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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699048 #
Numero do processo: 11128.000167/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: BENTAZON SÓDICO EM ÁGUA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classifica-se 2934. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34031
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classifica-se na posição 2934. RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 09 de julho de 1999 es e p RIA.° lin DA FAL'I`NDA NACIONAL HENRIQUE PRADO MEGDA dujciAçiro.c.,:tcdi Nfroludicial 1111 PRESIDENTE entrtb"a -gr( (Sia% CC.R.EL7ONIZ I;CNTES gleS CCPSNETO Procuradora da Fazenda Notlonel RELATOR 07 MIT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA 'VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. "1" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.031 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPEI 10 NETO RELATÓRIO O importador acima qualificado submeteu a despacho, através da Declaração de Importação n" 085450, registrada em 17/11/94, o produto descrito como "BENTAZON NA TECHN BENTAZON SODICO —3— ISOPROPIL — 2,1,3 — • BENZOTIA — DI — AZ1NONA (4) — 2,2 — DIOXIDO — NOME COMERCIAL: BENTAZON NA TECHN BASF', classificando-o no código TAB 2934.90.0702 — outros compostos heterocíclicos — outros — Bentazon sódico. Com base no resultado do Laudo de Análise n° 5323 (de 16/12/94), emitiu a Fiscalização a Notificação de Lançamento de fls 01, para exigir a diferença de tributos decorrente da reclassificação para a posição tarifária da TAB 3808.30 0199— Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas — qualquer outro. A empresa em questão recorreu ao Poder Judiciário tendo obtido liminar nos autos do mandado de segurança n° 95.0200131-1 para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em sentença às fls. 55/60, o Juiz Federal determinou que, antes do envio do processo para cobrança administrativa e inscrição na dívida ativa, é mister que se promova o lançamento, na forma de Decreto 70.235/72, das diferenças apuradas. Assim sendo, foi aberto o prazo para impugnação, nos termos do Decreto 70.235/72, que foi interposta às fls. 63/64, onde é alegado, em síntese que: 1. produto Bentazon técnico é uma solução aquosa concentrada, contendo no mínimo 600 gramas de Bentazon/Litro ou 483 gramas de Bentazon/Kg; 2. produto puro é um ácido insolúvel em água e, por isso, o Bentazon técnico é obtido no processo de síntese na forma de um sal sódico em solução aquosa, na faixa de concentração de 600 a 630 gramas de Bentazon/litro; 3. se trata de um produto técnico, matéria-prima básica para formulação de Basagran 480, Basagran 900, Doble, Daxtron 605, não podendo ser considerado uma preparação herbicida, como determinou o Laudo de Análise n° 5323. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.058 ACÓRDÃO N' : 302-34.031 A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão n° DRJ/SP 3032/95 Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: Merece reforma a decisão de Primeiro Grau Administrativo, que manteve a exigência do recolhimento de imposto sobre o produto BENTAZON NA TECHN, originário de divergência de classificação fiscal adotada pela Recorrente e aquela apontada pelo Fisco Federal como sendo correta. As razões da reforma repousam, primeiramente, no fato de que essa decisão ignorou o fato de ser um produto técnico e não uma preparação herbicida como entendeu o D. Agente Fiscal. O produto Bentazon técnico é uma solução aquosa concentrada, contendo no mínimo 600 gramas de Bentazon/litro ou 483 gramas de Bentazon/Kg. Sendo que o produto puro é um ácido insolúvel em água e por isso o Bentazon Técnico é obtido no processo de síntese na forma de um sal sédico em solução aquosa, na faixa de concentração de 600 a 630 gramas de Bentazon/litro. Trata-se de um produto técnico, matéria-prima básica, para formulação de Basagran 600, Doble, Daxtron 605, Daxtron 60 e Basagran 605. Desta forma, por se tratar de um produto técnico, utilizado na formulação de vários produtos, não pode ser considerado uma preparação herbicida como determinou o Laudo de Análise n°5204. Diante de todo o exposto, resta comprovado o correto procedimento da Recorrente ao classificar o produto Bentazon NA Techn na posição TAB 293490.0702. O procurador da Fazenda Nacional apresentou contra-razões da seguinte forma: Inconformada com a decisão monocrática, a interessada apresenta de recurso voluntário, pretendendo modificá-la. Na apreciação da impugnação da interessada, a autoridade julgadora de primeira instância, com todo acerto, aplicou a lei ao fato. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.031 Em seu recurso a interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz os argumentos da impunação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. • 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.031 VOTO Por se tratar de matéria idêntica, adoto e transcrevo o brilhante voto da douta Conselheira Anelise Daudt Prieto, no Ac. 303-28.710: "Em questão a classificação da mercadoria discriminada como BENTAZON NA TECH BASF, que o LABANA identificou como sendo uma Preparação Herbicida à base de uma Solução Aquosa de • Bentazon Sódico. Contribuinte e Julgador concordam que a mercadoria se trata, conforme descrito pela douta autoridade julgadora de primeira instância, de "Bentazon Sádico, isento de impurezas, dissolvido em água" e que, "nessas condições, além de ser citada nominalmente na posição 2934.90.0702, ela atende a Nota 1 do Capitulo 29, que dispõe: "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a-) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; d-) as soluções aquosas dos produtos da alíneas "a", "b" ou "c" acima:" • Por outro lado, a autoridade julgadora entende que tal produto se classificaria, também, no código 3808.30.0199 e que, por força do que dispõe a RGI/SH 3-"c", seria esta a classificação definitiva. A contribuinte não concorda com tal conclusão e é contra ela que argumenta. Toma-se importante, portanto, a análise da possibilidade de o produto poder ser classificado na posição 38 08 Passo, portanto, ao seu texto, que é o seguinte: 38.08-"Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INI° : 119.058 ACÓRDÃO N° : 302-34.031 ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas."(grifo meu) No presente caso o produto não está embalado para venda a retalho. Não atende, portanto, ao disposto no texto acima e na Nota 2 da Seção VI quanto a essa característica. Resta, então, analisar se trata-se de preparação, conforme disposto no texto da posição. Para isso, transcrevo parte do texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a ela referente. 41 "Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1-)Quando acondicionados 2-)Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões de D.D.T. (1,1,1-tricloro-2,2-bis(p- clorofenil)etano) em água, por exemplo), ou por misturas de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente Que não seja a água também se consideram preparações, "(grifo meu) No presente caso, não se cogita de preparações constituídas por suspensões ou dispersões de produto ativo em água. Além disso, fica claro pelo texto que as soluções ali consideradas preparações são aquelas em solventes que não sejam a água. Não cabe, portanto, a classificação do produto, reconhecido como uma solução aquosa de produto de constituição química definida por ambas as partes, na posição 3808. Não cabe, então, desconsiderar-se a classificação efetuada pela contribuinte, no código 2934.90.0702". Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 1999. j• Al ELL 8 • 1 TO - Relator 6 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4703256 #
Numero do processo: 13054.000412/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - CAPITAL SOCIAL DE FILIAL - Comprovado nos autos, Capital Social destinado à filial vinculada ao imóvel objeto do Recurso. Sobre ele, deve incidir a Contribuição para a CNA. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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NO ..../ ?oo0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ------ ---- t.- ....... . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Q. e 41 '. Processo : 13054.000412/97-53 Acórdão : 203-05.885 Sessão • . 15 de setembro de 1999 Recurso : 106.683 Recorrente : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - CAPITAL SOCIAL DE FILIAL - Comprovado nos autos, Capital Social destinado à filial vinculada ao imóvel objeto do Recurso. Sobre ele, deve incidir a Contribuição para a CNA. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Rh ()W ,ill° Da • ' i s ariaxo r Presidente ‘ ,(t1..........., Francisco auricio,Ratrelo-debuque que Silva.,------ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 3SE VI Nts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000412/97-53 Acórdão : 203-05.885 Recurso : 106.683 Recorrente : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 12/16 consta a Decisão n° 03/188/97 julgando a ação fiscal, destinada ao ITR/95, procedente, relativamente ao enquadramento sindical propiciado, para efeito da Cobrança da Contribuição Sindical Rural, referente ao imóvel denominado Chácara dos Porcos, com área de 2,6ha, Município de São Leopoldo-RS, no valor de R$ 580,20 que acrescido de multa e juros atinge o total de R$ 800,43, na conformidade do Documento de fls. 03. Trata-se de insurgimento contra o valor do ITR/95 no valor acima, posto que, no exercício anterior, o valor cobrado foi igual a R$ 1,32. Continua o Julgador afirmando que a SRL feita pela Contribuinte teve a retificação considerada improcedente, posto que a alegação nela centrada era a de não ser empregador rural e, ainda, que a DRF de Novo Hamburgo constatou que é proprietária de dois imóveis e assim, enquadrada como empregadora rural por força do Decreto-Lei n° 1.166/77 e, como tal, devedora da respectiva Contribuição. Discorre o Julgador Singular sobre o enquadramento sindical da Contribuinte, alegando não bastar a exploração do imóvel somente por ela de forma individual ou em regime de economia familiar. Analisa, percucientemente, sobre o dimensionamento do módulo rural regional nos termos do Decreto n° 82.935/78 e sobre o coeficiente de dimensão, contido no Decreto n° 72.106/73, e finaliza afirmando que a Contribuinte situa-se na hipótese de enquadramento como empregadora e confirma o valor a ser cobrado a título de Contribuição Sindical Rural de Empregadores que é fixado nos termos do artigo 580, III, da CLT com redação dada pela Lei n° 7.047/82, incidindo nas pessoas jurídicas sobre o valor declarado da parcela do Capital Social representado pelo imóvel e, como este montante foi declarado igual a R$ 542.897,38, multiplicado pelo coeficiente de 0,001+ 42,86 UF1Rs, corresponde a R$ 571,89 de Contribuição Sin t ical do Empregador. Inconformada, às fls. 18/19, interpõe Recurso Voluntário onde esclarec? a razão do montante imputado referente à Contribuição Sindical do Empregador. Alega haver e Uív co de 2 3 9 9II .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,$'"- ''' . t* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''. Processo : 13054.000412/97-53 Acórdão : 203-05.885 sua parte por ter preenchido a DITR, no que diz respeito ao capital social, com valor total quando deveria escriturar apenas o valor de R$ 100.000,00 correspondente à filial 15 e, além disso, demonstra a ocorrência de erro na conversão do Capital Social no valor de Cr$ 540.000.000,00 em 1991, para R$ 542.897,38 em 1995, pela ausência de cálculo de transposição de Cruzeiros Reais para UFIR em 1994. I Anexa, às fls. 40/42, alteração do seu Contrato Social, onde, efetivamente,1 comprova a destinação de R$ 1;00.000,0 para a filial de n° 15 que corresponde às atividades agropecuárias e de supermercado. É o relatório. 3 — Li 0 O I n 4 15-ANtj" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000412/97-53 Acórdão : 203-05.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Irrepreensível a Decisão Monocrática posto que esgotada a matéria. Entretanto, de fato, a existência de filial com capital a ela destinado, cinco vezes menor que o capital social total declarado na DITR, acarretou a imputação da Contribuição no montante cobrado. O art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na alínea b do § 4°, faculta a apresentação de prova documental por ocasião do recurso, desde que se trata de fato ou direito superveniente, como é o caso. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso, para que a Contribuição para a CNA incida efetivamente sobre o capital destinado à atividade desempenhada no imóvel rural, objeto da demanda, na conformidade do Documento de fls. 41. , e/de das Sessões, em 5 de setembro de 19991,_ (\ \\ FRANCIS=AURICIO -RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 4

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4700334 #
Numero do processo: 11516.001560/99-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE RECURSOS DE UM EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE - POSSIBILIDADE - É de se admitir a transferência de saldo de recursos de um exercício para o exercício seguinte, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, por não haver impedimento legal para tanto, inclusive à vista da comprovação legal e idônea da existência desses recursos. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO - É reconhecida a validade de instrumento particular de Contrato de Mútuo, apresentado com a respectiva Nota Promissória, se analisado conjuntamente com outros elementos de prova que acabam por demonstrar sua idoneidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12673
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE RECURSOS DE UM EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE - POSSIBILIDADE - É de se admitir a transferência de saldo de recursos de um exercício para o exercício seguinte, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, por não haver impedimento legal para tanto, inclusive à vista da comprovação legal e idônea da existência desses recursos. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO - É reconhecida a validade de instrumento particular de Contrato de Mútuo, apresentado com a respectiva Nota Promissória, se analisado conjuntamente com outros elementos de prova que acabam por demonstrar sua idoneidade. Recurso provido.

