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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7467332 #
Numero do processo: 10580.727104/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-007.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.238  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANA MARIA SILVA ARAUJO DE JESUS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 04 /2 00 9- 81 Fl. 265DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Na  apuração  da  exigência  não  foram  considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de  cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro  da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos,  sendo o cálculo mensal e não global (Auto de Infração de fls. 2 a 11).  Em  sessão  plenária  de  19/06/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­01.652 (fls. 132 a 140), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  As  verbas  percebidas  pelos membros  do Ministério Público  do  Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão  de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  remuneratória  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS MORATÓRIOS. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IR. RECURSO  REPETITIVO.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para  acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10580.727104/2009­81  Acórdão n.º 9202­007.238  CSRF­T2  Fl. 266          3 "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela  de  R$  34.459,19  (trinta  e  quatro  mil,  quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dezenove centavos) em  cada ano­calendário e a multa de ofício, sem o restabelecimento  da multa de mora, nos termos do voto do relator."  O processo foi enviado à PGFN, que não interpôs Recurso Especial (fls. 142).  Cientificada do acórdão em 14/02/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  fls. 239), a Contribuinte interpôs, em 26/02/2014 (protocolo de fls. 147), o Recurso Especial de  fls. 147 a 170, com fundamento no art. 64 e seguintes, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  à  matéria  “URV  –  parcelas  de  natureza  indenizatória",  conforme  despacho  de  04/09/2015  (fls. 242 a 247), o que foi mantido pelo Despacho de Reexame de fls. 248/249.  Relativamente à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as  seguintes alegações:  ­  a  origem  dos  pagamentos  da  Lei  Estadual  n°  8.730,  de  2003,  e  da  Lei  Complementar n° 20, de 2003, foi o desfecho desfavorável à Fazenda Pública baiana nos autos  da AO 613­BA e 614­BA julgadas pelo STF, de forma que o Estado da Bahia utilizou de sua  própria  receita  originária  para  compensar  seus  Servidores  Públicos  em  razão  das  diferenças  havidas por conta da URV;  ­  a  decisão  recorrida  contradiz  o  quanto  já  foi  decidido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara  do CARF, que  já  analisou  idêntico  assunto  ao  aqui discutido,  tendo  concluído  pelo  caráter  indenizatório  da  parcela  recebida  a  título  de  URV  (processo  n°  10580.726058/2009­0, que originou o Acórdão n° 2102­01.746);  ­ por  fim, cumpre destacar as conclusões fornecidas pelo Parecer do Jurista  Marco Aurélio Greco,  tendo  tal  estudo  sido  empreendido  em  resposta  à  consulta  formulada  pelas Associações de Classe dos Membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da  Magistratura do Estado da Bahia:  "(...)  Embora  se  trate  de  matéria  controvertida,  o  exame  das  circunstâncias  e  do  contexto  vigorante  à  época  da  edição  das  leis estaduais mostra existirem elementos para considerar que o  abono  variável  previsto  na  Lei  Federal  englobou  a  parcela  correspondente à diferença de URV resultante da lei n. 8.880/94.  Na  medida  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  emitiu  pronunciamento  afirmando  a  natureza  jurídica  da  verba,  inclusive  à  vista  de  precedentes  do  próprio  Tribunal,  é  no  mínimo  razoável  entender  que  a  verba  contemplada  nas  leis  estaduais comunga da mesma natureza jurídica daquela prevista  pela lei federal."  Ao  final,  a Contribuinte pede que seja  conhecido e provido o  recurso,  para  que  se  reconheça  a  improcedência  do  lançamento,  em  razão  da  natureza  indenizatória  da  parcela em exame.  Fl. 267DF CARF MF     4 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  28/06/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 256) e,  em 08/07/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 264),  foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 257 a 263, contendo os seguintes argumentos:  ­  o  abono  variável  foi  instituído  inicialmente  para  os  membros  da  Magistratura Federal, nos termos da Lei nº 9.655, de 1998, alterada pela Lei 10.474, de 2002;  ­  em  27/07/2002,  foi  editada  a  Lei  nº  10.477,  que,  dispondo  sobre  a  remuneração  do  Ministério  Público  da  União,  estendeu  o  abono  variável  concedido  aos  membros da Magistratura Federal, bem como a forma de cálculo e pagamento, aos membros do  Ministério Público da União;  ­  em  12/12/2002,  o  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Resolução nº 245, que previu que o abono variável possui natureza indenizatória;  ­  na  mesma  linha  do  quanto  decidido  administrativamente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Procurador­Geral  da  República  em  23/12/2002,  emitiu  despacho  estendendo a interpretação contida na Resolução nº 245, de 2002, ao abono variável concedido  aos membros do Ministério Público da União;  ­  após  essa  sequência  de  leis  e  despachos,  vieram  dois  Pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  ­  (Parecer  529/2003  e  923/2003)  que  reconheceram a não incidência tributária sobre o abono variável percebido pelos membros da  Magistratura e Ministério Público Federal;  ­  ocorre  que  o  contribuinte  não  integra  o  quadro  de  nenhuma  das  duas  carreiras e os referidos pareceres reconheceram a não incidência tributária apenas aos membros  da  Magistratura  e  Ministério  Público  Federal,  conforme  os  estritos  limites  traçados  pela  Resolução 245 do Supremo Tribunal Federal;  ­ não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia;  ­  a  pretensão  do  contribuinte  implica  evidente  ofensa  ao  artigo  150,  da  Constituição Federal, e artigos 97 e 111, do Código Tributário Nacional;  ­ com efeito, nenhuma das  leis que dispõem sobre o  tema ora  tratado  (Leis  9.655, de 1998, 10.474, de 2002, e 10.477, de 2002) exime a tributação de imposto de renda  sobre a parcela discutida;  ­  tratam­se  de  leis  limitadas  a  instituir  o  abono  variável  e  sua  forma  de  cálculo, não havendo nenhuma norma sobre a tributação;  ­  ainda  que  essas  leis  dispusessem  sobre  a  não  incidência de  IRPF  sobre  o  abono variável, deve­se guardar obediência ao  artigo 111 do Código Tributário Nacional, no  sentido  de  que  todo  dispositivo  legal  que  disponha  sobre  isenção,  suspensão,  exclusão  de  crédito tributário deve receber interpretação restritiva;  ­  cumpre  registrar  que  a  pretensão  da  contribuinte  também  viola  a  lei  tributária, sobretudo se considerado o artigo 3º, da Lei 7.713, de 1988;  ­  o  legislador  foi  claro  ao  determinar  a  incidência  de  IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  ressalvado  o  teor  dos  artigos  9º  a  14  da  mesma  Lei,  onde  não  consta  qualquer referência ao abono discutido no caso em apreço;  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10580.727104/2009­81  Acórdão n.º 9202­007.238  CSRF­T2  Fl. 267          5 ­  ademais,  pouco  importa  a  denominação  da  parcela  tributada,  se  títulos,  direitos, origem, bastando que haja benefício do contribuinte de qualquer  forma e a qualquer  título;  ­  no  caso  concreto  constata­se  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  pelo  contribuinte  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003,  que  em  seu  art.  3º  dispõe  sobre  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, portanto não há dúvida de que o abono deve  se sujeitar à incidência do IRPF.  Ao  final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, na parte em  que  teve  seguimento,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   O  apelo  visa  rediscutir  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 08/09/2003.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 269DF CARF MF     6 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10580.727104/2009­81  Acórdão n.º 9202­007.238  CSRF­T2  Fl. 268          7 resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição salarial. Confira­se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de  voto  da Ministra  Eliana Calmon,  reconhecendo  a  falta  de  identidade  entre  o  abono  variável  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  EM URV  –  VERBA  PAGA  EM  ATRASO  –  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE.  1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do  Plano Real, possuem natureza remuneratória.  2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  se  aplica  ao  caso,  pois  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.  9.655/98.  Ademais, não se  trata de decisão proferida em ação com efeito  erga omnes,  de modo que não pode ser  considerada como  fato  constitutivo, modificativo ou  extintivo de direito suficiente para  influir no julgamento da presente ação.  Fl. 271DF CARF MF     8 3.  Agravo  regimental  não  provido."  (STJ,  AgRg  no  Ag  1285786/MA,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados  proferidos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dentre  os  quais  o  Acórdão  nº  9202­ 004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 2102­01.746, indicado pela Contribuinte  como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  denominadas  "diferenças  de  URV",  inclusive  os  juros  remuneratórios  sobre  elas  incidentes,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  que  sejam  excluídas  da  tributação."  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10580.727104/2009­81  Acórdão n.º 9202­007.238  CSRF­T2  Fl. 269          9 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 273DF CARF MF

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7437601 #
