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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5117070 #
Numero do processo: 13227.000409/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS. DÉBITO DECLARADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO OU RESULTADO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO, MESMO MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA. No caso específico em que foram recolhidos indevidamente, a título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do referido débito.
Numero da decisão: 1803-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS. DÉBITO DECLARADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO OU RESULTADO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO, MESMO MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA. No caso específico em que foram recolhidos indevidamente, a título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do referido débito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.713  S1­TE03  Fl. 58          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.713  S1­TE03  Fl. 59          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 37 e 38 ­ numeração digital ­ ND):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  26/07/2005  pela  contribuinte acima identificada, no valor de R$ 4.913,53, na qual indicou o crédito  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de  código  2484,  do  período  de  apuração  de  31/05/2004,  com  arrecadação  em  28/05/2004, no valor originário de R$ 4.913,53.  A Delegacia de origem,  em análise datada de 09/06/2009  (fl.  07),  deferiu o  pleito, homologando parcialmente a compensação declarada, vez que “analisadas as  informações  prestadas  (...),  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido  (...).  Entretanto (...) o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP...”.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  13/07/2009,  Manifestação  de  Inconformidade (fl. 10), na qual alega que:  R  &  S  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  DE  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO LTDA., empresa comercial, com sede à Av. Celso Mazutti n° 4467,  na  cidade  de  Vilhena/RO,  devidamente  cadastrada  no  CNPJ/MF  n°  15.864.341/0001­82,  vem  mui  respeitosamente  à  presença  de  V.Sª.,  apresentar  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ao  DESPACHO  DECISÓRIO  N°  842004892, pelas razões que passa a expor:  1. Em:  a.  28/05/2004, a  empresa  efetuou pagamento de: CSLL Código  da Receita:  2484  ­ PA: 04/2004 ­ Valor: R$ 5.008,63  (cinco mil e oito reais e  sessenta e  três  centavos). (DARF anexo);  b. 29/06/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL ­ Código da Receita:  2484  ­  PA:  05/2004  ­  Valor:  R$  4.913,53  (quatro mil,  novecentos  e  treze  reais  e  cinqüenta e três centavos). (DARF anexo);  c. 29/07/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL ­ Código da Receita:  2484 ­ PA: 06/2004 ­ Valor: R$ 5.350,53 (cinco mil,  trezentos e cinqüenta reais e  cinqüenta e três centavos). (DARF anexo);  2. Os recolhimentos foram efetuados mensalmente, os quais deveriam ter sido  recolhidos  após  o  encerramento  do  trimestre,  motivo  pelo  qual  foi  entregue  o  Per/DComp  para  compensação  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DIPJ,  conforme abaixo:  Receita Trimestre  Base Cálculo  CSLL  Valor Pago  1.414.137,58  1.414.137,58  15.272,69  15.272,69    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.713  S1­TE03  Fl. 60          4 • O valor pago corresponde à soma dos DARFs descritos no item 1, “a, b e  c”;  3.  Por  isso,  não  [se]  justifica  apuração  de  valores  diferentes  destes  declarados, pois os valores são exatamente iguais, estando os pagamentos idênticos  aos  valores devidos naquela ocasião,  tudo em conformidade com a PER/DCOMP  transmitida sob n° 12230.78801.260705.1.3.04­6081; (PER/DCOMP anexo);  4. No PER/DCOMP, foi informado o DARF de pagamento, como origem do  crédito.  Portanto, a compensação foi efetuada de forma legal, o que torna o Despacho  Decisório n° 842004892 sem nenhum efeito.  Diante  dos  fatos  apresentados,  requer  a  anulação  do  referido  Despacho  Decisório, por ser de Justiça e Direito.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36­ND):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO E DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  e os débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos moratórios,  até a data da entrega da respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência.  DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA.  A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como  compensáveis,  valorados  na  forma  da  legislação  que  rege  a  espécie,  impõe  a  homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 01/09/2011 (fls. 42 ­ ND), a  tempo, em  30/09/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 43 a 50 (ND), instruído com os documentos  de fls. 51 a 54 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.713  S1­TE03  Fl. 61          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Foi dito de fls. 39 e 40 (ND) o seguinte, na decisão recorrida (destaques do  original):  No  Detalhamento  da  Compensação  (fl.  35),  integrante  do  Despacho  Decisório,  note­se  que  na  análise  do  pleito  foi  procedida a atualização do valor restituído, tendo sido utilizado  na  compensação  o  crédito  corrigido.  