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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5513665 #
Numero do processo: 13056.000066/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO. Somente o IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário que pleiteia, aí incluída a demonstração de que tributou a integralidade das receitas que originaram retenções na fonte.
Numero da decisão: 1202-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nereida de Miranda Finamore Horta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 342          2 Ausentes,  momentaneamente,  as  Conselheiras  Nereida  de Miranda  Finamore Horta  e Maria  Elisa Bruzzi Boechat.      Relatório  Trata­se o presente processo de duas Manifestações de Inconformidade (fls.  215/227 e fls. 254/259) apresentadas em decorrência de três despachos decisórios proferidos na  discussão de um mesmo direito creditório, decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda –  Pessoa Jurídica –  IRPJ, período­base 4º Trimestre de 2003, no montante de R$ 1.164.211,10  (fl.  24),  informadoe  pleiteado  através  da  PER/DCOMP  nº  05079.98435.090207.1.7.02­0667  (fls. 62/66).  Em  30/01/2004,  a  Recorrente,  antiga  PROPÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA.,  protocolou  a  PER/DCOMP,conforme  fl.  02,  vinculada  a  esse  processo.  A  própria  Recorrente  apresentou  uma  petição  em  08/01/2007  (fls.  17/18),  solicitando  a  alteração  do  débitode  IRPJ  de R$  166.920,60  para R$  0,01,  por  não  existirem  débitos  no  4º  trimestre  de  2003,  justificando  tal  alteração  para  não  anular  o  processo  e,  em  consequência, manter o crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º  trimestre de 2003 e todas as  demais compensações transmitidas posteriormente.  Sendo assim, a Delegacia da Receita Federal, tendo em vista a não existência  do débito de IRPJ, excluiu do sistema e arquivou o processo.  Em  fevereiro  de  2007  e  maio  de  2008,  a  Recorrente  transmitiu  outras  Declarações  de  Compensação  (fls.  60  a  114)  para  compensar  débitos  diversos  utilizando  o  crédito Saldo Negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2003 no valor de R$ 1.164.211,10.  Para análise dos pedidos, foi solicitado o desarquivamento do aludido processo.  Após  o  desarquivamento  do  processo,  a  autoridade  competente  solicitou  a  revisão do processo administrativo.  Em  decorrência  da  revisão,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls.  187/191),queconcluiu que o saldo negativo informado era incorreto, sendo o correspondia, de  fato, a R$ 127.361,61, e RECONHECEU PARCIALMENTE “O DIREITO CREDITÓRIO em  favor da interessada no valor de R$ 127.361,61 (cento e vinte c sete mil trezentos e sessenta e  um  reais  e  sessenta  e  um  centavos)  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  4º  trimestre  de  2003.  Por  conseguinte,  homologo  a  compensação  dos  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  ­  DComp  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido  e  não  homologo  a  compensação  dos  débitos  que  ultrapassarem  o  limite”  e  determinou  o  arquivamento dos autos.  Em  13/06/2011  foi  proferido  um  novoDespacho  (fls.  203),  que  analisou  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Recorrente.  Foram  listados  números  de  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 343          3 PER/DCOMP, com compensações homologadas, homologadas parcialmente, não homologadas  e não admitidas.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  duas  Manifestações  de  Inconformidade  que,  conformerelatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS), resumem bem as alegações apresentadas. Vejamos:  “Primeira Manifestação de Inconformidade  A recorrente diz que é fato incontroverso que sofreu retenções de imposto na  fonte e que tais valores foram recolhidos aos cofres públicos.  Afirma  que  a  própria  Receita  Federal  já  havia  fiscalizado  o  crédito  da  manifestante,  acatando­o  e permitindo  sua  compensação. Em  tendo o  fisco  validado o saldonegativo, não poderia rever de ofício a decisão, pois o caso  não  se  enquadra  nas  situaçõesautorizadas  pelo  art.  149  do  CTN.  Não  existiria,  então,  base  legal  para  a  revisão  da  habilitaçãodo  crédito  já  realizada pela Receita Federal.  Outro  argumento  é  de  que  a  revisão  da  homologação  do  crédito  teriaocorrido  mais  de  cinco  anos  da  entrega  do  documento  original  que  constituiu  o  saldo  negativode  IRPJ.  O  documento  que  constituiu  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  teria  sido  entregue  em30/01/2004  e  ciência  da  segunda  revisão de ofício teria ocorrido em 12/04/2011.  Entende  a  recorrente  que  se  não  for  reconhecida  a  integralidade  do  saldonegativo, deve ser reconhecida a existência de um pagamento a maior.  Alternativamente  pede  que  não  se  exijam  multa,  juros  e  atualizaçãomonetária  em  face  das  compensações  não  homologadas,  com  base  no  §  único  do  art.  100  doCTN.  A  empresa  teria  agido  conforme  a  decisão administrativa proferida pela administração e,havendo mudança de  entendimento, não pode a contribuinte ser penalizada.”  “Segunda Manifestação de Inconformidade  A  contribuinte  voltou  ao  processo  para  se  pronunciar  sobre  o  segundo  despacho decisório (fls. 215/227). Diz, em síntese, que desconhece as razões  pelas  quais  dois  PER/DCOMP  foram  considerados  como  não  admitidos.  Pede a nulidade da decisão, pois inexistente fundamentação. Os PER/Dcomp  em tal situação teriam o número inicial de 23080 e 34242.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/RS)  julgouimprocedente  as  Manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  pela  Recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  IRRF.  DIREITO  À  DEDUÇÃO.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 344          4 Somente  o  IRRF  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  imposto são dedutíveis do IRPJ devido. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  que  pleiteia,  aí  incluída  a  demonstração  de  que  tributou  a  integralidade  das  receitas  que  originaram  retenções na fonte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário (fls. 286/302), utilizando, em síntese, os mesmos argumentos das Manifestações de  Inconformidade.  Assim, em sede preliminar:  (i)Arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório  pela  falta  de  fundamentação,  acarretando assim cerceamento de defesa;  (ii) Alegou  a ocorrência  da  decadência,  uma vez  que  a  segunda  revisão  de  ofício da homologação ocorreu mais de cinco anos da entrega da declaração;  (iii)  Sustentou  a  homologação  do  crédito,  uma  vez  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  havia  fiscalizado  o  crédito  da Recorrente,  acatando­o  e  permitindo  sua  compensação;  (iv) Arguiua impossibilidade da revisão de ofício, por não respeitar o artigo  149 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No mérito alegou:  (i)  A  subsunção  do  fato  à  norma,  por  não  haver  norma  que  determine  a  possibilidade de análise da homologação, que não o artigo 149 do CTN;  (ii) Que os valores que compuseram o saldo negativo de IRPJ para o ano de  2003, compostos de IRRF, foram efetivamente recolhidos;  (iii) Que tendo ocorrido a retenção na fonte do Imposto de Renda no ano de  2003 e esta retenção sendo devidamente lançada nos registros contábeis em face do principio  da competência, não poderia haver impedimento para sua utilização;  (iv)  De  forma  subsidiária  o  reconhecimento  do  erro  de  fato  devido  ao  pagamento a maior;  (v) Por  fim,  alegou que  deve  ser  afastada  a multa,  os  juros  e  a  atualização  monetária aplicada.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 345          5     Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise das preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente.  I – PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente  a Recorrente  alega  a  falta  de  fundamentação  do  despacho  decisório, ocorrendo assim cerceamento do direito de defesa.  Tal  alegação  não  merece  prosperar.  Conforme  verificado  nos  autos,  o  Despacho Decisório (fls. 174/178) expôs de forma clara todos os motivos que levaram à não  homologação do pedido de compensação, ilustrando inclusive com tabelas que demonstraram o  valor total do Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 127.361,61, conforme fl. 177.  Sendo  assim,  por  estar  amplamente  motivado,  em  nada  afeta  o  direito  de  defesa suscitado pela Recorrente.  A Recorrente alega ainda a ocorrência da decadência, no sentido de que da  data do protocolo do pedido de compensação até o momento da segunda revisão de ofício da  homologação teria se passado um prazo superior a cinco anos, o que não ocorreu.  