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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5730220 #
Numero do processo: 10820.003097/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 16/11/2003 a 22/11/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada),  Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003097/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.867  S2­C2T2  Fl. 474          3   Relatório  1  Declaração de Compensação  Em  28/11/03,  a  recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  (fls.  03­11  do  e­processo),  informando  a  compensação  dos  débitos  referentes  ao  Código  Receita  0588­1  IRRF  –  Rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  nos  valor  de  R$  5.776,03  (referente  à  4ª  semana  de  novembro  de  2003).  Na  oportunidade  foi  informado  que  os  valores  abaixo  listados  corresponderiam ao crédito da contribuinte, referente à IRRF pago pelas Cooperativas:  Mês  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor  Outubro  51.528.560/0001­54  27,09  Outubro  51.663.763/0010­44  11,58  Outubro  51.660.942/0001­37  11,43  Outubro  60.851.961/0001­31  15,24  Outubro  00.360.305/0001­04  14,33  Outubro  01.597.168/0013­22  498,94  Outubro  01.597.168/0013­22  1.398,24  Outubro  01.597.168/0006­01  138,29  Outubro  01.597.168/0006­01  408,13  Outubro  01.597.168/0010­80  50,37  Outubro  01.597.168/0010­80  94,67  Outubro  53.907.341/0007­05  16,24  Outubro  01.597.168/0007­84  98,97  Outubro  01.597.168/0007­84  97,96  Outubro  01.597.168/0011­60  15,38  Outubro  01.597.168/0011­60  65,60  Outubro  51.528.289/0001­57  11,25  Outubro  43.430.099/0001­74  41,29  Outubro  54.721.808/0001­97  113,89  Outubro  55.926.919/0001­00  16,12  Outubro  57.266.207/0001­20  61,45  Outubro  44.530.327/0001­40  12,56  Outubro  51.657.005/0001­22  16,96  Outubro  51.657.005/0001­22  17,38  Outubro  51.528.560/0001­54  43,57  Outubro  49.859.952/0001­54  26,34  Outubro  47.463.179/0001­87  140,23  Outubro  02.136.480/0001­48  15,17  Outubro  03.226.149/0024­78  99,89  Outubro  54.409.461/0024­38  162,57  Outubro  51.666.279/0001­88  55,31  Outubro  51.665.727/0001­29  225,47  Outubro  51.660.876/0001­03  84,80  Outubro  03.444.193/0001­68  14,51  Outubro  03.767.376/0001­14  42,16  Outubro  01.597.168/0010­80  50,18  Outubro  60.409.075/0445­24  13,86  Outubro  51.660.942/0001­37  61,56  Outubro  01.597.168/0042­67  11,57  Outubro  01.597.168/0042­67  30,52  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 Outubro  54.721.808/0001­97  124,02  Outubro  44.998.185/0002­21  10,87  Outubro  54.721.808/0001­97  118,62  Outubro  51.528.289/0001­57  12,18  Outubro  51.528.289/0001­57  16,07  Outubro  51.528.289/0001­57  15,01  Outubro  01.597.168/0032­95  12,35  Outubro  51.660.876/0001­03  45,73  Outubro  47.597.083/0001­01  234,93  Outubro  47.597.083/0001­01  226,80  Outubro  01.498.887/0001­52  11,74  Outubro  55.618.128/0001­05  58,59  Outubro  55.618.128/0001­05  56,32  Outubro  44.530.855/0001­08  28,67  Outubro  44.534.089/0001­41  66,72  Outubro  44.534.089/0001­41  67,03  Outubro  03.444.193/0001­68  23,17  Outubro  54.721.808/0001­97  121,40  Outubro  45.986.700/0002­16  10,48  Outubro  47.463.179/0001/87  19,93  Outubro  47.463.179/0001/87  21,54  Outubro  46.227.849/0001­01  20,77  Outubro  01.597.168/0006­01  32,80  Outubro  01.597.168/0006­01  89,22  Total    5.776,03  Também  foram  apresentados  aos  autos Declarações  de  IRRF – Resumo  do  Beneficiário – Detalhamento Mensal dos seguintes contribuintes: Caixa Econômica Federal; 37  Batalha  de  Infantaria Motorizado;  CEMIC Centro  de  Estudos  do Menor  e  Int  Comunidade;  Bertin  Ltda.;  Unimed  do  Centro  Paulista  Fed.  Reg.  das  Coop.  Medica;  AFUPEGE  –  Associação dos Func. da Penitenciária de Getulina; Sanofi Pasteur Ltda.; Medial Saúde S/A;  Unimed Est. S.P. Conf. Esta. Coop. Medica; Lins Country Club; Nava e Cia Ltda.; Intermedica  Sistema  de  Saúde  S.A;  Caixa  de  Assistencia  dos  Advogados  de  São  Paulo;  Café  Canecão  Ltda.; Assoc. Benef. e Recreativa dos Func das Empresas Bertin; Assoc dos Funcionários da  Justiça  da Comarca  de Lins;  Instituto Americano  de Lins  da  Igreja Metodista; Lojas Tanger  Ltda.;  Fundação  Paulista  de  Tecnologia  e  Educação;  Comapi  Agropecuária  Ltda.;  Instituto  Educacional  Piracicabano;  Sind  dos  Func  e  Servidores  Publicos  Municipais  de  Lins;  Cooperativa de Lacticinios de Promissão; Nestlé Brasil Ltda.; Assoc. a Assist. Mutua a Saude  SBC; Fundação SABESP de Seguridade Social – SABESPREV; Unimed de  Ituverava Coop.  Trabalho Médico (fls. 12­39 do e­processo). Todas as declarações tinham como beneficiária a  recorrente.   2  Parecer Saort  A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba – SP, em 12/06/08, através da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  proferiu  o  Parecer  (fls.  53­54  do  e­processo),  propondo  a  homologação  parcial  dos  débitos  constantes  do  PER/Dcomp  nº  36602.67624.281103.1.3.05­5430,  correspondentes  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalhado  prestado  por  médicos  cooperados,  apurado  nos  mês  de  novembro  de  2003,  regulamente confessados em DCTF, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 3.435,73.  Salientou­se  que  foi  retida,  relativamente,  ao mês  de  novembro  de  2003,  a  importância  de  R$  3.435,73,  no  período  referido  no  PER/Dcomp.  Entretanto,  no  caso,  a  compensação  realizada  monta  R$  5.776,03,  demonstrando  insuficiência  de  crédito  de  R$  2.340,30, motivo pelo qual não poderiam ser integralmente homologadas.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003097/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.867  S2­C2T2  Fl. 475          5 3  Decisão  Tendo em vista o Parecer Saort, a fiscalização, em 12/06/08, homologou (fls.  55­56 do e­processo) parcialmente a compensação requerida, decidindo:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente,  no  montante  de  R$  3.435,73,  referente  ao  IRRF por  pessoas  jurídicas  em  razão  de  serviços  prestados por profissionais médicos associados à cooperativa de trabalho,  no mês de outubro de 2003;  b)  homologar em parte da Declaração de Compensação que constitui objeto  deste  processo,  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  parcial  dos  créditos relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de  serviços de assistência médica pela recorrente, conforme tabela abaixo:      c)  não homologar a compensação do débito restante, em virtude de ter sido  realizada com o aproveitamento de crédito de IRRF em montante superior  ao reconhecido.  A recorrente foi intimada da decisão em 23/06/08.  4  Impugnação  Inconformada  com  a  Decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  22/07/08,  impugnação (fls. 71­74 do e­processo) alegando que:  a)  a  fiscalização  somente  homologou  a  compensação  baseada  nas  DIRF  apresentadas pelas pessoas  jurídicas beneficiárias dos  serviços, contudo,  as demais compensações são legítimas e de acordo com a legislação;  b)  a  divergência  se  deve  ao  fato  da  fiscalização  verificar  junto  às DIRF’s  apresentadas pelos pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços, o fato dos  contratantes da impugnante não declararem a retenção e pagamentos das  fatos em DIRF não pode servir de argumento para o não acolhimento da  compensação;  c)  para  comprovar  a  legitimidade  das  compensações  anexa  planilha  onde  demonstra  todas  as  operações  realizadas,  inclusive  as  que  não  constam  em DIRF.  Em  anexo,  a  recorrente  apresentou,  dentre  outros  documentos,  a  planilha  denominada “Relatório DIRF versos faturas compensadas” (fls. 113­191 do e­processo).  5  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  solicitação  foi  indeferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  (fls. 194­198). Os fundamentos foram os seguintes:  Débito  P.A  Vencimento  Valor  IRRF (0588)  4ª semana 11/2003  26/11/2003  3.447,34  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 a)  o  reconhecimento de direito  creditório  contra a Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado;  b)  resta  à  administração,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  verificar se o pedido de restituição/compensação encontra­se devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados;  c)  o documento apresentado (Relatório DIRF vs. Faturas Compensadas) não  substitui a documentação fiscal para efeitos da instrução probatória.  6  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  14/09/11,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 206­210) em 30/09/11, nos seguintes  termos:  a)  a recorrente é sociedade cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e seus  Estatutos  Sociais  e  se  encontra  devidamente  autorizada  à  emissão  de  faturas, sendo totalmente descabida a exigência de notas fiscais;  b)  as  faturas  emitidas  e  acostadas  aos  presentes  autos  comprovam  que  as  retenções  foram  sofridas  posto  que  todas  se  encontram  devidamente  destacadas e sofrem, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92, retenção do  IRRF à alíquota de 1,5%;  c)  os  saldos devedores  acumulados  em decorrência dessas  retenções que  a  cooperativa  sofre  são  os  valores  que  são  utilizados  para  compensação  com  o  IRRF,  por  ocasião  dos  repasses  de  produção  efetuados  aos  seus  sócios;  d)  apresenta cópia da conta que registra as retenções sofridas no livro razão  analítico,  e  pede  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  verificar  a  idoneidade dos crédito utilizados por meio de prova pericial.  7  Da Conversão em Diligência  Em  13/08/13,  esta  2ª  Turma Ordinária  determinou,  na Resolução  nº  2202­ 000.528 (fls. 422­425 do e­processo), a conversão do julgamento em diligência, para:  a)  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  cópia  integral  do  livro  “razão  auxiliar  dos  clientes”,  de  modo  a  corrigir  a  falha  da  prova  apresentada (ausência das páginas 152­186);   b)  b)  solicitação  à  Fiscalização  para  que  confrontasse  os  valores  contidos  nas duplicatas (fls. 167­187 e 189­209 do e­processo) com os lançados no  Livro Razão apresentado pela recorrente, de modo a verificar se todos os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida  estavam  devidamente  comprovados por esses documentos.  8  Da Diligência  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003097/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.867  S2­C2T2  Fl. 476          7 A recorrente foi intimada, em 25/03/14, para atendimento da diligência. (fls.  429­430 do e­processo). Foram  juntados ao processo, às  fls. 431­465 do e­processo, o Livro  Razão Auxiliar de Clientes.  A  fiscalização,  através  da  Informação  Fiscal  (fls.  466­467  do  e­processo),  constatou que todos os valores apresentados a título de retenção sofrida pela interessada foram  devidamente lançados no referido Livro Razão e conferem integralmente com os contidos nas  duplicatas citadas, conforme se depreende do trecho abaixo:  “3) Os  valores  contidos nas duplicatas  (fls.  167/187 e 189/209  do  e­processo)  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados no Livro Razão Auxiliar de Clientes apresentado pela  interessada.   4) Foi  verificado que  todos  os valores apresentados a  título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem integralmente  com os contidos nas duplicatas citadas.  5) Sem mais, encaminho para prosseguimento. (fl. 467)”  É o relatório.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica,  a  controvérsia  ora  analisada  por  ser  sintetizada  do  seguinte modo:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  recorrente no montante de R$ 3.435,73 e homologou, em parte, a Declaração de Compensação  que constitui objeto deste processo, por ter sido demonstrada a existência parcial dos créditos  relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de serviços de assistência médica  pela  recorrente,  pois  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  não  substituiria  a  documentação fiscal para efeitos da instrução probatória;  b)  a  recorrente  entende  que  por  ser  sociedade  cooperativa,  encontra­se  devidamente autorizada a emitir faturas, as quais comprovam que as retenções foram sofridas.  A recorrente é sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados, nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  5.764/71,  e  desenvolve  apenas  a  prestação  de  serviço  aos  seus  cooperados  para  que  esses  possam  desenvolver  a  atividade  de  medicina.  Desta  forma,  a  recorrente sofre a  retenção na fonte do  Imposto de Renda à alíquota de 1,5%,  sendo o valor  retido recolhido pelos contratantes dos serviços cooperados:  Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.   §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.   Conforme art. 20, § 1º, da Lei nº 5.474/68, pode a recorrente emitir faturas e  duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados:   Art. 20. As emprêsas (sic), individuais ou coletivas, fundações ou  sociedade  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.   Assim,  as  faturas  apresentadas  pela  recorrente  são  documentos  hábeis  a  comprovar a existência do direito à compensação pleiteada pela recorrente – pois discriminam  o  serviço  prestado  –  desde  que  acompanhadas  de  escrituração  que  corrobore  as  informações  contidas nas referidas faturas.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003097/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.867  S2­C2T2  Fl. 477          9 Entendo que Assiste razão à recorrente.  A um, porque em face da plausabilidade das alegações e comprovações então  existentes  (da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  as  duplicatas  apresentadas  conferiam  com  o  relato  apresentado  no  pedido  de  compensação),  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência para  que  a  contribuinte  apresentasse  cópia  integral  do  livro “razão auxiliar de clientes”, de modo a corrigir a falha da prova apresentada (não havia  nos  autos  a  cópia  integral  do  referido  livro),  e  para  que,  ato  contínuo,  a  fiscalização  confrontasse os valores contidos nas duplicatas com os lançados no livro apresentado, de modo  a  verificar  se  todos  os  valores  informados  a  título  de  retenção  sofrida  estariam devidamente  comprovados por esses documentos (fls. 466­467 do e­processo).  De  acordo  com  a  informação  fiscal,  todas  as  duplicatas  trazidas  pela  recorrente  conferem  integralmente  com  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  por  ela  sofrida, os quais foram devidamente escriturados no Livro Razão Auxiliar de Clientes:   “1)  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  CARF  consubstanciado  no  voto  do  Conselheiro  Relator  Rafael  Pandolfo, contido na Resolução nº 2002­000.523, de 13/08/2013  da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, fls. 443/446, realizamos uma  Diligência  Fiscal  junto  à  interessada,  na  qual  a  intimamos,  através da Intimação SAORT n.º 10820/043/2014, fls. 1450/451,  a apresentar os seguintes elementos:  a)  Livro  “razão  auxiliar  de  clientes”,  relativo  ao  ano­ calendário 2003 em papel e em meio digital;  b)  Disponibilizar  os  documentos  comprobatórios  (faturas,  duplicatas)  relativos  ao  ano  2003  que  corroborem  os  lançamentos, no livro razão citado;  c)  Demais informações que julgar necessárias.  2)  Os elementos citados foram apresentados dentro do prazo da  intimação.  Juntei,  às  fls.  452/486  do  e­processo,  as  cópias  das  folhas  faltantes  do  Livro  Razão  Auxiliar  (folhas  152/186).  3)  Os valores contidos nas duplicatas (fls. 167/187 e 189/209)  do  e­processo  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados  no  Livro  Razão  Auxiliar  de  Clientes  apresentado pela interessada.  4)  Foi verificado que todos os valores apresentados a título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem  integralmente  com  os  contidos  nas  duplicatas  citadas.”   (fls. 487­488 do e­processo).  A  dois,  porque  conforme  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis:   Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No caso, o atendimento da contribuinte à diligência corrigiu a falha da prova  trazida  aos  autos,  tornando  a  documentação  apresentada,  no  caso,  o  livro  “razão  auxiliar  de  clientes” prova dos fatos nela registrados e das alegações da recorrente.  A própria  fiscalização, quando da  análise da documentação apresentada em  diligência  é  clara  no  sentido  de  que  todos  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida pela interessada foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e  estes conferem integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.  A  três,  porque  uma  vez  constatado  que  os  valores  referentes  à  retenção  sofrida pela recorrente foram devidamente lançados no Livro Razão Auxiliar e conferem total e  integralmente com os contidos nas duplicatas e no pleito da contribuinte, a exigência de notas  fiscais – considerando que a recorrente pode emitir faturas e duplicatas, nos termos do art. 20,  §  1º,  da  Lei  nº  5.474/68,  ­  mostra­se  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio  da  necessidade),  pois  não  poderiam  tais  notas  fiscais  sobrepor­se  à  realidade  acobertada  pela  prova  constante  nos  autos.  Sobre  a  interação  entre  os  subprincípios  da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003097/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.867  S2­C2T2  Fl. 478          11 Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Portanto,  deve  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  documentação por ela apresentada comprova, integralmente, os valores apresentados a título de  retenção sofrida e devem, portanto, ser totalmente restituídos.   Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  que  seja  reconhecido  e  homologar  o  direito  creditório  da  recorrente,  como  integralmente  pleiteado.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10580.727637/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.182
