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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431006 #
Numero do processo: 10830.012697/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012697/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.243  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator     Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 69 7/ 20 10 -2 2 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012697/2010­22  Resolução nº  2403­000.243  S2­C4T3  Fl. 3            2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38/52,  interposto  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  de  n.  05­33.487,  prolatada na sessão de 19 de abril de 2011.  A  Recorrente  afirma  que  em  18/02/2010,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  0810400­2010­00064­0,  o  qual  o  cientificou  acerca  dos  procedimentos  de  fiscalização  para  o  período  de  2006  e  2007,  que  decorreu  na  lavratura  do  Auto de Infração – AI DEBCAD 37.286.556­9, objetivando a cobrança do crédito tributário no  importe  de  R$  56.041,57  (cinqüenta  e  seis  mil,  quarenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos).  O Recorrente alega ausência de descrição com clareza e precisão das infrações,  supostamente violando o princípio da ampla defesa, bem como a impossibilidade da tributação  do reembolso de despesas, denominados de premiação.  Também argui o caráter confiscatório da multa aplicada, ao arrepio do art. 150  da  Constituição  Federal,  art.  150,  VI,  requerendo  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  determinando­se por conseguinte a nulidade do Auto de Infração.  DA RESOLUÇÃO E DA DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando  que  nos  arquivos  disponíveis  no  e­processo,  constava  apenas  a  capa do Volume I dos autos, fl. 01 e termo de apensamento, foi proferida a Resolução nº 2403­ 000.190,  fls.  03/05,  para  realização  de  diligência  para  fins  de  localização  dos  documentos  físicos que o instruem, seguida da digitalização e posterior indicação para julgamento.  Entretanto, a diligência foi cumprida irregularmente, posto que juntou aos autos  cópia  do  outro  processo  apenso  nº  10830.012695/2010­33,  permanecendo  ausentes  todos  os  documentos atinentes ao processo em epígrafe.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012697/2010­22  Resolução nº  2403­000.243  S2­C4T3  Fl. 4            3    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  A  partir  da  análise  da  fl.  53  do  processo  principal  (10830.012696/2010­88),  percebe­se que o presente processo era, originalmente, de papel e foi convertido em digital pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  ­  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  que  atestam  a  tempestividade  do  recurso  e  informam  que  o  processo  10830.012696/2010­88  (DEBCAD  37.286.555­0)  é  o  principal  e  os  processos  10830.012695/2010­33 (DEBCAD 37.286.554­2) e 10830.012697/2010­22 (AI 37.286.556­9)  foram a eles apensados.  No  entanto,  nos  arquivos  disponíveis  no  e­processo,  consta  apenas  a  capa  do  Volume I dos autos, fl. 01, além dos termos de apensamento e recursos voluntários.  Mesmo ante a prolação da Resolução nº 2403.000­190, a diligência foi cumprida  erroneamente de modo que tal situação permanece inviabilizando o julgamento por parte deste  colegiado, sendo necessário a realização de nova diligência para fins de busca dos documentos  físicos para digitalização e posterior indicação para julgamento.  CONCLUSÃO   Do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  determinar,  novamente, a digitalização completa do processo.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5441050 #
Numero do processo: 10945.000424/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.453          1 1.452  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000424/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.965  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  É  legítimo  o  estabelecimento,  por  Decreto,  do  grau  de  risco,  com  base  na  atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando  as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 04 24 /2 01 0- 48 Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.000424/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.965  S2­C3T2  Fl. 1.454          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 1.387 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  de  AI  ­  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  o  Município  de  Marechal  Candido  Rondon — Prefeitura Municipal, no valor de R$ 477.299,64, e  se  refere  a  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  diferenças de contribuição relativas ao Grau de Incidência de  Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do  Trabalho, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados  empregados.  Com  referência à  diferença  de contribuições  do GILRAT,  a  Fiscalização esclarece:  A  alíquota  correspondente  ao  enquadramento  da Classificação  Nacional de Atividades Econômicas — CNAE de Administração  Pública em Geral 84.11/6­00 para recolhimento do GILRAT, no  período de junho/2007 a março/2008, é de 2% (dois por cento),  sendo  que  a  declarada  pelo  contribuinte  em GFIP's  foi  de  1%  (um por cento).  Informa  ainda  a  Fiscalização,  em  seu  relatório,  que  em  atendimento  ao principio da  retroatividade mais  benigna  (art.  106,  inciso  II,  "c", CTN)  foi  feita a comparação das multas  calculadas pelas regras posteriores e anteriores à publicação  da MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941, de 27/05/2009  (DOU  28/05/2009)  e  foi  aplicada  a  multa  mais  benigna  ao  contribuinte.  O Município de Marechal Candido Rondon  foi cientificado do  AI — Auto de Infração ern 28/04/2010, conforme fls. 01. Em  27/05/2010,  ingressou  com  impugnação,  alegando,  em  síntese, que:  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente  (fls.  1.386  e  seguintes),  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso de fls. 1.406 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 *  A  recorrente  deveria  ter  sido  notificada  acerca  da  necessidade  de  recolhimento de tributos fixados por Decreto, sendo inconstitucional a cobrança e ofendendo o  princípio da legalidade tributária;  * Requer o afastamento das multas aplicadas sobre o valor principal, pois os  percentuais aplicados as tornam de caráter confiscatório.  É o relatório.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.000424/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.965  S2­C3T2  Fl. 1.455          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  SAT/RAT.  Inconstitucionalidade.  Legalidade.  *  Aduz  a  recorrente  que  deveria  ter  sido  notificada  acerca  da  necessidade  de  recolhimento  de  tributos  fixados  por  Decreto, sendo inconstitucional a cobrança e ofendendo o princípio da legalidade tributária.  Quanto  ao  pedido  de  notificação  prévia,  não  há  qualquer  viso  de  lógica ou  juridicidade em seu pedido. Como cediço,  a obrigação de  recolher de  tributos  se dá  ex  lege,  independentemente de intimação prévia ou constituição em mora.  Quanto ao aspecto da fixação do grau de risco por Decreto, cumpre ressaltar  que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste Conselho Administrativo  para  afastar  a  aplicação ou deixar de observar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico mediante  leis, decretos, tratado ou acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    No entanto, apenas para não que não pairem dúvida quanto à legitimidade do  lançamento e mesmo para que se tenha uma abordagem da questão levantada pela recorrente,  mas sob a ótica da legalidade, o tema será tratado no presente voto.  Quanto  ao  argumento  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho,  cumpre  ressaltar  que  a  exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no  art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, alterada pela Lei no. 9.732/1998. Portanto, não há que se falar  em ofensa ao princípio da legalidade estrita (artigo 97 do CTN e artigo 150, I, da CF), como  alega a recorrente    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.000424/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.965  S2­C3T2  Fl. 1.456          7   O art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, por sua vez, regulamenta o dispositivo acima transcrito  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.   § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo. (Redação dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).    § 6o Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  2007).  (...)  § 13.  A  empresa  informará mensalmente,  por meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo  com  o  disposto  nos  §§  3o e  5o. (Incluído  pelo  Decreto nº 6.042, de 2007).    Não há  qualquer  ilegalidade  pelo  fato  de o Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade preponderante"  e  "grau de  risco  leve, médio ou grave",  pois  a  lei  fixou padrões  e  parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação  concreta da norma.   O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, já pacificou a questão:    ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."   (REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira)    Portanto, não merece prosperar o inconformismo da recorrente.    Confisco. A recorrente alega que a multa aplicada teria efeito confiscatório,  não podendo prevalecer pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.000424/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.965  S2­C3T2  Fl. 1.457          9 Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.000424/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.965  S2­C3T2  Fl. 1.458          11 Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  algumas  competências.   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo,  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10945.000424/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.965  S2­C3T2  Fl. 1.459          13                 Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13116.902563/2011-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902563/2011­40  Acórdão n.º 3803­005.382  S3­TE03  Fl. 84          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 1.032,34.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902563/2011­40  Acórdão n.º 3803­005.382  S3­TE03  Fl. 85          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902563/2011­40  Acórdão n.º 3803­005.382  S3­TE03  Fl. 86          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5460041 #
Numero do processo: 10166.728055/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte. A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972 às contribuições sociais, o Auto de Infração é instrumento idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento dessa espécie tributária. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA ESCONDER DO FISCO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. A estratégia de encobrir a ocorrência do fato gerador mediante o artifício de repassar aos clientes a obrigação de pagar a comissão pelo serviço prestado à empresa imobiliária caracteriza sonegação fiscal, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 2401-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; II) Pelo voto de qualidade, declarar decadentes as contribuições lançadas para as competências 01 a 11/2006, para os levantamentos DA e ST, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência até 11/2006 para todos os levantamentos; e III) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar a redução da multa de 150% para 75% para os levantamentos DA2 e HO2, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos corretores e diretor administrativo e, ainda, afastar integralmente a multa qualificada. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 778          1 777  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728055/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.505  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M. GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO  DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  existência  de  vinculo  de  trabalho  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ALEGAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR.  Comprovando­se  a  prestação  de  serviço  por  pessoa  física,  presume­se  ocorrido o fato gerador de contribuições previdenciárias, cabendo a exigência  das  contribuições  correspondentes,  a  menos  que  o  sujeito  passivo  consiga  comprovar a inexistência de remuneração.  REGISTROS  CONTÁBEIS  TÍPICOS  DE  PAGAMENTO  A  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Havendo  registros  contábeis  típicos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  pela  prestação de serviços e não tendo a empresa apresentado os esclarecimentos  necessários à investigação dos fatos geradores, tem o fisco a prerrogativa de  apurar as contribuições correspondentes, cabendo ao contribuinte demonstrar  a improcedência destas.  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 55 /2 01 1- 18 Fl. 778DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35­A  da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N.  9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  UTILIZAÇÃO  DE  ARTIFÍCIO  PARA  ESCONDER  DO  FISCO  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA.  A estratégia de encobrir a ocorrência do fato gerador mediante o artifício de  repassar aos clientes a obrigação de pagar a comissão pelo serviço prestado à  empresa imobiliária caracteriza sonegação fiscal, justificando a aplicação da  multa qualificada de 150%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS  EM  TERCEIROS  PARA  ESCLARECER FATOS RELACIONADOS À AÇÃO FISCAL. FALTA DE  INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. VALIDADE DAS PROVAS.  São válidas as provas produzidas em sede de diligências fiscais realizadas em  terceiros,  que  tenham  alguma  relação  com  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados, independentemente de ciência prévia da empresa autuada, desde de  que o fisco, no relatório fiscal, esclareça a origem das referidas provas.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  RELEVANTES.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  o  que  falar  em  nulidade  da  decisão  que  enfrenta  todos  os  pontos  relevantes da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no  direito aplicável à espécie. Não está obrigado o julgador a enfrentar questões  que não tenham o condão de interferir no destino da lide.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO  ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 779          3 A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º  70.235/1972  às  contribuições  sociais,  o  Auto  de  Infração  é  instrumento  idôneo  a  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  falta  de  recolhimento  dessa espécie tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA SER EFETUADO.  Verificando­se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se, para fins  de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173  do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, afastar  as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; II) Pelo voto de  qualidade, declarar decadentes as contribuições  lançadas para as competências 01 a 11/2006,  para  os  levantamentos  DA  e  ST,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência  até  11/2006  para  todos  os  levantamentos;  e  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar a redução da multa de 150% para 75% para os  levantamentos DA2 e HO2, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  corretores  e  diretor  administrativo  e,  ainda,  afastar  integralmente a multa qualificada.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4      Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 780          5   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 49.569 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração – AI:  a)  AI  n.  37.221.689­7:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes sobre remunerações pagas a corretores e consultores imobiliários e demais pessoas  físicas prestadores de serviço sem vínculo de emprego;  b)  AI  n.  37.221.706­0:  contribuições  dos  contribuintes  individuais  não  arrecadadas pela empresa, incidentes sobre remunerações mencionadas na alínea anterior;  c) AI n. 37.221.707­9: aplicação de multa por falta de declaração na Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP de parcelas cujas contribuições correspondentes  foram apuradas nas  lavraturas acima  indicadas.  Fatos geradores  Os  fatos  geradores  tratados  nas  lavraturas  acima  dizem  respeito  a  três  situações distintas, conforme se segue.  a) pagamentos efetuados a corretores e consultores imobiliários  O  fisco  afirma  que,  com  base  na  documentação  apresentada  pela  empresa  fiscalizada  e  em  diligências  realizadas  junto  a  empresas  construtoras/incorporadoras,  bem  como junto a compradores de imóveis, cujas transações imobiliárias foram intermediados pela  autuada,  concluiu  que  esta  tomava  serviços  remunerados  de  corretores/consultores  sem  a  devida informação na GFIP e o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.  Afirma­se  que,  em  razão  da  empresa  insistir  que  a  comissão  dos  corretores/consultores  era  paga  diretamente  pelos  compradores  dos  imóveis,  além  de  não  apresentar a documentação solicitada no decorrer da ação fiscal, as bases de cálculo relativas a  esses  fatos  geradores  foram  aferidas  indiretamente  com  base  nos  dados  constantes  na  Declaração  de  Informações  sobre  as  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB,  apresentadas  pela  autuada à RFB.  Informa­se  ainda  que  para  o  cálculo  da  contribuição  do  segurado  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  em  razão  da  autuada  não  haver  apresentado a relação dos contribuintes individuais com as respectivas remunerações.  b) pagamento de remuneração ao Diretor Administrativo  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  Sr.  Marcos  Augusto  Falci  Garzon  apresentou­se como Diretor Administrativo da empresa, tendo, inclusive, assinado os termos de  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  intimação,  todavia,  a  Autoridade  Lançadora,  ao  apreciar  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito passivo, constatou que a referida pessoa física não faz parte do quadro societário e não  há registro de qualquer remuneração para o citado Diretor.  Intimada  a  esclarecer  a  situação,  a  empresa  confirmou  tratar­se  de  Diretor  Administrativo,  mas  não  disponibilizou  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  o  exercício do cargo, tampouco o pagamento de remuneração.  Diante  desse  quadro,  o  fisco  aferiu  indiretamente  a  remuneração  deste  segurado tomando como base remuneração de cargo equivalente em empresa do mesmo porte e  segmento econômico que a autuada.  c)  pagamento  de  honorários  jurídicos  e  remuneração  de  demais  prestadores de serviço sem vínculo de emprego  Nesse grupo consta os honorários  jurídicos e contábeis correspondentes aos  valores pagos pelos serviços prestados pelo Sr. Francisco Barbosa de Morais.  Os demais pagamentos a pessoas físicas foram identificados em várias contas  contábeis  detalhadas  no  relatório  fiscal.  Acerca  desses  desembolsos,  o  fisco  solicitou  da  autuada a apresentação de contratos de prestação de serviços, a identificação dos prestadores e  a individualização das remunerações.  A  empresa  em  resposta  a  intimação  afirmou,  em  síntese,  que  se  relaciona  com os prestadores de serviço de maneira informal.  Para  fixação  da  base  de  cálculo  foram  adotados  os  valores  constantes  na  contabilidade,  haja  vista  que  os  lançamentos  continham  os  nomes  das  pessoas  físicas  e  os  valores pagos.