O  Pedido  de  Compensação  foi  protocolado  em  30/01/2004,  conforme  fl.  02.Ocorre  que  a  própria  Recorrente  apresentou  uma  petição  em  08/01/2007  (fls.  17/18),  solicitando  a  alteração  do  débitode  IRPJ  de R$  166.920,60  para R$  0,01,  por  não  existirem  débitos  no  4º  trimestre  de  2003,  justificando  tal  alteração  para  não  anular  o  processo  e,  em  consequência, manter o crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º  trimestre de 2003 e todas as  demais compensações transmitidas posteriormente.  Sendo assim, por não existir débito, e devido a um erro de fato da Recorrente,  a autoridade administrativa resolveu por bem excluir o débito apresentado no PER/DCOMP e  arquivar o processo, fato este ocorrido em 24/01/2007.  Posteriormente, em 22/12/2010, com base no disposto dos artigos 904, 905,  911,  927  e  928  do Decreto  nº  3.000,  de 26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99) e do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, realizou o reexame do processo, tendo  em vista os novos pedidos da Recorrente, verificando, assim, débito perante a Receita Federal,  motivo pelo qual proferiu o Despacho Decisório de fls. 174/178, em 12/04/2011.  A Recorrente  alega  que o  despacho proferido  em 24/01/2007 homologou o  crédito,  o  que  não  ocorreu. Apenas  em 12/04/2011  a Delegacia  da Receita Federal  emitiu  o  Despacho Decisório homologando parcialmente o crédito.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 346          6 Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  uma  vez  que  o  arquivamento ocorreu por próprio pedido da Recorrente, e só foi realizado o reexame tendo em  vista os novos pedidos de compensação.  Cumpre mencionar o trecho do despacho proferido em 24/01/2007:  “Considerando que:  a) a DCTF retificadora (fl. 56) não apresenta IRPJ;  b)  o  contribuinte  solicitou  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  (fl.02)  e  informou  débito  para  o  mesmo  período  em  declaração  de  compensação  (fl.  01).  Isso  configura  erro  de  fato  uma  vez  que  as  duas  situação não são compatíveis;  c) não há débito de IRPJ por isso não podemos alterar o valor para R$ 0,01  Opino  pela  exclusão  do  débito  de  IRPJ  do  sistema PROFISC  e  posterior  arquivamento deste processo uma vez que se  trata de DECOMP e o valor  da mesma será zerado.”  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  a  Receita  Federal  homologou o crédito no primeiro despacho, em 24/01/2007.  Conforme  bem  explanado  no Acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre (RS):  “No  caso  concreto  não  houve  sequer  a  análise  ou  homologação  da  compensação,  eis que a empresa optou por  informar um débito  inexistente,  de  um  centavo  de  IRPJ.  Em  não  existindo  tal  débito,  a  “declaração  de  compensação”  não  tinha  objeto,  pois  pretendia  compensar  o  nada.  E,  por  isso,  o  processo  foi  arquivado.  Ora,  caso  fosse  interesse  da  empresa  ver  analisado  e  restituído  todo  o  seu  crédito,  não  deveria  ter  apresentado  declaração  de  compensação  (sem  nada  compensar),  mas  pedido  de  restituição, também previsto na IN já referida:  Art. 3º ­ A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição”.  A premissa  sustentada pela  recorrente  é portanto,  inválida. O processo  foi  arquivado  em  janeiro  de  2007  porque  não  havia  débito  a  compensar  e,  assim, sem análise do direito creditório.”  Como última preliminar, a Recorrente suscitou a impossibilidade da revisão  de ofício, por não haver previsão legal para tal procedimento.  Tal  alegação  também  não  merece  prosperar.  O  reexame  do  processo  administrativo  encontra  respaldo  legal  nos  artigos  904,  905,  911,  927  e  928  do Decreto  n  0  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 347          7 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e do art.23 do Decreto n°  70.235/72.  Ademais,  as  hipóteses  de  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal  estão  presentes no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que não indicam essa alternativa:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  Sendo assim, rejeito as matérias em sede preliminar.    II – MÉRITO  No  mérito,  a  Recorrente  alega  a  subsunção  do  fato  à  norma,  sendo  que  reexame foi realizado de acordo com a Lei.  Tal questionamento já foi comprovado acima, em relação às preliminares. O  reexame do processo administrativo baseou­se nos artigos 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e do art.23 do Decreto  n° 70.235/72.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  Recorrente  sofreu  retenção  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte, cumpre novamente expor o voto do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/RS), com o qual compartilho:  “Outro argumento da defesa: o de que  teria havido pagamento a maior de  IRRF. A retenção e o recolhimento foram efetuados por terceiras empresas,  as fontes pagadoras. Essas fontes pagadoras por terem efetuado pagamentos  à  requerente,  tinham  obrigação  legal  de  efetuar  a  retenção  na  fonte. Não  houve,  assim,  pagamento  indevido,  nem  pagamento  a  maior,  já  que  calcularam  e  recolheram  o  tributo  no  montante  previsto  na  legislação.”  (não destacado no original)  Na  realidade,  a  Recorrente  baseia­se  na  premissa  de  que  o  fisco  já  havia  reconhecido  o  direito  creditório  no  despacho  realizado  em  2007,o  que  não  ocorreu.  Não  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 348          8 contesta  ter  reconhecido  receitas  a  menor,  nem  traz  qualquer  outro  argumento  que  possa  modificar a situação.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  deve  ser  afastada  a  multa,  os  juros  e  a  atualização monetária aplicada.  Sustenta  que  não  deve  ser  penalizada  pelo  motivo  de  mudança  do  entendimento da Receita Federal do Brasil.  Mas  uma  vez,  resta  claro  que  a  defesa  da  Recorrente  baseou­se  no  fundamento  de  que  o  despacho  proferido  em  24/01/2007  conheceu  o  direito  creditório.  Conforme já demonstrado, o despacho não reconheceu tal direito.  Vale mais  uma vez mencionar  o  voto  do Acórdão  da DRJ/RS,  com  o  qual  compartilho por elucidar a questão:  “Não é verdade, não houve anterior  reconhecimento de direito creditório e  nem poderia ter havido, por falta de previsão legal.  Em 2004 a empresa entregou uma “Declaração de Compensação” (fl. 2)com  a  qual  procurava  –  inicialmente  –  compensar  um  débito  de  IRPJ  de  R$  166.920,60.  Aapresentação  de  “declaração  de  compensação”  estava  prevista, à época, na Instrução NormativaRFB nº 210 de 30/09/2002:  Art.  21.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  atributo  ou  contribuiçãoadministrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lona  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aquaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivomediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração  de  Compensação".  §  2º  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condiçãoresolutória da ulterior homologação do procedimento.  O objeto da declaração de compensação é, como o nome diz, acompensação  de  um  débito  com  utilização  de  um  crédito.  O  fisco,  analisando  o  procedimento efetuado, poderá homologar, ou não, a compensação efetuada.  O direito creditório pode sermuito superior ao valor compensado. A análise  de DCOMP pelo  fisco,  no  tocante  ao  crédito,fica  limitada  a  verificar  se  a  contribuinte  possui  crédito  suficiente  para  efetuar  aquelacompensação. No  caso  concreto,  em  determinado  momento  a  contribuinte  procurou  compensardébito de um centavo,  contra crédito de mais de um milhão de  reais. Fosse o débito real,efetivo, a análise do fisco cingir­se­iaa verificar se  a  contribuinte  possuía  direito  creditóriosuficiente  para  compensar  um  centavo.  Se  houvesse  tal  crédito,  a  compensação  estariahomologada.  O  restante  do  direito  creditório  não  estaria  reconhecido,  pois  o  objeto  do  pedido éa homologação daquela compensação.”(não destacado no original)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13056.000066/2004­38  Acórdão n.º 1202­001.140  S1­C2T2  Fl. 349          9 Portanto, tendo em vista todo o acima exposto voto no sentido de rejeitar as  preliminares de nulidadee negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que fazem parte do presente julgado.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10183.002858/2006-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) INTEMPESTIVO, MAS APRESENTADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Tratando-se de Área de Preservação Permanente - APP decretada por meio de legislação estadual e declarada em DITR, cujo Ato Declaratório Ambiental - ADA foi apresentado, ainda que intempestivamente, mas anteriormente ao início da fiscalização, tal deve ser excluída da base tributável do ITR. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem a exigência do ADA. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrido não apresentou o ADA tempestivamente, tampouco averbou a área na matrícula do imóvel, não comprovando, portanto, a área de reserva legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento e os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Redator-Designado EDITADO EM: 13/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) INTEMPESTIVO, MAS APRESENTADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Tratando-se de Área de Preservação Permanente - APP decretada por meio de legislação estadual e declarada em DITR, cujo Ato Declaratório Ambiental - ADA foi apresentado, ainda que intempestivamente, mas anteriormente ao início da fiscalização, tal deve ser excluída da base tributável do ITR. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem a exigência do ADA. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrido não apresentou o ADA tempestivamente, tampouco averbou a área na matrícula do imóvel, não comprovando, portanto, a área de reserva legal. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento e os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Redator-Designado EDITADO EM: 13/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

