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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696259 #
Numero do processo: 11065.001422/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15037
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Processo n2 : 11065.001422/00-65 Recurso n2 : 123.529 Acórdão : 202-15.037 Recorrente : ENGEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coineide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de priMeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 tnrilKe Pinheiro Tirrre Presidente \\----Nag.`Hc4as (Isktanatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n',1.--étt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001422/00-65 Recurso n 123.529 Acórdão fl2 : 202-15.037 Recorrente : ENGEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação de valores que a interessada alega ter pago a maior que o devido a título de PIS/Repique de janeiro de 1992 a junho de 1995, parte indeferida pela DRF em Novo Hamburgo (fls. 205/209) do pedido originalmente apresentado, sob a justificativa da decadência do direito de pleitear restituição dos pagamentos realizados naqueles períodos. O pedido apresentado às fls. 01, 02 e 202 pretendia a restituição dos valores pagos a título de PIS/faturamento nas datas de 07/02/1992 a 29/03/1996, conforme demonstrativos de fls. 03/07, por tratar-se de empresa prestadora de serviço, sujeita ao PIS/Repique previsto na Lei Complementar n°07, de 1970, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cumulado com pedido de compensação destes créditos com os débitos elencados nos formulários apresentados. Juntadas cópias dos DARF"s dos pagamentos (fls. 08/60) e das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1993 a 1997 (fls. 61/193). Na inconformidade apresentada tempestivamente pela contribuinte (fls. 211/215), referente à parte indeferida do seu pedido original, a interessada defende que o prazo para pedido de restituição, tratando-se de lançamento por homologação, seria de 10 (dez) anos, conforme leitura que faz do artigo 150, § 4°, combinado com o artigo 168. I, ambos do Código Tributário Nacional" A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRUPOA no 2.161, de 19/03/2003, fls. 279/283, indeferindo a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição relativo aos pagamentos efetuados. A decisão foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 19/06/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a Ir 2 í I 22 CC-MF :-tc4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 11065.001422/00-65 Recurso ie : 123.529 Acórdão ie : 202-15.037 1 partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 22/04/2003, fl. 285, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 28/04/2003, recurso voluntário 1 ao Conselho de Contribuintes, fls. 286/293, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório.it , i, 1 1 1 ii 1 i 1 13 1 1 2'1 CG-ME :b Ministério da Fazendasti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4)jCuu:!aa.j, Processo 10 : 11065.001422/00-65 Recurso 11.2 : 123.529 Acórdão : 202-15.037 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidor á junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o PIS, cm valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentra-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não ', será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 116.520, consubstanciado no Acórdão no 203-07.487, no qual baseioime para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 dO Código Tributário Nacional — CT1V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não 'permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exerci(' o de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forjna efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. 4 i, ,,! , 2CC-MF -t •À-ti W. Ministério da Fazenda l Fl. ,l3Xil: Segundo Conselho de Contribuintes .l:e ' Processo n2 : 11065.001422/00-65 \ Recurso n2 : 123.529 i Acórdão 112 : 202-15.037 \ \ Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07170, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. III, A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n." 108-01791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir 1, , I,, I EMENTA ,,,,,, "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO # CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA 2, INTELIGÊNCL4 DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para , pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos\ i indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o\ início de sua contagem em razão da forma em que se I exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa I unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não I litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a I compensação tem inicio a partir da data do pagamento que I se considera indevido (extinção do crédito tributário). I Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução I jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida I incidência só pode ter início com a decisão definitiva da I controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas I, ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de I resolução do Senado Federal para expurgar do sistema I, norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo Ii para reconhecer a impertinência de exação tributária i anteriormente exigida. I VOTO \ "[....1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de 1 decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o i comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente:17 5 , ' • Ministéno da Fazenda 22 Cd-MF Fl. ".lnizirttl Segundo Conselho de Contribuintes Processo,? : 11065.001422/00-65 Recurso I? : 123.529 Acórdão n2 : 202-15.037 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinci9) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art 165, da datei em que se tornar definitiva a decisão • administrativa ou passar em julgado a decisão' judicial que tenha reformado, anulado, revogado', ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C774, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual I', for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será 6 . Ministério da Fazenda CC-MF .An Fl.--.1* Segundo Conselho de Contribuintes A Processo ie : 11065.001422/00-65 Recurso n't : 123.529 Acórdão flQ : 202-15.037 sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CI7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na (7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11065.001422/00-65 Recurso n : 123.529 Acórdão 112 : 202-15.037 hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .°141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTIV, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 19 de julho de 2000, antes de transcorrido o prazo qüinqüenal contado da data da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico, os malfadados decretos-leis. Ressalte-se que a solução do conflito tratado pelo STF não teve efeito erga omnes e, portanto, só produziu efeito entre as partes. Apenas com a Resolução do Senado é que foi reconhecida, para todos, a impertinência da exação tributária consubstanciado com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta feita, só após a publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, com efeito erga omnes, é que todos passaram a ter reconhecido a impertinência da exigência consubstanciado nos referidos decretos-leis. O prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação da Resolução do Senado que as retirou do (8 CC-MF ,51-- Ministério da Fazenda FL tfr Segundo Conselho de Contribuintes --H Processo 10 11065.001422/00-65 Recurso e : 123.529 Acórdão u2 : 202-15.037 ordenamento jurídico do País, já que anteriormente apenas as partes envolvidas na situação conflituosa tratada pelo STF possuíam respaldo em mandamento jurisdicional que respaldasse pleito de restituição. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 NAYtA BA TOS MANATTA 9

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4696993 #
Numero do processo: 11070.001096/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - Restando comprovado, através de documentos hábeis e idôneos a ocorrência de transferência da titularidade do imóvel, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06208
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:44Z; created: 2009-10-24T08:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:44Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:44Z | Conteúdo => . 2.0 P LI DL ir.ADO NO D. O. U. • ra3 1 . • Dr .15../ 9.#1.1 a Doo c c n-....__CC MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.001096/90-28 Acórdão : 203-06.208 Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.460 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1TR — TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE — Restando comprovado, através de documentos hábeis e idôneos a ocorrência de transferência da titularidade do imóvel rural, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Ir\ ‘Otacili. • : : Cartaxo Presid • 4114111 , . aria Vieira' • • : ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/ovrs 1 c2e/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.001096/90-28 Acórdão : 203-06.208 Recurso : 105.460 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação ao lançamento de ITR/90 de fls. 02, tendo em vista o imóvel objeto da imposição ter sido entregue em dação em pagamento ao Banco Nacional S/A, em 26.06.87, conforme documentos de fls. 05/21, acostados aos autos. Às fls. 23/25 a autoridade preparadora anexou cópia do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento 1990 e microfilme da Declaração para Cadastro do Imóvel Rural, emitidas em nome da Cooperativa Triticola Regional Santo Ângelo Ltda. O INCRA, por oficio n° 169/91, às fls. 27, oficiou o Banco Nacional S/A, para efetuar o preenchimento dos formulários, relativamente ao imóvel cadastrado sob o código 908 053 106 259-7, não tendo a solicitação sido atendida, em virtude de erro no endereçamento. Às fls. 32 a Cooperativa Triticola Regional de Santo Ângelo Ltda. é intimada a apresentar a certidão do Registro de Imóveis de Costa Rica/MS, demonstrando a transcrição do titulo, vez que a transmissão da propriedade só se completa com o registro da escritura no cartório de registro de imóveis. Atendendo a intimação a interessada apresentou os documentos de fls. 34/42 e 45/46. A r. decisão de fls. 50/51 julgou procedente em parte a exigência fiscal, considerando que a interessada transferiu os 100,0ha ao Banco Nacional, em 26.06.87, conforme Registro R-3-04I4 que, por sua vez o alienou a Ivander Corso, em 14.10.87 (R-4-414). E, em 23.12.87 a Cooperativa Triticola Regional Santo Ângelo Ltda. readiquiriu 12,0ha de mencionado imóvel. