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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5745287 #
Numero do processo: 15374.919866/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.919866/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de junho de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo.      (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo,  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Luis  Fabiano  Alves Penteado e André Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  07822.83129.031006.1.7.027588  e  outras  relacionadas,  por  meio  das  quais  a  interessada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 19 86 6/ 20 08 -8 1 Fl. 946DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 3          2 pretendeu utilizar crédito no valor de R$ 50.563.713,58, referente a saldos negativos de IRPJ  do período de apuração de 2004, para a compensação de tributos.  O Despacho Decisório eletrônico de n° 868493380 (fls. 17 a 24) não homologou  as compensações declaradas, em razão de só ter sido confirmado o valor de R$ 9.050.858,98,  montante que sequer foi suficiente para quitar o IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.  Em  face  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou que:  1.  Juntou os comprovantes de retenções na fonte;   2.  Pretendeu­se  revisar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  2004  (R$  49.308.292,38), já atingido pela decadência. A situação jurídica já  se encontra consolidada, não podendo mais ser alterada;   3.  Com a extinção do crédito tributário pela homologação, infere­se a  definição  com  certeza  e  exatidão  da  apuração  feita  pelo  contribuinte,  pois  se  reconhece,  ainda que por  ficção, que  todo o  tributo devido no período foi pago;   4.  Os  resultados  apresentados  nas  declarações  fiscais  somente  poderão ser questionados dentro do prazo de que se dispõe para a  constituição do crédito tributário;   5.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  passados mais  de  cinco anos  a  contar  do  fato gerador,  não mais  subsiste a obrigação da guarda da documentação.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  261/262)  para  verificar  a  natureza  do  negócio  realizado  com  a  empresa  Vale  Trading,  bem  assim  confirmar  o  fluxo  financeiro correspondente às operações que geraram os IRRF (docs. fls. 225/229 e 231).   Em atendimento à intimação (fls. 266/268), o interessado apresentou a resposta  de fls. 272/273 e documentos de fls. 274/652.   Em conclusão à diligência, foi elaborado o termo de fls. 653/655.  Cientificado do  termo da diligência, o  interessado aditou razões de defesa, nas  quais alegou que a diligência confirmou a higidez das retenções do imposto de renda.  Em sessão de 17 de agosto de 2012, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento do  Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial à manifestação de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de R$  19.621.447,25,  com  os  acréscimos legais, homologando as compensações até esse limite.  As ementas a seguir  representam o entendimento exarado naquela  instância de  julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   Fl. 947DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 4          3 SALDO A RESTITUIR DE  IRPJ  INDICADO NA DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  saldo  a  restituir,  ou  também chamado  saldo  negativo,  indicado na  declaração de imposto sobre a renda é passível de verificação, quanto  a sua certeza e liquidez. Os arts. 150 e 173 do CTN estabelecem prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário,  não  implicando  em  homologação tácita do saldo a restituir informado na declaração.  GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Enquanto  perdurar  o  prazo  de  exame  do  direito  creditório,  o  contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação.  COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES DE  IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE. DOCUMENTO BASE.  O  documento  base  para  comprovação  dos  IRRF  é  o  informe  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Intimado  da  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  nos  basicamente  repetiu  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  que  podem  ser  resumidos  nos  termos a seguir:  1.  Necessidade  de  se  considerar  as  retenções  sofridas  em  nome  da  fonte  pagadora Vale Couros, ante o recebimento líquido e o oferecimento à tributação  reconhecidos em diligência;  2.  O que ocorreu foi mero erro de preenchimento na DIPJ;  3.  Foram comprovadas outras  retenções de  imposto de  renda  sofridas no  ano­ calendário de 2004;  4.  Apresentou  novas  DIRFs  que  são  prova  inequívoca  das  retenções  nelas  indicadas, que devem ser reconhecidas para a composição dos saldos negativos  de IRPJ;  5.  Houve decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2004.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 5          4 O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  A  matéria  debatida  nos  autos  é  de  natureza  probatória  e  diz  respeito,  fundamentalmente,  a  dois  pontos:  a)  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2004 e b) a existência e o montante dos créditos passíveis de compensação em  razão de retenções na fonte sofridas pela Recorrente.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  a  decisão  recorrida  constatou  que o  saldo  negativo  apurado no período não estava correto, conforme transcrito a seguir:  Inicialmente verifica­se que o saldo negativo apurado na declaração de  IRPJ, no valor de R$ 49.308.292,38 (fls. 32 e 253), não está correto.   Para  o  IRPJ  de  R$  22.500.906,94  (R$  13.514.944,16  +  R$  8.985.962,78), o interessado indicou sua amortização com o montante  de  R$  49.308.292,38  a  título  de  IRRF  e  R$  22.500.906,94  de  antecipações mensais.   Ocorre  que  só  foram  recolhidos  R$  30,00  de  estimativas  mensais,  sendo R$ 10,00 em 27/2/2004, R$ 10,00 em 30/7/2004 e R$ 10,00 em  31/1/2005 (fl. 701).   Adicionalmente,  o  interessado  apresentou  uma  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  37332.18003.100304.1.7.038972)  para  amortizar a estimativa do mês de janeiro, no valor de R$ 2.103.265,03.   Posteriormente,  esta  declaração  foi  retificada  pelo  PER/DCOMP  38263.08789.260906.1.7.033402,  no  qual  manteve­se  o  débito  indicado.   Até o momento não houve pronunciamento sobre o pleito.   Entretanto, ainda que venha a ser indeferido e visto que a declaração  de compensação constitui confissão de dívida, nos termos do art. 74, §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tal  valor  será  considerado na  apuração  do  saldo negativo do IRPJ.   Cabe ainda destacar que durante o exame do crédito o interessado foi  intimado  para  a  regularização  da  declaração  de  IRPJ  ou  do  PER/DCOMP,  conforme  documentos  de  fls.  13/16,  mas  não  tomou  qualquer providência.  A partir  dessas  constatações,  a  decisão  recorrida  passa  a  analisar  as  retenções  indicadas  na  DIPJ  como  IRRF  e  conclui,  ao  final,  que  o  saldo  a  restituir  seria  de  R$  19.621.447, 25.  Ocorre que a Recorrente, na peça recursal,  afirma ter direito a outros créditos,  relativos a retenções que poderiam ser confirmadas com a juntada dos extratos anexados às fls.  909 a 934 e que tais montantes, decorrentes de aplicações financeiras em renda fixa, não foram  considerados nas decisões da DEMAC e da Delegacia de Julgamento.   Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  os  extratos  colacionados  representam  indícios  de  eventuais  direitos  creditórios  da  Recorrente,  cuja  pertinência ao caso em tela precisa ser efetivamente comprovada, até porque uma das páginas  não consta dos autos.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ante o exposto, voto por CONVERTER o  julgamento em DILIGÊNCIA, para  que a autoridade de jurisdição do contribuinte adote as seguintes providências:  a)  Intime o contribuinte a comprovar a origem das retenções trazidas no recurso  voluntário e demonstre a efetiva contabilização de tais montantes;  b)  Elabore  parecer  conclusivo  no  sentido  de  apurar  o  real  valor  do  saldo  negativo do ano­calendário de 2004, bem assim o montante dos créditos que  podem  ser  objeto  de  compensação,  considerando  todos  os  documentos  já  trazidos  ao  processo,  sem  prejuízo  de  qualquer  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  c)  Indique se os créditos porventura apurados não foram objeto de compensação  com outros tributos;  d)  Ao  final, dê ciência das  conclusões  ao contribuinte para que este, no prazo  máximo de trinta dias, formule as alegações que julgar conveniente.  Adotadas tais providências, os autos deverão retornar a este Conselho e Relator,  para julgamento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 950DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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5743076 #
Numero do processo: 10850.900064/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1  196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900064/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.720  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 64 /2 01 2- 05 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 198          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 231,29.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 199          3  Data do Fato Gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 09/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722669/2013­21, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 200          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 201          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 202          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 203          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 204          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5753034 #
Numero do processo: 10280.901059/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3403­000.545  S3­C4T3  Fl. 209          2 que é utilizado como material de limpeza. As glosas demonstradas na Planilha  Insumos Glosas,  item OUTROS INSUMOS são de bens que não se enquadram  como  Insumos  ou  são  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento de crédito. Exemplo: MATERIAIS  DIVERSOS;” (fl. 130; grifo editado);  2)  “CRÉDITOS  DECORRENTENTES  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS:  Serviços  glosados  por  não  serem  considerados  como  utilizados  diretamente  na  produção  da  Alumina  (produto  final)  conforme  Planilha  Serviços Glosas em anexo”;   3)  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  ATIVO  IMOBILIZADO: O  contribuinte  apurou  crédito  de  depreciação  em  duas  modalidades:  1/48  avos  para  bens  adquiridos  de  Maio/2004  a  Dezembro/2005  e  1/12  avos  para  as  aquisições  posteriores.  Consideramos  as  glosas  realizadas  em  procedimento  fiscal  formalizado no Processo 10280722272200965 para as aquisições de Maio/2004  a Dezembro/2005 (1/48 avos) e de fevereiro a dezembro de 2007 (1/12 avos) da  seguinte forma: (...)”  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/61) alegando,  em síntese, que:  · foram  glosados  materiais  empregados  diretamente  no  processo  produtivo,  tratando­se  de  insumos  imprescindíveis  para  a  fabricação  e  exportação  de  alumina,  como  o  óleo  BPF,  o  Ácido  Sulfúrico  e  Inibidores  de  Corrosão;  detalhando  que  o  óleo  BPF  é  utilizado  como  combustível  e  permite  o  funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e a geração de  vapor nas caldeiras, etapas do processo de produção de alumina;  · o Ácido Sulfúrico seria empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o  licor enriquecido de alumina, de maneira que a higienização do mecanismo seria  fundamental  para manter  a  eficiência  das  trocas  térmicas  e  a  estabilidade  dos  reagentes, o que permitiria a eficácia do processo produtivo;  · os  Inibidores de Corrosão formam uma película protetora que inibe o desgaste  das tubulações de água de resfriamento que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário;  · não  seria  coerente  a  atitude de  glosar  insumos  classificados  como Edificações  sob o argumento de que são bens que não poderiam integrar o ativo imobilizado  e nem se trata de bem empregado no processo produtivo;  · ainda  que  as  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios  pudessem  ser  classificadas como integrantes do Ativo Imobilizado e Edificações da empresa,  poderia  ser  realizado  o  creditamento  desses  bens,  desde  que  eles  sejam  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo,  porque  assim  determina  a  legislação tributária;  O contribuinte protesta contra o fato de não ter sido realizada nenhuma vistoria  ou visitação à sede da empresa, de maneira que a Fiscalização não poderia ter obtido resultados  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3403­000.545  S3­C4T3  Fl. 210          3 conclusivos  a  respeito  da  real  natureza  dos  bens  empregadas  no  complexo  processo  de  refinamento de alumina.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA (DRJ), por meio do  Acórdão  nº  01­26.290,  de  14  de  maio  de  2013  (fls.  134/154),  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arte.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio  administrativo.   COFINS. NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No cálculo do Cofins Não­Cumulativo somente podem ser descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.   Na  não­cumulatividade  do  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos no País para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente podem ser homologadas no exato limite do direito creditório  comprovado pelo sujeito passivo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3403­000.545  S3­C4T3  Fl. 211          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 157/205),  no  qual  reitera  os  mesmo  fundamentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 16/03/2012 (fl. 441), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 15/02/2012 (fl. 439).  Por ser tempestivo e conter fundamentos de reforma contra o acórdão da DRJ,  tomo conhecimento do recurso.  Trata­se de verificar se procedem ou não as glosas realizadas pela Fiscalização  em relação às operações que o Recorrente sustenta configurarem hipóteses que geram direito  ao crédito de Cofins não­cumulativo.  Ocorre  que,  por  algum  defeito  de  instrução,  não  se  encontram  nos  autos  do  presente  processo  eletrônico  as  planilhas  que  são  referidas  pelo  Parecer  que  contém  a  motivação e a fundamentação do Despacho Decisório.  Encontram­se nestas planilhas o detalhamento dos insumos e serviços glosados,  em relação aos quais o Recorrente entende ter direito de crédito.  Sem apreciar estas planilhas não há como realizar o julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem restabeleça a ordem do presente processo eletrônico, organizando os atos  processuais na sequência em que foram praticados e trazendo as cópias das planilhas e de todo  o material de apoio que tenha sido efetivamente utilizada pelo Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10730.903118/2010-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903118/2010­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.338  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 18 /2 01 0- 81 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903118/2010­81  Acórdão n.º 3801­004.338  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903118/2010­81  Acórdão n.º 3801­004.338  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903118/2010­81  Acórdão n.º 3801­004.338  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903118/2010­81  Acórdão n.º 3801­004.338  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5820461 #
Numero do processo: 10283.720549/2010-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS PROCESSUAIS - RECUSO ESPECIAL - REQUISITO. Constitui requisito para o recurso especial a demonstração da divergência arguida mediante indicação de decisão que, diante de situação fática semelhante, adotou interpretação diversa. Se a situação fática analisada pelo paradigma não se identifica com a do acórdão recorrido, não se caracteriza o dissídio de interpretação.
Numero da decisão: 9101-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.720549/2010­29  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.078  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Multa Regulamentar   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  LG Eletrônica da Amazônia Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECUSO ESPECIAL ­ REQUISITO.  Constitui  requisito  para  o  recurso  especial  a  demonstração  da  divergência  arguida  mediante  indicação  de  decisão  que,  diante  de  situação  fática  semelhante, adotou interpretação diversa. Se a situação fática analisada pelo  paradigma não se identifica com a do acórdão recorrido, não se caracteriza o  dissídio de interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 49 /2 01 0- 29 Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 9101­002.078  CSRF­T1  Fl. 3          2 Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima  Junior  e Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  contra  o  Acórdão  nº  1301001.188,  de  11/04/2013,  o  qual,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício.  A  recorrente  alega  divergência  jurisprudencial  da  decisão  proferida,  que  cancelou o lançamento pelo fato de a autuação não ter demonstrado a omissão ou incorreção  das informações prestadas no fornecimento de arquivos magnéticos que ensejou a aplicação da  multa.   Afirma  que  a  decisão  diverge  de  outras  decisões  administrativas,  que  consideraram que a imprecisa descrição dos fatos ou a confusa contextualização dos elementos  de prova que visavam determinar o  fato  gerador da obrigação,  caracteriza o  cerceamento do  direito de defesa, devendo ser anulado lançamento por vício formal. Indica como paradigmas:  o  acórdão  nº  203­09.332,  de  02/12/2003  e  o Acórdão  nº  3201­00.248,  de  10/07/2009,  cujas  ementas assentam:  Acórdão nº 203­09.332  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  NULIDADE POR VICIO FORMAL — A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento,  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio.  Acórdão nº 3201­00.248  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código  Tributário Nacional,  bem como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento  do  direito de defesa.  O  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  deu  seguimento ao Recurso.  É o relatório.      Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 9101­002.078  CSRF­T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  especial  de  divergência  tem  por  objetivo  uniformizar  a  jurisprudência  e  se  legitima  quando,  diante  de  situações  fáticas  semelhantes,  a  legislação  tributária aplicável seja interpretada de forma distinta por diferentes colegiados.  Os acórdãos trazidos como paradigma tratam de anulação do lançamento por  vício  na  formalização.  Em  ambos,  não  se  levantou  qualquer  dúvida  sobre  a  existência  da  infração.  O  Acórdão  3201­00.248,  que  confirmou  decisão  de  primeira  instância  negando  provimento  ao  recurso  de  ofício,  trata  de  lançamento  de  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento. O  lançamento  foi anulado não por pairar qualquer dúvida  quanto à infração (dano ao erário), mas por inexistirem nos autos “quaisquer demonstrativos de  cálculo  que  evidenciem  de  forma  clara  e  exata  a  determinação  da  matéria  tributável,  não  atendendo a esse objetivo a planilha de fls. 05, a qual é omissa e inconsistente”.  O  Acórdão  203­09332  trata  de  lançamento  por  falta  de  recolhimento  da  Cofins.  O  lançamento  foi  anulado  por  conter  a  legislação  específica  da  Cofins,  apenas  se  reportando  ao  art.  32  da Lei  nº  9.430/96,  como  se  fosse  decorrente  do  IR. Não há  qualquer  dúvida  quanto  à  infração  (falta  de  recolhimento),  mas  apenas  a  formalização  do  auto  de  infração está viciada.  Em  ambos  os  casos,  o  vício  pode  ser  saneado  sem  necessidade  de  novas  investigações,  de  novas  intimações  ao  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável.   São situações totalmente distintas da que foi objeto do acórdão recorrido, que  cancelou  o  lançamento  de  multa  relacionada  com  a  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  indicada  no  auto  de  infração  como “multa  regulamentar,  equivalente  a  5  (cinco)  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  omitida  ou  cuja  informação  solicitada  tenha  sido  prestada  incorretamente,  limitada  a  1  (hum)  por  cento  da  Receita  Bruta  da  Pessoa  Jurídica  no  Período”.  O acórdão guerreado confirmou decisão de primeira instância que cancelou o  lançamento da multa por não ter restado demonstrado o cometimento da infração, em razão de  vício no procedimento de fiscalização (não na formalização).  No Termo de Início o auditor intimou o contribuinte a apresentar (em arquivo  magnético),  entre  outros  elementos,  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos  pela  empresa  durante  o  ano  calendário  objeto  de  fiscalização  e  os  arquivos  magnéticos  de  registros  da  relação Insumo/Produto (4.6.1­ Arquivo de Insumos Relacionados).  A infração está assim descrita no auto de infração:  “Consta no RELATÓRIO DE PREÇO LÍQUIDO UNITÁRIO DE  VENDAS E CUSTO TOTAL UNITÁRIO­APRESENTADO PELO  CONTRIBUINTE,  anexo,  a  relação  de  "TODOS"  os  produtos  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 9101­002.078  CSRF­T1  Fl. 5          4 fabricados  e  vendidos  pelo  Contribuinte  no  ano­calendário  de  2006,  cuja  estrutura  deveriam  constar  no  arquivo  magnético  4.6.1  Ocorre que, dos produtos relacionados no Relatório mencionado  no  parágrafo  acima,  apenas  alguns  tiveram  sua  estrutura  apresentada, conforme relatório denominado ESTRUTURAS DE  PRODUTOS FORNECIDAS PELA EMPRESA, anexo.  Confrontando­se os dois Relatórios acima mencionados, conclui­ se  pela  AUSÊNCIA  das  estruturas  de  diversos  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  empresa,  os  quais  estão  evidenciados  no  relatório  denominado  ESTRUTURAS  DE  PRODUTOS NÃO FORNECIDAS PELA EMPRESA, anexo.”.  Impugnando a exigência, alegou a empresa que não cometeu a falta que lhe  foi  imputada,  e  que  a  autuação  baseia­se  em  suposição  de  omissão  de  informações  no  Formulário 4.6.1, por  ter a autoridade  fiscal partido da premissa equivocada de que  todos os  produtos vendidos pela Requerente foram por ela fabricados naquele período.  O  Acórdão  guerreado  ratificou  a  decisão  de  primeira  instância  por  seus  mesmos  fundamentos.  Em  síntese,  o  julgador  não  tinha  como  aferir  a  concretização  das  alegadas omissões passíveis de multa, por vício no procedimento de fiscalização, consignando  o  voto  condutor  que  os  pedidos  elencados  nos  Termos  de  Reintimações  demonstram  que  a  Fiscalização  em  momento  algum  apontou  como  dúvida  e/ou  pediu  que  a  Fiscalizada  comprovasse  ou  demonstrasse  os  porquês  das  ausências  de  ESTRUTURAS  DE  ALGUNS  PRODUTOS FORNECIDOS PELA EMPRESA, ao contrário, só intimou a apresentar arquivos  corrigindo  erros  de  LAYOUT  encontrados,  conforme  planilhas  que  a  mesma  anexou  às  Reintimações.  Ou seja, não restou comprovado o cometimento da infração e, diferentemente  dos paradigmas, o vício pode ser saneado sem necessidade de nova intimação ao contribuinte  para prestar informação.  Como  visto  acima,  os  aspectos  fáticos  que  orientaram  as  decisões  confrontadas justificam perfeitamente os posicionamentos distintos dos colegiados.  Pelas razões expostas, não conheço do recurso da Fazenda Nacional.   Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.720549/2010­29  Acórdão n.º 9101­002.078  CSRF­T1  Fl. 6          5               Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10980.926598/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 43          1  42  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.926598/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.924  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Construtora Tomasi Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Recurso  a  que  se  dá  parcial  provimento  para  que  a  instância  a  quo,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma,  se  manifeste  sobre  a  materialidade do crédito tributário reclamado.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 65 98 /2 00 9- 72 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  29/32  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 15/02/2002, que a interessada buscava compensar  com débito da própria COFINS vencido em 13/10/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 35). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 36/39, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926598/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.924  S3­TE02  Fl. 44          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926598/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.924  S3­TE02  Fl. 45          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5741013 #
