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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877677 #
Numero do processo: 10073.720271/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PERÍODO ESPECÍFICO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (1973), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2202-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.995, de 11/02/2015, esclarecer que também encontra-se fulminado pela decadência o lançamento referente ao código 3208, PA 07/12/2006, no valor de R$ 29.950,46, cujo vencimento se deu em 13/12/2006. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.011  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO. DECADÊNCIA.  Embargante  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. FALTA  DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PERÍODO ESPECÍFICO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (1973),  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não  ocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.   Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.995,  de  11/02/2015,  esclarecer  que  também  encontra­se  fulminado  pela  decadência  o  lançamento  referente ao código 3208, PA 07/12/2006, no valor de R$ 29.950,46, cujo vencimento se deu  em 13/12/2006.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 71 /2 01 1- 46 Fl. 1203DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto  como  relatório,  em  parte,  as  disposições  efetuadas  por  ocasião  da  análise de admissibilidade dos presentes embargos (fl. 1190):  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  2202­002.995,  proferido em 11/02/2015, em 28/03/2016 (AR – fl. 1163) e opôs,  em  04/04/2016,  portanto,  tempestivamente,  os  Embargos  de  Declaração,  fls.  1165/1185,  alegando  que  o  aresto  proferido  incorre em omissão/contradição, em síntese, a saber, verbis:  III.I.  ­  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  QUE  ENSEJOU  EM  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO  ORA  EMBARGADO  –  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  INOBSERVÂNCIA NO TOCANTE À COMPETÊNCIA COM  VENCIMENTO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006  (…)  III.II.  DO  VÍCIO  DE  OMISSÃO  CONSTANTE  NO  V.  ACÓRDÃO  ORA  EMBARGADO  ­  NULIDADE  POR  INOBSERVÂNCIA  À  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DOS  JULGAMENTOS  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  (…)  Pois  bem,  quanto  ao  item  “III.I”,  qual  seja,  decadência  dos  valores atinentes ao código 3208, o Relator, reproduzindo trecho  do  voto  da  DRJ,  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores de março a novembro de 2006, sob o  fundamento de  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  seria  em  01/01/2007,  já  que  o  lançamento  “...  já  poderia  ser  efetuado  durante  o  Ano  calendário de 2006” (fl. 1103).  Ocorre,  todavia,  que  o  valor  de  R$  29.950,46,  de  07/12/2006,  também possui vencimento em 13/12/2006, conforme se observa  do Auto de Infração (fl. 253) e Demonstrativo de Multa e Juros  (fl.  262),  entretanto  tal  fato  não  foi  objeto  de manifestação  do  Relator.  Nesse  passo,  entendo  que  restou  demonstrado  o  vício  apontado, razão pela qual, nesta parte, os Embargos devem ser  acolhidos.  No  que  tange  ao  item  “III.II”,  embora  alegue  a  Contribuinte  ausência  de  motivação/fundamentação,  relativamente  à  não  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­004.011  S2­C2T2  Fl. 1.194          3  observação  ao  disposto  no  Anexo  II  do  Ato  Declaratório  Executivo CODAC  n.º  99,  de  29  de  dezembro  de  2011,  o  qual  determina,  para  as  competências  do  exercício  de  2007,  periodicidade mensal para o Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), verifica­se que o voto condutor transcreveu  in totum os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  fl.  1104,  demonstrando,  portanto,  que  o  Relator  acompanhou,  integralmente, os termos da decisão a quo, sendo a conclusão no  sentido de que “Uma vez que não  identifico falha no arrazoado  da  DRJ,  não  vejo  como  dar  respaldos  aos  argumentos  do  contribuinte”.  Ademais,  como  os  fundamentos/motivação  estão  presentes no acórdão, não procede à alegação de  falta de pré­ questionamento da matéria para um eventual Recurso Especial à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Portanto,  no  que  toca  ao  item  “III.II”,  não  assiste  razão  à  Embargante.  Ante  ao  exposto,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração, apenas no que tange ao item “III.I”.  Como  se  verifica,  os  embargos  foram  admitidos  parcialmente  pelo  ilustre  Presidente desta Turma Ordinária, no uso de suas atribuições regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Os embargos já foram admitidos, por  tempestivos, conforme relatado, a fim  de que seja suprida uma omissão em relação ao fato gerador ocorrido em dezembro de 2006,  uma vez que, considerando o vencimento do tributo em 13/12/2006, a ele também deveria ser  aplicada  a  tese defendida no Acórdão embargado em relação à decadência, ou se  justificar  a  não inclusão.  Vejamos:  Pois  bem,  quanto  ao  item  “III.I”,  qual  seja,  decadência  dos  valores  atinentes  ao  código  3208,  o  Relator,  reproduzindo  trecho do voto da DRJ, reconheceu a decadência para os fatos  geradores de março a novembro de 2006, sob o fundamento de  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  seria  em  01/01/2007,  já  que  o  lançamento  “...  já  poderia  ser  efetuado  durante  o  Ano  calendário de 2006” (fl. 1103).  Ocorre,  todavia,  que  o  valor  de  R$  29.950,46,  de  07/12/2006,  também possui vencimento em 13/12/2006, conforme se observa  do Auto de Infração (fl. 253) e Demonstrativo de Multa e Juros  (fl.  262),  entretanto  tal  fato  não  foi  objeto  de manifestação  do  Relator.  Nesse  passo,  entendo  que  restou  demonstrado  o  vício  Fl. 1205DF CARF MF     4  apontado, razão pela qual, nesta parte, os Embargos devem ser  acolhidos. (destaquei)  A  tese  do  Acórdão  embargado,  expressa  em  sua  ementa,  no  que  tange  à  decadência, é a seguinte:  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO  DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no  Recurso  Especial  no  973.733  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação  de  dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é  regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Entretanto, nos casos em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  Ocorreu  discussão  sobre  a  efetiva  data  de  ciência  do  lançamento. No voto,  defendeu o relator que:  Nesse  contexto,  entendo  que  o  auto  de  infração  relativo  ao  processo  em  cotejo,  só  foi  plenamente  cientificado  em  24/01/2012,  acolher  o  argumento  de  que  foi  25/02/2011,  seria  tolerar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  âmbito  do  processo administrativo tributário.(destaquei)  Da Decadência  Tendo em vista a data de ciência 24/01/2012, e que a multa de  ofício  foi  desqualificada  pela  autoridade  recorrida,  reduzida  a  75%,  passa­se  a  verificar  se  no  lançamento  há  períodos  decadentes.  (...)  É  de  se  ressaltar,  que  os  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmaram posição no sentido de que “o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial decenal”.  (...)  Conforme apontado pela relatora do acórdão da DRJ:  CÓDIGO 3208  Não  constam  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  recolhimentos sob o código 3208 para os fatos geradores a partir  de março/2006. Cabe, portanto, a aplicação da regra prevista no  artigo 173, inciso I do CTN.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10073.720271/2011­46  Acórdão n.º 2202­004.011  S2­C2T2  Fl. 1.195          5  Para  os  fatos  geradores  de  março  a  novembro  de  2006,  o  primeiro dia do exercício seguinte seria em 01/01/2007, já que o  lançamento já poderia ser efetuado durante o Ano calendário de  2006. Portanto, o direito ao lançamento destes créditos tributários  estava decaído em 24/01/2012.  Já  para  os  demais  períodos  lançados,  deve  ser  mantida  a  cobrança.  Entretanto,  verifica­se,  conforme  tabelas  que  constam do  voto,  na  fl.  1104,  que existe no código 3208, PA 07/12/2006, valor R$ 29.950,46, cujo vencimento se deu em  13/12/2006, que o “primeiro dia do exercício seguinte” seria 01/01/2007 e o prazo decadencial  esgotou­se  em  01/01/2012. Assim,  para  este  vencimento,  inclusive,  o  lançamento  do  qual  o  contribuinte só foi cientificado em 24/01/2012, conforme reconhecido no Acórdão embargado,  estaria decaído.  Em  relação  à  parte dos  embargos  que não  foi  admitida,  conforme  relatado,  diz o Regimento Interno do CARF, artigo 65, que:  §  3º O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016)  (sublinhei)   Portanto, a rejeição parcial, pelo Presidente, no despacho de admissibilidade,  é "definitiva", não cabendo dela se tratar aqui.  CONCLUSÃO  Dessa  feita, VOTO  por  acolher  os  embargos  declaratórios  para,  sanando  o  vício apontado no Acórdão nº 2202­002.995, proferido em 11/02/2015, esclarecer que também  encontra­se fulminado pela decadência o lançamento referente ao código 3208, PA 07/12/2006,  valor R$ 29.950,46, cujo vencimento se deu em 13/12/2006 (fl. 1104).  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                              Fl. 1207DF CARF MF

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6975162 #
Numero do processo: 10980.002743/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NOVO LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. LUCRO REAL. Em novo lançamento efetuado, não há que se falar em dedução da base de cálculo apurada com base no lucro arbitrado aquela anteriormente apurada com base no lucro real. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Não logrando os recorrentes infirmar a imputação de sujeição passiva solidária, não há como afastá-los do pólo passivo. REEXAME. MESMO EXERCÍCIO. Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame mediante ordem escrita da autoridade competente. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. PIS. Cofins. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito da sonegação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte (pessoa jurídica) por intempestivo, e, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelos responsáveis tributários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ( assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Julio Lima Souza Martins. Ausentes justificadamente os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NOVO LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. LUCRO REAL. Em novo lançamento efetuado, não há que se falar em dedução da base de cálculo apurada com base no lucro arbitrado aquela anteriormente apurada com base no lucro real. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Não logrando os recorrentes infirmar a imputação de sujeição passiva solidária, não há como afastá-los do pólo passivo. REEXAME. MESMO EXERCÍCIO. Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame mediante ordem escrita da autoridade competente. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. PIS. Cofins. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito da sonegação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.

