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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515166 #
Numero do processo: 10073.902033/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902033/2009­32  Acórdão n.º 3802­003.091  S3­TE02  Fl. 131          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902033/2009­32  Acórdão n.º 3802­003.091  S3­TE02  Fl. 132          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5543673 #
Numero do processo: 10073.721809/2012-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ATO CANCELATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Regular o lançamento com base em Ato Cancelatório de Direito à Isenção. DIREITO À ISENÇÃO. MP 446/2008. REQUISITOS. A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos impedem o gozo da isenção. DIREITO À ISENÇÃO. LEI 12.101/2009. REQUISITOS. A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos impedem o gozo da isenção.
Numero da decisão: 2403-002.460
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ATO CANCELATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Regular o lançamento com base em Ato Cancelatório de Direito à Isenção. DIREITO À ISENÇÃO. MP 446/2008. REQUISITOS. A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos impedem o gozo da isenção. DIREITO À ISENÇÃO. LEI 12.101/2009. REQUISITOS. A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos impedem o gozo da isenção.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721809/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.460  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ATO CANCELATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO.  Regular o lançamento com base em Ato Cancelatório de Direito à Isenção.  DIREITO À ISENÇÃO. MP 446/2008. REQUISITOS.  A  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  impedem  o  gozo  da  isenção.  DIREITO À ISENÇÃO. LEI 12.101/2009. REQUISITOS.  A  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  impedem  o  gozo  da  isenção.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 09 /2 01 2- 11 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­56.365  da 13ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRÉ­REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO. EFEITOS.  Descumpridos os requisitos previstos em lei para a manutenção  do benefício fiscal, a autoridade fiscal está autorizada a lançar o  crédito tributário devido.  A  qualidade  de  entidade  filantrópica  imune  deve  ser  mantida  com o atendimento, contínuo, dos requisitos legais, não havendo  direito adquirido ao benefício fiscal.  A  perda  de  imunidade,  declarada  em  Ato  Cancelatório  regularmente  emitido,  enseja  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  para exigência das contribuições sociais devidas a partir da data  em  que  a  entidade  descumpriu  os  requisitos  necessários  à  manutenção do benefício fiscal.  Cancelado o benefício fiscal, o contribuinte, ainda que possuidor  do  CEBAS,  passa  a  ter  todas  as  obrigações  das  empresas  em  geral.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO PARA  OUTRAS  ENTIDADES  (TERCEIROS).  DOCUMENTO  DECLARATÓRIO ­ GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  O crédito da seguridade social também é constituído por meio de  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  Inteligência  do  Art.  33, §7°, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  51.025.360­1  e  51.026.887­0)  lavrado  em  decorrência  de  cancelamento  de  isenção de que era beneficiário o sujeito passivo identificado em  epígrafe,  exigindo­se,  na  presente,  contribuições  relativas  às  rubricas  empresa  e  SAT/GILRAT,  no  período  de  01/2009  a  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 13/2009,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.  Inclui  ainda  as  contribuições  adicionais  ao  SAT  incidentes sobre a remuneração de segurados expostos a agentes  nocivos em condições especiais de trabalho, na alíquota de 6%,  relativa ao benefício de Aposentadoria Especial aos 25 anos.  2. De  acordo  com  o Relatório Fiscal  (fls.06/15)  temos  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  foram  apuradas  através das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  –  GFIP,  onde  a  Autuada  declarou  as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço, informando o  código  639,  relativo  à  Entidade  com  Isenção  de Contribuições  Previdenciárias.  3. Esclarece que o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições  Previdenciárias  era  requisito  indispensável  no  período  de  vigência  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91  (até  09/11/2008  e  de  12/02/2009  a  29/11/2009),  e  que,  no  período  de  10/11/2008  a  11/02/2009,  e  a  partir  de 29/11/2009  devem  ser  observados  os  requisitos estabelecidos no artigo 28 da MP 446/2008 e art. 29  da Lei 12.101/2009.  4.  Assim,  em  que  pese  o  preenchimento  da  GFIP  com  código  639,  a  imunidade  da  Autuada  foi  cassada  através  do  Ato  Cancelatório  n.  01/2008  e  Ato  Cancelatório  (Retificação),  expedidos em 12/02/2008 e 13/05/2008, sendo os efeitos de  tais  atos  válidos  a  partir  de  01/10/2005.  O  acórdão  12­43.688,  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1,  de  06/02/2012  manteve  o  Ato  Cancelatório  n.  01/2008,  não  tendo  o  contribuinte  interposto  recurso em relação a esta decisão.  5.  Informa  ainda  a  Autoridade  Fiscal  que  a  Autuada  não  apresentou as certidões negativas ou as certidões positivas com  efeito  de  negativa  de  débitos  solicitadas  e  descumpriu  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  Lei  8.212/91,  deixando  de informar nas GFIP a totalidade das remunerações pagas aos  segurados a  seu serviço  e  respectivas  contribuições no período  de jan/2008 a dez/2009 e não registrando devidamente os Livros  Contábeis  referentes  aos  exercícios  de  2008  e  2009  no  órgão  competente.  Assim,  não  possui  o  direito  a  isenção  das  contribuições estabelecidas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91,.  6. Ainda segundo o Relatório Fiscal, os fatos geradores contidos  no presente lançamento são a remuneração paga aos segurados  empregados,  bem  como  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  todas  discriminadas  nas GFIP´s  apresentadas  pela  autuada  à  RFB  antes  do  início  da  ação  fiscal.  O  valor  do  presente lançamento é de R$ 100.293,87 (DEBCAD 51.025.360­ 1)  e  R$  541.438,27  (DEBCAD  51.026.887­0)  consolidado  em  13/12/2012.  7.  Finalmente,  informa  a  Fiscalização  que  o  fato  de  ter  informado  em GFIP  o  código  FPAS  639,  declarando  de  forma  incorreta  a  contribuição  devida,  configura,  em  tese,  crime  contra a ordem  tributária,  nos  termos do art.  1o,  I  da Lei  8.137/1990,  motivo  pelo  qual  será  comunicado  o  fato  à  autoridade competente para as providências cabíveis.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 4          5 Da Impugnação   8.  Notificada  por  via  postal  do  Auto  de  Infração  em  17/12/2012  (fl.76),  a  interessada  apresentou  impugnações  postadas em 16/01/2013 (fl.169), de fls. 79/121, alinhando  os argumentos a seguir sintetizados:  8.1.  Tece  breve  histórico  da  entidade,  afirmando  protagonizar  relevante  papel  na  área  de  saúde  e  cumprir  fielmente  as  exigências  impostas  pela  legislação  vigente  para o reconhecimento de seu trabalho assistencial.  8.2. Afirma que, por questões de ordem administrativa, não  questionou o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições  Sociais, e confia no bom senso deste órgão para avaliação  dos  argumentos  que  demonstram  a  injustiça  do  cancelamento, eis que, não obstante o descumprimento de  normas  burocráticas,  a  entidade  nunca  se  furtou  ao  cumprimento  das  exigências  fáticas  feitas  às  instituições  filantrópicas.  8.3. Afirma ser uma entidade sem fins  lucrativos, e acosta  os documentos que demonstram a sua caracterização como  entidade  de  assistência  social,  além  de  atestar  que  não  remunera  seus  associados  e/ou  diretores  pelos  serviços  prestados, não distribui qualquer parcela de sua renda ou  de seu patrimônio, a título de lucro ou de participação no  seu  resultado,  aplica  integralmente  no  País  os  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  sociais,  e  mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos  de  formalidade  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  8.4. Alega  que  o  fato  de  os  livros  contábeis  não  estarem  registrados não significa dizer que não possam assegurar a  exatidão das informações contábeis ali prestadas.  8.5.  Argumenta  que  o  benefício  fiscal  que  possui  é  imunidade,  e  não  isenção,  e,  deste  modo,  a  imunidade  é  constitucionalmente  garantida  e  regulamentada  por  lei  complementar,  sendo  ilegal  qualquer  outra  norma  que  desafie  este  benefício,  inclusive  a  lei  ordinária  que  estabelece  novos  requisitos  para  a  caracterização  da  entidade como imune. Não se pode limitar a imunidade.  8.6. Aduz que as instituições que tenham sido reconhecidas  como  filantrópicas  antes  do  decreto­Lei  1.522/77  têm  assegurada  a  obtenção  do  CEBAS  e  a  manutenção  da  imunidade das contribuições previdenciárias em virtude do  direito  adquirido  já  reconhecido  pela  pacífica  jurisprudência de nossos Tribunais. A Impugnante possui o  Certificado  de Entidade  de Fins Filantrópicos,  bem  como  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 título de utilidade pública federal desde 1964, tendo assim  assegurado o seu direito à imunidade. O desatendimento de  uma exigência formal em determinado período não retira o  seu direito ao benefício tributário.  8.7. Defende  que  o  ato  administrativo  de  reconhecimento  da  isenção  é  apenas  declaratório,  sendo  que  o  direito  à  isenção se consuma a partir do momento em que ocorrer o  cumprimento  dos  requisitos  impostos  na  legislação,  e  não  desde a data do ato administrativo, não sendo constitutivo  de um direito.  8.8.  Quanto  ao  AI  contido  no  DEBCAD  nº  51.026.887­0,  acrescenta  a  irresignação  contra  alíquota  de  2%  do  SAT,  defendendo que se enquadraria na de 1%, pois “a Lei 8.212/91  não  define  o  que  seja  atividade  preponderante,  e,  da  mesma  forma, não estabelece critérios de classificação acerca dos graus  de  risco”.  Entende  que  esteja  evidenciada  a  violação  ao  princípio da  tipicidade, não sendo permitido que  tais elementos  sejam fixados ou alterados através de vias inadequadas.  8.9.  Impugna  o  argumento  de  que  a  ausência  de  CND  ou  de  CPD­EN  seria  motivo  para  a  descaracterização  da  entidade  como  filantrópica,  eis  que  a  exigência  desta  certidão  foi  instituída  apenas  pela  lei  12.101/2009,  e  o  período  do  lançamento  alcança  as  competências  de  01  a  12/2008,  sendo  portanto impossível a exigência deste documento neste período.  Acrescenta que mesmo após a lei 12.101/2009 a exigência deve  ser considerada inconstitucional.  8.10. Questiona a descaracterização, feita pela Fiscalização, dos  profissionais autônomos que prestam serviço à entidade, eis que  a competência para a caracterização de vínculo empregatício é  da  justiça  do  Trabalho.  Afirma  ser  necessária  a  comprovação  dos  requisitos  estabelecidos  na  CLT  para  a  demonstração  do  vínculo de emprego.  Não há subordinação hierárquica entre o hospital e os médicos,  e deve se respeitar o princípio de que o contrato faz lei entre as  partes.  8.11. Finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Discorre sobre a origem e finalidade da Fundação.  · Questiona a validade do Ato Cancelatório.  · Discorre  sobre  a  situação  atual  d  Fundação.  A  situação  em  que  se  encontrava a Fundação à época do Ato Cancelatório não mais persiste  faticamente.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Os livros Diário estão devidamente registrados.  · Está e dia com os tributos. Afirma que o débito, que se encontrava em  aberto e que foi motivador do ato que cassou a isenção já foi quitado.    É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CANCELAMENTO DA ISENÇÃO    Registra  a  decisão  recorrida  que  o  direito  à  isenção  foi  cassado  pelo  Ato  Cancelatório nº 01/20087 e que o processo já transitou em julgado.    12.1. O auto em tela  foi  lavrado em razão do cancelamento da  condição  de  isenta  das  contribuições,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório  de  nº  01/2008,  que  apontou  como  causa  a  existência  de  débito,  infringindo  o  §  6º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  O  ato  administrativo  citado  já  transitou  em  julgado,  haja vista que a Impugnante não recorreu da decisão prolatada  no Acórdão nº 12­43.688, de 06/02/2012 Assim, resta certo que o  direito  da  Autuada  à  imunidade  deixou  de  existir  a  partir  de  01/10/2005.    Entendo que após o  transito em  julgado da cassação do direito à  isenção, a  recorrente passou a ser obrigada a recolher as contribuições patronais e para terceiros normais  do Regime Geral de Previdência Social.  Entendo o lançamento como regular.      ISENÇÃO – MP 446/2008 E LEI 12.101/2009    A Medida Provisória Nº  446,  de  7  de  novembro  de 2008,  que  foi  rejeitada  pela Câmara dos Deputados, vigorou entre 10/11/2008 a 11/02/2009, estipulava requisitos para  o  gozo  da  isenção  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  dentre  os  quais  apresentar  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com efeito  de negativa  de débitos  relativos  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 6          9 aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  Quitados  do  Setor  Público  Federal­CADIN e manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.    Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam  osarts. 22e23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que  atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I­seja constituída como pessoa jurídica nos  termos do caput do  art. 1o;  II­não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  III­aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  IV­preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  V­não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  VI­apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  Quitados  do  Setor  Público Federal­CADIN;  VII­mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com os princípios contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;  VIII­não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  IX­aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 X­conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos,  contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  XI­cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária; e   XII­zele  pelo  cumprimento  de  outros  requisitos,  estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.    A  Lei  12.101/2009  também  estabeleceu  requisitos  para  o  gozo  da  isenção,  dentre  os  quais  manteve  as  exigências  relativas  à  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  escrituração contábil regular.    DA ISENÇÃO   Seção I   Dos Requisitos   Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos;(Redação  dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721809/2012­11  Acórdão n.º 2403­002.460  S2­C4T3  Fl. 7          11 V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  LeiComplementar no123, de 14 de dezembro de 2006.  §  1oA  exigência  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  caput  não  impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração  inferior,  em  seu  valor  bruto,  a  70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de  servidores  do  Poder  Executivo  federal.(Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 2013)  §  2oA  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  1odeverá  obedecer  às  seguintes  condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente  até  3o(terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  diretores,  conselheiros,  benfeitores  ou  equivalentes  da  instituição de que trata o caput deste artigo; e(Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)  II  ­  o  total  pago a  título  de  remuneração para  dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior  a  5  (cinco)  vezes  o  valor  correspondente  ao  limite  individual  estabelecido  neste  parágrafo.(Incluído  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013)  §  3oO  disposto  nos  §§  1oe  2onão  impede  a  remuneração  da  pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade de jornadas de trabalho.(Incluído pela Lei nº  12.868, de 2013)  Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade  com  personalidade  jurídica  própria  constituída  e mantida  pela  entidade à qual a isenção foi concedida.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Quanto  à  escrituração  contábil,  a  recorrente  não  possuía  os  Livros  diários  registrados, conforme estipulam as normas, o que feria o inciso VII, do artigo 28, da MP 446 e  IV do artigo 29, da lei 122.101/2009, acima apresentadas.  A  comprovação  do  registro,  até  2009,  somente  ocorreu  em  06/2013  e  foi  apresentado  apenas  no  recurso.  O  recurso  destaca  que  os  Livros  Diário  2010  e  2011  encontram­se na Receita Federal.    Para  a  questão  da  regularidade  fiscal  (CND/CPD­EN),  na  impugnação,  a  recorrente afirmou que era exigência instituída apenas pela Lei 12.101/2009, sendo impossível  a exigência para período anterior.  Está comprovada a exigência também pela MP 446/2008.  Agora,  no  recurso,  apresenta  certidões  da  Receita  Federal/PGFN,  Caixa  Econômica Federal/FGTS, Justiça do Trabalho, todas emitidas em 2013.    Considerando  que  a  autuação  é  datada  de  2012,  entendo  descumpridos  os  requisitos para gozo da isenção relativos à MP 446/2008 e Lei 12.101/2009.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13888.916045/2011-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916045/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.816  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/03/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/03/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 45 /2 01 1- 72 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 30/52 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 74,45, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de março de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916045/2011­72  Acórdão n.º 3802­002.816  S3­TE02  Fl. 87          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 57 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  12/07/2013 (fls. 84), o recurso voluntário de fls. 59/76, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  82/83, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916045/2011­72  Acórdão n.º 3802­002.816  S3­TE02  Fl. 88          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 82/83).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916045/2011­72  Acórdão n.º 3802­002.816  S3­TE02  Fl. 89          7                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10768.006540/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Impedido Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.006540/2003­30  Resolução nº  3202­000.215  S3­C2T2  Fl. 2.617          2 Primeiramente,  o  acórdão  recorrido  rejeita  a  preliminar  de  nulidade,  suscitada  pela  empresa  com  base  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  afirma  que  o  despacho  decisório  foi  proferido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  que,  apenas,  ratificou  o  parecer  elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal.   Além  disso,  para  o  acórdão  recorrido,  a  competência  para  elaboração  de  despacho  decisório  pode  ser  delegada  pelo  Delegado  ou  inspetor  da  Receita  Federal  ao  Auditor­Fiscal da Receita Federal, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.593/2002 e o Parecer  SEORT/DRF/OSA n o 030/2007. Leia­se:   “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil:   I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita Federal do  Brasil e em caráter privativo:   (...)b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­ fisca l, bem como em processos de consulta, restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento  de  benefícios fiscais;   (...)§ 2o Incumbe ao Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil,  resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e  no § 1o deste artigo:   I ­ exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias  ao  exercício  das  atribuições  privativas  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil;   II  ­  atuar  no  exame  de  matérias  e  processos  administrativos  ,  ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; ”  (grifos nosso)   Pela leitura do dispositivo legal acima, conclui­se que a elaboração ou  prolação  de  decisão  em  processo  administrativo–fiscal,  ou  mesmo  a  participação  nela,  é  atividade  exclusiva  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor–Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  consoante  disposição expressa e taxativa consignada no inciso I, “b”, do caput .   Portanto,  a  elaboração,  prolação  ou  participação  em  despacho  decisório  em  processo  administrativo  de  compensação/restituição  de  créditos tributários, como o ora analisado, é de competência exclusiva  do Auditor–Fiscal da Receita Federal do Brasil.   O Parecer SEORT/DRF/OSA n o 030/2007 e o Termo de  Informação  Fiscal de fls. 2.434/2.442, elaborados por Auditores–Fiscais da Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  pelo  seu  conteúdo,  contém  todos  os  elementos  de  análise  do  mérito  do  pleito  e  foram  aproveitados  integralmente no despacho decisório, como ele mesmo destaca.   No que diz respeito à delegação de competências é praxe adotada na  Administração  Pública  Federal  de  longa  data,  que  visa  agilizar  a  análise dos processos administrativos, descentralizando­se as decisões.  A  autoridade  originalmente  competente  para  decidir  (no  caso,  o  Delegado  da  Receita  Federal),  delega  a  outra  autoridade  a  ele  subordinada,  e  de  sua  confiança,  a  competência  para  decidir  nos  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.006540/2003­30  Resolução nº  3202­000.215  S3­C2T2  Fl. 2.618          3 processos administrativos de  restituição/compensação,  como ocorrido  na espécie.  Igualmente,  a  DRJ  rejeitou  a  tese  do  contribuinte,  de  que  teria  havido  cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Termo de Informação Fiscal é absolutamente  claro ao descrever os procedimentos adotados. Confira­se:  Da  mesma  forma  não  procede  a  argüição  de  nulidade  do  parecer/despacho  decisório  por  falta  de  fundamentação.  Note­se  que  citado  parecer/despacho  decisório  expressamente  toma  por  base  as  conclusões  e  fundamentos  do  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  2.434/2.442 (nova numeração do termo quando materializado na forma  eletrônica),  quando  menciona  “Considerando  que  o  Serviço  de  Fiscalização desta Delegacia, em verificações fiscais, que culminaram  no  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  2093/2101),  que  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente  Parecer,”.  E  o  Termo  de  Informação  Fiscal é absolutamente claro ao descrever os procedimentos adotados,  expostos  nos  seguintes  tópicos:  I  –  Instrução  do  Processo;  II  –  Dos  Procedimentos de Auditoria Efetuados; III – Parecer Conclusivo.   Portanto, perfeitamente delineadas no Termo de Informação Fiscal – o  qual, frise­se, foi tomado como base para o parecer/despacho decisório  –  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  deferimento  parcial  do  direito  creditório,  não  havendo  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.   Quanto ao pedido da contribuinte para sobrestar o presente processo em virtude  da  existência  do  processo  administrativo  nº  10882.002150/2006­27,  relativo  ao  auto  de  infração que trata de lançamento de IPI, com decisão desfavorável de 1º instância, fls. 2.516,  alusivo à mesma matéria de mérito e período objeto do presente processo, assevera a DRJ que  não existe essa previsão legal no processo administrativo tributário.  No  mérito,  a  DRJ  decidiu  por  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar a compensação, porquanto foi constatada a inexistência de saldo credor de IPI, no  do processo administrativo nº 10882.002150/2006­27.  A  par  disso,  o  arresto  recorrido  assegura  que,  em  caso  da  requerente  sair  vitoriosa  no  processo  administrativo  nº  10882.02150/2006­27,  terá  os  créditos  glosados  restabelecidos e recalculados o valor a ser ressarcido.  A  despeito  disso,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  pelo  fato  de  ter  constatado  que  o  valor  da  glosa  referente  aos  “Créditos  Lançados em Duplicidade – Anexo III” foi de R$ 196.125,72 e não R$ 196.195,72, devendo  ser reconhecida uma diferença favorável ao contribuinte de R$ 70,00.   Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  pretendendo  que  o  presente  processo  seja  suspenso  até  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  nº  10882.002150/2006­27,  ou  que  esse  processo  seja  apensado  ao  presente processo.   Alega  ainda,  que  a  competência  para  julgamento  de  pleitos  deduzidos  em  processo  administrativo  fiscal  federal  é  exclusiva  do  Delegado  da  Receita  Federal,  sendo  indelegável, com base no art. 13 da Lei nº 9.784/1999.  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.006540/2003­30  Resolução nº  3202­000.215  S3­C2T2  Fl. 2.619          4 No  que  diz  respeito  ao  direito  creditório  na  aquisição  de  insumos  (matérias­ primas, materiais de embalagem e produtos  intermediários),  alega, a  recorrente, que a Lei nº  9.779/99  e  o  art.  195  do  RIPI  ratificam  esse  direito,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  não  tributáveis, com a notação NT (não tributáveis).  No que  tange ao  indeferimento da  suspensão do  IPI nas  saídas  realizadas pela  recorrente, o art. 5º da Lei 9.826/99  traz expressamente que o beneficio da suspensão do  IPI  não é vinculado à natureza do destinatário (fabricante de veículo), mas sim, ao destino dados  aos produtos (montagem e veículos).   Ademais, quanto à alegada falta de menção à suspensão do IPI no corpo da nota  fiscal  de  saída,  aduz  a  contribuinte  não  ser  fator  impeditivo  para  desqualificar  a  suspensão,  tendo em vista que a fiscalização, com base em outros documentos de escritas fiscais, poderia  certificar se aquelas operações estariam realmente amparadas pela suspensão.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Conforme  narrado  no  relatório,  a DRJ  decidiu manter  a  decisão  da DRF,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  postulada  pela  Recorrente,  porquanto  foi  constatada  a  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI,  no  Processo  administrativo nº 10882.002150/2006­27.  Como  se vê,  o mérito  do  presente Proc.  nº  10768.006540/2003­30  (pedido  de  ressarcimento e declaração de compensação) depende do desfecho do Processo administrativo  nº 10882.002150/2006­27, pois neste último se discute a existência ou não de saldo credor do  IPI.  Entretanto,  verifico  no  site  do  CARF  que  Processo  administrativo  nº  10882.002150/2006­27  ainda  está  pendente  de  distribuição  a  um  relator  no  CARF,  para  apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte. Confira­se:  Processo Principal :10882.002150/2006­ 27 Data Entrada : 10/11/2006   Contribuinte Principal : CHEVRON   BRASIL LTDA  Tributo : IPI  Processos  Vinculados   Nº Processo  Data Vinculação  10882723807201231  14/11/2012  Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  12/11/2012  RECURSO VOLUNTARIO  Andamentos do Processo  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.006540/2003­30  Resolução nº  3202­000.215  S3­C2T2  Fl. 2.620          5 Processo Principal :10882.002150/2006­ 27 Data Entrada : 10/11/2006   Contribuinte Principal : CHEVRON   BRASIL LTDA  Tributo : IPI  Processos  Vinculados   Nº Processo  Data Vinculação  Data  Ocorrência  Anexos  12/11/2012  DISTRIBUIR/SORTEAR3ª Seção    12/11/2012  EM TRAMITAÇÃOTipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIOData de Entrada: 12/11/2012Unidade: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF    12/11/2012  RECEBER PROCESSO TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRALGEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF    Desse  modo,  diante  da  conexão  das  causas  e  a  fim  de  evitar  decisões  conflitantes, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora  junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  de mérito,  proferida  nos  autos  do  processo nº 10882.002150/200627. Caso esta ainda não tenha sido proferida, devem os autos  aguardar naquela DRFB, até que seja definitivamente decidido, nos autos do referido processo,  a existência ou não do crédito pleiteado.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5533983 #
Numero do processo: 10660.905878/2011-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905878/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.040  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 78 /2 01 1- 84 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905878/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.040  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  14.746,99.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905878/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.040  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905878/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.040  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905878/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.040  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10909.720243/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admitem-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída, quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido e quanto ao saldo do terceiro trimestre de 2006; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento; (v) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admitem-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido em Parte