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda do prazo, o recurso voluntário de fls. 54/56, dirigido a este Colegiado, demonstrando documentalmente que a área readquirida foi alienada ao Citibank NA, em 17.07.88, conforme doc. de fls. 57/58. É o relatório. 2 •25- MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.nit Processo : 11070.001096/90-28 Acórdão : 203-06.208 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contenda visa reformar a decisão singular que considerou como pertencente à interessada, a área de 12,0ha conforme consta no doc de fls. 46. Da análise dos documentos acostados aos autos constata-se o seguinte: a) a área de 100,0ha pertencente à Cooperativa Triticola Regional Santo Ângelo Ltda. — COTRISA, desmembrada da Fazenda Balis, situada no Município de Costa Rita/MS, com matrícula no. R-4-0414, foi objeto de Dação em Pagamento, em 26.06.87, ao Banco Nacional S/A, conforme escritura lavrada pelo 10 Of. Notas/RJ, às fls. 045 do Livro 4153 (doc. fls.63), b) em 25.11.87 o Banco Nacional S/A alienou os 100,0ha ao Sr. Ivander Corso, conforme doc. fls. 46; c) em 23.12.87 a COTRISA adquiriu do Sr. Ivander Corso, 12ha da área acima mencionada, passando a matricula dessa nova área para o ri° 1.638, registrada no 1 " Cártório de Registro Imob. da Comarca de Costa Rita/MS (doc. fls. 57); d) em 17.06.88 a COTRISA, através da Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada às fls. 167 do Livro 4862, Ato 060, pelo 18 Of de Notas do Estado do RJ, entrega em pagamento a área de 12 ha. acima citada, ao CITIBANK N.A., conforme doc, de fls. 58 que, por sua vez o aliena à Copaza Indústria de Óleos Vegetais Ltda., em 18.06.91. Assim, restando comprovado que na data do lançamento do ITR/90 a COTRISA não mais era a proprietária do imóvel em apreço, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para cancelar a exigência f e; . Sala das Se. sões, e 09 de dezembro de 1999 LI ,• A VIEIR.A 3

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4693681 #
Numero do processo: 11020.001051/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há como se acolher o pedido de compensação de direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária (TDA) com o Imposto de Renda devido, face à falta de autorização legal, como previsto no artigo 170 do CTN.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20124
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.001051/98-41 Recurso n°. :120.327 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EX.: 1997 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n°. :103-20.124 IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há como se acolher o pedido de compensação de direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária (TDA) com o Imposto de Renda devido, face à feita de autorização legal, como previsto no artigo 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....ene,....- ,,..-- _ a e o RODRI --"4111BER PRESIDENT 1<ii::-; 2e r C ". o . - - .- - - RCIO MACHADO CALDEIRA 7RELATOR . FORMALIZADO EM: 03 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA, EDSON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA uk SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. •9- MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;i1:"L'iy> Processo n° : 11020.001051/98-41 Acórdão n° :103-20.124 Recurso n°. :120.327 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., CGC n° 91.147.884/0001-67, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu seu pedido de compensação da Contribuição Social sobre do Lucro, devida no mês de março de 1997, com Títulos da Dívida Agrária. O pleito, anteriormente dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, foi indeferido ante a falta de previsão legal para esta compensação, tendo em vista que a lei apenas autoriza apenas o pagamento de 50% do ITR com os Títulos da Dívida Agrária. Discordando desta decisão, a ora recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, cuja decisão portou a seguinte ementa: °O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeirá2 (TDA's).° 2 0.. k .«, ...:; .::. ...:51/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --tr :,,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:_71_. t r: % Processo n° :11020.001051/98-41 Acórdão n° :103-20.124 lrresignada com a decisão monocrática a contribuinte apresenta a petição de fls. 41/43, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, requerendo o envido de sua petição recursal a este colegiado, alegando,, que sua inconformidade contra a Decisão que indeferiu seu pedido de compensação fora dirigida a este Conselho de Contribuintes, falecendo competência a esta autoridade obstar o seu seguimento, encaminhando ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, por contrariar os artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72. Ao final requer o envio de sua petição inicial do litígio a este colegied/o7 para apreciação, cujo texto leio em plenário. (P1------- É o Relatório. (k 3 _ ze • . .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001051/98-41 Acórdão n° :103-20.124 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Antes de analisar o pedido de compensação pleiteado pela recorrente é importante frisar que a petição que deu inicio à lide em exame foi corretamente encaminhada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, visto que este Conselho de Contribuintes não poderia se pronunciar sobre a questão antes do julgamento em primeira instância. Equivocou-se a contribuinte em seus argumentos dirigidos ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, em sua petição de fls. 41/43, a qual acolho como recurso à decisão monocrática para análise das questões de inconformidade postas na peça contestatória à negativa do pedido de compensação. O equivoco da requerente à compensação deveu-se à inobservância das normas processuais administrativas, quando não se ateve às disposições do artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, que determina que as manifestações de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de compensação de tributos é de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento. Assim, o processo correu seus trâmites legais e será analisado em grau_de—.) recurso. a#0..1 r""' 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001051/98-41 Acórdão n° :103-20.124 Conforme consignado em relatório, pretende o sujeito passivo ver compensada a Contribuição Social sobre o Lucro, devida no mês de março de 1997, com direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária. Tal pleito tem sido constante neste colegiado, como no segundo Conselho de Contribuintes, sendo as decisões uniformes no sentido de que, na ausência de previsão legal, impossível acolher esta compensação. Neste sentido muito bem se posicionou a autoridade recorrida, em cujos fundamentos, aliados aqueles expressos pelo ilustre Conselheiro Dr. Antenor de Barros Leite Filho, no Acórdão n° 103-19701, de 14/20/98, embaso as razões deste voto. O ilustre relator do acórdão citado assim se posicionou naquele voto, cuja transcrição vem com seu "perrnissa venia° : °Da admissibilidade do Recurso Tomo conhecimento do Recurso por ser tempestivo e estar na forma da lei. Dentre as competências deste Conselho, elencadas pela Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98, está a apreciação de recursos voluntários que versem sobre compensação, no pagamento de débitos para com o Tesouro Nacional. Assim, o item II do § único do art. 7° da referida Portaria Ministerial dispõe: «Art. 7° - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observadas a seguinte distribuição: I - As Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; "-2 4 , • r L .... ""; • . .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001051/98-41 Acórdão n° :103-20.124 Parágrafo Único - Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I- II - restituição ou compensação; e I I I- Do mérito do pedido 2.1- A Compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros ao instituto. A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5): 'Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ela seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dividas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar? Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário - 1996-139) explicita: 'O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições - e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (...). 'O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo 1.017). Assim, em principio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte'. Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei m----especifica, que deve estipular as condições e as garantias a sem ....,2 6'" á . e I. áá - . .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-P :n ê: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:r> Processo n° :11020.001051/98-41 Acórdão n° :103-20.124 exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso.' Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da lei n° 8.383/91, levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): 'Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou? Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei civil. Parece-nos fona de dúvida que se o CTN, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-Ia, 'nas condições e sob as garantias que estipular. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, "nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda' da União, dos Estados ou dos Municípios. 2.1 - A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°s 9.069/95, 9.363/96, 9.430/96, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim, diversas restrições a respeito foram caindo, como, por exemplo aquela ligada exclusivamente a pagamento indevido ou a maior (artigo 66-2 da Lei 8383), ou ainda ao conceito de tributos dau sma espécie. --.. 7 e n d. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-)tliftCz > Processo n° : 11020.001051/98-41 Acórdão n° :103-20.124 Entetanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da lei n°4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com o IRPJ. Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n°201-71.069, que negou a compensação de valores creditórios referentes à TDA com débitos de IRPJ, por falta de amparo legal.' Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 , - -----).-07e,- --1,-çjr__ CIO MACHADO CALDEIRA d 8 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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4696547 #