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1302­002.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BSD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  e  Responsáveis tributários solidários:  Rolando Rozemblum Elpern, Noemi  Elpern Koliarevski Rozemblum, Isidoro Rozemblum Trosman e Karina  Rozemblum Elpern.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o  prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  NOVO LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. LUCRO REAL.  Em novo  lançamento  efetuado, não há que  se  falar em dedução da base de  cálculo  apurada  com  base  no  lucro  arbitrado  aquela  anteriormente  apurada  com base no lucro real.  CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente com a impugnação inicia­se o litígio, quando devem ser observados  os princípios da ampla defesa e do contraditório.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 27 43 /2 00 8- 47 Fl. 2801DF CARF MF     2 Não  logrando  os  recorrentes  infirmar  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária, não há como afastá­los do pólo passivo.  REEXAME. MESMO EXERCÍCIO.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame  mediante  ordem escrita da autoridade competente.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. PIS. Cofins.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Mantém­se  a multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado o evidente intuito da sonegação.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   JUROS DE MORA. SELIC.  Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  IRPJ  em  face  da  estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte (pessoa jurídica) por intempestivo, e, NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelos  responsáveis  tributários,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   ( assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Julio  Lima  Souza  Martins.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho.     Relatório  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 3          3 De início, registro que o colegiado da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da 1ª  Seção  de  Julgamento  desse  Conselho  Administrativo  ­  CARF,  em  sessão  realizada  no  dia  12/06/2013 (e­fls.2.615/2627), por unanimidade de votos, proferiu o Acórdão nº 1101­000.905  no sentido de tornar nulo o Acórdão nº 14­20.391 ­ 3ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/2008 (fls.  2.489/2.507) que, sob o fundamento de incompetência do órgão administrativo de julgamento,  deixou de apreciar impugnação contra vínculo de responsabilidade tributária.  Cientificados  os  interessados  (contribuinte  e  coobrigados)  da  decisão  do  CARF, e, prosseguindo no feito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Ribeirão  Preto/SP) proferiu nova decisão mediante o Acórdão nº 14­54.160, de 16 de outubro de 2014  (e­fls.2.648/2666).  Por economia processual e bem descrever os fatos, adoto parte do relatório da  nova decisão exarada (e­fls.2.648/2.666) que a seguir transcrevo:   Em  ação  fiscal  procedida  na  empresa  supra,  doravante  denominada  BSD,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  arbitrado o  lucro dos períodos­base de 2003 e 2004, com base  na no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, art. 530, III, tendo em vista  que  ela,  notificada a  apresentar  os  livros  e documentos  de  sua  escrituração,  conforme  termo  de  inicio  de  fiscalização  e  termo  de intimação, deixou de apresentá­los.  Foi  apurada,  ainda,  omissão  de  receitas,  no  mesmo  período,  decorrente  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  cujos  valores constam dos extratos das contas bancárias da empresa.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  20.650.019,44  (vinte  milhões e seiscentos e cinqüenta mil e dezenove reais e quarenta  e quatro centavos),  conforme demonstrativo de  fl. 2,  tendo sido  lavrados os seguintes autos de infração:  I  –  Imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  –  fls.  1.795/1.804.  ...  Enquadramento legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 27, I, e 42; RIR/1999, arts. 532 e 537.  II – Contribuição para o PIS – fls. 1.805/1.813.  ...  Enquadramento  legal:  Lei  Complementar  (LC)  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, arts. 1o e 3o; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, art. 24, § 2o; e Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002, arts. 2o, I, “a” e parágrafo único, 3o, 10, 22, 51 e 91.  III  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – fls.1.814/1.823.  ...  Fl. 2803DF CARF MF     4 Enquadramento  legal: Decreto nº 4.524, de 2002, arts.  2o,  II  e  parágrafo único, 3o, 10, 22, 51 e 91.  IV – Contribuição social (CSLL) – fls. 1.824/1.833  Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 2o e §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 1996,  art. 29; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 37.  O  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  1.787/1.794  descreve  em  detalhes a ação fiscal, destacando, ainda, os seguintes fatos:  1.  Interposição  de  pessoas:  todos  os  elementos  e  documentos  apontam  na  direção  de  que  a  fiscalizada  foi  mais  uma  das  empresas  constituídas  para  dar  continuidade  às  operações  de  sonegação  fiscal  e  importação  fraudulenta  do Grupo  Sundown  (posteriormente  denominada  Exteima),  de  propriedade  e  administrada pela família Rozenblum Trosman;  2.  A  família Ronzenblum Trosman,  de  nacionalidade  uruguaia,  nas  pessoas  de  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Ronzenblum Elpern, Noemi Elpern Kotliarevski de Rozenblum e  Karina Rozenblum, tinham como modus operandi a constituição  de  empresas  com  pessoas  de  poucos  recursos  financeiros,  que  geralmente possuíam uma pequena parte das quotas de capital,  sendo  que  a  sócia  majoritária  geralmente  é  uma  empresa  de  fachada  do  Uruguai,  sempre  com  o  intuito  de  ocultar  os  verdadeiros  donos  do  negócio,  que  administravam  a  empresa  por intermédio de procurações;  3.  Ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Ronzenblum  Elpern,  Noemi Elpern Kotliarevski  de Rozenblum  e Karina Rozenblum,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  124,  tendo  em  vista  a  ligação  de  interesse  comercial  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  do  grupo  Sundown,  e  as  ligações  pessoais  entre  os  sócios  da  BSD  e  os  proprietários  e  administradores  das  empresas  do  grupo  Sundown,  conforme  documentos anexos (fls. 131/259);  4.  Da  análise  dos  extratos  bancários,  ficou  constatado  que  os  valores  creditados  nas  contas  da  empresa,  nos anos de  2003 e  2004 (R$ 58.861.317,98 e R$ 53.048.946,65, respectivamente), a  título  de  depósitos,  cobrança,  descontos  de  duplicatas  e  outros  créditos,  é  superior  aos  valores  declarados  pela  empresa  (R$  18.685.994,18  e  R$  9.208.108,70),  na  Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);  5.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta  pessoa,  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai,  e  pelo  fato  de  que  as  irregularidades  apontadas  tratarem  de  infrações  continuadas,  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  operações  bancárias  não  contabilizadas,  fatos  esses  que  evidenciam  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  fica  caracterizada  a  sonegação  fiscal, prevista na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art.  71,  caput  e  inciso  I,  ficando  a  contribuinte  sujeita  à  multa  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 4          5 qualificada prevista no art. 44,  II, e art. 80 da Lei nº 9.430, de  1996;  6. A fiscalização foi encerrada parcialmente, com referência ao  ano calendário de 2002 por meio dos processos administrativos  nº 10980.016004/2007­51 e 10980.016007/2007­95;  7.  Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  cuja  comunicação  ao  Poder  Judiciário  será  formalizada,  conforme  determinação da Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005,  art.1o.  Notificada  do  lançamento  em  29/02/2008,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  sócio  Paulo  Oscar Goldstein, ingressou, em 01/04/2008, com a impugnação  de fls. 1.887/1.910, alegando, em suma:  · Ofensa ao artigo 149 do Código Tributário Nacional  (CTN),  tendo em vista que o auto impugnado é resultado de fiscalização  de  revisão  de  anterior  procedimento,  realizado  nos  autos  do  Processo  nº  10980.014135/2005­32,  e  não  houve  motivação  suficiente e idônea a autorizar essa fiscalização;  · Cumpria  aos  autuantes  demonstrar  também  a  ocorrência  de  erro de fato ou erro de direito, hábil a justificar a necessidade e  a legalidade da revisão;  · Por força da ausência de manifestação quanto aos critérios e  elementos  utilizados  na  fiscalização  realizada  no  Processo  nº  10980.014135/2005­ 32, objeto de revisão, devem ser corrigidos  os  equívocos  constantes  do  auto  de  infração  impugnado,  especialmente  no  que  tange  à  compensação  dos  valores  encontrados com aqueles constituídos no auto de infração;  · Embora  a  fiscalização  informe que  abateu do  valor  apurado  como devido no auto de  infração as quantias  lançadas no auto  de infração lavrado naquele processo, a metodologia de cálculo  adotada está  completamente  equivocada, pois deveria proceder  à compensação entre a base de cálculo encontrada na primeira  fiscalização  (apurada  com  base  no  lucro  real)  com  a  base  de  cálculo  obtida  na  fiscalização  de  revisão,  tanto  para  o  IRPJ  quanto para a CSLL;  · Improcedência  dos  lançamentos  relativos  ao PIS  e  à Cofins,  pois,  no  demonstrativo  de  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessas contribuições, a fiscalização desconsiderou valores pagos  a maior e os valores lançados no auto de infração anterior, que  se  encontram  reconhecidos  como  devidos  e  vêm  sendo  devidamente pagos, no parcelamento;  · No  que  se  refere  à  multa  aplicada  no  auto  de  infração,  a  sanção imposta desobedeceu aos preceitos normativos, “ao não  lhe  possibilitar  a  ciência  de  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  poderia  ocorrer  não  apenas  a  constituição  de  crédito  tributário,  mas  também  a  imposição  de  grave  sanção  administrativa”, tendo em vista que se encontravam em poder da  Fl. 2805DF CARF MF     6 fiscalização desde o início dos trabalhos, em dezembro de 2006,  que se decidiu autorizar o procedimento em questão;  · Aplicam­se ao presente caso as disposições contidas nos arts.  2°, X, 3° e 38, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  que  asseguram  aos  interessados  a  ciência  e  tramitação  e  a  apresentação  de  razões  de  fato  e  de  direito  que  deverão  ser  consideradas pela Administração antes de ser proferida decisão  administrativa  que  venha  a  afetar  direitos  ou  interesses  do  particular;  · Está  caracterizada  a  ofensa  aos  dispositivos  legais  supracitados, às garantias constitucionais do contraditório e da  ampla defesa  (art. 5°, LV), corolários do devido processo  legal  (art. 5°, LIV);  · A imposição da multa prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430,  de  1996,  deverá  ser  invalidada  pela  inexistência  de motivação  idônea a demonstrar a ocorrência da conduta típica infracional;  · A motivação exposta no auto de  infração, quanto à presença  de  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai  nos  seus  atos  constitutivos  não  reflete,  minimamente,  a  prática  de  qualquer  conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conduta  essa  prevista  no  tipo  infracional  indicado  no  auto  de  infração  como  tendo  sido  violado;  · Nada há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo que vede  a  possibilidade  de  empresa  estrangeira  integrar  a  constituição  de uma empresa nacional;  · A referência genérica a infrações continuadas nos períodos de  janeiro de 2002 a dezembro de 2004, operações bancárias não  contabilizadas, é igualmente incapaz de sustentar a imposição de  multa agravada;  · A mera referência genérica a suposta ocorrência de dolo ou,  ainda,  a  simples  transcrição  do  dispositivo  legal  indicado  não  constitui motivação idônea à imposição de multa, especialmente  quando  se  trata  de  sanção  relacionada  a  possível  intuito  de  sonegação e no patamar da que foi imposta à impugnante, uma  vez  que  se  trata  de  privação  de  direitos  patrimoniais  do  particular;  · O dolo deve ser devidamente provado, não bastando, para sua  caracterização,  a  simples  opinião  do  agente  fiscal  responsável  pela lavratura do ato, como está ocorrendo, pois a  fiscalização  contestada se deu sob a modalidade de arbitramento, diante da  impossibilidade  da  apresentação dos  documentos  contábeis,  ou  seja,  a  contabilidade  não  foi  analisada,  tendo  eles  afirmado  a  existência de operações bancárias não contabilizadas;  · Tudo  indica  que  os  auditores­fiscais  trabalharam  com  uma  mera  presunção,  porém  o  dolo  não  se  presume,  não  pode  resultar  de  uma  mera  conjectura,  cabendo  à  Administração  o  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 5          7 ônus  da  prova  relativa  ao  dolo,  entendimento  pacificado  no  âmbito do Conselho de Contribuintes;  · A  conduta  da  empresa  BSD,  durante  todo  o  curso  da  fiscalização, foi no sentido de atender, na medida do que lhe era  possível,  a  todas  as  solicitações  formalizadas  pelos  autuantes,  dentro  dos  prazos  que  lhe  foram  assinalados,  comportamento  claramente  oposto  àquele  que  descrito  pela  fiscalização  para  justificar a imposição da multa agravada;  · Não havendo prova da efetiva ocorrência de dolo por parte da  empresa impugnante, ou ainda havendo elementos concretos que  demonstram  justamente  a  não­caracterização  desse  tipo  de  comportamento,  não  pode  prevalecer  a  imposição  da  multa  qualificada.  Requereu o provimento da impugnação, para o fim de proceder  à  invalidação  do  lançamento  ou,  subsidiariamente,  a  redução  dos valores encontrados pelos autuantes.  