Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560802 #
Numero do processo: 13502.720940/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso cabível no prazo estabelecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não se conhecer do recurso por ser intempestivo. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso cabível no prazo estabelecido. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.720940/2013-32

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366742

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.645

nome_arquivo_s : Decisao_13502720940201332.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 13502720940201332_5366742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não se conhecer do recurso por ser intempestivo. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5560802

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814499799040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720940/2013­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.645  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância quando não interposto o recurso cabível no prazo estabelecido.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não se conhecer  do recurso por ser intempestivo.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 09 40 /2 01 3- 32Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Alberga o presente processo auto de infração de PIS/Pasep e Cofins, apurado  na  sistemática  não  cumulativa,  para  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  da  errônea  adoção  do  regime  cumulativo  de  apuração  destas  contribuições,  consoante  entendimento  da  fiscalização.  Segundo a autuação, o contribuinte qualificou suas atividades como obras de  construção  civil,  quando,  a  partir  dos  contratos  firmados,  verificou­se  que  se  cuidavam  de  atividades relacionadas à área de engenharia.  Em impugnação o contribuinte defendeu, preliminarmente, a abusividade e o  caráter confiscatório da multa aplicada e, no mérito, o enquadramento de suas atividades como  construção civil, pelo que deveria apurar as contribuições sob o regime cumulativo.  A DRJ Belém/PA deu parcial provimento ao recurso para tão­somente afastar  o agravamento da multa infligida, entendendo que as atividades exercidas pelo contribuinte não  compunham o rol das obras de construção civil.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustentou  o  enquadramento  de  suas  atividades  como  obras  de  construção  civil,  o  que  lhe  garantiria  a  manutenção  no  sistema  cumulativo de apuração do PIS/Pasep e Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Examinando os documentos que instruem os autos verifico que a ciência da  decisão recorrida efetivou­se por meio de acesso e consulta ao portal e­CAC, conforme “Termo  de Abertura de Documento”, cujo teor reproduzo:  “O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados abaixo, na data 30/01/2014 13:09h, pela abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Acórdão de Impugnação  Comunicação de Resultado de Julgamento  Relação de Créditos Tributários do Processo  Darf  Contribuinte:  00.856.405/0001­26  CEMON  ENGENHARIA  E  CONSTRUCOES LTDA (ou seu Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO : 30/01/2014”. (destacado)  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.720940/2013­32  Acórdão n.º 3401­002.645  S3­C4T1  Fl. 11          3 A intimação eletrônica foi instituída pela Lei nº 11.196/2005 e regulada pela  Lei nº  12.844/2013,  tendo ambas  alterado  o  art.  23  do Decreto nº 70.235/72 para prever  tal  forma de comunicação, encontrando­se o dispositivo com redação consolidada nos  seguintes  termos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito  passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio ao  domicílio  tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária,  se ocorrida antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze) dias após  a publicação do edital,  se  este  for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda  na  sessão  das  respectivas câmaras subseqüente à  formalização do acórdão.(Incluído pela  Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  §  8o  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante  protocolo,  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  intimação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (Vigência)  §  9o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do Ministério  da  Fazenda,  com  o  término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.720940/2013­32  Acórdão n.º 3401­002.645  S3­C4T1  Fl. 12          5 autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)” (destacado)  Portanto, à luz destes elementos, tem­se que o termo inicial do prazo recursal  é 30/01/2014, quinta­feira, que, contado na forma do art. 5º do Decreto nº 70.235/72, resulta  como  termo  final  a  data  de  01/03/2014,  sábado,  postergando­se  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte, dia 06/03/2014, quinta­feira, em razão dos feriados de carnaval.  Nesta senda, considerando que o recurso foi protocolado em 13/03/2014, com  inobservância  do  prazo  estipulado  pelo  art.  33  do  já  referido  Decreto  nº  70.235/72,  resta  indiscutível a perempção da peça.  Assim,  considerando  que  o  recurso  não  atende  a  requisito  essencial  de  admissibilidade, qual seja, a tempestividade, voto por não conhecê­lo.    Robson José Bayerl                              Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5476662 #
Numero do processo: 12898.002394/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2009 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados em registros contábeis apurados nos livros dos recorrentes verificados durante o procedimento fiscal. A superficialidade do recurso, onde o contribuinte defende-se de autuação diversa reforça não ter o recorrente comprovado ser equivocada a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2009 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados em registros contábeis apurados nos livros dos recorrentes verificados durante o procedimento fiscal. A superficialidade do recurso, onde o contribuinte defende-se de autuação diversa reforça não ter o recorrente comprovado ser equivocada a autuação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12898.002394/2009-17

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351523

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.316

nome_arquivo_s : Decisao_12898002394200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12898002394200917_5351523.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5476662

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814516576256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002394/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  LABO CINE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/12/2009  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C  ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ NÃO APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  ­  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  ELEMENTOS DE PROVA ­ IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES  Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na  autuação,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal.  Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados  em  registros  contábeis  apurados  nos  livros  dos  recorrentes  verificados  durante o procedimento fiscal.  A  superficialidade  do  recurso,  onde  o  contribuinte  defende­se  de  autuação  diversa reforça não ter o recorrente comprovado ser equivocada a autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 23 94 /2 00 9- 17 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.002394/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.316  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.222.094­0,  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  33,  §2º  da  Lei  n  °  8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 36 e seguintes, a empresa deixou de  exibir  os  documentos  contábeis  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  n°  6047000  ­  Serviços  Diversos, para o período de junho a dezembro de 2005, no livro diário n° 9, registrado na Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  JUCERJA  sob  o  n°  1757/2006,  em  26/09/2006,  apesar de solicitado através do Termo de Intimação Fiscal n° 5, emitido em 08/12/2009. Auto  de Infração e em decorrência da infração está sendo aplicada a multa cabível nos artigos 92 e  102 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e art.283, inciso II, alínea " j " e art. 373 do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, no valor de R$  13.291,66  (treze mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos). O valor  da  multa foi calculado com base no art. 8o , inciso VI, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48,  de 12 de fevereiro de 2009 ­ D.O.U. de 13/02/2009.  Destaca­se, ainda no referido relatório a aplicação da multa mais benéfica de  acordo com o disciplinado na lei 11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/12/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 50 a 52,  onde alegou:  1.  As diferenças apuradas decorrem exclusivamente da inobservância, por parte do Auditor­ fiscal, do seu dever de ofício de busca da verdade material, ao se basear em valor diverso  do escriturado pela impugnante em seu livro diário, bem como nas folhas de pagamento;  2.  As  folhas  de  pagamento  que  haviam  sido  extraviadas  já  estão  à  disposição  do  Fisco  de  forma a viabilizar a verificação do correto recolhimento  3.  Por se tratar de um espaço dominado pelo princípio da legalidade, tendente à proteção da  esfera privada dos arbítrios do poder, a investigação dos fatos no processo administrativo  fiscal  está  submetida  a  um  princípio  inquisitório  e  a  sua  valoração  a  um  princípio  da  verdade material.  4.  Colaciona  doutrina  e menciona  que  as  decisões  administrativas  devem  sempre  observar  para com o seu encargo de prova e dever de investigação (sic);  5.  Solicita o provimento do recurso de forma a anular integralmente o presente AI.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 107 a 113.  ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Data do fato gerador: 22/12/2009  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL .  Constitui  infração  ao  artigo  33,  parágrafos  2o  e  3o  da  Lei  8.212/91,  cumulado  com  o  art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, a não apresentação (ou a apresentação deficiente) de  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei 8.212/91.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO FATO EXTINTIVO ÔNUS DA PROVA  .  A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  arguidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção de provas.  RELEVAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE   Após a revogação do Art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, pelo Decreto n° 6.727,  de  2009,  não  há  mais  a  possibilidade  da  relevação  da  penalidade pecuniária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 88 a 95, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  6.  A autuação deu­se em função de ausência de informação em GFIP de segurados que lhe  prestaram serviços.  7.  Para comprovar a imputação a fiscalização anexou por amostragem cópias de folhas de  pagamento das competências fev, mar e junho de 2005, Ao assim proceder, a R e c o r r  i d a acabou por considerar números que não refletiam a realidade dos  segurados  prestadores de serviços à Recorrente .  8.  Dessa  forma,  por  considerar  que  a  Recorrida  a  deixou  de  apreciar  todos  os  meios  de  prova  disponibilizados,  notadamente  quanto  à  comprovação  do  número  de  segurados  vinculados à Recorrente no período compreendido entre  janeiro e dezembro de 2005, é  apresentada  a  presente  impugnação,  buscando  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  não  se  sujeitar à cobrança, no que ultrapassar o valor efetivamente devido.  9.  Deve­se  notar  que  a  Recorrente  já  possui  todas  as  folhas  de  pagamento  relativas  ao  período acima citado, para fins de comprovação do número real de funcionários, sendo  certo  que,  à  época  do  procedimento  fiscal,  parte  de  referidos  documentos  haviam  sido  extraviados.  10.  Intimada da lavratura do auto de infração, a Recorrente apresentou tempestivamente sua  impugnação informando que havia procedido ao correto recolhimento das contribuições  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.002394/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.316  S2­C4T1  Fl. 4          5 previdenciárias,  conforme  se  verifica  de  seu  livro  diário.  Contudo,  a  13a  Turma  da  Delegacia de Julgamento DRJ/RJ1, no acórdão que julgou improcedente a impugnação,  se limitou a dizer que "o contribuinte não adunou argumentos ou provas de sua escorreita  atitude" e que "não é mais permitido à Administração Tributária aplicar o beneficio fiscal  da relevação nos casos de penalidades aplicadas por descumprimento de dispositivos da  legislação tributário previdenciária".  11.  Como  se  verá  adiante,  o  valor  supostamente  devido  deve  ser  determinado mediante  a  apreciação de todas as informações e documentos da R e c o r r i d a , em observância ao  princípio  inquisitório  e  ao  princípio  da  verdade  material  que  orientam  o  processo  administrativo  fiscal,  como  corolários  do  princípio  de  legalidade  aplicável  ao  Direito  Tributário.  12.  Traz diversas outras considerações acerca da autuação da GFIP.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando  a  inexistência  nos  autos  do AR com a  ciência  do  recorrente,  nem  mesmo  o  carimbo  da  postagem,  para  que  se  determinasse  a  ciência  após  15  dias  da  postagem, passo  a  análise do  recurso  considerando que  a DRFB encaminhou o mesmo,  sem  qualquer indicação acerca da intempestividade.  DO MÉRITO  No mérito, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, ou seja, o  recorrente  alega  que  ocorreu  o  efetivo  recolhimento  ,  e  que  as  folhas  de  pagamento  para  comprovar  suas  alegações  encontram­se  à  disposição  da  fiscalização. Além desses  fatos  traz  diversas argumentações acerca da autuação em GFIP.  Ora, ao recorrente dá­se o direito de insurgir­se contra as autuações que lhe  foram imputadas, colacionando alegações que demonstrem a fragilidade do mesmo, mas desde  que, para tanto, demonstre inexistir os fatos que ensejaram a autuação.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  autuação  pautou­se  em  dispositivo  diverso  o  art.  33,  §  2º  da Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  não  apresentou  o  detalhamento  da  conta  contábil  que  ensejou  pagamentos  a  contribuintes  individuais  de  06  a  12/2005.  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Simplesmente  alegar,  ou  mesmo  dizer  que  as  folhas  de  pagamento  extraviadas à época da fiscalização, encontram­se à disposição, de forma alguma, determina a  procedência de suas alegações. Durante o procedimento o contribuinte é intimado a apresentar  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.002394/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.316  S2­C4T1  Fl. 5          7 os documentos que determinam a sua regularidade em relação as contribuições previdenciárias  dos segurados pessoas físicas contratados para lhe prestar serviços.  Basta­nos uma simples  leitura do  relatório  fiscal,  fl. 36 e  seus  anexos, para  que  se  perceba,  que  auditor  desincumbiu­se  de  identificar  claramente  não  apenas  a  falta  imputada  como  toda  a  legislação  que  fundamenta  o  lançamento.  Se  existem  folhas  de  pagamentos,  bastaria  a  empresa  apresentá­las.  A  indicação  dos  fatos  geradores  e  das  faltas  cometidas apurados durante o procedimento fiscal, realmente é da competência da autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  forma  clara,  permitindo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porém  a  partir  do  momento  que  não  são  apresentados  documentos que comprovem o recolhimento não basta simplesmente a empresa alegar que os  documentos encontram­se à disposição.   Dessa forma, a decisão que manteve a integralidade da autuação não merece  qualquer  reparo,  considerando  que  meras  alegações  do  recorrente,  sem  ter  o  mesmo  colacionado  qualquer  prova  contundente  da  veracidade  das  mesmas,  não  torna  indevido  o  presente auto de infração.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5475584 #
Numero do processo: 11128.005247/98-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/04/1998 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Para ser conhecido recurso especial de divergência há que ser feito o cotejo analítico entre os acórdãos divergentes. No presente caso, o acórdão paradigma trata de tema diverso aquele que foi fundamento do Acórdão recorrido, de tal modo que não há como ser admitido o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Susy Gomes Hoffmann- Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/04/1998 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Para ser conhecido recurso especial de divergência há que ser feito o cotejo analítico entre os acórdãos divergentes. No presente caso, o acórdão paradigma trata de tema diverso aquele que foi fundamento do Acórdão recorrido, de tal modo que não há como ser admitido o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.005247/98-71

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351371

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.385

nome_arquivo_s : Decisao_111280052479871.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 111280052479871_5351371.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Susy Gomes Hoffmann- Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5475584

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814524964864

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-04T16:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-04T16:55:10Z; Last-Modified: 2014-04-04T16:55:10Z; dcterms:modified: 2014-04-04T16:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-04-04T16:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-04T16:55:10Z; meta:save-date: 2014-04-04T16:55:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-04T16:55:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-04T16:55:10Z; created: 2014-04-04T16:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-04-04T16:55:10Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-04T16:55:10Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 417          1 416  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.005247/98­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.385  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 30/04/1998  RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.  Para ser conhecido recurso especial de divergência há que ser feito o cotejo  analítico  entre  os  acórdãos  divergentes.  No  presente  caso,  o  acórdão  paradigma  trata  de  tema  diverso  aquele  que  foi  fundamento  do  Acórdão  recorrido, de tal modo que não há como ser admitido o recurso.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso  especial,  por  falta  de  paradigma.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Susy Gomes Hoffmann­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 52 47 /9 8- 71 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial,  sob  a  alegação  de  que  há  contradição  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  decisão  proferida  pela  2ª  Câmara  do  extinto  3º  Conselho de Contribuintes.  Contra a Contribuinte, foi  lavrado auto de infração (fls.01/08), com base no  laudo técnico n. 20812/98, elaborado, de acordo com a IN SRF 14/85, pelo LABANA, fl. 21, o  qual identificou a amostra analisada como "preparação medicamentosa constituída de fosfato  de tilosina, amido e partes de plantas pulverizadas na forma de grânulos, acondicionada em  embalagem para venda a retalho.”  Concluiu a autoridade fazendária que a mercadoria descrita na Declaração de  Importação (DI), estava discordante daquela que efetivamente ingressou no país.  Consequentemente,  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de R$  132.099,96  (cento e trinta e dois mil, noventa e nove reais e noventa e seis centavos), sendo que:  ­  R$ 19.477,17 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezessete  centavos), referentes à diferença de Imposto de Importação que passou  a incidir sob a alíquota de 11%;  ­  R$  629,11  (seiscentos  e  vinte  nove  reais  e  onze  centavos),  referentes  à  juros de mora calculados até 30/06/98;  ­  R$  14.607,88  (quatorze  mil  seiscentos  e  sete  reais  e  oitenta  e  oito  centavos), referentes à multa do Imposto de Importação (II), artigo 44,  inciso I da Lei 9.430/96 ;  ­  R$ 97.385,80 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta  centavos),  referentes  à  multa  do  controle  administrativo  de  importação, artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro.  Devidamente notificada, a Contribuinte apresentou Impugnação, (fls.27/36).  Às fls. 91/93 dos autos, foi proferido despacho convertendo o julgamento em  diligência, para que novos quesitos formulados pela autoridade fazendária fossem respondidos  pelo Laboratório Nacional de Análises “Luiz Angerami” (LABANA).  Por  intermédio  da  Informação  Técnica  nº  109/2001  (fls.  96/115),  todos  os  quesitos foram respondidos.  Notificada para apresentar manifestação sobre a informação técnica (fls.118),  a contribuinte nada alegou.  Ao julgar os presentes autos (fls.120/126), a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo ­ SP considerou ser o lançamento procedente em parte, nos seguintes  termos:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II.  Data do fato gerador: 30/04/1998  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.005247/98­71  Acórdão n.º 9303­002.385  CSRF­T3  Fl. 418          3 Ementa: Classificação fiscal. Multa tributária e Administrativa  Mercadoria  identificada  em  análise  laboratorial  como  sendo  "uma Preparação Medicamentosa à base de Fosfato de Tilosina  (antibiótico). Amido e partes de plantas pulverizadas, na  forma  de  grânulos"  não  se  classifica  no  código  3004.20.29,  como  pretende  a  Fiscalização,  por  não  preencher  os  requisitos  estabelecidos  pelas  Notas  Explicativas  da  posição  3004  para  produtos acondicionados para venda a retalho, sendo cabível a  penalidade administrativa do art. 526, inciso II do Regulamento  Aduaneiro.  Lançamento Procedente em Parte.  A parte final do referido Acórdão determinou que:  No caso presente, verifica­se que a interessada solicitou licença para importar  "Fosfato de Tilosina", tendo omitido, em sua descrição, que a mercadoria importada  continha  também  Amido  e  Partes  de  Plantas  Pulverizadas,  conforme  análise  laboratorial.  Tais  substâncias  se  revelaram  vitais  para  a  perfeita  identificação  e  enquadramento  tarifário  da mercadoria,  conforme  se  viu  na  abordagem  do mérito  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  tendo­se,  portanto,  configurado  descrição  incompleta na Dl e, em conseqüência, a infração capitulada no artigo 526, inciso II,  do RA, em razão do que é perfeitamente cabível a penalidade aplicada. Diante do  exposto,  voto  pelo  deferimento  parcial  da  impugnação  apresentada,  declarando  procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, na forma  do demonstrativo abaixo, expresso em reais....  Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 129/146), que  foi julgado procedente pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes (fls. 328/333), e restou  assim ementado:  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Descabe  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Dec.  91.030/85  onde  houve  a  regular  expedição  de  Licença  de  Importação  para  a  mercadoria em  causa.  Recurso voluntário provido.  Intimada do acórdão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou  Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  336/343),  alegando  haver  contradição  entre  a  decisão  recorrida e a proferida pela 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes.  Juntou aos autos o acórdão paradigma (fls. 344/371).  O  despacho  de  fls.  373/375,  considerou  presentes  os  requisitos  essenciais  para admissibilidade do Recurso Especial.   A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls.380/392).  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 E com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ADI  nº1976, e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09/2007, requereu a expedição de ofício  ao  respectivo  órgão  de  registro,  determinando  o  cancelamento  dos  bens  arrolados  para  interposição do Recurso Voluntário (fls. 402/405).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente Recurso Especial é tempestivo. Todavia não preenche os demais  requisitos de admissibilidade  Alega a Contribuinte às fls. 384 dos autos, que não há divergência quanto a  interpretação da lei tributária, uma vez que o acórdão recorrido parte da mesma interpretação  dada à lei pelo suposto acórdão paradigma.  Com razão a Contribuinte.  No  acórdão  apontado  como  paradigma,  o  órgão  julgador  aplicou  a  multa  alegando  que  a  descrição  da  mercadoria  importada  e  consequentemente  a  declaração  de  importação (DI) não estava exata.   E  o  acórdão  contra  o  qual  se  insurge  a  recorrente  foi  claro  ao  considerar  indevida a aplicação da multa, porque houve a regular expedição de licença de importação (LI).  Note­se,  que  no  caso  dos  presentes  autos,  a  classificação  e  declaração  do  produto importado constituiu­se em questão já superada pelo julgamento realizado em primeira  instância, que inclusive adotou a classificação do Contribuinte, desprezando a da fiscalização  por julgá­la inadequada.  Assim, para caracterizar a divergência quanto à interpretação da lei tributária,  deveria a Fazenda Nacional juntar aos autos acórdão paradigma que mantivesse a permanência  da multa do artigo 526, II, mesmo obtendo o importador a regular licença de importação.  Até  porque,  a  licença  de  importação  (LI)  não  substitui  a  declaração  de  importação (DI), pois, são institutos com finalidades diferentes no despacho aduaneiro.  Desta  feita,  acolho  a  preliminar  suscitada  pela  Contribuinte  para  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  pois,  entendo  não  caracterizada  a  divergência  quanto  à  interpretação da lei tributária, nos acórdãos colacionados aos presentes autos.   É como voto.  Susy Gomes Hoffmann                  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5498545 #
Numero do processo: 16327.000973/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para os créditos tributários sujeitos ao regime de lançamento por homologação, que não tenham sido objeto de qualquer pagamento antecipado, como também nos casos de fraude, é o estabelecido no artigo 173, inciso I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria relacionada a inclusão do responsável tributário no pólo passivo da obrigação tributária quando este em sede impugnatória não contesta tal matéria, vindo a fazê-lo apenas em sede recursal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INVIABILIZADO POR RECUSA, DO CONTRIBUINTE, EM PRESTAR INFORMAÇÕES. Pedido de diligência formulado pelo responsável solidário resta inviabilizado, senão por outras razões, pela recusa do contribuinte, - a quem compete efetuar os registros contábeis e guardar a documentação relativa às operações -, em prestar à autoridade fiscal informações complementares para a apuração dos tributos devidos. MÉRITO. SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA APARENTE DE QUOTAS PARA FRAUDAR NORMA DE LEI. OCORRÊNCIA. Constitui típica operação de simulação, a celebração de contrato de mútuo, sem propósito negocial e sem transferência efetiva de numerário, envolvendo vultosa soma de dinheiro "emprestada" da empresa quotista a funcionário, com o único fito de fraudar artigo de lei que torna tributáveis as operações de Fundo Imobiliário. ADIÇÃO INDEVIDA DE VENDAS CANCELADAS NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. É da lógica da contabilidade tributária, sob pena de redução indevida de tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser lançados a débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior. INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO. O fato de uma entidade não possuir personalidade jurídica não a exime de ser sujeito passivo tributário, sabendo-se que o artigo 2o da Lei 9.779/99 estipula que o fundo de investimento imobiliário, - que, pelo artigo 1º da Lei 8.668/93, não é pessoa jurídica -, sujeita-se à tributação aplicável as pessoas jurídicas, quando aplica recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador ou construtor, quotista detentor de mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. MULTA QUALIFICADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO PARA O AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de simulação de transferência de quotas realizada por quotista majoritário com o fim de manter isenção tributária de Fundo de Investimento Imobiliário inexiste erro de identificação de sujeito passivo quando a multa agravada é lançada contra o Fundo, porque, nesse caso não se pode negar que o próprio Fundo, através do órgão supremo de deliberação, a Assembléia Geral dos quotistas, onde o fraudador tem assento, teve conhecimento e aprovou a simulação feita. APROVEITAMENTO DO IRRF NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Falece legitimidade ativa ao contribuinte Fundo Imobiliário para pleitear o eventual aproveitamento, contra créditos constituídos no lançamento, de valores de IRRF alegadamente recolhidos por ocasião de pagamentos feitos aos quotistas, em razão do fato de tal direito, se existir, pertencer aos beneficiários dos rendimentos, não à fonte pagadora. PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. NÃO DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS DE CUSTOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECUSA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Inexistindo informações adequadas, por recusa do contribuinte em fornecê-las, para eventual aplicação do regime cumulativo, ou para dedução de créditos relativos a custos no regime não-cumulativo, deve ser aplicado o regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas, que, tratando-se de Fundo Imobiliário, é o não-cumulativo, no caso, sem dedução de eventuais créditos de custos. MULTA PUNITIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NÃO APROVEITAMENTO. A multa punitiva no Direito Tributário, segundo o STF, reveste-se de natureza patrimonial, não lhe aproveitando o aceno à aplicação da norma superior de personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 suficientes para embasar a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto àquele do qual decorre, se não houver elemento de prova novo ou argüição de matéria específica.
Numero da decisão: 1401-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as preliminares, afastar a decadência e, por maioria NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta quanto á qualificação da multa e aos juros sobre a multa (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.000973/2009-42

