Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481602 #
Numero do processo: 10920.004366/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: ÁGIO - INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - EMPRESAS DO MESMO GRUPO - O registro foi expressamente admitido pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, não podendo a administração tributária recusar-lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97. A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o investimento, pela pessoa jurídica investida, implica realização prevista no § 1º do art. 36 (baixa a qualquer título), fazendo cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese não se encontra abrangida pela exceção prevista no § 2º do artigo, por não ocorrer transferência da participação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, mas sua extinção por confusão patrimonial entre investidora e investida.
Numero da decisão: 1301-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Paulo Jakson da Silva Lucas. Wilson Fernandes Guimarães (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para aplicar 1% de juros sobre a multa de ofício e Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Valmir Sandri Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: ÁGIO - INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - EMPRESAS DO MESMO GRUPO - O registro foi expressamente admitido pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, não podendo a administração tributária recusar-lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97. A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o investimento, pela pessoa jurídica investida, implica realização prevista no § 1º do art. 36 (baixa a qualquer título), fazendo cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese não se encontra abrangida pela exceção prevista no § 2º do artigo, por não ocorrer transferência da participação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, mas sua extinção por confusão patrimonial entre investidora e investida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.004366/2010-18

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351967

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.297

nome_arquivo_s : Decisao_10920004366201018.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10920004366201018_5351967.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Paulo Jakson da Silva Lucas. Wilson Fernandes Guimarães (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para aplicar 1% de juros sobre a multa de ofício e Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Valmir Sandri Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5481602