Os  responsáveis  solidários  também  foram  notificados,  sendo  que Karina Rozenblum, por meio do aviso de recebimento, em  10/03/2008,  e  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum Elpern e Noemi Elpern Kotliarevski de Rozenblum,  por  meio  dos  editais  de  fls.  1.864/1.866,  afixados  em  05/03/2008, e  ingressaram,  representados pelo advogado Julio  Assis Gehlen (procurações de fls. 1.935, 1.937, 1.939 e 1.941),  em  07/04/2008,  com  as  impugnações  de  fls.  1.911/1.932,  2.051/2.072, 2.191/2.211 e 2.327/2.348, alegando, em suma:  · Preliminarmente,  impossibilidade  de  prosseguimento  do  processo administrativo até a conclusão da Ação Penal Pública  nº  2006.70.00012299­7,  pois  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  inclusão  dos  impugnantes  na  condição  de  responsáveis  tributários  é oriunda do que  está  sendo debatido naquela ação  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal  e  em  trâmite  na  2a  Vara Criminal de Curitiba­PR;  · Nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, pois  os  impugnantes  não  participaram  das  diligências  realizadas  anteriormente à lavratura do auto de infração;  · Erro  na  compensação  do  valor  exigido  no  auto  de  infração,  por  erro  na  metodologia  de  abatimento  dos  valores  lançados  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  constante do processo nº 10980.01413/2005­32;  · Inaplicabilidade da multa majorada, pois não houve ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  · A  suposição  de  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta pessoa, empresa off shore com sede no Uruguai, não é  motivo determinante para configuração de sonegação fiscal;  Fl. 2807DF CARF MF     8 · Não  prospera  também  a  afirmação  de  que  houve  infrações  continuadas  nos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2004,  pois  a  autuação  semente  se  refere  a  março  de  2003  a  dezembro de 2004;  · O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais  uma  forma  de  apuração  dos  resultados;  sendo  assim,  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  é  que  motivou  o  arbitramento  dos  lucros,  não  se  justificando o  agravamento  da  penalidade;  · Ofensa ao princípio  constitucional do não­confisco,  implícito  na CF, art. 5o, XXII, na aplicação da multa equivalente a 150%;  · Inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  taxa  de  juros,  pois  essa  taxa  não  se  presta  à  utilização  como  equivalente  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  de  natureza  fiscal,  seja  porque  carente  de  legislação  que  a  institua  (contrariando  o  disposto  no  art.  161,  §  1o,  do  CTN)  ou  porque  os  valores  acumulados  de  tal  taxa  em  nada  coadunam  com  o  dispositivo  constitucional (art. 192, § 3o); e ainda porque sua natureza é de  juros remuneratórios, e não moratórios, contrariando mais uma  vez  o  dispositivo  do CTN,  norma  de  hierarquia  superior  à  que  traz  a  taxa  Selic  como aplicável  aos  débitos  de  natureza  fiscal  (Lei nº 9.065, de 1995);  · Decadência  do  direito  de  lançar,  para  os  fatos  geradores  ocorridos antes de março de 2003, nos termos do CTN, art. 150,  § 4o, uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu somente  em 10/03/2008.  Requereram: a determinação do sobrestamento do feito até que  seja  concluído  o  trâmite  da  Ação  Penal  Pública  nº  2006.70.00012299­7,  ou  que  o  teor  das  alegações  finais  apresentadas  ao  juízo  criminal  e  as  razões  de  defesa  eventualmente  apresentadas  pela  empresa  BSD  sejam  consideradas  como  parte  de  sua  defesa;  a  declaração  da  improcedência  da  autuação ou,  em  caso  negativo,  que  a multa  aplicada  não  ultrapasse  20%  dos  tributos  exigidos  e  que  seja  determinada a exclusão da  taxa Selic; que as  intimações  sejam  realizadas exclusivamente na pessoa do advogado subscritor.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  negou provimento às impugnações (da pessoa jurídica e dos responsáveis solidários) em nova  decisão  proferida  no  venerando,  Acórdão  nº  14­54.160,  de  16  de  outubro  de  2014,  assim  ementado (fl. 2.648):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   ANO­CALENDÁRIO: 2003, 2004   NOVO  LANÇAMENTO.  LUCRO  ARBITRADO.  LUCRO  REAL.  Em  novo  lançamento  efetuado,  não  há  que  se  falar  em  dedução  da  base  de  cálculo  apurada  com  base  no  lucro  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 6          9 arbitrado aquela anteriormente apurada com base no lucro  real.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO: 2003, 2004 CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente  com  a  impugnação  inicia­se  o  litígio,  quando  devem ser observados os princípios da ampla defesa  e do  contraditório.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Não  logrando  os  impugnantes  infirmar  a  imputação  de  sujeição passiva solidária, não há como afastá­los do pólo  passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa  e efeito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2003, 2004   REEXAME. MESMO EXERCÍCIO.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame mediante ordem escrita da autoridade competente.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. PIS. COFINS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de  dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.  Quando  provado  que  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica  contém  falsidade  ideológica,  dada  a  utilização  de  interpostas  pessoas, resta configurado o evidente intuito de fraude.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 2809DF CARF MF     10 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.  A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma  de eficácia contida e dependente de legislação complementar.  A pessoa jurídica tomou ciência da referida decisão de 1ª instância, mediante  o  Edital  (e­fl.2672)  afixado  em  23/10/2014  e  desafixado  em  07/11/2014;  a  responsável  solidária  ­ Karina Rozenblum, por meio do Aviso de Recebimento  (AR),  em 28/10/2014  (e­ fl.2.683). Os demais reponsáveis solidários (Isidoro Rozenblum Trosman, Rolando Rozenblum  Elpern  e  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum)  e  seus  procuradores  legais  (Valmir  Schereiner Maran e Julio Assis Gehlen) foram cientificados da decisão também por Aviso de  Recebimento (AR), em 28/10/2014 (e­fls.2.678/2.682 e 2.684).   A  pessoa  jurídica,  reconhecendo  que  foi  intimada  por  Edital,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  10/12/2014,  e­fls.  2.728/2.755,  por  intermédio  de  seu  sócio  Paulo  Oscar  Goldstein,  apresentando,  no  essencial  os  mesmos  argumentos  despendidos  na  impugnação, portanto, desnecessário repeti­los.   Os responsáveis solidários Karina Rozenblum, Isidoro Rozenblum Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern  e  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum)  apresentaram  em  27/11/2014,  Recurso Voluntário  único,  representados  pelo  novo  advogado Anderson  Borcat  Barberi  ­  OAB/PR  nº  38689  (procurações  com  substabelecimento,  e­fls.  2.160,  2.161,  2.162/2.163,  2.164/2.165,  2.166/2.167,  constantes  do  Processo  nº  10980.002741/2008­58,  conexo, dos mesmos sujeitos passivos, julgado nessa mesma sessão também de relatoria desta  conselheira).   O  Recurso  Voluntário  dos  responsáveis  repisam,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos  seus e da pessoa  jurídica, despendidos nas  impugnações, portanto, desnecessário  repeti­los.   Especificamente  quanto  ao  pleito  para  excluir  as  pessoas  físicas  do  polo  passivo da autuação (responsabilidade solidária), o patrono dos recorrentes aduz:  DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS  Na  decisão  ora  atacada,  quanto  à  responsabilização  dos  ora  recorrentes  não  houve  qualquer  pronunciamento.  Há  apenas  referência  de  que  a  análise  dos  fatos  relatados  caberá  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Veja­se:  (fls.  2.498  dos  autos)  Assim sendo,  fácil é de concluir que caberá à Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e,  entendendo  que  aqueles  senhores  realmente  se  encontram  na  condição prevista no CTN, art.124,  I,  fazer constar  seus nomes  como  responsáveis.  Em  hipótese  contrária,  proceder  de  forma  diversa.  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 7          11 Com a devida vênia, a análise dos elementos existentes nos autos  se  faz  indispensável  na  fase  administrativa,  sob  pena  de  impossibilitar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Cumpre esclarecer que em casos similares houve a análise dos  documentos  carreados  nos  autos,  visando à  definição  quanto  à  responsabilidade  pelo  crédito  tributário.  Alguns  exemplos,  colhidos  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  podem  ser  citados:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1999,  2000,  2001,  2002  Ementa:  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  EXCLUSÃO ­ Há que se excluir a responsabilidade pelo crédito  tributário,  atribuída  com  fulcro  nos  arts.  124  e  135  do  CTN,  quando não restam comprovados nos autos os pressupostos que  embasaram essa imputação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SAÍDAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS  ­ Devem  ser  excluídos  das  omissões  de  receitas  apuradas  pelo  Fisco  os  valores  comprovadamente  correspondentes  a  saídas  não tributáveis.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE  ­  Constatado  que  o  Fisco  se  valeu,  para  o  lançamento,  de  informações  resultantes  de  preenchimento  incorreto da DIPJ, o lançamento deve ser exonerado.  (1o  Conselho  de  Contribuintes  ­  Processo  n°  13603.002274/2005­17  ­  Recurso  n°  155147  ­  5a  Câmara  ­ Relator Waldir Veiga Rocha ­ Julgamento em 27/05/2008)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­ EXERCÍCIO:  2000  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Sujeição  passiva  indireta  que  se  afasta  eis  que  não  foram  reunidos  nos  autos  elementos  capazes  de  aferir,  nos  termos  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  que  o  integrante  do  quadro  societário  da  empresa  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos.  (1o  Conselho  de  Contribuintes  ­  Processo  n°  10508.000642/2005­74  ­  Recurso  n°  155688  ­  5a  Câmara  ­ Relator  Wilson  Fernandes  Guimarães  ­  Julgamento  em  23/05/2007)  Não  caracterizada  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  rejeita­se  a  arguição  de  ilegitimidade passiva.  Recurso a que se nega provimento. Excluída, de ofício, a multa  ao  art.  526,  IX  do  R.A.,  por  não  ter  ocorrido  infração  ao  controle administrativo das importações.  Fl. 2811DF CARF MF     12 (3o Conselho  de Contribuintes  ­ Processo  n°  10983.001455/93­ 34  ­  Recurso  n°  116493  ­  3a  Câmara  ­  Relator  Sandra Maria  Faroni)  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  1. Do Recurso Voluntário do contribuinte   Conforme relatado, o contribuinte reconhece que teve ciência do acórdão de  1ª instância, ora recorrido, mediante o edital (e­fl.2.672), afixado em 23 de outubro de 2014  (quinta  feira)  e  desafixado  em  07/11/2014  (sexta  feira),  considerando­se  cientificado  15  (quinze) dias após a publicação do edital, nos termos do art.23 (inciso IV, § 2º) do Decreto nº  70.235/1972,  portanto,  após  o  15°  (décimo  quinto)  dia  da  data  de  afixação  do  Edital.  Entretanto, sendo o dia 8 de novembro de 2014 um sábado, deve­se contar o prazo a partir do  primeiro dia útil subsequente, ao dia 07/11/2014, ou seja, 10 de novembro de 2014 (segunda­ feira).   Tendo  em  vista  o  trintídio  legal  previsto  no  art.  33  do Decreto  70.235/72,  afigura­se  o  dia  9  de  dezembro  de  2014,  quarta­feira,  como  prazo  fatal  para  a  entrega  do  recurso  voluntário.  Portanto,  o  presente  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  é  manifestamente intempestivo, pois, somente protocolizado em 10/12/2014.  Assim, diante da intempestividade acima explicitada, dele não conheço.   2. Do Recurso Voluntário dos Responsáveis  2. 1 ­ Da tempestividade  Quanto aos responsáveis solidários, foram cientificados da nova decisão de 1ª  instância,  conforme  Avisos  de  Recebimento,  em  28/10/2014,  e,  apresentaram  Recurso  Voluntário  único  em  27/11/20014,  portanto,  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Observo  que,  com  o  Recurso  Voluntário  único  dos  coobrigados,  representados pelo novo advogado Anderson Borcat Barberi ­ OAB/PR nº 38689, não localizei  o documento de representação legal, todavia, por economia processual, acolho as procurações  com  substabelecimento,  que menciona  o  presente  processo,  e­fls.  2.160,  2.161,  2.162/2.163,  2.164/2.165, 2.166/2.167, do Processo nº 10980.002741/2008­58, conexo, relativo aos mesmos  sujeitos passivos, julgado nessa mesma sessão também de relatoria desta conselheira).  2.2 ­ Preliminares  2.2.1 ­ Cerceamento de defesa  Aduzem  os  COOBRIGADOS  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  sob  argumento de que não  teriam participado das diligências  realizadas anteriormente à  lavratura  do auto de infração.  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 8          13 Não  assiste  razão  aos  recorrentes.  Nesse  ponto  concordo  com  a  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  como  razão  de  decidir,  transcrevendo  seus  termos  conforme faculta o art.50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo os atos e  termos  lavrados por pessoa competente, dentro  da  estrita  legalidade,  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  Ademais, prescreve o citado Decreto que:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica­ se  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em  litígio ou cerceamento de direito de defesa.  Ademais, no presente caso, todas as intimações foram recebidas  pelo sócio que consta do contrato social como responsável pela  administração da empresa (fls. 359/394), a qual, como visto, é o  sujeito passivo da obrigação tributária. O art. 23 do Decreto nº  70.235, de 1972, que trata das intimações, assim estabelece:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  Após  a  ciência  do  lançamento,  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  trinta  dias  para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  órgão  preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  Fl. 2813DF CARF MF     14 documentos  em que  se  fundamentar,  exercitando  seu direito ao  contraditório e à ampla defesa.  2.2.2 ­ Nulidade   Os  Recorrentes  argúem  a  nulidade  do  lançamento  por  suposta  ofensa  ao  artigo 149 do CTN, na medida em que se trataria de fiscalização de revisão de procedimento  anterior,  realizado  nos  autos  do  Processo  nº  10980.014135/200532,  sem  que  houvesse  motivação suficiente e idônea a autorizar essa fiscalização.  Sobre  a  autorização  para  o  reexame  consta  o  seguinte  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fl.1930):  No  exercício  de  nossas  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0910100.2006  ­01013  ­3,  efetuamos a fiscalização do estabelecimento acima identificado,  no que tange às obrigações tributárias previstas no Regulamento  do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­ RIPI, Decreto n°  4.544  de  26/12/2002  e  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000  de  29/03/1999  e  atualizações,  especificamente as operações determinadas no MPF, no período  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  tendo  sido  constatado  o  seguinte:  O  Contribuinte  foi  notificado  do  procedimento  fiscal  mediante  recebimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  16/11/2006, tendo nesta data também recebido Termo de Início  de  Fiscalização,  doc.  fls.10  e  11.  Foi  entregue  nesta  mesma  data,  cópia  de  autorização  para  reexame  de  período  Já  fiscalizado, doc. fl. 09.  (GRIFEI)  A  alegação  dos  recorrentes  não  tem  substância,  visto  que,  no  caso  sob  análise, verifica­se ter sido atendido o dispositivo legal que trata da possibilidade de segundo  exame  relativo  a  exercício  já  anteriormente  fiscalizado,  ou  seja,  o  art.  906  do  RIR/1999,  transcrito abaixo:  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7o, § 2o, e Lei nº 3.470, de 1958, art.34).  Como  se  vê,  a  previsão  legal  acima  é  no  sentido  de  que  haja  uma  ordem  escrita autorizando o reexame de exercício já fiscalizado, ordem essa presente desde o início da  ação fiscal (fl. 9).  