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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5545023 #
Numero do processo: 10820.001127/2005-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem junte aos autos as cópias dos jornais necessários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10820.001127/2005­69  Resolução nº  3803­000.447  S3­TE03  Fl. 216          2 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   EMBARGOS.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO APENAS QUANDO PRESENTES.  Os  embargos de  declaração possuem  função  corretiva  e  integradora,  visando  à  completude,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo dificuldades à boa compreensão e óbices à eficaz execução  do  julgado.  São  cabíveis  apenas  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  ou  quando há omissão de ponto sobre o qual deve pronunciar­se a turma.  A matéria objeto do presente processo diz  respeito a Pedido de Ressarcimento  de saldo credor de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo à comercialização de  jornais, que no entender da Contribuinte sujeita­se à incidência de alíquota zero.   O motivo apontado em que se sustentam os presentes embargos é a omissão do  acórdão nos embargos anteriores de não ter enfrentado a questão quanto a ter havido, desde a  decisão  da  DRF/Araçatuba,  modificação  do  critério  jurídico  na  valoração  dos  fatos  e  consequente classificação do produto como NT, nos termos abaixo:  Artigo  146  Do  Código  Tributário  Nacional  [modificação  do  critério  jurídico na valoração dos fatos e consequente classificação do produto  como NT] “No recurso administrativo, a embargante disse:  ‘A C. Delegacia de Julgamento não apreciou os argumentos expostos  no tópico com mesmo nome deste, contido na impugnação. Com isso, a  recorrente  requer  a  nulidade  do  V.  Acórdão.’  [...]No  caso  de  não  entender  ser nulo o V. Acórdão, pede aos Eméritos Conselheiros que  considerem  aqueles  argumentos  da  impugnação,  decidindo  favoravelmente à recorrente ou anulando a decisão recorrida.  Houve  omissão  em  relação  aos  argumentos  apresentados  no  recurso  administrativo,  que  por  sua  vez  remete  is  alegações  expostas  na  impugnação”.  Em  análise  prévia  da  admissibilidade  dos  embargos  concluiu­se  que  foram  preenchidos os requisitos para a interposição do recurso, tendo sido admitidos os embargos.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Com  efeito,  os  embargos  preenchem  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  conforme a análise procedida no exame prévio, portanto deles conheço.  Tenha­se para apreciação deste processo que:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10820.001127/2005­69  Resolução nº  3803­000.447  S3­TE03  Fl. 217          3 a)  as  defesas  manejadas  em  todos  os  demais  processos  desta  pessoa  jurídica  julgados por esta Turma possuem o mesmo teor, ancoradas nos mesmos fundamentos de fato e  de direito;  b)  as  cópias  de  jornais  anexadas  na  manifestação  de  inconformidade  ­  cujo  intento da Contribuinte era comprovar a sua sujeição à alíquota zero, em face da publicidade  que veiculam e da periodicidade com que são editados ­, não foram digitalizadas pela Unidade  de origem;  c) o acórdão no  recurso voluntário considerou a preponderância do  argumento  da Recorrente  em  torno  da  imunidade  dos  jornais,  que  não  se  compatibiliza  com  sujeição  à  alíquota zero e teve como irrelevante a juntada das ditas cópias;  d)  mais  recentemente,  no  julgamento  de  embargos  no  processo  nº  10820.000723/2006­11  foi  garantido  o  amplo  exercício  da  defesa  da  Contribuinte,  tendo  a  Turma, por maioria, em composição distinta, considerado que a ausência desses elementos de  prova eram prejudiciais à Embargante e que se tornava imprescindível a apreciação da prova  consubstanciada  nas  folhas  do  jornal. O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para que  a  DRF/Araçatuba as anexasse;  e) sem êxito a primeira diligência, por não terem sido digitalizadas tais cópias,  foi  o  novo  julgamento  convertido  em  resolução  para  que  a  Unidade  de  origem  elucidasse  acerca da formatação dos jornais editados pela Embargante, no que concerne à publicidade;  Dada a situação acima descrita, releva dar solução uniforme ao conflito, por ser  ­  em  todos  os  elementos  de  lhe digam  respeito  ­  idêntico  ao  que  conforma os  quatro  outros  processos, referindo­se eles a períodos de apuração contíguos.  Em  vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a DRF/Araçatuba  anexe  as  cópias de  jornais  digitais do modo como o procedido no processo nº 10820.000723/2006­11, preferencialmente  as originais, e na hipótese de não sê­lo informar se as que forem anexadas são similares às que  originalmente foram juntadas na manifestação de inconformidade, no que concerne à forma de  apresentação  da  publicidade.  Após  a  providência,  dê­se  ciência  à  Contribuinte  para  que  se  manifeste no prazo de 30 dias, conforme art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014   (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5540581 #
Numero do processo: 19515.004028/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Jose Evande Carvalho Araujo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi Gregorio, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Jose Evande Carvalho Araujo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi Gregorio, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004028/2007­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.149  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2013  Assunto  IRPJ ­ Omissão de Receitas ­ passivo fictício  Recorrente  COMÉRCIO DE TECIDOS SILVA SANTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente)    João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann  Thome,  Jose  Evande  Carvalho Araujo, Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão proferido pela Quarta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP/I  contra  acórdão  assim  ementado, verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 02 8/ 20 07 -2 9 Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 3          2 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JUR1DICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.  OBEDIÊNCIA  AO  CONTRADITÓRIO  E  A  AMPLA  DEFESA.  Somente  serão  considerados  nulos  aqueles  atos  em que  presentes  quaisquer das circunstancias previstas pelo art. 59 do Decreto n°  70.235/1972; não ocorrendo nenhuma daquelas hipóteses, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Tendo  sido  plenamente  atendido  o  principio  do  devido  processo  legal  e,  com  este,  permitido  o  exercício  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, esta por meio de  impugnação apresentada, não há que se  falar, por igual, em cerceamento ao direito de defesa. Rejeitadas as  alegações nesse sentido.  PASSIVO  FICTÍCIO.  CONTAS  FORNECEDORES  E  FINANCIAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, POR OMISSÃO DO  CONTRIBUINTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXCLUSÃO  DO  SALDO  EXISTENTE  AO  FINAL  DE  ANO­CALENDÁRIO  ANTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  DEDUÇÃO.   Caracteriza­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  contribuinte, ainda que insistentemente intimado a tal, se omite em  apresentar os documentos que comprovariam os saldos das rubricas  Fornecedores  e  Financiamentos  (curto  e  longo  prazo),  em  31/12/2002.  Não  há  que  se  falar  na  exclusão,  do  saldo  da  conta  Fornecedores  ao  fim  do  período  fiscalizado,  do  saldo  da  mesma  rubrica existente ao final do ano­calendário anterior, a não ser que  o  contribuinte  comprove,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  assim  como  a  respectiva  escrituração,  que  a  obrigação  perdurou  desde  o  final  do  ano­ calendário anterior, até o seguinte.  O DOCUMENTOS  JUNTADOS.  NÃO COMPROVAÇÃO DE  SUA  ESCRITURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA A COMPROVAR OS SALDOS  DAS  CONTAS  DE  OBRIGAÇÕES.  DILIGÊNCIA  PLEITEADA.  NÃO ATENDIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE.   Cópias  de  documentos  juntados,  por  si  só,  são  insuficientes  a  comprovar  a  efetividade  dos  saldos  das  contas  de Fornecedores  e  Financiamentos,  desde  que  não  comprovada  a  sua  respectiva  escrituração, de maneira a dar suporte aos efetivos saldos contábeis  das  mencionadas  contas.  Ainda  que  tais  elementos  tenham  sido  trazidos pela impugnação, o contribuinte, apesar de insistentemente  instado  a  comprovar  a  escrituração,  omitiu­se  em  demonstrar  a  efetividade da mesma.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  PIS. COFINS.  Por  decorrer  dos  mesmos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  a  exigência  do  IRPJ, igual destino deverão ter as exigências dele reflexas.  Lançamento Procedente.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 4          3 “Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  diante  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos  de  Infração,  por  meio  dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  ­ IRPJ (fls. 95) R$ 27.229.650,89 (vinte e sete milhões, duzentos e  vinte  e  nove  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos);  ­ PIS (fls. 100) R$ 1.802.932,70 (um milhão, oitocentos e dois mil,  novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos);  ­  COFINS  (fls.  105)  R$  3.278.059,45  (três  milhões,  duzentos  e  setenta  e  oito  mil,  cinqüenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos), e;  ­ CSLL (fls. 110) R$ 9.809.202,59 (nove milhões, oitocentos e nove  mil, duzentos e dois reais e cinqüenta e nove centavos), e;  Dessa  forma,  o  valor  consolidado  dos  créditos  tributários  acima  totalizou  a  importância  de  R$  42.119.845,63  (quarenta  e  dois  milhões, cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e  sessenta  e  três  centavos),  ai  incluídos  os  valores  do  imposto/contribuições,  das  multas  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  (estes calculados até 31110/2007).  Segundo o descrito no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 90/92), as  irregularidades  que  vieram  a  motivar  mencionados  lançamentos  consistiram em, verbis:  1.  Em  18/05/2006,  mediante  o  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado,  na  pessoa  de  seu  representante  legal  (instrumento de procuração  juntado ao processo),  a apresentar os  livros  e  documentos  relativos  ao  ano  calendário  2002,  conforme  solicitado em intimação.  2.  0  contribuinte  apresentou  apenas  unia  parte  da  documentação  solicitada.   3.  Intimamos  o  contribuinte  em  29/08/2006  para  preencher  o  demonstrativo  entregue,  um  para  cada  conta,  detalhando  a  composição  dos  saldos  das  seguintes  contas  em  31/12/2002:  Fornecedores;  Financiamentos  a  Curto  Prazo,  Financiamentos  a  Longo  Prazo  e  apresentar  a  documentação  comprobatária  que  justifique os saldos das contas.  4.  Foram  apresentados  pelo  contribuinte  apenas  os  documentos  representativos  de  empréstimos  bancários  efetuados  pelo  contribuinte  junto  a  instituição  financeira,  os  quais  totalizam  valores  contratados  de  R$  3.280.443,00,  todos  anexados  ao  processo administrativo fiscal.  5.  Em  17/11/2006,  intimamos  novamente  o  contribuinte  para  elaborar  demonstrativo,  um  para  cada  conta,  detalhando  a  composição  dos  saldos  das  seguintes  contas  em  31/12/2002:  Fornecedores;  Financiamentos  a  Curto  Prazo,  Financiamentos  e  Longo  Prazo;  apresentar  a  documentação  comprobatória  que  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 5          4 justifique  os  saldos  das  contas  elencadas  no  item  anterior  e  apresentar toda a documentação que dá suporte à escrituração dos  livros fiscais e comerciais do período fiscalizado.  6.  A  intimação  foi  enviada  juntamente  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento — AR, anexado ao processo.  7. Foram entregues apenas alguns livros contendo notas fiscais de  saídas, Registro de Apuração do ICMS na 015 e Diário Geral e 37  e 38 relativo ao ano calendário de 2002.  8.  Reintimamos  outra  vez  o  contribuinte  em  02/03/2007  para  apresentação dos livros, documentos e esclarecimentos solicitados  na intimação anterior.  9. Reintimação enviada por via postal com aviso de recebimento —  AR  anexado  ao  processo,  onde  consta  sua  recepção  em  08/03/2007.  10.  Entregues  parceladamente  até  novembro  de  2007  alguns  documentos:  livro de notas  fiscais de saída, algumas notas fiscais  de  compras,  Razão  Analítico  de  2002, Diário  Geral  e  35  e  36  e  Razão Analítico de 2001.  11.  Nenhum  outro  documento,  livro  ou  esclarecimento  foi  apresentado a essa fiscalização.   12. Esgotados todos os prazos regulamentares sem qualquer outra  manifestação do contribuinte.   13.  