A  homologação  apenas  parcial  deu­se  em  função  do  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios  do  débito  compensado,  haja  vista  que  tanto  a  valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na  data de entrega da Declaração de Compensação.  Dessa  forma,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  que  seja  acolhida a pretensão do sujeito passivo.  5.  Essa assertiva da decisão recorrida está correta na generalidade dos casos.  6.  Com efeito,  [...],  tratando­se  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  esta  deve­se  realizar  com  o  acréscimo  de  juros  Selic  acumulados  mensalmente  e  de  juros  de  um  por  cento  no  mês  em  que  houver  a  entrega  da  declaração  de  compensação,  da  forma  que  procedeu  a  delegacia  de  origem  (fls. 39 – ND).  7.  Por outro lado,   Em relação aos acréscimos  legais aplicados a débitos vencidos  vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida  no caput do art. 36 da IN RFB nº 900/2008, nos termos dispostos  no  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória),  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso,  limitada  a  vinte  por  cento,  bem  como  sofrerão  a  incidência  de  juros  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento  (fls.  39­ ND).  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 1803­001.713  S1­TE03  Fl. 62          6 8.  Observo,  porém,  que,  neste  caso  específico,  trata­se  do  mesmo  tributo,  atinente  a  períodos  equivalentes,  ou  seja,  recolhimentos  de  estimativas  mensais  de  CSLL  (código  2484)  que,  somados,  correspondem  exatamente  ao  montante  devido  de  CSLL  no  trimestre correspondente, apurado pela sistemática do resultado presumido (código 2372).  9.  Nessa  situação específica,  entendo não ser cabível  se  falar em exigência de  acréscimos legais (multa de mora), mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação  um ano depois do vencimento do referido débito.  10.  É  que  não  se  trata  de  crédito  diverso  do  débito  que  se  pretende  extinguir:  os recolhimentos de  CSLL  a título de estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  ao  mesmo  período (trimestre) que o débito de CSLL declarado pelo resultado presumido, e totalizando o  mesmo montante deste.  11.  Como bem observa a Recorrente (fls. 44­ND):  Os  recolhimentos  foram  efetuados  mensalmente,  os  quais  deveriam ter sido recolhidos após o encerramento do  trimestre,  [...].  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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5109073 #
Numero do processo: 12045.000509/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 701          1 700  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000509/2007­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.590  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.       (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 09 /2 00 7- 08 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.      Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000509/2007­08  Acórdão n.º 2301­003.590  S2­C3T1  Fl. 702          3 sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000509/2007­08  Acórdão n.º 2301­003.590  S2­C3T1  Fl. 703          5 15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000509/2007­08  Acórdão n.º 2301­003.590  S2­C3T1  Fl. 704          7 CONCLUSÃO  26. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 707DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5019907 #
Numero do processo: 10074.000274/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2004 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há falar em renúncia ao contencioso administrativo, se, no caso dos autos, além de a ação judicial ter sido declarada extinta, sem o julgamento do mérito, antes mesmo de que o contribuinte apresentasse sua impugnação ao auto de infração, sua reclamação posterior se deu em face da autuação que converteu a pena de perdimento em multa. Nula, portanto, a decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação administrativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 27/06/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  (fls.  03/05),  por meio  do  qual  foi  constituído  crédito tributário no valor de R$ 52.850,22, tendo em vista que não teriam sido localizadas as  mercadorias  importadas,  conforme previsto  no  §  3o  do  art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637/2002.  Consta dos autos que a Recorrente teria obtido judicialmente a liberação das  mercadorias  objeto  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  no  0717600/00191/04  (PAF  no  10711.0044627/2004­17)  mediante  Mandado  de  Segurança  no  2004.5101022499­6. Todavia, a sentença proferida nos autos da ação judicial teria denegado a  segurança,  razão  pela  qual  a  Recorrente  foi  intimada  a  informar  o  destino  das  mercadorias  objeto da Declaração de Importação no 04/0444651­0.  Diante  do  fato  de  que  a  Recorrente  teria  comercializado  as  mercadorias  e  restando  caracterizado  o  consumo,  a  fiscalização  lavrou  a  autuação  fiscal  sob  análise  para  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  não localizadas, nos termos do § 3o do art. 23 do Decreto­lei 1.455/1976, com a redação dada  pelo art. 59 da Lei no 10.637/2002.