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída, quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido e quanto ao saldo do terceiro trimestre de 2006; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento; (v) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 352          1 351  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720243/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.472  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE  GERAR  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nos  termos  do  artigo  3º,  §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITO.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PÓS  FASE  DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram  direito  a  crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE  A  sistemática  da  não  cumulatividade  admite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da  mesma empresa  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DA  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO  Admitem­se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  agroindústria  em  função  do  produto a ser produzido, e não do insumo adquirido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 43 /2 00 9- 34 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 353          2 CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETES  CONTRATADOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos  sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  (i)  por unanimidade de votos,  para  reconhecer o direito de  utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para  reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923,  5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP  5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às  demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre  fretes  cujas  notas  não  foram  registradas  no  Livro  de  Saída,  quanto  à  inclusão  do  valor  dos  fretes pagos  à pessoas  físicas  na base de  cálculo do  crédito presumido e quanto  ao  saldo do  terceiro  trimestre  de  2006;  (iv)  por  maioria  de  votos,  quando  ao  crédito  sobre  fretes  nas  operações  com  CFOP  7949,  5151,  6151,  5905,  6905,  5503.  Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento; (v)  pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com  alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento.  Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 354          3     Trata  o  presente  processo  de  Pedido  re  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, não­cumulativa­exportação,  referente ao 4o. trimestre de 2006, no valor de R$ 9.459.968,67.    Do Termo de Verificação Fiscal    Em seu Termo de Verificação Fiscal,  a Seção de Fiscalização da Delegacia  da Receita Federal (DRF) em Itajaí/SC, ao relatar sobre o método de verificação fiscal, registra  que  os  valores  informados  pela  interessada  no  Dacon  nem  sempre  correspondem  àqueles  presentes  na memória de  cálculo  apresentada  em  atendimento  à  intimação  à Receita Federal  para fins de demonstração da composição da base de cálculo do direito de crédito e que foram,  então, considerados como pleiteados os valores presentes nesta e não os declarados no Dacon.     Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte  e  a  legislação  aplicável  à  matéria  resultaram  as  glosas  que  seguem:    a)  Bens  Adquiridos  para  Revenda  ­  linha  01  do  Dacon:  do  montante  informado a esse  título  foram excluídos os valores de aquisição de produtos classificados no  capítulo 29, no código 3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos à alíquota zero de acordo com o art. I o do decreto n° 5.127/2004 e com o art. I o da  Lei n° 10.925/2004;    b) Bens Utilizados como Insumos ­ linha 02: do montante informado a esse  título foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados como insumos, cujas receitas  de  vendas  estão  sujeitas  a  alíquota  zero,  conforme:  art.  28,  III,  da Lei  n°10.865/2004;  art.1º  incisos I, II. IV, VII, IX e XII. da Lei n° 10.925/2004;    c) Despesas  de  Armazenagem  de Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda ­ linha 07: foram excluídos:    ­ os fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda;  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram  no Livro Registro de Saídas do período;  ­ os  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se no  Livro  Registro  de  Saídas  do  período  mas  não  se  referem  a  uma  operação  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  ou  a  uma  operação  de  venda  de  produção  do  estabelecimento.    d) Créditos  da  Atividade  de  Transporte  de  Carga  ­  linha  18:  sobre  os  valores  informados  a  esse  título,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas  de  suas  filiais,  têm  servido  apenas  para  a  emissão  de  conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido,  então,  excluídos os valores informados destes serviços, por não gerarem créditos nos termos previstos  nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 355          4 e) Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais ­ linha 25: dos valores  informados a esse título:    ­  foram  excluídos  os  valores  relativos  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  em  razão  de  este  tipo  de  aquisição,  a  teor  da  legislação  pertinente, não gerar direito à crédito presumido;   ­ foram ajustadas as alíquotas aplicadas à aquisições de insumos de pessoas  físicas: 4,56% (60% de 7,6%) para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2  a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais produtos;    No cálculo do crédito da contribuinte, a Autoridade Fiscal, também glosou o  valor  de R$  1.434.749,18,  informado  pela  interessada  na  "Memória  de  Cálculo"  a  título  de  "Saldo de Credito de Meses Anteriores", que é o saldo remanescente da apuração dos créditos  da  contribuição,  efetuada  pela  contribuinte  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2006,  que  foi  objeto  de  análise  em  processo  administrativo  decorrente  de  pedido  de  ressarcimento  correspondente,  quando  foi  integralmente  apropriado  pela Autoridade  Fiscal  na dedução  dos  valores devidos apurados nos meses correspondentes.    E além das glosas acima, considerando que a interessada utiliza o método de  rateio proporcional, ajustou a proporção entre a receita de exportação, vinculada às aquisições  de  bens  e  serviços  que  geram direito  ao  crédito,  e  a  receita  bruta  total  de vendas  de  bens  e  serviços, a ser aplicada sobre os valores dos custos, despesas e encargos comuns, incorridos no  mês.     Ao final, ressalva a Autoridade Fiscal que a soma, por mês de apuração, dos  valores  indicados  à  linha  06  da  ficha  25B  do  Dacon  (Total  da  Cofins  apurada  no mês)  foi  extraída  do  Dacon  da  interessada  e  não  se  constituiu  em  objeto  de  procedimento  de  fiscalização, o qual ainda poderá ser realizado, respeitado o prazo decadencial.    Com  base  no  Termo  Fiscal  da  Sessão  de  Fiscalização/DRF/ITJ  e  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ n° 224/2010, a DRF/Itajaí/SC decidiu por meio do Despacho Decisório  à folha 217:    a)  reconhecer  o  direito  creditório  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  n°  22802.38339.060508.1.1.09­6984. no valor de RS 2.195.687,67;    b) homologar, até o limite do direito creditório reconhecido na alínea "a", as  Dcomp  18554.32657.080508.1.3.09­8004,  33445.66081.210508.1.7.09­0568;  11180.71442.210508.1.7.09­9581;  26045.00205.3000508.1.3.09­8311  e  00441.07613.050608.1.3.09­1739;     c) homologar parcialmente, até o limite do direito creditório remanescente  do  utilizado  na  alínea  "a",  qual  seja  R$  698.096.70,  a  Dcomp  20913.32187.090608.1.3.09­ 2397;    d)  não  homologar  as  Dcomp  23352.92335.160608.1.3.09­0029;  23479.55345.030708.1.3.09­5235;  37147.77310.160708.1.3.09­5947;  04626.08656.3000708.1.3.09­0633;  40568.71250.080808.1.3.09­1360;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 356          5 15385.98914.180808.1.3.09­7046;  07062.74351.270808.1.3.09­0086  e  40527.79308.290808.1.3.09­6248.     Da Manifestação de Inconformidade    Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa contesta o parecer fiscal nos termos que seguem.     Inicialmente  a  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  dos  bens para revenda e de  insumos adquiridos a alíquota zero alegando que,  "a despeito de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de  Cofins",  os  tais  produtos  "foram  previamente  sujeitos  a  incidência  em  cascata  deste  tributo  nas  etapas  anteriores  da  circulação.".  Nesse  sentido  aduz  que  "mesmo  quando  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados com alíquota zero, paga, embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  [...],  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo''. A corroborar sua tese traz excertos de uma decisão do STJ e de outras do  Conselho  de  Contribuintes.  Conclui,  então,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente contribuição a alíquota zero, não se tratam "de operações não sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  e  por  isto  não  incide  o  óbice  previsto  no  artigo  3º,  parágrafo  2º  da  Lei  10.833/03". E acrescenta que a própria  legislação, no caso a Lei n° 11.033/04, em seu artigo  17. autoriza a manutenção dos créditos em situações como a presente.    Em relação às glosas dos valores referentes a fretes nas operações de venda,  alega, preliminarmente, que não tem condições de contestá­as pois não teria como identificar  quais são os CTRC que não foram aceitos pela fiscalização, eis que não há uma listagem destes  no Despacho Decisório. Reclama, então, que teve seu direito à ampla defesa cerceado e pugna  pela nulidade da decisão na parte em que trata desta glosa.     Adicionalmente,  argumenta  que  os  CTRC  não  vinculados  a  qualquer  nota  fiscal  se  referem  às  aquisições  de  aves  vivas,  consideradas  como  insumos  em  seu  processo  produtivo.    Já  em  relação  às  despesas  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da Receita Federal, conferem  direito a créditos de COFINS", entre outros:    (...)  (...)  c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o  estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;  d) serviços de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País) de insumos, de um estabelecimento a outro da mesma pessoa  jurídica, sendo esse deslocamento necessário à inserção desse insiimo no  processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.  e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,  de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente.    E  conclui  que  comprovado  o  direito  ao  crédito  referente  a  despesas  de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo  produtivo"  as  glosas  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 357          6 dos valores correspondentes não devem ser mantidas, eis que tratam créditos a  título de frete  apropriados nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".    A  contribuinte  defende,  ainda,  ter  direito  a  crédito  em  relação  aos  "pagamentos efetuados na subcontratação de serviços de transporte de carga", por força do  disposto  nos  §§  19  e  20  do  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003,  considerando  ser  uma  de  suas  atividades empresariais, conforme os documentos societários acostados aos autos. Salienta que  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  de  carga,  e  que  o  fato  de  as  operações  que  geraram  o  crédito  terem sido prestadas em benefício próprio não afasta o direito ao crédito previsto em  lei, pelo que alega que a Autoridade Fiscal agiu fora dos limites da legalidade.     No  que  concerne  ao  crédito  presumido  decorrente  de  sua  atividade  agroindustrial, a  interessada insurge­se contra a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%), utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  nos  cálculos  do  crédito  presumido.  Defende  ­  considerando  que  o  critério eleito pelo legislador para determinar o cálculo do benefício do crédito presumido não  é  o  insumo  e  sim o  produto  produzido  pela  empresa  e  que  seu  objetivo  social  que  consiste,  entre outros,  a  industrialização de produtos  alimentares derivados de  aves.  suínos,  bovinos  e  outros animais que convier, observada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI,  bem como nos códigos 15.01 da NCM (doe. 02) ­ calculou corretamente o crédito presumido  da Cofins à alíquota de 4,56% (60% de 7,6), tendo em vista que os produtos produzidos pela  mesma  encontram­se  classificados  nos  códigos  constantes  do  inciso  I  do  §  3  o  ,  art.  8o  do  mencionado diploma legal.    A contribuinte contesta a glosa do valor referente ao saldo de crédito do 3º  trimestre de 2006 ­ que foi objeto de análise em processo de ressarcimento próprio, quando foi  integralmente utilizado na dedução dos valores devidos nos meses correspondentes ­ alegando  que não pode ser impedida de se utilizar deste "saldo remanescente a fim de liquidar o crédito  tributário  decorrente  das  DCOMP's  apresentadas",  uma  vez  que  o  processo  administrativo  correspondente está pendente de apreciação pela DRJ.     Por  fim,  a  contribuinte  insurge­se  contra  o  "rateio  das  exportações"  argumentando que "como as glosas efetuadas pela fiscalização, acima expostas, não devem ser  mantidas,  por  consequência,  o  crédito o  crédito  utilizado para  fins  de  rateio das  exportações  deve corresponder àquele pleiteado pela Manifestante, e não àquele constantes das lis. 18/20".     Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste deferido seu pleito.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada  do  acórdão  supra,  em  08.10.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 03.11.2011.      É o relatório.     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 358          7 Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Considerações Iniciais    Os  questionamentos  da  Recorrente  dizem  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento de créditos referentes às contribuições para o PIS/COFINS, no regime de não  cumulatividade, de que  tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  relativamente  ao 3º  trimestre de 2006.        A  Lei  nº  10.637,  de  2002,  instituiu  a  não­cumulatividade  na  cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, em seu art. 3º, com a redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004.      No  mesmo  sentido,  a  Lei  nº  10.833/03  dispôs  acerca  da  não  cumulatividade da COFINS em seu art. 3º, com a redação também dada pela Lei nº 10.865, de  2004, que assim dispõe:     Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)      II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)      III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      IV  ­  aluguéis  de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;      V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 359          8     VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.196, de 2005)      VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;      VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;      IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  (...)    Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  depreende­se  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e COFINS  pode,  com  as  restrições  previstas,  em  especial  nos  §§  2º  e  3º,  descontar  créditos  relativos  ao  valor  dos  serviços por ela contratados, utilizados como insumo na sua prestação de serviços.    Com vistas a disciplinar a aplicação dos dispositivos dessas leis, a Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  em  seu  art.  8º,  estabeleceu,  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS, o conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática não­ cumulativa, nos seguintes termos:    Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º , a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   (...)  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 360          9 II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Referidos dispositivos referem­se a bens e serviços utilizados como insumos  na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.    Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.    Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido que gera direito de crédito. A condição prescrita na Lei é de que o bem ou serviço  seja  insumo,  mas  não  qualquer  insumo,  uma  vez  que  o  dispositivo  especifica  que  deva  ser  utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos. Portanto, embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção  ou  fabricação.  Ademais  os,  ditos,  insumos  devem  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,  precisam  ser  utilizados na elaboração do produto final.    No  âmbito  dessa  E.  Corte  o  entendimento  não  está  pacificado,  sendo  compartilhado por 3  (três) correntes:  (i) o conceito de  insumos estaria diretamente atrelado a  legislação do IPI, ou àquilo que está expresso nas Leis que regem o PIS e a COFINS; ii) que os  elementos classificados como insumos estariam atrelados à Legislação que rege o IRPJ, e; iii) a  classificação de bens e  serviços  como  insumos, para  fins de creditamento de PIS e COFINS  deve seguir  critérios próprios,  devendo cada caso  ser  analisado  isoladamente,  dentro de  suas  próprias características.    Alinho­me  a  terceira  corrente.  Entendo,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não­cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 361          10 Da mesma  forma,  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  admite­se  que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso).    Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  preveem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.    Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.     Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.    Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  sequência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.    Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas nº 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados para  fins de  dedução das  contribuições para o PIS e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 362          11 Explico: As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,65 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  à  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.    Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente superior, in casu, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois vão de encontro  à finalidade da sistemática de não­cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins.    Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.    Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço interpretativo.    Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.    Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.     Seria  dizer  que  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços",  na  acepção  da  lei,  referir­se­ia  a  todos  os  dispêndios  em  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  insumos  seriam  aqueles  bens  e  serviços  contabilizados  como  custo  de  produção, nos termos do art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda.    Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/200622, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 363          12   Valho­me  desse  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.    Dito isso, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida.    Reconheço, no entanto,  que o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento que pode  ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torna­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.    Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade  operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que  atender ao critério da essencialidade.    Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao PISPasep e Cofins, caso considerados  insumos,  resultaria em que seria  tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 364          13 Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”    Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 COFINS exige que:    i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).    Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação ao próprio processo produtivo.     A  título  de  exemplo,  os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.    Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.    Essa  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção dos níveis de  arrecadação pela União. É  a  interpretação que  coaduna­se  com as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.  Pois  bem,  feitas  essas  considerações,  passo  a  analisar,  especificamente,  o  processo  em  epígrafe.  Subiram  para  apreciação  as  seguintes  glosas,  mantidas  pelo  Acórdão  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 365          14 recorrido:  1)  Aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  na  etapa  anterior;  2)  Despesas com Frete na Operação de Venda, subdividindo­se em 2.1) Fretes relativos ao CTRC  cujas  notas  vinculadas  não  constam  do  LRS;  2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda; 3) Créditos presumidos das atividades agroindustriais, que subdivide­se em 3.1) Bens  adquiridos para revenda; 3.2) aquisições de pessoas físicas; 4) Serviços de transporte de carga  prestados por pessoa física; 5)Saldo anterior do último trimestre de 2006    1) Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento do PIS    Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.637/02 temos:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      O  referido  dispositivo  legal  estabelece  que  os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  poderão  deduzir,  nas  situações  jurídicas  que  preconiza,  os  montantes  pagos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS.     A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para  fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando­se elencadas no artigo 1º, § 3º, da  Lei n.º 10.637/02, e no artigo 1º,§ 3º, da Lei n.º 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu  turno,  estabelecem  os  artigos  3ºs,  de  ambas  as  Leis,  as  deduções  permitidas,  bem  como  as  vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade.     Ademais, é necessário buscar o alcance da disposição prevista no inciso II do  §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e duas são as conclusões extraídas: (i) não  dá direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  COFINS;  (ii) quando os bens ou serviços adquiridos forem isentos, a sua aquisição não dará  direito  a  crédito  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 366          15 As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm natureza específica no tocante às  regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade,  a regra especial prevalece sobre a regra geral.    Ao  justificar  os  motivos  que  levaram  à  glosa  de  créditos  de  COFINS  referentes a bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos, alegou o fisco que  as  aquisições  de  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da T  I  P  I  ,  referem­se a produtos sujeitos a alíquota zero, que devem ser, portanto, excluídas do cômputo  de créditos. Tais insumos seriam, por exemplo, a batatinha inglesa, tomate em cubos, cenoura  em cubos, champignon fatiado, etc.     Claramente  tratam­se  de  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  de  condimentos  e  rações  destinados  a  todos  os  alimentos,  ou  seja,  carnes  de  aves  e  suínos,  industrializados pela Recorrente.  O fundamento para a glosa em questão recairia no artigo 3o, parágrafo 2 o da  Lei 10.833/03, com a redação dada pelas Leis n° 10.685/04 e 10.925/04:    "§ 22 ­ Não dará direito a crédito o valor:  I I ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."    Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de COFINS  ,  é  fato  incontestável  que  foram  previamente  sujeitos  a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.    Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o t r i b u to  ( P I S / C O F I N S )  indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos,  fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no  respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei no. 10.033.    Importante mencionar dois julgados nesse sentido:  Primeiro,  a  decisão  proferida  pela  Ministra  Eliana  Calmon,  da  Segunda  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao  julgar caso referente aos créditos  relativos ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  regulado  pela  Lei  9363/96,  bem  reconhece  o  direito  atinente  a  aquisições em que o tributo ( P IS e C O F I N S ) tenha incidência em cascata:    "(  ...  )  Muito  ponderei  sobre  o  tema,  especialmente  diante  de  algumas  reflexões  trazidas  nos  memoriais,  dentre  as  quais  destaco:  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 367          16 1) a COFIN S e o PIS oneram em cascata o produto rural , por  isso  , estão embutidos no valor do produto  final adquirido pelo  produtor  ­  exportador  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição:  2)  o  Decreto  2.367/98  ­  regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  3)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2)  sem condicionantes.  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1o)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulha, botões, etc, e em todas essas aquisições é  ele  contribuinte  de  fato  da  PIS/COFINS,  paga  pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2o) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  PIS/COFINS  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais  como  ferramentas, maquinários. adubos, etc , adquiridos no mercado e  empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei." (RESP 586392 ­ DJ 06.12.2004, pág. 259)  O mesmo entendimento foi adotado pelo CARF:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  I  P  I  .  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  (...)  Mesmo as aquisições de insumos de não c o n t r i b u i n t e s  das contribuições em causa (P I S / P A S E P e C O F I N S )  dão d  i  r  e  i  to ao crédito presumido,  considerando­se quef   em  etapas  anteriores,  tais  contribuições  oneraram,  em  cascata,  o  custo  do  produto  a  ser  e  x  p  o  r  t  a  d  o  e  t  êm  sua  incidência  embutida  nas  operações  anteriores.  (Recurso  n°  129856  ­  Terceira Câmara ­ Processo n° 13527.000092/2001­20 ­ Sessão  De 10/08/2005 ­    Entendo pois que há o direito à manutenção integral dos créditos apropriados  pela Recorrente como custo  incorrido por serem claramente  insumos, no conceito amplo que  lhe conferiu o legislador  Ainda  há  outro  argumento  trazido  à  baila  pelo  contribuinte  que  entendo  reforçar o  raciocínio: essas operações não se  tratam de operações não sujeitas ao pagamento  das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não  incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas  Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 368          17   Por  isso,  caso  nossos  pares  entendam  que  a  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos  integrais  decorrentes  das  aquisições  mediante  aplicação  de  alíquota  zero,  automaticamente teremos que reconhecer o cabimento do direito ao crédito presumido previsto  no artigo 8° da Lei n°. 10.925/2004.  Referido  dispositivo,  prevê  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o. das Leis  n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Os  produtos  acima  relacionados  tratam­se  de  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  destinados  à  alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e  destinados à venda.  Nesse  tópico,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.   Finalmente,  Caso  haja  distinção  de  alguma  espécie  por  parte  dos  nobres  pares, consigno que esses mesmos argumentos e razões de decidir são válidos para as glosas da  rubrica  de  "Bens  adquiridos  para  Revenda", ou  seja,  relativas  aos  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da  T  I  P  I,  para  os  quais  também  entendo  plenamente  cabível o direito ao crédito.    2) Despesas com frete nas operações de venda    2.1) Fretes relativos ao CTRC cujas notas vinculadas não constam do LRS;     No  que  tange  à  glosa  de  créditos  referente  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda, muito  embora  entenda  perfeitamente  cabível  o  direito  ao  creditamento,  compulsando  os  autos,  verifico  que  há  carência  de  material  probatório,  em  que  pese  as  alegações  da  recorrente  sejam  no  sentido  de  que  tal  prova  seria  impossível  em  virtude  das  próprias  características  do  transporte  de  aves  vivas.  Perfilo­me  do  entendimento  sufragado  pelos i. julgadores de primeira instância onde restou decidido que:    “Assim,  dos  conhecimentos  de  transporte  relacionados  pela  contribuinte, a Autoridade Fiscal não acolheu aqueles aos quais  não  há  qualquer  nota  fiscal  vinculada.  Neste  caso,  agiu  corretamente a Autoridade Fiscal,  haja vista nos casos  em que  não há no CTRC a informação precisa da nota fiscal do material  transportado resta prejudicada a confirmação de tratarem­se de  fretes na venda de um­ produto da empresa, requisito essencial  para que a despesa de frete gere o crédito pretendido.    (...)    Em  assim  não  tendo  agido  a  contribuinte,  a  teor  do  que  está  firmado no item 1 deste voto, deixou de cumprir o ônus que a lei  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 369          18 lhe  impõe  de  comprovar  os  créditos  pleiteados  não  havendo,  portanto, como reconhecê­los.”    Assim, por não ter havido a comprovação, por parte da Recorrente da efetiva  ocorrência  das  operações  de  venda  vinculadas  aos  referidos CTRC,  entendo  não  assistir­lhe  razão quanto a esse tópico.      2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda  ­  Existência  de  direito  ao  credito  relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.    Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.    Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.    Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.    Neste contexto, por todo exposto entendo que assiste razão a recorrente, que  pode  creditar­se  de  frete  realizado  pela  empresa,  uma  vez  que  se  tratam  de  despesas  operacionais  indispensáveis  e  essenciais  ao  funcionamento  da  Recorrente,  sem  os  quais  a  atividade industrial da empresa fica evidentemente prejudicada.    Assim entende a RFB:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 9 de 30 de maio de 2006  ASSUNTO:  ­  15  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: ­ COFINS NÃO CUMULATIVA ­ CRÉDITO ­  FRETE.  Geram  direito  ao  crédito  da  Cofins,  os  pagamentos, a pessoas jurídicas domiciliadas no país, pelo  serviço  de  transporte  de  bens  de  um  estabelecimento  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 370          19 outro da mesma pessoa  jurídica, na qualidade de  insumos  para  obtenção de um  ,  produto  cuja  industrialização  será  concluída  no  estabelecimento  de  destino,  desde  que  esse  deslocamento  se  revele  necessário  no  processo  produtivo,  integrando  o  custo  de  produção,  e  de  sde  que  o  produto  acabado seja destinado à venda. Também geram direito ao  crédito  mencionado  os  pagamentos  a  pessoa  jurídicas  domiciliadas no país pelo serviço de transporte de insumos  adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente e o produto acabado for destinado à venda.    Ainda:    7a REGIÃO F I S C AL  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°. 275 de 02 de julho de 2004  EMENTA:  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA  CRÉDITO.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E PRODUTOS.   Os  valores  referentes  aos  fretes  contratados  para  transporte  de  insumos,  aplicados  na  fabricação  de  produtos,  desde  que  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  por  serem  considerados  insumos  nos  termos do art.  66,  I  ,  "  b  "  ,  da  IN SRF n° 247, de 2002,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos  a  serem  descontados da COFINS. Os valores referentes ao frete na  operação de venda de produtos, desde que suportados pelo  vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem  descontados  da  COFINS,  a  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004. As despesas de comissões de vendas, pagas a pessoa  jurídica domiciliada no país não geram direito a crédito da  COFINS por falta de amparo legal    A recorrente  inclusive demonstra os CFOP´s cujos créditos  foram glosados.  Referiram­se a           5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 371          20 5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada      Claramente,  todas as operações ou são relativas a insumos, ou refere­se  ao envio de produtos acabados para seus armazéns ou até mesmo para exportação.    3) Créditos presumidos das atividades agroindustriais,          A  título  de  esclarecimento,  não  foram  glosados  os  créditos  presumidos  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas,  foram  readequadas  as  alíquotas  aplicáveis na presunção, tal como será doravante exposto.    3.1) Bens adquiridos para revenda    Inicialmente,  foram  glosados  bens  adquiridos  para  revenda,  que  foram  incluídos nas bases dos créditos erroneamente, mas que não foram contestados. Logo, não há  lide nesse sentido no presente processo.    