Apuramos  o  montante  das  omissões  de  receitas  correspondentes  à  manutenção  no  passivo  de  valores  não  comprovados  pelo  contribuinte,  que  devidamente  intimado  e  reintimado, diversas vezes, não apresentou qualquer documentação  comprobatõria da veracidade dos valores registrados em contas do  passivo, conforme demonstrativo a seguir:  Conta  do  Passivo  FornecedoresFinanciamentos  Financiamentos  Total  a  curto  prazoa  longo  prazo  (A)  Escriturado  e30.101.783,0916.441.305,53341.907,1946.884.995,81  declarado  (B)  Comprovado0,003.280.443,000,003.280.443,00  (A)  —  (B)  Omissão  de30.101.783,09  13.160.862,53341.907,1943.604,552,81  Receita  14. Exceção  feita ao  valor  de R$ 3.280.443,00  relativo  a  financiamentos de curto prazo contratados com o Bank Boston S/A,  aceitos  por  essa  fiscalização  com  base  nos  contratos  de  empréstimo  e  abertura  de  crédito  e  nos  extratos  bancários  apresentados e anexados ao processo.   15.  Os  valores  escriturados  e  declarados  foram  obtidos  do  Balancete de Verificação constante no livro Diário Geral n. 38 (fls.  509 e 510) e da DIPJ Ano Calendário 2002 ND 0065574, anexados  ao processo.  16.  Procedemos  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  relativo  d  manutenção  em  contas  do  passivo  de  valores  para  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 6          5 intimado,  não  comprovou  com  documentação  idônea  a  sua  existência, ficando caracterizada a omissão de receita, nos termos  do art. 40 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   17.  (...)18.  Fica  o  contribuinte  intimado  a  corrigir  o  valor  do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social  controlados no LALUR.   19.  (...)20.  A  presente  ação  fiscal  restringiu­se  d  verificação  da  existência de passivo fictício (não comprovado) ano­calendário de  2002 mediante as informações disponíveis e os livros, documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  ficando,  desde  já,  ressalvado o direito da Fazenda Pública efetuar novas verificações  no  mesmo  período,  se  novos  fatos  vierem  a  ser  conhecidos,  enquanto não transcorrido o prazo decadencial.   21.  (...)Pela  prática  das  irregularidades  acima  descritas,  foram  dados por infringidos os seguintes dispositivos legais:   ­ IRPI art. 24 da Lei no 9.249/1995; art. 40 da Lei n° 9.430/1996;  arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  281,  inciso  III  e  288, do RIR11999 (fls. 97);   ­ PIS arts. 10, 3° e 3°, da Lei n° 10.637/2002 (fls. 102);   ­ COFINS arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91  do Decreto n° 4.524/2002 (fls. 107), e;   ­ CSLL art. 2° e 44, da Lei n° 7.689/1988; arts. 19 e 24, da Lei n°  9.249/1995;  art.  1°,  da  Lei  n  9.316/1996;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/1996; art. 6° da MP ri° 1.858/1999 e reedições (fls. 112).  0  contribuinte,  por  sua  Diretora,  foi  cientificado  dos  teores  dos  referidos Autos de Infração em 07/12/2007 e, com os mesmos não se  conformando, em 08/01/2008, por seu representante legal (fls. 147),  impugnou­os (fls. 126/853), alegando, em síntese, que:  •  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  sob  a  alegação  de  que,  supostamente,  o  contribuinte  teria  omitido  receitas,  em  razão  da  manutenção,  no  passivo,  de  valores  não  comprovados,  apesar  de  intimado e reintimado, por diversas vezes, a tal;  •  isso,  inobstante  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  deram  origem  aos  valores  registrados  nas  contas  de  passivo,  o  que  e  confirmado pela própria autoridade fiscal nos itens 7 e 10 do Termo  de Verificação Fiscal,  tais  como....,  além de outros  elementos  não  mencionados  pela  citada  peça,  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  presunção,  desconsiderando as provas apresentadas pelo contribuinte;   • assim, a autuação não  foi motivada,  implicando na nulidade do  lançamento, pois a fiscalização limitou­se a afirmar que a empresa  teria  omitido  receita,  sem  maiores  considerações,  em  flagrante  cerceamento ao direito de defesa da Autuada. Ainda que assim não  fosse,  a  análise  do  mérito  levará  a  conclusão  de  que  o  crédito  reclamado não é devido, visto não haver sido cometida a infração  apontada;   Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 7          6 •  preliminarmente,  a  exigência,  por  força  do  principio  da  legalidade,  depende  da  ocorrência  de  fatos  que  se  subsumam  as  hipóteses de incidência descritas pelas normas jurídicas. Impõe­se,  portanto,  exaustiva  e  imparcial  verificação  de  tais  eventos,  de  forma  a  submeterem­se  ao  trazido  pelas  normas  legais,  dada  a  estrita  vinculação  a  que  se  sujeita  o  agente  público,  além  de  se  subordinar,  o  processo  administrativo,  dentre  outros,  aos  princípios da tipicidade cerrada e da verdade material;   •  deve  obediência,  ainda,  ao  principio  da  verdade  material,  que  orienta  a  atividade  administrativa  concernente  à  fiscalização  e  controle  do  cumprimento  das  obrigações  tributarias  e  deveres  instrumentais correi atos, vinculado que é, ao já referido principio  da  legalidade,  que  se  tornaria  inócuo  se  não  considerada  a  verdade material. Traz jurisprudência;   • há que ser assegurado, ao contribuinte, recorrer a todos os meios  de provas a comprovar os fatos relativos as obrigações tributárias,  sejam  elas  principais  ou  acessórias,  a  ele  imputados,  de  forma a  serem atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório,  implementados por meio do devido processo legal;   •  assim,  houvesse  sido,  o  levantamento  fiscal,  elaborado  corretamente, concluir­se­ia de forma inexorável pela extinção do  credito  tributário  e  a  ausência  de  motivação  fdtica  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Deveriam  ser  aprofundadas  as  investigações,  de  forma  a  confirmar  (ou  não)  a  presunção  imaginada,  permitindo­se  inclusive  a  colaboração  do  particular interessado, ainda que o ônus da prova seja da própria  Administração, Cita doutrina, a embasar tal entendimento;   • e, dada a ansiedade arrecadatória, deixaram de ser apreciadas,  pela  ação  fiscal,  as  provas  apresentadas  pela  fiscalizada,  de  maneira  a  resultar  em  autuação  contra  o  contribuinte,  tendo  a  mesma  presumido  que  os  valores  componentes  dos  saldos  das  contas  "Fornecedores"  e  "Financiamentos"  (a  curto  e  longo  prazo), em 31/12/2002, constituíssem omissão de receitas;   • não foi, sequer, considerado o saldo existente em 31/12/2001, na  conta "Fornecedores", no valor de R$ 18.410.267,19, ao passo que  foi utilizado para fins da exigência, apenas, o saldo da mencionada  rubrica em 31/12/2002, como se o valor de 2002 não tivesse um  ponto de partida em 2001. Essa presunção que se quer combater,  já  que  desconsideradas  as  provas  apresentadas,  ou  seja,  que  a  Autuada  mantém  passivos  fictícios  no  montante  equivalente  à  integralidade  dos  valores  das  contas  "Fornecedores"  e  "Financiamentos a longo prazo" e praticamente a totalidade da  conta "Financiamentos a curto prazo" referentes a 31/12/2002;   • e a autuação se concretizou, visto que o agente fiscal não se deu  ao  trabalho  de  analisar  os  documentos  da  empresa,  que  estavam  em  seu  poder  ate  27  de  dezembro  de  2007,  como  pode  ser  comprovado  pelo  anexo  "Termo  de  Devolução  de  Livros  e  Documentos"  (doc.  02),  tendo  considerado  como  omissão  de  receitas  os  saldos  das  contas  acima  citadas.  Não  necessita  a  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 8          7 Autuada  tecer  maiores  considerações  para  demonstrar  o  quão  incabível é a dita presunção do agente fiscal.;   •  todo ato administrativo, para ser válido, deve estar apoiado em  dois fatores: (1) existência de lei a autorizá­lo e (2) ocorrência de  situação fática a enquadrar­se no previsto por aquela. A ausência  de  quaisquer  deles  faz  com  que  o  ato  venha  a  padecer  de  vicio;  deve  ser,  portanto,  motivado,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e moralidade. Cita  doutrina,  concluindo por  dizer  que  os autos de infração são nulos, em razão da ausência de motivação  fática e, quiçá, legal, de forma a justificar suas manutenções, visto  que  o  autuante  não  agiu  com  a  diligência,  prudência  e  profundidade que deveriam nortear sua atuação, valendo­se de  presunção em ofensa ao principio da  legalidade, para  concluir  equivocadamente  que  a  empresa  teria  deixado  de  pagar  os  tributos  devidos,  em  manifesta  afronta  d  busca  da  verdade  material. E mais;   •  ao  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  a  autoridade  fiscal  (1)  não  considerou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, sem qualquer motivação a tal; (2) não levou em conta  o saldo da rubrica "Fornecedores", existente em 31/12/2001 e; (3)  entendeu corresponder a receitas omitidas, o saldo da mencionada  conta,  como  se  fosse  possível  d  Autuada,  realizar  vendas  sem  custo.  Violou,  assim,  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade  e  da  capacidade  contributiva, em que a obrigação de  pagar tributo instala­se apenas quando verificada a ocorrência  do  fato gerador  previsto na hipótese  da norma geral  abstrata,  calculando­se  a  exação  com  base  na  medida  monetária  desse  fato, que deve ser comprovado por documentos;   • dessa forma, a autuação, da maneira como formulada, não pode  prosperar, em razão de haver violado os princípios da legalidade e  da ampla defesa;   •  objetivando  comprovar  a  atitude  abusiva  e  ilegal  do  autuante,  junta  contratos  mantidos  junto  a  instituições  financeiras,  justificando a integralidade dos saldos declarados nas contas de  Financiamentos....(doc. 05).;   •  já  em  relação  à  conta  "Fornecedores",  ao  se  presumir  que  seu  saldo,  em  31/12/2002,  corresponde  a  omissão  de  receitas,  antes  mesmo de qualquer análise documental,  e pressupor que a venda  de  mercadorias  não  possui  custo  e  que  a  movimentação  de  estoque não teve um ponto de partida em 01 de janeiro de 2002,  como  saldo de 31 de dezembro de 2001, o que é  inadmissível.  Traz jurisprudência, concluindo por dizer — com base no voto do  relator do reproduzido Acórdão ­ que toda venda pressupõe custo  (especificamente  no  caso  da  Autuada,  sociedade  empresarial  voltada  ao  comércio)  e  que,  a  ansiedade  de  se  proceder  ao  lançamento, em  razão  da proximidade  do  prazo  de  decadência  de lançar se esvair, não pode justificar tamanha arbitrariedade,  de  considerar  a  integralidade  do  saldo  da  conta  "Fornecedores",  receita  omitida.  Reproduz  mais  jurisprudência  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 9          8 (fls.  138),  dizendo que  o Conselho  de Contribuinte não admite a  presunção fiscal como faro gerador de tributos....;   •  assim,  todos  os  elementos  disponibilizados  pela  interessada,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  e  que  não  foram  por  esta  reconhecidos,  impedem  que  a  fiscalização  presuma  que  o  saldo  da  conta  "Fornecedores" de 31 de dezembro de 2002 representa omissão  de  receita  e  assim  e  receita  tributável  pelo  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS, como procedido pelo i. fiscal. 0 livro Razão e o balanço  da  empresa  apontavam  que  o  saldo  da  citada  rubrica  correspondia,  em  31/12/2001,  a  R$  18.410.266,00,  importância  essa  que  deveria,  de  plano,  ser  excluída  da  ilegal  presunção  de  omissão de receita, o que revela a baixa qualidade do trabalho  fiscal e a nulidade da autuação;   •  assim,  somente  o  movimento  do  ano­calendário  de  2002  é  que  deveria ser objeto da ação fiscal, visto que as operações realizadas  antes de 2001, as quais compõem o saldo de inicio do ano de 2002  devem ser excluídas haja vista que decaiu o direito da fazenda de  realizar  fiscalizações  e  lançamentos  sobre  valores  anteriores  a  2001. Dessa  forma, cabe deduzir, de pronto, o  saldo existente em  31/12/2001,  passando  o  valor  da  conta  "Fornecedores",  em  31/12/2002, a R$ 11691.515,90, mesmo sem terem 'do levados em  conta  os  documentos  apresentados  por  esta  defesa  (doc.  03),  comprobatórios  de  tal  saldo,  de  forma  a  contestar  a  espúria  e  ilegal presunção formulada pela autoridade fiscal;   •  devem,  ainda,  ser  considerados  os  valores  devidamente  comprovados,  relativos  a  operações  com  fornecedores  internacionais  (doc. 04), assim como dos contratos mantidos com  instituições  financeiras  (doc.  05),  de  forma  a  se  constatar  que  a  presunção de omissão de receita é manifestamente indevida e ilegal, o  que  revela  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração  por  f  alta  de  motivação.  