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  aduzindo,  em  síntese:  a  regulamentação da atividade dos despachantes aduaneiros; a sistemática de credenciamento de  despachantes  aduaneiros  adotada  pela Receita  Federal  e  a  suposta  falha  interna  deste  órgão;  que teria contratado um despachante aduaneiro, jamais tendo participado de atividade ilegal ou  interesse em credenciar fraudulentamente quem quer que fosse.  Ao  julgar  o  feito,  a  1a  Turma  da  DRJ/FNS,  por  maioria,  não  conheceu  a  impugnação,  ao  argumento  de  que  teria  a  Recorrente  renunciado  à  instância  administrativa  quando da propositura de ação judicial com o mesmo objeto da autuação.  Nas palavras do i. Relator,  “conforme se depreende da análise da impugnação e das demais  peças  juntadas aos autos  (em especial a Sentença proferida no  MS  no  2004.51010022499­6  –  fls.  16  a  19),  a  matéria  relacionada  ao  cancelamento  do  ‘credenciamento  do  seu  despachante’,  essência  dos  argumentos  presentes  na  peça  de  defesa,  foi  objeto  de  propositura,  pela  interessada,  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial.  O  conteúdo  da  peça  impugnatória tem por objeto a mesma matéria que foi  levada à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende  do  contido à folhas 16 [...]” (fl. 122).  Ciente da decisão de primeira  instância em 17/02/2011, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 148, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/03/2011, conforme  carimbo de recepção à fl. 130.  No  recurso  interposto  (fls.  130/145),  a  Recorrente  pugna  pela  reforma  da  decisão da DRJ/FNS argumentando que (i) o mandado de segurança não teria o mesmo objeto  da autuação, eis que ali se discutia a aplicação da pena de perdimento das mercadorias e não a  aplicação  de  multa  regulamentar,  objeto  desde  auto  de  infração;  (ii)  a  afirmação  de  que  a  essência  dos  argumentos  da  peça  de  defesa  tenha  sido  objeto  da  discussão  judicial  não  configuraria a identidade de objetos; (iii) ao apreciar o recurso de apelação interposto nos autos  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 27/06/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10074.000274/2007­73  Acórdão n.º 3301­001.858  S3­C3T1  Fl. 205          3 da ação judicial, o Tribunal Regional Federal da 2a Região teria julgado extinto o processo, nos  termos  do  art.  267,  VI,  do  CPC,  pela  perda  do  objeto.  Ademais,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos trazidos na fase impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  Conheço  do  recurso,  eis  que  apresentado  por  parte  legítima  e  de  forma  tempestiva.  Cumpre verificar, inicialmente, a existência, ou não, de concomitância entre a  matéria  aqui  discutida  e  aquela  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  nos  autos  do  Mandado de Segurança no 2004.5101022499­6.  A decisão recorrida não conheceu da impugnação, ao fundamento de que, no  presente  caso,  estaria  caracterizada  a  situação  de  que  trata  a  alínea  “a”  do Ato Declaratório  (Normativo) Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, motivo pelo qual não deveria se pronunciar  quanto à idêntica matéria já submetida ao exame do Poder Judiciário.  Destaque­se  que  entre os  documentos  que  compõe o  presente  processo  não  consta  cópia  integral  do  processo  judicial,  de  sorte  que  não  se  sabe,  precisamente,  qual  a  demanda  do  contribuinte  junto  ao  Poder  Judiciário.  O  que  consta  dos  autos  é  a  sentença,  conforme fls. 16/19.  Por outro lado, constata­se que, ao julgar o recurso de apelação da Recorrente  interposto nos autos do mandamus, o Tribunal Regional Federal da 2a Região, entendendo que  inexistiria interesse processual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do  artigo 267, VI do CPC.  Em consulta ao andamento processual no sítio daquele Tribunal, percebe­se que  o  julgamento  da  ação  judicial  se  deu  em  05/07/2006  e  o  trânsito  em  julgado  se  deu  em  15/08/2006.  Vale dizer que quando da lavratura do auto impugnado (a notificação se deu em  09/04/2007,  conforme  fl.  03),  ou mesmo quando o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação ao  auto de infração em tela (a  impugnação foi protocolada no dia 03/05/2007, conforme carimbo  de fl. 77) e, sobretudo, na oportunidade da prolação da decisão da DRJ/FNS (foi proferida na  sessão  de  08/10/2010),  inexistia  demanda  judicial  em  trâmite  ou  manutenção  de  efeito  de  qualquer decisão jurisdicional.  Como  é  cediço,  na  hipótese  de  haver  resolução  de  mérito,  a  sentença  é  chamada definitiva, porque definiu, resolveu, julgou o mérito da causa. Transitada em julgado,  essa sentença fará coisa julgada formal e material, não podendo a ação judicial ser reproposta.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 27/06/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Já  na  hipótese  de  não  haver  resolução  de  mérito,  como  no  mandado  de  segurança em comento, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo  sem analisar o mérito. Transitada em julgado, essa sentença não fará coisa julgada material, de  modo  que  poderá  ser  reproposta  a  ação,  salvo  na  hipótese  de  ter  sido  extinta  por  reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada (inciso V do artigo 267 CPC).  