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Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/08, através do  qual  se  exige,  do  interessado,  o  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2002, no valor original de R$ 1.170.685,54, acrescido de  juros moratórios e multa de oficio,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "  Fazenda Guaporé",  com NIRF — Número  do  Imóvel na Receita Federal — 1.091.456­0, localizado no município de Vila Bela da Santíssima  Trindade/MT. Constou na descrição dos fatos e enquadramento legal fl. 06/07, que foi apurado  falta  de  recolhimento  do  ITR  do  exercício  de  2002  após  alteração  da  declaração  do  contribuinte,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  ali  consignadas;  que,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental,  Certidão  ou  Matricula  atualizada  no  Registro  Imobiliário  e  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  o  objetivo  de  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 18          3 limitada/reserva legal, consideradas para efeito de cálculo do ITR; que, em resposta intimação  a contribuinte apresentou simples cópia de matricula, Laudo Técnico e Mapa.   Em sua  impugnação o  contribuinte  requereu:  a)  ­  a  retificação de oficio  da  declaração  (do  ano  de  2002,  com  relação  as  áreas  de Preservação  Permanente  e  de Reserva  Florestal Legal do imóvel em questão, considerando como de 100% (cem por cento) o Grau de  Utilização da Terra (GUT), conforme Laudo técnico, nos termos do que dispõe o artigo 148 do  Código  Tributário  Nacional,  b)  ­  REALIZAR,  caso  essa  Delegacia  não  se  dê  por  satisfeita  quanto  aos  documentos  já  apresentados  e mais por  aqueles que  acompanham a  impugnação,  VISTORIA no imóvel rural, a fim de constatar as áreas de preservação permanente e de reserva  legal, bem como o Grau de Utilização da Terra constantes do Laudo Técnico, o que, restaria  observada  a norma constante do artigo 14 da Lei n° 9.393/96; c)  ­ DEFERIR a produção de  prova pericial, nos termos do que permite artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, para a  apuração  das  areas  de  reserva  legal  (utilização  limitada),  preservação  permanente,  valor  da  terra nua, bem como a aferição do Grau de Utilização Terra — GUT, sendo estes os quesitos a  serem respondidos, indicando tanto o Engenheiro Agrônomo Jacob Kaiser, inscrito no UREA  n°  2.469/D­MT,  com Caixa Postal  n°  3545, CEP:  78070­970, Cuiabá­MT, Fone:  (65) 3391­ 1376.; d) ­ JULGAR PROCEDENTE a Impugnação, tomando sem efeito o Auto de Infração,  em  razão  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade,  julgando  inexigível  o  crédito  tributário  lançado através da referida autuação, seja quanto ao imposto em si, seja no que tange a multa e  os juros de mora, que como meros acessórios devem seguir a mesma sorte do principal no qual  se fundamentam.  A DRJ ao analisar a questão, alegou que o contribuinte não apresentou ADA  tempestivamente protocolizado  junto  ao  IBAMA e  que o  laudo não  discrimina,  caso  a  caso,  cada Area de preservação.   Em sede de Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 3ª  Seção de Julgamento, deu provimento, em parte, ao recurso interposto pelo contribuinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Comprovado  que  em  20/12/2001  o  INCRA  foi  imitido  na  posse  de  parte  do  imóvel,  é  descabida  a  cobrança  do  ITR  a  ela  relativo,  no  exercício de 2002. VTN. Demonstrado que, a área do imóvel é a  constante  do  laudo  relativo  ao  exercício  de  2002  e  sendo  este  mesmo laudo convincente, contendo inclusive a demonstração de  todos os  dados  utilizados na  amostra,  deve  ser  acatado  o VTN  nele avaliado.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  Falta  amparo  legal  para  a  exigência  de  ADA  tempestivamente protocolizado, mesmo após o advento do artigo  10 da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que acrescentou o artigo 17­  O e parágrafo 1 0 A Lei n° 6.938, de 1981, estabelecendo que a  utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     4 MULTA DE MORA. Não  tendo  sido  objeto  da  autuação  e  nem  existindo qualquer menção A multa de mora nos  autos,  não há  como tomar conhecimento do recurso a ela relativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Ante a decisão proferida pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional interpôs  Recurso Especial para trazer a discussão à apreciação desta Turma da CSRF.   O Recurso Especial é de divergência, com no fulcro no art. 67 do anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 3201­00.157, da l a Turma  Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (fls. 507 a 521), julgado na sessão plenária de 21 de maio de 2009, que deu provimento  parcial  ao  recurso do  contribuinte para  reduzir  a  área  total  do  imóvel,  reverter  as  glosas das  áreas de preservação permanente e de reserva legal, e fixar o Valor da Terra Nua —VTN de  acordo com o laudo apresentado, totalizando R$660.284,90.  Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.  525 a 529), que foram rejeitados (fl. 547).  Cientificado dessa decisão em 4 de agosto de 2010 (fl. 547­v), o  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  tempestivamente  no  mesmo  dia  (fls.  549  a  563),  apontando  divergências com o Acórdão n° 301­34.354, da l a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes,  julgado na sessão de 26 de maio de 2008, e com o Acórdão n° 302­39.244, da 2a Câmara do 3°  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  29  de  janeiro  de  2008,  para  discutir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  a  dedução  das  áreas  de  preservação  permanente  de  reserva  legal  da  base  de  calculo  do:ITR,  conforme ementas abaixo transcritas  Acórdão n° 301­34.354   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO: 2002 ITR EXERCÍCIO 2002.   ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei  estabelecendo essa expressamente obrigação (art. 17­0 da Lei no  6.938/81, na redação do art. 1 ° da Lei n° 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO   Acórdão n° 302­39.244   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2002   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 19          5 documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, ou que o contribuinte comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo  hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua averbação à margem da  matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  1ª Câmara  da  2ª  Seção  prolatou  Despacho  n.  2100­0445/2010 —  lª Câmara  [fls.  575  e  ss]  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto:  Verifico, então, que os paradigmas decidiram que é obrigatória  a apresentação tempestiva de ADA para que se possa deduzir as  áreas de preservação permanente de reserva legal no cálculo do  ITR,  enquanto  o  acórdão  recorrido  afastou  essa  obrigação,  sendo que todas as decisões se referem a exercícios posteriores  ao de 2000. Assim, patente está a divergência jurisprudencial.  Intimado  a  se  manifestar,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que  reiteram os argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo  tempestivo  o  recurso  e  demonstrada  a  divergência  quanto  à  obrigatoriedade  da  apresentação  tempestiva  de  ADA  para  que  se  possa  deduzir  as  áreas  de  preservação  permanente  de  reserva  legal  no  cálculo  do  ITR,  enquanto  o  acórdão  recorrido  afastou essa obrigação, sendo que todas as decisões se referem a exercícios posteriores ao de  2000, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Em  sua  peça  recursal,  a  Fazenda Nacional  fundamenta  que  a  exigência  do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA é obrigatória para o ITR desde 2001 com base na redação  prevista no artigo 17­O, da lei n° 6.938/1981, em conformidade com a norma que estabeleceu o  beneficio tributário (art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/96).  