E,  diante  do  já  posto,  ainda  que  não  venha  a  ser  caracterizado  como  nulo  o  lançamento,  a  análise  do  mérito  (a  seguir) concluirá pela sua improcedência;   •  a  presunção  é  manifestamente  indevida,  visto  que  a  Autuada  comprova,  por  documentos  idôneos,  que  a  conta  "Fornecedores"  teve movimento adequado e é devidamente suportada por aqueles,  ainda  que  não  considerados  pela  fiscalização,  deixando  esta  de  verificar a efetiva ocorrência do fato gerador, na forma do art. 142  do CTN, para simples e ilegalmente presumir omissão de receita  o  saldo  integral  da  mencionada  rubrica.  Junta  cópias  de  documentos  referentes  a  fornecedores  nacionais  (doc.  03),  que  comprovam as emissões e pagamentos, inclusive com prova em  extratos bancários o valor de aproximadamente sete milhões de  reais;   • soma­se, ainda, a esse valor, algo em torno de cinco milhões de  reais,  devidamente  documentada  e  referente  a  fornecedores  internacionais (doc. 04), que compõem o valor contábil da conta  fornecedores  e  que  indevidamente  foi  presumida  como  receita  omitida pela fiscalização federal.;   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 10          9 •  repisa, dizendo que não restam dúvidas de que o movimento da  conta  "Fornecedores" da Autuada, durante o ano de 2002,  foi  de  apenas  R$  11.691.515,90,  sendo  a  presunção  de  omissão  de  receita, no valor de R$ 30.101.78309, sem qualquer base fática e,  assim,  manifestamente  abusiva  e  ilegal.  Aquele  primeiro  valor,  portanto,  é  que  deveria  ser  objeto  de  fiscalização  e  autuação;  a  somatória  dos  documentos  (docs.  03  e  04)  ora  juntados  —  continuam  as  buscas,  objetivando  encontrar  a  sua  totalidade  —  praticamente comprova a totalidade dos valores que deveriam ser  objeto de  fiscalização, ou seja,  dos R$ 11.691.515,90  (movimento  de  2002),  a  Autuada  traz  documentos  que  totalizam  R$  11.582.016,09;   • fica, portanto, evidenciado que o lançamento, tendo considerado  como omissão de receita o saldo integral da mencionada rubrica,  não  tem  respaldo  fatico  ou  legal,  constituindo  verdadeira  arbitrariedade  da  fiscalização  que,  premida  pelo  prazo  decadencial  simplesmente  abriu mão de  realizar o  trabalho  de  fiscalização  para  apenas  e  tão  somente  desconsiderar  os  documentos mantidos  pela  empresa. Dessa  forma, a presunção  de omissão de receita deve ser afastada, pois não houve falta de  escrituração  e  tampouco  a  manutenção  de  obrigação  sem  exigibilidade comprovada.;   •  de  maneira  semelhante  deu­se  em  relação  as  contas  de  "Financiamentos"  (a  curto  e  longo  prazos),  consideradas,  em  quase  sua  totalidade,  como  receita  omitidas,  apesar  de  verdadeiras.  Junta,  a  comprová­las,  cópias  de  contratos  de  financiamento,  empréstimos  e  abertura  de  créditos  referentes  a  2002 (doc. 05), que compõem os saldos contábeis das contas de  financiamento,  alem  de  alguns  extratos  bancários.  Não  conseguiu a juntada integral dos documentos, dada a mudança de  seus  arquivos,  porém  protesta  pela  juntada  posterior  de  outros  elementos, requisitados junto as instituições financeiras (doc. 06);   •  comprovada,  então,  a  inexistência  de  omissão  de  receitas,  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  apontados  como  ofendidos,  razão  pela  qual  a  autuação  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  27.229.650,89  e  de  CSLL,  no  valor  de  R$  9.809.202,59,  não  podem prosperar. Da mesma forma, as exigências relativas ao PIS  e a COFINS, são manifestamente indevidas.   •  pede,  ao  final,  diante  de  todo  o  exposto,  seja  acolhida  a  impugnação e, pelos argumentos ali expendidos, seja reconhecida  a improcedência dos lançamentos.  Face,  então,  a  impugnação  apresentada,  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta DRJ/SPO 1, conforme despacho de 12/02/2008  (fls.  861),  tendo  sido,  posteriormente,  distribuído  a  4a  Turma  de  Julgamento, para que fosse apreciada a lide posta.  Diante  dos  elementos  apresentados até  então pelos  autos,  seja  no  tocante as acusações que foram formuladas contra o contribuinte,  que  culminaram  nos  lançamentos  objeto  do  presente,  seja  em  relação aos argumentos e elementos trazidos pela defesa, entendeu  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 11          10 por bem, isto em 06/06/2008, o Presidente (e Relator do presente)  da  mencionada  Turma  de  Julgamento,  fosse  o  processo  baixado  para a realização de diligências (fls. 862/863), a ser cumprida pela  DEFIS/SPO/DIFIS/COMERCIO,  objetivando  sanar  eventuais  dúvidas  e,  com  os  esclarecimentos  a  elas  atinentes,  buscar  condições de forma a propiciar ser proferido o devido Acórdão.  Dessa  forma,  diante  dos  elementos  apresentados  pela  mencionada defesa, concluiu, então, pela formulação dos quesitos  abaixo,  de  forma  a  que,  desde  que  devidamente  atendidos,  dirimissem as dúvidas existentes e permitissem a pronta apreciação  da lide posta. Foram eles (fls. 863), verbis:  •  Quais  deles  integraram,  efetivamente,  os  saldos  das  rubricas  "Fornecedores",  "Financiamentos  a  Curto  Prazo"  e  "Financiamentos a Longo Prazo", em 31/12/2002?  • Na hipótese de terem integrado tais saldos, qual a sua influência  em relação aos lançamentos efetuados?  • Quando teriam ocorrido suas quitações?  • Foram devidamente escriturados (fato este a ser observado tanto  na realização das operações  ­ aquisições/financiamentos — como  por ocasião de suas quitações)?  Em 29/08/2008, o diligenciante (o próprio autuante) lavrou "Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal"  (fls.  865/866),  intimando  a  interessada a apresentar,  no prazo de 20 dias,  dentre outros:  (1)  Demonstrativo  conforme modelo  anexo,  uma  para  cada  conta,  detalhando  a  composição  das  seguintes  contas  em  31/12/2002:  Fornecedores, Financiamentos  a Curto Prazo, Financiamentos  e  Longo  Prazo,  de  acordo  com  os  valores  declarados  em  sua  DIP  J/2003,....;  (2)  Apresentar  a  documentação  comprobatória  que justifique os saldos das contas elencadas no item anterior;  (3)  Livro  Diário  onde  sem  encontrem  contabilizados  os  lançamentos correspondentes;  De tal determinação o contribuinte foi cientificado, via postal, em  28/08/2008,  conforme  comprova  o  respectivo  Aviso  de  Recebimento — AR — (fls. 867).  Em 03/10/2008,  face ao não atendimento da Intimação acima,  foi  lavrado "Termo de Intimação Fiscal" (fls. 868), de semelhante teor  ao acima (desta vez reintimando a interessada ao atendimento, no  prazo  de  05  dias  úteis),  do  qual,  naquela  mesma  data,  o  contribuinte  tomou  conhecimento,  também  via  postal,  conforme  atesta o respectivo AR (fls. 870).  Diante, ainda, de nova omissão da parte do contribuinte, lavrou­se,  em  20/10/2008,  novo  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  (fls.  872),  também  de  semelhante  teor,  reintimando­o,  mais  uma  vez,  a  cumprir  o  determinado,  em  igual  prazo  aquele  concedido  no  procedimento  anterior.  Deste  o  contribuinte  foi  cientificado  na  mesma data, conforme AR de fls. 874.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 12          11 Em  10/11/2008  (cuja  recepção  deu­se  em  19/11/2008),  o  contribuinte  manifestou­se,  por  meio  de  missiva  (fls.  876)  e  respectivos  anexos  (fls.  878/929),  do  qual  destaco  os  seguintes  excertos, verbis:  " vem, respeitosamente, d presença de 'V.Sa., em face do Termo de  Intimação  Fiscal,  informar  que  os  documentos  requeridos  já  se  encontram  em  poder  da  D.  Fiscalização  desde  2006,  quando  iniciou­se  o MPF  08.1.90.00­2006­01147­0  (Doc.02),  o  qual  teve  por objeto o mesmo período (2002).   Em  decorrência  de  tal  MPF,  foi  lavrado  o  respectivo  Auto  de  Infração  (doc.03),  o  qual  foi  devidamente  impugnado  e  aguarda  julgamento (Doc.04).   Dessa forma, não há que se falar em apresentacdo de documentos  já  em  poder  da  Fiscaliza  cão,  de  modo  que  não  pode  ser  caracterizado o não atendimento da  intimação pela contribuinte."  (grifos meus).  Também  em  19/11/2008,  foi  lavrado  "Termo  de  Intimação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal"  (fls.  930),  levado  a  conhecimento,  via  postal,  do  contribuinte  naquela  mesma  data  (vide AR, de fls. 931), por meio do qual este veio a ser intimado a,  diante  do  encerramento  do  procedimento  fiscal  de  diligência,  manifestar­se sobre o resultado da mesma, no prazo máximo de 10  dias,  na  forma  do  art.  44  da  Lei  n°  9.784/1999,  dispositivo  este  combinado com outros, também citados, integrantes do RIR/1999.  Do  "Relatório  Fiscal"  (fls.  933/935),  datado  de  18/11/2008,  de  lavra  do  diligenciante  —  sobre  o  qual  caberia  a  manifestação  acima — reproduzo os seguintes itens, verbis:  "( )   5.  Decorridos  mais  de  80  dias,  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  manifestou, apesar de diversas vezes intimado.   6. Fica evidente que o sujeito passivo não deseja colaborar para o  esclarecimento do alegado em sua impugnação, obstando qualquer  possibilidade nesse sentido.   7.  Dessa  forma,  relata  essa  fiscalização  apenas  as  suas  considerações sobre as alegações formuladas na impugnação.   9.  Alega  que  não  existe  motivação  fcitica  para  o  lançamento  de  oficio,  que  deveria  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação  e  permitir  inclusive  a  colaboração  do  particular  interessado  para  apuração dos faros.   11.  Vejamos,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  inicio  do  procedimento  fiscal  em  18/05/2006,  que  culminou  no  lançamento  de  oficio  para  constituição  do  crédito  tributário  apurado  cm  07/12/2007.   12.  A  fiscalização  intimou  e  reintimou  o  sujeito  passivo  para  demonstrar  a  composição  dos  saldos  das  contas  auditadas,  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 13          12 aguardando por  um período  de  um ano  e  quatro meses,  sem  que  lhe fossem apresentados os documentos solicitados, prazo esse ate  exagerado,  demonstrando  que  a  fiscalização  concedeu  todas  as  oportunidades  para  que  o  fiscalizado  exercesse  amplamente  seus  direitos.   13.  A  qual  falta  de  oportunidade  de  colaboração  com  a  fiscalização  se  referiria  o  patrono  da  causa?  A  qual  falta  de  aprofundamento  da  investigação  teria  deixado  de  tentar  a  fiscalização? Não existiria motivação fática então?   14.  A  fundamentação  de  fato  e  jurídica  da  autuação  e  clara,  a  manutenção  em  contas  do  passivo  de  valores  para  os  quais  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  comprovou  com  documentação idônea a sua existência.   15. Alega no item 3 da impugnação que apresentou as notas fiscais  que deram origem aos valores registrados nas contas de passivo, o  que seria confirmado pelo auditor fiscal no itens 7 e 10 do Termo  de Verificação Fiscal.   16.  Distorce  os  faros  o  impugnante,  o  que  foi  registrado  nesses  itens é que foram entregues algumas notas fiscais de compras, não  relacionadas  com  fornecedores,  sendo  de  pagamento  d  vista  (materiais para consumo, despesas, etc), portanto impertinentes à  análise.   17. Falta com a verdade ao afirmar no item 18 da impugnação que  foram entregues duplicatas e contratos com fornecedores que não  teriam  sido  analisados.  Teria  a  fiscalização  registrado  indevidamente  um  fato  inexistente?  Seria  de  bom  alvitre  que  a  impugnante  demonstrasse  onde  consta  a  consignação  desse  fato,  que lhe permite  tal afirmação. (...)22.0 sujeito passivo apresentou  apenas  documentos  que  não  demonstram  a  procedência  de  suas  alegações.   23. Diante dos fatos narrados, e visto que o sujeito passivo deixou  de  apresentar  qualquer  documentação  ou  sua  escrituração,  essa  fiscalização tem a relatar o que segue.   24. Não há como informar se alguns dos documentos apresentados  efetivamente  integraram  o  saldo  das  rubricas  citadas  em  31/12/2002 e sua influência nos lançamentos efetuados.   25. Não há como determinar quando ocorreram as quitações dos  títulos representativos das obrigações.   26. Não há como verificar a correta escrituração dos documentos  representativos dessas operações assim como as  suas  respectivas  quitações.   27.  Todo  o  procedimento  de  fiscalização  realizado  como  o  de  diligência  demonstram  claramente  o  intuito  do  sujeito  passivo  de  se  omitir  em  prestar  informações  ou  apresentar  documentos  relacionados à comprovação dos fatos alegados.   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 14          13 28. Dessa  forma, restaram na  impugnação simples alegações não  comprovadas.   29. Em tempo, entregue em 19/11/2008 resposta do sujeito passivo  alegando  que  não  se  configura  o  não  atendimento  da  intimação  pelo fato de que a fiscalização esta com os documentos requeridos  desde 2006.   30.  Constata­se  novamente  o  caráter  protelatório  adotado  pelo  sujeito passivo, visto que a documentação alegadamente em poder  da  fiscalização  foi  devolvida  em  27/12/2007,  conforme  Termo  de  Devolução de Livros e Documentos de fls. 857.   ( )". (grifei).  