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354630

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.136

nome_arquivo_s : Decisao_16327000973200942.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000973200942_5354630.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as preliminares, afastar a decadência e, por maioria NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta quanto á qualificação da multa e aos juros sobre a multa (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5498545

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para os créditos tributários sujeitos ao regime de lançamento por homologação, que não tenham sido objeto de qualquer pagamento antecipado, como também nos casos de fraude, é o estabelecido no artigo 173, inciso I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria relacionada a inclusão do responsável tributário no pólo passivo da obrigação tributária quando este em sede impugnatória não contesta tal matéria, vindo a fazê-lo apenas em sede recursal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INVIABILIZADO POR RECUSA, DO CONTRIBUINTE, EM PRESTAR INFORMAÇÕES. Pedido de diligência formulado pelo responsável solidário resta inviabilizado, senão por outras razões, pela recusa do contribuinte, - a quem compete efetuar os registros contábeis e guardar a documentação relativa às operações -, em prestar à autoridade fiscal informações complementares para a apuração dos tributos devidos. MÉRITO. SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA APARENTE DE QUOTAS PARA FRAUDAR NORMA DE LEI. OCORRÊNCIA. Constitui típica operação de simulação, a celebração de contrato de mútuo, sem propósito negocial e sem transferência efetiva de numerário, envolvendo vultosa soma de dinheiro "emprestada" da empresa quotista a funcionário, com o único fito de fraudar artigo de lei que torna tributáveis as operações de Fundo Imobiliário. ADIÇÃO INDEVIDA DE VENDAS CANCELADAS NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. É da lógica da contabilidade tributária, sob pena de redução indevida de tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser lançados a débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior. INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO. O fato de uma entidade não possuir personalidade jurídica não a exime de ser sujeito passivo tributário, sabendo-se que o artigo 2o da Lei 9.779/99 estipula que o fundo de investimento imobiliário, - que, pelo artigo 1º da Lei 8.668/93, não é pessoa jurídica -, sujeita-se à tributação aplicável as pessoas jurídicas, quando aplica recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador ou construtor, quotista detentor de mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. MULTA QUALIFICADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO PARA O AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de simulação de transferência de quotas realizada por quotista majoritário com o fim de manter isenção tributária de Fundo de Investimento Imobiliário inexiste erro de identificação de sujeito passivo quando a multa agravada é lançada contra o Fundo, porque, nesse caso não se pode negar que o próprio Fundo, através do órgão supremo de deliberação, a Assembléia Geral dos quotistas, onde o fraudador tem assento, teve conhecimento e aprovou a simulação feita. APROVEITAMENTO DO IRRF NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Falece legitimidade ativa ao contribuinte Fundo Imobiliário para pleitear o eventual aproveitamento, contra créditos constituídos no lançamento, de valores de IRRF alegadamente recolhidos por ocasião de pagamentos feitos aos quotistas, em razão do fato de tal direito, se existir, pertencer aos beneficiários dos rendimentos, não à fonte pagadora. PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. NÃO DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS DE CUSTOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECUSA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Inexistindo informações adequadas, por recusa do contribuinte em fornecê-las, para eventual aplicação do regime cumulativo, ou para dedução de créditos relativos a custos no regime não-cumulativo, deve ser aplicado o regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas, que, tratando-se de Fundo Imobiliário, é o não-cumulativo, no caso, sem dedução de eventuais créditos de custos. MULTA PUNITIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NÃO APROVEITAMENTO. A multa punitiva no Direito Tributário, segundo o STF, reveste-se de natureza patrimonial, não lhe aproveitando o aceno à aplicação da norma superior de personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 suficientes para embasar a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto àquele do qual decorre, se não houver elemento de prova novo ou argüição de matéria específica.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814534402048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.373          1 3.372  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000973/2009­42  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.136  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ /Reflexos  Recorrente  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SUPERQUADRA 311  NORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  prazo  decadencial  para  os  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  pagamento antecipado, como  também nos casos de fraude, é o estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO.   Considera­se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em  sede  impugnatória  não  contesta  tal  matéria,  vindo  a  fazê­lo  apenas  em  sede  recursal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  PELO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  INVIABILIZADO  POR  RECUSA,  DO CONTRIBUINTE,  EM  PRESTAR  INFORMAÇÕES.   Pedido de diligência formulado pelo responsável solidário resta inviabilizado,  senão  por  outras  razões,  pela  recusa  do  contribuinte,  ­  a  quem  compete  efetuar os registros contábeis e guardar a documentação relativa às operações  ­, em prestar à autoridade fiscal informações complementares para a apuração  dos tributos devidos.  MÉRITO.  SIMULAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  APARENTE  DE  QUOTAS  PARA  FRAUDAR  NORMA  DE  LEI.  OCORRÊNCIA.  Constitui  típica  operação  de  simulação,  a  celebração  de  contrato  de  mútuo,  sem  propósito  negocial e sem transferência efetiva de numerário, envolvendo vultosa soma  de dinheiro "emprestada" da empresa quotista a funcionário, com o único fito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 73 /2 00 9- 42 Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.374          2 de  fraudar  artigo  de  lei  que  torna  tributáveis  as  operações  de  Fundo  Imobiliário.  ADIÇÃO  INDEVIDA  DE  VENDAS  CANCELADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  É  da  lógica  da  contabilidade  tributária,  sob  pena  de  redução  indevida  de  tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser lançados a  débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas  canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior.  INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO.  O fato de uma entidade não possuir personalidade jurídica não a exime de ser  sujeito passivo tributário, sabendo­se que o artigo 2o da Lei 9.779/99 estipula  que  o  fundo  de  investimento  imobiliário,  ­  que,  pelo  artigo  1º  da  Lei  8.668/93, não é pessoa jurídica ­, sujeita­se à tributação aplicável as pessoas  jurídicas, quando aplica  recursos em empreendimento  imobiliário que  tenha  como incorporador ou construtor, quotista detentor de mais de vinte e cinco  por cento das quotas do fundo.  SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA.   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  ma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes.  MULTA  QUALIFICADA.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO PARA O AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Na hipótese  de  simulação  de  transferência  de  quotas  realizada  por  quotista  majoritário com o fim de manter isenção tributária de Fundo de Investimento  Imobiliário  inexiste erro de  identificação de  sujeito passivo quando a multa  agravada é lançada contra o Fundo, porque, nesse caso não se pode negar que  o  próprio  Fundo,  através  do  órgão  supremo  de  deliberação,  a  Assembléia  Geral  dos  quotistas,  onde  o  fraudador  tem  assento,  teve  conhecimento  e  aprovou a simulação feita.  APROVEITAMENTO  DO  IRRF  NO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Falece  legitimidade  ativa  ao  contribuinte  Fundo  Imobiliário  para  pleitear  o  eventual  aproveitamento,  contra  créditos  constituídos  no  lançamento,  de  valores de  IRRF alegadamente  recolhidos por ocasião de pagamentos  feitos  aos  quotistas,  em  razão  do  fato  de  tal  direito,  se  existir,  pertencer  aos  beneficiários dos rendimentos, não à fonte pagadora.  PIS.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  NÃO  DEDUÇÃO  DOS  CRÉDITOS DE CUSTOS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO.  RECUSA  PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.  Inexistindo  informações  adequadas,  por  recusa  do  contribuinte  em  fornecê­ las,  para  eventual  aplicação  do  regime  cumulativo,  ou  para  dedução  de  créditos  relativos  a  custos  no  regime  não­cumulativo,  deve  ser  aplicado  o  regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas, que, tratando­se  de Fundo Imobiliário, é o não­cumulativo, no caso, sem dedução de eventuais  créditos de custos.  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.375          3 MULTA  PUNITIVA  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO. NÃO APROVEITAMENTO.  A  multa  punitiva  no  Direito  Tributário,  segundo  o  STF,  reveste­se  de  natureza  patrimonial,  não  lhe  aproveitando  o  aceno  à  aplicação  da  norma  superior de personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  suficientes  para  embasar  a  qualificação  da multa  de  ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível  a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do  Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Pela relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento decorrente o mesmo  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre,  se  não  houver  elemento  de  prova  novo ou argüição de matéria específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  REJEITAR  as  preliminares,  afastar  a  decadência  e,  por  maioria  NEGAR  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta quanto á  qualificação da multa e aos juros sobre a multa  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.376          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  relativos aos anos­calendário 2004 e 2005.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1854  a  1894,  o  Fundo  de  Investimento Imobiliário Superquadra 311 Norte se utilizou de pessoa interposta, Sr. Francisco  Sebastião Ferreira Sobrinho, para através de aparente transferência de quotas do quotista Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários Ltda  para  a  referida  pessoa  física,  evitar  a  incidência  da  norma  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.°  9.779/99,  a  qual  determina  que  se  sujeita  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  que  tenha  como  incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isolada ou conjuntamente, mais de 25%  das quotas do Fundo.    Consta do TVF:  (...)  o  quotista  Sebastião  iniciou  sua  participação  no  Fundo  por  meio  da  aquisição de cotas de propriedade da empresa Paulo Octávio (que além de quotista  era  também  construtora/incorporadora  dos  empreendimentos  imobiliários  do  Fundo), tendo como objetivo afastar a incidência de norma tributária mais gravosa ­  art. 2o da Lei n° 9.779, de 19/01/1999.  A empresa Paulo Octávio, que antes da vigência da Lei n° 9.779/99 possuía  60% das quotas do Fundo,  transferiu paulatinamente ao Sr. Sebastião parte destas,  com o  intuito de manter  sua participação em um percentual  inferior a 25%, e, por  conseqüência, o Fundo continuou usufruindo do benefício fiscal previsto no art. 16  da Lei n° 8.668/93.  Pelas  razões  expostas  ao  longo  deste  Relatório  Fiscal,  concluímos  que  Sebastião  é  mera  interposta  pessoa  do  quotista  Paulo  Octávio,  e  que  o  negócio  celebrado entre ambos (transferência onerosa de quotas detidas no Fundo) não teve  outra causa que não a economia tributária. Portanto, pelo disposto no art. 2o da Lei  n° 9.779, de 19/01 /1999, procedemos, através deste Auto de Infração, à constituição  dos créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos­ calendário de 2004 e 2005, no FIISQN 311.  (...)  No dia 18 de setembro de 1998 foi realizada a Assembléia Geral de Quotistas  para a  constituição do FI1 SQN 311, o qual  foi criado,  segundo  seu Regulamento  (fls. 691 a 706), para "captar recurso para investimento exclusivamente na aquisição  dos  terrenos  e  na  realização  de  obras  de  construção  de  11  (onze)  prédios  residenciais, de uma escola, de um  jardim de  infância,  de  instalações  destinadas  à  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.377          5 administração  da  quadra,  de  urbanização  e  do  infra­estrutura  da  quadra  que  comporão o empreendimento imobiliário a ser edificado na SQN 311, em Brasília,  DF, descrito e caracterizado no Anexo 01 que integra o prospecto de lançamento das  quotas, com a finalidade de venda das unidades construídas".  De acordo com a ata da referida assembléia, o FI1 SQN 311 foi aprovado com  um  patrimônio  inicial  de  R$  50.795.000,00,  correspondente  ao  valor  de  507.950  quotas subscritas (R$ 100,00 cada quota), a serem integralizadas parceladamente em  26 séries, sendo que a primeira série foi integralizada na própria data da assembléia  de constituição do Fundo, ou seja, 18/09/98.  Conforme  a Lista de Presença  de  subscritores,  as  quotas  subscritas  estavam  assim distribuídas entre os quotistas do Fundo:    Quotistas N° de Quotas Participação Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda 304.770 60,00% CONBRAL S / A ­ Construtora Brasília S/A 101.590 20,00% Fundação dos Economiários Federais ­ FUNCEF 101.590 20,00% TOTAL 507.950 100,00% Ressalta­se que os quotistas Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Lida e  CONBRAL S/A  ­ Construtora Brasília  S/A  eram  também contratados  pelo Fundo  corno construtores/incorporadores do empreendimento imobiliário a ser edificado na  SQN 311, em Brasília, DF.  Portanto, na constituição do Fundo, antes da vigência da Lei n° 9.779/99 (art.  2o),  note­se  que  havia  um  quotista,  pessoa  jurídica,  que  detinha  mais  de  vinte  e  cinco por cento das quotas subscritas do mesmo. Com a entrada em vigor desta Lei,  o  Fundo,  que  estava  enquadrado  no  art.  16  da  Lei  n°  8.668/93,  como  isento  de  imposto de renda, sujeitar­se­ia à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.  Por meio  do  "Instrumento  Particular  de Mútuo  para  Subscrição  de Quotas"  (fls.  498  a  500),  a  empresa  Paulo  Octávio,  na  qualidade  de  mutuante,  se  comprometia  a  emprestar  ao  Sr.  Sebastião  (mutuário),  "a  quantia  de  até  R$  17.778.250,00  (dezessete  milhões,  setecentos  e  setenta  e  oito  mil  e  duzentos  e  cinqüenta  reais),  que  seria  liberada  em  parcelas,  representadas  por  Notas  Promissórias, com o objetivo único e exclusivo do MUTUÁRIO adquirir 35% (trinta  e  cinco  por  cento)  dos  títulos  do  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  Superquadra  311  Norte,  administrado  pela  Mercúrio  S.A.  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários, constituído conforme Ata de Reunião da Diretoria realizada em 25 de  março de 1.998".  A  cláusula  quinta  do  "Instrumento  Particular  de Mútuo  para  Subscrição  de  Quotas"  (fls. 499), estabelecia que o "MUTUÁRIO oferece à MUTUANTE, como  garantia do presente empréstimo, as mesmas quotas do Fundo Imobiliário que ora se  propõe  a  adquirir,  sendo­lhe  vedado,  sem  prévia  e  expressa  anuência  da  MUTUANTE,  a  sua  negociação,  venda,  consignação,  concessão  em  garantia  ou  qualquer outro ato que possa onerar ou indisponíbilizar as cotas de sua propriedade".  2.2.1. Das  transferências  das  quotas  do  quotista  Paulo Octávio  para  o  novo  quotista Sebastião  Em sua cláusula segunda, o "Instrumento Particular de Mútuo para Subscrição  de  Quotas"  (fls.  498),  esclarecia  que  as  parcelas  "serão  emprestadas  pelo  MUTUANTE  ao  MUTUÁRIO,  de  acordo  e  nas  mesmas  datas  e  valores  da  sua  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.378          6 subscrição  e  integralização  das  quotas  daquele  Fundo  Imobiliário,  podendo  os  respectivos  valores  ser  transferidos  diretamente  para  o  Fundo  ou  compensados  diretamente com a MUTUANTE".  Pela informação apresentada pela administradora do FII SQN 311, a partir da  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.788,  de  29  de  dezembro  de  1998  (que  foi  convertida na Lei n° 9.779/99), a empresa Paulo Octávio, à medida que integralizava  suas  quotas  subscritas,  transferia,  na  mesma  oportunidade,  parte  delas  ao  Sr.  Sebastião, de forma a sempre manter a sua participação no FII SQN 311 inferior a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  total  das  quotas  integralizadas,  conforme  demonstrativo (Quadro I) a seguir.        PAULO OCTÁVIO 1NVES. IMOBILIÁRIOS L'IDA SEBASTIÃO LUÍS FERREIRA SOBRINHO   Data da integralização / transferência N° do quotas integralizadas N° quotas transferidas Saldo acumulado % N° quotas integralizadas do fundo N° de quolas adquiridas da P.O Saldo acumulado % N° quotas integralizadas do fundo 18/09/98 1.260 ­  1.260 60,000% ­  ­ 0,000% 30/10/98 4.822 ­  6.082 60,004% ­ ­  0,000% 30/12/98 3.883 5.814 4.151 24,989% 5.814 5.814 35,001% 30/01/99 4.352 2.539 5.964 24,991 % 2.539 8.353 35,001% 28/02/99 5.186 3.026 8.124 24,990% 3.026 11.379 35,003% 30/04/99 5.618 3.277 10.465 24,993% 3.277 14.656 35,003% 30/05/99 5.618 3.277 12.806 24,995% 3.277 17.933 35,001% 30/06/99 8.884 5.182 16.508 24,997% 5.182 23.115 35,001% 30/07/99 9.361 5.461 20.408 24,997% 5.461 28.576 35,002% 30/08/99 11.729 6.843 25.294 24,996% 6.843 35.419 35,002% 30/09/99 14.220 8.295 31.219 24,997% 30/Î0/99 9.440 5.507 35.152 24,997% 30/11/99 3.036 1.771 36.417 24,997% 30/11/99 11.600 6.767 41.250 24,997% 30/12/99 3.420 1.995 42.675 24,997% 30/12/99 9.946 5.802 46.819 24,997% 30/01/00 5.700 3.325 49.194 24,998% 30/01/00 7.338 4.280 52.252 24,998% 29/02/00 10.693 6.237 56.708 24,998% 29/02/00 4.158 2.426 58.440 24,998% 30/03/00 14.278 8.329 64.389 24,998% 30/04/00 7.476 4.361 67.504 24,999% 30/05/00 3.324 1.939 68.889 24,999% 30/06/00 2.580 1.505 69.964 24,999% De acordo com os recibos e notas promissórias fornecidas pelo Sr. Sebastião  durante  a  ação  fiscal  realizada  pela  Delegacia  de  Anápolis  (fls.  54.5  a  574),  os  recursos do mútuo teriam sido disponibilizados a ele parceladamente entre os meses  de dezembro/1998 a junho/2000, exatamente nas mesmas datas em que ocorreram as  transferências  especificadas  no  Quadro  I  deste  Relatório.  Vale  ressaltar  que,  nos  recibos  apresentados,  o  Sr.  Sebastião  atesta,  expressamente,  que  recebeu  recursos  financeiros da empresa Paulo Octávio.  No  entanto,  pela  análise  da  escrituração  da  concessão  do  mútuo,  na  contabilidade da firma Paulo Octávio (fls. 376 a 484), foi constatado que na verdade  não houve nenhuma disponibilização de recursos financeiros ao Sr. Sebastião.  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.379          7 Como  já  mencionado  anteriormente,  à  medida  que  as  quotas  eram  integralizadas  pela  empresa  Paulo  Octávio,  parte  delas  era  transferida,  na  mesma  oportunidade,  ao  Sr.  Sebastião.  A  contabilidade  daquela  empresa  revela  que  essa  transferência  de  quotas  não  transitava  por  nenhuma  conta  de  disponibilidade  financeira  (caixa, bancos c/ movimento, etc), simplesmente havia uma permuta do  valor  das  quotas  transferidas  entre  as  contas  de  ativo  representativas  das  quotas  integralizadas (creditada) e do direito a receber do Sr. Sebastião (debitada) (fls. 376  a 484).  A própria empresa confirmou, em sua resposta datada de 29/08/2007, que "o  mútuo  foi  disponibilizado  ao  Sr.  Sebastião  através  das  cotas  do  Fundo  de  Investimento Imobiliário Superquadra 311 Norte" (fl. 1636).  (...)  Conforme se observa pelo demonstrativo constante do Anexo  II do presente  relatório, o pagamento das cotas adquiridas pelo Sr. Sebastião  foi  feito,  à empresa  Paulo Octávio,  de  forma parcelada,  à medida que os  rendimentos  do FIISQN 311  iam sendo disponibilizados a ele.  No  entanto,  a  cláusula  terceira  do  "Instrumento  Particular  de  Mútuo  para  Subscrição de Quotas" (fls. 498 a 500), que dispunha sobre o prazo e pagamento do  empréstimo, estabelecia que este venceria "trinta dias após a concessão do habite­se  do quinto prédio construído", sendo que na data de vencimento as partes fixariam a  forma de pagamento, que poderia  se dar de "forma parcelada com a  incidência de  juros  de  12% ao  ano  e  correção monetária  ou mediante  dação  em  pagamento  das  quotas a serem adquiridas pelo MUTUÁRIO". Caso não fosse possível estabelecer o  parcelamento  em  comento,  o  empréstimo  seria  "considerado  como  integralmente  vencido,  podendo  a MUTUANTE  exercer  a  garantia  prestada  neste  instrumento  e  promover  a  adjudicação  das  quotas  do  Fundo  Imobiliário  adquiridas  pelo  MUTUÁRIO,  ou  vendê­las  para  terceiros,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese  o  presente  empréstimo  se  reputará  quitado  independente  do  valor  de  mercado  das  quotas  no momento  de  sua  transferência  ou  venda  pra  terceiros,  não  assistindo  a  qualquer das partes o direito, ao qual expressamente renunciam, de exigir qualquer  diferença de preço, ressarcimento, indenização ou lucros cessantes".  O  parágrafo  terceiro  da  cláusula  em  comento  dispunha  ainda  que:  "caso  o  MUTUÁRIO  venha  a  receber  antes  do  vencimento  do  presente  contrato  qualquer  valor proveniente do Fundo Imobiliário, seja a título de dividendos, distribuição de  lucros  ou  qualquer  outro,  tal  quantia  deverá  ser  integralmente  destinada  ao  pagamento  parcial  dos  juros  deste  empréstimo,  e  estando  estes  quitados,  do  principal,  pelo  que  o  MUTUÁRIO  deverá  informar  à  administradora  do  Fundo  Imobiliário  sobre  esta  cláusula,  determinando  que  todos  os  pagamentos  ou  distribuição a ele destinados sejam feitos diretamente à MUTUANTE".  (...)  Intimada  no  curso  da  presente  ação  fiscal,  a  empresa  Paulo  Octávio  apresentou planilha complementar de atualização do empréstimo (fls. 1598 e 1613 a  1615) para o período de janeiro de 2004 até dezembro de 2007 (segundo planilhas  apresentadas  pela  RIO  BRAVO  e  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  não  houve pagamentos a  título de amortização de quotas e distribuição de rendimentos  ao  quotista Sebastião  a partir  de  janeiro  de  2008 até  junho de  2009,  não  havendo  repasses  desse  último  quotista  para  a  Construtora  Paulo  Octávio),  pela  qual  se  verifica  que,  diferentemente  da  planilha  apresentada  anteriormente  (fl.  1852),  de  01/01/2004, em diante, foram utilizadas taxas de poupança + 1% ao mês. Conforme  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.380          8 planilha  apresentada,  o  saldo  devedor  do  "mútuo"  celebrado  entre  a  construtora  Paulo Octávio e o Sr. Sebastião era de R$ 684.554,95 em 01/06/2009 (fls. 1613 a  1615).  Com  relação  a  este  saldo  devedor,  a  construtora  Paulo  Octávio  foi  questionada, no curso da presente ação fiscal, sobre a previsão para a liquidação do  mesmo.  