Segundo  entendimento  da  autoridade  fiscal,  o  direito  do  contribuinte  está  diretamente relacionado com a necessidade da apresentação da declaração ao órgão competente  (IBAMA). Entende que  a norma não exige que  a comprovação das  informações  seja prévia,  mas que esta deve ser feita para que sejam demonstradas provas das situações utilizadas para  justificar a dispensa do pagamento do tributo, e que os laudos acostados aos autos não seriam  meios de provas suficientemente complexos para suprir a ausência do ADA.   Como  visto,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte se mostra suficiente para a exclusão das áreas preservação permanente e  reserva  legal, não compondo a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural. No caso  em  questão,  justamente  em  decorrência  de  dúvidas  por  parte  da  fiscalização  acerca  da  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     6 veracidade das informações prestadas, foi o contribuinte intimado a apresentar documentos que  as  corroborassem,  tendo  sido  entregue, naquele momento,  cópia das matrículas dos  imóveis,  nas quais constam averbação de áreas de utilização. Ainda, o contribuinte na impugnação e no  recurso voluntário aduz que apresentou laudo onde constam área de preservação permanente de  9.873,9286 ha e área de reserva legal de 872,3345 ha.   Conforme se verifica da autuação lavrada, a fiscalização fundamenta a glosa  das  APP  e  ARL  no  fato  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  apresentação  de  ADA,  conforme exigiria o § 1º do art. 17º ­O da Lei 6.938/8. Entretanto, entendo que tal disposição  deve ser interpretada em harmonia e de forma sistemática com o caput do referido art. 17­O.  Neste ponto, ao determinar que:  “os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher  ao  IBAMA  ...  taxa  de  Vistoria”,  entendo  que  o  aludido  dispositivo está, no seu caput, admitindo que há casos em que tal  redução independe de “Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a ser paga sempre que o proprietário rural  se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma  taxa  que  tem  como  fato  gerador  o  serviço  público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir  áreas  ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar  obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem penas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA.  A meu  ver,  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão  de  áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a exclusão de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorre  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  A  lei  impõe  que,  conforme  certas  circunstâncias  de  localização  etc.  da  propriedade,  um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também  neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal  ou qual área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.   Portanto, resta claro que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de  preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 20          7 verificação,  in  loco, dos  pressupostos  legais  apontados  pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público.  Dito  isto,  não me  parece  razoável  que  a  exclusão,  prevista  em  lei,  de  uma  área  ambiental,  cuja  existência  independe  de  manifestação  do  Poder  Público,  fique  condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA.  Ademais, o decisum recorrido faz menção expressa que áreas relativas a ARL  e APP  foram devidamente  comprovadas,  inclusive,  por meio  de ADA  tido  por  intempestivo  [fls. 519­20]:  [...]No  que  concerne  às  Áreas  isentas,  a  glosa  foi  de  todos  os  9.532,4  hectares  declarados  como  área  de  preservação  permanente.  A  fiscalização  alegou  que  o  contribuinte  não  apresentou ADA tempestivamente protocolizado junto ao IBAMA  e  que  o  laudo  não  discrimina,  caso  a  caso,  cada  Área  de  preservação.  Quanto  A  Área  de  utilização  limitada,  o  interessado apresentou cópia de matricula onde consta que 50%  da  area  do  imóvel  estava  averbada  a  titulo  de  reserva  legal.  Porém,  também  para  esta  área,  não  há  ADA  tempestivamente  protocolizado.  0  contribuinte  havia  apresentado  ADA,  recebido  via  Internet  pelo  IBAMA  em  31/03/2006,  em  que  constam  Área  de  preservação permanente de 10.400,0 hectares e Área de reserva  legal  de  609,25  ha.  Fez  juntar  também  laudo  onde  é  feita  menção  á  uma  "reserva  florestal  de  10.634,0178  ha,  sendo  725,4474  ha  de  vegetação  nativa  e  9.908,5704  ha  de  preservação  permanente".  Explica  a  diferença  entre  os  dois  documentos  aduzindo  que  antes  de  o  laudo  ficar  pronto  deu  entrada no ADA e que a  retificação não pode ser  realizada em  decorrência de problemas sérios no site do IBAMA.  [...]Quanto  aos  fatos,  todos  os  números  acima  expostos,  que  constam tanto da averbação, quanto do laudo e do próprio ADA,  intempestivamente  apresentado,  confirmam  que  a  propriedade  tinha pelo menos os 9352,4 hectares de área isenta declarados.  [Grifo nosso]  Por  tais  razões,  visto  que  devidamente  comprovada  a  existência  de ARL  e  APP  nos  termos  declarados  pelo  contribuinte,  CONHEÇO  do  Especial  interposto,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior    Voto Vencedor  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     8   Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Designado  Ouso divergir do Conselheiro Relator quanto à área de reserva legal.  A Recorrente aduz, basicamente,  em seu  recurso voluntário, que devem ser  excluídas da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Sendo  recorrente  a  matéria  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 21          9 Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  assim  dispunha  o  anterior  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65  (revogado  pela  Lei  n.º  12.651/2012), o seguinte:  “Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     10 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 22          11 “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarecia o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (previsão mantida nos artigos 7º  e 8º do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012).  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  eram  assim  estabelecidos pelo antigo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, com a redação  que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001:   “Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  §1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     12 cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver:   I­o plano de bacia hidrográfica;   II­o plano diretor municipal;  III­o zoneamento ecológico­econômico;   IV­outras categorias de zoneamento ambiental; e   V­a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.   §5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico Econômico­ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos  o CONAMA,  o Ministério do Meio Ambiente  e  o Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I­reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II­ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento  dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.  §6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I­oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia  Legal;   II­cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III­vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  §7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 23          13 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   §9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art.44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de  floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma  de  vegetação  nativa  em  extensão  inferior  ao  estabelecido  nos  incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I­recompor  a  reserva  legal  de  sua  propriedade  mediante  o  plantio,  a  cada  três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II­conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III­compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo  ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme  critérios estabelecidos em regulamento.   §1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental  estadual  competente  deve  apoiar  tecnicamente  a  pequena  propriedade ou posse rural familiar.   §2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada  mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   §3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     14 for  comprovada  por  laudo  técnico,  podendo  ser  exigido  o  isolamento da área.   §4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro  da  mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal  e  a  área  escolhida  para  compensação,  desde  que  na mesma  bacia  hidrográfica  e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais  condicionantes estabelecidas no inciso III.   §5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento  de  área  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  reserva  legal,  ou  aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente,  de  qualquer  ato  público  que  as  constitua,  mas,  apenas  e  tão­somente,  da  ocorrência  das  hipóteses  legais  previstas  pelo  Código  Florestal,  bem  como  pelos  demais  atos  normativos  primários que disponham sobre o tema.   Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula  do  imóvel,  com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa,  não  tem  natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização  por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio,  pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º  do art. 16 da antiga Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001) e previsão do §1º do artigo 14 do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012.   Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispunha o §8º do art. 16 da  Lei  n.º  4.771/65  e  do  que  dispõe  atualmente  o  §4º  do  art.  18  da  Lei  12.651/12,  a  sanção  decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.º  6.514/2008,  foi  prorrogada  para  junho  de  2012,  de  acordo  com  o  que  estatui  o  Decreto  n.º  7.719/2012, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 24          15 proprietários,  a  fim  de  que  pudessem  cumprir  referida  determinação  legal,  deixando  de  cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     16 Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros  meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, o próprio “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta n. 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?”), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas  de  vegetação  natural  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico;  Área  de  Servidão  Florestal  ou Ambiental;  Áreas Cobertas  por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  ●  Laudo  de  vistoria  técnica  do  Ibama  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às  Áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  ● Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual – Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada  ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.002858/2006­65  Acórdão n.º 9202­003.008  CSRF­T2  Fl. 25          17 nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  Em  relação  à  reserva  legal,  esta  está  sujeita  à  aprovação  da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  após  o  exercício  de  2002,  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso especial do procurador, para manter a glosa da área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                Fl. 826DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 13884.904297/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  dezembro de 2003, no valor original de R$ 2.883,83, com débitos de PIS/PASEP que totalizam  o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904297/2009­74  Acórdão n.º 3803­005.718  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904297/2009­74  Acórdão n.º 3803­005.718  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904297/2009­74  Acórdão n.º 3803­005.718  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5546163 #
Numero do processo: 18471.001583/2005-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de comprovada fraude do contribuinte, é apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte e seus motivos simulatórios. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de comprovada fraude do contribuinte, é apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a incidência da multa qualificada, ' os termos .o relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Li: I nardo de • ,drade Couto, Karen Jureidini Dias i Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman. Ágil CARLOS ALBERTO n‘ AS B • • TO - Presidente. —e" 1%----%...-_:-.:i.------sr- _-...c------a• ALEXANDRE ANDRAD LIMA D - FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: O 9 ABR 2010 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vida! Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face do Acórdão n° 105-16.639, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 839/846, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 e, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 26 10.2005, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de 1RPJ, PIS, COFINS e CSLL, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 45.050.714,72, já. inclusos juros e multa de oficio de 225%. O lançamento tem origem na omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, nos anos- calendário 1999 e 2000. Segundo Relatório Fiscal de fls. 517/532, no ano-calendário 1999, a contribuinte declarou receita bruta no valor de R$ 461.028,50, enquanto que a sua movimentação bancária foi de R$ 11.706.336,81. No ano 2000, declarou receita bruta de R$ 527.457,57, tendo movimentado a quantia R$ 18.137.066,77. A conduta da contribuinte caracteriza sonegação, nos termos da Lei n°4.729/65. Foi aplicada penalidade agravada, sob o fundamento de que a contribuinte, de forma reiterada, deixou de atender às intimações da Fiscalização, sem qualquer justificativa plausível. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio, para manter a redução da penalidade de oficio para 75% e, em decorrência, reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano 1999, com base no art. 150 do CTN. Em suas razões, afirmou não haver sido comprovada a existência de conduta dolosa pelo sujeito passivo Em relação à penalidade agravada, afirmou que a falta de apresentação de livros ou documentos não é justificativa para o agravamento da penalidade, e sim do arbitramento do lucro. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial, às fls. 839/846. Em relação à multa qualificoda, afirmou que a decisão recorrida foi contrária à jurisprudência do Conselho de Contribuinte, indicando, como paradigma, os acórdãos 106- 13742 e 106-15542. Acrescentou não haver dúvida de que a contribuinte, ao omitir suas receitas ao Fisco e apresentar documentação inidõnea no curso da ação fiscal, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo. 2 Processo n° 18471.001583/2005-28 CSRILT1 Acórdão n.° 9101-00.533 FL 2 Quanto à decadência, restabelecida a penalidade qualificada, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173 do erN Em relação à CSLL, PIS e COFINS„ contudo, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A contribuinte, embora intimada da interposição do recurso especial peia Fazenda Nacional, conforme A.R. de fls. 853v, não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame refere-se à aplicação da penalidade de oficio qualificada, no percentual de 150% e seus reflexos sobre a contagem do prazo decadencial, segundo o art. 173 do CTN. A recorrente, defende, ainda, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 à CSLL, PIS e COFINS. Multa Qualificada Para que seja aplicada a penalidade qualificada, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude como determina o art. 44 da Lei 9430/96. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: An. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; H — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No período fiscalizado, a contribuinte era optante pelo lucro real anual. No ano-calendário 1999, a contribuinte declarou receita bruta, em sua DIPS (fls. 07) no valor de R$ 461.028,50, enquanto que a sua movimentação bancária foi de R$ 11.706.336,81. No ano 2000, declarou receita bruta de R$ 527.457,57 (fls. 45), tendo movimentado a quantia R$ 18.137.066,77. A prática reiterada da contribuinte, por 2 anos consecutivos, em reduzir, consideravelmente o montante das receitas auferidas, a valores próximos a 4% da receita bruta efetivamente auferida, cuja discrepância é expressiva, afastam, entendo, a possibilidade de mero erro da contribuinte, caracterizando a sua intenção fraudulenta, devendo ser restabelecida a aplicação da multa qualificada. 4 , • Processo n° 18471.00158312005-28 CSRP-T1 Acórdão n.