Numero do processo: 10280.903722/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do crédito que alega deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10280.903720/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Pedido de Ressarcimento PIS/COFINS  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  É do contribuinte o ônus de comprovar  a  legitimidade do crédito que alega  deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 22 /2 01 2- 14 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10280.903722/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.954  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não  cumulativa/o.  Intimada  a  transmitir  os  arquivos  previstos  na  Instrução Normativa SRF  nº  86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins  nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado, a  empresa não atendeu.  Através de Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém/PA indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos: “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos  Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade  com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado.”  Inconformada com a decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando que:  a)  O  Auditor  Fiscal,  em  momento  algum,  afirma  não  existir  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  mas  apenas  limitou­se  a  indeferir  o  pedido  de  restituição,  sustentando que a contribuinte não entregou seus arquivos digitais, documentos indispensáveis  para apuração do referido crédito.  b) Em 03/10/2011 foi encaminhado ofício SEORT/DRF/BEL n. 7.162/2011  intimando a apresentar por meio magnético, cópia das notas fiscais de entrada que originaram  os direitos creditórios de PIS e COFINS nos anos de 2005 a 2010 e planilha em Excel com os  direitos creditórios apurados mensalmente no período de 2005 a 2010.  c)  Impossibilitada  de  apresentar  tais  documentos  de  forma  digital,  a  contribuinte  procurou  o  Auditor  Fiscal  responsável  à  época,  (...),  que  informou  que  deveria  entregar as notas fiscais em cópias físicas, bastando acompanhá­las de um CD com arquivo em  Excel informando todas as notas entregues. Não trouxe provas.  d)  Diante  disso,  a  intimação  realizada  por  meio  do  ofício  SEORT/DRF/BEL/n°  7.162/2011  foi  integralmente  cumprida,  conforme  pode  ser  observado  por meio dos documentos ora anexados.  e)  Importante  ressaltar  que,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  (...)  determinou  em  despacho de próprio punho que a empresa não tinha a necessidade de apresentar os documentos  referentes a 2005 e 2006."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10280.903722/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.954  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 01­029.122.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.952,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.952):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da  COFINS do 4° trimestre de 2005.  O PER foi  indeferido (fl. 13), pois não atendeu à  intimação (fls. 11/12)  para apresentar os correspondentes arquivos previstos na Instrução Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010.  Em ambas as peças de defesa, alegou que a DRF não afirmou que não  existia o crédito, limitando­se a negar o pedido, em razão da não apresentação  de arquivos digitais.   Adicionalmente, informou que compareceu à DRF, para comunicar que  não tinha condições de apresentar tais documentos. Na ocasião, foi solicitado,  alternativamente, que entregasse cópias das notas fiscais e CD, com arquivo em  Excel, informando as notas fiscais entregues.   É ônus do contribuinte comprovar o direito que alega deter (art. 373 do  Código Processo Civil).  E, como nos autos, não há qualquer documento que possa comprovar a  existência e legitimidade dos créditos da COFINS pleiteados, nego provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10280.903722/2012­14  Acórdão n.º 3301­004.954  S3­C3T1  Fl. 5          4 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.003665/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ E REFLEXOS ANO-CALENDÁRIO 2002. RECURSO PEREMPTO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Numero da decisão: 1302-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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FAZENDA NACIONAL    IRPJ E REFLEXOS ­ ANO­CALENDÁRIO 2002.  RECURSO PEREMPTO ­ É definitiva a decisão de primeira instância quando não  interposto recurso voluntário no prazo legal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Relator.    EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.     Fl. 1289DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins,  para  a  exigência de crédito  tributário no montante de R$ 9.962.563,25  (nove milhões, novecentos  e  sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), constituídos por  meio dos Autos de  Infrações de fls. 07 a 41,  referente aos  fatos geradores ocorridos no ano­ calendário:  2002.  O  lançamento  foi  efetuado  em  face  de  constatação  pela  fiscalização  da  omissão de receitas apurada com base em Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada,  ensejando  a  cobrança  de  diferenças  de  IRPJ,  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa (IRPJ e CSLL) e cobrança das diferenças das contribuições sociais:  CSLL, Pis e Cofins (apuração reflexa).  Cientificada  do  lançamento  em  16/05/2007,  a  fiscalizada  impugnou  as  exigências em 13/06/2007, alegando em síntese:  a)  que  a quebra do  seu  sigilo  bancário  realizada  no  curso  do Processo  Administrativo Fiscal por exclusiva atuação da Receita Federal, sem  intervenção do Poder Judiciário é ilegítima;  b)  que no presente caso não se encontra aparente sequer a requisição das  informações  bancárias  por  parte  da Receita  Federal,  o  que  revela  o  arbítrio  e  a  ilegitimidade  da  prova  que  embasou  o  auto  de  infração  impugnado,  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  fundamentada em prova ilícita;  c)  que o contribuinte  tem direito ao “pleno e efetivo conhecimento das  infrações  cometidas,  a  descrição  detalhada  dos  fatos  geradores,  a  demonstração  detalhada  dos  cálculos  de  apuração  dos  créditos  fiscais, bem como o  fundamento  jurídico do ato administrativo, hão  de ser expressamente formalizados no Auto de Infração, no momento  de sua lavratura, sob pena de nulidade”;  d)  quando  se  trata  da  tributação  sobre  a  renda,  o  que  se  tributa  é  a  parcela  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  o  lucro  real, o qual,  em sua apuração, devem ser considerados os custos,  as  despesas  operacionais  e  as  provisões  dedutíveis,  em  contrapartida  à  receita  líquida  apurada,  sendo  que  a  CSLL  tem  a mesma  natureza,  uma vez que provém do lucro; e que “ao tentar cobrar o  Imposto de  Renda  ou  a  Contribuição  Social  sobre  parcela  que  não  significa  acréscimo patrimonial a Receita Federal acaba por desfigurar a base  de cálculo dessas exações”;  e)  que a “multa exigida isoladamente, prevista no art. 44, § 1º, inciso II,  da Lei n° 9.432/96 tem­se que foi definitivamente cancelada pela MP  n° 351/2007, pelo que, em respeito ao artigo 106, II do CTN, requer  seja  aplicada  retroativamente  ao  caso  concreto”,  julgando­a  improcedente;  f)  No tocante aos demais autos de infração, observa­se que as razões de  defesa são  idênticas àquelas do auto relativo ao IRPJ,  ressaltando­se  Fl. 1290DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.003665/2007­20  Acórdão n.º 1302­000.768   S1­C3T2  Fl. 1.290          3 que nas defesas relativas à Cofins e ao PIS, a impugnação limita­se a  argüir  a  nulidade  da  prova,  inclusive  pela  apontada  ausência  de  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Fiscalização.  Ao  final  requer  que  seja  declarada  a  improcedência  dos Autos  de  Infração  lavrados.  A  Primeira  Turma  da  DRJ–Salvador  julgou  o  lançamento  procedente,  proferindo  o  Acórdão  nº  15­15.673  de  14  de  maio  de  2008  (fls.  394/412),  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVA  DA  INFRAÇÃO.  ILICITUDE.  DEVER  DE  SIGILO.  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.  Descabe  a  alegação  de  ilicitude  da  prova  da  infração  obtida  pelo exame dos extratos bancários do contribuinte, uma vez que  não  constitui  violação  ao  dever  de  sigilo  o  exame  das  informações  bancárias  dos  correntistas  pelas  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  se  o  procedimento  fiscal  estava em curso e os exames foram considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. DIREITO DE DEFESA.   Incabível  a  pretensão  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  se  na  descrição dos fatos constam todos os elementos que deram causa  ao  lançamento,  dando  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito passivo possa conhecê­los de forma a permitir o exercício  pleno do direito de defesa, em consonância com a legislação que  rege a matéria.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.   Configura­se omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nestas operações.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 1291DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Contribuição para o PIS  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  IRPJ.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  DECORRÊNCIA.  Em se tratando dos mesmos pressupostos fáticos que serviram de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  “mutatis  mutantis”,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  para  a  Contribuição  para  o  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  à  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social, em decorrência da  relação de causa e efeito existente entre eles.  Lançamento Procedente.  A  contribuinte  autuada,  ora  recorrente,  foi  cientificada  do  acórdão  em  21/07/2008  (fls.  417),  tendo  interposto  o  presente  recurso  voluntário  em  21/08/2008  (fls.  420/435).  Em síntese a recorrente alega:  a) que o lançamento relativo ao Pis e a Cofins não poderia ter sido efetuado  em relação aos fatos geradores mensais de janeiro a abril de 2002, em face de já ter decorrido o  prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN quando da autuação;  b) que a autoridade fiscal  indicou omissão receita operacional  tributável pelo IRPJ,  “presumindo esta suposta situação irregular em virtude da existência de valores creditados em contas  bancárias  mantidas  em  instituições  financeiras  pela  Recorrente”,  tendo  se  limitado  “a  indicar  a  existência de valores em contas bancárias, titularizadas pelo Recorrente, carreando aos autos extratos  bancários incompletos, constando apenas as rubricas de crédito, sem indicar a existência ou ausência de  rubricas negativas nas mesmas contas”, e que não indicou “a natureza da suposta receita omitida, não  declinando  sequer  sua  possível  origem,  tampouco  correlacionando­a  a  operações  efetuadas  pelo  autuado. Desta  forma, ao Recorrente não  foi  possibilitado  saber qual o motivo  jurídico que  levou o  AFRFB a efetuar o lançamento do crédito tributário em apreço, se decorrente de ganho de capital, se  oriundo de venda de mercadorias ou prestação de serviços, levando à vedação do exercício do direito de  defesa pelo contribuinte, lesando gravemente o direito­garantia constitucional do devido processo legal,  impondo­se  claramente a nulidade da autuação” por não permitirem o pleno exercício do direito de  defesa do sujeito passivo;  c)  que  “a mera  existência  de  depósitos  em  contas  bancárias  não  são  (sic)  sinais  exteriores de riqueza, logo, inidôneos a embasar o lançamento direto do crédito tributário em apreço;  são apenas meros indícios que não desincubem a Fazenda Pública de apurar e provar a disponibilidade  económica ou jurídica de renda” e, portanto a “omissão de receita não foi devidamente delimitada pelo  AFRFB, conferindo vício de legalidade absoluto à autuação, tornado­a (sic) nula”;  Fl. 1292DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.003665/2007­20  Acórdão n.º 1302­000.768   S1­C3T2  Fl. 1.291          5 d) que a descrição da infração é por demais lacunosa, “impondo­se sua nulidade pela  vedação do exercício da garantia constitucional do devido processo  legal pelo autuado,  impedindo a  contradita da autuação e o uso dos meios necessários à sua ampla defesa”;  e) que no presente caso “existe verdadeira dúvida quanto à natureza e circunstâncias  materiais  do  fato  e,  não  obstante,  no  que  tange  à  gradação  da  penalidade  aplicável,  remetendo  a  autuação à aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional que prescreve a interpretação mais  favorável ao acusado diante da existência de dúvidas como as declinadas”;  Ao final requer que seja julgado nulo o Auto de infração “visto que se demonstrou à  saciedade resultar em cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, na forma do art. 59, II, do  Decreto  n°  70.235/72”  e  caso  não  seja  acolhida  a  alegação,  propugna  pela  improcedência  do  auto  de  infração,  “eis  que  não  se  poderá  tributar  a  mera  existência  de  valores  em  contas  bancárias, mas a eventual existência de aquisição de disponibilidade de renda”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Em  obediência  ao  art.  35  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  passo  ao  exame  da  tempestividade  do  recurso  voluntário apresentado.  