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727637/2009­63  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.182  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Maria Lucia Coelho Matos  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será  incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  .         Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.727637/2009­63  Resolução n.º 2202­00.182  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário,  no valor de R$ 64.151,47, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  fiscal  e apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.727637/2009­63  Resolução n.º 2202­00.182  S2­C2T2  Fl. 3          3 d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo AdvogadoGeral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/SDR n° 15­27.170, de 18 de maio de 2011 (fls. 93/99), cuja ementa  segue abaixo transcrito:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.727637/2009­63  Resolução n.º 2202­00.182  S2­C2T2  Fl. 4          4 Devidamente  intimado,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário,  onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório          Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.727637/2009­63  Resolução n.º 2202­00.182  S2­C2T2  Fl. 5          5   Voto    O  presente  processo  administrativo,  versa  sobre  autuação  omissão  de  rendimentos, onde há a discussão de rendimentos recebidos de forma acumulados decorrentes  de processo trabalhista .  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 586, de 2010 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria.  Neste  sentido,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  caso  até  que o STF decida sobre a matéria de sorte a suspender o sobrestamento efetuado.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10950.904979/2012-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904979/2012­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.525  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 79 /2 01 2- 53 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904979/2012­53  Acórdão n.º 3801­004.525  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904979/2012­53  Acórdão n.º 3801­004.525  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904979/2012­53  Acórdão n.º 3801­004.525  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904979/2012­53  Acórdão n.º 3801­004.525  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904979/2012­53  Acórdão n.º 3801­004.525  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904979/2012­53  Acórdão n.º 3801­004.525  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904979/2012­53  Acórdão n.º 3801­004.525  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.007462/00-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE DATA A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalidada o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVISÃO. A revisão da declaração de rendimentos, por parte das repartições fiscais, poderá ser feita de três formas, alternativamente: ou com os elementos de que dispuser a repartição, ou mediante esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte, ou, ainda, por outros meios facultados no Decreto regulamentar. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS. O início do procedimento fiscal traz consequências jurídicas para o contribuinte, dentre elas a exclusão da espontaneidade e, no caso específico do imposto sobre a renda da pessoa física, o efeito de obstar a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte. ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. A reaquisição da espontaneidade pressupõe a inércia da Administração Tributária por um período de sessenta dias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 231          1 230  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.007462/00­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.687  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOARY DE PINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE DATA  A ausência da  indicação da data e da hora de  lavratura do  auto de  infração  não invalidada o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 7).  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVISÃO.   A  revisão  da  declaração  de  rendimentos,  por  parte  das  repartições  fiscais,  poderá ser feita de três formas, alternativamente: ou com os elementos de que  dispuser  a  repartição,  ou  mediante  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados ao contribuinte, ou, ainda, por outros meios facultados no Decreto  regulamentar.  PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS.  O  início  do  procedimento  fiscal  traz  consequências  jurídicas  para  o  contribuinte, dentre elas a exclusão da espontaneidade e, no caso específico  do imposto sobre a renda da pessoa física, o efeito de obstar a retificação da  declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte.  ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO.  A  reaquisição  da  espontaneidade  pressupõe  a  inércia  da  Administração  Tributária por um período de sessenta dias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 74 62 /0 0- 07 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 232          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa (fls. 172 e 174 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  o  Auto  de  Infração  de  fls.  11  a  15,  apresentando,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fl.  17),  a  petição  de  fls.  1  a  10,  acompanhada dos documentos de fls. 16 a 52.  2.  O  Auto  de  Infração  em  foco  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  1.998  (ano­calendário  1.997),  majorou  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  alterando­os  de  R$  21.920,00  (fls.  36,  40  e  61)  para  R$  55.354,27,  incluiu  a  dedução  do  respectivo  imposto  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  1.340,13  (fls.  14,  65  e  67),  bem  como  glosou,  em  parte,  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte,  pleiteada  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF/1.998, glosa essa na quantia de R$ 702,00 (fl. 14).  3. Na impugnação apresentada, o contribuinte alega, em síntese,  que:  3.1 ­ a respeito da referida declaração do exercício 1.998 (ano­ calendário  1.997),  ele,  impugnante,  já  houvera  recebido  da  Receita Federal um Termo de Constatação Fiscal, decorrente da  revisão, o qual  foi atendido em 13 de abril de 2.000, conforme  fazem  prova  as  cópias  reprográficas  do  texto  integral  da  "Contra­notificação/Resposta com esclarecimentos e entrega da  Declaração  Retificadora",  ofertada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em São Paulo,  na  referida  data,  conforme documentos  juntados à presente impugnação (fls. 18 a 30 e 41 a 52);  3.2 ­ de fato, apresentou sua declaração do imposto de renda na  forma  tal  qual  foi  constatada  pela  fiscalização,  porém,  em  atendimento  ao  oficio  requisitório,  exerceu  seu  direito  retificação  da  declaração  originariamente  apresentada,  involuntariamente, de maneira incompleta;  3.3  ­  na  "Contra­notificação/Resposta  com  esclarecimentos  e  entrega  da  Declaração  Retificadora"  encontram­se  expostos  e  documentados  os  valores  corretos,  acompanhados  da  documentação que lhes dão sustentação, fazendo prova de que o  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 233          3 contribuinte tendo, tempestivamente, atendido à determinação da  Administração  Tributária,  regularizou  a  sua  obrigação  tributária;  3.4  ­ o Decreto n° 3.000/99 (RIR)  faculta ao Fisco o direito de  realizar uma revisão preliminar das declarações para, só então,  se não atendida, implementar as medidas que visem à cobrança  coercitiva (reproduz o art. 835, caput e §§, do RIR/99);  3.5 ­ assim sendo, o Regulamento do Imposto de Renda, a par da  faculdade que  reserva à Administração Tributária para decidir  sobre  a  necessidade  da  revisão  com  oferta  de  esclarecimentos,  determina,  imperativamente,  sobre a  concessão do prazo de 20  (vinte)  dias  para  a  resposta  do  contribuinte  e,  somente  na  hipótese  do  não­atendimento,  é  que  poderá  ocorrer  o  lançamento de oficio,  nos  termos do art.  841 e do § 4° do art.  835, ambos do RIR/99;  3.6 ­ aplica­se, no presente caso, o principio e os benefícios da  denúncia  espontânea,  assegurados  pelo  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, até porque a exigência abrupta de valores  elevados,  própria  para  hipóteses  de  sonegação  voluntária,  não  deve  ser  aplicada  ao  presente  caso,  sob  pena  de  ocorrer  verdadeiro  confisco,  em  ofensa  ao  principio  constitucional  da  capacidade contributiva;  3.7  ­  a  oferta  da  oportunidade  do  procedimento  da  revisão  é  medida de caráter democrático, do beneficio da dúvida dada ao  contribuinte  para  que  corrija  involuntário  erro  de  fato  ou  de  direito,  para  que  seja,  também,  respeitado  o  principio  do  contraditório  assegurado a  todos  pela Constituição Federal  de  1.988,  segundo  insculpido no  inciso LV, do art.  5°  (reproduz o  referido inciso);  3.8  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  em  seus  acórdãos  no  sentido  da  admissão  da  retificação da  declaração  de rendimentos, mesmo após a notificação de lançamento, desde  que  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  bem  como  na  direção da possibilidade de revisão;  3.9­ a medida mais acertada, mais justa, e de conformidade com  as  previsões  regulamentar  e  jurisprudencial  seria  a  de  considerar  a  presente  fase  processual  adstrita  à  faculdade  da  "Revisão da Declaração", consubstanciada na oportunidade do  cancelamento  do Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa,  uma  vez que o contribuinte não agiu contra a lei;  3.10 ­ requer, por fim, o acolhimento e deferimento da presente  impugnação, para que seja decretada a  improcedência do Auto  de Infração e de Imposição de Multas.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  168/184 deste processo digital, assim ementado:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 234          4 Ano­calendário: 1997   Ementa:  MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  E  INCLUSÃO  DA  RESPECTIVA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA  FONTE.  Comprovado  que  o  contribuinte  recebeu  os  rendimentos  que  foram  objeto  de  inclusão  no  lançamento,  é  de  se  manter  a  majoração  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  bem  como  a  inclusão  da  correspondente  dedução  do  imposto retido na fonte, inclusões essas que não foram objeto de  impugnação. Mantém­se, ainda, a glosa parcial da dedução do  imposto de renda retido na  fonte, uma vez não haver nos autos  elementos capazes de elidi­la.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Iniciado o procedimento  fiscal, não pode o contribuinte obter a  retificação da declaração de rendimentos visando a redução ou  a exclusão de tributo.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Com  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade, ficando sujeito à aplicação da multa de oficio.  LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Em  consonância  com  a  legislação  em  vigor,  a  apuração  de  omissão de rendimentos enseja o lançamento da multa de oficio  de 75% (setenta e cinco por cento).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/12/2007  (fl.  189),  o  contribuinte  interpôs,  em 21/01/2008, via postal,  o  recurso de  fls.  196/228. Na peça  recursal  aduz, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  ­ O Requerente  prestou  informações  em 13/04/2000,  nesta  ocasião  fazendo  pela  segunda  vez,  em  atendimento  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  datado  de  25/02/2000,  quando postou no correio esclarecimentos e cópias de uma gama de documentos, inclusive da  respectiva Declaração Retificadora, que já houvera entregado para a Administração Tributária  em 27/03/2000.  ­  O  expediente  formal,  adicionalmente  oferecido  para  Administração  Tributária,  foi  endereçado  à Agente  Fiscal  de Tributos  Federais,  Sra. Maria  Irene Moura  de  Almeida, e nele foi expresso: "Muito embora tenha já feito a entrega de suas razões de defesa,  em texto idêntico ao presente, diretamente na CAC/LUZ­ DRF/SP/012100 – Nº 62, AV. Prestes  Maia, 773, em 27.03.2000 (xerox da via protocolada em anexo), por orientação ali recebida,  também o faz, no momento presente, à atenção de V. Sas., valendo­se dos serviços do correio  com Aviso de Recebimento, de vez que viu­se impedido de fazê­lo pessoalmente, em razão do  movimento  de  greve  deflagrada  pelas  repartições  fiscais  federais,  sob  a  coordenação  da  Unafisco Sindical".  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 235          5 ­  Nada  adiantou  ao  Recorrente  oferecer,  tempestivamente,  em  duas  oportunidades e para dois níveis hierárquicos distintos da Administração Tributária,  todos os  documentos e a Declaração Retificadora, pois nesse ínterim o Auto de Infração e Imposição de  Multa foi lavrado com o vicio insanável da omissão de data, e, pelo que se vê do voto (item 4),  a Administração Tributária de São Paulo também deve estar enfrentando problemas originados  pela  greve  de  então,  pois  não  foi  capaz  de  localizar  o Aviso  de Recebimento  respectivo. O  trecho do voto revela os desacertos administrativos oriundos do movimento grevista da época  dos fatos que ocasionou, generalizadamente, extravios documentais.  ­  Os  expedientes  elaborados  pelo  Recorrente  e  entregues  para  a  Administração Tributária,  com os documentos pertinentes,  aptos à  revisão da correspondente  Declaração, em estrito cumprimento das disposições constantes do artigo 835 do RIR/1999, e  que evitariam a lavratura do auto de infração, certamente não foram levados em consideração,  Há, pois, que se considerar negado ao ora Recorrente o seu direito de revisão (agravado com a  aplicação arbitrária de penalidade) por evidente erro de fato, o que caracteriza sim o viciado,  ilegítimo, cerceamento de defesa por via transversa.  ­  Constata­se,  na  prática,  um  procedimento  arbitrário  consubstanciado  na  sumária  e  célere  lavratura  de  um  auto  de  infração  (não  datado)  e  imposição  de  exorbitante  multa, sem nenhuma consideração ao esforço despendido pelo Recorrente, a fim de atender o  Termo de Constatação Fiscal, em busca da revisão garantida pelo artigo 835 do RIR/1999. O  procedimento da Administração Tributária  foi não só arbitrário. Foi  também um ato nulo ou  inexistente.  MÉRITO  ­ A Administração Tributária não faz prova de que tenha dado ao contribuinte  e  nem  quando  lhe  tenha  dado,  antes,  a  oportunidade  de  fazer  contestar  os  documentos  comprobatórios  da  omissão  e  de  fazer  a  inclusão  não  só  dos  rendimentos  omitidos,  mas  também das deduções válidas e valor do imposto retido na fonte.  ­ O fisco não fez prova de que houvesse oferecido ao contribuinte o exercício  do seu direito de efetuar a revisão da respectiva Declaração de Rendas (de deduções e IR retido  na fonte), conforme a lei lhe garante.  ­ Por outro  lado,  é muito  importante  ressaltar que o Termo de Fiscalização  vale  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias  prorrogável  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  ­ Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que  possível,  em  livro  fiscal  apropriado,  extraindo­se  cópia  para  anexação  ao  processo,  com  entrega de cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.  ­ Não existe no processo qualquer ato escrito, nas condições assim descritas,  com ciência do Recorrente, não sendo lícito se falar em exclusão da espontaneidade.  ­ O Auto  de  Infração  não  tem  legitimidade  para  caracterizar  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte  que,  em  data  eficaz  retificou  a  respectiva  Declaração  de  Rendas,  exercitando  a  correção  de  erro  de  fato,  com a  inclusão  válida  de  despesas médicas,  despesas de instrução, IR retido pela fonte pagadora, etc.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 236          6 ­ O Conselho de Contribuintes, ao manifestar­se  sobre a questão do erro de  fato,  através  do  Acórdão  110­035/74,  de  10/10/1974,  entendeu  admitida  a  retificação  da  declaração de rendimentos mesmo após a notificação de lançamento, desde que comprovada a  ocorrência de erro de fato.  ­ A odiosa figura do confisco não  tem merecido o pretenso apoio do Poder  Judiciário, o qual habitualmente a  rechaça por entendê­la abusiva e contrária ao princípio da  capacidade contributiva.  ­ Veja­se, com base nos dados reais evidenciados na Declaração Retificadora,  sustentados em documentação  idônea, cujas cópias  foram oferecidas ao fisco, que o valor do  débito fiscal do Recorrente era de apenas R$ 635,65 e jamais o absurdo valor de R$ 7.536,43,  valor este que, acrescido de multa e atualização monetária, supera a importância de 30.000,00.  ­ Conclui­se, em face de todo o exposto, não ter havido origem ilegítima no  procedimento adotado pelo Recorrente, mas sim erro de fato que tentou corrigir; que os seus  ganhos  mensais  são  de  nível  muito  inferior  ao  valor  de  cobrança  injusta  de  multa  e  de  acréscimos eventualmente reclamados; pelo inegável vício do confisco escamoteado pela falsa  aparência  de  legitimidade;  pela  impossibilidade material  do  Recorrente  arcar  com  o  pesado  ônus, que afrontaria a sua capacidade contributiva.  PEDIDO  ­ Requer seja declarado nulo e/ou improcedente o presente Auto de Infração.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Admissibilidade do recurso  Aprecio, de início a (in) tempestividade do recurso.  O  Interessado  foi  cientificado  da  decisão  de  piso  em  20/12/2007  (quinta­ feira),  conforme Aviso de Recebimento  ­ AR acostado aos  autos  em  fl.  189, o que  significa  dizer que o prazo recursal iniciou­se em 21/12/2007 (sexta­feira).  O  trigésimo  dia  seguinte  à  ciência  da  decisão  ocorreu  em  19/01/2008  (sábado).  A  “capa  do  envelope”  adunada  aos  autos  em  fl.  194  evidencia  que  o  recurso  foi  postado nos Correios em 21/01/2008 (segunda­feira).   Logo,  a  insurgência  recursal  é  tempestiva,  porquanto  “Os  prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o ato” (Decreto nº 70.235/1972, art. 5º, parágrafo único).   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 237          7 À  fl.  34  foi  anexada  procuração  outorgando  poderes  ao  patrono  do  Recorrente para  representá­lo perante à Administração Tributária  federal. Assim, conheço do  recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  Nulidade do Auto de Infração por omissão de data  Afasta­se, inicialmente, a alegação de nulidade do Auto de Infração por vicio  insanável  de  omissão  de  data,  com  base  na  Súmula  nº  7  deste  Conselho,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (Regimento  Interno,  art.  72,  caput),  cujo  teor  é  o  seguinte:  Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora  de lavratura do auto de infração não invalidada o lançamento de  ofício.  Mérito  Revisão da declaração   Sustenta  o  Recorrente  que  os  documentos  entregues  à  Administração  Tributária  são  aptos  à  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  1997,  com  fundamento  no  art.  835  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  RIR/1999,  uma  vez  que  teria  ocorrido  erro  de  fato  na  declaração primeva.  O dispositivo normativo citado e seus parágrafos estão assim descritos:  Art.835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  §1ºA revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §2ºA  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º).  §3ºOs  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei nº3.470, de 1958, art. 19).  §4ºO  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata o art. 841 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §3º, e Lei  nº5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 238          8 A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  a  revisão  da  declaração  de  rendimentos, por parte das repartições fiscais, poderá ser feita de três formas, alternativamente:  ou  com  os  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  ou mediante  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  ao  contribuinte,  ou,  ainda,  por  outros  meios  facultados  no  Decreto  regulamentar.  Na espécie, optou a Autoridade lançadora por efetuar a revisão da declaração  de  ajuste  anual  do  Interessado  com  base  em  elementos  de  que  dispunha,  vale  dizer,  das  Declarações de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF  enviadas  à Receita Federal  pelas  fontes pagadoras, as quais se encontram anexadas aos autos às fls. 136 (Bradesco Seguros S/A,  CNPJ 33.055.146/0001­93), 134 (Prefeitura Municipal de Osasco, CNPJ 46.523.171/0001­04),  130 (Associação Regional dos Servidores Públicos, CNPJ 46.929.667/0001­74) e 128 (Clinica  Jardim Paulista Comercial Ltda., CNPJ 00.170.389/0001­13).  