido em definitivo na esfera administrativa,  ao retornar para iniciar os procedimentos de cobrança, ficará sobrestado aguardando o decidido  no processo principal, e se for o caso, até sofrer recálculo (no caso do presente processo ter seu  lançamento mantido).  Ademais, na data do presente julgamento, o processo 10166.905166/2015­70  está  decisão  prolatada  em  10/04/2018,  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  Segunda  Câmara  da  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 287          13 Primeira Seção,  conforme ata  já que a  resolução ainda não  foi  publicada,  para  conversão do  julgamento em diligência.  Agrega­se  a  tudo  isso  o  fato  que  as  Portarias  que  dispõem  sobre  a  formalização de processos  relativos a  tributos administrados pela RFB não  tem o caráter  tão  imperativo  assim,  tendo  o  caráter  mais  administrativo  interno,  pois  o  que  importa  é  materialidade inserta nos processos, e eventuais divergências ao seu teor não causariam, tiradas  raríssimas exceções, nenhum prejuízo ao contribuinte envolvido, sendo facilmente sanáveis.  No presente caso, mesmo nos casos de apensados, haveria a necessidade de  discussão próprias das matérias de ambos processos, o que já está ocorrendo. Como já frisado,  há uma proteção já prevista em lei quanto a exigibilidade do lançado, até definição da sua base  de cálculo.  Dado  o  todo  acima  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  pleito  de  apensamento dos processos da recorrente.    ­  quanto  à  homologação  parcial  caracterizar  boa­fé  e  não  sujeitaria  ao  lançamento  Alega  a  recorrente  que  quanto  a  discussão  da  Dcomp  nº  27066.70484.300812.1.3.02­9282, a autoridade julgado a quo ao decidir que o lançamento se  baseara em uma homologação parcial, este fato, o de ter sido parcial, afastaria a incidência do §  17  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/1996,  pois  no  seu  entender,  agiu  com  boa­fé  ao  buscar  a  compensação.  Contudo,  conforme  já  exposto  anteriormente,  na  análise  da  legislação  aplicável ao caso, o § 17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996 não estabelece, para sua aplicação, a  má­fé, bastando a não homologação da compensação declarada, ressalvando apenas os casos de  falsidade, que remeteria a uma penalidade maior.   Ou seja, considerando a taxatividade da imputação legal ao caso, não há esta  margem de consideração em prol ao alegado pela recorrente.  E nem o fato de ter sido parcial a homologação poderia criar dúvidas quando  cotejado com o  teor do  texto  legal, pois ali  fala em valor do débito objeto de declaração de  compensação  não  homologada  (...),  ou  seja,  não  é  uma  multa  em  decorrência  de  uma  declaração  totalmente não homologada, podendo  ser parcial a quitação do débito pretendido,  remanescendo o restante novamente em pendência após a decisão de não homologação parcial.   Ademais,  o  crédito  também  não  é  único,  e  em  muitas  circunstâncias,  a  sistemática de apuração do seu direito creditório pode ser entendida a adequada pela recorrente,  mas não aceita pela autoridade  administrativa  fiscal,  remanescendo um crédito menor. Nesta  sistemática,  que  pode  surgir  em  várias  circunstâncias  de  embates  de  posicionamento  contribuinte x fisco, é relativamente comum haver direito parcial em parte do pleito, e ela será  utilizado  para  extinção  do  débito,  e  não  será  base  de  cálculo  da  apuração  da multa  isolada  prevista no § 17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996.  Fl. 293DF CARF MF     14 Assim,  entendo  que mesmo  nos  casos  de  homologação  parcial,  aplica­se  a  multa isolada sobre a parte da compensação não compensada.  Dado o todo acima exposto, NEGO PROVIMENTO ao pleito da recorrente  de que ao ter tido uma Dcomp homologada parcialmente estaria agindo com boa­fé, e não se  sujeitaria à imputação legal em comento.    ­ quanto à alegação de concomitância e cumulação na cobrança de multas  Alega a recorrente que houve, no caso, duplicidade de autuações e cumulação  na  cobrança  de  multas,  ao  aplicar  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  multa  moratória  sobre  os  débitos não homologados  e,  também,  fazer  incidir multa  isolada diante da não homologação  das  Dcomps  e  parcial  de  uma  delas.  Adiciona  nos  seus  argumentos  da  proibição  da  concomitância de multa de ofício nos termos da Súmula CARF nº 105.  Tal  pleito  já  ocorrera  na  sua  peça  impugnatória,  a  qual  foi  negado  pela  autoridade a quo, pelo argumento de que a multa de mora prescinde de lançamento de ofício,  sendo  um  mero  acréscimo  legal  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  tributo  no  prazo  de  vencimento. Há previsão legal distinta para ambas as situações, e as circunstâncias motivadoras  são distintas, e isto não bastaria para aplicação da súmula CARF nº 105 ao caso.   Quanto  à  questão  da  súmula  CARF  nº  105,  saliente­se  ser  inaplicável  no  caso,  posto  que  a mesma  trata  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  concomitante  com  a  multa de ofício, e ademais, ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Ou seja, não é aplicável ao caso, em nenhuma circunstância.  Mesmo usando­a como eventual referência de contexto jurídico, a respeito de  uma possível concomitância dos lançamentos de multas isoladas com a multa de ofício ou de  mora (o que é o presente caso), de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar­se  diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e  motivações fáticas diferentes.   Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada  há  a  barrar  a  imposição  concomitante  da  multa  isolada  com  a  multa  de  mora  devida  aplicável  ao  caso,  conforme  já  analisado  no  item  deste  voto  sobre  a  legislação  aplicável  ao  caso.  Pelos motivos elencados, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste  aspecto.    ­  quanto  às  alegações  de  ilegalidade,  não  razoável,  desproporcional,  e  de  violação a princípios constitucionais  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  se  insurge,  trazendo  uma  série  de  alegações de cunho constitucional, permeado em praticamente  todos os  tópicos alegados. No  seu entender, é uma penalidade injusta, não razoável e desproporcional, ofendendo a legalidade  pertinente, bem como há uma violação aos princípios constitucionais pela aplicação da multa  isolada, quais sejam, da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, direito de propriedade  e direito de petição.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.730062/2016­99  Acórdão n.º 1402­003.203  S1­C4T2  Fl. 288          15 Contudo,  compreendo  que  tal  questão  afasta­se  das  possibilidades  de  manifestação  deste  colegiado.  Em  verdade,  há  vedação  expressa  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da  do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, não conheço desta matéria do recurso voluntário.    Conclusão:  Destacando­se a previsão legal do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, voto  por NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 295DF CARF MF

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