Numero do processo: 11065.002636/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15828
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ CARDOSO DE BRITO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' a A REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. eigm. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'t' c t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002636/95-65 Acórdão n°. : 104-15.828 Recurso n°. : 113.250 Recorrente : ANDRÉ CARDOSO DE BRITO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa ANDRE CARDOSO DE BRITO, inscrita no CGCMF sob o n.° 95.072.922/0001-10, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 02, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 05, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Trata, o presente processo, da notificação de lançamento de fls. 02, emitida pela repartição de origem para exigir multa de oficio decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994, do contribuinte acima qualificado. A interessada impugna tempestivamente o lançamento através do arrazoado de fls. 05." Decisão singular de fls. 07/10, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1. 0 , alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' 2 k-af MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ç1r, 2 7: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002636/95-65 Acórdão n°. : 104-15.828 Regularmente notificado desta decisão em 09/07/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 05/08/96 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 14/15, pela manutenção da Decisão. É o Relatório. 1 j -1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tieLl".::( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;czige QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002636/95-65 Acórdão n°. : 104-15.828 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 'Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro.' 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do 4 e Gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f2'5;:;,11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002636/95-65 Acórdão n°. : 104-15.828 Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II? 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002636/95-65 Acórdão n°. : 104-15.828 O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que *os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria*. Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 6 *: MINISTÉRIO DA FAZENDA wt:i.;:tfy. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002636/95-65 Acórdão n°. : 104-15.828 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. lnexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 - 4•11 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004410/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10099
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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De 03 / 03 / 19 99 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -,tlit0J n jg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R--F—C7C712R—I 'EE ST A UEGISA0 Processo : 11080.004410/97-72 2 —O, ,23V Acórdão : 202-10.099 fr`.; ig É. )1. (1 0 199e o 1 „OaA2)--€--7, Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 105.054 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COF1NS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7 0 , CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70191, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6 0, inciso III, Lei n° 70/91) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima (que apresentou declaração de voto) e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente Dr. Celso Luiz Bemadon. Sala das Sessões -m 13 de maio de 1998 41/ e ary,os/finícius Neder de Lima (p5esidente IP / Helvio s e do Barcells Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/ 1 • af', É. s. AftrA4 Hfi MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 Recurso : 105.054 Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 02/04), conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação Fiscal junto à entidade ora recorrente teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no periodo de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria - SESI é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria - CM, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial. e. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do Serviço Social da Indústria - SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente", atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os Pareceres da CST que identifica, diz que são devidas as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - COEINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período 2 E MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • AILA EL Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. Finaliza declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal de que se trata foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo Serviço Social da Indústria - SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por Auto de Infração (fls. 05/08), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura juridica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino, sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o Serviço Social da Indústria - SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa • transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: os entes de cooperação (como é o SESI) são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Pública Direta." Diz que o Serviço Social da Indústria - SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9° do Código Tributário Nacional - CTN, que disciplina a imunidade constitucional prevista no arti go 150 da Cana Magna. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 Nesse passo, transcreve, na integra, os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n°. 70/91, inciso 111 do artigo 6°, que isenta da contribuição "as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no artigo 55 da Lei n°. 8.212/91. Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do governo municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n°. 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, os quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados, com o que encerra o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficiente imune ou isenta à contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis • autorizadas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, bem como no artigo 9°, inciso IV, c, do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88." Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular, que o comando do dispositivo constitucional invocado 4 • 4 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição Federal, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o IPTU e o ES SQN, não lhe inserindo as Contribuições Sociais previstas no artigo 195, § 70 . Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 70 do artigo 195 da Constituição Federal deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando a lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do artigo 9° do CTN e do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o artigo 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2 0 desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o artigo 9° precedente se restringem aos diretamente' relacionados com os objetivos sociais das entidades previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador n° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. 1 • Dai extrai o parecista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas "Transparece cristalinamente nos autos que as farmácias e %acolites do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda de todos, indistintamente." É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, á, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n° 1.624/90, o qual declara que, para efeitos de Programa de Integração Social - PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição, com base na receita bruta agregando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não 5 • . . . t à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que lhe pode acarretar a perda do favor legal. Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontra guarida na norma constitucional sobre a Ordem Econômica sobre a Livre Concorrência. (artigos 170 e seguintes). Finaliza declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades publicas, no âmbito municipal, estadual e federal, "em nada justifica urna mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduta do Fisco." Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no Lançamento de fls. 06 e 08, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal para determinar a cobrança do crédito tributário consubstanciado no auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre a sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. • Contestando a decisão recorrida, a recorrente diz que: o que enquadra o Serviço Social da Indústria - SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade piiblica expendidos pelo Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e União Federal (documentos anexos). Reitera que o Serviço Social da Indiistria - SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do Serviço Social da Indústria - SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o Serviço Social da 6 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 Indústria - SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do Serviço Social da Indústria - SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o Serviço Social da Indústria - SESI goza de imunidade em relação também ao IPTU e IPVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do artigo 9 0, § 2°, do CTIN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se a uma entidade de assistência social, sob pena de desvirtuamento de todo um reconhecimento de utilidade pública. Esta não visa lucro e não distribui dividendos nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no artigo 9° do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no Código Tributário Nacional - CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n°. 189/97. É o relatório. 7 iirk‘i, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aat Processo : 11080.004410197-72 Acórdão : 202-10.099 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção", refere-se a "imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, in verbis: ".... o nzatzdamento contido no § 7° do art. 195 da C.F., " são isentas de zt- contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes..." uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " ~lis" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4403/46, cujo artigo 1° atribuiu á Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a ,finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: " .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador ('melhoria i e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: " ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que 9 • à MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004410197-72 Acórdão : 202-10.099 ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas económicos e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a ' lei reguladora do 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar d. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidos em lei." • Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " / - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e 10 • .0::,ãjjkly MINISTÉRIO DA FAZENDA r L #4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 desenvolvimento de seus objetivos institucionais." Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas ai também incluídas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos 1, 111, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas • econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita peio Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda ai estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a 11 it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (Invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 60, Tomo I): ".... a interpretação deve repousar no estudo do alcance económico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato económico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do principio da livre concorrência, inscrito • na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capitulo referente á Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela 12 • .4Z"t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 recorrente, ao declarar, a propósito: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria económica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus nzales, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real" Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala minima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 RÉLVIO 5 1 DO BARCELLOS 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004410/97-72 Acórdão : 202-10.099 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo • Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas 14 o z MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ienr; Alba. Processo : 11080.004410/97-72 Acõrdão : 202-10.099 entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. • Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões em 3 de maio de 1998 MARCO V ICIUS NEDER DE LIMA 15 • — . -'P-',Plt,rdi MINISTÉRIO DA FAZENDA "1114;11' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXIVÉ SR. PRESIDENTE DA r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004410/97-72 Acórdão n° 202-10.099 e. f/.2 042 - o • —2 3 r Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, sem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98, do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fis: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." • Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7' do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se á isenção. em vez de imunidade, c que, segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais .- que se exporá, que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo I°.47 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA -'41-•e».>.; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004410/97-72 Acórdão n°202-10099 Assim, dispõe o artigo 150, VI, I) e c da vigente Consumição Federal: "An. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse guradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) património, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fimdações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) Comentando a (Mima disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relatos, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima, como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) “A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora. 2' ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI. letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo leal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza, in Curso de Direito Tributário. r cd. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patdmonio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 , da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar CMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a *71 MINISTERIO DA FAZENDA '$;;"11C,,kr PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11080.004410/97-72 Acórdão n°202-10.099 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que, em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5a ed., Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E Se partidos e instituições exploram comércio ou industrie? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre. dissertando sob o tema -Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais' . à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileira" 9 ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que. nas circunstâncias concretas repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, corno é o caso do ICMS. IPI c, obviamente, a COFINS, como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja • incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF, norma de eficácia contida. que "são isentas dc contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja, a Lei Complementar n° 70. de 30-12-91. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que e Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COF1NS. regida pela Lei Complementar Especifica, para a espécie, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria, Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacionaly: • 5\!1”1-,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PROCURADORIA-GERAL IDA FAZENDA NACIONAL Processo n°11080.004410/97-72 Acórdão n°202-10099 "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais, temos concementemente á matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado â observância das seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: II - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 20 Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os • diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este arligo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.' (Os destaques em negrito noa são dosoriginag. Desta forma. no Capitulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P R Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutis/eis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2 0 acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n°9,403, de 25 de junho do mesmo ano, cujo Regulamento aprovado pelo Decrei MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL _ Processo n°11080.004410/97-72 Acórdão n°202-10.099 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam medidas que contribuan diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." o art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibifidadeí locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea t' do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuada havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os gritos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais • concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: 26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de s brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade, (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional d. .<.) MINISTÉRIO DA FAZENDA .?¡Pt''.