Por  fim,  em  01/12/2008,  mediante  "Termo  de  Encaminhamento"  (fls.  937),  o  presente  processo  retornou  a  esta  DRJ/SP  1,  mais  especificamente a esta 4a Turma de Julgamento, para sua devida  apreciação.  E o relatório. Passo ao voto.”  O acórdão acima ementado julgou improcedente a impugnação apresentada pela  Contribuinte sob os fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação, especialmente no que se refere: (a) à nulidade dos lançamentos por violação aos  princípios  da  verdade  material  e  ampla  defesa;  (b)  à  nulidade  da  diligência  realizada,  em  virtude de defeito de motivação do termo de verificação fiscal que a iniciou; (c) à decadência  do direito do Fisco lançar  tributos com base nos passivos mantidos pela Contribuinte em sua  escrituração em 31.12.2001; (d) à insubsistência dos lançamentos em decorrência do fato de (i)  os  saldos  das  contas  fornecedores  e  financiamentos  estarem  comprovados  a  partir  dos  documentos  apresentados  em  impugnação;  e  (ii)  a  Fiscalização  ter  atribuído  como  receita  omitida  praticamente  a  integralidade  dos  valores  mantidos  em  conta  de  passivo  em  sua  escrituração  (contas  fornecedores,  financiamentos  a  curto  prazo  e  financiamento  a  longo  prazo). No ponto,  segundo a Contribuinte,  ainda que  tais valores pudessem ser considerados  receita omitida, seria de rigor o arbitramento do lucro no período, o que não ocorreu no caso.  Reitera,  ao  final,  requerimento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  exame  dos  documentos juntados aos autos, sua escrituração e comprovação de suas alegações.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  salientado  no  relatório  supra,  a  Contribuinte  registrou  em  2002  diversos  lançamentos  em  contas  de  passivo,  denominadas  “fornecedores”,  “financiamentos  a  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 15          14 curto  prazo”  e  “financiamentos  a  longo prazo”,  num  total  a  débito  de R$46.884.995,81,  dos  quais,  após  ter  sido  regularmente  intimada,  apenas  R$3.280.443,00  foram  comprovados.  Nesses  termos,  R$43.604,552,81  serviram  de  base  para  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  pela  sistemática  do  lucro  real  e  demais  tributos  reflexos,  sob  acusação  de  omissão  de  receitas  decorrente de passivo fictício.  Em  impugnação,  a  par  de  impugnar  o  critério  jurídico  adotado  para  os  lançamentos de IRPJ e CSLL, a Contribuinte traz documentos à colação que, no seu entender,  seriam suficientes para a comprovação dos débitos lançados nas citadas contas de passivo.   Diante  do  volume  de  documentos  juntados  pela  Contribuinte  e  da  própria  proporção  das  contas  de  passivo  utilizada  como  base  de  incidência  dos  tributos  lançados,  o  Colegiado  a  quo  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  citados  documentos  fossem  auditados  e  cotejados  com  a  escrituração  da  Contribuinte.  Citada  diligência  não  foi  bem  sucedida  pois,  entre  outros  motivos,  a  Contribuinte  não  atendeu  aos  requerimentos  da  Fiscalização para a entrega de documentos necessários à realização da nova auditoria.  Diante de  tal  fato, proferiu­se o acórdão recorrido sem que fosse procedido ao  exame dos documentos apresentados pela Contribuinte em sede de impugnação.  Nada  obstante  a  Contribuinte  tenha  contribuído  significativamente  para  o  insucesso da diligência proposta pelo Colegiado a quo, o caso demanda a realização de nova  auditoria  nos  documentos  e  na  escrituração  da  Contribuinte,  ante  (i)  a  quantidade  de  documentos juntados aos autos e que não tiveram mínima consideração pela instância anterior;  (ii)  o  regime  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  eleito  pela  Fiscalização;  e  (iii)  a  tributação  de  praticamente a totalidade das contas “fornecedores” e “financiamentos a curto e longo prazos”  sob a presunção legal de omissão de receitas.  Por tais fundamentos, sem prejuízo da ulterior análise dos argumentos de direito  aduzidos pela Contribuinte e considerados os demais elementos constantes dos autos, oriento  voto no sentido de converter o julgamento em diligência para   (i)  Atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  a  autenticidade  e  escrituração  dos  documentos  acostados  pela  Contribuinte  anexos  à  impugnação,  tanto  no  tocante  à  realização  de  operações  (aquisições  e  financiamentos), quanto no que se refere às respectivas quitações;  (ii)  Cotejar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  as  contas  de  passivo  “fornecedores”,  “financiamentos  a  curto  prazo”  e  “financiamentos  a  longo  prazo”  conforme  encerramento  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  identificando  lançamentos  que  sejam  comuns  a  ambos  os  exercícios fiscais e indicando os valores respectivos;  (iii)    Também  de  forma  conclusiva  e  justificada,  atestar  quais  documentos  acostados aos autos pela Contribuinte  integraram os saldos das  rubricas  "Fornecedores",  "Financiamentos  a  Curto  Prazo"  e  "Financiamentos  a  Longo  Prazo",  em  31/12/2002.  Na  hipótese  de  terem  integrado  tais  saldos,  qual  a  sua  influência  em  relação  aos  lançamentos  efetuados?  Quando  teriam  ocorrido  suas  quitações?  Se  necessário,  circularizar  fornecedores e credores da Contribuinte.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.004028/2007­29  Resolução nº  1102­000.149  S1­C1T2  Fl. 16          15 (iv)  Das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e  dele dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de  30 (trinta) dias.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10680.012000/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de diligência quando a prova que se pretende formular com a diligência era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 1.013,75 no ano calendário de 2005, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Dayse Fernandes Leite que proviam em menor extensão, mantendo a multa qualificada. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012000/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.670  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14  de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEILA APARECIDA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO   É de  ser  indeferido o pedido de diligência quando a prova que se pretende  formular  com  a  diligência  era  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  Por maioria de  votos,  dar provimento  parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 1.013,75 no ano calendário de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 20 00 /2 00 8- 60 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 2005, bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. Vencidos  os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Dayse Fernandes Leite que proviam em menor  extensão, mantendo a multa qualificada.      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.        Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012000/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.670  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra a contribuinte, NEILA APARECIDA DA SILVA, foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  3  a  9,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercícios  2005  e  2006,  anos­calendário  2004  e  2005,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no  valor  de  R$313.960,59,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/08/2008.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte,  uma  vez  que  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  financeiras  (explicações e planilhas As fls. 10 a 23).  Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos:  art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 849 do Decreto n° 3.000, de 26 de  março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999.  Cientificada  em  26/09/2008  (Aviso  de  Recebimento,  AR  à  fl.  143),  em  28/10/2008,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  144  a  159,  instruída  com  os  documentos de fls. 160 a 163 e fls. 2 a 224 do anexo 2, assim substanciada:  ­  conforme  já  esclarecido  a  fiscalização,  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  estão  relacionados  à  atividade  profissional  de  seu  cônjuge  (representante  comercial  comprador). Os depósitos foram efetuados por Cláudio Tavares  Vianna,  sócio  da  Mercado  Digital  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos Ltda., a titulo de antecipação, para que o Humberto  Sandro  Albino  Teixeira,  cônjuge  da  contribuinte,  efetuasse  compra de mercadorias para a empresa;  ­ não foi possível obter microfilmagem dos cheques depositados,  pois  os  bancos  se  recusaram  a  fornecê­los,  alegando  sigilo  bancário;  ­ Cláudio Tavares Vianna questionado acerca das transferências  bancárias  efetuadas  para  a  conta  corrente  de  titularidade  da  contribuinte e  seu cônjuge,  limitou­se a alegar que se  tratavam  de empréstimos, sem, no entanto, provar;  ­  os  valores  apurados  não  são  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  e  seu  cônjuge,  que  não  possuem  capacidade  contributiva  e  manifestação  de  riqueza  com  eles  compatíveis.  Tratam­se  de  rendimentos  dos  sócios  da  empresa  Mercado  Digital  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda.  e  de  seus  familiares;  ­  requer  a  realização  de  diligência,  para  que  os  bancos  sejam  intimados  a  apresentar  as  microfilmagens  dos  cheques  depositados em sua conta. A maioria dos cheques era nominal a  empresa,  a  Claudio  Tavares  Vianna  ou  a  José  Lembi  Freitas  Vianna,  que  posteriormente  os  endossavam.  Grande  parte  dos  depósitos foi efetuada na agência do Banco do Brasil no Padre  Eustaquio,  bairro  onde  está  estabelecida  comercialmente  a  empresa e que é distante da residência dos contribuintes;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  os  fatos  alegados  podem  ser  comprovados  por  meio  das  declarações anexas de testemunhas, pela relação de mercadorias  entregues  a  Claudio  Tavares  Vianna,  prestação  de  contas  dos  anos  2004  e  2005,  em  que  consta  o  controle  dos  depósitos  coincidentes em datas e valores efetuados pelo sócio da empresa,  inclusive com sua caligrafia;  ­  a  contribuinte,  servidora  pública,  não  tem  nenhuma  relação  com os valores movimentados na conta bancária da qual o  seu  cônjuge é co­titular. Toda a movimentação deve ser atribuída a  Humberto Sandro Albino Teixeira na condição de prestador de  serviço  a  empresa  Mercado  Digital  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos Ltda;  ­  requer  a  juntada  posterior  de  documentos,  em  especial  de  relação dos cheques depositados solicitada ao Banco do Brasil  por  meio  de  notificação  extrajudicial.  Requer  diligencia  para  que  se  correlacionem  os  dados  constantes  das  prestações  de  contas  apresentadas  com  os  constantes  das  notas  fiscais  e  pedidos de venda emitidos pela empresa no período fiscalizado;  ­ o valor de R$2.027,50 foi transferido para a conta corrente da  contribuinte  em  20/12/2005  pela  Associação  Nacional  dos  Servidores (Pecúlio GEAP);  ­  no  caso,  não  pode  ser  atribuída  6  requerente  a  responsabilidade prevista no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  uma  vez  que  restou  evidenciado  o  envolvimento  de  terceiro, nos termos do § 5° do mesmo artigo;  ­ os valores apurados pelo fisco não correspondem A aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda  pela  interessada, conforme art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional, CTN;  ­ de acordo com o art. 9°,  inc. VII, do Decreto­lei n° 2.471, de  1988, estão cancelados os débitos do imposto de renda arbitrado  com base exclusivamente em depósitos bancários. Nos termos do  art.  6°  da  Lei  n°  8.021,  de  1990,  no  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando sinais exteriores de riqueza.  Por fim, requer:  ­ a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito;  ­  sejam  chamados  a  integrar  o  pólo  passivo:  Claudio  Tavares  Vianna, José Lembi Freitas Vianna e a pessoa jurídica Mercado  Digital Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda;  ­ seja concedida ajuntada posterior de documentos;  ­ que a Receita Federal do Brasil espeça oficio aos bancos com o  fim de comprovar a movimentação bancária de Claudio Tavares  Vianna,  José  Lembi  Freitas  Vianna  e  da  pessoa  jurídica  Mercado Digital Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda;   ­  que  seja  excluída  a  responsabilidade  de  Neila  Aparecida  da  Silva;  ­  que  sejam  desconstituídos  os  autos  de  infração  de  Neila  Aparecida da Silva e Humberto Sandro Albino Teixeira.    