Ocorre, por exemplo, quando o juiz indefere a petição inicial, quando houver carência de ação  – como no caso em apreço, por falta de interesse processual –, entre outras hipóteses previstas  no artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito:  I ­ quando o juiz indeferir a petição inicial;  II  ­  quando  ficar  parado  durante  mais  de  1  (um)  ano  por  negligência das partes;  III  ­  quando,  por  não  promover  os  atos  e  diligências  que  Ihe  competir,  o  autor  abandonar  a  causa  por  mais  de  30  (trinta)  dias;  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  VI  ­  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual;  VII ­ pelo compromisso arbitral;  VII ­ pela convenção de arbitragem;  VIII ­ quando o autor desistir da ação;  IX  ­  quando  a  ação  for  considerada  intransmissível  por  disposição legal;  X ­ quando ocorrer confusão entre autor e réu;  XI ­ nos demais casos prescritos neste Código.  Assim,  as  hipóteses  de  extinção  do  processo  sem  resolução  de mérito  não  geram coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, razão pela qual a demanda  inclusive poderia ser reproposta perante o Poder Judiciário.  A  questão  da  concomitância  do  processo  administrativo  e  o  judicial  só  faz  sentido à luz do princípio da unidade da jurisdição, de modo que havendo um mesmo objeto da  discussão  administrativa  e  o  da  lide  judicial,  tendo  ambos  origem  em  uma  mesma  relação  jurídica de direito material,  torna­se despicienda a defesa na via administrativa, uma vez que  esta  se  subjuga  ao  versado  na  outra,  em  face  da  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  judicial.  Há  uma  espécie  de  renúncia  tácita  pelo  processo  administrativo,  pois  a  continuidade  do  debate  administrativa  é  incompatível  com  a  opção  pela  ação  judicial  (preclusão lógica).  Isso não se dá no caso dos autos, uma vez que, além da ação judicial ter sido  declarada  extinta  –  sem  o  julgamento  do  mérito  –  antes  mesmo  de  que  o  contribuinte  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 27/06/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10074.000274/2007­73  Acórdão n.º 3301­001.858  S3­C3T1  Fl. 206          5 apresentasse sua impugnação ao auto de infração, sua reclamação posterior se deu em face da  autuação  que  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa.  Não  há,  in  casu,  renúncia  ao  contencioso administrativo.  Por fim, saliente­se que são vários os julgados deste Conselho nesse sentido.  Por  todos,  confira­se  a  ementa  abaixo,  referente  ao Acórdão  no  930301.542  –  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (sessão  de  05  de  julho  de  2011,  Rel.  Maria  Teresa  Martínez López):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  LANÇAMENTO.  NÃO OCORRÊNCIA DE  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa,  caso a ação judicial seja extinta sem julgamento de mérito, pelo  que não obsta a análise do direito material na esfera do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  A  falta  de  apreciação  das  matérias  suscitadas  na  impugnação,  não  examinadas  na  ação  judicial,  acarreta  desrespeito  ao  direito  de  defesa  assegurado  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  pelo  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  da  República  de  1998. Por pertinente,  convém citar os  arts.  31  e 59 do Decreto no  70.235, de 6 de março de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993)  [...]    Art. 59. São nulos:  [...]  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nessa  conformidade,  deve­se  anular  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e  devida forma, abrangendo os argumentos apresentados pelo contribuinte.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 27/06/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6   (assinado digitalmente)  Bernardo Motta Moreira ­ Relator                                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 27/06/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5019873 #
Numero do processo: 10880.032517/97-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Comprovado o erro material, na medida em que o acórdão embargado reconhecera, como crédito disponível, o saldo credor de IRPJ superior àquele requerido pelo pedido de restituição.
Numero da decisão: 1101-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover parcialmente os Embargos de Declaração, para o saneamento do erro material constatado, com a posterior remessa dos autos para a unidade da administração tributária de origem, a fim de que se proceda à restituição do saldo credor inutilizado, até o montante histórico de R$ 468.387,25 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). VALMAR FONSECA - Presidente. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 01/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Tekeda Taga, Edeli Pereira Bessa Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Benedicto Celso Benício Júnior. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB/SP nº 181.562).