-1$'3",--tt),- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL., ...- - Processo n° 11080.004410/97-72 Acórdão n°202-10,099 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto tu art. 170, inciso IV. combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica inserido na vigente Cana Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão, por exemplo. MI o acréscimo do LPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado. sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais. ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso 111 do art. 6 0 . que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exiqên- das estabelecidas em lei" (Grifou-se) • Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; , II - seja portadora do CertIficado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente,. inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou ,benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer titulo; , ‘ • \ .. — ..; • -f.,',$)5n •51A---,,-,,,,•••-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004410/97-72 Acórdão li° 202-10 P99 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas as instituições privadas ai também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem, institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou a Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0 , da Constituição Federal, em relação ás atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. a A referida norma constitucional remeteu à lei infraconsfitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212191 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por poesia° da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentaça9 das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. ().7 — — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°11080.004410/97-72 Acórdão if 202-10.099 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do mesto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional Além disso, se a entidade ê assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade Não basta, pois, que urna entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro? Por oportuno, há que se ressalvar que o /lustre Conselheiro quis referir-se à Lei n" 9.403/46 c nào e Lei n°4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscaisa reforma da decisão recorrida, para que. em consequência, prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasitia-DF., ifff ta.1/2// h.A42,a. SOlé .;.7 - dr Claves cl PreStief da Fazenda Nacional • doc 103

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4698374 #
Numero do processo: 11080.008357/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Presentes as condições previstas na legislação em vigor, a administração tem o dever de efetuar o lançamento, não sendo nulo o auto de infração pelo fato de tramitar na esfera judicial processo no qual se discute concomitantemente a mesma matéria. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 201-76706
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes À-1V5.,- Processo n2 : 11080.008357/00-19 Recurso n2 : 119.522 Acórdão n2 : 201-76.706 Recorrente : SEIVA S/A FLORESTAS E INDÚSTRIAS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Presentes as condições previstas na legislação em vigor, a administração tem o dever de efetuar o lançamento, não sendo nulo o auto de infração pela fato de tramitar na esfera judicial processo no qual se discute concomitantemente a mesma matéria. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEIVA S/A FLORESTAS E INDÚSTRIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela, via judicial. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 QMOtelja, ULIOCX,1 Jsefd Maria Coelho Marques Presidente allW de° Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.008357/00-19 Recurso n2 : 119.522 Acórdão n2 : 201-16-106 Recorrente : SEIVA S/A FLORESTAS E INDÚSTRIAS RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de primeira instância de fls. 356/357, que leio em Sessão, comn as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre - RS. Acresço mais o seguinte. A DR_T cru Porto Alegre - RS manteve o lançamento. A contribuinte interpôs recurso a este Conselho, apresentando carta de fiança e alegando, em síntese: a) nulidade do auto de infração, por haver a fiscalização efetuado o lançamento com base em decisão judicial provisória; b) decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a cinco anos contados da data da ciência do auto de infração; e c) reforma da decisão, te. o em vista a alteração que o STJ procedeu à decisão do TRF da 4' Região.. É o relatório. 494 2 r CC-M-F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.008357/00-19 Recurso n2 : 119.522 Acórdão n2 : 201-76.706 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De início, cabe registrar, quanto à matéria que está sendo concomitantemente apreciada pelo Poder Judiciário e pela esfera administrativa, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, que dela não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacífica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORL4 Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido à repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conheci, o nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 1. da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juro tendo como referência a Taxa SELIC. Recurso negado. *DA_ 3 ,.s. 22 CC—MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 11080.008357/00-19 Recurso n9- : 119.522 Acórdão n2 : 201-76.706 Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MÁ TAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINIS- TRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDI- CIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERA ÇÃO PEÇAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CON- COMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Acresça-se a isso o que dispõe expressamente o art. 62, § 2 2, • Decreto n° 70.235/72, com a reação que lhe deu a MP n° 75, em seu art. 5°, a seguir transc • toa% — 417 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 021k1.> Processo n2 1 1080.008357/00-19 Recurso n2 119.522 Acórdão n2 21 -76.706 "g 22 A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas." Sendo assim, em relação à matéria discutida nas duas esferas, não se conhece do recurso, devendo prevalecer, ao final, o que for decidido no Judiciário. Quanto à alegação de nulidade, a mesma não procede. O fato de a fiscalização haver formalizado a exigência sem aguardar o final do litígio na esfera judicial não implica em nulidade. É poder/dever da administração formalizar a exigência nos termos do art. 142 do CTN. Não há nulidade. Está correta, quanto a esta matéria, a decisão recorrida. Isto posto, não conheço do recurso. É o rneu voto. Sala das Sessões, em 29 de " - iro de 2003 ~11.111011" 40. SERAFIM FERNANDES CORRÊA av vo • 5

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Numero do processo: 11065.002846/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8981/95. Não ilide a imposição da penalidade a orientação contida em MAJUR desatualizado, tratando de multa revogada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO – Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10015
Decisão: NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Não ilide a imposição da penalidade a orientação contida em MAJUR desatualizado, tratando de multa revogada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LICETE LINK — ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano _ Rosa de Jesus Cardozo. .‘ Dl -Atir DRI ES DE OLIVEIRA r jg),à • - - LATOR _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 FORMALIZADO EM: 26 MAR '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 bige MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 Recurso n°. : 114.024 Recorrente : MARIA LICETE LINK - ME RELATÕ RIO MARIA LICETE LINK - ME, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 21 a 28, protocolizado em 13/12/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 04/12/96. Contra a contribuinte em 05/12/95, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 05, para exigência de multa no valor de R$ 795,20, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 05/12/95, tendo impugnado o feito em 12/12/95, conforme petição de fls. 07 a 10, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que, nos termos da Lei no. 8.981/95, a aplicação da multa somente era válida para o exercício de 1996; b) que, de acordo com o recibo de entrega (fls. 11), a penalidade era de 1% sobre o imposto devido, segundo a legislação vigente, levando-o a crer que somente incidiria a multa quando houvesse imposto a pagar; b) que os princípios constitucionais (impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade) devem nortear a atividade administrativa, 3 ?5\2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 principalmente quanto à moralidade, que não deve permitir mudanças de critérios, ou norma nova, ou o não recebimento das declarações sem o comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR; c) que o artigo 138, do CTN, garante o exercício da denúncia espontânea, pela entrega da DIRPJ sem o pagamento de penalidade; Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência parcial da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que será penalizado o contribuinte pelo falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos da Lei n° 8.981/95, artigo 88, que tem característica de multa de mora; b) que descabe a alegação de retroatividade da Lei n° 8.981/95, cuja origem reside na Medida Provisória 812 de 20/12/94, em vigência, pois, no surgimento do fato gerador (entrega fora do prazo da entrega da declaração) da multa; c) que não pode o contribuinte alegar desconhecer a norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil, bem como omitir-se sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera sobre a multa, quando este esclareceu sobre a data limite para a entrega; 4 "27 