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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728170 #
Numero do processo: 15374.001472/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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I 4 ik 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘,3' .;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo a° 15374.001472/2001-06 Recurso n° 157.325 Voluntário • Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.442 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MANOEL ANTÔNIO LOPES DA CRUZ Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ANTÔNIO LOPES DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZG7 Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 19 SEI 20 0€ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. Processo n°15374.001472/2001-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.442 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica (fls. 19 a 23). Cientificado da autuação por meio de correspondência postada em 24/04/2001 (fls. 24/verso do AR), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 27 a 29, apreciada em 28/07/2005 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, exarando-se o Acórdão DRI/RJOII n°9.618 (fls. 35 a 38), assim ementado: "DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTIV, art. 173, I). Lançamento Procedente." O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/03/2006 (fls. 41), apresentando, em 14/03/2006, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 42 a 55, alegando a ocorrência da decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 78, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. 2 Processo n° 15374.001472/2001-06 CC01/C04 Acórdão n.° 104.23.442 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica (fls. 19 a 23). A exigência tributária que ora se analisa recai sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, portanto o fato gerador, conforme maciça jurisprudência deste Conselho, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, trata-se de tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, que a seguir se transcreve. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, no caso em apreço, os documentos acostados aos autos às fls. 16/17 dão conta de que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual no exercício em tela, portanto não há razão para que não se lhe aplique o dispositivo legal acima transcrito. Destarte, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/1995, e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração por meio de correspondência postada em 24/04/2001 (verso do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24), conclui-se que efetivamente ocorreu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento. 951-k, 3 • . Processo n° 15374.001472/2001-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.442 Fls. 4 Diante do exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 a t.ij Xrtre-u-A,_ ,C&e IA HELENA COTTA CARtrat. 4 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4726165 #
Numero do processo: 13971.000268/98-93
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENCIAL IPCXBTNF – LEI Nº 8.200/91 – POSTERGAÇÃO INDEVIDA PARA SUA FRUIÇÃO – A lei 8.200/91, embora acertadamente reconhecendo a manipulação dos índices de inflação em certo ano calendário por decorrência de interesses meramente arrecadatórios, feriu o princípio básico do regime de competência criado a partir do Decreto-lei nº 1598/77, ao determinar uma apropriação sucessiva em anos calendários subseqüentes.
Numero da decisão: CSRF/01-03.779
Decisão: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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RD/107-0.200 Matéria: : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada . MALHARIA BRANDILI LTDA Sessão de :19 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.779 SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENCIAL IPCXBTNF — LEI n° 8200/91 — POSTERGAÇÃO INDEVIDA PARA SUA FRUIÇÃO A LEI n° 8200191, embora acertadamente reconhecendo a manipulação dos índices de inflação em certo ano calendário por decorrência de interesses meramente arrecadatórios, feriu o princípio básico do regime de competência criado a partir do Decreto-Lei no. 1598/77, ao determinar uma apropriação sucessiva em anos calendários subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. i _--~-'.--.----- ISO PEREIRA - 2 IR RIGUES PR S D : T. e - e VICTOR LUI ''. 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO En4:2, 5 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE _ CONVOCADO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA Processo n° . 13971.000268/98-93 Acórdão n° CSRF/01-03.779 MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 2 Processo n°. : 13971.000268/98-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.779 Recurso n° : RD/107-0.200 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional o apelo extremo referenciado no art. 32, II, da Portaria MF no. 55198, em face do V. Acórdão unânime 107-05.918, tomado em sessão de 15 de Março de 2000 no âmbito da Colenda 7° Câmara do E 1° Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Em face disso, os prejuízos do período devem ser corrigidos sob o mesmo critério, e assim compensados." Ao ensejo o aresto foi liderado pelo I. Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, acompanhado pelos demais integrantes da Colenda Câmara. O apelo da Fazenda Nacional vem arrimado em jurisprudência dada como divergente, insistindo-se, ademais, que a r. decisão recorrida "ainda que incidentemente", enfrentou irregularmente matéria constitucional. Acrescenta, também, que, mesmo superada tal matéria, "não se pode admitir a adoção de outra forma de recomposição dos prejuízos, diversa daquela instituída na Lei 8.200/91". O R. Despacho de fls.163/164, ao volver para os paradigmas acostados, reconheceu a divergência. O sujeito passivo contra-arrazoou o apelo. É o relatório. 3 Processo n°. : 13971.000268/98-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.779 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; O recurso foi interposto no devido prazo e tem fundamento de admissibilidade. A matéria é por demais conhecida no seio desta Côrte e já foi dirimida por esmagadora maioria em favor do sujeito passivo. Ao postergar a aplicação do diferencial IPC x BTNF para vários exercícios, isto por decorrência de apelos meramente arrecadatórios, feriu o diploma em comento o princípio maior do chamado regime de competência, de longa data presidindo as relações entre Fisco e Contribuintes, a partir do sempre lembrado e festejado Decreto Lei 1598/77. Tinha assim a Câmara Julgadora que caminhar pelo cancelamento do auto de infração, de resto até formalmente mal configurado na medida em que, à data da autuação, de direito já estava o sujeito passivo habilitado à fruição integral do saldo devedor maior. Quando muito mera hipótese de postergação no ano base enfocado. De resto não vejo a apregoada invasão de competência apontada no recurso, quando o R. Veredicto deixou de aplicar à espécie a postergação reportada na Lei no. 8.200/91. Não julgou inconstitucional o diploma, tarefa sabidamente reservada ao E. Supremo Tribunal Federal, mas apenas deixou de considerá-la na espécie em face do ordenamento jurídico vigente e princípios gerais de direito/. 4 Processo n° . 13971.000268/98-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.779 Louvando-me nas sábias considerações do aresto recorrido e na torrencial jurisprudência reportada em contra-razões, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das .essões — DF, em 19 de fevereiro de 2002 VICTOR'LUIS, lE SALLES FREIRE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000652/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento de mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito. Anula-se o processo a partir do Despacho de fls. 182/183, por supressão de instância
Numero da decisão: 303-33.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de folhas 182/183 pôr supressão de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Marciel Eder Costa declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento de mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito. 1111 Anula-se o processo a partir do Despacho de fls. 182/183, por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de folhas 182/183 pôr supressão de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Marciel Eder Costa declarou-se impedido. j°,d1 ANELISE P • b J . I RIETO Presidente ""T?T01---T1 ARTOLI 4:ator Formalizado em: û 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13971.000652/96-70 Acórdão n° : 303-33.868 RELATÓRIO Tem início o presente processo em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte junto à Justiça Federal de Blumenau/SC, no qual buscou reconhecimento de direito à compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, com valores devidos de COFINS, cuja inicial se encontra às fls. 04/26 — documentos anexos às fls. 27/43. Às fls. 02/03 se encontra decisão em que lhe foi indeferida a liminar requeria no mencionado mandamus. Às fls. 44/49 consta cópia das informações prestadas ao r. juízo, pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, que entende pelo indeferimento11, do pleito do impetrante. Cópia da sentença de primeira instância às fls. 57/76, apelação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às fls. 52/56, e do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 4'. Região às fls. 77/81, com a seguinte ementa: 1. "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS. 2. Em face da decisão do STF (RE n°. 150.764-1/PE), a cobrança do FINSOCIAL se faz nos moldes do Decreto-lei 1.940/82 até a vigência da Lei Complementar n°. 70/91. 3. O artigo 66 da Lei ff. 8.383/91 permite a compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior. • 4. O FINSOCIAL e a COF1NS são contribuições sociais da mesma espécie, para os fins da Lei n". 