Nesse ponto, portanto, nenhum reparo merece a decisão de piso, que assim  rechaçou a pretensão do contribuinte:  16. Conclui­se que o Fisco, ao proceder à revisão da declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF/1.998,  possuía  elementos  suficientes  para fazê­lo, motivo pelo qual, com supedâneo na legislação em  vigor, prescindiu da prestação de esclarecimentos por parte do  contribuinte, o qual por sua vez, posteriormente ao lançamento,  confirmou,  vale  repisar,  as  inclusões  ali  efetuadas  pelo  Fisco,  não  apresentando,  outrossim,  elementos  que  pudessem  elidir  a  glosa parcial da dedução do imposto retido na fonte.   Efeitos do início do procedimento fiscal  É  sabido  que  o  início  do  procedimento  fiscal  traz  consequências  jurídicas  para o contribuinte, dentre elas a exclusão da espontaneidade e, no caso específico do imposto  sobre a renda da pessoa física, o efeito de obstar a retificação da declaração de rendimentos por  iniciativa do contribuinte.  É o que prevê, respectivamente, o Decreto nº 70.235/1972 (art. 7º, I c/c § 1º)  e o RIR/1999, (art. 832, caput), assim descritos:  Decreto nº 70.235/1972   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  RIR/1999   Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 239          9 erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  A  ciência  lançada  no  documento  de  fl.  150  evidencia  que  o  procurador  do  Interessado  (procuração  à  fl.  152),  Sr.  Nelson  Zaffarani,  recebeu  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado pela Autoridade  lançadora em 25/02/2000, o que  implica dizer que, com base  exclusivamente nos documentos constantes dos autos, esta é a data que deve ser considerada  para a produção das consequências jurídicas acima mencionadas.  Em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  recebido  em  25/02/2000,  o  Recorrente protocolizou na DRF/São Paulo/CAC/Luz, em 27/03/2000, a impugnação de fl. 66,  relatando que havia recebido tão somente o referido Termo e que os dados do Auto de Infração  e Imposição de Multa não lhe foram fornecidos.  Posteriormente,  em  13/04/2000,  o  Interessado  reapresentou,  via  postal,  a  impugnação  ao  Termo  de  Constatação,  reafirmando  que  os  dados  do  Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa não lhe haviam sido entregues (fls. 36/64), mas que estava apresentando  novamente as suas razões de defesa por orientação recebida no CAC/Luz. Confira (fls. 37/38):  JOARY DE PINHO,  inscrito  no CPF(MF)  sob  nº  049.728.212­ 72,  (...)  vem  à  presença  de  Vossa  Senhoria,  tempestivamente,  apresentar a  inclusa IMPUGNAÇÃO à pretendida  lavratura de  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa,  cujos  dados  não  lhe  foram  fornecidos,  de  vez  que  lhe  foi  entregue,  tão  somente,  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL,  datado  de  25.02.2000  (doc.  02),  o  que  ora  faz,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  expostas abaixo:  Muito embora tenha já feito a entrega de suas razões de defesa,  em  texto  idêntico  ao  presente,  diretamente  na  CAC/LUZ  ­  DRF/SP/012100 – Nº 62, Av. Prestes Maia, 773, em 27.03.2000,  (xerox  da  via  protocolada  em  anexo),  por  orientação  ali  recebida, também o faz, no momento presente, à atenção V.Sas.,  valendo­se  dos  serviços  do  correio  com Aviso  de Recebimento,  de vez que viu­se impedido de fazê­lo pessoalmente, em razão do  movimento  de  greve  deflagrada  pelas  repartições  fiscais  federais, sob a coordenação da Unafisco Sindical.  Oportuno  observar  que  foi  nessa  oportunidade  (13/04/2000),  ou  seja,  na  reapresentação da  impugnação ao Termo de Constatação, que o Recorrente apresentou o  seu  pedido  de  acolhida  da Declaração Retificadora,  consoante  se  verifica  nos  seguintes  excertos  extraídos do mencionado documento, a ver (fls. 40 e 42):   Diante  do  recebimento  do  Termo  de  Constatação  inicialmente  referido,  dando­lhe  conta  de  possível  inclusão  em  Auto  de  Infração  com  a  temida  exigência  de  valores  que  venham  a  comprometer, seriamente, seus recursos de sobrevivência, viu­se  o Requerente  obrigado a  resgatar  documentos  de  seu  interesse  os quais comprovam a verdadeira situação dos fatos imponíveis  e  excludentes  de  natureza  tributária,  de  tal  sorte  poder  apresentar  nova  declaração,  em  caráter  de  retificação  segue  anexa à presente Impugnação.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 240          10 (...)  Com  fundamento,  portanto,  no  comando  regulamentar  ora  reproduzido  é  que  o  Requerente  vale­se  do  texto  da  presente  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  para  formalizar o seu pedido de acolhida da Declaração Retificadora  que a  instrui  (doc.  04),  à qual  seguem  juntados os documentos  que  lhe  dão  sustentação  e  suficientes  ao  inteiro  e  melhor  conhecimento da Administração Tributária.  Um dia depois, no dia 14/04/2000, o Interessado foi cientificado do Auto de  Infração, desta  feita em sua  integralidade  (folha de rosto do AI,  instruções de pagamento do  imposto calculado antes da revisão e do imposto suplementar, mensagens, alterações efetuadas  sem verificação de incidência de infração à legislação tributária, bem como demonstrativo de  infrações, às fls. 22/30), vindo a impugná­lo no dia 15/05/2000 (fls. 2/20).  Embora não conste do processo o Aviso de Recebimento  ­ AR do Auto de  Infração,  o  próprio  Recorrente,  à  época  Impugnante,  revelou,  no  preâmbulo  da  peça  impugnatória (fl. 2), a data em que foi intimado. Confira:  JOARY DE PINHO, inscrito no CPF(MF) sob nº 049.728.212­72, (...) vem à  presença de Vossa Senhoria,  tempestivamente, apresentar a inclusa IMPUGNAÇÃO ao Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  IR  exercício  1998  ­  ano  calendário  1997,  número  da  declaração  08/30.101.973,  caso/c.s  4875/33,  local/município  0812100/7107.  n.p/distribuição  827/4.500.320),  recebido  em  14.04.2000,  o  que  ora  faz,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  expostas abaixo:  Assim, a ausência nos autos do AR do Auto de Infração não tem o condão de  inquinar de nulidade a constituição do crédito  tributário, haja vista que, ainda que por outros  meios (afirmação do próprio Interessado), restou comprovada a intimação e, em consequência,  a inexistência de prejuízo ao Recorrente.  Resumindo os fatos narrados em ordem cronológica tem­se que:  ­ em 25/02/2000 o contribuinte foi intimado do Termo de Constatação Fiscal  (fl. 150);  ­  em  27/03/2000,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  ao  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 66);  ­  em  13/04/2000,  o  contribuinte  reapresentou,  via  postal,  a  impugnação  ao  Termo de Constatação (fls. 36/64), ocasião em que pleiteou, pela primeira vez, a acolhida da  Declaração Retificadora (fls. 40 e 42);  ­ em dia 14/04/2000 o Interessado foi cientificado do Auto de Infração;  ­ em 15/05/2000 o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 2/20).  O resumo cronológico evidencia, de forma incontroversa, que a retificação da  declaração  foi  solicitada  após  o  início  do  procedimento  fiscal. A  consequência  prática  deste  fato é a impossibilidade de o Interessado retificar a declaração de rendimentos, bem como de se  valer  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  (pagamento  do  tributo  devido  sem  a  incidência  da  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 241          11 multa de ofício), por força do disposto, respectivamente, na Súmula CARF nº 33 e no § único  do art. 138 do CTN, de cujo teor se extrai as seguintes dicções:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Registro,  ainda,  por  importante,  que  descabe  cogitar,  aqui,  da  aplicação  do  instituto  da  “reaquisição  da  espontaneidade”,  que  pressupõe  a  inércia  da  Administração  Tributária por um período de sessenta dias (Decreto 70.235/1972, art. 7º, § 2º), haja vista que,  entre  a  intimação  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  que  ocorreu  em  25/02/2000,  e  a  cientificação do Auto de  Infração, que se deu em 14/04/2000, passaram­se exatos quarenta e  nove  dias.  Logo,  pode­se  afirmar,  com  base  exclusivamente  nos  elementos  constantes  dos  autos,  que  não  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade  pelo  contribuinte,  o  que  reforça  a  impossibilidade de retificação da declaração.  Irrelevância da existência ou não de erro de fato  O  Recorrente  alega,  também,  que  as  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  teriam decorrido de erro de fato no preenchimento da declaração original.   Ocorre  que  a  apresentação  da  segunda  declaração  após  o  início  do  procedimento  fiscal  já  é,  por  si  só,  fato  impeditivo  à  retificação  dos  dados  da  declaração  original, de modo que me abstenho de tecer qualquer consideração acerca de um suposto erro  de fato cometido pelo Interessado.  Em outras palavras: encontrando motivação suficiente para fundar a decisão,  não  fica  o  julgador  obrigado  a  rechaçar,  uma  a  uma,  as  alegações  do Recorrente, mormente  quando desinfluentes para a solução da controvérsia.  Observo, por  fim, apenas a  título de argumentação, que se a Administração  Tributária  admitisse  a  retificação  da  declaração  original  nas  hipóteses  de  omissão  de  rendimentos  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  poucos  contribuintes  preencheriam  as  suas  declarações  adequadamente.  Bastaria  esperar  a  ação  fiscal  para,  em  seguida,  alegar  que  incorreram  em  erro  de  fato  e  retificar as declarações. Se o Fisco não iniciasse o procedimento fiscal no tempo permitido pela  legislação, deixariam de recolher o imposto devido. Afinal, quem gosta de pagar tributos?   Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10880.007462/00­07  Acórdão n.º 2801­003.687  S2­TE01  Fl. 242          12 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10280.005811/2005-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001, 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões. A responsabilidade tributária pode ser atribuída em termo específico e em data posterior ao lançamento. IPI - DECADÊNCIA. DOLO E/OU FRAUDE. Constatado o dolo e/ou fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte a aquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. Para a responsabilização tributária de terceira pessoa é indispensável que o fisco comprove de maneira inequívoca a condição de administrador. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e contado da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I - em negar provimento ao recurso voluntário do Sr. Raimundo Magno Sena de Albuquerque e manter sua responsabilidade tributária; II - em dar provimento ao recurso voluntário e excluir a responsabilidade tributária do Sr. Pedro da Costa Duarte Filho; III - em não conhecer do recurso voluntário interposto pelo Sr. Aílton César Alves de Aviz por intempestivo. Fez sustentação oral em causa própria o coobrigado Dr. Pedro da Costa Duarte Filho, OAB/PA nº 10.384. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001, 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões. A responsabilidade tributária pode ser atribuída em termo específico e em data posterior ao lançamento. IPI - DECADÊNCIA. DOLO E/OU FRAUDE. Constatado o dolo e/ou fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte a aquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. Para a responsabilização tributária de terceira pessoa é indispensável que o fisco comprove de maneira inequívoca a condição de administrador. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e contado da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005811/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.109  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Recorrente  AMAPALUZ   ENGENHARIA  E  COMÉRCIO  LTDA.   Coobrigados:   LUCILEIDE SANTOS SOARES,   EDMILSON SANTANA PEREIRA,    AILTON  CESAR  ALVES  DE  AVIS,  PEDRO DA COSTA DUARTE  FILHO E RAIMUNDO MAGNO DE SENA ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000, 2001, 2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE.  Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de  defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões. A responsabilidade  tributária  pode  ser  atribuída  em  termo  específico  e  em  data  posterior  ao  lançamento.  IPI ­ DECADÊNCIA. DOLO E/OU FRAUDE.  Constatado  o  dolo  e/ou  fraude,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contando­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  poderia  ter  tomado  a  iniciativa do lançamento.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONDIÇÃO  DE  ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO PELO FISCO.  Para  a  responsabilização  tributária  de  terceira pessoa  é  indispensável  que  o  fisco comprove de maneira inequívoca a condição de administrador.  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  conhece do  recurso voluntário  interposto  após decorrido o prazo de  trinta  dias  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  e  contado  da  ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 58 11 /2 00 5- 74 Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 11          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:   I ­ em negar provimento ao recurso voluntário do Sr. Raimundo Magno Sena  de Albuquerque e manter sua responsabilidade tributária;   II  ­  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  excluir  a  responsabilidade  tributária do Sr. Pedro da Costa Duarte Filho;   III ­ em não conhecer do recurso voluntário interposto pelo Sr. Aílton César  Alves de Aviz por intempestivo.   Fez  sustentação  oral  em  causa  própria  o  coobrigado  Dr.  Pedro  da  Costa  Duarte Filho, OAB/PA nº 10.384.                 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 12          3     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Em procedimento  de  fiscalização,  a DRF Belém  informa  haver  apurado que a  empresa acima  identificada,  localizada na Área  de  Livre  Comércio  de  Macapá  e  Santana  (ALCMS),  deu  destinação diversa a produtos adquiridos com o benefício do IPI  próprio  daquela  área  de  exceção,  sendo  responsável  pelo  imposto que deixou de ser lançado, conforme relato abaixo:  a) Respondendo solicitação da Delegacia da Receita Federal em  Macapá/AP,  a  Suframa  remeteu  o Ofício  n°  037/2002  (fl.  03  –  Anexo II), através do qual encaminhou relatório de notas fiscais  emitido  pelo  seu  sistema  operacional,  relativo  às  mercadorias  recebidas pela empresa interessada (o referido relatório compõe  o conjunto de provas “B” – fls. 04/46 do Anexo II);  b)  Da  mesma  forma,  a  empresa  transportadora  Bento  Belém,  CNPJ 02.968.074/0001­41, que realizou o serviço de transporte  dessas  mercadorias,  após  intimação,  apresentou  os  conhecimentos  de  transporte  das  cargas,  estando  dentre  os  mesmos  aqueles  cujas  mercadorias,  destinadas  à  Amapaluz,  foram  entregues  no  Município  de  Belém,  fora  da  ALCMS  (as  cópias dos manifestos compõem o conjunto de provas “C” – fls.  47/212 do Anexo II);  c)  Esclareceu  ainda  a  empresa  transportadora  que  o  frete  era  contratado  no  trajeto  São  Paulo/Belém,  sendo  as  mercadorias  retiradas do seu depósito por representantes da Amapaluz para  consolidação  da  carga  e  transporte  fluvial  até  Macapá/AP.  Algumas  vezes  as mercadorias  eram  entregues  em um depósito  localizado  na  Av.  Senador  Lemos,  4.130,  Belém/PA,  mesmo  endereço  da  empresa  Artluz  Comércio  Ltda  –  EPP,  CNPJ  04.301.170/0001­67;  d)  Segundo  os  responsáveis  pela  Amapaluz,  a  empresa  que  efetuava o  transporte  fluvial até Macapá era a Transportadora  A.  Oliveira  da  Silva  Transporte  (Amazônia  Transportes),  localizada  na  Pass.  Eunice Weaver,  115  –  Belém/PA,  sendo  a  pessoa encarregada do recebimento e consolidação das cargas o  Sr. Augusto Aviz, irmão do Sr. Ailton Aviz, gerente da Amapaluz,  além de sócio majoritário de outra empresa em Belém (Lumiere  Comercial Ltda. – CNPJ 04.889.707/0001­51);  e) O Sr. Ailton Aviz, em correspondência enviada à Fiscalização,  confirmou  ser  o  gerente  da  Amapaluz  e  que  realmente  a  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 13          4 transportadora  entregava  as  cargas  em  Belém,  para  consolidação (fls. 11/12 do Anexo III);  f) A Amazônia Transportes enviou à Fiscalização a relação dos  conhecimentos de carga emitidos em nome da Amapaluz para o  transporte de mercadorias até Macapá/AP  (conjunto de provas  “F” – fls. 14/32 do Anexo III);  2.  Com  base  nas  informações  obtidas  junto  à  Suframa,  Bento  Belém,  e  Amazônia  Transportes,  a  Fiscalização  elaborou  relatório “MERCADORIAS RECEBIDAS EM BELÉM E NOTAS  FISCAIS  SUFRAMADAS”,  relativo  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  identificando  as  notas  fiscais  destinadas  à  Amapaluz  que  foram  entregues  em  Belém,  tiveram  suas  notas  “suframadas”,  mas  não  foram  enviadas  ao  seu  destino  final,  permancendo  fora  da  ALCMS  (conjunto  de  provas  “G”  –  fls.  34/40  do  Anexo  III),  caracterizando  o  desvio  de  destinação,  sendo lançado crédito de R$ 555.509,47.  3. Na  segunda parte  da  descrição  dos  fatos,  a Fiscalização da  DRF  Belém  trata  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário apurado, conforme segue:  a)  Inicialmente,  registra  que  a  Amapaluz  foi  constituída  em  08.02.1999, tendo como sócios a Sra. Izabel dos Santos Dias e o  Sr. Abel Duarte Medeiros, e domicílio fiscal em Macapá/Ap, na  Av.  Sebastião  Queiroz  de  Alcântara,  n°  68,  tendo  sido  o  endereço  alterado  em 08.10.1999 para  a Rua Mato Grosso,  n°  918, e em 06.06.2000 para a Rua Leopoldo Machado, n° 4142;  b)  Em  23.10.2000,  as  cotas  da  Sra.  Izabel  foram  transferidas  para a Sra. Lucileide Santos Soares e as do Sr. Abel para o Sr.  Edmilson  Santana  Pereira,  sendo  a  Sra.  Lucileide  indicada  como sócia­administradora no CNPJ (tais alterações compõem o  conjunto de provas “H” – fls. 42/53 do Anexo III);  c) Ocorre que no mês de dezembro de 2002, a Fiscalização, ao  tentar dar ciência do Termo de  Início, verificou que a empresa  não mais funcionava no seu domicílio, tendo sido lavrado termo  de  constatação  para  o  fato  e  feita  a  intimação  por  edital.  Somente  em  outubro  de  2003  o  procurador  da  empresa,  Sr.  André  Luiz  Arguelhes  dos  Santos,  apresentou  justificativas,  informando  haver  sido  a  empresa  desativada  em  dezembro  de  2002,  deixando  de  funcionar  em  seu  último  endereço,  sem  indicar novo domicílio, pelo que, em 13.10.2004, a inscrição da  empresa no CNPJ foi tornada inapta (os documentos compõem o  conjunto de provas “I” – fls. 55/67 do Anexo III);  d) No dia 11.02.1999, a então sócia­gerente, Sra. Isabel, nomeou  como  procurador  da  empresa  o  Sr.  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho,  outorgando­lhe,  segundo  a  Fiscalização,  “poderes  que  extrapolam  ao  que  é  corrente  nas  práticas  comerciais,  notadamente  quando  o  outorgado  é  pessoa  estranha  ao  quadro  societário”, tais como: “amplos gerais e ilimitados poderes para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios”,  “usar  poderes  ‘ad  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 14          5 judicia’,  mesmo  os  excetuados  pelo  Código  Civil”,  “abrir  e  movimentar contas correntes”, etc. (fl. 69 do Anexo III);  e)  A  Sra.  Lucileide,  antes  mesmo  de  adquirir  as  cotas  da  empresa, também nomeou seu procurador, em 06.06.2000, o Sr.  