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 d)que não pode elidir a imposição da multa, pois o artigo 136 do CTN instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; assim como improcede a alegação de violação da Constituição Federal, em seu art. 150, IV; e)que o artigo 138 do CTN prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, não abrangendo as penalidades decorrentes de obrigação acessória, como é o caso presente; Na fase recursal, a recorrente manifesta seu inconformismo com a decisão singular, com as seguintes alegações: a)as razões da impugnação não foram analisadas uma a uma, aludindo ao art. 5°, inciso LX da CF, sobre o principio da ampla defesa, bem como transcreve doutrina e jurisprudência administrativa, às fls. 23/ a 25 sobre a matéria; b)não foi apreciado o fato de que o recibo de entrega apenas se refere à multa de 1% sobre o imposto, o que fere o principio da moralidade (art. 37, CF); c)ainda que seja devida a multa, segundo o principio da equidade, deve ser dispensada. Cita também o art. 138 do CTN, aduzindo que o entendimento da autoridade singular é equivocado, pelo que transcreve julgados deste Conselho, às fls. 27; »(/ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 d) por fim, requer a anulação da decisão singular, considerando-se improcedente o lançamento. Manifesta-se em contra-razões de fls. 31 a 34, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, deduzindo raciocínio tendente a demonstrar a legitimidade da imposição, em 1995, da multa cominada por lei publicada no mesmo ano, relativamente a período-base encerrado em 1994 e propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relatar Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a cobrança, em relação ao exercício de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 2. Suscita a recorrente questão preliminar de nulidade do lançamento, apresentando como razões para tal, o fato de a penalidade objeto da lide ter sido aplicada no mesmo ano da publicação da lei que a instituiu, ferindo o princípio da anterioridade preconizado pelo artigo 104 do CTN. 2.1 Efetivamente labora em equívoco a postulante. A uma, porque o princípio que entende ter sido afrontado com a imposição da multa combatida, ou seja, a regra básica * que nega vigência à lei tributária no mesmo ano em que seja editada (art. 104 do CTN), não alcança a hipótese em discussão pois não diz respeito à instituição ou majoração de impostos, à definição de novas hipóteses de incidência tributária, nem tampouco sobre a extinção ou redução de isenções, mas tão-somente se refere à cominação de multa tributária que, a toda evidência, conforme se infere da simples leitura do dispositivo legal citado, não se inclui entre as condições impostas pelo princípio da anterioridade da lei. A duas, porque o diploma legal instituidor da penalidade em debate deriva da conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de dezembro de 1994. Assim, considerando que tal ato do Poder Executivo tem força de lei, ainda que fosse aplicável ao caso o aludido princípio, estaria a 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 respaldar a plena vigência da norma, a publicação, em 1994, da medida que antecedeu a publicação, em janeiro de 1995, da Lei que cominou a sanção. 3. Quanto à afirmação da recorrente no sentido de que teria calculado e recolhido a multa seguindo as orientações do MAJUR - 1995 (Formulário III), há que se admitir, referidas orientações efetivamente existiram no mencionado manual. Todavia foram baseadas em legislação revogada pela Medida Provisória n° 812/94, publicada no D.O.U. de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, que foi publicada no D.O.U., de 23 de janeiro de 1995. Observar que o ato complementar que dispôs sobre as Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica para o exercício de 1995, ano calendário de 1994 e aprovou respectivos formulários, a IN-SRF n° 107, de 21/12/94, foi publicado no D.O.U. de 29/12/94, antes portanto da publicação da Medida Provisória que introduziu as novas cominações e revogou as disposições em contrário, inclusive o ditame legal sustentáculo da multa objeto da imprópria instrução grafada no sobredito manual. 4. O recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo, se louvando nos preceitos do artigo 138 do CTN. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão no. : 106-10.015 / - à multa de more de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 6. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 7. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o 'status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 7.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 8. A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 8.1 É entendimento do postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 8.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal.I. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: «Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de ofício." io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 8.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia, espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente . logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico- tributário. 8.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 9. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 9.1 O termo 'denúncia', nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.s 9.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 9.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, inserto na 12 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: 'Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 9.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 9.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 9.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no 14 • 25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: *TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 9.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: 'O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida.' 9.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 15 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002846/95-16 Acórdão n°. : 106-10.015 10. Não se alegue que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 11. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recentes julgados por maioria de votos, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 12. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 DIMAÁSAW -1 II lb OLIVEIRA 16 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000170/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MA MING KWONG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X..uts-‘c Agsta 'MARIA HELENA COTTA CARDtgt PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: a t i Nov Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000170/2002-23 Acórdão n°. : 104-21.184 Recurso n°. : 143.764 Recorrente : MA MING KWONG RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 25/02/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS, o Auto de Infração de fls. 14 a 25 - Volume 1, no valor de R$ 484.561,60, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e a constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 05/04/2002 (fls. 575 - Volume 3), o contribuinte apresentou, em 06/05/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 579 a 583 - Volume 3. Por sua objetividade e precisão, adoto o resumo das razões de impugnação constantes do relatório do acórdão de primeira instância (fls. 588/589 - Volume 3): 1. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é controvertido quando não define com exatidão o que é documento hábil e idóneo, podendo ser contestado, haja vista o caso concreto que se discute. 2. Já em lei infra-constitucional é admitido que não depende de prova fatos tidos como notórios ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou oi J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000170/2002-23 Acórdão n°. : 104-21.184 de veracidade, é o que prevê o artigo 334 do CPC, I, IV. 3. Pode-se ver por outro ângulo e interpretar a norma admitida na Lei n° 9.430, de 1996, e dizer que o contribuinte prova a origem dos depósitos sem mesmo necessitar buscar a conciliação bancária ponto a ponto, o que é notório. 4. Trata-se de contribuinte pessoa física, produtor rural, que desenvolve atividade agrícola, considerado médio e grande produtor, cultiva milho, soja, trigo, canola, linhaça, aveia, cevada, girassol, painço, senha, triticale, nabo, feijão moyaschi, entre outros. Como se trata de produtor de alta tecnologia, tem na maioria armazenagem própria e comercia seus produtos gradativamente, aproveitando algumas melhoras de preço durante todo o ano, pulverizando seus negócios nos estados do RS, SC, PR, MG, GO e MT para fins industriais, consumo humano ou sementes, justificando seus negócios bastante diversificados, o que não acontece com a maioria dos produtores, que plantam quase só soja e milho e comerciam a apenas um comprador. 5. Daí se conclui o grande movimento de pequenos valores pelas vendas fracionadas e bem raros os valores maiores. Há também bastante movimentação pelo recebimento de cheques para futuros depósitos e que podem acumular pela concentração de vários cheques em um só dia. 6. Pode se afirmar que é notório que todo e qualquer depósito realizado em instituições financeiras tem origem na atividade rural, haja vista ser a única atividade do contribuinte, bem como é notório que sendo a grande maioria das vendas interestaduais e bastante fracionadas, e partindo do princípio do óbvio, não transitam tamanha distância sem emissão de documento fiscal. 7. O fisco só admite como documento hábil e idôneo a nota fiscal ou recibo com vínculo direto ao depósito, o que é impossível nesta atividade. Pode ser claramente notada a sintonia existente entre o faturamento global do exercício e os depósitos bancários, conforme os registros contábeis no que tange o livro Razão e o Diário, onde estão relacionadas as notas fiscais de produtor que coincidem com a declaração de rendimentos da atividade rural. 