° 9101-00.533 Fl. 3 Ademais, destaque-se, conforme fls. 519 do Relatório Fiscal, que a contribuinte não mantinha escrituração contábil e fiscal e, quando intimada a apresentar, afirmou que ainda estariam sendo feitos por seu contador, sem contudo apresentá-los posteriormente. Esta situação é suficiente para afastar a possibilidade de erro e revelar a fraude realizada pelo contribuinte, na medida em que resta evidente a divergência entre a verdade real e aquela que declarou. Assim, a multa de oficio qualificada deve ser mantida quando comprovada a fraude realizada pelo contribuinte, ante a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Decadência Com relação ao prazo decadencial,- tem-se que o lançamento em questão decorre de arbitramento de receitas, com fundamento no art. 530 do RIR/99, nos seguintes termos: Art. 530. O imposto, devida trimestralmente no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. P): Neste ponto, mister esclarecer que há erro na construção do lançamento, quanto ao aspecto temporal da exigência, na medida em que o lançamento apurou o tributo anualmente e não trimestrahnente, como deveria fazê-lo em face do arbitramento. Contudo, sendo a matéria apreciada por esta Câmara Superior, em sede de Recurso Especial, entendo não mais ser possível reconhecer a nulidade do lançamento por erro em sua construção, já que esta não foi matéria discutida na decisão recorrida nem no respectivo recurso. Cabe a este relator, nesta fase processual, tão somente indicar o fato e recomendar a retificação do lançamento, com base no art. 149 do CTN, a autoridade lançadora. Em face da requalificação da multa de oficio, o prazo decadencial deve ser apurado segundo o art. 173 do CTN, tendo início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo sido o lançamento apurado em base anual, em relação ao ano-calendário 1999, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 01.012001, esgotando-se, por conseguinte, em 31.12.2005. Assim, à época do lançamento, datado de 26.10.2005, não havia decaído, segundo o procedimento adotado pela autoridade lançadora (de apurar os tributos em bases anuais) o direito da Fazenda Nacional em proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 1999. Em relação ao PIS e à COFINS, em face do período de apuração mensal a que estão sujeitas, deve ser reconhecida á decadência do crédito tributário relativo ao período de janeiro a novembro de 1999, nos termos do art. 173 do CTN. Em relação à contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a ineonstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Yinculante n°8 ‘9- 5 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Sobre os recursos pendentes de julgamento e efeitos da aludida súmula, o Decreto n° 2.346/99 determina o seguinte: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscriçães de débitos em- divida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam fonnuladas desistências de ações de execução fiscal Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Faundkria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, (grifos nossos) Em decorrência, a análise sobre a aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 recurso restou prejudicada, por perda de objeto, em face do que dispõe o parágrafo único do Decreto tf 2.346/99. Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao dispor sobre o Recurso Especial, determina, em seu art. 67, § 2°, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. A Súmula do STF, sendo vinculante, igualmente desautoriza o conhecimento do Recurso Especial nesta parte. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, para (i) restabelecer a penalidade de oficio aplicada ao . percentual de 150%; e (ii) afastar a decadência do crédito tributário de ffel. e CSLL relativamente ao ano 1999, bem como do PIS e COFINS relativo ao mês de dezembro de 1999, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Al.exandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relatar e

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5490929 #
Numero do processo: 11070.900239/2008-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 41          1 40  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.900239/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.163  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS – COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS SALVATI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto em lei.  DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.  DCTF  e  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  À  exceção  do  Relator  os  demais  Conselheiros  e  Suplentes  votaram  pelas conclusões.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Paulo  Guilherme     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 39 /2 00 8- 30 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Deroulede,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 13/08/2004 que buscou compensar  créditos de PIS/Pasep alegadamente pago  indevidamente ou a maior, de período de apuração  julho de 2003, com débitos de COFINS, de competência de julho de 2004, no valor total de R$  2.853,54  Através de Despacho Decisório eletrônico,  recebido em 24/04/2008, a DRF  em  Santo  Ângelo/RS  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  indicando  que,  a  partir  das  informações do DARF  indicado  foram  localizados pagamentos, mas  integralmente utilizados  para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  transcreveremos, em sua integralidade, abaixo:    Anexou DACON e DCTF retificadores transmitidos em 19/05/2008.  A DRJ/POA julgou improcedente a manifestação apresentada. Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  provas  para  se  comprovar  o  direito.  Discorre  acerca  da  falta  de  espontaneidade da retificação da DCTF e DACON após o inicio do procedimento fiscal, e em  consequência, a falta do caráter probatório destas. Ementou como se segue:    Inconformada  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntario  sucinto  que  transcreverei a seguir na sua íntegra:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900239/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.163  S3­TE03  Fl. 42          3   Anexa  “planilha  de  calculo  contábil  de  PIS”,  extratos  de  balancete  de  verificação, copias do Razão Analítico e Diário Geral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das  retificações  da  DCTF  e  da  DACON  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010 e do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 543,  de 20 de maio de 2005, a seguir transcritos:  “Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifamos”  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar  os  débitos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins:  I  ­  que  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em que o pleito importe alteração desses débitos;  II ­ em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  no  Dacon  original  e  que  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal. Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a DCTF  e DACON  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos dos débitos originalmente confessados.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900239/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.163  S3­TE03  Fl. 43          5 Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 Ressaltamos que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte carreou aos  autos tão somente, partes do que chamou de balancete de verificação onde aparece apenas as  contas de Passivo, o mesmo em relação às contas razão, bem como Diário do mês de maio, não  trazendo  documentos  fiscais  de  compras  das  mercadorias  de  pessoas  físicas  nem  mesmo  a  escrita fiscal que registrou tais entradas.  Conclusão  A  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório não produz os efeitos pretendidos pela requerente, restava ao contribuinte comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa  escrituração  contábil,  porém  nesse  momento  processual  as  provas  só  são  admitidas nos casos elencados no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o caso  da  contribuinte.  Mesmo  que  fossem  admitidas  as  provas  anexadas  em  sede  de  Recurso  Voluntario,  estas  se  mostram  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  perseguido. Nada a reparar na decisão da DRJ/POA.  Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

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Numero do processo: 13819.910079/2011-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 110          1 109  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910079/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.443  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2002  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 79 /2 01 1- 77 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 111          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 112          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 113          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 114          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 115          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910079/2011­77  Acórdão n.º 3801­003.443  S3­TE01  Fl. 116          7                   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.923592/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,  determinando­se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 25):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/03/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 26):  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842574041),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Curitiba/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  27358.33012.300506.1.3.046098,  transmitido em 30/05/2006, pela inexistência de crédito, no valor de R$ 58,54, pois  o  pagamento  informado  de  R$  8.503,52,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  15/03/2002, teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 02/2002.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923592/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.939  S3­TE02  Fl. 48          3 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito,  especificamente  quanto  ao  valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  seu  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação da compensação.    A Recorrente,  nas  razões de  fls.  32  e  ss.,  sustenta que o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  22/10/2011  (fls.  31),  interpondo recurso tempestivo em 10/11/2011 (fls. 32). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da prestação de  serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para  a  incidência  sobre as  demais receitas, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, por meio de seu art. 3º,  §1º,  ampliou  o  âmbito  normativo  da  contribuição,  de modo  a  compreender  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923592/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.939  S3­TE02  Fl. 49          5 Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes  ao  desate  da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  de  outras  receitas  na  base  de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5488933 #