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012000/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.670  S2­C2T2  Fl. 4          5   A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Lançamento Procedente em Parte   A  autoridade  recorrida  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente  decidiu  excluir  depósitos bancários que havia lançado:  No caso, verifica­se do exame das peças constituintes dos autos  que  nem  todos  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte  foram  considerados  de  origem  não  comprovada.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  as  fls.  15  e  16,  apesar  das versões conflitantes, foram consideradas como depósitos de  origem  comprovada  as  transferências  financeiras  feitas  por  Cláudio Tavares Vianna e pela pessoa jurídica Mercado Digital  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda..  Analisando­se  os  documentos  de  transferências  financeiras  interbancárias  ás  fls.  45 a 51 do anexo 2, constata­se que os seguintes valores foram  excluídos  do  demonstrativo  dos  créditos  a  comprovar  e,  conseqüentemente,  do  montante  tributado  no  lançamento:  R$6.000,00  em  29/04/2005  (fls.  63  e  125),  R$2.000,00  em  25/10/2005 (fls. 64 e 127), R$2.000,00 em 17/10/2005 (fls. 64 e  127), R$1.000,00 em 02/08/2005 (fls. 63 e 127), R$21.000,00 em  05/05/2005 (fls. 63 e 126), R$18.000,00 em 29/04/2005 (fls. 63 e  125).  Seguindo­se  o  mesmo  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  exclui­se  do montante  tributável  lançado  o  valor  de  R$17.820,00,  relativo  à  transferência  interbancária  realizada  em  05/05/2005  por  José  Lembi  de  Freitas  para  a  conta corrente 10.544, Ag. 0033 do Banco do Brasil.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Do Pedido de Diligência  A  realização  de  diligência  pressupõe  que  o  fato  a  ser provado necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas de encargo do sujeito  passivo.  Estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade julgadora forme sua convicção. É de ser indeferido o pedido de diligência quando a  prova que se pretende formular com a diligência era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo, como no caso da origem de depósitos bancários.  Acrescente­se  que  desde  a  lavratura  do  auto  de  infração  a  recorrente  já  poderia ter trazido ao processo as provas alegadas, entretanto não fez isso.  Isto  posto,  indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  demonstrado o caráter eminentemente protelatório de  sua realização e quando não há dúvida  para o julgamento da lide.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012000/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.670  S2­C2T2  Fl. 5          7 passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  O  recorrente  questiona  que  algum  dos  depósitos  bancários,  ou  melhor  especificando creditos  em suas contas  seriam de outros  titulares. Entretanto o  recorrente não  traz prova conclusiva desses fatos.   Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez, sobre os supostos títulos descontados:  A contribuinte foi  intimada a comprovar a origem dos recursos  financeiros, ou seja, o fato econômico ou jurídico que deu causa  aos  recebimentos  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Se  como  alegado,  os  recursos  decorreram  do  exercício de atividade profissional do cônjuge de intermediação  de compra de mercadorias, caberia aos titulares das contas fazer  a  devida  relação  de  origem  e  aplicações  de  recursos  coincidentes  em  datas  e  valores  e  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  ingressos,  bem  como  da  transferência  de  numerários  de  suas  contas  vinculada  a  aquisições  de mercadorias  respaldadas  por  documentos  hábeis  em nome da empresa ou em nome do "representante comercial  comprador"  acompanhados  da  prova  da  transferência  das  mercadorias à empresa. Os documentos apresentados, planilhas  às fls. 77 a 136, pedidos ás fls. 142 a 144, e declarações às fls.  156 e 157, todas do anexo 2, não Comprovam a efetivação dos  negócios  alegados  nem  a  origem  dos  depósitos  bancários  considerados no lançamento.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Conforme dito, a  tributação dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  como  omissão  de  rendimentos  está  amparada  pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 42. Assim sendo, estéril invocar  legislação  anterior  a  1997,  como  o  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  pois  a  partir  de  1°/01/1997,  quando  passou  a  viger  o  citado  artigo  42  é  legalmente  possível  considerar  o  depósito  bancário, receita ou rendimento omitido.  No  caso,  as  contas  bancarias  em  que  foram  efetuados  os  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  comprovada  são  de  titularidade da  contribuinte  e de  seu  cônjuge. Por  conseguinte,  correto  o  lançamento  de  cinqüenta  por  cento  dos  valores  apurados em nome da contribuinte, nos termos do § 6'do art. 42  da Lei  n° 9.430, de  1996,  e  alterações. Cumpre  lembrar  que  a  atividade  de  lançamento  é  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).  Não  há,  pois,  como, cancelar o lançamento que seguiu a estrita legalidade.  No que concerne a alegação da precária situação financeira da  contribuinte,  saliente­se  que  o  fato  de  a  contribuinte  possuir  dividas,  documentos  As  fls.  53  a  75  do  anexo  2,  não  tem  o  condão  de  eximi­la  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários para elidir o lançamento fundamentado na presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996..”  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.012000/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.670  S2­C2T2  Fl. 6          9 A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da valor de R$ 2.027,50 em 20/12/2005  A contribuinte alega que o valor de R$2.027,50 foi transferido para sua conta  corrente  em  20/12/2005  pela  Associação  Nacional  dos  Servidores  (Pecúlio  GEAP).  Na  impugnação,  não  havia  acostado  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  alegada  transferência.   Entretanto com o recurso voluntário apresenta o documento de fls 573, onde  deixa claro a origem do referido depósito. Deste modo estaria comprovada essa origem.  Como os valores foram divididos, atribuindo­se a recorrente 50% do referido  valor  tal  como se nota as  fls. 518. É de  se excluir da base de  cálculo da  infração o valor de  R$1.013,75 no ano calendário de 2005.  Da Multa Qualificada  No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.    Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente  intuito de  fraude,  a que  se  refere o  artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96. Para  tanto,  seria  necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo  Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.   Em situações como a presente, aplicável a Súmula nº 14 do CARF   “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”   Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de ofício de 75%.   Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  infração  o  valor  de R$  1.013,75  no  ano  calendário  de  2005,  bem  como  para  desqualificar  a  multa de ofício reduzindo­a ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10                               Fl. 587DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10882.910074/2011-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. O prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 44          1 43  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910074/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.412  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal.  O  prazo  estipulado  no  §5º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/1996  para  a  homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de  ressarcimento ou restituição.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 74 /2 01 1- 92 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  34  e  ss.,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10882.910074/2011­92  Acórdão n.º 3802­002.412  S3­TE02  Fl. 45          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 32), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  34).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5481585 #
Numero do processo: 13894.720066/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 38          1 37  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.720066/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  PAULO AVELINO CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.   Assinado digitalmente   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.   Relatório   Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira  instância  (fls. 15), que reproduzo a seguir:  “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 21/03/2011,  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  3/6,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  ano­calendário  de  2007,  em  que  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  nº  00.360.305/000104,  com  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 94 .7 20 06 6/ 20 11 -1 3 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13894.720066/2011­13  Resolução nº  2201­000.150  S2­C2T1  Fl. 39          2 do  IRRF  sobre  a  omissão,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal à fl. 4.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2  em  11/04/2011,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  os  rendimentos  foram  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  ordinária  de  revisão  de  aposentadoria  ajuizada  contra  o  INSS,  solicitando  aplicar  decisão  tomada com base no artigo 44 da Lei nº 12350, de 20/12/2010, por lhe  ser benéfica.”  A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Brasil  em São  Paulo I julgou a impugnação improcedente (fls. 14 a 23), nos termos da ementa reproduzida a  seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF Ano­calendário:2007   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  AÇÃO JUDICIAL.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda no mês de seu recebimento, sujeitando­ se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/05/2012  (fls.  27),  o  Interessado  interpôs,  em  14/06/2012,  o  recurso  de  fls.  29,  em  que  requer  a  dedução  das  despesas  relativas  aos  honorários  advocatícios  pagos,  decorrente  do  recebimento  dos  rendimentos lançados,  juntando como provas os documentos de fls. 30 a 32. Por conseguinte  solicita a “apuração do novo valor do débito do  IR, para que possa  efetuar os pagamentos  e  regularizar a pendência junto à Receita Federal”.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  ordinária  de  revisão  de  renda  mensal  inicial  de  aposentadoria, como pode ser constatado pela cópia do Alvará de Levantamento de fls. 8. Tais  rendimentos foram tributados integralmente no mês em que foram recebidos.  A constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento do crédito, foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13894.720066/2011­13  Resolução nº  2201­000.150  S2­C2T1  Fl. 40          3 reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13894.720066/2011­13  Resolução nº  2201­000.150  S2­C2T1  Fl. 41          4 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante do exposto acima voto por SOBRESTAR o julgamento do recurso.      Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima       Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10073.902535/2012-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902535/2012­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.531  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2008  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 35 /2 01 2- 69 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$21.287,52.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 30/06/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/06/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13708.001716/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do recurso para a Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 722          1 721  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001716/2003­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.249  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de julho de 2014  Assunto  REDISTRIBUIÇÃO  Recorrente  CASTROL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência  do  julgamento  do  recurso  para  a  Segunda  Seção  do  CARF,  nos  termos  do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. Ausente, momentaneamente,  a Conselheira  Nereida de Miranda Finamore Horta.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o Relatório do Acórdão nº 12­38.488  da DRJ/RJ1, de fls. 320 a 325, que passo a transcrever:  “Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  da  realização  de  auditoria  interna  na  Declaração  de Contribuições  e Tributos  Federais  (DCTF)  no  ano­calendário  de  1998  resultando na constituição do crédito  tributário no valor principal de R$ 1.330.088,88  de  Imposto  acrescido  de  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  juros  de  R$  1.233.103,61 e multa isolada no valor de R$ 14.119,68.