Em  sua  resposta  (fl.  1613),  a  empresa  informou  que  "não  existe  previsão  temporal para a liquidação do empréstimo de mútuo referido na presente intimação,  uma  vez  que  ainda  persistem  créditos  de  mutuários  adquirentes  de  unidades  imobiliárias  do  Fundo  311  Norte,  que  irão  demandar  algum  tempo  para  a  sua  liquidação,  assim como a  existência de uma unidade  imobiliária disponível  para a  venda. Enquanto  não  se  efetivarem  essas operações  entendemos  que  o Fundo 311  Norte não poderá proceder a sua liquidação, consequentemente persistindo a relação  do contrato de mútuo entre a Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda e o Sr.  Sebastião Luis Ferreira Sobrinho".   Em resposta ao Termo de Intimação desta fiscalização (fls. 1398/1404), o Sr.  Sebastião  respondeu  que  o  empréstimo/mútuo  celebrado  com  a  construtora  Paulo  Octávio não fora quitado até o momento. Questionado também sobre a previsão de  quitação  do mesmo,  respondeu  que  "depende  do  efetivo  recebimento  dos  valores  ainda pendentes no fundo imobiliário", e que as 97.958 quotas, hoje em seu poder,  não serão devolvidas ao mutuante, já que o Fundo será liquidado.  Segundo se pode perceber,  apesar do denominado "empréstimo"  ter vencido  no  dia  25  de  janeiro  de  2001,  conforme  estava  estabelecido  no  "Instrumento  Particular  de  Mútuo  para  Subscrição  de  Quotas",  os  pagamentos  do  mesmo  só  tiveram início em fevereiro de 2002, exatamente quando o Sr. Sebastião começou a  receber  os  rendimentos  oriundos  de  suas  quotas  no  FII  SQN  311,  e  só  terão  fim  quando este for liquidado.(...)  Consta ainda do TVF, que, consoante mostrado no Anexo I – “Participação  dos Quotistas no FII SQN 311, conforme Atas das Assembléias” (fls. 1.895 a 1.897), o quotista  POII LTDA detinha, no ano­calendário de 2004, até 15/06/2004, 41% do capital subscrito, e,  por  isso,  o  Fundo  já  estaria,  apenas  por  este  fato,  sujeito  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas em geral, uma vez que o artigo 2º da Lei 9.779/99, ao se referir a “quotas de fundo”  não especifica se seriam subscritas ou integralizadas; no que tange às quotas integralizadas, o  referido quotista detinha 24,999% em virtude do mencionado contrato de mútuo  Foi  lavrado,  também,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  1.975  e  1.976) contra a PAULO OCTÁVIO 1NVES. IMOBILIÁRIOS L'IDA, tendo em vista que essa  empresa  montou  a  operação  de  transferência  de  quotas  para  o  Sr.  SEBASTIÃO  LUÍS  FERREIRA  SOBRINHO  para  evitar  que  permanecesse  com  o  antigo  percentual  de  participação,  que,  se mantido,  submeteria  o  Fundo  à  tributação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas,  em  razão  da  edição  da  Lei  9.779/99;  o  artigo  124  do  CTN  estipula  que  são  solidariamente obrigadas, com relação à obrigação tributária, as pessoas que tenham interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Conforme notícia divulgada no sítio da Procuradoria da República do Distrito  Federal, o Ministério Público Federal ajuizou em 20/05/2005, Ação Civil de Responsabilidade  por Ato  de  Improbidade Administrativa,  atualmente  pendente  de  decisão  no  STF,  contra  39  pessoas, entre as quais, a POII Ltda, relacionada a manobras de quotistas do FII SQN 311 para  fraudar  o  Fundo  em  detrimento  de  outro  quotista  a  Fundação  dos  Economiários  Federais  –  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.381          9 FUNCEF;  desde  a  sua  constituição  o  Fundo  apresenta  várias  irregularidades,  todas  com  a  intenção de propiciar ganhos aos construtores­quotistas em detrimento do quotista FUNCEF  DEFESA DO AUTUADO ­ FII  Cientificado  do  lançamento,  em  24/09/2009  (fls.  1.919,  1.926,  1.937  e  1.948),  o  autuado,  FII  SQN  311,  impugnou  o  Auto  de  Infração  em  27/10/2009  (fl.  2.332),  oferecendo, em resumo, as seguintes razões:  ­ em PRELIMINAR, somente o quotista POII LTDA, que supostamente teria  praticado o ato fraudulento, poderia ser responsabilizado pela multa agravada de 150%, não o  autuado, o FII SQN 311, dado o caráter personalíssimo daquela multa, conforme o artigo 5º,  inciso  XLV  da  CF,  doutrina  e  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, cujos excertos colaciona;  ­  os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  ocorridos  em  30/06/2004,  e  os  fatos  geradores de PIS e COFINS ocorridos entre 31/01/2004 e 31/08/2004 teriam sido alcançados  pela decadência, pois, não sendo caso de prática fraudulenta e tratando­se de tributo sujeito à  homologação, o prazo decadencial do lançamento seria o previsto no artigo 150, parágrafo 4º,  do CTN, não o do artigo 173, inciso I, do referido Código, não se aplicando às contribuições  sociais o prazo decadencial previsto na Lei 8.212/91, questão esta pacificada no STF e objeto  da Súmula Vinculante nº 08;  em conseqüência  estariam extintos os  correspondentes  créditos  tributários em razão do disposto nos incisos V e VII, do artigo 156 do CTN;  ­  no  MÉRITO,  os  créditos  tributários  exigidos  não  teriam  atendido  os  requisitos de liquidez e certeza, conforme o artigo 142 do CTN, os artigos 10 e 11 do Decreto  70.235/72, e segundo doutrina e julgados do CARF, tendo em conta conter erros materiais:  IRPJ e CSLL  ­  a  autoridade  realizou  adição  indevida  das  vendas  canceladas  dos  anos  anteriores, decorrentes de distratos, para apuração do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário de  2004  e  2005,  sob  o  argumento  de  que  as  receitas  em  questão  não  teriam  sido  oferecidas  à  tributação;  ­não  haveria  necessidade  de  oferecer  tais  receitas  à  tributação  pois  que  o  autuado gozava do benefício da isenção prevista no artigo 16 da Lei 8.668/93;  ­ e mesmo que tais receitas tivessem que ser oferecidas à tributação no ano­ calendário  de  2003,  em  razão  da  norma  contida  no  artigo  2º  da  Lei  9.779/99,  a  adição  não  poderia  ser  feita  em  razão do  transcurso do prazo decadencial  de 5  anos  para  a Fiscalização  questionar o fato, conforme entendimento do CARF manifestado em Acórdãos cujos excertos  colaciona;  PIS e COFINS  ­  na  condição  de  Fundo  de  Investimento  Imobiliário,  que  não  possui  personalidade jurídica, não estaria sujeito à tributação do PIS e COFINS aplicável às pessoas  jurídicas;  Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.382          10 ­ tendo­se em conta o regime de não­cumulatividade do PIS e da COFINS, a  autoridade não excluiu, mas adicionou, as vendas canceladas às bases de cálculo das referidas  contribuições, não deduziu os créditos  relativos aos custos  incorridos  e  incluiu as  receitas de  variações monetárias ativas;  ­  mesmo  que  tais  receitas  (canceladas)  tivessem  que  ser  oferecidas  à  tributação no ano­base de 2003, por força do artigo 2º da Lei 9.779/99, a adição não poderia ser  feita em razão do transcurso do prazo decadencial para a Fiscalização questionar o fato;  ­ a autoridade possuía documentos hábeis e necessários para a validação dos  créditos relativos aos custos, cuja utilização, diferentemente do entendimento da autoridade e  segundo doutrina cujos excertos colaciona, não exige vinculação com as compras e vendas, sob  pena de restrição ao direito constitucional de sua dedução;  ­  a  autoridade  também  ignorou  os  demais  créditos  a  que  teria  direito,  tais  como,  aquisição de bens para  revenda, utilizados  como  insumo,  energia  elétrica,  aluguéis de  prédio, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, conforme previsto nos artigos 3º das  Lei 10.637/2002 e 10.833/03;  ­ no caso das pessoas jurídicas tributadas no regime de PIS e COFINS não­ cumulativo  a  alíquota  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  foi  reduzida  a  zero  com  a  publicação do Decreto 5.164/2004, revogando­se tacitamente a IN SRF 247/2002;  ­  a  autoridade  deveria  ter  atribuído  aos  rendimentos  pagos  aos  quotistas  a  natureza de dividendos, que são isentos do IRPJ, nos termos do artigo 10 da Lei 9.249/95, do  que  se  conclui  que  a  retenção  do  IR  na  fonte  por  ocasião  dos  pagamentos  foi  realizada  indevidamente pelo autuado, e, sendo assim, deveria ser reconhecido o crédito daí decorrente;  ­ não se confundindo os conceitos de tributo e multa, não podem ser exigidos  juros sobre a multa de ofício lançada, por falta de previsão legal, o que desrespeita o princípio  constitucional da legalidade previsto nos artigos 5º, inciso II, e 37 da CF, uma vez que o artigo  13 da Lei 9.065/95 c/c o artigo 84 da Lei 8.981/95 estabelece a cobrança de juros apenas sobre  tributos, conforme entendimento do CARF contido nos excertos de Acórdãos, que colaciona;  nem se poderia alegar que tal cobrança estaria amparada pelo artigo 43 da Lei 9.430/96, uma  vez que esse dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa isolada.  DEFESA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – POII LTDA  Da mesma  forma,  cientificada  do  lançamento  em  30/09/2009  (fls.  1.975  e  1976), o  responsável solidário, empresa POII LTDA, apresentou  impugnação em 29/10/2009  (fl.  2.512),  oferecendo,  em  resumo,  as  seguintes  razões,  tais  quais  constam  no  relatório  de  primeira instância:  ­  tendo em vista possuir mais de 25% das quotas do FII SQN 311, decidiu  alienar  parte  suficiente de  suas  quotas  para  pessoa  física de  seu  convívio  e  confiança,  como  forma  de  manter  a  integridade  do  fundo  de  investimento,  como  também  permitir  transação  benéfica  tanto  a  si  como  ao  novo  adquirente  das  quotas,  ainda  que  tal  estrutura  pudesse  significar maior carga tributária no total da operação;  ­  a  aquisição  das  quotas  do  fundo pelo Sr.  SLFS,  bem como o  contrato  de  mútuo foram operações lícitas, não se podendo sobre elas alegar qualquer vício;  Fl. 3383DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.383          11 ­  a  acusação  de  simulação  não  se  sustenta,  haja  vista  que  a  tributação  do  conjunto das operações é mais gravosa do que seria a tributação com base na pessoa jurídica,  fato que elimina qualquer acusação;  ­  deu­se  a  decadência  dos  fatos  geradores  do  PIS  e  COFINS  ocorridos  até  31/08/2004,  e  do  IRPJ  e CSLL  até  30/06/2004,  aplicando­se  o  artigo  150,  parágrafo  4o,  do  CTN;  ­  mediante  remuneração  de  juros,  que  montaram  a  R$  2.876.926,74  no  período de 01/2004 a 06/2009, forneceu recursos ao Sr. SLFS para adquirir quotas no FII SQN  311,  o  que  gerou  ao  Sr.  SLFS  benefício  próximo  a  R$  1 milhão,  permitindo­lhe  adquirir  a  maioria do capital da Rádio Principal FM Ltda;  ­ não há dúvida nos autos de que o recebimento dos valores correspondentes  à distribuição de rendimentos do Fundo efetivamente ocorreu em conta do Sr. SLFS, que, por  certo, os utilizava para quitação de sua dívida perante o impugnante;  ­ se a concessão do mútuo foi para a aquisição das quotas, nada mais correto  do  que  permitir  a  sua  quitação  quando  do  recebimento  dos  dividendos  do  próprio  fundo  de  investimento;  ­  os  juros  foram  fixados  por  acordo  entre  as  partes,  em  ato  sinalagmático,  ainda que não escrito, nada havendo de ilegal;  ­  aceitar  o  conceito  de  simulação  por  vício  de  vontade  leva  à  insegurança  jurídica pois que ninguém pode aferir tal vontade última, subjetiva;  ­  o  agente  público  deve  se  afastar  do  conteúdo  subjetivo  e  se  ater  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  tipicidade,  bem  como  os  da  moralidade  e  da  impessoalidade,  devendo  observar  os  fatos  objetivamente,  sem  a  impossível  perquirição  subjetiva de vontades;  ­  o  propósito  negocial  do  impugnante  foi  realmente  negociar  as  quotas,  obtendo para si um lucro com os juros do empréstimo concedido a pessoa de sua confiança, a  qual também lucrou com a operação;  ­ as divergências entre disposições contratuais e novas negociações realizadas  pelas  partes  no  decorrer  da  realização  do  contrato  não  são  suficientes  para  ensejar  qualquer  prova  de  simulação:  a  negociação  é  livre  entre  as  partes,  que  são  capazes,  legítimas  e  competentes, sendo lícito o objeto e não sendo prescrita em lei, a forma;  ­ o percentual de subscrição perdurou superior a 25% apenas até 15/06/2004,  período já alcançado pela decadência, tendo­se em conta que não existe possibilidade de fraude  no fato de se manterem as quotas subscritas e depois cancelá­las, devendo ser aplicado para a  decadência, o artigo 150, parágrafo 4o, do CTN.    A  DRJ MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  das  ementas  abaixo:  Fl. 3384DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.384          12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  PELO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  INVIABILIZADO  POR  RECUSA,  DO CONTRIBUINTE,  EM  PRESTAR  INFORMAÇÕES.  Pedido de diligência formulado pelo responsável solidário resta inviabilizado,  senão  por  outras  razões,  pela  recusa  do  contribuinte,  ­  a  quem  compete  efetuar os registros contábeis e guardar a documentação relativa às operações  ­, em prestar à autoridade fiscal informações complementares para a apuração  dos tributos devidos.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. •  O  prazo  decadencial  para  os  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  pagamento antecipado, como  também nos casos de fraude, é o estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MÉRITO.  SIMULAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  APARENTE  DE  QUOTAS  PARA  FRAUDAR  NORMA  DE  LEI.  OCORRÊNCIA.  Constitui  típica  operação  de  simulação,  a  celebração  de  contrato  de  mútuo,  sem  propósito  negocial e sem transferência efetiva de numerário, envolvendo vultosa soma  de dinheiro "emprestada" da empresa quotista a funcionário, com o único fito  de  fraudar  artigo  de  lei  que  torna  tributáveis  as  operações  de  Fundo  Imobiliário.        MULTA  AGRAVADA.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO PARA O AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de  simulação de transferência de quotas realizada por quotista majoritário com o  fim  de  manter  isenção  tributária  de  Fundo  de  Investimento  Imobiliário,  inexiste  erro de  identificação de  sujeito passivo quando a multa  agravada  é  lançada contra o Fundo, porque, nesse caso, não se pode negar que o próprio  Fundo,  através  do  órgão  supremo  de  deliberação,  a  Assembléia  Geral  dos  quotistas,  onde  o  fraudador  tem  assento,  teve  conhecimento  e  aprovou  a  simulação feita.  IRPJ  E  CSLL.  ADIÇÃO  INDEVIDA  DE  VENDAS  CANCELADAS  NA  BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  É  da  lógica  da  contabilidade  tributária,  sob  pena  de  redução  indevida  de  tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser lançados a  débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas  canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior.  APROVEITAMENTO  DO  IRRF  NO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Falece  legitimidade  ativa  ao  contribuinte  Fundo  Imobiliário  para  pleitear  o  eventual  aproveitamento,  contra  créditos  constituídos  no  lançamento,  de  Fl. 3385DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.385          13 valores de  IRRF alegadamente  recolhidos por ocasião de pagamentos  feitos  aos  quotistas,  em  razão  do  fato  de  tal  direito,  se  existir,  pertencer  aos  beneficiários dos rendimentos, não à fonte pagadora.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005  INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO.  O fato de uma entidade não possuir personalidade jurídica não a exime de ser  sujeito passivo tributário, sabendo­se que o artigo 2o da Lei 9.779/99 estipula  que  o  fundo  de  investimento  imobiliário,  ­  que,  pelo  artigo  Io  da  Lei  8.668/93, não é pessoa jurídica ­, sujeita­se à tributação aplicável eis pessoas  jurídicas, quando aplica  recursos em empreendimento  imobiliário que  tenha  como incorporador ou construtor, quotista detentor de mais de vinte e cinco  por cento das quotas do fundo.  REGIME  CUMULATIVO.  NÃO  DEDUÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  CUSTOS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO. RECUSA PARA PRESTAR  INFORMAÇÕES.  Inexistindo  informações  adequadas,  por  recusa  do  contribuinte  em  fornecê­ las,  para  eventual  aplicação  do  regime  cumulativo,  ou  para  dedução  de  créditos  relativos  a  custos  no  regime  não­cumulativo,  deve  ser  aplicado  o  regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas, que, tratando­se  de Fundo Imobiliário, é o não­cumulativo, no caso, sem dedução de eventuais  créditos de custos.  ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO.  O arbitramento é cabível, entre outras, na hipótese de os registros contábeis  se mostrarem imprestáveis para a apuração das bases de cálculo dos tributos,  imprestabilidade esta que não se verificou no presente processo.  ADIÇÃO  INDEVIDA  DE  VENDAS  CANCELADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  É  da  lógica  da  contabilidade  tributária,  sob  pena  de  redução  indevida  de  tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser lançados a  débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas  canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. CABIMENTO.  As  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de não­cumulatividade foram reduzidas a zero, a partir de 02/08/2004,  pelo Decreto 5.164/2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2004, 2005  INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO.  Fl. 3386DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.386          14 O fato de uma entidade não possuir personalidade jurídica não a exime de ser  sujeito passivo tributário, sabendo­se que o artigo 2o da Lei 9.779/99 estipula  que  o  fundo  de  investimento  imobiliário,  ­  que,  pelo  artigo  Io  da  Lei  8.668/93, não é pessoa jurídica ­, sujeita­se à tributação aplicável às pessoas  jurídicas, quando aplica  recursos em empreendimento  imobiliário que  tenha  como incorporador ou construtor, quotista detentor de mais de vinte e cinco  por cento das quotas do fundo.  REGIME  CUMULATIVO.  NÃO  DEDUÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  CUSTOS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO. RECUSA PARA PRESTAR  INFORMAÇÕES.  Inexistindo  informações  adequadas,  por  recusa  do  contribuinte  em  fornecê­ las,  para  eventual  aplicação  do  regime  cumulativo,  ou  para  dedução  de  créditos  relativos  a  custos  no  regime  não­cumulativo,  deve  ser  aplicado  o  regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas, que, no caso de  Fundo  Imobiliário,  é o  não­cumulativo, no  caso,  sem dedução de  eventuais  créditos de custos.    ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO.  O arbitramento é cabível, entre outras, na hipótese de os registros contábeis  se mostrarem imprestáveis para a apuração das bases de cálculo dos tributos,  imprestabilidade esta que não se verificou no presente processo.  ADIÇÃO  INDEVIDA  DE  VENDAS  CANCELADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  É  da  lógica  da  contabilidade  tributária,  sob  pena  de  redução  indevida  de  tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser lançados à  débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas  canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. CABIMENTO.  As  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de não­cumulatividade foram reduzidas a zero, a partir de 02/08/2004,  pelo Decreto 5.164/2004.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. INOCORRÊNC1A.  Improcede a alegação de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  quando  no  lançamento  fiscal  tais  encargos  estão  incidindo  apenas  sobre  o  tributo, calculados a partir das datas dos respectivos vencimentos.  No  caso,  a  DRJ  excluir  do  lançamento  apenas  os  valores  resultantes  da  inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, a  partir 08/2004.  Em  tempo o  responsável  tributário  foi  cientificado em 07/04/2011 pelo AR  de fls. 2873.  Irresignada com a decisão de primeira instância, as interessadas (contribuinte  e  responsável  solidário)  interpuseram recursos voluntários a este CARF (fls. 2.604 a 2.658 e  Fl. 3387DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.387          15 3295/3332. contra a parte mantida, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação  e aduzindo em complemento:  RECURSO DO AUTUADO (FII)  Tratemos,  primeiramente  da  razões  recursais  trazidas  pelo  Fundo  de  Investimento Imobiliário (fls. 2.604 a 2.658):  ­  Alegou,  preliminarmente,  a  adoção  de  premissas  falsas  pela  fiscalização,  notadamente  à  simulação,  uma  vez  que  todos  os  atos  mencionados  foram  efetivamente  praticados' e não houve qualquer participação da Administradora do Fundo ou demais quotistas  na  operação  realizada  entre os  dois  particulares  (Paulo Octávio  Investimentos  Imobiliários  e  Francisco Sebastião Ferreira Sobrinho).  ­  Para  tentar  demonstrar  o  apontado  no  tópico  anterior,  o  autuado  tece uma  série  de  considerações  históricas  e  de  funcionamento  do  referido  Fundo  Imobiliário  a  fim,  segundo ele, de “que essa atividade não se confunda com os atos praticados por seu quotista  (POII), como inapropriadamente fez a DRJ na decisão ora recorrida.”:  ­  No  Brasil,  alguns  fundos  de  investimento  possuem  tratamento  expressamente previsto em lei,  tal como ocorre com o FII, que foi  instituído Lei n° 8.668/93  (posteriormente alterada pelas Leis n° 8.894/94, 9.779/99 e 11.196/05).  ­ Com base na competência conferida pelo artigo 4o da Lei n° 8.668/93, está  hoje em vigor a Instrução CVM 472/08 (revoga a Instrução CVM n° 205/94), que dispõe sobre  a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a  divulgação  de  informações  dos  FII.  Também  é  importante  destacar  a  Instrução  CVM  n°  206/94, que dispõe sobre normas contábeis aplicáveis às Demonstrações Financeiras dos FII.  ­  Os  FII  são  instrumentos  utilizados  para  a  captação  de  recursos  para  investimento  em  empreendimentos  imobiliários,  ou  seja,  uma  importante  ferramenta  que  permite a reunião de diversos investidores para a formação de um volume expressivo de capital  necessário  à  realização  de  investimentos  em  empreendimentos  que  normalmente  exigem  grandes aportes de dinheiro.  ­ Trata­se de entidade que não possui personalidade  jurídica, constituída na  forma de "condomínio fechado" (artigo 2o da Lei n° 8.668/93), caracterizada pela comunhão  de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários e destinados  à aplicação em empreendimentos imobiliários.  ­ Conforme doutrina aduz que os Fundos de Investimento (tais como o FII)  são titulares de direitos e obrigações, e estão numa situação intermediária entre a personalidade  jurídica  própria  e  o  condomínio  do  Código  Civil.  Neste  sentido,  apesar  de  não  possuírem  personalidade jurídica, os FII possuem (i) capacidade processual (representados pela instituição  administradora); (ii) patrimônio próprio (distinto do patrimônio da instituição administradora e  do patrimônio dos quotistas); (iii) escrituração contábil própria; e (iv) órgão representativo de  investidores (Assembléia Geral).  DAS FALSAS PREMISSAS ADOTADAS NA DECISÃO RECORRIDA:  Fl. 3388DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.388          16 Com efeito, conforme se depreende do voto proferido pela DRJ, as premissas  para  a  manutenção  da  responsabilidade  do  FII  SQN  311  pelo  ato  infracional  supostamente  cometido foram que:  Premissa 1: o contrato de mútuo entre a POII e o Sr. Sebastião, bem como a  posterior transferência das quotas do FII SQN 311, teriam sido simulados.  Premissa 2: todos os quotistas teriam conhecimento dessa suposta simulação,  uma vez que a POII participava da Assembléia Geral de Quotistas (AGQ).  