Numero do processo: 13864.000528/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente temporariamente, o Presidente Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 864          1 863  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000528/2010­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.476  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente temporariamente, o Presidente Julio Cesar Vieira  Gomes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 52 8/ 20 10 -4 1 Fl. 864DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 13864.000528/2010­41  Resolução nº  2402­000.476  S2­C4T2  Fl. 865          2   RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 05­33.983 da  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas (SP), fl.  647­651,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  12/09/2011,  fl.  668,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada  sob o Debcad no 37.316.820­9, da qual o sujeito passivo tomou ciência em 22/12/2010, fl. 437.  De acordo com o relatório fiscal de f. 438­441, o lançamento trata de exigência  das contribuições patronais devidas para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  com  base  na  técnica do arbitramento, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007.  Ficou  consignado  no  relatório  fiscal  que  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  foram extraídas da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e se  referem a  pagamentos  feitos  a  empregados  e  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício que não constaram das  folhas de pagamento disponibilizadas  à  fiscalização em  meio digital, das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP),  nem da contabilidade, e que deixaram de ser justificadas pela empresa após ter sido intimada a  fazê­lo.  Foi  elaborada  planilha  contendo  a  relação  nominal  dos  trabalhadores  e  dos  valores envolvidos, fl. 448.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  efetuou o pagamento das contribuições apuradas no lançamento. A DRJ julgou a impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  O  julgado  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  AFERIÇÃO INDIRETA.   É  legitima  a  aferição  indireta  realizada  com  base  na Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  (DIRF)  se  a  empresa  não  justificou  as  divergências  com a Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  RECOLHIMENTOS.   A  mera  juntada  de  guias  de  recolhimentos  sem  a  demonstração  da  vinculação delas aos fatos geradores das contribuições sociais exigidas  não é prova de pagamento do crédito constituído.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 13864.000528/2010­41  Resolução nº  2402­000.476  S2­C4T2  Fl. 866          3 Em  13/10/2011,  a  autuada,  por  meio  de  procuradora  qualificada  nos  autos,  interpôs recurso apresentando suas alegações,  fl. 670­685,  repetido às  fl. 731­744 e 793­786,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  conexão  deste  processo  com  os  demais  processos  de  lançamento constituídos na mesma ação fiscal, e, por conseguinte, a necessidade de julgamento  conjunto para evitar decisões contraditórias.  Também em preliminar, sustenta a nulidade do acórdão recorrido porque deixou  de apreciar as guias de recolhimento apresentadas na impugnação, incorrendo em cerceamento  de defesa.  No mérito, afirma que as guias apresentadas na impugnação comprovam que a  recorrente efetuou o recolhimento dos valores lançados.  Afirma também que a obrigação tributária em questão é da empresa incorporada  Telefutura Centrais Telefônicas S/A,  e que no momento da  incorporação o  crédito  tributário  dela  decorrente  não  estava  constituído,  motivo  pelo  qual  não  tem  responsabilidade  sobre  a  multa aplicada, sustentando­se no art. 132 do CTN e em jurisprudência do STJ no sentido de  que  a  possibilidade  de  responsabilização  do  incorporador  por  multas  só  existe  quando  essa  tiver sido aplicada antes da incorporação.  Ao final, requer: (i) que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida (ii) o  cancelamento  integral  do  crédito  tributário  lançado,  e,  subsidiariamente  (iii)  que  seja  reconhecida sua ilegitimidade para responder por multas da empresa incorporada.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 13864.000528/2010­41  Resolução nº  2402­000.476  S2­C4T2  Fl. 867          4 VOTO  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  lançados  originam­se  de  pagamentos não declarados em GFIP e não incluídos em folhas de pagamento, de modo que as  contribuições daí decorrentes não foram recolhidas pela empresa.  A  recorrente  rebate  este  argumento  afirmando  que  os  valores  lançados  foram  devidamente  pagos,  tendo  apresentado,  com  a  impugnação,  as  guias  de  pagamento  (GPS)  supostamente comprobatórias do alegado, as quais foram juntadas às fl. 524­644.  Constitui  ônus  do  sujeito  passivo  vincular  os  pagamentos  aos  fatos  geradores  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  sendo  que,  na  espécie,  a  vinculação  dar­se­ia mediante  retificação,  pela  empresa,  das  GFIP  entregues com omissão dos fatos geradores aqui tratados.  Não há, nos autos, notícia quanto à adoção ou não deste procedimento por parte  da recorrente.  De qualquer  sorte,  se pagamentos  existirem que  não  foram vinculados  a  fatos  geradores por meio de GFIP,  é  facultado ao  contribuinte  solicitar a  imputação do  indébito  a  créditos tributários constituídos em seu desfavor.  Portanto,  é  relevante  para  a  solução  do  caso  que  sejam  prestadas  essas  informações, as quais, saliento, não estão disponíveis nos autos.  Com relação aos pagamentos realizados pela recorrente, infere­se dos autos que  as GPS de fl. 524­644, relativas aos estabelecimentos 0001 a 0009, eram de conhecimento da  fiscalização, conforme Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA, fl. 11­12, e que as GPS  não  foram apropriadas ao presente  lançamento,  tendo sido, as vinculadas ao  estabelecimento  0001, apropriadas  ao documento “Excl 09.473.319­3”. E, quanto  aos pagamentos vinculados  aos demais estabelecimentos, não há informação de apropriação, conforme leitura do Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, fl. 20­23, e Relatório Discriminativo  do Débito – DD, fl. 5­7.  Diante disso, entendo que o processo não está  em condições de  ser apreciado,  carecendo,  antes,  de  manifestação  motivada  da  autoridade  lançadora  quanto  ao  que  foi  afirmado pela recorrente, mediante esclarecimento dos seguintes pontos:  a) em quais documentos de débito foram apropriados os pagamentos efetuados  pela recorrente, disponíveis em seu conta­corrente, sendo relevante que essa informação fique  consignada em demonstrativo no qual sejam identificados os créditos e débitos da recorrente  no período do lançamento;  b)  informar se a recorrente providenciou a inclusão, em GFIP retificadora, dos  fatos geradores aqui lançados, e se há pagamento dos valores declarados;  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 13864.000528/2010­41  Resolução nº  2402­000.476  S2­C4T2  Fl. 868          5 c)  informar se no período do  lançamento há valores  recolhidos excedentes aos  valores  declarados  em  GFIP,  e  se  o  valor  excedente  já  foi  apropriado  a  algum  débito  da  recorrente ou se foi objeto de compensação ou restituição.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório  da diligência e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.   Conclusão   Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES

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5799196 #
Numero do processo: 36958.000807/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 30/08/2005 DIÁRIAS. VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo paga ao empregado quando não fica demonstrado que os pagamentos destinam-se a ressarcir despesas inerentes à execução do trabalho e não há prestação de contas dos gastos realizados pelo empregado. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular por vício formal a parte do lançamento relativa ao pagamento de diárias e por não conhecer do recurso de ofício. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.473          1 1.472  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36958.000807/2007­65  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. COMISSÕES.  Recorrentes  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/08/2005  DIÁRIAS. VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA  CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO.  Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa.  AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo paga ao empregado quando  não  fica  demonstrado  que  os  pagamentos  destinam­se  a  ressarcir  despesas  inerentes  à  execução  do  trabalho  e  não  há  prestação  de  contas  dos  gastos  realizados pelo empregado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 95 8. 00 08 07 /2 00 7- 65 Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para anular por vício  formal a parte do  lançamento  relativa ao pagamento de diárias e por não conhecer do recurso de ofício.    Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.474          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos em face do  Acórdão n.º 09­34.026 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) em Juiz de Fora (MG), fl. 1331­1345, com ciência ao sujeito passivo em 26/04/2011, fl.  1389, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra a Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lavrada  sob  o  Debcad  no  35.778.835­4,  da  qual  o  sujeito  passivo foi cientificado pessoalmente em 12/12/2005, fl. 2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  156­162,  o  lançamento  trata  de  exigência  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  pelos  segurados  empregados, pelos segurados autônomos/contribuintes individuais e pela empresa, inclusive as  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  as  contribuições devidas aos terceiros (salário educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE).  De acordo com o relatório fiscal, fl. 156­162, as contribuições referem­se ao  período  de  02/1998  a  08/2005  e  incidiram  sobre:  a)  valores  pagos  a  motoristas  a  título  de  diárias  de  viagens  em  valor  excedente  a  cinquenta  por  cento  da  remuneração  mensal,  identificados nos registros contábeis da conta “4.1.02.01.0004 ­ viagens e estadias”; b) valores  pagos  a  supervisores  de  vendas  a  título  de  ajuda  de  custo  de  despesas  de  viagens  sem  comprovação,  identificados  em  folhas  de  pagamento;  e  c)  valores  pagos  aos  representantes  comerciais  autônomos  a  título  de  comissões,  identificados  nos  registros  contábeis,  na  conta  “4.2.01.01.0006 ­ comissões de representantes”.  Foram juntados os seguintes demonstrativos dos fatos geradores: a) planilha  “Diárias  de Motoristas”,  contendo  relação  nominal  dos motoristas,  valor  dos  proventos,  das  diárias,  da  contribuição  retida  e  da  contribuição  a  recolher;  fl.  204­557,  acompanhada  de  documentos  da  empresa  denominados  “acertos  de motoristas”,  juntados  por  amostragem,  fl.  558­568;  e  b)  planilha  “Ajuda  de  Custo”,  contendo  relação  nominal  dos  beneficiários  do  pagamento  de  ajuda  de  custo,  o  valor  recebido  e  a  diferença  de  contribuição  do  segurado  a  recolher, fl. 569­632.  Inconformada,  a  autuada  impugnou o  lançamento,  fl.  640­667,  sustentando,  em síntese, que os pagamentos de diárias e de ajuda de custo destinam­se a ressarcimento de  despesas, que os pagamentos de diárias não coincidem com a data da viagem do motorista, de  modo que não são representativos da competência do fato gerador, e que os valores pagos aos  representantes  comerciais  são,  na  verdade,  repasses  dos  incentivos/gratificações  dados  pelos  fornecedores aos representantes de seus produtos. Juntou documentos de acerto de viagens de  alguns  motoristas,  acompanhados  de  relatórios  de  notas  fiscais  e  de  recibos  de  pagamentos  diversos, fl. 676­772.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária  (SRP) em Uberlândia (MG) converteu o  julgamento em diligência,  fl.  776.  Em  atendimento  à  diligência,  foi  emitida  informação  fiscal,  fl.  778­783,  reiterando  as  exigências incidentes sobre pagamentos feitos aos supervisores de vendas e aos representantes  comerciais,  e,  com  relação  aos  pagamentos  de  diárias  aos  motoristas,  reconheceu­se  que  a  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 competência  do  fato  gerador  é  o  mês  do  deslocamento  do  empregado,  o  que  nem  sempre  coincide com o mês do registro contábil da despesa referente ao acerto de viagem, adotada no  lançamento para identificar a competência do fato gerador. Diante disso, a fiscalização sugeriu  o desmembramento da parte do lançamento relativa às diárias, para revisão. Acompanharam a  informação fiscal os seguintes demonstrativos: a) “planilha de verificação do valor das diárias  utilizadas  efetivamente  dentro  do  mês  de  viagem”,  fl.  784­794,  b)  “demonstrativo  atual  do  valor  básico  de  diárias  por  rota  a  partir  de  janeiro/04,  aproximadamente”,  fl.  795­800;  c)  documentos de acertos de motoristas, f. 802­862.  A respeito da informação fiscal houve manifestação da interessada às fl. 879­ 882.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  e  foi  mantido  o  lançamento  tributário,  conforme  julgamento  da  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  SRP  em  Uberândia (MG), nos termos da Decisão­Notificação (DN) nº 11.430.4/0190/2006, fl. 883­897.  A autuada recorreu da decisão,  fl. 909­944, e o  recurso foi  julgado por este  Conselho,  que  decidiu  pela  nulidade  da decisão  recorrida,  nos  termos  do Acórdão CARF nº  2301­00.154 da 3a Câmara/1a Turma Ordinária/2a Seção de Julgamento, sessão de 04/05/2009,  rel. Marco André Ramos Vieira, fl. 961­964. O julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/08/2005  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Decisão­Notificação emitida sem observância dos princípios que  regem o processo administrativo merece ser anulada.  Processo Anulado  Segue trecho do fundamento adotado no voto condutor:  A  Decisão  de  primeira  instância  não  afastou  os  argumentos  colacionados  pela  fiscalização.  O  julgador  a  quo  não  afirmou  porque  não  deveriam  ser  desmembrados  os  autos,  tampouco  superou a afirmação fiscal de que algumas viagens possuem os  acertos  efetuados  em  mês  posterior  ao  da  viagem.  E  como  é  cediço a autoridade julgadora não pode substituir a autoridade  lançadora,  se  esta  afirmou  que  pôde  identificar  lançamentos  indevidos, deveria a autoridade julgadora considerar e  ter pelo  menos julgado procedente em parte o lançamento.  Com isso, os autos retornaram à origem para emissão de nova decisão, agora  pela Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  (DRJ)  em  Juiz  de Fora  (MG),  a  qual, em 06/04/2010, converteu o julgamento em diligência, fl. 974­979.  Em  atendimento,  a  fiscalização  emitiu  informação  fiscal  às  fl.  997­1003,  e  sugeriu,  com base na  análise da  contabilidade da  empresa  em cotejo  com os documentos de  acertos  de  viagem,  a  retificação  da  parte  do  lançamento  relativa  às  contribuições  incidentes  sobre o pagamento de diárias diante da necessidade de adequar a competência do fato gerador à  data  da  viagem  do  motorista,  que  não  correspondia,  necessariamente,  à  data  do  registro  contábil do pagamento de diárias, tendo elaborado os seguintes documentos emitidos de acordo  com  a  nova  sistemática:  a)  planilha  por  estabelecimento  contendo  relação  nominal  do  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.475          5 motorista, sua remuneração, valor da diária e diferença de contribuição do segurado, fl. 1004­ 1309, e b) acertos de motoristas não contabilizados, fl. 1310­1325.  Em  substituição  à  decisão  anulada,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) emitiu o Acórdão n.º 09­34.026,  e  julgou a  impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito  tributário  lançado,  com exclusão das competências anteriores a 12/2000 em razão da decadência, bem como dos  valores indevidos de contribuições incidentes sobre diárias pagas aos motoristas após acerto da  competência do fato gerador, nos termos da informação fiscal de fl. 997­1003. O julgado restou  assim ementado:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ANULADA  POR  FALTA  DE  CLAREZA  NA  MANIFESTAÇÃO  DA AUTORIDADE LANÇADORA.  O  reconhecimento  pela  autoridade  lançadora  da  possibilidade  de  inadequação  na  apuração  da  competência  equivalente  à  ocorrência do fato gerador ocasiona dúvida quanto à liquidez e  certeza do crédito tributário.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  No  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  havendo  algum  pagamento, o prazo para constituir de ofício o crédito tributário  relativo  a  eventuais  diferenças  encontradas  pelo  Fisco  deve  observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150, § 4o,  do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  INCIDÊNCIA.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADOS  E  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  AJUDA DE CUSTO DIÁRIAS. COMISSÕES.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo em desacordo  com  as  hipóteses  de  exclusão  estabelecidas  pela  legislação  previdenciária.  A  legislação  previdenciária  prevê  a  integração  do  total  das  diárias  pagas  ao  salário  de  contribuição  quando  excedente  a  cinqüenta por cento da remuneração mensal.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  E  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  pagamento  de  remunerações  a  título  de  comissões  a  segurados  contribuintes  individuais.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas durante o mês.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Considerando o valor do crédito tributário exonerado, a decisão foi submetida  a este Conselho para reexame necessário.  Em  25/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado, interpôs recurso voluntário parcial, fl. 1390­1426, repetido às f. 1430­1467, no qual  deixou  de  contestar  a  parte  do  lançamento  tributário  relativa  aos  valores  pagos  aos  representantes  comerciais  autônomos a  título de  comissões. Com  relação às demais matérias  apresentou suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  invalidade  do  lançamento  por  entender  que  os  vícios  apontados  no  acórdão  que  anulou  a  decisão  de  primeira  instancia  não  foram  sanados,  considerando  que  a  decisão  recorrida  manteve  os  valores  pagos  aos  motoristas  pelo  ressarcimento de suas despesas de viagens, presumindo a natureza de diária com base apenas  nos registros contábeis.  Alega,  também,  cerceamento  de  defesa  diante  da  falta  de  demonstração  numérica do cálculo do valor das diárias e de fundamentação fática e jurídica quanto ao uso da  técnica do arbitramento.  