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815501189120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.421          1 1.420  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004366/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.297  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE ÁGIO  Recorrente  ZANOTTI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  ÁGIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ­  O  registro  foi  expressamente  admitido  pelo  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  podendo  a  administração  tributária  recusar­lhe  os  efeitos  previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97.  A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o investimento,  pela pessoa jurídica investida,  implica realização prevista no § 1º do art. 36  (baixa a qualquer título), fazendo cessar o diferimento do valor controlado no  LALUR. A hipótese não se encontra abrangida pela exceção prevista no § 2º  do  artigo,  por  não  ocorrer  transferência  da  participação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  mas  sua  extinção  por  confusão  patrimonial  entre  investidora e investida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator), Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Paulo Jakson da Silva Lucas. Wilson Fernandes Guimarães (Relator)  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  1%  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  e  Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior negavam provimento  ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 43 66 /2 01 0- 18 Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.422          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  “documento assinado digitalmente”  Valmir Sandri  Redator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.423          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e multa e juros isolados, relativas  aos anos­calendário de 2005 a 2009, formalizadas em virtude da glosa de despesa de ágio.  Os  lançamentos  tributários  em  referência  tiveram  por  base  os  seguintes  fundamentos:  i)  a  despesa  glosada  está  representada  pelo  denominado ÁGIO  INTERNO,  isto é, ágio de si próprio;  ii)  no  contexto  da  reorganização  societária  empreendida,  a  ZANOTTI  COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. enquadra­se como “empresa de passagem”, vez que  teve como finalidade unicamente transferir o ágio à ZANOTTI S/A;  iii) na operação, não ocorreu qualquer pagamento referente ao ágio, havendo  tão somente reavaliação a preço de mercado e contabilização do ágio dela decorrente;  iv) tanto para doutrina, quanto para a legislação tributária, os pressupostos do  ágio  são:  a) participação  societária  e;  b)  fundamento  econômico  do  ágio,  pressupostos  esses  que não foram atendidos no caso vertente; e  v) o  reconhecimento,  na  contabilidade, do  resultado derivado de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  isto  é,  sob  a  mesma  vontade,  representa  geração  artificial deste resultado.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  484/517), momento  em  que sustentou:  ­ a caducidade do direito de se efetuar os lançamentos tributários;  ­ as operações realizadas tiveram propósito negocial;  ­ a forma adequada como foi feita a reavaliação das ações da ZANOTTI S/A;  ­ a efetiva ocorrência de “aquisição” de participação societária;  ­  ausência  de  distinção,  pela  legislação,  entre  partes  dependentes  ou  independentes  para  que  se  aufira  ganho  ou  perda  de  capital  numa  operação  de  alienação  de  bens e direitos a qualquer título;  ­  irrelevância  da  existência  de  fluxo  financeiro  para  a  caracterização  da  alienação com ganho de capital;  ­ violação, por parte da autuação, de dispositivos da legislação tributária e de  vários princípios constitucionais;  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.424          4 ­  tentativa  da  autoridade  fiscal  de  aplicar  as  disposições  do  art.  116  do  Código Tributário Nacional;  ­ inaplicabilidade da multa e juros isolados.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,  Santa  Catarina,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  07­23.605,  de  25  de  março  de  2011,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  Fatos  passados.  Repercussão  em  Exercícios  Futuros.  Fiscalização.  Possibilidade. Escrituração. Documentos. Guarda. Prazo.  O  contribuinte  está  sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da  decadência, quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  devendo conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  Decadência. Amortização de Ágio. Fatos Geradores Distintos.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  de  redução  indevida  do  resultado  do  exercício  inicia­se  a  cada  amortização anual, e não com o seu registro original.  Ágio  constituído  Sobre  as  Quotas  da  Própria  Empresa  e  Decorrente  de  Transação Entre Empresas Ligadas. Indedutibilidade. IRPJ. CSLL.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma  transação dos sócios com eles  próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à  legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de  substância  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para merecer  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade  e,  consequentemente,  o  ágio  delas  decorrente não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista nos arts. 7º e 8º da  Lei  9.532/97.  Deve  ser  glosada  eventual  despesa  lançada  em  função  de  ágio  constituído nessas condições, mormente se reduziu o resultado da própria sociedade  sobre a qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo).  Ágio de Si Mesmo. Custo. Fundamentos Contábeis. Inconsistência.  O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações  envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo  para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil é inadmissível.  Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária.  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.425          5 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Multa de Ofício. Falta de Recolhimento.  A  aplicação  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo/contribuição é legítima, eis que fruto de expressa previsão legal.  Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo  estimada mensal.  A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do  IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  e  optante  pelo  pagamento  do  IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por  descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos.  Multa de Ofício Isolada. Duplicidade de Incidência. Não Caracterização.  A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos  na  apuração  anual,  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e  bases de cálculo distintas.  Juros de Mora. Taxa SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia – SELIC para títulos federais.  Juros de Mora Exigidos Isoladamente, de Ofício, sobre Estimativas Mensais  Não recolhidas. Falta de Previsão Legal.  A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas  mensais  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  apurada  em  procedimento  de  ofício,  enseja  a  aplicação  (apenas)  de  Multa  Isolada,  não  cabendo  a  cobrança  de  juros  de  mora  isolados (de ofício) uma vez que, encerrado o ano­calendário, não se faz lançamento  de ofício incidente sobre antecipação de imposto/contribuição então apurados pelas  regras do Lucro Real Anual.  Lançamento Decorrente. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CSLL  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão  proferida no lançamento principal (IRPJ).  Esclareceu  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  que,  tratando­se  de  cancelamento de  exigência  relativa  a  juros de mora,  inexiste previsão para  a  interposição de  recurso de ofício.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.426          6 Irresignada  com  a  manutenção  parcial  dos  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou o recurso voluntário de fls. 873/924, em que, renovando a argumentação expendida  na peça impugnatória, adita ser indevida a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.   É o Relatório.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.427          7   Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Passo, pois, a apreciar os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.  DECADÊNCIA  Alega  a Recorrente  ter  ocorrido  caducidade do  direito  de  o Fisco  fiscalizar  em 2010 a formação e contabilização do ágio, ocorrido nos anos­calendário de 2003 e de 2004.  Sustenta  que  “não  há  qualquer  justificativa  para  o  fato  de  a  auditoria  fiscal,  realizada  de  agosto a novembro de 2010, ter volvido aos anos de 2003 e 2004 para formar juízo de valor  sobre atos  e  fatos ocorridos à  época, para os quais  já havia precluído o direito de auditar,  haja  vista  ter  se  passado mais  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  encerramento  do  período  de  apuração do ano­calendário de 2004.” Diz que o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, não ampliou  o  prazo  decadencial  para  fiscalizar  os  fatos  relativos  aos  documentos  que  devem  ser  conservados.  Com o devido respeito, a pretensão da Recorrente revela­se absurda.  À  evidência,  o  que  se  submete  ao  crivo  da  autoridade  fiscalizadora  e,  por  decorrência,  ao  prazo  decadencial  estampado  na  norma  de  regência,  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  aferição  da  base  de  cálculo  do  tributo  ou  contribuição  devidos.  Resta  lógico,  portanto,  que,  relativamente  a  todo  e  qualquer  elemento  que  tenha  influência  na  determinação  de  um  ou  de  outro  (fato  gerador  e  base  de  cálculo),  deve  o  contribuinte  manter  em  ordem  e  boa  guarda  os  correspondentes  documentos  de  suporte,  de  modo a permitir que a autoridade fiscal empreenda as verificações pertinentes.  No  caso  vertente,  a  fiscalizada  reduziu  a base  de  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por meio de registro de despesas nos  anos­calendário de 2005 a 2009 e a autoridade fiscal, por meio de ato fundamentado, promoveu  a glosa de referidos dispêndios, retificando o resultado fiscal apurado em cada um desses anos.  Os  lançamentos  tributários  foram  efetivados  em  18  de  novembro  de  2010  (fls. 419 e 433), por meio de ciência da fiscalizada.  Tratando­se,  pois,  de  tributo  e  contribuição  submetidos  a  lançamento  por  homologação, aplica­se, para fins de decadência, as disposições do parágrafo 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional, isto é, o prazo de cinco anos para que a autoridade administrativa  homologue o lançamento conta­se da data da ocorrência do fato gerador.  A contribuinte  fiscalizada,  relativamente  aos anos­calendário  submetidos ao  procedimento fiscal, optou pela tributação anual dos seus resultados, com base no Lucro Real,  conforme indicado às fls. 05, 21, 37, 53 e 70. Assim, os fatos geradores correspondentes, nos  termos parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ocorreram em 31 de dezembro de 2005,  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.428          8 31 de dezembro de 2006, 31 de dezembro de 2007, 31 de dezembro de 2008 e 31 de dezembro  de  2009,  sendo  que,  em  relação  ao  mais  antigo  dos  fatos  geradores  em  questão  (31  de  dezembro de 2005), o lançamento poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2010.  Cumpre  destacar  que  a  tese  de  caducidade  defendida  pela  Recorrente  permitiria  que  determinado  contribuinte,  servindo­se  dos  mais  absurdos  fundamentos,  engendrasse,  em  determinado  ano,  meios  para  reduzir  as  bases  de  cálculo  de  determinados  tributos e contribuições, e, desde que os efeitos fiscais só fossem alcançados após cinco anos  da  data  da  elaboração  do  “planejamento”,  nenhuma  providência  o  Fisco  poderia  adotar  em  relação  a  ele,  vez  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tomaria  por  base  a  data  do  “planejamento” e não os períodos em que as bases de cálculo dos tributos foram efetivamente  atingidas pelos seus efeitos.  Os  precedentes  jurisprudenciais  referenciados  na  peça  de  defesa,  com  a  devida permissão,  não  autorizam  concluir  na  linha do  argumentado  pela Recorrente,  eis  que  admitir  a  interpretação  emprestada  pela  autuada  significa,  em  última  análise,  afastar,  sem  qualquer amparo, as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido.  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados  até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários relativos a esses exercícios.   Resta claro que a norma  legal acima  transcrita não cuidou de ampliação de  prazo  decadencial,  mas,  tão­somente,  de  explicitar  o  que  me  parece  lógico,  isto  é,  se  o  contribuinte pretende em determinado período de apuração fazer repercutir na base de cálculo  da  exação  determinado  fato,  deverá  manter  em  ordem  e  em  boa  guarda  os  respectivos  documentos  de  suporte,  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esse período.  Rejeito, assim, a tese de decadência esposada na peça recursal.  DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Argumenta  a  Recorrente  que  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  ou  a  decisão  de  primeira  instância  questionaram  a  efetiva  realização  dos  atos  societários  que  ensejaram a contabilização do ágio. Diz que sequer foi aventada a hipótese de intento doloso,  em qualquer de suas formas. Afirma que não consta do Termo de Verificação Fiscal o menor  questionamento quanto aos critérios para a apuração do ágio, que está amparado em laudo de  avaliação  econômico­financeira.  Sustenta  que  inexiste  vedação  legal  ao  procedimento,  expressa  ou  tácita.  Alega  que,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  descabe  a  glosa  da  amortização de ágio.   Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 464/), extraio as seguintes informações:  i)  em  04  de  maio  de  1995,  foi  constituída  a  empresa  V&F  IMPORT  –  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  que,  posteriormente,  teve  sua  razão  social  alterada  para  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA LTDA.;  ii)  em  26  de  maio  de  1999,  foi  constituída  a  empresa  ZANOTTI  ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.;  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.429          9 iii) em 31 de maio de 2000, a ZANOTTI ADMINISTRADORA DE BENS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  teve  seu  capital  social  aumentado  com  quotas  da  fiscalizada  ZANOTTI S/A;   iv)  em  10  de  outubro  de  2003,  a  fiscalizada  (ZANOTTI  S/A)  solicita  a  empresa  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORES  avaliação  econômico­ financeira do seu patrimônio;  v) em 31 de outubro de 2003, por conta de alteração contratual, ingressa na  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA.,  como  sócia,  a  empresa  ZANOTTI  ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que  faz com que o capital  social fosse aumentado em R$ 356.734.070,00, capital esse subscrito e integralizado mediante  a incorporação de 1.596.504 ações emitidas por ZANOTTI S/A;  vi)  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  assinado  PROTOCOLO  E  JUSTIFICATIVA  DE  INCORPORAÇÃO  da  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA. pela fiscalizada (ZANOTTI S/A);   vii)  em  28  de  dezembro  de  2004,  a  incorporação  da  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA.  pela  fiscalizada  (ZANOTTI  S/A)  é  autorizada,  momento  em  que  esta,  a  fiscalizada,  passa  a  amortizar  o  ágio  gerado  em  decorrência  da  reavaliação do seu próprio patrimônio.    Em apertada síntese, as operações que resultaram no surgimento da despesa  de ágio objeto de glosa por parte da Fiscalização foram as seguintes: a  fiscalizada promoveu  avaliação  do  seu  patrimônio;  a  empresa  ZANOTTI  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  PARTICIPAÇÕES,  que  detinha  ações  da  fiscalizada,  ingressa  como  sócia  na  empresa  ZANOTTI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. com as ações da fiscalizada; a fiscalizada  incorpora  a  empresa  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA.,  passando  a  amortizar o ágio derivado do seu próprio patrimônio.  Resta  fora  de  dúvida,  portanto,  que  estamos  diante  da  denominada  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO DE SI PRÓPRIO (ÁGIO INTERNO).  O ágio interno em questão caracteriza­se pelo fato de ter sido criado por meio  de  processo  de  reorganização  societária,  empreendido  dentro  de  um  Grupo  de  empresas  submetidos  a  uma  única  vontade,  sem  movimentação  financeira  de  qualquer  natureza  e,  ressalvada  a  redução  da  incidência  tributária  derivada  da  sua  amortização,  destituído  de  substância econômica.  No  presente  caso,  o  Grupo  econômico  (do  qual  a  fiscalizada  faz  parte)  promoveu  uma  simples  reorganização  societária  por meio  da  qual  artificializou  a  criação  de  uma despesa, derivada da reavaliação do patrimônio de uma das empresas que o integrava, e,  por  meio  de  incorporação  às  avessas,  fez  com  a  que  a  própria  empresa  que  teve  o  seu  patrimônio reavaliado passasse a deduzir essa suposta despesa da base de cálculo do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Destaco  que  a  peça  recursal  apresentada  pela  contribuinte  limita­se  a  argumentar  que  os  atos  societários  que  ensejaram  a  contabilização  do  ágio  não  foram  questionados;  que  não  foi  aventada  a  hipótese  de  conduta  dolosa;  e  que  não  houve  questionamento acerca dos critérios de apuração do ágio. Não traz, contudo, contrarrazões ao  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.430          10 fato de o referido ágio ter sido gerado internamente, de representar mais valia de si próprio, de  ter  sido gerado artificialmente, visto que decorrente de atos que,  inobstante a obediência aos  aspectos formais, não refletem substância econômica.    A  tentativa  da  Recorrente  de  enquadrar  a  situação  que  ora  se  aprecia  à  refletida no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, com a devida permissão, não pode ser admitida.  Ali, à evidência, trata­se de operação em que houve custo efetivo de aquisição, realizada entre  partes independentes e dotada de substrato econômico.  A  mera  adequação  da  forma  à  circunstância  delineada  pelo  ato  legal  autorizador da dedução pretendida, à evidência, não constitui elemento suficiente para que se  possa validar o procedimento adotado pela fiscalizada. Repiso: seria necessário demonstrar que  custos  foram  incorridos  e  que  a  reorganização  efetivamente  objetivou  alcançar  interesses  societários, e não simplesmente reduzir a incidência tributária.   Não  tenho dúvidas  de  que  não  cabe  à Administração Tributária  imiscuir­se  nas  decisões  tomadas  em  âmbito  privado  por  Grupo  Econômico  de  qualquer  natureza.  Entretanto, quando tais decisões resultam em significativo abalo no fluxo de recolhimento de  tributos,  deve  a  autoridade  tributária  envidar  esforços  para,  no  exercício  da  sua  atividade  fiscalizadora,  verificar  se  os  procedimentos  com  repercussão  tributária  porventura  adotados  encontram­se em conformidade com a lei de regência.  Em  uma  primeira  análise,  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  revelam­se em conformidade com a lei. Entretanto, ao analisarmos os fatos que lhes serviram  de  suporte,  ficam  evidenciados  fatores  que  levam  à  convicção  acerca  do  artificialismo  na  geração da despesa com amortização de ágio.  Com efeito, um processo de reestruturação societária, submetido a uma única  vontade, eis que realizado entre empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico, no qual  não houve desembolso e totalmente desprovido de substância econômica, não encontra guarida  nas disposições dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, de modo a tornar o ágio, nascido de  si próprio, dedutível.  A  contrario  sensu,  tivesse  a  citada  reestruturação  envolvido  partes  independentes  e  revelado  efetiva  substância  econômica,  de  modo  que  o  preço  do  negócio  (custo  de  aquisição)  fosse  formado  sem  interferência,  poder­se­ia  admitir  a  dedutibilidade  pretendida.   O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso  das  práticas  adotadas  sob  esse  manto,  representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu  patrimônio,  isto  é,  a  contribuinte,  a  partir  de  uma  avaliação  por  ela  própria  solicitada,  fez  refletir no ativo de uma empresa a ela ligada, os resultados de uma suposta rentabilidade futura  e,  por meio  de  uma  incorporação  às  avessas,  efetivada  sem  que  fosse  despendido  um  único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.   A meu ver, outra não poderia  ser a  conclusão  a que chegou a Fiscalização,  pois,  no  caso  vertente,  em  que  a  despesa  apropriada  decorreu  de  mais  valia  do  patrimônio  daquela  que  almejou  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente de aquisição de investimento.   Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.431          11 É  certo  que  não  se  encontram  nos  autos  elementos  capazes  de  justificar  a  exasperação  da  penalidade, mas  isso  não  autoriza  concluir  que  a  conduta  dolosa  não  esteve  presente na elaboração do “planejamento  tributário”. Tivesse a autoridade fiscal aprofundado  suas investigações, tenho como certa a explicitação de que a intenção da fiscalizada foi de, por  meio  de  reestruturação  societária  de  mera  aparência,  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  sua  condição  pessoal,  suscetível  de  afetar  o  crédito  tributário,  eis  que  dissimulador da sua verdadeira capacidade contributiva.   MULTA ISOLADA  Sustenta  a  Recorrente  não  ser  possível  a  exigência  de  multa  isolada  concomitantemente com a multa proporcional.  Em que pese o fato de o argumento da Recorrente encontrar lastro em densos  pronunciamentos  deste  Colegiado,  filio­me  ao  entendimento  de  que,  no  caso,  inexiste  duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois, na situação sob análise, se está diante de  duas infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição em  razão  de  apropriação  indevida  de  despesa;  e  b)  falta  de  recolhimento  das  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  devidas  a  partir  da  recomposição  das  correspondentes  bases  de  cálculo.   Penso  que  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira, consubstanciada no dever de recolher imposto e contribuição com base em estimativa  a  que  se  submetem  as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram  o  resultado  tributável  anualmente. A segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual  apuração de saldo positivo no resultado tributável anual.  Entendo que o simples fato de as infrações terem sido apuradas por meio de  um mesmo procedimento revela, apenas, concomitância de verificação das irregularidades, não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  Destaco que a variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência  de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas. Nessa linha,  tomo  por  exemplo  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência,  apurou­se  receita  omitida  e,  em  razão  disso,  aplicou­se  a  multa  isolada  em  virtude  da  insuficiência  de  recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que a mesma receita,  antes omitida,  também não  foi considerada nas bases de cálculo do  tributo e da contribuição  devidos.  Fica  claro  que,  nessa  circunstância,  o  tributo,  assim  como  a  contribuição,  serão  lançados  com  a  multa  de  ofício  correspondente,  não  havendo  que  se  falar,  nesse  caso,  em  duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Argumenta  a  Recorrente  que  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa  não  tem  suporte legal.  No que diz respeito à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  em que pese a existência manifestações em sentido diverso, mantenho o entendimento de que a  expressão “ ...débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  assinalada  pelo  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  não  dá  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.432          12 respaldo para que, com base no parágrafo 3º do mesmo artigo, possa ser cobrado juros SELIC  sobre a multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Farone  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.433          13 a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO  unicamente  para  determinar  que  na  execução  da  presente decisão sejam cobrados juros de mora de 1% sobre a multa de ofício lançada.   “documento assinado digitalmente”  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.434          14 Wilson Fernandes Guimarães – Relator  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.435          15   Voto Vencedor  Valmir Sandri, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  Nobre  Relator  do  presente recurso para manter a exigência, ouso dele divergir quanto ao mérito da matéria posta  a julgamento, qual seja, a glosa do ágio procedido pela fiscalização, ao argumento de que, por  ter o referido ágio sido gerado internamente, de representar mais valia de si próprio, de ter sido  gerado artificialmente, visto que decorrente de atos que, inobstante a obediência aos aspectos  formais, não refletem substância econômica, e por  isso, não encontra guarida nas disposições  dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  De  plano,  afasto  peremptoriamente  os  argumentos  acima  despendidos  no  sentido de que, para ter guarida nas disposições dos arts. 7º. e 8º. da Lei n. 9.532/97, o ágio não  poderia  ter  sido gerado  entre empresas de um mesmo grupo econômico  e deveria  ter havido  pagamento  (desembolso  de  caixa)  para  a  sua  constituição,  bem  como,  a  necessidade  de  substancia  econômica,  ou  seja,  segundo  interpretação  da  fiscalização  corroborada  pelo  voto  vencedor, o ágio só seria dedutível se houvesse conteúdo econômico na operação e se tivesse  havido pagamento em dinheiro mediante  livre negociação entre partes  independentes. Com a  devida vênia, entendo equivocada tal afirmativa.  Isto porque, a formação do ágio foi feita nos estritos limites legais previstos  pelo Decreto­lei n. 1.598/77, o qual, em nenhum momento determinou que o ágio não possa  surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem exige que para a sua formação o  investimento seja feita com desembolso de dinheiro e a necessidade de substância econômica.  Por  ter  sido  a  presente  operação  efetuada  nos mesmos moldes  do  processo  administrativo  n.  16643.000392/2010­61,  do  qual  fui  relator,  inclusive  com  a  alegação  da  inexistência  do  ágio  com  base  na  teoria  contábil,  transcrevo  aqui,  no  que  interessa,  os  fundamentos  que  lá  registrei  para  restabelecer  a  dedução  do  ágio  glosado  pela  fiscalização,  vejamos:  “DO PROPÓSITO NEGOCIAL  Como  visto  do  relatório,  o  fundamento  da  autuação  foi  no  sentido  da  impossibilidade  de  amortização  do  ágio  quando:  a)  não  há  um  pagamento  em  dinheiro  decorrente  de  uma  operação  de  compra  e  venda  e,  b)  quando  o  ágio  é  gerado  envolvendo  pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, em virtude da vedação existente na “teoria  contábil”.  Tem razão a Recorrente quando defende que a “ausência de pagamento em  dinheiro” não é suficiente para invalidar o ágio. De fato, o ágio é conceituado na lei, ex vi do  art. 385 do RIR/1999, como a diferença entre o custo de aquisição e o valor do investimento  segundo a equivalência patrimonial. A aquisição é meio legal de transmissão da propriedade e  a lei não define a que título se faça, nem qual modalidade de contraprestação.  