3.2) aquisições de pessoas físicas    Conforme  o  entendimento  da  fiscalização,  para  a  apuração  do  crédito  presumido referente às aquisições de pessoas físicas, a Recorrente deveria aplicar as alíquotas  previstas nos incisos I e II do §3° do artigo 8 o da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo  adquirido.  Desta  forma,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  Recorrente  teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%,  quando  na  verdade, sobre as aquisições de alguns insumos, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.       Nesse  caso,  trata­se  de  interpretação  da  Lei.  De  acordo  com  a  Lei  n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  acima  transcrita,  foi  autorizado  às  pessoas  jurídicas  que  comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na T I P I , a apuração de  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  C  O  F  I  N  S  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa de produção agropecuária.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 372          21 Discorremos sobre essa matéria por ocasião da apreciação de outros casos, no  qual  restei  vencido.  Por  outro  lado,  importante  ressaltar  que  esse  dilema  fora  resolvido  posteriormente pelo legislador, que encerrou a controvérsia.    De qualquer sorte, entendo que ao dispor sobre o direito ao crédito presumido  o legislador considerou toda a cadeia de custos dos fabricantes de produtos de origem animal e  vegetal , tendo chegado a conclusão de que a primeira é mais onerada pelo PIS / COFINS do  que a segunda, haja vista a pecuária  incorrer em gastos de produção muito mais vultosos do  que  o  segmento  puramente  agrícola,  justificando  assim  um  maior  percentual  de  crédito  presumido.  Por outro  lado, segregar o direito ao crédito presumido de acordo o  tipo de  insumo seria  infringir o  comando normativo do  caput do  art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que  qualificou  o  direito  a  crédito  pela  condição  do  adquirente  e  não  pelas  características  do  seu  fornecedor. Prova disso são as classificações fiscais citadas no inciso I do §3°:    "60%  (sessenta  por  cento)  (...),  para  os  produtos  de  origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a  15.06,  1516.10, e  as misturas  oupreparações  de  gorduras  ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;     Como  se  pode  perceber  pelas  classificações  fiscais  citadas,  o  referido  dispositivo está fazendo alusão aos produtos comercializados pela agroindústria, uma v e z que  as  classificações  fiscais  sublinhadas  referem­se  a  uma  parcela  dos  produtos  finais  deste  segmento  e  não  as  matérias­primas  advindas  de  seus  fornecedores  (ex:  animais  vivos  )  .  Vejamos alguns exemplos das classificações citadas no inciso:    02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.  02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas  ou congeladas  02.06  Miudezas  comestíveis  de  animais  das  espécies  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  cavalar,  asinina  e  muar,  frescas,  refrigeradas ou congeladas  02.07 Carnes  e miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas, das aves da posição 01.05.  1501.00.00 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de  aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.  1506.00.00  Outras  gorduras  e  óleos  animais,  e  respectivas  frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.  15.16  Gorduras  e  óleos  animais  ou  vegetais,  e  respectivas  frações,  parcial  ou  totalmente  hidrogenados,  interesterificados,  reesterificados  ou  elaidinizados,  mesmo  refinados,  mas  não  preparados de outro modo.    No referido dispositivo não se citam os animais vivos da posição 1 da TIPI,  mas apenas os subprodutos de sua matança. Ora, se a realmente a intenção do legislador fosse  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 373          22 conceder  o  direito  ao  crédito  presumido  com  base nas  entradas,  ela  deveria  citar  os  animais  vivos (NCM's 1.02: bovinos, 1.03: suínos e 1.06: aves) no inciso I do §3° do art . 8o, principal  insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal, como geradores  do  direito  a  crédito  presumido.  Isso  nos  leva  a  concluir  que  o  percentual  determina­se  de  acordo com as  saídas  e  não  com as  entradas. Nesta ordem de  considerações  entendo que no  caso  de  empresas  que  fabriquem  produtos  de  origem  animal  o  direito  a  crédito  é  de  60%  independente do tipo de insumo, animal ou vegetal, adquirido pelo agroindustrial.    Finalmente,  gostaria  também  de mencionar  recente  voto  do  I.  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, no Acórdão no. 3402­00.476:    5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  informa  o  fisco  que  houve  aplicação  incorreta  da  alíquota  de  60%  (o  correto  seria  35%)  a  diversas  aquisições  de  produtos  classificados  em  códigos  da  NCM  não  contemplados  no  comando  legal  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  inclusão  de  aquisições que não se enquadram no conceito de insumo (como  animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil).  A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em  relação  ao  produto  fabricado  e  não  em  relação  ao  insumo  adquirido,  e  que  os  bens  são  de  fato  utilizados  no  processo  produtivo  (animais  reprodutores  e  de  lactação,  para  preparar  outros  animais  para  abate;  lenha  para  fornos  destinados  a  produzir  copa,  salame,  etc;  retentores  como  partes  e  peças  de  máquinas  usadas  na  produção;  e  laudos  técnicos  para  manutenção da qualidade e higiene na linha de produção).  O art. 8o da Lei no 10.925/2004 dispõe que as pessoas jurídicas  que  produzam  determinadas mercadorias  (que  arrola  no  caput  do artigo), destinadas à alimentação humana ou animal, podem  deduzir  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins),devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos),  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  (b)  de35%  da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  demais produtos.Na letra da lei:  (...)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 374          23 Vê­se,pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os  insumos adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo  da alíquota deve ser feito em relação ao produto fabricado e não  em relação ao insumo adquirido.  Assim,  deve­se  iniciar  a  análise  da  questão  pela  alíquota  aplicável.A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas de  entendimento,  pelo que deve se buscar qual  é a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,mantendo­o  lógico,  coerente  e  harmônico.Tal  tarefa  foi  recentemente  empreendida  nesta turma, que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz, unânime, sessão de25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida  a  coerência  argumentativa  da  linha  adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e5o  de  seus  respectivos  artigos  3os.  Como  se  trata  de  um  segmento  cujos  insumos provêm em  larga  escala de  fornecedores pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam  crédito  à  agroindústria  adquirente  –  a  solução  encontrada  pelo  legislador  para minimizar  a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados  no  preço  dos produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  anti  isonômico  se  fosse  assim.  Daí  porque  as  Leis  nos.  10.637/02e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,simultaneamente,  também reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos  da  atividade  agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 375          24 sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço  praticado  pelo  produtor  rural  pessoa  física  já  não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a  manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explica­lo depois de reduzida azero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa da que presidiu a sua instituição. Como já não era preciso  compensar  incidências  em  etapas  anteriores  da  cadeia,  o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.10.925/04:  decorreu  a  introdução  dos  dispositivos  acima  mencionados,  que,se  convertidos  em  Lei,  teriam  os  seguintes  efeitos:  a)  redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­ primas,bem assim sementes para semeadura; b) em contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência  lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  presumido,por  afastada  sua  fundamentação  econômica,  pois,  do  contrário,estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a  Lei de Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento  da Lei  no.  10.925/04,  ares  de  um  verdadeiro  incentivo  e,como  medida  de  política  extra­fiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a que o  legislador  favorecesse os  diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta  ou aquela natureza.”  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 376          25 Assim,  entende­se  aqui  também  cabível  a  concessão  do  crédito  presumido mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35%  em  função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  Restaria  ainda  analisar  as  questões  referentes  à  inclusão  de  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  à  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero(pintos de 1 dia).  Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de  piso:  “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da  Lei  no  10.925/04,  estabelece  que  poderão  apurar  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  dessas  contribuições  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou  animal, calculado sobre o valor dos bens utilizados como  insumo  na  produção  dessas mercadorias,  adquiridos  de  pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o.A concessão  do  crédito  presumido,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  é  conjugada  com  a  obrigatória  suspensão  da  exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas  vendas de  insumos  feitas por  essas pessoas  jurídicas,  consoante  determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de2004.  (...)  Por  fim,  quanto  à  lenha  utilizada  em  fornos  e  câmaras  para  produção de diversos produtos, tendo em vista a utilização destes  bens  como  combustível,  constata­se  que  lenha  corresponde  ao  conceito  de  insumos  e  concede  direito  ao  crédito  presumido  quando  adquirida  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004.  Desta  forma,  concede­se  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  lenha  e  pintos  de  1  dia,  ao  percentual  de  35%incidente sobre a alíquota das contribuições, explicitados na  planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso)  Assim,  resta  apenas  acrescer  ao  já  decidido  pela  DRJ  nossas  considerações sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito  presumido.  Na  parte  que  ainda  resta  contenciosa  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos,há que se destacar que os dois últimos não são produtos  agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros,  por sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009,  como também destacou o julgador a quo:  “Quanto  à  glosa  de  créditos  em  relação  a  animais  reprodutores,animais  para  lactação  e  animais  para  recria,  esclarece­se que apenas após a publicação da Lei no 12.058/09,  eficaz a partir de1o de novembro de 2009, foi concedido o direito  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 377          26 a crédito presumido em relação a aquisições de animais vivos da  espécie bovina.  Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação a  animais reprodutores, animais para lactação e animais para recria  de outras espécies devido a estes bens encontrarem­se  incluídos  no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem ao conceito  de insumos.Tendo em vista que o presente lançamento refere­se  ao 1o trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso)  Conclui­se,  então,  neste  tópico,  pela  improcedência  das  glosas  no que se refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos  créditos  presumidos  só  assegurados  na  decisão  de  piso,  e  pela  manutenção  das  glosas  referentes  a  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos.”    Isso  posto,  entendo  procedente  os  argumentos  da  recorrente,  e  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário também nesse tópico.      4) Fretes de Pessoa Física    No  que  se  refere  às  glosas  de  créditos  com  fretes  adquiridos  de  pessoas  físicas, importante algumas considerações. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos  deve ser interpretada de forma sistemática, e de fato, o legislador busca eliminar a incidência  em cascata das contribuições na cadeia produtiva.     Tanto  o  é que  regra  geral  é  a  de  que  aquisições  de pessoas  físicas  não  são  admitidas  para  crédito,  em  diversos  momentos.  A  exemplo,  despesas  de  aluguéis  pagos  a  pessoa físicas, mão­de­obra, etc. Havendo possibilidade de restrição legal dos créditos, e sendo  regra  geral  a  inadimissibilidade de  créditos  sobre  aquisições de pessoas  físicas  (não que não  possa  haver  créditos  sobre  elas,  caso  concreto  da  presunção  analisada  anteriormente,  claramente trazida à baila para moldar a Lei à realidade da cadeia específica do agronegócio)    Como  dito,  os  arts.  3o,  IV  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),         Concluindo,  muito  embora  creia  firmemente  que  fretes  são  insumos, seja na venda, seja durante a produção, no caso de fretes contratados a pessoa física  entendo que a lei inadmite tal creditamento.     5) Saldo Anterior do Terceiro Trimestre de 2006    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 378          27      Finalmente,  há  ainda  a  contestação  de  uma  eventual  glosa,  relativa  ao  saldo  anterior do terceiro trimestre de 2006. Verificamos porém que essa lide consta do processo do  próprio terceiro trimestre de 2006, cujo destino necessariamente será lá resolvido, sem prejuízo  para o contribuinte, motivo pelo qual não há observação a ser feita nesses autos, exceto por não  considerar tais argumentos, por não pertencerem à este trimestre.    Conclusão    Por todo exposto, conheço do recurso e julgo parcialmente procedente     É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto às seguintes matérias:  1.  Direito  ao  creditamento  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  e  insumos não sujeitos ao pagamento do PIS;  2.  Direito  ao  creditamento  sobre  despesas  de  fretes  em  operações  não  comprovadas como de venda;  Direito ao creditamento sobre as aquisições de bens para revenda e insumos não sujeitos  ao pagamento da contribuição  A autoridade fiscal glosou os créditos tomados sobre a aquisição de bens para  revenda  classificados  no  capítulo  29,  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  cuja  redução  à  alíquota  zero  está  prevista  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  e  no  Decreto  nº  5.821,  de  2006.  Do  mesmo modo, glosou os créditos tomados sobre as aquisições de insumos, reduzidos à alíquota  zero pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III, pela Lei nº 10.925, de 2004, incisos I, II,  IV, VII, IX, XI, XII.  Lei 10.856, de 2004, art. 28:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de:  (Vide  Lei  nº  11.727, de 2008) (Vigência)  ...  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;   Lei nº 10.925, de 2004:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 379          28 Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;   II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo  25 da TIPI;  ...  