Argumenta que o prazo de trinta dias é insuficiente para analisar os dados da  “planilha 01”,  de modo que  solicita  prorrogação  do prazo para  complementação da defesa  e  apresentação de provas, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Alega que a autoridade lançadora desconsiderou  formais  registros contábeis  da recorrente, presumiu a ocorrência do fato gerador e arbitrou o crédito tributário adotando a  metodologia de cálculo narrada no relatório  fiscal. Acrescenta que não questiona a utilização  do critério de presunção e arbitramento, mas discorda da ausência da descrição, no  relatório  fiscal, do uso do arbitramento, dos critérios adotados e do correspondente fundamento legal.  Justifica  sua  tese  afirmando  que  constitui  arbitramento  considerar  pagamentos  realizados  a  título de contraprestação de despesas operacionais  como  se  salários  fossem, contrariando os registros contábeis e fiscais da empresa.  Cita  decisões  administrativas  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta de fundamentação legal do arbitramento.  No  mérito,  insurge­se  contra  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  pagamentos realizados aos supervisores de vendas e aos motoristas.   Com relação à ajuda de custo paga aos supervisores de venda, argumenta que  se  trata  de  indenização  de  despesas  de  viagens  com  veiculo  próprio,  como  combustível  e  quilometragem,  e demais despesas de  alimentação, hospedagem,  ligações  telefônicas,  etc,  de  caráter  indenizatório,  de modo  que  não  integra  o  salário,  conforme  art.  457  §  2o  da CLT,  e  também não  integra o salário de contribuição por aplicação analógica das alíneas “b”, “m” e  “s” do § 9o do artigo 28 da Lei 8.212/91.  Acrescenta  que  a  habitualidade  do  pagamento  não  lhe  retira  o  caráter  indenizatório, conforme jurisprudência e doutrina citadas.  Com  relação às diárias  pagas aos motoristas,  argumenta que não ocorreram  pagamentos de diárias excedentes a cinqüenta por cento do salário mensal e que a conclusão da  fiscalização  está  equivocada  porque  não  considerou  a  competência  correta  do  pagamento  da  diária, que é o mês do envio da carga ao motorista, demonstrando, por amostragem, equívocos  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.476          7 cometidos nos cálculos das diárias dos motoristas Edson Pereira Fades e Alexsandro Romero  de Aguiar, conforme documentos em anexo.  Explica que distribui seus produtos em sistema de transbordo, o qual consiste  no  envio  de  várias  cargas  através  de  carretas  conduzidas  pelos  motoristas­carreteiros,  para  distribuição  pelos  motoristas­entregadores,  os  quais  permanecem  na  região  de  entrega  por  várias semanas, ultrapassando o limite de um mês, chegando até a três meses. A recorrente faz  adiantamentos de valores para despesas de viagem ao motorista­entregador antes dele sair de  viagem  e  a  cada  nova  carga  a  ele  enviada  pelo  sistema  de  transbordo.  O  desembolso  dos  valores  é  efetuado  pela  empresa  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  e  envio  da  carga  para  entrega, enquanto que o acerto da viagem com apuração das diárias de viagem, compreendendo  as várias cargas distribuídas, é realizado no retorno do motorista­entregador à sede da empresa.  Alega  também  que  na  apuração  do  valor  das  diárias  indevidamente  foram  considerados  pagamentos  de  despesas  operacionais.  Cita,  a  título  de  exemplo,  os  casos  dos  motoristas  Adalberto  José  Rafael  e  Alex  Rosa  de  Lima  para  demonstrar  que  se  considerou  diária pagamento de guincho, refeição do período excedente (caminhão estragado) e despesas  do  motorista  trainee,  conforme  documentos  em  anexo.  Explica  que  essas  despesas  foram  contabilizadas indevidamente como diárias.  Com base nos documentos anexos aos autos, relativos ao motorista­carreteiro  Juvenal Pereira de Rezende, esclarece que os motoristas­carreteiros não auferem diárias, mas  tão somente adiantamento para despesas de viagem (refeições, hospedagem, etc) com prestação  de contas quando do retorno, ocasião em que são efetivamente contabilizadas tais despesas, o  que é feito a título de diárias.  Sustenta que as diárias de viagens que ultrapassem o percentual de cinqüenta  por cento não constituem salário desde que o empregador demonstre que as diárias, ainda que  elevadas, visam a atender às necessidades com viagens, conforme jurisprudência colacionada.  Pede que seja dado provimento ao recurso.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Diárias.  Preliminar  de  invalidade  do  lançamento.  Insuficiente  Demonstração da base de cálculo. Presunção e Arbitramento.  A controvérsia se refere à insuficiente demonstração dos dados quantitativos  que compõem a base de cálculo do lançamento e se este foi feito com base em presunção.  As  contribuições  incidentes  sobre  diárias  pagas  aos  motoristas  foram  inicialmente  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  contendo  histórico  de  diárias,  registrados  na  conta  contábil  “viagens  na  distribuição”,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador na data do registro contábil do pagamento da diária.   Admitindo tese da defesa, a fiscalização propôs a retificação do lançamento,  o que foi acatado pela decisão de primeira instância ora recorrida, passando­se a considerar a  ocorrência do fato gerador na data da viagem do motorista ou na data da emissão da nota fiscal  da mercadoria transportada.  As  datas  e  os  valores  das  diárias  pagas  foram  então  apurados  com base  na  contabilidade da empresa, mediante cotejo dos dados dos lançamentos contábeis efetuados nas  contas nº 3.1.01.01.0001, denominada “venda de mercadorias ­ mercado interno”, com código  reduzido “392”, e conta nº 4.1.02.01.0004, denominada “viagens na distribuição”, com código  reduzido “326”.  Os pagamentos a título de diárias foram extraídos dos lançamentos contábeis  efetuados na conta nº 326, e nessa conta, em regra, o histórico do lançamento vincula a diária  ao número da carga.   Conforme visto, a diária é devida na data da viagem ou na data da emissão da  nota fiscal da mercadoria  transportada, momento da ocorrência do fato gerador. Como a data  do  lançamento  contábil  nem  sempre  coincide  com  a  data  do  fato  gerador  do  tributo,  a  fiscalização, com base no número da carga, identificou, na conta nº 392, a data da viagem que  gerou o pagamento da diária.  Considerando  que  a  empresa  contabiliza  na  conta  contábil  nº  392  os  pagamentos  de  diárias  juntamente  com  pagamentos  de  despesas  de  viagem  relativas  à  manutenção  do  veículo,  alimentação  do  motorista,  pedágio,  despesas  com  guinchos,  dentre  outras, a fiscalização analisou os registros da conta contábil nº 392 e selecionou aqueles com  histórico de pagamento de diárias e excluiu os registros contábeis que entendeu impertinentes,  adotando os seguintes critérios, conforme consignado na segunda informação fiscal de fl. 997­ 1003:  Da seleção dos lançamentos excluímos os transbordos, despesas  de viagens, deixando um único lançamento para cada carga;  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.477          9 A  conta  392  registra  geralmente  dois  lançamentos  para  um  mesmo  número  de  carga,  essa  duplicidade  foi  excluída  para  possibilitar a conciliação correta;   Acertos  de  diárias  da  conta  326,  no  período  de  2000  a  2002,  foram  contabilizados  em  grupos,  de modo  que  trazem  diversas  cargas  num  único  lançamento.  Em  casos  assim  consideramos  somente um número de carga, geralmente o último, mas quando  esse número estava incompleto adotamos o primeiro da linha;  Valores lançados a crédito foram confrontados com os valores a  débito da mesma carga e deduzidos;  Os  arquivos  magnéticos  do  Razão  na  competência  09/2000,  fornecidos  pela  empresa  em  2005,  continham  na  verdade  lançamentos  de  08/2000.  Solicitamos  essa  documentação  no  Termo de Intimação Fiscal 01, mas não  fomos atendidos, dai a  redução de lançamentos de diárias deste período.  A  planilha  juntada  às  fl.  1004­1309  consigna  o  resultado  obtido  desse  processo analítico, qual seja, o valor total devido a título de diárias aos motoristas no período  do lançamento não atingido pela decadência.  Vê­se  que,  para  chegar  ao  valor  das  diárias  devidas  aos  motoristas  na  competência da viagem adotou­se um método que envolveu a análise qualitativa e quantitativa  de  diversos  lançamentos  contábeis,  sendo  que  somente  o  resultado  deste  processo  foi  demonstrado.   Com  efeito,  a  planilha  citada  apresenta  valores  agrupados,  não  há  demonstração analítica do resultado anunciado, dos valores individuais que compuseram o total  das  diárias,  os  lançamentos  contábeis  originários  não  estão  identificados  e  não  ficou  demonstrada  a  relação  entre  a  data  do  registro  contábil  e  a  competência  do  lançamento  tributário.  Entretanto, ao contrário do alegado, esse defeito não atinge o fato gerador do  lançamento porque não é suficiente para infirmar quaisquer dos elementos da regra matriz de  incidência ou da relação tributária.   O  fundamento  jurídico  do  lançamento  é  o  pagamento  de  diárias  e  está  claramente identificado no relatório fiscal e nas informações fiscais que o acompanham, sendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos,  a  priori,  não  são  capazes  de  provar  que  se  trata  de  verbas ressarcitórias de despesas de viagem.  Existem  nos  autos  recibos  de  pagamento  de  arrastamento  de  caminhão  e  recibos  emitidos  por  restaurantes,  alguns  com  descrição  de  pagamento  de  refeições  e  outros  sem especificação do serviço prestado.  Os  recibos  estão  acompanhados  dos  documentos  da  empresa  chamados  de  “acertos  do motorista”.  É  a  prestação  de  contas  do motorista,  onde  se  registram  os  débitos,  geralmente  valor  da mercadoria  transportada  e  numerário  de  adiantamento  de  viagem,  e  os  créditos, tais como, pagamento da mercadoria, mercadorias devolvidas, numerários devolvidos,  despesas de viagem e diárias.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 De acordo com a sistemática adotada pela empresa, os  recibos  juntados aos  autos  referem­se à prestação de contas de despesas que são  ressarcidas pela  recorrente e que  são  controladas  nos  acertos  dos motoristas,  onde  são  identificadas  pela  rubrica  “despesas  de  viagem”. Essas despesas são controladas nos acertos dos motoristas separadamente das diárias.  Com relação às diárias, não há qualquer documento relacionado aos seus valores, podendo­se  afirmar que os gastos vinculados às diárias não estão sujeitos à prestação de contas.  As planilhas abaixo demonstram a análise de todos os documentos juntados  ao processo, a qual embasa as conclusões aqui expostas:  Tabela 1 – Documentos Anexos à Impugnação e Analisados na Informação  Fiscal de fl. 778­783 (Primeira Informação Fiscal)  Motoris ta  Acerto do  Motorista        Recibos  Despesas  Viagem                Despesa  Viagem  (R$)  Diárias  (R$)  fls  Data  Valor  (R$)  fls  Descrição  Recibo  Conclusão  Edson  Pereira  Frades  0,00  159,00  677     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  240,00  681     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  173,00  685     0,00        diárias sem prestação de contas  Total  0,00  572,00        0,00           Alexsa ndro  Romero  de  Aguiar   0,00  196,00  692     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  199,00  696     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  177,00  700     0,00        diárias sem prestação de contas  Total  0,00  572,00        0,00           Adalber to Jose  Rafael  220,00  315,00  706  10/02/2004  50,00  708  arrastamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              07/02/2005  50,00  708  arrastamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              08/02/2005  50,00  708  arrastamento  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              s/data  70,00  709  n/c  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem  Total  220,00  315,00        220,00           Alex  Rosa  de Lima  0,00  194,00  718     0,00        diárias sem prestação de contas     0,00  167,00  715     0,00        diárias sem prestação de contas     90,00  168,00  721  09/06/2005  15,00  724  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              10/06/2005  15,00  724  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              07/06/2005  15,00  725  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              08/06/2005  15,00  725  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              06/06/2005  15,00  726  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem              05/06/2005  15,00  726  despesa  (treinamento  mot 4010)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de  viagem  Total  90,00  529,00        90,00           Juvenil  P.Reze nde  108,00  0,00  730  09/03/2005  108,00  731  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  732  10/03/2005  54,00  733  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  734  14/03/2005  72,00  735  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  736  19/03/2005  108,00  737  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  738  19/03/2005  72,00  739  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  740  26/03/2005  72,00  741  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     90,00  0,00  742  31/03/2005  90,00  743  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  744  07/04/2005  108,00  745  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  747  12/04/2005  72,00  747  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  748  15/04/2005  54,00  749  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.478          11    108,00  0,00  750  22/04/2005  108,00  751  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     72,00  0,00  752  27/04/2005  72,00  753  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     126,00  0,00  754  06/05/2005  126,00  755  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     138,00  0,00  756  12/05/2005  138,00  757­ 758  refeição/des pesa  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     90,00  0,00  759  19/05/2005  90,00  760  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  761  24/05/2005  54,00  762  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     162,00  0,00  763  06/06/2005  162,00  764  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  765  11/06/2005  108,00  766  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     54,00  0,00  767  14/06/2005  54,00  768  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     126,00  0,00  769  18/06/2005  126,00  770  refeição  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)     108,00  0,00  771  23/06/2005  108,00  772  refeiçao  Valor expressivo e múltiplo de R$ 18,00 (valor tabelado da diária)  Total  1.956,00  0,00        1.956, 00             Tabela 2 – Documentos Anexos à Informação Fiscal de fl. 778­783 (Primeira Informação  Fiscal)  Motorista     Acerto do  Motorista        Recibos                Nº  Despesa  Viag (R$)  Diárias  (R$)  fls  Data  Valor  (R$)  fls  Descrição  Recibo  Conclusão  João  Severino  G Neto  24570  50,00  0,00  802  01/04/2004  50,00  803  despesa com  arrasto  caminhão  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     26054  120,00  0,00  804  29/04/2004  120,00  805  despesa com  arrasto  caminhão  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem  Total     170,00  0,00        170,00           Luiz  Mauro  dos  Santos  53743  118,00  0,00  806  28/04/2005  108,00  807  6 refeições de  R$18,00  Valor de diária conforme doc. Anexo (ver a linha abaixo)     53677  0,00  108,00  808­ 810              Anexo ao acerto 53743     56672  54,00  0,00  815  18/05/2005  54,00  816  3 despesas  (restaurante)  Valor de diária conforme doc. Anexo (ver a linha abaixo)     56593  0,00  54,00  817­ 818              Anexo ao acerto 56672  Total     172,00  162,00        108,00           Luiz  Mário de  Carvalho  55561  108,00  0,00  811  12/05/2005  108,00  812  refeição  Valor de diária conforme doc anexo (ver a linha abaixo)     55554  0,00  108,00  813­ 814              Anexo ao acerto 55561  Total     108,00  108,00        108,00           Cadimo  Duarte  Raposo  56513  90,00  0,00  819  18/05/2005  90,00  820  5 despesas  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     58301  90,00  0,00  821  02/06/2005  90,00  822  5 refeições  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     51827  90,00  0,00  823  13/04/2005  90,00  824  5 refeições  Valor de diária conforme doc anexo (ver a linha abaixo)     51820  0,00  90,00  825­ 826              Anexo ao acerto 51827  Total     270,00  90,00        270,00           Rogerio  Silva  Freitas  35937  15,00  133,00  827  27/09/2004  15,00  828  despesa de  transbordo  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem  Total     15,00  313,00        15,00           Vladimir  Domingos  Souza  27769  15,00  104,00  829  31/05/2004  15,00  830  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33254  15,00  98,00  831  18/08/2004  15,00  832  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33969  15,00  99,00  833  29/08/2004  15,00  834  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     31757  15,00  139,00  835  29/07/2004  15,00  836  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33580  15,00  86,00  837  25/08/2004  15,00  838  despesa de  transbordo  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     25710  30,00  0,00  849  20/04/2004  30,00  850  2 despesas  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem  Total     105,00  526,00        105,00           Serapião  29333  30,00  98,00  839  20/06/2004  30,00  840  2 refeições  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Ferreira  Leal  rubrica despesas de viagem     24904  25,00  0,00  847  10/04/2004  25,00  848  despesa  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem  Total     55,00  98,00        55,00           Abadio  Almeida  Ribeiro  26965  15,00  0,00  841  12/05/2004  15,00  842  despesa  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     25336  15,00  0,00  843  14/04/2004  15,00  844  despesa  (restaurante)  Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem     29922  15,00  107,00  845  01/07/2004  15,00  846  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     24904  15,00  113,00  853  14/07/2004  15,00  854  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     25710  15,00  97,00  855  04/08/2004  15,00  856  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     35947  15,00  122,00  857  13/10/2004  15,00  858  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     33075  15,00  120,00  859  19/08/2004  15,00  860  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem     35946  15,00  96,00  861  24/09/2004  15,00  862  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem  Total     120,00  655,00        120,00           Alex Rosa  de Lima  36856  15,00  186,00  851  11/04/2004  15,00  852  despesa  (restaurante)  diárias sem prestação de contas. Recibos vinculados à  rubrica despesas de viagem  Total     15,00  186,00        15,00           O problema levantado pela recorrente é que os valores que integram a rubrica  “despesas  de  viagem”  em  alguns  casos  foram  contabilizados  com  o  histórico  de  diárias,  de  modo que, a  fiscalização, ao adotar o critério do histórico da conta contábil,  sem analisar os  documentos de caixa a eles correspondentes, efetuou o lançamento por presunção.  Essa alegação não é capaz de macular a identificação do fato gerador, pois o  fato  tributário  foi  extraído  da  contabilidade  da  empresa,  segundo  a  classificação  por  ela  adotada,  e  a  contabilidade  faz  prova  contra  as  sociedades  empresariais,  conforme  estatui  o  Código Civil, art. 226 e do Código de Processo Civil, art. 378.  Código Civil  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Código de Processo Civil  Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.  A eficácia probatória da contabilidade só pode ser afastada diante de prova  contundente do erro cometido, cujo ônus é da recorrente.   A  recorrente  apresentou,  por  amostragem,  os  documentos  vinculados  aos  motoristas  Adalberto  José  Rafael,  Alex  Rosa  de  Lima  e  Juvenil  Pereira  de  Rezende  (relacionados na Tabela  1 deste voto),  a  fim de comprovar que sua  contabilidade  classificou  como diárias o que na verdade são ressarcimentos de despesas de viagem de motoristas.  Esses documentos foram analisados pela fiscalização na primeira informação  fiscal de fl. 778­783, conforme consta da Tabela 1 deste voto.   A  fiscalização  identificou  despesas  de  arrasto  de  caminhão  contabilizadas  pela empresa com o histórico de diárias, que é o caso do motorista João Severino G. Neto (ver  tabela 2 deste voto).  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.479          13 Além  disso,  a  fiscalização  afirmou  que  os  recibos  contendo  despesas  com  refeições foram ressarcidos pela recorrente quando do acerto de viagens, e que, independente  disso, a recorrente pagou diárias sem exigir prestação de contas, conforme ficou demonstrado  nas Tabelas 1 e 2 deste voto (ver os casos em que se concluiu pela existência de “diárias sem  prestação de contas. Recibos vinculados à rubrica despesas de viagem”).  Mas  a  fiscalização  também  analisou  alguns  documentos  de  despesas  de  viagem e concluiu que se tratavam de pagamento dissimulado de diárias.  Explicou que o valor das diárias é tabelado, mas identificou casos em que a  empresa pagou diárias muito superiores ao que seria devido no mês e que essa situação não foi  justificada pela empresa, citando, como exemplo, os pagamentos feitos em 2004 ao motorista  Abadio Almeida Ribeiro.  Quanto ao motorista  Juvenil Pereira de Rezende, constatou que o valor dos  recibos de alimentação é muito alto e é múltiplo de dezoito  reais, que é o valor  tabelado das  diárias (ver Tabela 1 deste voto). Observou que isso ocorreu em todos os recibos apresentados  pela  empresa  em  2005,  sendo  que,  em  alguns  deles,  o  recibo  consigna  a  quantidade  multiplicada por R$ 18,00, citando, como exemplo, o acerto 56672 (ver Tabela 2 deste voto).  