Portanto,  não  se  pode  fazer  uma  leitura  restritiva  de  que  seja  aquisição,  inclusive, por ser este um vocábulo transposto da área civil, de acordo com o art. 109 do CTN,  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.436          16 devendo,  portanto,  ser  respeitado  na  sua  essência.  Ora,  a  lei  tributária  poderá  dar  efeito  tributário diverso aos conceitos e princípios de outros campos do saber, mas, nunca alterar a  definição  do  termo.  Ressalte­se  que,  no  caso,  não  é  a  lei,  mas  é  a  interpretação  da  douta  autoridade fiscal que procura dar sentido restritivo diverso ao termo aquisição.  É o que leciona a brilhante jurista Dra. Karem Jureidini Dias:1   “O  Direito  Tributário  pode  dar  tratamento  expressamente  divergente a um determinado fato conceituado em outra ciência  ou em outro regime jurídico. Reiteramos que a divergência é nos  efeitos,  como  ocorre,  por  exemplo,  com  o  tratamento  atribuído  pelo  Imposto  sobre a Renda ao  tributo  vencido e não pago em  razão da suspensão da exigibilidade.  De  acordo  com  as  normas  contábeis,  o  tributo  vencido  e  não  pago  é  despesa  e  não  provisão.  Se  é  despesa,  deveria  afetar  negativamente  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  renda.  Direito  Tributário,  entretanto,  expressamente  excepciona,  do  tratamento dado à despesa, o fato do tributo vencido que não foi  pago  em  razão  de  certas  hipóteses  de  suspensão  de  exigibilidade.”  A forma de pagamento, como bem coloca o Prof. Eliseu Martins no Parecer  acostado  às  fls.  1.531  e  seguintes  do  processo,  não  impacta  a  relevância  ou  substância  econômica  da  aquisição  do  ágio.  Quando  a  lei  fala  em  aquisição,  ela  quer  dizer  qualquer  forma de transferência de patrimônio e não necessariamente só o pagamento em dinheiro. A  aquisição poderá ser por permuta, dação em pagamento, doação etc. Não pode o aplicador  querer limitar aonde a lei não limitou, até porque as formas de realizar negócios se encontram  no campo da liberdade e autonomia privada.   Aliás,  recentemente, o  tema  foi analisado pela Primeira Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscal  no  julgamento  do  processo  nº  13839.001516/2006­64.  Na  ocasião,  a  Turma  entendeu  que  a  expressão  “aquisição”  existente  na  legislação  fiscal  não  pode  ter  seu  significado  reduzido  à  compra  e  venda  de  ações,  bem  como  não  há  qualquer  fundamento legal que enseje tal restrição de modo a excluir a subscrição de ações ou qualquer  outra forma de aquisição.   Não havendo distinção na lei, não cabe ao intérprete fazê­lo. Portanto, por  aquisição entende­se qualquer forma de absorção a um patrimônio jurídico de algo novo, não  tendo,  tal  absorção,  por  único meio  uma  compra  e  venda.  Pode­se  dar  pela  subscrição  de  ações  novas,  o  qual  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “participação  societária  adquirida”.  Assim,  sob  esse  aspecto,  não  se  vislumbra  nenhuma  vedação  no  aproveitamento  do  ágio  quando  decorrente  de  outro  meio  de  aquisição  que  não  seja  a  exclusiva entrega de dinheiro.  Já no segundo fundamento da autuação a discussão reside na possibilidade  de  reconhecimento  de  ágio  gerado  em  operação  envolvendo  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico,  matéria  controvertida,  não  só  no  âmbito  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais como dentro da própria contabilidade. Vejamos.                                                              1 Fato Tributário: Revisão e Efeitos Jurídicos. São Paulo: Noeses, 2012, p. 161.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.437          17 Em síntese, a autuação se refere à acusação de haver dedução indevida, na  apuração do lucro real, da amortização de valor de ágio interno considerado como produzido  dentro do mesmo grupo econômico.  Após as grandes discussões que têm acontecido sobre este tema do chamado  “ágio  interno”,  assim  considerado  aquele  decorrente  de  operações  dentro  de  um  mesmo  grupo, decidi me debruçar para  examinar  com maior profundidade a questão,  eis que até o  momento, meu estudo sobre o tema era incipiente.  Inicialmente,  é  importante  salientar  que  o  tema  nada  tem  haver  com  as  alterações de normas contábeis introduzidas após a Lei nº 11.638/2007 (Resolução nº CFC nº  1.157/09, CPC 15/09, CPC 18/09, ICPC 09/2009). Todavia, em razão da relevância do tema,  inclusive  para  outros  casos  em  julgamento  nesta  Turma,  tratar­se­á  da  questão  sob  duas  óticas:  a)  regramento  anterior  à  edição  da  Lei  nº  11.638/2007;  b)  regramento  posterior  à  edição da Lei nº 11.638/2007.  A autoridade fiscal para conseguir desenvolver o seu raciocínio e criar uma  possível  infração  a  ser  penalizada,  no  caso,  teve  que  fazer  uso  da  acusação  da  prática  de  fraude, entendendo ser indedutível o ágio amortizado a partir de uma fundamentação abstrata,  apontando como sendo a “teoria contábil” o lastro para a impossibilidade de se reconhecer o  ágio quando a operação ocorrer dentro de um mesmo grupo econômico. Para  tanto,  utiliza  como lastro normativo os seguintes dispositivos:  Resolução CFC nº 1.157/2009  (...)  50.  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.   Resolução CFC nº 750/93  Princípio do Registro pelo Valor Original   Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Parágrafo  único  – Do Princípio  do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.438          18 admitindo­se, tão somente, sua decomposição em elementos e/ou  sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado o valor de entrada;  V  –  o  uso  da  moeda  do  País  na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização quantitativa dos mesmos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  da  DRJ  ora  recorrido  (fl.  1.263),  na  tentativa  de  buscar  um  fundamento  de  maior  substância,  adicionou  aos  dispositivos  já  citados  pela  fiscalização o item 120 da Resolução CFC nº 1.110/2007  (revogada pela Resolução CFC nº  1.292/2010), que prescrevia:   (...)  120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.  É  importante  consignar  que  a  redação  do  art.  7º  da  Resolução  CFC  nº  750/93  (citados  pela  fiscalização  e DRJ)  foi  alterada  pela  Resolução CFC  nº  1.282/10  e  a  expressão “transações com o mundo exterior” foi suprimida do novo texto.  Constata­se,  assim  que  a  acusação  imputada  à  recorrente  tem  como  fundamento legal: a “teoria contábil”, normas contábeis posteriores ao ano de ocorrência dos  fatos geradores ­ anos de 2004 e 2005 ­ e, a partir daí foi construído um raciocínio que levou à  conclusão, pela autoridade fiscal, de que se tratava de despesa indedutível considerada como  tal de acordo com o art. 299 do RIR/1999. Foram citadas, ainda, os dispositivos do art. 385 e  386 do RIR/1999 que tratam da dedução de despesa a título de ágio.  É  importante  esclarecer  que  por  existir  na  lei  previsão  específica  para  a  dedutibilidade da despesa de ágio, ex vi dos arts. 385 e 386 do RIR/1999, que têm como matriz  legal o art. 20 do Decreto­Lei nº 1598/1977 e a Lei nº 9.532/1997, devem estes dispositivos ser  observados em decorrência do princípio da legalidade fiscal, pois de outra forma macularia a  ordem  jurídica  e  jurisprudência  criar  exigências  para  limitar  direitos  aonde  a  lei  não  restringiu, e é com este raciocínio que irei examinar o presente caso.   Antes de adentrarmos ao exame da matéria, é importante fazer um paralelo  do  histórico  sobre as  regras  contábeis  e  fiscais  sobre  a  apuração de  resultados  envolvendo  empresas de um mesmo grupo econômico, tendo em vista a interpretação da teoria contábil e o  Ofício CVM 01/2007, bem como a Lei n. 11.638/2007 que introduziu no Brasil o conceito de  grupo econômico. Vejamos.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.439          19 A Lei nº 11.638/2007 que introduziu no Brasil o IFRS é cristalina ao separar  os dois sistemas, quais sejam, o contábil e o fiscal. Esse fenômeno vem sendo observado pela  doutrina contábil e fiscal e já foi, inclusive, objeto de um recente Parecer da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  No  brilhante  Parecer  PGFN/CAT/nº  202/2013,  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ela  adverte  que,  em  função  da  neutralidade  preconizada  na  Lei  nº  11.638/2007 e a  existência de um Regime Tributário de Transição, há uma clara separação  entre a contabilidade societária e a contabilidade tributária, conforme podem ser observados  os trechos ora transcritos:  12.  O  professor  Ricardo  Mariz  nos  traz  esclarecedora  explanação  sobre  o  advento  da  Lei  nº  11.638,  de  2007,  ao  afirmar  que  as  alterações  introduzidas  pelas  regras  de  convergência  da  lei  societária  nacional  às  normas  internacionais  de  contabilidade  já  eram  esperadas,  “mas  o  momento em que a lei  foi promulgada causou surpresa, eis que  não  restou  tempo  suficiente  para  que  os  órgãos  públicos  e  as  entidades  privadas  se  preparassem  para  aplicar  as  novas  regras.”  Ainda  explicando  o  impacto  que  a  Lei  nº  11.638,  de  2007, traria à tributação brasileira, o mesmo autor explica:  “(...)  O  que  se  verificou,  a  partir  da  Lei  nº  11.638,  foi  uma  profunda  mudança  em  conceitos  básicos  da  própria  contabilidade mercantil  brasileira,  rompendo  com práticas  que  até  então  eram  adotadas  para  a  demonstração  do  patrimônio  líquido das entidades e dos seus lucros. Tal rompimento atingiu  até  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  aprovados  pela  Resolução  nº  750,  de  1993,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  outrora  eram  chamados  “princípios  contábeis  geralmente  aceitos”  e  assim  estão  referidos  no  art.  177 da própria Lei nº 6.404.   .......................................................  Com efeito, desde época  imemorial o  lucro sujeito à  incidência  tributária  é  o  apurado  na  contabilidade  comercial,  a  partir  do  qual  são  feitos  ajustes  de  natureza  exclusivamente  fiscal,  determinados  pela  legislação  do  IRPJ  (e  mais  recente  pela  da  CSL) com vista à quantificação das respectivas bases de cálculo.  Tais ajustes, como se sabe, são os de receitas não tributáveis ou  com  tributação  diferida,  e  os  de  custos  ou  despesas  não  dedutíveis  ou  com  dedução  diferida,  assim  como  os  dedutíveis  até  certo  limite  de  valor  ou  sob  determinadas  condições,  e  também  aqueles  que  recebem  algum  tratamento  especial,  inclusive  a  título  de  incentivo  fiscal,  procedendo­se,  por  fim,  à  compensação de prejuízos fiscais de períodos­base anteriores.  Ocorre que as modificações na contabilidade, estribadas na lei  nº 11.638, não mais permitem a partida, pura e simplesmente,  do  lucro  líquido  contábil,  com  vistas  ao  cálculo  do  lucro  tributável.  Isto  ficou  assim  em  virtude  de  que  tanto  as  normas  contábeis,  inclusive  e  especialmente  as  normas  jurídicas  sobre  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.440          20 contabilidade  refletidas  na  Lei  nº  6.404,  quanto  as  normas  tributárias estavam construídas sobre alicerces comuns, os quais  faziam  com  que  elas  caminhassem  lado  a  lado,  sem  muitos  conflitos,  e  distanciando­se  apenas  quando  as  leis  tributárias  determinassem  algum  tratamento  fiscal  a  este  ou  aquele  componente  do  lucro,  diferente  do  que  figurava  na  contabilidade. (...)”.  13. Tornou­se necessária a adoção de uma alternativa legal que  preservasse a incidência tributária dos efeitos imprevistos e, até  então,  imprevisíveis,  trazidos  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007.  Foi  nesse cenário que veio a lume o Regime Tributário de Transição,  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  mediante  o  qual  se  buscava  neutralidade  fiscal,  conforme  já  devidamente  explicitado na Nota Técnica da RFB.  14.  Com  efeito,  a  intenção  do  RTT  foi  manter  os  critérios  contábeis previstos na Lei nº 6.404, de 1976, antes do advento da  Lei nº 11.638, de 2007, de forma a que as novas regras contábeis  não  influenciassem  a  apuração  dos  tributos  respectivos  (IRPJ,  CSLL, PIS/COFINS). No que concerne ao IRPJ e CSLL, tributos  mais  afetados  diretamente  pelas  referidas  regras,  por  terem  como base de cálculo o lucro real, o RTT determina que o lucro  a ser considerado como base para a quantificação do lucro real  deve  desconsiderar,  para  sua  composição,  as  regras  contábeis  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007.  15. O RTT procurou, enfim, manter os procedimentos tributários  utilizados antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007. A partir  dele,  houve  uma  separação  de  mundos  que  até  então  tinham  suporte  comum.  O  RTT  é  o  divisor  de  águas.  A  contabilidade  societária tomou um rumo e a fiscal outro, sendo que tal Regime  atingiu todas as disciplinas referentes à tributação. (...)  ...  17. Efetivamente, os artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 2009,  expressamente determinam a observância, para fins  tributários,  dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007,  até  que  entre  em  vigor  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários desses novos métodos e critérios contábeis, ou seja, a  legislação  tributária  vigente  nessa  época  permanece  aplicada  não sendo considerados os efeitos dos novos critérios contábeis.  Dizer  diferente  significa  dar  efeito  tributário  às  alterações  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, o que não se pode admitir  em face dos claros mandamentos da Lei nº 11.941, de 2009.  ...  31. Assim, tendo­se em mente que as regras contábeis instituídas  pela Lei nº 11.638, de 2007, não podem gerar efeitos tributários,  nem servir ao cálculo de tributos, parece claro que os lucros ou  dividendos  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  são  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  segundo  as  normas  tributárias  vigentes  a  partir  do  advento  do Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  o  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.441          21 “lucro fiscal”, e, portanto, regras societárias originais da Lei nº  6.404, de 1976, anteriores à Lei nº 11.638, de 2007.  Deste modo, verificamos que a própria Administração Tributária reconhece  e aceita o que a doutrina pátria sempre defenderam em relação à convivência e  intersecção  entre as normas contábeis e as leis fiscais a partir do IFRS. Ou seja, há total separação dos  sistemas contábil e fiscal, sob pena de os novos conceitos trazidos pelas novas regras, como a  avaliação do patrimônio a valor  justo, valor de mercado, etc.,  interferirem indiretamente na  base de cálculo dos tributos com consequente redução na arrecadação tributária.   Na realidade do caso concreto, a autoridade fiscal e a autoridade julgadora,  para considerarem ter havido infração e fraude, partiram de premissas equivocadas à luz da  “teoria contábil, só que esta teoria está lastreada em regras contábeis editadas em períodos  posteriores  aos  fatos  ocorridos.  Aceitar­se  tal  interpretação  implicaria,  de  uma  só  vez,  em  macular dois princípios caros à ordem jurídica, a legalidade e a irretroatividade. Ora, se nem  a lei pode retroagir, muito menos a interpretação.   Assim, somente a partir do ano de 2007, com a introdução no nosso sistema  jurídico da Lei 11.638/2007, é que passou a ser exigido o resultado consolidado do grupo e foi  vedada, a partir de então, apenas para fins societários, a utilização do chamado ágio gerado  internamente.  Tudo  regulado  pelos  pronunciamentos  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis ­ CPC.   Tal  conclusão  é  de  fácil  verificação,  haja  vista  que  a  Lei  nº  11.941/1999  criou  o  RTT  exatamente  para  regrar  essas  separações  de  sistemas  e,  da  simples  leitura  do  texto  legal  constata­se  que  o  conceito  de  balanço  consolidado não  foi  aceito  pela  lei  fiscal,  bem assim,  as  regras  de  dedutibilidade  do  ágio  continuaram  plenamente  em  vigor,  eis  que,  além de não existir na lei fiscal vedação ao ágio gerado internamente dentro do grupo, a lei  também não exigiu que houvesse propósito negocial ou pagamento.   Portanto, se não por outros motivos, ainda que se admitisse a possibilidade  de  se  transportar  para  a  área  fiscal  a  nova  interpretação  das  regras  contábeis,  diga­se  de  passagem, não da lei societária, mas de pronunciamentos do CPC, aplicáveis a partir de 2010,  ainda assim, pelo princípio da  irretroatividade  tal  interpretação não poderia  retroagir para  alcançar fatos anteriores à sua existência.  Nesse sentido, são magistrais as lições da Profa. Misabel Derzi:   “E  como  as  leis  não  retroagem,  porque  isso  não  é  de  sua  natureza, das leis, não podem os Poderes Executivos, inclusive o  Judiciário retroagir. O raciocínio lógico derivado será o de que  os  atos  de  tais  Poderes  jamais  retroajam,  pois  jamais  determinam,  validamente, a  invasão  do  passado  já  que  a  lei,  à  qual se vinculam, não poderá fazê­lo”. Acrescenta ainda aquela  jurista,  “Afinal,  os  princípios  da  irretroatividade  das  modificações  jurisprudenciais, a proteção da confiança e a boa  fé  objetiva  são  dedutíveis  diretamente  da  Constituição  da  República”.2                                                              2 DERZI, Misabel de Abreu. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses. 2009,  pp. 493 e 562.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.442          22 Deve­se ressaltar ainda que, com a  introdução do IFRS no Brasil e a  total  separação da contabilidade das regras fiscais com as Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009, os  entendimentos contábeis e societários não poderão ser transpostos de forma irrestrita para a  interpretação das regras fiscais.   Aqui, mais uma vez, é importante se buscar o douto Parecer PGFN/CAT nº  202/20130:  ITEM I  7.  Por  sua  vez,  o  RTT  foi  instituído  pela  mencionada Medida  Provisória nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941,  de  2009,  tendo  como  finalidade  precípua  promover  neutralidade  tributária  aos  efeitos  contábeis  decorrentes  da  adoção  da  Lei  nº  11.638,  de  2007  e  de  normas  outras  posteriormente  editadas  pela  CVM  com  o  escopo  de  alinhar  o  ordenamento  normativo­contábil  brasileiro  aos  princípios  e  regras contábeis já internacionalmente adotadas.  ...  9.  Assim,  buscou­se,  através  do  RTT,  neutralizar  os  efeitos  tributários  associados  à  adoção  do  conjunto  de  normas  contábeis  de  convergência,  tendo  sido  tal  neutralidade  normativa operacionalizada através do estabelecimento de uma  espécie de “âncora” no arcabouço contábil  pregresso,  fazendo  com que, para fins de apuração do lucro real, permanecessem as  pessoas  jurídicas,  quando  sujeitas  ao  RTT,  regidas  pelos  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007. Assim dispõem o § 1º do art. 15 e o caput do art. 16 da Lei  nº 11.941, de 2009, expressis verbis:  ...  16.  Dos  dispositivos  constantes  acima  reproduzidos,  o  que  se  pode  entender  por  adoção  legal  da  neutralidade  é  irretocável:  Um  montante  de  receita  contábil  gerado  exclusivamente  pelos  novos métodos  e  critérios  contábeis  não  deveria,  sob  qualquer  hipótese,  ser  considerada  para  fins  tributários.  Analogamente,  quaisquer  custos  e  despesas  decorrentes  da  adoção  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  não  podem  ser  tributariamente  considerados.   ITEM II  9.  Esse novo modelo contábil­societário, introduzido com mais  vigor,  no  Brasil,  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  além  da  abordagem  diferenciada  dos  fatos  ­  menos  fiscalista,  portanto,  menos  rígida  e  mais  permeável  a  mudanças  e  voltada  à  produção  de  informações  úteis  aos  usuários  externos  atuantes  em mercados de capitais ativos ­ tem uma abrangência ampla, e,  por isso, capaz de causar um incremento ou uma defasagem na  carga  fiscal  das  empresas  Também  se  colhe  de  Alexsandro  Broedel  Lopes  que: “  (...)  o  processo  de  convergência  no  caso  brasileiro,  possui  importantes  elementos  distintivos.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.443          23 Inicialmente,  as  normas  internacionais  foram  incorporadas  ao  nosso  ordenamento  por  meio  da  emissão  de  pronunciamentos  técnicos,  orientações  e  interpretações  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  que  em  seguida  foram  emitidos pela CVM sob a  forma de deliberações, portanto, com  aplicação  para  todas  as  companhias  abertas  e  para  as  companhias  fechadas  que  optaram  por  seguir  as  normas  da  CVM.  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC)  também  procedeu  à  emissão  de  normativos  adotando  normas  internacionais.  Tal  procedimento  acabou por  tornar as  normas  internacionais,  por  meio  dos  pronunciamentos  do  CPC,  aplicáveis a todas as sociedades brasileiras. (Aqui em destaque o  pronunciamento de pequenas e médias empresas, que é a regra  relevante para as sociedades que não se enquadrem na categoria  de  sociedade  de  grande  porte.  (nota  do  autor).  Procedimento  semelhante de convergência às normas internacionais vem sendo  paulatinamente  adotado  pelos  reguladores  responsáveis  pelas  instituições financeiras, entidades de previdência e seguros. Ou  seja,  o  processo  de  adoção  das  normas  internacionais  de  contabilidade  no  Brasil  alcança  um  escopo  muito  maior  de  entidades. (...)”  Daí, conclui­se que as disposições da Resolução CFC nº 1.157/2009 e Ofício  CVM nº 01/2007, que tratam da vedação do ágio interno para fins contábeis, não podem ser  transpostos para fins fiscais.  Nesse  sentido,  valo­me  da  critica  esposada  pelo  Ilustre  Relator  do  Proc.  Adm. n. 16682.720880/2011­11, Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que, ao se referir ao  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  n.  01/2007(que  entendeu  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos ­ incorporação de empresas ou incorporação  de ações) resultam na geração artificial de “ágio, arrematou:  “Nota­se, hoje, que alguns tentam elevar tal pronunciamento da  CVM  a  um  status  de  norma  tributária  proibitiva  do  reconhecimento do chamado ágio interno ao grupo econômico, o  que, por si só,  já seria absurdo. A análise  feita pela CVM é de  cunho  estritamente  econômico,  pois  sequer  embasa  seu  entendimento em qualquer norma jurídica, muito pelo contrário,  afirma  que,  ainda  que  respeitada  a  Lei,  economicamente  é  inconcebível  o  reconhecimento  do  ágio  interno.  Como  já  dito  anteriormente,  “falta  de  substância  econômica”  assim  como  “falta  de  propósito  negocial”  não  são  institutos  jurídicos  nacionais,  logo  não maculam  o  ato  jurídico  seja  lá  qual  for  o  conceito que os seus aplicadores lhes deem, logicamente, desde  que  não  se  configurem  como  um  vício  do  negócio  jurídico,  segundo o nosso ordenamento legal.”  Ademais, como leciona o Professor Eliseu Martins no parecer complementar  apresentado nos memoriais, que tem sido incansavelmente citado e adotado pelas autoridades  fiscais como o orientador dessa nova interpretação, para fins contábeis, leciona que somente a  partir do CPC 18 – 2010 é que surgiu a vedação do registro de ágio decorrente de operações  envolvendo um mesmo grupo econômico.   Porém, tal vedação possuiu vida curta, conforme relatado a seguir:   Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.444          24 Mas,  voltando  à  situação  das  normas  contábeis  no  Brasil.  Aquele intento conseguido com o Pronunciamento Técnico CPC  18  mencionado  atrás,  que  vedou  completamente  o  reconhecimento  do  lucro  nas  operações  entre  entidades  do  mesmo grupo, acabou tendo vida curta.  Primeiramente,  ele  contrariava  fortemente  e  demasiadamente  toda  a  cultura  contábil  brasileira.  Em  segundo  lugar,  contrariava  a  prática  europeia  e  de  tantos  outros  países  (na  verdade apenas os EUA fazem a vedação na prática conforme  comentado).  Em  terceiro,  criava  problemas  para  os  sócios  minoritários  das  entidades  que  de  alguma  forma  transferiam  seus  ativos  para  outras  do  mesmo  grupo  porque,  com  o  não  reconhecimento  do  lucro,  ficava  diferido  o  pagamento  de  dividendos sobre tais resultados a tais sócios minoritários. Em  quarto,  porque  normatizamos  no  Brasil  algo  sobre  o  que  o  próprio IASB ainda está por se posicionar.  Assim, em 2012 o CPC voltou atrás e também voltaram atrás a  CVM e  o CFC. O CPC modificou  completamente  a  situação e  esses  órgãos  aprovaram  a  mudança.  Passou­se  a  permitir  o  reconhecimento do resultado em todas as transações entre partes  relacionadas,  com  a  exceção  de  quando  a  controladora  é  que  transfere os ativos para qualquer controlada. Veja­se a redação  do artigo 22A (e também do 22B) do CPC 18 (R1):   ...  Ou  seja,  a  vedação  acabou  valendo  tão  somente  para  os  exercícios sociais de 2010 e 2011.  Concordamos com o fato de que a CVM não gosta desses ágios,  e que de fato, em alguns momentos, acabou por tomar algumas  atitudes  nessa  direção,  mas  a  realidade  é  essa:  mesmo  que  indesejadas  por  alguns,  essas  operações  envolvendo  participações societárias sendo negociadas entre entidades sob  controle comum jamais podem, antes de 2010, e após 2011, ser  dadas  como  infratoras  de  normas  legais  ou  infralegais  contábeis brasileiras.  Esse mesmo  pensamento  foi  publicado,  no  ano  de  2012,  pelo  ilustre  Prof.  Eliseu Martins  a  fim  de  esclarecer  o  verdadeiro  conteúdo  das  suas  palavras  que  têm  sido  equivocadamente interpretadas:  O  Fisco  tem  tentado  consertar,  por  vias  discutíveis,  erros  do  próprio governo.   Mas tal decreto só permitia a dedutibilidade do ágio apenas na  baixa  do  investimento.  Portanto,  na  prática  nada  de  problema  muito sério. Porém, com o objetivo de aumentar o valor de suas  próprias  empresas  no  processo  de  desestatização,  o  governo  tomou a iniciativa que redundou na Lei nº 9.532 em 1997, onde  passou  a  aceitar  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  em  cinco anos, desde que mediante processo de fusão, incorporação  ou cisão (nenhuma lógica nessa subordinação ­ apenas trabalho  adicional às empresas).  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.445          25 Mais  recentemente,  com  o  valor  dessas  dedutibilidades  assumindo  vultosas  cifras,  o  Fisco  começou  a  autuar  as  empresas  sob  os  mais  variados  argumentos:  ágio  interno,  ou  seja, derivado de negociações de participações societárias entre  empresas do mesmo grupo  ­ mas nada na  lei  fiscal ou contábil  jamais vedou isso até 2010; ausência de "custo" por não haver  desembolso  de  caixa  na  aquisição,  já  que  pagamento  com  emissão  de  ações  às  vezes  ­  só  que  jamais  a  contabilidade  subordinou "custo de aquisição" a desembolso em caixa.   (...)  mas  essa  exigência  contábil  começou  entre  nós  apenas  a  partir de 2010 etc. Ou seja, o Fisco vem procurando consertar,  por  vias  na  maioria  das  vezes  muito  discutíveis,  os  erros  do  próprio governo.   (http://www.valor.com.br/brasil/2805590/dedutibilidade­fiscal­ da­amortizacao­do­agio#ixzz2JBHo3TBX)  E mais, ainda que se pudesse admitir  tal possibilidade, ainda assim, por se  tratarem  de  normas  editadas  nos  ano  de  2010,  pelo  princípio  da  irretroatividade  das  leis  somente poderiam ser aplicáveis a partir do ano de 2010.  Por  outro  lado,  mesmo  na  vigência  do  regramento  contábil  e  societário  anterior  à  Lei  nº  11.638/2007,  já  existia  uma  separação  nas  regras  contábeis  e  tributárias,  tanto  é  que  existia  o  LALUR  exatamente  para  que  fossem  feitos  os  ajustes  necessários  das  regras contábeis às leis fiscais. No caso de transações envolvendo empresas do mesmo grupo,  essa separação sempre foi patente.  