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 01 71 6/ 20 03 -6 0 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13708.001716/2003­60  Resolução nº  1202­000.249  S1­C2T2  Fl. 723          2 A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  18/08/2003,  conforme  cópia  do  AR As fls. 300.  Irresignada, apresentou a impugnação de fls. 1 a 24 em 17/09/2003, aduzindo, em  síntese que:  a)  Todos  os  créditos  tributários  foram  devidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos através de Darf;  b) a multa de oficio também é indevida, pois não só os tributos foram recolhidos  como  também  declarados  em  DCTF,  ou  seja,  em  momento  algum;a  impugnante  escondeu qualquer fato da Receita Federal;  c) ademais, das duas uma, ou o valor declarado em DCTF serve para a inscrição  em Divida Ativa  e,  assim  em caso  de  não  pagamento  espontâneo  caberia  a multa de  20%, ou então o valor declarado não serve para tal mister, sendo então devida a multa  pelo não pagamento de 75% (traz à colação ensinamentos doutrinários e acórdãos do  CC contendo entendimento de que tributos declarados em DCTF não devem ser objeto  de lançamento de oficio);  d) o auto de infração não foi lavrado com observância do que dispõe o inciso III  do artigo 10 do PAF tendo em vista que a terminologia adotada na descrição dos fatos  aponta todas as irregularidades possíveis dividindo­as com e/ou; (transcreve ementas de  acórdãos do CC reforçando sua argumentação);  e) o auto de infração na forma como está apresentado, sem que sua descrição dos  fatos tenha elementos suficientes que demonstrem a natureza da infração, reveste­se de  nulidade (traz ensinamento de Hely Lopes Meirelles);”  Na  seqüência,  foi  emitido  o Acórdão  nº  12­38.488  da DRJ/RJ1,  de  fls.  320  a  325, julgando procedente a impugnação, com o seguinte ementário:  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTOS.  Comprovado o pagamento o tributo lançado encontra­se extinto.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTOS  EFETUADOS  APÓS  0  VENCIMENTO  SEM  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Comprovado  que  o  Documento  de  arrecadação  indica  período  de  apuração  e  vencimentos  compatíveis  e  que  o  recolhimento  se  deu  tempestivamente,  afasta­se  da  tributação  os  valores  apurados  por  cotejamento eletrônico entre  informações dadas naquele documento e  na  DCTF,  por  tratar­se  de  evidente  equívoco  quanto  ao  período  de  apuração.  Impugnação Procedente  Credito Tributário Exonerado  A DRJ/RJ1 recorreu de ofício dessa decisão, por ter ultrapassado o seu limite de  alçada na exoneração do crédito tributário.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13708.001716/2003­60  Resolução nº  1202­000.249  S1­C2T2  Fl. 724          3 O contribuinte não se manifestou a respeito.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Trata­se do exame de recurso de ofício no Acórdão nº 12­38.488 da DRJ/RJ1,  que julgou o lançamento fiscal improcedente.  De acordo com o Auto de Infração das fls. 42 e seguintes, o contribuinte sofreu  autuação do  IRRF do ano de 1998 ao  serem constatadas divergências  entre os valores desse  imposto declarados em DCTF e aqueles recolhidos por DARF   Com efeito, a análise da exoneração da exigência do IRRF, objeto do recurso de  ofício,  é  de  competência  da  Segunda  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, nos termos do art. 3º,  inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e alterações, abaixo transcrito, para  melhor clareza:   Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I – [...]  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  (destaques meus)  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  esta  turma  de  julgamento  da  Primeira Seção decline da competência do julgamento do recurso para a Segunda Seção deste  CARF,  devendo  o  processo  para  lá  ser  encaminhado,  para  fins  de  nova  distribuição  e  prosseguimento do julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13864.000004/2005-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF Nº 38). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. Na ausência de escrituração da empresa para demonstrar a sua situação patrimonial na data da dissolução, deve ser admitido como devolução do capital social a correspondente participação do contribuinte consoante patrimônio líquido consignado na última DIPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os valores de R$ 59.564,38 e R$ 32.270,99, referentes aos anos-calendários de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 2          1 1  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000004/2005­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.508  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MIGUEL YAW MIEN TSAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF Nº 38).  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 04 /2 00 5- 92 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 3          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA.   Na  ausência  de  escrituração  da  empresa  para  demonstrar  a  sua  situação  patrimonial  na  data  da  dissolução,  deve  ser  admitido  como  devolução  do  capital  social  a  correspondente  participação  do  contribuinte  consoante  patrimônio  líquido  consignado  na  última  DIPJ  apresentada  à  Secretaria  da  Receita Federal.   Preliminares rejeitadas.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo da infração os valores de R$ 59.564,38 e R$ 32.270,99, referentes aos anos­calendários  de 2000 e 2001,  respectivamente, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 137.464,67, referente aos exercícios de 2001 e 2002, a título de imposto (R$  56.380,84),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  42.285,63), além de juros de mora (R$ 38.798,20).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 4          3 Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  A quebra do sigilo bancário aprovada pela Lei Complementar n° 105/2001,  além de inconstitucional, não poderia ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores  a sua publicação, o mesmo valendo para a Lei n° 10.174/2001, que eliminou a vedação contida  na  Lei  n°  9.311/1996  para  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  na  constituição  de  crédito  tributário.  Caberia ao Fisco o ônus da prova da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ou  a  variação  patrimonial  a  descoberto  que  justifique o  lançamento,  não podendo equiparar  os meros  depósitos  a  rendimentos. Explicou  ainda  que  os  depósitos  podem  ser  re­depositados,  podem  ser  empréstimos  e  cheques  devolvidos, etc.   Há erro de cálculo na soma dos depósitos de março, maio, junho e agosto de  2000 (fls. 202), cabendo anular o lançamento.  As cotas da Fanta Plastics  lhe haviam sido doadas por seu pai antes da sua  venda, por isso o seu nome não aparece na transação, apesar do crédito ter sido efetuado a seu  favor.  Contestou  a  tese  do  autuante  de  que  este  fato  pudesse  revelar  variação  patrimonial  a  descoberto.  Incorreto  o método  utilizado  pelo  autuante  para  determinar  os  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica  com  base  em  uma  operação  de  distrato  social  devidamente  comprovada. O valor das  cotas  lhe  foi  restituído pelo valor nominal. Não caberia  considerar  como restituível apenas o patrimônio líquido declarado pela empresa, como fez o autuante, que  assim procedeu de forma arbitrária e sem qualquer embasamento legal.  A 3ª Turma da DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 268/271, julgou  procedente em parte o lançamento para corrigir os erros de cálculo apontados pelo interessado  na soma dos depósitos de origem não comprovada, efetuados em março, maio, junho e agosto  de 2000, alterando o correspondente montante de R$ 69.764,38 para 59.564,38.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  03/12/2008  (fl.  274),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  264),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  275/296,  em  30/12/2008,  no  qual,  em  síntese,  suscita,  em  preliminar,  a  ocorrência  da  decadência relativamente ao período compreendido pelos meses de janeiro a outubro de 2000.  No  mérito,  alega  violação  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  falta  de  comprovação  da  presunção  legal,  inconsistência  matemática  da  base  de  cálculo  apurada,  existência  de  disponibilidades  financeiras  para  cobertura  dos  depósitos  considerados  de  origens  não  comprovadas  pelo  Fisco,  conforme  citada  jurisprudência,  e,  ainda,  com  amparo  da  IN  nº  246/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 5          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No que tange à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 6          5 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, cujo teor é o seguinte:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário  2000,  conforme  consta  da  cópia  da  DIRPF/2001.  Portanto  o  prazo  decadencial  conta­se a partir de 31/12/2000. Como o contribuinte foi cientificado do auto de infração em  22/11/2005, não há que se falar em decadência, porquanto o lançamento se completou dentro  do prazo de cinco anos previsto para constituição do crédito tributário.  Em relação à alegada contagem de prazo decadencial mensal, saliente­se que  a posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).  Quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário  aprovada  pela  Lei  Complementar  n°  105/2001, e aplicação retroativa da a Lei n° 10.174/2001, impende registrar que o julgamento  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 7          6 de  recurso  especial  (Resp  n°  1.134.665SP),  tramitado  sob  o  procedimento  dos  recursos  repetitivos, decidiu no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 8          7 6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 9          8 12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 10          9 no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como preconiza  a  Lei Complementar nº  105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Considerando que a decisão do STJ, acima mencionada, se deu na sistemática  prevista no artigo 543­C do CPC, deve­se aplicar o mesmo entendimento ao presente processo  administrativo,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.   No que tange às teses defendidas relativas à tributação dos depósitos bancário  e  à  violação  de  princípios  constitucionais,  importa  esclarecer  que  tais  matérias  já  estão  sumuladas de forma contrária ao entendimento da recorrente, pelas Súmulas CARF nº 2 e 26,  transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Por outro, verifica­se que, em relação aos anos­calendários de 2000 e 2001,  foram considerados não justificados pela fiscalização valores inferiores a R$ 12.000,00 e cujos  somatórios correspondem a R$ 59.564,38 e R$ 32.270,99, no anos­calendários de 2000 e 2001,  respectivamente. Tais  depósito  não  deverão  ser  considerados  para  efeito  de  determinação  da  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 11          10 receita omitida, conforme expressa determinação do § 3º, inciso II, do artigo 42 da Lei º 9.430,  de 1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Restaram,  portanto,  não  justificados  apenas  dois  depósitos,  quais  sejam:  o  depósito de R$ 21.000,00 efetuado no Banco Santander S/A, em 22/02/2001, e o depósito de  R$ 16.700,00 efetuado no Banco BCN S/A, em 20/12/2001, cuja tributação deve ser mantida,  devido a falta de apresentação de elementos de prova que lograssem afastar a correspondente  omissão de rendimentos.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  grande  parte  dos  valores  creditados  em  contas de depósito mantidas em instituições  financeiras pelo contribuinte  foram considerados  justificados  pelo  fiscal  autuante,  tendo  em  vista  os  dados  informados  nas  declarações  de  rendimentos  do  sujeito  passivo  juntamente  com  os  esclarecimentos  e  documentos  por  ele  fornecidos, conforme consta dos documentos juntados aos autos durante o procedimento fiscal,  especialmente o Termo de Verificação Fiscal de fls. 220/224.  Nesse  ponto,  inclusive,  há  de  se  concordar  com  o  fiscal  autuante  em  não  aceitar  como  justificativa  os  supostos  valores  auferidos  referentes  a  venda  de  cotas  de  participação  na  empresa  Fanta  Plastics,  dado  que  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte não aparece o nome do sr. Miguel como vendedor destas cotas.  Ademais,  como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  as  alegações  de  que  as  cotas da Fanta Plastics lhe haviam sido doadas por seu pai antes da sua venda, e que por isso o  seu nome não aparece na transação, está desacompanhada de provas e não podem assim servir  para comprovar a origem dos depósitos a que se refere.  Quanto  aos  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  da dissolução da empresa Nan­Ya Plastic Ltda, não merece reparos a decisão recorrida, pois o  recorrente não apresentou a escrituração da empresa para demonstrar a sua situação patrimonial  na data da dissolução, conforme dispõe o art. 302 do RIR/1999.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 12          11 Assim,  somente  é  admissível  como  reembolso  aos  seus  sócios  o  valor  constante do patrimônio líquido do balanço patrimonial constante da última DIPJ da empresa,  apresentada  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  (fls.  188/189).  Nesta  DIPJ  consta  como  patrimônio  líquido  da  empresa  o  valor  de R$  573.565,51. A  participação  do  sujeito  passivo  corresponde  a  1/5  desse  capital,  portanto,  equivale  a  R$  114.714,10.  Considerando  que  ele  recebeu uma importância superior de R$ 180,000,00, a diferença a maior de R$ 65.285,90 deve  ser considerada como rendimento tributável, conforme acertadamente entendeu a fiscalização.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os valores de R$  59.564,38 e R$ 32.270,99, referentes aos anos­calendários de 2000 e 2001, respectivamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11474.000249/2007-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Quanto a divergência acerca da incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão recorrida manteve a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em acordo ou convenção coletiva; e não disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando único argumento para a constituição do crédito refere-se à ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta divergência. Recurso especial do contribuinte parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.