Identificou  acertos  de  viagens  de  motoristas  que  registram  despesas  de  viagem mas o documento a ele anexo trata o mesmo valor como diárias pagas (ver na tabela 2  deste  voto  os  exemplos  de  valores  analisados  pela  fiscalização  como  pagamentos  de  diárias  “conforme doc. Anexo”, sendo que o Anexo também está identificado na tabela 2).  Entretanto, nem as informações fiscais nem a decisão recorrida deixam claro  se no  lançamento  tributário  esses documentos  foram considerados despesas ou diárias  e,  por  conseguinte, se esses valores foram excluídos ou não da base de cálculo.  Repito  que  a  dificuldade  da  análise  dessa  questão,  neste  foro,  decorre  da  ausência de informação detalhada da composição da base de cálculo.  Constata­se,  entretanto,  que  os  documentos  apresentados  não  desnaturam  o  fato gerador, ao contrário, o confirmam.  De todo o exposto é possível afirmar que o vício apontado alcança somente o  documento de formalização do crédito tributário (auto de infração). Trata­se, portanto, de vício  formal, conforme explica Paulsen1:  Vício  formal  x  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei.  A  formalização  insuficiente  dificulta  a  análise  do  processo  a  ponto  de  inviabilizar o contraditório, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo.  Constatado o prejuízo, cabe reconhecer a nulidade do ato viciado, conforme  preconiza o art. 55 da Lei 9.784/99, contrario sensu:                                                              1 Direito Tributário, Constituição  e Código Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto Alegre:  Ed.  Livraria do Advogado, 2014.  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Na  espécie,  o  vício  atinge  somente  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  pagamento de diárias, devendo ser desconstituído somente o crédito tributário decorrente deste  fato gerador.  Por fim, é recomendável a realização de lançamento substitutivo.  Mérito  Por  incompatibilidade,  deixo  de  apreciar  as  questões  de mérito  do  recurso  voluntário relacionadas ao lançamento sobre pagamento de diárias.  A matéria relativa ao pagamento de comissões aos representantes autônomos  não foi contestada no recurso, restando preclusa.  Passo à análise das demais matérias.  Ajuda de Custo. Natureza. Prova  Cabe aqui  analisar a natureza  jurídica da ajuda de custo paga pela empresa  aos supervisores de vendas.  A  recorrente  explica que  essa  verba  é paga  aos  supervisores  de  vendas  em  ressarcimento a despesas inerentes ao trabalho, como quilometragem pelo uso de veículo para  fazer  frente  às  despesas  com  combustível  e  desgaste  do  automóvel,  ligações  telefônicas  e  despesas  de  alimentação  e  hospedagem  decorrentes  de  viagens  a  serviço,  mas  deixou  de  demonstrar,  com  documentos  e  demais  meios  de  prova,  que  os  pagamentos  tiveram  essa  finalidade.  As parcelas destinadas ao ressarcimento de despesas necessárias à execução  do  trabalho  não  integram  o  salário  de  contribuição,  pois  não  são  pagas  em  retribuição  ao  trabalho, mas, para isso, deve ficar comprovada a despesa incorrida.  Nessa  linha,  a  Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9o,  “s”  expressamente  prevê  que  os  pagamentos feitos para ressarcir as despesas pelo uso de veiculo do empregado não integram o  salário de contribuição, desde que devidamente comprovadas.  Art. 28...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  A  alínea  “m”  do  mesmo  artigo,  invocada  pela  recorrente,  não  se  aplica  à  espécie, pois cuida da hipótese de  indenização ao empregado nos casos de remoção, ou seja,  quando  há  alteração  do  local  de  prestação  de  serviço  previsto  no  contrato  de  trabalho  sem  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36958.000807/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.459  S2­C4T2  Fl. 1.480          15 mudança de domicílio (caput do artigo 469 da CLT). Diferencia­se das viagens a serviço, onde  o empregado se desloca para outras localidades sem que haja alteração do seu domicílio nem  do contrato de trabalho quanto ao local da prestação do serviço.  Art. 28 .....  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;  (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  O  artigo  457,  §  2o  da  CLT,  também  suscitado  pela  recorrente,  realmente  exclui do salário a parcela paga pela empresa a título de ajuda de custo.  Entretanto, não se aplica à espécie, pois,  conforme entendimento de grande  parte da doutrina, a ajuda de custo de que trata este dispositivo legal não é a parcela paga para  fazer frente a despesas relacionadas ao exercício regular da atividade laboral, mas sim aquela  “correspondente a um único pagamento,  efetuado em situações  excepcionais,  em geral  para  fazer face às despesas de transferência do empregado ocorridas no interesse do empregador”  2.  Em suma, não ficou comprovado que os pagamentos feitos a título de ajuda  de  custo  destinam­se  a  ressarcir  despesas  inerentes  à  execução  do  trabalho  e  não  ficou  comprovada a prestação de contas dos gastos realizados.   Na  falta  da  prova  do  caráter  ressarcitório  das  verbas  pagas,  independentemente  de  sua  denominação,  esses  valores  são  considerados  remuneração  e  integram o salário­de­contribuição.  Recurso  de  Ofício.  Decadência.  Exclusão  de  pagamentos  lançados  a  título de Diárias  O  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  o  valor  de  um milhão  de  reais,  pressuposto  do  recurso  de  ofício,  cabendo  a  este  Conselho  o  reexame da decisão, nos termos da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  decisão  de  primeira  instância  excluiu  do  lançamento  as  contribuições  lançadas no período anterior a dezembro de 2000 em aplicação à tese de decadência quinquenal  com  base  no  art.  150  §  4o  do  CTN,  por  ter  constatado,  em  consulta  ao  banco  de  dados  de  arrecadação  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  recolhimentos  de  contribuições. O  período                                                              2  DE  BARROS,  Alice Monteiro.  Curso  de Direito  do  Trabalho.  São  Paulo:  Ed.  LTR,  2011,  p.  636.  A  autora  também afirma que essa é a posição de grande parte da doutrina, como Amauri Mascaro Nascimento (O Salário.  São  Paulo:  LTr,  1996,  edição  fac­similada,  p.  327),  Orlando Gomes  e  Élson Gottschalk  (Curso  de  Direito  do  Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 239 – atualizador: José Augusto Rodrigues Pinto), Arnaldo Sussekind  (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. OP.cit., 1964, vol.  II, p. 36), Adriano Capanhole  (Prática e  Jurisprudência  Trabalhistas,  1962,  p.  321), Marly  Cardone  (Viajantes  e  Pracistas  no  Direito  do  Trabalho.  São  Paulo: LTr, 1998, p. 51) e Délio Maranhão (Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1979,  p. 193).  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 atingido pela decadência abrange somente as contribuições  lançadas  sobre os pagamentos de  diárias.  Além  disso,  o  acórdão  recorrido  acatou  exclusões  de  valores  da  base  de  cálculo do lançamento relativo às diárias, sugeridas na segunda informação fiscal, fl. 997­1003.  Enfim, o recurso de ofício tem por objeto a parte do lançamento relativa ao  crédito tributário decorrente do pagamento de diárias, a qual está fulminada por nulidade.  Portanto, deixo de conhecer do recurso de ofício por perda de objeto.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  anulando,  por  vício  formal,  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  crédito  tributário decorrente do pagamento de diárias e por não conhecer do recurso de ofício.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.004501/2003-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A hipótese ventilada no art. 16 da Portaria SRF nº 3007/2001, além de não implicar em nulidade dos atos praticados, refere-se à impossibilidade de indicação do mesmo Auditor-Fiscal para execução de fiscalização tão somente em casos de extinção do MPF pelo decurso do prazo, com emissão de outro para conclusão de procedimento fiscal anteriormente iniciado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve em consonância com as normas que o regulam. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação: a) existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, ainda que parcial, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4); b) inexistindo pagamento até a data do vencimento, aplica-se a regra geral (CTN, artigo 173, I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. MOMENTO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PAF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. Somente é justificável o deferimento de diligências e perícias cujo objeto não possa ser comprovado no corpo dos autos. De conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou a perícia acerca de matéria que poderia ser elucidada pelo próprio contribuinte mediante a juntada dos comprovantes de depósitos realizados em suas contas correntes bancárias. Pedido de Realização de Diligências e Perícias Indeferido Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de diligências e perícias, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 45.000,00. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 436          1 435  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004501/2003­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.840  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO CÉSAR DE MARCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A hipótese ventilada no art. 16 da Portaria SRF nº 3007/2001, além de não  implicar  em  nulidade  dos  atos  praticados,  refere­se  à  impossibilidade  de  indicação  do  mesmo  Auditor­Fiscal  para  execução  de  fiscalização  tão  somente em casos de extinção do MPF pelo decurso do prazo, com emissão  de outro para conclusão de procedimento fiscal anteriormente iniciado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  Fiscalização  oportuniza  ao  contribuinte,  previamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade  de  apresentação  de  esclarecimentos  e  provas  que  poderiam  evitar  o  lançamento  fiscal,  bem  como  quando  o  processo administrativo fiscal se desenvolve em consonância com as normas  que o regulam.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC),  que  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação: a) existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até  a  data  do  vencimento,  ainda  que  parcial,  o  prazo  para  que  o  Fisco  efetue  lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  (CTN,  artigo  150,  §  4);  b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 01 /2 00 3- 44 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 437          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. MOMENTO.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévias  operações  regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de  serem estes reputados como rendimentos omitidos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO.   Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberá  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  previstas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso  administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida  com  a  comprovação,  inequívoca,  de  que  os  valores  depositados  não  são  tributáveis.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  PAF.  IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE.  Somente é justificável o deferimento de diligências e perícias cujo objeto não  possa  ser  comprovado  no  corpo  dos  autos.  De  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  diligência  ou  a  perícia  acerca  de  matéria  que  poderia  ser  elucidada pelo próprio contribuinte mediante a juntada dos comprovantes de  depósitos realizados em suas contas correntes bancárias.  Pedido de Realização de Diligências e Perícias Indeferido  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido de realização de diligências e perícias, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 438          3 45.000,00.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre,  José  Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 683.040,32, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  em  procedimento fiscal instaurado em face do contribuinte, a infração de omissão de rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Consta  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  às  fls.  104/105  deste  processo  digital, que:  ­  A  movimentação  financeira  informada  pelos  bancos  se  mostrou  incompatível  com  os  rendimentos  do  contribuinte,  referente  ao  período  de  1998,  dada  a  condição  de  "OMISSO"  em  que  o  mesmo  se  encontrava  em  relação  à  sua  Declaração  de  Imposto de Renda de 1999 — DIRPF/99.  ­ Em atendimento à intimação constante do Termo de Início de Fiscalização,  de 18/06/03, o contribuinte apresentou extratos de 1998 dos seguintes bancos: Banco Itaú S/A  e Banco do Estado de São Paulo S/A.  ­  Mediante  os  extratos  apresentados  apurou­se,  em  ambas  as  instituições  financeiras, um total de R$ 980.285,05 de depósitos efetuados em 1998, sendo que, deste total,  R$ 136.313,78 se referem a soma de depósitos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00  e R$ 843.971,27 se referem a soma de depósitos individuais superiores a R$ 12.000,00.  ­ O contribuinte  foi  intimado a  comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários  efetuados  em  seu  nome. No entanto, até a presente data, em que pese o suficiente prazo concedido, além dos dias  excedentes,  o  mesmo  não  apresentou  nenhum  documento  de  forma  a  atender  as  exigências  solicitadas.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 439          4 ­  Assim,  foi  considerada  como  omissão  de  rendimentos  a  totalidade  dos  depósitos efetuados em 1998, no valor de R$ 980.285,05, cujas fontes de recursos não foram  comprovadas,  razão  pela  qual,  em  obediência  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96,  foi  submetido  à  tributação mediante a lavratura do competente Auto de Infração.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  115/120. O  lançamento  foi  julgado procedente por intermédio do acórdão de fls. 199/208, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1998   CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis.  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS A CPMF ­ Com o advento da Lei n° 10.174/2001,  resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima  a  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento  de  outros  tributos,  ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência  da referida Lei.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  DESCABIMENTO. Não  tendo  o  contribuinte  cumprido  a  incumbência  de  trazer  aos  autos,  tanto  durante  a  fiscalização  quanto  na  impugnação,  documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de elidir a  tributação em questão, é de se indeferir a solicitação do pedido  de  diligência/perícia  com  o  intuito  de  suprir  a  ausência  de  provas que o contribuinte já poderia ter juntado à impugnação.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2008  (fl.  216),  o  Interessado  interpôs,  em  13/08/2008,  o  recurso  de  fls.  220/253,  acompanhado  do  “Rol  de  Diligências  e  Perícias”  de  fls.  254/257  e  dos  documentos  de  fls.  258/432. Na  peça  recursal  aduz, em síntese, que:  Preliminarmente  Decadência  ­ Foi cientificado do lançamento em 11/12/2003. O fato gerador aconteceu no  ano  de  1998. O  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  findou­se  em  31/12/2002.  Portanto,  a  Autoridade administrativa perdeu o direito de cobrar do contribuinte qualquer imposto relativo  ao ano de 1998.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 440          5 ­ Em consonância com o § 4º do art. 150 do CTN, o crédito tributário deve  ser  exigido  somente  até  05  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador. Assim,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  não  pode  ser  acionado  nem  cobrado  pela  Autoridade  administrativa,  pois  está  extinto  o  crédito  em  face  da  decadência  ocorrida,  conforme  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais.  ­ No caso de não ser acolhida a decadência na forma mencionada acima, deve  ser  aplicada  ao  caso  em  tela  a  decadência  mensal,  conforme  decisão  dada  no  processo  n°  10510.003107/2005­26, Acórdão 104­22.439, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  ­  Portanto,  o Recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  decadência mensal  nos  últimos  05  (cinco)  anos  contados  da  data  do  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  de  11/12/2003.  Logo a apuração deverá abranger apenas o período de 12/12/1998 a 31/12/1998.  Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Contra o Recorrente foi aberto o MPF n° 0813400 2001 00773 4, em nome  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  Sr.  Milton  Hirotsugu  Inoue,  tendo  sido  extinto  pelo  decurso do prazo de validade. Porém,  foi  reaberto outro MPF n° 08.1.90.00­2003­00972­5­1  em nome do mesmo Auditor, em total desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 16  da Portaria SRF n° 3007, de 26/11/2001.  ­  O  artigo  7º  da  mesma  Portaria  exige  forma  e  requisitos  específicos  que  deverão conter no MPF e que não foram cumpridos, quais sejam: o prazo de duração do MPF,  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe  do AFRF  responsável  pela  execução  do  mandado;  o  nome,  a  matrícula  e  a  assinatura  da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação  do  respectivo  ato;  o  código  de  acesso  à  internet  que  permitiria  ao  sujeito  passivo,  objeto  do  procedimento  fiscal,  identificar  o MPF,  tudo em total afronta aos incisos IV, VI, VII e VIII do referido artigo.  O Contribuinte não tomou ciência no Termo de Início de Fiscalização, fl. 43,  onde se solicitava a apresentação de documentos e a comprovação de origem de recursos, pois  o local para tanto está em branco.  Cerceamento de defesa  ­  Com  a  falta  de  orientação  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  cumprir  a  determinação prevista no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, o Recorrente  deixou  de  apresentar  as  exigências  do  decreto,  juntando  apenas  os  extratos  bancários  e  os  contratos  das  empresas,  apesar  de  constarem  nos  contratos  todas  as  informações,  nomes  e  endereços que facilitariam a realização das diligências.  ­ Assim, sem a comunicação da negativa da diligência, o Recorrente não teve  como buscar por meios próprios a obtenção dos comprovantes de depósitos que estão em poder  das empresas.  ­  As  instituições  financeiras  seguem  as  normas  constitucionais  e  possuem  procedimentos internos que não permitem a quebra de sigilo ou a violação de informações que  transcendam às do próprio correntista, motivo pelo qual o contribuinte requereu as diligências,  pois  estas  seriam  requisitadas  pela  autoridade  administrativa  e  não  seriam  negadas,  comprovando a origem dos créditos também através das perícias solicitadas.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 441          6 ­ Portanto, o Recorrente  teve cerceado o  seu direito de defesa, pois não  foi  comunicado  que  as  diligências  não  seriam  realizadas  e,  desta  forma,  ficou  impedido  de  providenciar os  referidos  comprovantes  para  instruir  sua  impugnação,  que  seriam  requeridos  perante as instituições financeiras e também perante as empresas através da via judicial.  ­  Em  nenhum  momento  foi  dada  oportunidade  ao  contribuinte  para  que  recebesse por escrito a informação objetiva e correta sobre o que estava sendo fiscalizado e de  que  forma  poderia  provar  ao  Fisco  as  suas  razões.  Em  nenhum  dos  Termos  de  Inicio  de  Fiscalização  ou  MPF  Complementares  existe  a  assinatura  do  Contribuinte.  Apenas  tomou  ciência e assinou o termo de comparecimento e retenção de documentos.  Mérito  Exclusão  dos  valores  de  origem  comprovada  de  aplicações/resgates  de  mesma titularidade e dos valores com retenção na fonte  ­  Conforme  Planilha  de  Conferência  de  Depósitos  de  fls.  95  à  101,  verificamos  que  o  Auditor­Fiscal  deixou  de  excluir  os  seguintes  valores  de  origem  comprovada:  a)  o  total  de  R$  165.200,00  são  valores  depositados  pela  Empresa  Meta  Telecomunicações  Ltda.,  pertencente  ao  Recorrente  e  seu  sócio  Roberto  Almada,  conforme  prova o contrato de fls. 132/134, e devem ser excluídos, pois são de origem comprovada, cuja  identificação é feita pelo n° da Conta Corrente da Meta, ou seja, agência 0715, conta n° 38502­ 7.  b) o total de R$ 45.000,00 são valores depositados pela Empresa Sul América  Seguros, para ressarcir o Recorrente pelo roubo de seu veiculo, sinistro n° 2114478, conforme  faz  prova  os  documentos  juntados  neste  ato  com  o  presente  recurso  (docs.04/05),  tendo  em  vista a negativa da diligência em razão da falta de informação por parte do Auditor.  c) o total de R$ 13.730,00 são valores depositados pela Empresa Peg Ligue  Classificados S/C Ltda., pertencente ao sócio do Recorrente, o Sr. Roberto Almada, conforme  faz  prova  os  contratos  juntados  neste  ato  com  o  presente  recurso  (docs.06/10­D),  tendo  em  vista a negativa da diligência em razão da falta de informação por parte do Auditor, ou seja,  conta da Peg Ligue, agência 0189, conta n° 39389­5.  d) o total de R$ 2.500,00 são valores depositados pelo sócio do Recorrente o  Sr.  Roberto  Almada,  conforme  documento  juntado  neste  ato  (docs.11/14),  tendo  em  vista  a  negativa da diligência em razão da falta de informação por parte do Auditor, ou seja, conta do  Sr. Roberto Almada, agência 0715, conta n° 38465­7.  e) o  total de R$ 5.299,77 são valores depositados pela Empresa Fort House  Administradora  de Condomínios,  que  repassava  os  valores  referentes  à  locação  de  imóvel  e  telefone pertencentes ao Recorrente, conforme faz prova os documentos juntados neste ato com  o presente recurso (docs. 15/24), tendo em vista a negativa da diligência em razão da falta de  informação por parte do Auditor, ou seja, conta da Fort House, agência 1000, conta n° 60693­7  (esclarece que as iniciais FH constantes no histórico é de Fort House).  