8. Demonstra que, conforme relatórios dos extratos bancários juntados no sk I 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000170/2002-23 Acórdão n°. : 104-21.184 processo, o total dos depósitos foi de R$ 2.752.934,12 e os recursos contidos na DIRPF/1998 montam R$ 3.442.517,43. 9.A exigência para que se cumpra o formalismo interpretado na lei de que a comprovação dos depósitos seja feita em linha reta, ou seja, nota fiscal tal com depósito tal, está imbuído de um subjetivismo vicioso e impraticável nesta atividade pessoa física produtor rural. 10.O contribuinte preenche todos os requisitos formais, o que deixa claro o cumprimento das obrigações perante a legislação tributária, de forma que arcar com um astronômico valor de imposto e acessórios só porque não consegue executar uma exigência que lhe é imposta, seria atropelar o princípio da boa fé e voltarmos aos tempos feudais onde o contraditório era inaceitável. Por conseqüência do exposto, o contribuinte requer a desconsideração do auto de infração." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n° 3.029 (fls. 586 a 594 - Volume 3), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Lançamento Procedente" DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/10/2004 (fls. 604 - Volume 3), o interessado apresentou, em 16/11/2004, o recurso de fls. 605 a 614 - Volume ...I 3. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00017012002-23 Acórdão n°. : 104-21.184 As fls. 618 e 620 - Volume 3, a Autoridade Preparadora confirma a formalização de processo de arrolamento de bens (fls. 610 a 614- Volume 3). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação e acrescenta, em sede de preliminar, questionamento acerca de quais seriam os documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem dos depósitos em sua totalidade, e alega que o princípio do contraditório determina a análise da documentação apresentada pelo contribuinte. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 620 - Volume 3, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. flZ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000170/2002-23 Acórdão n°. : 104-21.184 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n° 70.235, de 1972, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. C..) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em apreço, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13/10/2004, quarta-feira, conforme registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 604 - Volume 3. Assim, o contribuinte teria o prazo de até 12/1112004, sexta-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 16/11/2004, conforme carimbo de protocolo às fls. 605 - Volume 3. 5.312 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000170/2002-23 Acórdão n°. : 104-21.184 Ressalte-se que, embora no despacho de fls. 618 - Volume 3, a funcionária Eliane T. da Costa Dupont registre que o recurso é tempestivo, compete a este Conselho de Contribuintes a aferição de tal requisito de admissibilidade, conforme art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, dito despacho não fornece qualquer justificativa para a aceitação do recurso como tempestivo, tendo sido ele protocolado após o prazo regulamentar. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 • itAZ-- 1.1-1ÉltNA COTTA CARD. 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001920/94-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03132
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : KFP ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.132 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos 1 a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • e • CAçeo. C>açcol D' ÇDLL4% `011"I" ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE / , FRANCISCO DE AS. IS AZ GUIM 1 S RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OLIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO N°. : 107-3.132 RECURSO N°. : 111.202 INTERESSADA : KFP ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO O titular da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre - RS, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão, ao qual julgou improcedente o lançamento decorrente de notificação de lançamento referente a diferença apurada em revisão de declaração de ajuste da interessada. Tempestivamente, a interessada impugnou a exigência (fls. 01/02), onde alega que, dos valores constantes na referida notificação, carecem de correção, pois houve erro de digitação no preenchimento da notificação. Requer a nulidade do lançamento, para que outro seja feito de acordo com a declaração entregue e desde de já requer, também, o parcelamento dos valores devidos ao fisco. A autoridade "a quo" julgou improcedente o lançamento fundamentando sua decisão com a preliminar de que a exigência não preenche as formalidades legais estabelecidas no art. I 1 do Decreto 70.235/72. I(\)É o relatório. , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO N°. : 107-3132 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo II do Decreto n°70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO : 107-3.132 todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de tf 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI°. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO N°. : 107-3.132 regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário",, p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente á autoridade 'administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, lves Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente guando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO N°. : 107-3.132 "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim aulocioritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar detenninados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas comidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO N°. : 107-3132 Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do autuado; .11 - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. H - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e 1) número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso . os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO N'. : 107-3.132 infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam; a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO N°. : 107-3.132 "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez Que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substarniam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em Que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", IT edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de urna pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO N°. : 107-3.132 à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (..-) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, P edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser -feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.920/94-08 ACÓRDÃO N.'. : 107-3132 Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do diploma legal, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões e • 10 de julho de 1996. cUQe • • CISCO DE AS IS VAZ GUIMARÃES RELATOR Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004274/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF. Glosa de despesas médicas deduzidas pelo contribuinte, médico e sócio majoritário da clinica prestadora dos serviços médicos a sua esposa e filha. Realizada, sem êxito, diligência para comprovar junto à clínica, a escrituração contábil das notas fiscais emitidas, bem como, para trazer outros elementos ou indícios que pudessem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a idoneidade das notas fiscais. Glosa mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:13:15Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:13:16Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:13:16Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:13:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:13:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:13:15Z; created: 2009-09-09T16:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T16:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:13:15Z | Conteúdo => , CCOI/CO2 Fls. 1 ai» ----"-e. V.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi tt,7:4: ft mr- 4kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, --.,- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.004274/00-33 Recurso n° 150.190 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 102-49.197 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente UASSU LUIZ DE GONZAGA UNGETHNEM Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF. Glosa de despesas médicas deduzidas pelo contribuinte, médico e sócio majoritário da clinica prestadora dos serviços médicos a sua esposa e filha. Realizada, sem êxito, diligência para comprovar junto à clínica, a escrituração contábil das notas fiscais emitidas, bem como, para trazer outros elementos ou indícios que pudessem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a idoneidade das notas fiscais. Glosa mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. cr)._ I MOINES GIACOMELLI N ES DA SILVA Presidente e exercício I SIA: SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente) e, momentaneamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 3 1 Processo e 11080.004274/00-33 CCO I CO2 Acórdão n.