8.383/91. 5. Incabível a compensação do FINSOCIAL com o PIS, por terem destinações constitucionais distintas. 6. A Instrução Normativa n°. 67/92 da Receita Federal restringiu a correção monetária com aplicação somente a partir de janeiro de 1992, surgindo, assim, o interesse processual para a propositura de pedido de compensação de tributo recolhido indevidamente. 2 . Processo n° : 13971.000652/96-70 • Acórdão n° : 303-33.868 7. Correção monetária pela Súmula 62 do STJ, adotando-se o BTN/UFIR e IPC, este de acordo com a Súmula 37 desta Corte. 8. Na compensação de tributos não incidem juros de mora, pois a sentença não tem conteúdo condenatório, mas cabíveis juros equivalentes à taxa SELIC, na forma do art. 39, §4° da Lei n°. 9.250/95, que substituiu a atualização monetária pela UFIR, a partir da vigência da referida lei." Da referida decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, insurgindo-se contrária à aplicação da taxa Selic, o que foi indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça — acórdão às fls. 82/89. Extratos da movimentação processual juntados às fls. 90/97, Guias de Depósitos Judiciais às fls. 109/121, e Certidão às fls. 123. 111 Na seqüência, foram opostos Embargos de Divergência pela d. Fazenda Nacional, que restaram rejeitados pelo Eg. STJ (fls. 124/129), nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — TAXA SELIC — INCIDÊNCIA (ERESP. 162.914/PR) — ART. 39, §4°, DA LEI N°. 9.250/95 — INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO-CABIMENTO — (RESP 215.881/PR) — PRECEDENTES STJ. - A Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000. - A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que 411 incidem na compensação de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes à taxa Selic, previstos no art. 39, §4°, da Lei n°. 9.250/95. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Embargos de divergência rejeitados." Demonstrativos de pagamentos do Finsocial, apuração de débitos (Finsocial/Cofms) e de "vinculações auditadas de pagamentos" juntados pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC às fls. 133/158, diante dos quais concluiu (fls. 159/160): 3 . Processo n° : 13971.000652/96-70 , Acórdão n° : 303-33.868 "Em atendimento a decisão judicial apurou-se os créditos de FINSOCIAL referente ao período de apuração 09/89 a 03/92, conforme trabalho efetuado no sistema Créditos Tributário Sub Judice (CTSJ), fls. 131 a 158. No Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos fls. 148 a 155 foram utilizados todos os saldos existentes de pagamentos da exação FINSOCIAL, na Compensação dos débitos da exação COFINS, fls. 156 e 157. Após as vinculações efetuadas fls. 148 a 157 verificou-se que houve saldo dos débitos da COFINS compensados pelo contribuinte fls. 137. O saldo do débito da exação COFINS compensado indevidamente pelo contribuinte está no Demonstrativo de Consolidação de Saldos • de Débitos Auditados — Confessados, fls. 158." A respeito da mencionada decisão o contribuinte apresentou "manifestação de inconformidade" (fls. 163/169), alegando, em síntese, que: i. a exigência de suposto saldo remanescente de COFINS, relativo ao período de 12/96, é indevida, haja vista que os créditos a serem compensados são mais do que suficientes para liquidar todos os débitos de COFINS no período, devendo ainda levar-se em consideração a atualização desses créditos, de acordo com os índices aceitos e indicados pelo eg. TRF4, incluindo-se os expurgos inflacionários do período; ii. ainda que fosse inválida a compensação em questão, nada mais poderia ser exigido sobre o período em questão, uma 111 vez que, sendo o débito indicado referente ao período de dezembro/96, encontra-se atingido pela prescrição e/ou decadência (CTN, arts. 150, §4°, 173 e 174); iii. o valor em questão foi objeto de declaração ao fisco pela DCTF, de maneira que, conforme tem entendido a remansosa jurisprudência do STJ, a simples entrega da declaração ao fisco constituiria o crédito tributário, o que dispensaria a homologação formal e o tornaria exigível, independentemente de prévia notificação ou de instauração de procedimento administrativo fiscal; iv. levando-se em conta que não ocorreram quaisquer das hipóteses de interrupção da prescrição, previstas no 4 Processo n° : 13971.000652/96-70 Acórdão n° : 303-33.868 v. parágrafo único, do artigo 174 do CTN, tem-se que o débito de COFINS declarado não seria passível de cobrança, pois desde a declaração, em dezembro de 1996, já se passaram mais de 8 anos; vi. caso se entenda que a constituição do credito tributário dependa da antecipação do pagamento do tributo devido, por parte do sujeito passivo, aplicar-se-ia a decadência, cabendo ao fisco constituir o crédito tributário no prazo de 5 anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Conclui que efetuada a compensação em dezembro de 1996, mesmo período em que a compensação foi declarada à Receita Federal através da respectiva • DCTF, é incabível a exigência constante do despacho combatido, por decaído o direito de o órgão fiscal constituir o crédito tributário tangente ao período anterior a 1999, precisamente a partir da ocorrência do seu fato gerador, à luz do artigo 150, §4°, do CTN. Requer pela declaração de insubsistência e nulidade da cobrança em questão, primeiro por entender que os créditos compensados são suficientes para liquidar todos os débitos de COFINS no período, segundo por já se ter operado a prescrição/decadência sobre o período exigido. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta entendeu que "a compensação efetuada não foi administrativa, mas judicial e, nessas circunstâncias, não é a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) — órgão competente tão-só para julgamento de litígios administrativo-fiscais expressamente determinados — o lócus adequado para dirimir as questões advindas da liquidação e homologação de compensação dos valores afetados, malgrado o prazo concedido para impugnação no despacho à fl. 160." 11) Em tempestivo recurso voluntário, fls. 186/198, o contribuinte reitera argumentos e pedidos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que: i. entendendo que o aumento de alíquota da contribuição ao Finsocial, instituído após a promulgação da CF/88 era indevido, apurou os valores pagos a maior a este título, atualizando-os monetariamente pelos índices legais vigentes, inclusive pelos expurgos reconhecidos pelo Poder Judiciário, em especial os previstos nas Súmulas n's 32 e 37, do eg. TRF4; ii. promoveu no período de 07/96 a 12/96 a compensação desses créditos com débitos de COFINS, estando amparada Processo n° : 13971.000652/96-70 • Acórdão n° : 303-33.868 iii. pelo art. 66, da Lei d. 8.383/91, que lhe permite efetuar a compensação do valor devido com créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais; iv. não havia necessidade, na época, de autorização ou requerimento administrativo para que o contribuinte procedesse à compensação de débitos e créditos, o que só veio a ser instituído com o advento da Lei d. 9.430/96; v. com o intuito de se resguardar contra eventuais divergências encontradas junto ao fisco no que concerne às compensações efetuadas, concomitantemente a elas adentrou com ação judicial objetivando ver reconhecido seu direito à compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, bem como o esclarecimento dos índices legais • utilizáveis para sua atualização, inclusive os expurgos inflacionários ditados pelas Súmulas n os 32 e 37, do eg. TRF4; vi. "... a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, é procedimento administrativo, cabendo o pronunciamento judicial apenas quando indevidamente recusada, por estar a matéria restrita à esfera administrativa" (TRF P. Região. 3. Turma, Ac n°. 94.01.22841-8/MG, DJU 10/07/91). Apresenta cópia de seu Livro Razão (fls. 199/201), onde alega restar comprovado que as compensações foram devidamente efetuadas em sua escrita fiscal, no ano de 1996, época em que não existia a declaração de compensação, não havendo necessidade, portanto, de prévia autorização do fisco para que procedesse a compensação. 010 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, numerados até às fls.209. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 6 • Processo n° : 13971.000652/96-70 Acórdão n° : 303-33.868 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que, em razão do valor inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2°, § 7°), desnecessário o depósito ou o arrolamento de bens. O cerne da controvérsia situa-se na exigência de suposto saldo remanescente de COFINS, relativo ao período de 12/96, no importe original de R$ 431,03, proveniente da compensação de crédito de FINSOCIAL reconhecido judicialmente (fls.77/97). • Referido valor decorre do não reconhecimento dos expurgos inflacionários, conforme Despacho de lavra da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC (fls. 159/160), que deu ensejo à Carta Cobrança, juntada às fls. 161. Tendo o contribuinte se insurgido contra referida cobrança, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 163/169), conforme, inclusive, lhe foi facultado pelo mencionado despacho homologatório da compensação efetuada. Ocorre que remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, órgão responsável pelo julgamento em primeira instância, foi proferido Despacho (fls. 182/183) pelo não conhecimento da referida manifestação, sob o entendimento de que a compensação efetuada não foi administrativa, mas judicial e, de que nessas circunstâncias, não seria a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o órgão adequado para dirimir as questões advindas da liquidação e homologação dos valores afetados. 110 Não obstante, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 186/198), subindo os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes, órgão responsável pelo julgamento em segunda instância (inciso II, do artigo 25, do Decreto n°. 