Vale exalçar, que não houve revisão de ofício, ou ainda, alteração em critério  jurídico  do  lançamento.  O  que  se  detectou  é  que  havia  parcela  de  omissão  de  receita  não  lançada inicialmente.  Preliminar rejeitada.  2.2.3 ­ Decadência  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 9          15 Os Recorrentes alegam que o Auto de Infração exige a Cofins e o PIS devidos pela  empresa  BSD  no  período  de  01/2003  a  12/2004,  porém,  decaído  o  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  março  de  2003,  já  que  os  recorrentes tomaram ciência do presente auto de infração somente em 10/03/2008.  Conforme  relatado,  nos  autos  de  infração  fora  aplicada  a  multa  por  infração  qualificada sob o entendimento de que restou comprovado o evidente intuito de fraude.  Tal  matéria  será  tratada  em  ponto  específico  deste  voto  que  se  discorrerá  adiante.  Assim,  a  decadência  será  analisada  após  a  análise  das  razões  que  ensejaram  o  lançamento com a multa qualificada.  2.3 ­ Mérito  2.3.1 ­ Da inexigibilidade do IRPJ e CSLL  Os Recorrentes  alegam Erro  na  compensação  do  valor  exigido  no  auto  de  infração, por erro na metodologia de abatimento dos valores lançados pela fiscalização quando  da lavratura do auto de infração constante do processo nº 10980.01413/2005­32.  O presente processo  trata  de  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  reflexos  dos  anos  calendário  de  2003  e  2004,  em  que  se  arbitrou  o  lucro  da  empresa,  com  base  no  RIR/1999, art.530, III, tendo em vista que ela, notificada a apresentar os livros e documentos  de sua escrituração, conforme termo de inicio de fiscalização e termo de intimação, deixou de  apresentá­los, bem como se apurou omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não  escriturados, cujos valores constam dos extratos das contas bancárias da empresa.  Conforme  descritos  nos  autos  de  infração  a  omissão  de  receita,  restou  caracterizada pela  falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados  em suas  contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  mesma  infração  fora  cometida  pela  autuada,  objeto  do  Processo  nº  10980.016004/2007­51,  relativo ao ano calendário 2002, cujos excertos do Acórdão nº 1402­ 002.120 de 1/03/2016, da 4a. Câmara/2ª Tuma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do  CARF, a seguir transcrevo, e que também adoto como razão de decidir em relação ao art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996:  ...  Tal dispositivo  legal estabeleceu uma presunção de omissão de  receitas,  autorizando  a  exigência  de  imposto  de  renda  e  de  contribuições  correspondentes,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária, pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Fl. 2815DF CARF MF     16 A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo  334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código  de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  A  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  recepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º,  do Ato das Disposições Transitórias, define, em seus artigos 43,  44 e 45, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  De  acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se  dá só sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos  arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência  e montantes. Esses artigos assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  os  depósitos  bancários.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores  em contas de depósito ou de investimento e  intimar o titular da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos,  informações  e  esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal  o poder e o dever de considerar os valores depositados em conta  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 10          17 bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento  do  imposto  e  contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que rege a Administração Pública, cabendo ao agente  seguir a  legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção de omissão de receita, por imposição legal e por ser a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  parágrafo  único  do  art.  142 do Código Tributário Nacional, cabe à fiscalização efetuar o  lançamento de acordo com a legislação aplicável ao caso.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.2.228)  a  pessoa  jurídica,  foi  regularmente intimada (fls.15 a 265 e 268) a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas  suas contas corrente, não o  fazendo durante o  procedimento fiscal, e tampouco em sede de impugnação ou recurso voluntário.   Assim sendo, confirma­se a omissão de receita apontada pelo Fisco.  No tocante aos argumentos trazidos pelos Recorrentes a respeito das bases de  cálculos  exigidas,  perfeitas  as  considerações  da  decisão  recorrida,  e,  à  míngua  de  qualquer  nova consideração por parte dos Recorrentes solidários, em relação à matéria, tal decisão deve  ser mantida pelos seus próprios fundamentos:  A  impugnante  não  questiona  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  combatido  (arbitramento  do  lucro  e  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários).  Seus  protestos  voltaram­se  apenas  contra  o  cálculo  dos  tributos  devidos,  por  entender  que  houve  equívocos  no  que  tange  à  compensação  dos  valores  apurados  no  Processo  nº  10980.014135/2005­32.  No entender da interessada, a fiscalização deveria ter procedido  à compensação entre a base de cálculo encontrada na primeira  fiscalização  (apurada  com  base  no  lucro  real)  com  a  base  de  cálculo obtida na “fiscalização de  revisão”,  tanto para o  IRPJ  quanto para a CSLL, o que resultaria em um menor valor devido  desses tributos.  Ora, nada mais incorreto do que o entendimento da fiscalizada.  Isso  porque,  uma  vez  arbitrado  o  lucro,  todo  o  resultado  da  empresa se submete a essa forma de tributação. Por isso, como  os valores dos créditos bancários no ano­calendário de 2003 (R$  58.861.317,98),  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  fiscalizada,  são  muito  superiores  à  receita  declarada  (R$  18.685.994,18)  e  à  omissão  de  receitas  apurada  naquele  processo  (R$  986.218,92),  o  entendimento  que  se  denota  do  lançamento  é  de  que  estes  valores  estão  incluídos  naquele  que  foi considerado a receita bruta, sobre a qual se arbitrou o lucro,  descontando,  contudo,  dos  tributos  assim  apurados,  aqueles  apurados no lançamento anterior.  No  meu  entender,  no  lançamento  poderia  ter  sido  arbitrado  o  lucro  também  sobre  a  receita  declarada,  uma  vez  que  a  Fl. 2817DF CARF MF     18 fiscalizada  não  comprovou  que  nenhum  dos  valores  creditados  em sua conta­corrente tem origem naquelas receitas. É o que se  depreende da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que deu  base ao lançamento:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Portanto, o procedimento adotado no lançamento ainda foi mais  benéfico à autuada.  Com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL), sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que  motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal),  deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação  de  causa  e  efeito,  analisando­se  os  argumentos  específicos  apresentados para cada um.  2.3.2 ­ Da inaplicabilidade da multa majorada  Sobre tal matéria consta o seguinte no Termo de Verificação Fiscal (fl.2.230)   Qualificação  da  Multa  —  Tendo  em  vista  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta  pessoa  com  poucos  recursos  financeiros  e  ainda  tem  como  sócia  majoritária  uma  empresa de fachada (off shore) com sede no Uruguai, e também,  pelo  fato  de  que  as  irregularidades  apontadas  se  tratam  de  infrações  continuadas  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  0110  operações  bancárias  não  contabilizadas,  fatos  estes que  evidenciam ação ou omissão dolosa,  tendente a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  fica  caracterizada  a  sonegação  fiscal,  prevista  no  artigo  71  caput  e  inciso  I  da  Lei  4.502  de  1964.  Assim  fica  o  contribuinte  sujeito  à  multa  qualificada  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  e  artigo  80  inciso  II  da  Lei  9.430/96.  A decisão recorrida para a manutenção da multa qualificada de 150%, adotou  como fundamento os seguintes fatos:  ...  No presente caso o dolo resta caracterizado ao se concluir que o  contrato social da pessoa  jurídica  contém  falsidade  ideológica,  porquanto figuram neste “interpostas pessoas”, com o intuito de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  fugindo  do  pagamento  do  imposto,  uma  vez  que os  sócios  que  constam do  quadro  societário  não  têm  disponibilidade  financeira  para  cumprir com essa obrigação. Assim, descabidas as alegações de  que o dolo teria sido presumido.  Quanto  à  referência  feita  pelo  autuante  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  de  infrações  continuadas,  também  restou  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 11          19 comprovada essa ocorrência no processo, pois  foram apuradas  omissões de  receitas nos anos­calendário de 2002  (Processo nº  10980.016004/2007­), 2003 e 2004.  Dessa forma, restando comprovado o evidente intuito de fraude,  é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%.  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Conforme se observa, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos de evidente intuito  de fraude, como previsto nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo,  a multa de 150% de que  trata o  inciso  II do  art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  terá  aplicação  sempre  que  em  procedimento  fiscal  constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 2819DF CARF MF     20 Nesse ponto, entendo que, ainda que configurada fraude ao contrato social da  pessoa jurídica, em virtude de a empresa fiscalizada ser constituída por interposta pessoa com  poucos  recursos  financeiros  e ainda  ter  como sócia majoritária uma empresa de  fachada  (off  shore) com sede no Uruguai, são fatos que repercutem na responsabilidade tributária mas por si  só não configura fraude e sonegação de tributos, mormente quando se verificou que tais fatos  não tiveram o efeito de impedir o lançamento de ofício, e sua tributação se deu por presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  em  virtude  de  receitas  apuradas  pelo  Fisco  decorrentes  dos  depósitos bancários de origem não comprovada em nome da pessoa jurídica e, não em nome de  interposta pessoa.  De outra banda, conforme o Termo de Verificação Fiscal, as irregularidades  apontadas,  que  motivaram  a  autuação,  se  tratam  de  infrações  continuadas  nos  períodos  de  janeiro/2002 a dezembro/2004, 0110 operações bancárias não contabilizadas, fatos estes que  evidenciam  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  pelo  que  fica  caracterizada  a  sonegação  fiscal,  prevista no artigo 71 caput e inciso I da Lei 4.502 de 1964. Assim fica o contribuinte sujeito à  multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II e artigo 80 inciso II da Lei 9.430/96.  As conclusões deste voto são de que a empresa sonegou receitas, ou seja, ao  declarar  a  menor  que  a  receita  bruta  realmente  auferida,  sistematicamente,  em  períodos  repetidos,  não  contabilizando  os  depósitos  bancários,  o  que  evidencia  a  intenção  dolosa  da  litigante de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais. O  dolo  é  elemento específico da sonegação, que a diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste,  seja  ela  pelos  mais  variados  motivos que se aleguem.  Assim,  constatada  a  sonegação  e  dolo,  correto  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150%  Os Recorrentes também alegam que, a multa aplicada, como se depreende do  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora,  foi  equivalente  a  150%,  em  manifesta  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  consagrado  implicitamente  pela  Constituição,  em  seu artigo 5o, XXII.  No que tange ao aspecto confiscatório da multa, alegado pelos recorrentes, a  exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a esse órgão do Poder Executivo  deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  desse  E.Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Decadência   Os Recorrentes alegam ter ocorrido decadência em relação ao PIS e a Cofins  referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2003.  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos do art. 543C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção,  Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 12          21 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 2821DF CARF MF     22 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Conforme  demonstrado  acima,  na  análise  da  multa  qualificada,  restou  mantida a aplicação da multa de 150%, porque caracterizada a sonegação e dolo no caso dos  presentes autos, o que de plano afasta a aplicação do prazo à homologação, de 5 (cinco)anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  nos  termos  do  §  4º  do  art.150  do  CTN,  e,  consequentemente a contagem do prazo decadencial deve­se dar com amparo na regra geral do  art. 173, I, do CTN, iniciando a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Com  efeito,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até março  de  2003,  que poderiam ser exigidos dentro do próprio ano­calendário, o prazo decadencial iniciou­se em  01/01/2004 e teria seu termo final em 31/12/2008. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido  em 29/02/2008, conforme autos de infração, deve ser afastada a preliminar de decadência do  direito de lançar os tributos ora exigidos e refutados pelos Recorrentes.  2.4 ­ Responsabilidade tributária  Os Recorrentes repisam que, a análise dos elementos existentes nos autos se  faz  indispensável  na  fase  administrativa,  sob  pena  de  impossibilitar  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa. E que, em casos similares houve a análise dos documentos  carreados  nos  autos,  visando à  definição  quanto  à  responsabilidade  pelo  crédito  tributário.  Alguns exemplos, colhidos do Egrégio Conselho de Contribuintes, podem ser citados:   Ora,  havia  substância  em  tal  argumentação,  antes  do  Acórdão  nº  1101­ 000.905,  de  12/06/2013  (e­fls.2.615/2627)  exarado  pelo  colegiado  da  1ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, da 1ª Seção de  Julgamento desse Conselho Administrativo  ­ CARF que, anulou o  Acórdão nº 14­20.391  ­  3ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/2008  (fls.  2.489/2.507) que,  sob o  fundamento  de  incompetência  do  órgão  administrativo  de  julgamento,  deixou  de  apreciar  impugnação contra vínculo de responsabilidade tributária.  