Conforme relatado no Parecer (complemento) do Professor Eliseu Martins, o  tratamento contábil dado às transações de empresas pertencentes a um mesmo grupo sempre  foi objeto de discussão na contabilidade internacional. O pano de fundo da discussão reside  na  necessidade  ou  não  de  apresentação  de  demonstração  consolidadas  (demonstrações  individuais x demonstrações consolidadas).  Para o Prof. Eliseu, nos Estados Unidos, por exemplo, só existe a apuração  de resultados por meio de demonstrações consolidadas.   Já  no  Brasil,  a  Lei  nº  6.404/76,  lei  societária,  sempre  privilegiou  a  demonstração individualizada, tratando as demonstrações consolidadas como uma espécie de  complemento às demonstrações individuais.   Aliás, com a edição do Decreto­Lei nº 1.598/77 (art. 2º), foi criado, para fins  fiscais,  a  possibilidade  de  tributação  em  conjunto  de  um  mesmo  grupo  econômico,  o  que  levaria, necessariamente, a mudança das demonstrações individuais para as consolidadas.   Porém, tendo em vista os seus reflexos na redução do pagamento de tributos,  a norma nunca chegou a ser aplicada, haja vista que foi rapidamente revogada pelo Decreto­ Lei nº 1.648/1978. Ou seja, apesar da tentativa ocorrida em 1977, nunca foi possível, para fins  fiscais,  aplicar  as  mesmas  regras  existentes  para  apuração  do  lucro  líquido  envolvendo  empresas de um mesmo grupo.   E  é  fácil  se  constatar  qual  o  motivo,  pois,  se  houvesse  o  acolhimento  do  resultado  consolidado  para  fins  fiscais  no  balanço  do  grupo,  tal  fato  implicaria  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.446          26 necessariamente que, por exemplo, prejuízos e créditos seriam compensados dentro do grupo o  que afetaria o recolhimento de tributos.  Ressalte­se que a lei  fiscal  tanto não aceita o conceito de grupo econômico  que não se compensam prejuízos ou créditos entre empresas do mesmo grupo, bem como não é  possível excluir de tributação ganho de capital apurado em operações envolvendo um mesmo  grupo econômico.   Por outro lado, para a contabilidade, tudo se computa dentro do grupo para  se produzir o resultado final.   Por  isso,  não  se  pode  adotar  dois  critérios  de  interpretação. Por  exemplo,  tratando­se de uma venda entre empresas do mesmo grupo, haverá resultado ou  lucro a  ser  considerado para fins tributários? Com certeza sim! Sobre o ganho de capital deverá incidir  tributação. Então, não se pode usar um critério de não admitir despesa de ágio e usar outro  critério para fins de tributar resultado em relação a mesmos fatos e operações sob o mesmo  argumento: tratar­se de operações entre empresas do mesmo grupo.   É exatamente a causa, a motivação e a finalidade que distinguem os sistemas  contábil e fiscal.  Dessa forma, afrontaria a moralidade e a ética que conceitos diversos e que  são  distinguidos  pela  lei  possam  ser  utilizados  de  forma  idêntica  ou  desigual  ao  sabor  dos  desejos  do  interprete  ou  aplicador.  A  segurança  jurídica  impõe  ao  aplicador  da  norma  a  certeza e a uniformidade de interpretação que não pode variar na dependência de arrecadar  mais ou menos sob pena de gerar insegurança jurídica.  O  fato  é  que  os  sistemas  contábil  e  tributário  são  elaborados  a  partir  de  critérios distintos para atender finalidades distintas. O direito tributário necessariamente não  se restringe ao que ocorre na contabilidade ou vice­versa. São sistemas diferentes.   Tome­se como exemplo a valoração de bens: a contabilidade exige que bens  sejam  avaliados  a  valor  de mercado,  preço  justo,  etc.  e  isto  tem  impacto  sobre  o  resultado  contábil, o patrimônio da empresa e na depreciação de bens, por exemplo. Por outro lado, a  lei  fiscal  continua a  exigir  que os bens  sejam considerados pelo  custo de aquisição e que a  despesa de depreciação somente será dedutível para fins do IRPJ e da CSLL em relação a esse  valor, devendo tudo ser ajustado no LALUR.  Por  seu  turno,  o Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  que  trata  da  forma  em  que  o  ágio deve ser  reconhecido, ainda continua vigente para  fins  fiscais e não  foi  revogado. Não  obstante,  em  nenhum  momento  ele  trouxe  qualquer  previsão,  exigência  ou  restrição  ou  impediu o reconhecimento do ágio gerado intra­grupo.   Neste  ponto,  não  cabe  ao  intérprete  criar  restrições  não  expressas  na  lei  para impedir o uso do ágio onde o próprio legislador não estabeleceu.  Noutro  prisma,  o  fundamento  apontado  pela  autoridade  fiscal  para  não  aceitar o ágio gerado entre empresas do mesmo grupo é que por serem partes relacionadas  estaria  maculada  a  independência  de  avaliação,  e  por  isso,  a  mensuração  dos  valores  da  transação não seria confiável. Mais uma vez, aqui se valeu de regras contábeis posteriores aos  fatos (Resolução CFC nº 1303/2010 que aprovou o NBC TG 04).   Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.447          27 Nesse passo,  entendo que não há na  legislação  fiscal qualquer  vedação ao  ágio gerado internamente dentro de um mesmo grupo econômico. Ao contrário, foi autorizado  pelo  art.  36  da  Lei  n.  10.637/02  (que  revogou  a  postergação  do  ganho),  art.  21  da  Lei  n.  9.249/95 (único fundamento p/ágio – expectativa de rentabilidade futura) e art. 8º. da Lei n.  9.532/97 (admitiu sua dedutibilidade na incorporação reversa).   ÁGIO DERIVADO DA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL)  GERADO INTERNAMENTE   Outro fundamento adotado pela autoridade lançadora para glosar o ágio foi  no  sentido de que o ágio derivado da  expectativa de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou  seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado  pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.   Neste  diapasão,  é  relevante,  também,  examinar  que  a  Instrução  CVM  nº  247/1996 que foi citada pela autoridade fiscal como fundamento normativo que impedia o uso  do ágio, mormente porque ela não veda a utilização do ágio  interno, mas simplesmente não  aceita o ágio sem fundamento econômico, como se pode ver:  Art. 14 ­ O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição  ou  subscrição  do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação do fundamento econômico que o determinou.  ...  §  5º  O  ágio  não  justificado  pelos  fundamentos  econômicos,  previstos  nos  parágrafos  1º  e  2º,  deve  ser  reconhecido  imediatamente  como  perda,  no  resultado  do  exercício,  esclarecendo­se em nota explicativa as razões da sua existência.   Entretanto,  é  importante  lembrar  que  a  lei  fiscal  nada  traz  sobre  isso,  e  sendo  assim,  de  se  registrar  que  o  contribuinte  não  pode  ser  compelido  a  pagar  uma  obrigação pecuniária que não esteja prevista na hipótese de uma lei tributária, ou, de forma  contrária,  ser  punido  por  se  aproveitar  de  redução  da  base  de  cálculo  de  uma  obrigação  tributária que esteja prevista na hipótese legal criadora de uma desoneração.  De fato, a lei em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  nem  tampouco  exige  que  a  aquisição  do  investimento seja feita com desembolso em dinheiro (art. 20 do Dec. 1.598/77), bem como, não  trouxe  qualquer  impedimento  quanto  a  sua  amortização.  Ao  contrário,  expressamente  a  autorizou (art. 7º. da Lei 9.532/97).  Ocorre  que,  ainda  que  as  normas  contábeis  pudessem  ser  aplicadas  no  presente  caso,  superando­se  questões  insuperáveis  como  a  legalidade  fiscal  e  a  irretroatividade, mesmo  assim,  do  exame das  robustas  provas  do  processo  pode­se  concluir  que aqui não se aplicam tão somente os argumentos da “teoria contábil” para a não aceitação  do chamado ágio interno, mas também o propósito negocial da operação, tendo em vista que  na operação está presente uma empresa estrangeira que é um  terceiro  independente, a qual  teria o maior interesse em ser rigorosa com a concretude da operação e, o mais  importante,  toda  operação  foi  acompanhada  por  laudos  de  empresas  idôneas  e  não  impugnados  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  quer  contabilmente  quer  pela  lei  fiscal,  todas  as  operações  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.448          28 realizadas  pela  empresa  foram  e  são  consideradas  verdadeiras,  eis  que  foram  públicas,  registradas e efetivas.    (.....)  Logo, mesmo à  luz da  teoria  contábil  não  se poderia  refutar  tal  operação,  pois  nesta  se  identifica  perfeitamente  qual  o  propósito  negocial  decorrentes  dos  contratos  formalizados  e  legalmente  perfeitos,  quais  os  resultados  advindos  da  operação  e  a  confiabilidade do respectivo custo.  Em  sendo  assim,  somente  assistiria  razão  à  autoridade  fiscal  se  ela  comprovasse que efetivamente os valores envolvidos não mereceriam fé. Porém, nesse ponto,  haveria a necessidade de questionar o laudo e seus critérios de avaliação, o que, de fato, não  aconteceu no curso da fiscalização.   Portanto, se a autoridade fiscal que dirigiu o longo procedimento fiscal, teve  acesso a todos os documentos, inclusive podendo utilizar o seu poder de intimar terceiros para  obter  informações, se aquela autoridade examinou detidamente os critérios do  laudo e nada  impugnou,  ela  certamente  ratificou  os  valores  constantes  do  mesmo.  Isto  é,  houve  comprovadamente  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  como  exige  a  lei,  nos  valores  informados naquele laudo. (...)   Aliás,  a  prova  de  que  as  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  são  aceitas e reconhecidas pela lei fiscal é que foram editadas as Leis nº 9.430/96 e 12.249/2010,  que disciplinam respectivamente os preços de transferência e os empréstimos efetuados entre  empresas de um mesmo grupo.  Logo,  é  falacioso  dizer  que  não  existe  essa  possibilidade.  Ora,  se  a  lei  contém  previsão  que  aceita  para  fins  fiscais  como  limitar  despesas,  reconhecer  receitas  (ganho  de  capital),  cobrar  tributos  sobre  deságios,  não  é  possível  concluir,  com  base  em  simples interpretação, pela impossibilidade de se reconhecer um ágio decorrente de aquisição  envolvendo empresas de um mesmo grupo econômico.   (...).  Portanto, nem mesmo pode­se afirmar que a operação se deu apenas entre  empresas de um mesmo grupo, pois, no propósito negocial objetivado pelo plano de negócios,  existia  a  necessidade  de  que  houvesse  uma  nova  avaliação  das  empresas,  brasileira  e  estrangeira para que se pudesse realizar a permuta de ações negociada entre elas.  Ao  que  parece,  a  autoridade  fiscal  tenta  desenvolver  um  raciocínio  no  sentido  de  que  as  regras  contábeis  já  traziam  a  vedação  do  reconhecimento  do  ágio  intra­ grupo antes do ano de 2007, quando cita a Deliberação CVM º 29 do ano de 1996 e Resolução  CFC  750/1993. Da  leitura  de  tais  diplomas  podem  ser  retirados  vários  raciocínios,  porém,  além  de  se  tratar  de  regras  contábeis,  elas  nada  contém  que  diga  respeito  diretamente  à  impossibilidade de consideração de operações intra­grupos de empresas e à vedação do ágio  interno.   Pelo contrário, até então, apenas o art. 250 da Lei das S/A é que tratava do  balanço  consolidado  entre  empresas  do  mesmo  grupo  (veja­se  a  redação  original  e  suas  posteriores alterações):  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.449          29 Art.  250.  Das  demonstrações  financeiras  consolidadas  serão  excluídas:   I ­ as participações de uma sociedade em outra;   II ­ os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;  III  ­  as  parcelas  dos  resultados  do  exercício,  dos  lucros  ou  prejuízos  acumulados  e  do  custo  de  estoques  ou  do  ativo  permanente  que  corresponderem  a  resultados,  ainda  não  realizados, de negócios entre as sociedades.   III – as  parcelas  dos  resultados  do  exercício,  dos  lucros  ou  prejuízos  acumulados  e  do  custo  de  estoques  ou  do  ativo  não  circulante  que  corresponderem  a  resultados,  ainda  não  realizados, de negócios entre as sociedades. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)    § 1º A participação dos acionistas controladores no patrimônio  líquido  e  no  lucro  líquido  do  exercício  será  destacada,  respectivamente,  no  balanço  patrimonial  e  na  demonstração  consolidada do resultado do exercício.  §  1º A  participação  dos  acionistas  não  controladores  no  patrimônio  líquido  e  no  lucro  do  exercício  será  destacada,  respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração do  resultado  do  exercício. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.457,  de  1997)  §  2º  A  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  controlada,  que  não  for  absorvida  na consolidação,  deverá  ser  mantida  no  ativo  permanente,  com  dedução  da  provisão  adequada  para  perdas  já  comprovadas,  e  será  objeto  de  nota  explicativa.  §  2o  A  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  controlada,  que  não  for  absorvida  na consolidação,  deverá  ser  mantida  no  ativo  não  circulante,  com  dedução  da  provisão  adequada  para  perdas  já  comprovadas,  e  será  objeto  de  nota  explicativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição  constituirá  parcela  destacada  dos  resultados  de  exercícios  futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo.  §  4º  Para  fins  deste  artigo,  as  sociedades  controladas,  cujo  exercício social termine mais de 60 (sessenta) dias antes da data  do  encerramento  do  exercício  da  companhia,  elaborarão,  com  observância  das  normas  desta  Lei,  demonstrações  financeiras  extraordinárias em data compreendida nesse prazo.  Saliente­se que a lei fiscal tentou introduzir também essa sistemática, mas o  regramento  foi  rapidamente  revogado  como  já  anteriormente  citado.  Veja­se  a  redação  do  Decreto­Lei n º 1.598/1977:  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.450          30 Decreto­Lei 1.598/1977  Art 2º ­ Duas ou mais sociedades com sede no País podem optar  pela tributação em conjunto, desde que satisfaçam aos seguintes  requisitos: (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  ...  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.   ...  §  5º  ­  As  sociedades  tributadas  em  conjunto  (art.  2º)  deverão  elaborar,  além das demonstrações  financeiras de que  trata o §  4º,  e  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial  e  das  normas  expedidas  pelo  Ministro  da  Fazenda,  demonstrações  consolidadas. (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  ...  Art. 30 ­ A base de cálculo do imposto das sociedades tributadas  em  conjunto  (art.  2º)  será  determinada  de  acordo  com  as  seguintes normas  e a  regulamentação expedida pelo Ministério  da  Fazenda:  (Revogado  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).  I  ­  o  lucro  real  do  conjunto  será  o  lucro  líquido  do  exercício  apurado na consolidação dos resultados de todas as sociedades  (art.  7º,  §  5º),  ajustado  nos  termos  do  disposto  no  artigo  6º;  (Revogado  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).  II  ­  não  serão  modificadas,  pelo  fato  da  consolidação,  as  deduções  admitidas  em  cada  sociedade,  cujos  limites  sejam  fixados na lei em função de elementos do seu patrimônio ou das  suas operações; (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  III ­ o  limite de dedução de contribuições e doações poderá ser  calculado  com  base  no  lucro  líquido  do  conjunto;  (Revogado  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).  IV ­ na determinação do lucro real poderão ser compensados os  prejuízos de qualquer das sociedades do conjunto, observado o  prazo  previsto  no  artigo  65.  (Revogado  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).  Parágrafo único ­ O imposto incide à alíquota de 32% sobre o  lucro  real  das  sociedades  tributadas  em  conjunto.  (Revogado  pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  ...  Art 64 ­ A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado  em  um  período­base  com o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base subseqüentes.   § 5º ­ A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  a  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.   §  5º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  lucro  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.451          31 real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a  medida  atender  a  interesses  de  segurança  e  fortalecimento  da  empresa  nacional.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730,  1979) (Vigência) (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.870, 1981)   § 6º ­ O disposto no parágrafo anterior se aplica, nos termos dos  atos  da  operação,  às  sociedades  resultantes  de  cisão  e  à  que  incorporar  parcela  do  patrimônio  de  sociedade  cindida.  (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  A propósito, são pertinentes os comentários do Prof. René Izoldi Ávila3 sobre  essa modalidade de apuração do lucro até então vigente na época:  Capítulo II  Tributação de sociedades em conjunto ­ (arts. 2º a 4º; 7º § 5º; 30  e 64 § 8º)  2.1.1.  Entre  as muitas  novidades  criadas  pela  Lei  nº  6.404/76,  estão  os  grupos  de  sociedades  (arts.  265  e  seguintes)  e  as  sociedades que, embora sem formarem grupos, mantém relações  de  interdependência  de  coligação  ou  controle  (arts.  243  e  seguinte).  ...  2.1.2. Enfrentando esse novo regime jurídico de sociedades que,  embora continuem a constituir pessoas jurídicas independentes,  caracterizam  relações  patrimoniais  e  de  resultados  interdependentes,  o  Decreto­Lei  nº  1.598/77  criou  um  regime  especial de “tributação em conjunto”, objeto dos dispositivos a  que o título faz remissão, e que serão analisados neste capítulo.  ...  2.6.2. A leitura do artigo 30 e seus incisos revela que, em linhas  gerais,  a  apuração  do  resultado  do  conjunto  é  a  soma  dos  resultados líquidos de cada uma das sociedades que o integram.  O  que  poderá  determinar,  como  já  enfatizado  o  número  2.4.2  acima  (ao  cuidar  do  §  2º  do  artigo  4º)  uma  comunicação  de  prejuízos.  Cada sociedade continuará com o direito às deduções próprias,  em  função  do  seu  patrimônio  e  de  suas  operações  (inciso  II).  Não  obstante,  como  medida  de  favorecimento,  as  deduções  e  contribuições  (que  têm  limite  percentual  calculado  sobre  resultados) poderão ter por base o resultado do conjunto (inciso  III).  Porém, como já mencionado, tais dispositivos do Decreto­Lei nº 1.598/1977  foram expressamente revogados pelos Decretos­Lei nºs 1.648, de 1978 e 1.730 de 1979.                                                              3  ÁVILA,  Renê  Izoldi.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  D.L.  1598  –  comentado  e  aplicado.  1977,  2ª  edição. p.61.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.452          32 Com  isso, pode­se concluir que  inicialmente era desejo do  legislador  fiscal  pátrio  introduzir a consolidação dos resultados do grupo da Lei Societária para  fins  fiscais,  porém, posteriormente, esse mesmo legislador optou por não considerar tais disposições para  fins fiscais.  É cristalino, portanto, que quaisquer regras da lei societária que disponham  sobre  registros,  raciocínios  ou  consolidação  dos  resultados  ou  lançamentos  de  operações  relativos  a  grupos  de  empresas  que  são  aplicáveis  para  fins  societários  ou  contábeis  não  poderão ser trazidas ou aplicáveis para fins fiscais.   Assim, diante da impossibilidade, para fins  fiscais, da aplicação das regras  contábeis que tratam da escrituração e apuração envolvendo empresas de um mesmo grupo,  sobretudo  após  as  alterações  promovidas  pelas  Leis  nºs  11.638/2007  e  11.941/2009,  bem  pode­se  concluir  que  o  reconhecimento  do  ágio  mesmo  se  tratando  do  chamado  “ágio  interno”  está  de  acordo  com  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  e  devem  gerar  todos  os  efeitos fiscais deles decorrentes.   E  também  pela  teoria  do  propósito  negocial,  eis  que  havia  de  fato  um  interesse da contribuinte ingressar no mercado externo, e para isso, fazia se necessário trazer  seu  patrimônio  a  preço  de  mercado,  e  mesmo  que  toda  a  operação  fosse  tão  somente  a  economia de impostos, também é um propósito negocial, admitido pelo Direito, eis que dentre  as alternativas por ele admitidas, é não ser obrigado a escolher a mais onerosa, mesmo que  essa seja a sua única finalidade.  Como leciona Humberto Ávila:   “...  a  liberdade  exercida  pelos  Contribuintes  está  assegurada  pela  Constituição  e  pela  legislação  tributária  antes  referida,  sendo  a  capacidade  contributiva  revelada  nos  termos  em  que  foram celebrados os negócios jurídicos. Não pode a autoridade  fiscal  negar  nem  a  aplicação  da  lei  tributária,  nem  a  validade  dos negócios jurídicos”.  “não  sendo  caso  dissimulação,  se  o  particular  utiliza­se  de  determinadas  formas  de Direito Privado,  sem abusar  da  forma  jurídica,  isto  é,  sem destruir os  seus  elementos  essenciais,  essa  utilização  não  pode  ser  desconsiderada,  mesmo  que  a  sua  finalidade  seja  justamente  a  de  pagar  menos  tributo.  Mas  por  que  isso?  Simplesmente  porque  o  princípio  da  liberdade  de  exercício da atividade econômica e o princípio da  liberdade de  iniciativa  estão  postos  na  Constituição,  e  como  direitos  fundamentais  que  são  não  podem  ser  restringidos  no  seu  núcleo.”  Sendo  assim,  no  meu  entender,  não  há  como  questionar  as  despesas  decorrentes  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  oriundas  de  operações  societárias  ocorridas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  e  com  conferências  em  ações,  quando  todos  os  requisitos  legais  foram  devidamente  obedecidos,  conforme  o  presente  caso,  ainda  que  também  tenha  havido  o  propósito  de  economia  de  tributos.  Nesse  sentido,  vale  novamente  transcrever  parte  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro Alberto quando assevera que “O propósito negocial pode ser, exatamente, o de  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.453          33 realizar  uma  reorganização  societária  para  se  valer  das  normas  permissivas  criadas  pelo  Estado.  O  entendimento  de  que  o  contribuinte  pode  se  reorganizar  desde  que  não  seja  exclusivamente para reduzir carga tributária (causa extra­tributária) é apenas uma teoria sem  amparo no Direito posto”.  Mas não é só isso.  Ainda  que  se  parta  da  premissa  adotada  pela  fiscalização,  de  que  o  reconhecimento contábil do “ágio  interno” não encontra respaldo nos princípios da ciência  contábil, só sendo verdadeiros os ágios gerados em aquisições de participações societárias em  negócios entre partes independentes, ainda assim o lançamento não se sustentaria.   É que, com ou sem respaldo na Ciência Contábil, o fato é que no período de  1º  de  janeiro  de  2003  a  31/12/2005,  esse  ágio  pôde  ser  registrado  para  retratar  situação  prevista em norma tributária específica,  in casu, o art. 36 da Lei nº 10.637/20024,  revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005, e que dispunha:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.  Assim,  o  ágio  “interno”  registrado  no  período  em  que  vigorou  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  obstante  em  desacordo  com  os  princípios  contábeis,  não  pode  ser  impugnado pelo Fisco, por estar amparado em norma legal expressa.   O  ágio  registrado  com  base  nesse  comando  da  legislação  tributária  tem  como único efeito  fiscal aquele previsto na própria norma que  justificou sua contabilização.                                                              4 Fruto da conversão do art. 99 da MP 66, de 2002  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.454          34 Ou seja, o diferimento da  tributação do valor correspondente à reavaliação da participação  societária conferida na integralização de capital subscrito.   (...)  Nos estritos termos da norma fiscal veiculada pelo art. 36 da Lei nº 10.637,  na EMS Sigma Pharma Participações, essa diferença entre o valor pelo qual o  investimento  em  EMS  S/A.  estava  registrado  em  sua  contabilidade  e  o  valor  do  investimento  em  EMS  Participações que o  substituiu,  e que corresponde ao valor do ágio  registrado nesta última,  não é computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido, devendo  ser  controlada  na  parte B  do Livro  de Apuração do Lucro  Real (Lalur), para ser tributada quando da ocorrência de um dos eventos previstos nos incisos  I e II do § 1º.   Logo,  em  julho  de  2005,  quando  ocorreu  a  incorporação  da  EMS  Investimentos pela EMS S/A., concretizou­se o evento previsto no  inciso I do § 1º do art. 36  (baixa  do  investimento),  tornando obrigatória,  para  a EMS Sigma Pharma Participações,  a  tributação da valorização diferida, controlada no LALUR.   Ressalte­se que não é aplicável, no caso, a exceção prevista no § 2º  (“não  será considerada realização a eventual  transferência da participação societária incorporada  ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação...”),  uma vez que não ocorreu  transferência da participação  (EMS S/A.) ao  patrimônio de outra  pessoa jurídica, mas sua extinção por confusão patrimonial entre investidora e investida.  Assim,  quando  da  incorporação  da  EMS  Investimentos  pela  EMS  S/A,  caberia ao Fisco exigir de EMS Sigma Pharma Participações os tributos diferidos controlados  no LALUR. Não procede, portanto, glosar as amortizações do ágio  realizadas por EMS S/A  nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/92, a pretexto de que tal ágio não é verdadeiro,  porque sua escrituração foi expressamente autorizada pela Lei nº 10.637/96.  O fato concreto é que, o registro do ágio (gerado internamente) decorre de  disposição expressa e específica da  legislação  tributária, com o efeito  tributário previsto no  dispositivo  legal,  qual  seja,  o  diferimento  da  tributação  da  reavaliação  da  participação  conferida.   Por  fim,  peço  vênia  novamente  ao  Ilustre  Conselheiro  Alberto  para  transcrever  suas  considerações  no  sentido  de  que  “Os  julgadores  do  CARF  prestarão  um  grande  serviço  ao  Estado  e  a  sociedade  brasileira  se  imprimirem  segurança  jurídica  e  isonomia ao sistema, evitando que suas decisões fiquem ao sabor lotérico do entendimento de  cada  conselheiro  sobre  conceitos  vagos  não  positivados  como,  por  exemplo,  “falta  de  propósito  negocial”,  que  não  passa  de  uma  construção  jurisprudencial  alienígena  sem  respaldo  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Da mesma  forma,  não me  impressiona  os  efeitos  tributários que se tenta dar a um mero pronunciamento técnico da CVM sobre ágio gerado em  operações interna”.”  Logo, ante os  fundamentos acima transcritos, no meu entender é falaciosa a  conclusão de que, para que a amortização do ágio ser dedutível seria necessário demonstrar que  os  custos  foram  incorridos  e  que  a  reorganização  efetivamente  objetivou  alcançar  interesses  societários,  e  não  simplesmente  reduzir  a  incidência  tributária,  ou  ainda,  tivesse  a  citada  reestruturação  envolvido  partes  independentes  e  revelado  efetiva  substância  econômica,  de  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.455          35 modo que o preço do negócio (custo de aquisição) fosse formado sem interferência, poder­se­ia  admitir a dedutibilidade pretendida, pelo simples  fato de que esses argumentos serem apenas  uma teoria, sem qualquer amparo na legislação tributária.  Dessa forma, o ágio só poderia ser considerado indevido pela fiscalização se  os  negócios  jurídicos  não  tivessem  ocorrido,  retratado  algo  diverso  do  que  efetivamente  ocorreu,  afastado  requisitos  legais  e/ou  preceitos  de  observância  obrigatória  ou  negado  a  finalidade legal que justificou a sua celebração. Como nada disso ocorreu, não há como o fisco  vedar sua dedução.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                    Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5483557 #
Numero do processo: 10920.906274/2012-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.906274/2012-28