70.235/72). Ressalto que a forma de apuração e cobrança de eventuais valores devidos pelo contribuinte é o devido processo legal, neste representado pelo rito administrativo, regulado pelo Decreto n°. 70.235/72. Com efeito, ao apresentar impugnação, denominada pelo contribuinte como "manifestação de inconformidade", foi instaurado o processo administrativo fiscal, conforme dispõe o artigo 14, do referido Decreto: 7 • Processo n° : 13971.000652/96-70 • - , Acórdão n° : 303-33.868 "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Nestes termos, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competia analisar e julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, já que é de sua competência o julgamento em primeira instância, ex vi do inciso I, do artigo 25, do Decreto n°. 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo compete: (Vide: Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, Decreto n°. 2.562, de 1998 e Medida Provisória n°. 232, de 2004) 1— em primeira instância: (Vide: Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001 e Medida Provisória n°. 232, de 2004) a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias • especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993) (Vide Lei n°. 11.119, de 2005)" Advêm que no presente caso não houve julgamento do mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que resultou em exigência de crédito tributário. Observo que o cerne da discussão não é o procedimento junto ao judiciário adotado pelo contribuinte, mas sim sua irresignação quanto à homologação da compensação, procedida pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, que resultou em cobrança de tributo (saldo remanescente da compensação efetuada). Tanto que a própria Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC • ressaltou em seu despacho o direito do contribuinte à apresentação de impugnação ao que fora homologado (fls. 160). Mostra-se, pois, uma irregularidade processual no feito, já que é de direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição. É de se obedecer ao disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto n°. 70.235/72, in verbis: "Art. 59 São nulos: I - 8 Processo n° : 13971.000652/96-70 • Acórdão n° : 303-33.868 II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifei) Destarte, anula-se o processo a partir do Despacho de fls. 182/183. Face ao exposto e considerando que o equivocado processamento do feito ensejou na não apreciação da impugnação pelo órgão competente, e a fim que sejam preservados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que obrigam a submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição, e para que não haja supressão de instância, voto pelo retorno do feito à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para processamento do feito em obediência ao rito estatuído no Decreto 70.235/72. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • NIy2/•1' LUIZ TOLI -/05-Re or • 9 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000533/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/01/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem-se s autos que a. "graxa lubrificante" deve ser tipificada na posição 2710.00 "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições. contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", conforme Laudo Técnico e processo de consulta n° 10768.002339198-46 anexados aos autos. CONSULTA. PROVA EMPRESTADA. É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto, o efeito vinculante da consulta para com a Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes - Lei n° 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.872
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 011V Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10101/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem-se • pl s autos que a. "graxa lubrificante" deve ser tipificada na posição 2710.00 "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições. contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", nconforme Laudo Técico e processo de consulta n° 10768.002339198-46 anexados aos autos. CONSULTA. PROVA EMPRESTADA. É enamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto, o efeito vinculante da consulta para com a Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes - Lei n° 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 237 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de -votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Presidente 11. qb SUSY S HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente c. Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 238 Relatório Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 118 a 120, por meio do qual é feita a exigência de IPI no valor de R$ 374.017,90, multa de proporcional no valor de R$ 280.513,27, multa regulamentar no valor de R$ 31,65, bem como juros de mora no valor de R$ 225.307,68, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 879.870,50. Para melhor abordagem da matéria, adota-se, em parte, o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de JUIZ DE FORA - MG, fls. 192/197, consoante anotações seguintes: "Em procedimento de fiscalização às obrigações tributárias relativas ao IPI devido no ano-calendário de 1997, o Auditor Fiscal constatou que o estabelecimento: 111, 1) promovera a saída de produto nacional tributado com a emissão de nota fiscal sem o lançamento de IPI, no período compreendido entre 01.07.1997 e 31.12.1997. O produto em questão fora classificado pela contribuinte no Código 2710.0099 da Tabela do imposto Sobre Produto Industrializados — TIPI/1996, aprovada pelo Decreto n° 2092, de 10.02.1996, cuja alíquota é de 8%, 2) deixara de apresentar, no prazo estabelecido pela legislação tributária, a declaração do imposto referente ao ano-calendário de 1997, As infrações verificadas ensejaram o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido (item 1), acrescidos dos correspondentes acréscimos legais, e da multa regulamentar prevista no artigo 382 do RIPI/1982 (item 2), perfazendo o crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 118/120 o montante de R$879.870,50. Inconformada, a contribuinte impugna, às fls. 123/131, o lançamento, 1110 com a juntada de documentos de fls. 132/158, demonstrando nos pontos a seguir reproduzidos, a essência de sua argumentação: III — Do Direito. L - A Classificação Fiscal do Produto em Questão. 2 - Da Imunidade — art.155, §3 da Constituição Federal. IV - Multa Regulamentar. V - Do Pedido. Iniciado o exame dos autos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, delegacia então responsável pelo feito, o julgamento, através do expediente de fls. 162/163, foi convertida em diligência com a remessa do processo à Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que se: a) apurasse, em virtude da alegação da contribuinte de não utilizar os créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos produtos que geraram a autuação, bem como do fato de a fiscalização também não tê-los considerados quando do lançamento em discussão, a verdade dos fatos, através de documentação, a verdade dos fatos, através de documentação que comprovasse tais créditos, Processo n.." 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão ri." 301-33.872 Fls. 239 b) da apuração acima solicitada resultczsse alteração do crédito tributário lançado, confeccionasse novo demonstrativo de crédito tributário atualizado, c) na ocorrência do item "b", dê-se ciêrzcia do_s fatos que originaram o novo Demonstrativo de Crédito Tributaria concedendo à contribuinte, expressamente, o prazo de 30 dias para, querendo, aditasse razões de defesa, apenas no que respeitasse aos- novos elernerztos trazidos aos autos, nos termos do §3 do artigo 18 do Decreto n 70.235, de 06.03.1972, com redação dada pela Lei n 8748, de 09.12. 1993. Para atender à solicitação da DR.J/Rio de Janeiro,. a Fiscalização da DRF/Rio de Janeiro intimou cz inzpugnante a apresentar as seguintes informações e documentos: 1 - Informasse, por escrito, o que se segue, quanto ao produto "graxa", objeto de auto fiscal: a) qual a composição, a função e o processo de obtenção do produto, b)a relação insumo/produto, isto é, a qteatzticiacle matéria-prima básica utilizada pela empresa para fabricação do produto, considerando-se a unidade padrão adotada (ex: 1Kg de 11,1P para I Kg de produto). 2 - Demonstrasse, por escrito, os- créditos epee a empresa fazia jus, relacionando as notas fiscais de insumos empregados rza fabricação do produto graxa, por decêndio, consignando os- valores totais por período de apuração e respectivos 4c réditos do imposto, no ano de 1997. Em atendimento ao termo de intimação, a contribuinte informou, às fls. 183, que, com relação ao item I, não foi possível apurar o crédito de IPI referentes aos insumos utilizados .na fabricaçao de graxa, uma vez que tais créditos não foram escriturados guando da aquisição dos insumos por ser a graxa um produto não suje lho ao imposto. Em atenção ao item I, anexo à presente, fls. 184, as informações • fornecidas pelo engenheiro químico resporzsavel pelo processo de industrialização. Apresentados os esclarecimentos solic itados acima, por força do disposto na Portaria SRF n° 699, de 11.06. 