f) o total de R$ 5.000,00 são valores depositados pelo Dr. Paulo Octaviano D.  Junqueira Neto, advogado contratado pelo Recorrente, que repassou o valor recebido em juízo,  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 442          7 conforme faz a prova os documentos juntados neste ato (docs.25/26), tendo em vista a negativa  da diligência em razão da falta de informação por parte do Auditor, ou seja, conta do Sr. Paulo  Octaviano, agência 0735, conta n° 08490­7.  g)  o  total  de  R$  5.000,00  são  valores  depositados  pela  inquilina  Márcia  Regina  Delphino,  referente  a  pagamento  de  aluguel  ao  Recorrente,  conforme  faz  prova  os  contratos juntados neste ato (docs.27/31), tendo em vista a negativa da diligência em razão da  falta de informação por parte do Auditor, conta corrente da Márcia, agência 0072, conta 17221­ 6.  h) o total de R$ 1.000,00 são valores depositados pelo Sr. Rogério De Marchi  Galante,  sobrinho  do  Recorrente,  filho  de  sua  irmã  Maria  Rosa  De  Marchi,  dai  o  MR  no  depósito, conforme pesquisa realizada na Agência do Recorrente, onde a gerente informou que  a conta estava encerrada e o titular da conta é Sr. Rogério De Marchi Galante, agência 2552,  conta n° 03195­3.  i) o total de R$ 678.425,74 são valores depositados através de cheques e que  serão comprovados pelo Recorrente, que não o fez até a presente data em virtude da negativa  da diligência e perícia em razão da falta de informação por parte do Auditor que não explicou  corretamente  como  deveria  ser  feito  o  pedido  de  diligência.  Portanto,  o  Recorrente  juntou  apenas os extratos a pedido do Auditor e contratos na impugnação, motivo pelo qual pede em  liminar  a  devolução  do  prazo  para  juntada  dos  comprovantes,  pois  não  teve  as  informações  corretas e confiou nas diligências a  serem  realizadas pela  autoridade administrativa, para,  ao  final, excluir os valores que lista na peça recursal.  ­ O Recorrente  requer a exclusão dos valores acima comprovados nos  itens  "a"  até  "h"  e  a  determinação  de  devolução  do  prazo  para  comprovar  a  origem  dos  valores  discriminados na letra "i".  ­ Após a verificação final, existindo a remota possibilidade de ter que pagar  os valores apurados pelo Auto de Infração, requer o Recorrente que seja abatido o valor de R$  27.847,06 já retidos na fonte no ano de 1998, conforme valores discriminados no "Dossiê de  Contribuinte Siga PF", às fls. 19/22.  Inconstitucionalidade  ­ A autoridade administrativa afirma não ter competência para decidir sobre a  constitucionalidade ou legalidade de leis, portanto deixou de aplicar o disposto no art. 5°, V,  XII da Constituição Federal, que não permite a violação à intimidade, a vida privada, sigilo da  correspondência e de dados, de  todo cidadão e em especial do contribuinte que  teve o  sigilo  bancário  quebrado,  sem  que  houvesse  uma  ordem  judicial  ou  mesmo  um  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF aberto.  Quebra de sigilo bancário  ­  A  investigação  pode  e  deve  ocorrer  através  do  levantamento  da  movimentação  bancária,  pela  CPMF,  das  situações  em  que  já  houver  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  curso.  Portanto,  para  dar  continuidade  e  conclusão  ao mesmo, mas  nunca  o  inverso,  ou  seja,  aproveitar­se  de  informações  bancárias  sem  nenhum Mandado  de  Procedimento Fiscal, para que se possa propiciar um procedimento investigatório, sob pena não  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 443          8 só da ilegalidade de tal ato, como também de desrespeito ao princípio da motivação dos atos  administrativos, da segurança jurídica e da liberdade democrática.  Diligências e Perícias  ­ O Recorrente teve seu pedido de diligência e perícia negado pela 2ª Turma  da DRJ/STM. Ocorre  que  o Recorrente  em momento  algum  foi  orientado  pelo Auditor  que  deveria apresentar os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972,  muito menos sabia da existência dos mesmos.  ­  O  Recorrente  cumpriu  todas  as  solicitações  e  determinações  feitas  pelo  Auditor,  tanto  que  juntou  todos  os  extratos  bancários  solicitados,  justificando  a  origem  dos  depósitos  na  confiança  de  que  estava  cumprindo  integralmente  todas  as  exigências  para  comprovação da origem dos créditos.  ­  Esclarece  o  Recorrente  que  interpôs  a  impugnação  juntando  à mesma  os  contratos de sua empresa e das empresas que efetuaram os créditos em sua conta, agindo, mais  uma  vez,  na  confiança  de  que  estaria  comprovando  a  origem  dos  depósitos,  pois  com  tais  documentos  seria  possível  a  realização  das  diligências  para  a  comprovação  individual  dos  depósitos,  colocando  desta  forma  um  ponto  final  na  discussão  sobre  a  origem  dos  referidos  créditos.  ­ Ocorre que, mais uma vez por falta de orientação do Auditor, o Recorrente  não  apresentou  na  sua  impugnação  os  requisitos  exigidos  para  realização  das  diligências,  caindo por terra todos os seus esforços de juntar os contratos para comprovação da origem dos  créditos com a realização da diligência/perícia em seus extratos e contratos.  ­  Informa  o  Recorrente  que  tem  todo  o  interesse  em  solucionar  todas  e  quaisquer  dúvidas  da  autoridade  administrativa,  tanto  é  que  todas  as  exigências  feitas  pelo  Auditor  foram  cumpridas.  Para  não  ocorrer  mais  nenhum  prejuízo  ao  Recorrente  junta,  ao  presente  recurso,  documentos  que  comprovam  a  origem dos  créditos  e  pede  a  devolução  do  prazo para apresentar a microfilmagem/listagem dos depósitos efetuados em suas contas.  Equiparação da pessoa física a pessoa jurídica  ­  O  Recorrente  exercia  sua  atividade  de  prestador  de  serviços  de  telecomunicações  como  pessoa  jurídica  de  fato  e  com  a  utilização  de  sua  conta  pessoal  de  pessoa física, tendo em vista a urgência dos contratos celebrados com as empresas do Rio de  Janeiro,  pois  residia  e  trabalhava  em São Paulo  na  época. Em  seguida,  constituiu  a  empresa  Meta Telecomunicações Ltda., com a qual exerceu as mesmas atividades.  ­  Solicita  mais  uma  vez  diligências  junto  às  empresas  citadas  e  ao  final  relacionadas para comprovar a origem dos créditos, haja vista que na contabilidade das mesmas  deverão  constar  os  pagamentos  efetuados  ao  Recorrente,  bem  como  os  recolhimentos  do  Imposto de Renda na fonte que as mesmas deverão comprovar em seus livros e documentos,  pois são de responsabilidade fiscal delas.  ­ Solicita, também, diligências e perícias junto às agências do Banco Itaú e do  Banespa, atual Santander, ao final relacionadas no rol de diligências e perícias, para comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  através  da  microfilmagem  dos  documentos de crédito.   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 444          9 ­  Já  foram  solicitadas  aos  bancos  as  microfilmagens  dos  documentos  que  deram  origem  aos  créditos,  decorrendo  daí  a  necessidade  de  prazo  para  o  direito  de  ampla  defesa,  corno  também  a  necessidade  de  diligências  e  perícias  para  que  possam  garanti­los  e  comprová­los.  Depósitos bancários  ­  O  Auditor  poderia,  desde  o  início,  ter  pedido  ao  Recorrente  que  apresentasse os documentos que comprovassem a origem dos depósitos, demonstrando naquela  etapa de apuração a origem dos depósitos de forma individual com os nomes dos depositantes,  evitando  assim  a  burocracia  absurda  de  fazer  com  que  o  Recorrente  viesse  a  apresentar  impugnação e agora o presente recurso.  ­ Diante do exposto, não se pode falar que o Recorrente deixou de apresentar  os comprovantes de depósitos, ou mesmo os requisitos da diligência para comprovar a origem  individual dos mesmos, pois em momento algum o Auditor solicitou  tais documentos,  sendo  certo que o Recorrente somente tomou conhecimento de todas as exigências após a decisão de  primeira instância.  Pedidos  ­  Solicita  seja  recebido  e  provido  o  presente  recurso  em  suas  preliminares.  Caso  contrário,  que  seja  recebido  e  provido  no  mérito  para  serem  excluídos  os  valores  comprovados e devolvidos, bem como sejam descontados os valores já retidos na fonte.  ­  Solicita,  também,  que  sejam  realizadas  todas  as  diligências  e  perícias  necessárias  à  comprovação  da  origem  dos  créditos  e  para  que  sejam  determinados  os  verdadeiros  responsáveis pelos mesmos, com diligências e quesitos para perícia  relacionados  ao final deste.  ­ Pede, por  fim, que  seja designado o perito  contábil  ao  final qualificado  e  com respectivo endereço para a realização das perícias que se fizerem necessárias.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Analiso, inicialmente, as preliminares suscitadas pelo Recorrente.  PRELIMINARES  Decadência do direito do Fisco em constituir o presente crédito tributário  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 445          10 Observo, por primeiro, que a Súmula CARF nº 38 dispôs sobre o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários com origem não comprovada, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Por  outro  lado,  já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial nº 973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  espécie,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, e decorre da infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada.   Houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  durante  o  ano­calendário  de  1998,  conforme  comprova  o  “Dossiê  de Contribuinte  SIGA PF”  acostado  aos  autos  em  fls.  38/44. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4º, do  CTN, cujo termo a quo é a data da ocorrência do fato gerador (31/12/1998).  A  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  à  fl.  108,  revela  que  o  mesmo  foi  lavrado em 04/12/2003 e que o Interessado foi cientificado do lançamento, pessoalmente, em  11/12/2003. Logo, não ocorreu a decadência do direito de o Fisco constituir o presente crédito  tributário, porquanto o termo final do lustro decadencial se deu em 31/12/2003.  Mandado de Procedimento Fiscal  Alega o Recorrente que MPF n° 0813400 2001 00773 4, aberto em nome do  Auditor­Fiscal da Receita Federal Milton Hirotsugu Inoue, foi extinto pelo decurso do prazo de  validade. Porém,  foi  reaberto outro MPF n° 08.1.90.00­2003­00972­5­1  em nome do mesmo  Auditor, em total desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 16 da Portaria SRF n°  3007, de 26/11/2001.  Ressalto,  inicialmente,  que  o  primeiro  MPF  emitido  não  foi  o  de  nº  08.1.90.00­2003­00972­5­1  (fl.  2),  como  quer  fazer  crer  o  Interessado,  mas  sim  o  MPF  nº  08.1.90.00­2003­00972­5,  datado  de  11/03/2003  (fl.  14),  cujos  Auditores  designados  foram  Roberto Jorge Salama e Márcio Ruiz.   Somente após a emissão deste MPF é que foi emitido o MPF Complementar  nº 08.1.90.00­2003­00972­5­1 (fl. 2), por intermédio do qual houve a substituição do Auditor  anteriormente  indicado,  Márcio  Ruiz,  pelo  Auditor  que  concluiu  a  Fiscalização,  Milton  Hirotsugu Inoue.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 446          11 Registro,  também,  por  oportuno,  que  a  hipótese  ventilada  no  art.  16  da  Portaria SRF nº 3007/2001, além de não implicar em nulidade dos atos praticados, refere­se à  impossibilidade  de  indicação  do  mesmo  Auditor­Fiscal  para  execução  de  fiscalização  tão  somente  em  casos  de  extinção  do MPF  pelo  decurso  do  prazo,  com  emissão  de  outro  para  conclusão  de  procedimento  fiscal  anteriormente  iniciado,  não  se  aplicando  aos  casos  de  emissão de um segundo MPF sem que a fiscalização que seria instaurada pelo primeiro tenha  sequer se iniciado, como soe acontecer no presente caso. Confira a redação do dispositivo:  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13;  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.  No  caso  concreto,  a  instauração  do  procedimento  fiscal  por  intermédio  do  MPF n° 0813400 2001 00773 4, emitido em 26/03/2001 (fl. 5), não chegou a se consumar, haja  vista que o “Termo de  Início de Fiscalização”, emitido em 11/04/2001 (fl. 34), não surtiu os  efeitos  lhe  são  próprios  (abertura  do  procedimento  fiscal),  pois  não  foi  recebido  pelo  contribuinte, conforme atesta o “Termo de Constatação Fiscal” de fl. 33 (“contribuinte mudou­ se”).  A  segunda  tentativa  de  cientificar  o  contribuinte  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  emitido  em  11/04/2001  também  foi  infrutífera,  consoante  “Termo  de  Constatação  Fiscal”  de  fl.  35,  no  qual  está  escrito:  “Dona  Maria  Izabel  da  Costa  Torres,  moradora do endereço acima, afirma ter adquirido a casa há mais ou menos 03 (três) anos e  desde então reside na mesma. Afirma não ter comprado a casa do contribuinte acima e diz que  não o conhece”.   O  início  do  procedimento  fiscal  somente  veio  a  ocorrer  por  intermédio  do  “Termo de Início de Fiscalização” de fl. 45, emitido em 18/06/2003 e enviado ao contribuinte  juntamente com o MPF nº 08.1.90.00­2003­00972­5­1, conforme atesta o aviso de recebimento  de fl. 46, também datado de 18/06/2003.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal  o  Interessado  compareceu  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  e  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  Fiscalização,  consoante  “Termo  de Comparecimento  e  Retenção  de  Documentos”  de  fl.  47,  datado de 10/09/2003, vindo, a partir daí, a fluir normalmente o curso do procedimento fiscal.  Em resumo:  inaplicável,  à espécie, o art. 16 da Portaria SRF nº 3007/2001,  porquanto não houve extinção de MPF por decurso de prazo. O que ocorreu foi a emissão de  um  segundo  MPF  em  2003  para  instauração  de  outro  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  instaurado  pelo  MPF  emitido  em  2001,  sequer  se  iniciou.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 447          12 Aduz o Recorrente, também, ainda em relação ao MPF, que os requisitos do  art. 7º da Portaria SRF nº 3007/2001 não foram cumpridos. Segundo o Interessado não constou  do MPF o seu prazo de duração, o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe  do  AFRF  responsável  pela  execução  do  mandado,  o  nome,  a  matrícula  e  a  assinatura  da  autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a  indicação do respectivo  ato e o código de acesso à  internet que permitiria ao sujeito passivo, objeto do procedimento  fiscal, identificar o MPF.  Sem  razão  o  Recorrente.  É  que,  conforme  observado  acima,  o  MPF  que  instaurou  o  procedimento  fiscal  não  foi  o  de  nº  08.1.90.00­2003­00972­5­1  (MPF  Complementar, à fl. 2), mas sim o MPF nº 08.1.90.00­2003­00972­5, emitido em 11/03/2003, à  fl. 14. Todos os  requisitos citados pelo Recorrente encontram­se no MPF de fl. 14, de modo  que também esta alegação deve ser afastada.  Anoto,  por  fim,  apenas  a  título  de  argumentação,  que  as  normas  que  regulamentam o MPF são normas  interna corporis, o que significa dizer que eventuais vícios  na sua emissão e execução, acaso existentes, só maculam o lançamento se houver prejuízo ao  contribuinte, o que não ocorreu na hipótese vertente.  Cerceamento de defesa  Sustenta  o  Interessado  que  em  virtude  da  falta  de  orientação  do  Auditor­ Fiscal  não  mencionou,  na  impugnação,  as  exigências  previstas  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, juntando apenas os extratos bancários e os contratos das empresas que  continham as informações, nomes e endereços que facilitariam a realização das diligências.   O  dispositivo  legal  citado  pelo  Recorrente  determina  que  o  contribuinte  mencione,  na  peça  impugnatória,  as  diligências  ou  perícias  que  pretende  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  À evidência, a Autoridade fiscal não está obrigada a informar ao contribuinte  aquilo  que  já  está  previsto  legalmente,  haja  vista  que  “ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece”  (Lei  de  Introdução  às  Normas  do Direito  Brasileiro,  art.  3º).  Assim, não merece acolhida a tentativa do Recorrente de transferir à Fiscalização o ônus que  lhe  cabia de,  no momento oportuno,  indicar os  requisitos  legais necessários  à  realização das  diligências ou perícias.   Afirma  o  Interessado,  ademais,  que  em  nenhum  momento  lhe  foi  dada  a  oportunidade para que recebesse por escrito a informação objetiva e correta sobre o que estava  sendo  fiscalizado  e  de  que  forma  poderia  provar  ao  Fisco  as  suas  razões.  Segundo  o  Recorrente, em nenhum dos Termos de Inicio de Fiscalização ou MPF Complementares existe  a sua assinatura.  O  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  de  fl.  45,  emitido  em  18/06/2003,  enviado  ao  contribuinte  juntamente  com  o  MPF  nº  08.1.90.00­2003­00972­5­1  (aviso  de  recebimento  à  fl.  46)  e  o Termo de  Intimação Fiscal de  fls.  96/103, datado de 21/10/2003 e  recebido  pessoalmente  pelo  Recorrente  na  mesma  data,  evidenciam  que  as  afirmações  do  Interessado estão em descompasso com a realidade.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 448          13 Portanto, a insurgência do Recorrente se mostra inverossímil por duas razões:  a uma, por  ter  sido devidamente  intimado a  apresentar os  extratos  bancários  e  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados;  a  duas,  porque,  mesmo após a intimação, o Interessado se manteve inerte, não se desincumbindo de fazer prova  da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias.   Assim,  descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  Fiscalização  oportuniza  ao  contribuinte,  previamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade de apresentação de esclarecimentos e provas que poderiam evitar o  lançamento  fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve em consonância com  as normas que o regulam.  Sigilo bancário  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que,  inclusive,  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  Autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte até mesmo  para constituição de crédito  tributário anterior à vigência da Lei Complementar nº 105/2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­ C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 449          14 4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 450          15 10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 451          16 17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O  entendimento  do  STJ  é  de  observância  obrigatória  pelos  julgadores  do  CARF, a teor do que dispõe o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  MÉRITO  Depósitos bancários com origem não comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 452          17 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição  necessária  para  desfazer  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação.   Assim,  seja  na  fase  anterior  à  autuação,  seja  na  fase  do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.  A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF  vem  entendendo,  no  entanto,  que  na  fase  do  procedimento  fiscal,  antes  da  constituição  do  crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade de  comprovação da motivação da operação.   Nessa linha de raciocínio, caberia à Autoridade fiscal, após a comprovação da  origem  dos  depósitos  bancários,  submeter  os  valores  depositados  às  normas  de  tributação  específicas, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (Os valores cuja origem  houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos).  Nesse  sentido,  o  seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 453          18 9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Acórdão  nº  2202­002.199  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  fevereiro de 2013).  Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na  fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente seria  elidida se ele comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Em  outras  palavras:  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer o ônus da presunção legal, a  qual  somente  poderia  ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovasse,  iniludivelmente,  que  os  depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda.  Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ Caso o contribuinte faça a prova da origem dos  depósitos após a  fase da autuação, ou  seja,  na  impugnação ou  no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos não deveriam ser ordinariamente  tributados,  pois, na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão nº  106­17.093,  da  extinta  Sexta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, de 8 de outubro de 2008).   A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam fora do campo da tributação.  Penso  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  detrimento  do  entendimento  ainda  prevalente  na  Fiscalização  da  RFB.  Assim, comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja,  antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para  submetê­los, se for o caso, às normas específicas de tributação, na forma prevista no § 2º do  art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 454          19 autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996  somente  é  elidida  com  a  comprovação,  inequívoca,  de  que  os  valores  depositados  não  são  tributáveis.  No  caso  concreto,  o  Interessado  foi  intimado,  no  curso  do  procedimento  fiscal, a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, mas quedou­ se  inerte,  vindo  a  colacionar  aos  autos,  à  época  da  impugnação,  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  de  telecomunicação  (fls.  121/195)  que,  a  meu  ver,  não  comprovam os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  e  nem  revelam  a  natureza  dos  valores depositados (se tributáveis ou não).  Nesta  sede,  o  Interessado  pleiteia  a  exclusão  de  valores  que  entende  que  foram comprovados,  indicando­os na peça recursal  (fls. 233/239), e anexa os documentos de  fls. 258/432. Observo, no entanto, que em relação à presunção legal de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada não basta a indicação dos  valores  desacompanhada  de  prova  material  (materializada  em  documentos)  que  lhes  dê  sustentação.   