Cientificados, os coobrigados, da decisão do CARF, e, havendo a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto/SP) proferido nova decisão mediante o  Acórdão nº 14­54.160, de 16 de outubro de 2014 (e­fls.2.648/2666) na qual analisa a sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern,  Noemi  Elpern Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum, nos termos do CTN, art. 124, não há  falar em falta de pronunciamento pela DRJ quanto à responsabilização dos ora recorrentes.  Os Recorrentes,  iniciando o Recurso  voluntário,  alegam  impossibilidade  de  prosseguimento do processo administrativo até a conclusão pena pública nº 2006.70.00012299­ 7,  pois,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  inclusão  dos  impugnantes  na  condição  de  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 13          23 responsáveis  tributários  é  oriunda  do  que  está  sendo  debatido  naquela  ação  proposta  pelo  Ministério Público Federal  e  em  trâmite  na  2a Vara Criminal  de Curitiba­PR. Por  concordar  integralmente com a decisão recorrida a respeito da matéria, adoto­a como razões de decidir:  Responsabilidade tributária   Segundo  apurado  na  fiscalização,  teria  ficado  caracterizada  a  sujeição passiva solidária dos Srs. Isidoro Rozenblum Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum  e Karina Rozenblum,  nos  termos  do CTN,  art.  124,  tendo  em  vista  a  ligação  de  interesse  comercial  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  do  grupo  Sundown,  e  as  ligações  pessoais  entre  os  sócios  da  BSD  e  os  proprietários  e  administradores das empresas do grupo Sundown.  Notificados  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  referidas  pessoas apresentaram impugnação requerendo o sobrestamento  do presente processo até que  seja concluído o  trâmite da Ação  Penal  Pública  nº  2006.70.00012299­7,  na  qual  estaria  sendo  debatida  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  sua  inclusão  na  condição  de  responsáveis  tributários,  ou  que  o  teor  das  alegações  finais  apresentadas  ao  juízo  criminal  sejam  consideradas como parte de sua defesa.  Como visto anteriormente, a caracterização da sujeição passiva  solidária deu­se em  função da constatação de  interesse  comum  entre  a  fiscalizada  e  seus  sócios  e  as  empresas  do  grupo  Sundown  e  seus  proprietários  e  administradores.  Segundo  o  autuante,  os  elementos  que  comprovam  o  comprometimento  entre a BSD e o Grupo Sundown são:  a) o Sr. Paulo Oscar Goldstein, além de sócio da fiscalizada, foi  sócio da  empresa Kenton do Brasil Comercial Ltda. no ano de  2002  e  recebeu  rendimentos  da  empresa  SV  Assessoria  Empresarial Ltda., ambas com ligações com o grupo Sundown;  b)  o  Sr.  Michael  Domingues,  além  de  sócio  fundador  da  fiscalizada, recebeu rendimentos, nos anos­calendário de 2001 a  2003,  das  empresas  Exteima  Empreendimentos  Ltda.  (antiga  Sundown),Companhia Brasileira  de Bicicletas  e W54 – Artigos  de Viagem, ambas pertencentes à família Rozenblum Trosman;  c) a empresa BSD é uma continuação dos negócios da empresa  W54  –Artigos  de  Viagem,  de  propriedade  do  Sr.  Isidoro  Rozenblum Trosman, inclusive houve transferência dos estoques  de uma para outra empresa no ano de 2002, sem que, contudo,  ela  apresentasse  a  documentação  contábil  das  referidas  transações comerciais;  d) a fiscalizada firmou contrato de licença de uso de marcas com  a empresa Ozyx Indústria e Comércio de Artigos Esportivos, de  propriedade  e  administrada  pela  família  Rozenblum  Trosman,  mediante  pagamentos  de  percentuais  do  faturamento  dos  produtos vendidos;  Fl. 2823DF CARF MF     24 e)  a  empresa  BSD  esteve  instalada  nos  mesmos  endereços  das  empresas do Grupo Sundown;  f)  o  Sr.  Rolando  Rozenblum  foi  interlocutor  em  conversa  telefônica gravada para tratar de assuntos da fiscalizada;  g)  a  empresa  BSD  substabeleceu  poderes  para  o  Sr.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  inclusive  para  movimentação  de  contas  bancárias.  Já  na Ação Penal  Pública  citada  pelos  impugnantes,  conforme  consta de suas alegações finais (fls. 1988/2036), a acusação é de  prática  de  crimes  descritos  no  Código  Penal  (CP),  arts.  288  (formação  de  quadrilha),  299  (falsidade  ideológica)  e  334  (descaminho), e na Lei nº 7.492, de 1986, arts. 21 e 22 (evasão  de  divisas).  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pelos  impugnantes,  não  se  discute  naquela  ação  a  sujeição  passiva  solidária  ora  a  eles  imputada.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento do presente processo até o trâmite daquela.  Também, pela mesma razão, não há como se acatar no presente  processo  a  solicitação  para  que  o  teor  das  alegações  finais  apresentadas  ao  juízo  criminal  sejam  consideradas  como parte  de  sua  defesa.  Tais  alegações  versam  sobre  nulidades  daquele  processo  (totalmente  distinto  deste,  que  tem  rito  próprio)  e,  no  mérito,  sobre  rejeição  do  critério  de  “um  mês”  para  a  continuidade delitiva, conflito aparente entre os arts. 299 do CP  e  art.  22  da  Lei  nº  7.492,  de  1986,  com  o  art.  34  do  CP,  e  a  ausência de autoria e materialidade quanto ao art. 334 do CP,  matérias  totalmente  estranhas  ao  presente  processo  e  à  imputação de sujeição passiva solidária ora em debate.  Ademais,  o  PAF,  art.  16,  III,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o, e § 4o, introduzido pela  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, estabelece:  Art. 16 – A impugnação mencionará :  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  (...)  Nesse passo,  é oportuno destacar as palavras de Fabiana  Del  Padre  Tomé  (A  Prova  no Direito  Tributário,  Editora  Noesis, 2005):    Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo­o com o  animus de convencimento.  Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios,  ela  é  constituída  a  partir  deles. Uma  nota  fiscal,  um  contrato,  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10980.002743/2008­47  Acórdão n.º 1302­002.340  S1­C3T2  Fl. 14          25 uma  página  da  escrituração  contábil  não  são  prova,  mas  sim  elementos  de  prova.  A  prova  corresponde  à  articulação  linguística  que  relacione  os  documentos  apresentados  com  o  objeto  da  refrega  jurídica  no  sentido  de  confirmar  o  que  se  alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é provar.  Assim,  não  basta  aos  impugnantes  anexar  o  documento  correspondente a suas alegações finais naquela ação penal, sem  indicar  quais  as  razões  se  aplicam  ao  presente  caso.  Repito:  provar  não  é  juntar  documentos;  é  articulá­los;  e  isso  não  foi  realizado pela recorrente.  Dessa  forma,não há  como  se  afastar a  imputação de  sujeição  passiva solidária.  2.5 ­ Inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora  Melhor sorte também não tem a alegação dos Recorrentes de que os juros de  mora  com  base  na  taxa  selic  tem  natureza  remuneratória  e  a  sua  aplicação  é  ilegal  e  inconstitucional. Pois, de acordo com a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Ademais, o entendimento dos juros de mora com base na taxa selic encontra­ se pacificado no âmbito desse Conselho Administrativo Fiscais, sendo objeto da Súmula CARF  nº 4, verbis:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  Cofins.  Aplica­se  à  tributação  reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  pessoa  jurídica,  por  intempestivo,  e,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário dos responsáveis tributários.       (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 2825DF CARF MF     26   Fl. 2826DF CARF MF

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6881202 #
Numero do processo: 10675.002624/2006-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial quando a pretensão é de demonstrar divergência em matéria de prova e não em relação à interpretação conferida à legislação tributária. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, autoriza a sua exclusão da tributação do ITR, independentemente do protocolo do ADA.
Numero da decisão: 9202-005.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.606  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS ­ ARBITRAMENTO DO VTN  Recorrentes  CALIL JORGE              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quando  a  pretensão  é  de  demonstrar  divergência em matéria de prova e não em relação à interpretação conferida à  legislação tributária.  APP ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ­ ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO.  Cabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo  ADA  foi  protocolado antes do início da ação fiscal.  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  da Área  de Reserva Legal  à margem  da matrícula  do  imóvel,  antes da ocorrência do fato gerador, autoriza a sua exclusão da tributação do  ITR, independentemente do protocolo do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Acordam,  ainda,  por  maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 26 24 /2 00 6- 86 Fl. 257DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo, de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referente  ao  imóvel  denominado  "Fazenda N.S.  de Fátima"  (NIRF  1.540.459­5),  tendo  em  vista  glosa  da APP  ­  Área de Preservação Permanente de 13,9 hectares e da ARL ­ Área de Reserva Legal de 493,6  hectares, bem como o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema  Integrado de Preços de Terras.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  341.114, prolatando­se o Acórdão 2201­00.931 (fls.141 a 145), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ VTN ­ DISSONANTE DO SIPT.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel.  Valores  de  terras  dissonantes  da  SIPT  não  merecem  ser  acatados para efeito de revisão do VTN.  ITR  ­  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE  DE  ADA  TEMPESTIVO  ­  ÁREA  AVERBADA  O  ADA  intempestivo  não  caracteriza  infração  à  legislação  do  ITR  uma  vez  que  as  áreas  de Reserva  Legal  e  de Preservação  Permanente encontram­se tempestivamente averbadas à margem  da matrícula do imóvel.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10675.002624/2006­86  Acórdão n.º 9202­005.606  CSRF­T2  Fl. 258          3 "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  áreas  declaradas a título de preservação permanente e reserva legal."  O processo foi recebido na PGFN em 05/05/2011 (carimbo aposto à Relação  de  Movimentação  de  fls.147)  e,  em  20/05/2011,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  149  a  167  (Relação  de  Movimentação  de  fls.148),  visando  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da tributação do ITR  ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2002.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 01/07/2011 (fls. 171 a 176).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ da análise das alegações e da documentação apresentada pelo Contribuinte,  com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, confirma­ se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  de ADA  (Ato Declaratório Ambiental)  protocolado tempestivamente perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do  exercício de 2002, em contrariedade ao disposto no artigo 17­0, § 1B, com a redação dada pelo  art. lº da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, c/c arts. 10, inciso II, da Lei nº 9.393/96 e artigos 17 da  IN/SRF n° 60/2001 e 10 do Decreto nº 4.382/2002;  ­ a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  de reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II, cujo teor é o seguinte:  "Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I  ­ VTN, o  valor do  imóvel,  excluídos os  valores  relativos  a:  a)construções, instalações e benfeitorias;  b)culturas permanentes e temporárias;  c)pastagens cultivadas e melhoradas;  d)florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771,de 15 de setembro de 1965, com  a redação dada pela Lei nB 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  Fl. 259DF CARF MF     4 competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;"  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de preservação  permanente e de reserva legal, é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício  fiscal,  razão pela qual deve ser  interpretado  literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº  5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­  assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal,  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o  IBAMA ou em órgãos ambientais delegados  por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para  a entrega da declaração;  ­  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  §  lº,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2002;  ­ de fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa nº 43/97 e  atos posteriores,  no que  concerne  ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes para o  reconhecimento das áreas de utilização limitada, com vistas à redução da incidência do ITR;  ­ nesse sentido, confira­se o caráter impositivo da norma legal aludida:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII da Lei nº  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)  (...)  §  1°  A  utilização  do ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (grifou­se)  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  tempestivo de  requerimento para sua emissão é exigência que sempre decorreu da  legislação  tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em  vigor a partir de 27/12/2000;  ­ noutro passo, antes do advento da Lei nº 10.165/2000 que alterou a redação  do mencionado dispositivo legal, cumpre aduzir a existência de instruções normativas editadas  pelo órgão fazendário. É o substrato de validade da citada normatização, litteris:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10675.002624/2006­86  Acórdão n.º 9202­005.606  CSRF­T2  Fl. 259          5 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se a homologação posterior."  ­ para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10, § 4Q,  da Instrução Normativa SRF nº 43/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa  SRF  nº  67,  de  lº/09/1997,  que  estabelece  que  essas  áreas  serão  reconhecidas  mediante  Ato  Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio;  ­ nos termos do inciso II desse mesmo parágrafo, o contribuinte terá o prazo  de  seis  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  para  protocolizar  requerimento  do  Ato  Declaratório,  ficando  determinado  no  inciso  III,  a  realização  do  lançamento  suplementar,  quando  o  contribuinte  não  requerer  esse  documento,  ou  se  o  requerimento não for reconhecido pelo IBAMA;  ­ os artigos 17 da IN/SRF nº 73/2000 e da IN/ SRF nº 60/2001, bem como o §  3º do art. 9º da IN/SRF n° 256/2002, ratificaram tal obrigação;  ­  de  fato,  a  Instrução Normativa SRF nº  60,  de 06/06/2001,  e  a  IN/SRF nº  256,  de  11/12/2002,  que  a  sucedeu  ­  normas  complementares  da  legislação  tributária  ­  consolidaram a exigência de lei;  ­  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  por  sua  vez,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição  em um único instrumento ­ inclusive a Medida Provisória nº 2.166­67/2001 ­, assim dispõe em  seu art. 10:  "Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas:  1­  de  preservação  permanente  (Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965  ­Código  Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com  a  redação dada pela Lei  n  º  7.803,  de  18  de  julho  de  1989,  art. 1°);  II­ de reserva legal  (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de agosto de 2001, art. 1°);  III­  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (Lei  nº  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  art.  21; Decreto  nº  1.922,  de 5 de junho de 1996);  IV­ de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001);  V­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  Fl. 261DF CARF MF     6 deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II,  alínea " b");  VI­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual  (Lei  nº  9.393,  de  1996,  art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c").  (...)  §  2°  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  §  3°  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ADA, protocolado pelo  sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000);e  II  ­  estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR."(grifou­se)  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna nQ 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto;  ­ nos  termos da  legislação  retro, o contribuinte  teria o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não existe a necessidade de apresentação de ADA, em virtude do disposto no §7º do art. 10  da Lei nº 9.393/1996,  incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67, de 24/08/2001,  pelas razões expostas a seguir;  ­ de acordo com o texto legal, o que não é exigido do declarante é a prévia  comprovação  das  informações  prestadas.  Instado  pela  Fiscalização  a  apresentar  documento  obrigatório, nos termos do art. 17­O, da Lei nº 6.938/81, o sujeito passivo não poderia se furtar  a cumprir o que lhe era solicitado;  ­ após iniciado o procedimento de fiscalização, não se pode mais falar que se  trata de "prévia comprovação das informações prestadas";  ­  segundo  os  princípios  elementares  de  hermenêutica  jurídica,  não  se  deve  presumir que o legislador utilizou expressões inúteis ou desnecessárias;  ­ há que se delimitar os contornos do dispositivo "A declaração para fim de  isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10675.002624/2006­86  Acórdão n.º 9202­005.606  CSRF­T2  Fl. 260          7 caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções  aplicáveis" (art. 10, § 7°, da Lei nº 9.393/96);  ­ a expressão "prévia", de fato faz referência a algum evento fenomenológico,  cuja ocorrência terá lugar no mundo dos fatos;   ­ a literalidade do texto dispensa maiores comentários;  ­ o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações  prestadas, assim o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente  e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe  seja exigida qualquer comprovação naquele momento;  ­ no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo (cita  jurisprudência do CARF);  ­ no caso concreto, embora regularmente intimado para tanto, o contribuinte  não  apresentou ADA  ou  o  seu  requerimento,  protocolados  tempestivamente,  junto  IBAMA,  não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a  glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e reserva legal;  ­ em se tratando do exercício de 2002 e considerado o art. 10, §4º, inciso II,  da  IN/SRF  nº  043/1997,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  IN/SRF  nº  67/1997,  e,  especificamente, o parágrafo 3º do  art. 9º da  IN/SRF nº 256/2002  (aplicada ao  ITR/2002),  o  prazo  para  a  protocolização,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  do  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA expirou em 31 de março de 2003, ou seja, seis meses após o  prazo  final  para  a  entrega  da  DITR/2002,  até  30/09/2002,  de  acordo  com  a  IN/SRF  ne  187/2002;  ­  no  presente  caso,  o  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA ­ MG, doc./cópia de fls. 09, foi intempestivo, pois ocorreu apenas  em 10 de março de 2004, sendo posterior ao prazo referido no parágrafo anterior (31 de março  de 2003);  ­  cumpre  destacar,  ademais,  que  há  lei  estabelecendo  de  forma  expressa,  a  obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de reconhecimento do direito à isenção em  relação às áreas de utilização limitada/reserva legal;  ­ ora, sendo assim, não pode o julgador administrativo, apenas com base na  verdade material e sem qualquer outro fundamento, desconsiderar dispositivo expresso de  lei  (em  especial,  o  art.  17­O,  da  Lei  nº  6.938/81)  e  normas  regulamentares  expedidas  em  conformidade  com  seu  substrato  de  validade  pela  autoridade  competente  (Instruções  Normativas da SRF);  ­  entender­se  o  processo  administrativo  fiscal  dessa  forma  significaria  subverter  o  princípio  da  legalidade  em  favor  das  disposições  e  caprichos  dos  contribuintes.  Ainda mais,  constituiria  precedente  para,  também,  em  nome  da  verdade material,  admitir­se  outras  permissividades,  tais  como  a  utilização  de  provas  ilícitas  no  âmbito  processual  tributário, ao arrepio da lei;  Fl. 263DF CARF MF     8 ­ novamente frise­se: ainda que a aplicação do princípio da verdade material  tivesse lugar no presente feito, o que se considera apenas para fins de debate, deve­se assentar  que sua aplicação não é absoluta, de modo que não se presta a afastar a aplicação de dispositivo  legal, válido e vigente;  ­  além  do mais,  o  princípio  da  verdade material  estriba­se  no  princípio  da  legalidade, e por ele, portanto, deve ser limitado;  ­ logo, eventual aplicação do princípio da verdade material não pode ocorrer  ao alvedrio da legislação, em seu detrimento, derrogando suas disposições, tampouco se afastar  de sua teleología;  ­ demais disto, a previsão do art. 37, caput, da Constituição de 1988, submete  a Administração ao princípio da legalidade;  ­ dessa forma, no âmbito do Direito Tributário, na qual o administrador e os  cidadãos  estão  adstritos  inarredavelmente  ao  princípio  da  legalidade,  ainda  que  sob  formas  diversas, e na qual  ressai de maneira  induvidosa a natureza pública e  indisponível do crédito  tributário,  não  se  admite  que  o  princípio  da  verdade material  possa  ser  entendido  de  forma  dissociada daquele, sem reservas ou cautelas diante do caso concreto;  ­  repise­se  que  tal  posicionamento  acarretaria  funestas  conseqüências,  de  forma  a  trazer  como  conseqüência  inarredável  verdadeira  insegurança  jurídica  quanto  à  aplicação das leis;  ­  registre­se,  por  fim, que  este  é o  entendimento  firmado pela 3ª Turma da  CSRF/03­05.940,  no  sentido  de  que  a  exigência  de  ADA  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  no  caso  de  área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  teve  vigência  a  partir do exercício de 2001, inclusive este, em vista de ter sido instituída pelo art. 17­O da Lei  6.938/81, redação do art.lº da Lei 10.165/2000;  ­  é  de  se  destacar  também  que  a  Primeira  Turma  Especial  do  Terceiro  Conselho  firmou posicionamento expresso no sentido de que a  averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  Imobiliário  competente,  ainda  que  realizada  em  momento  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  não  substitui  a  exigência  do  ADA  protocolado  tempestivamente (cita jurisprudência);  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restaurando­se o inteiro teor da decisão de Primeira Instância.  Cientificado do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu  seguimento  em  26/08/2011  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  183),  o  Contribuinte,  em  09/09/2011, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 202 a 211 e interpôs o Recurso Especial de e­ fls. 212 a 236.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta:  ­ a matéria que dá ensejo ao recurso de divergência interposto já se encontra  pacificada,  tanto  no  âmbito  da  Instância Administrativa,  como  em  sede  do  Poder  Judiciário  Pátrio;  ­  com  razão,  a Recorernte  quando  assevera  que  é  de  interpretação  literal  a  legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção;  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10675.002624/2006­86  Acórdão n.º 9202­005.606  CSRF­T2  Fl. 261          9 ­ a Lei n.° 8.847, de 1994, estabelece:  Art. 11 ­ São isentas do imposto as áreas :  I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na  Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1.965, com a nova redação  dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989;  II  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  por  ato  do  órgão  competente  ­  federal  ou  estadual ­ e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso  anterior ;  III ­ reflorestadas com essências nativas.  ­ por seu turno, a Lei nº 4.771, de 1965, prescreve:  "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2o   e  3o   desta  Lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições :  § 2o  A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo 20%  ( vinte por cento ) de cada propriedade, onde não é permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matricula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer  título,  ou de desmembramento da área.  ( parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n.°  7.803  de  18.07.1989)"(grifos  acrescidos ao original)  ­  em  ambas  as  disposições  retro  transcritas  não  se  vê  qualquer  vinculação  entre  apresentação  do ADA  e  a  conseqüente  concessão  de  sua  isenção;  não  está  escrito  que  para  o  gozo  da  isenção  o  Ato  Declaratório  Ambiental  tem  necessariamente  que  ter  sido  apresentado dentro do prazo ao IBAMA ou órgão conveniado;  ­ consabido é que a instituição de reservas numa fazenda constitui ônus para  o seu proprietário que, assim, se vê impedido de poder explorá­la na sua plenitude;  ­ por isso o Contribuinte discorda das alegações recursais, máxime porque, ao  contrário  da  aludida  obtenção  de  "beneficio  fiscal",  é  inequivocamente  penalizado  face  às  limitações de exploração econômica das mencionadas áreas, impostas por lei;  ­ discrepando, ostensivamente, em relação ao que vem sendo reiteradamente  decidido por esseCARF, é evidente que alternativa outra não resta ao recurso ora contraditado  senão a de ser impróvido;  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho de Admissibilidade de 09/09/2013 (e­fls. 242 a 244), admitindo­se a rediscussão da  validade do laudo técnico para fins de comprovação do VTN declarado em confronto com  os valores constantes no SIPT.  Fl. 265DF CARF MF     10 Em seu apelo, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  ­ cinge­se a controvérsia acerca da possibilidade de utilização do SIPT para  alteração do VTN declarado pelo contribuinte;  ­  como  se  vê,  o  VTN  declarado  pelo  Contribuinte  foi  rejeitado  pela  fiscalização sob a  simples e  sucinta arguição de que, em face das  informações constantes do  SIPT, houve subavaliação;  ­  insta assinalar que a acusação fiscal não foi sobejamente aclarada, não foi  objetivamente explicado por quais razões o Fisco concluiu ter constatado subavaliação do VTN  da fazenda em comento;  ­ depreende­se do acórdão paradigma que cediço é que os dados constantes  do SIPT são genéricos para a região, derivados, em grande parte, de informações prestadas por  outros órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada;  ­ destarte, não é razoável o entendimento emanado do "decisum" hostilizado  em pretender que o ITR incida sobre uma base de cálculo não prevista em lei;  ­ ademais, a aplicação do SIPT conflita com o que preconiza a legislação de  regência, Lei nº 8.847, de 1994;  ­ entretanto, a Autoridade Lançadora adotou critério de apuração da terra nua  diverso do preconizado pela citada norma reguladora, sobretudo quando afirma:  "arbitrou­se o VTN pelos valores pastagens, aptidão principal  do  imóvel  : Valor da Terra Nua: 2.468,4 h a x R $  2.200,00 =  R$ 5.430.480,00"  ­  ora,  os  valores  das  pastagens  devem mesmo  é  ser  excluídos  do  valor  do  imóvel para efeito de determinação da base de incidência do ITR ( §1° ­ art. 3o ­ Lei 8.847/94),  principalmente porque englobam não só o preço do solo com sua superfície (terra nua ) como  os das benfeitorias, também;   ­  como  se  vê,  a  legislação  aplicável  não  respalda  o  procedimento  fiscal  adotado para apurar o ITR, configurando, assim, a invalidade absoluta da exação pertinente;  ­ assim, se pudesse a pretensão fiscal prosperar, estar­se­ia diante de um valor  de  R$  10.648,00  para  o  alqueire  da  terra  nua,  o  que  seria  um  absurdo,  máxime  quando  observado que o VTN é aquele decorrente da exclusão de  todas as benfeitorias existentes no  imóvel e pastagens (inequivocamente, é uma delas );  ­ é induvidoso que o lançamento foi concebido ao arrepio da lei;  ­ insta assinalar que o contribuinte agiu na mais estrita conformidade com o  que proclama a legislação regente;  ­ forçosa é a conclusão que o Valor da Terra Nua ­ VTN é determinado em  função  de  peculiaridades  inerentes  a  cada  propriedade  rural,  não  comportando  seja  unilateralmente adotado pela Secretaria da Receita Federal, à revelia do fazendeiro interessado,  como  ocorreu  no  presente  caso,  desprezando  fatos  concretos  e  inerentes, máxime  quanto  às  exclusões e isenções previstas em lei;  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10675.002624/2006­86  Acórdão n.º 9202­005.606  CSRF­T2  Fl. 262          11 ­  estribado  no  comando  que  se  extrai  do  dispositivo  legal  retro  citado,  o  Contribuinte,  por  sua  livre deliberação  e  iniciativa,  apurou e declarou o VTN de seu  imóvel  rural que serviria de base ao lançamento do  ITR; nada inovou, porquanto essa é prerrogativa  que a lei lhe outorgara ( Lei n°. 9.393, de 1996, art. 10);  ­ fácil é a constatação de que o VTN encerra grande subjetividade, variando  de  fazenda  para  fazenda, máxime  em  função  de  sua  potencialidade,  topografia,  eficiência  e  fertilidade  do  solo,  proximidade  ou  não  de  grande  centro  urbano,  investimentos  realizados,  áreas preservacionistas, etc, emergindo de tudo isto as razões de se ter atribuído ao Declarante  a incumbência da prestação de informações pertinentes à propriedade que possui;  ­  o  valor  atribuído  à  terra  nua  pelo  autor  do  laudo  de  vistoria  e  avaliação  carreado  ao  contencioso  (fls.  40/50)  não  padece  de  reparo  algum,  porquanto  resultante  de  análise  feita  "in  loco", produzido  com observância  dos  critérios  técnicos  recomendados  pela  ABNT,  chancelado por  engenheiro  agrônomo  legalmente capacitado, com ART devidamente  anotada no CREA/MG, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural  avaliado;  ­  enfim,  os  fatos  pertinentes  encontram­se  devidamente  prequestionados  e  elucidados, cabendo a esse R. Órgão Julgador apenas dirimir a controvérsia no que pertine à  correta aplicação das normas jurídicas, bem como pacificar a jurisprudência sobre os temas  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial.  Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento  em  10/09/2013  (e­fls.  245),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  18/09/2013  (Despacho de Encaminhamento de fls. 254), as Contrarrazões de e­fls. 246 a 253.  