Numero da decisão: 9202-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do Contribuinte, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Quanto a divergência acerca da incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão recorrida manteve a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em acordo ou convenção coletiva; e não disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando único argumento para a constituição do crédito refere-se à ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta divergência. Recurso especial do contribuinte parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do Contribuinte, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 16          1 15  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11474.000249/2007­40  Recurso nº  157.532   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.212  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  LTDA.              FAZENDA NACIONAL e SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  em  31/12/2001  só  pode  ser  exigido  e  lançado  a  partir  de  janeiro  de  2002.  Destarte,  ao  se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN, o prazo inicial somente tem início em 01/01/2003, com termo final em  31/12/2007. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte  em  02/01/2007,  tenho  que  não  estaria  consumada  a  decadência  da  competência 12/2001, caso se aplique a regra do art. 173, I do CTN.  Ocorre  que  a  controvérsia  acerca  de  parcelas  que  devam  ou  não  ser  consideradas  como  antecipação  de  pagamento,  foi  dirimida  pela  adoção  da  Súmula CARF no 99.  Entendo que a competência 12/2001 deva ser declarada decadente, não pelos  fundamentos do acórdão recorrido e, sim, pela aplicação do art. 150§ 4°, do  CTN, de acordo com o critério sedimentado da Súmula CARF no 99.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 02 49 /2 00 7- 40 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO  NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA.  Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  Quanto  a  divergência  acerca  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão  recorrida manteve a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em  acordo  ou  convenção  coletiva;  e  não  disponibilidade  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência  de  contribuições  previdenciárias  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  quando  único  argumento  para  a  constituição  do  crédito  refere­se  à  ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva  É  inadmissível o  recurso especial que não  impugna fundamento do acórdão  recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de  origem, o que ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta  divergência.  Recurso  especial  do  contribuinte  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do Contribuinte, e  na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 17          3   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301­ 01.827,  proferido  pela  Primeira Turma Ordinária  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  10  de  fevereiro  de  2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, nas preliminares, por unanimidade de votos, deu parcial  provimento  ao  recurso para  excluir  do  lançamento – devido à  regra decadencial  expressa no  art. 173, I do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002 e, pelo voto  de  qualidade,  negou provimento  ao  recurso  na  questão  das  contribuições  lançadas  com base  nos  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação  e  ao  seguro  de  vida.  Seguem  abaixo  as  suas  ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA.  PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos.  O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido  no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas  a  regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação  aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 recorrente  pleiteou  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE  DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo  empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência  da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para  a  empresa.  Sem  obediência  ao  requisito  legal  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITAS A  REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  seguros  de  vida,  quando  habituais,  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva  de  trabalho  e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  Cabe  salientar,  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição/obscuridade  em  relação  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  ao  ser  reconhecida a decadência da autuação em relação à competência 12/2001. Os Embargos foram  rejeitados sob o argumento de que a matéria enfrentada ali poderia ser feita em sede de Recurso  Especial, que foi apresentado pela Fazenda Nacional em 30/08/2011.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  visa  discutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  fundamentado  no  art.  173,  I  do CTN.  Indica  como  paradigma  o  acórdão  2401­ 01.759, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara, assim ementado:  2401­01.759  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  REALIZADO.  Não  se  verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica­ se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  SALA  RIO  MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por  expresso  determinação  legal  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS. Os então Auditores Fiscais da Previdência  Social  detinham  competência  para  verificação  do  cumprimento  por  parte  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. As entidades que  gozavam da isenção da cota patronal previdenciária na vigência  da Lei n. 3.577/1959, estavam desobrigadas de requererem esse  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 18          5 beneficio  ao  INSS,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991. Recurso Voluntário Provido  Argumenta que o impasse diz respeito à interpretação do art.173, I do CTN,  em  face  do  entendimento  adotado  pelo  STJ  ao  julgar  recurso  representativo  da  controvérsia  (Resp nº 973.733/SC Rel. Min. Luiz Fux) de observância obrigatória pelos órgãos do CARF,  por  força do  art.  62­A do RICARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586/2010:  enquanto o  acórdão recorrido entende que o art. 62­A do RICARF impõe a mera reprodução do acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  o  paradigma  determina  a  contagem  da  decadência  regida pelo art. 173, I do CTN, nos precisos termos de sua redação, isto é, a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Afirma, porém, que, a análise detida do inteiro teor do acórdão associada ao  conhecimento da jurisprudência reiterada do STJ revela que a decisão do Tribunal não colide  com o disposto no art. 173, I do CTN, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”  Compreende que a afirmação contida no acórdão, no sentido de que “O dies a  quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no art. 173,  I do  CTN sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”  vem  em  resposta  às  razões  da  autarquia  previdenciária  que  sustentava que a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN somente teria início após o  decurso  de  5  (cinco)  anos  para  o  lançamento  por  homologação,  o  que  implicaria  um  prazo  decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador.  Ressalta que o STJ, ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I do  CTN  corresponderia  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  afastar  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário.  Diz  que  não  houve  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  administração  pública  proceder  ao  lançamento,  relativamente  à  competência  de  12/2001,  pois  para  esta  competência a contagem do prazo decadencial somente iniciou­se em 01/01/2003, findando em  31/12/2007 sendo que o lançamento de ofício pela fiscalização foi efetuado em março de 2007.  Por  fim,  requer o provimento do recurso especial afastando­se a decadência  do direito de constituição do crédito tributário de 12/2001.  O Despacho 2300­237/2012 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões e recurso especial.   Nas  suas contrarrazões, argumenta que não há que se  falar em alteração do  posicionamento  tomado  no  julgamento  recorrido  se  este  foi  embasado  seguindo­se  postura  adotada por ocasião de julgamento proferido pelo STJ no procedimento do recurso repetitivo  (CPC, art. 543­C).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Apresenta  Recurso  Especial  em  relação  à  manutenção  da  incidência  de  contribuição previdenciária sobre valores pagos a títulos de alimentação e seguro de vida que  não  tenham  sido  atingidos  pela  decadência.  Em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  indica  o  paradigma  2803­01.517,  cuja  ementa  segue  abaixo:  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  SEM  ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/N°  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo  Sr  Ministro  da  Fazenda.  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓSGRADUAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE.  O  pagamento  de  bolsas  de  estudo  de  graduação  e  pós­graduação  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista na alínea "t "do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se  constituindo em salário de contribuição.   Diz que foi argumentado que, embora haja jurisprudência dominante do STJ  que afaste a incidência da contribuição previdenciária para o pagamento de salários in natura, a  posição  do  órgão  julgador  seguiu  a  expressa  determinação  legal,  no  sentido  de  exigir  a  inscrição no PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Destaca que tal posicionamento diverge do adotado na decisão do paradigma  que  apresenta  e  que  este  tomou  por  base  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  que  possui  a  seguinte ementa:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de19  de julho de 2002, e Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Cita o art. 19, inciso II e §§ 4º e 5º da Lei nº 10.522/2002, que estabelece o  seguinte:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou desistir do  que  tenha  sido  interposto, desde que  inexista outro  fundamento  relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  (...)  II  –  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (...)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 19          7 § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo.  §  5º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso.  Afirma  que,  desse  modo,  a  Receita  Federal  estaria  obrigada  a  rever  o  lançamento  efetuado,  posicionamento  este  que  já  deveria  ter  sido  tomado  por  ocasião  do  julgamento ora recorrido.  