Uma  verificação  percuciente  do  acervo  documental  carreado  aos  autos  evidencia que apenas o documento de fl. 262 é hábil a comprovar a origem de um depósito, no  valor  de  R$  45.000,00,  efetuado  em  12/03/1998  em  uma  das  contas  do  Recorrente.  Tal  documento demonstra que o Interessado foi ressarcido pelo roubo de um veículo pela empresa  Sul América Seguros. Por se tratar de verba destinada a recompor o patrimônio do contribuinte,  revela­se como verba não tributável, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento.   Em  relação  ao  restante  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  Interessado não houve, em meu entendimento, a juntada ao recurso de nenhuma prova material  hábil e idônea suficiente à comprovação da origem dos recursos, tampouco de que tais recursos  estão fora do campo de tributação.  Assim, na completa ausência de prova material da origem dos recursos, com  exceção  do  comprovante  de  pagamento  de  sinistro  no  valor  de  R$  45.000,00,  é  razoável  presumir que os valores creditados nas contas bancárias configuram renda, na medida em que o  fato descrito na norma que contém a presunção  (depósito  sem origem) é  relevante,  enquanto  hábil a revelar a capacidade contributiva relacionada com o fato previsto na norma que cria a  obrigação tributária principal (renda).  Ressalto,  ainda,  por  importante,  que  o  lançamento,  além  de  encontrar  base  legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o que autoriza a sua lavratura com fulcro no art. 149, I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  está  amparado  unicamente  na  existência  dos  depósitos, mas sim na ausência de elucidação, por parte do contribuinte, acerca da origem dos  valores depositados, a  autorizar a  sua caracterização como receitas ou  rendimentos omitidos.  Assim, o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas  a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.  Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  em contas de sua titularidade, bem como da ausência de qualquer início de prova material que  fundamente  a  explicação  para  o  significativo  volume  de  recursos  que  transitaram  na  conta  corrente do Interessado no período (exceto o comprovante de pagamento de sinistro no valor de  R$  45.000,00),  mostra­se  legítima  a  tributação  dos  valores  como  se  rendimentos  omitidos  fossem, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 455          20 Valores retidos na fonte discriminados no "Dossiê de Contribuinte Siga PF"  O Recorrente requer seja abatido o valor de R$ 27.847,06 já retidos na fonte  no ano de 1998, conforme valores discriminados no "Dossiê de Contribuinte Siga PF". A quase  totalidade dos valores  retidos na  fonte,  constantes do  “Dossiê de Contribuinte Siga PF”  (fls.  22/24),  referem­se à  tributação exclusiva na fonte, decorrentes de aplicações financeiras, que  não se sujeitam ao ajuste anual. Os demais são relativos a “juros sobre o capital próprio”, em  valores  irrisórios,  mas  que  não  foram  lançados  na  declaração  de  ajuste  anual  porque  o  Interessado não apresentou declaração no ano­calendário de 1998. Nesse contexto, entendo que  descabe o abatimento pretendido.  Equiparação da pessoa física a pessoa jurídica  Aduz  o  Recorrente  que  exercia  sua  atividade  de  prestador  de  serviços  de  telecomunicações  como  pessoa  jurídica  de  fato  e  com  a  utilização  de  sua  conta  pessoal  de  pessoa física.  Os documentos carreados aos autos, no entanto, não permitem concluir que  os depósitos efetuados na conta corrente pessoal do Interessado sejam oriundos da prestação de  serviços pela suposta pessoa jurídica de fato.  Demais  disso,  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  amparada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 a comprovação da origem dos depósitos há de ser  individualizada, de forma que tal alegação não tem o condão de elidir o procedimento fiscal.  Apreciação de inconstitucionalidade no âmbito do PAF  Sobre  este ponto,  transcrevo a Súmula CARF nº 2,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte dicção:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diligências e Perícias  Somente é justificável o deferimento de diligências e perícias cujo objeto não  possa ser comprovado no corpo dos autos. De conseguinte, revela­se prescindível a diligência  ou a perícia acerca de matéria que poderia ser elucidada pelo próprio contribuinte mediante a  juntada dos comprovantes de depósitos realizados em suas contas correntes bancárias.   Assim,  sou  pelo  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  diligências  e  perícias formulado pelo Recorrente, adotando, como razão para o indeferimento, os seguintes  fundamentos articulados na decisão de piso:  Por outro lado, a realização de diligências pressupõe que o fato  a  ser  provado  necessite  de  comprovantes  hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais  que,  por  algum  motivo  justificável,  não foi possível ao contribuinte fazê­lo quando da apresentação  de  sua  impugnação,  fato  este  que  não  se  aplica  à  presente  situação. Em se tratando de contas bancárias de titularidade do  próprio contribuinte não se vislumbra qualquer óbice a que ele  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.004501/2003­44  Acórdão n.º 2801­003.840  S2­TE01  Fl. 456          21 diretamente  solicitasse  às  instituições  financeiras  cópias  de  documentos relativos à sua movimentação bancária.  Nas autuações com base em depósitos bancários de origem não  comprovada o  ônus  da  prova  é  do  próprio  contribuinte. Não é  lícito  obrigar­se  o  Fisco  a  substituir  o  particular  no  fornecimento da prova que a este competia.  Cabe, ainda,  esclarecer que a  realização de perícia destina­se,  precipuamente,  a  esclarecer  ponto  controvertido  ou  questão  técnica  levantada  no  processo  fiscal,  esclarecimento  este  que  necessita  ser  dado  por  especialista,  detentor  de  reconhecido  saber, habilidade e experiência.  Não é o que ocorre na presente situação. A prova do  fato aqui  alegado claramente não depende de conhecimento específico de  técnico especialista para ser produzida.  O  próprio  impugnante  poderia  durante  o  procedimento  de  fiscalização  ter  apresentado  todos  os  seus  esclarecimentos  e  documentos  ao  fiscal  autuante  em  atendimento  às  intimações  feitas,  notadamente  em  relação  à  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias no período em questão.  É  inadmissível  que  as  diligências  e  perícias  possam  ser  utilizadas  para  suprir  a  ausência  de  provas  que  a  parte  já  poderia  ter  juntado  à  impugnação  ou  para,  por  via  indireta,  reabrir a ação fiscal.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar o pedido de realização de diligências e  perícias,  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 45.000,00.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10314.013990/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 LEGITIMIDADE PASSIVA Subsume-se à regra legal da responsabilidade solidária, devendo, pois, ser inserida na relação jurídico-tributária, o real adquirente de mercadorias importadas, por se encontrar vinculado ao fato jurídico tributário. DIREITO DE DEFESA AO VALOR ADUANEIRO APURADO. INEXISTÊNCIA OFENSA AO ART 148 DO CTN. O momento para apresentação da contestação aos fatos, valores aduaneiros levantados e lançamento efetuados é na impugnação, pois é por meio desta que se instaura a fase litigiosa do procedimento. SUBFATURAMENTO. VALORAÇÃO ADUANEIRA Constatada a existência de fraude e de subfaturamento, o valor aduaneiro declarado pelo importador pode ser desconsiderado pela fiscalização, e o valor real praticado pode ser apurado mediante o emprego das regras sobre a valoração aduaneira do GATT/1994. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS As provas coletadas na Operação Dilúvio e carreada aos autos demonstram que as operações de importação registradas pelo GRUPO MAM, independente da forma como foram declaradas, caracterizam-se como sendo de fato operações realizadas por conta e ordem de terceiros, com a ocultação dos reais adquirentes. PENALIDADES. CONFISCO. OFENSA PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A instância administrativa de Julgamento não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 935          1 934  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013990/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.808  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AI MULDI  Recorrente  FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  LEGITIMIDADE PASSIVA   Subsume­se  à  regra  legal  da  responsabilidade  solidária,  devendo,  pois,  ser  inserida  na  relação  jurídico­tributária,  o  real  adquirente  de  mercadorias  importadas, por se encontrar vinculado ao fato jurídico tributário.  DIREITO  DE  DEFESA  AO  VALOR  ADUANEIRO  APURADO.  INEXISTÊNCIA OFENSA AO ART 148 DO CTN.   O momento  para  apresentação  da  contestação  aos  fatos,  valores  aduaneiros  levantados e  lançamento efetuados é na  impugnação, pois  é por meio desta  que se instaura a fase litigiosa do procedimento.   SUBFATURAMENTO. VALORAÇÃO ADUANEIRA   Constatada  a  existência  de  fraude  e  de  subfaturamento,  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  pode  ser  desconsiderado  pela  fiscalização,  e  o  valor real praticado pode ser apurado mediante o emprego das regras sobre a  valoração aduaneira do GATT/1994.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS   As provas coletadas na Operação Dilúvio e carreada aos autos demonstram que as  operações  de  importação  registradas  pelo  GRUPO MAM,  independente  da  forma como foram declaradas, caracterizam­se como sendo de fato operações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  com  a  ocultação  dos  reais  adquirentes.  PENALIDADES.  CONFISCO.  OFENSA  PRINCÍPIOS  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE   A instância administrativa de Julgamento não possui competência legal para  se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Aplicação  da Súmula CARF nº 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 39 90 /2 00 8- 21 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 936          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto  acompanharam  a  relatora  pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS LTDA, CNPJ 74.514.928/0001­20.  O  recurso  voluntário  visa  desconstituir  a  decisão  proferida  em  15  de  dezembro  de  2011  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  por  meio  do  Acórdão  nº  17­56.227  ­  1ª  Turma  da DRJ/SP2,  cujos membros,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  consoante  se  demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 27/01/2004   Pena  de  perdimento. Mercadorias  não  encontradas.  Incidência  da multa proporcional ao valor aduaneiro.  O  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  regulamentar,  não  estando eivado pela decadência.  Foi demonstrado a conveniência do modus operandi descrito à  empresa que deve figurar no pólo passivo da presente autuação.  O  real  valor  aduaneiro  de  transação  foi  apurado  pela  fiscalização,  cabendo  a  empresa  autuada  suportas  os  efeitos  previstos na Lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 937          3 Na origem, tratam­se de autos de infração, lavrados em 02/12/2008, em face  do sujeito passivo em epígrafe e de outros abaixo identificados, para formalização de exigência  do  Imposto  de  Importação  (e­fls.  32/49);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (e­fls.  50/67), contribuições da Cofins –Importação (e­fls. 68/79) e PIS – Importação ( e­fls. 80/91),  todos apurados sobre diferenças de valores de mercadorias importadas decorrentes de apontada  ocorrência  de  subfaturamento,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  qualificada,  além  de  Lançamentos da Multa do Controle Administrativo das Importações, conforme inciso I do art.  633 do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) e da multa conforme art. 631 do Decreto  no  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro)  aplicada  em  virtude  de  o  produto  estrangeiro  em  situação  irregular  ter  sido  entregue  a  consumo  e  incidente  sobre  o  valor  comercial  das  mercadorias, no Auto do IPI.  Ainda foram identificados como sujeitos passivos as empresas:  ­ OPUS­TRADING AMERICA DO SUL LTDA, CNPJ nº 01.184.974/0001­ 35.(contribuinte)  ­  MEGA  COMERCIO  IMP.  E  EXP.  LTDA,  CNPJ  nº  68.428.275/0001­ 64.(responsável solidário)  ­  LANSARET  COM.  DE  INFORMATICA,  CNPJ  nº  05.540.292/0001­79.  .(responsável solidário)  Do Relatório Fiscal de e­fls. 92/169, parte integrante dos Autos de Infração,  extrai­se  que os  presentes  autos  de  infração  têm  origem na  denominada  “Operação Dilúvio”  deflagrada pela Policia Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no Estado do  Paraná,  na  qual  foram  constatadas  diversas  irregularidades  e  esquemas  fraudulentos  operacionalizados através das empresas controladas por Marco Antonio Mansur, chamado de  grupo MAM,  as  quais  prestavam  serviços  de  importações  para  diversas  empresas  do Brasil,  inclusive para a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA , ora recorrente.  Em razão disto,  foi  realizado procedimento fiscal na empresa FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA  para  verificar  a  regularidade  das  operações  de  importação  realizadas  pelas  empresas  relacionadas  no  relatório  de  auditoria,  tendo  ao  final  sido  informada  pela  fiscalização a participação da mesma como sendo a real adquirente das mercadorias importadas  nas Declarações de Importações­ DI relacionadas nos autos.   Menciona  o Auditor  Fiscal  que  a OPERAÇÃO DILÚVIO  consistiu  de  um  conjunto de procedimentos adotados pela Policia Federal e pela Receita Federal, devidamente  amparados por autorizações judiciais, com vistas a identificar as pessoas e empresas envolvidas  na prática de fraudes aduaneiras e tributárias sob controle de MARCO ANTONIO MANSUR.  Segundo afirma, trata­se de um conjunto de empresas constituídas, em sua maioria, em nome  de  interposta  pessoas  que  atuavam,  de  forma  dissimulada,  como  importadores  ou  como  distribuidores  de mercadorias  importadas, mas  que  de  fato  serviam  apenas  de  anteparo  e  de  escudo para ocultar os reais adquirentes destas mercadorias, estes sim, reais importadores que  adquiriam mercadorias  de  seus  efetivos  fornecedores  no  exterior, mas  que  nunca  figuravam  como  importadores,  tampouco  como  adquirentes,  perante  os  controles  administrativos  e  aduaneiros.  Afirma  ainda  que,  além  da  ocultação  dos  reais  adquirentes,  as  empresas  importadoras  e  distribuidoras  controladas  por  MARCO  ANTONIO MANSUR;  denominada  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 938          4 GRUPO MAM,  em  conluio  com  seus  clientes,  praticavam  também  de  forma  sistemática  o  subfaturamento dos preços declarados.  O  extenso  Relatório  de  Auditoria  (e­fls  92  a  169)  registra,  entre  outros,  o  contexto  dos  fatos  analisados,  as  empresas  envolvidas,  o  modus  operandi  e  as  infrações  apuradas,  segundo  os  itens  e  sub  itens  a  seguir  relacionados,  sobre  alguns  dos  quais,  para  melhor compreensão, relata­se sucintamente as descrições efetuadas pelos autuantes:  1 INTRODUÇÃO   1.1 Contexto   1.1.1 Da Operação Dilúvio   1.1.2 Do Grupo MAM     Etapas:  1.1.2.1 — Fluxo das mercadorias  1.1.2.2 — Fluxo Financeiro   1.1.2.3 — Parte Visível da Operação  1.1.2.4  Vantagens  Obtidas  Pelas  Empresas  Clientes  1.2  Metodologia de Trabalho   “Tendo  em  vista  o  fato  de  que  as  operações  de  importação  registradas  pelo  GRUPO  MAM,  independente  da  forma  como  foram  declaradas,  caracterizam­se  como  sendo  de  fato  operações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (reais  adquirentes),  o  presente  procedimento  fiscal  foi  focado  no  adquirente, restringindo­se, portanto às importações registradas  pelas empresas relacionadas no presente Relatório de Auditoria  por  conta  e  ordem  da  empresa  "FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA",  CNPJ  n°  74.514.928/0001­20,  e  todos  os  demais  estabelecimentos  que  transacionaram  com  mercadorias  de  procedência estrangeira.”  1.2.1  Termos e Anexos   1.3 Resumo   2  DAS EMPRESAS   2.1 FLORENCIO BIJOUTERIAS LTDA   “Esta empresa era uma das clientes do grupo e real adquirente  de  mercadorias  importadas,  oculta  em  todas  as  fases  do  procedimento  de  importação,  utilizando­se  de  empresas  do  grupo  MAM  para  efetuar  e  registrar  as  operações  de  importação.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 939          5 O  modus  operandi  das  importações  destinadas  a  "FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA",  envolvia  empresas  ditas  de  fachada,  que  simulavam  a  entrada  e  a  saída  das  mercadorias,  tendo  como  importadora  registrada  nas  Declarações  de  Importação,  em  todos  os  casos  analisados,  a  empresa  "OPUS  –  TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA";  CNPJ n° 01.184.974/0001­35, ora atuando como importadora  por  Conta  Própria,  ora  atuando  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Algumas  dessas  importações  tinham  como  adquirentes  registradas  nas  respectivas  Declarações  de  Importação  as  empresas:  "LANSARET  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA",  CNPJ  n°  05.540.292/0001­79,  que  aparece  como  adquirente em sete das Declarações de Importação envolvidas,  e  "MEGA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA­EPP",  CNPJ  n°  68.428.275/0001­64,  que  aparece  como adquirente em apenas uma das DIs registradas.”  2.2 OPUS­TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA  2.2.1  Breve Histórico   2.2.2  Quadro Societário  2.3 LANSARET COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA  2.3.1  Breve Histórico  23.2 Quadro Societário   2.4 MEGA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA  2.4.1  Breve Histórico  2.4.2  Quadro Societário  3  MODUS OPERANDI  3.1­ Considerações Gerais sobre o Esquema de Fraudes   “A  organização  é  formada  por  importadoras,  distribuidoras,  transportadoras,  empresas  de  assessoria  comercial  e  participação  societária,  aparentemente  distintas  umas  das  outras, mas  que,  de  fato,  constituem  um  conjunto  de  empresas  funcionando  sob  um  único  comando,  denominado  GRUPO  MAM, alvo da OPERAÇÃO DILÚVIO.  0  GRUPO  MAM  especializou­se  na  prestação  de  serviços,  de  importação  a  diversos  clientes,  viabilizando  significativa,  e  ilícita  redução  dos  tributos  devidos,  seja  na  fase  de  nacionalização,  seja  nas  etapas  subseqüentes  de  comercialização dos produtos no mercado interno.  Para  tal,  foram  praticadas  inúmeras  irregularidades,  a  saber:  falsificação  de  documentos,  subfaturamento  dos  valores  declarados  nas  operações  de  importação,  ocultação  dos  reais  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 940          6 intervenientes,  simulação  de  operações  comerciais,  remessa  de  divisas  à  margem  do  controle  legal,  geração  de  créditos  tributários  fraudulentos  e,  utilização  de  benefícios  fiscais  relativos  ao  ICMS  (tributo  estadual  incidente  em  operações  de  importação).  Pelas investigações realizadas, constata­se que o GRUPO MAM  desenvolveu  dois  grandes  esquemas  de  simulação:  o  primeiro  com  vistas  a  ocultar  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fonte maior dos  rendimentos obtidos pelo grupo; e  outro  para,  ocultar  os  principais  responsáveis  pelo  esquema;  bem como o patrimônio obtido.   O  complexo  esquema  engendrado  propiciava  amplo  suporte  documental,  cambial,  logístico  e  jurídico  aos  clientes  da  organização.”   3.1. 1 Estabelecimentos Equiparados a Industrial  3.2­Habilitação para atuar no comércio exterior  3.3 Os Adquirentes/Distribuidores ``LARANJAS”  “Uma das características marcantes do GRUPO MAM consistia  no  reiterado  uso  de  empresas  "laranjas"  ou  fantasmas",  geralmente  como  "distribuidores"  de  fachada  elemento  "D"do  esquema. Estas eram apresentadas perante o Fisco como sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias,  sejam  decorrentes  da  nacionalização,  quando  eram  apresentadas  como  adquirentes  em  operações  (pretensamente)  por  sua  conta  e  ordem;  sejam  oriundas da comercialização dos produtos no mercado  interno,  etapa seguinte a nacionalização.  Das investigações da OPERAÇÃO DILÚVIO, pode­se identificar  as  seguintes  empresas  com  essas  características:  GHATS;  CONTROL; DELPHIS, MEGA, LANSARET e MM13.  Dessa  forma,  as  empresas  "laranjas"  no  esquema  do  GRUPO  MAM  (elemento  "D")  acumulam  grande  parte  dos  créditos  tributários com o intuito de não honrá­los.  Os  clientes,  nessa  variação  da  fraude,  recebiam  a  mercadoria  "esquentada",  pouco  devendo  recolher  aos  cofres  públicos  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  não­cumulativos  incidentes sobre a receita.  O esquema viabilizava ainda outra vantagem: o envio de divisas  ao  exterior,  travestido  de  distribuição  de  lucros  ao  sócio  estrangeiro, caso este integrasse o quadro societário de alguma  dessas empresas do GRUPO MAM.”  3:4 Os Exportadores Fictícios  3.5Benefícios Fiscais Estaduais e Venda de Créditos do ICMS  4  DOS FATOS ANALISADOS  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 941          7 4.1 As Declarações de importação nas quais houve simulação  Neste sub item consta a listagem das Declarações de Importação  em que,  segundo a  fiscalização, a FLORÊNCIO BIJOUTERIAS  utilizou­se  dos  serviços  do  grupo  MAM  na  simulação  de  operações comerciais.   Registra:  “Em  todos  os  casos  analisados,  a  empresa  OPUS  TRADING está registrada nas Declarações de Importação como  importadora, ora atuando como importadora por conta própria,  ora  atuando  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Já  a  empresa  LANSARET  está  registrada  como  adquirente  em  sete  das  Declarações  envolvidas,  enquanto  a  empresa  MEGA7  está  registrada  em  apenas  uma.  