Numero do processo: 11030.904411/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 89          1 88  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904411/2012­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.225  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 11 /2 01 2- 87 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 90          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 91          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 30/11/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 92          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 94          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904411/2012­87  Acórdão n.º 3801­003.225  S3­TE01  Fl. 95          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5557869 #
Numero do processo: 13896.904374/2008-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Composição do Saldo Negativo. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1801-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904374/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.006  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  LAMINAÇÃO DE METAIS CLEMENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Decorre  daí  que  o  pedido  seja,  necessariamente,  instruído  com  as  provas  do  indébito  tributário  do  qual  se  pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 43 74 /2 00 8- 76 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito  creditório e não homologou as compensações declaradas nos PERDCOMP objeto dos autos.  A  interessada  transmitiu  a  DCOMP  N°  20678.51906.191005.1.3.02­0026  (cópia  às  fls.  01/11)  e  a DCOMP N°  33419.40864.020407.1.3.02­6361  (cópia  às  fls.  92/95)  utilizando crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, nos valores respectivos  de R$ 208.023,76 e de R$ 237.443,12, para compensação com débitos próprios de estimativas  de IRPJ do ano­calendário 2003.  Pelo DDE e, em função da divergência entre os valores dos saldos negativos  de  IRPJ apontados na DIPJ/2001, no valor de R$ 237.443,12, e na DCOMP, no valor de R$  208.023,76, não foram homologadas as compensações declaradas dos débitos.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  interessada  afirmou que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCOMP original  que  teria  sido corrigido pela entrega em 02/04/2007 de retificadora n° 02712.91055.020407.1.7.02­4663,  juntado cópia às fls. 20/35.  Foram  juntadas  aos  autos,  ainda,  às  fls.  84/91  a  DCOMP  n°  02712.91055.020407.1.7.02­4663,  retificadora  da  DCOMP  n°  20678.51906.191005.1.3.02­ 0026,  e  às  fls.  92/95  a  DCOMP  n°  33419.40864.020407.1.3.02­6361,  também  citada  no  despacho decisório recorrido.  A  5a.  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  as  DCOMP  apresentadas,  as  DIPJ  originais  e  retificadoras,  as  DCTFs,  de  todos os períodos envolvidos no direito creditório e concluiu pelo não reconhecimento do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  e  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Notificada  da  decisão,  em  29/04/2011,  apresentou  a  interessada,  em  30/05/2011,  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alega  ter  o  direito  legítimo  de  utilizar  seus  créditos  em  compensações  de  tributos  e  que  a  Lei  determina  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá  pelo  pagamento  com  recursos  monetários  se  verificando  pela  sua  constituição  e  não,  em  razão  de  procedimentos  exigidos  pelo  próprio  devedor  para  o  reconhecer.  Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904374/2008­76  Acórdão n.º 1801­002.006  S1­TE01  Fl. 3          3   De acordo com o relatado a recorrente pretende a compensação de todos os  débitos de estimativas de IRPJ do ano­calendário 2003, com direito creditório relativo a saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.  A  DRJ  em  Campinas/SP  apreciou  o  pleito  da  recorrente  e,  nesse  sentido,  constatou que a DCOMP n  º 02712.91055.020407.1.7.02­4663, apresentada  com a pretensão  de  retificar  a  de  n  º  20678.51906.190105.1.3.02­0026,  que,  segundo  a  defesa,  havia  sido  preenchida com erro no valor do saldo negativo de  IRPJ, não pode ser aceita pelos  sistemas  informatizados porque, além de  ter sido apresentada após a emissão de decisão a  respeito da  homologação  das  compensações  declaradas  na  DCOMP  original,  o  preenchimento  da  retificadora violou as disposições legais de regência da matéria, pois além de alterar o valor do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001,  também substituiu a maior parte dos débitos  indicados  para  compensação  na  DCOMP  original.  Em  razão  disso,  a  retificadora  não  foi  acatada pela DRJ em Campinas/SP e não pode ser aceita neste julgamento.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  porém,  levando  em  conta  a  verdade  material,  prosseguiu  na  análise  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  e  apreciou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado analisando a composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no valor  de R$ 237.443,12, apontado nas DIPJ retificadoras apresentadas em 06/09/2006 e 09/09/2008.  Constatou, aquela autoridade, as seguintes inconsistências na composição do  saldo negativo de IRPJ de 2001:  1) A recorrente deduziu estimativas mensais de 2001 que teriam sido quitadas  via compensação. Contudo, essas compensações das estimativas de 2001 teriam sido efetuadas:  1. 1) De acordo com a DCOMP retificadora n º 02712.91055.020407.1.7.02­ 4663, cópia apresentada pela recorrente junto da manifestação de inconformidade (fls. 84/91),  com saldo negativo de IRPJ de 2000;  1.2)  De  acordo  com  a  cópia  da  DCOMP  retificadora  n  º  02712.91055.020407.1.7.02­4663,  extraída  dos  sistemas  internos  da RFB  (fls.  20/35),  ,  com  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999.  1.3)  De  acordo  com  as  DCTF  apresentadas  pela  contribuinte,  com  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1998.  Tudo  isso  denota  a  imprecisão  das  informações  prestadas  pela  contribuinte  quanto  aos  períodos  de  apuração  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  apontados  como  créditos  utilizados  para  compensar  as  estimativas  que  integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2001, ora  submetido à apreciação de certeza e  liquidez pela autoridade administrativa,  visto que a pessoa jurídica aponta como origem do crédito, para extinguir as estimativas do ano  de 2001, saldos negativos apurados em 31/12/1998, em 31/12/1999 e em 31/12/2000.  Mas  aquela  autoridade  julgadora  prosseguiu  na  análise  e  verificou  que  a  recorrente,  após  diversas  retificações  das  apurações  de  ajustes  inicialmente  declaradas,  teria  consignado, nas DIPJ válidas no sistema, os seguintes resultados nos referidos anos­calendário  de 1998,1999 e 2000:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 1)  No  ano­calendário  1998,  saldo  negativo  no  valor  de  R$  451.957,88.  Contudo  a  recorrente  incorretamente  adicionou  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/1998,  de  R$  143.386,62,  valor  relativo  a  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  totalizados no valor de R$ 451.957,88, montante que passaria a compor indevidamente aquele  saldo negativo de  IRPJ.  Isto porque  a  referida  linha corresponde à  compensação passível de  realização com o saldo de IRPJ, se resultasse valor a pagar no período, com saldo negativo de  períodos  anteriores,  não  cabendo  a  simples  adição  dos  valores  de  saldos negativos,  ao  saldo  negativo já apurado.  