° 10249.197 Fls 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata o presente processo de Auto de Infração exigindo o pagamento de IRPF no valor de R$ 13.768,21, acrescida de multa de oficio e de juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 34.432,30, relativamente às declarações de ajuste anual dos exercícios de 1998, ano-calendário de 1997, e de 1999, ano-calendário de 1998. Verifica-se que através de ação fiscal foram constatadas deduções indevidas a título de dependente e de despesas médicas no ano-calendário de 1997 e deduções indevidas de despesas médicas e de livro caixa no ano-calendário de 1998. Em suas razões de impugnação, o interessado esclareceu que: - ano de 1997: — errou ao declarar como dependente o filho Marcius — alega que deveria informar a filha Graziela; - que efetivou as despesas médicas com familiares, apesar de ser sócio majoritário da Clínica, que forneceu as notas fiscais. - ano de 1998: - que efetuou as despesas médicas e de livro caixa, conforme documentos que anexa. • VOTO A impugnação foi apresentada tempestivamente e de acordo com as disposições do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, que trata do Processo Administrativo Fiscal. EXERCÍCIO DE 1998 — ANO-CALENDARIO DE 1997: Quanto à glosa do dependente Marcius de Gonzaga Ungethuem concorda o contribuinte que cometeu um erro. Diz que desejava declarar a filha Graziela. Entretanto, verifica-se na cópias das declarações que deduziu como dependente a filha Graziela Gonzaga Ungethuem, tanto no exercício de 1998 como no exercício de 1999 (fls. 15 e 19). 2 Processo n° 11080.004274100-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.197 Fls. 3 Relativamente às despesas médicas no ano de 1997, traz como prova cópias de duas notas fiscais n's 182 e 185 emitidas pela METAMORFOSE, sendo que a de n° 182 foi emitida em 28-04-1997 e a de n° 185 foi emitida em 04-05-1997. As notas fiscais foram emitidas em nome de Marli G. Ungethuem — esposa e dependente na declaração do contribuinte. O interessado é sócio da empresa METAMORFOSE, que tem por objeto social atividades de manutenção do fisico, clinica médica e o comércio de produtos de perfumaria e cosméticos, conforme contrato em fl. 26. O autuado detém 99,5% do capital social. Não há como se aceitar a dedução do valor de R$ 34.850,00 (no ano de 1997) referente a alegada despesa com tratamento médico, realizada pelo próprio contribuinte, que é o médico e sócio majoritário da clínica, considerando que a paciente é sua esposa. Saliente-se que intimado não apresentou tais recibos para a fiscalização, conforme consta na descrição dos fatos fl. 7. No presente caso, o contribuinte teria que corroborar a prova de que efetivou esse dispêndio com a sua própria clínica com outros elementos, sendo insuficientes as cópias de notas fiscais e as cópias das declarações de IRPJ anexadas. Diante disso, é de se manter a glosa com despesas médicas. EXERCICIO DE 1999— ANO-CALENDARIO DE 1998: Também nesse ano-calendário, o contribuinte alega que efetuou despesas médicas no valor de R$ 14.500,00 com a esposa, apresentando as notas fiscais n's 885 e 886 emitidas pela METAMORFOSE, fls. 131 e 132, sendo que a de n° 885 foi emitida em dezembro de 1998 e a de n° 886 foi emitida em novembro de 1998 (ambas não indicam o dia do mês). É de se manter tais glosas, pois as provas trazidas — cópias de notas fiscais e cópias das declarações de IRPJ — são insuficientes, no presente caso, para comprovar o efetivo desembolso das importâncias em favor da referida Clinica, onde além de sócio majoritário é o médico e a paciente é a própria esposa. Também não apresentou comprovação das despesas para a fiscalização durante as apurações, apesar de intimado. Relativamente às deduções realizadas de Livro Caixa, verifica-se que o contribuinte não apresentou Livro Caixa escriturado com as receitas e despesas. Apresentou em fl. 193 somente um "demonstrativo de livro caixa" em que enumera os gastos com a Contadora e pretende deduzir a este título os pagamentos de que tratam os recibos em fls. 194 a 199 no valor de R$ 2.960,00. A respeito da dedução a título de Livro Caixa dispõe o Regulamento do Imposto de Renda — 1999 com fundamento na legislação indicada: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei N°8.134, de 1990, art. 6°, e Lei No 9.250, de 1995, art. 4°, inciso I): I - a remuneração paga a yerceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; O3 Processo n° 11080.004274/00-33 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.197 Fls. 4 11 - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei No 8.134, de 1990, art. 6o, § 1 o, e Lei No 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48." "Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei No 8.134, de 1990, art. 6o, § 3o). § 1 o O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei No 8.134, de 1990, art. 6o, § 3o). § 2o O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei No 8.134, de 1990, art. 6o, § 2o). § 3o O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro." Conclui-se da leitura das normas específicas para a dedução de despesas à título de Livro Caixa — acima reproduzidas - que o contribuinte não tem direito de deduzir em sua declaração os gastos com a Contadora ( ver recibos em fls. 194 a 199). Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário." No Recurso Voluntário, o recorrente em síntese alegou o seguinte: -que não poderia ser confundida a pessoa fisica com a pessoa jurídica da clinica; -que a clinica tratou dos seus dependentes e reconheceu como receitas os pagamentos realizados, além de ter recolhido os tributos pertinentes; -que há dificuldade de se obter a documentação contábil da clinica em razão do prazo transcorrido; -que atendeu as notificações e, / -requer o cancelamento do auto de infração. 4 Processo n° 11080.004274/00-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.197 Fls. 5 Levado o recurso a julgamento foi este convertido em diligência para que se apurasse o seguinte: -mediante intimação do interessado, que esse trouxesse outros elementos de prova quanto ao tratamento dado a sua filha e esposa, tais como exames laboratoriais da época; -a autenticidade das notas fiscais juntadas às fls. 188, 191,192, solicitando-se a apresentação do talonário original dado que o prazo para sua guarda ainda se encontra vigente; -as cópias das declarações de IRPJ dos anos calendários de 1997 e 1998, com as retificadoras se houver, da clinica Metamorfose; -o efetivo fimcionamento da clinica nos anos de 1997 e 1998. Realizada a diligência, retornam os autos a este E. Conselho. Às fls. 477 e seguintes consta apensado o Relatório da Diligência Fiscal que concluiu em suma, o seguinte: - conforme informação do interessado, os pagamentos realizados à clinica foram feitos em dinheiro e os extratos bancários obtidos não estão completos. Ou seja, não foi possível aferir o efetivo faturamento da clinica de modo a comprovar os pagamentos alegados pelo interessado à referida pessoa jurídica; - a clinica não possui nenhum registro dos serviços prestados discutidos; - que o interessado alegou ser anti-ético informar dados da saúde de pacientes; - que a clinica Metamorfose não tinha mais os livros contábeis, talonários, cheques, da época porque decorrido o prazo para sua guarda; - que a declaração de imposto de renda da clinica do ano calendário de 1997 apresenta zero de receita; - que a declaração retificadora da clinica apresentada após a lavratura e ciência do auto de infração apresenta receita bruta anual de R$ 59.335,00; - que é estranho esses valores não terem nenhum registro bancário; - que não há prova da efetiva prestação do serviço médico declarado; - que não há registro bancário dos valores supostamente pagos; - que não há qualquer indício de que os valores tenham sido recebidos pela clínica; - que não há qualquer indício de que a clinica tenha efetivamente operado nos anos de 1997 e 1998. Intimado a falar sobre as conclusões da diligência, assim se manifesta, em síntese, o interessado: - que apresçntou atestado medido fornecido pelo Dr.J.A.Garcia Pinto, que atendia a sua dependente; o 5 , . Processo n° 11080.004274/00-33 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-49.197 Fls. 6 - que o atestado prova que o serviço foi realizado; - que os valores recebidos pela clinica foram em espécie e que até hoje os extratos não foram recebidos integralmente; - que a pessoa jurídica da clinica não se confunde com a pessoa fisica; - que não pode e por a intimidade fisiológica da paciente; É o relatório. 6 • 1. Processo n° 11080.004274100-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.197 lis. 7 Voto Conselheira SILVANA MANC1NI KARAM, Relatora Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram apreciados por ocasião da Resolução que converteu o julgamento em diligência. O interessado --- que exerce a profissão de médico, --- deduziu os valores que pagou a titulo de despesas médicas havidas com seus dependentes. Ocorre que os serviços médicos aos seus dependentes foram prestados pela Clinica Metamorfose da qual o próprio interessado é sócio majoritário. Este fato, pouco usual, acabou por ensejar a diligência como meio de se obter os indispensáveis elementos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços. Contudo, os resultados do trabalho fiscal, bem como, a manifestação posterior do contribuinte, e ainda, tudo o mais que consta dos autos, não fornecem a segurança necessária para restabelecer a dedução pleiteada. A mera emissão das notas fiscais, desacompanhada dos registros contábeis das mesmas, ou ainda de outros elementos que corroborem sua idoneidade não são suficientes para a sua dedução, nas circunstâncias apontadas. Nestas condições, não há como se reformar a decisão proferida pela DRJ de origem, que deve ser mantida integralmente no que se refere à dedução das despesas médicas, única matéria objeto do recurso voluntário em discussão. A multa majorada também deve ser mantida, a meu ver, posto que as intimações foram entregues no endereço eleito pelo contribuinte em sua DAA. Confira-se os ARs das intimações apensados às fls. 39,41 e 43 dos autos. O fato do zelador do prédio ter assinado os ARs não modifica este entendimento, conforme dispõe a Súmula 12 deste E. 1 0. CC., "in verbis". Súmula n° 12 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões-DF, 06 de agosto de 2008. L N /AV., • SIA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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