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho,  com  amplos  poderes,  inclusive  “comprar,  vender,  ceder  direitos,  alugar,  arrendar,  ou  por  qualquer  outra  forma  alienar  bens  e  imóveis”  (fl.  70  do  Anexo  III);  f)  Posteriormente,  em  19.09.2000,  a  Sr.  Lucileide  também  nomeou seu procurador o Sr. Ailton César Alves de Aviz, citado  na  primeira  parte  deste  relato  como  gerente  da  Amapaluz,  a  quem  conferiu  amplos  poderes,  inclusive  “comprar,  vender,  ceder  direitos,  alugar,  arrendar,  ou  por  qualquer  outra  forma  alienar bens e imóveis, inclusive ações” (fl. 71 do Anexo III);  g)  Em  25.09.2000,  o  Sr.  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho  substabeleceu ao Sr. José Humberto de Souza somente poderes  de  representação  junto  a  autoridades,  pessoas  físicas  e  repartições  públicas  (fl.  72  do  Anexo  III),  sendo  que  no  dia  28.12.2000,  a  Sra.  Lucileide,  então  sócia­administradora  da  Amapaluz, outorgou poderes mais amplos ao Sr. José Humberto  de Souza, sem revogar os anteriormente concedidos ao Sr. Pedro  da Costa Duarte Filho (fl. 73 do Anexo III);  h) Em 18.02.2003,  foram revogados os poderes concedidos por  substabelecimento  (item 3.“g”) ao Sr. José Humberto de Souza  (fl. 74 do Anexo III),  sendo que no dia seguinte o Sr. Pedro da  Costa Duarte Filho fez novo substabelecimento, com poderes de  representar  a  Amapaluz  junto  a  autoridades,  pessoas  físicas  e  repartições  públicas,  ao  Sr. André Luiz Arguelhes  dos  Santos  (fl. 75 do Anexo III);  i) Em 10.12.2003, o Sr. Pedro da Costa Duarte Filho renunciou  aos  poderes  de  representar  a  empresa,  outorgados  em  11.02.1999 (item 3.“d”), exceto no caso dos substabelecidos em  05.08.1999  ao  Sr.  Francisco  Carlos  da  Costa  Nascimento,  referente à representação junto a repartições públicas (fl. 76/77  do Anexo III);  j) Há ainda o registro de que a empresa Artluz Comércio Ltda.,  em cujo endereço as mercadorias da Amapaluz eram entregues  (ver  item  1.“c”)  para  consolidação  da  carga,  nomeou,  no  dia  03.09.2001,  seus  procuradores  os  Srs.  Ailton  César  Alves  de  Aviz (sócio majoritário da empresa Lumiere Comercial Ltda, em  Belém  –  ver  item  1.“d”)  e  Raimundo  Magno  Sena  de  Albuquerque (fl. 78 do Anexo III);  k)  Menciona  a  Fiscalização  que,  ao  impugnar  lançamento  de  ofício  feito  pela  DRF/Macapá/AP,  a  Sra.  Lucileide  afirma  que  pretendia  pagar  o  devido,  através  dos  Srs.  Raimundo  Magno  Sena  de  Albuquerque  e  Ailton  César  Alves  de  Aviz,  sendo  o  primeiro  ex­consultor/representante  da  empresa  Philips  do  Brasil Ltda (fls. 80/83 do Anexo III).  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 15          6 4. Dessa forma, entendeu a Fiscalização haver ficado provada a  estreita relação dos Srs. Pedro da Costa Duarte Filho e Ailton  César  Alves  de  Aviz,  com  a  prática  dos  atos  dolosos  acima  descritos, motivo pelo qual os mesmos foram trazidos aos autos  como  sujeitos passivos  solidários,  juntamente com os  sócios da  empresa, Sra. Lucileide Santos Soares e Sr. Edmilson Santana  Pereira.   5. Relata a Fiscalização haver agravado a multa em virtude dos  fatos  não  deixarem  dúvidas  de  que  o  sujeito  passivo  agiu  dolosamente  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  suas  naturezas  ou  circunstâncias  materiais, conforme arts. 477, 480 e 488 do Decreto n° 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do IPI (Ripi/2002).  6. Constata, por fim, inexistir impedimento quanto ao instituto da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  tendo  em vista a  existência de procedimento  doloso,  fato  que  leva  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  poderia  ter  tomado  a  iniciativa  do  lançamento.  Foi  apurado um crédito total no valor de R$ 555.509,47.  7.  Cientificada  em  05.12.2005,  através  de  seu  procurador  Sr.  Ailton  César  Alves  de  Aviz  (fl.  33)  a  Amapaluz  apresentou,  tempestivamente, em 04.01.2006 impugnação na qual alega que:  a)  O  fato  da  mercadoria  haver  sido  entregue  no  endereço  da  empresa Artluz, cujo sócio­administrador atual é o Sr. Raimundo  Magno  Sena  de  Albuquerque,  tendo  como  recebedores  os  funcionários dessa empresa, aponta para a responsabilidade da  transportadora  Bento  Belém,  que  teria  “conivência  com  as  irregularidades  praticadas  pelo  Sr.  Raimundo  Magno,  pois  o  frete  das  mercadorias  era  contratado  para  ser  entregue  em  Macapá/AP”.  Tendo as mercadorias  tomado  outro  rumo,  seria  da transportadora a responsabilidade;  b) A  transportadora auferia  vantagem sobre os  fatos narrados,  pois  cobraria  frete  até Macapá  e  entregaria  a  mercadoria  em  Belém, para onde o valor do frete é bem menor;  c)  “Para  a  empresa  transportadora  impõem­se  limites  legais,  devendo  a  mesma  assumir  a  conduta  não  contrária  a  lei  de  incentivo,  pois  o  seu  comportamento  importou  em  redução  de  tributo,  razão  pela  qual  deve  responder  como  sujeito  passivo  solidário  e  também  pelas  práticas  contrárias  a  legislação  de  incentivo, conforme determina o art. 11 da Lei n° 8.137/90, cujo  texto já se transcreveu, acima.”;  d) Há  omissão  da  transportadora  em,  constatando o  desvio  da  carga, não haver comunicado o Fisco, conforme prevê o art. 264  Ripi/2002;  e)  Tendo  a  Suframa  concedido  certificado  de  formalização  do  internamento  das mercadorias  na ALCMS,  e  considerando  que  legalmente  a  esta  Autarquia  cabe  a  comprovação  do  ingresso  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 16          7 das  mesmas,  resta  a  presunção  absoluta  do  cumprimento  das  normas legais, motivo pelo qual as obrigações suspensas foram  convertidas em isenção, sendo inexigíveis os créditos tributários;  8. Por fim, solicita:  a) A oitiva da empresa Philips do Brasil S/A, do Sr. Raimundo  Magno  Sena  de  Albuquerque  e  dos  representantes  da  empresa  Artluz, por meio de diligência, na forma do art. 16, IV c/c § 1º do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  face  aos  motivos  apontados  que  dão conta de sua conivência com os fatos narrados, bem como a  decretação de sua solidariedade;  b)  As  oitivas  dos  funcionários  da  Artluz  que  recebiam  as  mercadorias e da transportadora Bento Belém, para apresentar  explicações  sobre  a  entrega  da mercadoria  em Belém,  quando  era  contratada  para  entregar  em  Macapá,  conforme  conhecimentos de carga;  c)  A  nulidade  do  termo  de  responsabilidade  em  relação  à  recorrente, uma vez que já houve certificado da Suframa de que  as mercadorias ingressaram em Macapá.  9. Na mesma data – 04.01.2006 – apresentou sua impugnação o  Sr. Ailton César Alves de Aviz (Volume II do presente processo –  fl. 205/472), com os seguintes argumentos:  a)  Discorda  do  Termo  de  Sujeição  passiva  que  lhe  imputa  responsabilidade,  sendo  que,  se  suas  argumentações  fossem  investigadas,  certamente  a  Fiscalização  concluiria  pela  responsabilidade do Sr. Raimundo Magno Sena de Albuquerque  e sua empresa Artluz, além da Philips;  b) Faz  relato do que diz  ser a  real  versão dos acontecimentos,  iniciada em convite efetuado pelo Sr. Raimundo Magno Sena de  Albuquerque para que o Impugnante, após expirado o prazo de  seu  contrato  de  estágio  na  Philips  do  Brasil,  gerenciasse  as  vendas  da  empresa  Artluz,  que  diz  ser  de  propriedade  do  Sr.  Raimundo Magno  desde  sua  criação,  ainda  que  seu  nome  não  aparecesse no  contrato em virtude de  seu  vínculo  empregatício  com a Philips. Atualmente este último é sócio da empresa;  c) O Sr. Raimundo Magno propôs ao Impugnante que o mesmo  atuasse como gerente de vendas da Amapaluz em Belém, ficando  a gerência de Macapá com o Sr. Humberto de Souza, através de  procuração  substabelecida  pelo  Sr.  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho. Ressalta que o vínculo entre o Sr. Raimundo Magno e o  Sr. Pedro decorre do  fato do segundo ser contador da empresa  Artluz,  ficando  esclarecido  o  aparecimento  do  mesmo  como  procurador  com  amplos  poderes  da  Amapaluz,  da  qual  foi  responsável pela constituição;  d) Os sócios da Amapaluz  são  todos  laranjas, sendo o Sr. Abel  Duarte  sobrinho  do  Sr.  Pedro  Costa,  a  Sra.  Izabel  Dias  funcionária do seu escritório de contabilidade, e a Sra. Lucileide  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 17          8 juntamente com o Sr. Edmilson, sócios atuais, pessoas humildes  que não possuem bens para responder pela exigência tributária,  os  quais  foram  inseridos  após  desentendimento  entre  o  Sr.  Raimundo  Magno  e  o  Sr.  Pedro  Costa,  que  pressionou  o  primeiro a retirar do quadro seu sobrinho e sua funcionária;  e) Afirma que sua função era de gerente da Artluz nas atividades  de venda na praça de Belém, não possuindo poderes de gerência  na  Amapaluz,  da  qual  era  apenas  empregado,  sendo  o  Sr.  Raimundo Magno  o  único  responsável,  o  que  fica  patente  pela  análise da conta pessoal do mesmo, cujas cópias anexou, através  dos  extratos  de  pagamento  de  duplicatas  em  favor  da  Philips  para  pagamento  de  mercadorias  da  Amapaluz,  em  cheque  (cópias  anexas  –  fls.  312/381)  e  em  dinheiro,  o  que  prova  sua  relação direta com a empresa;  f) Aponta quadro extraído do processo n° 10235.000306/2004­06  (fls.  212/213),  relativo  a  outro  Auto  lavrado  também  contra  a  Amapaluz,  pela  DRF  Macapá,  onde  consta  comparação  entre  débitos da conta do Sr. Raimundo Magno e créditos na conta da  Philips,  no  mesmo  valor,  afirmando  que  se  tratam  de  apenas  algumas  operações,  sem  incluir  os  pagamentos  feitos  em  dinheiro  diretamente  na  conta  da  Philips,  fatos  esses  que  indicam  o  vínculo  do  mesmo  com  o  débito  tributário  lançado,  nos  termos do art. 135 do Código Tributário Nacional  (CTN)  ­  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;  g) Denuncia que após a extinção da Amapaluz, o Sr. Raimundo  Magno criou a empresa Prolux Comércio de Materiais Elétricos  Ltda. – EPP, tendo como sócios fictícios o Sr. Humberto Souza  (gerente da Amapaluz) e a Sra. Maria Iranilde Teixeira Lima, a  qual também compõe o quadro societário da Artluz e que havia  outorgado procuração ao Sr. Raimundo Magno para representar  esta última empresa;  h) Ressalta ser inverídica a afirmação feita pela Fiscalização de  que  detinha  procuração  da  empresa  Amapaluz  com  amplos  poderes,  nomeado  pela  Sra.  Lucileide  Soares,  uma  vez  que  tal  procuração  é  da  pessoa  física  da  Sra.  Lucileide  para  o  Impugnante  e  não  da  empresa,  da  qual  afirma  nunca  ter  sido  procurador;  i)  Acusa  estranheza  pelo  fato  do  Sr.  Raimundo Magno  jamais  haver  sido  importunado  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  seu  nome foi citado pelas pessoas que prestaram depoimento durante  a  ação  fiscal,  solicitando  que  o  mesmos  seja  intimado  a  apresentar sua manifestação sobre os fatos narrados;  j)  Entende  que  a  Philips  do  Brasil  deva  ser  chamada  para  responder  pelos  débitos,  uma  vez  que  concedeu  à  Amapaluz  grande  crédito  mensal  sem  conhecer  a  origem  da  empresa,  somente sendo isso possível com o aval do Sr. Raimundo Magno.  Solicita diligência para que a Philips seja instada a manifestar­ se sobre os fatos narrados. Aduz que a Philips seria contribuinte  substituta nos termos do art. 27 do Ripi/2002;  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 18          9 k)  Rechaça  a  afirmação  da  Fiscalização  de  que  seria  o  responsável  pela  consolidação  das  cargas  em  Belém,  uma  vez  que quem fazia  isso eram os  funcionários da Artluz, apontando  para  a  responsabilidade  da  transportadora  Bento  Belém,  que  teria  “conivência  com  as  irregularidades  praticadas  pelo  Sr.  Raimundo Magno,  pois  o  frete  das  mercadorias  era  contratado  para  ser  entregue  em  Macapá/AP”.  Tendo  as  mercadorias  tomado outro rumo, seria da transportadora a responsabilidade;  l)  A  transportadora  auferia  vantagem  sobre  os  fatos  narrados,  pois  cobraria  frete  até Macapá  e  entregaria  a  mercadoria  em  Belém, para onde o valor do frete é bem menor;  m)  “Para  a  empresa  transportadora  impõem­se  limites  legais,  devendo  a  mesma  assumir  a  conduta  não  contrária  a  lei  de  incentivo,  pois  o  seu  comportamento  importou  em  redução  de  tributo,  razão  pela  qual  deve  responder  como  sujeito  passivo  solidário  e  também  pelas  práticas  contrárias  a  legislação  de  incentivo, conforme determina o art. 11 da Lei n° 8.137/90, cujo  texto já se transcreveu, acima.”;  n) Há  omissão  da  transportadora  em,  constatando o  desvio  da  carga, não haver comunicado o Fisco, conforme prevê o art. 264  Ripi/2002;  o)  Tendo  a  Suframa  concedido  certificado  de  formalização  do  internamento  das mercadorias  na ALCMS,  e  considerando  que  legalmente  a  esta  Autarquia  cabe  a  comprovação  do  ingresso  das  mesmas,  resta  a  presunção  absoluta  do  cumprimento  das  normas legais, motivo pelo qual as obrigações suspensas foram  convertidas em isenção, sendo inexigíveis os créditos tributários;  10. Por fim, solicita:  a)  A  rejeição  de  sua  responsabilidade  solidária  por  não  ser  o  responsável pelas atividades da Amapaluz;  b)  A  oitiva  da  empresa  Philips  do  Brasil  e  do  Sr.  Raimundo  Magno Sena de Albuquerque, por meio de diligência, na  forma  do art. 16, IV c/c § 1º do PAF, face aos motivos apontados que  dão conta de sua conivência com os fatos narrados, bem como a  decretação de sua solidariedade;  c)  As  oitivas  dos  funcionários  da  Artluz  que  recebiam  as  mercadorias e da transportadora Bento Belém, para apresentar  explicações  sobre  a  entrega  da mercadoria  em Belém,  quando  era  contratada  para  entregar  em  Macapá,  conforme  conhecimentos de carga;  d)  A  expedição  de  ofício  para  a  Caixa  Econômica  solicitando  informar se há nos cadastros do FGTS e CAJED os nomes dos  três funcionários apontados;  e)  A  oitiva  do  Sr.  José  Humberto  de  Souza,  por  ser  mesmo  representante da Amapaluz;  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 19          10 11. Também em 04.01.2006 apresentou  sua  Impugnação da Sr.  Lucileide  Santos  Soares  (fls.  475/576  –  com  anexos),  com  os  seguintes argumentos:  a)  Discorda  do  Termo  de  Sujeição  passiva  que  lhe  imputa  responsabilidade,  sendo  que,  se  suas  argumentações  fossem  investigadas,  certamente  a  Fiscalização  concluiria  pela  responsabilidade do Sr. Raimundo Magno Sena de Albuquerque  e sua empresa Artluz, além da Philips;  b) Faz  relato do que diz  ser a  real  versão dos acontecimentos,  iniciada em convite efetuado pelo Sr. Raimundo Magno para que  a  Impugnante  ingressasse  no  quadro  de  sócios  da  Amapaluz,  uma vez que o mesmo não poderia participar por ser gerente da  Philips, sendo­ he oferecida uma casa e um salário mínimo por  mês;  c) Afirma que durante o período de funcionamento da empresa,  diversas  vezes  compareceu  ao  cartório  para  outorgar  procurações  a  pessoas  indicadas  pelo  Sr.  Raimundo  Magno,  como aconteceu com os Srs. Pedro da Costa, José Humberto  e  para o próprio Raimundo Magno;  d) Pede  exclusão  de  seu  nome  das  responsabilidade  tributária,  uma vez que não tem condições de pagar o débito, tendo apenas  erradamente  emprestado  seu  nome  para  enriquecimento  de  outros;  e)  Acusa  estranheza  pelo  fato  do  Sr.  Raimundo Magno  jamais  haver  sido  importunado  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  seu  nome foi citado pelas pessoas que prestaram depoimento durante  a  ação  fiscal,  solicitando  que  o  mesmos  seja  intimado  a  apresentar sua manifestação sobre os fatos narrados;  f)  Entende  que  a  Philips  do  Brasil  deva  ser  chamada  para  responder  pelos  débitos,  uma  vez  que  concedeu  à  Amapaluz  grande  crédito  mensal  sem  conhecer  a  origem  da  empresa,  somente sendo isso possível com o aval do Sr. Raimundo Magno.  Solicita diligência para que a Philips seja instada a manifestar­ se sobre os fatos narrados. Aduz que a Philips seria contribuinte  substituta nos termos do art. 27 do Ripi/2002;  g)  Alega  que  o  fato  da  mercadoria  haver  sido  entregue  no  endereço da empresa Artluz, cujo sócio­administrador atual é o  Sr.  Raimundo  Magno  Sena  de  Albuquerque,  tendo  como  recebedores  os  funcionários  dessa  empresa,  aponta  para  a  responsabilidade  da  transportadora  Bento  Belém,  que  teria  “conivência com as irregularidades praticadas pelo Sr. Raimundo  Magno,  pois  o  frete  das  mercadorias  era  contratado  para  ser  entregue em Macapá/AP”. Tendo as mercadorias  tomado outro  rumo, seria da transportadora a responsabilidade;  h) A  transportadora auferia  vantagem sobre os  fatos narrados,  pois  cobraria  frete  até Macapá  e  entregaria  a  mercadoria  em  Belém, para onde o valor do frete é bem menor;  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 20          11 i)  “Para  a  empresa  transportadora  impõem­se  limites  legais,  devendo  a  mesma  assumir  a  conduta  não  contrária  a  lei  de  incentivo,  pois  o  seu  comportamento  importou  em  redução  de  tributo,  razão  pela  qual  deve  responder  como  sujeito  passivo  solidário  e  também  pelas  práticas  contrárias  a  legislação  de  incentivo, conforme determina o art. 11 da Lei n° 8.137/90, cujo  texto já se transcreveu, acima.”;  j)  Há  omissão  da  transportadora  em,  constatando  o  desvio  da  carga, não haver comunicado o Fisco, conforme prevê o art. 264  Ripi/2002;  k)  Tendo  a  Suframa  concedido  certificado  de  formalização  do  internamento  das mercadorias  na ALCMS,  e  considerando  que  legalmente  a  esta  Autarquia  cabe  a  comprovação  do  ingresso  das  mesmas,  resta  a  presunção  absoluta  do  cumprimento  das  normas legais, motivo pelo qual as obrigações suspensas foram  convertidas em isenção, sendo inexigíveis os créditos tributários;  12. Por fim, solicita:  a)  A  rejeição  de  sua  responsabilidade  solidária  por  não  ser  o  proprietária da Amapaluz;  b)  A  oitiva  da  empresa  Philips  do  Brasil  e  do  Sr.  Raimundo  Magno Sena de Albuquerque, por meio de diligência, na  forma  do art. 16, IV c/c § 1º do PAF, face aos motivos apontados que  dão conta de sua conivência com os fatos narrados, bem como a  decretação de sua solidariedade;  c)  As  oitivas  dos  funcionários  da  Artluz  que  recebiam  as  mercadorias e da transportadora Bento Belém, para apresentar  explicações  sobre  a  entrega  da mercadoria  em Belém,  quando  era  contratada  para  entregar  em  Macapá,  conforme  conhecimentos de carga;  d)  A  expedição  de  ofício  para  a  Caixa  Econômica  solicitando  informar se há nos cadastros do FGTS e CAJED os nomes dos  três funcionários apontados;  13.  A  impugnação  do  Sr.  Edmilson  Santana  Pereira  (fls.  577/677  –  com  anexos),  também  protocolizada  em  04.01.2006,  possui  teor  igual ao da Sra. Lucileide, diferenciando­se apenas  na  alegada  remuneração  pelo  “empréstimo”  no  nome  que,  no  caso, não  incluiu a casa, e no  fato do  Impugnante afirmar que  era chamado para assinar “documentos da empresa”, ao passo  que a Sra. Lucileide afirmou assinar procurações.  14.  A  Impugnação  do  Sr.  