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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5485520 #
Numero do processo: 11065.001527/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Poderão ser registrados como perda os créditos sem garantia, de valor acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa. MULTA QUALIFICADA. Evidenciado pelas provas dos autos que o sujeito passivo incorreu em hipótese de sonegação, fraude ou conluio é cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 470          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEGISLAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADES  E  ILEGALIDADES.  Os  julgadores  administrativos  não  têm  competência  para  analisar  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  dispositivos  de  lei.   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ­ Não procedem as argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  IRPJ.  CSLL.  IRFF.  CUSTOS  AMPARADOS  EM  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  MULTA  MAJORADA.  PAGAMENTO A PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS.   Legítima  a  glosa  de  custos  suportados  por  documentação  inidônea, apurada mediante criterioso trabalho  fiscal,  inclusive  com  diligência  junto  ao  suposto  prestador  de  serviço,  demonstrando a  não  realização da operação. A  liquidação das  pseudo  obrigações,  implica  o  lançamento  do  IR­Fonte  (Pagamento  a  beneficiário  não  identificado),  com  multa  majorada de 150%.  IRPJ.  CSLL  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  REQUISITOS  As  perdas  no  recebimento  de  créditos,  quando  referentes  a  operações  sem garantia  e  em  valor  superior  a  trinta mil  reais,  somente  poderão  ser  deduzidos  como  despesa,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  se  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento.  IRPJ.  CSLL.  APLICAÇÕES  ESCRITURADAS  COMO  DESPESA. NÃO QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO.  Preclui  a  possibilidade  de  alegação  em  2ª  instância  sobre  matéria não questionada na impugnação ao lançamento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.   Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estende­se,  no  que  couber,  aos  demais  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo  suporte fático.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Em ação fiscal foram lavrados contra a empresa acima, autos de infração de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  302),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL (fls. 316) e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls.  325).  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  4.469.271,05,  calculado  até  30/04/2008.  A  contribuinte  impugnou  tempestivamente  as  exigências,  através  do  arrazoado de fls. 377 a 409.     RAZÕES DE AUTUAÇÃO  A  autuada  tem  por  objeto  social  a  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de calçados e insumos. Os resultados nos anos­calendário em que houve  autuação  –  2004,  2005  e  2006  –  foram  apurados  pela  sistemática  do  lucro  real  trimestral.   Foram identificadas três infrações: (a) aplicações de capital escrituradas como  despesa; (b) indevida dedução de despesa com perda no recebimento de créditos e,  (c)  dedução  de  despesas  inexistentes.  Essa  última  infração,  além  da  glosa  de  despesas,  implicou  na  exigência  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  comprovada.  Vejamos as infrações.    a) Aplicações escrituradas como despesa  A autuada teria escriturado, como despesa, a aquisição de materiais elétricos  utilizados na confecção de uma nova instalação elétrica, em substituição à existente,  que teria se tornado inadequada. O autuante entende que teria ficado caracterizada a  aplicação de capital,  com base no art. 301 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR99), já que o conjunto de bens  tem valor superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano, devendo ser ativado  para posterior depreciação. Na autuação foi procedida a ativação do bem, observada  a taxa anual de depreciação de 10%.    b) Dedução de despesa com perda no recebimento de créditos  A  contribuinte  escriturou  o  valor  de  R$  93.739,58,  relativo  a  venda  que  efetuou para empresa sediada no exterior, a débito da conta de resultado “Devedores  Incombráveis”,  por  considerar  que  seria  inviável  economicamente  efetuar  a  cobrança  judicial.  O  autuante  entendeu,  com  base  no  art.  340  do  RIR/99,  que  as  perdas  dessa  natureza  somente  podem  ser  deduzidas  como  despesa  quando  referentes  a  operações  sem  garantia  e  em  valor  superior  a  trinta  mil  reais,  se  vencidas  há mais  de  um  ano  e  desde  que  iniciados  e mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento. Considerou indedutível a alegada perda em virtude  de o contribuinte não ter ajuizado qualquer ação de cobrança.     c) Dedução de despesas tidas como inexistentes  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 471          5 A empresa escriturou, no período fiscalizado, um total de R$ 1.790.000,00 a  título de despesas com departamento de vendas e apresentou notas fiscais emitidas  por  Evany  Manoel  das  Neves,  CNPJ  91.590.406/0001­27,  que  usa  o  nome  de  fantasia  “Jornal  Regional”.  Nas  notas  fiscais  a  descrição  dos  serviços  prestados  consta como “Assessoria e Marketing com desenvolvimento de Produtos e Projetos  de  Expansão  ref.  ao mês...”.  Não  haveria  contratação  escrita  entre  as  partes  e  os  pagamentos teriam sido efetuados em dinheiro. Intimada, a empresa não apresentou  documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviços. No entanto, juntou  fotos  em que  o Sr. Evany  aparece  com políticos  e  autoridades  religiosas,  afirmou  que ele faz pesquisas na Internet e em revistas de moda para identificar as tendências  para novos modelos de produtos.  A empresa Evany Neves ME, apresentou declaração de inatividade nos anos­ calendário de 2004 a 2006, que é o período autuado. Após ciência, pela autuada, de  termo de intimação solicitando as notas fiscais emitidas pela Evany Neves ME, esta  empresa  apresentou  declarações  de  IRPJ  retificadoras,  informando  a  opção  pelo  lucro  presumido,  com  receita bruta  igual  ao  valor  das  notas  emitidas  em  favor  da  autuada.   Após  isso  e,  em  tendo  a  fiscalização  intimado  a  empresa  a  apresentar mais  quatro notas fiscais referentes ao ano­calendário 2004, a Evany Neves ME voltou a  retificar sua Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, agora  para incluir mais o valor dessas 4 notas fiscais.  O Sr. Evany prestou  informações, confirmando a prestação de serviços, mas  sem  apresentar  documentos.  Informou que  a  empresa  não  tinha  funcionários,  nem  contratou serviço de terceiros.   O  autuante  concluiu  que  os  serviços  nunca  foram  prestados  e  que  as  notas  fiscais  estão  eivadas  de  falsidade  ideológica  e  em  função  disso,  ao  efetuar  o  lançamento dos tributos, agravou a multa para o percentual de 150%, em virtude do  evidente intuito de fraude.  Foi efetuada a glosa de despesas e exigido Imposto de Renda Retido na Fonte  –  IRRF  –  por  pagamento  sem  causa  comprovada. Afirma  que  a  contabilidade  faz  prova de que foram efetuados os pagamentos.     RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO  a) Perdas no recebimento de créditos  A impugnante alega que o art. 340 do RIR/99 permite a dedução de valores  até R$ 30.000,00,  como perdas  no  recebimento  de  créditos,  apenas  com cobrança  administrativa.  Pede  que  o  valor  da  infração  seja  reduzido  em R$  30.000,00,  em  obediência ao dispositivo citado.    b) Custos e despesas não comprovadas  A  conclusão  do  agente  fiscal  de  que  uma  empresa  de  comunicação  não  poderia  desenvolver  atividade  de marketing  estaria  em  frontal  desacordo  com  a  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  que  enquadra  a  Assessoria  em  Marketing  dentro  do  grupo  Publicidade,  bem  como,  diverge  da  realidade de centenas de empresas de comunicação autuantes no país.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 Afirma que o Sr. Evany tinha qualificação suficiente para prestar serviços de  assessoria  de  marketing.  Refere  outras  histórias  de  vida  em  que  pessoas  com  formação em uma área se destacam em área distinta.  Diz  que  foram  apresentadas  provas  relativas  à  prestação  dos  serviços,  mas  desconsiderada pelo agente do fisco, que  teria um juízo pré­estabelecido acerca da  existência do delito.   A presunção de cometimento de  fraude violaria a garantia  constitucional de  presunção do estado de inocência. A aplicação da penalidade agravada pelo suposto  dolo, extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.  A  impugnante  ratifica  como  razões  de  impugnação  os  esclarecimentos  prestados às fls. 136/138, 162/163, 232/235 e 252/253.   A autuada afirma, também, que não incorreu em nenhuma das modalidades da  culpa stricto sensu; que a sua conduta não foi dolosa, que não houve fraude e que  teria agido de boa­fé.   Diz que a fiscalização não estaria praticando ato discricionário, mas sim, um  ato plenamente vinculado e,  com  isso, não poderia  limitar­se a citar artigos de  lei,  pois  isso  conduziria  à  nulidade  do  auto  de  infração.  Não  teria  sido  garantido  à  empresa o devido processo legal e o contraditório.  O  ato  administrativo  atacado  feriria  o  princípio  a  razoabilidade  ou  da  proporcionalidade,  já  que  a  medida  imposta  à  Impugnante  não  é  necessária  (fls.  392).  A  exigência  materializada  nos  autos  de  infração  representa  um  verdadeiro  desvio  e  abuso  de  poder,  especialmente  porque  pune  confiscatoriamente  a  contribuinte.  Vários  outros  princípios  teriam  sido  violados,  como  o  da  livre­ iniciativa e da livre­concorrência.  Assevera que exigir multa e juros configura bis in idem, invocando o previsto  nos  arts.  408  até  417  do  Código  Civil,  que  assegurariam  a  impossibilidade  de  coexistência de duas verbas com a mesma finalidade.  Diz que a multa aplicada deveria ser, ao menos, reduzida, por ser abusiva.  Invoca  o  Decreto­lei  nº  1.184/71,  que  dispõe  sobre  liquidação  dos  débitos  fiscais  de  empresas  em  difícil  situação  financeira,  para  concluir  que  a  exigência  merece  ser  reformada  para  minorar  as  conseqüências  funestas  que  terá  sobre  a  economia da empresa.  Diz  que  os  autos  de  infração  são  nulos  por  conterem  vício  de  forma  e  ilegalidade  do  objeto  e,  também,  em  face  da  inexistência  de motivos  de  fato  que  autorizem a sua lavratura. Afirma (fls. 406):  “Portanto, evidenciado que o ato impugnado apresenta:  VÍCIO  DE  FORMA,  pela  inexistência  de  fundamentos  de  fato  nele  explicitados.  NULIDADE DO OBJETO, por não observar regras constitucionais.  INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS, conforme amplamente suprademonstrado.  Impõe­se o reconhecimento da NULIDADE do AI. “  Entre  outros  requerimentos,  pede  que  tanto  a  impugnante  quanto  o  seu  procurador sejam intimados dos atos processuais, sob pena de nulidade.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 472          7   A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação, em especial que:  a)  para  valores  até  R$30.000,00  não  há  necessidade  de  ajuizamento  de  demanda  judicial,  bastando  cobrança  administrativa.  Assim,  do  total  lançado  (R$93.739,58)  deve ser mantido tão somente o valor de R$63.739,58;  b) a glosa das despesas com publicidade (Sr. Evani) foi feita por presunção;  c)  não  há  culpa  (negligência,  imprudência,  imperícia)  na  conduta  da  recorrente. Não  existe  responsabilidade  objetiva  no  direito  tributário,  assim  como  no  direito  penal;  d) há violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não  confisco;  e) há vício de forma, pela inexistência dos fundamentos de fato explicitados  no auto de infração, nulidade do objeto, por não observar regras constitucionais, e inexistência  de motivos.  É o relatório.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    De acordo com o art. 9º, §1º,  II, “c”, da Lei nº 9.430/96 (verbis) podem ser  registrados como perda os créditos, sem garantia de valor, superiores a R$30.000,00 (trinta mil  reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais  para seu recebimento.  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  ...    II ­ sem garantia, de valor:  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;    A recorrente confessa que não promoveu a competente ação judicial porque  era inviável economicamente, postulando a reconsideração do montante de R$30.000,00 reais,  que no seu entender estaria dentro do limite estabelecido pela alínea “b”, verbis:  b) acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o  seu  recebimento,  porém, mantida  a  cobrança  administrativa;  (grifo nosso)  Ocorre  que  a  alínea  “b”  é  clara  ao  dispor  que  os  créditos  deverão  ser  considerados por operação. E no caso vertente,  trata­se de apenas uma operação, no valor de  R$93.739,58 (fl.339 ­ Relatório de Ação Fiscal), que levou a apenas um lançamento na conta  de  resultado  321020600000000  ­  Devedores  Incobráveis.  Desta  forma,  o  enquadramento  da  dedução é feito pela alínea “c” e não pela alínea “b”, impossibilitando qualquer dedução.  No que tange à glosa de valores pagos ao Sr Evany e ao lançamento de IRRF,  remeto­me ao voto condutor do acórdão recorrido, que abordou com clareza solar o tema.  Despesas inexistentes  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 473          9 A empresa escriturou pagamentos em favor de Evany Neves ME  ou  “Jornal  Regional”,  a  título  de  “promoção  de  vendas”  ou  “despesas de promoção de marcas” ou “despesas de promoção  de marcas e produtos”. O valor dos pagamentos foi:  Em 2004     R$ 310.000,00  Em 2005    R$ 400.000,00  Em 2006     R$ 1.080.000,00  Total     R$ 1.970.000,00  Os pagamentos teriam sido efetuados sempre em dinheiro.   A empresa foi  intimada a descrever os serviços que teriam sido  prestados  e  a  juntar  comprovantes  (relatórios,  atas,  correspondências),  conforme  se  vê  às  fls.  86/90.  Afirmou  (fls.  138) que a contratada se inseriu num contexto de crescimento e  modernização da empresa. Afirma: “E foi aí que se encaixou a  empresa  de  Evany  Neves  ME  credenciada  junto  ao  governo  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  na  associação  de  imprensa  nacional,  para  inclusive  nos  representar  nos  eventos  públicos e sociais no intuito de expansão de nossa marca.”. Não  juntou documentos comprobatórios da prestação de serviços.  Foi  reintimada  (fls.  157/159)  a  comprovar  com  documentos  a  prestação  de  serviços  e  intimada  a  informar  sobre  a  equipe  profissional  da  empresa  contratada  e  sobre  o  tipo  de  credenciamento que a empresa teria junto a órgãos públicos. Na  resposta  (fls.  162/163)  descreve,  agora,  as  atividades  como  “complementação  do  trabalho  executado  referente  desenvolvimento do produto” e  foram anexadas algumas  fichas  técnicas que teriam dado origem a modelos exportados. As fichas  técnicas estão às fls. 164/185 e não trazem qualquer dado acerca  de  quem  teria  desenvolvido  o  produto.  Foram  juntados  documentos diversos que mostram que o Sr. Evany atuava como  jornalista, participava de eventos e documentos outros acerca da  publicação denominada Jornal Regional.   