26,02, que transferiu para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JiliZ de Fora - DRJ/JFA a competência para julgamento de p roce.ssos das unidades da 7° Região Fiscal relativos ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, os autos foram remetidos a esta 13R.J., para prosseguimento. É o relatório." Seguiram-se razões de voto, fls. 1 25/131 , e recurso voluntário, fls. 138/157. Em seu voto, o Nobre Relator anotou inicialmente que a lide se atém exclusivamente ao imposto de lPI e respectivos acréscimos legais constituídos, uma vez que a devedora reconheceu a multa regulamentar aplicada era decorrência da falta de entrega tempestiva da declaração de lPI para o ano calendário de 1997- Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 240 Sustentou que a contribuinte não assiste razão em postular a retificação da classificação tributária para a posição 27.10.00.62, por não cumprir as exigências legais. E mais, porque o processo da Texaco do Brasil S/A em que a contribuinte se espelha, tem resultado direcionado tão-somente à consulente, uma vez que decorreu de consulta por esta formulada e baseada em dados de produto de sua fabricação. Sustentou que a contribuinte deixou de informar o fisco sobre todos os elementos do produto que fabrica, de forma a constituir prova incontestável da alteração da alteração classificação tarifária pretendida. Afastou a imunidade tributária sobre o produto objeto de lançamento. Por fim, entendeu impertinente a juntada posterior de provas, bem como a realização de diligências ou perícias, por não cumprir determinações legais, nos termos do Decreto 70.235/72. 1111111 Votou pela manutenção integral do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, destacando os fatos do processo, bem como, no mérito os seguintes e principais pontos: DA TEMPESTIVIDADE, DO ARROLAMENTO DE BENS, ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E CONSULTA FORMULADA POR TERCEIRO. Requereu o cancelamento integral do crédito tributário, relativo à diferença de impostos, os juros e as multas pretendidas, para dar provimento integral ao seu recurso. É o Relatório. _ Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 241 _ . Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais. Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 118 a 120, por meio do qual é feita a exigência de IPI no valor de R$ 374.017,90, multa de proporcional no valor de R$ 280.513,27, multa regulamentar no valor de R$ 31,65, bem como juros de mora no valor de R$ 225.307,68, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 879.870,50. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. Inicialmente, é importante anotar que a recorrente é confessa quanto à incidência da multa regulamentar pela entrega a destempo da declaração de IPI para o ano ft calendário de 1997. Fato que limita o objeto deste recurso. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL No mais, sabe-se que a presente autuação foi realizada com base em falta de recolhimento de IPI no montante de 8%, eis que o produto foi classificado pela empresa à época dos fatos na posição 2710.0099 da TIPI. ,Por outro lado, a recorrente, revendo sua posição, alega ser indevida a classificação presente na declaração de IPI (2710.0099) e, por conseguinte, indevida a incidência desse percentual de alíquota (8%), haja vista que a classificação correta do produto seria representada pela posição 2710.00.6 Anoto, inicialmente, que entendo plenamente possível que seja argüida em matéria de defesa a reclassificação do produto, vez que o lançamento tributário veiculado pelo auto de infração que originou o presente processo administrativo, tratava, implicitamente, da classificação fiscal do produto. lik Portanto, diversamente, do que julgado pela decisão de 1 a . Instância Administrativa, entendo que é perfeitamente legal que a Recorrente tenha alegado em sua defesa que a classificação que ela mesma tinha anotado não era a correta. Ora, em vista da possível e ampla instrução probatória que a todos é garantido, constitucionalmente, toda a matéria relacionada ao lançamento, no caso, inclusive a classificação do produto, pode ser matéria de defesa. Assim, retomo ao tema da classificação fiscal do produto. O Decreto 2.092/96 ao aprovar a Tabela de Incidência do IPI classificou no ,Capítulo 27 os "combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação, matérias betuminosas, ceras minerais". Na posição 2710.00 foram classificados os "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base". .?5--- • Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 242 _ Dessa posição acima mencionada, não se extrai a classificação específica para o produto em questão, qual seja, "graxa lubrificante", motivo da referida lide. Em decorrência dessa omissão, a recorrente optou por incluir o referido produto, com dito acima, no item genérico destinado a outros, posição 2710.0099, que lhe valeu a presente autuação. Entretanto, realizada uma análise mais detida sobre a classificação fiscal da "graxa lubrificante", cuja principal destinação é a lubrificação em geral, chegou-se a posição específica 2710.00.6, nos termos da 3 Regra Geral do Sistema Harmonizado. Há, inclusive, posicionamento da Coordenação de Controle Aduaneiro, Divisão de Nomenclatura, da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro nesse mesmo sentido, em processo de consulta n° 10768.002339/98-46 formulado pela empresa Texaco Brasil SA., que passa a fazer parte integrante de fundamentação desse julgado — fls. 155/157: lks‘ "Versa a presente consulta sobre classificação fiscal na Tarifa ExternaComum (TEC), aprovada pelo Decreto n° 2376/97 e na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n 2092/96, do produto a seguir caracterizado pela interessada. PRODUTO: Nome Vulgar "graxa lubrificante". CONCLUSÃO 6. Considerando as características do produto, proponho que seja o consulente orientado a adotar, para a mercadoria objeto da consulta, o código 2710.00.62 da TEC aprovada pelo Decreto n° 2376/97 e da TIPI aprovada pelo Decreto n° 2092/96." Por isso, adota-se a classificação tributária relacionada à natureza tributária do produto, em favor da tipificação real do bem e não tão-somente formal, àquela dada inicialmente pela contribuinte. *Outrossim, a adoção de consulta feita em outro processo é plenamente possível, ainda que por partes diversas, eis que o objeto da consulta é o mesmo, requisito este de máxima importância para classificação fiscal que vincula toda Administração. É o entendimento preconizado no Recurso Voluntário n° 099903, decidido por este Colendo Conselho de Contribuinte: Ementa: IPI - ISENÇÃO - CONSULTA - I - Sendo o lançamento motivado num sentido que afronta o entendimento da Administração em processos de consulta, mesmo de terceiros, se matéria idêntica, é o mesmo improcedente. 2 - Se a glosa dos créditos não se fundou em sua ilegitimidade, mas sim para zerar a conta/corrente dos débitos e créditos, uma vez julgado improcedente o mérito, prejudicada estará a discussão que sobre eles versar. Recurso voluntário provido. (grifo nosso) , .--5.----- Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 243 E mais, conforme bem afirmado pela recorrente, aplica-se ainda o princípio da isonomia para acolher a referida prova emprestada de consulta, nos exatos termos do inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal. Essa questão foi expressamente acolhida pelo ordenamento jurídico vigente, com a possibilidade da consulta gerar efeitos diretos a terceiros, conforme anotações dos professores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López: "Importante lembrar, contudo, que terceiros são protegidos pelos efeitos da resposta da consulta formulada sobre matéria relativa ao IPI, por força do disposto na Lei n 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a" (art. 459 do PIPI/98), que estabelece que não serão aplicadas penalidades aos que agirem "de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado".1 111 Ademais, ressalta-se que a recorrente, em resposta à Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos, elaborou laudo técnico que confirmou tratar os produtos em exame de "graxa lubrificante", com função de lubrificação em geral e lubrificação de rolamentos, nos termos de fls. 184. E, principalmente, porque esse Laudo atestou a existência de "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", em consonância com a posição 2710.00, visto que foi conclusivo em precisar a composição de 80% e 90,5% para óleo mineral lubrificante. Desta feita, restou comprovada de modo repetitivo e cabal a comercialização feita pela empresa de graxas lubrificantes, por meio de inúmeras notas fiscais anexadas nos volumes I e II dos processos em anexo. 110 DAS PENALIDADES Não havendo imposto suplementar a ser lançado, não se exigem, por óbvio, juros de mora e multa proporcional, restando somente a multa regulamentar, que sequer foi objeto desse recurso. Outrossim, como já explanado, a existência de processo de consulta no sentido defendido pela recorrente é bastante para afastar eventuais penalidades. Em tempo, frisa-se que a fiscalização atesta tão-somente a inexistência de provas que demonstrassem o erro quanto à tipificação codificada do produto, para negar procedência ao pedido da recorrente. Tal alegação não procede, os autos estão suficientemente documentados. A fiscalização, em momento algum, sustenta a disparidade entre a pretensão da recorrente e a existência real do produto objeto de tributação, qual seja, "graxa lubrificante", razão pela qual sobre esta é aceita a tipificação legal na posição 27 10.00.06, conforme demonstrado. 1 Processo Administrativo Fiscal Federal, 2ed, 2004, pág. 442. 'tç • n Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 244 Quanto à questão relativa à imunidade sobre o produto em questão, há que se ater aos limites desta lide que não versa sobre reconhecimento de imunidade, tema este que sequer seria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Posto isto, CONITEÇO DO RECURSO para DA_R_ PROVIMENTO e cancelar o Auto de Infração, nos exatos termos impugnados.. Ressalvando que a multa regulamentar foi oportunamente recolhida às fls. 1 58 pela recorrente, devendo este processo ser definitivamente arquivado. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 1- SUSY 1 S • ANN - Relatora • • •

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Numero do processo: 13942.000267/2003-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - Estimativa mensal. Tendo sido realizado o lançamento após a entrega da DIPJ, com apuração do IRPJ pelo Lucro real, não cabe o lançamento do imposto calculado por estimativa e sim ,quando cabível, da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa.