Essas  empresas  eram  apenas  importadoras  e  adquirentes  de  fachada,  não  traduzindo  a  realidade  das  operações  comerciais  que  tiveram  como  real  adquirente a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS.”  4.2 Dos Fatos  4.2.1  FATO 1 ­ Controle e Solicitação de  Numerários   4.2.2  FATO  2  ­  Demonstrativos  de  despesas  das  importações;  transferências  bancárias  em  favor  da OPUS TRADING  e  negociações  da  real  adquirente  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  com  a  empresa  exportadora HAPPY   4.2.3  FATO  3  ­  Subfaturamento  dos  preços declarados nas importações   4.2.4  FATO 4  ­ Troca de Mensagens por  MSN  5  DA SUJEIÇÃO PASSIVA   Neste item, ressalva o autuante:  “Tendo  em  vista  essas  notas  relativas  à  sujeição  passiva,  vejamos a que conduz o que se mostrou nos capítulos referentes  a  "Introdução",  ao  "Modus  Operandi"  e  "Dos  Fatos  Analisados",  acerca  das  operações  de  importação  sub­analise  que,  além  do  subfaturamento  eventualmente  provado,  padecem  de vício relativo à ocultação do sujeito passivo. Neste contexto,  avulta  o  cuidado  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  na  ocultação do sujeito passivo por interposição fraudulenta, o que  se da  é  simulação  tributária por  transferência  subjetiva,  isto  é,  estima­se que da aplicação do critério Subjetivo que permitiria  levar  a  bom  termo a  sujeição  passiva,  surja  um outro  que  não  aquele  que  deveria  ser  obrigado  ou,  o  que  é  o  caso  concreto,  surja  apenas  um  dos  obrigados  ao  pagamento  dos  tributos,  ocultando­se  justamente  aquele  que  demonstra  a  capacidade  contributiva.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 942          8 Como  se  demonstrou  nos  capítulos  acima  referidos,  a  organização denominada Grupo MAM e os reais adquirentes de  mercadorias, conjuntamente, utilizando­se de diversas empresas,  simulavam operações de comércio exterior, tanto na modalidade  de  importação  por  conta  própria  (importação  direta)  em  que  supostamente  seriam  titulares  das  operações  as  empresas  "importadoras"  da  organização,  quanto  na  modalidade  por  conta e ordem de terceiros em que as empresas "importadoras”  juntavam­se  as  empresas  distribuidoras  para  figurar  como  adquirentes das mercadorias importadas. Deste modo,  tanto em  uma modalidade  de  importação  quanto  na  outra,  ocultavam­se  aos  olhos  do  fisco  os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  verdadeiros  titulares  das  operações  de  comércio  exterior,  no  caso em questão a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS.”  5.1 Diversas  obrigações  surgidas  com  a  importação  de  produtos estrangeiros   5.1.1. Imposto de Importação (II)  Assim menciona o Auditor fiscal:  “Estabelecidos, então, os papeis da pessoa jurídica importadora  OPUS­TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA,  CNPJ  01.184.974/0001­35  e  da  empresa  adquirente  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA,  CNPJ  74.514.928/000120,0  nas  operações  em  que  aquela  procedia  importação  por  conta  e  ordem desta, resta identificar a que correspondem tais atuações  —  da  importadora  e  do  adquirente  —  em  termos  de  sujeição  passiva. Vejamos.  Fato é que as declarações de importação foram registradas pela  pessoa  jurídica  importadora  OPUS­TRADING  AMERICA  DO  SUL  LTDA, CNPJ  01.184.974/0001­35,  isto  é,  foi  a  tal  pessoa  jurídica, ainda que por conta e ordem de outrem, quem submeteu  a despacho aduaneiro as mercadorias estrangeiras, com o fito de  que  fossem  desembaraçadas  e,  portanto,  pudessem  circular  economicamente  sendo  incorporadas  ao  aparelho  produtivo  nacional. Nessa condição, a pessoa jurídica importadora, mesmo  que  atuando  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  pratica  ato  para  internação das mercadorias quando ainda eram estrangeiras e,  conseqüentemente, é contribuinte do imposto de importação.  (...).  Quanto  à  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA,  CNPJ  74.514.928/0001­20  há  sujeição  passiva  enquanto  responsável  solidário decorrente da sua caracterização como adquirente das  mercadorias  de  procedência  estrangeira  tal  como demonstrado  no tópico "Dos Fatos Analisados.”  De tudo o que foi exposto, conclui­se que embora o importador  seja  o  contribuinte  dos  tributos  federais  incidente  sobre  as  importações,  o  adquirente  das  mercadorias  é  responsável  solidário  pelo  recolhimento  desses  tributos,  seja  porque  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 943          9 ambos  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei.  Nesse mesmo contexto, as empresas distribuidoras de fachada ,  LANSARET  COMÉRCIO DE  INFORMÁTICA  LTDA., CNPJ  n° 05.540.292/0001­79 e MEGA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA­EPP, CNPJ n° 68.428.275/0001­64,  foram  utilizadas  como  adquirentes  "laranjas",  tendo  sido  registradas  como  adquirentes  em  algumas  das  importações  destinadas  a  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS.  No  caso  das  empresas LANSARET e MEGA configura­se, da mesma forma,  o  interesse  comum  nas  situações  constituintes  dos  fatos  geradores.  Sendo  assim,  tais  empresas  também  são  responsáveis solidárias pelo Crédito tributário decorrentes das  importações em que participaram como adquirentes "laranjas".  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art  124  do  Código  Tributário Nacional, a  solidariedade  tributária não comporta  beneficio de ordem, assim a exação pode ser feita contra apenas  um  dos  sujeitos  passivos  (no  caso,  o  importador,  empresas  distribuidoras  de  fachada  ou  o  adquirente,  sem  ordem  de  preferência) ou contra todos.”  5.1.2 IPI vinculado a Importação   5.1.3 PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação  5.2 Penalidades Pecuniárias­ Responsabilidade   6  DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES  6.1 Declaração Inexata   6.2 Ocultação do Real Adquirente   “Como  visto  anteriormente,  o  esquema  fraudulento  controlado  por MARCO ANTONIO MANSUR  dedicava­se  à  realização  de  importações  por  conta  de  ordem  de  terceiros,  porém  com  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  estrangeiras,  possibilitando,  assim,  a  realização  de  inúmeras  infrações  tributárias  e  outras,  tais  como  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  o  subfaturamento  dos  pregos  declarados.  A  prática  adotada pela  organização era de criar uma cadeia comercial fictícia, na qual  figuravam  um  importador  operando  por  conta  própria  ou  por  conta  de  terceiros  (de  fachada)  e  uma  ou  mais  empresas  distribuidoras de fachada, que atuavam, de forma fictícia, como  compradores  de  mercadorias  importadas  ou  como  adquirentes  de importações por sua conta e ordem, que davam saída para o  real adquirente. As operações comerciais ou de serviços, que se  operavam  dentro  desta  cadeia,  não  passavam  de  atos  dissimulados  com  vistas  a  produzir  uma  aparente  normalidade  comercial, mas que servia apenas para  formalizar uma entrada  de mercadorias no estabelecimento do real adquirente como se  fossem  aquisições  nacionais,  quando  de  fato  a  verdadeira  operação  comercial,  ou  seja,  aquela  ,realizada  entre  este  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 944          10 adquirente  e  o  seu  real  fornecedor  no  exterior,  permanecia  oculta.”  6.3 Penalidades   6.3.1  Subfaturamento   6.3.2  Entregar a Consumo ou Consumir   6.4 Lançamento e Valores Lançados   6.4.1  Da Valoração Aduaneira  6.4.1.1  Primeiro  Método  de  Valoração  6.4.1.2  Preços  Efetivamente  Pagos  ou  a  Pagar  6.4.1.3  Arbitramento  “No  processo  de  valoração,  às  importações  subfaturadas  foi  aplicado o "1° método de valoração", definido no AVA/GATT e  baseado  no  valor  da  transação,  tendo  em  vista  que  os  documentos apreendidos revelaram­se como elementos de prova  suficientes  para  quantificar  os  valores  reais  das  operações  comerciais,  sem  que  fosse  necessária  ­a  aplicação  de  métodos  substitutivos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira.”  6.4.2  Do  Produto  Estrangeiro  em  Situação  Irregular  ­  Consumo  ou  Entrega a Consumo  7  DECADÊNCIA   8  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS   9 CONCLUSÃO   “A documentação apreendida na OPERAÇÃO DILÚVIO é farta  em  demonstrar  que  houve  uma  construção  minuciosa,  um  planejamento  criterioso,  um  esquema  em  conluio  que  visava  angariar vantagens ilegítimas em detrimento dos cofres públicos.  Neste Relatório Fiscal expôs­se o objetivo ilícito que os agentes  pretendiam alcançar,  os meios  empregados  e  as  conseqüências  dos atos praticados.”  À  empresa  "Florêncio  Bijouterias",  que  se  encontra  ativa,  foi  dada  ciência  pessoal do Auto de Infração.   A ciência via postal para as empresas MEGA e LANSARET foi  infrutífera,  sendo as mesmas cientificadas via edital, haja vista que constam no cadastro (informações do  sistema CNPJ) como inaptas por motivos de inexistência de fato. E a empresa "Opus­Trading  América do Sul Ltda”, sediada na cidade de Maringá, PR., foi também cientificada por edital.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 945          11 Embora  cientificadas  na  forma  da  lei,  as  empresas  OPUS­TRADING  AMERICA DO SUL LTDA, MEGA COMERCIO IMP. E EXP. LTDA e LANSARET COM.  DE INFORMÁTICA não impugnaram os lançamentos.  Apenas a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA que foi cientificada  dos autos de infração pessoalmente em 05/12/2008 (fls. 33) protocolizou impugnação de e­fls.  831 à 842, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Transcreve­se  do  Acórdão  recorrido  as  alegações  de  defesa  efetuadas  pela  empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA:  “Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  DA DECADÊNCIA. O direito de efetuar o lançamento decaiu, já  que decorridos cinco anos da data do registro da declaração de  importação  ou  da  data  da  pratica  da  infração.  O  prazo  decadencial  acima  citado  é  contado  da  data  do  registro  da  declaração de importação, pois, ainda que a materialidade desse  tributo  seja  o  ingresso  da  mercadoria  em  território  nacional,  aquele  é  o  momento  escolhido  pelo  legislador  como  o  de  ocorrência  do  fato  signo  ensejador  do  respectivo  dever  de  recolher aos cofres públicos a prestação.  DA  ILEGITIMIDADE  DE  PARTE.  É  a  impugnante  parte  ilegítima  para  figurar  como  devedora  do  crédito  tributário  levado  a  efeito  pela  fiscalização  da  Receita  Federal.  A  impugnante  é  empresa  comercial,  que  adquiriu  mercadorias  importadas  das  empresas  importadoras  autuadas  e  pagou  por  elas. A relação havida entre as partes era certa e determinada,  com  inicio  na  formalização  de  pedido  e  encerramento  no  pagamento do mesmo.  Caso  as  empresas  importadoras  autuadas  tenham  infringido  a  legislação  quando  da  importação  dessas  mercadorias  comercializadas  com  a  impugnante,  deverão  elas  responder  pelos créditos tributários apurados.  Ressalte­se,  que  as  empresas  importadoras  nunca necessitaram  de  qualquer  adiantamento  de  recursos  da  impugnante,  motivo  pelo  qual  as  importações  nunca  se  realizaram  sob  a  forma  de  importação de  conta  e ordem de  terceiro. De  fato,  nunca  foi  a  impugnante  que  possuía  a  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  das  importações  ao  fornecedor  estrangeiro.  A  impugnante  comprou  mercadorias  das  empresas  importadoras.  Tais  mercadorias  sempre  foram  recepcionadas  com suas  respectivas notas  fiscais  e estas  sempre  foram pagas.  Essas  mesmas  mercadorias  foram  posteriormente  revendidas  e  todos  os  encargos  tributários  foram devidamente quitados,  não  havendo então nenhuma irregularidade nos negócios realizados  pela impugnante.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 946          12 A  boa­fé  se  presume  enquanto  o  seu  contraponto  deve  ser  provado e, em nenhum momento o relatório fiscal, que serviu de  base  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  testilha,  fez  menção  a  qualquer  irregularidade  que  possa  ser  atribuída  à  impugnante.  A  legislação  e  a  jurisprudência  dos  Tribunais  pátrios não deixam dúvidas que: nenhuma sanção pode passar  da pessoa do infrator para terceiro de boa­fé.  A fiscalização entendeu que a impugnante era a real adquirente  das  mercadorias  importadas,  no  entanto,  tal  situação  nunca  ocorreu,  vez  que,  conforme  já  exposto  acima,  a  impugnante  apenas  encomendava  as  mercadorias  através  das  empresas  importadoras,  sendo  todas  as  despesas  e  os  impostos  devidos  pagos com os recursos das importadoras, inclusive a modalidade  de  importações por encomenda só  veio a  surgir  com o advento  da  Lei  no  11.281,  de  20/02/2006,  a  qual  criou  essa  nova  modalidade  de  importação  justamente  para  cobrir  a  lacuna  deixada  pela modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Portanto,  caso  tenha  ocorrido  as  irregularidades  descritas  no  auto de infração nas importações realizadas pelas importadoras  (subfaturamento),  a  impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  por  tais  situações  já  que  nunca  efetuou  qualquer  importação,  sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da obrigação  tributária.  Expõe  também  a  aplicação  do  principio  da  razoabilidade  em  matéria de penalidades pecuniárias.  A Carta Constitucional em seu art. 150 IV veda a exigência de  tributo com efeito de confisco. Ou seja, cobrança de tributo que  implique na perda de bens e condição econômica.  Reclama  a  ausência  de  valoração  com  base  no  art.  84  do  regulamento  aduaneiro,  do  acordo  de  valoração  aduaneira  do  GATT e em contrariedade ao art. 148 do CTN, pois o fisco não  respeitou  a  última  parte  do  artigo  quando  esta  aduz  que  tal  processo  de  arbitramento,  seja  ele  judicial  ou  administrativo,  deva ser feito respeitando­se o contraditório e ampla defesa em  caso de contestação.  Portanto,  a  fiscalização  não  respeitou  esse  preceito  magno,  já  que  de  qualquer  episódio  do  qual  se  verifique  possibilidade  de  sanção  ao  patrimônio  e  liberdade  do  cidadão  garante­se  o  direito de defesa.  Desta  forma,  há  de  a  fiscalização  nulificar  o  perdimento  e  motivar  o  ato  à  vista  de  confrontação  com  o  contribuinte,  não  cabendo mero arbitramento com base em perícia unilateral com  base em paradigmas absolutamente diferentes.  A fiscalização também não seguiu a valoração das mercadorias  em  critério  metodológico  fornecido  pelo  acordo  de  valoração  aduaneira GATT, e a IN/SRF 327/03.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 947          13 Logo,  à  vista  dessa  ausência,  imprestável  a  alegação  de  subfaturamento.  Em  nenhum  momento  restou  provada  pela  fiscalização  aduaneira  a  ocorrência  de  qualquer  irregularidade  no  valor  praticado nas operações de importação, pois o preço praticado é  aquele  que  constou  nas  faturas  comerciais  apresentadas  pelas  empresas  importadoras  que  ampararam  as  mercadorias  importadas.  Ressalte­se  que  o  método  primeiro  de  valoração  aduaneira  estabelecido  pelo  GATT  é  o  valor  efetivamente  pago  pela  mercadoria  no  exterior,  ou  seja,  o  valor  de  face  das  faturas  comerciais  apresentadas  pelas  empresas  importadoras  por  ocasião  do  registro  das  declarações  de  importação,  o  que  não  foi observado pela fiscalização.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  As  empresas  importadoras nunca necessitaram de qualquer adiantamento de  recursos  da  impugnante,  motivo  pelos  quais  as  importações  nunca  se  realizaram  sob  a  forma  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiro. De fato, nunca foi a impugnante que possuía  a  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  das importações ao fornecedor estrangeiro.  As  importadoras pagavam as  importações diretamente aos seus  fornecedores  com  recursos  próprios,  sendo  que  os  pagamentos  realizados  pela  impugnante  às  importadoras  referiam­se  às  compras  feitas  no  mercado  interno.  Inclusive,  somente  com  o  advento  da  Lei  no  11.281,  de  20/02/2006,  criou­se  a  nova  modalidade de importação (importação por encomenda), a qual  passou  a  regrar  também  esse  tipo  de  importação  que  a  impugnante realizava através das empresas importadoras.  Portanto, antes do advento da Lei no 11.281/2006, as aquisições  de mercadorias pela impugnante na forma de encomenda através  das  empresas  "tranding"  eram  totalmente  regulares,  haja  vista  que não havia legislação que amparasse tal procedimento.  DO EXPOSTO, requer a esta D. autoridade julgadora, exercido  o controle negativo do ato de lançamento, julgue improcedente a  presente ação fiscal, decretando a insubsistência do lançamento  fiscal  contra  a  impugnante,  com  o  seu  arquivamento  em  definitivo, acolhida totalmente a presente impugnação.”  Efetuado  o  julgamento  da  impugnação  interposta,  por meio  do Acórdão  nº  17­56.227  ­  1ª  Turma  da  DRJ/SP2,  entendeu  a  turma  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo os lançamentos efetuados.  Consoante consta do Despacho de e­fl 930 da Inspetoria da Receita Federal  do Brasil de São Paulo, a ciência da decisão de 1ª Instância Administrativa por via postal das  empresas  OPUS  TRADING,  MEGA  e  LANSARET  foi  infrutífera,  sendo  as  mesmas  cientificadas por meio de EDITAL. Esgotado o prazo legal, não se manifestaram.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 948          14 Por  intermédio  da  Intimação  nº  549  (e­fl.  885),  a  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS LTDA foi devidamente cientificada do Acórdão de 1ª Instância Administrativa  por  via  postal  em  26/12/2011  (AR  de  e­fl.  895)  e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/01/2012 (e­fls. 904 a ), reprisando as alegações anteriormente apresentadas na impugnação,  exceto quanto à preliminar de decadência que não mais argúi, segundo os  itens e sub­itens a  seguir:  I ­ Os Fatos  II ­ O DIREITO  II.l ­ PRELIMINAR  a) ­ DA ILEGITIMIDADE DE PARTE  II. 2 ­ MÉRITO  2.1)  ­  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  PARA  A  SUPOSTA  FALSIDADE  DE  PREÇO.  AUSÊNCIA  DE  VALORAÇÃO  COM  BASE  NO  ART.  84  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO,  DO  ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  DO  GATT E EM CONTRARIEDADE (ART. 148 DO CTN).  2.2)  ­ DA  INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE  DAS MERCADORIAS  2.3) ­ DAS MULTAS  2.4) ­ A MULTA E AS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS  2.5) ­ PROPORCIONALIDADE DE JUSTA MEDIDA ADEQUAÇÃO  III ­ A CONCLUSÃO  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             A  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA  apresentou,  tempestivamente  e  com  representatividade  válida,  o Recurso Voluntário, motivo  pelo  o  qual  dele se conhece.  Apenas  para  lembrar,  as  empresas OPUS­TRADING AMERICA DO SUL  LTDA, MEGA COMERCIO IMP. E EXP. LTDA e LANSARET COM. DE INFORMÁTICA  não impugnaram e nem recorreram dos lançamentos, não instaurando litígio. Em conseqüência,  as  responsabilidades  solidárias  atribuídas  às  empresas  tornaram­se  definitivas.  No  mérito,  deve­se aplicar às mesmas o que for decidido neste julgamento.  Como é sabido, o recurso voluntário devolve à instância superior o reexame  de matéria decidida na 1ª instância administrativa e contestada pela a recorrente. Desta forma,  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 949          15 persiste  em  litígio  em  face  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS LTDA as seguintes questões:  1) Preliminar de ilegitimidade de parte;  2) No Mérito ­ Valoração Aduaneira: arbitramento (contrariedade ao art. 148  do CTN); Ausência de valoração com base no art. 84 do Regulamento Aduaneiro, do acordo do  GATT;  3) Da Inexistência de Ocultação do Real Adquirente das Mercadorias   4) Multas ­Arguição de confisco e desrespeito aos princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade.  Passa­se à análise de cada uma das questões, segundo a ordem do recurso.  1) Preliminar de ilegitimidade de parte   A recorrente alega ser parte ilegítima para figurar como devedora do crédito  tributário  levado  a  efeito  pela  fiscalização  da  Receita  Federal,  posto  tratar­se  de  empresa  comercial,  de  boa­fé,  que  adquiriu  mercadorias  importadas  das  empresas  importadoras  autuadas e pagou por elas. A relação havida entre as partes era certa e determinada, com início  na formalização de pedido e encerramento no pagamento do mesmo.  Ainda  alega  que  “a  fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  era  a  real  adquirente  das mercadorias  importadas,  no  entanto,  tal  situação  nunca  ocorreu.  Alega  que  não  operava  no  comércio  exterior.  Apenas  verificava  as  mercadorias  oferecidas  pelos  exportadores  na  China  e  as  encomendava  através  das  empresas  importadoras  (Opus,  Lansaret, etc), as quais ficavam sob a responsabilidade de importar essas mercadorias, pagar  todos os impostos para a nacionalização das mesmas e, posteriormente, depois de totalmente  desembaraçadas nas alfândegas, comercializá­las com a recorrente.”  Ressalta  que  a modalidade  de  importações  por  encomenda  só  veio  a  surgir  com  o  advento  da  Lei  n°  11.281,  de  20/02/2006,  a  qual  criou  essa  nova  modalidade  de  importação justamente para cobrir a lacuna deixada pela modalidade de importação por conta e  ordem de terceiros.  Aduz que “a legislação e a jurisprudência dos Tribunais pátrios não deixam  dúvidas que: nenhuma sanção pode passar da pessoa do infrator para terceiro de boa­fé.”  Pois bem, embora com alegações genéricas tente demonstrar a sua boa fé e a  ilegitimidade  da  apontada  sujeição  passiva  nos  lançamentos,  o  que  se  constata  nos  autos  é  exatamente a real participação da recorrente no esquema fraudulento montado.  