Em sede de Contrarrazões, a Procuradoria argumenta, em síntese:  ­ a Instrução Normativa nº 16/1995 da SRF estabeleceu o VTNm para cada  município  brasileiro. A Lei  8.847/94,  entretanto,  prevê  ainda  a  hipótese  de  fixação  do VTN  abaixo do VTNm nos seguintes termos:  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado  pelo contribuinte.  ­ pautando­se nesse entendimento, o recorrente entendeu que, de fato, caberia  à Autoridade Administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm;  ­  para  tanto  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel, que, entretanto, não atendeu os requisitos exigidos pelo referido §4º do art. 3º da Lei nº  8.847/94, nem tampouco foi elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT;  ­  de  fato,  a  norma  legal  prevê  que  o  laudo  de  avaliação  deve  estar  acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e  subordinado  às  normas  prescritas  na  NBR  8.799/85,  com  a  demonstração  dos  seguintes  requisitos: a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; a homogeneização dos  Fl. 267DF CARF MF     12 elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; a pesquisa de valores,  abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e  ofertas, como bem assentou o Relator;  ­ tais quesitos se mostram imprescindíveis para que a alteração do VTNm se  dê de forma justa e o mais precisa possível;  ­  dúvidas  não  há  de  que  o  legislador  os  entende  necessários  para  que  a  Autoridade Administrativa possa, fundamentada e licitamente, proceder à alteração do VTNm  relativo ao imóvel;  ­ ora, depreende­se da análise dos autos que o sujeito passivo não apresentou  os  elementos  de  prova  que  pudessem  desconstituir  licitamente  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  da  notificação  de  lançamento,  realizada  com  base  em  dados  informados  pelo  próprio contribuinte, e isso porque os “laudos de avaliação” apresentados não preencheram os  requisitos exigidos pela NBR 8.799/85;  ­  nesse  sentido,  é  também  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda (cita jurisprudência);  ­ por  tudo quanto  já asseverado,  temos que os  laudos  técnicos apresentados  pelo  recorrente  não  podem  ser  considerados  como  prova  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento,  vez  que  elaborado  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pela  norma  de  regência  da  matéria,  notadamente  os  métodos  de  avaliação  e  as  referências  às  fontes  de  pesquisa utilizadas;  ­  em verdade,  diante  da  inexistência  de meios  para  se  alterar  o  lançamento  fiscal realizado, este deve ser mantido nos termos em que foram postos;  ­  dúvidas  não  há  que  o  lançamento  fiscal  deve  prevalecer  diante  da  impossibilidade de se rever o VTNm utilizado.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso do  contribuinte, com a consequente manutenção do lançamento.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata o presente processo, de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referente  ao  imóvel  denominado  "Fazenda N.S.  de Fátima"  (NIRF  1.540.459­5),  tendo  em  vista  glosa  da APP  ­  Área de Preservação Permanente de 13,9 hectares e da ARL ­ Área de Reserva Legal de 493,6  hectares, bem como o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema  Integrado de Preços de Terras.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  este  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O  apelo  visa  rever  a necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  ­  Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da APP ­ Área de Preservação Permanente e  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10675.002624/2006­86  Acórdão n.º 9202­005.606  CSRF­T2  Fl. 263          13 da ARL  ­ Área de Reserva Legal da  tributação do  ITR  ­  Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2002.  Ditas  áreas  haviam  sido  glosadas  e  foram  restabelecidas  pelo  acórdão  recorrido.  No que tange à APP ­ Área de Preservação Permanente, examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”. (grifei)  No acórdão recorrido assevera­se que o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com  as alterações da Medida Provisória nº 2.166­67/2001, teria dispensado qualquer exigência para  fins de sua exclusão de áreas ambientais da tributação do ITR. Entretanto, dito dispositivo legal  não teve tal escopo, visando tão­somente sedimentar a alteração da modalidade de lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847,  de  1994),  para  lançamento  por  homologação.  Assim,  a  dispensa  de  comprovação  prévia  nada  tem  a  ver  com  dispensa  de  ADA, ou de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando­o à modalidade dos  demais tributos administrados pela Receita Federal.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro  que  a  fruição  do  benefício  está  condicionada  à  preservação  à  época  do  fato  gerador.  Nesse  passo,  a Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de  entrega  da  DITR.  Tratando­se  de  declarar  algo  que  a  priori  já  existiria  na  natureza,  este  Colegiado  consolidou a  jurisprudência no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do  início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  No presente caso, trata­se do exercício de 2002, e o ADA ­ Ato Declaratório  Ambiental  foi  protocolado  em  10/03/2004  (fls.  14),  sendo  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  18/05/2006 (fls. 03). Assim, uma vez que o protocolo do ADA foi anterior ao início da ação  fiscal, a APP ­ Área de Preservação Permanente de 13,9 hectares deve ser restabelecida.  Fl. 269DF CARF MF     14 No  que  diz  respeito  à ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  há  um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  (grifei)  Esclareça­se que, no caso da ARL ­ Área de Reserva Legal, a área ambiental  não é específica, como a APP, portanto ela é inexistente, até que seja registrada à margem da  matrícula no  cartório de  registro de  imóveis,  portanto  a  averbação é  ato  constitutivo. Assim,  somente pode ser acolhida a ARL cuja averbação tenha ocorrido antes do fato gerador do ITR.  Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL ­ Área de Reserva Legal à margem do  registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, supre a necessidade de apresentação do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  No  presente  caso,  constata­se  às  fls.  08  que,  em  06/07/1998,  foi  feita  a  averbação, na matrícula do  imóvel,  de Reserva Florestal  correspondente  a 20% da área  total  (2.468,4  hectares),  ou  seja,  493,6  hectares,  conforme  declarado  pelo  Contribuinte,  portanto  também a ARL ­ Área de Reserva Legal deve ser restabelecida;  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  Quanto  ao Recurso Especial do Contribuinte,  este  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  O  apelo  visa  rediscutir  a  validade  do  laudo  técnico  para  fins  de  comprovação do VTN declarado em confronto com os valores constantes no SIPT.  No presente caso, o Contribuinte declarou o VTN de R$ 456,66/ha, que foi  arbitrado  em R$ 2.200,00/ha  (tela  do SIPT de  fls.  64). O VTN apurado  no  laudo  foi  de R$  473,05/ha.  De plano, constata­se que a matéria suscitada diz respeito a exame de prova,  mais especificamente ao exame de laudo técnico de avaliação, o que a princípio não se presta à  demonstração de divergência jurisprudencial,  já que, nesse particular, cada processo constitui  um universo específico, com suas nuances e particularidades.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10675.002624/2006­86  Acórdão n.º 9202­005.606  CSRF­T2  Fl. 264          15 Ainda  assim,  os  julgados  em  confronto  serão  analisados,  a  ver  se  haveria  similitude entre eles, a ponto de permitir que se estabeleça um nível de comparação, com vistas  à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada.  No caso do acórdão recorrido, a não aceitação do Laudo Técnico como apto  a infirmar o VTN arbitrado pelo SIPT foi assim fundamentada:  Ementa  "ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ VTN ­ DISSONANTE DO SIPT.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel.  Valores  de  terras  dissonantes  da  SIPT  não  merecem  ser  acatados para efeito de revisão do VTN."  Voto  "Cabe  ressaltar  que  o  VTN  declarado  é  de  R$  895.463,56  e  o  VTN  APURADO  (pelos  valores  de  pastagens  —  aptidão  principal do imóvel) é de R$ 5.430.480,00.  0 Art. 3º da  legislação do ITR quando  trata da base de cálculo  do  Imposto dispõe que deve ser excluído do valor do  imóvel os  bens incorporados ao imóvel, bem como as pastagens cultivadas  e  melhoradas.  O  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  possui tais informações, contudo o que está dissonante é o valor  empregado  aquelas  terras  pois  o  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  recorrente  às  fls.  40/50  emprega  preços  estranhos  .do  constante no Sistema de Preços de Terra — SIPT da Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  dados  foram  fornecidos  pela  Secretaria  da Agricultura  do Estado  de Minas Gerais,  para  o  Município de Santa Vitória/MG, no exercício de 2002.  Portanto, não foi utilizados os dados oficiais para se arbitrar o  preço da terra para fins de determinação da base de calculo do  Imposto Territorial Rural — ITR. Assim não pode ser acatado o  recurso do recorrente nesta parte."  Com  efeito,  a  discrepância  entre  os  preços  fornecidos  pela  Secretaria  de  Agricultura do Estado de Minas Gerais para o município de localização do imóvel, e o preços  constantes do Laudo Técnico de Avaliação demandaria no mínimo uma explicação plausível, o  que de  forma alguma ocorreu,  tanto  assim que essa peça  técnica  foi  descartada  como apta  a  reverter o arbitramento.  Quanto ao paradigma  ­ Acórdão nº 9202­00.482 ­ analisando­se um outro  processo,  envolvendo outro  imóvel  rural, outro  arbitramento e outro Laudo Técnico, este  foi  acolhido, conforme os seguintes fundamentos:  Ementa  Fl. 271DF CARF MF     16 "VALOR DA TERRA NUA ­ VTN ­ COMPROVAÇÃO.  Na  hipótese  em  apreço,  conforme  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  as  provas  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte  indicam  que  não  pode  prevalecer  o  VTN  apurado  pela  autoridade lançadora com base em dados extraídos do SIPT."  Voto  "Passo  a  apreciar,  a  partir  de  agora,  a  insurgência  relativa  à  redução  do  VTN  (de  R$  715.960,00  para  R$  631.393,70)  promovida pelo acórdão de segunda instância, lembrando que o  valor  utilizado  pela  autoridade  lançadora  foi  extraído  do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal —  SIPT.  Para  chegar  à.  conclusão  de  que  o  trabalho  realizado  pela  autoridade  lançadora  não  poderia  prosperar,  o  relator  do  acórdão  recorrido  levou  em  consideração  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  credenciado  junto  ao  CREA  (Engenheiro  Agrônomo  Paulo  Antonio  Bettero,  CREA  7637/D  MG),  atuante  na  avaliação  de  imóveis  rurais  na  região  do  imóvel  do  autuado,  que  apresentou  dados  objetivos,  além  de  consultas  a  órgãos  especializados  e  opiniões  colhidas  de  profissionais ligados à avaliação de terras rurais."  E segue o voto do paradigma, agora adotando as razões de decidir do acórdão  recorrido:  "Não  apenas  se  negou  ao  autuado/impugnante  maiores  informações  acerca  do  que  vem  a  ser  o  SIPT,  de  como  foi  formado  esse  sistema  de  dados,  qual  seu  grau  de  precisão  e  confiabilidade,  como  também  se  eximiu  a  administração  tributária de demonstrar exatamente por que  razão deveria ser  preferível  adotar  o  misterioso  valor  constante  do  S1PT,  naturalmente  valor  médio  referente  a  uma  região  e  não  ao  imóvel  específico,  ao  invés  de  adotar  o  valor  demonstrado  no  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  competente  para  o  imóvel especifico sob exame.  A  confiabilidade  das  informações  produzidas  sobre  o  imóvel  é  aceitável. É  boa  a  qualidade  técnica  do  laudo  elaborado  pelo  engenheiro  contratado,  mas  foi  sumariamente  rejeitado  pela  DRJ sem maiores delongas.  (...)  Não  é  admissível  rejeitar um  trabalho  técnico,  elaborado  com  observância  das  pertinentes  normas  técnicas,  fundado  em  documentos  e  dados  objetivos  referentes  a  negociação  de  imóveis na região, para em seguida com palavras que cabem em  uma só linha dizer que se opta por utilizar o valor constante do  SIPT."  O cotejo do acórdãos recorrido e paradigma permite constatar a ausência de  similitude fática entre os dois julgados, relativamente a pontos que influenciam diretamente a  conclusão  quanto  à  possibilidade  de  aceitação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  Contribuinte:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10675.002624/2006­86  Acórdão n.º 9202­005.606  CSRF­T2  Fl. 265          17 ­  no  caso do  acórdão  recorrido,  a  fundamentação para  rechaçar­se o Laudo  Técnico de Avaliação  foi  a constatação de grande dissonância entre os valores do SIPT e os  valores do laudo (VTN arbitrado pelo SIPT de R$ 5.430.480,00, contra VIN do laudo de R$  1.167.680,47, fls. 49/50); no caso do paradigma, ao contrário, não se verificou tal dissonância,  já que ditos valores  estão bem próximos  (VTN arbitrado de R$ 715.960,00,  enquanto que no  Laudo Técnico de Avaliação foi apurado o VTN de R$ 631.393,70);   ­ no caso do acórdão recorrido, o arbitramento pelo SIPT levou em conta a  aptidão  agrícola  do  imóvel  (pastagens/pecuária,  conforme  voto  e  tela  do  SIPT  de  fls.  64),  enquanto que no paradigma  foi aplicada o valor médio das DITR da  região  (consta do voto:  "por  que  razão  deveria  ser  preferível  adotar  o  misterioso  valor  constante  do  S1PT,  naturalmente valor médio referente a uma região e não ao imóvel específico (...)".  ­ no caso do acórdão recorrido, em momento algum o voto menciona que a  rejeição  do  laudo  pela  DRJ  careceria  de  fundamento,  enquanto  que  no  caso  do  paradigma,  conforme trecho acima colacionado,  tal omissão constituiu importante motivação para que se  rechaçasse o arbitramento.  Assim,  constata­se  que  as  diferentes  soluções  dadas  aos  julgados  em  confronto não decorreu de interpretação divergente de lei e sim das diferentes situações fáticas  analisadas, cada qual com suas nuances e especificidades.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  ressalvando  que  as  questões  ora  elencadas  não  foram  observadas  quando  do  exame de admissibilidade do apelo.  Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento  e  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917216/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.667
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/11/2001  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 72 16 /2 01 1- 58 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.917216/2011­58  Acórdão n.º 3402­004.667  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.917216/2011­58  Acórdão n.º 3402­004.667  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.917216/2011­58  Acórdão n.º 3402­004.667  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.917216/2011­58  Acórdão n.º 3402­004.667  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900737/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.