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352320

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.315

nome_arquivo_s : Decisao_10920906274201228.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920906274201228_5352320.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5483557

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815527403520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906274/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.315  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 62 74 /2 01 2- 28 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5481787 #
Numero do processo: 13656.901586/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13656.901586/2009-13

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352051

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.124

nome_arquivo_s : Decisao_13656901586200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13656901586200913_5352051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5481787

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815530549248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 133          1 132  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.901586/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.124  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  POSTO ESTÁDIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Ementa:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 15 86 /2 00 9- 13 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Dcomp  nº  17120.54049.140905.1.3.040844  (fls.  01  a  05),  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  do  contribuinte  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  (PA  05/2005),  efetuado em 24/06/2005, no  valor de R$ 6.337,69. O  valor  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  Dcomp  é  de  R$  690,57.  A DRF/Poços  de  Caldas/MG  emitiu  em  09/06/2009,  Despacho  Decisório  Eletrônico,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista que o pagamento  indicado como indevido ou a maior não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte  (fl. 06).  O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que o valor de R$ 6.337,69 foi recolhido indevidamente, e que o  valor efetivamente devido da Cofins relativa a 05/2005 é de R$  1.044,99.  Afirma  ainda  que  por  um  erro  material  deixou  de  retificar a DCTF relativa a 05/2005 quando da  transmissão da  Dcomp,  mas  que  posteriormente  efetuou  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Após  análise  dos  autos,  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  junto  à  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  por  meio  do  Despacho, fls. 54 e 55, do qual transcreve­se parte:  “De  uma  análise  dos  dados  armazenados  nos  sistemas  informatizados  da RFB,  constata­se  que  o  valor  de Cofins  (PA  05/2005)  apurado  pelo  contribuinte  (conforme  planilha  constante  de  sua  peça  de  defesa)  e  informado  na  DCTF  retificadora  (transmitida  antes  o  Despacho  Decisório)  é  divergente  do  informado no DACON e  do  declarado na DCTF  original.  Dessa  forma,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  à  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  para  que  a  autoridade  administrativa competente diligencie junto à empresa e verifique  em  sua  escrituração  contábil/fiscal  qual  o  valor  de  Cofins  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  se  aquele  declarado  na  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13656.901586/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.124  S3­C3T2  Fl. 134          3 DCTF  original  e  recolhido  aos  cofres  públicos,  ou  aquele  declarado na DCTF retificadora.”  Após  efetuadas  as  verificações,  a  DRF/Poços  de  Caldas/MG  exarou a Informação Fiscal de fl. 79, na qual a autoridade fiscal  manifestou­se pela  inexistência do direito creditório pleiteado e  pela não homologação da Dcomp.  Ciente da Informação Fiscal em 01/03/2012, o contribuinte não  se  manifestou  e  nem  apresentou  qualquer  razão  adicional  de  defesa.  É o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julga­la  improcedente  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Conforme se depreende do relatório acima transcrito trata­se de declaração de  compensação  tendo  por  base  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  de COFINS  a maior  realizado na competência maio de 2005.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  por  inexistência  de  crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo  disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte.  A DCTF  original  foi  devidamente  retificada  pelo  Recorrente  e  acabou  por  motivar a DRJ em baixar o processo em diligência para averiguar a rela existência do credito  alegado.  A  DRF  após  analisar  os  documentos  que  foram  apresentados,  chegou  a  seguinte conclusão:  “O contribuinte  foi  intimado  em 29/12/2011 a  apresentar  livro  razão  e  diário  e  cópia  das  páginas  que  contivessem  os  lançamentos contábeis de COFINS apurada a pagar para o mês  05/2005, de sorte a dirimir a dúvida suscitada.  Não apresentou os  livros  requeridos  entregando  somente  cópia  de  uma  página  do  razão  conta  COFINS  e  duas  páginas  do  diário,  sendo  uma  de  jan/2006  (fora  do  período  em  análise)  e  uma com os  lançamentos contábeis de parte do dia 27/05/2005  até  parte  do  dia  31/05/2005.  Ou  seja,  a  intimação  não  foi  atendida integralmente.  Os documentos apresentados não demonstram o lançamento do  valor  da  COFINS  apurada  a  pagar  no  mês  de  maio/2005.  Na  única cópia do razão da conta COFINS apresentada aparece a  informação do crédito de COFINS apurado no DACON em favor  da  empresa  (R$  986,98),  não  aparece  o  lançamento  do  valor  apurado  de  COFINS  para  o  mês  05/2005  (R$  7.135,70)  e  aparece a informação de saldo atual da cifra de R$ 1.044,99.  Ou  seja,  não  tendo  havido  o  lançamento,  no  razão  da  conta  COFINS, do débito apurado de COFINS, para o mês 05/2005, o  saldo de R$ 1.044,99 não corresponde a verdade.  O valor de R$ 1.044,99 é aquele que o contribuinte informou, em  face do equívoco acima, como devido em sua DCTF retificadora.  Por  seu  turno,  a  informação  da  DCTF  original  guarda  consonância com o DACON da empresa. No DACON a empresa  informa  COFINS  a  pagar  de  R$  6.154,90  (apurado  de  R$  7.135,70  menos  o  crédito  de  980,80)  e  na  DCTF  original  informa o valor de R$ 6.154,89 (diferença de um centavo).  Pelo  exposto,  conforme  livro  razão  da  empresa,  estão  corretos  os  valores  declarados  no  DACON  e  na  DCTF  original  e  está  equivocada a informação da DCTF retificadora da empresa, de  forma que, no caso em tela inexiste qualquer crédito em favor da  empresa, e a DCOMP em questão não deve ser homologada.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13656.901586/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.124  S3­C3T2  Fl. 135          5 Intimado  sobre  o  resultado  da  diligencia,  não  houve  manifestação  da  Recorrente nem apresentação de outros documentos que pudessem confrontar os  argumentos  expostos pela autoridade fiscal.  Diante destes fatos, não há como reconhecer o direito pleiteado, motivo pelo  qual NEGO PROVIMETO a Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5551684 #
Numero do processo: 10510.000946/2006-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10510.000946/2006-73

conteudo_id_s : 5364825

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.549

nome_arquivo_s : Decisao_10510000946200673.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10510000946200673_5364825.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 5551684

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815532646400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:37:47Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:37:47Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:37:47Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:37:47Z; created: 2010-05-03T12:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:37:47Z | Conteúdo => C SRF-T I E. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAy .ç Ir7,: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ^,---iiths" 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10510.000946/2006-73 Recurso n° 155.351 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.549 — l a Turma Sessão de 11 de janeiro de 2010 Matéria WH e OUTROS — Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BT HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA. Assunto: IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório - voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anto s. J1 Carlos Guid. il • Filho Ivete Malaquias Pessoa 1 Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. i I 1 I , 4 jáCARLOS ALBERT* ; a . AS B - " • - Presidente. — 411111111kielk RI - Re ator. EDITADO EM: 09 ABR 20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. _ i Relatório Com base no permissivo do arL 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n° 147/2007 a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis 339/344) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 330/335), que por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75% aplicáveis sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O presente lançamento exige crédito tributário decorrente da constatação pela fiscalização da ocorrência escrituração a menor de notas fiscais de venda, tanto no livro caixa, quanto nos livros de apuração do ICMS e de Registros de Saída de Mercadorias, relativo ao ano-calendário de 2002, configurando omissão de receitas de atividades. A fiscalização lançou as diferenças verificadas entre as receitas mensais apuradas através do somatório das notas fiscais de vendas e aquelas informadas na DIPJ 2003, as quais serviram de base para os recolhimentos efetuados pela contribuinte do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, foram lavrados autos de infração nos seguintes valores: RS 124.117,26 de IRPJ, R$ 64.283,09 de PIS, R$ 296.692,23 de COFINS e R$ 106.264,59 de CSL, totalizando R$ 591.357,17, incluindo juros e multa, tendo como fundamentação legal os seguintes dispositivos legais: arts. 19 e 24 e § 2° da Lei 9.249/95, art. 528 do R1R/99, afta 1° e 3° da LC 7/70, art. 2°, I, 8°, I e 9° da Lei 9.715/98, arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98 e alterações, art. 2°, §§ da Lei 7.689/88, art. 29 da Lei 9.430/96 e art. 6° da MP 1.858/99, arts. 2°, I, alínea "a", II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 Decreto n°4.524/02 Em sua impugnação de fls. 213/218, a contribuinte requer a revisão do auto de infração, pois alega que a Fiscalização não considerou os pagamentos mensais realizados por ela durante o ano de 2002 para a redução dos valores devidos, não levando a efeito os crédito existente e externado na DIPJ, e por este fato também, alega ser incorreta a aplicação da multa de 150% que em seu entender, só deve ser aplicada quando existente fraude contra o fisco e que a falta de recolhimento do imposto, por si só não indica a intenção de fraude, mas sim mera inadimplência do sujeito passivo da obrigação tributária., razão pela qual requer a redução da multa para o patamar de 75%. Sustenta ainda a nulidade do auto de infração por suposta omissão no enquadramento legal dos textos legais utilizados para sua imposição. Ao final, alega que a Fiscalização não levou em conta na aferição da base de cálculo do imposto as notas fiscais relativas às operações de vendas não realizadas e de vendas canceladas que geram créditos e diminuem o faturam ento mensal da contribuinte. A? Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA julgou parcialmente procedente o lançamento por entender que não há nulidade no auto de infração, e no mérito, considerou as notas fiscais de devolução dos meses de agosto a dezembro/02 e reduziu a base de cálculo do imposto. 2 Processo n° /051.0.000945/2006-73 CSAF-T1 Acórao n.° 9101-00.549 Fl. 2 Quanto à alegação da contribuinte de que a fiscalização desconsiderou os pagamentos efetuados mensalmente no ano de 2002, a DRJ entendeu que os valores informados na OU são referentes a receitas declaradas pela empresa, não havendo qualquer relação com os valores apurados de oficio. Por fim, manteve a mulia de oficio qualificada sob o fundamento de que a contribuinte omitiu 80% das receitas apuradas no ano-calendário, restando configurada a conduta dolosa. Em recurso voluntário (312/317), requereu a contribuinte à reforma da decisão da DRJ com o conseqüente cancelamento do auto de infração ratificando as afirmações de sua impugnação, quanto à nulidade do auto pela omissão dos dispositivos legais que embasam o auto de infração, a incorreta aplicação da multa de oficio qualificada pela existência de pagamentos ao longo do ano e inexistência de fraude. Ás fls. 330/335, a Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75% aplicáveis sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COHNS, estando à decisão assim ementada, verbis: "EMENTA — IRPJ e outro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada entre os valores declarados em DIPJ e as notas ficais emitidas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado o dolo por parte do sujeito passivo." Em seu recurso especial, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, sustenta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 44, II, § 1° da Lei 9.430/96, por entender que restou evidenciado nos autos o intuito fraudulento da contribuinte, tendo em vista que o contribuinte reiteradanaente apresentou à SRF declarações omitindo informações de tributos a recolher, impedindo o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos, causa suficiente para o restabelecimento da multa de 150%. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 101-186/2008, fls. 346/347), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 350/356), invoca a sumula n° 14 do Primeiro Conselho, alegando, em síntese que a Fazenda Nacional em momento algum faz prova das alegações de fraude ou dolo que teria cometido a contribuinte e que é correta a redução da multa para 75% pelo colegiado a quo uma vez que - 3 houveram alguns recolhimentos e que a falta de recolhimento do imposto não constitui indicativo de intenção de fraudar o fisco. Na mesma oportunidade, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 361/365), com base no permissivo do art. 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o acórdão proferido pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Sustentando divergência do acórdão recorrido com o entendimento da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao decidir que "mio inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas". Alega que no acórdão paradigma (acórdão n° 303-33.365), entendeu-se que constada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Ao recurso especial da contribuinte foi negado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 402, fls. 380/381), ante a constatação de não estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, uma vez que no caso do acórdão recorrido foi afastada a caracterização do cerceamento de defesa pela clara descrição dos fatos apresentada pela fiscalização enquanto no acórdão paradigma, o entendimento foi no sentido de que constatada a insuficiência na descrição dos fatos, e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Intimada a se manifestar (fls. 383/385), a contribuinte não apresentou recurso contra o supracitado despacho. É o relatório. • 4 Processo n° 10510.000946/2006-73 CSAF-TI Acórdão n.° 9101-00349 Fl. 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri Com base nos permissivos do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MI? n°. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis 339/344) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 330/335), que por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75%, aplicáveis sobre -as edgências de - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apontou o dispositivo de lei que entende contrariado pelo acórdão recorrido, qual seja, o artigo 44, inciso II, § 1°, da Lei n° 9.430/96, que prescreve que a multa sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, ou seja, nos casos de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Como se vê, cinge-se a controvérsia à redução, pelo acórdão recorrido, da multa de oficio aplicada pela autoridade fazendária. Da análise do recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, depreende-se que muito embora a mesma tenha apontado a contrariedade do acórdão recorrido em relação ao disposto no artigo 44, inciso III, § 1° da Lei 9.430/96 não restou comprovado nos • autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e neste caso não há como prosperar a exasperação da penalidade. Nesse sentido, inclusive foi editada recentemente a Súmula n° 14 do CARF, que assim dispõe: "Súmula CARF n° 19: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo." O fato é que, sem outros elementos dê provas não há como caracterizar dolosa a conduta da contribuinte, eis que para que ficasse provada e caracterizada a fraude apontada pela fiscali7ação, era necessário que a mesma demonstrasse de forma cabal o evidente intuito da fraude, do dolo ou da simulação como exigido na legislação, eis que se tratam de crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, e sendo assim por se encontrar ausentes tais requisitos nos autos, entendo que não há como subsistir a exigência da imposição de penalidade qualificada por aqueles crimes, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida s que reduziu a multa de oficio de 150% para o percentual de 75%. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. - Relator 6

score : 1.0
5533668 #
Numero do processo: 10850.908565/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente. Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.908565/2011-41

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362111

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.657

nome_arquivo_s : Decisao_10850908565201141.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10850908565201141_5362111.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente. Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5533668

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815534743552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 148          1 147  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908565/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.657  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente. Substituto  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 56 5/ 20 11 -4 1 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 149          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 3.213,09.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/03/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 150          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 151          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 152          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 153          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 154          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5533806 #
Numero do processo: 13808.002485/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/05/2001 a 31/05/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.
Numero da decisão: 3401-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e a Conselheira Angela Sartori, designado o Conselheiro Fenelon Mosocoso de Almeida (Suplente). No mérito, por unanimidade, deu-se provimento ao recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori. Fez sustentação pela recorrente dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace OAB/SP 182632
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/05/2001 a 31/05/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13808.002485/2001-11

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.465

nome_arquivo_s : Decisao_13808002485200111.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13808002485200111_5362249.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e a Conselheira Angela Sartori, designado o Conselheiro Fenelon Mosocoso de Almeida (Suplente). No mérito, por unanimidade, deu-se provimento ao recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori. Fez sustentação pela recorrente dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace OAB/SP 182632