Em relação à intimação, o art. 23 do citado decreto assim preceitua:  Art. 23. Far­se­á a intimação:           I  ­  pessoal,  pelo autor  do  procedimento  ou por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;           II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo;           III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:          a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou          b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo.   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:           I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 1293DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6          II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  (grifei)  A  contagem  dos  prazos  deve  respeitar  o  disposto  no  art.  5º  do Decreto  nº  70.235/72, in verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.          Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Já o prazo para interposição do recurso voluntário é regido pelo artigo 33 do  diploma processual já mencionado, nestes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No presente caso o sujeito passivo, ora recorrente, foi intimado da decisão de  primeira  instância,  proferida  pela  DRJ­Salvador,  em  21/07/2008  (segunda­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  Postal­AR  (fls.  417)  tendo  interposto  o  recurso  voluntário  no  dia  21/08/2011 – Quinta Feira (fls. 420).  De acordo  com a  regra  do  art. 5° do  citado  decreto,  o  último dia  do  prazo  para interposição do recurso foi 20/08/2008. Portanto, o recurso voluntário só foi interposto no  31º dia após a ciência da decisão.  Ante ao exposto, deixo de conhecer o recurso, por intempestivo.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                             Fl. 1294DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13808.000448/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 Decadência. Base de cálculo negativa de CSLL. O prazo decadencial tem seu início no momento em que o contribuinte utiliza o saldo negativo para alterar a base de cálculo da CSLL, não havendo óbice temporal para o fisco verificar a origem deste saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-00.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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NO LALUR, EM 31/12/1996, O SALDO DA BASE NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, É COMPOSTO, PARTE POR PARCELA TRANSFERIDA, INDEVIDAMENTE, DO LALUR DA INCORPORADA (CONDUPLAST....) I – DOS FATOS A empresa fiscalizada no ano­calendário de 1996, exercício financeiro 1997,  apresentou  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIRPJ,  pelo  regime  de  tributação pelo LUCRO REAL, apuração Anual.  Pelo exposto a seguir, concluímos pela redução da base de cálculo negativa  da CSL – de R$ 7.197.870,00,  registrado no LALUR, em 31/12/1996, para R$ 3.619.314,00  apurado nesta fiscalização.  Com  efeito,  analisando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  solicitada  no  decorrer  dos  trabalhos  fiscais,  constatamos  que  o  valor  da  base  negativa  da  contribuição  social  registrado  no  LALUR,  em  31/12/1996,  está  incorreto,  “ex­vi”  o  estabelecido no artigo 514 do RIR/99 (matriz­Decreto­lei nº 2.341/87, art. 33) e artigo 57 da  Lei nº 8.981/95, ou seja, à pessoa jurídica sucessora é vedada a compensação de base negativa  da CSL, de períodos­base anteriores, apurada na sucedida.  Segundo essa documentação (Protocolo de Incorporação e Ata da Assembléia  Geral Extraordinária, respectivamente, de 28/01/1994 e 31/01/1994,  tendo como data­base da  avaliação  31/15/1993),  cópia  anexa,  o  contribuinte  incorporou  a  empresa  CONDUPLAST  INDÚSTRIA  DE  CONDUTORES  ELÉTRICOS  LTDA.  –  CGFC  61.186.458/0001­71.  Transferindo, assim, para o seu LALUR – PARTE “B”, cópia anexa, em 31/12/1993, a parcela  de CR$ 442.424.870 referente ao valor da base de cálculo negativa da CSL dessa incorporada,  perfazendo  o  total  de  CR$  1.098.162,48  (655.737.178  +  442.424.870),  que  corrigido  monetariamente em 31/01/1994 resultou em base negativa de períodos anteriores no valor de  CR$ 1.524.862.547,00, contra CR$ 910.565.606,00 que seria o correto, ou seja, considerando­ se  somente  o  valor  da  base  negativa  da  CSL  do  próprio  estabelecimento.  Ainda,  em  31/01/1994,  procedido  os  ajustes  (adições  e  exclusões)  o  contribuinte  apurou,  por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  após  a  compensação  (base  negativa),  a  importância  de  CR$  ­1.909.993.444,  quando  o  correto  seria  o  valor  de  CR$  ­ 1.295.696.503.  Essa diferença, portanto, veio  refletir­se no ano­calendário de 1996, onde o  saldo da base negativa da CSL registrado no LALUR do contribuinte é de R$ 7.197.870,00,  contra  R$  3.619.314,00  apurado  na  presente  fiscalização,  conforme  o  demonstrativo  de  recomposição da base de cálculo negativa e registro no sistema da SRF (SAPLI), em anexo.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 313          3 Por  todo  o  exposto,  deve  ser  procedida  a  redução  da  base  negativa  da  contribuição social de R$ 7.197.870,00 para R$ 3.619.314,00, através da lavratura de Auto de  Infração  tendo  como  base  de  cálculo,  a  diferença,  ora  apurada,  de  R$  3.578.556,00  (R$  7.197.870,00 – R$ 3.619.314,00).  Cumpre  esclarecermos,  que  a  diferença  em  termos  percentuais  entre  o  registrado a maior no LALUR em janeiro/1994 e o reflexo em dezembro/1996, correspondente,  respectivamente, a 32,16% e 49,72%, distorção essa que atribuímos à apuração errônea da base  negativa da CSL no LALUR no mês de março/1994 onde não foi considerado o total da base  de cálculo da CSL compensável, resultante dos ajustes pelas adições e exclusões, no valor de  CR$  894.058.735,00  (considerado  pelo  contribuinte  a  parcela  CR$  57.476.842,00);  e  à  apuração errônea do valor da base negativa da CSL corrigida, no calendário de 1995 (saldo em  31/12/1994 R$ 6.686.306,00 corrigido, em 31/12/1995, corresponde a R$ 8.188.050,00, e não  R$ 8.464.009,00 informado na declaração), conforme demonstrativo de conferência da base de  cálculo negativa da CSL, em anexo.  II ­ DO DIREITO A presente questão encontra amparo legal nos seguintes atos:  A  norma  de  apuração  e  pagamento  da  Contribuição  Social  encontra­se  estabelecida no artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20/01/1955 (sic):  (......................)  O Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999, trata de tributação das pessoas jurídicas, nos casos de incorporação, fusão e cisão,  conforme o estabelecido no artigo 514, a saber:  (......................)  Corroborando o  entendimento  sobre  a matéria,  ora  em questão,  encontra­se  decidido a nível de consulta a seguinte posição:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 (DOU DE 24/04/2001) ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL “EMENTA: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE EMPRESA CINDIDA. COMPENSAÇÃO PELA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto das (sic) renda de pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao impedimento para compensação, pela sucessora, de base de cálculo negativa da CSLL períodos­base anteriores, apurada pela sucedida.” “Dispositivos legais: Lei nº 9981 (sic), de 1995, art. 57: MP nº 2113­27, de 2001, art. 22”. III – DO ENQUADRAMENTO LEGAL Lei nº 8.981/95, art. 57; art. 514 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26/03/1999. Fl. 338DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 314          4 IV – DO VALOR TRIBUTÁVEL Valor tributável para efeito de redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro; R$ 3.578.556,00 V – DA RETIFICAÇÃO DO LALUR De todo o exposto, fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de (sic) regulamentar de 30 (trinta) dias, retificar o LALUR conforme o apurado na presente ação fiscal. VI – DO ENCERRAMENTO (.........................)”. 02.01. Além dos dispositivos legais mencionados no “Termo de ......”, acima,  consta, às fls. 107, que o contribuinte, face a seu procedimento, infringiu, também, o disposto  no art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988.  03.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  da  mencionada  exigência  em  22/03/2002  e,  com  a  mesma  não  se  conformando,  em  16/04/2002,  através  de  seus  representantes legais (fls. 131 e 132), impugnou­a (fls. 112/161), alegando, em síntese, que:  03.01. a exigência é destituída de qualquer amparo legal, devendo, portanto,  ser julgada improcedente, conforme restará demonstrado;  03.02. preliminarmente, o fisco federal decaiu de seu direito de proceder à  fiscalização de lançamentos contábeis/fiscais relativos aos períodos­base de 1994 e 1996;  03.02.01.  com  efeito,  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurada  em  31/12/96,  foi  reduzida,  em  razão  de  a  Impugnante  haver  incorporado  a  empresa  CONDUPLAST  INDÚSTRIA  DE  CONDUTORES  ELÉTRICOS  LTDA.,  e  ter  acrescido  àquela  base  de  cálculo  negativa,  a  apurada  pela  incorporada  no  ano­base  de  1994,  ou  seja,  ambas as datas há mais de cinco anos da lavratura do Auto de Infração ora impugnado. E o  conceito expresso pelo Código Tributário Nacional é no sentido de que a decadência sanciona  a inércia do fisco.;  03.02.02. é o que fala o art. 173 do referido CTN, além de, por seu art. 150  determinar que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso típico da CSLL, tem  a Fazenda Pública o dever de verificá­los no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do  respectivo fato gerador. Embasa seu entendimento em doutrina trazida;  03.02.03. e as contribuições sociais, caso da CSLL, são um exemplo típico de  tributo sujeito ao  lançamento por homologação, conforme,  inclusive, vêm decidindo algumas  das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas reproduzidas;  03.02.04.  e,  no  caso  presente,  a  fiscalização  não  exercitou  de  maneira  tempestiva,  a  atividade  homologatória  das  operações  praticadas  no  período­base  de  1994.  Sabendo que a incorporação da empresa CONDUPLAST ocorreu no ano­calendário de 1993 e  o aproveitamento da base de cálculo da Contribuição em questão se deu em janeiro de 1994,  dispunha o Sr. Fiscal Federal dos 5 anos subseqüentes, ou seja, até janeiro/1999 para atestar a  regularidade do procedimento adotado pela fiscalizada naquele período.;  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 315          5 03.02.04.01. além de que, por se sujeitar a CSLL ao lançamento por homologação, qualquer questionamento acerca do saldo da base de cálculo negativa da CSL apurada pela Supte. no ano­calendário de 1996 também deveria ter ocorrido nos cinco anos subseqüentes aos lançamentos contábeis por ela efetuados, isto é, até 31.12.2001. Daí que tal procedimento foi homologado, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, extinguindo­se, conseqüentemente, qualquer exigibilidade dele decorrente. 