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Para as contribuições lançadas na competência 12/2008 foi aplicada a multa  qualificada de 150%, em razão do fisco haver entendido que o sujeito passivo atuou no sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  por  parte  da  Autoridade Fazendária.  Apresentada  a  impugnação,  a  DRJ  julgou­a  parcialmente  procedente,  reduzindo a alíquota da contribuição do segurado de 20% para 11%.  Inconformada, a empresa interpôs recurso, no qual, em síntese, alegou que:  a) a contagem do prazo decadencial está equivocada, posto que na aplicação  do art. 173,  I, o primeiro dia do exercício seguinte se refere ao mês seguinte a ocorrência do  fato gerador e não ao ano posterior, uma vez que as contribuições são apuradas mensalmente;  b) a tese da existência de fraude a justificar a contagem do prazo decadencial  diferenciada não se sustenta conforme será demonstrado nas alegações de mérito;  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 781          7 c) as provas juntadas são inválidas, posto que a recorrente não foi intimada de  diligências efetuadas junto a terceiros;  d)  formalmente  o  AI  é  nulo,  posto  que  para  as  contribuições  sociais  o  instrumento  de  formalização  do  lançamento  relativo  à  obrigação  principal  é  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD;  e)  os  corretores  não  prestaram  serviços  à  recorrente,  pelo  contrário,  são  remunerados diretamente pelos clientes que se propõem a adquirir os imóveis;  f)  a  empresa não precisa do  serviço dos  corretores para  funcionar, mas  são  esses que necessitam da intermediação imobiliária para receberem as comissões;  g)  não  ocorreu  para  empresa  o  fato  gerador  que  é  a  prestação  de  serviço  remunerado, uma vez que o serviço é prestado pelo corretor aos clientes, sendo esses os reais  beneficiários da atuação daqueles;  h)  o  fisco  não  se  ateve  a  realidade  do  mercado  imobiliário  no  Distrito  Federal, onde pessoas buscam intermediar a venda de imóveis a qualquer custo e a recorrente  atua apenas o intuito de disciplinar a atividade;  j)  faltando  algum  dos  elementos  previstos  na  norma  tributária,  não  pode  o  fisco efetuar o lançamento, sob pena de afrontar o princípio da legalidade;  i)  apresenta  julgados  em  que  se  afasta  o  vínculo  empregatício  entre  os  corretores e a empresa imobiliária;  j) não cabe a aferição indireta da base de cálculo, uma vez inexistiu a recusa  de apresentar comprovantes de pagamento de comissões aos corretores, posto que essas foram  repassadas diretamente pelos clientes;  k)  os  valores  adotados  como base  de  cálculo  são  equivocados,  posto  que o  fisco considerou como remuneração dos corretores a parte que cabe à imobiliária, a qual consta  na  sua  contabilidade,  esquecendo  que  a  parte  dos  corretores  já  houvera  sido  paga  pelos  clientes;  l) além de que os valores constantes na conta contábil 3101050001 abriga não  apenas as comissões, mas outros serviços prestados pela recorrente;  m) a tributação do Diretor Administrativo não encontra amparo na realidade  prática,  posto  que  o  Sr. Marcos  Augusto  Falci  Garzon  exerce  suas  funções  na  organização  familiar mais por interesse pessoal do que por motivação econômica;  n)  a  cobrança  da  contribuição  sobre  a  remuneração  do  citado  Diretor  não  pode retroagir a cinco anos  sem que o fisco  tenha prova da prestação de serviço no período,  além de que o fisco não apresentou qualquer documento comprovando que a base de cálculo  aferida corresponde à remuneração de mercado;  o)  houve  erro  na  fixação  da  multa,  uma  vez  que  deveria  ser  aplicada  a  legislação mais benéfica, limitando o seu valor a 20% da contribuição não recolhida, jamais se  comparando com a multa de ofício de 75%;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  p)  no  AI  relativo  à  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  a  multa  mais  benéfica é aquela do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991;  q) também se deixou de observar o teto para aplicação da multa, nos termos  do § 4. do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991;  r) a multa deveria ser tomada de forma global e não por competência;  s) o acórdão recorrido não enfrentou o tópico da defesa em que se demonstra  que os pagamentos de honorários contábeis e jurídicos foram pagos à empresa SOCONTECA,  que  os  advogados  eram  contratados  apenas  para  demandas  isoladas  e  que  não  houve  comprovação de liame entre a empresa e os demais prestadores de serviço;  t) a omissão em questão torna o acórdão da DRJ nulo em razão da supressão  de instância;  Ao  final  pede  a  anulação  do  acórdão  da DRJ  em  razão  das  contradições  e  omissões presentes na referida decisão.  É o relatório.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 782          9   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão de recorrida  Postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, em razão de supostas contradições e omissões.  Suscita  a  contradição  pelo  fato  da  DRJ  admitir  que  os  pagamentos  das  comissões aos corretores foi feito pelos clientes e ao mesmo tempo concluir que o responsável  pelos tributos é a imobiliária.  Não acato essa  tese. Na verdade, o órgão a quo,  assim como esse julgador,  partiu  do  pressuposto  de  que  os  pagamentos  das  comissões  feitas  diretamente  ao  corretor  representa uma estratégia encontrada para livrar a recorrente do pagamento das contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações decorrentes dos serviços prestados à autuada  pelos corretores.  Assim, o órgão de primeira instância concluiu pela ocorrência do fato gerador  e imputou a responsabilidade pelo pagamento do tributo à imobiliária, que de fato é a tomadora  de serviço dos corretores. Portanto, inexiste a contradição apontada.  Quanto à omissão, assevera a recorrente que a DRJ deixou de se pronunciar  sobre o argumento de que os pagamentos por honorários contábeis e jurídicos foram efetuados  à empresa SOCONTECA, bem como sobre a inexistência de contratos com advogados.  Essa  omissão  inexistiu. Veja­se  o  que  disse  o Relator  do  voto  condutor  do  acórdão da DRJ:  “Quanto  à  alegação  de  que  os  honorários  contábeis  e  jurídicos  foram  pagos  a  pessoa  jurídica,  a  fiscalização  só  considerou  no  levantamento os valores pagos a pessoas físicas (Francisco Barbosa  de Morais) lançados na contabilidade na conta 4201010019, no ano­ base de 2008, conforme planilhas fls. 544 a 547.”  Assim, a decisão recorrida traz tópico específico sobre a tese do pagamento  de  honorários  a  pessoa  jurídica,  a  qual  não  se  sustenta  diante  dos  elementos  constantes  nos  autos.  Quanto  à  alegada  inexistência  de  contratos  com  os  advogados  é  questão  acessória,  posto  que  não  tem  o  condão  de  afastar  a  tributação.  Se  o  sujeito  passivo  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  os  valores  constantes  na  contabilidade  não  se  referiam  a  fato  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  gerador de contribuição, caberia a alegação de omissão da DRJ, mas a simples falta de menção  ao  esclarecimento  da  inexistência  de  contratos  com  prestadores  de  serviço,  não  pode  ser  tomada  como  causa  de  supressão  de  instância  que  pudesse  levar  a  nulidade  da  decisão  recorrida.  A nulidade por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na  defesa é tese que não tem merecido acolhimento nessa Turma de Julgamento.  É que, consoante  jurisprudência assente nos  tribunais  superiores, o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido:  “O  Tribunal  de  origem  não  precisaria  refutar,  um  a  um,  todos  os  argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir  as questões postas.  Portanto,  ainda que não  tenha  se  referido expressamente a  todas as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar  a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se,  ainda,  que  cabe  ao  magistrado  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  disposto  no  art.  131  do  Código  de  Processo  Civil:  ´Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento.´(AgRg  no  REsp  nº  1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).”  Ou ainda:  "o  magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, nem é obrigado a ater­se aos fundamentos por elas indicados  " (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Portanto,  descabe  a  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  órgão  recorrido  supostamente não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  apresentadas pelo  sujeito passivo na  sua  defesa.  Invalidade das provas  Pede  o  sujeito  passivo  que  sejam  declaradas  inválidas  as  provas  coletadas  pelo fisco mediante diligências fiscais efetuadas em construtoras e compradores de imóveis que  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 783          11 realizaram  operações  imobiliárias  com  a  recorrente,  posto  que  não  foi  intimada  destes  procedimentos.  Sobre essa questão deve­se ter em conta que no decorrer da ação fiscal não há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da  documentação  necessária  ao  desenvolvimento  dos  trabalhos,  fazem  as  diligências  que  entendem  pertinentes,  efetuam  as  lavraturas  (se  cabíveis),  e,  por  fim,  comunicam  ao  sujeito  passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido,  mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  junto  a  terceiros pessoas físicas e jurídicas, não havia obrigatoriedade de se cientificar previamente o  sujeito passivo de tais providências, sendo, todavia, obrigatória a menção no relatório fiscal dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria quanto à existência de obrigação tributária não adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  A  decisão  de  primeira  instância  deixou  bem  claro  que  o  fisco  juntou  ao  processo  todas  as  intimações,  respostas  e  documentos  das  pessoas  e  empresas  que  foram  diligenciadas, sendo descabido o inconformismo da recorrente.  Da inadequação do instrumento de constituição do crédito  Alega  a  recorrente  que  o  AI  seria  nulo,  por  não  ser  instrumento  hábil  a  constituir crédito tributário decorrente do inadimplemento da obrigação principal.  Sobre essa questão há de se ter em conta que, quando da ciência do AI pelo  sujeito  passivo,  em  27/12/2011,  já  eram  aplicadas  às  contribuições  sociais  às  disposições  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972. Tal situação decorreu da fusão das  Secretarias  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  A alteração legislativa que criou a nova estrutura da Administração Tributária  da União foi a Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Esta determinou em seu art. 25 que, a partir de  abril de 2008, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais de exigência das  contribuições  previdenciárias  passariam  a  ser  regidos  pelo  Decreto  n.º  70.235/1972.  Eis  o  dispositivo:  Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n 70.235, de 6 de março  de 1972:  1­ a partir da data fixada no § 1.º art. 16 desta Lei, os procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei;  O referido Decreto, por sua vez, determina:  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos de  infração ou notificação de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  vigente  na  data  da  lavratura)  Nos  termos  do  dispositivo  acima  a  exigência  do  crédito  tributário  pode  ser  perfeitamente  formalizado  por  auto  de  infração,  não  havendo  atualmente,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  utilização  de  Auto  de  Infração  apenas  para  aplicação  de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, podendo­se lançar mão do mesmo para  exigência das contribuições não adimplidas.  Para elucidação desse ponto do recurso, deve­se observar que o Decreto n.º  70.235/1972, trata o Auto de Infração como documento a ser emitido pelo servidor competente,  que no caso das contribuições sociais é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em ação  fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo. É o que indica a leitura do art. 10:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 784          13 Já  a  Notificação  de  Lançamento  diz  respeito  à  formalização  de  crédito  efetuada  pela  Administração  Tributária,  em  face  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  decorrentes  da  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  (contribuinte) e/ou da análise das informações constantes das bases de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). Tal documento pode inclusive ser emitido eletronicamente. É  o que se pode ver da redação do art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV ­ a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Assim,  a  utilização  de  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  decorrente de contribuições não recolhidas encontra amparo na legislação atualmente em vigor,  não devendo ser acatada a tese de nulidade do lançamento, em razão da utilização do AI para  exigência das contribuições sob questão.  Dos fatos geradores relativos aos corretores/consultores imobiliários  De  acordo  com  o  fisco,  a  autuada  era  contratada  por  construtoras/incorporadoras  para  efetuar  as  vendas  de  imóveis,  geralmente  na  planta,  e  se  utilizava de corretores para concretizar as operações de venda com os clientes.  A  prestação  de  serviço  na  venda  das  unidades  imobiliárias  foi  considerada  pelo  fisco  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pressupondo­se  que  os  corretores  prestavam  serviço  à  imobiliária  autuada  e  eram  remunerados  mediante  pagamento  de  comissões.  A  empresa,  para  se  livrar  tributação,  advoga  que  o  serviço  prestado  pelos  corretores  tinha como destinatários os compradores dos  imóveis, que eram responsáveis pelo  pagamento das comissões diretamente aos profissionais, inexistindo, portanto, vínculo entre a  imobiliária e os corretores.  No  intuito de esclarecer essa questão, o  fisco diligenciou  junto às empresas  construtoras/incorporadoras  e  clientes  que  transacionaram  com  a  autuada  e  obteve  a  informação  de  que  os  corretores  atuavam  em  nome  da  imobiliária,  conforme  se  extrai  de  excerto do relatório fiscal:  “Com  base  nos  documentos  entregues  e  nos  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis  destaca­se  a  afirmação  de  que  os  corretores  responsáveis  pelas  vendas  identificaram­se  como  representantes  da  M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  que todas as propostas de compra com recibos de sinal e o recibo de  pagamento  de  comissão  têm  o  timbre  e  os  dados  cadastrais  desta  empresa e são assinadas pelo proponente comprador e pelo corretor  autônomo  responsável  pela  venda.  Chama  ainda  a  atenção  da  fiscalização o item 2 das CONSIDERAÇÕES GERAIS das propostas  de  compra  que  diz:  ´Pelo  presente  instrumento  o  proponente  retro  qualificado  promote  comprar  o(s)  objeto(s)  deste,  obrigando­se  a  comparecer à sede da M. Garzon Empreendimentos Imobiliários Ltda,  para assinar o instrumento particular de promessa de compra e venda  de unidade  imobiliária no prazo de 15 dias contados desta data sob  pena  de  não  o  fazendo,  ficar  caracterizado  o  arrependimento  e  a  perda do sinal pago (Lei de Arras – Código Civil Brasileiro – art. 417  a 420)´. Cumpre também ressaltar que a venda do apto 1202 do Res.  Itália foi feita pelo Edson, CPF 832.415.661­53 e CRECI/DF n. 6958,  que  na  realidade  pertence  a  da  M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários Ltda”.  Continuando, o fisco apresenta narrativa dos dados coletados nas diligências  efetuadas nas contratantes da autuada:  “Já  as  construtoras/incorporadoras  diligenciadas  afirmaram  que  foram  comercializadas  por  esta  empresa  imóveis  ou  frações  de  terreno  vinculadas  a  unidades  autônomas  de  responsabilidade  de  cada empresa contratante, em geral, imóveis na planta (lançamentos),  apresentando  documentos  comprobatórios  dos  serviços  de  intermediação  prestados  pela  imobiliária  em  apreço  (ANEXO  IV).  Também  as  informações  fornecidas  pelas  construtoras/incorporadoras  diligenciadas  constam  nas  DIMOBs  (Declarações  de  Informações  sobre  as  Atividades  Imobiliárias)  apresentadas  pela  autuada  a  unidade  do  Fisco  Federal  jurisdicionante do domicílio tributário do contribuinte fiscalizado”.  Diante desses dados, concluiu o fisco:  “Então, os documentos apresentados  e os esclarecimentos prestados  pelos compradores e pelas construtoras/incorporadoras diligenciadas  reforçam ainda mais o entendimento da fiscalização de que a empresa  sob  ação  fiscal  é  a  responsável  pela  contratação  dos  corretores  autônomos para a comercialização de imóveis ou unidades autônomas  pertencentes a diversas  construtoras/incorporadoras.  Sendo assim, a  imobiliária  é  remunerada  pelos  serviços  prestados  com  a  venda  de  imóveis (conta 3101050001) e para executar tais serviços necessita da  participação  obrigatória  do  corretor  de  imóvel  pessoa  física,  conforme  legislação  específica  (Lei  n.  6.530/78),  portanto,  por  imposição  legal  é  a  responsável  pelo  pagamento  da  comissão  de  venda aos corretores autônomos que lhe prestam serviços. No entanto,  na prática, a autuada tenta dissimular a realidade ao transferir essa  obrigação  para  o  adquirente  do  imóvel  no  ato  da  assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda  com  recibo  de  sinal. O  adquirente,  ao  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  autônomo,  o  faz  sem  qualquer  objeção  ao  processo  de  venda  que  lhe  é  imposto  pelo  corretor, representante da empresa imobiliária”.  Coletadas  essas  informações  nos  autos,  já  é  possível  expor  o  meu  entendimento sobre a celeuma.   Fl. 791DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 785          15 Para mim, o principal argumento utilizado pela recorrente, de que os serviços  eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição de uma estratégia utilizada no afã de se  livrar do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços que lhes  foram prestados pelos corretores.  Não  há  como  esconder  que  as  construtoras/incorporadoras  efetuavam  contrato  com  a  imobiliária  para  venda  dos  imóveis  e  esta  o  fazia  mediante  o  trabalho  de  captação de clientes realizado pelos corretores. Sendo que estes atuavam como representantes  da  autuada,  por  vezes  até  se  utilizando  do  CRECI  da  própria  imobiliária,  conforme  demonstrado nos autos.  As informações coletadas em sede de diligências fiscais realizadas juntos às  construtoras/incorporadoras e aos clientes não deixam dúvida de que o pagamento da comissão  efetuado  pelos  clientes  diretamente  aos  corretores  representava  apenas  uma  forma  de  tentar  esconder do fisco a ocorrência do fato gerador.  Consigo  fazer  uma  analogia  deste  caso  com  os  representantes  comerciais  autônomos  que  vendem  produtos  para  determinada  empresa  mediante  o  pagamento  de  comissão.  Pergunto:  se  a  comissão  for  paga  aos  representantes  diretamente  pelo  comprador,  esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço entre este e a empresa que representa? É  evidente que não.  Foge  à  razoabilidade  o  argumento  de  que  era  a  corretora  que  captava  os  clientes e os direcionava para corretores com os quais não mantinham qualquer vínculo. Não  consigo  enxergar  que  transações  imobiliárias  possam  ser  efetuadas  mediante  pessoas  que  sequer tinham contrato escrito com a imobiliária.  Também não se sustenta a afirmação de que uma empresa imobiliária possa  manter­se  no  mercado  sem  o  concurso  de  corretores,  profissionais  cuja  participação  na  intermediação  de  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis  é  obrigatória,  conforme  previsto na Lei n. 6.530/1978 e no Decreto n. 81.871/1978.  