Premissa 3: a aprovação das contas do FII SQN 311 pela AGQ provaria que  todos os quotistas tinham conhecimento da suposta simulação    Premissa 4: a AGQ teria poder para decidir sobre a alteração e manutenção  da proporção da participação dos quotistas no FII SQN 311 (ocorrida com a transferência das  quotas da POII para o Sr. Sebastião), o que também provaria a responsabilidade do Fundo pela  suposta infração.  Conclusão:  o FII SQN 11 deve responder também pela suposta simulação.    ­  Nenhuma  das  premissas  alegadas  pela  DRJ  pode  prosperar,  motivo  pelo  qual  deverá  ser  reformada  parcialmente  a  decisão  ora  recorrida,  com  o  conseqüente  cancelamento integral dos créditos tributários originários do presente processo administrativo.   ­  As  presentes  premissas,  utilizadas  pela  DRJ  como  parâmetro  para  a  manutenção dos autos de infração, demonstram que os Julgadores a quo não tiveram a devida  diligência  na  análise  e  entendimento  da  atividade  operacional  dos  Fundos  de  Investimentos  Imobiliários.  ­  verifica­se  o  total  descabimento  da  alegação  de  que  todos  os  quotistas  teriam conhecimento dos fatos supostamente simulados alegados no presente caso. Isto porque,  conforme já demonstrado, tratam­se de negócios jurídicos {(a) mútuo e (b) aquisição de quotas  da Rádio Principal FM) praticados entre particulares  (apenas entre a POII e Sr. o Sebastião),  utilizados  para  justificar  a  transferência  de  recursos  do  Sr.  Sebastião  para  a  POII.  Não  há,  nesses negócios jurídicos, qualquer ingerência por parte dos demais quotistas.  ­ Ao prevalecer tal premissa, seria necessário admitir, por exemplo, que numa  sociedade  por  ações,  todos  os  acionistas  minoritários  teriam  pleno  conhecimento  dos  atos  praticados  pelo  acionista  controlador  e  pelo  adquirente,  numa  eventual  alienação  de  participação societária.  ­  Assim  sendo,  conforme  legislação  vigente,  qualquer  transação  de  transferência  de  quotas  entre  particulares  não  depende  de  aprovação  prévia  dos  demais  quotistas ou do administrador, bastando a materialização da vontade destes para concretização  da transação (o que se verifica nas ordens de transferência de quotas dadas pela POII ao agente  custodiante).  Fl. 3389DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.389          17 ­  Portanto,  verifica­se  que  além  não  haver  simulação  na  transferência  de  quotas,  todas  as  demais  premissas  firmadas  pela  DRJ  são  falsas,  pois  mesmo  que  tivesse  ocorrido eventual fraude ou simulação nessa transferência de quotas, o que se alega apenas a  título  argumentativo,  fato  é  que  nem  a  administradora  nem  os  demais  quotistas  poderiam  impedi­la, ou precisariam com ela anuir de qualquer forma.  ­ Alega,  também,  por  fim  ainda  a  ausência  de  responsabilidade  pela multa  agravada de 150%, uma vez que,  se existente alguma  fraude, esta  foi  praticada pelo quotista  Paulo Octávio  Investimentos  Imobiliários Ltda. Destarte,  em razão do caráter personalíssimo  da multa, somente este pode ser responsabilizado, jamais o Fundo de Investimento.  ­  Alega  também  a  impossibilidade  do  Fisco  questionar  a  legalidade  da  transferência das quotas, uma vez que  transcorrera o prazo de decadência/preclusão de cinco  anos  contados  do  fato  'originário'  da  cessão  de  quotas'" Afirma  também o  decurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos  tributários  com  base  na  regra  do  art.  150,  §4°  do  CTN.  ­ No mérito, defende a iliquidez e incerteza dos créditos tributários lançados,  pois ao adicionar as vendas canceladas ao lucro  líquido de 2004 e 2005, o autuante terminou  por oferecer à tributação as vendas que foram realizadas em 2003 ou em anos anteriores, o que  não se pode admitir, já que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do  suporto  fato  infracional  (não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  ocorridas  em  2003)  e  a  lavratura dos autos de infração em questão, que somente ocorreu em 24/09/2009"   ­ Relativamente ao PIS e COFINS não cumulativos alega que as receitas das  vendas canceladas não integram a base de cálculo da exação, conforme previsão do art. 3° das  Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2002, respectivamente. Afirma que o fiscal deixou de deduzir da  base da tributação os custos concernentes à venda de imóveis nos anos­calendários de 2004 e  2005 (regime da não­cumulatividade), bem assim outros créditos,  a exemplo da aquisição de  bens e serviços para revenda.  Assevera  que mesmo  admitido  como  possível  a  tributação  do  Fundo  como  pessoa  jurídica,  a  Fiscalização  deveria  ter  atribuído  aos  rendimentos  pagos  aos  quotistas  a  natureza de dividendos, os quais são isentos do IRPJ, nos termos do art. 10 da Lei n.° 9.249/95.  Dessa  forma,  afirma  que  como  não  há  incidência  do  IRPJ  sobre  os  rendimentos  pagos  pela  pessoa jurídica aos sócios quotistas, o IR/Fonte retido foi realizado indevidamente, motivo pelo  qual  requer  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitamento  do  crédito  decorrente  desse  pagamento indevido em favor dos sócios quotistas.  ­ Defende, por fim, a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa, por falta  de previsão legal, eis que os regramentos de regência determinam unicamente a incidência de  juros sobre tributos.  RECURSO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Em fase recursal o responsável solidário (POII) muda substancialmente o seu  tema  de  defesa.  Na  fase  impugnatória,  conforme  já  detalhadamente  relatado,  sua  defesa  restringiu­se  a  questões  de  mérito  do  auto  de  infração  e  na  tentativa  de  desqualificação  da  simulação.  Em  fase  recursal  limita­se  fundamentalmente  a  tentar  provar  a  sua  ilegitimidade  para constar do pólo passivo da exigência tributária como responsável tributário, bem assim na  Fl. 3390DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.390          18 questão  meritória,  insurge­se  contra  o  indeferimento  da  diligência,  nos  termos  que  serão  melhor explicitados no voto.    Contrarrazões da PGFN fls. 2823/2863.  É o relatório.  Fl. 3391DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.391          19 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  do  contribuinte  (Fundo  de  Investimento  Imobiliário­FII)  e  do  responsável solidário (Paulo Octávio Investimento Imobiliário – POII) preenchem os requisitos  de admissibilidade.  Cabe  esclarecer,  primeiro,  que  apesar  de  os  temas  abaixo  terem  sido  defendidos ora pela Recorrente, ora pelo responsável solidário, serão tratados como um todo,  cabendo a indicativa do autor do discurso somente quando esse fato for relevante.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  se  verá  mais  adiante  no  voto  considerou­se  preclusa  a  matéria  relacionada a  inclusão do responsável  tributário no pólo passivo da obrigação  tributária, pois  este em sede impugnatória não contestou tal matéria, vindo a fazê­lo apenas em sede recursal.  Portanto, tal matéria está fora da lide.  DECADÊNCIA  Em relação à decadência, faço uso da tese jurisprudencial adotada pelo STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento  ou  diante  de  fraude,  dolo  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado  (art.173, I, do CTN).  Quanto  à  matéria,  adoto,  portanto,  a  posição  consolidada  do  STJ,  que  na  essência  foi  seguida pela DRJ para  todos  os  impostos,  inclusive para o  caso que  se  cuida,  o  IRRF:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  Fl. 3392DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.392          20 acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 3393DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.393          21 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A Recorrente alega que a tese do STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez  que  o  precedente  invocado  no  r.  aresto  recorrido  (REsp  n°  963.820/SC)  é  inaplicável  ao  presente feito, em função de não haver similitude entre a base fática do julgado paradigma com  a do  caso ora  em  julgamento. Segundo ela,  seriam situações  totalmente  diversas. Uma  coisa  seria não proceder ao pagamento antecipado de tributos por não estar obrigado por lei a fazê­lo  (por  estar  amparado  por  isenção  fiscal,  por  exemplo);  outra  coisa,  bem  diferente,  é  não  proceder ao pagamento antecipado de  tributos mesmo estando obrigado por  lei  a  fazê­lo. Na  primeira  hipótese  está  inserido  o  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIÁRIO  SUPERQUADRA  311  NORTE;  na  segunda,  se  encontra  o  contribuinte  do  caso  concreto  julgado pelo STJ.  Não procede tal raciocínio. A regra estabelecida pelo STJ se aplica de forma  objetiva e generalizante para todos os casos da forma já acima explanada. Os parâmetros são  apenas se houve ou não pagamentos; se houve ou não fraude o dolo.  No caso concreto, não houve pagamentos, não importando o motivo que deu  azo a esse ensejo. A regra não está penalizando mais ou menos o contribuinte que por exemplo  estaria  isento, mas  sim  dando  um  prazo maior  na  ausência  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  caso  esse parâmetro  (pagamentos) não ocorra. Só  isso. Ademais,  no  caso  concreto  nem mesmo esse “escudo” a Recorrente em tese poderia se valer, pois  justamente se trata de  auto de infração em período em que não mais estaria coberto pela isenção, daí a necessidade de  constituição do auto de infração por falta de pagamento.  Despiciendo analisar a questão do dolo ou  fraude nesse momento, uma vez  que, não havendo pagamentos, mantém­se a regra do art. 173, I do CTN o que de plano afasta a  decadência nos termos já  traçados pela DRJ. Porém, como se verá mais adiante neste voto, a  recorrente entraria de qualquer forma na regra do 173,I do CTN em função da presença do dolo  e da fraude presente na simulação.  Portanto, afasto a decadência  Perícia/Diligência  O  responsável  tributário  requer  a  realização  de  diligência  bem  assim  se  insurge contra a decisão de primeira instância que a considerou prescindível.   Nesse ponto reproduzo as bem colocadas razões de decidir da DRJ que para  justificaram bem a negativa de se baixar o feito em diligência:  O pleito de diligência formulado mostra­se, de plano, inviabilizado, pelo fato  de  a  própria  Administradora  do  Fundo,  que,  segundo  o  artigo  16,  inciso  V,  do  Regulamento  do  Fundo  (  fl.  15),  é  responsável  pelos  registros  contábeis  das  operações e do patrimônio do Fundo, bem como de manter a documentação relativa  aos  imóveis  e  às  operações,  intimada  a  prestar  informações,  que  incluiriam  as  Fl. 3394DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.394          22 destacadas  pelo  responsável  solidário,  requeridas  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real  e  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  nos  termos  do  detalhamento  constante  dos  itens  4,  5  e  6  (fls.  1.388  e  1.389)  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal,  já  se  recusou  a  prestar  as  informações  solicitadas,  alegando não  estar sob obrigação legal para fazê­lo, in verbis: “Sendo assim , a Rio Bravo jamais  elaborou  ou  transmitiu  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  considerando  a  tributação  dos  rendimentos  do  FII  Superquadra  pelo  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/1996,  tal  como  solicita  a  fiscalização,  uma  vez  que,  conforme disposto na legislação aplicável a fundos de investimentos imobiliários, a  elaboração  de  tais  documentos  não  se  encontra  no  rol  de  obrigações  dos  administradores destes tipos de fundos.” (...) “Desta forma, entende a Rio Bravo não  ser  possível  o  cumprimento  da  intimação  contida  no  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  ora  respondido  (...).”  (fl.  1.392).  Em  razão  dessa  resposta,  decidiu  a  autoridade  proceder  ao  lançamento  fiscal  com  base  nos  documentos  e  registros  contábeis do Fundo então  já disponíveis. Assim,  rejeita­se o pedido de diligências  formulado.  Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do  julgador,  cabendo a ele  fazê­la ou não a depender  da  formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer  apenas  análise  de  meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro  da  alçada de competência do Auditor Fiscal.  Por fim, alegou a empresa que ela não teria responsabilidade por problemas  gerados  por  terceiros  (autuado),  cabe  salientar  que  essa  situação  infelizmente  faz  parte  do  instituto  da  responsabilidade  solidária. A Recorrente  foi  arrolada  com  responsável  tributário  não por ter dado causa ao fato gerador ou tê­lo descumprido, ou como no caso concreto, não ter  apresentado  as  provas  necessárias  para  o  aproveitamento  do  crédito,  mas  sim  por  motivos  outros que pode ser uma situação de fato ou de direito que a Lei traça em abstrato e que colhe  terceiros  como  responsáveis  tributários  para  garantir  o  crédito  tributário  perante  a  Fazenda  Nacional.  Portanto, indefiro o pedido de perícia e diligência.    Mérito  Conforme  relatado,  segundo  a  fiscalização  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  Superquadra  311 Norte  se  utilizou  de  pessoa  interposta,  Sr.  Francisco  Sebastião  Ferreira Sobrinho, para através de aparente transferência de quotas do quotista Paulo Octávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda  para  a  referida  pessoa  física,  evitar  a  incidência  da  norma  prevista no art. 2° da Lei n.° 9.779/99, a qual determina que se sujeita à tributação aplicável às  pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário que tenha como incorporador, construtor  ou sócio, quotista que possua, isolada ou conjuntamente, mais de 25% das quotas do Fundo.  Passa­se a contextualizar melhor essa importante questão:  Até o da Lei n.° 9.779/99, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de  Fundos  de  Investimentos  Imobiliários,  regulados  pela  Lei  n.°  8.668/93,  eram  isentos  do  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como de Imposto de Renda:  Fl. 3395DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.395          23 Art. 16. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de investimento  Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,  assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza".  Com a edição da Lei n.° 9.779/98 essa isenção ficou condicionada ao fato do  fundo  de  investimento  não  ter  como  sócio,  incorporador  ou  construtor,  quotista  que  possua,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  pessoa  a  ele  ligada, mais  de  vinte  e  cinco  por  cento  das  quotas do fundo:  Art.  2°.  Sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  o  fundo  de  investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos  em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio,  quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de  vinte e cinco por cento das quotas do fundo.    Na  hipótese  dos  autos,  o  FII,  constituído  em  18.09.98  tinha  a  seguinte  composição:  Quotistas  N° de Quotas  Participação  Paulo Octávio Investimentos  Imobiliários Ltda.  304.770  60,00%  CONBRAL S/A ­ Construtora Brasília  S/A  101.590  20%  Fundação dos Economiários Federais ­  FUNCEF  101.590  20,00%  Total  207.950  100,00%    A  partir  do  farto  conjunto  probatório  coligido  pelo  autuante  é  de  concluir  mesmo  que  as  operações  realizadas  (contrato  de mútuo  e  aquisição  de  quotas  do  Fundo  de  Investimento Imobiliário) ocorreram de forma simulada, sem qualquer propósito negocial a não  ser fraudar a incidência da norma prevista no art. 2° da Lei n.° 9.779/99. E para isso se valeu de  interposta pessoa, Sr. Francisco Sebastião Ferreira Sobrinho que serviu como ponto chave para  consolidar  a  aparente  transferência  de  quotas  do  quotista  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários Ltda para a referida pessoa física, evitando assim a incidência da norma. É de se  ver.  Passemos  para  isso  a  tratar  agora  dos  indícios  convergentes  muito  bem  delineados pela fiscalização a indicar a simulação e falta de propósito negocial do contrato de  mútuo  ,  objetivando  a  transferência  de  cotas  do  quotista majoritário,  incorporador/construtor  para  pessoa  física  ligada  (Sr.  Francisco  Sebastião  Ferreira  Sobrinho),  fugindo  assim  da  tributação da novel legislação:   É  inconteste  que  a  POII  LTDA  detinha  60%  (fls.  1.858  e  1.861)  das  quotas  do  Fundo,  imediatamente  antes  do  aparecimento  da  nova  legislação  que  mudou  as  regras  do  jogo  em  relação à isenção (art. 2° da Lei n.° 9.779/99).  Também é verdade que partir de contrato de mútuo sem substância, celebrado entre  o  quotista  Paulo  Octávio  Investimento  Imobiliários  Ltda  (mutuante)  e  Francisco  Sebastião  Ferreira  Sobrinho (mutuário), teve como único propósito a disponibilidade de recursos para aquisição de quotas  do  Fundo  de  investimento  e  essas  quotas  de  titularidade  do  mutuante  foram  paulatinamente  sendo  Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.396          24 transferidas à pessoa física do mutuário, de forma a manter participação daquele abaixo do percentual  de 25%, senão vejamos:  PAULO OCTÁVIO 1NVES. IMOBILIÁRIOS L'IDA SEBASTIÃO LUÍS FERREIRA SOBRINHO   Data da integralização / transferência N° do quotas integralizadas N° quotas transferidas Saldo acumulado % N° quotas integralizadas do fundo N° de quolas adquiridas daP.O Saldo acumulado % N° quotas integralizadas do fundo 18/09/98 1.260 ­  1.260 60,000% ­  ­ 0,000% 30/10/98 4.822 ­  6.082 60,004% ­ ­  0,000% 30/12/98 3.883 5.814 4.151 24,989% 5.814 5.814 35,001% 30/01/99 4.352 2.539 5.964 24,991 % 2.539 8.353 35,001% 28/02/99 5.186 3.026 8.124 24,990% 3.026 11.379 35,003% 30/04/99 5.618 3.277 10.465 24,993% 3.277 14.656 35,003% 30/05/99 5.618 3.277 12.806 24,995% 3.277 17.933 35,001% 30/06/99 8.884 5.182 16.508 24,997% 5.182 23.115 35,001% 30/07/99 9.361 5.461 20.408 24,997% 5.461 28.576 35,002% 30/08/99 11.729 6.843 25.294 24,996% 6.843 35.419 35,002% 30/09/99 14.220 8.295 31.219 24,997% 30/Î0/99 9.440 5.507 35.152 24,997% 30/11/99 3.036 1.771 36.417 24,997% 30/11/99 11.600 6.767 41.250 24,997% 30/12/99 3.420 1.995 42.675 24,997% 30/12/99 9.946 5.802 46.819 24,997% 30/01/00 5.700 3.325 49.194 24,998% 30/01/00 7.338 4.280 52.252 24,998% 29/02/00 10.693 6.237 56.708 24,998% 29/02/00 4.158 2.426 58.440 24,998% 30/03/00 14.278 8.329 64.389 24,998% 30/04/00 7.476 4.361 67.504 24,999% 30/05/00 3.324 1.939 68.889 24,999% 30/06/00 2.580 1.505 69.964 24,999%   Fica claro que  tais operações  tiveram como finalidade única manter a participação  do quotista majoritário e também incorporador, Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, abaixo  do patamar previsto no art. 2° da Lei n.° 9.779/99, impedindo, assim, a tributação sobre os rendimentos  e ganhos de capital do Fundo de Investimento.  Também ficou provada que interposta pessoa, Sr. SLFS, era funcionário de carreira  da empresa POII Ltda há mais de dez anos e, na ocasião da transferência das quotas, ocupava o cargo de  confiança de "encarregado de tesouraria". Em que pese ter o Sr. SLFS atestado, mediante recibos (fls.  553 a 574), o recebimento de recursos financeiros da POII LTDA, a análise da escrituração da empresa  POII  LTDA  evidenciou  que  não  teria  havido  nenhuma  disponibilização  de  recursos  ao  Sr.  SLFS.  verificando­se  que  a  transferência  de  quotas  não  transitava  por  nenhuma  conta  de  disponibilidade  financeira  (caixa, bancos etc), mas simplesmente havia uma permuta do valor das quotas  transferidas  entre as contas de ativo representativas das quotas integralizadas   ­  a  própria  POII  LTDA,  em  resposta  ao  pedido  de  esclarecimento  se  teria  havido  efetiva  disponibilização  de  recursos  financeiros  (fl.  1.631),  confirmou  (fl.  1.636)  que  "o  mútuo  foi  disponibilizado ao Sr. Sebastião através das cotas do Fundo de Investimento Imobiliário Superquadra  311 Norte";  ­  O  mecanismo  era  simulado  de  forma  a  fechar  uma  operação  bem  casada:  os  rendimentos  oriundos  do Fundo  eram  recebidos  pelo  Sr.  Sebastião  e,  simultaneamente,  repassados  à  empresa Paulo Octávio:  "[...]  verifica­se  que  o Sr.  Sebastião  começou  a  receber  valores  oriundos  do  FIISQN  311,  a  título  de  distribuição  de  rendimentos  e  amortização  de  quotas,  a  partir  do  mês  de  Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.397          25 fevereiro de 2002. A partir dessa mesma data, começaram também os repasses dos valores recebidos do  Fundo,  à  empresa  Paulo Octávio,  a  título  de  quitação  do  'mútuo'  discriminado  anteriormente".  "[...]  Logo,  do  total  recebido  pelo  Sr.  Sebastião  do  Fundo,  como  amortização  de  quotas  e  distribuição  de  rendimentos (R$ 25.285.610)  foram desembolsados a  título de repasse à empresa Paulo Octávio e de  encargo de CPMF o equivalente a 99,15% (R$ 25.070.641,43) ".  ­ o vencimento, segundo instrumento contratual, ocorreu em 25 de janeiro de 2001,  porém o pagamento do empréstimo somente teve início em fevereiro de 2002, "coincidentemente" na  mesma data em que os rendimentos do Fundo começaram a ser distribuídos ao Sr. Sebastião, mostrando  mais uma vez a simulação do mecanismo utilizado.  ­ Causa grande estranheza também, fugindo dos padrões convencionais, a concessão  de empréstimo por parte de um empresa, de vultosa soma dinheiro, no caso, de R$ 17.778.250,00, em  30/09/98  (fl.  500),  a  um  seu  funcionário  de  tesouraria,  cujo  salário  mensal,  na  data  em  que  foi  exonerado, em 02/05/2001, era de R$ 4.118,14 (fl. 1.651)  ­  reforçado  ainda  o  item  o  anterior  o  fato  de  o  mutuário  não  tinha  qualquer  autonomia  ou  poder  de  disposição  quer  do  montante  do  empréstimo,  quer  das  quotas  para  cuja  aquisição  se  destinava,  no  percentual  de  35%,  pois  que  lhe  era  vedada  a  venda  ou  qualquer  ato,  conforme  a  cláusula  quinta  do  contrato  (fl.  499),  a  seguir  reproduzida,  que  viesse  a  onerar  ou  indisponibilizar as quotas adquiridas.  CLÁUSULA QUINTA ­ DAS GARANTIAS  O  MUTUÁRIO  oferece  à  MUTUANTE,  como  garantia  do  presente  empréstimo, as mesmas quotas do Fundo Imobiliário que ora se propõe a adquirir,  sendo­lhe  vedado,  sem  prévia  e  expressa  anuência  da  MUTUANTE,  a  sua  negociação, venda,  consignação,  concessão em garantia ou qualquer outro  ato que  possa onerar ou indisponibilizar as cotas de sua propriedade. Esta vedação se tornará  automaticamente nula após a total quitação do presente mútuo. (fl. 499)  Como se sabe, um dos mecanismos que acontecem em uma operação simulada é a  necessidade  peremptória  que  os  agentes  tem  de  terem  que  desfazer  certos  efeitos  indesejados  pelas  simulação. São os chamados mecanismos neutralizadores. Bem se vê que a cláusula acima limitando a  autonomia do mutuário bem se encaixa nesse contexto.  Outros  fatores  apontam  ainda  para  caracterizar  o  mútuo  como  fictício  e  sem  substância alguma:  ­  apesar  de  o  empréstimo  ter  vencido  em  25/01/2001,  os  pagamentos  somente  iniciaram em 02/2002, quando o Sr. SLFS começou a receber os rendimentos oriundos de suas quotas.  A teor de respostas obtidas com respeito a saldo devedor e atualização do empréstimo (fls. 1.598, 1.613  a  1.615,  1.797,  1.850  a  1.853,  1.901),  os  pagamentos  só  terminariam  com  a  liquidação  do  Fundo,  estando  evidenciado  que  as  taxas  de  juros,  nos  demonstrativos  apresentados,  eram  fixadas  unilateralmente, com o objetivo de aproximar o saldo devedor do empréstimo, dos valores recebidos a  título de amortização e quotas e rendimentos do Fundo pelo Sr. SLFS.  ­intimada  sobre  o  assunto,  a  empresa  POII  LTDA  informou  que  hão  teria  havido  formalização  do  pagamento  do  empréstimo  (fl.  1.797,  item  1);  constatou­se,  ainda,  que,  consoante  mostrado no Anexo I ­ "Participação dos Quotistas no FII SQN 311, conforme Atas das Assembléias"  (fls. 1.895 a 1.897), o quotista POII LTDA detinha, no ano­calendário de 2004, até 15/06/2004, 41% do  capital subscrito, e, por  isso, o Fundo já estaria, apenas por este fato, sujeito à tributação aplicável às  pessoas jurídicas em geral, uma vez que o artigo 2o da Lei 9.779/99, ao se referir a "quotas de fundo"  não especifica se seriam subscritas ou integralizadas; no que tange às quotas integralizadas, o referido  quotista detinha 24,999% em virtude do mencionado contrato de mútuo;   Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.398          26 Fica  bastante  claro  que  os  valores  elevados  do  referido  empréstimo  e  a  não  formalização das condições de pagamento (sem fixação de parcelas,  taxas de juros mensais, multas e  outros)  revelam grande  confiança  entre  as  partes  envolvidas,  não  comum em  transações  semelhantes  nos mercado em geral, que pressupõe partes autônomas e independentes.   O que ficou cristalinamente demonstrado é que o quotista/incorporador POII LTDA  nunca teve, na prática, a intenção de alienar mesmo as quotas que detinha no Fundo de Investimentos,  muito menos o Sr. Sebastião de realizar o contrato de mútuo para obtenção de recursos financeiros com  o fim de participar do referido Fundo.  Diante desses fatos, a mesma estranheza causada ao fiscal, de fato não poderia ser  respondida com algo substancial mesmo: “Como se percebe, este contrato de mútuo, no mínimo, causa  estranheza,  pois  qual  a  razão  de  uma  pessoa  efetuar  empréstimo  a  outrem  para  esta  adquirir  especificamente um determinado bem da própria pessoa que emprestou os recursos?”  A  construtora  POII  LTDA  caracteriza­se  como  verdadeiro  outorgado  dos  direitos  provenientes  das  quotas,  sendo  o  Sr.  SLFS  mero  artifício  utilizado,  como  interposta  pessoa,  para  encobrir  o  beneficiário  real;  ainda,  o  negócio  de  alienação  e  transferência  de  quotas  do  Fundo,  da  construtora POII LTDA para o Sr. SLFS não possuiria propósito negocial,  vez que  teve  como único  objeto manter a participação do quotista POII LTDA inferior a 25%; o próprio Sr. SLFB declarou que  "o motivo do empréstimo foi tão­somente a aquisição de quotas do fundo imobiliário (...), certo ainda  que os valores referentes foram diretamente entregues ao fundo".  Esse abuso de formas, descamba um abuso de direito, simulação ou fraude à lei. O  Fiscal  aponta  o  ocorrido  como  sendo  uma  simulação.  Porém,  a  descrição  dos  fatos  nem  precisava  chegar  a  uma  conclusão  perfeita  sobre  o  instituto  aqui  utilizado  (fraude  à  lei,  simulação,  abuso  de  direito,  abuso  de  formas  ou  mesmo  uma  combinação  deles),  uma  vez  que  não  há  uniformidade  de  entendimento  a  respeito  desses  metaconceitos  por  demais  abstratos,  e  uma  mínima  diferença  de  concepção  em  um  instituto  afeta  o  entendimento  do  outro,  acarretando  conclusões  díspares  no  caso  concreto. O que importa é que os fatos estejam narrados de uma forma tal que o julgador possa inferir  deles os institutos, se for o caso, e não que o fiscal diga precisamente que instituto é esse que está sendo  aplicado,  pois  o  que  importa  é  que  qualquer  que  sejam  eles,  os  efeitos  dos  negócios  jurídicos  contornados ou simulados não são oponíveis ao fisco.   Entretanto, o fiscal deve atribuir as conseqüências tributárias pertinentes de forma a  e  dar  a  melhor  conformação  possível  a  esse  negócio  jurídico  situando­o  diante  das  leis  e  do  ordenamento jurídico. E a meu juízo, foi o que o fiscal fez perfeitamente na medida em que deixou bem  claro  que  o Mutuante,  a  POII  Ltda,  fez  foi  dar  aparência  de  transferência  de  quotas,  ato,  que,  pelos  termos  contratuais  impostos,  não  teve  como  conseqüência  a  transmissão  efetiva  do  direito  de  propriedade  das  quotas,  já  que  o  mutuário  não  poderia  delas  dispor.  Foi  negócio  aparente,  sem  propósito  real,  se  não manter  a  empresa  POII  Ltda,  no  papel,  com  participação  inferior  a  25%  das  quotas do FII SQN 311, com a pretensão de, assim, não estar sujeita às obrigações tributárias impostas  pelo artigo 2o da Lei 9.779/99.  E  nesse  mister,  a  própria  recorrente  em  seu  recurso  confessa  categoricamente  na  tentativa de justificar a licitude do mesmo, que de fato perpetrou os atos ora em questionamento apenas  como intuito de manter a situação jurídica anterior à mudança legislativa:  Quer­se, com isso, dizer que, diante da não conservação do regime tributário  inaugural da Lei n° 8.668/93 para os fundos de investimento imobiliário instituídos  antes da edição da Lei n° 9.779/99, e considerando a jurisprudência administrativa  que à época avalizava e privilegiava o Princípio da Estrita Legalidade em casos de  planejamento  tributário,  a  Recorrente  foi  forçada  a  adequar­se  à  nova  ambiência  regulatória,  para  assim  preservar  os  legítimos  interesses  de  todos  os  quotistas  do  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.399          27 fundo, daí originando o negócio jurídico travado licitamente com o Sr. SEBASTIÃO  LUIZ FERREIRA SOBRINHO.    No caso concreto, apenas para argumentar, mesmo que consideremos verdadeira a  premissa  de  que  os  "atos  negociais"  praticados  pela  Paulo  Octávio  Investimento  Imobiliário  e  o  Sr.  Sebastião Luis, de fato existiram, isso não afasta a possibilidade de considerá­los como simulados, se  observado que seus substratos não condizem com as finalidades dos institutos utilizados e até por esse  motivo a situação se aproxima da chamada “Fraude à lei”.  Em  resumo,  a  Simulação  no  caso  está  bem  caracterizada  e  se  apóia  em  uma  concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes.  Responsabilidade tributária – Paulo Octávio Ltda­ PRECLUSÃO  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  dizer  que  os  indícios  convergentes  acima  apontados  serve como uma luva também para demonstrar a pertinência do quotista Paulo Octávio Investimentos  Imobiliários  Ltda  ser  considerado  responsável  tributário  no  caso  concreto,  bem  assim  com  interesse  comum na interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ex vi art.  124, I do CTN, sendo despiciendo tecer considerações adicionais a esse respeito.  Porém, como tal matéria (exclusão do responsável tributário Paulo Octávio Ltda do  pólo  passivo)  não  foi  questionada  na  fase  impugnatória,  considera­se matéria  preclusa,  não  fazendo  parte da lide e definitivamente constituída na instância administrativa.    Da Responsabilização do Fundo de Investimento Imobiliário Superquadra 311  Norte pelos atos praticados pela empresa Paulo Octávio  A Recorrente adiciona novo argumento em seu recurso no sentido de que mesmo em  se admitindo a ocorrência da fraude, o FII não poderia ser responsabilizado pelos atos da Paulo Octávio  Investimentos  Imobiliários  e  do  Sr.  Sebastião,  vez  que  não  houve  qualquer  ingerência  por  parte  dos  demais  quotistas  no  negócio  jurídico  efetivado.  Para  tanto  alega  que  a  transação  de  transferência  de  quotas entre particulares não depende de aprovação prévia dos demais quotistas ou do administrador,  conforme Instrução CVM n.° 205/94.  Como bel colocado pela decisão de piso, o Fundo de Investimento, mesmo que não  possua  personalidade  jurídica  (art.  1°,  caput,  da Lei  n.°  8.668/93),  pratica  atos  pelos  quais  responde  através da Administração do Fundo e da Assembléia Geral dos Quotistas (Lei n.° 8.668/93).  Assembléia Geral dos Quotistas, conforme o art. 21 do Regulamento do Fundo tem  como  competência  privativa  examinar,  anualmente,  as  contas  do  Fundo  e  deliberar  sobre  as  demonstrações financeiras apresentadas pela Administradora.  O art. 41, II, da Instrução Normativa n.° 205 da CVM, de 1994, também dispõe que  constituirão encargos do Fundo as "taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou  autárquicas  que  recaiam  ou  vierem  a  recair  sobre  os  bens,  direitos  e  obrigações  que  compõem  o  patrimônio do Fundo".  O  próprio  regulamento  do  FUNDO  em  seu  art.  29  indica  os  tributos  como  de  responsabilidade do Fundo:  DAS DESPESAS E ENCARGOS DO FUNDO  Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.400          28 Art.  29  ­  Constituem  encargos  do  FUNDO  as  seguintes  despesas  que  •  lhe  serão debitadas peia INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:  (...)  II.  as  taxas,  impostos,  ou  contribuições  federais,  estaduais,  municipais  ou  autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do  FUNDO;  Ora, é clarividente que o favorecido pelo negócio fraudulento foi o próprio Fundo de  Investimento Imobiliário, e por conseqüência, todos os quotistas, uma vez que o Fundo autuado deixou  de sujeitar­se à  tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, nos termos da Lei n.° 9.779/99. Este  fato, é o tanto quanto basta para imputar a responsabilidade do Fundo pelos tributos que deixaram de  ser recolhidos aos cofres públicos, uma vez que a própria Lei n.° 9.779/99 é clara ao atribuir ao Fundo a  condição  de  responsável  principal  pelas  obrigações  tributárias.  Diz  expressamente  o  art.  2°  desse  diploma  legal:  "Sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  o  fundo  de  investimento  imobiliário [...]".  Por  tudo,  não  restam  dúvidas  de  que  o  Fundo  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária obrigado pelo pagamento dos tributos.    Supostos erros na apuração da base de cálculo  Repisa  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  fase  impugnatória,  contestando  como  pretensos  erros  materiais  praticados  no  lançamento  a  não  utilização  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  relativos aos custos; a adição indevida às bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de vendas  canceladas;  e,  por  fim,  o  não  abatimento  de  IRRF  recolhido  sobre  dividendos  pagos,  nos  tributos  lançados.  Vejo que todos esses tópicos foram muito bem enfrentados e respondidos pela DRJ,  a cuja decisão me filio, traçando abaixo algumas considerações adicionais.  Alega a Recorrente que o autuante não observou o cumprimento da sistemática não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS e acabou infringindo os artigos 3o,  incisos II, § 3o,  incisos II c III, das Leis n°'s 10.637/03 e 10.833/03.  A esse respeito, restou assentado no acórdão recorrido:  Com respeito à afirmativa de que a autoridade não teria deduzido os créditos  de PIS e COFINS relativos aos custos e a outros insumos, impende observar que, à  semelhança do ocorrido com a apuração do 1RPJ e CSLL, a autoridade esclarece no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.  1.888)  que,  tendo  intimado  o  contribuinte  autuado  a  apresentar  planilha  indicando  todos  os  imóveis  vendidos  cujos  preços  foram recebidos em 2004 e 2005, com o custo de cada  imóvel, nada foi apresenta  do.  Assim,  informa  a  autoridade,  ficou  impossibilitada  de  aplicar  o  que  prevê  a  legislação  fiscal  no  que  tange  à  utilização  dos  créditos  relativos  aos  custos,  no  regime de não cumulatividade (art. 4o, caput e parágrafo 3o, c/c o artigo 16, todos da  Lei n" 1'0.833/'2003), bem como o crédito presumido.  29. O procedimento adotado pela autoridade em não considerar os eventuais  créditos  relativos  aos  custos  foi  legítimo,  pois  possui  respaldo  no  artigo  79  do  Decreto­lei 5.844/'03, reproduzido no artigo 845 do RIR/99, a seguir transcrito, que  estipula que, na falta de esclarecimentos por parte do contribuinte, o lançamento não  deve considerar as parcelas objeto do pedido de esclarecimento."   Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.401          29 A decisão de piso ratificou acertadamente o procedimento adotado pela autoridade  lançadora, pois quando intimado a prestar esclarecimentos sobre os custos de cada imóvel cujos preços  foram  recebidos  em  2004  e  2005,  para  fins  de  apuração  dos  respectivos  créditos,  não  apresentou  os  dados solicitados, razão pela qual a autuação baseou­se nos dados até então disponíveis.  O  art.  845  do  RIR/99  é  bem  claro  quanto  aos  efeitos  de  não  se  prestar  os  esclarecimentos pertinentes:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei nº 2 5.844,  de 1943, art. 79):  (...)  II ­ abandonando­se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os  rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  §  2­  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  por  falta  de  declaração  de  rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o  art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas  neste Decreto (Decreto­Lei n­ 5.844, de 1943, art. 79, § 22). (destaquei)  (...)  A empresa apresentou apenas parte do que  fora  solicitado,  segundo consta do  TVF, o que foi completamente insuficiente:  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal LS n° 03/2009 (fls. 1221 a 1223 e  1316 a 1325), a  fiscalizada apresentou relação dos  imóveis vendidos e  respectivos  custos, nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Porém,  é  preciso  contextualizar melhor  a questão,  o  que não  feito  adequadamente  pela  Recorrente.  É  que  tais  informações  não  seriam  suficientes  para  a  concessão  do  crédito.  Havia  necessidade de informações mais detalhadas a respeito da forma de pagamento e de como se deram os  recebimentos  ao  longo  do  tempo  e  não  tão  somente  o  custo  em  si.  E  nesse  ponto,  a  Empresa  não  apresentou  mesmo  mais  nada,  nem  na  fase  inquisitorial,  nem  na  fase  de  defesa  (impugnatória  e  recursal).   Eis os termos adicionais do TVF que contextualiza melhor a questão:  Através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal LS n° 06/2009 (fls.  1387 a 1390), solicitou­se à fiscalizada que elaborasse planilha referente a todos os  imóveis vendidos e cujos preços foram recebidos nos anos­calendário de 2004 e  2005 (a vista ou de forma parcelada), contendo: a data da venda, a identificação  do imóvel, o preço da venda, o custo, e o valor recebido em cada um dos .eses  dos anos de 2004 e 2005. Em resposta, a fiscalizada nada apresentou coliforme já  transcrito neste Relatório. Dessa forma, esta Fiscalização ficou impossibilitada de  aplicar,  para  a  fiscalizada,  o  disposto  na  legislação  fiscal  para  a  utilização  dos  créditos incorridos após o início da não­cumulatividade (art. 4o caput e § 3o da Lei  n° 10.833/2003 c/c o art. 16 da mesma Lei) e do crédito presumido (art. 12 caput e §  4o c/c art. 16 ambos da Lei 10.833/2003). (destaquei)    Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.402          30  Se entende a defesa que a verdade material não foi alcançada, se não fez na época  oportuna, deveria no mínimo ter tentado trazer ao processo elementos probantes do contrário, não sendo  bastante  suficiente  a  apresentação  de  incompletas  de  dados,  pois  para  caracterizar  a  prova  não  é  bastante trazer aos autos informações de forma desarticulada e  incompletas, como fez a recorrente na  fase  inquisitorial.  A  propósito,  sobre  a  apresentação  de  provas  e  conforme  jurisprudência  deste  Conselho, a prova deve estar perfeitamente articulada com o auto de infração, descortinando­se a partir  dela de  forma  sucinta  e objetiva  todas  as  conexões existentes  com o  infração que se deseja  infirmar.  Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. E isso ele não fez,  repita­se novamente, nem na  fase inquisitorial quando lhe foi solicitado, nem na fase impugnatória e nem agora na fase recursal.  Em relação ao não abatimento das retenções de IR na fonte que o fundo efetuou por  ocasião dos pagamentos, penso que esse seja o espaço apropriado para esse pleito, de todo modo cabe  reproduzir a decisão de piso que muito bem apontou o cerne da questão:  Quanto  à  demanda  que  faz  com  respeito  ao  tratamento  de  "recolhimento  indevido" que a autoridade deveria ter dado às retenções de IR na fonte que efetuou  por ocasião dos pagamentos  feitos aos quotistas,  impende esclarecer que se algum  direito existir para o aproveitamento desses recolhimentos como créditos em face do  Fisco,  tal  direito  pertence  aos  quotistas,  cujos  rendimentos  foram  taxados.  Tais  quotistas é que arcaram com o ônus do tributo, não o contribuinte autuado. Portanto,  falece  legitimidade  ativa  ao  contribuinte  autuado  para  pleitear  o  eventual  aproveitamento dos referidos recolhimentos no presente lançamento.  Outrossim, de fato, o art. 10 da Lei n.° 9.249/95 estabelece que "Os lucros ou dividendos  calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados  pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos  à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do  beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior".  Vendas canceladas  A esse respeito a Recorrente traz contestações genéricas e não adentra o méritos dos  cálculos de apuração efetuados pela autoridade, arguindo apenas que os valores de "vendas canceladas"  (receitas  de  exercícios  anteriores  canceladas  no  exercício  corrente)  não  poderiam  ser  oferecidos  à  tributação porque se refeririam a receitas de períodos anteriores quando gozava da isenção prevista no  artigo 16 da Lei 8.668/93.  Mesmo  assim,  a  DRJ  faz  um  esforço  lógico  para  demonstrar  que  em  tese  a  Recorrente não poderia ter mesmo esse direito ao abatimento por inexistir motivo para tal. Aponta uma  contradição em seu discurso:  Ora,  é  da  lógica  da  contabilidade  tributária  que  valores  de  "vendas  canceladas" somente serem lançados a débito em conta de receitas, com redução de  bases tributáveis, essas vendas canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual  ou  em  anteriores.  Na  hipótese  dos  autos,  que  refere­se  a  receitas  de  exercícios  anteriores  canceladas  no  exercício  corrente,  a  redução  da  base  tributável  somente  poderia  se  dar  como  compensação  para  a  tributação  ocorrida  nos  exercícios  anteriores.  Caso  não  seja  esta  a  situação,  a  exclusão  dos  referidos  valores  representará redução indevida, por inexistir motivo para compensação, não somente  da base de cálculo do PIS e COFINS,  reduzindo o faturamento,  como  também da  base de cálculo do IRPJ e CSLL, via diminuição do lucro líquido contábil.  23.  O  contribuinte  autuado  não  provou  que  os  valores  de  'vendas  canceladas"  em  questão  foram  tributados  em  anos  anteriores,  sendo  que,  pelo  contrário,  confirma  o  fato  ao  afirmar  que  não  ofereceu  tais  valores  à  tributação  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.403          31 porque  gozava  da  isenção  concedida  pelo  artigo  16  da  Lei  8.668/93  {"Os  rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário  ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  assim  como do  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza "). Portanto, a  não tributação de tais vendas em exercícios anteriores lhe retira o eventual direito à  exclusão  dos  respectivos  valores  na  apuração  dos  tributos  devidos  dos  anos­ calendário de 2004 e 2005.  Novamente  há  de  sublinhar  a  respeito  da  apresentação  de  provas.  Conforme  jurisprudência  deste  Conselho,  a  prova  deve  estar  perfeitamente  articulada  com  o  auto  de  infração,  descortinando­se a partir dela de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração  que se deseja infirmar. Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. E isso ele não fez nem na  fase impugnatória e nem agora na fase recursal.  Em fase recursal, a Recorrente é mais silente apenas preocupando­se em afirmar que  vendas canceladas não entram na base de cálculo do tributo. De fato, não entra. Mas, como já se disse  para  ter  esse  direito  a  exclusão,  no  mínimo  a  base  tem  que  tinha  que  ter  sido  tributada  o  que  não  aconteceu.  Multa qualificada  Sobre os valores de tributos e contribuições apurados foi aplicada acertadamente a  multa qualificada de 150% conforme previsto no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, que se refere  aos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  4.502/64. De  fato,  houve  ação  dolosa  tendente  a  impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que configura fraude, tendo em  vista que o suposto empréstimo celebrado entre a construtora POII Ltda e o Sr. SLFS e que envolveu a  transferência de quotas do FII SQN 311, teve como objetivo apenas afastar a incidência do artigo 2o da  Lei  9.779/99  e,  o  mais  importante,  deixando  evidenciado  aqui  o  dolo,  o  Sr.  SLFS  funcionou  como  interposta pessoa de POII Ltda, situação esta que se enquadra no artigo 167, caput e parágrafo 1ª, inciso  I do Código Civil, como simulação por interposição de pessoa.  Defende  ainda  o  Fundo  recorrente  a  ausência  de  responsabilidade  pela  multa  qualificada,  visto  que  a  "suposta  fraude"  foi  praticada  pelo  quotista  majoritário  Paulo  Octávio  Investimentos Imobiliários. Assim, em razão do caráter personalíssimo da multa somente este pode ser  responsabilizado pela multa agravada no percentual de 150%.  Com efeito, o princípio da personalização da pena,  segundo o qual  a punição não  deve  passar  da  pessoa  do  infrator,  se  refere  unicamente  às  penas  intransmissíveis,  dispostas  nas  leis  penais, que são aquelas que possuem como característica a "corporalidade", ou seja, tratam de punições  corporais.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  nesse  mesmo  sentido,  no  Recurso  Extraordinário n.° 83.613/SP:  RE ­ 83613 / SP  "[...] A multa punitiva no Direito Tributário, que se distancia de outros ramos  da  Ciência  Jurídica  principalmente  por  sua  autonomia  dogmática,  reveste­se  de  natureza patrimonial, não lhe aproveitando o aceno à aplicação da norma superior de  personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal."  Ademais, as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações tributárias e  o  sujeito passivo é  tanto responsável pelo pagamento da obrigação principal como  acessória (art. 121, CTN).  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.404          32   Dessa  forma,  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  deve  responder  mesmo  pela  qualificação da multa de ofício aplicada na condição de sujeito passivo da obrigação tributária.  Juros de mora sobre Multa de Ofício  Insurge­se a Recorrente  contra a  cobrança de  juros de mora sobre multa de  ofício. Na defesa desse tese, geralmente se utilizam do argumento a contrario sensu. Ou seja,  como a única hipótese de incidência de juros sobre multa estaria consignada no parágrafo único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  deve,  por  exclusão,  nas  demais  hipóteses,  ser  expurgada  a  aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art.  161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas  a  partir  da  existência  do  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  nº  9.430/96  é  que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa  isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.136  S1­C4T1  Fl. 3.405          33 ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de  crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.    Lançamentos decorrentes  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear  a manutenção  das  exigências  lançadas  por  via  reflexa,  nos  casos  em que  não  houve elemento de prova novo ou argüição de matéria específica.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares,  afasto  a  decadência  e  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
5540611 #
Numero do processo: 11522.001954/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS- Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2301-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS- Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11522.001954/2010-47