Ao contrário do alegado, a fiscalização demonstra e comprova, com base na  documentação apreendida na Operação Dilúvio, além de informações obtidas pelos Escritórios  de  Pesquisa  e  Investigação  na  5°  e  na  9°  RF,  que  houve  uma  construção  minuciosa,  um  planejamento criterioso, um esquema em conluio que visava angariar vantagens ilegítimas em  detrimento  dos  cofres  públicos,  no  qual  a  empresa  OPUS­TRADING AMERICA DO  SUL  LTDA figurava como a importadora, aquela que viabilizava a operação de importação, com a  entrega  da  declarações  de  Importações,  submetendo  à  despacho  aduaneiro  as  mercadorias  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 950          16 estrangeiras, com o fito de que fossem desembaraçadas. Mas esta atuava por conta e ordem do  real  adquirente  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  que  ficava  oculto,  conforme  se  demonstrará no item específico da Ocultação do Real Adquirente das Mercadorias.  Devidamente  demonstrada  que  a  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  LTDA era a  real adquirente das mercadorias e quem, na verdade, comercializava com o real  exportador,  encontrando­se, portanto, vinculada ao  fato  jurídico  tributário, esta  subsume­se  à  regra  legal  da  responsabilidade  solidária,  devendo,  pois,  ser  inserida  na  relação  jurídico­ tributária, consoante regra contida nos dispositivos a seguir ressaltados:  O Código Tributário Nacional assim disciplina:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  ...  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  ...  CAPÍTULO V   Responsabilidade Tributária   SEÇÃO I   Disposição Geral   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 951          17 ...  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ...  II ...  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  SEÇÃO IV   Responsabilidade por Infrações   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Em  face  das  regras  acima mencionadas  do  Código  Tributário  Nacional,  as  legislações específicas passaram a definir os contribuintes e responsáveis solidários.  Imposto de Importação (II)  O  Código  Tributário  nacional,  em  seu  art.  22  define  o  contribuinte  do  imposto de importação:  “Art. 22. Contribuinte do imposto é.  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.”  Por sua vez, o Decreto­lei n°37, de 18 de novembro de 1966 dispõe em seus  artigos 1º, 31 e 32 acerca do contribuinte e do responsável solidário:  “Art.1º O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional."  Art.31  ­ É  contribuinte  do  imposto:  (Redação pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)    I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional; (Redação pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    (...);   Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei n o 2.472, de 01/09/1988)   (...)   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 952          18 Parágrafo único. É responsável solidário: ( Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    I ­(...)   II – (... )    III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (  Incluído  pela  Medida Provisória n o 2.158­35, de 2001 )    c)  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; ( Incluída pela Lei n  o 11.281, de 2006 )    (...).”   IPI vinculado à Importação   A respeito da definição  do  contribuinte  e do  responsável  solidário dispõe o  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados):  "Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  I  ­  o  importador  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  do  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b)  (...):  III  ­  o  estabelecimento  equiparado a  industrial,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);   Art. 27. São solidariamente responsáveis:  (...)  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  pelo pagamento do  imposto e acréscimos legais (Decreto­lei n2 37, de 1966, art. 32,  parágrafo único, inciso III, e Medida Provisória n2 2.158­35, de  2001, art. 77).”  Neste  mesmo  sentido  são  as  regras  de  definição  dos  contribuintes  e  responsáveis solidários contidas nos artigos 5º e 6º da Lei n° 10.865/20041.                                                              1 CAPÍTULO III   DO SUJEITO PASSIVO     Art. 5º. São contribuintes:   Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 953          19 Assim,  estão  solidariamente  obrigados  a  contribuinte,  a  pessoa  jurídica  importadora OPUS­TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA,  que  procedeu  a  importação  por  conta e ordem da empresa adquirente, e o responsável solidário, adquirente das mercadorias, a  empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS LTDA.  Não há, portanto, incorreção da indicação da recorrente como sujeito passivo  dos lançamentos ora questionados.  Valoração  Aduaneira:  arbitramento  (contrariedade  ao  art.  148  do  CTN); Ausência de valoração com base no art. 84 do Regulamento Aduaneiro, do acordo  do GATT  A  recorrente  faz  menção  ao  fato  de  a  fiscalização  ter  citado  acerca  da  possibilidade de se desconsiderar o preço declarado e outro arbitrar em seu  lugar. Mas, aduz  que  o  arbitramento  do  fisco  em  procedimento  unilateral  e  inquisitivo,  não  permite  contrariedade.  Daí  a  absoluta  impropriedade  de  qualquer  valoração  feita,  pois  o  fisco  não  respeitou  a  última  parte  do  art.  148  do CTN,  que  exige  o  respeito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  em  tal  processo  de  arbitramento,  seja  ele  judicial  ou  administrativo,  em  caso  de  contestação. Cita a ementa do CARF acerta de necessidade de motivação do relatório e decisão  baseado nos elementos probatórios.  Em outra direção, aduz que a fiscalização também não seguiu a valoração das  mercadorias em critério metodológico fornecido pelo acordo de valoração aduaneira ­ GATT­,  e  a  IN/SRF  327/03.  Logo,  à  vista  dessa  ausência,  imprestável  a  alegação  de  subfaturamento.Transcreve ementa de decisão da DRJ/FNS.                                                                                                                                                                                             I  ­  o  importador,  assim considerada  a pessoa  física ou  jurídica que promova a  entrada  de bens  estrangeiros  no  território nacional;     II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e     III ­ o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.     Parágrafo  único.  Equiparam­se  ao  importador  o  destinatário  de  remessa  postal  internacional  indicado  pelo  respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.     Art. 6º. São responsáveis solidários:     I ­ o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa jurídica importadora;     II  ­  o  transportador,  quando  transportar  bens  procedentes  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso interno;     III ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;     IV ­ o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e     V ­ o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte  multimodal.       Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 954          20 E argúi mais: “ainda que se cogite de eventual fraude no preço, causa para a  aplicação de multa regulamentar, a fiscalização desrespeitou a ordem seqüencial do art. 84 do  RA e não motivou o porquê disso.”  Improcede tais alegações.  O  art.  148  do  CTN,  mencionado  pela  recorrente,  encontra­se  inserido  na  Seção II ­ Modalidades de Lançamento e assim estabelece:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada.  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Pois  bem,  consoante  está  demonstrado  nos  autos  e  conforme  se  extrai  do  relatório  de  auditoria,  os  dados  registrados  nas  declarações  de  importação  objetos  das  autuações,  não  correspondem  à  realidade  das  operações  comerciais,  uma  vez  que  a  empresa  que  se  apresenta  como  importadora,  é,  de  fato,  prestador  de  serviços,  nunca  tendo  realizado  qualquer  operação  comercial  de  compra  de  mercadorias  estrangeiras.  E  que,  os  valores  das  transações declarados são subfaturados. Daí, é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, órgão competente para exercer a fiscalização e controle do Comércio exterior2, com base  na  documentação  disponibilizada  na Operação Dilúvio,  levantou  os  reais  valores  praticados,  tudo em conformidade com a legislação, conforme se analisará em item seguinte.  No  decurso  do  procedimento  de  auditoria,  os  agentes  fiscais  intimam  a  fiscalizada a apresentar documentos e informações, podendo intimar terceiros. Com a ciência  do(s) lançamento(s) inicia­se o prazo legal para efetuar o pagamento dos tributos lançados ou  apresentar as contestações, se for o caso  Portanto,  o  momento  para  apresentação  da  contestação  aos  fatos,  valores  aduaneiros levantados e lançamento efetuados é na impugnação, pois é por meio desta que se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  consoante  dispõe  o  art.  14  do  Decreto­lei  nº  70.232/72 (PAF), in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  E, de acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Assim,  todas  as  alegações  devem  ser  concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para  se manifestar nos autos do processo administrativo.                                                              2 Constituição Federal de 1988  Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à  defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da  Fazenda.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 955          21 Vê­se  que  no  caso  concreto,  a  ora  recorrente,  naquela  oportunidade,  apresentou a sua impugnação. Portanto, não se constata ofensa ao disposto no art. 148 do CTN.  Igualmente, é inconsistente a alegação de ausência de valoração com base no  art. 84 do Regulamento Aduaneiro e do acordo do GATT. Vejamos.  Nas importações analisadas no tópico 4.2.3 do Relatório de Auditoria (Fato 3  — Subfaturamento dos pregos declarados nas importações), ficou perfeitamente caracterizado,  que  os  valores  declarados  nas  DI  são  muito  inferiores  aos  valores  efetivamente  praticados,  comprovados pelos documentos. Nas tabelas ali elaboradas, o autuante destaca para cada item  da DI, o valor unitário declarado em U$ e o valor real em U$.  Consta  dos  autos  as  informações  da  devida  comprovação  da  prática  do  subfaturamento  nas  seguintes  Declarações  de  Importação  importações  destinadas  a  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS,  consoante  destaca  o  acórdão  recorrido,  cujos  termos  adoto  e  ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  1)  Declaração  de  Importação  n°04/0608180­2,  registrada  em 24/06/2004;   2)  Declaração  de  Importação  n°05/05184200,  registrada  em 19/05/2005.  3)  Declaração  de  Importação  nº05/08580786,  registrada  em 11/08/2005.  4)  Declaração  de  Importação  nº05/12016016,  registrada  em 07/11/2005.  Sendo  assim,  verifica­se  ser  improcedente  a  alegação  da  recorrente  quando  esta  afirma  que  “em  nenhum  momento  restou  provada  pela  fiscalização  aduaneira  a  ocorrência de qualquer irregularidade no valor praticado nas operações de importação, pois  o preço praticado é aquele que constou nas faturas comerciais apresentadas pelas empresas  importadoras que ampararam as mercadorias importadas”.  Com as suas genéricas alegações a  recorrente não consegue afastar os  fatos  apontados.  Constatada  a  existência  de  fraude  e  de  subfaturamento,  o  valor  aduaneiro  declarado pelo importador pode ser desconsiderado pela fiscalização, e o valor real praticado  pode ser apurado mediante o emprego das regras sobre a valoração aduaneira, do GATT/1994.  O autuante registra:  “Como  visto  anteriormente  no  tópico  que  trata  dos  Fatos  Analisados  (4.2.3  Fato  3  ­  Subfaturamento  dos  preços  declarados  nas  importações),  os  elementos  de  fato  das  transações comerciais ficaram perfeitamente caracterizados a  partir dos documentos e arquivos magnéticos encontrados tanto  na empresa  importadora como na empresa adquirente de  fato,  por  conta  de  quem,  as  operações  foram  registradas.  Foi  possível,  portanto,  reconstituir  as  operações  comerciais  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 956          22 efetivamente  realizadas  e  identificar  com  total  segurança  os  verdadeiros intervenientes, comprador, vendedor, bem como os  preços efetivamente praticados.”  E, tendo em vista os fatos demonstrados nos autos, adoto e ratifico os termos  destacados pelo o voto do Acórdão recorrido, que a seguir se transcreve:  “  A  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  é  o  valor  aduaneiro,  determinado  nos  termos  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira – AVA), promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.  O  AVA  prevê  a  aplicação  sucessiva  de  seis  métodos  de  valoração, observada a ordem seqüencial nele estabelecida.  O  primeiro  e  principal  método  de  valoração  aduaneira  é  baseado no valor de transação das mercadorias importadas em  operação  comercial  de  compra  e  venda,  conforme  disposto  no  artigo 1 do referido acordo, in verbis:  "Artigo 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o  país de importação,..  A ação da fiscalização é pautada no próprio artigo 1º do Artigo  VII  do  GATT  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira  –  AVA),  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/94,  na  medida  em  que  foi  apurado  o  real  valor  de  transação  das  Declaração  de  Importações  assinaladas  em  clara  prática  fraudulenta  aos  controles aduaneiros.”  Relativamente ao  art. 84 do Decreto nº 4.543, de 26 de Dezembro de 2002  (Regulamento Aduaneiro de 2002) invocado pela recorrente, este estabelece o arbitramento da  base de cálculo dos tributos e ou contribuições no comércio exterior nos seguintes termos:  “Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ou  contribuições  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial  (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 88):   I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar; ou   II ­ preço no mercado internacional, apurado:   a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;   b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado  ainda  o  princípio  da  razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo expedido por entidade ou técnico especializado.” (grifei).  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 957          23 Desta forma, tendo sido a ação da fiscalização pautada no próprio artigo 1º do  Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira – AVA), promulgado pelo Decreto nº  1.355/94,  na  medida  em  que  foi  apurado  o  real  valor  de  transação  das  Declaração  de  Importações,  verifica­se  a  desnecessidade  de  adoção  de  um  dos  critérios  de  arbitramento  previstos nos incisos e alíneas do art. 84 do Regulamento Aduaneiro de 2002 acima transcrito,  haja vista que o arbitramento efetuado com base na regra desse dispositivo só deve ser efetuado  quando impossível apurar o real valor de transação, o que foi o caso.  O real valor aduaneiro de transação foi apurado pela fiscalização, cabendo a  empresa autuada suportar os efeitos previstos na Lei.  Da  Alegação  de  Inexistência  de  Ocultação  do  Real  Adquirente  das  Mercadorias  Como  relatado,  neste  item  a  recorrente  reafirma  que  apenas  realizou  a  encomenda  das  mercadorias  importadas  através  das  empresas  importadoras  denominadas  "tradings"  as  quais  eram  as  responsáveis  pela  importação,  pagamento  de  todos  os  impostos  relativos  a nacionalização e demais despesas,  sendo as mercadorias vendidas  à  recorrente. E  que  as  empresas  importadoras  nunca  necessitaram  de  qualquer  adiantamento  de  recursos  da  recorrente, motivo pelos quais as importações nunca se realizaram sob a forma de importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  E,  ainda,  que  somente  com  o  advento  da  Lei  n°  11.281,  de  20/02/2006,  criou­se  a  nova modalidade  de  importação  (importação  por  encomenda),  a  qual  passou  a  regrar  também  esse  tipo  de  importação  que  a  recorrente  realizava  através  das  empresas importadoras.   Portanto,  complementa,  nunca  houve  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  haja  vista  que  a  recorrente  era  apenas  a  encomendante  das  mercadorias  importadas pelas "tradings" o que ocorreu antes do advento da Lei n° 11.281/2006, sendo certo  que  não  havia  legislação  específica  para  que  a  encomendante  figurasse  nas  operações  de  importação.  As provas  coletadas na Operação Dilúvio  e carreada  aos  autos,  conforme a  seguir relacionado, vão de encontro à tais alegações:  1)  FATO  1  ­  CONTROLE  DE  NUMERÁRIO  FLORÊNCIO BIJOUTERIAS ­ e­fls 310 a 317, VII;  2)  FATO 1 ­ SOLICITAÇÕES DE NUMERÁRIO – e­fls  318 a 324, VII;  3)  FATO  2  ­  DEMONSTRATIVOS  DE  DESPESAS  DAS IMPORTAÇÕES – e­fls 325 a 327, VII;  4)   FATO  2  ­  TRANSFERÊNCIAS  BANCARIAS  EM  FAVOR DA OPUS­TRADING – e­fls 328 a 329, VII;  5)   FATO  2  ­  NEGOCIAÇÕES  DA  REAL  ADQUIRENTE  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  COM  A EMPRESA EXPORTADORA HAPPY TRADING  – e­fl. 330, VII.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 958          24 Consoante consta no Relatório de Auditoria de e­fls 94 a 169, as ocorrências  dos Fatos 1 e 2 ­ ali relatados e devidamente comprovados com os documentos e informações  obtidas  pela  triagem  dos  dispositivos  magnéticos  apreendidos  na  Operação  Dilúvio,  acima  relacionados,  denotam,  consoante  descreve  o  autuante,  que  “a  origem  dos  recursos  empregados no desembaraço das mercadorias era da empresa,FLORÊNCIO BIJOUTERIAS,  que fazia o depósito para o pagamento das despesas de importação. As empresas ,que estavam  registradas nas Declarações de Importação serviam apenas como prestadoras de serviço para  a  real adquirente,  a qual permanecia oculta. Chamam atenção nas planilhas os  itens "Taxa  Administrativa  Trading"  e  "Taxa  Administrativa  Distribuidora",  que  deixam  claro  que  as  empresas de fachada atuavam apenas como prestadoras de serviço e para isso até cobravam  uma taxa.”  Foram  encontrados  controles  de  numerário  para  as  importações  efetuadas  através das seguintes Declarações de Importação 03/0712905­0, 03/0861891­7, 04/0012720­7,  04/0097950­5, 04/0365116­0, 04/0608180­2 e 04/0863198­2.  Já as  solicitações de numerdrio  estão  relacionadas  as  seguinte  importações:  03/0861891­7,  04/0012720­7,  04/0365116­0,  04/0608180­2, 04/0863198­2, 04/0985237­0.  Os  documentos  mencionados  no  Fato  2,  atinentes  aos  Demonstrativos  de  despesas  das  importações,  transferências  bancárias  em  favor  da  OPUS  TRADING  e  negociações  da  real  adquirente  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  com  a  empresa  exportadora  HAPPY TRADING demonstram, ao contrário do alegado, que a FLORÊNCIO BIJOUTERIAS  era a empresa que efetivamente negociava, que possuía os recursos financeiros e que realizava  os pagamentos, e que a OPUS TRADING apenas atuava como interposta pessoa.  Por  sua  vez,  as  mensagens  trocadas  por  MSN  entre  o  Gerente  do  Departamento  Operacional  da  OPUS  TRADING  e  a  pessoa  identificada  como  contato  da  empresa  FLORÊNCIO  BIJOUTERIAS  nas  transações  do  grupo,  obtidas  do  relatório  "Informação de Pesquisa e Investigação" dos Escritórios de Pesquisa e Investigação na 5ª e na  9ª RF  (e­fls.  382  e  383)  e mencionadas  no  FATO 4  do Relatório  de Auditoria  demonstram  como  se  dava  a  Confecção  das  faturas  comerciais  (invoices)  no  Brasil,  e  desta  forma,  a  manipulação  de  preços  e  o  esquema  de  internalização  da mercadoria  importada,  em  que  as  empresas do grupo MAM funcionavam como importadoras e adquirentes de fachada, sendo a  real adquirente a empresa FLORÊNCIO BIJOUTERIAS.  Portanto, sem razão a recorrente.  Das Multas – Da Arguição de Confisco  e Desrespeito aos Princípios da  Razoabilidade e da Proporcionalidade.  Depois  de  tecer  comentários  sobre  a  natureza  jurídica  das  multas,  de  uma  forma geral,  e das  sanções  tributárias,  ressaltando que em se  tratando de  sanção  jurídica, ela  não constitui um fim em si mesma, mas um mero instrumento para alcançar uma finalidade de  interesse  público,  consubstanciada  na  busca  de  concretização  de  uma  regra  ou  princípio  protegidos  pela  ordem  jurídica,  destacando  o  que  se  convencionou  denominar  função  extrafiscal  da  tributação,  bem  como  ressaltando  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade, a recorrente acusa que as penalidades aplicadas à recorrente, somadas ao valor  principal, implicam em verdadeiro confisco, em ofensa à Carta Constitucional em seu art. 150  IV que veda a exigência de tributo com efeito de confisco.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.013990/2008­21  Acórdão n.º 3302­002.808  S3­C3T2  Fl. 959          25 Ao  final,  requer  o  afastamento  da  penalidade  imposta  e  do  crédito  constituído, para que se respeite o princípio e garantia fundamental à vedação ao confisco, ao  amparo do art. 150, IV, da CF.  A  análise  de  ofensa  de  leis  instituidoras  de  penalidade  aos  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade e de confisco é de natureza constitucional.  Como é sabido, a autoridade administrativa não  tem competência legal para  decidir sobre a constitucionalidade de leis vigentes no país, e o contencioso administrativo não  é  o  foro  próprio  para  discussões  desta  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  estão  regulados  na  própria Constituição  Federal,  todos  passando  necessariamente  pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna.   Por  esta  razão,  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF)  já  decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  consubstanciada  na  Súmula  CARF  nº  2,  de  adoção obrigatória e abaixo reproduzida.  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  forma,  estando  as  penalidades  aplicadas  em  conformidade  com a  legislação  vigente,  não  há  como  a  autoridade  administrativa  afastá­las  com  base  em  arguições  de  inconstitucionalidade.  CONCLUSÃO  Diante de tudo o que foi acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora                                Fl. 959DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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