Assim,  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  consistente  na  prestação  de  serviço  remunerado  por  pessoa  física  sem  vínculo  de  emprego,  configurou­se,  posto  que  fartamente  demonstrado  que  os  corretores  prestaram  à  autuada  o  serviço de intermediação na venda de imóveis mediante o pagamento de comissão.  O artifício de firmar com os compradores dos imóveis acerto para pagamento  das comissões diretamente aos  corretores não  tem o condão de afastar a  responsabilidade da  autuada,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN,  segundo  o  qual,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  afastar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  pelo  comprador,  a  prestação  de  serviço de intermediação na venda dos imóveis foi feita no interesse da imobiliária, posto que  essa  é  a  sua  principal  atividade.  Sem  esquecer  que  os  profissionais  atuaram  em  nome  da  empresa recorrente.  A  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  caracterização  de  corretores  como  empregados  da  imobiliária.  Ocorre  que  no  presente  lançamento não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que os corretores foram  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  tratados como trabalhadores autônomos. Assim, as decisões invocadas tratam de tema diverso  daquele presente no processo sob julgamento.  Já que falei em jurisprudência, devo trazer a colação precedente apresentado  pelo  Conselheiro  Elias  Freire,  que  com  muita  propriedade  trouxe  à  baila  entendimento  sumulado do STJ em situação similar a que é posta à apreciação:  Súmula  n.  458:  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  comissão paga ao corretor de seguros.  Esse entendimento consagra a tese defendida no julgamento do AgRg no Ag  1186813  (2009/0086350­9  ­  02/02/2010),  no  qual  o  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  assim argumentou:  “De fato, muito embora a pessoa física também seja beneficiada pela  atuação  do  corretor,  não  há  como  negar  a  prestação  de  efetivos  serviços  à  seguradora,  uma  vez  que  o  preenchimento  de  propostas/formulários,  a  realização  de  simulações,  o  cálculo  dos  prêmios,  entre  outras  atividades,  seguem  critérios  estabelecidos  exclusivamente pelas companhias.   A propósito, é notório que os corretores participam de  treinamentos  institucionais  promovidos  pelas  empresas,  com  vistas  a  incrementar  argumentos  de  vendas  e  a  atrair  o  maior  número  de  consumidores  para o mercado.   Recebem,  inclusive,  premiações  pelos  resultados  positivos  de  seu  trabalho.Logo, não há como deixar de reconhecer que as seguradoras  utilizam a prestação de serviço (intermediação) dos corretores, e dela  diretamente  se  beneficiam,  para  conseguirem  os  seus  objetivos  sociais.  As  regras  de  experiência  afastam  o  argumento  das  seguradoras  de  que  os  corretores  atuam  por  conta  e  ordem  dos  segurados. Antes, ao  contrário: os  segurados não possuem qualquer  controle ou  ingerência  sobre  a  retribuição  devida  aos  corretores de  seguros. Apenas  lhes  é  informado o montante do prêmio a  ser pago  pelo eventual negócio jurídico a ser celebrado.”  Esse entendimento nos deixa, sem dúvida, mais confortáveis para encaminhar  pela procedência desse levantamento.  Dos  fatos  geradores  relativos  aos  serviços  prestados  pelo  Diretor  Administrativo  De  acordo  com  o  fisco  a  própria  empresa  esclareceu  que  o  Sr.  Marcos  Augusto Falei Garzon apresentou­se com Diretor Administrativo,  tendo inclusive assinado os  termos de intimação. Vê­se que a autuada reconheceu que essa pessoa é de fato seu Diretor.  Todavia,  a  recorrente  alega  que  o  referido  Senhor  não  recebe  remuneração  pelo trabalho, haja vista ter interesse pessoal no sucesso da empresa familiar.   Não  devo  acatar  a  tese  da  empresa,  posto  que  o  exercício  de  cargo  de  Diretoria  pressupõe  considerável  dedicação  de  quem  o  ocupa,  sendo  pouco  crível  que  esse  trabalho  seja  prestado  voluntariamente,  ainda  mais  quando  a  pessoa  sob  referência  não  é  contemplada  por  distribuição  de  lucros,  uma  vez  que  não  participa  do  quadro  societário  da  empresa.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 786          17 Portanto,  tendo  havido  a  prestação  de  serviço,  posto  que  própria  recorrente  afirma que o Sr. Marcos Augusto atua como Diretor Administrativo, é inegável a ocorrência do  fato gerador de contribuições.  É razoável o enquadramento do segurado como contribuinte individual, uma  vez que a empresa não forneceu qualquer documento concernente ao vínculo entre a empresa e  a  pessoa  física  em  questão,  ficando  o  fisco  impossibilitado  de  caracterizá­lo  como  segurado  empregado,  diante  da  falta  de  subsídios  para  vislumbrar  os  requisitos  necessários  à  configuração do liame empregatício.  Dos fatos geradores relativos aos pagamentos efetuados a pessoas físicas  sem vínculo de emprego  A  ocorrência  desses  fatos  geradores  foi  verificada  mediante  análise  da  contabilidade. Ali se encontrou na conta n. 4201010019 pagamentos de honorários jurídicos e  contábeis ao Sr. Francisco Barbosa de Moraes, no ano­base de 2008.  Diante dessa  evidência,  não há  como  se acatar o  argumento da  empresa de  que esses valores foram pagos à empresa SOCONTECA, posto que não há nos autos nenhum  elemento que socorra esta tese.  A alegação de que o próprio Auditor Fiscal participou de reuniões nas quais  se fez presente a citada empresa não tem o condão de alterar o lançamento, posto que os fatos  geradores, lógico, são de período anterior à fiscalização. Portanto, mesmo que tenham ocorrido  as reuniões durante a ação fiscal com participação da SOCONTECA, esse fato é irrelevante na  análise de fatos geradores ocorridos no passado.  Ao  se  deparar  com  lançamentos  contábeis  em  centros  de  custos  que  normalmente  abrigam  pagamentos  a  pessoas  físicas,  tais  como  “brindes  ou  bonificação”;  “fretes e carretos”; “serviços de terceiros PF” e “serviços prestados”, o fisco intimou à empresa  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  relativos  aos  registros,  tendo  obtido  a  seguinte resposta:  “•  a  contabilidade  está  envidando  esforços  para  tentar  obter  eventuais acertos contratuais específicos;  • diz que nossa empresa não é construtora, daí o fato de não termos  nenhum  contrato  expresso  com  empresas  específicas  de  fretes  e  carretos;  • a empresa responsável pela nossa contabilidade, há doze anos, é a  SOCONTECA, com quem não temos nenhum contrato expresso, mas  um acordo tácito;  •  no  mesmo  sentido,  os  advogados  que  trabalham  nos  diferentes  casos  existentes  seguem  o mesmo  procedimento  comum:  atuam  em  cada caso, não tem um contrato específico, recebendo os honorários  conforme a solução da ação;  •  todos  os  funcionários  que  trabalham  em  nossa  empresa  têm  carteira  assinada,  impedindo  outras  informações  sobre  pessoas  físicas; sendo que as pessoas jurídicas que prestam serviços a nossa  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  empresa  apresentam  as  notas  fiscais  correspondentes,  não  temos  contratos assinados;  •  quanto  ao  pró­labore,  apenas  o  sócio  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon recebe no valor do salário mínimo.”  Como  se  pode  ver  a  empresa  limitou­se  a  afirmar  que  não  possui  contrato  escrito com nenhum prestador de  serviço  e não  apresentou qualquer documento que pudesse  comprovar que os valores registrados na contabilidade não se referiam a pagamentos a pessoas  físicas.  Nem mesmo da relação com a empresa SOCONTECA, que prestaria serviços  à  recorrente  há  doze  anos,  foi  apresentado  algum elemento  que  pudesse  alterar  o  destino  da  lide.  Vejo  que  agiu  com  acerto  o  fisco  quando  tributou  tais  parcelas  como  remuneração a contribuinte individual.  Aferição indireta da base de cálculo  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 795DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 787          19 entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que fisco solicitou a documentação relativa  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  não  tendo  a  empresa  disponibilizado  todos os elementos.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  prestados  à  autuada serviços de intermediação na venda de imóveis, serviços administrativos, contábeis e  jurídicos e outros registrados na contabilidade, sem que a empresa apresentasse os documentos  e esclarecimentos necessários à quantificação do salário­de­contribuição.   Assim,  não  teve  o  fisco  como  verificar  diretamente  o  montante  desses  pagamentos, estando diante da  impossibilidade de concluir o  seu  trabalho apenas com esteio  nos  elementos  apresentados.  Tal  fato  passou  a  ser  um  obstáculo  intransponível  para  que  se  possa  aferir  diretamente  a  partir  dos  documentos  apresentados  a  remuneração  paga  para  execução da obra em questão.  Entendo, portanto, que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam  a aferição indireta da remuneração paga pela prestação dos serviços, haja vista que a empresa  descumpriu com seu dever de colaboração para com a auditoria fiscal, deixando de apresentar  documentos essenciais à quantificação da matéria tributável.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório do AI, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Observo ainda que os critérios utilizados para fixação da base de cálculo não  fogem ao razoável. Vejamos.  Para  a  remuneração  dos  corretores  foi  tomado  o  valor  das  comissões  informados  pela  recorrente  na  DIMOB,  posto  que  é  praxe  que  a  comissão  paga  pelas  transações imobiliárias sejam distribuídas metade para a imobiliária e metade para o corretor,  conforme  Tabela  de  Honorários  extraída  do  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis da 8.ª Região (CRECI/DF).  Para o Diretor Administrativo o fisco informa que adotou como remuneração  o valor de mercado para cargo semelhante em empresa do mesmo segmento e porte da autuada.   Para os demais prestadores de serviço, as remunerações foram extraídas dos  lançamentos contábeis.  Verifica­se que a empresa embora demonstre inconformismo quanto às bases  de  cálculo  adotadas  não  se  utilizou  da  prerrogativa  de  fazer  prova  em  contrário,  preferindo  utilizar a estratégia de negar a ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  Portanto, entendo que os parâmetros adotados para a definição do salário­de­ contribuição  encontram­se  em  consonância  com  as  normas  de  regência,  não  se  mostrando  dezarrazoados.  Das multas aplicadas  Com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n.  11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento  das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes  multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19963  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.                                                               3 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 788          21 Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Foi esse o procedimento adotado pelo fisco que comparou a soma das multas  aplicadas pela sistemática anterior  (24% da contribuição devida + 100% da contribuição não  declarada, limitada ao teto) com o procedimento atual (75% da contribuição devida).  Do comparativo efetuado, fl. 98, conclui­se que apenas nas competências 09  e 11/2008 a sistemática de cálculo atual é mais benéfica ao sujeito passivo.  Ao contrário do que  afirmou a  recorrente o  fisco observou na definição  do  teto previsto no § 4. do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 a faixa de 6 a 15 segurados, de modo que  a multa  do AIOA calculada  conforme o  §  5.  do mesmo  artigo  ficou  limitada  a R$ 1.524,43  (valor mínimo previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n. 407, de 14/07/2011).  Também  não  se  justifica  o  argumento  de  que  a  multa  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP deve ser calculada globalmente e não  por competência. É que a entrega da guia informativa é mensal, considerando­se ocorridas as  infrações  a  cada  competência  em  que  ocorrem  omissões  ou  incorreções.  A  consolidação  da  multa em um único AI tem razão de ser apenas na economia processual.  Requer o  sujeito passivo que  a multa  seja  limitada  a 20%, observando­se a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22   §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às  situações  em  que  houve  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  os  fatos  geradores e recolher as contribuições, levando o fisco a constituir o crédito tributário, a regra  da novel legislação é o art. 44, I, da Lei n. 9.430/2006, conforme previsão do art. 35­A da Lei  n.º 8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  De se concluir que a multa foi aplicada em consonância com a legislação de  regência não devendo ser retificada.  Qualificação da multa – competência 12/2008  Aplicando o permissivo do § 1. do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 a multa da  competência 12/2008 foi imposta em 150% em razão da suposta existência de sonegação fiscal.  O  sujeito  passivo  questiona  a  qualificação  da  multa,  sustentando  que  não  incorreu na conduta apontada pelo fisco, uma vez que apresentou a documentação que possuía,  além de que  inexistiu a prestação de serviço pelos corretores, posto que a comissão  foi paga  pelos clientes, a quem o serviço dos profissionais foi direcionado.  Vejamos os dispositivos que autorizam a qualificação da multa. O § 1. do art.  44 da Lei 9.430/1996 prevê a aplicação da multa de ofício em dobro na ocorrência dos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, conforme se segue:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de  2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa  para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 789          23 correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Isto  é  quando  presentes  os  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  deve­se  exasperar a multa ao patamar de 150%.   Na situação sob enfoque, verifica­se que a motivação do fisco para aplicar a  qualificadora foi a ocorrência de sonegação fiscal, a qual se encontra conceituada no art. 71 da  Lei n. 4.502/1964, conforme a seguir:  “Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária:    I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”   A nossa  conclusão  quando  apreciamos  a  discussão  acerca da  ocorrência  do  fato  gerador  foi  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  do  artifício  de  impor  ao  comprador  dos  imóveis  o  pagamento  em  separado  da  parcela  correspondente  à  comissão  do  corretor, no intuito de impedir que o fisco viesse a tomar conhecimento da ocorrência do fato  gerador.  A bem da verdade  a hipótese de  incidência  se  concretizou quando houve a  prestação de  serviço do  corretor para  imobiliária,  todavia, utilizando­se do ardil de  impor ao  cliente o pagamento em separado da parcela do corretor, a autuada buscava esconder de seus  demonstrativos  contábeis  o  pagamento  da  comissão  sobre  a  qual  incidiriam  as  contribuições  previdenciárias.  Assim, no meu entender resta comprovada a conduta estampada no art. 71 da  Lei  n.  4.502/1964,  sendo  justificada  imposição  de  multa  qualificada  para  o  levantamento  “CD2”.  Todavia, não encontro  justificativa para qualificação da multa nas condutas  que  deram  ensejo  à  apuração  das  contribuições  sobre  a  remuneração  atribuída  ao  Diretor  Administrativo (levantamento DA2) e às demais pessoas físicas (levantamento HO2).  No primeiro caso, estamos diante de um trabalho que o sujeito passivo alega  ter  sido  realizado  sem  remuneração,  posto  que  o  Diretor,  sendo  um  membro  da  família  controladora da empresa, teria interesses pessoais que o levavam a atuar sem a contraprestação  financeira.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  Embora a empresa não tenha comprovado as suas alegações, não vejo como  atribuir consequência jurídica maior que a apuração do tributo por arbitramento e a aplicação  de multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar a remuneração na GFIP.  Quanto aos pagamentos às demais pessoas físicas, os quais foram obtidos dos  lançamentos  contábeis,  também não  entendo  ser  cabível  a  qualificação  da multa,  nesse  caso  com muito mais razão, haja vista que os valores encontram­se registrados na contabilidade da  autuada, embora não tenham sido declarados na GFIP.  Observa­se  que  a  2.ª  Turma  da  CSRF  tem  sido  bastante  parcimoniosa  em  admitir  a  aplicação da multa qualificada,  como  se pode ver da  ementa do Acórdão n.  9202­ 002.576, de 06/03/2013:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício:  2000, 2001, 2002   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL ­ SÚMULA CARF Nº 14.   No caso de desqualificação da multa de ofício mediante a aplicação  da Súmula CARF nº 14, pressupõe­se que a conduta do Contribuinte,  qualquer  que  seja  ela,  foi  considerada  como  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  razão  pela  qual  a  divergência  é  demonstrada  com  a  indicação  de  acórdão  em  que,  presentes  os  elementos que ensejaram a qualificadora no recorrido, mantenha­se o  percentual da penalidade em 150%.   MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. OBRIGATORIEDADE.  Para a qualificação da multa de ofício, de 75% (setenta e cinco por  cento)  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  é  obrigatória  a  demonstração de comprovação do dolo, não bastando a alegação de  reiteração de conduta. (grifei)  Seguindo  esse  entendimento  devo  afastar  a  qualificação  da  multa  para  os  levantamentos DA2 e HO2.  Decadência  Propositalmente  deixamos  para  tratar  desta  preliminar  de  mérito  por  derradeiro, haja vista que as nossas conclusões acerca da ocorrência de condutas fraudulentas  irá influenciar na contagem do prazo decadencial.  Não há dúvida de que a regra geral da contagem do prazo de caducidade para  as  contribuições  previdenciárias  segue  a  norma  do  §  4.  do  art.  150  do  CTN,  todavia,  essa  contagem se desloca para a sistemática do inciso I do art. 173 do mesmo Código, quando não  há antecipação de pagamento pelo sujeito passivo ou nos casos de dolo, fraude ou simulação.  É esse entendimento que é obrigatoriamente seguido pelo CARF em razão do  que  dispões  o  seu  Regimento  Interno  (art.  62­A)  que  determina  que  sejam  reproduzidas  as  decisões do STJ, quando tomadas na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC).  Na  referida  sistemática  o  Egrégio  STJ  decidiu,  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC, que “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728055/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.505  S2­C4T1  Fl. 790          25 lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito.”  Faço aqui um parêntese. Na aplicação da regra do art. 173, I, do CTN o termo  exercício tem sido entendido por esse Tribunal Administrativo como ano­calendário, ou seja, o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  equivale o primeiro dia do ano­calendário posterior ao vencimento da obrigação.   Não  prevalece  o  entendimento  da  recorrente  de  que  cada  competência,  por  representar o período de apuração do tributo, seria considerada um exercício. Prossigamos.  Conforme se extrai do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 596/597,  houve  recolhimento das  contribuições  sobre  fatos geradores  reconhecidos pela  empresa,  haja  vista na ação fiscal foram apuradas contribuições apenas sobre as remunerações tratadas nesse  processo.  Assim,  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN  deve  se  dar  apenas  para  o  levantamento CD, este relativo a remunerações dos corretores, o qual entendemos ter havido a  conduta dolosa de impedir o conhecimento dos fatos geradores pelo fisco.  