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363136

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.352

nome_arquivo_s : Decisao_11522001954201047.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11522001954201047_5363136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5540611

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814563762176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 82          1 81  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001954/2010­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.352  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS­   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  o  agravamento da multa  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 54 /2 01 0- 47 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea “a”, do art. 30, da Lei  8.212/91, e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da  Infração (fls.34), da análise da documentação  apresentada,  verificou­se  a  existência  pagamentos  a  prestadores  de  serviço,  pessoas  físicas,  consideradas  pela  fiscalização  como  sendo  segurados  contribuintes  individuais,  e  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  sem  que  houvesse  sido  realizado  o  desconto  de  contribuição devida pelo trabalhador, conforme determina o art. 216, I, “a”, da Lei de custeio  da Previdência Social.  A  autoridade  autuante  anexa  relatórios  relacionando  os  prestadores  de  serviços, com data, valor e tipo de serviço realizado, incluindo os transportadores rodoviários  autônomos,  e  esclarece  que  as  informações  detalhadas,  bem  como  a  documentação  comprobatória  da  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  no  processo  11522.001798/2010­14, que discute o Auto de Infração principal.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi agravada  tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista nos incisos I e II do art. 290, do RPS.   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.323,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  57),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  77), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001954/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.352  S2­C3T1  Fl. 83          3 Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  decadência  do  direito  de  a  autoridade  cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2005, a teor do  disposto nos artigos 150, § 4o.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o  Auto  de  Infração  aplicado por ter a Santista Distribuições Ltda descumprido a obrigação acessória de arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados  a seu serviço.   A penalidade pela infração transcrita acima é a aplicação de uma multa cujo  valor  independe do número de  competências  em que  as  contribuições devidas pelo  segurado  deixaram de ser arrecadadas pela empresa.  Ou seja, basta o contribuinte deixar de arrecadar, mediante desconto de sua  remuneração, apenas uma contribuição devida pelo segurado contribuinte individual que tenha  lhe prestado  serviços,  em uma única  competência não alcançada pela decadência,  que  estará  configurada a infração..   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  lançados,  já  que  ficou  configurada  infração  em  competências  posteriores  a  12/2005,  ou  seja,  não  alcançadas  pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente.  Ademais,  como  visto  acima,  trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória, ou seja, lançamento de ofício, caso em que se aplica a  regra decadencial prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional.  Assim, não há que se falar em decadência.  No  mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas, entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume,  devendo ser demonstrada a materialidade dessa conduta, evidenciando não somente a intenção,  mas também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Ora,  mas  tudo  o  que  a  fiscalização  relatou  no  processo  principal,  de  nº  11522001798/2010­14,demonstra o dolo, a intenção de sonegar tributo, por parte da recorrente.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001954/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.352  S2­C3T1  Fl. 84          5 O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Contata­se,  ainda,  que  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  foram  cometidas  de  forma  sistemática,  em várias  competências,  caracterizando,  assim,  uma prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores,  numa  clara  tentativa  de  elidir  o  tributo  devido.  Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, que a cobrança de multa isolada com a  lavratura de 09 autos de infração caracteriza confisco.  Entretanto,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cumpre esclarecer que a vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição  Federal, dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo,  a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento, mas, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária.  A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Todos os autos citados pela recorrente em seu recurso, foram lavrados ou por  falta do cumprimento de obrigação principal, como também por descumprimento de obrigações  acessórias.   E  se  foram  lavrados  09  com  a  cobrança  de  multa  isolada,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações  acessórias  e,  para  cada  uma  delas,  a  Lei  estabelece  uma penalidade.  Observa­se que em nenhum momento de seu recurso a recorrente negou que  tenha deixado de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições devidas  pelos segurados contribuintes individuais e transportadores autônomos, apontados no relatório  fiscal da infração  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar a contribuição devida pelos segurados que prestaram serviços à autuada.  Assim,  conforme  exposto  acima,  houve  a  infração  à  legislação  previdenciária.   E, reitera­se, como não é facultado ao servidor público deixar de aplicar uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto,  impondo a penalidade prevista nos normativos  legais para esse  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001954/2010­47  Acórdão n.º 2301­003.352  S2­C3T1  Fl. 85          7 É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5483792 #
Numero do processo: 10921.000133/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2010 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória não se beneficiam da excludente de responsabilidade fixada no art. 138 do CTN. Cobrança de Multa Isolada. Legalidade A incidência de multa isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória, encontra-se plenamente amparada pela legislação que disciplina o Controle Aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama, que davam provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2010 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória não se beneficiam da excludente de responsabilidade fixada no art. 138 do CTN. Cobrança de Multa Isolada. Legalidade A incidência de multa isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória, encontra-se plenamente amparada pela legislação que disciplina o Controle Aduaneiro. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10921.000133/2010-28

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352413

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.077

nome_arquivo_s : Decisao_10921000133201028.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10921000133201028_5352413.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama, que davam provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5483792