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.032517/97­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­000.679  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Restituição e Compensação ­ IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.   Comprovado  o  erro  material,  na  medida  em  que  o  acórdão  embargado  reconhecera, como crédito disponível, o saldo credor de IRPJ superior àquele  requerido pelo pedido de restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  prover  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração,  para  o  saneamento  do  erro  material  constatado,  com a posterior  remessa dos  autos para  a unidade da  administração  tributária de  origem,  a  fim  de  que  se  proceda  à  restituição  do  saldo  credor  inutilizado,  até  o  montante  histórico de R$ 468.387,25 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e  vinte e cinco centavos).  VALMAR FONSECA ­ Presidente.     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  ­ Relator.      EDITADO EM: 01/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  (presidente  da  turma),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Nara  Cristina  Tekeda  Taga,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 25 17 /9 7- 13 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 Edeli Pereira Bessa Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Benedicto Celso Benício Júnior.  Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB/SP  nº 181.562).    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01) de saldo negativo  de  IRPJ, correspondente ao ano­calendário de 1996, cumulado com pedidos de compensação  com  débitos  próprios  e  com  débitos  de  terceiros  (fls.  82/97),  controlados  nos  processos  discriminados no Termo de Informação de fl. 123.  A  DERAT/DIORT/SP  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  118/122,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações.  Em 31/03/2004, a contribuinte  tomou ciência dessa decisão (fl. 194, verso).  Em  30/04/2004,  representada  por  procuradores  legalmente  habilitados  (fls.  145/157),  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 136/144.  Alegou a interessada, preliminarmente, que as compensações realizadas pela  requerente  foram  todas  tacitamente  homologadas  e  extinguiram  os  créditos  tributário,  nos  termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996.  Quanto ao mérito,  informou que, para comprovar a existência do crédito no  montante de R$ 2.627.196,83, anexara ao presente processo administrativo os elementos de fls.  12/80, relacionados à fl. 141.  Em relação à divergência no valor do crédito pleiteado, apontado pelo Fisco,  observou ter providenciado a retificação da DIPJ/1997, visto que o valor correto do IRRF no  ano­base de 1996 era de R$ 3.000.496,79 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis reais e  setenta e nove centavos).  No  tocante  ao  rendimento  bruto  de R$  20.011.909,51  (vinte milhões,  onze  mil, novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos), relativo ao imposto retido no ano de  1996, que não corresponderia ao valor declarado na DIPJ/1997 a título de “receita de prestação  de  serviços”  (R$  9.819.776,60),  assinalou  que,  além  da  receita  com  prestação  de  serviços,  auferiu  rendimentos  com  aplicações  financeiras  (conforme  ficha  06,  linhas  05,  06  e  07  da  DIPJ/1997), os quais se sujeitavam à retenção do IRRF.  No que concerne à  falta do recolhimento do  imposto por estimativa, afirma  que  a não  existência  do  IRPJ  e  de CSLL  a  pagar  em  cada  um dos meses  do  ano­base  1996  deve­se ao fato de que a requerente possuía decisão judicial que lhe permitia a não utilização  da  “trava”  de  30% para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL. Acrescenta que, por mero erro formal, tal situação não ficou evidenciada na DIPJ/1997.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo – SP I, ao analisar a manifestação de inconformidade protocolizada, deferiu parcialmente  o pleito, reconhecendo a homologação tácita dos pedidos de compensação de fls. 86, 95 e 96,  de  um  lado,  e  assegurando  a  existência  de  crédito  restituível  equivalente  a R$  1.227.506,81  (um milhão,  duzentos  e  vinte  e  sete  mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10880.032517/97­13  Acórdão n.º 1101­000.679  S1­C1T1  Fl. 3          3 apurado  no  bojo  de  julgamento  de  primeira  instância  realizado  no  curso  do  Processo  Administrativo  nº  13808.000425/2002­45,  passível  de  liquidação  com  os  débitos  veiculados  pelos demais pedidos de compensação, de outro lado.  Desta forma restaram ementadas tais aduções:    “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  de  crédito  sujeito  passivo  com  débito  próprio,  a  autoridade  administrativa  dispõe  do  prazo  de  cinco  ano,  previsto  no  artigo  74,  §  5º,  da  Lei  nº  10.833/2003, para a apreciação do pleito. Transcorrido o  prazo  sem  a  manifestação  da  autoridade  administrativa,  considera­se homologada a compensação e definitivamente  extinto o crédito.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DE  TERCEIROS. Uma vez que os pedidos de compensação de  crédito com débito de  terceiros não  foram convertidos em  declaração  de  compensação,  por  ausência  de  previsão  legal,  a  eles  não  se  aplica  o  regime  de  compensação  instituído  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  suas  alterações.