Numero da decisão: 105-16.682
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrente COMÉRCIO DE CEREAIS BEIRA LAGO LTDA. Recorrida 2* TURMA/DRJ em CURITIBA/PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - Estimativa mensal. Tendo sido realizado o lançamento após a entrega da DIPJ, com apuração do IRPJ pelo Lucro real, não cabe o lançamento do imposto calculado por estimativa e sim ,quando cabível, da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS BEIRA LAGO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 -4 1 Móvis A s ...):1-''') residente Processo n? 13942.000267/2003-60 CCO2/C01 Acórdão n? 105-16.682 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado : 0 9 MV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente JOSÉ CARLOS PASSUELL0.7( Processo n.° 13942.000267/2003-60 CCO2/C01 Acórdão n." 105-16.682 Fls. 3 Relatório Em decorrência da realização de auditoria interna de pagamentos informados nas DCTF dos 2° e 3° trimestres/1998, conforme IN SRF nos 045, de 5 de maio de 1998, e 077, de 24 de julho de 1998, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ de fls. 26/33, que exige o recolhimento de R$ 6.369,43 a título de imposto e R$ 4.777,07 a título de multa de lançamento de oficio, além dos acréscimos legais. 2. O lançamento foi efetuado em conseqüência de os créditos vinculados e pagamentos informados nas DCTF n°s 0000100199800069332 (2° trimestre/1998) e 0000100199900591896 (3° trimestre/1998) não terem sido confirmados (Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados, às fls. 28/29, e Anexo lb — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF, à fl. 30), caracterizando a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata (Anexo III — Demonstrativo do Credito Tributário a Pagar, à fl. 31), com infração aos mis. 27, e seus §§, e 32 do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 25 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 1° e 3°, § 3°, da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 2°, §§ 1° e 2,6°, 55 e 60 da Lei n°9.430, de 1996, art. 69 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997: • ano-calendário de 1998 —2° trimestre R$ 5.669,13 • ano-calendário de 1998 — 3° trimestre R$ 700,30 O contribuinte argüiu em sua impugnação que o auto de infração tem por objeto a apuração do crédito que ela possui frente ao fisco, diante dos recolhimentos indevidos de IRPJ, conforme ação judicial n° 98.1010462-6 impetrada junto à Justiça Federal em Foz do Iguaçu; que a autoridade fiscal calculou o valor do direito creditório a compensar em montante inferior ao deferido na sentença judicial, cujo valor estima corresponder a R$ 18.188,17. Aduz que o STF declarou inconstitucionais as majorações da alíquota do Finsocial excedentes a 0,5%, sendo os valores recolhidos a maior passíveis de restituição ou compensação (art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, e IN DpRF n°67, de 1992); que o entendimento dos tribunais é no sentido de que a Cofins é sucessora do Finsocial e, embora sejam de espécies distintas, têm a mesma finalidade, razão pela qual não haveria qualquer impedimento à compensação dos créditos de Finsocial com débitos de outras contribuições administradas pela SRF; que o art. 6°, II, da IN DpRF n° 67, de 1992, determina que o crédito resultante de pagamento indevido anterior ao exercício de 1992 deve ser convertido em quantidade de UFIR, mediante a divisão daquele pelo valor desta em 02/01/1992, em flagrante desrespeito ao princípio da isonomia. Assevera que após a edição da Lei n° 9.430, de 1996, e Decreto n° 2.138, de 1997, a única condição para a compensação é que sejam tributos administrados pela SRF, independentemente de ter mesma natureza e destinação constitucional. A DRJ decidiu conforme ementado abaixo: Processo n.° 13942.000267/2003-60 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.682 Fls. 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e, assim, havendo sentença transitada em julgado, não é lícito à autoridade administrativa questionar o que nela ficou estabelecido, mas apenas implementar o que na referida sentença restou decidido. CRÉDITO VINCULADO NÃO CONFIRMADO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE DIFERENTE ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. Tendo a decisão judicial definitiva determinado a compensação exclusivamente com débitos de mesma espécie e destinação constitucional, não há como se acatar a compensação informada em DCTF do direito creditório de Finsocial com os débitos de IRPJ tratados nos autos. CRÉDITO VINCULADO CONFIRMADO. PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE DARF. Uma vez confirmado o recolhimento efetuado por DARF, conforme informado na DCTF, é de se deduzir da exigência o valor correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de CSLL apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. Cientificado da decisão DRJ em 14/11/2006, o contribuinte apresentou recurso em 30/11/2006. Alega que a empresa não possui bens e apresenta termo de arrolamento de bens em nome do sócio Hélio Gasparin. Em seu recurso, alega inicialmente a prescrição, tendo em vista que os créditos tributários exigidos possuem por fato gerador o período de maio, julho e setembro de 1998 e a • • Processo n, 13942.00026712003-60 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-16.682 Fls. 5 verificação fiscal e o lançamento somente ocorreram em julho de 2003, superado o prazo qüinqüenal para o período de maio de 1998. É o Relatório. . •. . Processo n.° 13942.00026712003-60 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.682 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e a empresa demonstrou não ter bens registrados no ativo, sendo possível conhecer o recurso. Inicialmente toma-se necessário analisar a ocorrência de decadência alegada pelo recorrente. O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 07/07/2003. O primeiro fato gerador de IRPJ objeto do lançamento ocorreu em 30/06/1998. Observo que, no caso, já havia transcorrido o prazo de cinco anos no dia 30/06/2003, tendo esta parcela do lançamento sido atingida pela decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário de IRPJ referente ao mês de maio de 1998, cujo vencimento foi 30/06/1998. Em relação aos demais períodos objeto de lançamento neste auto de infração, não vislumbro a ocorrência da decadência. No entanto, tendo em vista que se trata de IRPJ - estimativa mensal e tendo sido realizado o lançamento após a entrega da DIPJ, com apuração do IRPJ pelo Lucro real, não cabe o lançamento do imposto calculado por estimativa e sim ,quando cabível, da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário lançado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000428/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. PORTARIA MF Nº 03/2008. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de oficio cujo valor de alçada é inferior a R$ 1.000.000,00, conforme previsto no artigo 1ª da Portaria MF n° 03/2008. COFINS. SÚMULA IV 3. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recursos de oficio não conhecido e voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.117
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso de oficio, por estar fora do limite de alçada previsto em lei; e II) em negar provimento ao recurso voluntário, a linha fixada pela Súmula 03 do Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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S2-C2T1 Az , Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA \;*:.•..À": CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/ •-di, . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°n" 15374.000428/2001-71 i Recurso n" 147.340 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2201-00.117 - 2 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrentes NUTRIC1A S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS E DRJ-RIO DE JANEIRO/RF DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. PORTARIA MF N" 03/2008. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de oficio cujo valor de alçada é inferior a R$ 1.000.000,00, conforme previsto no artigo 1" da Portaria MF n° 03/2008. COFINS. SÚMULA IV 3. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Sclic para títulos federais. Recursos de oficio não conhecido e voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1 Q Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso de oficio, por estar fora do limite de alçada previsto em lei; e II) em negar provimento ao recurso voluntário, na linha fixada pela SUmu : 14.. do Consel io de Co . rib . tes. / 11` LSON •• CE ri 11 ROSENBURG FILHO Presidente i (-}-1-' Processo n° 15374.000428/2001-71 52-071 Acórdão n.° 2201-00.117 a 2 DALT* "q el i MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário e de oficio manejados a esta Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o primeiro por não concordar a interessada com a multa de oficio imposta sobre o crédito decorrente da falta de recolhimento da COFINS; e, o segundo, pela exoneração e parte do crédito reclamado, uma vez que os valores já haviam sido declarados pela interessada em DIRPJ/DIPJ até o ano-calendário de 1998, apresentados antes do início da ação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Com relação ao recurso de oficio, tenho que do mesmo não há de se conhecer, uma vez que a exoneração se verificou em valor inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), teto estabelecido como de alçada pelo artigo 1 da Portaria MF 11" 03/2008. Assim, não conheço do apelo de oficio. Com relação ao recurso voluntário interposto, uma vez que aludido apelo preenche os requisitos de admissibilidade. De pronto, referido recurso estaria fadado ao insucesso, uma vez que fundamento em argumentos que reclamam declaração de inconstitucionalidade de lei, o que é vedado a este Tribunal Administrativo promover, conforme Súmula 2 do então Segundo Conselho de Contribuintes, ratificada que foi pela Portaria MF n°41/2009. Não fosse bastante, entendo que a matéria é possível reclamada pela recorrente é possível de enfrentamento, uma vez que a questão referente à aos juros moratórios cobrados com base na taxa Selic, é matéria também sumulada na esfera • quele então Segundo Conselho de Contribuintes, em sentido contrário aos interesses da rec...ente (Súmula 3). ,/ J(// 2 C-21 Processo n° 15374.000428/2001-71 82-C2181 Acórdão n.