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5533806

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815537889280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 453          1 452  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002485/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.465  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS  Recorrente  CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/05/2001 a 31/05/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL.   As  esferas  administrativas  devem  cumprir  as  decisões  judiciais.  Por  essa  razão,  não  cabe  às  esferas  administrativas  julgarem  indevido  o  aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  preliminar de homologação  tácita. Vencidos os Conselheiros  Jean Cleuter Simões Mendonça  (Relator),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  a  Conselheira  Angela  Sartori,  designado  o  Conselheiro  Fenelon Mosocoso  de Almeida  (Suplente). No mérito,  por  unanimidade,  deu­se  provimento ao recurso.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonça,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 24 85 /2 00 1- 11 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 Fernando Marques Cleto Duarte,  Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente)  e Angela Sartori.  Fez  sustentação  pela  recorrente  dr.  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace  OAB/SP  182632 Relatório  Trata o presente processo de pedidos de compensação (fls.03/07) de débitos  da COFINS dos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1999 e março de 2001 da empresa  Ciba Especialidades Químicas Ltda. (parte neste processo), com créditos da empresa Nitriflex  S/A Indústria e Comércio (terceiro), protocolados em 30/05/2001.  O  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0, que tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciário de São João do Meriti  –  RJ  e  transitou  em  julgado  em  18/04/2001,  conforme  informação  de  fl.  154.  O  direito  ao  ressarcimento  foi  reconhecido  administrativamente  no  Processo  nº  10735.000001/99­18  (fls.08/11).  Contudo,  a  PFN  entrou  com  ação  rescisória  para  desconstituir  a  decisão  judicial do MS nº 98.0016658­0, questionando o prazo decadencial para o reconhecimento do  crédito. Por essa  razão, a autoridade fiscal entendeu que o reconhecimento administrativo do  crédito deixou de ser válido e indeferiu o pedido a compensação (fls.154/157).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  206/219),  mas a DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o  indeferimento, ao proferir acórdão (fls. 362/375)  com a seguinte ementa:    “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO  DE  TERCEIROS,  ANTERIORES  A  1°/10/2002.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS  BASEADOS  EM  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. INDEFERIMENTO.   l.  Os  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregues  antes  de  1°/10/2002,  não  se  caracterizam  como  Declarações  de  Compensação  por  expressa  disposição  legal, não se lhes aplicando o previsto no §5°, do art. 74, da lei  n° 9.430, de 1996. E, em assim sendo, a homologação tácita não  alcança  referidos  pedidos.  2.  São  vedadas  as  compensações  baseadas em créditos decorrentes de ação judicial cujo trânsito  em  julgado  foi  parcialmente  rescindido,  retirando  de  tais  créditos os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo caput do  art. 170 do Código Tributário Nacional.  (...)  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   Não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 13808.002485/2001­11  Acórdão n.º 3401­002.465  S3­C4T1  Fl. 454          3 positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.      A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  23/06/2010  (fl.383)  e  interpôs recurso voluntário em 23/07/2010 (fls.385/401) com as alegações resumidas abaixo:  1­  A autoridade administrativa demorou sete anos para analisar o pedido de  compensação  da  Recorrente.  Assim,  deve  ser  reconhecida  a  homologação, vez que o prazo para que a compensação seja analisada é  de cinco anos;  2­  Em 25/02/2010, a Ministra Cármen Lúcia, do STF, proferiu decisão nos  autos  da  Reclamação  Constitucional  nº  9.790  suspendendo  a  Ação  Rescisória nº 2003.02.01.005675­8;  3­  Com a suspensão da  ação  rescisória,  caiu por  terra a  fundamentação do  despacho decisório de que faltam liquidez e certeza no crédito;  4­  Ad argumentandum,  por  força  do  art.  489,  do CPC,  o  ingresso  de  ação  rescisória não é motivo para o impedimento da decisão proferida no MS  nº 98.0016658­0;  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensações  apresentadas.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  de  terceiros,  oriundos de ação judicial, contudo, a autoridade fiscal indeferiu o pleito, sob a justificativa de  que  a  existência  de  ação  rescisória  na  qual  a  Fazenda  busca  cancelar  a  decisão  judicial  que  reconheceu os créditos  retira a  liquidez e  certeza dele. Mantido o  indeferimento pela DRJ, a  Recorrente, através de recurso voluntário, devolve as seguintes matérias para apreciação deste  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4 Conselho:  homologação  tácita  de  sua  compensação  e  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito, haja vista a suspensão da ação rescisória.    1­  Da homologação tácita da compensação  A Recorrente  alega  que  a Administração Pública demorou mais  de  sete  anos para apreciar o seu pedido de compensação, de modo que ocorreu a homologação tácita.  Nesse ponto, a Recorrente tem razão.  Os pedidos de compensação foram protocolado em 30/01/2001 (fls.3, 5, 6  e 7), enquanto o despacho decisório foi proferido somente em 22/02/2008 (fl.157), isto é, mais  de sete anos depois do protocolo do pedido, conforme alegado pela Recorrente.  Nesse  caso,  cabe  a  aplicação  do  §4º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído pela Lei nº 10.637/02, que assim dispõe:    “§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo”.    Da  leitura  da  norma  transcrita  acima,  tem­se  que  os  pedidos  de  compensação que estavam pendentes de análise quando entrou em vigor o §4º, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96, passaram a ser considerados declarações de compensação.     Por sua vez, o § 5º, também do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  estabelece  que  o  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada é de cinco anos, a contar da data do protocolo, in verbis:     § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.     Ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos,  se  a  autoridade  fiscal  não  tiver  se  pronunciado, ocorrerá a homologação  tácita da compensação. Nessa  linha está consolidada a  jurisprudência administrativa:    “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA Conforme o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o prazo  para  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Ultrapassado  esse  prazo  a  declaração  fica homologada  tacitamente, e não é mais possível  exigir,  no  âmbito  do  processamento  da  declaração  de  compensação,  qualquer  parcela  do  débito  que  tenha  sido  nela  incluído”.  (CARF.  1ª  SJ.  2ª  TE.  Rel.  Cons.  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, 09/07/2013).  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 13808.002485/2001­11  Acórdão n.º 3401­002.465  S3­C4T1  Fl. 455          5   “MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida de ofício.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  A  PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. LEI Nº 9.430/96,  ART. 74, § 5º.   Nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação  dada  pelo  art.  17  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  prazo  para homologação de Declaração de Compensação (DCOMP)  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  transmissão,  e  não  da  aquisição do direito creditório.   DECISÃO AMPARADA EM PRONUNCIAMENTO DE OUTRO  PROCESSO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.   Decisão  administrativa  pode  ser  motivada  em  fundamentos  de  outro processo semelhante do mesmo contribuinte, que passam a  integrá­la, como previsto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de  1999,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal”.  (CARF.  3ª  SJ.  4ª  Cam.  1ª  TO.  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, 27/06/2013)       Portanto, como foram ultrapassados os cinco anos sem que a autoridade  administrativa apreciasse o pedido de compensação, deve ser reconhecida a homologação tácita  das compensações apresentadas pela Recorrente.    2. Do reconhecimento do crédito judicialmente    Ultrapassada a primeira matéria, cabe a apreciação da segunda, que trata  do reconhecimento do direto creditório por decisão judicial.  Conforme  consignado  no  relatório,  o  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  de Mandado  de  Segurança,  o  qual  transitou  em  julgado.  Posteriormente,  a  Fazenda  ingressou  com  uma  ação  rescisória  a  fim  de  desconstituir  a  decisão  da  ação  mandamental.  Todavia,  a  ação  rescisória  foi  extinta  sem  julgamento  do  mérito.  Sobreveio  outra  decisão  judicial, nos autos da Reclamação Constitucional nº 9.790, suspendendo a Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8. A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e a ação rescisória  transitou em julgado sem resolução do mérito.  Diante desse contexto, não há dúvida da validade da decisão judicial do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  o  qual  tramitou  junto  à  4ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São João do Meriti – RJ e transitou em julgado em 18/04/2001.   Levando em consideração que as esferas administrativas são submetidas  às  decisões  judiciais,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem,  para  que,  em  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 cumprimento à decisão judicial que reconheceu a existência do crédito, seja apurado o quantum  do crédito existente e sejam efetuadas as compensações até o valor apurado.     Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reformar  o  acórdão  da  DRJ  e  declarar  o  direito  ao  crédito  já  reconhecido  judicialmente,  de  modo  que  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  cumprida  a  decisão  judicial.    É como voto.      Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator Voto Vencedor    Conselheiro Fenelon Moscoso, Redator designado    Nada obstante  a posição do nobre  relator,  no  sentido de não acompanhar o  entendimento  externado  pela  decisão  recorrida  no  que  tange  a  preliminar  de  homologação  tácita,  com  todo  o  respeito,  faço  uma  leitura  dissonante,  concluindo  que  o  mesmo  deve  prevalecer,  diante  dos  irrefutáveis  fundamentos  jurídicos  apresentados,  como  passo  a  demonstrar.  Concluiu a decisão recorrida que os documentos ora examinados, intitulados  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  não  se  caracterizam  como  Declarações de Compensação por expressa vedação  legal e,  em assim sendo, a homologação  tácita não os alcança.  Entendeu a decisão ora contestada que, mesmo havendo decorrido o prazo de  05 (cinco) anos entre a protocolização dos formulários de fls. 01/04, em 30/01/2001, e a ciência  do  Parecer  Seort  n°  53,  de  2008  e  respectivo  despacho  decisório,  em  27/02/2008,  as  compensações pleiteadas não se sujeitam à homologação tácita, tendo em vista que os referidos  pedidos não se transformaram em Declaração de Compensação, à luz da legislação de regência.  Acompanho  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  adotar  o  entendimento  manifestado  pelo  Parecer  PGFN/CDA/CAD  n°  1.499,  de  2005,  concluindo  que  os  pedidos  administrativos de compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela  SRF  (RFB),  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  n°s  10.6371/02  e  10.8331/03),  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação, não se afigurando correto, pois, a conversão dos pedidos de compensação com  créditos de terceiros em declarações de compensação, por total ausência de previsão legal para  tanto.  Não  cabe,  portanto,  a  aplicação  do  §4º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído pela Lei nº 10.637/02, nem a conseqüência da homologação tácita prevista no §5º, do  mesmo artigo, com redação dada pela Lei nº 10.833/03.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 13808.002485/2001­11  Acórdão n.º 3401­002.465  S3­C4T1  Fl. 456          7 Com  estas  considerações,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  homologação  tácita.  Fenelon Moscoso de Almeida                    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

score : 1.0
5508177 #
Numero do processo: 11080.004801/2008-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS EM MAIS DE UM ANO-CALENDÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. RECOLHIMENTO DO IRRF DE FORMA UNIFICADA NO EXERCÍCIO EM QUE PAGA A ÚLTIMA PARTE DOS RENDIMENTOS. RATEIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NA PROPORÇÃO DOS RENDIMENTOS QUE COMPUSERAM A BASE DE CÁLCULO EM CADA EXERCÍCIO. O valor possível de compensação é aquele comprovadamente retido e não o valor recolhido por parte da fonte pagadora. Como os rendimentos foram recebidos em dois exercícios e o recolhimento do IRRF se deu, de forma unificada e em valor atualizado, somente no último exercício, a compensação do IRRF se dá conforme a proporção dos rendimentos levados à tributação em cada ano-calendário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS EM MAIS DE UM ANO-CALENDÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. RECOLHIMENTO DO IRRF DE FORMA UNIFICADA NO EXERCÍCIO EM QUE PAGA A ÚLTIMA PARTE DOS RENDIMENTOS. RATEIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NA PROPORÇÃO DOS RENDIMENTOS QUE COMPUSERAM A BASE DE CÁLCULO EM CADA EXERCÍCIO. O valor possível de compensação é aquele comprovadamente retido e não o valor recolhido por parte da fonte pagadora. Como os rendimentos foram recebidos em dois exercícios e o recolhimento do IRRF se deu, de forma unificada e em valor atualizado, somente no último exercício, a compensação do IRRF se dá conforme a proporção dos rendimentos levados à tributação em cada ano-calendário. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.004801/2008-83

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357208

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.889

nome_arquivo_s : Decisao_11080004801200883.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11080004801200883_5357208.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5508177

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815558860800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 330          1 329  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004801/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.889  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO MARIA GOULART LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  RECEBIMENTO  DE  RENDIMENTOS  EM  MAIS  DE  UM  ANO­ CALENDÁRIO.  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  NA  FONTE.  RECOLHIMENTO DO IRRF DE FORMA UNIFICADA NO EXERCÍCIO  EM  QUE  PAGA  A  ÚLTIMA  PARTE  DOS  RENDIMENTOS.  RATEIO  PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NA PROPORÇÃO DOS  RENDIMENTOS  QUE  COMPUSERAM  A  BASE  DE  CÁLCULO  EM  CADA EXERCÍCIO.  O valor possível de compensação é aquele comprovadamente retido e não o  valor  recolhido  por  parte  da  fonte  pagadora.  Como  os  rendimentos  foram  recebidos  em  dois  exercícios  e  o  recolhimento  do  IRRF  se  deu,  de  forma  unificada e em valor atualizado, somente no último exercício, a compensação  do  IRRF  se dá conforme a proporção dos  rendimentos  levados  à  tributação  em cada ano­calendário.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 48 01 /2 00 8- 83 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física  do exercício 2004, ano­calendário 2003, com redução do valor a restituir de R$22.815,42 para  R$1.146,16,  decorrente  de  glosa  de  R$28.361,65  compensado  a  maior  a  título  de  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) referente a rendimentos recebidos em virtude de ação trabalhista.  A autoridade fiscal consignou que o valor correto é de R$15.364,47 (fls. 15).  Na  impugnação  o  contribuinte  alegou que o  valor  de  IRRF  considerado  na  autuação  corresponde  somente  ao  valor  incontroverso  liberado  em 2001,  quando o  correto  é  computar o recolhimento ocorrido em 29/10/2003 (R$95.462,11) menos o valor descontado em  2001 (R$51.735,99).  A  impugnação  foi  indeferida  por  acórdão  que  adotou  como  fundamento  a  falta de previsão legal para compensar no ano­calendário 2003 a parcela efetivamente paga em  2003 (incluída no valor de R$95.462,11) que decorre da atualização do  imposto retido e não  recolhido na época devida.  Foi requerida prioridade de tramitação prevista na Estatuto do Idoso.  Os argumentos recursais são idênticos aos desenvolvidos na impugnação.  A Turma julgadora considerou que a discussão estava vinculada à forma de  apurar o imposto nos casos de rendimentos pagos de forma acumulada. Destarte, o julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802000.157,  porém  com  a  revogação  da  norma  regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF, o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já admitido o recurso, passa­se ao exame de mérito.  Não está em litígio a formação da base de cálculo nem a apuração do imposto  devido  no  ano­calendário.  Pelo  contrário,  em  preliminar  o  recorrente  afirma  que  a  base  de  cálculo está correta.  Destarte,  não  havendo  decisão  do  STF  sobre  o  tema  que  motivou  o  sobrestamento,  cabe  ao Colegiado  deliberar  unicamente  sobre  a matéria  litigiosa:  o  valor  de  IRRF que o contribuinte tem direito de compensar no ano­calendário 2003.  O valor possível de compensação é aquele comprovadamente retido e não o  valor recolhido por parte da fonte pagadora.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004801/2008­83  Acórdão n.º 2802­002.889  S2­TE02  Fl. 331          3 Diga­se mais,  é o valor  retido correspondente  aos  rendimentos  incluídos na  base de cálculo do respectivo ano­calendário.  Essa distinção deve ser destacada porque o argumento do recorrente parte do  valor  recolhido  pela  fonte  pagadora  em  29/10/2003,  conforme  consta  do DARF  de  fls.  310,  sendo  que  esse  valor  não  corresponde  somente  ao  valor  retido  relativos  aos  rendimentos  recebidos no mesmo ano­calendário.  Como demonstrado pela autoridade fiscal (fls. 5), o valor recolhido pela fonte  pagadora,  em  29/10/2003,  foi  apurado  sobre  o  total  dos  rendimentos  da  ação  trabalhista  atualizados até 29/10/2003, não corresponde ao imposto efetivamente retido, e sim ao imposto  retido sobre a parcela recebida em 2001 e sobre a parcela de 2003 acrescido da atualização.   A  autoridade  fiscal  chegou  ao  valor  do  imposto  retido  a  partir  da  base  de  cálculo de R$348.673,43 (montante da ação trabalhista). Assim, concluiu que a diferença entre  o valor do imposto retido sobre o total e o valor da retenção já compensado em 2001, ambos  atualizados para a data de 16/09/2002, conforme os cálculos judiciais, é de R$15.364,47, este  sim o valor que pode ser compensado no ano­calendário 2003.  A tese do contribuinte é: computar o recolhimento recolhido em 29/10/2003  (R$95.462,11) menos o valor descontado em 2001 (R$51.735,99).   A  diferença  em  relação  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  que  esta  levantou  a  diferença  entre  o  valor  retido  sobre  o  total  e  o  retido  em  2001,  a  partir  de  uma  proporcionalidade entre  as bases de cálculo dos  anos de 2001 e 2003. Este entendimento  foi  ratificado pelo acórdão de primeira instância.  O  entendimento  da  Fiscalização  está  correto,  pois  somente  a  apuração  proporcional que tem como parâmetro o valor dos rendimentos em cada ano­calendário pode  definir o correspondente valor de imposto retido na fonte que pode ser deduzido em cada ano­ calendário. Exegese do inciso V do art. 12 da Lei 9.250/1995.  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos: (...)  V  ­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;(grifos acrescidos)  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5549787 #
Numero do processo: 11020.725095/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1302-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA e WALDIR VEIGA ROCHA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.725095/2011-17

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364519

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.433

nome_arquivo_s : Decisao_11020725095201117.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 11020725095201117_5364519.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA e WALDIR VEIGA ROCHA.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5549787