VII ­ produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e  IX ­ farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos,  de  milho,  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  1102.20,  1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  ...  XI  ­  leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  e  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Decreto nº 5.821, de 2006:  Art. 1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I ­ químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;  O  fundamento  da  glosa  foi  de  que  tais  bens,  por  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições, não podem gerar créditos.  O conselheiro relator entendeu pela possibilidade de creditamento, afastando  a restrição imposta no §2º, inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  sob dois fundamentos: ter havido incidência deste tributo nas etapas anteriores da circulação e  entender que sujeição à alíquota zero implica, sim, em pagamento, mas à alíquota zero.  Penso, entretanto, de modo diverso. A não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei,  obedecidas  as  restrições  legais,  dentre  elas  a  impossibilidade  de  creditamento  em  relação  a  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  conforme dispositivos legais abaixo transcritos:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 380          29 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a  aquisição  seja  sujeita  ao  pagamento  e  não  sujeita  à  incidência  tributária.  A  tributação  sob  alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo  econômico positivo.   Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária,  uma  vez  que  além  de  não  haver  débito  na  saída,  o  crédito  embutido  na  etapa  anterior  é  ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 20041 combinado com artigo 16 da  Lei nº 11.116, de ,20052), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre,  de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária.  A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657­5 – PR, ao tratar do  creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra  Ellen Gracie assim explicitou:  6.  Desejo  frisar  a  importância  da  ausência  de  tributação  em  momento anterior à etapa zero ou não­tributada. Isso porque, a  maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam  o  creditamento  faz  parecer  que  qualquer  entrada  de  matéria  prima  haverá  de  gerar  crédito,  a  ser  compensado  com  o  montante do tributo devido na saída do produto industrializado.  Não  é  essa,  todavia,  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  objetiva  tão­somente  evitar  a  incidência  tributária  sobre  uma  base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero  ou  N/T  não  está  precedida  de  tributação  positiva,  a  base  de                                                    1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:             I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 381          30 cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo  pertinente – qualquer mecanismo compensatório.  Como  frisado  no  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  a  inexistência  de  transferência  de  carga  tributária  para  a  etapa  seguinte  constitui  um  dos  fundamentos  para  o  impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio  da não­cumulatividade.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.   Direito ao creditamento sobre despesas de fretes em operações não comprovadas como de  venda  A autoridade fiscal glosou despesas de fretes  tomados pela recorrente sob o  argumento  de  se  tratarem  de  fretes  sobre  operações  de  venda  (art.  3º3,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  fretes  se  referiam  a  transferências  entre  estabelecimentos da própria recorrente, mas que não integravam uma operação de venda, pois  não havia uma nota fiscal de venda emitida previamente à operação.  A  recorrente  contestou  especificamente  os Códigos  Fiscais  de Operações  e  Prestações – CFOP – abaixo relacionados:  5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada  Pontue­se que as glosas referentes aos demais CFOPs não foram contestadas  e consideram­se incontroversas.  A recorrente, em síntese, alegou que os fretes glosados estavam vinculados a  operações  de  venda  ou  ao  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  o  relator  entendeu  que  assistiria                                                    3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 382          31 direito  à  recorrente,  em  razão  de  que  tais  fretes  se  referiam  a  despesas  operacionais  indispensáveis e essenciais à atividade industrial da recorrente.  Com  respeito  aos  argumentos  do  relator,  divirjo,  em  parte,  de  seu  entendimento,  pois  relativamente  aos CFOPs 5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949,  entendo  que não cabe razão à recorrente.  Embora me alinho em termos gerais com o conceito de insumo esposado pelo  relator, reputo que os fretes para serem classificados como insumos devem estar  inseridos no  custo de produção ou no custo dos serviços prestados, ou seja, serem aplicados ou consumidos  no processo produtivo, sendo, portanto, essenciais e inerentes a este processo.  Tenho, portanto,  que para  classificar  como  insumo, o  serviço de  frete deve  possuir  a  natureza  de  custo  e  não  de  despesas  operacionais,  as  quais  excluo  do  conceito  de  insumo, não em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser  uma despesa incorrida posteriormente ao processo produtivo.  Já em relação aos  fretes em operações de venda, acompanho a premissa da  autoridade  fiscal  de  que  esta  operação  de  venda  deve  ocorrer  previamente  à  realização  da  despesa.  A  recorrente  afirmou  na  peça  recursal  que  os  fretes  vinculados  às  notas  fiscais de CFOPs 5151 e 6151 se  referiam às  transferências de produtos  industrializados dos  estabelecimentos  fabris para os centros de distribuição. Em relação aos CFOPs 5905 e 6905,  afirmou apenas tratarem de mercadorias enviadas para depósito fechado ou armazém geral.  Portanto, por se tratarem de despesas operacionais, como bem salientado pelo  relator,  relativas  a  transferências  de  produtos  acabados,  ou  seja,  despesa  incorrida  após  o  processo produtivo, não devem gerar créditos das contribuições por falta de previsão legal, isto  é, não podem ser considerados insumos, nem fretes em operações de venda.  Já os fretes vinculados às notas fiscais de CFOP 5503 tratam de devolução de  mercadoria, não se referindo, pois à venda de produto/mercadoria, nem a serviço aplicado ou  consumido no processo produtivo.  Por  fim,  os  fretes  vinculados  ao  CFOP  7949  referem­se  a  despesas  operacionais que a recorrente afirmou serem decorrentes de remessa para formação de lote de  exportação. Entretanto, este CFOP é um código residual destinado às saídas não especificadas  nos demais códigos. A operação descrita pela recorrente, aparentemente, deveria ser registrada  nos  códigos  5504,  5505,  6504  ou  65054  que  tratam  das  remessas  para  formação  de  lote  de  exportação. A escrituração em um código genérico e residual não é suficiente para confirmar a  natureza  da  operação,  devendo  a  recorrente  ter  trazido  aos  autos  as  provas  necessárias  para  caracterizar a operação como de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação.                                                    4 5.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido  pelo próprio estabelecimento  5.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    6.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo  próprio estabelecimento    6.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 383          32 Destarte, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  sobre  as  despesas  de  fretes  vinculados  aos  CFOPs  5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.915845/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/03/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915845/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/03/1999  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 45 /2 00 8- 52 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­9265),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 387.049,91, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  10/03/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 02/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  No  dia  16/09/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu o PER/DCOMP Retificador (final nº 04­3202), para alterar o valor do DARF objeto  do  pedido,  de  R$  387.049,91  para  R$  433.339,43,  mantendo  o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação (R$ 387.049,91).  Na  DCTF  Original  entregue  em  março  de  1999,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  referido  DARF  de  pagamento,  no  valor  de  R$  433.339,43  (além  de  outros  dois  DARFs),  ao  débito  declarado  de COFINS  do  PA  de  02/99.  Processada  a DCTF Original,  a  RFB confirmou o pagamento e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de 02/99, no valor de R$ 8.815.272,82. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.297.739,99  por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 03/94, que a Recorrente alega  indevido; e  (2) R$ 7.517.532,83 com a utilização parcial do pagamento de R$ 8.815.272,82,  efetuado no dia 10/03/99. Não utilizou o DARF de pagamento de R$ 433.339,43.  Com  a  utilização  parcial  somente  do  pagamento  de  R$  8.815.272,82,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa  Recorrente  entende  possuir  R$  1.297.739,99  passível  de  restituição  ou  compensação  e  é  exatamente  parte  desse  o  crédito  (R$  387.049,91)  que  está  sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792352,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 759.589,08, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  28/02/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que, em fevereiro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  7.517.532,83,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  433.339,43,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  15153.33314.120204.1.3.04­9265,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 5          4 podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.076,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/03/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  31/05/2013,  com  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 6          5 recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  02/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  valor original de R$ 433.339,43.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF para efetivar a compensação da Cofins de fevereiro/1999, com créditos pretéritos e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 05/12/2003” passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear  a  restituição do  crédito da Cofins de 03/94,  informado na DCTF  Retificadora de 05/12/2003, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  10/03/1999.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamentos  feitos  no  dia  10/03/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referidos pagamentos estavam  integralmente declarados e alocados ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 02/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  02/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para corrigir o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 28/02/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  28/02/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  8.815.272,82,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em março de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/03/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 02/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  03/94  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 02/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia do Livro Diário de março de 1999, onde  conta os  lançamentos  contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 10/03/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 03/94, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 02/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  02/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 10          9 [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 11          10   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5540525 #
Numero do processo: 10882.002595/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 949          1 948  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002595/2008­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  AGENDAS POMBO­LEDIBERG LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –  IPI,  referente a períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de  2003, no valor total de R$ 2.825.668,82, incluídos multa proporcional (75%) e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de Auto de Infração e Demonstrativos (fls.473/476 e 469/472),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  no  valor  do principal de R$1.178.555,88, acrescida da multa de ofício e juros de  mora,  totalizando  o  valor  de  R$2.825.668,82,  em  razão  de  ter  sido  detectada  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 59 5/ 20 08 -7 9 Fl. 949DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 950            2 equiparado a industrial com emissão de nota fiscal sem o lançamento  do IPI, conforme descrição dos fatos contida no Termo de Verificação,  de fls.458/464, que ora sintetiza­se:  •  verificou  no  curso  da  fiscalização  que  a  empresa  dedica­se  à  prestação  de  serviços  de  impressão  gráfica  e  ainda,  personalização  e/ou gravação destes produtos, sob encomenda conforme informações  do contrato social;  • no ano de 2003, a receita da prestação de serviços correspondeu ao  percentual  de  12,9%  da  receita  bruta  total.  Intimada  a  esclarecer  a  composição  destas  receitas  esclareceu  tratar­se  de  “prestação  de  serviços sob encomenda”, que sob tal justificativa não houve destaque  do IPI nas notas fiscais;  •  os  insumos utilizados na execução dos  serviços  são  fornecidos pela  própria  empresa  executora.  A  "Agendas  Pombo  Lediberg  Ltda"  importa as agendas de sua fábrica matriz na Itália para posteriormente  "personalizar" este produto no país;  •  tais  operações  enquadram­se  no  conceito  legal  de  industrialização,  nos termos do art.4º, inciso II, do Regulamento do IPI, ou seja, o que a  empresa  faz  é  "desdobrar"  inúmeras  saídas  de  produtos  por  ela  industrializados  em:  fornecimento  de  matéria  prima  e  prestação  de  serviço  de  personalização,  em  ambos  os  casos,  sem  o  devido  recolhimento do IPI correspondente;  • a operação de beneficiamento importa em modificar, aperfeiçoar ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto, sem que seja em decorrência  de colocação ou substituição de embalagem. Supõe­se a preexistência  de  produto  novo  que,  mantendo  a  sua  individualidade  e  a  sua  identidade originais, tem aperfeiçoado o seu funcionamento, utilidade,  acabamento ou aparência (art. 4°II e PN n°s 421/70 e 398/71);  •  aplicando  o  entendimento  consubstanciado  nos  PN  n°s  253/70  e  83/77  nada  impede  que  os  produtos  resultantes  de  processos  de  industrialização  que  possam  identificar­se  com  os  relacionados  na  "Lista de Serviços" (DL 406/68) sejam tributados pelo IPI. O  fato de uma operação constar da  lista anexa à Lei Complementar n°  116, de 2003, caracterizando, destarte, prestação de serviço para efeito  de  incidência  do  ISS,  não  impede  que  essa  mesma  operação  seja  enquadrada  como  industrialização,  estando  incluída,  também,  no  campo de incidência do IPI (Solução de Consulta n° 350/2004 da 10ª  Região Fiscal);  •  constituiu  de  ofício  o  IPI  devido  nas  operações  de  "prestação  de  serviços  por  encomenda"  através  de  auto  de  infração,  bem  como  reconstituiu  de  ofício  o  Livro  de  Apuração  de  IPI  com  os  valores  corretos;  • da análise das notas fiscais de saída de mercadoria, verificou­se que  a  empresa  classificou­as  nos CFOP  5949  e  6949  ("Outras  saídas  de  mercadorias")  e,  internamente,  adotou  um  código  de  operação  de  n°  1032. Através do cruzamento da relação de notas fiscais de serviço de  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 951            3 (anexo  I  do  Termo  de  Intimação  de  16/06/2008)  com  a  relação  das  notas fiscais de saída de mercadorias (anexo II do Termo de Intimação  de  16/06/2008)  identificaram­se,  na maioria  dos  casos,  coincidências  de datas, clientes e valores;  •  através  da  nota  de  saída  de mercadoria  que,  em  todos  os  casos,  a  classificação  fiscal  aplicável  seria  a  posição  48.20.10.00,  levou  à  alíquota de 15%.  