° 2201-00.117 Fl. 3 Forte nestes argumentos, voto em não conhecer do recurso de oficio e, quanto ao apelo voluntário, negar-lhe provimento, uma vez que a matéria em debate é objeto da Súmula 2CC 3, ratificada pela Portaria ME n°41/2009. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 DAL • 1 1 MIRANDA / 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000682/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ – DESPESAS CONCEITO – Para fins do imposto de renda (artigo 242 e parágrafos do RIR/1994, 191 do RIR/80) a despesa se justifica se atender aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. São aceitáveis as comprovações feitas com notas fiscais idôneas, coincidentes em datas e valores. LANÇAMENTOS REFLEXOS: Dada à íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida 'Sessão de Acórdão nO. : 15374.000682/00-35 : 144.711 : IRPJ e CSLL - EX.: 1996 : GIOVANNI FCB S.A. : 4a TURMAlDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I : 01 DE MARÇO DE 2007 : 108-09.242 PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ - DESPESAS CONCEITO - Para fins' do imposto de renda (artigo 242 e parágrafos do RIR/1994, 191 do RIR/80) a despesa se justifica se atender aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. São aceitáveis as comprovações feitas com notas fiscais idôneas, coincidentes em datas e valores. LANÇAMENTOS REFLEXOS: Dada à íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lança~entos reflexos o decidido no principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI FCB S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatórioe voto que passama integraro presentejulgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO Acórdão nO Recurso nO. Recorrente : 15374.000682/00-35 : 108-09.242 : 144.711 : GIOVANNI FCB S.A. UIAS PESSOA MONTEIRO . FORMALIZADO EM: J-O M:AR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os. Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO Acórdão nO Recurso nO. Recorrente : 15374.000682/00-35 : 108-09.242 : 144.711 : GIOVANNI FCB S.A. RELATÓRIO GIOVANNI FCB S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre da decisão nO6114/2004, de fls. 242/264, parcela remanescente dos lançamentos que reduziram os prejuízos acumulados, fls.31/34; e as bases de cálculo negativas, fls.45/47, no ano calendário de 1996. Enquadramento legal nos respectivos termos. O TVF de fls.35/37, anexos 38/44, apontou as seguintes irregularidades: 1) bens do ati'llo deduzido como despesa (exonerado); 2) despesas com prestação de serviços (pagamento sem causa) e não comprovação da efetividade dos mesmos; 3) pagamento a beneficiário não identificado (parcela exonerada no IRRF) e parcialmente no IRPJ e CSLL; 4) remuneração indireta; 5) despesas indedutíveis por representarem liberalidade. No recurso interposto às fls. 266,270, reclamou do não acatamento das notas fiscais oferecidas, referentes às despesas, porque bastariam para dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. " No tocante à remuneração indireta, também por sua natureza de salário, seria dedutível para fins de apuração da base tributável. o suposto pagamento sem causa não persistiria ante a análise dos documentos juntados aos autos na fase impugnativa. Além do mais, a contabilidade . faria prova a seu favor. Seguimento conforme despacho de fls. ,272. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . Processo nO : 15374.000682/00-35 Acórdão nO : 108-09.242 Despacho de fls. 273, da SECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA GERAL pediu a restituição dos autos à origem, nos termos do item 5.8 da Portaria Normativa nO 5, de 19/12/2002, bem como ofício nO 46144/04- DERAT/RJO/Gabin 08/11/2004 e memo 696/2004-DeratlRJO/Gabin, de03/09/2004. Sem observar tal providência o processo me foi destinado para , relato, conforme fls.277. Na sessão de setembro de 2006, fls.278/282, o processo foi convertido em diligência para que se apurasse a tempestividade na interposição do recurso voluntário .. Despacho de fls.286 confirmou a regularidade deste' prazo e devolveu os autos para julgamento. É oRelatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA --: Processo nO : 15374.000682/00-35 Acórdão nO : 108~09.242 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A matéria litigiosa diz respeito à parcela remanescente dos lançamentos que reduziram os prejuízos acumulados, fls.31/34; e as bases de..•.._~ cálculo negativas, fls.45/47 no ano calendário de 1996. O TVF de fls.35/37, anexos 38/44, apontou as seguintes irregularidades: 1) bensdo ativo deduzidos como despesa(exonerado); 2) despesas com prestação de serviços (pagamento sem causa) e não comprovação da efetividade dos mesmos; 3) pagamento a beneficiário não identificado (parcela exonerada); 4) remuneração indireta;5) despesas indedutíveis por representarem liberalidade. Dos itens mantidos, a segunda infração - pagamento sem causa _ .afirmou a Recorrente que, embora descrevesse os serviços de forma global, o fez com base na legiSlação de regência. Mas o artigo 223 e 91° do RIR/1994(matriz legal no Decreto-lei nO 1598,de 1977,art.9°,9 1°) obriga a comprovação desses dispêndios de forma clara e precisa. Das notas oferecidas como prova da prestação dos serviços prestados por pessoa jurídica tivemos: a) Free on Board Compilação de Dados S/C Ltda. (fls.86/105); b) Glodata processamen:o Eletrônico S/C LIda ME (fls. 106/119);r ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO : 15374.000682/00-35 Acórdão nO : 108-09.242 c) Knoths Comercial e Comunicação Ltda. ME (fls. 120/141); d) Um Par de Id,éias Com. e Comunicação Ltda.ME (fls.142/168); e) OscarComércio e Serviços Ltda ME, fls.169/182. E os gastos com relações públicas: a) Paradygma Marketing e Comunicação Ltdae Rogério Mellono Gomes Chacon (fls.183/186). Em todos os casos a documentação oferecida não indicou a operação que deu causa, nem comprovou sua efetividade. As descrições foram l genéricas, sem justificativa das suas causas de origem. Quanto aos pagamentos dos salários indiretos representados pelo pagamento de aluguéis e condomínios o fato se subsumiu ao comando do inciso I, a e b, do artigo 297do RIR/1994, restando perfeito o lanç~mento. ". Em resumo, todos os itens glosados se referem às despesas que por sua natureza, oU critérios de comprovação, não gu~rdaram compatibilidade com os ditames de dedutibilidade instituídos pelo Regulamento do Imposto de Renda e a legislação de regência da matéria. Restaram indedutíveis as despesas havidas com veículos de passeio, leasing, seguros, manutenção, por falta de comprovação, com documento hábil e idôneo, que justificasse seu emprego diretamente na produção de bens e serviços compatíveis com o objetivo social da recorrente. Apenas argument~s teóricos não bastam para justificar tais dispêndios, mais ainda quando foram criadas novas regras para aceitação dessas deduções a partir qa Lei 9249/1995. A dedutibilidade das despesas depende do atendimento cumulativo de 03 pressupostos, a)necessidade (a geração de receitas); b)efetividade (comprovação por documento fiscal idôneo); c) razoabilidade (valores compatíveis 6 1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO : 15374.000682/00~35 Acórdão nO : 108-09.242 com a realidade de mercado e com o resultado produzido e os demais gastos apontados), sem qualquer benefício de ordem. A penalidade pelo descumprimento de qualquer um desses requisitos é a ineficácia da pretensão. Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, bem resumem o conceito de despesas e sua dedutibilidade frente ao Regulamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações. exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo f e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial ;a qualquer transação ou . operação exigida pela exploração das atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo nO 32/81. (In. IRPJ - Teoria e prática Jurídica - fls. 168 - 2 a Ed.Dialética - 2000)" Quanto ao lançamento decorrente, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecem na apreciação deste, desde que não apresente argüições específicas ou elementos de prova novos. Por todo exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13909.000153/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF nº 38/97, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publicadi CC- Ministério da Fazenda 29 MF de -2 --/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Irg-Z" no Diarze ficiail Un – o AzREpC9 1tRRT— :---- Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 DESTA 62sA Acórdão n° : 201-75.778 I C ET ,1 , V1.151 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL 1 C de _oã Recorrida : DRJ em Curitiba - PR P • durador Rep. da glfri", • NORMAS GERAIS 1 DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são no .k - •• • s e • es das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que comp emen i. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do 15 da Portaria MF n° 38/97, em consonância com o artigo 6° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire _ Presidente— Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Roberto Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. eaal/cf/mdc 1 0 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda • , : -.:`.. 1- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 427 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas físicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disto, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica, óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Incluiu nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fls. 429, destinados a tratamento de água e à conservação de equipamentos. Pede, ainda, o direito ao crédito sobre o consumo de ar comprimido/vapor. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso às fls. 429/430 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido. Defende a variação cambial utilizada e cita legislação e jurisprudência. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas físicas e a utilização de variações cambiais ativas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento na receita operacional bruta. i /-?,_ É o relatório. 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E AOS COMBUSTÍVEIS Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, corri o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas físicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: ... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas d's 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei no 5.172/66 a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, in totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a questão das compras junto ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Igualmente, não vejo onde, com base no argumentação transcrita, haja fundamento para a glosa efetuada. Basta ter havido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para que o direito exista. Por quarto, a questão envolvendo a energia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do benefício sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICMS, como mercadoria. Por quinto, a questão dos combustíveis consumidos no processo produtivo (óleo BFP e óleo diesel). Igualmente, como, reiteradamente, venho me manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma ‘v oposta seria agressão à lógica e à coerência. Quanto à utilização da querosene iluminante, entendo que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para deferir o direito pleiteado. Por sexto, a questão dos produtos utilizados para conservação e saneamento de equipamentos. Neste ponto, concordo com o julgador monocrático. A 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 legislação de regência estabelece que têm direito ao beneficio as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ainda que a linha que defina tais conceitos admita entendimentos de razoável elasticidade, entendo que os produtos sob o crivo deste Conselho não se enquadram no referido na legislação de regência. Repilo a argumentação da recorrente, que pretendeu fundamentar o direito na utilização subsidiária da legislação do IPI. Sua previsão legal é manifesta, no entanto, como a própria lei determina, ela será utilizada, subsidiariamente, para o estabelecimento dos conceitos que determina, entre eles, o dos itens acima mencionados. No entanto, não vejo como pretender, assim, defini-los sob o argumento de que se tratam de insumos, conceito bem mais abrangente do que os sob discussão. Por derradeiro, a questão relativa à variação cambial, considerada como receita de exportação. Ainda que entenda respeitáveis os argumentos da recorrente, devo referir que a legislação atinente ao crédito presumido consubstancia-se pelo tratamento especial, para não dizer extravagante, aos conceitos normalmente aplicados à atividade exportadora e seus efeitos. Devo cingir-me aos termos da legislação especifica contemplada à espécie. Para tanto, reproduzo o artigo 6° da Lei n° 9.363/96: "Art. 60. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) O Ministro da Fazenda, dentro dos estritos termos da competência deferida, assim definiu a questão, no § 15 do artigo 3° da Portaria MF n° 38/97: " § 15 — Para os efeitos deste artigo, considera-se: I — receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; — receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; (grifei). III- )1 Entendo, salvo melhor juizo, que o produto da venda constitui-se na receita efetiva, financeira, aquela que ingressa no caixa do exportador. Se as variações cambiais ativas ou passivas representam aumento ou redução efetivos da receita, as mesmas devem ser consideradas. Limitadas a meros lançamentos contábeis de ajuste, penso não se conceituarem, para os efeitos do crédito presumido do IPI, como valores a serem considerados na apuração e fruição do beneficio. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Corxtribuirites --, - Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-'75..778 No entanto, concordo com a contribuinte quanto à sua exclusão, que deve dar- se nos dois pólos da a_puração. Se excluída ria receita de exportação, obrigatoriamente, deve ser excluída na receita operacional bruta, sob pena de reduzir, irregular e substancialmente, o valor do beneficio. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas físicas; c) o direito ao crédito das conipras feitas junto ao Ministério da Indústria Comércio e Turismo; d) o direito ao crédito relativamente à energia elétrica utilizada na produção; e) o direito ao crédito dos combustíveis óleo BFP e óleo diesel; f) o ajuste do cálculo para excluir as variações cambiais ativas da receita operacional bruta; e g) o direito à atualização do valor, nos termos da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRY/COSIT/COSAR N° 08, de 27 de junho de 1997, desde a data da protocolização do pedido até a satisfação do direito, em face dos precedentes deste Colegiado. É corno voto. r\KI,Sala das Sessões, e 23 de janeiro de 2002 , ROGÉRIO GUSTAVT, YER 6 -•;:'•a, 2g CC-MF --v. -,---.-_,.Ministério da Fazenda : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO QUANTO À EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Sobre a matéria, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalazem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de 'aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito `o valor total das aquisições de insumos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei /provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e Mlç'T niy1„,por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provipe 7 • . 29 CC-1VIF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 relativamente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 de janeiro d MO. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 22 CC-MF 7.: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas físicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do 'Ia Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 10 , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aouisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". 2 Nesse sentido Acórdãos nos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 •op. ctt, p. 133. ....,,4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 1 1 22 CC-NIF Ministério tia Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''';;;1_,.,:s • /. Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75-778 Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita.. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS _RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvi das, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 525 da Lei n2 9.3 63196, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder .Tudiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da 5-4 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO_ LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO IDE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQ UIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS FIOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA IDE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. .1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido eje ii-vamente suportado pelo contribuinte. 5 Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do volor correspondente". 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-D, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: • "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ..." Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no Ultimo elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIA/LENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 13 • • 22 CC-MF • -•• S9,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COHNS Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 14

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4727158 #
Numero do processo: 14041.000054/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:56:46Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:56:46Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:56:46Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:56:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:56:46Z; created: 2009-07-15T12:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-15T12:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:56:46Z | Conteúdo => — • r." •4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : = 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4. fiCtil> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000054/2005-16 Recurso n°. : 149.654 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : IRACEMA FAGUNDES MOREIRA Recorrida : 38 TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.217 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os • funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por IRACEMA FAGUNDES MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad JOS R • ROS PENHA PRESIDENT: Aw e< 0:1tvir I F t ," Ai ei 4 .E BRITTO ± - •/ MHSA e MINISTÉRIO DA FAZENDA : ej, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BON ET AL1AGE. 2 '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Recurso n°. : 149.654 Recorrente : IRACEMA FAGUNDES MOREIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 43 a 50, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 24.010,72, acrescido de multas no valor de R$ 18.008,04 e R$ 14.200,19 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 6.927,09, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 58), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 71), apresentou a impugnação de fls. 59 a 70, instruída com os documentos de fls. 72 a 105. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 108 a 118, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a Isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. 3 3•1-' 4••. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,- • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;fcet,•;„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00005412005-16 Acórdão n° : 106-16.217 - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 , da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionado pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e 4 1:4 .k 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• n SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. '7.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7.? .•11-).-7). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/1/2006 (f). 94) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 119), apresentou recurso de fls. 95 a 108, alegando, em síntese: - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a titulo de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situa. ção fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo empregaticio. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra 13", da Convenção Promulgada pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA C4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4 ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Decreto n° 59.308166 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, toma-se necessário retomo à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":9 • ..;t- ,;;z4-1:scr> SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; • essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —pontos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o ceme da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e dai conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por dç9 s.?! k • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vinculo empregaticio; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso pais. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, 9 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I ,,:;•zrZk5 SEXTA CÂMARA te Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 conforme Parecer CST n°897, de 1973 que analisa a letra ia", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR/99, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior, - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de to /f . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESap `fina? SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vinculo empregaticio, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo intemacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; MINISTÉRIO DA FAZENDA •:* it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 110 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 12 •,• MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n .,; (0r5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (fl.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do Imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, In verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; 11 — Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; iii — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. lb 13 Lf4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . .• • : t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„cit. 'firj > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Hl deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária Dera Que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados Dor privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da • ista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 _cfb, C .t MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P P, 1Y- •;;t1I-V.? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no Pais. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em Inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, 'os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os Impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais**. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 f ,.(` ‘'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ne. • :44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"41 i SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 abrangido pela isenção fiscal, "desde nue não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Migo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão* é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) *membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) *membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoa/ da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; t) "membros do pessoal administrativo e técnico* são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço' são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; • dor 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituida com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. 111 17 ••414-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :„,,re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;tly> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e Imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas 0, 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Seção 2Z Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas Invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário: geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos, Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do a 19 Átik 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada Isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no Pais. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os 20 ‘s *-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r" • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4„,r SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do Perguntas e Respostas concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao sito do Tribunal Federal Regional, 1° Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRA-Til/O-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTCWOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÉNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO (PC - SEGUIMENTO NEGADO -AGRAVO INOMINADO MO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a Isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUDIONU. • cá! ti, 21 k 44i MINISTÉRIO DA FAZENDA • : x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de f1.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 14.200,19, por falta de antecipação de imposto (Camê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOM/TÁNC/A — inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio Isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, cont7ita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso l da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o 23 ;.." 1: 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4'w SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'carnê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala • s Ses õe DF, em 29 d - março de 2007. hitri BRITTO 24 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000373/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:00:58Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:00:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:00:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:00:58Z; created: 2009-09-09T12:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:00:58Z | Conteúdo => , • Eis. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz»,7•0- 4:4W;0. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000373/99-03 Recurso n° 159.442 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF- ano-calendário 1995 Acórdão n° 101-96.715 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente Massas Suprema Ltda. Recorrida r Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 1995 NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO PRA • PR IDENTE Processo n.° 15374.000373/99-03 Acórdão n.° 101-96.715 Fls. 2 Â Á SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes justificadamente, os Conselheiros VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. •. Processo n.° 15374.000373/99-03 Acórdão n.° 101-96.715 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Massas Suprma Ltda., em face de da decisão da 7 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedentes os autos de infração lavrados para formalizar exigência de IRPJ do ano-calendário de 1995 e, por decorrência, de PIS, Cofins, 1RRF e CSLL. A empresa foi acusada omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo (conta - Seguros a Pagar), de obrigações já pagas e pela não comprovação do saldo da conta Fornecedores no passivo circulante. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou que o Termo de Inicio de Fiscalização ora se referiria a documentos de 1995, ora se referiria a documentos de 1996 e que teria sido solicitada uma grande quantidade de documentos, com prazo exíguo para a apresentação. Disse que apesar de alguns documentos relativos ao ano-calendário de 1995, terem se extraviado, poderia ter obtido as 2as. vias dos mesmos, caso o prazo para a apresentação fosse razoável. Quanto ao saldo de Seguros a Pagar, afirmou o mesmo teria vindo indevidamente do ano de 1994, em razão de ter sido contabilizado em duplicidade, e que, no máximo, teria ocorrido duplicidade de despesas e não omissão de receitas. A Turma de Julgamento manteve integralmente os lançamentos. Ciente da decisão em 13 de maio de 2004, a interessada ingressou com recurso em 18 de junho, alegando que foi autuada por ter na conta "pagamentos a efetuar-diversos" o valor de R$30.923,43, correspondente ao seguro contratado em 1994, em razão de ter sido contabilizado naquele ano em duplicidade, não pertencendo ao ano de 1995. Quanto à diferença verificada no saldo de "fornecedores", no valor de R$ 6.448,39, esclarece que todos os valores e respectivos pagamentos foram contabilizados, e apenas não apresentou os comprovantes porque extraviaram. Aduz que o faturamento da empresa cresceu de ano para ano, e que não teria necessidade de omitir quaisquer pagamentos, inclusive tinha saldo de caixa suficiente para cobrir os pagamentos, conforme balanço de fl. 13 do processo. É o Relatório. fr • e., Processo n, 15374.000373/99-03 Acórdão n.° 101-96.715 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 faculta a interposição de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Acórdão da DRJ/RJOI n° 4.856, de 10 de março de 2004, (fls. 153 a 158) manteve o lançamento. A interessada foi intimada dessa decisão por via postal, tendo recebido a correspondência em m 13 de maio de 2004, quinta feira, conforme AR de fl. 164. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o dia 14 de maio, sexta feira. Recaindo, o trigésimo dia, em 12 de junho, sábado, o termo final dá-se no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 14 de junho, segunda feira. O recurso foi protocolizado em 18 de junho, conforme carimbo aposto à fl. 169, quando já havia se esgotado o prazo para sua apresentação. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, DF, em 18 de abril de 2008 A I jc-1- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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