Outra vez reintimada a empresa (fls. 228/230) acerca da atuação  do  Sr.  Evany,  respondeu  (fls.  232/235)  que  os  serviços  “consistiam  justamente  nesta  pesquisa,  junto  a  publicações  nacionais  e  internacionais,  bem  como  através  de  sites  da  internet.”.  Identificando  tendências,  o  Sr.  Evany  Neves  compilava publicações, desenhos e fotografias, com objetivo de,  a partir de então, pesquisar quais os insumos e fornecedores que  mais ensejariam a relação custo/benefício”. Juntou fotografias e  fichas técnicas.  Ouvido o Sr. Evany (fls. 290/293),  informou que o seu trabalho  era fornecer idéias sobre a criação de modelos de calçados, em  reuniões  que  não  eram  documentadas.  Não  tinha  empregados  nem equipe. Disse que pesquisava tendências em revistas e sites  de moda, mas, naquele momento, não lembrou de nenhum desses  sites.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   10 Como  se  vê,  a  própria  empresa  tem  dificuldade  de  informar  quais  os  serviços  teria  recebido  do  Sr.  Evany  e  pelos  quais  pagou  quase  dois  milhões  de  reais.  Inicialmente  era  a  representação  da  empresa  em  eventos  sociais,  depois  o  desenvolvimento  de  produtos,  mais  especificamente  a  pesquisa  de  tendências  em  revistas  e  sítios  da  internet,  com  vistas  ao  desenvolvimento  de  produtos.  Em  que  pese  a  liberdade  de  a  empresa  gastar  seus  recursos  conforme  os  proprietários/administradores  entenderem  conveniente,  é  desmedido  um  gasto  de,  exemplificativamente,  um  milhão  e  oitenta  mil  reais  em  2006,  para  que  alguém  folheie  revistas  e  visites sítios na internet. E, diga­se, sítios na internet dos quais o  suposto prestador de serviços, quando ouvido pela fiscalização,  não  conseguiu  lembrar  de  nenhum.  Muitas  outras  são  as  incoerências  na  versão  apresentada  pela  empresa.  Essas  incoerências  foram  bem  apontadas  no  relatório  fiscal  e  não  foram  rebatidas  na  impugnação,  por  isso,  não  me  alongo.  Apenas  aponto  detalhes  como:  (1)  o  fato  de  a  contratante  não  saber o endereço do contratado – que em final de 2004 passou a  ser  em  São  Leopoldo,  enquanto  a  autuada  disse  que  usava  o  endereço antigo, na cidade de Salvador do Sul;  (2) o  fato de o  contratado não ter tido equipe ou funcionários; (3) o fato de o Sr.  Evany não possuir patrimônio no momento  e apontar  ter gasto  os  valores  recebidos  com  tratamento  de  saúde  sua  esposa,  na  Santa Casa de Porto Alegre, enquanto essa instituição informou  que  os  gastos  foram  de  menos  de  R$  300,00  (note­se  a  disparidade; R$ 1.970.000,00 para R$ 300,00).  Ora,  a  toda  evidência,  não  houve  qualquer  prestação  de  serviços.  Caso  tivesse  ocorrido,  dada  a magnitude  dos  valores  envolvidos, haveria de ter gerado um fluxo de papéis, ainda que  mínimo, que poderia demonstrar a atuação do contratado. Mas,  mesmo  intimada,  a  empresa  não  traz  um  único  elemento  que  demonstre  a  atuação  do  Sr.  Evani.  Depois  de  a  empresa  ir  mudando as versões acerca do qual  trabalho faria efetivamente  o contratado, arrematou com o  folhear de  revistas e navegação  na  internet,  o  que  é  uma  agressão  à  mais  mediana  das  inteligências – dados os valores envolvidos.  Afora  esses  pontos,  importante  referir  que  cabe  à  contribuinte  manter  os  documentos  que  comprovem  as  operações  que  escriturou. O parágrafo único do art. 251 do RIR/99, estabelece  que  a  escrituração  dos  contribuintes  deve  abranger  todas  as  operações  da  empresa.  Já  o  art.  264,  do  mesmo  regulamento,  define que cabe à pessoa jurídica conservar em ordem os livros,  documentos e papéis  relativos a  sua atividade que  se  refiram a  atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação patrimonial, caso em que se enquadram os pagamentos  efetuados pela suposta prestação de serviços.   Compete  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  dos  dados  que  lança em sua escrita. Uma nota fiscal, por si só, não comprova  uma prestação de serviços, mais ainda no caso presente, em que  há fundados indícios a demonstrar não ter havido a prestação de  serviços. É assim que o Egrégio Conselho de Contribuintes tem  decidido:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 474          11 IRPJ ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ­  Glosa de Despesas  ­ Remuneração das Esposas dos Sócios  ­ A  dedutibilidade  de  dispêndios  a  título  de  despesas  operacionais  está  condicionada  à  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  ao  atendimento  dos  pressupostos  fiscais  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  gastos  aos  desenvolvimento  das  operações  da  empresa.  (Acórdão  103.18474, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte,  sessão de 18/03/1997).  A  contribuinte,  intimada  e  reintimada,  nada  trouxe  que  demonstrasse  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  pelo  emitente  das  notas  fiscais.  Também  com  a  impugnação  nada  veio. A  empresa se  esmera em argumentos para  tentar mostrar  que o sr. Evany teria condições de prestar os serviços, mas não  mostra  que  tenha  efetuado  qualquer  trabalho.  E,  mesmo  no  tocante  as  habilidades  do  suposto  contratado,  nada  consegue  provar.  Frente  a  isso  é  forçoso  reconhecer  o  acerto  da  imposição fiscal.  Face ao exposto, é de ser mantida a exigência relativa à glosa de  despesas.     IRRF ­ Pagamento sem causa comprovada  A  contabilidade  da  empresa  faz  prova  de  que  foram  efetuados  pagamentos amparados por documentário que, já concluímos, é  ideologicamente  falso.  Os  pagamentos  não  são  remuneração  pela  atuação  da  empresa  “Evany  Manoel  das  Neves  ME”  prestando  “assessoria”  à  autuada.  Com  isso,  em  que  pese  a  escrituração demonstrar que ocorreram pagamentos ­ , a causa  dos  mesmos  não  restou  comprovada.  Assim,  é  acertada  a  incidência do art. 674, do RIR/99:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   12 No recurso voluntário não são apresentadas quaisquer provas da execução do  serviços contabilizados, o que autoriza a glosa, porquanto a despesa, para ser dedutível, deve  ser  paga  ou  incorrida  na  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  devendo ainda  ser necessária  à atividade da  empresa  e à manutenção da  respectiva  fonte produtora.  Cabível,  também,  a meu ver,  o  lançamento  do  IRRF,  porquanto  não  restou  demonstrada a causa do pagamento.  Vale  lembrar,  ainda,  porquanto  ressaltado  no  recurso  voluntário,  que  a  responsabilidade tributária, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  No  caso  vertente,  verifica­se  que  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% para as glosas de perdas no recebimento de créditos e  dedução  como  despesa  de  ativo  imobilizado.  Todavia,  para  a  glosa  relativa  à  despesas  inexistentes aplicou a multa de 150%, a qual possui caráter subjetivo, exigindo a comprovação  do dolo e da sonegação, fraude ou conluio.  Ocorre que, a despeito do esforço produzido pela fiscalização para elucidar a  questão, a causa da operação não foi comprovada, e as deduções feitas resultaram na indevida  redução do IRPJ e reflexos dos períodos fiscalizados.  A  recorrente,  por  sua  vez,  produziu  provas  (lançou  as  despesas)  que  atestassem no sentido da dedução indevida. Em suma, produziu provas para provar eventos que  não  existiram,  e  que  resultaram  na  redução  de  quase  dois  milhões  de  reais  de  sua  base  de  cálculo. A título exemplificativo, menciona a fiscalização   Concluímos  que  os  serviços  em  tela  nunca  foram  prestados,  tratando­se, portanto, de despesas inexistentes. Ou seja, as notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada  para  comprovar  as  despesas  são  notas  fiscais  eivadas  de  falsidade  ideológica,  por  descreverem  operações  de  prestação  de  serviços  que  não  correspondem à realidade.  A  fiscalização,  por  fim,  conclui  pela  presença  do  dolo  e  pela  prática  de  fraude, situações que autorizam a exasperação da multa de ofício.  A  recorrente  não  logrou  desincumbir­se  das  acusações  feitas  nas  peças  recursais a que teve oportunidade de apresentar. Neste sentido, meu voto é para manter a multa  qualificada.  Também  se  insurgiu  a  recorrente  contra  parte  da  decisão  da  DRJ  que  não  conheceu de matéria que questionava inconstitucionalidade de lei, em especial, a violação aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco.  Não  lhe  assiste  razão  neste  ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam  aos membros do Poder Judiciário, as quais  limitam sua esfera de cognição. Tal  restrição não  elimina a possibilidade de que,  inconformado, deduza o contribuinte sua pretensão em juízo,  assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV, da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001527/2008­89  Acórdão n.º 1302­001.340  S1­C3T2  Fl. 475          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Quanto  a  alegação  de  que  há  vício  de  forma,  pela  inexistência  dos  fundamentos  de  fato  explicitados  no  auto  de  infração,  nulidade  do  objeto,  por  não  observar  regras constitucionais, e inexistência de motivos, vê­se do relatório de ação fiscal e do auto de  infração  que  a  forma  escrita  foi  observada,  os  fundamentos  de  fato  e  os  motivos  foram  declinados no corpo do auto de infração e no relatório de ação fiscal.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.722312/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Há que se negar provimento ao recurso de ofício em face de decisão que cancela parte do lançamento, por restar demonstrada a origem dos respectivos ingressos na conta bancária. Não logrando a recorrente comprovar a origem de ingressos na sua conta bancária, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. O fato de a receita que ingressou na conta bancária ter sido objeto de nota fiscal ou de duplicata não afasta a caracterização da omissão de receita, caso não provada a sua escrituração e o seu oferecimento a tributação, ônus que cabia a contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Há que se negar provimento ao recurso de ofício em face de decisão que cancela parte do lançamento, por restar demonstrada a origem dos respectivos ingressos na conta bancária. Não logrando a recorrente comprovar a origem de ingressos na sua conta bancária, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. O fato de a receita que ingressou na conta bancária ter sido objeto de nota fiscal ou de duplicata não afasta a caracterização da omissão de receita, caso não provada a sua escrituração e o seu oferecimento a tributação, ônus que cabia a contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.239          1 1.238  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722312/2012­48  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  PANORAMA FUNDIÇÃO DE METAIS LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Há  que  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  em  face  de  decisão  que  cancela parte do lançamento, por restar demonstrada a origem dos respectivos  ingressos na conta bancária.  Não  logrando  a  recorrente  comprovar  a  origem  de  ingressos  na  sua  conta  bancária, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas prevista no art.  42 da Lei 9.430/96.  O  fato de  a  receita que  ingressou na conta bancária  ter  sido objeto de nota  fiscal ou de duplicata não afasta a caracterização da omissão de receita, caso  não provada a sua escrituração e o  seu oferecimento a  tributação, ônus que  cabia a contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 12 /2 01 2- 48 Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri.    Relatório  Versa o presente processo sobre  recursos de ofício e voluntário,  interpostos  em face do Acórdão nº 14­41.577 da 3ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não  comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  DUPLICATAS. DESCONTO. COBRANÇA.  No  caso  de  desconto  de  duplicatas  ou  de  sua  cobrança,  a  presunção  de  omissão  de  receita  só  é  afastada  quando  comprovada  a  contabilização  da  respectiva receita.  TRANSFERÊNCIAS.  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  COMPROVAÇÃO.  Somente  excluem­se  da  tributação  os  créditos  bancários  que,  comprovadamente,  forem  provenientes  de  outras  contas  de  mesma  titularidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    O voto vencedor da decisão recorrida assim sustentou:  “No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas­correntes e  ela não logrou fazê­lo.  Ficou  bastante  claro  no  processo  que  não  restou  comprovada  a  origem  relativamente  à  totalidade  dos  depósitos  questionados  durante  a  ação  fiscal.  Portanto, a materialidade do fato gerador ficou evidenciada.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  valores  dos  depósitos  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados.  Na fase impugnatória, a contribuinte alega que o procedimento fiscal ofendeu  o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pois o autuante declarou no Termo de  Verificação  Fiscal  que  “Tendo  em  vista  que  a  maioria  dos  lançamentos  contábeis engloba vários valores e não coincide com os valores nos extratos,  não  foi  possível  fazer  a  conciliação  por  lançamento  de  forma  individualizada”.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.722312/2012­48  Acórdão n.º 1302­001.469  S1­C3T2  Fl. 1.240          3 Não  prospera  tal  alegação,  pois  o  autuante  examinou  individualmente  cada  crédito  efetuado  nas  contas  correntes  da  contribuinte,  excluindo  as  transferências entre contas, os empréstimos, os estornos, cancelamentos, etc.  Feita essa análise inicial, intimou a contribuinte a comprovar a origem de cada  um  dos  créditos  efetuados  e,  somente  depois,  quando  a  autuada  não  apresentou qualquer documento, é que excluiu os valores contabilizados como  débitos nas contas contábeis “Bancos” do livro Razão, estes sim escriturados  englobando vários valores. Assim, não houve qualquer desrespeito ao citado  dispositivo legal.  Alega,  também,  que  ocorreu  erro  de  fato  na  planilha  integrante  da  peça  acusatória,  (à  fl.02),  em  relação à diferença  existente,  no mês de dezembro,  entre  os  valores  lançados  nas  colunas  “Total  dos  Créditos  não  Justificados  (Extratos)”  e  “Entradas  nas  contas  Contábeis  Bancos  (Débitos  Contábeis)”,  em que o valor da coluna “entradas” foi maior que aquele lançado na coluna  “Total  dos Créditos” no montante de R$ 2.332.683,80. Afirma que  tal valor  deve ser excluído da base de cálculo do referido mês.  Quanto  a  essa  “diferença”  existente  no mês  de  dezembro,  verifica­se  que  a  citada planilha espelha o valor dos créditos bancários efetuados naquele mês  que a contribuinte não justificou, no total de R$ 2.032.206,07, e discrimina os  registros contábeis a débito efetuados no citado mês na conta “bancos”, que  totalizam R$ 4.364.889,87. Tais  constatações  levam  à  conclusão  de  que,  no  mês  de  dezembro,  não  houve  omissão  de  receitas  apurada  com  fundamento  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  os  registros  contábeis  de  entradas  nas  contas  bancárias  foram  maiores  do  que  aqueles  questionados pelo fisco, não implicando, esse fato, que tais entradas na conta  “bancos” a maior devem servir como justificativa para os créditos bancários  efetuados  nos meses  anteriores,  para  os  quais  a  contribuinte  não  apresentou  provas de que se tratavam de valores correspondentes a receitas já tributadas,  isentas,  não  tributáveis,  ou  a  valores  não  correspondentes  a  receitas  (empréstimos, etc.).  