Para  o  levantamento  DA  (remuneração  do  Diretor  Administrativo)  e  ST  –  Serviços  de Terceiros)  deve­se  contar  a  decadência  pela  regra  do  §  4.  do  art.  150  do CTN,  posto que conforme frisamos houve recolhimento antecipado e não se considerou a ocorrência  de fraude para esses fatos geradores.   Considerando­se que a ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2011, devem  ser excluídas em razão da caducidade as competências de 01 a 11/2006 para os levantamentos  DA e ST, não se verificando decadência para o levantamento CD.  Conclusão  Voto por afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de  primeira instância, por declarar decadentes as contribuições lançadas para as competências 01 a  11/2006,  exclusivamente  para  os  levantamentos  DA  e  ST,  e,  no  mérito,  por  determinar  a  redução da multa de 150% para 75% para os levantamentos DA2 e HO2.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 802DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.002146/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Base de Cálculo. Crédito Presumido do ICMS. Não Inclusão. A mera apuração de crédito presumido do ICMS, decorrente da aplicação da legislação que disciplina o pagamento do imposto não reúne as características necessárias para inclusão no conceito de receita e, como tal, não se sujeitam à incidência da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. Cessão Onerosa de Créditos de Icms. Não Inclusão. Nos termos de decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 606107, a Cofins e Contribuição para o PIS não incidem sobre cessão onerosa de crédito de ICMS. Crédito Presumido. Aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. O crédito presumido de PIS/Cofins calculado sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas visam a estimar o ônus suportado pelo vendedor e, como tal, deve ser calculado levando em consideração o produto adquirido. Capatazia Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica, mas tão somente os que sejam empregados na produção de bens ou prestação de serviços. Consequentemente, não há espaço para que se admita a apuração de crédito toda e qualquer serviço inerente à venda, mas exclusivamente aquelas previstas pelo legislador. Inexistindo previsão para a apuração de crédito com as despesas de capatazia, não há espaço para admiti-las. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a fração do lançamento fundada na apuração de créditos presumidos do ICMS e na cessão onerosa de créditos do ICMS. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que também acolhiam as deduções a partir dos gastos com capatazia. Fez sustentação oral: o advogado Vitor Hugo Vives Böhn, OAB RS 58.005. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 278          1 277  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002146/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.989  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS/COFINS ­ RECOLHIMENTO INFERIOR AO DEVIDO  Recorrente  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A  explicitação  das  fontes  de  informação,  aliada  à  elaboração  de  demonstrativo  que,  matematicamente,  reproduzem  a  soma  dos  valores  obtidos  em  tais  fontes,  afastam  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, máxime quando o órgão julgador recorrido converte o julgamento em  diligência para a apresentação de esclarecimentos adicionais e é  franqueado  prazo para que o Sujeito Passivo ofereça nova impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. NÃO INCLUSÃO.  A mera apuração de crédito presumido do ICMS, decorrente da aplicação da  legislação que disciplina o pagamento do imposto não reúne as características  necessárias para inclusão no conceito de receita e, como tal, não se sujeitam à  incidência da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep.  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO.  Nos termos de decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos  autos do RE 606107, a Cofins e Contribuição para o PIS não incidem sobre  cessão onerosa de crédito de ICMS.  CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  calculado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  visam  a  estimar  o  ônus  suportado  pelo  vendedor  e,  como tal, deve ser calculado levando em consideração o produto adquirido.  CAPATAZIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 21 46 /2 00 9- 18 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 279          2 Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  onere a atividade econômica, mas tão somente os que sejam empregados na  produção de bens ou prestação de serviços.  Consequentemente, não há espaço para que se admita a apuração de crédito  toda  e  qualquer  serviço  inerente  à  venda,  mas  exclusivamente  aquelas  previstas pelo legislador.  Inexistindo previsão para a apuração de crédito com as despesas de capatazia,  não há espaço para admiti­las.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  fração  do  lançamento  fundada  na  apuração  de  créditos  presumidos  do  ICMS  e  na  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS.  Vencidas  as  Conselheiras  Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que também acolhiam as deduções a partir dos gastos  com capatazia. Fez sustentação oral: o advogado Vitor Hugo Vives Böhn, OAB RS 58.005.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho,  José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos correspondentes ao quarto trimestre de 2005 (fls. 29  a  44).  Os  autos  de  infração  decorrem  de  quatro  infrações  constatadas pela fiscalização da DRF/POA: (i) não inclusão do  crédito presumido de ICMS na base de cálculo da contribuição;  (ii) não oferecimento à tributação de valores correspondentes à  cessão de  créditos de  ICMS à  terceiros;  (iii)  inclusão  indevida  no  item  "despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete"  de  valores referentes à capatazia e despesas portuárias em geral, e;  (iv)  aplicação  indevida  da  alíquota  de  60%  (e  não  o  correto  35%)  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais na compra de aves e suínos vivos e de milho. O  valor  total  lançado  de  principal  das  contribuições  foi  R$  756.604,30  (Cofins)  e  R$  164.262,79  (PIS),  valores  acrescidos  da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  A  empresa  foi  cientificada em 02/04/2009.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 280          3 Em 30/04/2009, a empresa apresenta  impugnações contestando  todos os itens dos lançamentos de PIS e Cofins não cumulativos  (fls.  46  a  115).  Como  preliminar,  considera  que  o  lançamento  não permite a individualização das infrações, não possibilitando  o  seu  pagamento  parcial.  As  planilhas  elaboradas  não  permitiriam  identificar  a  forma  do  cálculo,  inviabilizando  a  compreensão  do  lançamento.  Solicita  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  não  concedida  esta,  a  baixa  em  diligência  para  a  formulação  de  nova  planilha  de  cálculos  adequada  à  compreensão. Contesta a inclusão do crédito presumido na base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Alega  que  somente  constitui  receita,  e  portanto  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  o  ingresso de novos valores ao patrimônio da empresa. Como os  créditos  de  ICMS  não  configuram  esta  situação,  e  sendo  a  empresa  beneficiária  de  crédito  presumido  de  ICMS  sobre  a  comercialização  de  produtos  alimentícios  em  operações  interestaduais,  considera  incorreto  o  procedimento  da  sua  inclusão  como  receita  para  o  cálculo  das  contribuições.  Argumenta  que  a  RFB  amplia  o  conceito  legal  e  transcreve  decisão do Conselho de Contribuintes favorável a sua tese. Com  o mesmo raciocínio, analisa a transferência de créditos do ICMS  para  terceiros,alegando  que  as  quantias  recebidas  seriam  na  verdade redução de despesa. No que se refere à alíquota a ser  aplicada no cálculo do crédito presumido para a agroindústria,  entende que a Instrução Normativa SRF n° 660/06 modificou o  estabelecido pela Lei n° 10.925/2004.  Argumenta que a alíquota estabelecida por Lei é direcionada às  empresas  produtoras  dos  produtos  especificados  (de  origem  animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e códigos 15.01 a  15.06 e 1516.10 da NCM), e não às que adquirem os produtos  em questão como insumos. Por fim, contesta também a glosa de  créditos  referente  ao  item  correspondente  às  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda.  Descreve a atividade de capatazia, argumentando que são custos  indispensáveis, sem os quais não há venda ou exportação.  O  processo  foi  encaminhado  em  diligência  à  RFB  para  elaboração  de  nova  planilha  de  cálculo  com  a  demonstração  pormenorizada da apuração do valor lançado, em particular dos  créditos descontados (sistemática não cumulativa), apontando a  origem dos valores (fls. 119 e 120). A fiscalização da DRF/POA  procedeu  a  diligência,  anexando  novos  demonstrativos  de  apuração,  que  resultaram  em  pequena  alteração  (redução)  do  crédito  tributário.  A  empresa  tomou  ciência  da  diligência  em  25/05/2010  (ver  fls.  121  a  126).  Reaberto  o  prazo,  a  empresa  apresentou nova manifestação, complementando a anterior,  em  23/06/2010 (fls. 132 a 205, apresentada em separado para o PIS  e a Cofins). Destaca que, mesmo minorados os valores apurados,  valem  os  mesmos  argumentos  trazidos  aos  autos  na  primeira  peça impugnatória, que reproduz, questionando todos os itens do  lançamento. O processo retorna à DRJ para apreciação.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 281          4 Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto  condutor,  decidiu o órgão a quo  pela manutenção parcial  da exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Afigura­se  despropositada  a  alegação  de  cerceamento  ao  legítimo  direito  de  defesa  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  forem de  pleno conhecimento do  interessado,  dando  suporte  material  suficiente  para  que o  sujeito  passivo  possa  apresentar  sua  defesa.  Outra  irregularidade,  detectada  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  há  de  ser  saneada,  reabrindo­se  o  prazo  de  impugnação.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo da  COFINS não cumulativa. Não existe previsão legal para a  exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo  do tributo.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  transferência  onerosa de créditos de  ICMS devem ser  incluídos na base  de cálculo da contribuição, exceto nas hipóteses de créditos  oriundos  de  operações  de  exportação  a  partir  de  10  de  janeiro de 2009.  COFINS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.  A partir  de 10 de agosto de 2004, os  créditos presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como  dedução  da  própria  contribuição  devida  em  cada período  de  apuração.  Não  há  previsão  legal  para  que  se  efetue  a  sua  compensação  com  os  demais  tributos  ou  o  seu  ressarcimento.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados  na  legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer'  outros  bens  que  sofram  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 282          5 alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Afigura­se  despropositada  a  alegação  de  cerceamento  ao  legítimo  direito  de  defesa  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  forem  de  pleno  conhecimento  do  interessado, dando suporte material suficiente para que o sujeito  passivo  possa  apresentar  sua  defesa.  Outra  irregularidade,  detectada  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  há  de  ser  saneada, reabrindo­se o prazo de impugnação.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS  não  cumulativo.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em decorrência  de  transferência  onerosa  de créditos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo da  contribuição,  exceto  nas  hipóteses  de  créditos  oriundos  de  operações de exportação a partir de 10 de janeiro de 2009.  PIS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1"  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração. Não  há previsão legal para que se efetue a sua compensação com os  demais tributos ou o seu ressarcimento.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados  na  legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 283          6 Impugnação Procedente em Parte  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Não foi apresentado recurso de ofício.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  os  aspectos  que  merecem  a  manifestação  deste  Colegiado.  1­ Preliminarmente – Cerceamento do Direito de Defesa  Quando  se  trata  de  discutir  nulidade  procedimental,  entendo  salutar  tomar  como referência a lição de Bedaque1:  “...De fato, a observância da técnica é fundamental para que o  método  estatal  de  solução  de  controvérsias  cumpra  com  êxito  sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às  últimas  conseqüências  acaba  produzido  efeitos  perversos.  A  técnica  processual  deixa  de  ser  fator  de  segurança  e  se  transforma em fim, adorando a sua própria imagem. Necessário  evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no lago.  É  preciso  considerar,  portanto,  as  situações  em que  a  falta de  um  pressuposto  do  processo  não  afeta  os  valores  a  serem  assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito  material. Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade  do  exame  de  mérito  compromete  a  segurança  e  a  ordem,  devendo  essas  situações  ser  solucionadas  à  luz  dos  objetivos  visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma  considerada.  Cabe  ao  processualista  dizer  em  que  medida  a  violação  da  técnica  pode  ser  relevada,  porque  não  afetados  os  valores  assegurados pelo processo.”  É  preciso  firmar,  ainda,  que  essa  abordagem,  encontra­se  dogmatizada  nos  artigos 60, do Decreto nº 70.235, de 19722 e 55, da Lei nº 9.784, de 19993, este último aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.                                                              1 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006,  pp 82 e 83.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 284          7 Ou  seja,  tratando­se  de  ato  administrativo,  a  regra  é  a  convalidação  ou  saneamento, a exceção, a nulidade.  Situações há, com efeito, em que tal prejuízo (ou ameaça) presume­se jure et  de jure, taxativamente elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/724.  Sendo certo que não se discute a competência do agente, hipótese tratada no  inciso  I,  caberia  investigar  se  o  alegado  descumprimento  da  forma  prescrita  em  lei  efetivamente cerceara o direito de defesa dos sujeitos passivos, hipótese do inciso II.  Com efeito, conforme se observa da leitura desse inciso II, em conjunto com  o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mesmo quando a lei é taxativa quanto à forma por meio da  qual determinado ato processual deve ser executado, o saneamento ou a nulidade só  tem vez  quando caracterizada prejuízo a interesse processual.   Ou seja, mesmo quando a lei estabelece a presunção, transfere ao julgador a  análise  da  validade  do  ato  sob  um  prisma  teleológico,  que  direciona  tal  avaliação  para  o  atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma.  Se, e somente se, caracterizado prejuízo, conforme o caso, tornar­se­á nulo o  procedimento ou ato, ou exigir­se­á seu saneamento. Caso contrário, não se fala em nulidade  ou saneamento.  Registro aqui, por outro lado, a felicidade com que Tércio Sampaio Ferraz Jr5  esclarece os contornos da técnica de avaliação finalística do ato administrativo, em comparação  com o que denomina validade condicional6:  16. Distinto é o caso da validação finalista. Aqui não é possível  desvincular meios e fins, pois a prefixação dos fins exige que eles  sejam  atingidos.  Para  isto  a  autoridade  tem  de  encontrar  os  meios  adequados,  sendo  pois,  responsável  pela  própria  adequação, ou seja, não só pelos fins, mas pelos meios também.  Neste caso, o efeito  imunizador da  fixação exige da autoridade  um  comportamento  não­automático,  mas  participante,  pois  de  mera utilização de um meio qualquer não segue necessariamente  o fim. Neste sentido, para controlar se uma norma é válida não  basta regredir no processo hierárquico, mas é preciso verificar,  de caso para caso, se a adequação foi obtida. Se o controle da  validade condicional é generalizante, o da finalista é casuístico.                                                                                                                                                                                           2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade  e  serão  sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  3 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.  4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  5  A  relação  meio/fim  na  Teoria  Geral  do  Direito  Administrativo.  texto  extraído  de   http://www.terciosampaioferrazjr.com.br/?q=/publicacoes­cientificas/111. Consulta realizada em 21/11/2008  6 Considera unicamente o meio de execução, ou seja, a norma que o instituiu.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 285          8 Feita  tal  delimitação,  restaria,  ainda,  explorar  o  significado  da  expressão  “prejuízo” no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambier7  A existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do  contraditório, no sentido de que, não ensejado o contraditório,  por  ausência  de  comunicação,  configura­se,  processualmente,  prejuízo. Diz­se configurar­se processualmente prejuízo, já que,  em  nível  do  processo,  haver­se­á  de  ensejar  a  oportunidade  sonegada  à  parte;  no  entanto,  ainda  que  proporcionada  tal  oportunidade,  isto  não  significa  que,  necessariamente,  fique  demonstrado  um  efetivo  prejuízo,  agora  aferido  em  nível  do  direito material. Ou seja, nem pelo fato de renovar­se ou repetir­ se  o  ato  decorrerá  necessariamente  a  demonstração  de  um  direito.  Partindo  dessas  referências,  não  vejo  como  afirmar  que  a  prática  dos  atos  segundo a forma adotada pelo Fisco prejudicara o contraditório ou o pleno exercício do direito  de defesa.   No  corpo  da  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  autuante  aponta  com  clareza  suas acusações e indica os demonstrativos elaborados pelo Contribuinte que dariam respaldo à  quantificação do crédito tributário.  A  título de exemplo,  transcrevo  trecho que faz menção à alegação de que a  contribuinte teria apurado crédito presumido em percentual superior ao legal:  Também a alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de  aquisição  dos  insumos,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  atividades agroindustriais (fls. 24 a 26), não está de acordo com  o  art. 8°,  3°,  da Lei 10.925/2004. Na compra de  suínos  e aves  vivos,  classificados  no  Capitulo  1  da  NCM,  e  de  milho,  classificado  no  Capitulo  10  da  NCM,  aplica­se  a  alíquota  de  35%  Às  fls.  24  a  268,  estão  discriminadas  as  compras  suínos,  aves  e  milho  a  pessoas físicas e cooperativas e o percentual do crédito presumido considerado pela recorrente  (60%). O demonstrativo à  fl. 1219, elaborado em cumprimento à diligência determinada pelo  órgão a quo, reproduz esses valores e aplica a alíquota que entende cabível.  O  valor  das  glosas/omissões,  por  sua  vez,  foi  originalmente  exposto  no  demonstrativo à fl. 2710, substituído após a diligência pelo demonstrativo à fl. 12311.                                                              7 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007, 6ª ed, p. 169.  8 26 a 28, se considerada a numeração digital  9 125, se considerada a numeração digital.  10 29, se considerada a numeração digital.  