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814569005056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 80          1 79  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000133/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.077  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/04/2010  MULTA  PELA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na  legislação de  regência,  responde  pela  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCABIMENTO  As penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória não se  beneficiam da excludente de responsabilidade fixada no art. 138 do CTN.  COBRANÇA DE MULTA ISOLADA. LEGALIDADE  A  incidência  de multa  isolada,  decorrente do descumprimento de obrigação  acessória, encontra­se plenamente amparada pela legislação que disciplina o  Controle Aduaneiro.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Adriana  Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 33 /2 01 0- 28 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 81          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira  Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  presente  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  240.000,00,  foi  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias  para  exportação,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil,  de acordo com o que  dispõe o art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37, de  1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04/07),  as  informações  foram  registradas  pelo  autuado  após  o  prazo  de  sete  dias  estabelecido  no  art.  37  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, com a redação dada  pela  IN  SRF  nº  510,  de  2005.  Informa  que  a  apuração  da  infração dá­se a cada viagem do veículo  transportador em que  tenha  havido  o  registro  de  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estipulado  pela  RFB,  cujas  cargas  estão  amparadas  nas  Declarações de Despacho de Exportação – DDEs constantes da  relação de fl. 12, na qual também consta os nomes dos navios, as  datas dos embarques, as datas dos fatos geradores e as datas dos  registros  dos  respectivos  dados,  extraídos  das  consultas  ao  sistema Siscomex. Frisa que não é determinante para o cálculo  do  valor  da  multa  a  quantidade  de  despachos  de  exportação  cujos  dados  de  embarques  não  foram  informados  tempestivamente.   Intimada  do  lançamento  (fl.  16),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 18/24, na qual, em breve síntese:  Afirma que não deixou de prestar as informações e como não é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  nem  tampouco  um  agente  de  carga  (agente  desconsolidador),  não  há,  na  espécie,  tipicidade legal para o seu enquadramento no art. 107, inciso IV,  alínea “e” do Decreto­Lei 37, de 1966, na redação que  lhe foi  dada pela Lei 10.833, de 2003.  Alega  que  não  ficou  demonstrado  pela  autoridade  aduaneira  qual o embaraço ou impedimento causado à ação de fiscalização  em razão do atraso nas informações.  Alega que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da  autuação, tendo em vista que, na qualidade de mera agência de  navegação marítima da empresa  transportadora, não responde  por eventuais tributos ou obrigações acessórias devidos por esta.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 82          3 Aduz  que  o  agente  marítimo  não  pode  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária.  Aduz  que  a  aplicação  da  multa  ofende  aos  princípios  da  legalidade e motivação, eis que não ficou demonstrado qualquer  prejuízo  ou  resultado  negativo  que  a  justifique.  Ademais,  as  informações  foram  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  o  que  caracteriza  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  seja  reconhecida  a  improcedência da autuação em tela.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa  e  arguir  a)  ilegitimidade  passiva;  b)  atipicidade  da  conduta;  e  c)  falta  de  elemento  essencial  para  constituição  de  obrigação  acessória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  fundamentos  acerca  dos  quais  cabe  a  este Colegiado se manifestar.  1­ Legitimidade Passiva do Agente Marítimo   O primeiro elemento relevante para aferição da responsabilidade, a meu ver,  é extraído do extrato colacionado à  fl.121 Da sua análise é possível verificar que o CNPJ da  recorrente encontram­se consignados no campo “Transportador”, bem assim que a mesma foi a  responsável pela inclusão dos dados de embarque da mercadoria naquele sistema.   Tais  dados  autorizam  que  se  chegue  a  duas  conclusões:  perante  o  fisco,  a  recorrente  não  atuou  como  mero  preposto  do  transportador,  mas  como  o  transportador  propriamente  dito,  e  que  esta  mesma  pessoa  jurídica  foi  efetivamente  quem  perpetrou  a  conduta de prestar informações em desacordo com o que preceitua a legislação de regência.  A junção desses elementos, a meu ver, determina a aplicação do art. 95, I do  Decreto­lei nº 37, de 1966, que fixa:                                                              1 Fl. 14, se considerada a numeração digital.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 83          4 Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Por outro lado, ainda que não se considere que a recorrente assumiu o lugar  do próprio transportador, certamente haveria responsabilidade solidária em razão da co­autoria  da conduta de prestar informações em dissonância com as exigências fixadas em ato normativo  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nesse  ponto,  cabe  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  ausência  de  menção  expressa  à  figura  do  agente  marítimo  nos  incisos  II  a  VI  desse  mesmo  art.952 não conduz à impossibilidade de impor a tal agente a co­responsabilidade pela infração.  Com  efeito,  como  é  possível  perceber,  tal  e qual  se  verifica no  art.  124 do  Código  Tributário  Nacional3,  o  legislador  estabeleceu  duas  modalidades  de  solidariedade,  a  factual e a decorrente da fixação legal.  Nesse aspecto, afirma Maria Rita Ferragut4:  O art. 124, I e II do CTN, adota dois critérios para estabelecer o  vínculo de solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse  comum na situação que constitua o fato jurídico tributário e (ii)  designação expressa em lei.  (...)  Qual  a  diferença,  então,  entre  os  incisos  I  e  II  do artigo 124?  Entendemos  que,  no  inciso  II,  as  pessoas  solidariamente  obrigadas não  têm  interesse comum no  fato  jurídico  tributário,  já que,  se  tivessem, enquadrar­se­iam na hipótese contemplada  no inciso I.  Trazendo  tal  debate  doutrinário  para  o  presente  litígio,  o  que  se  verifica  é,  feitas as devidas adaptações, o mesmo fenômeno: a imposição de penalidade com fundamento  no inciso I do art. 95.   De  fato,  os  incisos  II  a  VI  tratam  da  responsabilidade  de  terceiros  que,  independentemente  da  co­autoria  ou  participação,  responderão  pela  infração  enquanto  que  o  inciso I trata das hipóteses em que a co­responsabilidade é fruto da co­autoria ou participação.                                                              2 II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de  atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem  estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;  IV ­ a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  3 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  4 Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002.São Paulo. Noeses, 2005, p. 69.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 84          5 Observe­se, por outro  lado, o que diz o art. 136 do CTN (os destaques não  constam do original):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Acerca  dessa  modalidade  de  responsabilidade  solidária,  lembro  a  lição  de  Luciano Amaro5, que, analisando o art. 136 do CTN, esclarece:  “Responsabilidade  aí  nada  tem  a  ver  com  a  sujeição  passiva  indireta;  é  responsabilidade  noutra  acepção,  qual  seja,  a  sujeição  de  alguém  às  conseqüências  dos  seus  atos.  Se  cometi  uma  infração,  ‘respondo’  por  ela.  Ora,  nesse  sentido,  a  responsabilidade  tanto  se  aplica  ao  sujeito  passivo  indireto  (responsável),  como  ao  contribuinte  (sujeito  passivo  direto),  como,  ainda,  a  outras  pessoas  que  não  são  contribuintes,  não  são  responsáveis, mas  eventualmente descumprem algum dever  acessório  (obrigação  acessória  ou  obrigação  formal).  Se  o  indivíduo  descumpre  uma  obrigação  formal,  embora  não  deva  nada  de  tributo,  sofre  as  conseqüências  do  seu  ato,  ou  seja,  ‘responde’ pelo seu ato.”   Ou seja, o artigo 136 codificado, apesar de não cindir as duas modalidades de  agente,  tal  e  qual  o  art.  124  do  mesmo  código  estabeleceu  a  responsabilidade  por  infração  factual. Ou seja, que decorre da ação ou omissão do responsável pela sua perpetração.  Finalmente, descabe falar em violação à Súmula nº 192 do TFR, na medida  em que, como é cediço a responsabilidade tributária do agente resta perfeitamente delineada no  parágrafo  único  do  art.  32  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  atual,  fornecida  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é a seguinte:  Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;   II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  2­ Tipicidade da Conduta  Na  linha  do  que  foi  exposto  no  item  precedente,  também  não  vejo  como  acatar a alegação de atipicidade da conduta. Eis a sua capitulação:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)                                                              5  Infrações  Tributárias,  apud  Paulsen,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre. 2007. Livraria do Advogado. 9ª ed. p. 925  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 85          6 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou  ao agente de carga; e  Como  já  antecipado,  a  recorrente  atuou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  condição  de  responsável  pela  prestação  de  informações  a  cargo  do  transportadora  e,  no  exercício  desse  mister,  deixou  de  prestar  informações  no  prazo  regulamentar.   Tal  conduta,  com a devida  licença,  subsume­se perfeitamente ao  artigo que  instituiu a penalidade litigiosa.  3­Denúncia Espontânea  Noutro giro, após nova leitura dos argumentos pró e contra, passei a entender  que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável à penalidade em discussão.  Os motivos que me levaram a tal conclusão foram expostos no voto condutor  do  Acórdão  3102­001.800,  de  lavra  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  que,  aliás,  traz  à  colação  o  voto  de  outro  Conselheiro  que  retornou  definitivamente  a  este  Colegiado,  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Transcrevo trecho do voto condutor do aresto:  A infração por deixar de fazer no prazo, ao contrário do exemplo  proposto, nasce com o  transcurso do prazo para adimplemento  da  obrigação.  Não  se  percebe,  assim,  completamente  reproduzida  a  situação  na  qual  a  infração  decorre  precisa  e  indistintamente  da  ação  espontânea,  conforme  é  o  caso  da  infração por fazer em atraso. Inobstante, não me parece que esse  fato  possa  alterar  os  efeitos  decorrentes  da  prestação  espontânea.  Ainda que ausente um dos elementos que lhe destituem a função  excludente,  permanece o outro, qual  seja, a exata coincidência  entre  a  ação  espontânea  e  a  conduta  sancionada,  ou,  pelo  menos,  uma  das  condutas  sancionadas  na  norma.  Deixar  de  fazer  no  prazo  e  fazer  fora  do prazo  são diferentes apenas  em  relação  ao  momento  a  partir  do  qual  a  infração  se  encontra  materializada  (uma  a  partir  do  vencimento,  outra  a  partir  da  ação).  Contudo,  uma  vez  que  o  contribuinte  age,  identificam  conduta idêntica (não fazer no prazo,  igual a fazer fora dele) e  constituída pela ação espontânea.   Ademais,  a  meu  sentir,  o  que  há  de  mais  importante  em  infrações  desta  natureza  é  a  presença  expressa  do  elemento  temporal.  Quando  o  legislador  pretende  punir  o  atraso,  não  a  omissão,  pode  se  referir  ao  fato  sem  se  atentar  a  todas  essas  particularidades. Refere­se assim, indistintamente à infração por  prestar  fora do prazo, não prestar no prazo, atraso na entrega  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 86          7 etc.  O  que  pretende  coibir,  contudo,  não  me  parece  que  seja  outra coisa, se não o atraso.  Nesta linha de raciocínio foi editada a Súmula 49 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A seguir transcrevo a ementa de alguns dos Acórdãos que deram  respaldo à Súmula.  107­09.410  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2001,  2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da declaração  de  IRPJ  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo,  posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138  do  CTN,  por  tratar­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.  107­09330  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no  artigo  138  do  CTN,  não  alcança  as  infrações  decorrentes  do  não­cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.   105­16.676  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  EX:  1999  a  2003  IRPJ  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  A  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1995,  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  fora  do  prazo  fixado sujeitará a pessoa  jurídica à multa pelo atraso.  (Art. 88  Lei  nº  8.981/95  c/c  art.  27  Lei  nº  9.532/97,  Art.  7º  da  LEI  nº  10.426/2002).  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo 138 do CTN.  108­09029  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em  lei.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 87          8 108­09029  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em  lei.  Vê­se que as decisões não estão fundamentadas na natureza da  infração ou na precisa tipificação da pena. Multa por atraso na  entrega,  entendeu­se,  não  pode  ser  excluída  pela  ação  espontânea.  Ainda mais, o tipo legal da infração prevista no artigo 7º da Lei  10.426/02, citado em uma das ementas acima, é em idêntica ao  da infração cometida pela Recorrente.   Art. 7º ­ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifos meus)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 88          9 cento),  observado o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   De se acrescentar que, com base nesses mesmos pressupostos,  não vejo razões para entender que a modificação introduzida no  parágrafo  2º  do  artigo  102  do Decreto­lei  37/66  tenha  trazido  tão  grande  inovação  ao  mundo  jurídico.  Ao  referir  que  a  denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento se for o  caso,  o  artigo  138  do Código  já previa a possibilidade de que  outras  infrações,  não  relacionadas  à  inadimplência  da  obrigação  de  pagar,  fossem  excluídas  pela  ação  espontânea.  Não  me  parece  que  as  infrações  administrativas  estivessem  privadas  do  instituto  da  espontaneidade.  A  modificação  introduzida  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010  não  inaugura  novo  tratamento, apenas ratifica a regra insculpida na orientação de  base.  Sobre  o  assunto,  pela  excelência  na  abordagem  empregada,  transcrevo  excertos  do  Voto  proferido  pelo  i.  Colega,  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  nos  autos  do  processo 11128.002765/2007­49, Acórdão 3802­00.568, datado  de 05 de julho de 2011.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse sentido, resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 89          10 determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode ser considerada, simultaneamente, como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca resultaria na cobrança da referida  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 90          11 multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  a  meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza tributária. De  acordo  com  a  moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como pressuposto  um dano  causado ao patrimônio alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 91          12 É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e fiscalização dos tributos, conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Para encerrar, não será demais acrescentar questão de natureza  principiológica, relacionada à motivação pela qual o legislador  previu a  exclusão da  responsabilidade pela  infração nos  casos  de ação espontânea do contribuinte.  Como  é  de  amplo  conhecimento,  o  instituto da  espontaneidade  destina­se  a  incentivar  o  sujeito  passivo  a  regularizar  sua  situação tributária por iniciativa própria, sem a necessidade de  que o Fisco empregue qualquer esforço neste desiderato. Em tais  condições,  se  vê  afastada  a  infração  que,  como  se  disse,  perdurou  por  certo  tempo,  mas  que,  regularizada,  nenhum  prejuízo  acarretou  aos  cofres  públicos.  Terminam  as  duas  partes,  sujeito  passivo  e  Administração,  favorecidos  pela  medida,  um dispensado da  alocação de  recursos adicionais na  promoção da arrecadação, outro exonerado da multa decorrente  da prática da infração.  Com efeito, tomando emprestadas as ponderações acima transcritas, passei a  concluir  que  o  pressuposto  para  que  o  sujeito  passivo  aproveite  a  exclusão  de  penalidade  prevista  no  art.  1386  do  CTN  é  muito  semelhante  ao  benefício  fixado  no  art.  15  do  Código  Penal7: em ambos, a ação do infrator há que ser eficaz.  A meu ver, essa é a única dicção possível para a expressão “se for o caso”,  gizada  no  art.  138.  Tratando­se  de  falta  de  pagamento,  o  “arrependimento”  só  é  eficaz  se  o  agente  recolhe  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  acrescido  de  juros,  ou  seja,  se  adota  providência capaz de reparar o prejuízo.   Noutro giro, caso se esteja diante de outra obrigação, de fazer ou não fazer,  cabe ao intérprete averiguar, caso a caso, de acordo com o bem jurídico tutelado, se a ação do  infrator  é  capaz  de  reparar  o  prejuízo.  Caso  não  se  demonstre  apto,  imagino,  não  há  espaço  para afastar a penalidade. Trata­se de medida ineficaz.  4­ Aplicabilidade da Multa Independentemente do Prejuízo Tributário Imediato  Insurge­se ainda a recorrente contra a aplicabilidade, em abstrato, da multa.                                                              6   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  7 Desistência voluntária e arrependimento eficaz   Art. 15 ­ O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,  só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10921.000133/2010­28  Acórdão n.º 3102­002.077  S3­C1T2  Fl. 92          13 Essencialmente,  sustenta  que  o  descumprimento  do  prazo  não  representaria  qualquer prejuízo à arrecadação ou fiscalização dos tributos.  Peço licença mais uma vez para discordar das considerações da Recorrente.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  O “interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos”, a meu ver não  assume  a  conotação  defendida  pela  recorrente.  Tal  interesse  não  é  fixado  em  razão  das  conseqüências pelo descumprimento, mas pelo bem jurídico tutelado por tais obrigações.  Ou seja, é fato incontroverso que a ausência de informações acerca da carga  transportada fragiliza o controle aduaneiro que, dentre outros objetivos, zela pelos interesses da  Fazenda Nacional.  Com  relação  a  esse  aspecto,  cabe  relembrar  o  que  diz  o  art.  237  da  Constituição Federal de 1988:  Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  5­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5481643 #
Numero do processo: 13502.902682/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.902682/2012-20

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.257

nome_arquivo_s : Decisao_13502902682201220.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13502902682201220_5352008.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5481643

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814577393664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902682/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.257  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 82 /2 01 2- 20 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902682/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.257  S3­TE03  Fl. 86          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  13  de  agosto de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IPI, no valor  de R$ 43.822,89, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/11/2007  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 7 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  1º  de novembro  do mesmo  ano  e  requereu  prorrogação  do  prazo  para a apuração adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal  não enviara as declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo  tributário.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902682/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.257  S3­TE03  Fl. 87          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902682/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.257  S3­TE03  Fl. 88          4 De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902682/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.257  S3­TE03  Fl. 89          5 ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.  Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5499450 #
Numero do processo: 10074.000225/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/06/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INDEFINIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DOS COMPOSTOS ORGÂNICOS IMPORTADOS. Produto químico designado como: anidrido succínico de alquileno (ASA), conhecido como anidrido alquenil succínico com grupo alquenila de C16 a C18, classifica-se no código 3809.92.90 da NCM, por força da Primeira e da Sexta Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, assim como pela Regra Geral Complementar n° Um. APLICAÇÃO DE MULTAS As multas previstas em lei são exigidas em conformidade com a legislação de regência. Recurso Voluntário, ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/06/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INDEFINIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DOS COMPOSTOS ORGÂNICOS IMPORTADOS. Produto químico designado como: anidrido succínico de alquileno (ASA), conhecido como anidrido alquenil succínico com grupo alquenila de C16 a C18, classifica-se no código 3809.92.90 da NCM, por força da Primeira e da Sexta Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, assim como pela Regra Geral Complementar n° Um. APLICAÇÃO DE MULTAS As multas previstas em lei são exigidas em conformidade com a legislação de regência. Recurso Voluntário, ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10074.000225/2005-79

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354780

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.375

nome_arquivo_s : Decisao_10074000225200579.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10074000225200579_5354780.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5499450