É  improcedente,  portanto,  a  solicitação  para  se  excluir  tal  diferença  de  R$  2.332.683,80.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  valores relativos a desconto de duplicatas e cobrança desses títulos, uma vez  que se originaram de notas fiscais regularmente emitidas por seu titular.  Ora,  se  são  valores  relativos  a  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  deve  a  contribuinte  comprovar  a  contabilização  e  a  tributação  da  receita  correspondente a tais notas fiscais de venda. A existência de duplicatas denota  que  houve  o  faturamento,  não  podendo  ser  desconsiderado  o  crédito  dele  decorrente sem a comprovação de que a receita correspondente foi tributada.  Deve­se  acrescentar  que  o  autuante  excluiu  da  tributação  os  valores  registrados a débito da conta “bancos” do livro Razão, dentre os quais estão  aqueles registrados a título de duplicatas recebidas, conforme consta no TVF.  Assim, não se altera a tributação do referido valor.  Quanto  à  alegação  de  que  foram  feitas  transferências  eletronicamente  diretamente de banco a banco, entre contas correntes de mesma titularidade,  conforme relação de fls. 856 a 862, verifica­se que a simples indicação de que  se  trata  de  transferência  bancária  (como  foi  feito  na  impugnação)  não  é  suficiente. É necessário comprovar que as contas de onde vieram os valores  transferidos  são  de  titularidade  da  contribuinte,  o  que  não  ficou  provado na  impugnação.  A  contribuinte  indicou  operações  bancárias  com  os  seguintes  históricos:  “Créd.Transf.  entre  Contas­Transf.  Da  8/9001337”  (fl.148),  “Mov.Tit.de  0770/85494­1” (fl.399), “Mov.Tit. de 0770 84854­7”, “Ag. TEF 0770.84854­ Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 7” (fl. 399), “Transf.TB” (fl.523), “Transf. Ag. Dinh” (fls.158, 171), ou, ainda  “Transferência de Saldo” (fl.538).  Entretanto, como se vê, tais históricos não permitem vislumbrar se a conta de  onde  provêm  os  valores  transferidos  são  da  contribuinte  ou  de  terceiros.  Caberia à contribuinte apresentar os documentos bancários que deram suporte  a tais transferências, comprovando assim que foram feitas de outras contas de  titularidade  da  autuada. Não  tendo  sido  anexados  tais  comprovantes,  não  se  altera o lançamento.  Consta  às  fls.  1167 a  1171  a  planilha por mim  elaborada  com os  históricos  constantes  dos  extratos  bancários,  conforme  antes  relatado,  observando­se,  inclusive,  que  consta  em  alguns  históricos  que  a  transferência  foi  feita  por  outra pessoa jurídica (por exemplo: Asper Jato Ind.Com. – fl.171). Constam  nessa planilha  os  valores por mim considerados  como  sendo  relativos  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  (cujo  histórico  é  Transf.  Ag.Cheq.O  próprio  favorecido),  no  valor  de  R$  327.219,00  (abril/2008), R$  151.790,00  (maio/2008), R$  131.000,00  (setembro/2008),  R$ 32.152,47 (outubro/2008), e que serão excluídos da tributação.  Relativamente,  à  argumentação  de  que  foram  tributados  valores  transferidos mediante a emissão de cheques pela própria impugnante (fls.  889  a  1152  e  planilha  de  fls.  850  a  856),  anexei  às  fls.  1172  a  1179  o  demonstrativo que contém a indicação dos créditos admitidos como sendo  provenientes  de  depósitos  em  cheque  da  própria  contribuinte,  os  quais  serão  excluídos  da  tributação,  bem assim daqueles  não excluídos  com a  respectiva justificativa.  Estão sendo excluídos os créditos bancários relativos a essa alegação nos  seguintes valores:  TOTAL TRANSF.CHEQUES  EXCLUÍDAS      ........................................................................................................................................”        A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 24/06/2013 (AR a fls.  1207) e interpôs recurso voluntário em 12/07/2013 (doc. a fls. 1209 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:  a)  que o ato (ou procedimento) administrativo de lavra do Auditor Fiscal é  nulo, visto que, ao descumprir o previsto em lei – visto sua atividade ser  absolutamente vinculada, não sendo admitida qualquer discricionariedade  – veio a preterir o direito de defesa do contribuinte;  b)  que  o  próprio  autuante  reconhece,  por  meio  da  peça  acusatória,  haver  adotado  procedimento  em  absoluto  descompasso  à  determinação  legal,  visto que se manifesta dizendo que “não foi possível fazer a conciliação  por  lançamento  de  forma  individualizada”,  sendo  que  aquela  é  clara  o  suficiente de maneira a não deixar dúvidas, ao determinar que “para feito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente...”;  JANEIRO  28.000,00  ABRIL  98.600,00  MAIO  148.000,00  JUNHO  732.740,00  JULHO  571.100,00  AGOSTO  762.760,00  SETEMBRO  427.960,00  OUTUBRO  1.351.343,00  NOVEMBRO  35.000,00  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.722312/2012­48  Acórdão n.º 1302­001.469  S1­C3T2  Fl. 1.241          5 c)  que  os  trabalhos  fiscais,  em  sua  totalidade,  foram  realizados  em  outro  local que não o estabelecimento do contribuinte, sem que neste o Auditor  Fiscal sequer tenha comparecido, o que ofende o disposto no art. 915 do  RIR/99, pois o contribuinte foi compelido, por meio de várias intimações,  a apresentar uma série de livros e documentos, sem, entretanto, ter tido a  posse de qualquer termo escrito lavrado pela autoridade fiscal, de maneira  a comprovar a efetividade do atendimento daqueleas determinações, logo,  foram  utilizados  elementos  que,  em  tese,  não  deveriam,  ao  menos  oficialmente,  encontrarem­se  sob  a  tutela  da  Autoridade  Fiscal,  motivo  pelo qual tornam nulas as exigências;  d)  que a Súmula CARF nº 6 leva a outro significado que não aquele adotado  pelo Auditor Fiscal titular da ação fiscal, qual seja, a de que a verificação  (de  livros  e/ou  documentos)  se  dar  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  por  ocasião  de  flagra  de  determinada  irregularidade  praticada,  isto  é,  exemplificadamente, mercadorias desacompanhadas de  documentos  fiscais  detectadas  pela  fiscalização  ou  ainda,  que  sejam  objeto de descaminho ou contrabando;  e)  que,  no mês  de  dezembro  de  2008,  a  somatória  dos  créditos  apontados  como não justificados correspondeu a R$ 2.032.206,07, enquanto que os  valores escriturados, a débito, na conta “bancos”foi de R$ 4.364.889,87,  ou seja, nesta foi escriturado valor superior àquele supostamente omitido,  no importe de R$ 2.332.683,80, logo, tal excesso deveria ser excluído da  base  de  cálculo  do  período  correspondente,  até  porque  o  contribuinte  apurou  seus  resultados  trimestralmente  e  com base  no  lucro  real,  o  que  levaria  com  que  a  base  de  cálculo  do  4º  Trimestre  do  AC  2008  seia  reduzida  a  R$  2.792.308,06,  ao  invés  de  R$  5.124.991,86,  equivocadamente utilizada;  f)  que,  não  obstante  a  recorrente  tenha  elencado  a  totalidade  de  depósitos  feitos  com  cheques  de  sua  própria  emissão,  inclusive  juntado  cópia  microfilmadas  deles,  a  decisão  recorrida  reconheceu  valores  aquém  daqueles efetivamente comprovados, razão pela qual, entende que devam  ser excluídos das bases de cálculo os seguintes valores: R$ 1.605.173,88   (1º  Trimestre/2008),  R$  2.265.217,96  (2º  Trimestre/2008),  R$  2.563.888,37 (3º Trimestre/2008) e R$ 1.469.649,22 (4º Trimestre/2008);  g)  que,  com  relação  à  Cofins  e  PIS/Pasep,  deveriam  ter  sido  excluídos  os  seguintes valores: R$ 210.005,60  (jan/2008); R$ 213.073,36  (fev/2008);  R$  1.182.094,92  (mar/2008);  R$  1.084.080,96  (abril/2008);  R$  593.945,92  (maio/2008);  R$  587.191,08  (junho/2008);  R$  1.225.914,93  (jul/2008);  R$  728.050,88  (agos/2008)  R$  609.922,56  (set/2008);  R$  887.360,46  (out/2008);  R$  334.481,40  (nov/2008);  e  R$  147.806,36  (dez/2008);  h)  que, com relação às inúmeras operações financeiras levadas a efeito pela  recorrente  junto  às mais diversas  instituições  financeiras,  elas  se davam  mediante a apresentação, pela  recorrente, de garantias  representadas por  títulos de sua emissão e que correspondiam elas a descontos, assim como  a cobrança de duplicatas que, na essência, viriam a representar o ingresso  (créditos)  de  valores  em  contas­correntes  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte,  razão pela qual,  já que  totalmente  respaldada em títulos de  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 sua emissão os créditos advindos de tais operações, deve ser reformado,  no tocante a tal item, o acórdão recorrido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço, para negar­lhe provimento, pois a planilha elaborada pelo Relator do voto  vencedor da decisão  recorrida  aponta  com amparo  em provas  coligidas  aos  autos  a  razão de  cada uma das exclusões da base de cálculo.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 1227, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade suscitada, relativa ao local onde  realizado  o  trabalho  fiscal,  pois  se  equivoca  a  contribuinte  quanto  ao  sentido  da  norma  insculpida  no  art.  915  do  RIR/99  e  da  Súmula CARF  nº  06,  pois  o  termo  de  apreensão  de  documentos  não  é  condição  para  que  os  trabalhos  fiscais  possam  se  realizar  fora  do  estabelecimento do  fiscalizado, mas  ato necessário para que o Fisco possa  conservar em seu  poder  os  livros  da  fiscalizada.  Ocorre,  porém,  que  a  intimação  para  apresentação  de  documentos dispensam a lavratura do termo de apreensão e são provas inconteste da detenção  de tais documentos em poder do Fisco, quando atendidas pelo contribuinte, como é o caso.    Quanto à alegação de que teria sido descumprida a norma que determinaria a  conciliação  por  lançamento  de  forma  individualizada,  a  recorrente  incorre  novamente  em  equívoco, se não vejamos o que se segue.    Vale, antes de mais nada, trazer à colação o teor do §3º do art. 42 da Lei nº  9.430/96, in verbis:     Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º Omissis.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:      I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;      II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00  (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.722312/2012­48  Acórdão n.º 1302­001.469  S1­C3T2  Fl. 1.242          7 ............................................................................................................................”    Assim, a teor do disposto no dispositivo legal acima transcrito, caberia ao autuante  individualizar  os  depósitos  e  intimar  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  de  cada  um  deles  com  documentação idônea. Isso foi feito, tanto que a fls. 713 e segs, consta o Termo de Intimação datado de  12/06/2012, cujo anexo individualizou cada um dos lançamentos que caberiam a recorrente comprovar  a origem do ingresso em conta bancária.     Cada  um  dos  depósitos  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  deveria compor a base tributável do lançamento fundamentado na presunção de omissão de receitas do  art. 42 em tela. Ocorre, entretanto, que a Fiscalização da Receita Federal tem adotado uma interpretação  mais favorável aos contribuintes totalmente desprovida de base legal, a qual consiste em abater do valor  total dos depósitos não comprovados o valor de entradas contabilizadas, decorrendo disso uma redução  indevida da base tributável. Ora, por esse entendimento da Receita Federal, se do total do faturamento,  metade é escriturado e a outra metade transita por conta bancária não escriturada, não haveria omissão  de receita, já que um valor anula o outro. Essa exegese não cabe nos parâmetros hermenêuticos do art.  42, o qual  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte provar que o  ingresso na conta bancária  corresponde  a  um  determinado  lançamento  contábil,  sendo  totalmente  desarrazoado  que  o  Fisco  presuma do jeito que o fez nesse e em outros casos já julgados por este Colegiado.    De qualquer  forma,  a  tal  conciliação  feita pelo autuante nos  autos desse processo,  embora sem base legal, só beneficiou a contribuinte, pois a ela cabia provar que os registros contábeis  correspondiam aos  ingressos na conta bancária. O Fiscal,  ao abater  indevidamente valor de  ingressos  contabilizados dos ingressos não comprovados na conta bancária,  terminou por dispensar a recorrente  do ônus que a Lei  lhe  impunha. Assim, não há que se  falar em nulidade do  lançamento, nem  teria a  recorrente  legitimidade  para  alegá­lo,  por  ter  se  beneficiado  de  uma  interpretação  equivocada  da  Fiscalização, a qual reduziu a base tributável (pas de nullité sans grief).     Por essa mesma razão, afasto a alegação de que o saldo contabilizado a maior  no mês  de  dezembro  de  2008  deveria  abater  o  valor  não  contabilizado  de meses  anteriores.  Ora, se o valor contabilizado em dezembro de 2008 correspondia a ingressos na conta bancária  em meses anteriores, caberia a recorrente demonstrar, com documentação idônea, a correlação  entre os lançamentos, a ponto de justificar o equívoco na escrituração.     Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida deixou de considerar comprovada a origem de ingressos que teriam sido decorrentes  de depósitos com cheques emitidos por ela mesma. A planilha elaborada pelo Relator do voto  vencedor  (doc.  a  fls.  1.167)  justificou  o  acolhimento  ou  não  de  cada  um  dos  elementos  probatórios apresentados pela recorrente. A título de exemplo, vejamos que o cheque no valor  de R$  15.200,00  apresentado  pela  recorrente  (doc.  a  fls.  889)  não  foi  acolhido  por  que  não  correspondia a nenhum ingresso objeto da fiscalização, nem pelo valor nem pela data. Por sua  vez, o cheque no valor de R$ 16.000,00 (doc. a fls. 890) foi acolhido e o valor foi excluído da  base tributável, conforme informa a referida planilha a fls. 1.172. Ademais, a recorrente não se  insurge contra nenhum ponto específico da referida planilha, pois apenas faz alegação genérica  de que cheques por ela emitidos não teriam sido acolhido pela decisão recorrida, sem enfrentar  as  razões  apontadas  para  o  não  acolhimento.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário também nesse ponto.    Por esses mesmos motivos, também não há que prosperar as alegações de que  não  teriam  sido  consideradas  operações  comerciais  respaldadas  em  títulos  emitidos  pela  recorrente  (duplicatas),  cujos  descontos  teriam  gerado  os  ingressos  que  ora  se  discute  neste  autos. Observo que é perfeita a decisão recorrida, quando sustenta que: “Ora, se são valores  relativos  a  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  deve  a  contribuinte  comprovar  a  contabilização  e  a  tributação  da  receita  correspondente  a  tais  notas  fiscais  de  venda.  A  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 existência de duplicatas denota que houve o faturamento, não podendo ser desconsiderado o  crédito dele decorrente sem a comprovação de que a receita correspondente foi tributada”.     Ora o art. 42 apenas dispõe sobre um meio de prova indireta da omissão de  receita, sendo que o fato de a receita ter sido objeto de nota fiscal ou de duplicata não afasta a  caracterização da omissão de receita, caso não provada a sua escrituração e o seu oferecimento  a tributação, ônus que caberia a recorrente. Assim, se ingressos em conta bancária decorreram  de  descontos  de  títulos,  caberia  a  recorrente  provar  que,  de  tais  operações  de  desconto  de  títulos,  decorreram  ingressos  em  conta  bancária  em valor  e data  correspondente  ao  que visa  comprovar  e,  além  disso,  que  as  receitas  foram  oferecidas  a  tributação. No  presente  caso,  a  recorrente  sequer  trouxe,  aos  autos,  qualquer  demonstrativo  que  visasse  comprovar  a  vinculação de operações de desconto de títulos com ingressos ora discutidos e, muito menos,  que tais ingressos foram oferecidos à tributação, razão pela qual também nego provimento ao  recurso neste ponto.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16561.000183/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção do contribuinte, devidamente consignada no processo, pelo parcelamento especial criado pela Lei 11.941/2009 acarreta, conforme a determinação constante no art. 5°, a confissão extrajudicial do débito e a conseqüente desistência de seu recurso.