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SEXTA CÂMARA---, Processo n°. : 11516.001560/99-56 Recurso n°. : 126.898 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : EVERTON PEDRO TRENTO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.673 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE RECURSOS DE UM EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE - POSSIBILIDADE - É de se admitir a transferência de saldo de recursos de um exercício para o exercício seguinte, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, por não haver impedimento legal para tanto, inclusive à vista da comprovação legal e idônea da existência desses recursos. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO - É reconhecida a validade de instrumento particular de Contrato de Mútuo, apresentado com a respectiva Nota Promissória, se analisado conjuntamente com outros elementos de prova que acabam por demonstrar sua idoneidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERTON PEDRO TRENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY I4OGUE1R4MARTINS MORAIS PRESIDENTE dir ROMEU BUENO DE • álit t • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.001560/99-56 Acórdão n° : 106-12.673 Recurso n°. : 126.898 Recorrente : EVERTON PEDRO TRENTO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração em que lhe é exigido Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais, e da multa por atraso na entrega da DIRPF, decorrente, segunda a fiscalização, da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. A caracterização do acréscimo patrimonial teria se dado pela aquisição, em maio de 1996, de um apartamento localizado na Rua Almirante Barroso, n.° 55, em Criciúma, SC. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação ao feito fiscal, onde alega em síntese que possuía um saldo financeiro em conta bancária e poupança, declarados em 1995, no valor de R$ 7.104,92, e que teria contraído empréstimo, através de contrato de mútuo, com a Sra. Antónia Feltrin, em valores que justificariam o suposto acréscimo patrimonial, e relativamente à multa por atraso na entrega de sua declaração afirma que a mesma foi entregue em 26/04/97, dentro do prazo legal, conforme comprovante. A decisão de primeira instância entendeu em julgar parcialmente o lançamento, apenas para excluir a multa por atraso na entrega da declaração, pela comprovação apresentada, mantendo o remanescente, com base nos seguintes argumentos: - a transferência de recursos de um ano para outro só é admitida quando houver prova inconteste da efetiva disponibilidade da quantia, mediante extratos bancários; 2 1/4\ • .. •.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.001560/99-56 Acórdão n° : 106-12.673 - relativamente aos empréstimos patrimoniais alega que os contrato particulares não registrados e as notas promissórias nada provam por serem documentos facilmente produzíveis, e que os empréstimos devem estar consignados nas declarações de rendimentos tanto do devedor quanto do credor, invocando também dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, além de decisões do Conselho de Contribuintes. Inconformado o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera todas suas razões de impugnação e junta extratos bancários 0,.()\para comprovar os saldos das contas em dezembro de 1995. É o Relatório. k\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.001560/99-56 Acórdão n° : 106-12.673 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de suposto acréscimo patrimonial a descoberto, e que o fisco entende estar caracterizado pela aquisição de um apartamento na cidade de Criciúma no Estado de Santa Catarina. Para descaracterizar o suposto acréscimo, o contribuinte pretende que os recursos de contas de poupanças, lançados em sua declaração de rendimentos do exercício anterior, devem ser considerados na apuração de eventual variação patrimonial e que o remanescente está amparado em contrato de mútuo. A legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa Física, prevê que todo acréscimo patrimonial decorrente de aquisições não amparadas por recursos declarados deverá ser tributado. Da análise dos autos, constatamos dois argumentos que supostamente justificariam a variação patrimonial apurada pelo Fisco. O primeiro diz respeito à utilização de recursos lançados na declaração do Recorrente, no exercício de 1996, e que o mesmo pretende que sejam transferido para o exercício de 1997. Sobre essa questão entendo que assiste razão ao Recorrente. Para contrapor os argumentos do Sr. Delegado de Julgamento, de que somente poderiam ser transferidos, para o exercício seguinte, recursos efetivamente comprovados e não aqueles somente relacionados na declaração, foram apresentados na fase recursal, extratos bancários de contas corrente e contas de poupanças que comprovam a existência desses valores 4 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.001560/99-56 Acórdão n° : 106-12.673 Não bastasse a devida comprovação, entendo que tais valores podem ser transferidos de um exercício para outro, desde sejam declarados na DIRPF, sendo desnecessária sua efetiva comprovação, pois não existe nenhum dispositivo legal que estabeleça tal exigência. A Lei n.° 7.713/88 estabelece que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas será devido mensalmente, além disso o próprio fisco admite, para o mesmo exercício, a transferência de valores de um mês para outro para se justificar suposta variação patrimonial. Nessa linha, entendo que no presente caso também devam ser admitidas as transferências de recurso do mês de Dezembro de 1995 para o mês de Janeiro de 1996, pois apesar de se tratar de exercícios distintos, permanece o caráter mensal do imposto. Dessa forma entendo que deva ser admitida a transferência dos recursos declarados e aqui também comprovados, do exercício de 1996 para o exercício de 1997. Relativamente ao segundo argumento apresentado pelo Recorrente, que pretende sejam admitidos como recursos os valores decorrentes dos contratos de mútuo firmados com a Sra. Antânia Feltrim, permito-me também discordar do ilustre julgador de primeira instância. O Recorrente, após ter sido intimado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis para prestar esclarecimentos, apresentou cópias de contrato de mútuo e respectiva Notas Promissórias que justificavam a origem de recursos usados na aquisição do apartamento situado na Rua Almirante Barroso em Criciúma, Sc. Da análise conjunta dos documentos acostados aos autos, é possível admitir os argumentos do Recorrente. Senão vejamos: 5 t\\ . • ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.001560/99-56 Acórdão n° : 106-12.673 A declaração retificadora do exercício de 1996 foi apresentada pelo contribuinte em 02/12/1998. Citada declaração indica no item 'Dívidas e ónus Reais o valor de R$ 20.000,00 referente a empréstimo pessoal com a Sra. Antânia Feltrim, vale lembrar que a mencionada declaração retificadora foi apresentada antes do início do procedimento fiscal. Além da indicação na declaração retificadora do empréstimo contraído junto a Sra. Antônia, após ter sido intimado, o Recorrente juntou cópia do contrato de mútuo e cópia de Nota Promissória no mesmo valor (R$ 20.000,00), prova que vincula esse contrato às informações da declaração retificadora. Dessa forma, mesmo não tendo sido trazida aos autos a declaração de rendimentos da Sra. Antônia, entendo estar demonstrada a relação contratual alegada pelo Recorrente, pois encontram-se presentes informações que se completam. Vale ressaltar mais uma vez, que o empréstimo além de constar da declaração do Recorrente, também figura em sua declaração do exercício seguinte. Finalmente, quanto a exigibilidade de registro público para dar legitimidade ao contrato de mútuo, entendo ser desnecessária, pois a conjugação das provas acostadas aos autos são irrefutáveis e suficientes para convencer este julgador. Sendo assim, reconheço como procedentes os argumentos do Recorrente relativamente ao empréstimo contraído com a Sra. Antônia Feltrim, invocados para comprovar a origem de recursos utilizados para a aquisição do apartamento em questão. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado nos termos da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. de / 1ii#ROMEU BUENO DE C • /* e GO tsk\ 6 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.000530/00-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato no lançamento de crédito tributário resta julgá-lo improcedente. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 106-13959
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Numero do processo: 11924.002687/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO – DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n.º 8.981, de 1995, incide quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 1994 (lançamento de ofício), cabe tão-somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18596
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Recurso n°. : 126.860 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 20 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.596 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n.° 8.981, de 1995, incide quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994 (lançamento de oficio), cabe tão-somente a aplicação da multa especifica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ligigz# LEI M RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE t -EL STO,Wal(Nr2 FORMALIZA i O EM: '21 MiR 7002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '''71- .447 ;# QUARTA CAMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' ''L.'ktftkr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 Recurso n°. : 126.860 Recorrente : VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA RELATÓRIO VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 047.379.893-04, residente e domiciliado na cidade de Teresina, Estado do Piauí, à Rua José Auto de Abreu, n.° 3.790 - Bairro São Cristóvão, jurisdicionado a DRF em Teresina - PI, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/17, prolatada pela DRJ em Fortaleza - CE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/10/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/05, com ciência, em 19/10/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.800,09 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física — Multa por atraso na entrega da declaração relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. O lançamento foi motivado pela constatação da entrega da declaração fora do prazo ensejando a aplicação da multa por atraso na entrega de um por cento ao mês ou fração de atraso sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, ressalvados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Infração capitulada no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, artigo 30, da Lei n° 9.249/95, e artigo 27, da Lei n° 9.532/97. 3 • 4::•.tA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/05, apresentada, tempestivamente, em 01/11/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base no argumento de que o postulante foi submetido a ação fiscal através do processo n° 11924.002277/00-17, onde estão incluídas todas as exigibilidades no tocante ao IRPF, inclusive multa, referentes aos anos-calendários de 1995 a 1999. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que embora não conste nos autos a data em que o contribuinte tomara ciência do Auto de Infração, fls. 02, verifica-se que o mesmo foi lavrado em 19/10/00 e, levando-se em conta que a defesa foi apresentada em 01/11/00, observado, portanto, o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem-se a impugnação como tempestiva, devendo ser conhecida; - que a Instrução Normativa SRF n° 90, de 24/12/97 estabeleceu em quais casos as pessoas físicas estariam obrigadas a apresentar a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1998, dispondo, inclusive, que o prazo de entrega seria o mesmo fixado pela IN-SRF n°25/97, art. 2°,1, portanto, em 30/04/98; - que neste particular, ficou estabelecido que os contribuintes, no tocante ao valor dos rendimentos auferidos no ano-calendário em pauta (1997), ficariam obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, quando auferissem rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00; 4 ;e:e4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 - que ao examinar a Declaração de Rendimentos de fls. 07/09, observa-se que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no referido ano-calendário no valor total de R$ 161.576,99, portanto, superior ao limite fixado pelas citadas normas, para efeito de obrigatoriedade da entrega da declaração; - que de forma que, estando o reclamante obrigado a apresentar a referida Declaração de Rendimentos até a data estipulada pela legislação (30/04/98), somente o fez em 12/09/00, fls. 02 e 07, com atraso, portanto, razão pela qual deve tal penalidade ser mantida plenamente; - que o pressuposto para aplicação da referida penalidade seria o descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja: deixar de apresentar a Declaração ou apresentá-la fora do prazo estabelecido, quando obrigado. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste, observando-se, no entanto, o limite mínimo regulamentado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de primeira instância, em 09/04/01, conforme Termo constante às fls. 20/22, o recorrente interpôs, tempestivamente, em 03/05/01, o recurso 5 ILt4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 voluntário de fls. 23/25, instruído pelos documentos de fls. 26/56, onde manifesta o seu inconformismo contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que conforme foi relatado na própria decisão recorrida, o recorrente solicitou o "cancelamento da exigência, uma vez que tal penalidade já é matéria de lançamento constante no Auto de Infração, objeto de impugnação no processo n° 11924.002277/00-17; - que analisando o teor da fundamentação da mesma decisão, o respeitável julgador de 1 a instância em nenhum momento ateve-se ao fato suscitado pelo recorrente, sendo omisso. Desta forma, manteve a cobrança em duplicidade sobre o contribuinte, colacionando como suporte legal as Instruções Normativas n°s 25 e 90/97; - que quanto à base legal, acrescente-se que a exigência de qualquer crédito tributário deve obedecer ao princípio da legalidade, segundo a Constituição Federal e Código tributário. No caso em tela, a mera referência a Instruções Normativas não são embasamento legal suficiente para manter a exação fiscal, a qual, por isso, deve ser considerada indevida. Consta às fls. 63 o Extrato da Relação de Bens para Arrolamento como condição legal para interpor recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,rlit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, refere-se tão somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física, tendo por base de cálculo o imposto devido apurado na declaração, sobre o qual foi exigido 1% ao mês limitado a 20%. Quanto ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995, todas as pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n.