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815586123776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 696          1 695  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.725095/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.433  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  ALVES & BUENO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DECLARAÇÃO  DE  INATIVIDADE.  FRAUDE.  CARACTERIZADA.  A  prática  reiterada  por  sucessivos  exercícios  de  omitir  receitas mediante  declaração  falsa  de  inatividade  e  de  declarar  de  maneira  significativamente  reduzida  a  receita  auferida  caracterizam a intenção fraudulenta de omissão de receitas.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NEGADA.  A  autoridade  administrativa não possui competência para declarar a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  em  sede  de  procedimento  administrativo  (súmula  n.  2  do  CARF).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL.   Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 50 95 /2 01 1- 17 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI  GOMES  DA  SILVA.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA e WALDIR VEIGA ROCHA.     Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.725095/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.433  S1­C3T2  Fl. 697          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  o  lançamento  de  IRPJ  (R$  6.445,33),  CSLL  (R$  7.734,39),  COFINS  (R$  8.082,12)  e  PIS  (R$  1.751,17),  relativo  aos  anos­calendário  2007/2010,  no  cumprimento  do  MPF  nº  1010600.2011.00928,  a  partir  da  apuração de omissão de receitas (fls. 407/501).  O  AFRFB  convenceu­se  da  ocorrência  das  seguintes  circunstâncias,  conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 505/510):  (i)  Que  referente  ao  ano­calendário  2007,  a  recorrente  apresentou  DIPJ­ Lucro Presumido com faturamento de R$ 100,00 (cem reais) (fls. 389/400);  (ii)  Que  nos  anos­calendário  2008  a  2010  a  recorrente  declarou­se  inativa  perante a Receita Federal (fls. 401/404);  (iii) Que  a  recorrente,  intimada  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão  (ou  Caixa) do período fiscalizado e Contrato Social com alterações dos últimos  cinco anos (fls. 04/09), apresentou somente os contratos sociais, informando  que não dispunha da escrituração fiscal (fls. 10);  (iv) Que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  em  meio  magnético  e  em  papel  os  extratos  bancários  de  todas  as  suas  contas  utilizadas  para  movimentar  recursos  financeiros  durante  o  período  ficalizado  (fls.  16/17),  mas manteve­se inerte;  (v)  Que  diante  da  inércia  da  recorrente,  foi  expedida  Requisição  de  Informações Sobre Movimentações Financeiras ao Banco do Estado do Rio  Grande  do  Sul  (BANRISUL)  requisitando  extratos  informações  bancárias  dela entre 2007­2010. Requisição essa atendida pela instituição (fls. 17/21);  (vi) Que o AFRFB, de posse dos extratos bancários da recorrentes oferecidos  pelo BANRISUL, intimou­a para comprovar mediante documentação idônea  a origem dos recursos movimentados em sua conta bancária (fls. 26/64);  (vii)  Que  em  resposta,  a  recorrente  informou  que  utilizava  a  conta  bancária  para  efetuar  o  recolhimento  de  diversos  documentos  de  arrecadação/cobrança  para  terceiros,  com  recursos  depositados  pelos  respectivos  beneficiados  pelos  pagamentos,  cobrando  em  média  R$  10,00  (dez reais) a R$ 15,00 (quinze reais) por pagamento. Para tanto, apresentou  planilhas e demonstrativos financeiros corroborando o alegado (fls. 66/305);  (viii)  Que a conduta da recorrente é típica omissão de receitas, motivo  pelo  qual  foi  realizado  o  lançamento  de  ofício  e  a  imposição  de multa  de  150%, com fulcro no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 A  recorrente  foi  notificada  do  lançamento  em  20/12/2011  (fls.  513).  Em  17/01/2012,  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  (fls.  516/527),  perquirindo  sua  improcedência.  A impugnação da recorrente foi julgada improcedente, nos termos do acórdão  da DRJ cuja ementa segue abaixo (fls. 653/658):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  detém  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. CABIMENTO.  A declaração de menos de um por cento da receita efetivamente  auferida  no  ano­calendário  2007  e  a  falsa  declaração  de  inatividade nos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, períodos em  que  a  empresa  atuou  e  obteve  receitas,  revelam  a  intenção  dolosa  da  contribuinte  de  impedir  ao  fisco  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador. Tais situações impõem a duplicação  da multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente foi intimada da decisão ora transcrita em 21/05/2012 (fls. 669).  Em 15/07/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 670/683), no qual ventila as seguintes razões,  em resumo.  (i)  Que a conduta da recorrente, desde o início da fiscalização, é dotada de  boa fé, não sendo lícita a imputação de omissão dolosa de receitas;  (ii)  que a multa de 150% aplicada em face da recorrente com fulcro no art.  44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, possui nítido caráter confiscatório;  (iii) que é viável ao CARF decidir pela  inconstitucionalidade de lei, quando  houver precedentes do Poder Judiciário;  Em  seguida,  os  autos  foram  devolvidos  novamente  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.725095/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.433  S1­C3T2  Fl. 698          5     Voto             Conselheiro MARCIO RODRIGO FRIZZO  O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.  1. Da Subsistência do Lançamento Tributário e Da Configuração de Má­Fé   Em  apertada  síntese,  a  recorrente  sustenta  a  inexistência  de  dolo  em  sua  conduta com o fito de omissão de receitas ou sonegação fiscal, apoiando­se no argumento de  que  a  autoridade  fazendária  realizou  o  lançamento  tributário  com  base  em  sua  escrituração  contábil (fls. 672).  Diante  das  assertivas  lançadas  pela  recorrente  em  seu  recurso,  importa  analisar os fatos que serviram de esteio para fundamentar o lançamento tributário e se estes são  suficientes para mantê­lo.   Vale  lembrar que no ano­calendário 2007 a recorrente declarou  ter auferido  renda  de  R$  100,00  (cem  reais)  (fls.  389/400)  e,  nos  anos­calendário  subsequentes  (2008/2010), declarou­se inativa perante a Receita Federal (fls. 401/404).  Desta maneira,  intimada do  início do procedimento  fiscal  e  a  apresentar os  documentos inerentes à sua escrituração fiscal (fls. 04/09), a recorrente expressamente declarou  não possuir escrituração contábil, como se destaca (fls. 10):  Em  cumprimento  ao  pedido  de  esclarecimentos,  a  remessa  de  documentos  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  tem  o  contribuinte em questão a dizer a Vossa Senhoria seguinte:  Item  1)  Livro  Diário  e  Livro  Razão  referente  aos  anos­ calendário  de  2007  a  2010  esclareço  que  não  disponho  de  escrituração  contábil,  por  tratar­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  recolhimento  de  guias  de  ICMS,  para  cargas  e  fretes,  com  baixa  movimentação  financeiras  e  rendimentos  de  valores mínimos. (grifou­se).  Da manifestação em destaque (fls. 10) já é possível verificar que, ao contrário  do  informado  em  suas  DIPJs,  em  especial  com  relação  à  sua  inatividade  nos  anos  de  2008/2010, a recorrente realizou atividade econômica durante todo o período fiscalizado, como  ao  final  do  procedimento  fiscal  ficou  demonstrado,  assumindo  não  as  ter  escriturado  contabilmente.  Embora  se  trate  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido,  a  manutenção de escrituração contábil é obrigatória, conforme se abstrai do art. 527, do RIR/99,  in verbis:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Deste  modo,  não  há  motivação  que  possa  justificar  a  falta  de  escrituração  contábil  da  movimentação  financeira  realizada  pela  recorrente,  mas  ao  contrário,  era  sua  obrigação  legal  realizar e manter a escrituração contábil de  suas atividades econômicas, bem  como disponibilizá­la ao fisco quando solicitado.  Continuando a análise das razões em que se apoiou o AFRFB para realizar o  lançamento  tributário,  não  há  que  se  dizer,  como  pretendeu  a  recorrente,  que  inexistem  os  pressupostos  mínimos  para  subsidiar  o  lançamento,  pois  as  circunstâncias  que  embasam  o  lançamento  tributário  encontram­se  devidamente  registradas  tanto  no  auto  de  infração  (fls.  407/501) quanto no termo de verificação fiscal (fls. 505/510).  Quanto à arguição da recorrente de que a imposição da penalidade somente  pode ocorrer quando “apontado o fato e o fundamento legal da incidência” (fls. 673), ou seja,  desde que devidamente fundamentada,  importa destacar que o TVF de maneira clara expõe a  motivação de lançamento da multa sancionatória qualificada, bem como seu fundamento legal,  nos seguintes termos (fls. 509):  Diante  do  exposto,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  omitido  informações  em  sua  declaração  de  rendimentos  e  prestado,  de  forma  reiterada,  declaração  falsa  a  autoridade  fazendária,  ocultando da RFB a ocorrência dos  fatos geradores do  IRPJ e  tributos  reflexos,  restou  configurada  a  conduta  de  sonegação,  definida  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  abaixo  transcrito:   Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  (…)  Assim  sendo,  foi  efetuado  o  lançamento  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  cento  e  cinquenta  por  cento,  prevista no art. 44, inciso I, e §1º, da Lei n.º 9.430/1996 (...).  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.725095/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.433  S1­C3T2  Fl. 699          7 Destarte,  entendo  que  o  “fato  e  o  fundamento  legal  da  incidência”,  questionados  pela  recorrente,  encontram­se  devidamente  corroborados  nos  autos,  não  se  sustendo a insurgência neste aspecto.  Não  se  pode  ignorar  que  a  recorrente  declarou  movimentação  econômica  irrisória  no  ano­calendário  de  2007  (fls.  389/400)  e,  nos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  declarou­se como inativa (fls. 401/404), sendo que sustentou tais declarações até ser intimada a  justificar sua movimentação bancária (fls. 26/64; 66/305), frisa­se, conhecida apenas por meio  de Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  – RMF  enviada  à  Instituição  Financeira (fls. 17/21).  O  que  se  pretende  dizer  é  que  restou  evidente  que  a  recorrente  pretendeu  omitir sua atividade econômica e movimentação financeira da autoridade fazendária, até que,  diante dos extratos bancários obtidos pelo AFRFB junto ao banco, admitiu então ter realizado  prestações  de  serviços  durante  todo  o  período  fiscalizado,  apresentando  diversas  planilhas  e  livros contábeis.   O auto de infração lavrado em face da recorrente (fls. 407/501) fundamenta o  lançamento de omissão de receitas no art. 926, do RIR/99 (fl. 408), que dispõe:  Art.  926.  Sempre  que  apurarem  infração  às  disposições  deste  Decreto,  inclusive  pela  verificação  de  omissão  de  valores  na  declaração  de  bens,  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  No caso particular, verifica­se que o AFRFB efetuou o lançamento do crédito  tributário  com  base  em  planilhas  e  esclarecimentos  prestados  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  66/305), de modo que as alegações tecidas pela recorrente são absolutamente abstratas.  Para todos os efeitos, a recorrente não aproveitou a oportunidade do recurso  voluntário para rebater os argumentos consignados no acórdão recorrido, que merece destaque  para o seguinte excerto (fls. 657):   O dolo da empresa é evidente. Declarou que estava inativa nos  anos­calendário 2008, 2009 e 2010 e, com isso, não apurou ou  pagou qualquer tributo. Já com relação ao ano­calendário 2007,  declarou  o  auferimento  de  receita  de  R$  100,00,  enquanto  o  valor  efetivo  foi  de  R$  11.456,05,  como  já  dito.  Em  outros  termos, declarou 0,87% da receita que obteve e omitiu do fisco  99,13%  da  receita  efetiva.  Por  óbvio,  houve  a  intenção  premeditada de impedir o conhecimento pelo fisco da ocorrência  do fato gerador. Temos, então, a presença do dolo a justificar a  duplicação da multa. (…)  Também  é  falacioso  o  argumento  de  que  o  fisco  buscou  na  escrituração  da  autuada  os  valores  que  deram  origem  à  imposição  fiscal.  Primeiro  porque  a  própria  empresa,  inicialmente,  declarou  não  possuir  escrituração  e  não  apresentou livro diário, razão e/ou livro caixa. A intimação para  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 tal está às fls. 4 e 5 e a resposta às fls. 10. A intimação data de  09/8/2011 e a resposta de 19/08/2011.  Em seguida a isso, em 01/09/2011, a contribuinte foi intimada a  apresentar  extratos  das  contas  bancárias  (fls.  16/18), mas  não  atendeu à intimação.   Houve, então, a requisição de movimentação financeira no final  de setembro, com os documentos sendo entregues pelo banco em  10/10/2011 (fls. 19/22).   Em  20/10/2011  a  empresa  recebeu  a  intimação  de  fls.  26/65,  onde é instada a comprovar a origem de todos os depósitos em  sua conta corrente.   Note­se que até esse momento, em outubro de 2010, a empresa  mantinha­se evasiva: não apresentou os livros fiscais solicitados  e deixou de atender à intimação para apresentação dos extratos  bancários. Portanto, mantinha  suas declarações originais:  cem  reais  de  receita  em  2007  e  nada  nos  anos  seguintes,  por  inatividade.  Atente­se  que  a  primeira  intimação  havia  sido  recebida pela empresa mais de dois meses antes, em 09/08/2011.   E foi frente à prova irrefutável de sua atuação e auferimento de  receitas – os extratos bancários obtidos através RMF – é que a  contribuinte  obrigou­se  a  admitir  que  parte  dos  ingressos  em  bancos lhe pertencia. E admitiu que atuou em todos os anos. E  mais, que atuava 24 horas por dia e tinha dois empregados (doc.  de fls. 66). (grifou­se).  Portanto, eis o manifesto dolo da recorrente na omissão de receitas.  Veja  que  a  recorrente  declarou  em DIPJ  ter  auferido  receita  de R$  100,00  (cem  reais)  no  ano­calendário  2007  (fls.  389/400),  enquanto  durante  o  procedimento  fiscal  restou  evidente o valor  escriturado  (fls.  313/321) de  receitas no montante R$ 11.456,05  (fls.  67/79) durante aquele período.  Ficou demonstrado, também, que em relação aos anos­calendário 2008/2010,  nos quais a recorrente declarou­se como inativa (fls. 401/404), o efetivo exercício de atividade  econômica em regime de 24 horas, segundo suas próprias declarações (fls. Fls. 66,  item 03),  havendo o auferimento de receitas (fls. 150/305 e 322/357) não declaradas.  Vale lembrar que, intimada inicialmente a apresentar sua escrituração fiscal,  a  recorrente  alegou  não  a  possuir  (fls.  10),  sendo  que,  posteriormente,  somente  após  o  conhecimento do AFRFB de sua movimentação bancária por RMF, apresentou­a nos autos (fls.  313/357).  Por estas razões concluo restar caracterizada a conduta prevista no art. 71, I,  da Lei nº 4.502/64, hábil a fundamentar a manutenção da multa qualificada, na forma do art.  44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.725095/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.433  S1­C3T2  Fl. 700          9 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (…)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  No  mesmo  sentido  do  entendimento  que  ora  sustento  encontram­se  os  seguintes julgados deste Conselho:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EMENTA.  Tendo havido erro  na  publicação da ementa,  que  não  reflete  o  teor da decisão proferida, devem ser acolhidos os embargos de  declaração  para  sua  retificação,  com  ratificação  da  decisão  proferida. Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara  / 1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  dos  embargos  para  retificar  a  ementa do acórdão nº 1401­00149, da seguinte forma: “MULTA  QUALIFICADA.  Quando  o  contribuinte  se  declara  inativo  e  sem  movimento,  mas  mantém  o  seu  funcionamento  sem  oferecer  suas  receitas  à  tributação,  resta  configurada  a  hipótese de qualificação.” (CARF. Acórdão 1401­000.360. PAF  nº 10932.000099/2005­03. Rel. Cons. Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira. Publicação: 11/11/2010). (grifou­se)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  –  CONDUTA  FRAUDULENTA  ­  A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em  omitir  receitas,  mediante  declaração  falsa  de  inatividade,  e  em  declarar  de  maneira  significantemente reduzida a receita auferida, caracterizam sua  intenção  fraudulenta.  (CARF.  Acórdão  101.96908.  PAF  nº  10120.005273/2005­51. Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho. Publicação: 17/09/2008). (grifou­se)  Destarte,  não  há  subsídio  jurídico  no  recurso  voluntário  hábil  a  infirmar  o  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  recorrente,  motivo  pelo  qual  é  patente  concluir  pela  manutenção do crédito tributário.  Assim, voto no sentido de negar provimento do recurso voluntário nos termos  da fundamentação ora delineada.  2. Do caráter confiscatório da multa de ofício  Alega  a  recorrente  que  a multa  exigida  no  presente  feito  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e  flagrantemente  ofensiva  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Como acontece em defesas dessa natureza, a insurgência ataca a previsão do  percentual abstratamente imposto pela lei. Isto significa que votar pela procedência do recurso  implicaria  afastar  uma  lei  vigente,  o  que  somente  poderia  ser  feito  caso  houvesse  vício  de  inconstitucionalidade  reconhecido  por  uma  das  formas  previstas  no  art.  26­A,  §6º,  Dec.  70.235/72, o que não é o caso.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Portanto,  por  força  da  competência  deste  Conselho,  tal  provimento  não  é  possível, nos termos dispostos pela súmula n. 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  consignar que outro  seria o  tratamento  jurídico  caso  fosse ventilado o  desajuste  entre  a  previsão  abstrata  da  lei  e  a  aplicação  desta  pelo  agente  fiscal,  pois  tal  constatação se  inseriria perfeitamente na competência deste Conselho (art. 1o, do Anexo I da  Portaria MF n. 256/2009 – RICARF).  Tendo em vista que a recorrente se insurge contra a lei posta, e não quanto à  sua  aplicação,  isto  é,  invoca  o  princípio  do  não­confisco  para  combater  a  previsão  legal  da  multa,  tem­se  a  impossibilidade  deste  Conselho  de  realizar  qualquer  juízo  de  valor  sobre  o  tema, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.  3. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator                                Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5508114 #
Numero do processo: 10280.002917/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica que, embora não qualificada formalmente como comercial exportadora, adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, à alíquota zero, desoneradas da incidência da contribuição para o PIS/Pasep, para posterior remessa ao mercado exterior, sem submetê-los a processo de industrialização, não poderá descontar os créditos decorrentes da não-cumulatividade relativamente às respectivas operações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica que, embora não qualificada formalmente como comercial exportadora, adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, à alíquota zero, desoneradas da incidência da contribuição para o PIS/Pasep, para posterior remessa ao mercado exterior, sem submetê-los a processo de industrialização, não poderá descontar os créditos decorrentes da não-cumulatividade relativamente às respectivas operações. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.002917/2004-35

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357145

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-001.469

nome_arquivo_s : Decisao_10280002917200435.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10280002917200435_5357145.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 5508114