Numero da decisão: 1301-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de voto negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário em virtude de expressa desistência. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de voto negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário em virtude de expressa desistência. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Em síntese o relatório do necessário para decidir.  A  autuação  decorreu  de  fiscalização  empreendida  junta  a  empresa  acima  identificada com a finalidade de se verificar a observância da  legislação  relativa a Preços de  Transferência no que diz  respeito  às  suas  exportações  efetuadas no período de 01/01/2002 a  31/12/2005.  Do arbitramento  O artigo 19 da Lei n° 9.430/96 (artigo 14 da IN SRF n° 243/2002) determina  que estão sujeitas ao controle de preços de transferência as exportações cujo valor não alcance  o limite de 90% do respectivo preço de venda no mercado interno.  Do cálculo do preço praticado e do preço parâmetro nas exportações o artigo  16  da  IN  SRF  n°  243/2002  considera  que  o  preço  médio  será  apurado  em  função  das  quantidades transacionadas.  Dos métodos para apuração do preço parâmetro  Nas  exportações  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  o  preço  parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado poderá ser calculado por um  dos métodos  previstos  no  artigo  19,  §  3o  ,  da  Lei  n°  9.430/96:  PVEx  (Preço  de Venda  nas  Exportações); PVA (Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro);  PVV  (Preço de Venda  a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro)  e CAP  (Custo de  Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro).  Da metodologia  Os itens importados no período foram objeto de análise pela fiscalização por  amostragem,  com  os  limites  estabelecidos  pelos  dados  informados  pela  contribuinte,  apresentados nas  respectivas  tabelas de banco de dados,  certificadas digitalmente. Ou seja,  a  fiscalização  se  pautou  exclusivamente,  para  a  realização  dos  cálculos,  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  que,  mediante  a  assinatura  de  Termo  de  Certificação  Digital,  atestou sua veracidade e validade jurídica, de modo conclusivo.  De acordo com os dados fornecidos pela contribuinte, a fiscalização apurou  os  preços­parâmetro  de  todos  os  itens  não  dispensados  pelo  critério  da  margem  de  90%  conforme art. 19 da Lei n° 9.430/96 e artigo 14 da  IN SRF n° 243/2002) pelo método CAP,  conforme disposto no artigo 26 da referida IN SRF n° 243/2002.  Todas  as  planilhas,  demonstrativos,  cálculos  e  dados  utilizados  para  a  apuração dos ajustes acima constam dos anexos do presente Termo, e são parte integrante deste  e do  respectivo Auto de  Infração. Em  todos os cálculos  foi  utilizado arredondamento para 2  casas decimais.  Dos lançamentos  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 12          3 Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano calendário de 2002: IRPJ no valor de R$ 2.919.693,91 e CSLL no valor de R$  1.051.089,77, incluídos multa de 75% e juros de mora, com ciência em 21/12/2007.  IMPUGNAÇÃO, alega:  DA DECADÊNCIA  A impugnante apura e recolhe o IRPJ e a CSLL de acordo com o regime de  lucro real anual (apurado em bases mensais). Ou seja, nos meses em que há pagamentos, estes  são efetuados em bases mensais.  E se há pagamentos mensais de tributos ao longo do período base, é evidente  que os  fatos geradores do  IRPJ e da CSLL ocorrem mensalmente. Tanto  isso é verdade que,  caso o contribuinte não realize os recolhimentos mensais por estimativa, a fiscalização exige a  multa isolada e também eventuais diferenças dos tributos, não sendo permitido ao contribuinte  sustentar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre em 31 de dezembro do respectivo  ano calendário.  Assim,  tem­se  que  a  presente  autuação  somente  poderia  se  referir  a  fatos  geradores ocorridos a partir de 21/12/2002 (5 anos antes da lavratura do Auto de Infração), não  podendo atingir operações realizadas antes desse período.  Destaque­se que, por serem o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, e por não ter havido falta de pagamento desses tributos, a contagem do prazo  decadencial, no presente caso, deve se pautar no disposto no artigo 150, § 4o., e não no artigo  173, inciso I, do CTN.  DA  COMPROVAÇÃO  DAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO  O artigo 35 da IN SRF n° 243/2002 prevê que o contribuinte pode comprovar  a adequação às regras de preços de transferência com os próprios documentos da operação de  exportação  realizada  se,  no  ano  em  que  foram  realizadas  tais  exportações  para  pessoas  vinculadas,  ficar  comprovado  que  foi  obtido  lucro  líquido,  antes  da  provisão  do  IRPJ  e  da  CSLL, em valor equivalente a, no mínimo, 5% das receitas.  No  caso  em  questão,  verifica­se  na  planilha  de  resultados  da  contribuinte  (doc. n° 04, fl. 413) que o total de receitas de exportação para pessoas vinculadas em 2002 foi  de R$ 333.180.848,87, e o lucro líquido apurado ao final do período foi de R$ 45.671.951,43,  que equivale a 13,71% desse total.  Em  vista  disso,  a  impugnante  solicita,  preliminarmente,  que  todas  as  suas  operações  de  exportação  sejam  consideradas  válidas,  com  base  nos  próprios  documentos  de  exportação apresentados à fiscalização, e que o Auto de Infração seja cancelado de plano.  DO MÉRITO COLOCAÇÃO DA QUESTÃO  Em resumo, a autuação deve ser cancelada pelos seguintes motivos:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 1. no que diz respeito à soja, não devem ser aplicadas as normas de preços de  transferência,  uma  vez  que:  a)  a  contribuinte  é  mera  intermediária  na  exportação;  e  b)  as  operação foram analisadas no âmbito da Louis Dreyfus Commodities S.A. ("LDC");  2. no caso do óleo essencial de laranja, existem ajustes que devem ser feitos,  na medida em que a fiscalização considerou 2 tipos de produtos distintos no cálculo do preço  médio de exportação; e  3.  quanto  ao  suco  de  lima  ácida,  ao  aroma de  laranja  em  fase  aquosa  e  ao  terpeno  de  laranja,  não  pode  a  fiscalização  arbitrar  um  preço  de  exportação  para  produto  derivado  de  commodity  negociada  no  mercado  internacional,  que  sofre  interferência  de  inúmeros fatores ambientais e políticos.  A seguir, discorre sobre cada um dos produtos contestados pela fiscalização.  DA MULTA E DOS JUROS  A multa aplicada é abusiva e confiscatória, em total confronto com o artigo  150, inciso, IV, da CF/88, devendo ser reduzida.  Quanto aos juros de mora, a  taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos  tributários, uma vez que não foi criada por lei para esse  fim, conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça.  A autoridade julgadora de primeira instancia (DRJ/SPO I ), decidiu a matéria  por meio do Acórdão, 16­22.818, de 15/09/2009, (fls. 432 e ss), considerando procedente em  parte a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ  Ano calendário: 2002  DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.  Em caso de apuração anual do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador  no encerramento do ano calendário, em 31 de dezembro. A partir dessa data,  e não da data dos recolhimentos antecipados, tem início a contagem do prazo  decadencial.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  EXPORTAÇÃO.  SALVAGUARDA.  ("SAFE HARBOUR").  A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  líquido,  antes  da  provisão da CSLL e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  em  valor  equivalente  a,  no  mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação.  Condição não satisfeita pela contribuinte.  EXPORTAÇÃO  DE  SOJA.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  MÉTODO CAP.  Quando a exportação é intermediada por empresa na condição de comercial  exportadora,  o  valor  de  aquisição  pode  ser  considerado  o  próprio  preço­ parâmetro segundo o método CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 13          5 Tributos  e  Lucro),  sem  novo  acréscimo  da  margem  de  lucro  de  15%.  Exigência exonerada.  EXPORTAÇÃO DE ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA. MÉTODO CAP.  Constatado equívoco na apuração, pela fiscalização, dos ajustes de preço de  transferência  na  exportação  do  óleo  essencial  de  laranja,  exonera­se  parcialmente a exigência.  EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES (SUCO DE LIMA ÁCIDA, AROMA  DE  LARANJA  EM  FASE  AQUOSA  E  TERPENO  DE  LARANJA).  MÉTODO CAP.  Inexistindo impedimento legal para a adoção do método CAP para o cálculo  dos ajustes relativos a commodities (suco de lima ácida, aroma de laranja em  fase aquosa e terpeno de laranja), mantém­se a exigência.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora taxa SELIC têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  De  início  assinale  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  manteve  parcialmente os  lançamentos, exonerando a exigência  fiscal decorrente dos ajustes  realizados  pela fiscalização em relação as exportações do Produto Soja e, parcialmente, do Óleo Essencial  de Laranja, pelo que recorre de ofício.  O valor do crédito exonerado supera o limite que sujeita a decisão à revisão  necessária.  Em sendo assim, cabe analisar em primeiro plano o Recurso de Ofício.  Neste  particular  tomo  de  empréstimo  a  síntese  constante  da  bem  fundamentada decisão recorrida.  PRODUTO SOJA:  Conforme  planilhas  de  fls.  215,  325  e  415/419,  a  contribuinte  adquiriu  da  Louis Dreyfus Commodities S.A. 24.916.000 Kg de soja, as quais foram totalmente  exportadas  para Nethgrain B.V. Esse  fato,  corroborado pelas  notas  fiscais  de  fls.  420/425,  comprovam  a  condição  de  empresa  comercial  exportadora  da  contribuinte, com relação a essas operações.  Assim,  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  §  4  o  do  artigo  26  da  IN  SRF  n°  243/2002, adotando, como preço­parâmetro segundo o método CAP o próprio valor  de  aquisição,  ou  seja,  R$  0,395268923  (fl.  325),  a  ser  comparado  com  o  preço  médio de exportação, de R$ 0,392634148 (fl. 325), resultando num ajuste unitário  de R$ 0,002634775.  Considerando,  no  entanto,  que  o  preço­parâmetro  e  o  preço  praticado  da  exportação, divergem em menos de 5%, inexiste ajuste a ser efetuado, nos termos do  artigo 38 da IN SRF n° 243/2002, in verbis:  Art.  38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado, a  ser  utilizado  como  parâmetro,  divirja,  em  até  cinco  por  cento,  para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de  importação ou exportação.  Parágrafo único. Nessa hipótese, nenhum ajuste será exigido da  empresa na apuração do imposto de renda, e na base de cálculo  da CSLL.  Dessa forma, há que se excluir da tributação o ajuste apurado pela fiscalização  com relação à exportação de soja.  PRODUTO ÓLEO ESSENCIAL DE LARANJA:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 14          7 Com  relação  ao  óleo  essencial  de  laranja,  alega  a  impugnante  que  a  fiscalização considerou 2 tipos de produtos distintos no cálculo do preço médio de  exportação: óleo especial de laranja e terpeno de laranja na fase oleosa.  Ao analisarmos as planilhas  relativas ao  cálculo do preço médio praticado  na  exportação  (fls.  217/219)  e  do  preço­parâmetro  segundo  o  método  CAP  (fls.  329/333),  observamos  que,  de  fato,  a  fiscalização  considerou,  indevidamente,  o  conjunto de 2 tipos de produtos distintos (observe­se inclusive, que a planilha de fls.  217/219  refere­se  a  "33011290  ORANGE  OIL  E  VARIANTES"),  ao  passo  que  a  legislação  de  preços  de  transferência  determina  a  apuração de  ajustes  produto  a  produto.  De acordo com os demonstrativos e planilhas apresentados, as  informações  relativas a apenas o terpeno de laranja na fase oleosa restam validados os cálculos  apresentados pela impugnante no demonstrativo de fl. 375.  Dessa  forma,  com  relação  ao  óleo  essencial  de  laranja,  há  que  alterar  o  ajuste  a  título  de  preço  de  transferência,  de1  R$  3.305.906,92,  para  R$  2.341.907,47, conforme cálculos acima efetuados.”  Não faço reparos, pois, à decisão recorrida e nego provimento ao Recurso de  Ofício,  o  qual  se  relaciona  ao  item  “Ajuste  do  preço  de  transferência  do  produto  Soja”,  exoneração total e, item “Produto de Óleo Essencial de Laranja’, exoneração parcial.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei.  No entanto, a apreciação de mérito da questão encontra­se prejudicada, visto  que  a  interessada  protocolizou  em  25/07/2011,  pedido  de  desistência  do  recurso  dirigido  ao  Presidente  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (doc.  de  fls.  502  e  ss),  no  qual  informa  que  incluiu  o  débito  ora  em  discussão  no  programa  de  parcelamento  de  débitos  tributários instituído pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009, dentro do prazo especificado no artigo  1o., inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2, de 03/02/2011.  Aduzindo  mais  que  “Assim  sendo,  em  atenção  ao  que  dispõe  a  Lei  n°  11.941/2009 e o artigo 13 da mesma Portaria n° 2/11, a Requerente manifesta a desistência do  Recurso Voluntário  interposto no presente processo administrativo, assim como  renuncia a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda  o  referido  recurso.  Ao  final,  a  Requerente requer seja arquivado o presente processo.”  Por  pertinente  transcrevo  os  artigos  9o.  e  13  da  Portaria  Conjunta  (RFB/PGFN)  2,  de  2011,  bem  como  o  art.  78  da  Portaria  (MF)  256,  de  2009  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 9º Para a consolidação de modalidade de parcelamento ou  de pagamento à vista com a utilização de crédito decorrente de  Prejuízo Fiscal  ou  de Base  de Cálculo Negativa  de CSLL,  nos  períodos de que trata o art. 1º, o sujeito passivo deverá indicar:  I  os débitos a  serem parcelados ou aqueles que  foram pagos à  vista;  (...)  