Acrescenta que, mesmo que não houvesse obrigação da Receita Federal em  rever  seu  ato,  ainda  assim  estaria  configurado  o  dissídio  necessário  para  cabimento  do  seu  recurso especial ora apresentado, uma vez que, embora a decisão recorrida tenha afirmado que  a  “inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência  ao requisito legal não há como reconhecer o direito de isenção”, a decisão paradigma deixa  claro que:  “O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  –  PAT,  não  integra  o  salário de contribuição por possuir natureza indenizatória.”  Argumenta que o cerne da questão consiste em definir se a inscrição no PAT  é condição sine qua non para a isenção de contribuições previdenciárias sobre o valor pago in  natura pelo empregador a título de benefício de alimentação em favor de seus empregados ou  bastaria  que  o  empregador  pagasse  o  benefício  in  natura  para  seus  empregados,  conduta  praticada pela Recorrente. Acredita que deve prevalecer a tese trazida no paradigma, posto que  o  benefício  alimentação  não  é  uma  remuneração  concedida  ao  empregado,  mas  sim  uma  indenização  pelos  gastos  decorrentes  do  pagamento  da  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores.  Em  relação  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  de  vida, o  recorrente  ressalta que houve  igual arbitramento sob o argumento de que este não se  enquadraria  na  hipótese  prevista  no  §  9º,  inciso  XXV  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência, que assim prevê:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV – o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho.”  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Neste  aspecto,  apresenta  o  paradigma  2402­02­385,  cuja  ementa  segue  abaixo,  de  onde  se  extrai  que  essa  exigência  não  é  válida,  posto  que  “não  consta  da  Lei  nº  8.212/91, mas tão somente no Regulamento da Previdência Social”.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  valores  despendidos  pelo  contribuinte  a  titulo  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  devem  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo  simples  fato de não estarem previstos em acordo ou convenção  coletiva.  Infere que, enquanto a CSRF não definir se é válida a exigência contida no §  9º,  inciso XXV do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, deve prevalecer a  tese do  acórdão paradigma que é a melhor adequação ao direito.  O Despacho 2300­467/2013 deu seguimento ao pedido em análise em relação  às duas divergências apontadas.  Ciente  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando basicamente o seguinte:  ­  que  para  fins  de  beneficiar­se  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária, deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua  inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo  contribuinte;  ­ que ainda que o contribuinte estivesse regularmente inscrito no PAT, outro  requisito  que  deveria  ter  sido  observado  por  ele  é  que  o  auxílio­alimentação  seja  pago  in  natura,  de  acordo  com  a  expressa  disposição  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  e  3º  da  Lei  nº  6.321/76, e que, portanto a alimentação paga com cartão­alimentação/em pecúnia não constitui  qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT;  ­  que  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  de  vida  em  grupo – não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho – devido ao disposto no art.  214 do Decreto nº 3.265/99, e que mesmo antes do advento desse decreto incidia contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  referentes  ao  seguro  de  vida  em  grupo  oferecido  aos  empregados pela  empresa,  pois  essa verba possui  natureza  salarial,  não  se  tratando de verba  indenizatória.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 20          9   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte,  aplicou  a  regra  do  art.  173,  I, do CTN,  ou  seja,  contou­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto,  há  de  se  esclarecer  que  a  controvérsia  restringe­se  a  competência  12/2001, considerando que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 02/01/2007.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 21          11 Saliento  que,  em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida no  já  citado  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de  pagamento, manifestei­me no sentido de que os tributos que tiveram fato gerador ocorrido em  31/12 de um determinado ano, o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do  STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01 do ano seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido de que os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao período de 1º a  31/12 somente podem ser exigidas e lançadas a partir de janeiro do ano seguinte.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), Relator: ministro Mauro Campbell  Marques:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.”  Para que fique claro que o precedente supra citado aplicou a tese contida no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, colaciono trechos do voto condutor do  acórdão:  “Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.”  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ocorridos em 31/12/2001 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de  2002. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem início  em  01/01/2003,  com  termo  final  em  31/12/2007.  Considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado ao contribuinte em 02/01/2007, tenho que não estaria consumada a decadência da  competência 12/2001, caso se aplique a regra do art. 173, I do CTN.  No mesmo sentido, o seguinte precedente desta 2a Turma da CSRF:  "TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e a segurados contribuintes individuais e,  ainda,  contribuição  referente  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991.  Todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  sujeito  passivo  foram  relacionados  pela  autoridade  fiscal  e  deles  não  constam  qualquer  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  para  o  período  controverso,  de  11/2000  a  04/2001: i) Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04 a  47); ii) Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 110 e  111);  e  iii)  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados –RADA (fls. 112 a 118).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  09/05/2006,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência  somente  as  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos até a competência 11/2000.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 22          13 Em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida  no  já  citado  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de  pagamento,  manifestei­me  no  sentido  de  que  os  tributos  que  tiveram fato gerador ocorrido em 31/12 de um determinado ano,  o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do  STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou  seja, 01/01 do ano seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  ao  período  de  1º  a  31/12  somente  podem  ser  exigidas  e  lançadas  a  partir  de  janeiro  do  ano  seguinte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ocorridos em 31/12/2000 só pode  ser exigido e lançado a partir de janeiro de 2001. Destarte, ao se  aplicar a  regra do art.  173,  I  do CTN, o prazo  inicial  somente  tem  início  em  01/01/2002,  com  termo  final  em  31/12/2006.  Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte  em 09/05/2006, tenho que não está consumada a decadência da  competência 12/2000.  (Acórdão  no  9202­002213/2007­67,  de  10  de  maio  de  2011,  relator: conselheiro Elias Sampaio Freire)  Entretanto,  por  oportuno,  transcrevo  excerto  do  acórdão  recorrido  que  fundamenta a aplicação do art. 173, I do CTN, em detrimento do art. 150§ 4º:  "Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência,  tal  julgado não  eliminou por  completo  as  possíveis  dúvidas  do  aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a  seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao  tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da  decadência do art. 173, inciso I para o art.150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente.  Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou  culposa,  se  identificados pelo  fisco durante procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando  obrigados  à  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração do  Regimento  do  CARF  pela  Portaria  586  de  26/12/2010,  manteremos nossa posição quanto a esse aspecto, uma vez que a  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 decisão  daquele  Tribunal  Superior  não  esclarece  a  dúvida  quanto à abrangência do pagamento antecipado."  Ocorre  que  a  controvérsia  acerca  de  parcelas  que  devam  ou  não  ser  consideradas como antecipação de pagamento,  foi dirimida pela adoção da Súmula CARF no  99, in verbis:  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração."  Portanto, entendo que a competência 12/2001 deva ser declarada decadente,  não pelos fundamentos do acórdão recorrido e, sim, pela aplicação do art. 150§ 4°, do CTN, de  acordo com o critério sedimentado da Súmula CARF no 99.  Recurso Especial do Contribuinte  Acerca  da  divergência  que  se  refere  ao  fornecimento  de  alimentação  sem  adesão ao PAT, entendo demonstrado o dissídio  jurisprudencial. Portanto, conheço o recurso  especial do contribuinte nesta parte.  De  imediato  faz­se  mister  esclarecer  que,  no  presente  caso,  a  alimentação  fornecida pelo recorrente é in natura, conforme relatório fiscal (fls 71):  "2.  Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  Previdenciárias:  2.1  PAPEL  DE  TRABALHO  PAT  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  2.1.1  Os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  através  desta notificação referem­se a benefícios em forma de refeições  fornecidos pela empresa aos segurados empregados relativos ao  PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador, porém sem a  comprovação da inscrição neste programa."  Acerca desta controvérsia, em decorrência de jurisprudência pacífica do STJ,  a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação  fornecido  in  natura,  ainda  que  não comprovada a inscrição no PAT. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, assim ementado:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”   Portanto, com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 23          15 de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas pelos empregadores a seus empregados.  Destarte,  há  de  se  reconhecer  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias decorrentes do fornecimento de alimentação, mesmo que sem adesão ao PAT.  Quanto  a  divergência  acerca  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão recorrida manteve  a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em acordo ou convenção coletiva; e não  disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Nos seguintes termos:  "Portanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes.  In casu, a recorrente não demonstrou ter obedecido a ambos os  requisitos, especialmente aquele apontado pela fiscalização,  fls.  76,  que  se  refere  à  disponibilização  da  utilidade  a  todos  os  empregados.  Os  pagamentos  de  seguro  no  período  de  04  a  09/2005  foram  efetuados  somente  para  os  empregados  que  trabalharam na obra denominada Bunge Alimentos S/A. Assim,  correta a inclusão dos pagamento de seguro de vida na base de  cálculo da contribuição previdenciária."  Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência  de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando único  argumento  para  a  constituição  do  crédito  refere­se  à  ausência  de  previsão  em  acordo  ou  convenção coletiva, nos seguintes termos:  "A questão  em  tela  já  foi  objeto  de  julgamento  por parte  deste  Colegiado, o qual entende pela improcedência do lançamento de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  fornecidos  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  se  o  único  argumento para a constituição do crédito refere­se à ausência de  previsão em acordo ou convenção coletiva.  É inadmissível o  recurso especial que não  impugna fundamento do acórdão  recorrido  apto,  por  si  só,  a manter  a  conclusão  a  que  chegou  o  colegiado  de  origem,  o  que  ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta divergência.  Ante o exposto, voto por: i) conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional;  e  ii) conhecer em parte do recurso especial do contribuinte e, na parte  conhecida, dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire              Fl. 526DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16                   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13819.910051/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 111          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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