03.03. Já quanto ao mérito – admitindo­se, como mera argumentação, que a preliminar não venha a ser acolhida – também não merece prosperar, pois não poderia a Fiscalização Federal reduzir o saldo da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela Supte. no ano­calendário de 1996.; 03.03.01. foi a CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88 (alterada pela Lei nº 8.034/90), que por seus arts. 1º e 2º estabelecem que mencionada contribuição mantém total vinculação com a existência de lucro, apurado em obediência à legislação comercial, não havendo qualquer impedimento à compensação de prejuízos fiscais, até porque em existindo, conflitaria com tal legislação (art. 189 da Lei das SA). Em razão de tal respaldo, legislação posterior veio a propiciar, de maneira expressa, a compensação da base negativa da CSLL, apurada em períodos anteriores, nos mesmos moldes em que o fazia em relação aos prejuízos fiscais, para fins de apuração do IRPJ; 03.03.02. a Lei nº 8.981/95, por seu art. 58, veio a limitar a compensação da base de cálculo negativa da CSL em 30% do valor do lucro líquido auferido, de forma semelhante à compensação de prejuízos fiscais. Por sua vez o art. 57, do mencionado diploma faz alusão a regra já anteriormente consagrada, qual seja, de que aplicar­se­iam à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas as bases de cálculo e alíquotas previstas na legislação vigente, com as alterações introduzidas por tal diploma legal; 03.03.02.01. com base, então, no referido diploma legal, poder­se­ia concluir,  tal  como  o  fez  o  Sr. Agente  Fiscal,  que,  como  o  art.  33  do Decreto­Lei  nº  2341/87  veda  a  compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal  vedação alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSL. Tal  interpretação é  incorreta,  além  de  não  encontrar  amparo  legal,  vez  que  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas não se enquadra entre as “normas de apuração” a que se  refere o art. 57 da Lei nº  8.981/95;  03.03.02.02.  fosse essa  a pretensão do  legislador,  ao  incluir  a compensação  dentre as  “normas de apuração”, não  teria,  ao  limitá­la  a 30% do  lucro  líquido,  estabelecido  dispositivos  distintos  para  o  IRPJ  e  para  a CSLL  (arts.  42  e  58),  distinção  essa mantida  por  legislação  posterior,  em  razão  de  que  mencionados  tributos  possuem  regras  próprias  de  apuração e cálculo de sua base de cálculo. É o que diz doutrina reproduzida;  03.03.02.03.  assim,  em  havendo  regras  legais  expressas  que  permitiam  a  compensação da base de cálculo negativa da CSSL, independentemente de sua origem, no ano­ calendário  de  1994,  não  é  lícito  à  Fiscalização  Federal  estabelecer  limites  ao  seu  direito  de  aproveitamento da referida base negativa pelo fato de ter a mesma integrado o patrimônio da  Supte.  como  decorrência  de  incorporação.  Ao  se  apreciar  a  legislação  em  vigor  no  período  fiscalizado,  resulta que  até o  ano de 1999 não  havia qualquer  impedimento  legal para que  a  sucessora  compensasse  a  base  negativa  da  CSLL  da  sucedida.  Houvesse  tal  impedimento,  deveria estar expresso na legislação em razão de que, nos exatos termos do que dispõe o art.  227 da Lei das S/A, a sucessora por incorporação sucede a incorporada “...em todos os direitos  e obrigações”. Traz, por igual, doutrina;  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 316          6 03.03.02.04. dessa forma, como a legislação comercial deve ser observada para fins de apuração da base de cálculo da CSLL e, havendo previsão expressa por parte de tal legislação, de que a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, o impedimento de se compensar a base de cálculo negativa da CSL apurado pela incorporadora, nos períodos que antecederam a incorporação, deve ser regulado por lei de forma clara e precisa. Da mesma forma que o Decreto nº 2341/87 proibia a utilização de prejuízos fiscais da incorporada, por parte da incorporadora, idêntica determinação deveria haver em relação à compensação das base de cálculo negativas da CSLL; 03.03.02.04.01. assim, inexistindo tal disposição no período fiscalizado, à sucessora por incorporação era assegurado o direito de compensar a base de cálculo negativa da CSL da empresa incorporada, com valores vincendos da mesma Contribuição por ela apurados. E tal impedimento, de maneira expressa, somente veio a se dar com a edição (6ª) da MP nº 1858/99 (art. 20), fato este que confirma a tese de que a regra contida no transcrito art. 57 da Lei nº 8981/95 não poderia ser invocada para impedir o exercício do direito da incorporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo art. 227 da Lei nº 6404/75 (Lei das S/A).; 03.03.02.04.02. assim, a restrição de que se valeu a Fiscalização Federal somente passou a integrar o nosso ordenamento jurídico, no que se refere especificamente à exação em questão, em julho de 1999, conforme ementa de Acórdão proferido pela 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reproduz. 03.04. Restou, portanto, demonstrada e comprovada a ilegalidade da pretensão fiscal, razão pela qual a Supte. tem o direito de contabilizar em seu LALUR, no exercício de 1995 (período­base 1994), e, de conseqüência, de o utilizar sem qualquer restrição, a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada pela empresa incorporada e retratada em seus livros. Daí, por descabida a exigência, já que sem nenhum amparo legal, deve ser julgada de todo improcedente. A DRJ decidiu:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  PRELIMINAR.  INCORPORAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA CSLL ORIUNDA DA EMPRESA  INCORPORADA. LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NÃO  RECOLHIMENTO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. Pelo fato de o contribuinte (sucessora) haver adicionado  à sua base de cálculo negativa da CSLL, o valor, ao mesmo título, oriundo de  empresa  incorporada, e dele, em seu  interesse, vir a se utilizar no momento  em que melhor lhe aprouver, não há que se falar na ocorrência de decadência  do direito do fisco em constituir crédito tributário sobre o mencionado saldo,  em razão do mesmo encontrar­se disponível ao contribuinte para tal uso. Pelo  fato de que o que vem a ser homologado pela autoridade administrativa é o  procedimento do contribuinte, consistente no recolhimento do tributo e, dado  ao  fato  de  que  tal  recolhimento  não  ter  ocorrido,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  pelo  art.  150  do Código Tributário  Nacional,  para  o  estabelecido  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo  Código.  Preliminar rejeitada.  MÉRITO.  INCORPORAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL ADVINDA DA EMPRESA  INCORPORADA.  INEXISTÊNCIA DE  DISPOSITIVO  LEGAL  A  DETERMINAR  IMPEDIMENTO  AO  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 317          7 PROCEDIMENTO  DO  CONTRIBUINTE.  Em  não  havendo,  à  época  da  ocorrência dos fatos, expressa determinação legal no sentido de impedir que a  empresa incorporadora pudesse vir a fazer uso da base de cálculo negativa da  CSLL  de  empresa  por  ela  incorporada,  agregando­a  ao  seu  próprio  saldo,  incorreta  a  exigência  formulada  a  tal  título,  devendo,  para  tanto,  vir  a  ser  restaurado o valor da referida base de cálculo negativa.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  INOCORRÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  NÃO  CONSIDERAÇÃO  NO  LALUR.  COMPENSAÇÃO.  AJUSTES  NO  SALDO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL. Tendo restado saldo positivo da base de cálculo da  CSLL, restaria o recolhimento do valor correspondente à CSLL devida. Não  tendo  ocorrido  tal  recolhimento  e,  como  decorrência  da  compensação,  de  ofício, efetuada em relação ao saldo da base de cálculo negativa existente, há  que se proceder ao devido ajuste no saldo da mesma no LALUR, de maneira  a adequá­lo ao seu valor efetivo.  Ciente  do  acórdão  DRJ  em  27/10/2009,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário em 09/11/2009  Alega em sue recurso que o prazo decadencial a ser aplicado é o do art. 150 e  não a do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional  .                          Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 318          8 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  A lide se restringe a matéria abaixo relatada pelo voto DRJ e a possibilidade  de se efetuar a retificação da base negativa em função da alegada decadência:  . Por outro lado, cumpre ressaltar que o “Termo de Verificação  Fiscal” fala, às fls. 101, que, muito embora o contribuinte tenha  informado  em  sua DIRPJ/95,  Anexo  3, Quadro  05,  relativa  ao  mês de março/1994 haver apurado base de cálculo (positiva) da  CSLL,  no  importe  de  CR$  894.058.735,00  (fls.  174)  sem,  no  entanto, nada haver recolhido em razão de tal apuração;  09.01. apropriou­se, entretanto, conforme escriturado no LALUR  (fls.  91)  da  importância  de  CR$  57.476.842,58  para  fins  de  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  muito  embora  tal  procedimento não tenha sido  levado à DIRPJ/95. Ainda que  tal  apropriação tenha se dado de forma equivocada, restaria saldo  da CSLL a ser tributado, fato este inocorrido, conforme pode ser  observado às fls. 174;  09.02.  tendo  sido  detectada  a  existência  de  saldo  da  base  de  cálculo negativa da CSLL, de forma a compensar o valor então  apurado,  o  autuante,  quando  da  realização  da  ação  fiscal,  procedeu a tal compensação (CR$ 894.058.735), conforme pode  ser observado nas planilhas de fls. 95 e 96;  09.03.  dessa  maneira,  ao  proceder  tal  compensação,  evidentemente o saldo de tal base de cálculo negativa reduziu­se  no  corresponde  àquele  valor  que,  devidamente  atualizado  à  31/12/1996, equivale à diferença existente entre o valor levado à  escrituração, pelo contribuinte, em seu LALUR e aquele apurado  pela ação fiscal, ou seja, os valores contidos na planilha de fls.  95,  onde  expurgado  o  valor  correspondente  à  base  de  cálculo  negativa da CSLL advinda da empresa incorporada;  09.03.01.  assim  sendo,  o  valor  do  ajuste  a  ser  efetuado  pelo  contribuinte  em  seu  LALUR,  em  relação  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  existente  em  31/12/1996,  corresponde  a  R$  1.598.026,00,  ou  seja,  a  diferença  entre  o  valor  levado  à  escrituração  naquele  livro  fiscal  (R$  7.197.870,00)  e  o  valor  apurado pela ação fiscal (R$ 5.599.844,00), levando­se em conta  a  compensação  procedida  por  esta  última  e  não  considerada,  quando da referida escrituração, por parte da interessada.  10. Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  que  o  lançamento  seja  considerado  PROCEDENTE  EM  PARTE,  devendo ser, em razão de tal fato, retificado o saldo da base de  cálculo  negativa  da CSLL,  reduzindo­o,  em 31/12/1996,  em R$  1.598.026,00, o que se dará através Sistema SAPLI.  O provimento parcial da impugnação já afastou a retificação da base negativa  da CSLL em função da incorporação.  Sobre a decadência, pronunciou­se o acórdão recorrido:  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 319          9 Ainda em relação à propalada ocorrência da decadência, alega  o contribuinte que, por ocasião do lançamento, em 07/02/2002, o  fisco  já decaíra,  isto  em 31/12/2001, do direito de  fazê­lo visto  que a verificação fiscal se reportara ao ano­calendário de 1996,  fundamentando seu entendimento no trazido pelo art. 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  visto  tratar­se,  a CSLL,  de tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação.  07.02.01.  