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 §  2º  A  indicação  dos  débitos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deverá  ser  efetuada  por  intermédio  dos  sítios  da  RFB  ou  da  PGFN na Internet nos endereços mencionados no § 2º do art. 1º,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha  anteriormente  prestado  esta  informação perante unidade da RFB ou da PGFN ou em razão  do  cumprimento  do  disposto  na  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  3,  de  29  de  abril  de  2010,  e,  sendo  o  caso,  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010.  (...)  Art. 13. O prazo para desistência de impugnação ou de recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o §  1º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  § 1º O sujeito passivo deverá selecionar débito com exigibilidade  suspensa no momento em que prestar as informações necessárias  à consolidação de cada modalidade, ainda que a desistência e a  renúncia de que trata o caput sejam:  I  formalizadas  pelo  sujeito  passivo  após  a  apresentação  das  informações necessárias à consolidação; ou  II  analisadas e acatadas pelo órgão ou autoridade competente,  administrativo ou judicial, em momento posterior à apresentação  das informações necessárias à consolidação.  Portaria MF,. 256, de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Como visto, trata os autos do presente processo de apreciação de recurso de  Ofício e Recurso Voluntário, restando, no caso, verificar quais são os débitos discutidos e que  foram indicados pela recorrente quando da sua opção ou consolidação do parcelamento de que  trata a Lei 11.941/2009 (total ou parcial), haja vista o disposto no § 3º do art. 78 do RICARF  acima.  Nesse  passo,  os  autos  do  presente  processo  foram  baixado  em  diligência  (Resolução 1301­000.043, em sessão de 31/01/2012), nos seguintes termos:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16561.000183/2007­22  Acórdão n.º 1301­001.447  S1­C3T1  Fl. 15          9 Neste  sentido,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  real,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligencia  para  que  a Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de jurisdição da contribuinte junte aos autos documentação relativo ao pedido  do  parcelamento  em  apreço,  discriminando  com  relação  aos  crédito  tributários  exigidos  nestes  autos,  quais  parcelas  foram  objeto  de  sua  opção  ou  consolidação,  principalmente, no sentido de elucidar se a desistência fora total ou parcial, visto não  restar claro na petição apresentada.  Após  tal  providência  deverá  ser  lavrado  relatório  consubstanciado  com  a  finalidade de dar  ciência  à  interessada para que, querendo,  se manifeste  sobre  seu  conteúdo no prazo adequado.  A  seguir,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para conclusão do seu julgamento.  Pois  bem. Retorna  os  autos,  após  diligencia  efetuada,  da  qual  reproduzo  o  relatório.  “Da análise  Consta  as  folhas  514/522,  o  pedido  de  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto pela empresa e protocolado nesse órgão, para  ingresso no parcelamento  da Lei 11.941/2009. O crédito tributário em questão foi apartado de acordo com o  valor  mantido  em  julgamento(DRJ)  e  transferido  para  o  processo  nº  18208.086328/2011­13(extrato de folhas 547/550).  Consta as folhas 551/552, o Extrato da consta PAEX – Consulta Consolidação  do Optante na modalidade LEI 11.941/2009 – RFB­DEMAIS­ART 1, o processo nº  18208­086328/2011­13,  cujos  débitos  correspondem  ao  crédito  tributário  mantido  objeto do recurso voluntário (IRPJ, valor original R$ 722.523,33, multa de oficio R$  541.892,49; e CSLL, principal R$ 260.108,40 e multa de oficio R$ 195.081,30).  Face  ao  exposto,  ficou  demonstrado  quais  débitos  e  valores  que  foram  incluídos  no  regime  de  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  em  relação  ao  crédito  tributário exigido neste processo.  Cientifico  a  empresa  interessada  desse  relatório,  para  que,  querendo,  se  manifeste sobre seu conteúdo, no prazo de 15 (quinze) dias.”  Através  do  seu  procurador  a  interessada  se  manifesta,  simplesmente,  requerendo  seja  confirmado  o  cancelamento  da  exigência  de  IRPJ  e  CSL  relacionada  às  operações soja e óleo essencial de laranja, com o posterior arquivamento dos autos do presente  processo.  De fato, a Lei 11.941/2009 trouxe vários benefícios para o adimplemento de  débitos  por  parte  dos  sujeitos  passivos,  mas,  também,  trouxe  série  de  obrigações,  como  a  desistência dos recursos administrativos interpostos, com a respectiva confissão (art. 5o. ).  Lei 11.941/2009:  Art.  5º  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e  irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.  Assim,  confirmado  nos  autos  de  que  houve  confissão  do  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício  e  mantido  na  decisão  de  primeira  instância,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  por  expressa  desistência  e,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10814.006071/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/09/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 349          1 348  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.006071/2005­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.820  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.  Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 60 71 /2 00 5- 18 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006071/2005­18  Acórdão n.º 9303­002.820  CSRF­T3  Fl. 350          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5496012 #
Numero do processo: 13808.000522/2002-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/1996 a 30/01/1999 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA EM CONFORMIDADE AO ART. 173, I DO CTN. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, §4º DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 62-A DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). O direito de a fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados mas não pagos decai, conforme o julgamento do STJ do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em consonância ao que dispõe o artigo 173, I do CTN. Afasta-se, portanto, a decadência reconhecida pelo acórdão a quo no que tange aos fatos geradores ocorridos entre 30/03/1996 e 30/03/1997, tendo em vista que a ciência do auto de infração pelo contribuinte se deu em 26/03/2002. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 746          1 745  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000522/2002­38  Recurso nº  238.248   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.872  –  3ª Turma   Sessão de  06 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/01/1996 a 30/01/1999  COFINS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  EM  CONFORMIDADE  AO  ART.  173,  I  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PREVISTO  NO  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  VINCULAÇÃO  DOS  CONSELHEIROS  DO  CARF  ÀS  DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  STJ  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  62­A  DO  NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009).   O direito de a  fiscalização constituir o crédito  tributário  referente a  tributos  sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados mas não  pagos  decai,  conforme  o  julgamento  do  STJ  do  recurso  especial  representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador,  em  consonância  ao  que  dispõe  o  artigo  173, I do CTN. Afasta­se, portanto, a decadência reconhecida pelo acórdão a  quo  no  que  tange  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/03/1996  e  30/03/1997,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  pelo  contribuinte se deu em 26/03/2002.  Recurso Especial do Procurador Provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 05 22 /2 00 2- 38 Fl. 746DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  n.º  203­13.397,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito da fiscalização constituir  créditos tributários de COFINS relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro  de 1996 e março de 1997, tendo em vista que a ciência do lançamento pelo contribuinte apenas  ocorreu  em  26/03/2002.  Considerou,  para  tanto,  o  prazo  decadencial  o  de  5  (cinco)  anos  previsto no artigo 150, §4º do CTN e não o de 10 (dez) anos previsto no artigo 45 da Lei nº  8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional por meio da Súmula Vinculante nº 8 do STF; e  (i)  negou­lhe provimento quanto  ao mérito,  entendendo  ser  cabível  a  incidência da COFINS  sobre as receitas oriundas da locação de imóveis eis que estas estariam englobadas no conceito  de “serviços de qualquer natureza” a que o artigo 2º da Lei Complementar 70/91 faz referência,  conforme ementa a seguir:  “COFINS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR.  Para à Cofins, corroborado pela Súmula Vinculante n° 08/STF,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4  o  do  CTN, afastando­se a incidência do art. 45 da Lei n° 8212/91 por  esta  se  tratar  de  lei  ordinária,  sendo  a  decadência  matéria  reservada  a  lei  complementar  por  força  do  art.  146,  III,  b  da  Constituição Federal.  INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.  A  receita decorrente da  locação de  imóveis próprios  reveste­se  da  natureza  de  venda  de  serviços  de  "qualquer  natureza",  nos  termos que dispõe o art. 2º da Lei Complementar n° 70/91, desta  forma sobre ela incide a Cofins.  Recurso provido em parte.”  Inconformada, a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência,  no qual suscitou que acórdãos utilizados como paradigmas teriam entendido que não havendo  pagamento  antecipado do  tributo por parte do  contribuinte,  o prazo decadencial  de 5  (cinco)  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13808.000522/2002­38  Acórdão n.º 9303­001.872  CSRF­T3  Fl. 747          3 anos a ser observado deveria ser aquele previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional  e  não  aquele  previsto  no  artigo  150,  §4º  desse mesmo Código,  devendo  a  sua  contagem  ter  como termo inicial o primeiro dia útil do exercício seguinte ao fato gerador.  Assim, a Fazenda Nacional  requereu que apenas as exigências  relativas  aos  fatos geradores ocorridos em 30/01/1996 e em 28/02/1996 fossem atingidas pela decadência,  devendo todas as outras serem mantidas.  Em despacho de fls. 515/516, o i. Auditor Fiscal da Receita Federal opinou  pelo seguimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo o i. Presidente da  Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF aprovado aludido despacho às fls. 517.  Regularmente intimado do teor do acórdão, bem como do recurso especial de  divergência interposto pela Fazenda Nacional e do seu respectivo despacho de admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  554/561,  requerendo  fosse  negado  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, de  forma que fosse mantida a decisão a quo no  que  tange  à  decadência,  bem  como  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  solicitar  reforma do acórdão a quo  no que  tange  à matéria  relativa  à  incidência da COFINS  sobre  as  receitas oriundas de locação de imóveis, embasando­se, para tanto, no entendimento esposado  no acórdão de nº 202­12.363, o qual foi utilizado como paradigma.  Em despacho de fls. 659, com anexo às fls. 660/666, o i. Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF entendeu por negar seguimento ao recurso  especial interposto pelo contribuinte, tendo em vista que o acórdão utilizado como paradigma  em  aludido  recurso,  qual  seja,  o  de  nº  202­12.363,  foi  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  servindo,  portanto,  como  paradigma  apto  a  ensejar  a  interposição  de  recurso  especial  conforme  disposição  expressa  do  artigo  67,  §10º  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Em  despacho  de  fls.  571  o  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais aprovou o despacho de fls. 566, mantendo integralmente o seu teor no sentido de negar  seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Regularmente  intimado  de  aludidos  despachos,  o  contribuinte  apresentou  a  petição de fls. 628/629 na qual informou já ter protocolado, em 30/11/2009, momento anterior  ao  próprio  exame  de  admissibilidade,  o  qual  foi  proferido  em  19/08/2010,  pedido  de  desistência  de  seu  recurso  especial  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  a  meu  ver,  restaram­se  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Regimento Interno.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     4 Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  consiste  na  estipulação  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos em casos que o contribuinte tenha deixado de realizar pagamento antecipado do  tributo  exigido. Para  tanto,  cinge­se o presente  em definir  se é  cabível  a  aplicação do artigo  150, §4 do CTN ou a aplicação do artigo 173, I desse mesmo Código.  A  controvérsia  é  relevante  nos  presentes  autos  para  os  fatos  geradores  compreendidos entre 30/03/1996 e 30/03/1997, tendo em vista que a ciência da autuação pelo  contribuinte se deu em 26/03/2002. Quanto aos fatos geradores ocorridos em 30/01/1996 e em  28/02/1996, o reconhecimento da decadência relativa às exigências concernentes aos mesmos  já fez coisa julgada, tendo em vista que independentemente de se considerar o artigo 150, §4º  ou o artigo 173, I, ambos do CTN, as mesmas estarão abrangidas pela decadência.  Em que pese o meu entendimento pessoal sobre a matéria in casu, não posso  deixar  de  aplicar,  em  respeito  ao  disposto  no  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  que  prevê  que  este  Conselho  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  decisão  proferida  no  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  REsp  nº  973.733,  o  qual  considerou  certas  regras  para  a  aplicação  dos  dispositivos  do CTN  referentes à decadência, conforme trecho de referido acórdão a seguir transcrito:  “(...)  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).”  10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam  prazo qüinqüenal com dies a quo diversos.  11. Assim,  conta­se  do "do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13808.000522/2002­38  Acórdão n.º 9303­001.872  CSRF­T3  Fl. 748          5 previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal.  12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento  antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender o correspondente lançamento tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).  14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para  justificar  a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     6 simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e  a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra citada, pág. 171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  cuida  da  regra  de  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado,  em virtude da verificação de vício  formal. Neste caso, o marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida decisão anulatória.(...)” (g.n.)  Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (i), eis  que a COFINS se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, também, que não  houve pagamento  antecipado pelo  contribuinte,  conforme atestam as  fls.  335/338 do auto de  infração, cabe a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, I do  CTN em detrimento ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo150, §4º, do CTN, cabendo o  termo  inicial  de  aludido  prazo  ser  dado  no  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pela  Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento para afastar a decadência do direito da  fiscalização  constituir  os  valores  de  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/03/1996 e 30/03/1997, tendo em vista que a ciência do lançamento pelo contribuinte se deu  em 26/03/2002 e que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos se  deu no exercício seguinte aos mesmos, conforme determina o artigo 173, I do CTN.    Nanci Gama                                Fl. 751DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 11060.002383/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Cabem embargos para corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão nº Acórdão nº 2801-003.180, de 17/09/2013, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.002383/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.553  S2­TE01  Fl. 915          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por  intermédio  do  Acórdão  nº  2801­003.180  (fls.  875/893  deste  processo  digital),  de  17/09/2013,  este  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário interposto pelo ora Embargado.  Após  o  julgamento,  a  Secretaria  da  Segunda  Seção  emitiu  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  895,  para  que  a  DRF  de  origem  cientificasse  o  sujeito  passivo  e  tomasse as demais providências cabíveis.  Ato  contínuo,  a DRF de origem  fez  juntar  aos  autos os documentos de  fls.  898/910, dando conta de que o Interessado havia ajuizado ação perante o Poder Judiciário com  o mesmo objeto deste processo administrativo, após a lavratura do Auto de Infração e antes do  julgamento de segunda instância administrativa. A solicitação de  juntada dos documentos foi  solicitada anteriormente ao julgamento do recurso voluntário.  Por  intermédio  do  recurso  de  fls.  912/913  os  presentes  embargos  foram  admitidos pela Presidente desta Turma de Julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Os  documentos  anexados  aos  autos  em  fls.  898/910  evidenciam  que,  anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  ora  Embargado,  já  tramitava, no Poder Judiciário, ação com o mesmo objeto do presente processo administrativo,  o  que  significa  dizer  que  o  Interessado  já  havia  renunciado  à  via  administrativa,  nos  exatos  termos da Súmula CARF nº 1, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Nesse  contexto,  voto  por  retificar  o  Acórdão  nº  2801­003.180,  de  17/09/2013, no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.002383/2009­17  Acórdão n.º 2801­003.553  S2­TE01  Fl. 916          3                               Fl. 916DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5508164 #
Numero do processo: 13971.002216/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1995 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IN/SRF 21/1997 Consoante determinava o artigo 14 da IN/SRF 21/1997, quando de sua vigência, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada mediante pedido de restituição ou de ressarcimento ao qual deve ser anexado uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art. 168, inc. I, do CTN, é de cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002216/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.139  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADOS ARCHER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1995  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IN/SRF 21/1997  Consoante  determinava  o  artigo  14  da  IN/SRF  21/1997,  quando  de  sua  vigência, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em  julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada mediante pedido de  restituição  ou  de  ressarcimento  ao  qual  deve  ser  anexado  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação.  PRAZO  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  O  prazo  para  realizar  a  compensação  de  valores  reconhecidos  por meio  de  decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art.  168, inc. I, do CTN, é de cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado  da decisão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 16 /2 00 8- 30 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Paulo Sérgio Celani (Presidente  Substituto).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  eletrônicas – DCOMP, mediante a qual a contribuinte requer a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  de  Finsocial,  cujo  direito  foi  reconhecido  no  Mandado  de  Segurança  nº  91.00.057290.  Na  análise  da  solicitação,  a  autoridade  fiscal  relata  que  fezconsulta processual nos  sítios do TRF da 4ª Região e STF a  fim  de  reconstituir  o  histórico  da  discussão  judicial  decorrente  da  impetração  do  citado  Mandado  de  Segurança  pela  contribuinte. Como  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  06  de  junho  de  1995  e  a  contribuinte  somente  apresentou  as  DCOMP  em 13  de  agosto  de  2003,  concluiu  a DRF/Blumenau  que  já  havia  transcorrido  o  prazo  legal  de  cinco  anos  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição,  o  que  resultou  na  não  homologação das compensações.  A  autoridade  fiscal  informa,  ainda,  que  juntou  aos  autos  cópia  das  DCTF,relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1999,  apresentadas intempestivamente, em que a interessada confessa  débitos  de  Cofins,  os  quais  foram  compensados  por  meio  das  DCOMP apresentadas.  Inconformada  com  a  não  homologação  das  compensações,  a  contribuinte alega que, em 28 de agosto de 2003 apresentou as  DCTF  referentes  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  calendário 1999, nas quais  informa as compensações efetuadas  com o crédito tributário originado da ação judicial que lhe deu  provimento.  A  contribuinte  argumenta  que  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de que já havia transcorrido cinco anos do trânsito em julgado,  quando  solicitou  as  compensações  é  inverídica.  Explica  que  os  débitos compensados referem­se às competências de maio, junho  e  julho  de  1999,  portanto,  dentro  do  prazo  legal. A  interessada  defende que a entrega da DCTF é uma mera informação e que a  Instrução  Normativa  nº  21/1997,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  determinava  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  poderiam  ser  utilizados,  mediante  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.002216/2008­30  Acórdão n.º 3801­003.139  S3­TE01  Fl. 12          3 compensação,  independente  de  requerimento.  Explica  que  somente  apresentou  DCOMP  porque  o  programa  gerador  da  DCTF,  apresentada  intempestivamente,  solicitava  o  número  da  DCOMP.   Por fim, a contribuinte alega que o Superior Tribunal de Justiça  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipótese  de  devolução de  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, ou  seja, dez anos.  Ao analisar o problema apresentado, a DRJ de Florianópolis ponderou que a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, veio a disciplinar a restituição e a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, onde estabelecia, em seu artigo 26, § 10, que o sujeito passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do  referido prazo. E que posteriormente, foi editada a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  que mantêm o  prazo  de cinco  anos  para  ingressar  com o  pedido  de  compensação,  quando o  contribuinte  não  apresentou  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  anteriormente  no  prazo  legal. Aduz ainda que essa mesma orientação encontra­se vigente atualmente, disciplinada na  IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.   Conclui,  assim,  que o  sujeito  passivo  que  obtém decisão  judicial  transitada  em  julgado,  reconhecendo  créditos  em  seu  favor,  tem  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  para  utilizar  administrativamente  esses  créditos,  mediante  compensação,  restituição  ou  ressarcimento.  E  que  se  o  crédito  que  se  pretende  utilizar  na  Declaração de Compensação não tiver sido objeto de pedido de restituição formalizado antes  do prazo de cincos anos, contados da data do trânsito em julgado de decisão judicial, não pode  ser ele utilizado para fins de compensação.  Asseverou que não consta dos autos qualquer informação acerca de pedido de  restituição solicitado pela contribuinte no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado  da decisão judicial, ou seja, até 04 de março de 2001. Desta forma, ao apresentar a DCOMP,  em 15 de agosto de 2003, já havia decaído o direito da contribuinte em pleitear compensação.  Desta forma, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Indignado, o  contribuinte apresentou  seu Recurso Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  a  DRJ  de  Florianópolis  embasou  sua  decisão  nas  orientações  contidas  nas  Instruções Normativas de no. 460/2004, 600/2005 e 900/2008,  todas posteriores ao momento  em que as compensações foram realizadas, quando vigia a Instrução Normativa no. 21/97.  Alega  que  a  IN  SRF  21/1997  dispunha,  em  seu  artigo  14,  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  independentemente de requerimento. E que a exigência para a apresentação de Declaração de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI     4 Compensação  somente  passou  a  existir  com  a  introdução  no  texto  da  IN/SRF  210/2001  do  parágrafo 6o. do art. 21, através da IN/SRF 323, de 24/04/2003.  Prossegue reforçando  todos os argumentos  trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Pois  bem.  Alega  a  Recorrente  ter  procedido  à  compensação  dos  créditos  reconhecidos judicialmente em 1995, no ano de 1999, quando vigente a  IN/SRF no. 21/97, a  qual  dispunha  que  a  compensação  poderia  ser  realizada  independentemente  de  qualquer  requerimento. Sendo assim, incabível falar em prescrição do seu direito de aproveitamento do  crédito  tributário  reconhecido em decisão  transitada em julgado. E que gerou as Dcomps em  2003 apenas para cumprir formalidade requerida pelo Programa Gerador de DCTF, tendo em  vista que as compensações perpetradas em 1999 somente foram declaradas em DCTF em 2003,  de forma intempestiva, é claro, o que a levou inclusive ao pagamento de multa.  Ocorre que muito embora o artigo 14 da Instrução Normativa no. 21 previsse  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderiam ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica  independentemente  de  requerimento; fato é também que esse mesmo instrumento normativo previu, em seu § 6º, que a  utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto  no  art.17.  Transcreva­se,  assim,  o  mencionado artigo 17:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.   §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução do  título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os  honorários advocatícios.   §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.002216/2008­30  Acórdão n.º 3801­003.139  S3­TE01  Fl. 13          5 Da  leitura  do  citado  dispositivo,  infere­se  que  o Recorrente deveria,  sim,  à  época da alegada compensação, nos idos de 1999, formalizá­la com um Pedido de Restituição,  ao qual deveria ser anexado o inteiro teor do processo a que se referia o crédito compensado,  determinando,  assim,  sua  compensação.  Esse  requisito  era,  sim,  indispensável  para  fins  de  formalização da compensação. E, por todo o exposto pela própria Recorrente, não observado à  ocasião. Pelo que, via de conseqüência, não há como admitir que tal compensação ocorreu em  1999.   Por outro lado, é de se investigar se a compensação, mesmo que realizada em  2003,  seria  tempestiva,  considerando  que  os  créditos  a  ela  atinentes  remetem  à  decisão  transitada em julgado em 1996.  Ocorre que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por  meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art. 168, inc.  I, do CTN, é de cinco anos. Transcreva­se:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados:  I – na hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Portanto,  dispõe  o  contribuinte  de  cinco  anos  para  iniciar  a  compensação,  contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito.  Nesse passo, como a decisão judicial transitou em julgado em 6 de junho de  1995,  teria  o  Recorrente  até  6  de  junho  de  2000  para  começar  a  compensar  os  créditos  tributários  reconhecidos  judicialmente.  Como  o  pedido  de  habilitação  dos  créditos  ­  o  qual  interrompe o prazo prescricional ­ foi protocolado em 2003, esta incorreu em prescrição do seu  direito de compensar os créditos tributários.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI     6 Não há que se alegar que, à época em que efetuou a compensação, ou seja,  em agosto de 2003, prevalecia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual,  para as hipótese de devolução de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita, ou seja, dez anos.   Isso  porque  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Finsocial  fora  exercido  pela  Recorrente,  via  ação  mandamental  por  este  impetrada, que veio,  justamente, assegurar­lhe o direito ao crédito. Quando da impetração do  mandado de segurança, poderia, sim, o Recorrente, ter pleiteado o seu direito líquido e certo de  reaver os valores indevidamente pagos a  título de Finsocial no decêndio que antecedeu a sua  propositura. Tendo sido proferida a decisão judicial que lhe garantiu esse direito, e tendo essa  decisão transitado em julgado, passou o Recorrente a ter o prazo de 5 anos para executá­la, o  que não foi feito.   Por  essas  razões,  julgo  improcedente  o  Recurso  Voluntário,  mantendo­se,  assim, a decisão que não homologou a compensação.   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10880.944101/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/01/2000 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/01/2000 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.944101/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.632  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/01/2000  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não  atende  à  intimação,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 41 01 /2 00 8- 45 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  15/06/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­9992),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 2.398.754,04, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  14/01/2000, através de DARF no valor de R$ 2.487.408,88, relativo ao PA 12/99. Processado o  pedido, o DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  28/03/2008,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 754679735. A empresa Recorrente não atendeu à intimação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 12/99 um único DARF de mesmo valor do débito (R$ 15.821.821,16),  pago no dia 14/01/2000. Processada a DCTF Original,  a RFB confirmou o pagamento  e  sua  alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 4º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  12/99,  no  valor  de  R$  15.821.821,16.