° 7.256/84. 7 vic MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,sr.,•;n -k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n.°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, dispõe quanto as infrações às disposições referentes à declaração de rendimentos o seguinte: "Art. 964— Serão aplicada as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".24..±,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso, II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); b) de cem por cento, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, resultante da reunião de duas ou mais declarações, quando a pessoa física ou pessoa jurídica não observar o disposto nos arts. 787, § 2°, e 822 (Lei n° 2.354, art. 32, alínea "c"). § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n° 9.532, de 1997, art. 27." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. 9 •-•;---.1.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA .1; 41„.e,Pif ri •nn k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1998 (ano-base 1997), até o dia 31 de maio de 1998. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto o lançamento da Multa de Mora por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, calculada na base de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido, mesma base de cálculo da Multa de Lançamento de Ofício. Se faz necessário esclarecer, que o suplicante apresentou a declaração de ajuste anual exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997, em 22/11/00 (fls. 07/09), totalmente fora do prazo legalmente estipulado pela legislação de regência, razão pela qual teve os seus rendimentos lançados de ofício, com cobrança da multa de lançamento de Ofício de 75%, através da constituição do Processo Administrativo Fiscal de n° 11924.002277/00-17. Verifica-se às fls. 35/36, que a base de cálculo da matéria tributável é a mesma do lançamento de ofício, ou seja, a base de cálculo para cobrança da multa de ofício to 4f MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41) t“' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zif; 41-34 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 foi a omissão de rendimentos (R$ 161.576,99— R$ 15.107,42 = 146.469,57), e a base de cálculo para a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração foi o imposto devido decorrente desta omissão de rendimentos. Assim, para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta Câmara, deve ser excluída a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração, lançada neste processo, já que foram aplicadas, sobre o mesmo fato gerador, as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b) multa de mora pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos. Nota-se nos autos às fls. 02/03 e 35/36 que a multa de mora incidiu sobre o mesmo fato gerador da multa de lançamento de ofício e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, a entrega da Declaração de Rendimentos após o início do procedimento fiscal inibe e espontaneidade do sujeito passivo ensejando, se for o caso de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, cabe o lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. A entrega do formulário utilizado para declaração dos rendimentos, no caso em pauta, se traduz como formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado seria gravado com a penalidade específica para a hipótese de 11 • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 lançamento "ex officio", afastada que estava a entrega espontânea da declaração de rendimentos. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos á tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Assim, quando se trata de lançamento de oficio, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, descabe a aplicação da multa de mora pela apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos, prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995. Não há como prevalecer, portanto, a multa de mora aplicada pelo atraso na entrega do formulário da declaração de rendimentos, na forma como fundamentada a exigência. Desta forma, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoa física, relativa ao exercício de 1998, cobrada juntamente com a multa de lançamento de ofício, é de se observar que a penalidade prevista no artigo 8°, do Decreto- lei n.° 1.968 de 1982, e artigo 88, inciso I, da Lei n.° 8.981, de 1995, incide quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo 12 4:44 - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r`z:-.V.zsz st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11924.002687/00-41 Acórdão n°. : 104-18.596 fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 13 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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4701515 #
Numero do processo: 11618.002819/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:47:47Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:47:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:47:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:47:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:47:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:47:47Z; created: 2009-07-06T13:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T13:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:47:47Z | Conteúdo => o" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.002819/2002-40 Recurso n° • 137.524 Matéria : IRPF - EX.. 2003 Recorrente : ALDENIR PIMENTEL DE CARVALHO ROCHA Recorrida . i a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° . 102-46.826 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDENIR PIMENTEL DE CARVALHO ROCHA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . , - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / I - LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM. ri c 1 OU T ?-_1 lu) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros* NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.00281912002-40 Acórdão n° : 102-46.826 Recurso n° : 137.524 Recorrente : ALDENIR PIMENTEL DE CARVALHO ROCHA RELATÓRIO ALDENIR PIMENTEL DE CARVALHO ROCHA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 044.547.074-72, jurisdicionado na DRF de João Pessoa — PB, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 38/41, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 44/48. O Recorrente formulou pedido (protocolado em 03/09/2002, fl 01), no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao IRPF, ano calendário 2002, correspondente a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995, feitas a FUNCEF. A fundamentação do pedido apoiou-se no que dispõe o artigo 7° da MP n° 2.159-70 e do estatuído na Emenda Constitucional n.° 32, além do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, enunciados que reconhecem à isenção do imposto de renda retido na fonte cobrado indevidamente. Aduz o Recorrente que requereu o resgate parcial das contribuições efetuadas em favor da FUNCEF desde que se tornou associado daquela Entidade de Previdência Privada. Informa que recebeu o referido resgate conforme documentação colacionada aos autos (fl. 02) e ressalta que o imposto em questão refere-se ao "período todo", ou seja, desde 1978 até a data do resgate, cabendo a devolução pretendida. (14 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.002819/2002-40 Acórdão n° : 102-46.826 A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT exarou expediente (Ofício GAB/DRF/JP/PB n.° 1745, de 10/09/2002), no qual solicitou "... demonstrativo dos recolhimentos das contribuições desde a adesão dos impetrantes ( ), ao Plano de Previdência da FUNCEF, para averiguação se sobre as contribuições incidiu ou não o imposto de renda na fonte" (fls 04, 06). Consta dos autos: relação dos contribuintes (fls 05, 07), inclusive o ora Recorrente, conforme Ofício 1.745, de 10/09/1002, DIRPF ano calendário 2002 (fls 08/11), Termo Padrão de Adesão e Transação ao Regulamento do Plano de Benefícios — REB às fls. 12/19 e informe da FUNCEF às fls. 20/24. Em sucinto Parecer (n,° 165/2003, fls. 25/27), a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, indeferiu o pedido de restituição sob a justificativa de que "(„..) a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 somente é possível quando do desligamento do plano de benefício da entidade. Se não ocorrer esse desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação„ Dessa maneira, entendemos que os resgates efetuados encontram-se no campo de incidência, devendo se tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual" (fl 26) O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 30/34, na qual alegou, em síntese, que merece reparo a decisão da DRF, porquanto está o pedido amparado no artigo 6° da Lei 7.713/1988, e em razão dessa norma, não é necessário que o resgate das contribuições que ora se discute, tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Ressalta, ainda, que trata-se de direito líquido e certo o não recolhimento do Imposto de Renda sobre resgate de contribuições da FUNCEF, que tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n.° 9.250/1995. 3 ' - •"- MINISTÉRIO DA FAZENDA= e-7 ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kt~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11618.002819/2002-40 Acórdão n° : 102-46.826 A favor de seu pleito, reporta-se ao artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3000/1999, ao Ato Declaratório SRF/COSIT n° 6, de 12/03/1999 (DO U de 15/03/1999), e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por fim, pugna pelo reconhecimento do seu direito a restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte sobre resgate das contribuições a Entidade de Previdência Privada, relativamente ao período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. A Colenda ia Turma da DRJ em Recife — PE, por meio do acórdão n..° 05..521, de 08/08/2003, indeferiu o pedido sob o seguinte argumento constante no voto (fl 40). "( .) o artigo 6°, inciso VII, alínea `13', da Lei n° 7713/1988, que isentava do imposto de renda 'os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte', independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei 9.250/95. A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n.° 1.749-37/1999, matriz legal do art 39, XXXVIII, do RIR/1999, acima transcrito, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. (...)." Daí adveio o Recurso Voluntário às fls. 44/48, interposto em 02/10/2003 (ciência em 04/09/2003, fl. 43), no qual o contribuinte, reeditou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. Ifri É o relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618002819/2002-40 Acórdão n° : 102-46.826 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda, incidente sobre o resgate das contribuições para a Previdência Privada. O contribuinte requereu a repetição do indébito com base na legislação vigente à época, qual seja, o artigo 6°, inciso VII, alínea `Ip ', da Lei n,° 7.713/1988, segundo o qual: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Com o advento da Lei n..° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que em seu artigo 32 deu nova redação ao artigo 6° da Lei n.° 7.713/1988, alterou-se a isenção anteriormente prevista, verbis: "Art. 32. O inciso VII do art 60 da Lei 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Ant. 6°... VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002819/2002-40 Acórdão n° : 102-46.826 Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições" A norma aplicável à espécie é a do artigo 39, inciso XXXVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000/1999, que assim determina: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória ng 1.749-37, de 11 de março de 1999, art 6 9);" (g n.). Com efeito, a tese central do acórdão recorrido é a de que a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada está isenta do pagamento do Imposto de Renda, nos termos da redação original do artigo 6°, inciso VII, alínea 13', da Lei n° 7.713/1988. Contrário a esse entendimento, a Colenda Sexta Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu decisões, à unanimidade de votos, no sentido de indeferir o pedido de restituição, conforme consta dos acórdãos n° 106-13.504, julgado em sessão de 10/09/2003, n° 106-13.688, julgado em sessão de 06/11/2003, n° 106-14.037, julgado em sessão de 17/06/2004, cuja relatora dos dois primeiros arestos foi a insigne Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e do último o douto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, verbis: "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto. Na ausência de comprovação de que o valor devolvido, sobre o 6 \•"' n"'% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002819/2002-40 Acórdão n° : 102-46.826 qual incidiu imposto de renda na fonte, é pertinente as contribuições pagas nesse período, indefere-se o pedido de restituição do imposto recolhido. Recurso negado." (g. n.) (acórdão n.° 106-13.504) "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O valor recebido como resgate de contribuição à previdência privada caracteriza rendimento auferido. Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a título de "Contribuição à Previdência Privada". Recurso negado." (acórdão n.° 106-13.688) "IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUJIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99, Recurso Negado" (g. n.) (acórdão n° 106-14.037) No mesmo sentido, consta decisão da Colenda Quarta Câmara deste Conselho, qual seja, acórdão n.