Cumpre  reproduzir,  então,  o  que  fala  mencionado  dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...........)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifei).  07.02.02. A simples leitura, então, do acima disposto, nos deixa  a  certeza  de  que,  para  que  seja  considerado  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  reproduzido  dispositivo,  assim  como  do  art.  156,  inciso  VII,  também  do  CTN,  há  que  ocorrer  o  pagamento  antecipado do tributo (caput, art. 150). Nesse sentido, farta tem  sido a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme  os seguintes julgados:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN. Se o pagamento do  tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CTN.”  (Acórdão 203­08120, de 16/04/2002) – (grifei).  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DE  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. (........). Inocorrendo o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  deve  observar  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do Código  Tributário Nacional  (.....)”.  (Acórdão  105­14021, de 26/02/2003) – (grifei).  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 320          10 07.02.02.01.  Outro  não  tem  sido  o  entendimento  manifestado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso no Acórdão  CSRF/01­02.866, de 13/03/2000, nos termos da ementa a seguir  reproduzida:  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA.  EX.  1991.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  modalidade  de  lançamento  se  aperfeiçoa  quando  ocorre  tácita  ou  expressamente  a  homologação  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  relativamente  ao  imposto cujo montante tributável é por ele apurado. O principal  pressuposto desse lançamento é o pagamento do tributo. Na sua  ausência  não  há  como  se  falar  em  homologação,  regendo­se  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN.” (grifei).  07.02.02.02.  No  mesmo  sentido,  pronunciou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Acórdão  exarado  em  07/04/2000,  em  Embargos de Divergência, no REsp nº 101.407/SP, publicado no  Diário de Justiça de 08/05/2000, com a ementa seguinte:  “TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional,  isto  é,  o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador;  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que  ocorre o pagamento antecipado do  tributo.  Se o pagamento do  tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código  Tributário Nacional (.....)”, (grifos meus).  07.02.03.  E  no  caso  presente,  não  ocorreu  o  recolhimento  da  CSLL ora discutida  (até porque no decorrer do ano­calendário  de  1996,  a  base  de  cálculo  apresentada  foi  negativa),  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação. Daí se concluir que o prazo decadencial desloca­ se  para  aquele  previsto  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, cuja redação é a seguinte:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.............)” (grifei).  07.02.03.01.  Dessa  forma,  aplicando­se  o  dispositivo  acima,  o  dies a quo desloca­se para 01/01/1998, fazendo com que o prazo  decadencial  venha  a  expirar  em  31/12/2002.  Como  o  lançamento  se deu em 22/03/2002, antes, portanto, do dies ad  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 321          11 quem,  é  de  se  rejeitar,  por  igual,  a  preliminar  argüida  pela  interessada.  Como se pode observar no trecho do acórdão acima transcrito, a fiscalização  alterou  o  saldo  negativo  em  1996,  em  função  de  compensação  indevida  realizada  pela  recorrente que apropriou como pago valor de CSLL não recolhido em março de 1994 e pela  utilização da base de cálculo negativa da empresa incorporada. Essa última parcela foi excluída  pelo julgamento de 1ª instância, restando a primeira.   A apuração  incorreta da base de cálculo negativa em 1994 refletiu no valor  apurado  em  1996,  ano  objeto  da  fiscalização  e  retificação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.   Tendo o contribuinte apurado o  IRPJ e a CSLL em base anual e não  tendo  havido pagamento, o prazo decadencial deve ser contado conforme o estabelecido no art. 173, I  do CTN, que estabelece:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Quanto ao prazo para verificação da correção da base de cálculo negativa da  CSLL, a jurisprudência deste colegiado tem se manifestado:    Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40105873 do Processo 10120000801200313­  ­Data­23/06/2008­  ­Ementa­Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL Exercício:  1998,  1999  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INICIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  No  momento  da  formação  da  base  de  cálculo negativa de CSLL, não há que se falar em ocorrência  do fato gerador do tributo, porquanto o saldo de prejuízos fiscais  ou  base  de  cálculo  negativa  é  aproveitado  em  períodos  posteriores  e  seu  efeito  apenas  são  sentidos  no  momento  da  efetiva  compensação.  Entre  a  formação  da  base  de  cálculo  negativa  e  seu  aproveitamento  poderá  transcorrer  mais  de  cinco anos, sem que se possa alegar decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário.  Afinal,  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário nasce  quando a  compensação do  lucro  é  realizada pelo contribuinte  e a  fiscalização pode  voltar  no  tempo  para  atualizar  os  saldos  de  prejuízo  ou  base  de  cálculo negativa,  bem  como  verificar  se  foram  considerados  corretamente na apuração do  saldo os valores declarados pelo  contribuinte.   Fl. 346DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.000448/2002­50  Acórdão n.º 1302­00.690  S1­C3T2  Fl. 322          12 No  caso  concreto,  não  de  se  falar  em  decadência  do  direito  do  fisco  de  modificar  o  saldo  negativo  informado  pela  recorrente,  pois  o mesmo  saldo  foi  utilizado  em  1996  e, mesmo que  tenha  sido  gerado  em 1994,  o  direito  de  revisão  do  fisco  encerra­se  em  2001 (cinco anos contados de 1996)   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 347DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 16370.000075/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples. Ementa. Simples. Exclusão. Atividades impeditivas. A interpretação do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317 não pode ser extensiva para abarcar outras atividades senão às listadas no referido inciso, sob pena de causar grave insegurança jurídica.
Numero da decisão: 1302-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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CAPITAL HUMANO SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RECURSOS  HUMANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Assunto: Simples.  Ementa.  Simples. Exclusão.  Atividades impeditivas.  A interpretação do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317 não pode ser extensiva  para abarcar outras atividades senão às  listadas no referido  inciso, sob pena  de causar grave insegurança jurídica.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  De  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade e Marcos Rodrigues de Mello.       Fl. 149DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 132          2                                                   Relatório  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 133          3 Trata o presente processo de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ  que  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  conteúdo  do  Ato Declaratório Executivo nº 15, de 16/04/2007 (fl.24), da Delegacia da Receita Federal em  Londrina­PR,  que  excluiu  o  contribuinte  do  benefício  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002. O ADE foi emitido ao amparo do Despacho Decisório de fls.01/02, que estabelece  ter sido infringido o disposto no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996.   2.  A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples  teve origem em Representação Administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  por meio de sua gerência executiva em Londrina­PR (fls.03/17).   3.  Cientificada  em  25/04/2007  (fl.24),  manifestou­se  às  fls.  27/43,  para alegar que sua exclusão está  irregular posto que o Ato Declaratório Executivo excluiu a  empresa Capital Humano Serviços  e Suprimentos para Recursos Humanos enquanto que sua  denominação correta é “C.H. – Serviços e Suprimentos para Recursos Humanos; que o ato é  inválido e deve ser anulado por preterição ao direito de defesa; que por meio do ADE tomou  conhecimento de um suposto PAF sob o nº 16370.000075/2007­05, do qual não foi notificado,  cientificado, avisado ou informado e, assim, lhe foi negado o direito de defesa, razão pela qual  clama pela nulidade do PAF, bem como do ADE nº 15/2007.  4.  Adentrando ao mérito, diz que sua exclusão está fundamentada na  prestação de  serviços na  área de  contabilidade,  consultoria,  administração e  advocacia  e que  seu  objeto  social  é:  prestação  de  serviços  administrativos  para  terceiros,  organização  de  eventos  exclusive  culturais  e  desportivos,  seleção  e  agenciamento  de  mão­de­obra  e  processamento  de  dados;  que  não  é  permitido  ao  interprete  da  lei  estabelecer  que  a  simples  existência  no  contrato  social  de  atividade  impeditiva  ao  Simples  justifique  sua  exclusão.  Transcreve o Boletim Central/Cosit nº 55 de 24/03/1997, que fala sobre o assunto, para ilustrar  sua  posição  e  prossegue  afirmando  que  fez  opção  ao  Simples  de  forma válida,  por meio  de  alteração  da  FCPJ,  informando  como  atividade  o  código  CNAE  74.99­3/05,  que  não  foi  questionado  pela  administração,  tendo  sua  opção  sido  aceita  pelo  fisco  e  que  o ADE  nº  15  resulta de uma óbvia e literal mudança de interpretação da norma jurídica, vedada pelo artigo  146 do CTN. Sustenta que a administração tributária, ao implantar o novo CNAE, alterou seu  enquadramento  para  o  código  82.11­3/00  –  serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo  e,  mais  uma  vez,  pede  a  nulidade  do  PAF  e  do  ADE,  em  decorrência  de  mudança de critério jurídico.  5.  Afirma que como possui múltiplos vínculos, cabe ao fisco provar  quais as atividades vedadas ao Simples, não bastando para isso indicar que a exclusão decorre  de serviços prestados na área de contabilidade, consultoria, administração e advocacia; que a  denominação  social  não  pode  prevalecer  sobre  sua  natureza;  que  não  desenvolve  quaisquer  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal  e  que  dependam  de  registro  profissional,  bem  como  não  presta  serviços  de  consultoria;  que  a  prestação  de  serviços  administrativos  em  folhas  de  pagamento  e  processamento  de  dados  dependem,  apenas  de  conhecimentos práticos; que não possui em seus quadros colaboradores contadores, advogados  ou  administradores;  que  a  administração  tributária  já  reconheceu  em  diversas  oportunidades  que a prestação de serviços administrativos não obstam o acesso ao Simples, conforme ementas  transcritas; que o Conselho de Contribuintes  tem declarado nulos os atos que estabelecem de  forma genérica que determinado contribuinte se enquadra em situação impeditiva, haja vista a  ementa que transcreve e, ao final, mais uma vez, pede a nulidade do ato atacado e do processo  correspondente.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 134          4 6.  