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência de homologação tácita da compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  A  RESTITUIR  OU  A  COMPENSAR  APURADA  EM  AÇÃO  FISCAL.  Considera­se  passível  de  restituição  e  compensação  o  valor  reconhecido  em  decisão  administrativa de primeira instância, relativa a ação fiscal  que  redundou  na  redução  do  imposto  a  restituir  ou  a  compensar.  Solicitação Deferida em Parte.”    Inconformado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado  do  aresto,  interpôs,  tempestivamente,  em  30/10/2006,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  376/448,  por  meio  do  qual  aduziu, em suma, que:  ­  preliminarmente,  deve  ser  sobrestado  o  presente  julgamento,  até  que  seja  definitivamente  solvida  a  controvérsia  encampada  pelo  Processo  Administrativo  nº  13808.000425/2002­45,  no  bojo  do  qual  foi  lavrado  auto  de  infração  voltado  a  recompor  o  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 IRPJ apurado para o ano­base de 1996, consignado na DIPJ/1997, fulcro: i) na adição de lucro  inflacionário a realizar em 31/12/1989, oriundo do saldo credor decorrente da diferença entre o  IPC e o BTNF; ii) na glosa de compensações de prejuízos fiscais superiores a 30% (trinta por  cento) do lucro real integral, nos anos­calendários de 1996 e anteriores; e iii) na compensação a  maior  de  IRRF,  em  razão  de  diferenças  entre  os  montantes  declarados  pela  autuada  e  os  constantes das DIRF’s entregues pelas fontes pagadoras;  ­ os pedidos de compensação com débitos de terceiros não podem ser tratados  de forma distinta daquela pertinente aos pleitos que envolvem passivos próprios do declarante.  Assim,  é  de  se  reconhecer  a  homologação  tácita  de  todos  os  pedidos  atrelados  ao  saldo  negativo de IRPJ peticionado, a teor do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96;  ­  por  fim,  não  pode  o  Fisco  se  opor  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  operada, no ano­base de 1996, em valor superior à trava de 30% (trinta por cento) do lucro real  apurado,  eis  que  tal  conduta  se  arrimava  em  sentença  proferida  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  nº  96.0012270­9  –  ainda  não  reformada  ao  tempo  da  interposição  do  Recurso  Voluntário.  Inaplicável  seria  a  disposição  do  artigo  170­A  do CTN,  eis  que  a  compensação  realizada precedeu à edição da Lei Complementar nº 104/01.  Citado  remédio  recursal  foi  julgado,  em  seu  mérito,  pela  extinta  Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão datada de 17/04/2008. Na ocasião,  forte no voto prolatado  pelo  conselheiro Caio Marcos Cândido, o  colegiado em questão deu  provimento  ao pleito,  determinando:  i)  o  reconhecimento da homologação  tácita de  todos os  pedidos de compensação ligados ao crédito pleiteado; e ii) o deferimento da restituição de valor  correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996, declarado em DIPJ/1997  Retificadora  (fls.  162/169),  na  importância de R$ 3.000.496,79  (três milhões,  quatrocentos  e  noventa e seis reais e setenta e nove centavos), deduzida a parcela a ser utilizada para os ajustes  de contas concedidos tanto em primeira quanto naquela instância julgadora.  A d. DERAT/DIORT/SP realizou as compensações determinadas em grau de  recurso,  somadoras de R$ 931.302,77  (novecentos e  trinta  e um mil,  trezentos e dois  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  cf.  planilha  de  fl.  512.  Aquele  órgão  adotou,  no  entanto,  como  montante de crédito disponível, somente a cifra postulada pelo pedido de restituição de fl. 01,  igual a R$ 2.627.196,83 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, cento e noventa e seis reais  e  oitenta  e  três  centavos).  Nesse  cenário,  sobrou  para  a  autuada,  como  saldo  credor  não  utilizável, passível de restituição, valor equivalente a R$ 468.387,25 (quatrocentos e sessenta e  oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), assim calculado:    CRÉDITO POSTULADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (FL. 01) [1]  R$ 2.627.196,83  CRÉDITO RECONHECIDO EM 1ª INSTÂNCIA (FL. 335/342) [2]  R$ 1.227.506,81  CRÉDITO RECONHECIDO EM 2ª INSTÂNCIA (FLS. 508) [3] [1­2]  R$ 1.399.690,02  TOTAL DAS COMPENSAÇÕES DETERMINADAS EM 2ª INSTÂNCIA (FL. 512) [4]  R$ 931.302,77  SALDO CREDOR INUTILIZADO E RESTITUÍVEL [5] [3­4]  R$ 468.387,25    Este  montante  creditício  não  compensado  não  foi  objeto  de  restituição  imediata, uma vez que a unidade preparadora aventou divergência entre o montante averiguado  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10880.032517/97­13  Acórdão n.º 1101­000.679  S1­C1T1  Fl. 4          5 a  partir  do  pleito  de  fl.  01  (R$  2.627.196,83),  de  uma  banda,  e  o  saldo  negativo  de  IRPJ  convalidado pelo aresto de segundo grau (R$ 3.000.496,79), banda outra.  A  d.  DERAT/DIORT/SP,  então,  à  fl.  517,  por  meio  de  Informação  Fiscal  DERAT/DIORT/EQPIR­PJ, postulou o retorno dos autos a este colegiado, visando a que fosse  preferida manifestação a respeito da incongruência entre as quantias citadas. De mais a mais,  ressaltou­se, na oportunidade, que a “declaração retificadora que ganhou o número 9999023,  foi  objeto  de  atenção  da  Malha  Fazenda,  que  emitiu  um  lançamento  suplementar  em  14/03/2002, alterando de ofício o saldo negativo para R$ 504.680,07”.  A situação se enquadra, perfeitamente, na hipótese do artigo 66 do RICARF,  assim vigente:    “Artigo  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão ou do recorrente.  § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do  presidente,  o  requerimento  que  não  demonstrar  com  precisão a inexatidão ou o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade  daquele,  que  poderá  propor  que  a  matéria  seja  submetida  à  deliberação  da  turma.” (g.n.)          Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.  Pois bem.  Tenho para mim que  o  acórdão  proferido  pela  vetusta Primeira Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes foi exarado, com efeito, com erro material, na medida em  que se reconheceu, como crédito disponível, o saldo credor de IRPJ equivalente ao montante  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 consignado na DIPJ/1997 Retificadora, não obstante não se pudesse proferir provimento outro  que não o de aquiescência exclusiva de ativos equivalentes até o máximo requerido pelo pedido  de restituição de fl. 01.  Logo, não há, em favor do contribuinte, montante creditício total equivalente  a  R$  R$  3.000.496,79  (três  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  seis  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  mas,  sim,  quantia  correspondente  somente  a  R$  2.627.196,83  (dois  milhões,  seiscentos e vinte e sete mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e três centavos).  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  informação  da  existência  de  lançamentos  de  ofício, potencialmente modificadores do saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de  1996,  informado na DIPJ/1997 Retificadora, não  tem o condão de modificar o  entendimento  manifestado  pelo  acórdão  proferido  em  sede  recursal.  Esta  não  é  a  via,  vale  ressaltar,  para  desafiar o entendimento meritório ali consagrado – discussão esta que só poderia ser ventilada  em sede de Recurso Especial, interposto pela d. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Acolho e dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, para posterior  remessa  dos  autos  para  a  unidade  da  administração  tributária  de  origem,  a  fim  de  que  se  proceda  à  restituição do  saldo  credor  inutilizado,  até o montante histórico de R$ 468.387,25  (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos).  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR    Relator                             Fl. 562DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 10120.720229/2006-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em  face  de Valdomiro  de Sousa  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  1/6,  objetivando a exigência de imposto territorial rural do exercício de 2003, acrescidos de juros  moratórios e multa de ofício, em decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área  de Reserva Legal.   A  Primeira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2101­00.516, que se encontra às  fls. 147/151 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL – ITR   Exercício: 2003  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO – ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal,  podendo  o  sujeito  passivo  excluí­la  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  para  os  fatos  geradores  subsequentes  ao  registro público.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n.º 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.   Recurso parcialmente provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à área  de reserva legal de 31.457,7116 hectares.  Intimada do acórdão em 30/07/2010 (fls. 152), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 154/166 na mesma data, pleiteando a reforma do v. acórdão sustentando  a  necessidade da  apresentação  tempestiva  de Ato Declaratório Ambiental  para  a  dedução  da  área de reserva legal da base de cálculo do ITR.  Ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2100­0192/2010, de 13/08/2010 (fls. 179/180).  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.720229/2006­55  Acórdão n.º 9202­002.910  CSRF­T2  Fl. 9          3 Regularmente intimada do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  o contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 198/210.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre o v. acórdão recorrido e o acórdão nº 302­39244. O acórdão paradigma encontra­se assim  ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  EXERCÍCIO: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  COMPROVAÇÃO/RESERVA LEGAL   Para que as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal estejam  isentas do  ITR,  é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em tempo hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua  averbação à margem da matriculado imóvel, até a data do fato  gerador do imposto.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Verifico  que  o  acórdão  paradigma  entende,  em  situação  semelhante  às  dos  presentes  autos,  ser  necessária  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  mesmo do requerimento do contribuinte para a emissão deste  junto ao IBAMA, tempestiva à  época do fato gerador.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito, já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de  que que o ADA é meio de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da  área tributável sujeita ao ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, dependa do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato  Declaratório Ambiental – ADA, não tendo condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n.4.771/65, da base de cálculo do ITR.  