° 104-19.169, sessão de 28/01/2003, de lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa recebeu a redação seguinte: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." (acórdão n° 1O4-19169) Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente não comprovou seu afastamento do plano de benefícios da entidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥:Ipi:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S''--"-,44r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.002819/2002-40 Acórdão n° 102-46.826 Pelo exposto, acrescentando como razões de decidir os argumentos empreendidos pela autoridade de primeira instância, os quais peço vênia para reportar como se aqui estivessem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000685/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: POSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do artigo 4º, alínea "b" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração - ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do • regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 111 JOÃO e AN A COSTA Pres'dente PADE 2 JUN 2002O A IS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.501 ACÓRDÃO N° : 303-29.925 RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A recorrente apresentou em 01/02/2000, à Alfândega do Porto de Santos, pedido de restituição de parcela do Imposto de Importação correspondente ao benefício de 20% a que teria direito pelo fato de ter importado mercadorias ao amparo do acordo ALADI, sem que tenha usufruído deste benefício, justificando 11i seu pedido da seguinte forma. As mercadorias importadas foram desembaraçadas em 12/08/99 no porto de Santos ao amparo da Declaração de Importação n° 99/0672293-2, para a qual está sendo solicitada retificação. Tais mercadorias foram produzidas no México, país membro da ALADI, e por razões comerciais, enviadas para os Estados Unidos para posterior embarque ao Brasil. Esta triangulação comercial, segundo a empresa, é prática comum no mercantilismo moderno e a matéria encontra-se regulamentada pela Resolução n° 232 da ALADI e, internamente, pelo Decreto n° 2.865/98. Segundo a recorrente, no momento de registrar a Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, este não • continha previsão de redução de alíquota do imposto de importação prevista pelos 1110• Decretos n° 90.782/95 e 98.874/90, tendo em vista a incompatibilidade do Sistema para a concessão do benefício em operações de triangulação comercial, ou seja, quando a mercadoria é embarcada em país que não é membro da ALADI. Assim, não tendo usufruído do benefício por um problema operacional do SISCOMEX, apesar de ter direito ao mesmo, solicita sua restituição. O pedido foi negado pela ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS com a justificativa de que as mercadorias não se encontravam mais disponíveis no recinto alfandegado, impossibilitando assim a verificação e comprovação da origem das mesmas (fls. 55/58), bem como a retificação da Declaração de Importação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.501 ACÓRDÃO N° : 303-29.925 Diante desta negativa, a empresa apresentou impugnação à Delegacia de Julgamento de São Paulo, fls. 59/67, alegando em síntese o seguinte. Que muito embora a recorrente tenha importado produto produzido em país membro da ALADI (México) com direito ao benefício de 20% do imposto de importação, ficou impedida de usufruir de tal benefício uma vez que o SISCOMEX, por problemas de programação, não aceita que produtos procedentes de países não associados à ALADI sejam contemplados com a redução tarifária ainda que os bens sejam produzidos em países membros da referida associação, contrariando o sistema jurídico atualmente vigente. • Que esta operação de triangulação comercial encontra amparo na Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada à legislação brasileira através do Decreto n° 2.865/98, que possibilita a interveniência de operador de um terceiro país na operação de importação, desde que no Certificado de Origem esteja consignado este fato, assim como o número da fatura do operador interveniente. Que nada impede que a retificação da Declaração de Importação seja procedida posteriormente ao desembaraço das mercadorias conforme dispõe expressamente a IN n° 69/96, art. 48. Que o reconhecimento da origem da mercadoria (ALADI) e conseqüentemente do crédito tributário não dependem exclusivamente do exame físico da mercadoria no recinto alfandegado, mas principalmente de exames documentais que atestam a situação fática existente. • A solicitação da empresa foi indeferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO, cuja decisão, em resumo, fundamenta-se no seguinte. Para fazer jus à alíquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos primeiro e quarto da Resolução n° 78 do Comitê de Representantes da Associação, promulgada pelo Decreto n° 98.874/90, quais sejam, o primeiro, de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e o quarto, de serem despachados diretamente do país exportador para o importador. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.501 ACÓRDÃO N° : 303-29.925 Que a expedição direta do país exportador para o importador está definida pelo inciso "a" do artigo quarto da Resolução n° 78 como "as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo". Que a importação não atendeu ao artigo quarto da Resolução n° 78 acima indicada, não fazendo jus portanto ao gozo do benefício, indeferindo-se o pedido de restituição. Inconformada com a decisão que indeferiu seu pedido, a recorrente propôs, em 23/01/2001, recurso voluntário ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. 114/124), requerendo a reforma do decisum, apresentando • como razões do recurso, resumidamente o seguinte. Que a legislação que rege as relações comerciais no âmbito da ALADI lhe confere o direito ao benefício da redução do imposto de importação das mercadorias, em questão. Que os documentos apresentados comprovam, de forma inequívoca a situação fática existente, ou seja, o preenchimento de todos os requisitos legais para que a recorrente pudesse ter se beneficiado da tarifa preferencial na importação de que ora se trata. Nesse sentido, a própria decisão recorrida reconhece que as mercadorias importadas são originárias do México e que não estão incluídas na lista de exceção prevista no Acordo ALADI. Que na decisão recorrida, a citação do artigo quarto da Resolução n° 78 transcreve apenas a alínea "a", omitindo a alínea "b", cujo teor representa o fundamento do direito do recorrente, tendo em vista que admite o trânsito das 1110 mercadorias por países não membros da ALADI. Que seja reformada a decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.501 ACÓRDÃO N° : 303-29.925 VOTO O recurso foi impetrado dentro do prazo recursal e portanto tempestivo. Preliminarmente cabe comentar as decisões tomadas pela Alfândega do Porto de Santos e posteriormente pela Delegacia de Julgamento de São Paulo. • O pedido da recorrente, de retificação da Declaração de Importação para reconhecimento de direito de crédito de imposto pago a maior, foi negado pela Alfândega do Porto de Santos, que alegou não mais se encontrarem as mercadorias disponíveis no recinto alfandegado, impossibilitando assim a verificação e comprovação da origem das mesmas, apesar da documentação comprovando este fato às fls. 11/15. Posteriormente, examinando recurso da empresa, a Delegacia de Julgamento de São Paulo, em nenhum momento, aborda a justificativa adotada pela Alfândega de Santos no sentido da necessidade do exame físico das mercadorias para comprovar sua origem. Pelo contrário, reconhece que o requisito, para gozar do benefício fiscal, relativo à origem das mercadorias, de ser de país membro da ALADI, foi comprovado. A única razão que apresenta para não reconhecer o direto do recorrente é o fato de a mercadoria não ter sido expedida diretamente do México para o Brasil. Desta forma, não cabe mais examinar questões já reconhecidas pela decisão recorrida como comprovadas, no que se refere à origem das mercadorias. A lide restringe-se portanto em verificar se constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação, o fato do transporte de mercadoria originária de país participante da ALADI, transitar por país não participante. A possibilidade de intervenção em operações no âmbito da ALADI, de empresas de países não membros, foi admitida claramente pela Resolução n° 232/97 do Comitê de Representantes, introduzida no país pelo Decreto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.501 ACÓRDÃO N° : 303-29.925 n° 2865/98. Esta Resolução introduziu o artigo segundo ao Acordo n° 91 (Decreto 98.836/90), como segue: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a observações, que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." • Outrossim, as regras gerais relativas à origem das mercadorias no âmbito da ALADI foram estabelecidas no Capitulo I do Regime Geral de Origem aprovado pela Resolução n° 78 do Comitê de Representantes e promulgada internamente pelo Decreto n° 98.874/90. Para o caso vertente, interessa o artigo quarto da citada resolução, que dispõe: "Art. 4°. Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta. a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países • não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade competente nesses países, desde que: 1. O trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; Não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; IIL Não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente de carga e descarga, ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.501 ACÓRDÃO N° : 303-29.925 O dispositivo citado é taxativo no sentido de autorizar o trânsito de mercadorias originárias de países membros da ALADI, por territórios de países não membros, sem perda do benefício da redução do imposto de importação. Procede portanto o pedido do recorrente. Diante do exposto, sou favorável a que seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida, devendo ainda ser procedida a retificação da declaração de importação e posteriormente à restituição do valor devido. É como voto. • Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Pii(D??kSSIS - Relator 411 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA: ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11128.000685/00-57 Recurso n.° 123.501 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.925 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 • Atenciosamente Jo- H an a osta P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 5 .6 2009_ , ribOaro, i'lcfN(vo r, Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000017/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar acuradamente o pedido de restituição/compensação ao argumento de ter ocorrido perda do direito pleiteado. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância. inclusive.
Numero da decisão: 202-13680
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar acuradamente o pedido de restituição/compensação ao argumento de ter ocorrido perda do direito pleiteado. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIREIRA MONTENEGRINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 e te 441174:... inheiro To es - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs 1 r CC-MF ••• -;t:: - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .261 Processo : 13053.000017/99-42 Recurso : 116.140 Acórdão : 202-13.680 Recorrente: MADEIREIRA MONTENEGRINA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Agência da Receita Federal em Montenegro - RS pedido de restituição/compensação, referente ao Programa de Integração Social — PIS, em razão de recolhimentos efetuados a maior, conforme planilhas (fls. 04/06) e Darfs anexos (fls. 32/103). A interessada alegou ter efetuado pagamentos a maior da Contribuição ao PIS, no período de 09/88 a 06/94. Em seu requerimento, argumentou que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, devendo, portanto, os recolhimentos do PIS serem efetuados nos moldes determinados pela Lei Complementar n° 7/70. Pela Decisão n° 06/805/99, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 109/112). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 119/121, questionando que: a) o prazo para a contribuinte reaver a contribuição paga a maior é de prescrição e não de decadência; b) com o advento da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, os Decretos-Leis nts 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais e suspensos de suas aplicações; e c) quanto ao prazo decadencial da ação de repetição e/ou compensação do PIS, considera que, se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado para o pedido de restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da fazenda e da contribuinte. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre negou o pedido de compensação/restituição, ementando, assim, sua decisão (fl. 152): "Ementa: Nos termos do art. 168, I, do C77V, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 coros, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do C77V), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em está definida em lei (art. 170 do C77n ) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relay 2 2Q CC-MF •-# Ministério da Fazenda• . Fl. ".0$ Segundo Conselho de Contribuintes a 40- -ç; Processo : 13053.000017/99-42 Recurso : 116.140 Acórdão : 202-13.680 Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, atendidos aos requisitos exigidos pela IN n°2 L97 e 73/97. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls.160/164), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) a contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente; b) o STJ declara que, não estando previsto em lei, independe de pedido do contribuinte à Receita Federal, a compensação de tributos lançados por homologação; c) firmou-se, no STJ, a jurisprudência de que nas ações, em que versem tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior dou indevidamente (art. 168, I, do CTN); e d) a contribuinte cita decisões do Superior Tribunal de Justiça, balizando seus argumentos de defesa. É o relatório. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. k Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13053.000017/99-42 Recurso : 116.140 Acórdão : 202-13.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Cuida-se de pedido de compensação de supostos créditos relativos a recolhimentos indevidos de PIS com base nos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88. A autoridade singular, após tecer breves comentários sobre o não preenchimento, por parte da interessada, dos requisitos pertinentes à compensação/restituição, indeferiu-lhe o pleito por considerar extinto o direito pretendido. Por oportuno, transcrevo excertos dos fundamentos da decisão fustigada: "(e. Sem adentrar mais profundamente nestas questões levantadas pela interessada, há fato cuja análise prejudica o direito embasador do pedido objeto dos autos: ocorre que o pleito foi dirigido à Secretaria da Receita Federal somente em 03/02/99, estando decaído o direito de pleitear restituição/compensação em relação a créditos porventura existentes anteriores à 03/02/94. Resta claro que o prazo decadencial para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciou-se na data em que foram feitos os pagamentos de Pis supostamente a maior, estando extinto, a contar daí, 5 anos após, e não 10, o seu direito de reaver valores porventura indevidamente recolhidos." O pedido de compensação, referente aos periodos compreendidos entre setembro de 1988 a junho de 1994, fora entregue à repartição competente em 03 de fevereiro de 1 999. Primeiramente, não há como este Colegiado adentrar no mérito relativo aos valores pretendidos pela reclamante, vez que a autoridade singular não os examinou, ou melhor, o fez apenas superficialmente (sem adentrar mais profundamente nestas questões), por entender existir questão prejudicial do direito embasador do pedido objeto dos autos, in casu, a decadência. O ponto fulcral da matéria aqui discutida reside na análise da questão prejudicial do direito à compensação apontada pela decisão atacada, qual seja, o prazo de repetição do indébito. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Segundo a decisão singular, como o pedido foi apresentado à repartição fiscal somente em 03/02/99, estão "decaído o direito de pleitear a restituição/compensação em, 4 2Q CC-MFto- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13053.000017/99-42 Recurso : 116.140 Acórdão : 202-13.680 relação a créditos porventura existentes anteriores à 03/02/1994", pois o prazo qüinqüenal, á luz do art. 168, inc. I, do CTINT, deve ser contado a partir da data da extinção do crédito tributário. Sobre o assunto, a jurisprudência pacifica deste Colegiado, e, também, do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei operados pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, o prazo qüinqüenal extintivo do direito de se pleitear a repetição do valor pago indevidamente só começa a fluir a partir da Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional fora reconhecida pelo STF. Na esteira desse entendimento, tem-se, por exemplo, os Acórdãos n°5 202-10.883; 203-07.487 e 203-07.416 do Segundo Conselho de Contribuintes e os Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5, Relator Ministro César Asfor Rocha, transcrito no voto da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez proferido no Acórdão n° 202-12.641 desta Câmara. Dessa forma, como a recorrente apresentou o pedido de compen- sação/restituição em 03/02/1999, antes de decorrido o prazo qüinqüenal da predita resolução do Senado Federal, não há falar em extinção do direito pleiteado. Ao meu sentir, inexiste razão para que não se aprecie o pedido de compensação/restituição da reclamante. Todavia, este Colegiado, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, não pode pronunciar-se acerca do mérito sem que a autoridade encarregada do julgamento em primeira instância o tenha examinado acuradamente, como confessado na própria decisão recorrida: "Sem adentrar mais profundamente nestas questões levantadas pela interessada, há fato cuja análise prejudica o direito embasador do pedido objeto dos autos (...)". Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 hsoeuE Sierácio-*R-21-cfs 5