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho  foi  postada  nos  correios,  via  Sedex  (fl.  683)  no  dia  16.02.2006  e  juntada ao presente processo às fls. 684/790 – com anexos, com  os seguintes argumentos:  a)  Preliminarmente,  alega  o  Impugnante  sua  ilegitimidade  de  parte  para  responsabilidade  tributária,  tendo  em  vista  que  a  procuração serviu somente para a abertura da empresa autuada,  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 21          12 que  se  completou  com  a  abertura  de  conta  no  BASA,  em  Macapá/AP, não tendo feito mais nenhum procedimento junto ao  banco  citado,  outra  instituição  financeira  ou  pessoas  jurídicas  que  o  caracterizasse  como  mandatário  da  Amapaluz  ou  condizente  com  atitudes  ilícitas.  Além  disso,  entende  haver  cessado o mandato na forma dos incisos III e IV do art. 682 do  Código Civil;  b) Em nenhum momento foi  intimado a prestar esclarecimentos  sobre  o  procedimento,  vindo  a  saber  da  existência  do  Auto  através de um dos Fiscais responsáveis;  c)  Com  a  mudança  no  quandro  societário  da  empresa,  a  procuração  teria  perdido  a  validade  de  forma  tácita,  tornando  nulos os substabelecimentos feitos a outras pessoas, uma vez que  os  novos  sócios  nunca  lavraram  termo  procuratório  para  o  Impugnante;  d)  Entende  não  poder  ser  atribuída  sujeição  passiva  solidária,  uma  vez  que  isso  somente  pode  ocorrer  em  relação  a  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  aquelas  expressamente  designadas  em  lei.  No  caso,  não  haveria  constatação  de  vantagem  auferida  pelo  Impugnante  e  nem  qualquer  participação comprovada;  e)  Ainda  em  preliminar,  alega  que  o  fato  de  possuir  mandato  procuratório  com  amplos  poderes  não  significa  que  o  detentor  teria  feito uso em sua  íntegra,  tendo o  Impugnante utilizado os  poderes  apenas  para  a  abertura  da  empresa,  além  dos  substabelecimentos;  f) Em momento algum é citado como agente que tenha efetuado  ato  de  comércio  em  geral,  a  não  ser  pelas  suas  próprias  atividades profissionais, inexistindo vedade material para o caso  em  tela  e  muito  menos  a  certeza  de  participação  dolosa  ou  culposa no processo;  g)  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  possui  as  comprovações  fáticas  alegadas  pela  Fiscalização,  com  total  abstração da norma legal que deveria constar no termo;  h)  Não  conhece  a  Sra.  Lucileide,  de  quem  possui  procuração  com  amplos  poderes,  nunca  tendo  prestado  serviços  para  a  mesma, tendo sido a procuração lavrada em cartório sem o seu  consentimento;  i)  reafirma  não  haver  provas  de  sua  participação  em  atos  de  comércio,  as  quais  cabem  à  Fiscalização,  tendo  sido  as  acusações decorrentes de seu estreito relacionamento com o Sr.  Ailton Aviz, tendo sido ferido o princípio da legalidade;  j)  reclama  ter  havido  cerceamento  no  seu  direito  de defesa  em  virtude  de  não  ter  tido  oportunidade  de  fazer  vistas  aos  autos,  pois  sempre  que  se  dirigia  às  Unidades  da  RF,  os  mesmos  haviam sido enviados a outros locais;  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 22          13 k)  No  mérito,  narra  sua  versão  dos  fatos,  desde  a  primeira  procuração  recebida para abertura da Amapaluz,  a qual  alega  não  haver  renunciado  por  descuido,  sendo  que  posteriormente  substabeleceu  poderes  a  pedido  dos  Srs.  Aílton  e  Raimundo  Magno;  l)  Reforça  sua  idéia  de  que  a  procuração  estaria  inválida  a  partir do momento  e que  finalizou  seu  trabalho de abertura da  empresa e cadastramento na Suframa ou ainda na alteração do  quadro societário;  m) Reclama a necessidade de  inclusão do Sr.Raimundo Magno  no pólo passivo, o qual, juntamente com o Sr. Ailton Aviz, devem  ser responsabilizados pelo ocorrido;  n)  Chama  atenção  para  diversos  fatos  relativos  ao  modus  operandi da  infração praticada, da qual não  teve participação,  além decitar diversos julgados em situações semelhantes;  o) Por fim, requer:  I)  sejam  apreciadas  as  preliminares  para  cancelamento  as  sujeição passiva  (vício  formal;  falta de  fundamentação  legal;  e  não se trata de sujeição solidária, mas sim subsidiária);  II) diligências e perícias para positivar sua não participação nos  atos de comércio da empresa, nomeando seus peritos, relação de  empresas que devem atender suas solicitações e relacionando os  quesitos que pretende ver respondidos (fls. 711/713).  15.  Entendendo­se  ser  necessária  a  apuração  da  responsabilidade  do  Sr.  Raimundo Magno,  assim  como melhor  análise  acerca  da  participação  do  Sr.  Pedro  Duarte  Filho,  solicitou­se diligência (fls. 796/806) para:  “a.1) confirmar  a  idoneidade dos documentos  trazidos  junto às  impugnações  apresentadas,  em  especial  os  de  fls.  245  a  381,  apresentados pelo Sr. Ailton Aviz,  e, no caso de convencimento  da autoridade autuante quanto à participação do Sr. Raimundo  Magno  Sena  de  Albuquerque  nas  infrações,  incluí­lo  como  responsável solidário na forma do art. 124 do Código Tributário  Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;  a.2)  realizar  outras  diligências,  apresentar  quaisquer  informações  e  anexar  documentos  que  considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento  do  presente  processo, em especial ao subitem a.1 supra;  a.3) atender ao pedido de diligência proposto pelo Sr. Pedro da  Costa Duarte Filho, para que seja verificada a participação do  mesmo nas infrações objeto do presente processo;  a.4)  anexar  ao  presente  processo  as  ciências  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  para  que  seja  verificada  a  tempestividade das impugnações apresentadas.”  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 23          14 16. Em agosto de 2009 o processo retornou sem cumprimento do  requerido,  constando  apenas  manifestação  do  Sr.  Raimundo  Magno (fls. 808/813) que, aparentemente, referia­se aos  termos  da diligência.  17.  Diante  da  situação,  solicitou­se  em  04.09.2009  nova  diligência à Unidade (conforme despacho – inicialmente nas fls.  816/817 e atualmente nas fls. 839/840, após renumeração) para  cumprimento  do  requerido,  sendo  refeitas  as  providências  solicitadas. No retorno observa­se que a primeira diligência foi  atendida,  tendo  ocorrido  o  equívoco  da  Unidade  em  enviar  o  processo sem anexar os documentos correspondentes.  18. Em cumprimento à diligência  inicial,  a DRF Belém anexou  Termos  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  810/830),  com  ciências  pessoais  de  Raimundo  Magno  de  Albuquerque  na  fl.  816,  Ailton  César  Aviz  na  fl.  823  e  Pedro Duarte  Filho  na  fl.  830, além de Termo de Sujeição Passiva Solidária de Raimundo  Sena de Albuquerque, nas fls. 808/809.  19.  Cientificado  do  Termo  de  Sujeição  em  30.03.2009  e  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  em  31.03.2009,  o  Sr.  Raimundo  Sena  de  Albuquerque  apresentou  em  29.04.2009  impugnação na qual:  a)  Nega  haver  sido  sócio  da  Amapaluz,  tendo  seu  nome  sido  incluído  supostamente  por  haver  realizado  pagamentos  de  faturas da empresa em 1999;  b) Acusa ser o Sr. Ailton Aviz o verdadeiro dono da empresa;  c)  Requer  a  nulidade  do  lançamento  por  não  haverem  os  responsáveis solidários sido incluídos no Auto;  d) Discute o valor legal dos cheques apresentados pelo Sr. Ailton  Aviz, por não haverem sido preenchidos pelo  impugnante e por  se referirem a 1999, ano diverso das notas fiscais apresentadas,  não podendo ser comprovado que serviram para pagamento das  faturas;  e)  Afirma  que  no  processo  Administrativo  Fiscal  n°  10235.000306/2004­06,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Macapá/AP,  teria  ficado  claro  e  comprovado  quem  seriam  os  verdadeiros  responsáveis  pela  empresa  Amapaluz,  relatando  o  teor dos depoimentos dos Srs. Ailton Aviz e Abel Medeiros;  f)  “Outrossim,  por  mais  que  o  Impugnante  fosse  considerado  responsável  tributário pela empresa Amapaluz, o que se admite  apenas  pelo  mero  dever  de  argumentar,  os  valores  atribuídos  nos Autos de Infrações, são totalmente ilusórios e desprovidos de  qualquer fundamentação legal, pelo que se impugna desde já os  valores apurados.”  g)  “Ademais,  a  multa  imposta  no  aludido  auto  é  exorbitante,  extrapolando  a  seara  da  tributação,  adentrando  no  confisco  patrimonial,  prática  considerada  inconstitucional  pois,  por  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 24          15 expressa  determinação  legal,  é  ilegal  a  cobrança  de multa  em  percentuais  superiores  a  20%  do  valor  do  débito,  conforme  já  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  nº  551/93,  violando, ainda, o princípio da capacidade contributiva”;  h) Requer ao final a realização de diligência para anexação das  cópias  dos  depoimentos  dos  Srs.  Ailton  Aviz  e  Abel Medeiros,  constantes do processo n° 10235.000306/2004­06 e a realização  de perícia técnica no sentido de comprovar que o preenchimento  dos cheques não foi realizado pelo impugnante.  A DRJ em Belém (PA) julgou improcedentes as impugnações, fls. 870 a 878,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001,  2002   INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.   As decisões  judiciais ou aquelas proferidas pelos Conselhos de  Contribuintes  e  Delegacias  de  Julgamento  não  constituem  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da  decisão.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, os pedidos de diligência ou perícia.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Mantém­se  a  responsabilidade  tributária  em  terceiro  não  integrante  do  quadro societário do sujeito passivo quando restar comprovado  sua participação na administração da pessoa jurídica.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002   RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  NOME  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  instrumentalização  mediante  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  supre  perfeitamente  a  necessidade  de  ciência  do  suposto responsável quanto à exação fiscal, desde que a ele seja  informada  a  infração  cometida  pela  pessoa  jurídica  e  os  elementos  probantes  da  vinculação  entre  contribuinte  e  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 25          16 responsável. O art. 10, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972 não  restringe que a necessidade de qualificação de todos os autuados  obrigatoriamente  ocorra  no  próprio  auto  de  infração,  podendo  se  dar  também,  no  que  tange  ao  responsável,  mediante  instrumento anexo (Termo de Responsabilidade Tributária).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  coobrigado  Raimundo  Magno  Sena  de  Albuquerque  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  885  a  888,  instruído  com  o  documento de fl. 889.   Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentando basicamente que:  ­  ao  contrário  do  entendimento  do  acórdão  recorrido,  entende  que  a  identificação  do  autuado  é  necessária  e  obrigatória  no  auto de infração, conforme o art. 10, I, do Decreto nº 70.235/72;  ­  outro  ponto  a  ser  observado  diz  respeito  à  decadência  do  direito da Fazenda Pública em constituir os créditos tributários  referentes  aos  anos  de  2000  a  2002,  tendo  em  vista  que  o  recorrente só foi notificado do auto de infração em 30/03/2009;  ­  as  cópias  de  cheques  apresentados  pelo  Sr.  Aílton  César  de  Aviz  e  que  serviram,  segundo  entendimento,  como  prova  irrefutável de pagamento de duplicatas  em nome da Amapaluz,  na verdade por si só, não se traduz em nenhuma prova de que o  impugnante  era quem pagava pelas mercadorias adquiridas da  Philips pela Amapaluz;  ­ outro ponto a ser reformado é o indeferimento da produção de  prova material, posto que cabe ao julgador a busca da verdade  dos fatos, a verdade material;  ­ se o impugnante fosse, de fato, responsável pelo pagamento das  faturas  em questão,  existiriam  cheques  e  ordens  de  pagamento  dos anos anteriores ou  seguintes a 1999 e não apenas naquele  ano.  ­  para  que  haja  a  responsabilização  tributária  esta  deve  estar  cabalmente  e  robustamente  comprovada  por  provas,  cabendo  esse ônus a autoridade fiscal competente;  ­ teve notícia de que o débito que está sendo cobrado através do  auto  de  infração  em  discussão,  já  havia  sido  quitado  pela  empresa Philips do Brasil, devendo ser realizada diligências no  sentido de apurar os fatos.  Por fim, o interessado Raimundo Magno Sena de Albuquerque requereu que  fosse conhecido e provido seu Recurso Voluntário.   Às fls. 894 a 896 consta que o coobrigado Pedro da Costa Duarte Filho teve  vista deste processo e recebeu cópias da fls. 870 a 891.   Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 26          17 Tendo  em  vista  que  o  processo  não  foi  preparado  adequadamente  pela  autoridade administrativa local, o processo foi convertido em diligência para que a Delegacia  de origem:  a)  cientificasse  os  demais  responsáveis  tributários,  a  empresa  Amapá  Luz  Engenharia  e  Comércio  Ltda,  Lucileide  Santos  Soares,  Edmilson  Santana  Pereira, Aílton César Alves de Aviz, Pedro da Costa Duarte Filho, quanto ao  teor do acórdão da DRJ para, desejando, interpor recurso no prazo legal;  b)   informasse  sobre  uma  provável  extinção  do  crédito  tributário  referente  a  este auto de infração por meio de pagamento efetuado pela empresa Philips  do Brasil.  A Delegacia de origem atendeu o solicitado na Resolução e deu ciência aos  demais responsáveis tributários conforme documentação anexada ao processo e informou que  não foram encontrados pagamentos feitos pela Philips do Brasil com o objetivo de extinguir o  processo.   Cientificado da decisão de primeira  instância, o  coobrigado Pedro da Costa  Duarte Filho interpôs recurso voluntário, instruído com diversos documentos.   Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentando basicamente que:  ­  a  falta  de  apreciação  em  sua  integralidade  das  preliminares  suscitadas na impugnação;  ­  o  termo  de  responsabilidade  tributária  mantido,  objeto  deste  recurso,  não  contém  em  seu  corpo  as  comprovações  fáticas  alegadas pelo ilustre fiscal, com total abstração da norma legal  que devia constar do próprio termo, mas dele foi omitida;  ­  ratifica  que  vagas  são  as  acusações  contra  o  ora  recorrente,  fracas  e  sem  amparo  legal,  posto  que  em  momento  algum  se  caracterizou,  seja  por  provas  documentais,  seja  por  depoimentos,  a  efetiva  participação  do  recorrente  nas  decisões  da autuada,  tão pouco provado o excesso de poder ou  infração  de lei, contrato social ou estatuto, conforme dispõe o art. 135 do  CTN,  logo,  descaracterizada  está  a  acusação a mim  imputada,  caindo  por  terra  as  alegações  que  constam  no  termo  de  Responsabilidade Tributária Solidária;  ­  não  ficou  provado  a  relação  de  nexo  de  causalidade  entre  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  o  terceiro  a  quem  foi  atribuída a responsabilidade;  ­  que  em  um  dos  cartórios  de  Macapá/AP  solicitou  esclarecimentos para um dos serventuários, em que ele informou  que qualquer pessoa pode outorgar mandato de procuração para  outra  pessoas,  sem  necessitar  que  a  mesma  esteja  presente,  sendo apenas  necessário  que  se  tenha  conhecimento dos  dados  pessoais do outorgado;  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 27          18   Por fim requer:  ­  seja  cancelada  e  tornada  insubsistente  a  sujeição  passiva  atribuída  ao  Sr.  Pedro Duarte em face do auto de  infração  lavrado contra a empresa Amapaluz Engenharia  e  Comércio Ltda pelos vícios e nulidade que o cercam;  ­  que  sejam  consideradas  como  provas  emprestadas,  todos  os  documentos  acostados.  Alternativamente requer:  ­  a  conversão  em  diligência  a  fim  de  positivar  a  não  participação  deste  impugnante  na  geração  dos  fatos  geradores,  atos  de  comércio,  práticas  de  movimentação  bancária  de  contas  da  empresa,  de  contas  dos  sócios  de  direito  e  de  fato,  recebimento  e  pagamento de clientes e fornecedores em geral;  ­  que  seja  oficiado  para  a  empresa  Philips  do Brasil,  visando  esclarecer  se  houve ou não a quitação do IPI;  ­  que  nomeia  contadores  que  devem  atender  as  solicitações  da  Receita  Federal.  Após ter ciência da decisão de primeira instância, o coobrigado Aílton César  Alves de Aviz também interpôs recurso voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Sustenta  que  o  recorrente  tinha  a  função  apenas  de  receber  mercadorias  e  repassar as mesmas para a cidade de Macapá, sob a orientação do Sr. Raimundo Magno Sena  de Albuquerque, não havendo nenhuma gerência significativa a ponto de definir a destinação  da mercadoria, ou seja, se a mercadoria devesse ficar em Belém ou em Macapá.  Argumenta que cabia ao recorrente somente verificar se a carga (mercadoria)  tinha  sido  transportada  de  forma  adequada,  sendo  responsável  pelo  armazenamento  e  recebimento na cidade de Macapá sempre sob a orientação do seu Raimundo Magno Sena de  Albuquerque.  Aduz  que  a  gerência  realizada  era  de  caráter  técnico,  portanto  o  recorrente  não pode ser confundido com gerente administrativo.  Pontua que não há no processo administrativo fiscal nenhuma prova de que o  recorrente  realiza  atos  mercantis,  que  realizava  pagamentos  ou  recebimentos  de  contas  em  nome  da  empresa  Amapaluz  Engenharia  e  Comércio  Ltda,  ou  que  tenha  tido  proveito  econômico das operações realizadas pela empresa Amapaluz.  Insiste que a procuração concedida pela sócia administradora da empresa Sra.  Lucileide não é um documento hábil a comprovar a gerência de uma empresa na forma do art.  135 do CTN.  Defende a tese de que não basta ser sócio da empresa, de fato ou de direito,  mas  se  torna  imprescindível  participar  com  a  prática  de  atos  típicos  de  administração,  obter  proveito dos atos de comércio, para, só então responder com seu patrimônio particular.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 28          19 Reitera a inexistência de proveito econômico em favor do recorrente relativo  ao fato gerador praticado pela citada empresa.  Sustenta, ainda, que é indevida a multa de 150%, uma vez que o fato gerador  do IPI se consolidou na sua inteireza na saída do estabelecimento do fabricante sem qualquer  influência do recorrente.  Destaca  que  até  a  própria  fiscalização  reconhece  que  o  tributo  deve  ser  exigido,  face a  inexistência de  isenção, conforme conclusão da fiscalização, assim, a multa a  incidir é a prevista no Decreto 4.544/02 (já revogado), mas, vigente à época do fato gerador,  que em seu art. 488, I, prevê a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  Argumenta a decadência dos períodos de janeiro a dezembro de 2000, visto  que para o IPI se aplica as regras do artigo 150 § 4º do CTN. Desta forma, considerando a data  de conhecimento do lançamento do recorrente ocorrida em 05/12/2005, só poderia a Fazenda  Pública lançar o tributo a partir de 01/2001.  De outro lado, argumenta que existem provas que as mercadorias ingressaram  na praça de Macapá, pois para que houvesse a concessão de benefícios fiscais de IPI, haveria a  necessidade da fiscalização pela SUFRAMA sobre a área de livre comércio (ALCMS).   De  sorte  que  tornam­se  inexigíveis  os  créditos  de  IPI,  cobrados  no  auto de  infração, pois, na medida que a Suframa, concedeu a certificação de  entrega e  internação da  mercadoria na área de livre comércio, houve no ato administrativo de certificação de internação  com  a  respectiva  comprovação  pelo  Fisco  Federal  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  ensejadores da suspensão do pagamento do IPI.  