11 127, se considerada a numeração digital.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 286          9 Assim, não se identifica o alegado cerceamento do direito de defesa. O que se  constata,  com  efeito,  são  erros  materiais,  devidamente  saneados  por  meio  da  realização  da  diligência determinada pelo órgão recorrido.  De  fato,  se  aplicarmos  o  percentual  que  o  Fisco  entende  cabível  sobre  as  mencionadas aquisições chegar­se­á à conclusão de que o demonstrativo à  fl. 27 apresentava  erro, mas isso longe está de configurar cerceamento do direito de defesa. De qualquer forma,  tal erro foi saneado e aberto prazo para que a recorrente apresentasse outra impugnação.  De  se  esclarecer  que  tais  falhas  limitam­se,  efetivamente,  ao  cálculo  do  crédito presumido.  De fato, a partir do demonstrativo à fl. 27 e das cópias de livros de apuração  do  ICMS  é  possível,  verificar,  por  exemplo,  que,  segundo  a  autoridade,  a  recorrente  teria  apurado R$ 75.473,44. Esse valor representa a soma de 34.597,53, lançado no trecho à fl. 13 e  40.875,91, lançado no trecho à fl. 14.  Da mesma forma, é possível, a partir do mesmo demonstrativo à fl. 27 e da  planilha  às  fls.  22  e  23,  verificar  o  valor  da  glosa  das  despesas  lançadas  como  frete  e  armazenagem, mas que, irregularmente na opinião do autuante, diriam respeito a capatazia.  Afasto, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  2­ Mérito  No  mérito,  penso  que  parcial  razão  assiste  ao  sujeito  passivo.  Explico  separadamente a seguir as razões que me levam a essa convicção.  2.1 – Crédito Presumido do ICMS.  Aduz a autoridade fiscal que a recorrente deixara de tributar valores relativos  a créditos presumidos de ICMS, apurados segundo o art. 32, XXXV e XV do Regulamento do  ICMS  do  Estado  do  Rio Grande  do  Sul,  conforme  escriturado  no  Registro  de Apuração  do  ICMS  colacionado  por  cópia  às  fls.  13  a  20.  Não  foi  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  diverso da contabilização do crédito.  Ou  seja,  não  foi  feita  qualquer  alegação  ou  carreado  ao  processo  elemento  que pudesse demonstrar, por exemplo, o recebimento dos valores em espécie, a concessão de  empréstimo  subsidiado  ou  qualquer  outra  aplicação  diversa  da  possibilidade  de  reduzir  o  ICMS devido na saída.  Limitado  a  esse  contexto,  penso  que,  quanto  a  este  ponto,  razão  assiste  à  recorrente.  Relembra­se, aqui, o que diz o art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 287          10 §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput .  A incidência da contribuição pressupõe o auferimento de receita e esta, como  é cediço, pressupõe um ingresso no patrimônio.  Pois bem.   A meu ver, a exclusiva apuração contábil do crédito presumido, que pode não  trazer qualquer vantagem patrimonial ou, se trouxer, representará exclusivamente uma redução  do  ICMS  a  pagar,  não  se  traduz  em  um  aumento  patrimonial  e,  como  tal,  não  poderia  ser  considerada uma receita.  2.2­ Cessão de Créditos de ICMS  Também é possível tributar cessões onerosas de créditos do ICMS.  Como  é  de  conhecimento  geral,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando do julgamento do Recurso Extraordinário 606107, afastou a incidência da Cofins e da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  sobre  cessões  onerosas  de  créditos do  ICMS apurados  com a  aquisição de mercadorias e insumos empregados em mercadorias destinadas à exportação.  Eis o texto extraído Informativo 707 do Supremo Tribunal Federal:  “É  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  PIS  e  Cofins não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa  exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de  ICMS...”  Inobstante, até a data desta sessão, o Acórdão não tenha sido publicado, nem,  evidentemente,  transitado em  julgado,  julgo que  tal precedente deva ser aplicado ao presente  julgamento,  em  razão  do  comando  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  De fato, inobstante a ausência de trânsito em julgado, é inegável que, não há,  no direito processual pátrio, recurso capaz de alterar o mérito da decisão, referendada por dez  dos onze ministros que compõem aquela Corte.  Consequentemente, entendo que o recurso também deva ser provido quanto a  esse ponto.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 288          11 2.3­ Percentual do Crédito Presumido  Discute­se, ainda, qual seria o percentual do crédito de PIS/Cofins apurado na  aquisição de insumos.  Sustenta a Recorrente, como já antecipado, que a fixação do percentual levará  em  consideração  o  produto  elaborado  no  estabelecimento  e  não,  como  defende  o  Fisco,  o  insumo adquirido.  O tema já foi enfrentado por este Colegiado que, à época do julgamento dos  recursos, apresentava composição diferente da atual.   À  título de exemplo,  cito o Acórdão 3102­01.03912,  cuja ementa  reproduzo  parcialmente a seguir:  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o,  da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie  dos insumos adquiridos.  Para  dar  clareza maior  clareza  aos  fundamentos,  reproduzo  trecho  do  voto  condutor, que adoto como razão de decidir:  Foi entretanto, a Lei nº 10.925, de 2004, por seu art. 8º, que em  forma  de  crédito  presumido  assegurou  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  à  pessoas  físicas  ou  cooperados pessoa física, de insumos aplicados na produção de  mercadorias de origem animal ou vegetal (nela especificadas) e  destinados a alimentação humana ou animal.   O §3º do aludido dispositivo é quem define a forma de apuração  do crédito em questão. Atente­se para a sua redação:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro                                                              12 Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, unânime.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 289          12 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30 de dezembro de 2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  § 1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela prevista no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   Faz­se aqui um parêntese para esclarecer que, nos termos da redação original  no  inciso  II,  vigente  à  época  do  período  de  apuração  litigioso  (4º  Trimestre  de  2005),  o  percentual  do  crédito  presumido  para  soja  e  seus  derivados  era  de  35%,  pois  não  havia  dispositivo que atribuísse percentual diferente. Ou seja, naquele período, soja e seus derivados  eram tratados como “os demais produtos”, hoje disciplinados no inciso III.  Prossigo na reprodução do voto condutor:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 290          13 Na  realidade,  o  objeto  da  lide,  no  caso,  se  a  aplicação  das  alíquotas  acima  destacadas  estariam  vinculadas  ao  bem  produzido pelo beneficiário do crédito presumido ou ao insumo  adquirido  para  a  produção  do  mesmo  bem,  não  se  resolve  à  partir  de  uma  interpretação  literal  do  texto  legal.  Aliás,  são  manifestadamente retóricos as considerações de ambas as partes  quando enaltecem a clareza do texto, de indiscutível obscuridade  no  que  tange  ao  critério  para  a  definição  da  alíquota  a  ser  aplicada.  A solução à questão, distante da literalidade do texto legislativo,  está em sua teleologia do dispositivo ou na mens legis.  Atente­se.  A  legislação  em  questão  sucedeu  intensa  discussão  travada logo após a instituição do regime não cumulativo para o  PIS e para a COFINS, especificamente sobre a possibilidade da  tomada de créditos nas aquisições efetuadas à pessoa física. Os  reclames partiam principalmente do setor agropecuário, aonde  estão  reunidos  os  maiores  produtores  de  mercadorias  para  consumo  humano  ou  animal.  Aliás,  cujos  negócios  possuíam  e  possuem como característica marcante a aquisição de  insumos  de produtores rurais pessoas físicas.  Como argumento mais  substancial, defendia­se exatamente que  embora as pessoas físicas não fossem contribuintes do PIS e da  COFINS,  na  produção  dos  bens  por  estes  negociados,  eram  indiscutivelmente  utilizados  insumos  tributados  pelas  aludidas  contribuições.  A graduação constante dos incisos do citado §3o do art. 8o da  Lei  n  º  10.925/2004,  então,  entendemos  nós,  adota  como  referência o insumo adquirido pelo beneficiário, não o produto  por este produzido, como quer fazer crer a recorrente. E isto por  uma  lógica  simples:  O  crédito  que  se  pretende  assegurar  de  forma  presumida  é  aquele  decorrente  dos  insumos  onerados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e  suportados  pelo  produtor  pessoa  física,  não  contribuinte  destas  contribuições.  Assim,  as  alíquotas decrescentes são inversamente proporcionais ao custo  de produção dos bens (insumos) de que farão uso o beneficiário  do crédito presumido em seu processo de produção.  Por estas razões, entendemos que agiu com acerto a instância a  quo ao manter a glosa sobre os créditos  tomados com base na  alíquota  máxima  do  §3º,  do  art.  8º,  da  Lei  n  º  10.925/2004,  aplicando, conforme o caso, os percentuais de 35 e 50%.  Com  efeito,  como  bem  apontado  pelo  i.  Conselheiro,  o  mecanismo  visa  reproduzir, no âmbito da apuração pelo regime não cumulativo, um mecanismo semelhante ao  crédito presumido próprio do regime cumulativo e o ponto de partida para esse cálculo, com a  devida  licença  só  poderia  ser  a  tributação  suportada  até  o  “elo”  da  cadeia  comercial  correspondente ao produtor não­contribuinte do PIS e da Cofins.  Ou seja, apesar do produto não ter sido tributado na saída, é inegável que os  insumos  adquiridos  foram  onerados  pelas  contribuições  e,  se  não  vier  a  ser  criado  um  mecanismo que permita presumir qual é o custo daquela cadeia produtiva e, consequentemente,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 291          14 sua  oneração,  haveria  uma  agregação  ao  preço  do  produto,  reduzindo  a  competitividade  do  produtor.  Com relação a esse ponto, peço licença para reproduzir  trecho da exposição  de motivos da Medida Provisória 183, de 2004, que foi convertida na Lei nº 10.925, de 2004  (original não destacado):  2.  A  proposta  decorre  da  necessidade  de  se  restabelecer,  de  imediato,  medidas  legislativas  incluídas  no  Projeto  de  Lei  de  Conversão  nº25,  de  2004,  do  Senado  Federal,  proveniente  da  Medida  Provisória  nº164,  de  2004,  rejeitadas  na  Câmara  dos  Deputados.  3.  Tais  medidas  decorreram  de  amplo  acordo  com os  diversos  agentes  do  agro­negócio  brasileiro,  com  a  participação,  inclusive, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da  Organização das Cooperativas do Brasil  (OCB), bem assim de  parlamentares que atuam na área.  (...)  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  Cofins  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas  pessoas  físicas,  dado  que  estes  não  são  contribuintes dessas contribuições, evitando­se, assim, que dita  acumulação  repercutisse nas  fases  subseqüentes da cadeia de  produção e comercialização de alimentos.  (...)  9.  Se,  do  ponto  de  vista  econômico,  a  substituição  do  crédito  presumido  pela  redução  das  alíquotas  dos  já  mencionados  insumos  tende  a  ser  neutra  para  agroindústria  e  cerealistas,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  cooperativas  agropecuárias  e  os  produtores rurais pessoas físicas.  10. No  caso  das  cooperativas,  que,  pelo Projeto de Conversão  aprovado  e  em  decorrência  de  acordo  firmado  com  representantes  do  setor  (OCB),  passam  ao  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições,  a  ausência  de  disposição  expressa que lhes estenda a possibilidade de aproveitamento do  crédito  presumido  acarretará  grave  aumento  da  carga  tributária, dado que os insumos estarão tributados.  11. Caso semelhante ocorrerá com os produtores pessoas físicas,  com o agravante de sequer haver, para esses, a possibilidade de,  em  norma  superveniente,  lhes  conceder  o  dito  crédito,  pelo  simples  fato  de  não  serem  contribuintes  das  mencionadas  exações.  12.  Em  ambos  os  casos,  o  prejuízo  causado  repercutiria  não  apenas em relação ao mercado interno, pois esses estariam em  desvantagem  competitiva  com  aqueles  que  detêm  o  direito  de  aproveitamento do crédito presumido, mas, também no mercado  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 292          15 internacional,  pois  estariam  obrigados  a  "exportar",  em  seus  preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.  Rejeito, nessa linha, a pretensão de calcular o crédito presumido em razão do  produto elaborado pelo adquirente.  2.4­ Capatazia  Também não  vejo  como  apurar  créditos  com  as  despesas  de  capatazia,  por  mais que se possa defender a necessidade da despesa.  Como  tenho  me  posicionado  em  outras  ocasiões,  o  universo  das  despesas  capazes  de  gerar  créditos  é definido  pelo  art.  3º,  II,  da Lei nº 10.833, de 2003, que  repete  a  redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  do processo produtivo como um todo.   Evidentemente,  isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso  (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do  gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser  perfeitamente possível que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   De fato, despesas com capatazia, incorridas após a saída do estabelecimento  produtor, em nada se vinculam ao processo produtivo, mas à sua comercialização.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.002146/2009­18  Acórdão n.º 3102­001.989  S3­C1T2  Fl. 293          16 Ocorre  entretanto,  que  as  despesas  inerentes  à  comercialização  do  produto,  imagino,  só  serão  computáveis  se  o  legislador  assim  previr.  Ausente  tal  previsão  legal,  não  vejo  como  reconhecer  o  crédito.  Como  é  consabido,  no  que  se  refere  à  logística,  só  foram  previstas deduções com despesas de frete e armazenagem  3. Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  excluir da base de cálculo da contribuição o valor do crédito presumido de ICMS e os ingressos  decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS.  Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11030.902133/2012-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902133/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.884  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2003  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 33 /2 01 2- 23 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902133/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.884  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.789, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902133/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.884  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902133/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.884  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902133/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.884  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902133/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.884  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902133/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.884  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902133/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.884  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902133/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.884  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.001119/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência as disposições do Código Tributário Nacional. Incidência do artigo 150, § 4º do CTN pois se verificou durante o procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando-se o lançamento das diferenças encontradas, qual seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados.
Numero da decisão: 2301-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA   2 aplicação  da  regra decadencial  expressa  no  I, Art.  173  do CTN. Redator: Adriano Gonzáles  Silvério.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério ­ Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 301DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001119/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.729  S2­C3T1  Fl. 280          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.235.805­ 5,  lavrado  em  13/10/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR) que não obedeciam os  requistos  legais,  no período de 01/2004 a 07/2004,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 31.859,99, fls. 41.  A  autoridade  fiscal  relatou  que  a  interessada  pagou  aos  seus  empregados  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  que  não  obedeciam  aos  requisitos  legais  e  ,  portanto,  estavam  abrangidos  pelo  conceito  de  remuneração  e  deviam  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Apontou que havia um acordo coletivo assinado por uma empresa do grupo  (Banco BTG) que foi homologado pela recorrente e que havia outro acordo próprio. Em cada  um deles apontou irregularidades em confronto com a legislação.  O Acordo Coletivo havia sido assinado pelo Banco Pactual S/A e a  reunião  de cotistas da recorrente resolveu aprovar e ratificar o referido instrumento em 16/12/2004. Tal  situação já  revelava, seguindo a fiscalização, a pactuação unilateral e retroativa de tal acordo  em confronto com os dispositivos legais. Não teria havido participação do sindicato, sendo este  chamado a homologá­lo somente em 16/11/2004.  Sobre  tal  acordo,  entendeu  a  fiscalização  que  o Anexo  II  não  trazia  regras  claras e objetivas, pois os critérios de avaliação não foram especificados, deixando a definição  por conta da interessada.  Quanto ao plano próprio, este foi assinado em 17 de dezembro de 2003, o que  caracteriza a ausência de pactuação prévia em confronto com a lei.  Não  houve  a  comprovação  do  arquivamento  do  plano  próprio  na  entidade  sindical, tendo sido entregue apenas uma declaração datada de 13/07/2009 na qual o Sindicato  alega que está arquivada naquela entidade o acordo assinado em 17/12/2003.  A empresa não  teria apresentado as  fórmulas de  avaliação nem nos moldes  constantes do acordo.  Segundo a fiscalização, as metas eram definidas pela diretoria e acionistas.  Diante  de  tais  constatações,  a  fiscalização  considerou  descumpridos  os  requisitos legais para fruição da isenção/imunidade e lavrou o corresponde auto de infração.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  29/10/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA   4 A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  no  Acórdão  de  fls.  355/377,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/02/2011,  fls. 380.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/03/2011,  fls.  381/399,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Defende que o Acordo Coletivo celebrado pelo Banco Pactual não pode ser  utilizado no caso, pois envolve outra pessoa jurídica.  Seus  pagamentos  de  PLR  foram  feitos  com  base  em  acordo  próprio.  Tal  acordo  foi  sim  arquivado  na  entidade  sindical  competente  em  17  de  dezembro  de  2003,  conforme comprova declaração da referida entidade.  Argumenta que na cláusula 6ª e anexos I e II do citado acordo estão presentes  as regras claras e objetivas, ao contrário do que alegou a fiscalização.  Os  critérios  de  avaliação  estão  claros  no  item  3.1  do  acordo,  estando  associados a lucratividade e ao desempenho individual de cada empregado.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  O lançamento teria violado a estrita legalidade.  É o relatório.