2) No ano­calendário 1999, saldo negativo no valor de R$ 321.156,35;  3) No ano­calendário 2000, saldo negativo no valor de R$ 134.788,12  Partindo  da  recomposição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário  1998,  utilizada  para  compensação  de  parte  das  estimativas  do  ano  de  2001,  verificou­se  na  DIPJ/1999  retificadora  válida  no  sistema  de  processamento  da  RFB,  que  a  contribuinte  teria apurado as estimativas mensais com base na Receita Bruta e Acréscimos e  deduzido, ao final do período um total de estimativas quitadas de R$ 144.076,54, valores esses  ora recolhidos em DARF, ora compensados com saldo negativo de períodos anteriores. Esses  valores  foram  cotejados  com  aqueles  constantes  das  DCTFs  apresentadas  e  pagamentos  constantes do SIEF, constando­se recolhimentos em DARF no total de R$ 22.326,39. Estando  confirmado o recolhimento de estimativas no ano­calendário de 1998 no total de R$ 22.326,39,  restaria a aferir a regularidade das compensações, totalizadas na DCTF em R$ 121.750,54, com  saldos negativos de períodos anteriores, sem especificação do período nas DCTF à época.  Registrou, aquela autoridade, que as pesquisas realizadas nas declarações de  rendimentos dos anos­calendário anteriores, a exemplo da DIRPJ/1998 (ano­calendário 1997)  às  fls.  175/177,  igualmente  apontam que o  saldo negativo de  IRPJ  se  forma por dedução de  estimativas  mensais,  sendo  parte  delas  recolhida  por  DARF  e  parte  compensada  com  saldo  negativo de  IRPJ de anos  anteriores,  sem discriminação do período nas DCTF apresentadas,  como era previsto à época.  Assim, a aferição da certeza e  liquidez do saldo negativo de IRPJ apontado  nas DCOMP em litígio restou duplamente prejudicada nos autos, pois, além da divergência de  informações prestadas pela contribuinte nas diversas declarações apresentadas (DIPJ, DCTF e  DCOMP  original  e  retificadora)  quanto  ao  ano  de  origem  do  crédito  utilizado  para  as  compensações das estimativas relativas ao ano­calendário 2001, também se verifica nas DCTF  ausência de identificação do período em que apurado os saldos negativos de IRPJ, apontados  como  origem  dos  créditos  de  anos­calendário  anteriores,  utilizados  para  compensar  as  estimativas integrantes dos subseqüentes saldos negativos apurados/utilizados.  Observe­se que a legislação anterior admitia a compensação entre tributos de  mesma  espécie  efetuada  diretamente  na  escrituração  da  empresa,  sem  formalização  de  compensação, mas seria necessário que tais compensações fossem minimamente indicadas em  DCTF, especificando­se a origem do crédito e do débito compensado, além de provadas pela  escrituração.  Contudo,  como  se  constata  no  presente  caso,  a  recorrente  não  provou  a  liquidez  e  certeza  do  indébito.  Muito  pelo  contrário,  às  incertezas  e  inconsistências  já  mencionadas  para  validação  do  saldo  negativo  apurado  a  cada  ano­calendário  envolvido  na  análise, acresce­se o fato de a autoridade julgadora de 1a. instância ter verificado, em pesquisas  efetuadas  junto aos sistemas COMPROT, SIEF­PROCESSO e PER/DCOMP (fls.178/191),  a  formalização,  pela  recorrente,  de  diversos  pleitos  junto  à  administração  tributária  para  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.904374/2008­76  Acórdão n.º 1801­002.006  S1­TE01  Fl. 4          5 aproveitamento de saldos negativos de IRPJ que já teriam sido aproveitados nas compensações  alegadas, bem como de pagamentos indevidos ou maior que o devido (tanto como restituição e  compensação), denotando distintas utilizações dos saldos negativos apurados nos períodos ora  em  análise,  ou  pelo  menos  de  parte  deles,  vez  que  existente,  já  no  ano  de  1997,  inclusive  pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ.  Nos  termos da  legislação processual em vigor o ônus da prova  incumbe ao  autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil).  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento  indevido ou maior  que o devido. Decorre daí que, se tratando o presente processo de Declaração de Compensação,  este haveria, necessariamente, de estar instruído com as provas do indébito tributário do qual a  interessada pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.  Não havendo prova da certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2001 pleiteado pela interessada, não há como ser concedido o pedido, motivo pelo  qual  deve­se  ratificar  o  ato  de  indeferimento  do  direito  creditório  e  a  conseqüente  não  homologação das compensações a ele vinculadas.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15586.001368/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 63          1 62  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001368/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  ASTEM ­ ASSESSORIA TÉCNICA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme  entendimento  contido  no Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 68 /2 01 0- 17 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001368/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.138  S2­C4T2  Fl. 64          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 19/10/2010 em razão da falta  de desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais das contribuições incidentes  sobre o auxílio­alimentação  in natura  sem inscrição no PAT, na modalidade  tickets­refeição.  Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e da decisão recorrida:  Relatório Fiscal:  A  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas,  a  titulo  de  alimentação,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  durante  o  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2006, conforme anexos 1 a 12.  ...  A  empresa  não  se  encontrava  inscrita  no  PAT  no  período  do  presente lançamento.  Pela maneira como se deu o pagamento de tal auxilio, de forma  habitual através ticket 's, que propiciam inclusive a aquisição de  bens,  não  há  que  se  falar  em  caráter  "in  natura",  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados, prevalecendo, ao contrário, a natureza salarial de  tais  valores,  havendo  sobre  eles  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Decisão Recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  entre  as  multas  decorrentes  do  descumprimento da obrigação acessória e do inadimplemento da  obrigação principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1. houveram diversos autos de infração lavrados em virtude de  um  mesmo  fato  gerador,  ou  seja,  AI  n°37.302.818­O,  AI  n°37.302.812­1,  AI  n°37.302.811­3,  AI  n°  37.302.809­1,  AI  n°37.302.810­5  ­  valores  referentes  ao  ticket  alimentação/refeição;  3.2.  por  conseguinte,  denota­se  que  se  trata  de  infração  continuada,  motivo  pelo  qual  a  multa  aplicada  é  única  e  não  calculada  em  número  de  incidências.  Assim,  quando  muito,  a  penalidade deveria ser aplicada uma única vez;  3.3.  o  fato  principal,  portanto,  foi  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdencidria sobre o valor pago a titulo de ticket  refeição;  3.4.  neste  ponto  se  faz  necessário  trazer  A  tona  o  chamado  principio da consunção o qual estabelece que a infração maior  absorve as menores, estabelecendo que as infrações­meio seriam  absorvidas  pela  infração­fim,  garantindo  que  o  cidadão  seja  repreendido com apenas uma pena pelo ato ilícito que praticou;  3.5.  desta  forma,  requer  desde  já,  caso  ao  final  desta  impugnação  se  entenda  que  o  contribuinte  cometeu  uma  infração,  que  subsista  apenas  a  principal,  em  respeito  ao  principio da consunção;  3.6.  alega  que  a  alimentação  integrará  o  salário  caso  seja  fornecida  in  natura,  ou  seja,  se  o  empregador  fornecer  a  alimentação  em  si.  E  conclui  que  o  entendimento  apresentado  pelo agente  fiscal  foi  totalmente contrario ao disposto na CLT,  vez  que  o mesmo  entendeu  que  faria  parte  da  remuneração  do  trabalhador o valor pago a titulo de ticket alimentação uma vez  que tal beneficio não tenha sido fornecido em natura;  3.7. além disso não pode esquecer que o beneficio pago a titulo  de auxilio refeição é um beneficio para o trabalho, uma vez que  visa  garantir  ao  trabalhador  uma  refeição  mais  completa,  essencial para a boa execução do trabalho;  3.8. também se faz necessário ressaltar que o ticket refeição não  serve  para  a  compra  de  qualquer  bem,  podem  ser  usados  em  restaurantes  ou  mercados,  mas  para  compras  apenas  de  alimento, possuindo portanto um fim especifico;  3.9. sendo assim, não procede a autuação imposta, uma vez que  os  valores  pagos  não  integram  a  remuneração  de  seus  empregados ou prestadores de serviços.  É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001368/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.138  S2­C4T2  Fl. 65          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Auxílio­Alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados  in natura pelo fato de que a recorrente não se inscreveu  no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001368/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.138  S2­C4T2  Fl. 66          7 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.   Assim, inclino­me à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  como  alimentação in natura e vales­refeição ou congêneres.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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