De  outro  giro,  argumenta  que  a  transportadora  possui  responsabilidade  tributária, haja vista que entregou a mercadoria em locais diversos do constante da nota fiscal   (frete  calculado até  a  cidade de Macapá),  tendo em vista que se  a  empresa de  transporte  foi  contratada para  fazer o  transporte  e não entregava a mercadoria no destino ajustado,  tem ela  participação  nas  irregularidades. Ademais,  a  empresa  de  transporte  auferia  vantagem,  pois  o  valor do frete era pago até a cidade de Macapá cujo valor financeiro é bem maior do que o frete  na cidade de Belém.  Por último requer:  ­  que  seja  excluída  a  responsabilidade  do  recorrente Ailton César Alves de  Aviz;  ­ que seja reconhecida a decadência dos períodos de jan. a dezembro de 2000;  ­ que seja aplicada multa penal de 75% (setenta e cinco por cento);  ­ extensão da responsabilidade da empresa transportadora e consolidação da  responsabilidade do Sr. Raimundo Magno Sena de Albuquerque.  Consta,  ainda,  petição  do  coobrigado  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho  comprovando a protocolização do recurso voluntário em 25/02/2013.  É o relatório.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 29          20 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  De início, delimita­se o litígio. Assim, do exame dos autos constata­se que a  empresa Amapaluz Engenharia e Comércio Ltda  e os coobrigados Lucileide Santos Soares e  Edmilson Santana Pereira não  apresentaram  recurso voluntário,  portanto  em  relação a  eles o  lançamento  é  definitivo  com  a  consequente  responsabilidade  tributária.  Os  responsáevis  tributários  Raimundo  Magno  de  Sena  Albuquerque,  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho  e  Ailton  Cesar  Alves  de  Avis  apresentaram  recursos  voluntários,  os  quais  serão  apreciados  individualmente.   1. Do recurso voluntário do Sr. Raimundo Magno de Sena Albuquerque   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele toma­se conhecimento.   O recorrente, em preliminar, sustenta a nulidade do procedimento fiscal uma  vez que não consta no auto de infração a qualificação do autuado como responsável tributário.  Não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  exigência  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício  deve  observar  os  procedimentos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  em  especial  os  requisitos  formais  estabelecidos  nos  arts.  9  e  10.  Do  exame  do  lançamento  em  questão,  constata­se  que  estes  requisitos  foram  observados  pela  autoridade  fiscal, de sorte que não há que se falar em nulidade do lançamento por falta de qualificação do  recorrente no auto de infração.   Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II aplica­se, apenas,  aos casos de despachos e decisões, ressaltando que o auto de infração enquadra­se na categoria  de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido artigo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  de  ofício  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  especial  a  descrição dos fatos foi pormenorizada. De sorte que não há que se falar em nulidade em razão  de que a  responsabilidade  tributária  foi atribuída em termo específico e em data posterior ao  lançamento.   Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 30          21 Ademais, é fato que o Termo de Responsabilidade Tributária contém todos os  requisitos para se atribuir a responsabilidade ao requerente, tanto é assim que foi apresentada  robusta  impugnação,  além  das  razões  coerentes  desse  recurso  voluntário.  Nesses  recursos  evidenciam­se a correta percepção da atribuição da responsabilidade tributária.   Por tais razões, são insubsistentes as alegações de nulidade porque não consta  do auto de infração a qualificação do requerente.   Por  outro  lado,  o  recorrente  sustenta  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em constituir os créditos tributários referentes aos anos de 2000 a 2002, tendo em vista  que somente foi notificado do auto de infração em 30/03/2009.  Mais uma vez não tem razão o recorrente.  Para efeitos da contagem do prazo decadencial do Fisco para a constituição  de crédito tributário o art. 129 do RIPI/2002 dispõe:  "Art. 129. O direito de constituir o crédito tributário extingue­se  após cinco anos, contados:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando,  tendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  do  imposto,  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento,  salvo  se  tiver  ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5.172, de 1966, art.  150, § 4 ° );  II ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito  passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n°  5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ou  III ­ (...)" (grifou­se)  Destarte,  no  caso  vertente,  ocorrência  de  dolo  e/ou  fraude,  não  se  aplica  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acertadamente,  a  autoridade fiscal adotou o prazo estabelecido no inciso II, assim, o prazo de 05 (cinco) anos é  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo  já poderia  ter  tomado a iniciativa do lançamento.  Como  visto,  a matéria  em  litígio  corresponde  aos  períodos  de  apuração  de  20/05/2000 a 30/11/2002 e a ciência do lançamento de ofício ocorreu em 05/12/2005, fl. 160.  E,  iniciada sua contagem em 05/12/2005, constata­se que os períodos de apuração objeto do  lançamento  não  foram  alcançados  pela  decadência,  como  bem  assentado  pela  decisão  recorrida.  Cabe, mais,  acrescentar  que  a  decadência  não  se  opera  especificamente  em  relação  a  um  responsável  tributário  pessoa  física.  No  caso  em  exame,  a  atribuição  da  responsabilidade tributária ocorreu antes do julgamento de primeira instância, de sorte que não  existiram quaisquer prejuízos ao amplo direito de defesa do interessado.  O  crédito  tributário  é  único  e  foi  regulamente  constituído. O STJ  inclusive  admite a atribuição de responsabilidade na fase de execução fiscal. Veja neste sentido a decisão  prolatada no AgRg no Recurso Especial nº 1.248.451 – SC:  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 31          22  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CABE  AO  SÓCIO/ADMINISTRADOR O DEVER DE PROVAR QUE NÃO  AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO  CONTRATO  SOCIAL  EM  SUA  GESTÃO  QUANDO  O  SEU  NOME CONSTA NA CDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA:  RESP.  1.104.900/ES,  REL.  MIN.  DENISE  ARRUDA, DJE 01.04.2009. RESSALVA DO PONTO DE VISTA  DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  Como  o  fundamento  da  responsabilidade  do  sócio/administrador  em  matéria  tributária  depende  da  verificação de uma das hipóteses do art. 135, III do CPC, essa  prova deve ser prévia, admitindo, que, no mínimo, seja feita por  meio de  incidente processual em que garantido o exercício do  direito de defesa.  2. O só fato de constar o nome do sócio na CDA, nos casos em  que  o  lançamento  é  feito  pelo  Fisco,  não  o  legítima  automaticamente  para  a  execução  tributária  sob  um  dos  fundamentos  do  art.  135,  III  do  CTN,  se  este  fundamento  não  veio  especificado quando de  sua  inclusão  como  coobrigado  no  título  executivo,  isto  é,  quando  não  houve  procedimento  administrativo  prévio  tendente  à  apuração  dessas  circunstâncias,  ou quando não  indicado, no  curso do processo,  os fatos autorizativos da transferência de responsabilidade.  3. A presunção de liquidez e certeza da CDA, para esse fim, deve  ser relativizada, competindo ao Fisco o ônus da prova de que o  indicado agiu com infração à lei ou ao contrato ou que houve a  dissolução irregular da sociedade; isso porque, nessa hipótese, o  sócio não participa da formação do título executivo. Se o nome  do  sócio  sequer  consta  do  título  executivo  e  pretende­se  o  redirecionamento,  a  situação  é  ainda  mais  grave,  pois  está  se  admitindo que prossiga uma execução sem título contra ele.  4.  Todavia,  a  1a.  Seção  dessa  Corte,  reafirmou  o Documento:  32094148 ­ RELATÓRIO E VOTO ­ Site certificado Página 3 de  6  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendimento  esposado  na  decisão recorrida em sede de Recurso Especial representativo de  controvérsia, ao decidir que, se a execução foi ajuizada apenas  contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA,  a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada  nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.  5. Agravo Regimental desprovido. (grifou­se)  Resta  examinar  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  interessado.  Em suas razões o requerente sustenta que a responsabilização tributária não ficou cabalmente  demonstrada.   Por pertinente, por concordar e para que não se tenha duas decisões distintas  em  relação  a  mesmo  fato  jurídico,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  unânime  proferida  no  processo de lançamento de IRPJ nº 10235.000306/2004­06, acórdão 1402­00.755, 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária/1ª Seção:  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 32          23 Da análise da responsabilidade tributária imputada a Raimundo  Magno  Sena  Albuquerque  Raimundo  Magno  de  Sena  Albuquerque  foi  arrolado  por  atuar  como  sócio  oculto  e  “gerente financeiro” da empresa Apamapaluz.  Em sua defesa, Ailton César Alves Aviz alega que o “verdadeiro  dono”  da  empresa  Amapaluz  era  Raimundo  Magno  de  Sena  Albuquerque.  As  manifestações  de  Ailton  e  de  Raimundo  indicam,  ao  que  parece,  que  houve  desacerto  comercial  entre  ambos  que  se  acusam  mutuamente.  Assim,  diante  da  aparente  inimizade, não as levarei em consideração.  Vou me limitar a outras provas existentes nos autos.  É  fato  incontroverso  que  uma  das  principais  fornecedoras  da  fiscalizada era a empresa Philips, da qual Raimundo, conforme  informação  prestada  pela  própria  empresa  e  não  refutada  por  Raimundo, era funcionário.  A  empresa  fiscalizada  iniciou  suas  atividades  no  mês  de  fevereiro de 1999.  As fotocópias dos cheques existentes nos autos referentes à conta  nº  097408,  da  Ag.  1580,  do  Banco  Itaú,  na  cidade  de  Belém,  indicam que esta foi aberta em janeiro de 1999 (fl. 5.980).  Examinando  os  exemplares  dos  cheques  existentes  nos  autos,  dentre os quais cito os de fls. 4.998 a 5.017 e confrontando com  o  de  fl.  5.980,  verifico  que  inicialmente  constava  dos  cheques  apenas o nome de Raimundo e posteriormente passou a contar o  nome de Raimundo e Ailton (fl. 5.980), o que indica que a conta  bancária passou a ser conjunta e, pelos elementos que se têm dos  autos,  dita  conta  era  utilizada  para  pagamento  das obrigações  da Amapaluz, em especial os fornecedores.  Não há como acolher a alegação de Raimundo quando diz que  forneceu cheques a Ailton, que foram utilizados para pagamento  de  mercadorias  da  Amapaluz,  por  ter  sua  cunhada  adquirido  quotas  da  empresa  Paraluz,  da  qual  a  esposa  de  Ailton  era  sócia. Dita transação, pelo que demonstra a alteração contratual  de fls. 5.981 a 5.983, deu­se em 19/10/1999 e em data anterior a  esta  os  cheques  emitidos  por  Raimundo,  cuja  conta  posteriormente  passou  a  ser  conjunta  com  Ailton,  já  eram  utilizados  no  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  pela  Amapaluz.  Necessário  registrar  que  a  responsabilidade  de  Raimundo,  na  condição de terceiro não contribuinte, não decorre do fato deste  ter fornecido cheques para pagamento de obrigações da empresa  Amapaluz  e  nem  por  ser  sócio  de  fato  desta,  mas  sim  porque,  junto  com Ailton,  idealizou  e movimentou a  empresa ocultando  as operações praticadas por esta.  Sustenta, ainda, a defesa de Raimundo que o auto de infração é  nulo  por  não  ter  constado  o  nome  de  Raimundo.  Sem  razão  quanto  a  este  argumento.  Não  se  discute  que  a  conduta  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 33          24 praticada  pelo  terceiro  responsável  deve  estar  devidamente  descrita,  assim  como  sua  qualificação.  No  entanto,  dado  o  formulário utilizado nos autos de infração, nada impede que dita  conduta,  assim  como  a  qualificação,  esteja  descrita  em  separado, em termo próprio que integra o auto de infração.  Neste sentido, nego provimento ao recurso de Raimundo Magno  Sena de Albuquerque.  Assim  sendo, mantém­se  a  responsabilidade  de  Raimundo Magno  Sena  de  Albuquerque.  2 Do recurso voluntário do Sr. Pedro da Costa Duarte Filho  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele toma­se conhecimento.   Mantém  se  a  coerência  e  também  se  adota  o  decidido  no  processo  de  lançamento  de  IRPJ  nº  10235.000306/2004­06,  acórdão  1402­00.755,  4ª Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária/1ª Seção porque os elementos de prova levam a essa mesma conclusão:  A  autoridade  fiscal,  conforme  especifica  à  fl.  588,  atribuiu  responsabilidade  tributária  a  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho  imputando­lhes  as  seguintes  condutas  que  tipificariam  a  incidência da norma de responsabilidade tributária de que trata  o  artigo  135,  II:  a)  ter  recebido  uma  procuração  em  nome  da  empresa; b) por ser contador, ficava responsável da fiscalizada  junto ao fisco; c) a empresa apresentou DIPJ de fls. 04 a 25 sem  receitas  declaradas;  d)  o  sócio  Abel  era  sobrinho  de  Pedro  e  Izabel  pessoa  tímida,  fato  que  demonstrava  a  ascendência  de  Pedro  sobre  estes;  e)  ambos  se  tornariam  seus  empregados  no  escritório de contabilidade com o nome fantasia de AUDICON,  tudo  a  permitir  a  ilação  de  que  se  tratavam  de  interpostas  pessoas  (fl.  588);  f)  que  apesar  de  Pedro  declarar  que  não  conhecia Lucileide dos Santos Soares, que em 30/06/2000 veio a  se tornar sócia da empresa, há procuração desta outorgada em  Cartório onde consta Pedro como outorgado.  É  fato  incontroverso  de  que  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho,  residente em Belém, recebeu a procuração de fl. 486, datada de  11/02/1999,  outorgada  por  instrumento  público  pela  empresa  Amapaluz e que, na mesma data, a utilizou para assinar “ficha  proposta  de  abertura  de  conta”  junto  ao  Banco  da  Amazônia,  cuja cópia consta da fl. 476.  Dita  procuração  caracteriza­se  por  não  conter  poderes  específicos.  São  poderes  gerais  e  irrestritos,  à  semelhança  do  que  estamos  acostumados  presenciar  nas  procurações  por  instrumento  público  ou  privado,  para  que  o  outorgado  possa  realizar determinados atos em favor do outorgante.  A  propósito  dos  poderes  outorgados  na  procuração,  há  que  se  destacar que a  responsabilidade do mandatário não advém dos  poderes constantes da procuração, mas sim dos atos praticados  na  condição  de  procurador.  É  possível  que  alguém  outorgue  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 34          25 procuração  em  nome  do  outrem,  por  instrumento  público  ou  particular, sem que o outorgado sequer tenha conhecimento. Daí  a razão pela qual a análise deve ser feita pelos atos praticados  pelo outorgado e não pelos termos constantes da procuração.  Ademais,  o mandatário,  enquanto  terceiro,  só  será  responsável  pelas obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com  excesso de poderes ou infração à lei.  Assim, se o mandatário receber procuração para vender imóvel,  abrir  conta  bancária,  cobrar  fornecedores,  agindo  dentro  dos  limites  constantes  da  procuração,  sem  empregar  conduta  para  fraudar  a  lei,  não  pode  vir  a  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito tributário.  No  caso  dos  autos,  o  único  ato  que  se  tem  notícia  que  foi  praticado  por  Pedro  é  a  assinatura  da  “ficha  proposta  de  abertura de conta”, o que não caracteriza excesso de poderes e  nem  infração  à  lei.  Soma­se  a  isto  que  os  elementos  de  prova  constantes da planilha de fls. 553 e seguintes demonstram que na  data  da  abertura  da  referida  conta  ainda  não  havia  sido  praticada  nenhuma  operação  comercial  pela  empresa,  tendo  a  primeira ocorrida em 25/02/1999.  Não se tem notícia de nenhum cheque emitido por Pedro, não se  tem notícia de nenhum funcionário da Amapaluz dizendo  ter  se  dirigido a Pedro para tratar de assunto de interesse da empresa.  Não se tem notícia de que Pedro tenha exercido qualquer poder  de comando junto à empresa. O que se  tem de concreto  são as  declarações  de  Izabel  dos  Santos Dias  (fl.  4.985  vol.  XXVII)  e  Abel  Duarte  de  Medeiros  (fl.  4.987  vol.  XXVII),  sócios  da  Amapaluz, dizendo que a procuração se destinava à abertura de  conta  bancária  junto  ao  Banco  da  Amazônia,  em  Macapá,  e  cadastro da empresa junto à Suframa e outros órgãos, se ainda  fosse necessário.  Por sua vez, Francisco Carlos Costa Nascimento (fl. 4.986 – vol.  XXVII),  funcionário  da  Amapaluz,  também  afirma  desconhecer  qualquer  relação  habitual  ou  atuação  contínua  de  Pedro  da  Costa Duarte Filho com a empresa Amapaluz, nem mesmo como  contador.  A  autoridade  fiscal,  segundo  relata  à  fl.  596,  também  tomou  o  depoimento  de  José  Humberto  de  Souza  que  afirmou  ser  funcionário  da  Amapaluz  no  período  de  maio  de  2000  a  dezembro de 2001, exercendo a atividade de vendedor na cidade  de  Macapá,  dirigindo­se  a  Ailton  Aviz  como  responsável  pela  empresa e que somente conheceu Pedro da Costa Duarte Filho  quando este, por orientação de Ailton, substabeleceu os poderes  constantes  da  procuração  outorgada  em  11/02/1999,  mas  somente para representar a empresa junto aos órgãos públicos.  Tal fato, somado às outras provas, dão conta de que Pedro não  participava  da  vida  comercial  e  nem  exercia  atividades  de  comando na empresa Amapaluz.   Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 35          26 Diz  a  autoridade  fiscal  que  Pedro  “por  ser  contador,  ficava  responsável  da  fiscalizada  junto  ao  fisco”.  No  entanto,  tal  afirmação  é  presunção.  Partindo  da  premissa  de  que  Pedro  é  contador,  presumiu  que  devia  ser  responsável  pela  empresa  junto  ao  fisco. Contudo,  ao  se  analisar  os  elementos  existentes  nos autos,  em especial as DIPJs de  fls.  04 a 25,  tal  prova não  existe. Não há nos autos informação dando conta de que Pedro  sequer  fosse  contador da empresa. E mais,  ainda que  contador  fosse, como tal estava obrigado a lançar na DIPJ as informações  prestadas pela empresa. O contador, à semelhança do advogado,  só  tem  condições  de  se  manifestar  em  relação  aos  dados  e  documentos  que  lhes  são  submetidos  para  exame,  sendo  impossível lhes atribuir responsabilidade em relação ao que não  lhe é submetido à apreciação.  Quanto ao argumento de que o sócio Abel era sobrinho de Pedro  e  Izabel pessoa  tímida,  fato que demonstrava a ascendência de  Pedro  sobre  estes  é  preciso  que  se  tenha presente  que  não  é  o  vínculo parentesco, de amizade ou de subordinação que conduz  o terceiro à condição de responsável tributário, mas sim os atos  praticados  por  este  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  o  que inexiste em relação a Pedro da Costa Duarte Filho.  A autoridade fiscal ainda cita que Pedro e Izabel teriam vindo a  trabalhar em escritório de contabilidade com o nome fantasia de  AUDICON,  da  qual  Pedro  é  um  dos  associados  ou  teria  parceria.  