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815616532480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 136          1 135  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002917/2004­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.469  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  EBATA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica que, embora não qualificada formalmente como comercial  exportadora,  adquira  ou  receba  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação, à alíquota zero, desoneradas da incidência da contribuição para o  PIS/Pasep,  para  posterior  remessa  ao  mercado  exterior,  sem  submetê­los  a  processo de industrialização, não poderá descontar os créditos decorrentes da  não­cumulatividade relativamente às respectivas operações.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes  de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 29 17 /2 00 4- 35 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 137          2 epigrafado  ao  Acórdão  nº.  01­16.884  (fls.  107­109),  da  3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Belém/PA.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição para o PIS/PASEP referente ao segundo trimestre  de 2003, no valor de R$ 50.148,20 (fl. 01). Apresentou DCOMP  de fl. 11.   A delegacia de origem indeferiu o pleito do contribuinte, sob os  seguintes fundamentos:   ‘O  direito  de  utilizar  os  créditos,  entretanto,  não  beneficia  a  empresa  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim especifico de exportação,  ficando vedada, nesta hipótese, a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  É  o  que determina o art. 7° da Lei n° 10.637/2002.   Com  base  no  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações  (Cfop),.verifica­se que foram informados nas notas fiscais de fls.  01 a 101, do Anexo III, relacionadas na Planilha 1 (fls. 74 a 76),  os códigos 5.102 e 7.102 (Venda de mercadorias adquiridas ou  recebidas de terceiros).   Ocorre  que  estes  códigos  representam  vendas  de  mercadorias  adquiridas de terceiros com fim especifico de exportação, o que  impede, nos termos dos 2° e 3° do art. 70 da Lei n° 10.637/2002,  c/c  inc.  VIII  e  IX  do  art.  46  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2004  a  utilização  de  crédito  calculado  sobre  custos,  encargos e despesas vinculados às mesmas.   Este  entendimento  também  deve  ser  aplicado  à  nota  fiscal  n°  5784  (fl.  45  do  Anexo  III,  já  que,  muito  embora  tenha  sido  informado na nota fiscal o CFOP n° 7.11, (Venda de produção  do  estabelecimento),  ela  remete,  em  "Informações  complementares" às notas fiscais de aquisição, n° 307 e 308 de  18/03/2003, (fls. 211 e 212 do Anexo III) de madeiras adquiridas  do  fornecedor  V.  GONÇALVES  MADEIRAS,  CNPJ:  02.582.772/0001­04, correspondentes a mercadorias destinadas  com fins específicos de exportação.   Cumpre observar ainda que as notas fiscais 5648. 5650 e 5651,  fls. 30, 31 e 32 do Anexo III e relacionadas na Planilha 1, fl. 74  dos autos,  apesar de  referir ao  código CFOP 5.102  (Venda de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para o Estado) se  destinam  à  remessa  com  fins  específicos  de  exportação,  conforme  consta  na  "Informações  Complementares",  das  próprias notas fiscais.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 138          3 Desde modo, considerando que somente gera direito a crédito os  custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação  de produção do próprio sujeito passivo, não há o que se falar em  créditos de PIS, pois a premissa básica para que o contribuinte  tenha o crédito, é que a receita de exportação seja originada de  produção própria, não beneficiando aí, por pressuposto lógico,  as empresas comerciais exportadoras que apenas intermedeiam  as operações de exportação de produtos de terceiros.   Cientificada  em  21/09/2009  (AR  fl.  88­verso)  a  interessada  apresentou, tempestivamente, em 21/10/2009 a Manifestação de  Inconformidade (fls. 89/94), alegando que:   Frise­se  que  em  momento  algum  o  Agente  Fiscal  contestou  a  exatidão dos créditos apurados.   Contudo,  mesmo  assim,  aplicando  uma  interpretação  completamente  errônea,  o  mesmo  glosou  a  totalidade  dos  créditos (..).   Depreende­se  do  referido  Parecer  que  o  Auditor  parte  da  premissa  de  que  a  Manifestante  é  uma  empresa  comercial  exportadora, o que é um completo equívoco.   (.)  a  Manifestante  não  é,  nem  nunca  foi  empresa  comercial  exportadora, mas sim, uma empresa industrial de madeiras, que  adquire  madeira  serrada,  seca  ou  madeira  de  aproveitamento,  entre outras  e que após  sofrerem processo de  industrialização,  são  transformadas  em  Decking,  Piso  e  outros  produtos  beneficiados. Tudo conforme pode­se verificar nas Notas Fiscais  de  entrada  e  saída,  bem  como  da  descrição  do  processo  produtivo da empresa, já anexados ao processo. Portanto, resta  claro que essa empresa não se caracteriza, para os efeitos da lei,  como  ‘empresa  comercial  exportadora’  e  que  suas  aquisições  não têm ‘fim especifico de exportação’.   Importante  ressaltar  que  o  Nobre  Auditor­Fiscal,  deixou  de  considerar, o Código Fiscal de Operação – CFOP, constante em  cada uma das Notas Fiscais.   (...)  ..trata­se  [o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  –  CFOP] de valiosa ferramenta para a administração tributária e  de  segurança  para  o  contribuinte,  pois  permite,  facilmente,  de  forma  clara  e  objetiva,  a  correta  definição  da  operação  realizada, não deixando margens para eventuais desencontros de  interpretação  entre  o  contribuinte  e  a  fazenda,  que  poderiam  surgir  se,  ao  invés  da  utilização  de  códigos,  cada  contribuinte  pudesse, livremente, descrever a sua operação.  (...)   Assim  é  que,  dentre  outras  tantas  operações  ou  prestações  identificadas,  temos  os  códigos  específicos  a  serem  utilizados,  para  amparar  as  ‘remessas  com  fim  específico  de  operação’  (sic), que são os códigos 5.501 e 6501.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 139          4  (...)  Sendo  assim,  incompreensível  a  atitude  do  Nobre  Auditor  ao  desconsiderar os CFPOS contidos nas referidas Notas Fiscais de  entrada ao definir a correta natureza da operação fiscal.   (...)   Ora,  o  que  ocorre  é  que,  à  época,  o  setor  de  faturamento  da  empresa  utilizou  nas  NF  de  venda  códigos  CFOP  7.12/7102,  referentes  a  comércio  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros.  Mas, como, certamente é sabido pelo agente, fiscal, este código  difere em muito do código de venda de produtos adquiridos por  comercial exportadora, com fins específicos de exportação, que é  o CFOP 7.501.  E  é  somente  para  esta  operação  (de aquisição  por comercial exportadora, com fins específicos de exportação)  que a lei veda a manutenção do crédito.   (...)  Dessa forma, também com relação a este ponto, completamente  descabida a ,argumentação constante do parecer.   À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  despacho decisório guerreado, espera e requer a recorrente seja  acolhida a presente manifestação de inconformidade para o fim  de  que  seja  deferida  na  íntegra  a  compensação  efetuada  no  processo. (...).’  É o relatório.”  Após delimitar a matéria  impugnada, a 3a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Belém/PA, através do acórdão já referenciado, manteve parcialmente a linha do  Despacho  Decisório  de  fls.  77/85,  o  que  se  colhe  da  ementa  clara  e  precisa  do  julgado  guerreado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  A  pessoa  jurídica  exportadora  que  adquira  ou  receba  mercadorias com o fim específico de exportação, desoneradas da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  poderá  descontar  Créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  desta  contribuição relativamente às respectivas operações.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  empresa  exportadora,  de  forma  que  haveria  equívoco  do  Agente  Fiscal  em  observar  os  CFOP’s  nas  Notas Fiscais informadas o CFOP 7.501, que seria código de venda de produtos adquiridos por  comercial exportadora, com fins específicos de exportação.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 140          5 Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto lido em sessão, que reproduz os fundamentos do acórdão e  que foi acompanhado pela unanimidade dos presentes, inclusive por este redator designado:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  O recorrente busca demonstrar que não se caracteriza, para os  efeitos  da  lei,  como  “empresa  comercial  exportadora”,  e  que  suas  aquisições  não  teriam  fim  específico  de  exportação,  de  modo  que  a  referida  classificação  como  tal  teria  partido  de  equívoco  do  Auditor  Fiscal,  o  qual  teria  sido  mantido  pelo  acórdão combatido.  Nesse  sentido,  é  de  primordial  importância  discorrer  sobre  a  sistemática da não­cumulatividade com relação às contribuições  ao PIS/Pasep. Destaca­se que estas possuem como fato gerador  o faturamento mensal, o que pode ser entendido como o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  Dessa  forma,  a  Lei  nº  10.637/2002,  ao  prescrever  sobre  essa  sistemática, estabelece, em seu artigo 5º, uma série de atividades  sobre as quais não há a incidência dos aludidos tributos, o que  faz nascer, para o contribuinte, um direito ao crédito decorrente  das  operações  anteriores,  nas  formas  estabelecidas  pelo  §1º  deste, tal como abaixo se observa.  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins  de:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 141          6 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.” (grifo nosso)  A  recorrente  defende,  portanto,  que  nunca  foi  “empresa  comercial  exportadora,  mas  sim,  uma  empresa  industrial  de  madeiras,  que  adquire  madeira  serrada,  seca  ou  madeira  de  aproveitamento,  entre  outras  e  que  após  sofrerem  processo  de  industrialização,  são  transformadas  em  decking,  piso  e  outros  produtos beneficiados”.   Com  relação  ao  regime  aplicável  às  empresas  comerciais  exportadoras, a Lei nº 1.248/1972, que prescreve em seu artigo  1º que:  “Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de mercadorias  no mercado  interno, quando  realizadas por empresa comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação,  nas  condições  estabelecidas  em  regulamento.”  (grifo nosso).  As  empresas  comercias  exportadoras,  pela  sistemática  imposta  pelo  supracitado  diploma,  nos  termos  de  seu  artigo  3º,  não  gozam  dos  benefícios  tributários  concedidos  para  fins  de  exportação,  os  quais,  para  serem  usufruídos,  imprescindem do  preenchimento  da  condição  de  produtor­exportador,  como  abaixo se observa:   “Art.  3º  ­  São  assegurados  ao  produtor­vendedor,  nas  operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação, à exceção do previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº  491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa  comercial exportadora”.  Nesses  termos,  relativo  ao  presente  caso,  como  ressalta  o  Eminente  Relator  da  3a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Belém/PA:   “Primeiramente,  ao  que  consta  do  presente  processo  administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato  de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 142          7 exportadora. Contudo, também se faz presente nos autos que este  não é o fator determinante à negativa do crédito pretendido pela  contribuinte, como na sequência se esclarece”.   E continua:  “No caso concreto, pelo que consta nos autos, revela­se evidente  que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração de  PIS/PASEP, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da  desoneração,  haja  vista  o  teor  das  anotações  constantes  das  respectivas notas fiscais de entrada”.   Como  observa  o  acórdão  atacado,  a  recorrente  recebeu  mercadorias  finalizadas,  desoneradas  de  PIS/Pasep,  e  que  já  teriam como finalidade a exportação. Nessa linha, as saídas da  recorrente,  para  o  período  ora  discutido,  corresponderam,  somente,  à  remessa,  dessas  mesmas  mercadorias  já  prontas  e  acabadas, para o exterior, o que impera constatar uma atuação  da recorrente com empresa comercial exportadora, pelo menos  com relação ao período, às saídas e mercadorias em questão.  Consolidando o  entendimento ora esboçado, há de  se  ressaltar  que o  recorrente não oferece elementos probatórios suficientes  para  amparar  suas  alegações,  afastando  o  que  defende  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  contrário,  militam em seu desfavor os documentos presentes neste processo  administrativo.   Nesse quadro, a Manifestação de Inconformidade de fls. 89 não  traz qualquer documento hábil para provar o que argumenta a  recorrente, trabalhando com a mera hipótese de erro do Auditor  Fiscal,  ou  mesmo  de  seu  setor  contábil,  mas  sem  indiciar,  precisamente, elementos que corroborem essas teses. No mesmo  sentindo se encaminhou seu Recurso Voluntário, de fls. 113, que  sem trazer elementos probatórios novos, repete a defesa de sua  peça anterior.  Ao  contrário,  as  Notas  Fiscais  constantes  nos  Anexos  deste  processo,  fazem prova em sentido contrário, corroborando com  o  entendimento  dado  pela  Receita  Federal,  como  lembra  o  acórdão combatido:  Acrescendo  ao  que  até  aqui  foi  consignado,  constata­se  que  a  contribuinte,  em  suas  notas  fiscais  de  saída  referentes  ao  trimestre de apuração objeto dos autos  lançou os CF0Ps 7102  (Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  fls.  01/101 do anexo III) e 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou  recebida  de  terceiros,  fls.  30/32).  Apesar  de  na  nota  fiscal  n°  5784  (fl.  45  do  anexo  III)  constar  o  CFOP  7.11  (venda  de  produção  do  estabelecimento),  esta  corresponde  às.  NFs  de  entrada n° 307 e 308, cujas mercadorias foram adquiridas com  fins  específicos  de  exportação.  Ou  seja,  a  interessada  ratifica,  por  intermédio  de  documentação  fiscal,  que  recebeu  produtos  acabados  e,  no  trimestre  em  tela,  suas  saídas  corresponderam  exclusivamente  a  tais  bens  (e  não  a  quaisquer  outros  que  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 143          8 porventura possa, eventualmente, haver efetivamente submetido  a processo industrial).  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  clara  quanto  à  imprescindibilidade  da  prova das alegações do recorrente:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O  raciocínio  formulado  pela  recorrente  apresenta  equívoco  evidente  ao  dizer  que  demonstrou  seus  créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem por isso  não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação  de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam  seus  créditos,  ou  trazer  cópia  deles,  de  forma  organizada,  para  que  os  julgadores  pudessem  analisar  tais  comprovantes.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO. A  falta  de  previsão  legal  para  o  creditamento  levado  a  efeito  pela  recorrente  de  transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento  para  outro  é,  de  per  si,  o  bastante  para  afastar  a  defesa  da  recorrente,  que  aliás  confessa  o  conhecimento  da  carência  de  base  legal  para  o  seu  procedimento.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições  de  serviços  de  frete  que:  estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção  de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados  ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade.  CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CUSTOS  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.002917/2004­35  Acórdão n.º 3102­001.469  S3­C1T2  Fl. 144          9 VINCULADOS  ÀS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  A  rubrica  Outras  receitas  integram  o  total  das  receitas,  mas  não  necessariamente  a  receita  total  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa.  Para  que  ficasse  evidenciada  a  impropriedade  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as  Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  fossem  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do  cálculo  apresentado  pela  recorrente  é  da  auditoria­fiscal,  pois  Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais  receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON (versão  1.3),  inclusive  as  decorrentes  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  sendo  irrelevante a classificação contábil adotada  para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente  na parcela do denominador para que se encontre o percentual de  rateio  referente  às  receitas  de  exportação.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Processo  nº  13986.000233/200440, Recurso nº 267.946 Voluntário, Acórdão  nº 3101­00.738 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 03  de  maio  de  2011,  Matéria  PIS  NÃO  CUMULATIVO  RESSARCIMENTO,  Recorrente  AGRÍCOLA  FRAIBURGO,  Recorrida FAZENDA NACIONAL)”.  Assim,  é  perfeitamente  possível  vislumbrar  que  em  hipóteses,  como  a  que  ora  se  apresenta,  em  que  a  empresa  adquire  produtos,  já  finalizados,  com  saídas  à  alíquota  zero,  com  o  intuito de  realizar nova operação de  saída,  também à alíquota  zero, para o mercado exterior, não gerarão a essa o direito de  crédito  de  PIS/Pasep,  o  qual  já  foi  gozado  pela  primeira  empresa que transferiu as mercadorias à alíquota zero.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5492216 #
Numero do processo: 10830.006895/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.155
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.006895/2004-17

conteudo_id_s : 5353936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.155

nome_arquivo_s : Decisao_10830006895200417.pdf

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10830006895200417_5353936.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 5492216

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815620726784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 198          1 197  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006895/2004­17  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.155  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2012  Assunto  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem  Recorrente  JOSÉ ANTONIO DOMINGUES MAÇANS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será  incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 199            2 Relatório  1  Intimação e Procedimento de Verificação Fiscal  Com base em movimentações atípicas obtidas a partir do cadastro da CPMF, a  Fazenda  iniciou procedimento de verificação  fiscal em face do  recorrente. O contribuinte  foi  intimado em 12/08/04 a apresentar o seguinte:  a)  Relação  de  todos  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  durante  os  anos­ calendário  1999  a  2001,  anexando  os  respectivos  comprovantes  e  devendo  confeccionar  planilhas discriminando esses rendimentos mensalmente para esses três anos­calendário;  b) Com  relação  à movimentação  financeira  efetuada,  no  referido  período,  nas  instituições financeiras abaixo relacionadas:  b.1)  Apresentar  os  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação financeira;  b.2)  Apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  auferidos,  fornecidos  pelas  instituições financeiras;  b.3)  Apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  de  depósitos  e/ou  créditos  nas  contas  correntes  bancárias,  nas  contas  de  poupança  e/ou  nas  contas  de  aplicação  financeira  relativas  às  instituições financeiras abaixo relacionadas.    Banco  A.C.  CNPJ  Movimentação  Financeira  Conhecida  BANCO ITAÚ S.A.  1999  60.701.190/0001­04  R$ 627.771,25  BANCO ITAÚ S.A.  2000  60.701.190/0001­04  R$ 1.071.152,26  BANCO ITAÚ S.A.  2001  60.701.190/0001­04  R$ 179.750,89    c)  Apresentar  extrato  bancário  de  todas  as  contas  (mantidas  no  Brasil  ou  no  Exterior),  de  instituições  não  mencionadas  no  item  anterior,  em  que  efetuou  movimentação  financeira  no  período  de  01/01/1999  a  31/12/2001,  bem  como  todos  os  comprovantes  de  rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras e, ainda, a documentação hábil e idônea  comprobatória  da  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  de  depósitos  e/ou  créditos nas respectivas contas correntes bancárias, nas contas de poupança e/ou nas contas de  aplicação financeira dessas instituições, se for o caso.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  as  cópias  reprográficas  dos  extratos  bancários do Banco Itaú S.A., relativamente aos anos­calendário de 1999 a 2001, protestando  que o faria tão­somente em razão da ameaça de agravamento da penalidade pela fiscalização:  Com  base  nas  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  mesmo  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  de  toda  a  movimentação financeira efetuado nos respectivos os anos­calendário (1999 a 2001), visto que  “não há um nexo causal entre as disponibilidades consignadas em suas DIRPFs e os valores  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 200            3 depositados,  na  sua  maioria  em  cheques,  como  se  pode  ver  de  uma  analise  dos  extratos  bancários.”  2  Auto de Infração  Foi  lavrado  contra  o  contribuinte  auto  de  infração  no  montante  de  R$  1.315.417,65  (um milhão  trezentos  e  quinze mil  quatrocentos  e  dezessete  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  identificada, tendo tomado conhecimento da autuação em 25/11/2004.  3  Impugnação  Indignado  com o  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  que  instituiu  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  no  seu  artigo  11,  §  3°  vedava  expressamente  a  utilização  dos  dados colhidos da CPMF pela Secretaria da Receita Federal com  intuito de constituir crédito  tributário  b)  irretroatividade  da Lei  n°  10.174/01. O  artigo  11,  §  3°  da Lei  n°  9.311/96,  vigorou  até  o  dia  09/01/2001  com  sua  redação  original,  vedando  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  usar  dados  da  CPMF  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos  e,  a  partir  do  dia  10/01/2001,  passou  a  vigorar  com  sua  nova  redação.  c)  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/01  é  inconstitucional,  pois  fere  o  direito  à  inviolabilidade  da  intimidade,  à  vida  privada,  à  honra  e  à  imagem  das  pessoas,  ao  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas.  d) a impossibilidade de caracterização do depósito bancário como fato gerador  do IRPF, pois não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de  proventos de qualquer natureza. Utilizou­se  a  fiscalização de mera presunção de omissão de  rendimentos,  trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, que vai contra os princípios formadores  das  presunções  legais,  pois,  evidenciado  que  entre  esses  dois  fatos,  quais  sejam,  depósitos  bancários e omissão de rendimento, não há nexo causal.  e)  exigência  de  lei  complementar  para  definição  de  fato  gerador  e  base  de  cálculo  em  matéria  tributária.  A  introdução  da  sistemática  de  presunção  de  omissão  de  rendimento a partir de depósitos bancários, se possível fosse, somente poderia ser veiculada em  nosso ordenamento por meio de Lei Complementar. O que não ocorre com a Lei n° 9.430/96.  f) a Lei n° 9.430/96 foi editada com o objetivo apenas de tratar da sistemática do  IRPJ,  da CSLL  e  do  IPI,  não  se  lhe  aplicando  inteiramente  às  pessoas  físicas,  somente  nas  situações  em  que  os  auditores,  no  âmbito  da  fiscalização  da  pessoa  jurídica,  têm  acesso  às  contas  bancárias  de  seus  sócios,  gerentes,  etc.,  e  comprovam  ser  esta  movimentação  das  empresas.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 201            4 g) no mérito, aduz que se deve considerar como origens dos valores depositados  em conta bancária os saldos consignados nas declarações de bens integrantes das declarações  de  ajuste  anual  dos  anos  imediatamente  anteriores  aos  examinados,  a  titulo  de  dinheiro  em  caixa e bancos.  4  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, foi a mesma julgada improcedente, sendo mantida a autuação, tendo a decisão  os seguintes fundamentos:  a)  com  relação  (i)  à  aplicabilidade  da  lei  9.311/1996,  (ii)  à  irretroatividade  e  inconstitucionalidade da  lei  10.174/01 e  (iii)  às  conseqüências desastrosas  e  anti­jurídicas da  aplicação  da  lei  10.174/01,  pode­se  afirmar  que  o  procedimento  de  solicitar  os  extratos  bancários,  quer  seja  diretamente  ao  contribuinte,  ou  ­  nas  condições  previstas  em  lei  ­  as  instituições  financeiras,  encontra­se  plenamente  legitimado  pelo  ordenamento  jurídico.  Pelas  normas  vigentes,  não  ocorre  a  alegada  quebra  de  sigilo  sobre  as  informações  obtidas,  mas  apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá­lo.  b)  no  que  diz  da  apreciação  e  decisão  de  questões  referentes  à  constitucionalidade de atos legais não cabe às autoridades julgadoras administrativas, visto que  a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, confere tal competência exclusivamente  ao Poder Judiciário.  c) relativamente à impossibilidade de caracterização do depósito bancário como  fato gerador do  imposto de renda,  referiu­se que, uma vez cumprido pela autoridade  fiscal o  rito  prescrito  em  lei,  somente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  é  capaz  de  elidir  a  presunção estabelecida. As afirmações do impugnante com vistas a demonstrar a fragilidade da  autuação  calcada  em  depósitos  bancários  redundam  no  questionamento  da  propriedade  da  presunção, fato que não cabe aqui apreciar.  d) para a argumentação acerca da exigência de lei complementar para definição  de fato gerador e base de cálculo em matéria tributária, declarou­se que a tributação corn base  no  artigo  42,  da  Lei  9.430/1996,  não  consiste  em  se  considerar  os  depósitos  bancários  sem  origem justificada como fato gerador do imposto de renda, mas em presumir na presença destes  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  a  definição  dada  pelo  referido artigo 43.  e)  a  tese  da  inaplicabilidade  da  Lei  9.430/96  para  pessoa  física  também  não  prospera. A ilação extraída pelo impugnante de que tal dispositivo legal aplica­se somente no  âmbito  da  fiscalização  da  pessoa  jurídica  não  tem  fundamento.  Observe­se  que  o  caput  do  artigo faz menção a omissão de receita ou de rendimento, que se refere a pessoas físicas, sendo  irrelevante o fato de o artigo estar contido na Seção Omissão de Receita  f)  finalmente,  no  mérito,  a  pretensão  do  contribuinte  baseia­se  em  saldos  existentes no dia 31 de dezembro do ano anterior (dinheiro em caixa e banco), portanto, valores  globais.  Para  a  comprovação  exigida,  seria  imprescindível  a  apresentação  de  documentos  adicionais  que  demonstrassem  cabalmente  que  os  valores  existentes  no  ano  anterior  foram  transformados  nos  depósitos  perquiridos.  No  caso  dos  saldos  em  banco,  extratos  de  outras  contas que demonstrassem débitos coincidentes em datas e valores com os depósitos. No caso  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 202            5 dos  valores  em  espécie,  além  de  demonstrar  a  necessidade  de  transformá­los  em  depósitos,  seria necessária a comprovação da existência desses recursos.  5  Recurso Voluntário  Não satisfeito com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário  com base nos seguintes argumentos:  a)  aduz  que  Autoridade  Fazendária  não  observou  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  aos  ditames  estabelecidos  pela  Lei  Complementar  n°  105/2001  (regulada  pelo  Decreto n° 3.724/2001)  e,  em conseqüência, o  texto do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Tal  legislação exige que seja lavrado relatório circunstanciado no qual deve constar a motivação da  proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com precisão e clareza,  tratar­se de situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado  o  principio  da  razoabilidade.  E  consoante  se  depreende  dos  autos  do  presente  Processo  Administrativo,  antes  da  expedição  de  referidas  RMF,  não  foi  elaborado  qualquer  relatório,  pelo que se tem por violados os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.  De resto, manteve a parte recorrente os argumentos trazidos com a impugnação.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 203            6 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda. A autuação utilizou como fundamento a existência de depósitos bancários sem origem  comprovada.   Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização valeu­se das informações existentes  no  cadastro  de  CPMF  do  contribuinte,  para  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da  Lei  10.174/01.  Além  disso,  utilizou  requisição  de  movimentação  financeira  (RMF),  após  a  apuração de omissão de rendimentos em conta conjunta com outra contribuinte. Apenas a co­ titular da conta teve a quebra de sigilo bancário apreciada e deferida por órgão judicial.   A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 204            7 sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS  T  OFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 205            8 PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10830.006895/2004­17  Resolução n.º 2202­00.155  S2­C2T2  Fl. 206            9 reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0