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4699624 #
Numero do processo: 11128.004604/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. GRANEL SÓLIDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O agente marítimo representante do transportador estrangeiro é responsável solidário pelo crédito tributário. Exigível o pagamento de tributos pela falta de mercadoria que excede os limites fixados pela IN-SRF 95/84. O imposto pago pelo importador não aproveita ao transportador nem exclui sua responsabilidade. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-34246
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva farão declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004604/98-19 SESSÃO DE : 14 de abril de 2000 ACÓRDÃO : 302-34.246 RECURSO N° : 120.407 RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. GRANEL SÓLIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 410 O agente marítimo representante do transportador estrangeiro é responsável solidário pelo crédito tributário. Exigível o pagamento de tributos pela falta de mercadoria que excede os limites fixados pela IN- SRF 95/84. O imposto pago pelo importador não aproveita ao transportador nem exdui sua responsabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente, vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva que davam provimento. • Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva farão declaração de voto,. Brasília-DF, em 14 de abril de 2000 HENRI PRADO MEGDA Presidente e relator 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR rpssin°3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO : 302-34.246 RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe, em 26/06/98 foi lavrado Auto de Infração para exigir o crédito tributário referente à diferença de imposto • em razão de falta de mercadoria apurada em ato de Conferência Final de Manifesto, após o término da operação do navio GTS HORTZON, atracado em 21/121%, que descarregou o granel sólido "sulfato de amônio". Observe-se que não se exige a multa prevista no art. 521, II,. "d" do R.A., por força do estabelecido na IN SRF n° 113/91 e que foi aplicada a franquia de 1% consoante a IN SRF n°95/84. Após regularmente intimada, a empresa, com guarda de prazo e legalmente representada, impugnou o feito alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva por não ser transportadora, proprietária, armadora ou afretadora do navio GTS HORIZON, tendo atuado (mica e exclusivamente como agente marítimo não podendo ser considerada responsável tributário ou ser equiparado ao transportador, para efeito do D.L. 37/66, entendimento expresso na Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal • de Recursos. Quanto ao mérito, socorreu-se das hipóteses isentivas de responsabilidade do transportador marítimo, estabelecidas nos artigos 102, 617 e 711 do Código Comercial Brasileiro, por se tratar de mercadoria a granel, suscetível de perda natural, em face da sua própria natureza e das operações de carga e descarga inerentes a este tipo de mercadoria. Prosseguindo em sua defesa, a autuada ressaltou que o percentual de falta encontra-se dentro do limite de perda natural de 5%, pacificado pelos Tribunais e pelo Conselho de Contribuintes e que o imposto de importação que compõe o crédito tributário já teria sido pago pelo importador, nos moldes da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, pois o desembaraço aduaneiro teria sido realizado na modalidade antecipado, pela quantidade de carga manifestada. `t4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 O julgador de primeira instância determinou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. É exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria a granel, acima dos limites estabelecidos na IN-SRF 95/84. Após rejeitar a preliminar arguida pela defendente, uma vez que o art. 32 do D.L. 37/66 foi alterado pelo D.L. 2.472/88, regulando a • matéria e confirmando a responsabilidade do agente marítimo quando representante do transportador estrangeiro, quanto ao mérito, assim se expressou, em síntese: - o limite para exclusão de responsabilidade do transportador, previsto na IN SRF 113/91 refere-se à multa de oficio; - no caso em tela, a exigência fiscal diz respeito, apenas, ao recolhimento do II relativo à falta constatada, computada a franquia legal de 1%, consoante IN 95/84; - O fato de o despacho aduaneiro ter sido realizado na modalidade antecipado não exime o transportador de sua responsabilidade pela falta apurada, nos termos do art. 478, § 1°, inciso VI do Regulamento Aduaneiro, que não • guarda qualquer relação com o imposto pago pelo importador, que pode solicitar restituição posterior do tributo pago antecipadamente, quando indevido. Regularmente intimada, a interessada apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, tempestivamente, reprisando os argumentos da peça impugnatória. Tendo em vista que a Recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal (fi. 48) e que o montante do crédito tributário é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF 189/97, o Recurso foi encaminhado a este Conselho, para apreciação e julgamento. É o relatório. 10111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 VOTO Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade da parte passiva do agente marítimo, com fulcro no disposto no art. 32 do Decreto-lei 37/66, parágrafo Único, alínea "b", com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, tendo em vista que a defendente é a representante do • transportador estrangeiro e em consonância com os julgados anteriores desta Câmara. Passando ao mérito, igualmente, entendo não merecer qualquer reparo a r. decisão recorrida pois carece de fundamento a alegação da recorrente quanto ao limite de tolerância para granel sólido que, efetivamente, é de 1% para o tributo, e de 5% para a penalidade, o mesmo se podendo dizer no tocante ao suposto pagamento do tributo por parte do importador, que não aproveita ao responsável tributário pela falta apontada, mesmo porque ele terá direito a sua restituição. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2000 111 }ÍIQtJE i5EGDADA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.' : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 DECLARAÇÃO DE VOTO Enfrentando a preliminar argüida pela Recorrente, inicio por recordar que o Poder Executivo Federal fez publicar o DL 37/66, onde, no art 32, com a redação dada pelo DL 2.472/88, se estabelece que o representante no país do transportador estrangeiro é responsável solidário pelo imposto de importação. 1 Ora, o que resta saber, no âmbito do que aqui se examina, é se na abrangência do significado da palavra "representante" insere-se o conceito de agente marítimo. Como a este órgão colegiado cabe, no âmbito da Administração, dizer o Direito aplicável ao caso concreto, não pode se perseguir outro se não o significado técnico-jurídico de determinado vocábulo, quando a determinação da abrangência do mesmo é necessária para a composição adequada de determinada lide. Sendo assim, quanto ao significado da palavra representante, do art 74, 1, do Código Civil, infere-se que o representante é aquele que tem o poder de praticar atos jurídicos em nome e no interesse do representado. No âmbito comercial, ou melhor dizendo, do comércio • exterior, a representação é a voluntária ou convencional, ou seja, aquela que nasce do contrato de mandato com representação, no qual o contratado, o representante, age com o fito de ajudar o representado na gestão ou defesa de seus interesses. O agente marítimo, no desempenho de suas funções, age no interesse próprio, remunerando-se ao viabilizar o transporte das mercadorias dos seus clientes. Ressalte-se que no desenvolvimento de suas atividades, o agente marítimo, normalmente, pode relacionar-se, simultaneamente, com vários transportadores, a fim de otimizar seus resultados. Tal fato, por conseguinte, não permite que ele defenda, como regra geral, o interesse deste ou daquele transportador, pois muitas vezes, o interesse deste ou daquele, não é a opção de transporte mais adequada para o seu cliente, ou mesmo, mais lucrativa para ele próprio. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 Talvez por isso, pelo que expusemos acima, a Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, firme o entendimento de que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto - lei n° 37, de 1.966. Aqui é imperioso ressaltar que a aplicação da essência do julgado supracitado não se altera com a modificação introduzida no texto do art. 32, do DL 37/66, pelo DL 2.472/88, ou seja, o estabelecimento do • representante no país do transportador estrangeiro como responsável solidário pelo imposto de importação. Isto porque, como vimos acima, o agente marítimo, no desempenho de suas funções não é, necessariamente, representante do transportador. Desta forma, se foi intenção do legislador tornar o agente marítimo responsável solidário pelo imposto de importação, algo que entendo necessário, dadas as características operacionais do comércio exterior, o fato é, que por um deslize técnico, não logrou êxito em seu intento. Por outro lado, como em sede de direito tributário impera o princípio da estrita legalidade, e mais, a necessidade de se interpretar literalmente a norma tributária, não há como no caso em exame, fazer estar no pólo processual passivo pessoa diversa daquela que a lei impõe que esteja. 1111 É preciso ainda ressaltar, tendo em vista o princípio da legalidade, que qualquer outro instrumento obrigacional tendo como partes o agente marítimo e a Administração, como, por exemplo, um termo de responsabilidade estabelecendo o compromisso do agente marítimo ressarcir o Fisco na hipótese de falta de mercadoria, não pode, juridicamente, substituir a exigência legal de existência de um contrato de representação para fazer nascer aquela obrigação por parte do agente marítimo. Vale ressaltar ainda, que se a Administração acha relevante trazer o agente marítimo à condição de responsável tributário solidário, que proponha a modificação da lei, e não a aplique de modo distorcido. 6 °CU MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 Em face do exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do agente marítimo e, conseqüentemente, pelo provimento ao Recurso Voluntário. Assim é o Voto. Sala das , em 14 de abril de 2000 ptz • LIO RN RODRIGUES - Conselheiro • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixo aqui consignada minha declaração de voto em relação ao presente julgado, tanto com relação à preliminar argüida pela Recorrente, quanto em relação ao mérito, como segue: DA PRELIMINAR • "ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA "AD CAUSAM" - AGENTE MARiTIMO" Com relação à preliminar argüida pela Recorrente, de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", rejeito-a de plano pois que, em meu entendimento, a responsabilização da ora Recorrente decorre do fato de haver assinado Termo de Responsabilidade perante a repartição aduaneira, . responsabilizando-se pessoalmente por eventuais obrigações tributárias que viessem a incidir sobre o veículo transportador, objetivando a sua liberação antecipada, ou seja, antes da realização da conferência final de manifesto prevista o Regulamento Aduaneiro Em assim sendo, caracteriza-se que a referida empresa tenha atuado além das suas atribuições exclusivas de Agente Marítimo, ou seja, também como legítimo representante leeal, na forma estabelecida na legislação 111 de regência. A meu ver, está perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88. Sobre tal matéria permito-me aqui repetir, por guardar perfeita semelhança com o caso ora em julgamento, Voto que proferi em 1n outros julgados sobre a mesma matéria, alguns inclusive do interesse da mesma empresa ora Recorrente, como segue: "Com efeito, os Agentes Marítimos, também conhecidos como Agentes de Navegação ou "Agentes Consignatários" dos navios estrangeiros que aportam regularmente no País, possuem o,atribuições próprias as quais não estão definidas nas legislaçõesg/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 tributária e aduaneira brasileiras, podendo-se, a grosso modo, entender-se que sejam aquelas definidas por Plácido e Silva, a saber: "Pessoa ou firma encarregada, pelas empresas de navegação, de gerir os seus negócios em determinado porto, provendo todas as diligências no sentido de desembaraçar os despachos, realizando em seu nome contratos de fretamento para o transporte das mercadorias destinadas a outros portos e embarcadas nos navios ou embarcações da empresa que representa". (Vocabulário Jurídico, 1? edição, 2.000, pág. 45) 111 Tenho convicção, e nisso concordo plenamente com a Recorrente, que o Agente Marítimo, Quando no exercício exclusivo de suas atribuicões próprias, não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária da espécie, já que não se equipara ao transportador e nem pode ser considerado responsável tributário, para os efeitos decorrentes do Decreto- lei n° 37, de 1966. Essa situação me parece pacífica. O que temos a examinar, então, é a condição, desse mesmo Agente Marítimo, atuando também como "Representante" do transportador estrangeiro, à luz do art. 