Por fim, contesta os efeitos retroativos da exclusão, transcrevendo  julgados dos Tribunais a respeito e alega a afronta ao disposto no artigo 173 do CTN, posto que  o ato foi emitido em 2007 prevendo efeitos desde 2002.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR DE NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  quando  comprovado  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  foram  cumpridos os demais  requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal  (Decreto nº 70.235, de 1972).  EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL.  A lei nº 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar­ se­á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo,  não  havendo previsão para emissão de qualquer termo prévio à expedição do ato  declaratório.  EXCLUSÃO AO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Tendo  o  sujeito  passivo  declarado  em  seus  atos  constitutivos  exercer  atividade não permitida ao Simples e, tendo ele sido excluído com base nesta  previsão, cabe a ele constituir provas suficientes para afastar o impedimento  que lhe foi imputado.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é  admitida pela legislação.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A exclusão do Simples para as pessoas  jurídicas  enquadradas nas hipóteses  do  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que  tenham optado pelo  Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir: de 1º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.  Ciente do acórdão DRJ em 29/12/2009, apresentou recurso em 14/01/2010.  Em seu recurso alega:  ­ nulidade do ato declaratório que o excluiu do Simples, em função de não ter  tido ciência do processo 16370.000075/2007­05;  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 135          5 ­  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  está  fundado  em  supostos  serviços  de  contabilidade, consultoria, administração e advocacia atribuídos à recorrente e não em serviços  de  engenharia,  assemelhados  ou  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional exigida, como consta da decisão recorrida.  É o relatório.                                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 136          6 Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O objeto de lide nestes autos  tem sido razão de grandes controvérsias neste  colegiado.  O cerne do problema está na insegurança causada pelo art. 9º , inciso XIII da  Lei 9317, abaixo reproduzido:  “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII – que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;” (grifei)  Muito  se  tem discutido  sobre o  alcance do  termos  assemelhados  e  também  quais seriam os serviços profissionais que somente poderiam ser prestados pelos profissionais  listados .  Vejamos  nos  autos  a  motivação  da  exclusão  e  se  há  a  perfeita  adequação  entre a descrição normativa e os fatos descritos.  Vejamos:  Na representação de fls. 01 e seguintes, consta:      Fl. 154DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 137          7     No contrato de prestação de serviços de fls. 07, conta como objeto:      No termo aditivo de fls. 09, consta:          Fl. 155DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 138          8 Já na nota fiscal de fls. 12, consta:      No ato declaratório de fls. 24, consta:    No acórdão DRJ cito:    Fl. 156DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 139          9     Pelo descrito, me parece claro que a empresa foi excluída da sistemática do  Simples  pelo  exercício  de  atividades  na  área  de  contabilidade,  consultoria,  administração  e  advocacia.  No  entanto,  pelos  documentos  acostados,  também  fica  evidente  que  os  serviços  prestados  se  configuram  como  administrativos/auxiliares  que,  não  necessariamente,  tem de ser prestados por administrador, contador, consultor e muito menos por advogado.   Entendo que ao contrário do que consta do acórdão DRJ não é a  recorrente  que  tem de provar que não exerceu atividade vedada, cabendo sim à administração  tributária  provar o contrário, sob pena de se exigir a denominada “prova diabólica”, ou seja, provar que  não se fez algo.  Também não vejo como atividade excludente a operação de manutenção de  software  de  controle  de  ponto  que,  por  sua  simplicidade  e  disponibilidade  de  prateleira  em  qualquer  loja  de  produtos  de  informática  a  até  bancas  de  jornal,  não  exigem  conhecimentos  profundos da área. Não consta dos autos que a empresa forneça softwares de qualquer espécie.  Poderia  se  alegar  que  a  atividade  de  seleção  é  exercida  por  psicólogos  conforme consta, inclusive, do sitio da empresa na internet, mas não foi essa a acusação fiscal.  Diante da  ambigüidade  da acusação  fiscal  e das  atividades que  constas  nos  contratos  e  notas  fiscais  anexadas,  entendo  não  configurada  a  motivação  para  exclusão  da  empresa.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator             Fl. 157DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16370.000075/2007­05  Acórdão n.º 1302­00.728  S1­C3T2  Fl. 140          10                   Fl. 158DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/10 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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7441015 #
Numero do processo: 14367.000390/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000390/2008­39  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.389  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IGREJA  EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO AMAZONAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 03 90 /2 00 8- 39 Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 14367.000390/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.389  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 14367.000390/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.389  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 14367.000390/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.389  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 1457DF CARF MF

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7439034 #
Numero do processo: 10120.720430/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720430/2015­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.688  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 30 /2 01 5- 23 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10120.720430/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.688  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  1º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  38.802,17,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  05372.51893.190911.1.3.02­0273. A DRF de Curitiba não homologou a compensação por não  ter a recorrente tentado em momento algum justificar ou comprovar as parcelas de composição  de crédito que declarou ou, ao menos, comprovar o efetivo recebimento do valor sobre o qual  teriam recaído as retenções alegadas, ou seja, sem observar a exigência contida no art. 943,§ 2º,  do Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10120.720430/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.688  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.687,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.728985/2013­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.687):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por  edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso  da  contribuinte  tendo  sido  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar as compensações declaradas.   RETENÇÃO  EM  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ou seja, apesar da alegação da contribuinte de nulidade  do  feito,  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  recebida e julgada.  Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada.  Contudo,  apesar  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10120.720430/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.688  S1­C4T1  Fl. 5          4 Se  houvesse  a  contribuinte  alegado  qualquer  prejuízo  pela  falta de  intimação válida, ou, ainda se  tivesse  juntado aos  autos,  mesmo  que  extemporaneamente  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força do  contraditório e ampla defesa, aceitar tais documentos.   Ou  ainda,  quem  sabe  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  sua  defesa  fora  do  prazo,  ou  tivesse  requerido  dilação  do  prazo  mediante  comprovação  de  que  o  edital  foi  afixado  em  local  de  difícil  acesso  e  que  não  teve  ciência  da  intimação em tempo hábil.  Porém,  o  que  se  verifica  no  presente  auto  é  que  a  contribuinte  apresentou  sua  regular  manifestação  de  inconformidade, sem lograr êxito em apresentar a documentação  comprobatória suficiente e, ainda, apresentou recurso voluntário  alegando tão­somente a nulidade do processo pelo vício da não  intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação  não é absoluta e pode ser sanada pela apresentação espontânea  do contribuinte.  Se  essa  foi  prejudicada  por  prazo  a  menor,  deveria  ter  arguido tal  fato em sua defesa, e não simplesmente argumentar  que o processo  é  inválido  se  teve oportunidade de  se defender,  através da competente manifestação de inconformidade e, ainda,  quando da interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que  levaria  ao  retorno  do  processo  à Unidade  preparadora  para  a  realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  houvesse  apresentado  sua  competente  defesa,  ou  que  tivessem  alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso  o  reconhecimento,  no  caso,  de  que  a  ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação  espontânea  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art.  239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir  desta  data  o  prazo  para  apresentação  de  contestação  ou  de  embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever  de  boa­fé  que,  nas  palavras  de  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil,  Salvador:  Juspodium,  2016.  vol.  1,  p.  409),  "impede  que  a  parte  guarde  na  'algibeira'  a  alegação  de  nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10120.720430/2015­23  Acórdão n.º 1401­002.688  S1­C4T1  Fl. 6          5 Como sabido, para o reconhecimento do vício processual,  é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de  longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A invalidade processual é sanção que somente pode ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual é  sanção que decorre da  incidência de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto:  defeito  +  prejuízo.  Sempre  mesmo  quando  se  trate  de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer  da  nulidade  arguida  pela  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 234DF CARF MF

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7419860 #
Numero do processo: 19647.006045/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. CONEXÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. IMPERIOSIDADE DO MESMO DESFECHO. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Nas compensações em que se utiliza crédito oriundo de saldo negativo que foi objeto de recomposição redutiva em razão de lançamento de ofício, procedido posteriormente à transmissão da DCOMP, a sua homologação resta diretamente dependente do desfecho da Autuação lavrada. Sob pena de anacronismo jurisdicional e incongruência lógica, uma vez cancelado o lançamento de ofício, deve-se promover a homologação das compensações pretendidas.