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814583685120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 256          1 255  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000225/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.375  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  INPAL SA INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/06/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  INDEFINIÇÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  QUÍMICA DOS COMPOSTOS ORGÂNICOS IMPORTADOS.  Produto  químico  designado  como:  anidrido  succínico  de  alquileno  (ASA),  conhecido  como  anidrido  alquenil  succínico  com  grupo  alquenila  de  C16  a  C18, classifica­se no código 3809.92.90 da NCM, por força da Primeira e da  Sexta Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, assim como  pela Regra Geral Complementar n° Um.  APLICAÇÃO DE MULTAS  As multas previstas em lei são exigidas em conformidade com a legislação de  regência. Recurso Voluntário, ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim,  Francisco  José Barroso Rios, Adriene Maria  de Miranda Veras, Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência justificada de Solon Sehn     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 02 25 /2 00 5- 79 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Segundo se observa dos autos, a ação fiscal objetivou auditar a operação  de importação para o fim de verificar a regularidade da classificação fiscal  apontada  na  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  nº  01/0637982­2,  registrada  em  27.06.2001,  na  qual  a  contribuinte  (INPAL)  promoveu  a  internação  das  mercadorias  descritas  como  sendo  “Anidrido  Succínico  de  Alquileno”  e  “Anidrido  Succínico  de  Octadeceno­S”,  classificando­as  no  código NCM 2917.19.90.  Salienta a fiscalização que tal procedimento decorreu da constatação de que  a classificação fiscal retro mencionada diferia daquela definida na Solução  de Consulta COANA nº 01, 19.07.2004, concernente ao produto denominado  Anidrido  Alquenil  Succínico,  protocolada  pela  Associação  Brasileira  das  Indústrias  de  Química  Fina,  Biotecnologia  e  suas  Especialidades  (ABIFINA),  na  qual  a  autuada  é  também  associada  (processo  nº  10768.000712/2004­42).  A  autoridade  lançadora  informa  que  da  análise  da  documentação  disponibilizada  pela  empresa  auditada,  referentes  aos  produtos  discriminados na Adição 001, 1ª e 2ª ocorrência, foi possível confirmar que  ambos produtos são idênticos, para fins de classificação fiscal, àquele objeto  da  consulta  solucionada  pela  COANA,  ou  seja  “anidrido  succínico  de  alquileno,  também  denominado  de  anidrido  alquenil  succínico  com  grupo  alquenila  de  C16  a  C18,  conforme  Decisão  do  Grupo  de  Nomenclatura  do  Comitê Técnico nº 1 do Mercosul”, que concluiu que o código 3809.92.90 da  NCM  constante  da  TEC,  aprovado  pela  Resolução  Camex  nº  42,  de  26.12.2001,  republicada  em  09.01.2002,  e  alterações  posteriores.  Diante  dessas circunstâncias, a fiscalização procedeu às fls. 14 a 18, a juntada, em  cópia,  da  referida  solução  de  consulta,  esclarecendo,  inclusive,  que  seus  fundamentos  são  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  auto  de  infração.  Esclarece  também  a  autoridade  lançadora  que  além  de  erro  no  enquadramento  tarifário,  a  contribuinte  não  descreveu  as  mercadorias  importadas  em  apreço  de  forma  correta  e  suficiente,  uma  vez  que  não  mencionou  sua  composição  química,  bem  como  não  informou  que  eram  destinadas especificamente à indústria do papel.  Os  citados  equívocos  resultaram  num  pagamento  inferior  ao  devido  do  imposto  de  importação  e  em  importação  sem  licença  (LI),  uma  vez  que  a  existente  está  calcada  num  outro  tipo  de  mercadoria,  ou  seja,  aquela  classificável  no  código  NCM  2917.19.90  e  não  naquela  efetivamente  importada, classificável no código NCM 3809.92.90, motivando a lavratura  do  presente  auto  de  infração,  formalizado  para  cobrar  a  diferença  do  imposto  de  importação  (II),  acrescido  da  multa  de  ofício  de  75%  do  II  e  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.000225/2005­79  Acórdão n.º 3802­002.375  S3­TE02  Fl. 257          3 juros  de  mora,  calculado  até  28.02.2005,  além  da  multa  do  controle  administrativo das importações, equivalente a 30% do V.A. das mercadorias,  em face da falta de LI, totalizando um montante de crédito tributário lançado  da ordem de R$ 33.933,82.  Ciente da autuação, a interessada protocolou a impugnação de fls. 46 a 50,  acompanhada dos documentos de fls. 51 a 76, para argumentar que:  ­  o  “Anidrido  Succínico  de  Alquileno”  tem  uma  composição  química  definida,  logo,  foi corretamente classificado na posição genérica do código  NCM 2917.19.90;  ­  as mercadorias  importadas  estão  suficientemente  descritas  com  todos  os  elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário;  ­  não  há  que  se  falar  em  erro  de  classificação  tarifária,  até  porque  a  classificação  adotada  pelo  Fisco,  na  posição  38.09  da  NCM,  refere­se  a  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  o  que  não  é  o  caso  do  Anidrido  (Octadeceno),  que  encontra  perfeita  classificação na posição 29.17 da NCM;  ­  caso  ainda  houvesse  erro  de  enquadramento  tarifário  das  mercadorias  importadas, jamais poderia ser impingida a pagar pela diferença de imposto  e multas, por não haver cometido qualquer infração;  ­ o AD(N) COSIT nº 10, de 1997, não deixa dúvida quanto à legalidade e boa  fé  da  recorrente,  demonstrando  que  a  presente  exigência  contraria  a  legislação  de  regência,  uma  vez  que  preencheu  a  guia  de  importação  de  acordo com as especificações fornecidas pelo fabricante do produto;  ­  os  produtos  em  tela  eram  enquadrados  no  código  29.17  e  somente  em  Dez/2001,  portanto,  depois  do  registro  da  DI  em  comento,  a  Resolução  CAMEX nº 42 decidiu enquadrar os referidos produtos no código 38.09;  ­  não  é  crível  que  a  referida  resolução  retroaja  no  tempo  para  alcançar  também importações ocorridas antes de  sua edição, uma vez que a  lei  não  pode prejudicar o ato jurídico perfeito.  Ao  final,  a  impugnante  requer  a  anulação  da  desclassificação  efetuada,  mantendo­se o produto no código informado na DI e, por conseguinte, seja  cancelada  da  presente  exação. De  outra  forma,  protesta  pela  produção de  prova  pericial  e  documental  suplementar,  bem  como  solicita  seja  as  intimações  endereçadas  para  o  seguinte  endereço:  avenida  Marechal  Câmara, nº 271, sala 1101, Castelo – Rio de Janeiro – RJ.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­11.402,  de  07/12/2007,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Florianópolis/SC, às  fls. 78/81, cuja ementa  dispõe, verbis:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/06/2001  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  COMPLEMENTAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  LIMITES  OBJETIVOS.  O  deferimento  do  pedido  de  perícia  não  se  justifica  se  os  elementos  trazidos  aos  autos são suficientes para o deslinde da questão.  A  perícia  objetiva  convencer  o  julgador,  limitando­se,  quando  for  o  caso,  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo e não como meio para suprir a ausência de prova que já deveriam constar  dos autos.  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.  O  produto  químico  denominado  anidrido  succínico  de  alquileno  (ASA),  também  conhecido  como  anidrido  alquenil  succínico  com  grupo  alquenila  de  C16  a  C18,  classifica­se no código 3809.92.90 da NCM constante da TEC, conforme Decisão  do Grupo de Nomenclatura do Comitê Técnico nº 1 do Mercosul.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  MULTA  POR FALTA DE LI.  Quando o produto importado não foi corretamente descrito com todos os elementos  necessários à sua classificação fiscal, fica o importador sujeito ao recolhimento da  multa por falta de guia ou documento equivalente (LI).  REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ATO JURÍDICO.  O desembaraço  aduaneiro  não  se caracteriza  como homologação de  lançamento,  sendo  legítima  a  atividade  de  reexame  do  despacho  de  importação,  tornando­se,  pois, incabível a argüição de lesão a ato jurídico perfeito.  Lançamento Procedente.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Ressalta  a  necessidade  de  prova  pericial,  houve cerceamento de defesa, solicitando anulação dos autos.    O processo foi convertido em diligência, através da Resolução3201­00.134,  de 25/05/2010, para esclarecimentos, conforme:  ­se,  à  época,  com  a  nova  reclassificação  fiscal,  de  fato,  a  importação estava sujeita a licenciamento não­automático, sob a  égide da Portaria Secex n° 21/96 de  forma automática ou não­ automática.  Entendo, pois,  que constatado o erro de classificação  tarifária,  em  situações  nas  quais  a  mercadoria  não  esteja  correta  e  suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse  erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.  Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de  cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o  erro  de  classificação  tarifária  descaracterizou  a  operação  original,  na  medida  em  que  para  a  NCM  licenciada  havia  tratamento  administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.000225/2005­79  Acórdão n.º 3802­002.375  S3­TE02  Fl. 258          5 correta, para então, somente depois de constatada a necessidade  de  novo  licenciamento,  avaliar  se  a mercadoria  estava  ou  não  correta  e  suficientemente  descrita,  e  só  então  decidir  pela  aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença  de importação ou documento equivalente.  Qual a data de protocolização da consuta referente ao processo  de  n°  1076800712/2004­42,  em  nome  da  ABIFINA,  onde  a  autuada também é associada?  Ainda,  sejam  anexadas  as  Resoluções  Camex  n°  42,  de  26/12/2001 e a vigente, à época do registro da DI em litígio, ou  seja,  27/06/2001.  Enfim,  qual  a  tributação,  à  época  da  importação.    Em resposta da demanda acima, às  fls 215 e  ss,  informa que o processo de  consulta  foi  protocolado em 28/01/2004. Discorre sobre a necessidade de  licenciamento, nos  termos da legislação em regência. Não houve  inovação, pois a Resolução Camex apenas deu  nova roupagem à legislação já vigente àquela data. Por fim, não houve cerceamento de defesa,  pois  a  empresa  tinha  conhecimento  da  motivação  da  desclassificação  fiscal,  ou  seja­  da  indefinição da constituição química dos compostos orgânicos importados.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente quanto ao argumento do pedido de perícia não se justifica se os  elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão.  A perícia objetiva convencer o julgador, limitando­se, quando for o caso, ao  aprofundamento de  investigações  sobre o  conteúdo de provas  já  incluídas no processo e não  como meio para suprir a ausência de prova que já deveriam constar dos autos.  O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as modificações, descreve que:   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessária,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Da mesma  forma, quanto  ao  cerceamento de defesa,  direito  a ampla defesa  foi plenamente assegurado, já que a recorrente teve acesso a todos os elementos constantes das  peças de  autuação e conforme preceitua o  art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972,  teve prazo  para apresentação de suas defesas, pois, nos termos de suas peças impugnatória e recursal, fica  evidenciado  que  a  mesma  conhecia  os  textos  e  códigos  da  NCM  vigente  e  compreendeu  perfeitamente  o  motivo  da  desclassificação  fiscal­  indefinição  da  constituição  química  dos  compostos orgânicos importados.  Ultrapassada fase das preliminares, passemos ao mérito:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  crédito  tributário  resultante  da  divergência  de  classificação  fiscal,  que  resultaram  num  pagamento  inferior  ao  devido  do  imposto de importação e em importação sem licença (LI), uma vez que a recorrente classificca  no código NCM 2917.19.90 e a fiscalização, classifica no código NCM 3809.92.90, motivando  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  formalizado  para  cobrar  a  diferença  do  imposto  de  importação  (II),  acrescido  da  multa  de  ofício  de  75%  do  II  e  juros  de  mora,  calculado  até  28.02.2005, além da multa do controle administrativo das importações, equivalente a 30% do  V.A. das mercadorias,  em  face da  falta de LI,  totalizando um montante de  crédito  tributário  lançado da ordem de R$ 33.933,82.  A recorrente INPAL promoveu a internação das mercadorias descritas como  sendo  “Anidrido  Succínico  de  Alquileno”  e  “Anidrido  Succínico  de  Octadeceno­S”,  classificando­as no código NCM 2917.19.90.  No  mérito,  a  interessada  sustenta  que  a  mercadoria  foi  corretamente  classificada no  código NCM 2917.19.90, por  se  tratar de uma composição química definida,  não  havendo  divergência,  quanto  aos  seus  elementos  constitutivos,  que  justifique  seu  reposicionamento na TEC ou a acusação de descrição incompleta.  A classificação da importadora é:  29.17­ÁCIDOS  POLICARBOXÍLICOS,  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PERÓXIDOS  E  PERÁCIDOS;  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS.  2917.19­Outros  2917.19.90­Outros  A classificação da fiscalização é:  38.09­  AGENTES  DE  APRESTO  OU  DE  ACABAMENTO,  ACELERADORES DE TINGIMENTO OU DE FIXAÇÃO DE MATÉRIAS CORANTES E  OUTROS PRODUTOS E PREPARAÇÕES  (POR EXEMPLO, APRESTOS PREPARADOS  E PREPARAÇÕES MORDENTES) DOS TIPOS UTILIZADOS NA  INDÚSTRIA TÊXTIL,  NA  INDÚSTRIA  DO  PAPEL,  NA  INDÚSTRIA  DO  COURO  OU  EM  INDÚSTRIAS  SEMELHANTES,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES.  3809.92­  ­­Dos  tipos  utilizados  na  indústria  do  papel  ou  nas  indústrias  semelhantes.  3809.92.90­Outros  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.000225/2005­79  Acórdão n.º 3802­002.375  S3­TE02  Fl. 259          7 Quanto  à  desclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  como  visto  no  relatório,  a  autuação  decorreu  pelos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  nº  01,  de  2004,  quando  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (COANA),  analisando  o  mesmo  produto, concluiu que sua classificação correta é a do código 3809.92.90 da NCM constante da  TEC, uma vez que se trata de um produto constituído de hidrocarboneto alifático, insaturado,  contendo  uma  dupla  ligação,  também  denominado  alquileno  ou  hidrocarboneto  olefínico,  ligado ao anidrido succínico, cujo alquileno presente na molécula do produto compõem­se de  uma  mistura  de  cadeias  de  16  a  18  átomos  de  carbono,  podendo  chegar  até  22  átomos  de  carbono,  ou  seja,  há  uma  indefinição  da  constituição  química  dos  compostos  orgânicos  importados.  Observa­se na referida Solução de Consulta:  Ademais,  a  referida  solução  de  consulta,  em  seus  fundamentos  legais, esclarece que o anidrido succínico de alquileno (ASA) é  empregado  no  processo  de  encolagem  alcalino,  que  utiliza  carbonato de cálcio, cola ASA e amido catiônico, o que permite,  segundo as NESH da posição 38.09, concluir que a mercadoria  em apreço, por força da Primeira e da Sexta Regra Geral para  Interpretação do Sistema Harmonizado, assim como pela Regra  Geral  Complementar  Um  (RGI  1ª,  RGI  6ª  e  RGC­1),  tem  sua  classificação no item 3809.92.90 “Outros”.    Quanto  à  alegada  retroação  dos  fundamentos  da  classificação  em  trato,  no  sentido de que até a vigência da Resolução CAMEX nº 42, de 2001 os referidos produtos eram  posicionados no código NCM 29.17 da TEC, pois referida norma foi editada com o intuito de  somente  proceder  à  alteração  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  e  da  Tarifa  Externa  Comum, não se referindo em absoluto às regras e/ou normas concernentes à classificação fisco­ tarifária  das  mercadorias  nelas  mencionadas.  O  que  referida  resolução  proporcionou,  de  efetivo,  foi  o  acréscimo  de  1,5  (um  e  meio)  pontos  percentuais  à  TEC,  assim  como  a  republicação  da  lista  de  exceções,  de  convergência  de  BIT  e  de  medicamentos  com  tarifa  reduzida a zero até 31.08.2002 (ajuste da modificações do Sistema Harmonizado ­ 2002), nada  mais que isso, mesmo porque não é por meio deste instrumento legal (Resolução CAMEX) que  a  União  procede  à  alteração  dos  fundamentos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  importadas.  Ademais,  somente  para  esclarecer,  os  fundamentos  legais  da  autuação  são  os  ditados pelo Decreto nº 3.704, de 27.12.2000.  Por  fim,  quanto  à  alegação  da  autuada,  ainda  com  relação  à  Resolução  CAMEX  nº  42,  de  2001,  de  que  a  lei  não  pode  retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  anteriores a  sua edição, posto que prejudicaria o ato  jurídico perfeito, uma vez mais não  lhe  assiste razão, pois o desembaraço da mercadoria não impede a realização do procedimento de  revisão  do  respectivo  despacho  aduaneiro  com  fulcro  na  retificação  do  código  NCM/TEC  erroneamente empregado pela recorrente. O ato administrativo de desembaraço da mercadoria  não tem o condão de convalidar a incorreção cometida pelo importador, estando dito ato sujeito  à  revisão  pela Administração Pública,  desde que  tal  revisão  seja  perpetrada dentro  do  prazo  legal previsto.  Os arts 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro/85 (Decreto de n° 91.030/85),  vigente à época, prevêem que, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o  crédito tributário, a autoridade fiscal pode, após o desembaraço da mercadoria, pode proceder  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 com a revisão aduaneira, que consiste em reexaminar o despacho aduaneiro, com a finalidade  de verificar a regularidade da importação quanto a seus aspectos fiscais e outros.   Logo,  a  fiscalização  utilizou­se  da  revisão  aduaneira,  recorrendo  corretamente  ao  instituto da prova  emprestada no  caso da DI 103.264/94, da qual não havia  sido coletada amostra.     Quanto  à multa por  falta de Guia de  Importação­GI/licença de  Importação,  prevista no inciso II, “a”, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos,  no percentual de trinta por cento sobre o valor aduaneiro, pela importação de mercadoria sem  Guia de importação/licença de importação ou documento equivalente.  No  caso  em  tela,  temos  que  o  importador  obteve  licença  para  importar  produto, que conforme restou evidenciado é de natureza diversa daquele que foi efetivamente  licenciado,  posto  que  não  se  trata  de  produto  de  constituição  química  definida,  mas  de  um  mistura  especificamente  empregada na  indústria  papeleira,  uma vez  que  tinha por  finalidade  melhorar  sua  imprimibilidade,  alisamento  e  brilho,  conferindo  ao  papel  boa  aptidão  para  a  escrita, além de aumentar a resistência.  Desta  forma,  a  LI  original  não  acobertou  a  mercadoria  efetivamente  importada, pois a descrição,  tal  como feita pelo  importador não  foi  suficiente para a perfeita  identificação  do  produto,  não  fazendo  jus  ao  AD(N)  COSIT  nº  12/97.  Cabível,  portanto,  a  multa de que trata o art. 526, II, do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, tendo em  vista que a mercadoria efetivamente  importada não corresponde àquela que foi  licenciada no  SISCOMEX.  Assim  sendo,  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente  não  estavam  declaradas  corretamente  na  Declaração  de  Importação,  e  em  consequência,  foram  reclassificadas  para  outros  códigos  tarifários.  Portanto,  a  Guia  de  Importação  emitida  anteriormente  referia­se  às  descrições  e  às mercadorias  e  códigos  tarifários  informados  pelo  contribuinte, entretanto, não acobertam as mercadorias efetivamente importadas e constadas na  ocasião do despacho aduaneiro de importação.   Destarte, descrição incorreta da mercadoria na Guia de Importação/ Licença  de  importação,  logo,  configura­se  a  infração  do  art  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro/85. Não se aplicando ao caso, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.  Portanto,  o  erro  do  importador  descaracterizou  a  operação  originalmente  licenciada,  ainda mais  porque  as mercadorias  efetivamente  importadas  são  substancialmente  distintas das declaradas (e licenciadas). Esta distinção é tão profunda que as mercadorias sequer  são classificadas no mesmo capitulo da TEC, pois, no campo da Química, há grande diferença  entre  compostos  com  constituições  químicas  definidas  (capitulo  29)  e  compostos  com  constituições químicas indefinidas (capitulo 38). Além disso, produtos dos tipos utilizados na  indústria do papel  também  são classificados  em  posições diferentes dos  demais,  indicando  a  existência de características próprias, distintas dos demais para fins de classificação fiscal    Por  tudo  que  foi  exposto,  afasto  preliminares  suscitadas  e  no mérito,  nego  provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10074.000225/2005­79  Acórdão n.º 3802­002.375  S3­TE02  Fl. 260          9 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5508555 #
Numero do processo: 10850.902164/2013-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.902164/2013-49

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357266

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.682

nome_arquivo_s : Decisao_10850902164201349.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10850902164201349_5357266.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5508555

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814617239552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 56          1 55  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902164/2013­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.682  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 4/ 20 13 -4 9 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902164/2013­49  Resolução nº  3801­000.682  S3­TE01  Fl. 57          2     Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 352,37.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito  confessado  pelo  contribuinte,  no  valor  igual  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF, juntando documentação comprobatória.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  fins  de  apreciação  da  lide  tendo em vista a interposição de Recurso Voluntário.   É o relatório.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902164/2013­49  Resolução nº  3801­000.682  S3­TE01  Fl. 58          3   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  Preliminarmente,  deixo  consignado  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  conjuntamente com outros do mesmo sujeito passivo que tratam de matéria idêntica, qual seja,  o direito ao crédito de PIS e COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998,  que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Em atendimento ao princípio da  instrumentalidade das  formas, segundo o qual  que  importa  é  a  finalidade  do  ato  e  não  ele  em  si  mesmo  e  considerando­se  os  recursos  interpostos  nos  demais  processos  julgados  conjuntamente,  tomo  conhecimento  do  presente  processo em sede de recurso voluntário.  No entanto, para que se possa sanear o processo, voto no sentido de converter o  presente julgamento em diligência, para a Delegacia de origem:  a) Informar sobre a existência de Decisão de 1ª Instância e Recurso Voluntário  interposto  no  presente  processo,  colacionando­os  aos  autos  e,  posteriormente,  retornar  o  mesmo a este CARF para julgamento;  b)  caso  contrário,  encaminhar  a  Delegacia  de  Julgamento  para  análise  da  Manifestação de Inconformidade e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5498849 #
Numero do processo: 10183.904239/2012-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.904239/2012-55

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354730

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.097

nome_arquivo_s : Decisao_10183904239201255.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10183904239201255_5354730.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5498849

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814673862656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904239/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.097  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 39 /2 01 2- 55 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904239/2012­55  Acórdão n.º 3803­006.097  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904239/2012­55  Acórdão n.º 3803­006.097  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0