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001119/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.729  S2­C3T1  Fl. 281          5 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA   6 formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001119/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.729  S2­C3T1  Fl. 282          7 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA   8 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001119/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.729  S2­C3T1  Fl. 283          9  “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA   10 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001119/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.729  S2­C3T1  Fl. 284          11 nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA   12 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001119/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.729  S2­C3T1  Fl. 285          13 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA   14 aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  29/10/2009, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2003.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo  de  caducidade.  Porém,  o  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  portanto, não atingidos pela decadência.  Tendo em conta o resultado favorável ao recorrente na votação do colegiado  quanto a decadência, deixamos de incluir nossas considerações sobre o mérito.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação à discussão sobre decadência.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001119/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.729  S2­C3T1  Fl. 286          15 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silvério, Redator Designado    Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA   16 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001119/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.729  S2­C3T1  Fl. 287          17 Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA   18 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura verificou durante o  procedimento  fiscalizatório  os  pagamentos  efetuados,  considerando,  assim,  a  totalidade  da  folha de salários do sujeito passivo, efetuando o lançamento das diferenças encontradas, qual  seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados. Assim, a meu ver, não há dúvidas,  pois, de que houve pagamento antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo  150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Nesse sentido vem se posicionando a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  se  vê  nos  autos  do  processo  nº  36918.002963/2005­75,  em  cuja  ementa  restou  consignado:  “In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo a  contribuinte  efetuado o  recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).”  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 2004 a julho de 2004 e que a ora recorrente foi  intimada do lançamento em 29 de  outubro de 2009, verifica­se que está decaída a pretensão fiscal.  Ante  o  exposto  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário eis que integralmente decadente a pretensão fiscal  Adriano Gonzáles Silvério      Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001119/2009­01  Acórdão n.º 2301­003.729  S2­C3T1  Fl. 288          19                   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10925.911410/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911410/2011­71  Acórdão n.º 3801­002.920  S3­TE01  Fl. 61          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911410/2011­71  Acórdão n.º 3801­002.920  S3­TE01  Fl. 62          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911410/2011­71  Acórdão n.º 3801­002.920  S3­TE01  Fl. 63          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911410/2011­71  Acórdão n.º 3801­002.920  S3­TE01  Fl. 64          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911410/2011­71  Acórdão n.º 3801­002.920  S3­TE01  Fl. 65          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911410/2011­71  Acórdão n.º 3801­002.920  S3­TE01  Fl. 66          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10280.720565/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/04/2007, 16/04/2007 MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESEMBARAÇO. CONSUMO. MULTA. O consumo de mercadoria estrangeira antes de efetuado seu desembaraço aduaneiro constitui infração à legislação tributária, sujeitando o importador à multa regulamentar equivalente ao valor comercial da mercadoria importada ou ao que lhe for atribuído em nota fiscal. MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR. A base de cálculo da multa regulamentar é o valor da mercadoria estrangeira importada, convertido para Real, na data do registro da Declaração de Importação (DI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Mônica Elisa de Lima que votaram pela nulidade do processo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 328          1 327  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720565/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  ADUANA/IPI/MR ­ AI  Recorrente  COMPANHIA TÊXTIL CASTANHAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/04/2007, 16/04/2007  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  O  indeferimento  de  pedido  de  perícia  oposto  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  bem  como  a  falta  de manifestação  expressa,  na  decisão  recorrida, por parte daquela autoridade, sobre parte dos pontos suscitados na  impugnação, não configura cerceamento de defesa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/04/2007, 16/04/2007  MERCADORIA  ESTRANGEIRA.  DESEMBARAÇO.  CONSUMO.  MULTA.  O  consumo  de  mercadoria  estrangeira  antes  de  efetuado  seu  desembaraço  aduaneiro constitui infração à legislação tributária, sujeitando o importador à  multa regulamentar equivalente ao valor comercial da mercadoria importada  ou ao que lhe for atribuído em nota fiscal.  MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR.  A base de cálculo da multa regulamentar é o valor da mercadoria estrangeira  importada,  convertido  para  Real,  na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação (DI).  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 65 /2 00 8- 27 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Fábia  Regina  Freitas  e  Mônica  Elisa  de  Lima  que  votaram  pela  nulidade do processo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mônica  Elisa  de  Lima,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Fortaleza (CE) que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar,  prevista  no  inciso  I  do  art.  83,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  equivalente  a  100,0 %  do  valor  da mercadoria  importada,  por  tê­la  escriturado  no  Livro  de  Registro de Entrada de Mercadorias e consumido antes de seu efetivo desembaraço aduaneiro,  conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04/11.  Intimado  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  110/132),  alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  “... que não houve o consumo da mercadoria importada antes do desembaraço  e que a constatação fiscal que deu ensejo ao lançamento foi decorrente de erros nos  levantamentos efetuados. Além de a fiscalização ter se equivocado na indicação da  quantidade  de  juta  importada:  5.223.633  Kg,  em  vez  de  5.228.278  Kg,  não  considerou  a  juta  adquirida  no  país  na  apuração  da  quantidade  dessa  mercadoria  utilizada pela empresa em seu processo industrial.  ...  que,  além  do  saldo  de  juta  importado  apurado  pela  fiscalização  em  31/3/2007 (1.253.318 Kg), havia 821.489 Kg de fibra de juta adquirida no mercado  interno. Entre abril e dezembro de 2007 foram adquiridos no país 6.598.775 Kg de  juta, e foram essas as mercadorias utilizadas pela empresa. Os 5.228.278 Kg de juta  importados foram reclassificados em duas categorias: fibra de juta importada “tipo”  nacional  (embora  adquirida  no mercado  externo)  e  fibra  de  juta  importada  “tipo”  importada.  De acordo com a defesa:  ‘que confundiu a Fiscalização foi a reclassificação efetuada, necessária para fins  industriais, pois as fibras importadas possuem a seguinte classificação (o que pode ser  constatado pelos Livros anexados por cópia, bem como pela Tabela anexa): Meshta A,  Meshta B, BWC, BIG, BTD, BWD, BTE e BTC. É desta forma que se adquire fibra de  juta no exterior – origem da fibra e cerne da preocupação da Fiscalização.  E a classificação no mercado brasileiro, nacional, de juta é em tipos 2, 3 e 4.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.720565/2008­27  Acórdão n.º 3301­002.208  S3­C3T1  Fl. 329          3 Desse modo, para fins industriais, é imprescindível e necessário que os fardos de  juta de 180 quilos sejam abertos e reclassificados, de tal modo que uma fibra importada  de Bangladesh como Meshta A se enfarde como fibra "tipo" nacional 2. E aí por diante.  Além  disso,  os  fardos  no mercado  internacional  são  vendidos  com  180  quilos,  mas os fardos no mercado nacional são vendidos com 200 quilos. Logo, para unificar  procedimentos  industriais  ­  afinal,  a  lógica  das  indústrias  é  a  de  massificação  da  produção,  e  não  de  artesanato,  é  necessário  que  os  fardos  sejam  uniformizados  em  termos de '"tipo" e de "peso”.  [...]  Reclassificar  os  fardos  é  apenas  abrir  os  "pacotes"  com  180  quilos,  verificar  segundo a padronagem nacional onde se enquadra a classificação da fibra importada, e  reagrupar  os  fardos,  agora  em  200  quilos,  em  novos  lotes  com  características  semelhantes. Nada além.  Não há nessa fase o uso industrial da mercadoria importada, e nem qualquer tipo  de  beneficiamento  ou  de  consumo.  Apenas  uma  espécie  de  reempacotamento  da  mercadoria.  [...]  Os insumos importados não foram industrializados, apenas reagrupados. O Livro  de  Inventário  faz  prova  nesse  sentido. Não  há  prova  do  consumo  das  mercadorias  importadas, muito pelo contrário. Toda a documentação anexada aos autos, bem como  a que se encontra disponível na empresa Impugnante faz prova a favor do contribuinte,  e não contra.  A leitura dos documentos é que foi feita de maneira incorreta.’  Após tecer várias considerações sobre o ônus da prova, inclusive com citação  de doutrina e jurisprudência sobre o tema, a defesa requer o cancelamento da multa  aplicada. Reitera que não houve consumo nem entrega a consumo das mercadorias  importadas antes do desembaraço delas, e pleiteia a realização de perícia para provar  os  fatos por ela alegados, protestando pela utilização de  todos os meios de provas  admitidos,  inclusive  diligência  e  apresentação  de  documentos  relevantes  para  o  deslinde da questão.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 08­24.672, datado de 29/01/2013, às fls. 272/280, sob as seguintes ementas:  “PEDIDO  DE  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA.  NECESSIDADE  NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO  O  pedido  de  perícia  ou  diligência  cuja  necessidade  não  seja  demonstrada  será  rejeitado,  mediante  decisão  fundamentada,  caso a autoridade julgadora entenda que o processo já está apto  a ser julgado.  MERCADORIA  ESTRANGEIRA.  CONSUMO  ANTES  DO  DESEMBARAÇO. MULTA.  O consumo de mercadoria proveniente do exterior antes de sua  regular internação no país configura infração punível com multa  equivalente ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for  atribuído em nota fiscal.”  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  286/310),  requerendo,  em  preliminar,  a  sua  nulidade  sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  pelo  fato de:  I)  seu pedido de perícia  ter  sido  indeferido  e;  ii)  falta de  apreciação de  argumentos da impugnação; e, no mérito, sob as alegações de que: iii) não ocorreu o consumo  da  fibra da  juta,  tendo  em vista  a equivocada  análise documental;  iv)  a  lógica utilizada pela  fiscalização  é  viciada;  v)  a  autuação  é  inócua  porque  possui  decisão  judicial  afirmando  a  invalidade da retenção dos bens desde a origem; vi) o enquadramento da infração no art. 83, I,  da Lei nº 4.502, de 1964, é equivocado; vii) os valores utilizados na autuação são díspares, foi  utilizado critério arbitrário para a fixação do quantum tributado; viii) houve excesso na fixação  da quantidade de juta supostamente consumida;  ix) a data para a conversão da moeda para o  cálculo da multa deve ser a da ocorrência da infração, em 31/12/2007, e não a data do registro  das DI.   Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  “II.  DO  DIREITO; II.1. DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE  DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS; II.2. DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO;  II.3. NO MÉRITO. ALTERNATIVAMENTE. OS BENS GUARDADOS  SÃO  BENS  DE  PRODUÇÃO.  PROPRIEDADE  DINÂMICA,  EM  OPOSIÇÃO  À  MERAMENTE  ESTÁTICA. BENS DOTADOS DA CARACTERÍSTICA  INTRÍNSECA DE FUNGIBILIDADE. DO  BEM JURÍDICO TUTELADO: MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO; II.4. NO MÉRITO.  INEXISTÊNCIA DE CONSUMO. EQUIVOCADA ANÁLISE DOCUMENTAL; 2.5. DA DECISÃO  JUDICIAL. AUTUAÇÃO INÓCUA E CONTRÁRIA À TUTELA JUDICIAL; 2.6. NO MÉRITO. A  CONDUTA RELATADA, AINDA QUE VERDADEIRA FOSSE, NÃO SE ENQUADRA NO TIPO  DO  ART.  83,  I,  DA  LEI  Nº  4.502/1964;  II.7.  NO  MÉRITO.  CONTRADIÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROVAS  APRESENTADAS  NO  PRÓPRIO  DOCUMENTO  QUE  REFUTAM  A  CONCLUSÃO  ALCANÇADA.  AUTUAÇÃO  QUE,  QUANDO  MUITO,  DEVE  SER  BRUSCAMENTE REDUZIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL REAL  EM DETRIMENTO DA VERDADE FORMAL; II.8. NO MÉRITO. DO VALOR DA AUTUAÇÃO.  EVIDENTE MAJORAÇÃO ARTIFICIAL  ATRAVÉS  DA ELEIÇÃO DA DATA DE CONVERSÃO  DA MOEDA”, concluindo, ao final, que a decisão recorrida deve ser anulada e, se assim não  entender esta Turma, a penalidade deve ser reduzida,  tomando como base de cálculo, o valor  do dólar em 31/12/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do seu direito de defesa, pelo fato de seu pedido de perícia ter sido indeferido e pela falta de  apreciação  expressa  de  parte  dos  argumentos  da  impugnação,  não  tem  amparo  legal  e  não  merece prosperar.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.720565/2008­27  Acórdão n.º 3301­002.208  S3­C3T1  Fl. 330          5 Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  prescindível  sua  realização  e,  nos  termos  do  art.  18,  caput,  do  referido Decreto,  o  indeferiu.  Já  em  relação  à  apreciação  expressa  sobre  parte  dos  pontos  expendidos  na  impugnação, a autoridade julgadora não está obrigada a fazer menção literal sobre todos eles,  bastando constar da decisão a manifestação sobre os pontos relevantes para a solução da lide.  No  presente  caso,  as  questões  imprescindíveis  à  solução  a  lide  foram  enfrentadas e fundamentadas o que permitiu à recorrente exercer seu direito de defesa, com a  apresentação do recurso voluntário, inclusive, contestando cada um dos fundamentos.  Assim, não há que se falar na nulidade da decisão recorrida.  II – Mérito.  No mérito, apesar do extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente,  as questões  se  restringem ao consumo ou não da mercadoria  importada, antes do seu efetivo  desembaraço aduaneiro, à quantidade de mercadoria consumida, nesta situação, e à conversão  da moeda para a apuração da base de cálculo da infração.  A recorrente alegou que a autuação é inócua porque possui decisão judicial,  Ação Cautelar nº 2008.39.00.000527­4, afirmando a  invalidade da retenção dos bens desde a  origem.  A  ação  judicial  foi  interposta,  visando  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria importada, independentemente de qualquer garantia ou, alternativamente, mediante  caução real.  Na liminar concedida, em decisão proferida em 25 de janeiro de 2008, cópia  às fls. 311/315, da qual a recorrente foi intimada, 28 de janeiro daquele mesmo ano, o MM Juiz  Federal assim decidiu:  “Em  face do exposto, defiro a  liminar, para determinar que se  proceda  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  importada  pela requerente (juta), salvo a existência de impedimento diverso  ao desembaraço ora deferido.”  Na  sentença  de mérito,  cópia  às  fls.  316/321,  prolatada  em  21  de  abril  de  2009, o MM Juiz Federal assim decidiu:  “Em  face  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido,  extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no  art.  269,  I  do  CPC,  para  determinar  que  se  proceda  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  importada  pela  requerente (juta).”  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Assim,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  decisão  judicial,  determinando o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  importada,  não  torna  a  autuação  nula  nem afasta a infração que lhe foi imputada, ao contrário, reforça a motivação da aplicação da  penalidade  por  registro  fiscal  e  consumo  de  parte  da  mercadoria  importada  antes  de  seu  desembaraço aduaneiro.  Conforme  demonstrado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  lançamento  em  discussão  decorreu  da  escrituração  e  consumo de mercadoria estrangeira importada, antes de seu desembaraço aduaneiro. Segundo a  Fiscalização, a recorrente importou 5.225.633,0 kg de juta, conforme DI registradas nas datas  de 13 e 16 de abril de 2007. A recorrente alega erro neste valor, informando que o valor correto  seria 5.228.278,0 kg; Contudo, ainda que provado, este erro não trouxe prejuízo à recorrente,  mas a beneficiou. Sua correção implicaria em lançamento complementar sobre a diferença de  2.645,0 kg.  A  interposição  da  referida Ação Cautelar  e  o  deferimento  da  liminar prova  que o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada (juta) somente ocorreu a partir de 25 de  janeiro de 2008.  No  entanto,  conforme  demonstrado  nos  autos,  mais  especificamente  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04/11, no Termo de Constatação Fiscal às  fls. 80/81 e na decisão recorrida, a recorrente registrou as mercadorias importadas, nas mesmas  datas de registro das DI, em 14 e 17 de abril de 2007, conforme prova a escrituração do Livro  Registro  de  Entradas  (LRE)  nº  76,  folhas  56  e  58,.  Também,  o  consumo  de matéria­prima  importada  está  escriturado  e  demonstrado  no  Livro  Registro  de  Inventário  de  Mercadorias  (LRIM) nº 12, (anexo II, fls. 18/19).  Na data de 31/03/2007, mês anterior às importações, maio de 2007, havia um  saldo  na  Conta  Mercadorias  Importado  de  1.253.318,0  kg  de  juta,  conforme  registros  no  LRIM; em de abril de 2007, mês das importações; somando aquele saldo com as importações,  no  valor  de  5.225.663,0  kg,  o  saldo  daquela  conta  passaria  para  6.478.951,0  kg.  Contudo,  segundo os registros no LRIM, o saldo, em 30/04/2007, era de 6.122.738,0 kg o que implicou  consumo de 356.213,0 kg somente naquele mês, antes do desembaraço aduaneiro que somente  ocorreu em 12 de fevereiro de 2008, com amparo em liminar na Ação Cautelar. Considerando  que o saldo da matéria­prima importada (juta) em 31/12/2007 era de 1.770.611,0 kg, conforme  escriturado no LRIM, o consumo no período de abril a dezembro de 2007 foi de 4.708.340,0  kg. Descontando­se o estoque existente em 31/03/2007, no valor de 1.253.318,0 kg, o consumo  de juta importada, antes do despacho aduaneiro, foi de 3.455.022,0 kg.  Assim,  demonstrado  e  provado  o  consumo  de  3.455.022,0  kg,  antes  do  despacho  aduaneiro  das  mercadorias,  correta  a  aplicação  da  penalidade,  conforme  prevê  a  legislação:  A Lei nº 4.502, de 1964, assim dispõe:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  ­ Os que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.720565/2008­27  Acórdão n.º 3301­002.208  S3­C3T1  Fl. 331          7 desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso;  [...].  A  importação  é  classificada  como  regular  somente  depois  de  efetivado  o  despacho  aduaneiro  das mercadorias  importadas  o  que  se  dá  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  incidentes  na  operação  de  importação.  