Efetivamente,  ao  prestar  esclarecimentos,  conforme  relatado na letra “g” da fl. 594, Abel afirma que no período de  julho  de  2000  a  novembro  de  2001  trabalhou  na  empresa  Pontual  Ltda,  de  nome  fantasia  de  AUDICON,  dizendo  que  Pedro  é  um  dos  associados.  Izabel,  por  sua  vez,  conforme  relatado pela fiscalização, à fl. 594, letra h, também afirma que  a  partir  de  julho  de  2000  começou  a  trabalhar  na  empresa  AUDICON, da qual Pedro é um dos associados.  Pedro  nega  ser  associado  da  empresa  AUDICON.  Em  sustentação  oral  disse  ter  seu  escritório  de  contabilidade  em  Belém  e,  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  a  referida  empresa  estaria situada em Macapá, onde residem Abel e Izabel.  Da  análise  da  prova  formei  convencimento,  o  que  vou  demonstrar  mais  adiante,  de  que  Abel,  Izabel,  Edimilson  e  Lucileide  não  eram  os  efetivos  sócios  da  empresa. No  entanto,  isto não permite dizer que Pedro era sócio de fato. Percebo que  os empregados ou pessoas que efetivamente tinham ligação com  a  empresa  sequer  conheciam  Pedro,  mas  todos  conheciam  Ailton,  que  costumava  emitir  cheques,  fazer  pedidos,  receber  prestação de contas, em fim, era quem comandava a empresa.  As procurações de fls. 407 a 409, elaboradas no mês de junho de  2000,  no  mesmo  cartório,  a  primeira  tendo  como  outorgado  Pedro Duarte e as outras duas Ailton Aviz,  estão a demonstrar  de  que  Ailton,  ao  colocar  Lucileide  como  sócia  na  Amapaluz,  informando seu próprio endereço residencial como sendo o dela,  também  providenciou  procuração  em  favor  de Pedro  da Costa  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 36          27 Duarte Filho que diz não conhecer Lucileide. Se considerarmos  que  Lucileide  indica  como  endereço  residencial  o  mesmo  de  Ailton  este,  ao  que  parece,  se  encarregou de  obter procuração  em  nome  do  contador  Pedro,  prevenindo­se  para  o  caso  de  necessitar  dos  serviços  do  citado  profissional  para  diligenciar  em favor de Lucileide.  O  que  existe  em  relação  a  Pedro  da  Costa  Duarte  Filho  são  suposições  sem  identificação  de  fato  concreto  e  sem  provas.  Assim, à luz do artigo 112 do CTN, e dos fundamentos jurídicos  que  declinei  quando  analisei  os  pressupostos  para  responsabilidade de terceiros, inclusive do mandatário, excluo a  responsabilidade  tributária  atribuída  a Pedro  da Costa Duarte  Filho.  Em remate, exclui­se a responsabilidade de Pedro da Costa Duarte Filho.  3 Do recurso voluntário do Sr. Aílton César Alves de Aviz  O recurso não satisfaz os pressupostos recursais, uma vez que é intempestivo,  portanto, dele não se toma conhecimento.   No caso vertente, segundo provas documentais (Aviso de Recebimento de fls.  1636  ­  numeração  digital),  a  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  ocorreu  em  25/01/2013,  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  01/03/2013,  fl.1.737,  portanto  intempestivamente, uma vez que o prazo vencia em 26/02/2013.  Desta forma, o recurso foi apresentado fora do prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual não se  toma conhecimento do recurso voluntário.  Ademais, nos autos administrativo não consta informação a respeito de uma  possível dilatação deste prazo e o interessado não discutiu a tempestividade de seu recurso  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sr.  Aílton  César  Alves  de  Aviz,  tendo  em  vista  que  foi  apresentado  intempestivamente.        3 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sr.  Raimundo  Magno  Sena  de  Albuquerque  e  manter  sua  responsabilidade  tributária, dar provimento ao  recurso voluntário  e excluir a  responsabilidade  tributária do Sr.  Pedro da Costa Duarte Filho e não conhecer do recurso voluntário  interposto pelo Sr. Aílton  César Alves de Aviz por intempestivo.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10280.005811/2005­74  Acórdão n.º 3801­004.109  S3­TE01  Fl. 37          28                                 Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.903274/2008-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/05/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista, Adriana Oliveira e Ribeiro e Ivan Allegretti, que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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3403­003.322  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CPMF ­ DECLARAÇÃO COMPENSAÇÃO   Recorrente  CITIBANK D.T.V.M. S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/05/2004  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/05/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  Adriana  Oliveira  e Ribeiro  e  Ivan Allegretti,  que  votaram  por  converter  o  julgamento  em  diligência.  Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 74 /2 00 8- 75 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de declaração de compensação vinculadas a créditos da Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  em  que  a  recorrente  pleiteia  o  crédito  excedente  de  R$  42.401,46 decorrente do pagamento duplicado das empresas ‘’DANSKE BANKE’’ (montante  de R$ 15.276,90) e da empresa ‘’PICTET & CIE’’ (montante de R$ 27.124,56).  A Compensação foi negada pela autoridade fazendária pois, os fundamentos  da existência e a demonstração do montante do crédito excedente é pré­requisito indispensável;  não foi admitida a mera alegação de erro, sendo votado por unanimidade a improcedência da  Manifestação de Inconformidade por falta de provas.  Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente alegou os seguintes fatos:  Apurou débito de CPMF no valor de R$ 42.401,46.  Para o pagamento do debito a Recorrente  efetuou o pagamento no valor de  R$ 15.276,90, referente à empresa DANSKE BANKE, e o valor de R$ 27.124,56 referente a  empresa PICTET & CIE; entretanto, por usar duas memórias de cálculo distintas, o pagamento  foi efetuado em duplicidade.  A manifestação  foi  negada,  pois,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  as  declarações  e  documentos  prestados  pela  própria  recorrente,  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Não  havia  saldo  disponível  para  suportar  nova  extinção  por meio  de  compensação,  já  fora  utilizado  na  extinção de outros créditos. Tal fato decorre de pagamento apontado na DCOMP como origem  do crédito.   As  duas  operações  tributárias  em  que  foi  alegada  a  dupla  retenção  foram  analisadas separadamente pela DRJ.  Nas fls. 24 da numeração manual, existe uma retenção de R$ 15.276,90 que  corresponderia débito em conta no valor de R$ 4.035.514,24, ambas datadas de 23 de abril de  2004.  Na  sequência  as  mesmas  operações  são  registradas  em  26  de  abril  de  2004,  tanto  referente à retenção quanto ao débito que representa seu fato gerador.  Portanto, retratam os extratos duas operações que constituem fatos geradores  de CPMF, justificando então a dupla retenção que lhes corresponde; sendo assim, não há dupla  retenção indevida, e sim duas operações tributáveis distintas.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.903274/2008­75  Acórdão n.º 3403­003.322  S3­C4T3  Fl. 153          3 Em nada muda o fato de que a instituição financeira tenha devolvido ao seu  cliente valores, pois, se tratam de dois fatos tributáveis diferentes.  No segundo caso analisado pelo DRJ, envolvendo o cliente Pictet & Cie, o  crédito  corresponderia  a  diversas  operações,  um  grupo  de  dez  no  total.  A  título  de  comprovação,  a  contribuinte  traz  planilhas  que  retratariam  o  crédito,  além  de  extratos  que  registram as retenções tidas por indevidas e também o que seriam seus estornos.   Entretanto,  na  planilha,  não  existem  comprovações  demonstrativas,  e  esta  deveria se arrimar com o demonstrado nos extratos. Os documentos falham neste propósito.   A  simples  comprovação  da  existência  de  retenções  nos  extratos  não  é  suficiente  para  comprovar  que  são  indevidas.  A  força  probatória  cessa  na  efetividade  das  retenções, faltando outros elementos que evidenciassem serem elas indevidas.  Diante  o  exposto,  a  recorrente  não  consegue  concertar  os  erros  que  alega,  nem tão pouco comprovar os créditos que pretende ressarcimento.   Por fim, a contribuinte requereu a realização de diligências; este foi negado  pela DRJ,  a  diligência  somente  será  cabível  se  perante  a  presença  de  indícios  ou  inícios  de  prova que provoquem dúvidas na  formação da  convicção do  julgador,  o  que não  se  aplica  a  este caso.  Portanto, concluiu a DRJ que a recorrente não conseguiu prova o que alegou,  sendo então indeferida a solicitação, ratificando a decisão da DRF, não reconhecendo o direito  creditório e não homologando as compensações declaradas.  A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em  que,  basicmente,  reitera  a  sua Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista  A  discussão  do  presente  processo  se  tornou  célebre  no  meio  jurídico  e,  sobretudo, no CARF. A questão que se coloca é se a Recorrente tem direito à análise de seu  crédito, mesmo não tendo apresentado dados corretos em sua DCTF identificando justamente a  existência do crédito, a qual foi retificada logo em seguida do Despacho Decisório.  Ou  se,  por  outro  lado,  a  ausência  da  informação  da  DCTF  levaria,  invariavelmente, à negativa do pleito da Recorrente, que deveria apresentar ao Fisco declaração  de  compensação com  todos os  dados  a  serem  cruzados  e analisados por  software da Receita  Federal do Brasil.  Trata­se, portanto, de uma discussão quanto ao alcance e os efeitos da forma,  que, embora singela, possui um enorme impacto, pois produz consequências sobre declarações  de compensação de milhares de contribuintes na mesma situação.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN     4 É  importante  ressaltar que, em verdade, esse  tipo de  litígio não existiria se,  nos processos de análise de crédito, de compensação e de ressarcimento, houvesse a previsão  expressa de retificação, pelo próprio contribuinte, quando constatado pelo Fisco a divergência  de informações.  Aliás,  não  posso  deixar  de  abrir  um  parêntese  no  presente  Acórdão,  para  expressar  a  necessidade  de  um  dispositivo  com  tal  na  legislação  processual  tributária,  que,  inegavelmente, reduziria em muito a discussão em processos de compensação e ressarcimento  caso o Fisco, de forma transparente, dê a oportunidade ao contribuinte se manifestar ou corrigir  informações em seus próprios documentos, evitando, assim, o desdobramento do processo e a  movimentação da máquina administrativa.  E aqui um detalho de extrema importância! Um mero detalhe!   Não  está  claro  na  legislação  que  o  contribuinte,  que  teve  uma determinada  compensação  negada,  poderá  requerê­la  novamente,  eis  que  a  Lei  n  9.430/1996,  em  seu  parágrafo 3 , dispõe sobre a impossibilidade de nova compensação para débito que tenha sido  objeto de nova compensação não homologada ou para pedido de restituição ou ressarcimento  anteriormente negado.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  ...  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Ainda  que  o  inciso  V,  do  parágrafo  3 ,  do  artigo  74  da  Lei  n  9.430/1996  disponha  expressamente  sobre  débito  e  não  crédito,  a  interpretação  desse  artigo  tem  sido  realizada de todas as formas possíveis que encontram apenas um ponto em comum, a negativa  de uma nova compensação pelo contribuinte.  Isso  significa  dizer  que  a  não  aceitação  de  retificação  de  DCTF  realizada  posteriormente,  pelo  contribuinte,  como  no  presente  caso,  não  dá  ao  contribuinte  outra  alternativa senão ingressar no Judiciário e percorrer o conhecido, e ainda tortuoso, caminho do  solve et repet.  E  a moderna Receita  Federal  do Brasil,  a  própria  República  Federativa  do  Brasil,  nos  tempos  atuais,  tem  expressado  o  posicionamento  da  necessidade  de  redução  da  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.903274/2008­75  Acórdão n.º 3403­003.322  S3­C4T3  Fl. 154          5 litigiosidade,  e  da  resolução  de  conflitos  de  forma  justa  e  eficaz,  não  se  harmonizando,  portanto, o exagerado apego às formas com o olvido do direito do contribuinte.  Após  esta  digressão  pertine,  pois,  ressaltar  que  justamente  para  evitar  a  criação  de  um  ambiente  injusto,  diante  de  um mero  lapso  da Recorrente,  deve­se  admitir  a  apresentação  posterior  da  DCTF  retificadora,  aproveitando­se  o  presente  processo  para  a  devida análise do crédito reclamado.  Pois  bem.  Analisando  os  documentos  de  fls.  25  e  26,  que  se  referem  às  retenções da CPMF, supostamente em duplicidade, não ficou suficientemente claro que houve  duplicidade de lançamentos no dia 23 e 26 de abril, pois a referência da descrição encontra­se  distinta.   De  acordo  com  a  Recorrente  houve  lançamento  de  operação  de  câmbio  indevida,  o  que  teria  gerado  o  lançamento  da  CPMF.  Assumindo­se  como  verdadeira  a  descrição  da  Recorrente  não  se  trata,  então,  de  lançamento  em  duplicidade,  mas  de  lançamentos distintos, sendo que o 2 lançamento seria indevido, na visão da Recorrente, que o  qualificou como indevido.  É  certo  que  a  Recorrente  devolveu  a  CPMF  cobrada  para  o  DANSKE  BANKE, o que tanto pode ser decorrência de um mero ajuste privado, como, o que seria mais  provável, de que a Recorrente efetivamente cometeu um equívoco ao realizar o 2 lançamento  da CPMF.  Quanto à segunda hipótese, ela me parece ligeiramente mais clara, pois às fls.  30/31 consta um extrato de venda de ações por PICKET&CIE, em que a CPMF foi descontada  regularmente,  porém  tais  operações,  na descrição  da Recorrente,  não  sofrem  a  incidência  da  CPMF, o que levou ao estorno dos valores, pela Recorrente, ao seu cliente.  A  questão  que  se  coloca  é  por  quê  foram  realizadas  retenções  da  conta  do  cliente  se  ele  era  investidor  estrangeiro  e  estava  negociando  com  ações,  visto  que,  nessa  hipótese, o próprio sistema da Recorrente não selecionaria essas operações como passíveis de  incidência da CPMF.  A Autoridade  Julgadora  afirma,  nesse  último  caso,  que  não  haveria  provas  suficientes, mas apenas meros extratos que não  indicariam nada além da  retenção da CPMF.  Sobre tal assertiva, que não deixa de ser verdadeira, não posso deixar de ressaltar a dificuldade  da  coleta de documentação para  tornar uma  situação em que  as operações  são dinâmicas,  as  qualificações eletrônicas, e as operações ocorrem no sistema, mediante registro eletrônico.  Nessa hipótese, em meu pensar, basta que a Recorrente evidencie com maior  clareza  o  status  da  PICKET&CIE,  para  demonstrar  cabalmente  a  existência  de  seu  crédito,  pois, realmente, tudo indica que a Recorrente faz jus ao crédito ora pleiteado, apenas faltando,  em meu pensar, poucos documentos a comprová­lo.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Julgadora  não  analisou  a  DCTF  retificadora  da  Recorrente,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância,  intimando­se  a  Recorrente  a  juntar  prova  que  a  segunda  operação  de  câmbio,  em  26  de  abril  de  2008,  do  DANSKE  BANKE  S.A.  era  realmente  indevida,  indicando  a  utilização  correta  dos  valores  objeto  dessa  operação  de  câmbio,  bem  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN     6 como demonstrar efetivamente a condição de não incidência nas operações da PICKET&CIE,  informando porque houve a retenção da CPMF em diversos lançamentos.  Após  o  retorno  da  diligência,  que  a  Autoridade  analise  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  cotejando­as  com  a  DCTF  retificadora,  e  produza  relatório  da  diligência, respondendo ao seguinte: (i) se houve prova efetiva do crédito de CPMF em favor  da  Recorrente;  (ii)  se  a  Recorrente  não  aproveitou,  em  caso  positivo,  o  referido  crédito  anteriormente.  É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern , redator designado  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.903274/2008­75  Acórdão n.º 3403­003.322  S3­C4T3  Fl. 155          7 I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­ requisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve  ter por documentos comprobatórios do  crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.903274/2008­75  Acórdão n.º 3403­003.322  S3­C4T3  Fl. 156          9 de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal,  e, ainda assim, somente nesta  fase  recursal,  quando já se encerrou a instrução processual. O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos  de  cumprimento  de  seus onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente, e a DTCF retificada em momento em  que o  contribuinte  já não dispunha de  espontaneidade para  fazê­lo,  conforme se dessume do  disposto na Súmula Carf n° 331. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). A esse  propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36,  que  regulamenta  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –                                                              1 Súmula CARF nº 33, aprovada em 08/12/2009:  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN     10 ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 14 de outubro de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.903274/2008­75  Acórdão n.º 3403­003.322  S3­C4T3  Fl. 157          11                   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11330.000972/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2003 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO: GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação, passível de autuação. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I- excluir da autuação fiscal as competências 05/2000 a 11/2001, inclusive, em razão da decadência pela regra do art. 173, inciso I do CTN; II- aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. Sustentação oral Advogado Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior. .
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I- excluir da autuação fiscal as competências 05/2000 a 11/2001, inclusive, em razão da decadência pela regra do art. 173, inciso I do CTN; II- aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. Sustentação oral Advogado Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior. .