Numero da decisão: 1801-000.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 42DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 31/01/2006, fls. 10/15, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$35.455,28 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 28/02/2005, fl. 09. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento a titulo de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Cientificada em 02/04/2009, fl. 16, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 24/04/2008, fls. 01/05, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que procedeu ao pagamento a maior que o devido a título de estimativa, já que optou pelo pagamento do tributo com base no lucro real anual. Discorda da previsão legal no sentido de que o pagamento efetuado sobre a base estimada somente pode ser utilizado para compor o saldo negativo ao final do período de apuração. Argúi comprovar de forma inequívoca o pagamento a maior. Diz que houve violação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui 3.1 Ex positis REQUER seja reformado o Despacho Decisório ora guerreado, a fim de que seja integralmente homologada a compensação declarada. Termos em que, Pede e espera deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03-32.991, de 28/08/2009, fls. 26/29:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior - Impossibilidade - Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo Fl. 43DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900737/2009-15 Acórdão n.º 1801-00.378 S1-TE01 Fl. 42 3 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Notificada em 05/01/2010, fl. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/02/2010, fls. 33/38, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui 4.1. Ex positis REQUER seja recebido, conhecido e julgado o presente recurso, por atender os pressupostos legais. 4.2. Requer, pelo mérito, seja reformado o Acórdão a quo, de sorte que, alfim, seja reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. [...] Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; A legislação de regência e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõem no sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900737/2009-15 Acórdão n.º 1801-00.378 S1-TE01 Fl. 43 5 do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): [...]Nº Recurso 160204 - Número do Processo 11060.001258/2002-13 - Turma 3ª Turma Especial Contribuinte TECMA ENGENHARIA LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/09/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00012 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso - Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Ano-calendário: 1996, 1997,1998 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO - Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assunto: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. [...]Nº Recurso 157525 - Número do Processo 10380.012470/00- 16 - Turma 7ª Turma Especial Contribuinte SUPER FILME COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 21/10/2008 Relator(a) Leonardo Lobo de Almeida Nº Acórdão 197-00051 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso - Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 como tributo indevido ou a maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados. [...]Nº Recurso 157361 -Número do Processo 10620.720035/2005-38 -Turma 5ª Câmara Contribuinte INONIB INOCUL E FERRO LIG NIPO BRASIL SA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello Nº Acórdão 105-16967 -Tributo / MatériaCSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: O valor pago a título de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não pode ser considerado indevido e, assim sendo, não pode ser considerado passível de restituição. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o entendimento de ofício não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal da ação de ofício, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o procedimento de ofício está correto. Assim, o pagamento de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em 28/02/2005, fl. 09, no valor de R$35.455,28, somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do ano-calendário ou para compor o saldo negativo de 2006. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900737/2009-15 Acórdão n.º 1801-00.378 S1-TE01 Fl. 44 7 Carmen Ferreira Saraiva Fl. 48DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13116.901573/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.922  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 73 /2 01 2- 49 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901573/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.922  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.554,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901573/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.922  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901573/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.922  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901573/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.922  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901573/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.922  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901573/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.922  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901573/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.922  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901573/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.922  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901573/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.922  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.908057/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.951
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.951  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 7/ 20 11 -7 2 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908057/2011­72  Resolução nº  3201­000.951  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908057/2011­72  Resolução nº  3201­000.951  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.908057/2011­72  Resolução nº  3201­000.951  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10183.908057/2011­72  Resolução nº  3201­000.951  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903120/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903120/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 20 /2 01 2- 81 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903120/2012­81  Acórdão n.º 3402­004.395  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903120/2012­81  Acórdão n.º 3402­004.395  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.657, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903120/2012­81  Acórdão n.º 3402­004.395  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903120/2012­81  Acórdão n.º 3402­004.395  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903120/2012­81  Acórdão n.º 3402­004.395  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903120/2012­81  Acórdão n.º 3402­004.395  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903120/2012­81  Acórdão n.º 3402­004.395  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903120/2012­81  Acórdão n.º 3402­004.395  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.916811/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.553  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 68 11 /2 01 1- 52 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10980.916811/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.553  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.437.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10980.916811/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.553  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.916811/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.553  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.916811/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.553  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.916811/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.553  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.916811/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.553  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 46DF CARF MF

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6966340 #
Numero do processo: 15374.002947/00-49
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-000.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998  DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  138/142,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$102.307,28,  a  título  de     Fl. 286DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.002947/00­49  Acórdão n.º 1801­00.596  S1­TE01  Fl. 276          2 Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido do ano­calendário de 1997.   O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem:  ­  omissão  de  receitas  constatada  em  razão  da  apuração  do  saldo  credor  de  caixa  pela  não  comprovação  do  suprimento  de  numerário,  ou  seja,  da  efetiva  entrega  e  da  origem  dos  recursos  nos  valores  trimestrais  de  R$113.619,90,  R$64.495,04,  R$93.328,88  e  R$117.829,54;  ­  omissão  de  receitas  decorrente  de  prestação  de  serviços  contabilizada  no  Livro Razão, no Livro de Apuração de ISS e no Livro Diário no valor anual de R$142.494,95.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso do art. 25 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso III do § 1º do art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 143/146 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$6.195,30 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, itens  I e II, alínea “b” da seção 1 do capítulo 1 do título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado  pela Portaria MF nº 142, de 15 de julho de 1982, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, bem  como inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.212, de 28  de novembro de 1995, convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 147/150 a exigência do crédito tributário no  valor de R$12.276,83 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19, art. 20 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como  inciso  I  do  art.  29 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  IV – O Auto de Infração às fls. 151/154 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$19.062,74 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  bem como § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Cientificada  em  20/10/2000,  fls.  138,  143,  147  e  151,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 04/11/2000, fls. 166/169, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita que o lançamento padece do vício de nulidade, uma vez que não foi  lavrado no seu domicílio fiscal e sim na repartição pública.   Fl. 287DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.002947/00­49  Acórdão n.º 1801­00.596  S1­TE01  Fl. 277          3 Diz que embora seja possível ter sido evidenciado o saldo credor de caixa no  levantamento fiscal e no seu Livro Razão, não teria havido omissão de receita, tendo em vista a  existência de erros nos  lançamentos contábeis de distribuição de lucros no ano­calendário de  1996.  Argúi  que  o  saldo  inicial  da  conta  Caixa  não  seria  de  R$2.379,36  mas  sim  de  R$73.564,72  e  que  esta  diferença  seria  proveniente  do  registro  de  distribuição  de  lucro  aos  sócios,  nos valores de R$20.217,47 e de R$50.967,86,  respectivamente  em 30/11/1996 e  em  30/12/1996.  Procura  expor  que havia  enganos  na  escrituração  dos  lançamentos  de  lucro  distribuído  no  ano­calendário  de  1997,  uma  vez  que  os  valores  declarados  mensalmente  de  R$61.250,00 nos meses de janeiro a junho não teriam ocorrido. Expõe que outros lançamentos  feitos  referentes  à  distribuição  de  lucros  nos  valores  de  R$80.000,00  e  de  R$  39.635,32,  respectivamente, nos meses maio e junho de 1997.  Elabora  a  seguinte  planilha  da  conta  Caixa  do  ano­calendário  de  1997  demonstrando que não haveria saldo credor de caixa:      Dia  Mês  Saldo Inicial – R$  Saldo R$  01  Janeiro  73.564,72    15  Janeiro    9.534,43  31  Janeiro    18.815,46  01  Fevereiro    18.815,46  15  Fevereiro    78.844,58  28  Fevereiro    359.008,96  01  Março    359.008,96  31  Março    240.657,94  01  Abril    240.657,94  30  Abril    343.422,39  01  Maio    343.422,39  31  Maio    230.715,04  01  Junho    230.715,04  30  Junho    199.320,42  01  Julho    199.320,42  31  Julho    191.853,93  01  Agosto    191.853,93  11  Agosto    183.701,08  31  Agosto    162.445,05  01  Setembro    162.445,05  30  Setembro    105.991,54  01  Outubro    105.991,54  31  Outubro    8.958,24  01  Novembro    8.958,24  06  Novembro    11.838,00  30  Novembro    315.565,21  01  Dezembro    315.565,21  30  Dezembro    600.883,29    Conclui  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.002947/00­49  Acórdão n.º 1801­00.596  S1­TE01  Fl. 278          4 Demonstrada  na  planilha  acima  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, a impugnante requer:  1. Que seja acolhida a presente impugnação;  2. Seja cancelado o débito fiscal face a sua improcedência.  Termos em que   Pede deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  10ª  TURMA/DRJ/RJ/RJ  nº  5.795, de 22/09/2004, fls. 175/179: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ 1RPJ   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NULIDADE  —  INOCORRÊNCIA  –  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n°  70.235/1972 e a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a  hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DE LAVRATURA ­ A lavratura do auto  de infração se faz no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a  falta foi praticada, mas sim onde foi constatada.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  Se  o  contribuinte  concorda  com  parcela  da  autuação ou deixa de impugná­la, a matéria correspondente situa­se fora dos limites  da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador.  SALDO CREDOR DE CAIXA — Na hipótese de a escrituração indicar saldo  credor  de  caixa,  o  Fisco  está  autorizado  a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receita, ressalvando­se ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   Contribuição  para  o  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  —  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida  que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Notificada  em  19/01/2005,  fl.  187,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  23/02/2005,  fls.  194/200,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  defendendo  a  tese  de  que  foi  cientificada  em  24/01/2005. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória. Acrescenta que a exigência  foi alcançada pela prescrição diante da demora do  julgamento do feito fiscal.  Conclui  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.002947/00­49  Acórdão n.º 1801­00.596  S1­TE01  Fl. 279          5 À vista do exposto, a requer:  1. Que seja acolhida a preliminar de prescrição com a extinção do processo e  o conseqüente cancelamento dos débitos;  2.  Caso  a  preliminar  não  seja  acolhida,  requer  que  a  deferido  o  presente  recurso, com o cancelamento do débito fiscal face A. sua improcedência.  Termos em que,   Pede deferimento  Consta  no  Despacho  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Rio de Janeiro/RJ de 17/07/2007:  Trata  o  presente  processo  sobre  a  exigência  tributária  consubstanciada  nos  autos de infração de fls. 138/154.  A interessada interpôs, intempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de  Contribuintes  (fls.  194/200),  pelo  que,  encaminhe­se  o  presente  processo  ao  1º  Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso voluntário interposto.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em preliminar, a Recorrente suscita que a petição foi apresentada de acordo  com a legislação processual.  O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal, determina:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.002947/00­49  Acórdão n.º 1801­00.596  S1­TE01  Fl. 280          6 § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, [...]  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  [...]  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  09,  que  é  de  adoção  obrigatória  (art.  72  do Anexo  II  da  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF)  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  É ônus da Recorrente a apresentação tempestiva da peça de defesa, que por  ser prazo legal peremptório, não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes no processo (art.  182  do  Código  de  Processo  Civil).  Verifica­se  no  presente  caso  que  a  Recorrente  foi  cientificada  em  19/01/2005,  fl.  187,  do  Acórdão  da  10ª  TURMA/DRJ/RJ/RJ  nº  5.795,  de  22/09/2004,  fls.  175/179,  no  endereço  postal  por  ela  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária e apresentou o recurso voluntário em 23/02/2005, fls. 194/200. Logo,  restando evidenciada a  apresentação  intempestiva da petição, a decisão de primeira  instância  tornou­se definitiva. Não cabe, assim, o julgamento das demais alegações por serem questões  incompatíveis (art. 28 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Em face do exposto voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.   Fl. 291DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15374.002947/00­49  Acórdão n.º 1801­00.596  S1­TE01  Fl. 281          7 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 292DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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