Numero da decisão: 1201-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 556          1 555  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006045/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Compensação de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  RECOMPOSIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  EM  DECORRÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POSTERIOR.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  PREJUDICIALIDADE.  IMPERIOSIDADE  DO  MESMO  DESFECHO.  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.  Nas  compensações  em que  se utiliza crédito oriundo de  saldo negativo que  foi  objeto  de  recomposição  redutiva  em  razão  de  lançamento  de  ofício,  procedido  posteriormente  à  transmissão  da  DCOMP,  a  sua  homologação  resta diretamente dependente do desfecho da Autuação lavrada.  Sob  pena  de  anacronismo  jurisdicional  e  incongruência  lógica,  uma  vez  cancelado  o  lançamento  de  ofício,  deve­se  promover  a  homologação  das  compensações pretendidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 45 /2 00 6- 14 Fl. 556DF CARF MF     2 Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  recorre a  este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 11­24.930, sessão de 18 de dezembro de 2008, da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Recife (PE) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação,  mantendo a decisão de HOMOLOGAR PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO, nos termos  do voto do relator.   Por  bem  sintetizar  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, constante do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —Dcomp  (fls.18/63),  abaixo  descriminadas,  por  meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito  informado  seria  decorrente  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  exercício  de  2001  —  situação  especial  (período  de  01/01  a  31/07/2001), no montante de R$ 13.779.628,73 (valor originário  constante da sua DIPJ Retificadora­ Situação Especial (período  de 01/01 a 31/07/2001) entregue em 27/10/2006).    De  acordo  com  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.10/14),  propôs­se  a  homologação  parcial  da  compensação,  ante  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$8.678.039,85,  inferior  ao  informado  nas  Declarações  de  Compensação.  Aprovando  o  citado  parecer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  196,  através  do  qual  resolveu  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  no  valor  originário  de  R$  8.678.039,85,  adiante  especificado.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19647.006045/2006­14  Acórdão n.º 1201­002.364  S1­C2T1  Fl. 557          3     A  divergência  encontrada  entre  o  valor  do  crédito  declarado pela  interessada e o  valor apurado pela  fiscalização  decorreu de uma exclusão indevida do lucro líquido referente à  "Receita  para  Recomposição  Tarifária"  de  R$  20.406.355,53,  quando  tal  receita não  se encontrava contabilizada de  forma a  compor o lucro líquido do respectivo período. Tal fato ensejou o  lançamento de Auto de Infração específico.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  200/206),  alegando,  em  síntese,  que  a  suposta  infração  detectada  pela  fiscalização,  a  qual  alterou  o  resultado  do  IRPJ  constitui  o  processo  de  n°  196476.010151/2007­83 que se encontra em litígio, desta feita, o  presente  processo  deverá  aguai  ­dar  a  decisão  definitiva  do  citado  processo  por  estar  estritamente  relacionado  com  o  mesmo.  A  interessada  também  traz  seus  argumentos  de  defesa  acerca  da  infração  detectada  relativa  ao  reconhecimento  e  oferecimento à tributação da receita de recomposição  tarifária,  que compõe o litígio do processo n° 19647.010151/2007­83.  Do pedido.  A  impugnante  requer  que  seja  julgada  a  presente  impugnação  conjuntamente  com  a  impugnação  apresentada  no  Fl. 558DF CARF MF     4 processo n° 19647.010151/2007­83, e em caso contrário que este  processo  seja  sobrestado  com  fulcro  no  art.  265,  inciso  IV  do  CPC até o desfecho do citado processo.  Requer ainda que, caso entendimento for no sentido de a  presente  lide  ser  julgada  independentemente  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  seja  analisado  o  mérito  alegado  e  reformada a decisão recorrida.  Novos argumentos anexados.  A  impugnante  trouxe  aos  autos,  em  26/09/2008,  novos  argumentos de defesa relativos à decisão de Primeira Instância  proferida  nos  autos  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  anexados ao presente processo em 15/12/2008 às fls. 410 a 412.  A  DRJ/Recife,  por  meio  do  Acórdão  ao  norte  identificado,  indeferiu  a  solicitação da contribuinte e manteve a decisão consubstanciada no despacho decisório de e­fls.  206/207, sob os seguintes argumentos:  Conforme  relatado,  este  processo  se  refere  ao  pedido  de  compensação  de  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  pela  contribuinte  relativo  ao  exercício  de  2001  — situação especial (período de 01/01 a 31/07/2001).  Ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação, a contribuinte foi alvo de fiscalização promovida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife,  no  período  em  questão, ensejando lançamento de auto de infração formalizado  no  Processo  n°  19647.010151/2007­83,  no  qual  foi  verificada  uma exclusão indevida do lucro líquido referente à "Receita para  Recomposição  Tarifária"  de  R$  20.406.355,53,  quando  tal  receita  não  se  encontrava  contabilizada  de  forma  a  compor  o  lucro  líquido  do  respectivo  período,  ensejando  na  redução  do  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  13.779.628,73,  para  R$  R$8.678.039,85.  O  citado  auto  de  infração,  constante  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  foi  objeto de  julgamento pela 5' Turma  de  Julgamento  desta  DRJ­Recife,  através  do  Acórdão  n°  11­ 23.277  de  30/06/2008,  o  qual  acatou  as  alegações  da  impugnante  restaurando  os  saldos  negativos  declarados  pela  contribuinte relativo ao período em questão, consoante trecho do  Acórdão transcrito a seguir: (...)  (...)  No  entanto,  o  Acórdão  acima  citado  foi  objeto  de  Recurso  de  Oficio tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedeu  ao limite de alçada previsto na Portaria MF n.°3, de 03/01/2008,  portanto, o crédito restaurado pela citada decisão de 1' instância  ainda não pode ser considerado líquido e certo pois se encontra  aguardando  a  análise  do  Recurso  de  Oficio  por  parte  do  1°  Conselho  de Contribuintes,  onde  se  encontra  o  processo  desde  12/11/2008, consoante consulta anexa às fls. 407/408.  Diante  do  acima  exposto,  há  de  ser  mantida  a  decisão  denegatória  do  crédito  suplicado.  Isto  porque,  à  época  do  despacho,  já  fora  lavrado o auto de  infração,  tendo­se  então a  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19647.006045/2006­14  Acórdão n.º 1201­002.364  S1­C2T1  Fl. 558          5 circunstância de que, naquele momento, como. agora, inexistiam  créditos  líquidos  e  certos a  amparar a  compensação pleiteada,  em  face  do  4u.e  se  tinham  por  não  atendidos  os  pressupostos  estabelecidos no art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 — Código Tributário Nacional (...)  (...)  A argüição da impugnante no sentido de que a decisão proferida  neste  processo  deveria  aguardar  o  trâmite  do  processo  supracitado, de n° 19647.010151/2007­83, queda desamparada.  Primeiro,  porque  não  há,  na  legislação  de  regência,  previsão  para o rito pretendido. Segundo, porque, já a partir do despacho  exarado pela Delegacia da Receita Federal em Receita, tem­se a  circunstância  de  que  os  créditos  lá  postulados  careciam  dos  atributos de liquidez e certeza, em face do que não poderiam, à  luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser utilizados na  compensação de débitos neste ou em qualquer processo. O rito  processual cabível é o constante na Lei n° 9.430/96 (artigos 73 e  74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art.265  do CPC citado pela interessada.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (e­ fls. 479 e seguintes).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  A  contribuinte  efetuou  compensação  tributária  de  débitos,  conforme  DCOMPs  objeto  dos  autos,  utilizando  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  — situação especial (período de 01/01 a 31/07/2001), valor original apurado de R$ 13.779.628,73,  informado na DIPJ 2001, Ficha 12 A, e­fls. 114.   Na  sequência,  em  25/09/2007,  a  contribuinte  foi  autuada  quanto  ao  ano­ calendário  2001,  período  de  01/01/2001  a  31/07/2001,  e  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  13.779.628,73 foi revertido para saldo de IRPJ a pagar de R$ 5.101.588,87, conforme autos do  Processo conexo nº 19647.010151/2007­83, em face da infração abaixo imputada:  Fl. 560DF CARF MF     6   Abaixo, trago a colação, o "Demonstrativo de Apuração" de IRPJ do período  de  01/01/2001  a  31/07/2001  constante  do  Auto  de  Infração  do  processo  conexo  nº  19647.010151/2007­83:    Por sua vez, conforme relatado, o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Recife  exarou o Despacho Decisório de  e­fls.  206,  através do qual  resolveu HOMOLOGAR  PARCIALMENTE a compensação até o limite do crédito reconhecido, no valor originário de  R$ 8.678.039,85  A lide objeto do Processo nº 19647.010151/2007­83, que trata da exclusão do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  de  receita  de  recomposição  tarifária  (RTE),  que  implicou reversão do saldo negativo da IRPJ do ano­calendário 2001, período de 01/01/2001 a  31/07/2001 de R$ 13.779.628,73 para saldo de IRPJ a pagar de R$ 5.101.588,87 , restou com  decisão  definitiva,  irreformável,  na  instância  administrativa,  com  o  advento  do  Acórdão  nº  1201­00.689 desta Turma,  sessão de 08 de maio de 2012  (fls. 2.077 e  seguintes do processo  conexo  nº  19647.010151/2007­83),  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  da DRJ  que  cancelou essa exigência do auto de infração.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19647.006045/2006­14  Acórdão n.º 1201­002.364  S1­C2T1  Fl. 559          7 Posto isso, claramente as razões para a negativa ao crédito integral utilizado  pela Contribuinte nas DCOMPs objetos deste feito restam totalmente afastadas, mostrando­se  improcedente  a  recomposição  do  saldo  negativo  promovida  pelo  Fisco,  prevalecendo  os  cálculos efetivamente registrados e declarados pela Empresa, não havendo mais qualquer óbice  à sua pretensão compensatória.  Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento integral ao Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  adicional  ao  crédito  no  valor  de R$  5.101.588,87,  homologando­se  as  compensações  ainda pendentes  até  esse limite.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.900035/2008-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece  das  razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 00 35 /2 00 8- 77 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10670.900035/2008­77  Acórdão n.º 1002­000.416  S1­C0T2  Fl. 42          2 Relatório  Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA (grifos do original).   O  interessado  apresentou  PER/Dcomp  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior referente ao SIMPLES.  Em 24/04/2008, a DRF/MCR emitiu o Despacho Decisório de fl.  09,  no  qual  decidiu­se pela  não  homologação da compensação  declarada,  devido  ao  fato  de  não  ter  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF discriminado no  PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da RFB.  