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, in verbis: • "Art 32— É responsável pelo Imposto Parágrafo único — É responsável solidário: a)- omissis b) - o representante, no país, do transportador estrangeiro." São irretocáveis as considerações que se fazem a respeito da capacidade jurídica do "representante", invocando-se as disposições do art. 74, inciso 1, do Código Civil Brasileiro, sendo evidentemente certo que as "atribuições próprias" de um Agente Marítimo, não se confundem com o exercício da "representação" propriamente dita. No entanto, a situação sob enfoque requer análise da legislação de regência, no que concerne aos créditos tributários 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 envolvendo os transportadores marítimos e seus agentes e/ou representantes. Vejamos o que tal legislação estabelece a respeito. Dispõe o Decreto-lei no 37/66: Título II— Capítulo II NORMAS GERAIS DE CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS. "Art. 39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1° - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 2° - Os veículos respondem pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores. § 3° - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final de manifesto mediante termo de responsabilidade firmado p_e12 representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obri2acões que venham a ser apuradas". (redação dada pelo art. 10, do Decreto-lei n° 2.472, de • 01/09/88)." (os grifos não constam do texto original) - x - "Art. 42 — A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo que não haja satisfeito as exigências legais e regulamentares". - x - Título IV INFRAÇÕES E PENALIDADES. Capítulo I INFRAÇÕES lo O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 "Art. 95— Respondem pela infração: — Conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício da atividades próprias do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes". O Regulamento Aduaneiro (aprov. pelo Dec. 91.030/85) determina: "Art. 71 — O veículo responde 411 Parágrafo único — Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante, em que se comprometa ao pagamento dos tributos, multas e outras obrigações decorrentes de irregularidades apuradas na forma deste Regulamento (Decreto-lei n° 37/66, artigo 39, § 30)". - grifei. Do conjunto de normas ora transcritas encontramos outro nome para o Agente Marítimo, qual seja, Agente Consignatário. É, geralmente, a empresa que se identifica como tal no Termo de Visita Aduaneira, firmado quando da entrada, no porto, do veículo transportador. Existe ainda uma figura, não mencionada em tal legislação, que é a do "Agente Protetor" do navio, o qual assume outras atribuições em nome do 111 proprietário da embarcação, as quais aqui não estão em discussão. Do ponto de vista da responsabilidade por infrações, estabelecida no art. 95, do D. Lei n° 37/66, acima transcrito, parece não restar dúvidas quanto à figura do Agente Consignatário, devidamente identificado no mencionado Termo de Visita Aduaneira. Quanto a responsabilidade tributária, decorrente de eventuais faltas de mercadorias, a lei definiu, claramente, que no caso do transportador estrangeiro, o seu "representante", no país, é responsável solidário. Em que pese não ter a legislação tributária e aduaneira mencionadas definido, em momento algum, quais seriam as ff MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 "atribuições próprias de um Agente Marítimo", certamente que nelas não estão incluídas as de "representante legal", sob o enfoque que se tem dado em relação ao Código Civil Brasileiro. Isto porque o Agente Marítimo pode ou não ser detentor de poderes para praticar atos jurídicos em nome do representado, no caso o próprio transportador, ou do proprietário do veículo. Ora, a Lei estabelece que "Os veículos respondem pelos débitos fiscais, indusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores". Estabelece, ainda, que: "Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante, em que se comprometa ao °aumento dos tributos, multas e outras obrigações decorrentes de irregularidades apuradas..." Temos, assim, que somente, e somente se, debaixo daquelas condições — assinatura de termo de responsabilidade, firmado pelo transportador ou por seu representante, poderá o veículo ser liberado antes do referido procedimento (conferência final de manifesto) e apuração de eventuais débitos de responsabilidade do transportador. Isto significa que, se nenhum termo de responsabilidade for • assinado, na forma da lei, o veículo deverá ficar retido no porto, à disposição da autoridade aduaneira, até que se complete o procedimento de conferência final de manifesto, para o qual não existe prazo fixado, a fim de que em caso de apuração de eventual débito tributário de responsabilidade do transportador seja o mesmo veículo tomado, de qualquer forma e dentro da restrita legalidade, para quitar tal débito. Por tal motivo, dada a impraticabilidade de tal situação, o referido termo de responsabilidade é assinado na respectiva repartição aduaneira, possibilitando, deste modo, a liberação antecipada do veículo transportador. Naturalmente que tal procedimento é, e só pode ser, adotado por um representante le2a1 do transportador estrangeiro, que / dlt 1 2 Ári P • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 atenda ao disposto no Código Civil Brasileiro, ou seja, devidamente munido do competente Mandato. Nesta situação, quando mencionado "termo" vem a ser assinado pelo próprio Agente Marítimo, o que comumente acontece, é evidente que tal procedimento foge, completamente, ao âmbito das atribuições próprias desse Agente Marítimo, que passa, então, à condição de "representante legal", a partir do devido e necessário Mandato. No caso presente, a fiscalização identificou como "representante" do transportador estrangeiro e, conseqüentemente, responsável tributário solidário, certamente por figurar como responsável no termo de responsabilidade, exatamente o Agente Marítimo ora recorrente. Não existe, nestes autos, qualquer questionamento a respeito da formalidade exigida para tal representação, o que nos leva à convicção de que o referido representante — Agente Marítimo e Consignatário do veículo aqui envolvido — estivesse em plenas condições de assinar tal termo, munido do competente Mandato pois que, com tal ato, evidentemente que agiu fora e além das atribuições próprias de um Agente Marítimo. Não é o caso, portanto, de aplicação da Súmula n° 192, do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, a qual se aplica somente nos casos em que o Agente Marítimo atua, exclusivamente, no exercício de suas atribuições próprias. • Como já se viu, a assinatura de termo de responsabilidade perante a repartição aduaneira com o intuito da liberação antecipada do veículo transportador, comprometendo-se ao pagamento dos eventuais tributos, multas e outras obrigações que vierem a ser apuradas, relacionadas com o mesmo veículo, é típico e próprio de um representante legal, na forma prevista no art. 1.288 e seguintes do Código Civil Brasileiro, que nada tem a ver, certamente, com as atribuicões próprias de um Agente Marítimo. Concluindo, se a ora Recorrente, mesmo tendo atuado na qualidade de Agente Marítimo, compareceu à repartição aduaneira e assinou Termo de Responsabilidade na forma e para os efeitos previstos no art. 39, § 30, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 10, do Decreto-lei n° 13 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N" : 302-34.246 2.472/88, não pode, nos autos deste processo, vir a invocar a súmula n° 192 do antigo e extinto E. TFR para tentar repelir a responsabilidade (solidária) que lhe foi atribuída pelo crédito tributário apurado, ao argumento da "ilegitimidade de parte passiva ad causam", pois que tal responsabilidade decorre da mesma referida lei (Dec. Lei n° 37/66, art. 32, § único, alínea "b", com sua nova redação)". Por tais razões, rejeito a preliminar argüida. DO MÉRITO: • "TRIBUTAÇÃO PELA FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL, POR VIA MARÍTIMA, EM PERCENTUAL INFERIOR AO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL MANIFESTADO". Discute-se, neste processo, a exigência de imposto de importação, a título de indenização (art. 60, p.Cmico, do D.Lei 37/66), correspondente à mercadoria apontada como faltante (315.500, kg de Sulfato de Amônio a Granel, transportado por via marítima), de um total manifestado de 15.750.000, kg do produto, descontando-se o percentual de 1% (um por cento) previsto na IN SRF n° 095/84 (157.500, kg). A falta total apontada, em relação à quantidade manifestada, como acima indicadas, é da ordem de 20 % (dois por cento). • O que emerge deste processo, como de inúmeros outros semelhantes que por aqui tramitam com freqüência, é a dificuldade por parte dos Julgadores na aplicação do melhor direito, diante da confrontação entre dois atos normativos conflitantes em sua essência, editados pelo Poder Executivo, ambos em pleno vigor, que são as Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal, de n° SRF - 012, de 1976 e a de n° SRF - 095 de 1984 Tais normas estabelecem limites diferentes de tolerância para a quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, para efeitos de aplicação de penalidade (multa do art. 521, II, "d", do D.Lei n° 37/66) e para a cobrança do imposto de importação, a título de indenização (art. 60, p.ú., do D.L n° 37/66). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 Passo, então, às ponderações que considero adequadas sobre o campo de aplicação das referidas normas e que me levam a decidir o presente litígio aplicando a melhor justiça, sem ultrapassar os limites da legalidade. A IN SRF 012/76, pelos diversos fatores que nela se encontram expressamente elencados, o que denota ter sido editada com base em elementos técnicos devidamente investigados, admite a "inevitabilidade" da quebra em até 5% (cinco por cento), no caso de mercadorias transportadas a granel, por via marítima. Essa tolerância veio a ser novamente admitida em 1991, com a edição da IN SRF n° 113. • A outra norma mencionada - IN SRF 095/84, tratando exclusivamente da exigência do imposto de importação sobre igual evento - quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, sem indicar respaldo algum em qualquer elemento técnico de pesquisa, fixa limite de tolerância para quebra em apenas 1% (um por cento), em relação a granéis sólidos e 0,5% (meio por cento) para granéis líquidos. • É relevante destacar que nenhuma das normas citadas foi revogada, pelo menos ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que aqui se trata, coexistindo, portanto, no mundo jurídico de então. • Como visto, ressalta que a primeira norma (IN - SRF 012/76)) foi instituída, segundo o fecho resolutivo, para excluir a responsabilidade dos transportadores marítimos para efeito de aplicação de penalidades. Já a • segunda (IN - SRF 096/84) definiu a tolerância para fins de exigência tributária. Aos julgadores, no caso este Conselho de Contribuintes, cabe avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, finalmente, se existe ou não a responsabilidade tributária do contribuinte, tanto no que diz respeito aos tributos quanto às penalidades. Indispensável, na solução do questionamento que ora se nos apresenta, observamos, atentamente, o que existe de diferente e altamente relevante nas citadas normas. Para tanto, vamos nos aprofundar um pouco mais na sua análise, individualmente. A IN - SRF 012/ 76 reconhece, expressamente, a "INEVITABILIDADE" da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores nela elencados: 15 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 - forma de apresentação da mercadoria; - condições estruturais dos veículos transportadores; - peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; e - fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). A existência desses fatores, que indicam serem resultantes de estudos técnicos da situação reinante à época, levaram a Autoridade Administrativa, o então Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para esse tipo de transporte de mercadoria. Está dito, expressamente na norma, que tal • situação é INEVITÁVEL! A IN - SRF 095/84, por sua vez, sem mencionar que aqueles elementos explicitados na IN anterior deixaram de existir, ou que novos fatores passaram a incidir sobre o mesmo evento, permaneceu reconhecendo a inevitabilidade das quebras, apenas acreiscentando mais alguns fatores para fim de estabelecer um novo instituto na apuração dos resultados das descargas desses produtos, qual seja, a COMPENSAÇÃO, a saber: - ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores com descarga em mais de um porto; - na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos • de importação. Em razão desses novos elementos, determinou a referida norma - item 1. - que as respectivas multas imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no país. Isto significa a admissibilidade da compensação das faltas registradas para um importador com os acréscimos destinados a outros, no mesmo ou em portos de descarga distintos. Com relação à quebra a nova norma apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores alinhados na norma antiga - natureza da mercadoria e condições de transporte. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 Portanto, a dispensa da exigência tributária do transportador marítimo, pela falta de mercadorias nos percentuais estabelecidos nas alíneas a) e b) do item 2, da referida IN SRF 095/84, não contém qualquer elemento técnico diferente daqueles alinhados na IN SRF 012/76. • Vemos, assim, que as duas normas são flagrantemente incoerentes no mundo jurídico, apenas no que diz respeito aos percentuais de quebra distintos, toleráveis, mas diferentes, em relação ao tributo e à penalidade. • A IN SRF 012/76 poderia, perfeitamente, pelos mesmos motivos alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade das quebras de granéis até 5% (cinco per cento), dispensar também a exigência de tributos, no mesmo percentual. Os motivos que levaram o então Secretário da Receita Federal a dispensar a exigência de tributos, pela IN SRF 095/84, nos limites de 1% e 0,5% não foram explicitados nesta norma. A indagação que se torna indispensável neste caso é: Se por ocasião da edição dessa norma mais recente, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão normatizante (Secretaria da Receita Federal) da INEVITABILIDADE da quebra de até 5% (cinco por cento) nas mercadorias transportadas a granel, por via marítima, deixaram de existir ou se tornaram menos influentes ? Ao que tudo indica, tais fatores continuaram a existir e na mesma intensidade, uma vez que a norma anterior - IN SRF 012/76 - não foi revogada, nem pela nova norma nem por qualquer outra, continuando a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para quebras, para os efeitos de aplicação de penalidade. E como se comportar o Julgador diante de tal incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância - lNEVITABLLIDADE DAS QUEBRAS? Como admitir-se que determinados fatos são considerados inevitáveis até 5% para aplicação de multas mas somente até 1% para efeito de cobrança de tributos ? O bom senso e a coerência nos levam a admitir que, em ambos os casos, tanto para multas quanto para tributos, deve ser considerado 17 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 o percentual limítrofe mais favorável ao transportador, ou seja, aquele fixado na IN SRF 012/76, unia vez que a nova norma não revogou a anterior, permitindo, implicitamente, que as penalidades sejam dispensadas até o limite de 5%, o que significa admitir, também implicitamente, que referido percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados e alinhados na norma mais antiga. Diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) estabelecido pela IN SRF 012/76 em virtude do reconhecimento da lNEVTTABILIDADE da quebra de mercadorias • transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não vejo como manter a responsabilidade do transportador, no presente caso, se a quebra situou-se abaixo desse limite, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para exigência do tributo lançado. O Regulamento Aduaneiro, em seu art 478, com matriz legal no art. 60, parágrafo Único, do Decreto-Lei n° 37/66 estabelece, expressamente, que "A responsabilidade pelos tributos apurados em relacão a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa...". (grifei) Ora, se a própria Administração, no caso a Secretaria da Receita Federal, admite que a quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) é considerada INEVITÁVEL, não há como, obviamente, admitir este Julgador que para efeito de exigência tributária tal lNEVITABILIDADE deve ser /eduzida para • apenas 1% (um por cento). A "inevitabilidade" da falta (ou quebra), como é certo, significa, no presente caso, que o transportador NÃO DEU CAUSA ao respectivo evento. Atrevo-me a afirmar que, se a fiscalização; os L Julgadores "a quo", assim como os L Pares deste Colegiado, vêm reconhecendo, em diversos outros processos semelhantes que por aqui já transitaram, que ocorre a lNEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, não pode haver a mínima coerência, nem tampouco legalidade, em mudarem, às vezes na mesma decisão, o referido percentual de INEVITABILIDADE de quebra, para efeito de exigência do imposto, fixando-o em apenas 1% (um por cento). Isto nada mais é que ato de 18 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO 1\1° : 302-34.246 obediência cega às disposições da IN SRF - 095/84, com o que não posso pactuar. Deve ser destacado e sempre lembrado que este Colegiado não deve prender-se, incondicionalmente, ao que mandam tais atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, quando possível, aproveitar os elementos técnicos que neles podem estar contidos para dar solução aos litígios sob exame. No presente caso resta claro, seja pelos fatores explicitados na IN SRF 012/76, não revogada, seja pela ausência de outros elementos • contraditórios na fundamentação da IN SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exdusão de tributos e penalidades. Este é o elemento chave e relevante a ser levado em consideração para alcançarmos a melhor decisão para o presente litígio. Nesta mesma linha vêm decidindo os nossos mais altos Tribunais da Justiça, como são os casos que a seguir citamos, dentre vários outros: S.T.J. - RE N° 38.499-0 - RIO DE JANEIRO (93.00248133) "Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de • Produto à Grand Quebra Responsabilidade Tributária. Decreto-lei n° 37/66 (art. 48, 60, parágrafo único, e 169). Lei n° 6.562/78 (art 2°). Instrução Normativa 12/76. Secretaria da Receita Federal. 1. À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Dec.Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributa Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido" 19 81/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 (decisão unânime — Primeira Turma - 05/04/1995). - x - - x - S.T.J. — RE 64.067-DF (95/0018974-7) "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIAS A GRANEL — TRANSPORTE MARÍTIMO — QUEBRA —RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA —AUSÊNCIA DE CULPA — MULTA DISPENSÁVEL — CORREÇÃO MONETÁRIA — INCIDÊNCIA — JUROS DE MORA — 10 DECRETO-LEI 37/66 (ART.& 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 169) —LEI 562/78 (ART. 2°) —PRECEDENTES. - Nos caos de mercadorias importadas do ~dor a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. (decisão unânime — Segunda Turma - 20/08/1998) - x — x — x - S.T.J. — RE 169.418 — SP (98/0023062-9) "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — 110 DECRETO-LEI 37/66 — LEI 562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12176-SRF. 1. No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça." (decisão unânime - Primeira Turma - 20/04/1999) - Assim, por todo o exposto, como o percentual de quebra apurado pela fiscalização em relação às mercadorias aqui envolvidas situou- se abaixo desse limite, não há como asseverar que o transportador TENHA DADO CAUSA à quebra (ou extravio) de que se trata, sendo, por 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.407 ACÓRDÃO N° : 302-34.246 conseqüência, inadmissível, incoerente e ilegal considerá-lo responsável pelo tributo ora exigido. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2000 9 • PAULO ROBERTO • e ANTUNES - Conselheiro. • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA_ Processo n°: 11128.004604/98-19 Recurso n° : 120.407 TERMO DE INTIMAÇÃO 4110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.246. . Brasília-DF, -/)/co MF — 3.• Conselb C3ntribuIntes PeHliqu 1,d, ./11egelca Presidente Cs n1 .3 Câmara • Ciente em: pi) .-o cio hottniArA)a /54 r~~, Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010804/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDENCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Inexistência de identidade de matéria posta a discussão no Judiciário e Administrativo , aliado a escolha da via do mandado de segurança, tem-se que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08694
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; II) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, III) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Romeu .....
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O indeferimento de pedido de perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — A Lei n o 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da CONFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Inexistência de identidade de matéria posta a discussão no Judiciário e Administrativo, aliado a escolha da via do mandado de segurança, tem-se que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; 11) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Augusto Borgs Torres, Mauro Wasilewslci e Adriene 1 • 417 2° CC-MF1c. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes para redigir o acórdão e 111) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Renato Romeu Renck Jr. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 , Ir Otacilio D s airtaxo Presidente - - 440r"-Va ar - ca .11 Menezes Relator-De igna dm Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf/mdc 2 4 ri Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. "tir.;;It Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de julho/95 a fevereiro/97, abril/97 a abril/99 e dezembro/99. Consta dos autos que a autuação se deu com base na insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos-base retrocitados, em especial a COFINS incidente sobre o ICMS recolhido pelos fornecedores da autuada (substituto tributário) e devido pelos seus clientes. A autuada, atuando como distribuidora dessas mercadorias, excluiu a parcela da base de cálculo da contribuição. Inconformada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte a impugnação, na qual expõe suas razões de contestação, como segue. Defende a decadência de parte do auto de infração, em face de que os créditos tributários referentes aos períodos-base que vão até 31 de dezembro de 1995 (períodos de julho a dezembro de 1995) já estavam, ao seu ver, extintos ao tempo da autuação, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Alega a contribuinte a incorreta apuração das bases de cálculo da COFINS, afirmando agora que nelas estão indevidamente incluídos valores referentes ao ICMS recolhidos por substituição tributária pelo fabricante dos produtos que ela, como distribuidora, apenas revende. Argumenta que os fabricantes de refrigerantes, cerveja e água mineral estão obrigados a recolher, como substitutos tributários, o ICMS relativo às operações seguintes de comercialização, quais sejam, as de revenda por parte dos distribuidores e as de venda final ao consumidor pelos varejistas, o que faz com que o total do imposto estadual recolhido deva ser rateado entre estes contribuintes substituídos para fins de inclusão de valores nas bases de cálculo das contribuições sociais. Afirma não ser correta a adição às suas bases de cálculo de todo o valor do ICMS recolhido por substituição pelo fabricante, posto que ela, como simples distribuidora/revendedora, responde por apenas uma das etapas de comercialização posteriores à fabricação. Aduz, ainda, que o ICMS/Substituto não se insere no conceito de receita bruta ou de receita que dá origem ao lucro operacional, e que a esse respeito a própria Receita Federal já se manifestou, por meio do PN CST n° 77, de 23/10/86, quando descartou os valores destacados na nota fiscal a titulo de ICM/substituto das bases de cálculo do PIS e do extinto FINSOCIAL Alega ainda que o citado Parecer Normativo teria sido revogado, tacitamente, por dispositivo da Lei n° 9.718/98 a partir de 1° de fevereiro de 1999. Por conta das alegações acima listadas pleiteia a contribuinte, então, a produção de prova pericial, destinada à definição das bases de cálculo, eis que a juntada da totalidade das notas fiscais de vendas incorridas no período abrangido pelo auto de infração seria onerosa e desnecessária, além de praticamente impossível. 3 ‘41, CC-MF Ministério da Fazenda Fl."Ot., •;4:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 Por meio da Decisão DREPOA no 568, de 25/05/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1999 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. COBRANÇA IMEDIATA — matéria não expressamente impugnada deverá ser objeto de cobrança imediata mediante a constituição de autos apartados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos apresentados em sua impugnação (decadência e exclusões da base de cálculo), invoca preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ao lhe ter sido indeferida a perícia. Aduz, ainda, quanto à alegada ausência de impugnação dos períodos de 02/1999 a 04/1999 e 12/1999, que (sic) "o fato de a recorrente ter utilizado como fundamento de defesa o Parecer Normativo CST n° 70, cujo entendimento foi alterado pela edição da lei n°9718/98 a partir de 1° de fevereiro de 1999, não torna sem defesa os períodos posteriores a fevereiro de 1999 constantes da autuação. O parecer normativo apenas corroborava com a tese jurídica apresentada a qual se sustenta no fato de o ICMS substituto cobrado da recorrente pelos elementos seguintes da cadeia de revenda de água e cerveja não compõe a base de cálculo da COFINS. Esta é a tese que fundamenta a impugnação de todos os créditos lançados com a recorrente." No mais, alega ter efetuado depósito judicial e (sic) "conforme mencionado no próprio auto de lançamento", que a conversão do depósito em renda em favor do sujeito ativo extingue o crédito e sobre esta extinção não pode ser aplicada multa, na medida em que o tributo estava com sua exigibilidade suspensa. Por último, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida, em face do cerceamento de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil. À fl. 296, arrolamento de bens, permitindo o seguimento do recurso. É o relatório. 4 2 CC-N1F 'yr Ministério da Fazenda Fl. 11)-X, "" jlt Segundo Conselho de Contribuintes dir Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foram lavrados diversos autos de infração', constando, na sua matéria principal, crédito tributário referente à parcela do ICMS devida pelos "clientes da autuada"- comerciantes varejistas - (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e engarrafador da água mineral - substituto tributário) e que foi excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entende a autuada que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo das contribuições por ela devidas. Cuida-se, no caso presente, do Recurso de n° 119.269 e, portanto, da exclusão da base de cálculo da COFINS, entre outras matérias. Conforme relatado, consta dos autos que a autuação se verificou com fundamento na insuficiência de recolhimento da contribuição em determinados períodos-base. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações e livros fiscais apresentados pela contribuinte e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos os recolhimentos comprovadamente efetuados e as parcelas relativas a depósitos judiciais convertidos em renda da União - efetuados estes que foram no âmbito de ação judicial anteriormente impetrada para a discussão da exigência da exação. Depois dessas exclusões, no entender da fiscalização, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do Auto de Infração. As matérias em discussão neste processo administrativo podem ser assim sintetizadas: 1- da nulidade da decisão de primeira instância; 2 - do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário; 3 - da conversão em renda da União e multa de oficio; 4 - da base de cálculo; 5 - da prova pericial; e 6- da impugnação totaUparcial de alguns períodos. 1) DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inicialmente, alega a recorrente que o indeferimento da perícia contábil requerida toma a decisão recorrida nula de pleno direito, em face de claro cerceamento de defesa. O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, 'Referidos autos de infração deram origem a vários processos, dentre os quais destaco os Recursos de n°s 119.086 (COFINS), 119.125 (COFINS), 119.069 (PIS), 118.482 (PIS), 119.338 (PIS), e 119.122 (PIS), todos distribuídos por sorteio à minha pessoa. 5 wit b* 2° CC-MF Ministério da Fazenda- Fl. ...‘.0e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.2 Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, Motivação é a justificativa do pronunciamento tomado. "3 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são 'donos' da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, 'todo o poder emana do povo (.)' (art. 1", parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como 'Estado Democrático de Direito' (art. caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a 'cidadania' (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos ojusrificam." 4 (destaca-se) No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia (no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo) não acarretou cerceamento do direito de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado à contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, e sobretudo quando em momento algum ficou a contribuinte impedida de apresentar as provas, conforme se insere do exame dos autos. Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. 2 - DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No que diz respeito à figura da decadência, questão de mérito que deve ser analisada primeiramente por ser prejudicial às demais matérias, passo à sua apreciação. 2MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21 Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 3JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14' Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 'Curso de Direito Administrativo. 11' Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 6 22 CC-MF Muusteno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes e' Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 O auto de infração foi lavrado em 22/12/2000, constando as bases de cálculo geradas em 07/1995 e 12/1999, razão pela qual entendo, à luz do artigo 156, item V, do CTN, que extinto está parcialmente o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro/1995. Com relação ao mês de dezembro/95, entendo não assistir razão à recorrente, haja vista que o fato gerador da contribuição ocorre no último dia do mês (31/12/1995), tendo a empresa tomado ciência do lançamento em 22/12/2000, ou seja, nove dias antes do prazo decadencial. Sobre o assunto, pertinente à decadência, a CSRF já teve a oportunidade de se manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir, constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. As conclusões aqui expostas são em parte reproduzidas naquele voto, onde se discutiu o FINSOCIAL.5 O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, e 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica e, no dizer de MAXIMILIAN06: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações: porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo 'Idem, Acórdão CSRF/02-0.950 — Recurso RD/201-0.328. 6Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 7 20 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. ' ,k ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão no : 203-08.694 lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.7 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 8 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A autoridade de primeira instância defende que o prazo de decadência para a COFINS é de 10 anos, com fundamento na Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entendo que a razão está com a recorrente. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ. 7Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910. 'Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 8 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 'ter Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 9, que reconheceram, no passado, 19 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier" teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à 'faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier» a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência, "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4 0, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); e o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O referido art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si 9Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma-STJ - Resp. 58.918 -5/RJ. maritalmente, veja-se os RE ifs 199.560 (98.98482-8), 172.997-SP (98/0031176-9), e n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° 101.407-SP (98 88733-4). Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n° 27, pág 7/13. 12Idem citação anterior. 9 44* Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e dai que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.I3 O disposto no § 4° do artigo 1 50 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há corno acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito_ "Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua 'ressurreição' no segundo. "14 Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro, I5 assim transcritas: "A norma do artigo 1 73, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade." Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 16 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4", do já mencionado artigo 150, do CT/V; lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual "Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág. 313/314. 'Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP - 1976, pág. 15/16. 15- Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 16publicado no Repertório de Jurisprudência da 10.8, Caderno 1, da 1" quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70 a 77. 10 - 22 CC-MF 3/4 Ministério da Fazenda :rlics7",.' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n : 203-08.694 aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-dão por homologados, na forma do artigo 150 do CIN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento °missiva da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais. Por outro lado, não há de se perquerir se a COFINS deve observar as regras introduzidas pela Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96. No que diz respeito à Lei n° 8.212/91, este Conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido favorável ao contribuinte, conforme exemplifica-se através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra `b' da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributário& " (negritei) Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, pertinente ao PASEP - Acórdão CSRF/02-0.748 -, assim se manifestou: 11 2Q CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art 146, inciso III, letra `b' da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme o art. 150, § 4°, do CTN (Lei n°5.172/66). Recurso a que se nega provimento." (negritee) Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a COFINS segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Neste contexto, entendo que decaiu o direito de a Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário relativamente ao período anterior a novembro/99, vez que a sua efetivação não se verificou no prazo de 05 anos, razão pela qual voto, no que diz respeito à decadência, por dar provimento ao recurso para admitir a exclusão do período em questão. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO E DA MULTA DE OFICIO Em primeiro lugar, cumpre observar que a matéria alegada pela recorrente é, neste processo administrativo, preclusa, eis que não aduzida na primeira instância. No entanto, por possuir a informação da análise global dos demais processos a mim distribuídos, pertinentes à mesma empresa, e por ter constado 9ue teria a empresa discutido a COFINS, tomo conhecimento da matéria e sobre ela me manifesto. 7 17Processo n°10983.005454/98-28 — Recursso n° 119.125 — Consta dos autos que, com relação ao período de 31/01/93 até 30/11/94, houve depósitos posteriormente convertidos em renda, em face do Mandado de Segurança n° 92.4903-6, impetrado pelas empresas Catarinense de Refrigerantes LTDA., Distribuidora Sul de Bebidas LTDA. e Transportadora de Bebidas LTDA., as quais foram posteriormente sucedidas pela recorrente, razão pela qual não seria devida a multa de 75%. Sobre a matéria, prequestionada em primeira instância, assim me manifestei: A par dos problemas relacionados com a materialidade da tributação em si, há de se considerar, no caso em questão, a priori, os efeitos da discussão judicial, em Mandado de Segurança, onde se discutiu "direito" e não valores, sobre a análise do presente processo administrativo. Lá, no mencionado mandado de segurança, período de 31/01/93 até 30/11/94, julgou-se tão-somente a constitucionalidade da COFINS (conforme declaração da recorrente), enquanto que no presente processo administrativo discute-se a base de cálculo da mencionada contribuição, ou seja, se a exclusão do ICMS na base de cálculo é devida ou não. Conquanto o Judiciário tenha se posicionado a respeito da juridicidade da cobrança da contribuição, não foi posto em análise o quantum devido. Assim, não vejo como defender que o discutido lá envolto estaria também os valores que dizem respeito ao presente processo administrativo. Diferentemente, ocorre, nos casos em que há identidade de objetos - a matéria é a mesma -, e sobretudo quando a escolha da medida judicial é outra que não a via do Mandado de Segurança, eis que, neste caso, impossibilitada está a discussão do valor depositado. Enfim, em razão do exposto e nas condições realizadas, entendo que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extinguiu o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão, objeto do presente auto, sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex 12 • /C 0,4 4, 22 CC-ME •-• 'r Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 Conquanto o Judiciário tenha se posicionado a respeito da juridicidade da cobrança da contribuição, não foi posto em análise o quantum devido. Assim, não vejo como defender que o discutido lá envoltos estariam também os valores que dizem respeito ao presente processo administrativo. Diferentemente, ocorre, nos casos em que há identidade de objetos — a matéria é a mesma -, e sobretudo quando a escolha da medida judicial é outra que não a via do Mandado de Segurança, eis que, neste caso, impossibilitada está a discussão do valor depositado. Enfim, em razão do exposto e nas condições realizadas, entendo que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extinguiu o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. Sobre a parcela eventualmente não coberta pela conversão, objeto do presente auto, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS Conforme relatado, trata-se de exigência de crédito tributário relativo à parcela do ICMS devida pelos "clientes da autuada" - comerciantes varejistas (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e engarrafador da água mineral - substituto tributário) -, que foi excluída da base de cálculo da COFINS. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devida. Penso estar equivocada a recorrente. Senão vejamos. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante toma-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da autuada), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a título de ICMS será devido ou por ele recolhido. No que diz respeito à base de cálculo da COFINS, há de ser observado que, pela legislação vigente, é a receita e/ou faturamento da empresa, e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, 13 77) 2° CC-MF ',e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .‘hritk70:k ÷-; Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Verifica-se, na análise das Leis n's 9.715/1998 e 9.718/1998, que, ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente a matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com o IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Entende a recorrente que antes da vigência da Lei n° 9.718/1998 o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." (grifei) Como pode ser observado na leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, a determinação sempre foi de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Verifica-se, portanto, não haver permissão de exclusão do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. 14 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da recorrente, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, são devidas as contribuições (PIS e COFINS) sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a recorrente é intermediária da cadeia de substituição tributária, sendo permitida apenas a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais. Portanto, pela inexistência de previsão legal ou infralegal que permita as exclusões efetuadas pela recorrente (intermediária da cadeia de substituição - contribuinte substituída), entendo serem devidas contribuições (PIS e COFINS) incidentes sobre a parcela do ICMS devida por "seus clientes", já recolhida por "seus fornecedores" (fabricante/substituto tributário). DO PEDIDO DE PERÍCIA Tanto a recorrente como o agente fiscal concordaram com o fato de que o crédito tributário originou-se de diferenças relativas à parcela recolhida a titulo de substituição tributária pelo fabricante das mercadorias e devida pelos clientes da recorrente, não havendo dúvidas quanto ao montante dos valores lançados. A discussão restringe-se à possibilidade ou não dessa exclusão. A prova pericial deve ser produzida, com o fim de firmar o convencimento do julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de dificil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. No caso, não se discute quanto ao conteúdo da materialidade dos fatos alegados pela contribuinte, e sim, repita-se, quanto ao direito ou não da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Uma vez admitido não possuir direito à exclusão do ICMS, entendimento externado no item anterior, prejudicada fica qualquer solicitação de produção de prova. DA IMPUGNAÇÃO TOTAL/PARCIAL Reclama a recorrente não ter ocorrido ausência de impugnação expressa relativa aos períodos de apuração de 02/1999 a 04/1999 e 12/1999. A questão, a meu ver, mostra-se prejudicada, em razão da análise da não exclusão do ICMS da base de cálculo da COF1NS. 15 .. _ -• -•-• Kit Ministério da Fazenda 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° 203-08.694 CONCLUSÃO: Dessa forma, diante de tudo o mais anteriormente exposto, impõe-se o provimento do recurso apenas para admitir a extinção do crédito tributário aos fatos geradores anteriores a 30/11/95, face à figura da decadência, e nego provimento quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 MARIA TERES iARTNEZ LÓPEZ 16 42,e,k 22 CC-ME •••` Ministério da Fazenda.47 t2i:t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;:"C-it‘i Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 VOTO DO CONSELHEIRO VAL.MAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir. "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTIV classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriornzente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CIN. Embora o Código Tributário IVacional - C77V utilize a expressão 'homologação do lançamento', não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra 'Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468 e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho 'Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n°3, fev. 1997, p. 72 e 73.' 17 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.010804/00-18 Recurso n° : 119.269 Acórdão n° : 203-08.694 A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seg-uridacle Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: 'Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso." Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 _400% ,,d VALMA • F 111 • A MENEZES 18

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