No  presente  caso,  a  recorrente  se  recusou  a  pagar os  tributos exigidos pela Autoridade Administrativa,  inclusive,  impetrou ação cautelar,  visando a liberação das mercadorias sem o pagamento dos tributos.  Assim,  demonstrado  e  provado  que  consumiu  parte  das  mercadorias  importadas  antes  do  seu  desembaraço  aduaneiro,  ficou  sujeita  à  penalidade,  nos  termos  do  inciso I do art. 83, citado e transcrito anteriormente.  Quanto à apuração da base de cálculo da infração, a recorrente discordou da  data  em  que  foi  convertida  os  custos  das  mercadorias  importadas,  em  US$,  para  Real,  defendendo,  a  data  de  31/12/2007,  momento  em  que  se  teria  comprovado  o  consumo  das  mercadorias importadas antes do despacho aduaneiro.  Conforme demonstrado e provado anteriormente, a recorrente consumiu antes  do despacho aduaneiro 3.455.022,0 kg de juta. Como as importações foram efetuadas nas datas  de 13 e 16 de abril  de 2007, o autuante considerou o consumo de 1.671.207,0 kg, em 13 de  abril  de 2007,  referentes as DI  registradas naquela data e de 1.783.515,0 kg, em 16, daquele  mesmo  mês,  multiplicando  as  quantidades  pelo  valor  do  dólar,  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda, nas respectivas datas de registro das DI, conforme cálculo:  a) 13/04: 1.671,507 x US$539,05 = 901.025,85 x R$2,0330 = 1.831.785,44  b) 16/04: 1.783,515 x US$539,05 = 961.403,76 x R$2,0371 = 1.958.475,60  Total:  R$ 3.790.261,04  Sobre esse valor aplicou­se multa regulamentar equivalente ao valor total das  mercadorias,  conforme  prevê  o  art.  83,  caput,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  citado  e  transcrito  anteriormente.  Já o Decreto nº 4.543. de 2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época dos  fatos geradores do lançamento em discussão assim dispunha quanto a conversão da moeda:  “Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos  em  moeda  estrangeira  deverão  ser  convertidos  em  moeda  nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar  ocorrido o fato gerador.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  alterar a forma de fixação da taxa de câmbio a que se refere o  caput (Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 106).  Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  1o,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472, de 1988, art. 1o).  [...]  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido  o fato gerador:  I  ­  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  mercadoria submetida a despacho para consumo;  [...].”  Assim, apurado o valor das mercadorias, em Reais, nas datas de registros das  DI, este valor permaneceu inalterado. Não há que se falar em outras conversões para bases de  cálculo de penalidades. No presente caso, as infrações cometidas pela recorrente ocorreram no  período  de  abril  a  dezembro  de  2007.  Durante  todo  esse  período,  o  valor  de  custo  das  mercadorias  já  estava  convertido  para  Reais  e  não  estava  sujeito  a  quaisquer  variações  monetárias.  Portanto, o valor da base utilizado para o cálculo da penalidade aplicada está  correto e de conformidade com os dispositivos legais citados e transcritos acima.  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  suscitada  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 17883.000286/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo, e somente houve os recolhimentos parciais até a competência 07/2005. Os fatos geradores das contribuições remanescentes apuradas ocorreram no período compreendido entre 08/2005 a 12/2006. Com isso, as competências posteriores a 07/2005 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. PLANO EDUCACIONAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio-educação (aperfeiçoamento pessoal/aperfeiçoamento docente) aos segurados empregados. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E AOS FUNCIONÁRIOS (EMPREGADOS). NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores relativos ao aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos a dependentes do segurado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo, e somente houve os recolhimentos parciais até a competência 07/2005. Os fatos geradores das contribuições remanescentes apuradas ocorreram no período compreendido entre 08/2005 a 12/2006. Com isso, as competências posteriores a 07/2005 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. PLANO EDUCACIONAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio-educação (aperfeiçoamento pessoal/aperfeiçoamento docente) aos segurados empregados. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E AOS FUNCIONÁRIOS (EMPREGADOS). NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores relativos ao aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos a dependentes do segurado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo,  e  somente  houve  os  recolhimentos  parciais  até  a  competência  07/2005.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  remanescentes  apuradas  ocorreram  no  período compreendido entre 08/2005 a 12/2006. Com isso, as competências  posteriores  a  07/2005  não  foram  abarcadas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  fiscal.  PLANO  EDUCACIONAL.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  FATO  GERADOR.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  Não  houve  a  caracterização  do  fato  gerador  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação  (aperfeiçoamento  pessoal/aperfeiçoamento  docente)  aos  segurados empregados.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando deixe de defini­lo como infração ou quando deixe de tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  FORNECIDAS  AOS  DEPENDENTES  E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS). NÃO  INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE JULGAMENTO.  A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo  em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que atenta os  requisitos da legislação previdenciária, insere­se na norma de não incidência.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  averiguação da  concessão do  auxílio­educação aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 3          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  os  valores  relativos  ao  aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos a dependentes do segurado.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  para  as  competências 08/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 27/40) informa que a empresa deixou de recolher as  contribuições  relativas  à  parcela  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  de  documentos  contábeis,  mas  não  declaradas  em  GFIP.  Os  valores  foram  constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  Levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL à  Trata­se  de  pagamentos  efetuados  a  segurados,  sob  a  denominação  "Aperfeiçoamento  de Pessoal",  constantes  das  folhas  de pagamento­ rubrica/evento  "114­Aperfeiçoamento  Docente",  como  também,  registrados  nas  contas  contábeis  "321011045  e  321012045,  ambas,  Aperfeiçoamento Pessoal", não considerados pela empresa na base de  cálculo das contribuições previdenciárias;  2.  Levantamentos  BE  e  BE1  ­  BOLSA  ESTUDO à  Referem­se  a  bolsas  de  estudos  concedidas  pela  SOBEU  a  funcionários  e/ou  parentes destes (filhos e dependentes dos empregados e dirigentes da  empresa). Em anexo, relação dos bolsistas nesta situação apresentada  pela  SOBEU,  bem  como,  discriminativo  nominal  destes  alunos  bolsistas  e  respectivos  valores  de  descontos  a  eles  concedidos  mensalmente,  considerados  assim,  cada  somatório  mensal  o  respectivo salário de contribuição (Anexo XX);  3.  Levantamentos ER e ER1 ­ EMPREGADOS DIF RAZÃO à Trata­ se de importâncias, não constantes das  folhas de pagamento e GFIP,  pagas  pela SOBEU aos  seus  segurados  empregados,  e  apurados  nas  seguintes  contas  contábeis:  3.2.10.11.025  ­  Peças  e  Acessórios;  3.2.10.11.029  ­  Serviço  de  Manutenção  de  Bens  e  Instalações;  3.2.10.11.034  e  3.2.10.12.034­  Outros  Serviços  Profissionais  ­  PJ;  3.2.10.11.053  ­ Vestibular Unificado; 3.2.10.11.035 e 3.2.10.12.035­  Outros  Serviços  Profissionais­  PF;  3.2.10.11.043­  Treinamentos  e  Cursos;  3.2.10.11.044  ­  Despesa  com  Pesquisa;  3.2.10.11.061  e  3.2.10.12.061­ Despesas Diversas. Em anexo, há a  relação mensal  e  nominal dos segurados empregados, os valores pagos e registrados em  cada conta contábil envolvida, contendo também, o respectivo salário  de  contribuição  e  desconto  de  cada  empregado  informados  pela  SOBEU  em  suas  GFIP,  para  determinar  a  devida  e  respectiva  contribuição de cada um destes segurados (ANEXO XVIII).  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  contribuinte  teve  seu  direito  à  imunidade  cassado por meio do Ato Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais  ­ AC  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 4          5 01/2009, expedido em 30/04/2009, com fundamento no descumprimento do disposto no inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  e  no  inciso  III  do  artigo  206  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento da Previdência Social ­ RPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/11/2010  (fl.01).  A autuada apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 55/66),  acompanhado de  anexos (fls. 67/88), alegando, em síntese, que:  1.  o  recurso  por  ela  impetrado  contra  o  Ato  Cancelatório  01/2009  é  dotado de efeito suspensivo, inclusive como já assentou entendimento  a  12a  Turma  da  DRJ/SP1.  Uma  vez  comprovada  a  pendência  de  apreciação do citado recurso, é necessária a suspensão deste processo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  administrativo  do  Ato  Cancelatório  01/2009  (Processo  17883.000049/2009­13).  Requer  a  reunião  de  todos  os  processos  advindos  desta  ação  fiscal  e  questiona  a  representação fiscal para fins penais, a qual só poderia ser feita após a  constituição definitiva do crédito tributário;  2.  ocorreu  a  decadência  das  competências  até  outubro  de  2005,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  do  CTN,  tendo  em  vista  que  as  Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,e  que  há  provas  quanto  ao  recolhimento  parcial  das  contribuições;  3.  não  há  prova  nos  autos  do  não  pagamento  das  contribuições  ora  exigidas, não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus  de provar a ausência deste pagamento;  4.  requer que seja julgado improcedente o lançamento.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.275  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  91/97)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  foram  excluídos  os  valores  declarados extintos pela decadência até a competência 07/2005, inclusive.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que,  antes  do  lançamento,  estava  amparada  por  recurso  com  efeito  suspensivo  contra  o  Ato  Cancelatório  de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13), e, portanto, ainda gozava da isenção previdenciária, assim solicita  a  anulação  do  presente  lançamento  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário até a superveniência do trânsito em julgado dos autos do processo que  trata  da  matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000  (processo n° 44006.004481/1997­35 – Resolução CNAS n° 172, de 12/07/1999),  constata­se que, no período de 01/01/2001 a 30/12/2007, a Recorrente ficou sem cobertura do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  já  que  veio  a  obter  a  renovação do certificado, com validade para o período de 31/12/2007 a 30/12/2010, por meio  da Resolução CNAS n° 7, de 03/02/2009 (processo n° 71010.003119/2007­48). Diante desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias, por intermédio do Ato Cancelatório de n° 01/2009, que apontou como causa a  existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 e o inciso III do artigo  206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  Por  sua  vez,  nos  autos  do  processo  17883.000049/2009­13,  que  cuida  do  cancelamento  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96), a Recorrente alega que o Fisco iniciou o procedimento de  auditoria  em 06/11/2008,  por meio  do Termo de  Início  de  Fiscalização,  sobre  a  vigência  da  Medida Provisória (MP) n° 446/2008, “sendo certo que seria a norma aplicada ao caso e não  aquela  que  motivou  toda  a  informação  fiscal,  art.  55  da  Lei  8.212/1991  que,  repetindo,  perdera  a  eficácia”.  Nessa  argumentação,  a  Recorrente  levou  em  consideração  a  data  de  06/11/2008, que correspondente ao dia de emissão do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04),  citada no item 2 da Informação Fiscal que propôs o cancelamento da isenção (fl. 01, processo  17883.000049/2009­13).  Essa data sinalizada pela Recorrente diz respeito ao dia da emissão do Termo  de  Início  de  Fiscalização  (06/11/2008)  e  corresponde  exclusivamente  ao  dia  em  que  a  ação  fiscal  teve início junto à empresa a ser fiscalizada. Aqui é bom esclarecer que, mesmo que a  entidade  gozasse  de  imunidade  tributária,  a  Recorrente  tem  o  dever  de  cumprir  tanto  as  obrigações principais – contribuições que ela é obrigada a descontar de outros contribuintes –  como as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros contábeis e fiscais (STF, RE  250844/SP,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  em  29/05/2012).  Isso  permite  ao  Fisco  o  acesso  aos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 5          7 documentos contábeis da Recorrente, viabilizando a emissão dos seus documentos de trabalho,  inclusive do Termo de Início de Fiscalização.  Por outro lado, a Informação Fiscal que propôs o cancelamento da imunidade  foi  emitida  no  decorrer  da  ação  fiscal,  em  26/03/2009  (fls.  01  e  02,  processo  17883.000049/2009­13),  portanto,  fora  do  campo  de  vigência  das  normas  previstas  na  MP  446/2008, que vigorou no período de 07/11/2008 a 10/02/2009.  Dessa maneira, a alegação de que o procedimento fiscal foi anterior à rejeição  da  MP  446/2008  não  coaduna  com  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  eis  que  em  26/03/2009  –  data  de  emissão  da  Informação  Fiscal,  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  imunidade –, a MP 446/2008 já havia sido rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados,  por meio  de Ato  do Presidente  daquela Casa,  datado  de 10/02/2009  (DOU de  12/02/2009)  .  Com isso, no momento de cancelamento da imunidade das contribuições previdenciárias – Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96, processo 17883.000049/2009­13), datado de 30/04/2009 –,  as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 estavam plenamente restabelecidas e com  plena eficácia jurídica.  Instar  salientar  que  a Medida  Provisória  (MP)  pode  ser  convertida  em  lei,  com  ou  sem  alterações  de  seu  texto,  ou  rejeitada,  expressa  ou  tacitamente  (por  decurso  de  prazo). Em ambos os casos de não aprovação, a MP perderá sua eficácia desde a edição, nos  termos do art. 62, § 3o, da Constituição Federal. Isso nos permite concluir que os efeitos da MP  446/2008 só seriam válidos se ela fosse convertida em lei, fato que não aconteceu, pois ela foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados  em  10/02/2009.  Não  havendo  referida  conversão,  os  efeitos da MP 446/2008 são nulos ex tunc (desde a origem), e o Congresso Nacional poderia ter  editado  decreto  legislativo,  em  até  sessenta  dias,  para  a  regular  as  relações  jurídicas  constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória, fato não  evidenciado nos autos. Com isso, as  regras contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 voltaram a  produzir todos os seus efeitos.  Constituição Federal de 1988:  Art.  62.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  (...)  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos  termos do §  7º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o Congresso Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001) (g.n.)  (...)  § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  §  12.  Aprovado  projeto  de  lei  de  conversão  alterando  o  texto  original  da  medida  provisória,  esta  manter­se­á  integralmente  em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Observa­se  ainda  que  durante  a  vigência  da  MP  446/2008,  período  de  07/11/2008 a 10/02/2009, não houve qualquer ato praticado pelo Fisco de desconstituição da  imunidade  da  entidade,  já  que  o  ato  de  cancelamento  da  imunidade  foi  emitido  após  esse  período, em 30/04/2009.  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente de que, antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento fiscal ou, no mínimo, a suspensão da exigibilidade do credito tributário –, não será  acatada, já que os elementos probatórios juntados aos autos demonstram que a emissão do Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da  MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta  MP  perderam a  sua  eficácia  jurídica em 10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a plena  eficácia  jurídica  das regras previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei 8.212/1991 que tratam de isenção  são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 6          9   O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  designado de Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  (CEBAS),  são  apenas  um  dos  requisitos  para  que  se  possa  gozar  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento do pedido  de isenção, ou até mesmo de tê­lo efetuado pela Recorrente, e, para as competências objeto do  lançamento fiscal, não há a demonstração de que a entidade era portadora do Certificado e do  Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar  inexistente o direito aludido.  Além disso, a Recorrente teve seu direito à  imunidade cassado por meio do  Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009,  com fundamento no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991 e  no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999. Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou  de  ter CEBAS pelo simples  fato de não  tê­lo  requerido, conforme se observa no  teor do Ato  Cancelatório (fl. 31).  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal  alegação  não  será  acatada,  pois  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  lançadas,  configurada  na  contribuição  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências remanescentes 08/2005 a 12/2006.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 7          11   Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD,  fls.  24/25),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência. Há o Discriminativo Débito (DD, fls. 04/15), que contém todas as contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Relatório  de  Documentos Apresentados  (RDA)  e Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente  alega  que  seja  declarada  em  parte  a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  10/2005  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 8          13 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  173,  I,  E  150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2005 a 12/2006 e foi efetuado em 11/11/2010, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fl. 01).  Posteriormente,  por  meio  da  decisão  de  primeira  instância,  os  valores  compreendidos  entre  as  competências  01/2005  a  07/2005  foram  excluídos  (fls.  98/107)  em  decorrência da decadência, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois  ficou constatado que,  nessas competências, houve recolhimentos parciais.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 9          15 Constata­se  ainda  que,  para  as  competências  08/2005  a  02/2006,  não  há  qualquer recolhimento (pagamento) de contribuições previdenciárias, conforme documento de  Consulta  Conta­Corrente  da  Recorrente  (fl.  70,  processo  17883.000283/2010­84).  