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  2.784.892,41  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  do  PA  11/96,  que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 13.036.928,75 com a utilização parcial do pagamento de  R$ 15.821.821,16, efetuado no dia 14/01/2000.   Com  a  utilização  parcial  do  pagamento  de  R$  15.821.821,16,  na  DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 2.784.892,41 passível de  restituição  ou  compensação  e  é  exatamente  parte  desse  o  crédito  (R$  2.398.754,04)  que  está  sendo  pleiteado neste processo.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  795093993,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 3.750.673,72, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/12/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  dezembro  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando,  para  extinção  por  pagamento,  o  valor  de  COFINS, no montante de R$ 13.036.928,70, e que teria efetuado  o  recolhimento  deste  tributo,  mediante  DARF,  em  valor  maior  que o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 15.821.821,16, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Declara  que,  efetuada  compensação  de  parte  deste  crédito  por  meio de outras PER/DCOMP’s, lhe teria restado saldo no valor  de R$ 2.784.892,41.  Menciona, ainda, que, a  fim de operacionalizar a compensação  do  débito  ora  exigido,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  33704.03141.150604.1.3.04­9992,  demonstrando  o  referido  crédito e sua utilização parcial.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que não teria sido localizado o DARF no valor de  R$  2.487.408,88,  e  concluindo  que  não  restariam  créditos  disponíveis  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 5          4 compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­35.993,  de  02/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 14/01/2000  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de  compensação,  impõe­se  ratificar  os  termos  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  direito  creditório  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  manter  os  efeitos  legais  decorrentes  da  não­homologação  da  compensação declarada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  05/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  defende  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  é  o  mesmo  utilizado para quitar o débito do PA 12/99 apurado na DCTF Original, posto que o valor do  principal coincide com o  informado no PER/DCOMP,  tendo ocorrido erro no preenchimento  do PER/DCOMP, passível de retificação. Cita decisões do 1º Conselho de Contribuintes e da  CSRF.  Por  entender  importante,  a  Recorrente  tece  comentários  sobre  o  prazo  prescricional para pleitear restituição, posto que a DCTF retificadora do 4º trimestre de 1999,  transmitida  em  2003,  se  utilizou  de  créditos  de  períodos  compreendidos  entre  1994  e  1996,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 6          5 para concluir que o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos  a contar do fato gerador e que a Lei Complementar nº 118/2005 aplica­se unicamente os fatos  geradores posteriores à sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 14/01/2000, no valor original de R$ 2.487.408,88.  O  DARF  informado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  pela  RFB,  razão  pela qual o pedido foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  do  pagamento  feito  no  dia  14/01/2000,  no  valor  original  de  R$  15.821.821,16,  existindo  R$  2.784.892,41 passível de restituição ou compensação.  A decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos, que ratifico e  adoto neste voto:  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  a  não  localização,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  do  DARF discriminado na DCOMP.  Ressalte­se  que  o  sucesso  da  empresa  em  ver  homologada  a  compensação  declarada,  nesta  instância  administrativa,  se  condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos  termos  do  artigo  170,  caput  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a seguir transcrito, devendo estar demonstrado que este  tem apoio não só legal como documental.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cabe observar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração Tributária compete a sua necessária verificação e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém a homologação e a  conseqüente extinção dos débitos  vinculados.  E,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante, o inverso se verifica.  No caso em tela,  tem­se que o contribuinte declarou débitos de  COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  aponta  como  causa  da  não  homologação da compensação o fato de não ter sido localizado  o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito.  É  de  se  destacar,  ainda,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se  verificou  que,  antes  da  emissão  do  referido  Despacho  Decisório, de 07/10/2008, o contribuinte, por meio do Termo de  Intimação com n.º de rastreamento 754679735, foi informado da  não  localização  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  33704.03141.150604.1.3.04­9992  e  intimado,  em  04/04/2008,  a  verificar  e  conferir  os  dados  da  ficha  DARF  informados  na  DCOMP com os dados do DARF original, bem como a sanar as  irregularidades apontadas, tendo­lhe sido informado, na mesma  oportunidade,  que  a  conseqüência  da  falta  de  saneamento  no  prazo  concedido  poderia  acarretar  o  indeferimento/não  homologação da DCOMP.  Cabe  salientar,  também,  que  a  cópia  do DARF  que  a  empresa  anexa, em sua manifestação de inconformidade, no valor total de  R$  15.821.821,16,  não  corresponde  àquele  informado  na  DCOMP objeto do Despacho Decisório.  Ressalte­se, assim, que a empresa não trouxe aos autos nada que  conseguisse demonstrar a existência do DARF indicado em sua  DCOMP.  Deste  modo,  tem­se  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar, aqui, a existência de indébito tributário, sendo que o  DARF  informado  na  DCOMP,  que  poderia,  eventualmente,  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  gerando­lhe crédito, não foi localizado, e ele, quando intimado a  sanar  tal  irregularidade,  não  o  fez,  daí  decorrendo  a  não  homologação da compensação declarada.  Ao  contrário  do  alegado,  aqui  não  se  trata  de  erro  material  porque  a  Recorrente,  intimada  da  não  localização  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP  poderia  ter  retificado­o. Se não atendeu à intimação do Fisco, é porque entendeu que tinha razão e, nesta  hipótese, correta a decisão da Autoridade da RFB de indeferir o pleito.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 8          7 Pelo modus  operandi  constante  dos  outros  processos  em  julgamento  nesta  Sessão  de  Julgamento  (P.  ex.  10880.915845/2008­52),  também  de  interesse  da  Recorrente,  mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de retificação, ainda  assim não merece prosperar o recurso em julgamento.  Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e  informada à Receita Federal exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal  a  compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº  135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter  utilizado a DCTF para  isso, mas  também por não  ter efetuado os  lançamentos contábeis que  demonstrariam toda a operação em janeiro de 2000.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  14/01/2000  (data  do  vencimento da COFINS do PA 12/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  11/96  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 12/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de  janeiro de 2000, onde conta os  lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 11/96, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 12/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  12/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF estava, de fato e legalmente, alocado ao débito declarado  pela Recorrente na DCTF Original, não podendo ser objeto de compensação.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 9          8 Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944101/2008­45  Acórdão n.º 3302­002.632  S3­C3T2  Fl. 10          9   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10945.002731/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO. VALE MOTORISTA. ADIANTAMENTO DE VALORES PARA VIAGEM SEM A CORRELATA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS OU RESSARCIMENTO AO CONTRATANTE. INCLUSÃO. O salário de contribuição, conforme a regra do art. 28, I da Lei 8.212/91 engloba todos os valores creditados aos segurados empregados, seja a que titulo for e que lhe sejam creditados pelo trabalho. Em se tratando da concessão de adiantamento de valores destinados a cobrir gastos e despesas com viagens de segurados empregados para o transporte de cargas, estando ausente qualquer prova da prestação de contas de referidos valores ou mesmo do respectivo desconto nos salários pagos, resta caracterizada a natureza salarial dos mesmos, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO. VALE MOTORISTA. ADIANTAMENTO DE VALORES PARA VIAGEM SEM A CORRELATA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS OU RESSARCIMENTO AO CONTRATANTE. INCLUSÃO. O salário de contribuição, conforme a regra do art. 28, I da Lei 8.212/91 engloba todos os valores creditados aos segurados empregados, seja a que titulo for e que lhe sejam creditados pelo trabalho. Em se tratando da concessão de adiantamento de valores destinados a cobrir gastos e despesas com viagens de segurados empregados para o transporte de cargas, estando ausente qualquer prova da prestação de contas de referidos valores ou mesmo do respectivo desconto nos salários pagos, resta caracterizada a natureza salarial dos mesmos, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da recorrente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 149          1 148  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002731/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ADIANTAMENTO DE GASTOS.  Recorrente  TRANSMATIC TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no  relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato  e  de  direito  necessárias  a  plena  compreensão  dos  fundamentos  do  lançamento, bem como demonstra de  forma clara e precisa a ocorrência do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  não  deve  ser  acatada  a  alegação de ofensa ao art. 142 do CTN.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇAO.  VALE  MOTORISTA.  ADIANTAMENTO  DE  VALORES  PARA  VIAGEM  SEM  A  CORRELATA  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS  EFETUADOS  OU  RESSARCIMENTO  AO  CONTRATANTE.  INCLUSÃO.  O  salário  de  contribuição, conforme a regra do art. 28, I da Lei 8.212/91 engloba todos os  valores creditados aos segurados empregados, seja a que titulo for e que lhe  sejam creditados pelo trabalho. Em se tratando da concessão de adiantamento  de  valores  destinados  a  cobrir  gastos  e  despesas  com viagens  de  segurados  empregados para o  transporte de  cargas, estando ausente qualquer prova da  prestação  de  contas  de  referidos  valores  ou mesmo  do  respectivo  desconto  nos  salários  pagos,  resta  caracterizada  a  natureza  salarial  dos  mesmos,  devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo  da recorrente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 27 31 /2 00 8- 49 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  Vieira  e  Silva  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10945.002731/2008­49  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 150          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TRANSMATIC  TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA,  irresignada com o acórdão de fls. 666/672, por meio  do  qual  fora  mantida  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.205.047­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  parte  dos  empregados,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos do trabalho e incidentes sobre a remuneração de segurados empregados.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/12/2008 (fls. 01)  Constou  do  relatório  fiscal  que  a  empresa  fornece  mensalmente  aos  seus  segurados  empregados  VALES,  geralmente  aos  que  exercem  a  função  de  motorista,  sendo  pagos através da Empresa Auto Posto Oeste Verde Ltda e contabilizados na conta do Passivo  de "Fornecedores — Auto Posto Oeste Verde Ltda" (201010101). Não obstante, também restou  verificado  pelo  fiscal  que  segurados  empregados  que  exercem  outras  funções  na  empresa,  como  por  exemplo,  contador  e  encarregada  de  escrita  fiscal,  também  são  favorecidos  por  pagamentos a título de "vale motorista", sem figurar nos descontos das folhas de pagamento.  Em  seu  recurso,  defendeu,  em  preliminar  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa, na medida em que o relatório fiscal apontou fatos genéricos de deixou de narrar e/ou  especificar fatos certos e determinados, o que configurou ofensa ao art. 142 do CTN.  Ademais,  sustenta  o  desacerto  do  v.  acórdão  recorrido  baseando  sua  argumentação no fato de que a recorrente que possui uma frota de mais de 80 caminhões para  prestarem serviços no território nacional ou mesmo fora dele, situação que exige adiantamentos  de  valores  aos  seus  motoristas  para  a  cobertura  de  despesas,  tais  como:  abastecimentos;  pedágios;  consertos  de  pneus;  descarregamento  e  carregamento  de  cargas;  chapas;  agenciadores  de  cargas;  etc,  sendo  que  tais  valores  não  se  incluíam  na  remuneração  dos  motoristas, que atuavam como mero depositários dos valores, que após eram devolvidos, caso  não utilizados.  Acrescenta  que  também  é  proprietária  do  Posto  Oeste  Verde  (Posto  Gasparim),  por  isso,  emite  um  documento  interno  numerado  (com  o  nome  e  carimbo  da  Transmatic),  que  é  pago  pelo  Posto,  para  reembolsos  dos  montantes  ao  motorista  ou  funcionário,  antes  do  início  das  viagens.  Quando  o  motorista  ou  funcionário  retornam  da  viagem prestam contas dos valores gastos (documentos de despesas) para fins de reembolso, ou  devolvem os valores  (gastos menores que adiantamentos). O mesmo procedimento é adotado  com  relação  aos  mecânicos  (compra  de  peças  ou  serviços  de  borracharia),  ao  contador  da  empresa Sr. Alves Antonio Damian (recolhimento de guias e despesas de viagens) e auxiliares  da contabilidade.  Justifica que para se ressarcir dos valores pagos, o Auto Posto Oeste Verde,  do mesmo grupo econômico, emite faturas relacionando todos os vales, recibos, notas fiscais e  adiantamentos  para  cobrir  as  despesas  de  viagens  dos  motoristas,  e  que  tais  valores  são  rotulados como "Vale Motorista", não importando a natureza dos pagamentos realizados;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Arremata argumentando que nunca houve qualquer desconto nos salários dos  empregados  que  recebiam  o Vale Motorista,  pois  não  integravam  o  seu  salário,  requerendo,  ainda o afastamento da multa por ser confiscatória  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  vieram a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10945.002731/2008­49  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 151          5 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Não há qualquer cerceamento de defesa a  ser  reconhecido em razão da não  observância pela fiscalização do art. 142 do CTN.  Conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  o  fiscal  autuante exerceu a contento as suas prerrogativas. Nas 04 páginas que compõem o documento  restou  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  objeto do lançamento, bem como fora apontada pormenorizadamente os fundamentos de fato e  de  direito  considerados  pela  fiscalização  para  considerar  como  adiantamento  a  parcela  denominada pela recorrente de VALE MOTORISTA, com a indicação dos fundamentos legais  aplicáveis  a  espécie,  seja  com  relação  ao  valor  principal,  ou mesmo  a  multa  aplicada.  Tais  indicações, sem sombra de dúvidas, garantiram ao recorrente o pleno exercício de seu direito  de defesa e do contraditório em respeito determinado no art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91.  Não  há  que  se  falar  em  qualquer  indicação  genérica  ou  narrativa  de  fatos  indeterminados, como pretende fazer crer a recorrente.  Logo, rejeito a preliminar aventada.  MÉRITO  Cinge­se a discussão ora sob exame em determinar­se o acerto ou não do v.  acórdão  recorrido  na manutenção  dos  valores  pagos  a  título  de VALE MOTORISTA  como  insertos no salário de contribuição dos segurados empregados da recorrente.  E na análise dos fundamentos de defesa objeto da impugnação, além da farta  documentação juntada aos autos, o julgamento de primeira instância achou por bem manter a  integralidade  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar que os valores adiantados aos seus motoristas e que deveriam ser despendidos com  os  gastos  incorridos  em  viagem,  estariam  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  O principal  fundamento utilizado foi o de que não havia a comprovação da  prestação de contas dos valores recebidos pelos motoristas e outros segurados, em correlação  com  os  gastos,  seja  a  título  de  alimentação,  consertos,  etc,  que  tiveram  que  ser  suportados  durante a viagem entre a origem e destino das cargas transportadas.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6  O procedimento se dava da seguinte forma: o motorista recebia da recorrente  um  vale,  uma  ordem  de  adiantamento  de  valores,  denominado  VALE  MOTORISTA,  e  de  posse  desse  vale,  se dirigia  ao Posto Oeste Verde,  repita­se,  de  propriedade  da  recorrente,  e  fazia o saque de referido valor, cuja finalidade era a de garantir que pudessem ser suportados  eventuais gastos no trajeto de viagem para a execução dos serviços prestados pela recorrente.  Após, o Posto Peste Verde, emitia uma fatura, agora em nome da recorrente,  que lhe ressarcia dos valores constantes no VALE MOTORISTA.  Neste  momento  tenho  a  colocar  que  não  entende  ser  desproporcional  e  dessarazoada a alegação da recorrente no sentido de que o motorista incorre em gastos durante  o trajeto da viagem, gastos estes que, em determinadas e poucas vezes sequer são passíveis de  obtenção de nota ou recibo de serviços.  Entretanto,  da  análise  dos  autos  e  da  documentação  apresentada,  outro  entendimento não me parece mais acertado do que aquele esposado pelo v. acórdão recorrido,  pois durante todo o período fiscalizado, em momento algum o recorrente demonstrou que os  valores adiantados sofreram qualquer tipo de prestação de contas, ou que in  totum e na exata  medida de seu recebimento vieram a ser descontados nos contra­cheques dos segurados que os  receberam.  A  ausência  do  desconto  de  tais  valores  no  salário  dos  empregados  é  fato  confirmado pela recorrente em seu recurso.  Por tal motivo, a assertiva de que tais valores foram pagos para o trabalho e  não pelo  trabalho, como pretende fazer crer a  recorrente, não vem acompanhada de qualquer  prova neste sentido.  Ao revés, o trabalho levado a efeito pela fiscalização, a meu ver com bastante  zelo, não foi abalado pelos argumentos constantes nos autos e pelas provas carreadas que ao  contrário demonstram que o procedimento de adiantamento citado no relatório  fiscal, de  fato  ocorria da forma como discriminado.  Para  fins  previdenciários,  há  que  se  buscar  na  legislação  a  definição  do  salário de contribuição. E sobre o assunto, assim dispõe o art. 28, I da Lei 8.212/91, a seguir:  "Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua fbrma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  lei n°9.528, de 10.12.97)  Percebe­se, pois que o salário de contribuição é composto pela totalidade das  parcelas auferidas durante o mês, seja a que título for, com a finalidade de retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10945.002731/2008­49  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 152          7 Ora,  se  os  motoristas  da  recorrente  recebiam  valores  que  supostamente  se  destinavam  a  cobrir  gastos  com  viagens  e  tais  gastos  não  foram  comprovados,  ou mesmo  a  devolução de tais valores para a recorrente, certo é que tais valores foram, de fato, creditados  aos motoristas, conforme bem ponderou o v. acórdão de primeira instância.  E  em  assim  sendo,  encontram­se  insertos  no  salário  de  contribuição  nos  termos do disposto no art. 28, I da Lei 8.212/91,  já que não se trata de nenhum dos casos de  exclusão legal também previstos na legislação previdenciária.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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5468556 #
Numero do processo: 11050.001666/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRAZO CERTO E DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prazo certo e determinado para cumprimento da obrigação acessória não há que se falar em penalidade decorrente do seu não cumprimento. Somente após a vigência da IN SRF nº 510/2005 é que o prazo para o cumprimento do registro de embarque tornou-se certo e determinado.
Numero da decisão: 3803-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRAZO CERTO E DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prazo certo e determinado para cumprimento da obrigação acessória não há que se falar em penalidade decorrente do seu não cumprimento. Somente após a vigência da IN SRF nº 510/2005 é que o prazo para o cumprimento do registro de embarque tornou-se certo e determinado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se de auto de infração com valor total de R$ 30.000,00, em decorrência  do  cumprimento  intempestivo  de  obrigação  tributária  acessória  de  informar  os  dados  de  embarques de mercadorias realizados em outubro de 2004 no Siscomex.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação onde alega:  a) ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação por não se tratar de  transportador marítimo ou representante deste, mas de agente marítimo;  b)  a multa  não  pode  ser  aplicada  ao  agente marítimo  por  falta  de  previsão  legal e que, por não se tratar de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação,  não há solidariedade,  c)  realizou  denúncia  espontânea,  visto  que  informou  os  dados  no  sistema  antes da lavratura do Auto de Infração;  d)  a  penalidade  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez  para  punir  uma  só  infração praticada de forma continuada,  e)  não  houve  atraso  na  prestação  da  informação,  mas  retificação,  a  qual  independe  de  sua  vontade  por  depender  de  informações  prestadas  pelos  exportadores,  desta  feita, a presunção de sua boa­fé exclui a ilicitude diante da total ausência de qualquer dano ou  prejuízo ao erário.  Ao  final,  requer  o  apensamento  dos  processos  administrativos  fiscais  11050.002445/2008­11, 11050.002450/2008­23, 11050.000312/2009­91, 11050.000310/2009­ 00,  11050.000230/2009­46,  11050.001038/2009­77,  11050.001410/2009­45  e  11050.001367/2009­18, com fulcro no § 1º do art. 9° do Decreto n.° 70.235, de 1972, e solicita  o cancelamento do Auto de Infração hostilizado.  A  2ª  Turma  da DRJ/FNS  julgou  a  Impugnação  improcedente  e manteve  o  crédito tributário. Desconsiderou as alegações do contribuinte ao afirmar:  a)  o  impugnante  é,  no  País,  representante  do  transportador  estrangeiro,  expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos  casos  em  que  se  opera  a  transferência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  desse  imposto  e  obrigado  a  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Além  disso,  por  ser  mandatário  de  transportador, é pessoalmente responsável pela infração.  b) não há denúncia  espontânea,  uma vez que a  infração  se dá por  informar  intempestivamente  os  dados  no  Siscomex  e  o  cumprimento  intempestivo  de  obrigações  acessórias autônomas não é alcançado pelo instituto da denúncia espontânea.  c) o  contribuinte não  é penalizado observando­se a quantidade de dados de  embarque  que  deixou  de  informar  relativamente  ao  carregamento  de  um  determinado navio,  mas por embarques distintos em navios distintos, onde a multa é aplicada uma única vez por  embarque, dessa forma não há uma infração continuada;  d) a  informação  intempestiva dos dados no Siscomex é de responsabilidade  do agente marítimo, nada importando se esses dados venham a ser posteriormente retificados  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 3803­005.285  S3­TE03  Fl. 11          3 no sistema pelo exportador, além disso, não há qualquer documento que dê amparo a alegativa  de que as informações prestadas a destempo tratavam­se de retificações.  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual  alega:  a)  há  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  as  informações  retificadas  pelo  Requerente, foram inseridas no Siscomex antes da lavratura do auto de infração, prejudicando  totalmente o auto de infração, à vista disso há exclusão da punibilidade;  b)  não  houve  atraso  na  prestação  de  informações,  mas  sim,  simples  retificação, que não dificulta ou impede a fiscalização. Desta forma deve­se presumir a boa­fé  do contribuinte de forma a excluir a punibilidade.  c) não deixou de prestar informação no prazo e, por não ser uma empresa de  transporte internacional, nem tampouco um agente de carga, não há tipicidade legal para o seu  enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar.  Ao  final  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  totalmente improcedente o lançamento fiscal e arquive­se o presente processo.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Depreende­se  do  processo  que  a  questão  principal  se  encontra  na  intempestividade  de  prestação  de  obrigação  autônoma.  Porém  à  época  dos  fatos  ainda  não  vigorava a Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, que instituiu o prazo  de 7 dias para se efetuar o registro no sistema de dados por meio de alteração do artigo 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994.  Até então o artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, em sua redação original, assim  versava:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  evidência  não  se  restringe  simplesmente à omissão na prestação da informação exigida, abrangendo, também, a forma e o  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, isso em relação às informações sobre a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional, é o que se extrai da redação  do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833, de 2003, abaixo reproduzido:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:[...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):[...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e” (Negritamos)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente apenas se  subsume  a  hipótese  da  infração  descrita  no  referido  preceito  legal  caso  seja  incontroverso  o  fato  de  que  a  prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido à época pela Administração Tributário­Aduaneira.  Isto  posto,  deve­se  interpretar  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/94  sem  as  alterações posteriores à data dos fatos, de forma a esclarecer qual era o prazo estabelecido para  que se registrassem os dados no SISCOMEX.  Percebe­se  que  o  artigo  contém  a  expressão  “imediatamente  após”  para  regulamentar o tempo de que o contribuinte dispunha para informar os dados do embarque.  Sobre  tal  assunto  colaciono  entendimento  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento na sessão de 26 de novembro de 2013 por meio do  Acórdão nº 3202­000.997:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (IN/SRF  nºs.  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF n.º 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser  passível  de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n.º 510/2005 entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex.  Recurso Voluntário provido.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 3803­005.285  S3­TE03  Fl. 12          5 Tal  acórdão utilizou­se do  raciocínio do  então Conselheiro  José Luiz Novo  Rossari,  relator  do  processo  administrativo  nº.  10715.004710/2009­52  (Acórdão  CARF/2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária nº. 3202­00.359), cita­se:  Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, tem­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade.  Com  efeito,  não  é  próprio  dos  diplomas  pátrios  norma  semelhante  que  tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito,  vê­se  que  o  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação  em  números  certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos em dias, meses e anos (art. 66), revelando quantificação  certa. O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também com quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF nº 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex nº 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  nº  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  nº  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  nº  135/2003  tem  tipificação legal distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  nº  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi a  IN SRF nº 510, de 14/2/2005, antes  transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8  e 15/8/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse sentido as regras estabelecidas pelo art. 150, III, “a”, da  Constituição Federal e pelo art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei  nº 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração,  resultando  desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.    Conclusão  Em  concordância  com  o  todo  o  exposto,  concebe­se  que  na  data  em  que  foram realizados os embarques não havia prazo para registro dos dados no Siscomex, de forma  que não se fundamenta a punição por entrega intempestiva destes.  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  pela  IMPROCEDÊNCIA de todo o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 3803­005.285  S3­TE03  Fl. 13          7                               Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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