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Relatório  Trata­se de auto de  infração, AI n° 37.059.578­5  (CFL 68), de 31/05/2007,  por  omissão  ou  informação  a  menor  das  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  prestadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  ensejando  a  lavratura  da  autuação,  conforme  previsto  na Lei  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV e  §  5o,  também acrescentado  pela Lei  9.528 de 10/12/1997 combinado com art 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  Os  cálculos  estão  demonstrados  na  planilha  "Cálculo  de Valor  da Multa  e  Quantidade de Segurados por Competência", anexos aos autos.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal,  apresentando  impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  administrativo  emitiu  decisão  considerando o lançamento fiscal procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  irresignado  apresentou  Recurso  Voluntário, argumentando em síntese:  ­ a autuação foi lavrada após o termino do prazo de validade do Mandado de  Procedimento Fiscal ­ "MPF" e deve ser cancelada;  ­ a decadência parcial da autuação;  ­  não  é  possível  exigir  da  recorrente  multa  formal  pela  apresentação  das  GFIP's  com  erros  de  preenchimento  e,  ao  mesmo  tempo,  cobrar  os  valores  supostamente  devidos a titulo de contribuição previdenciária propriamente dita;  ­ a legislação aplicada é ilegal e inconstitucional.  ­ o cálculo da multa aplicada deveria ser único e não por competência;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o Relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 575          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de lima.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  desse  modo será analisado.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso em concreto,  trata­se de  lançamento de ofício por descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores), período de 05/2000 a 12/2003 (planilha, fl. 101). Destarte, deve ser aplicada a regra  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 576          5 do art. 173, inciso I, do CTN. O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal em 04/06/2007  (fl. 2 dos autos digitalizados).  REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destarte,  as  competências  lançadas  para  o  período  de  05/2000  a  11/2001,  inclusive, encontram­se atingidas pela fluência do prazo decadencial. A contar de 01/01/2002  fluiria o prazo final para o lançamento fiscal em 31/12/2006. A ciência do contribuinte se deu  em 04/06/2007.  A  competência  12/2001  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento  do  prazo  legal  para  cumprimento  da  obrigação,  ou  seja,  em  janeiro  de  2002;  assim  o  prazo  decadencial,  para  esta  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, o qual findaria em 31 de dezembro de 2007. O  contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 04/06/2007.   Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ quando decidiu  quanto a contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Decisão  : Vistos,  relatados e discutidos estes autos em que são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 577          6 em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data da Decisão 09/02/2010 , Data da Publicação 26/02/2010  Destarte,  encontram­se  abrangido  pela  fluência  do  prazo  decadencial  as  competências 05/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. art. 173, inciso I do CTN.  MPF  Consta  nos  autos  demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  (fl.  14)  com  validade  até  28/07/2007,  portanto  a  autuação  está  coberta pelo prazo de validade do MPF. O contribuinte tem acesso pela internet para verificar o  controle  das  prorrogações  do MPF.  A  prorrogação  do MPF  está  disciplinada  no  art.  13  da  Portaria RFB 4.066 de 02 de maio de 2007.  Ademais,  de  acordo  com o  disposto  no Enunciado  nº  25  do CRPS,  não  há  ressalva  do  tipo  de  ciência  que  será  conferida  ao  contribuinte:  pessoal,  postal  com  aviso  de  recebimento  ou  por  edital.  Não  havendo  ressalva  do  tipo  de  ciência,  não  pode  o  intérprete  reduzir o alcance de tal dispositivo.  Enunciado Nº 25   A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  não  acarreta  nulidade do lançamento.   Desse modo, a autuação foi lavrada dentro do prazo de validade do Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 578          7 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária, nos termos dos artigos 114 e 155 do CTN,  respectivamente.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  A multa decorrente do descumprimento da obrigação principal está prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91.  De  outro  modo,  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, no caso em comento, está prevista no art. 32, IV, e § 5o, da Lei 8.212/91. Portanto,  multas distintas, com capitulação legal distintas, sendo suas exigências válidas no ordenamento  jurídico brasileiro.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A  multa  aplicada  na  autuação  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado nos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa.  Aplicada a multa na forma da lei não pode ser considerada  ilegal, pois  este  juízo de  admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da sua  aprovação. Cabe a  autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado.  Não é possível, no âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72,  bem  como,  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22  de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 579          8 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INFRAÇÃO POR COMPETÊNCIA  DESCRIÇÃO  SUMARIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  O contribuinte é sabedor de que a GFIP deve ser apresentada mensalmente,  assim,  se  existe  incorreções  em  vários  meses  o  cálculo  da  multa  deve  ser  feito  por  mês  apresentado incorretamente, tanto quantos estiverem com incorreções. Desse modo, é de difícil  compreensão  escolher  apenas  uma  competência  para  efetuar  o  cálculo  da  multa,  porquanto  subestimado o valor.   A autuação fiscal é única e compreende o cálculo das competências em que a  GFIP foi apresentada com incorreção. O respaldo legal e normativo é o art. art. 32, IV, e §§ 3o,  4o. e 5o, da Lei 8.212/91 c/c o art. 647 da Instrução Normativa/SRP n° 03, de 14/07/2005,  A recorrente não contestou diretamente os levantamentos que resultaram nos  cálculos da multa da autuação fiscal. Assim, considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.  235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito federal.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  11.941/09,  que  beneficiam  a  recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 580          9 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991.  Agora, com a Lei 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP  com  incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de dez  informações incorretas ou omitidas.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para:  I­  excluir  da  autuação  fiscal  as  competências 05/2000 a 11/2001,  inclusive,  em razão da decadência pela regra do art. 173, inciso I do CTN;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000972/2007­63  Acórdão n.º 2803­003.756  S2­TE03  Fl. 581          10 II­ aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com  incorreções ou omissões, o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais  favorável  ao  contribuinte. A  análise do valor da  multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do  pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima.  .                             Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5720466 #
Numero do processo: 10552.000433/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 CSRF­T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10552.000433/2007­57 Recurso nº 258.452              Acórdão nº 9202­003.239  –  2ª Turma  Sessão de 29 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Interessado MAGIC ACABAMENTOS E COUROS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 NORMAS   GERAIS.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.   PRINCÍPIO   DA   RETROATIVIDADE   BENÉFICA.   ATO  NÃO   DEFINITIVAMENTE   JULGADO.   NATUREZA   JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica­ se a  ato  ou fato pretérito,   tratando­se  de ato não definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática. No caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN, deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento  ao   recurso.  Vencidos   os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda   Junior,   Pedro  Anan   Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 33 /2 00 7- 57 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Otacílio   Dantas  Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda   Junior,   Pedro  Anan   Junior   (suplente   convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias  Sampaio Freire. 2 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se   de   Recurso   Especial   por   divergência,   fls.   097,   interposto   pela  Procuradoria  Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão,  fls.  081, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÕES   SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 GFIP.   INFORMAÇÕES   PRESTADAS.   EFEITO  DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e  225,   do   Decreto   n°   3.048/99,   as   informações   prestadas   em  GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições  previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não  recolhimento. APLICAÇÃO   DA   TAXA   SELIC   A   TÍTULO   DE   JUROS  MORATÓRIOS   DE   CRÉDITOS   TRIBUTÁRIOS.  LEGALIDADE. Taxa  Selic  é   legalmente   aplicada  a   título  de   juros  moratórios  incidente   sobre   os   créditos   tributários   constituídos   (Lei   n.  9.250/1995),   ajustando­   se   ao   disposto   do   art.   162,   do  CTN.  (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA  TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE  MULTA   MORATÓRIA.PRINCÍPIO   DA   LEGALIDADE   E  MORALIDADE   DA   ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA.   ART.  106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI  N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em   razão   dos   princípios   da   legalidade   e   moralidade   da  Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112,  ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por  cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o  art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória  aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD,  com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se  adequar   a   multa   moratória   à   aplicação   da   menor   sanção,  reduzindo­se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte 3 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a),  de retificar a decisão recorrida e a NFLD objeto do  presente   processo   administrativo   no   sentido   que   a   multa  moratória que deve ser aplicada sobre os créditos lançados é a  disposta no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei  n.  11.941/2009,  combinado com o art.  61,  da Lei  n.  9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  Em síntese,  o   litígio  em questão   trata  de  forma de aplicação  da  regra  de  retroatividade da lei, determinada pelo art. 106 do CTN, em lançamento de obrigação tributária  principal. Em   seu   recurso   especial   a   PGFN   alega,   em   síntese,   que   a   decisão   foi  equivocada e solicita que a multa deve ser mantida, mas limitada em 75% (setenta e cinco por  cento). Por despacho, fls. 0284, deu­se seguimento ao recurso especial. O sujeito passivo apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese,  que o recurso não deve ser conhecido e, caso seja, que seja improvido. Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão. É o Relatório. 4 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Presentes   os   pressupostos   de   admissibilidade   –   recurso   tempestivo   e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais. Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente. Concordo com o acórdão recorrido a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN: Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: ... II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, pela determinação do CTN, acima, a administração pública deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento. Só   não   posso   concordar   com  a   análise   feita,   que   leva   à   comparação   de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora. A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas: Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas   pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,   nos   seguintes   termos:   (Redação   dada   pela   Lei   nº   9.876,   de   1999).   I   ­   para   pagamento,   após   o   vencimento   de   obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). 5 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei   nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês seguinte  ao  do   vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de   1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal   de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da   decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,   enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei   nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)   sessenta   por   cento,   quando   não   tenha   sido   objeto   de   parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) setenta por cento,  se houve parcelamento; (Redação dada   pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal,   mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito   não   foi   objeto   de   parcelamento;   (Redação   dada   pela   Lei   nº   9.876, de 1999).   d)   cem   por   cento,   após   o   ajuizamento   da   execução   fiscal,   mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito   foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de   1999).  § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se   refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,   do   saldo   devedor,   o   acréscimo   previsto   no   parágrafo  anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº   449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 6 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2   §   3º  O   valor   do   pagamento   parcial,   antecipado,   do   saldo   devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá   ser  utilizado para  quitação de  parcelas  na  ordem  inversa  do   vencimento,   sem   prejuízo   da   que   for   devida   no   mês   de   competência   em   curso   e   sobre   a   qual   incidirá   sempre   o   acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.(Revogado pela   Medida   Provisória   nº   449,   de   2008)   (Revogado   pela   Lei   nº   11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no   documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se   tratar  de   empregador  doméstico  ou de  empresa  ou   segurado   dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta   por   cento.   (Redação   dada   pela   Lei   nº   9.876,   de   1999).   (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009) Com   a   edição   da  Medida   Provisória   449/2008   ocorreram  mudanças   na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos: Lei 8.212/1991: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições   sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.   11   desta   Lei,   das   contribuições   instituídas   a   título   de   substituição   e   das   contribuições   devidas   a   terceiros,   assim  entendidas  outras   entidades   e   fundos,  não  pagos  nos   prazos  previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... Art.   35­A.  Nos   casos   de   lançamento   de   ofício  relativos   às   contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o   sujeito   passivo   está   em   mora,   sem   a   existência   do   lançamento   de   ofício,   e   decide,  espontaneamente, realizar o pagamento. Para   tanto,   na   defesa   dessa   tese,   há   o   argumento   que   a   antiga   redação  utilizava o termo multa de mora. 7 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas   pelo   INSS,   incidirá  multa   de   mora,   que   não   poderá   ser   relevada,   nos   seguintes   termos:   (Redação   dada   pela   Lei   nº   9.876, de 1999).   I   ­   para   pagamento,   após   o   vencimento   de   obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: ...  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal   de lançamento: Esclarecemos aqui que a  multa de lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais. Em   direito   tributário,   cuida­se   da   obrigação   principal   e   da   obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN. A obrigação principal é obrigação de dar, de entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. A obrigação acessória  é obrigação de fazer  ou obrigação de não fazer.  A  legislação  tributária  estabelece para  o contribuinte certas  obrigações  de fazer  alguma coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do art. 113 do CTN. Exige também, em certas situações, que o contribuinte se abstenha de  produzir determinados atos (causar embaraço à fiscalização, por exemplo): são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal. O descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante lançamento de ofício. É também fato  gerador   da   cominação   de   penalidade   pecuniária,   leia­se  multa,   sanção   decorrente   de   tal  descumprimento. O descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar. Já a multa de mora não pressupõe a atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter   punitivo   e   a   sua   finalidade  primordial   é   desestimular   o   cumprimento   da  obrigação   fora   de   prazo.  Ela   é   devida   quando   o   contribuinte   estiver   recolhendo  espontaneamente um débito vencido. Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações. 8 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  razão à recorrente nos termos solicitados. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira                       9 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.906644/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 265          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 266          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 267          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 268          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 269          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 270          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 271          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 272          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 273          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 274          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 275          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 276          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 277          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 278          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 279          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 280          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 281          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 282          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 283          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 284          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 285          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 286          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 287          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 288          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 289          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906644/2009­71  Acórdão n.º 9303­002.975  CSRF­T3  Fl. 290          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10746.904187/2012-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904187/2012­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.561  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 7/ 20 12 -0 2 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.836,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904187/2012­02  Resolução nº  3803­000.561  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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