Assim,  a  partir  da  competência  08/2005  não  há  espaço  jurídico  para  o  reconhecimento  da  decadência  tributária, não cabendo a aplicação da regra estampada no § 4º do art. 150 do CTN, nem a regra  prevista no art. 173 do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  lançamento  fiscal  remanescente  refere­se  às  competências  08/2005  a  12/2006  e  não  está  abarcado pela decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente argumenta que pagou a verba intitulada “aperfeiçoamento  de  pessoal/aperfeiçoamento  docente”  (auxílio­educação)  para  alguns  empregados  que  preencheram os requisitos previstos no acordo ou convenção coletiva de trabalho, assim,  solicita  a  exclusão  dos  valores  lançados  nos  levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO PESSOAL.  Em  decorrência  dos  documentos  acostados  aos  autos  –  especificamente  os  acordos  coletivos  de  trabalho  (anos  2004,  2005  e  2006)  –  e  da  aplicação  da  retroatividade  benéfica  da  legislação  tributária  (art.  106  do CTN),  entende­se  que  os  valores  apurados  nos  “levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL”  devem  ser  excluídos  do  presente lançamento fiscal, conforme as razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.  O  Fisco  entende  que  os  valores  pagos  a  título  de  “aperfeiçoamento  de  pessoal/aperfeiçoamento  docente”  devem  ser  caracterizados  como  salário  de  contribuição,  já  que  tais  valores  não  eram  concedidos  a  todos  os  empregados,  nos  seguintes  termos  do  Relatório Fiscal (fls. 27/40):  “[...] 6.1. Levantamentos 45 e 451:  6.1.1.  Trata­se  de  pagamentos  efetuados  a  segurados,  sob  a  denominação  "Aperfeiçoamento  de  Pessoal",  constantes  das  folhas­de­pagamento  ­rubrica/evento  "114­Aperfeiçoa  mento  Docente",  como  também,  registrados  nas  contas  contábeis  "321011045  e  321012045,  ambas,  Aperfeiçoamento  Pessoal",  não  considerados  pela  empresa  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  (...)  6.1.4.  Foram  solicitados  os  Acordos/Convenções  Coletiva  de  Trabalho, onde verificamos (Anexo VIII):  6.1.4.1.  Na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  feita  entre  o  Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do  Rio  de  Janeiro  e  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Superior  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  07/07/2004,  em  sua  Cláusula 20, somente especifica:  "Cláusula 20 ­ DA LICENÇA REMUNERADA  Se  for  do  interesse  do  estabelecimento  de  ensino,  poderá  ser  concedida  licença  remunerada  ao  empregado,  para  realização  de  curso  de  aperfeiçoamento,  ficando  tal  benefício  a  critério  único  do  empregador.  Parágrafo  único  ­  Os  empregados  beneficiados  com  a  licença  remunerada  para  a  realização  de  curso  de  aperfeiçoamento  obrigam­se  a  prestar  serviços  ao  estabelecimento de ensino por prazo idêntico ao da licença, sob  pena de devolver ao empregador os salários percebidos e demais  vantagens, inclusive monetariamente corrigidos."  6.1.4.2.  Nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  efetuados  entre  o  Sindicato  dos  Professores  do  Sul  Fluminense  ­  SINPRO  e  a  SOBEU,  firmados em décima­sexta e décima­sétima;  trigésima­ terceira e trigésima­quarta, respectiva, estabelecem:  "A  SOBEU,  levando  em  conta  seus  interesses,  garantirá  aos  professores  que  tenham  no  mínimo  dois  anos  de  efetivo  exercício  na  Instituição,  regularmente  inscritos  em  cursos  de  mestrado, ou doutorado, pertinentes ao curso em que lecionem, e  que  atenda  ao  desenvolvimento  do  pluralismo  de  idéias  e  concepções  pedagógicas,  nos  termos  do  art.  203,  III,  da  Constituição Federal: (grifei)  a) redução de vinte por cento da carga horária pelo período de  um ano;  b) redução de vinte por cento da carga horária de permanência,  para elaborar a dissertação, ou tese, por período de seis meses.  O  professor  beneficiado,  na  forma  das  alíneas  "a"  e  "b"  desta  cláusula, obriga­se a fazer constar de sua dissertação, ou tese o  nome da SOBEU, que lhe concedeu o citado benefício."  "A SOBEU poderá conceder aos seus professores licença de até  dez  dias  por  semestre,  sem  prejuízo  do  salário,  para  que  o  docente  participe  de  cursos,  congressos,  seminários  e  outros  eventos  culturais  e/ou  científicos  que  se  destinem  ao  aprimoramento acadêmico."  6.1.5. Pelo acima exposto, verifica­se:  6.1.5.1.  Não  há  nenhuma  cláusula  nos  Acordos/Convenções  de  Trabalho  concedendo  aos  empregados  da  SOBEU  o  direito  a  receberem valor relativo a plano educacional que vise a cursos  de capacitação e qualificação profissionais.  6.1.5.2. O que  temos, é a concessão de  licenças  remuneradas e  redução da carga horária, mesmo assim, não extensiva a  todos  os empregados e dirigentes, tendo em vista a exigência para os  professores  obterem  este  tipo  de  benefício,  a  necessidade  de  possuírem  no  mínimo  dois  anos  de  efetivo  exercício  na  Instituição. (g.n.) [...]”  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 10          17 Extrai­se  do  entendimento  do  Fisco,  ratificado  pela  DRJ,  que  a  norma  de  isenção  do  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991  não  se  aplica  ao  caso  ora  analisado,  porque o  auxílio­educação  (“aperfeiçoamento  de  pessoal/aperfeiçoamento  docente”)  somente  era concedido aos funcionários que possuíam mais de dois anos de vínculo empregatício, e, a  partir  disso,  afirma que o  auxílio­educação não  era  concedido a  todos os  seus  empregados  e  dirigentes.  Ocorre, contudo, que a regra de isenção estampada no art. 28, § 9°, alínea “t”,  da Lei 8.212/1991 sofreu alteração legislativa por meio da Lei 12.513/2011 e passou a prevê  outros  requisitos  para  viabiliza  a  isenção  tributária,  que  foram:  (i)  valor  pago  deverá  ser  vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de  empregados; (ii) não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (iii) valor mensal do  plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco  por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e  meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior.  Lei n. 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em  substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  No caso em tela, os requisitos para a aplicação da regra de isenção estavam  previstos no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/1998,  que eram: (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e (ii) o plano  educacional  deveria  ser  disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve alteração dessa regra pela Lei 12.513/2011, modificando os  requisitos para a obtenção  da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria  ser extensivo a todos os empregados e dirigentes (requisito ii). Assim, considerando o grau de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Mesmo  havendo  dúvida  sobre  o  correto  enquadramento  do  fato  delineado  pelo  Fisco  como  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  na  regra  anterior  dada pela Lei 9.711/1998 –  entendimento  capitaneado pelo Fisco –,  seja na  regra  atual dada  pela  Lei  12.513/2011,  faz­se  necessário  realizar  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária e, com isso, a retroatividade deverá ser obrigatória, pois, em caso de dúvida, deve­se  adotar  a  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  deixa  claro  o  art.  112,  incisos I e II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n.)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Logo, para a averiguação de que a Recorrente cumpriu os requisitos da norma  de  isenção,  levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL,  deverá  ser  aplicada a regra estampada no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada  pela  Lei  12.513/2011,  ao  qual  não  mais  exige  que  o  mesmo  plano  educacional  seja  disponibilizado a todos os empregados e dirigentes.  Por  sua  vez,  percebe­se  que  o  auxílio­educação  (“aperfeiçoamento  de  pessoal/aperfeiçoamento  docente”)  era  concedido  a  todos  os  funcionários  que  tivessem  completado dois anos de contrato com a Recorrente, conforme constata­se nas regras previstas  nos  acordos  coletivos  de  trabalho  (fl.  30):“A  SOBEU,  levando  em  conta  seus  interesses,  garantirá  aos  professores  que  tenham  no  mínimo  dois  anos  de  efetivo  exercício  na  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 11          19 Instituição  (...)”. Nesse particular,  entende­se que esse prazo estipulado para a  concessão do  benefício educacional, por si só, não é suficiente para caracterizar que os valores foram pagos  em desobediência a regra de isenção prevista no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, já  que  se  trata  de  apenas  um  prazo  de  carência,  previsto  em  norma  interna  da  empresa  ou  em  acordo  coletivo  de  trabalho  e  com  amplitude  geral,  aplicando­se  a  todos  os  funcionários  da  Recorrente. Esse entendimento está consubstanciado em julgados manifestados pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcritos.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  VALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CONVÊNIO  SAÚDE.  LEI  N°  8.212/91.  EXCLUSÃO.  DESPESA  COM  ALUGUEL. SÚMULA 7/STJ.  (...)  IV  ­  A  estipulação  de  prazo  de  carência  para  que  os  empregados  da  empresa  façam  jus  ao  auxílio  escolar  e  ao  convênio­saúde não retira o caráter de generalidade prevista na  Lei no 8.212/91, não se configurando os valores pagos com tais  benefícios, portanto, como salário­de­contribuição. (g.n.)  V  ­  Recurso  Especial  parcialmente  provido  (STJ.  Resp  1057010/SC  . Relator Min. Francisco Falcão. Primeira Turma.  DJe. 04/09/2008)  .........................................................................................................  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ART.  515,  DO  CPC.  VALORES)PAGOS  A,  TÍTULO  DE  ALUGUÉIS  DE  IMÓVEIS  PARA  USO  DE  EMPREGADOS  E  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS..  QUESTÕES  FÁTICAS  APRECIADAS  PELA  ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 2o, DO ART. 25,  DA  LEI  N.  8.870/94.  ENFOQUE  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DO  TEMA  NA  VIA  ESPECIAL.  (...)  8.  O  auxílio  educação  pago  pela  Embargante  aos  seus  funcionários,  de  forma  eventual,  para  aqueles  que  estivessem  freqüentando  cursos  regulares  de  2°  e  3o  graus,  tem  natureza  tipicamente indenizatória, não se configurando como salário­de­ contribuição.  9. A exigência de um período mínimo de trabalho na empresa  não configura discriminação, a afastar a aplicação do disposto  no art. 28, § 9°. alínea "t". da Lei n" 8.212/91. (g.n.)  (...)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  "O  critério  estabelecido  pela  empresa  não  exclui  qualquer  funcionário  do  benefício,  apenas  condiciona,  com  base  em  critérios  razoáveis,  o  acesso  a  tais  vantagens  à  satisfação  de  determinados requisitos.  (...)  O  apego  exagerado  ao  sentido  literal  da  expressão  'todos  os  trabalhadores'  neste  caso,  conduz  a  uma  conclusão  injusta  e  contrária à verdadeira intenção do legislador que foi incentivar  às  empresas  que  concedem  benefícios  importantes  ao  pleno  desenvolvimento dos trabalhadores.  (...)  (STJ. REsp 953742  / SC. Relator. Min. José Delgado. Primeira  Turma. Dje. 10/03)  Fica  consignado  ainda  que  há  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado,  conforme  transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE DE CÁLCULO DO  SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  STJ  tem  pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­educação, embora  contenha valor econômico, constitui  investimento na qualificação de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2.  In  casu,  a  bolsa  de  estudos  é  paga  pela  empresa  para  fins  de  cursos  de  idiomas  e  pós­graduação.  3.  Agravo Regimental não provido.  (STJ, AgRg no AREsp 182495/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe 07/03/2013)  Nesse passo, de acordo com o § 2o do art. 458 da CLT, os valores pagos a  título  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  bem  como  que  não  há  amparo legal para se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 12          21 I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Nesse caminhar, percebe­se que não houve a caracterização do fato gerador  da  contribuição previdenciária,  incidente  sobre  a  verba paga  a  título de  “aperfeiçoamento de  pessoal/aperfeiçoamento  docente”  (auxílio­educação,  levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL),  eis  que  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  apontam que a Recorrente cumpria a regra matriz prevista no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei  8.212/1991.  Diante desse  contexto  fático  e  jurídico,  entende­se que os valores  apurados  nos “levantamentos 45 e 451 ­ APERFEIÇOAMENTO PESSOAL” devem ser excluídos do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados,  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011, c/c as regras do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”, e do art. 112, incisos I e II,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como  está  em  consonância  com  os  precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A  recorrente  alega  que  os  valores  das  bolsas  de  estudo  fornecidas  aos  empregados (funcionários) e aos seus dependentes (filhos) não poderiam integrar a base  de incidência das contribuições previdenciárias.  Pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas,  entende­se  que  tal  alegação deverá ser acatada.  Sobre o assunto assim justificou o Fisco para lavrar a autuação:  “[...] 6.4. Levantamentos BE e BE1:  6.4.1. Referem­se a bolsas de estudos concedidas pela SOBEU a  funcionários e/ou parentes destes.  6.4.2. Conforme já exposto anteriormente, no item 6.1., o art. 28  inciso I, da Lei 8.212/91, estabelece:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa." (grifei)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  6.4.3. Já o § 9o, alínea "t" do art. 28, da Lei 8.212/91, determina:  "Art. 28 ­ (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo."  (grifei)  (...)  6.4.5.  Como  já  esclarecido,  por  remuneração  entende­se  todo  pagamento, pactuado contratualmente ou não, visando valorar o  serviço executado.  6.4.6.  Este  pagamento  pode  ser  em  espécie  ou  por  meio  de  qualquer  outro  bem  ou  serviço,  os  quais  passam  a  integrar  o  patrimônio do trabalhador. A regra geral é que, se o trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  salário.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio  ou  for  fornecida  gratuitamente,  então  integrará  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  A  CF  menciona  "os  ganhos  habituais",  ou  seja,  todos  os  ganhos  de  cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. [...]”  (Relatório Fiscal, fls. 27/40)  Percebe­se, então, que a fundamentação adotada foi exclusivamente o fato de  que  a  isenção  do  art.  28,  §  9o,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.711/1998,  não  se  estende  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  segurados  empregados (funcionários) da Recorrente.  Por  sua  vez,  entende­se  que  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  exclusivamente  aos  funcionários,  mesmo  que  sejam  relativas  a  cursos  de  ensino  superior  e  pós­graduação,  como  se  dá  no  caso  dos  autos,  entendo  que  devam  ser  consideradas  como  qualificação  profissional vinculada à atividade desenvolvida, nos termos da alínea “t” § 9º do art. 28 da Lei  8.212/1991, verbis:  Art. 28 (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 13          23 atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Conforme  se verifica do Relatório Fiscal não  fora  imputada  à Recorrente o  fato de que o benefício não era estendido ou acessível a todos os segurados, de modo que não  fora  verificado  o  descumprimento  de  quaisquer  outros  requisitos  da  norma  isentiva  supramencionada.  Acresça­se  que  o  artigo  458,  §2º,  da  CLT  afirma  que  “não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador”  (...)  “II  –  educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores  relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático”.  Na mesma linha, já decidiu esta Corte Administrativa (CARF), conforme se  verifica  do  julgamento  do  processo  13976.000617/2007­24  (sessão  de  23/08/2011,  proferido  pela Eg. 4a Câmara 2a Seção de julgamentos), a seguir:  “[...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do autodeinfração, o qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  (...)  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  NÃO  INCIDÊNCIA  Não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à  Bolsa de Estudo que vise a qualificação do funcionário, mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior,  desde  que  haja  impessoalidade.  Recurso Voluntário Provida. [...]”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  E, da mesma forma,  também já julgou o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios  para  saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados não  integram o salário­de­contribuição; portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  479.056/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010,  DJe  02/03/2010)  Com relação às bolsas de estudo concedidas aos dependentes (filhos e outros)  dos  segurados  empregados  da Recorrente,  constata­se  que  os  requisitos  para  a  aplicação  da  regra de isenção estavam previstos no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com redação  dada pela Lei 9.711/1998, que eram:  (i) o valor não poderia  ser utilizado em substituição de  parcela salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e  dirigentes. Posteriormente, houve alteração dessa regra pela Lei 12.513/2011, modificando os  requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao  plano  educacional  deveria  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  (requisito  ii),  e  incluiu,  no  âmbito da  isenção, a concessão de bolsa de estudo aos dependentes dos  empregados. Assim,  considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II, alíneas  “a” e “b”, do Código Tributário Nacional (CTN), há que se verificar a situação mais favorável  ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados  empregados dentro da regra de isenção.  De  acordo  com  o  §  2o  do  art.  458  da  CLT,  os  valores  pagos  a  título  de  educação não compreendem salário pago aos funcionários, bem como que não há amparo legal  para se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art. 458. (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.866  S2­C4T2  Fl. 14          25 Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência do tributo  porque a  lei não a exclui  expressamente de sua base de cálculo. Tratando­se de contribuição  compulsória, é necessário que haja explícita previsão  legal determinando a sua  incidência,  já  que  havia  regra  determinado  que  o  valor  relativo  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  estaria  fora  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  Diante desse contexto, entende­se que os valores relativos às bolsas de estudo  concedidas  aos  funcionários  (empregados)  da  Recorrente,  assim  como  aos  seus  dependentes (filhos), devem ser excluídos dos levantamentos BE e BE1 ­ BOLSA ESTUDO.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados nos “levantamentos 45 e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL”  e  nos  “levantamentos  BE  e  BE1  ­  BOLSA  ESTUDO”, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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