Contra  o  feito,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fl.13), na qual alega, em síntese, o seguinte:  GAMA  COMERCIO  E  SER  VIÇOS  LTDA,  com  sede  e  estabelecimento  comercial  e  prestação  de  serviços  na  rua  CARNINIO DE ABRE U,N° 291 MONTES CLAROS, cep 39.401­ 708,  MINAS  GERAIS,  CNPJ  01.660.127/0001­08,  por  seu  representante legal, não se conformando com 0 auto de infração  acima  referido,  lavrado  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  qual  foi  notificado  em  02/05/2008,  vem,  respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o  art.  15  do  Dec.  70.235/72,  apresentar  sua  impugnação,  pelos  motivos de fato e de direito que se seguem:  Em  30/06/2004  foi  feita  uma  PER/DCOMP  1.3  de  n.°  36I80.94126.300604.1.3.04­3129  solicitando  o  crédito  de  Simples  referente  ao  período  de  apuração  de  30/04/2003  no  valor total recolhido de R$ 831,76 para ser compensado em PIS,  COFINS, IRPJ e Contribuição Social.  Só  que  ao  preencher  a  PER/DCOMP  foi  informado  o  valor  integral do recolhimento e não o valor de cada guia, ocorrendo  portanto  um  erro  de  fato  ao  preenchimento.  Solicitamos  que  fosse verificado os recolhimentos feito na data do dia 28/04/2003  os  valores  de  R$  264,43  e  R$  567,33  com  o  código  6106  do  período de apuração 30/04/2003.  E  que  esse  crédito  fosse  compensado  nos  débitos  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  Contribuição  conforme  solicitado  na  PER/DCOMP.  Por  oportuno  esclarecemos  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  mas  sem  causa  qualquer  prejuízo ao fisco.  A  empresa  inconformada  com  o  despacho  decisório,  pede  a  Vossa  Excelência  que  reveja  os  procedimentos  adotados  para  analise do caso e considere a PER/DCOMP para compensar os  créditos solicitados.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10670.900035/2008­77  Acórdão n.º 1002­000.416  S1­C0T2  Fl. 43          3 À  vista  de  todo  exposto,  inconformada  com  o  despacho  decisório, acima mencionado, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  que  seja  compensado  os  impostos  indevidamente  recolhidos  pelos  solicitados.  Termos em que  Pede deferimento. (grifos nossos)  É o relatório.    A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação foi  julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09­30.474, de 09  de julho de 2010 (e­fl. 28), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. OPÇÃO.  Uma  vez  que  a  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2003,  ainda  estava  submetida  ao  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  não  há  direito  creditório  algum a favor da empresa.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 36.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10670.900035/2008­77  Acórdão n.º 1002­000.416  S1­C0T2  Fl. 44          4 A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ/JFA no  dia 24/08/2010  (e­fl.  33)  e  apresentou  seu Recurso Voluntário  somente em 30/09/2010  (e­fl.  38/40), isto é, fora do prazo legal de 30 dias, o que leva à conclusão de sua intempestividade,  não devendo ser conhecido por este colegiado. Logo, tornou­se definitiva a decisão de primeira  instância  no  âmbito  administrativo,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  42  do  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Ainda que se  trate de Recurso Voluntário perempto contra Manifestação de  Inconformidade  julgada  improcedente  pela  instancia  a  quo,  pontuo  que  é  dever  deste  órgão  julgador de segunda  instância pronunciar­se sobre a perempção, por  força do artigo 35 do  já  citado Decreto n° 70.235/1972, que prevê:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Por  fim,  inobstante  a  aparente  razoabilidade  da  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da declaração  de  compensação,  fundada  na  afirmação  de que  houve efetivamente a exclusão do Recorrente do Simples em 01/07/2001, mediante o acórdão  nº 302­36556, a qual colide frontalmente com o fundamento do indeferimento da Manifestação  de  Inconformidade  externado  no  acórdão  da  instância  a  quo  (não  exclusão  do  simples),  registro,  por  oportuno,  que  não  compete  a  este  colegiado  a  revisão  de  ofício  de  declaração,  sendo a atividade de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal  do contribuinte, conforme artigo 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN1 c/c o artigo 270 da  Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017.                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;    III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe  de atender, no prazo e na  forma da  legislação  tributária,  a pedido de esclarecimento  formulado pela autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10670.900035/2008­77  Acórdão n.º 1002­000.416  S1­C0T2  Fl. 45          5 Pelo exposto, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art.  33 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por considerá­ lo intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                                                                                                                                                                   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;     V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte;    VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;    VII  ­  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo,  ou  terceiro  em benefício  daquele,  agiu  com dolo,  fraude ou  simulação;    VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.                Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901447/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Nos termos do disposto na alínea “c” do parágrafo 3º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 1995, o imposto incidente na fonte sobre as receitas computadas na base de cálculo que é passível de dedução na determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado é o PAGO ou o RETIDO. Descabe, assim, compensar em um período de apuração imposto retido em período de apuração diverso. No caso vertente, em que o saldo negativo apurado refere-se ao quarto trimestre do ano de 2006, o imposto retido na fonte passível de compensação é o incidente sobre os rendimentos auferidos no citado trimestre.
Numero da decisão: 1302-000.712
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  SOBRE  RECEITAS  QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  Nos  termos  do  disposto  na  alínea  “c”  do  parágrafo  3º  do  art.  37  da Lei  nº  8.981, de 1995, o imposto incidente na fonte sobre as receitas computadas na  base  de  cálculo  que  é  passível  de  dedução  na  determinação  do  saldo  do  imposto  a pagar  ou  a  ser  compensado  é o PAGO ou o RETIDO. Descabe,  assim, compensar em um período de apuração imposto retido em período de  apuração diverso. No caso vertente, em que o saldo negativo apurado refere­ se ao quarto trimestre do ano de 2006, o imposto retido na fonte passível de  compensação  é  o  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  citado  trimestre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello   Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     Fl. 101DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10675.901447/2010­07  Acórdão n.º 1302­00.712  S1­C3T2  Fl. 79          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10675.901447/2010­07  Acórdão n.º 1302­00.712  S1­C3T2  Fl. 80          3   Relatório  CARDOSO MOTO LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre  a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  Minas  Gerais,  que  indeferiu  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia,  também em Minas Gerais.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2006.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  16  indica  deferimento  parcial  das  compensações  pleiteadas,  vez  que,  analisados  os  elementos  formadores  do  crédito,  somente  parte do imposto de renda retido na fonte foi considerada, conforme descrição abaixo.  PARCELAS DO CRÉDITO  INFORMADAS (PER/DCOMP)  CONFIRMADO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  9.258,64  1.345,02  Diante de Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela  contribuinte,  a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do acórdão  nº  09­32.515,  de  24  de  novembro  de  2010,  decidiu  pelo  indeferimento  dos  pedidos  ali  veiculados.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está  condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa,  o que somente  é possível mediante  apresentação dos  elementos que  comprovem a  liquidez e certeza do direito alegado.  Ciente da Decisão de primeira instância em 12 de janeiro de 2011, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  52,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  09  de  fevereiro de 2011, conforme registro de recepção de folha 53, por meio do qual sustenta que o  seu  crédito decorre de  imposto de  renda  retido na  fonte  e que detém  todos os  comprovantes  emitidos pelas fontes pagadoras,  totalizando o montante de R$ 9.258,64. Diz que o despacho  decisório  fundou­se  em  erro  de  fato,  tendo  em  vista  a  comprovação  dos  valores  retidos  que  deram origem ao crédito apontado para compensação.  É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10675.901447/2010­07  Acórdão n.º 1302­00.712  S1­C3T2  Fl. 81          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  diz  respeito  à  homologação  parcial  de  compensação  tributária,  decorrente  de  reconhecimento,  também  em  parte, do direito creditório apontado para fins do encontro de contas.  Em conformidade com o Despacho Decisório de fls. 06, o direito creditório  indicado para compensação está representado por saldo negativo de Imposto de Renda do ano­ calendário de 2006, que, por sua vez, decorreu de imposto retido na fonte.  O montante de saldo negativo informado na DIPJ e no PER/DCOMP foi de  R$ 9.258,64,  valor  que  correspondeu  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sendo que,  desse  total, só foi confirmado o valor de R$ 1.345,02.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  transmitido,  a  contribuinte  optou  pela  apuração  trimestral  do  imposto  no  ano­calendário  de  2006  e  o  saldo  negativo  em  questão  refere­se ao quarto trimestre do referido ano (fls. 22).  Considerado  o  teor  da  peça  recursal  interposta,  vejo  que  as  razões  que  levaram  à  homologação  parcial  da  compensação  pleiteada  não  foram  adequadamente  compreendidas pela contribuinte.  Com  efeito,  tratando­se  de  saldo  negativo  relativo  ao  QUARTO  TRIMESTRE  do  ano­calendário  de  2006,  não  havendo  questionamento  quanto  aos  rendimentos auferidos e submetidos à tributação, o imposto de renda retido na fonte passível de  compensação  e,  no  caso,  integrante  do  saldo  negativo  apurado,  está  representado  pelas  retenções promovidas em relação aos rendimentos dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e  DEZEMBRO de 2006.  Os  comprovantes  de  retenção  aportados  ao  processo  pela  Recorrente  demonstram ter sido acertada a ratificação feita em primeira instância do Despacho Decisório  de fls. 06, eis que, considerados os rendimentos e as retenções ali estampadas, relativamente ao  quarto trimestre de 2006, temos:  FLS.  FONTE PAGADORA  VALOR (R$)  29  FINASA  218,25  30  PANAMERICANO  300,10  31  CONS. NACIONAL HONDA  719,51  32  ABN AMRO  95,88  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10675.901447/2010­07  Acórdão n.º 1302­00.712  S1­C3T2  Fl. 82          5 35  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA   11,28  TOTAL  1.345,02   A  decisão  de  primeira  instância  retrata,  com  maior  riqueza  de  detalhe,  a  apuração  acima,  revelando­se  impróprio  falar­se  em  “análise  superficial”.  Impróprio,  da  mesma  forma,  o  argumento  de  que  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  configura  enriquecimento ilícito do Fisco, vez que tanto o Despacho Decisório como a Decisão recorrida  guardam conformidade com os elementos trazidos ao processo e com a legislação aplicável à  matéria.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 105DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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