O enquadramento legal prevê infração aos artigos 2º, 3º ,4º, incisos, 8º,  24,  inciso  II,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea  “b”  e  inciso  II,  alínea “c”, 127, parágrafo único, 130, 131,  inciso  II,  199, parágrafo  único,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso  III,  todos  do Decreto  nº4.544,  de  2002, que aprova o Regulamento do IPI de 2002.  Cientificada  do  lançamento  em  12/08/2008,  fl.474,  a  interessada  apresenta a impugnação de fls.486/498, em 11/09/2003, sendo essas as  suas razões de defesa:  • impugnante tem como principal atividade a prestação de serviços de  personalização  de  agendas  a  consumidor  final,  desenvolvendo  o  serviço  descrito  no  item  13.05,  da  lista  de  serviços  da  Lei  Complementar  116/2003,  personalizando­os  através  de  impressões  gráficas  e  processo  de  gravação  em  geral,  sob  encomenda,  agendas  personalizadas;  • o consumidor contrata os serviços da impugnante para individualizar  a  mercadoria  adquirida,  solicita  a  impressão  ou  gravação  de  sua  marca  ou  elemento  distintivo,  nos  termos  do  item  13.05,  da  lista  de  serviços  disposta  na  Lei  Complementar  116/2003,  que  restabelece  a  incidência do ISS, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição  Federal:  •  serviços  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria,  zincografía, litografia, fotolitografía;  • importa essas agendas diretamente, recolhendo devidamente todos os  impostos  incidentes  sobre  tal  operação,  inclusive  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI);  •  sofreu autuação  fiscal  sob a alegação de que deveria  ter  recolhido,  juntamente  com  o  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISSQN)  (docs.04/06),  o  IPI,  supostamente  também  incidente  sobre  a  citada prestação de serviços;  •  a  operação  em  debate  efetivamente  corresponde  a  prestação  de  serviços (art.156, inciso III, CF) e não a produção industrial, ou a ela,  equiparada (art.153, IV) até porque o preenchimento da descrição da  operação, na nota  fiscal,  se dá no campo "serviços",'e não no campo  "produtos",  razão  pela  qual  deve  incidir  apenas  o  ISS  sobre  suas  atividades;  •  para  acompanhar  as  agendas  personalizadas  até  a  entrega  ao  consumidor,  há  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  de  remessa  que  corresponde ao valor da nota fiscal de serviço.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 952            4 Todavia,  houve  autuação  em  duplicidade,  posto  que  a  fiscalização  cumulou o valor da nota de serviço com o da nota de remessa, mesmo  diante da descrição detalhada nas notas e da coincidência de valores;  • do valor total autuado, correspondente a R$ 7.857.039,47, apenas R$  4.193.044,76 referem­se à prestação de serviços, tendo sido o restante  autuado em duplicidade, uma vez que a nota de remessa de mercadoria  é  relativa  ao  mesmo  fato  gerador  de  imposto  (Anexo  I  Termo  de  Verificação Fiscal/Composição da Base de Cálculo);  •  resta  evidenciada  a  prestação  de  serviço  no  objeto  da  presente  autuação,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  do  IPI  sobre  este  caso concreto,  seja porque não há competência constitucional para a  exigência  dessa  exação  pela  União  no  caso,  seja  porque  a  jurisprudência é mansa e pacífica nesse mesmo sentido;  •  é  indiscutível  tratar­se  de  prestação  de  serviço,  conforme  já  reconhecido  em  juízo,  conforme  doc.03,  no  âmbito  judicial,  na  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  com  a  Fazenda  Estadual  n.  1047  /  053.00.0168052,  perante  a  07ª  Vara  da  Fazenda  Pública de São Paulo, mantida por acórdão do Tribunal de Justiça de  São Paulo  (docs.07/08) e  sobre o qual o Recurso Especial  interposto  pelo Fisco não foi sequer recebido (Ag 934246 / SP – Relator Ministro  Luiz  Fux  Primeira  Turma  Superior  Tribunal  de  Justiça  Data  do  Julgamento: 27/05/2008 Data da Publicação: 19/06/2008 doc. 09). A  sentença  proferida  em  sede  da  Ação  Declaratória  supracitada  foi  absolutamente  clara,  diante  de  fatos  comprovados  em  perícia  determinada pelo MM Juízo;  • a Súmula 143 do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), já dizia,  expressamente:  que  os  serviços  de  composição  e  impressão  gráficas,  personalizados,  previsto  no  artigo  8°,  §  1°,  do  Decreto­lei  406,  de  1968,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  Decreto­lei  834,  de  1969,  estão  sujeitos  apenas ao ISS, não incidindo o IPI, tendo o Egrégio Superior Tribunal  de Justiça editado a súmula 156, que dispõe: a prestação de serviços  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS;  • a impugnante atende a pedido dos clientes para imprimir e gravar a  marca  personalíssima  destes,  conforme  a  encomenda,  sendo  tais  clientes  consumidores  finais  do material,  até  porque  a  gravação  e  a  impressão  dos  sinais  do  cliente  específico  impedem  que  as  agendas  sejam aproveitadas por outrem ou revendidas, constituindo verdadeira  prestação  de  serviços  de  personalização,  conforme  mencionado  nas  súmulas  acima  transcritas,  a  consumidor  final  e  sob  encomenda,  indiferente ao fornecimento da matéria­prima;  •  para  o  desenvolvimento das  atividades  de  prestação  de  serviços  da  impugnante, é indiferente se o cliente compra as agendas e as entrega  à  impugnante  para  a  prestação  de  serviços;  ou  se  a  própria  impugnante  adquire,  por  importação,  as  agendas  a  interesse  do  encomendante e já as entrega com a personalização desejada;  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 953            5 •  as  agendas  são  diretamente  importadas  pela  impugnante  –  como  produto  acabado  que  cumpre  todas  as  obrigações  tributárias  incidentes  sobre  tal,  conforme  constatou  a  própria  autoridade  fiscal,  após minuciosa  análise  das  operações,  para  personalizar,  ou  seja,  a  empresa não produz ou beneficia para revenda, mas apenas presta um  serviço  sobre  um  bem:  personaliza  por  encomenda  de  consumidores  finais, de maneira que a natureza da atividade (prestação de serviços)  não é afetada pela importação direta da agenda;  • o ISSQN, de titularidade municipal, disposto no inciso III, do artigo  156, da Constituição Federal,  incide sobre os serviços caracterizados  pela  ênfase  nas  obrigações  de  fazer,  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  previsto  no  inciso  IV,  do  artigo  153,  da  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  incide  sobre  os  produtos  industrializados,  não  incidem  sobre  o  mesmo  fato  gerador  ou,  pelo  menos  no  caso  em  teia,  com  certeza  não  incidem. Nesse  sentido,  são  inúmeros  os  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  e  decisões  judiciais, conforme transcreve;  • o Auto de Infração justifica o fato gerador do IPI com o normatizado  no  inciso  II,  do  artigo  4°,  do  Regulamento  do  IPI,  alegando  que  há  beneficiamento  nas  atividades  desenvolvidas  pela  impugnante  ante  a  "preexistência de produto novo que, mantendo a sua individualidade e  a  sua  identidade  originais,  tem  aperfeiçoado  o  seu  funcionamento,  utilidade, acabamento ou aparência", mas não há beneficiamento nas  atividades  objeto  da  presente  impugnação,  mas  apenas  prestação  de  serviços de personalização, sob encomenda de consumidor final;  •  a  fim  de  permitir  uma  correta  documentação  das  operações  realizadas para controle seguro de todos os envolvidos, inclusive Fisco  –  a  impugnante  formaliza  uma  nota  fiscal  de  remessa,  apenas  para  acompanhar o trânsito das agendas a serem entregues; desta forma, a  impugnante  lavra  duas  notas  referentes  a  um  único  faturamento:  a  primeira,  conforme  determina  a  legislação  tributária,  é  a  respectiva  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  na  qual  há  destaque  e  recolhimento do  tributo incidente; a segunda nota, correspondente ao  mesmo faturamento e, portanto, ao mesmo fato gerador do imposto já  destacado na nota de serviço, tem a finalidade exclusiva de documentar  a  remessa  das  agendas  personalizadas  do  estabelecimento  da  impugnante para o consumidor;  •  o  auto  de  infração  combatido  considerou  o  faturamento  (base  de  cálculo) em duplicidade, em diversos casos. Isso porque considerou o  valor total das notas fiscais de serviços e adicionou, ainda, os valores  totais  de  notas  fiscais  de  remessa  as  quais  correspondem  ao mesmo  faturamento  e  à  mesma  base  de  cálculo,  ora  acostadas  à  presente  impugnação (Anexo A), em evidente desrespeito ao princípio do non bis  in idem;  • indica um caso exemplar que permite compreender indubitavelmente  o quanto alegado: a nota fiscal nº 45586 corresponde a mera remessa  do  resultado  material  dos  serviços  prestados,  sendo  que  a  nota  de  prestação de serviços é a de n° 45585, sendo  latente, pois ambas têm  valor idêntico R$ 9.209,02, ou seja, são duas autuações sobre a mesma  prestação de serviço, lavradas apenas porque constante em duas notas,  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 954            6 embora uma seja a nota fiscal do serviço prestado e a outra seja nota  fiscal de simples remessa e nenhuma das operações tida como sujeitas  a IPI;  •  basta  uma  simples  leitura  da  última  coluna  do  Anexo  I  (termo  de  verificação  fiscal  composição  da  base  de  cálculo),  lavrado  pela  própria  fiscalização,  para  se  constatar  que  as  notas  autuadas  se  referem tanto à prestação de serviços, quanto à saída de mercadorias  indevidamente equiparadas;  •  junta­se  à  presente  defesa  a  Demonstração  de  Resultado  da  DIPJ/2004,  em que está consolidado o valor  correto da prestação de  serviços: R$ 4.193.044,76 (quatro milhões, cento e noventa e três mil,  quarenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  além  de  planilha  demonstrativa dos valores cobrados a maior (docs.10/11);  • por conta do princípio da eventualidade, bem como considerando o  erro latente na composição da suposta base de cálculo devida, importa  destacar que, por absurda possibilidade de entendimento de que o IPI  seja devido para o caso em tela, não se pode admitir que a autuação  permaneça com o bis in idem ora apontado, e, caso subsista a tese de  que o IPI  incide sobre a prestação de serviços ora debatida, hipótese  esta  admitida  apenas  para  argumentar,  deve­se  reduzir  o  montante  imputado,  calculando­se  novamente  todos  os  valores,  mas  com  base  exclusivamente nos montantes de faturamento efetivo, dispostos apenas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  excluindo­se  da  conta  as  notas  de  remessa;  •  há  impossibilidade  jurídica  de  incidência  do  IPI  ratificada  pela  prática contábil, pois ao se emitir uma nota fiscal de serviço, o campo  referente  à  produção  deve  ser  ignorado  até  porque  prestação  de  serviços  não  implica  faturamento  sobre  produto,  menos  ainda  sobre  produto industrializado.  Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº2.977,  de 21 de junho de 2011, o processo foi transferido em 22/06/2011, para  esta DRJ, para julgamento, conforme despacho de encaminhamento de  fl.884.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SDR  n.º  15­32.540,  de  29/05/2013 (fls. 1431/1449), assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  ATIVIDADE  GRÁFICA.  IMPRESSOS  PERSONALIZADOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  A produção de impressos personalizados, sob encomenda de terceiros,  caracteriza­se como industrialização, salvo se tratar de impressão por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 955            7 preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante o trabalho profissional.  O  fato  de  operações  caracterizadas  como  industrialização,  pela  legislação  do  IPI,  se  identificarem  com  quaisquer  dos  serviços  relacionados  na  lista  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  2003,  sujeitos  ao  ISS,  não  impede  a  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  resultantes dessas industrializações.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO  Constatada  duplicidade  na  apuração  do  montante  da  exigência,  decorrente da emissão de duas notas fiscais, uma para acompanhar os  produtos  do  estabelecimento  industrial  até  o  remetente,  e  outra,  de  prestação  de  serviços,  impõe­se  a  exclusão  do  valor  indevidamente  cobrado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  911/913, por meio do qual alega:  Embora o auto de infração não tenha mencionado, existe demanda judicial que  se confunde com o mérito da autuação.  Por  descuido  a  fiscalização  não  constatou  a  existência  de  ação  judicial  (fls.  39/48), em que há depósitos com expressa menção ao processo judicial n.º 2001.61.00.000899­ 0 (n.º correto: 2001.61.00.000899­5). Nesta, reconheceu­se a inexistência de relação jurídico­ tributária  que  autorize  a  cobrança  de  IPI  sobre  os  serviços  prestados  pela Recorrente  a  seus  clientes,  conforme  se  verifica  do  acórdão,  já  transitado  em  julgado,  prolatado  pelo  Tribunal  Regional da 3ª Região (docs. 3 e 4).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  destinou­se  a  constituir  crédito  tributário  decorrente  do  não  pagamento do IPI incidente sobre impressos gráficos personalizados.  Exonerado em parte o crédito lançado pela instância de piso, recorreu­se a este  Colegiado Administrativo.  Em suas razões de defesa, a Recorrente alega que há ação judicial, já transitada  em  julgado,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  na  qual,  inclusive,  teriam  sido  efetuados  depósitos judiciais (processo judicial n.º 2001.61.00.000899­5).  Malgrado  essa  matéria  não  tenha  sido  ventilada  na  impugnação,  com  efeito  encontra­se encartada nos autos cópia de tela do sistema SINAL, comprovando recolhimentos  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 956            8 com  o  código  de  receita  n.º  7391  ­  IPI  VINCULADO  IMPORTAÇÃO  DEPÓSITO  JUDICIAL, o que pode ter decorrido de mero erro de preenchimento dos DARFs.  Contudo,  as  cópias  da  ação  judicial  trazidas  pela  Recorrente  parecem  indicar  que a matéria objeto da ação judicial é a mesma que ora se litiga. Não trouxe, todavia, cópia da  petição inicial, que, como se sabe, demarca a matéria discutida na esfera judicial.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  intime  a Recorrente  para  promover  a  entrega  da  petição  inicial  objeto  do  processo  judicial  n.º  2001.61.00.000899­5  e  das  decisões judiciais neste prolatadas e certifique­se, anexando Certidão de Objeto e Pé, do  seu trânsito em julgado.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, sendo­lhe oportunizado manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 956DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15374.906513/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2000 IPI. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 3302-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 115          1 114  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906513/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.533  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2000  IPI. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste.  Recurso Voluntario Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 13 /2 00 9- 00 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora:  Em  análise  no  presente  processo  o  litígio  decorrente  do  Despacho  Decisório  de  fl.  50  [emitido  eletronicamente  pelo  SCC]  que  não  homologou  a  DCOMP  nº  08723.91112.130905.1.3.046251  transmitida  pelo  contribuinte  retro identificado, por meio da qual se pretendeu a extinção de  débitos do IPI no montante de R$ 61.407,19 [PA 08/2005, venc.  15/09/2005], tendo por lastro crédito originário de Pagamento a  Maior/Indevido  do  IPI  realizado  em  31/10/2000,  de  valor  original  igual  a  R$  33.366,22,  que  corrigido  pela  selic  acumulada informada na DCOMP resulta no crédito atualizado  de R$ 61.407,19, cf. fls. 54/58.  A  motivação  da  não  homologação  foi  a  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado  em  razão  da  utilização  integral do pagamento para quitação de débitos do contribuinte  [IPI, PA 20/10/2000, valor R$ 33.366,22], não restando crédito  disponível para a compensação pretendida.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  nãohomologação  da  compensação, em 27/04/2010 (fl. 53), manifestou a pleiteante a  sua  inconformidade  em  14/05/2010  (fl.  02),  por  meio  do  arrazoado de fls. 02/21, alegando, em síntese:  =>  em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  os  dispositivos legais indicados no despacho decisório [arts. 165 e  170  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96]  “em  nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório,  a  fim  de  evidenciar  as  justificativas e  fundamentos de  tal Ato Administrativo, a  fim de  ensejar  elementos  básicos  para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa lógica entre os fatos e o enquadramento legal utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita  a  defesa  atacar  o  fato concreto”;   =>  no  mérito,  sob  o  título  “Crédito  Utilizado  nos  PER/DCOMPs – Da exclusão do ICMS da Base de Cálculo do  IPI,  PIS  e  da  Cofins”,  desenvolve  longo  arrazoado  acerca  da  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o  argumento  de  que  tais  impostos  não  representam  receita  ou  faturamento  [estas,  sim,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins]  segundo seus conceitos jurídicos, reproduzindo extensos excertos  de doutrina e jurisprudência acerca do tema;   =>  finaliza  o  tópico  retro  mencionado  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo de todos os Tributos Federais”;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906513/2009­00  Acórdão n.º 3303­002.533  S3­C3T3  Fl. 116          3  =>  pede,  ao  final,  seja  acolhida  a  preliminar  invocada  e,  no  mérito, seja dado provimento à manifestação de inconformidade  e homologada a  compensação e,  caso  entenda necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados  os  valores relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo dos  Tributos Federais.  Na  sequência  encontram­se  anexadas  às  fls.  22/41  dos  autos  longo  arrazoado  no  qual  a  defendente  discorre  acerca  do  princípio da não cumulatividade e da base de cálculo do ICMS,  concluindo que “todos os tributos cujo valor tributável tem como  base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do Fato Gerador: 19/04/2010   DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA   Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se as perícias ou diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora  as  entende  desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do Fato Gerador: 31/10/2000   BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS Conforme explicita  o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo  "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O  ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação  [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão  "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Direito Creditório Não Reconhecido      Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde  após  longo  arrazoado  sobre  a  não  cumulatividade  e  a  base  de  calculo  do  PIS  e  da COFINS  pugna  pela  exclusão do ICMS da base de calculo do IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata  o  presente  processo de pedido de restituição de IPI, por conta da indevida inclusão do ICMS na base de  calculo do imposto sobre produtos industrializados.  O  Recorrente  já  teve  inúmeros  outros  processos  idênticos  ao  presente  julgados pelo CARF,  sendo pertinente  a  transcrição do voto  exarado pelo Conselheiro Paulo  Sérgio  Celani  (Processo  nº  15374.914749/2009­10)  ao  qual  faço  remissão  como  razão  de  decidir:  No Sistema Tributário Nacional, cada tributo possui suá própria  regra  de  incidência,  à  luz  da  qual  se  deve  verificar  se  determinado valor integra sua base de calculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto, de competência da União, sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado o produto que  tenha sido submetido a qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiço­e para o consumo.  Art. 47. A base de calculo do imposto é:  (...);  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906513/2009­00  Acórdão n.º 3303­002.533  S3­C3T3  Fl. 117          5 II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b) na  falta  do  valor  a  que  se  refere a alínea anterior,  o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;   A Lei no 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  imposto  será́  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sobre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capitulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  (Redação dada pela Lei no 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  no  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei no 7.798, de 1989)  A Lei Complementar no 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o  ICMS, diz:  “Art.  12. Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:  I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de calculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  (...)  § 1o Integra a base de calculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  No  julgamento  do  RE  no  582.461/SP,  em  18/05/2011,  o  Plenário  do  STF  decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante de ICMS deve ser incluído na própria  base de calculo, pois integra o valor da operação. Transcrevo parte da ementa que interessa:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de calculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de calculo  do  ICMS, definida como o valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2o, I, e 8o, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma vez que o ICMS faz parte do valor da operação, integra a  base  de  A  jurisprudência  do  STJ  corrobora  esta  conclusão,  conforme decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacifica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de calculo do IPI. Precedentes: REsp.  No  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.No 462.262 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não­incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS não se aplicam à incidência do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5529451 #
Numero do processo: 19515.001983/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001983/2005­42  Recurso nº              Resolução nº  2102­000.082   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­  SOBRESTAMENTO  Recorrente  ANTONIO SCARATI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).  Assinado digitalmente   GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.     EDITADO EM: 28/08/2012   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    RELATÓRIO  Em  face  do  contribuinte  ANTONIO  SCARATI  NETO,  CPF/MF  nº  061.720.918­91,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado,  em 29/06/2005,  auto de  infração,  com ciência pessoal em 29/06/2005. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:     Fl. 646DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 IMPOSTO  R$ 400.632,05  MULTA DE OFÍCIO  R$ 300.474,01  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  §  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens,  nos  anos­ calendário 2001 e 2002;  §  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  montantes  de R$  600.459,23  (contas  bancárias  no  Bradesco  –  ag.  2017­6,  cc  3.978­0  (R$96.611,15  +  R$309.094,60)  e  Ag.  1978­0,  cc  2.792­8  (R$  180.203,48)  –  e  no  Banespa  –  ag.  0489,  cc  04466­2  (R$  14.550,00)),  R$  408.265,26  (conta  bancária  no  Bradesco  –  ag.  2017­6,  cc  3.978­0  (R$  408.265,26))  e R$ 181.823,91  (contas  bancárias  no Bradesco  –  ag.  2017­6,  cc  3.978­0  (R$  181.823,91)),  nos  anos­calendário  2000  a  2002, respectivamente.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ­Salvador  (BA), por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 15­18.899, de 09  de abril de 2009 (fls. 431 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  31/07/2009  (fl.  436).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 19/08/2009 (fl. 439).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  foi  quebrado  indevidamente  pela  fiscalização, sem que tivesse conhecimento dos motivos e das razões  que  justificassem  tal  quebra,  ausente  ainda  a  necessária  autorização  judicial,  sendo  que  a  Lei  nº  10.174/2001  não  poderia  retroagir  para  atingir fatos geradores pretéritos a sua vigência;  II.  além  da  fiscalização  ter  ancorado  o  lançamento  apenas  em  extratos  bancários,  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida não apreciou os  argumentos do  então  impugnante que  iam  muito  além  da  simples  leitura  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  igualmente cerceando o direito de defesa do contribuinte;  III.  deve ser decretada a decadência de todos os fatos geradores anteriores  a  29/06/2000,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  autuado  apenas  em  29/06/2005, respeitando o qüinqüênio legal;  IV.  trouxe na impugnação a documentação comprobatória da alienação de  bens, que comprova a origem dos depósitos bancários em discussão,  ponto  não  enfrentado  pela  decisão  recorrida.  Agora  repisa  a  necessidade  desse  colegiado  apreciar  tais  itens  da  defesa,  especificando  alienações  (06)  que  justificam  os  depósitos  bancários  considerados de origem não comprovada pela fiscalização;  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Resolução n.º 2102­000.082   S2­C1T2  Fl. 2          3 V.  não  foram  considerados  os  gastos  na  construção  dos  imóveis  posteriormente  alienados,  majorando  indevidamente  o  ganho  de  capital,  construções  essas  que  podem  ser  verificadas  nas  matrículas/escrituras;  VI.  os  depósitos  bancários,  em  si mesmos,  não  podem  ser  considerados  como rendimentos omitidos.  Em  petição  recebida  neste  CARF  em  17/06/2010  (fls.  374  e  seguintes),  o  recorrente aditou o RV, com as razões que seguem:  1.  a  fiscalização  imputou  toda  a movimentação  financeira  ocorrida  na  conta  corrente  nº 3.978­0, do banco Bradesco, quando estava  comprovado que havia titularidade em conjunto do recorrente com  sua  esposa  Eliana  Giovannetti  Scarati,  CPF  –  315.161.118­42,  como se percebia nos extratos, o que violou o art. 42, § 6º, da Lei  nº 9.430/96 e a Súmula CARF nº 29, sendo causa de nulidade do  lançamento.  Para  reforçar  o  alegado,  junta  aos  autos  ofício  do  banco Bradesco que comprova o alegado (fl. 398);  2.  repisa o pedido decadencial, como deduzido nas  razões originais  do recurso voluntário.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  31/07/2009  (fl.  436),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  19/08/2009  (fl.  439),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  1º/09/2009,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes de tudo, não vislumbro nulidade na decisão recorrida, por cerceamento do  direito de defesa, pois não se deve confundir uma decisão sucinta com uma decisão nula. Veja­ se que a decisão recorrida, de forma sucinta, afastou a comprovação da origem dos depósitos  bancários e do incremento dos custos dos ganhos de capital, com as razões que seguem:  (...)  As determinações que individualizam um depósito são necessariamente  a  sua  data  e  a  seu  valor,  de  modo  que  os  comprovantes  devem  demonstrar  a  coincidência  de  data  e  valor  entre  o  crédito  e  a  sua  alegada origem.  Por  estas  razões,  não  se  podem  considerar  provas  da  origem  dos  depósitos  os  documentos  que  indicam  valores  e  datas  diversas  e  incompatíveis  com  os  créditos,  como  são  neste  caso  as  escrituras  ou  procurações  com  datas  posteriores.  A  alegação  de  praxe  na  emissão  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 posterior destes documentos não pode afastar esta exigência legal, nem  se justifica que neles não conste como foram efetuados os pagamentos,  ou,  quando  conste,  que  tenham  sido  efetuados  na  celebração  do  próprio contrato. Ademais, não se excluem outros meios de prova que  poderiam  demonstrar  que  os  depósitos  foram  efetuados  pelos  compradores  dos  imóveis,  tais  como  cópias  de  cheques,  recibos  bancário  de  depósito,  e  outros  mais,  que  o  contribuinte  não  se  preocupou em apresentar.  (...)  O  fato  de  existirem  construções  nos  imóveis  não  inverte  o  ônus  da  prova para a autoridade lançadora, seja porque estes custos poderiam  já  estar  incluídos  nos  valores  declarados,  seja  porque  poderiam  ter  sido  assumidos  por  terceiros,  ou  arcados  diretamente  pelos  adquirentes, em negócio à parte.  Claramente  a  decisão  recorrida  não  acatou  as  alienações  de  imóveis  para  justificar a origem dos depósitos bancários, na forma explanada pelo contribuinte, pois ausente  a  vinculação  dos  valores  percebidos  nas  alienações  com  os  créditos  bancários,  com  coincidência de data e valores, e igualmente não aceitou a majoração dos custos de imóveis no  cálculo do ganho de capital, por ausência de comprovação desse incremento.  Dessa  forma,  superada  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  da  decisão  recorrida, remanescem as preliminares de quebra indevida do sigilo bancário do contribuinte,  da irretroatividade da Lei nº 10.174/2001 e da nulidade em decorrência da imputação de toda a  movimentação  da  conta  corrente  nº  3.978­0,  ag.  2017­6,  do  Banco  Bradesco,  por  ser  em  conjunta.  Primeiramente,  a  nulidade  decorrente  da  imputação  ao  contribuinte  de  toda  a  movimentação  financeira acima, na  forma da Súmula CARF nº 29,  somente poderá atingir a  movimentação dessa conta. Observe­se que há depósitos em contas individuais, como a da Ag.  1978­0, cc 2.792­8, também do banco Bradesco, que é individual, e que, assim, poderia ficar a  salvo  da  nulidade  vindicada.  Assim,  a  nulidade  suscitada,  mesmo  que  acatada,  não  teria  o  condão  de  cancelar  todo  o  lançamento  oriundo  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por outro lado, a nulidade em decorrência do assenhoreamento das informações  bancárias  do  contribuinte  diretamente  pelo  fisco,  bem  como  a  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001,  podem  atingir  a  totalidade  do  lançamento  oriundo  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e essa matéria, atualmente, não pode ser apreciada pelo CARF, como  se demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Resolução n.º 2102­000.082   S2­C1T2  Fl. 3          5 administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   Assim, com a fundamentação acima, proponho o sobrestamento do julgamento  do presente recurso voluntário, que versa sobre o Tema 225, cumprindo o procedimento do art.  2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.     Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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