No presente caso a chamada área de  reserva  legal ou de utilização  limitada  tem seus contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a  redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.720229/2006­55  Acórdão n.º 9202­002.910  CSRF­T2  Fl. 10          5 supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.720229/2006­55  Acórdão n.º 9202­002.910  CSRF­T2  Fl. 11          7 averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “ (original  sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  No  presente  caso,  como  reconhecido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  a  documentação trazida aos autos (fl. 65­verso) demonstra que foi firmado Termo de Retificação  de Averbação de Reserva Legal de n.º 0206/2002  (fl. 85),  entre o  contribuinte e a Fundação  Estadual  do Meio Ambiente  –  FEMA,  em  17/17/2002,  averbado  no  cartório  imobiliário  em  02/08/2002,  tendo  a  glosa  decorrido  da  não  protocolização  de  solicitação  de  ADA  junto  ao  IBAMA dentro do prazo previsto em ato normativo (conforme item 15 da decisão de primeira  instância, fls. 110).   Por  essa  razão,  como  já  tratado  acima,  entendo  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal não merece prosperar já que a comprovação das áreas de reserva legal, para  efeito de sua exclusão na base de cálculo de  ITR, não depende da apresentação do ADA, no  prazo estabelecido.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8   Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5142062 #
Numero do processo: 10746.001153/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omitir ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. INCORPORAÇÃO. DISTINÇÃO. Apesar de a atividade de construção inserir-se no negócio jurídico de incorporação, são institutos que não se confundem. A incorporação compreende a construção, mas não necessariamente a atividade de construção será exercida pelo incorporador, podendo ser atribuída a outrem. O fato de a contribuinte ter como atividade econômica cadastrada a construção de edifícios não implica ocorrência de vedação prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, referente à incorporação de imóveis.
Numero da decisão: 1103-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, ACOLHER os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional para suprir a omissão no Acórdão 1103-00.443/2011 e ratificar o seu dispositivo, no sentido de “DAR provimento ao recurso voluntário”. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 52          1 51  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.001153/2007­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.868  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BR EMPREENDIMENTOS LTDA    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS. OMISSÃO.  Cabem embargos de declaração quando o acórdão omitir ponto sobre o qual  devia pronunciar­se a turma.  SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS.  INCORPORAÇÃO. DISTINÇÃO.  Apesar  de  a  atividade  de  construção  inserir­se  no  negócio  jurídico  de  incorporação,  são  institutos  que  não  se  confundem.  A  incorporação  compreende a construção, mas não necessariamente a atividade de construção  será exercida pelo incorporador, podendo ser atribuída a outrem. O fato de a  contribuinte  ter  como  atividade  econômica  cadastrada  a  construção  de  edifícios  não  implica  ocorrência  de  vedação  prevista  no  art.  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006, referente à incorporação de imóveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  ACOLHER  os  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  suprir  a  omissão  no  Acórdão  1103­ 00.443/2011  e  ratificar  o  seu  dispositivo,  no  sentido  de  “DAR  provimento  ao  recurso  voluntário”.  Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 11 53 /2 00 7- 99 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10746.001153/2007­99  Acórdão n.º 1103­000.868  S1­C1T3  Fl. 53          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente),  Hugo  Correia  Sotero,  André  Mendes  de  Moura  (Relator),  Marcos  Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.    Relatório  Os  autos  tratam  de  embargos  de  declaração  (fls.  46/48)  interpostos  pela  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1103­00.443, de 31 de março de 2011 (fls. 39/41).  Foi excluída a contribuinte do Simples Nacional, por constar no cadastro de  CNPJ  como  atividade  econômica  principal  o  CNAE  4110­7/00  –  INCORPORAÇÃO  DE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS,  vedada  pelo  art.  17,  inciso  XIV  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Na manifestação de inconformidade de fls. 15/17, alegou a contribuinte que  teria promovido, dentro do prazo legal, a alteração cadastral, no sentido de excluir a atividade  impeditiva  e  alterar  a  atividade  econômica  principal  para  o  CNAE  4120­4/00  –  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, que não seria vedada pelo Simples Nacional.  No  Acórdão  DRJ/BSB  nº03­33.291.  de  17/09/2009,  a  decisão  reconheceu  que  a  contribuinte  alterou  a  atividade  econômica  tempestivamente.  Contudo,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  analisar  que  a  atividade  econômica  principal  alterada  dentro  do  prazo  legal  e  as  atividades  econômicas  secundárias  cadastradas  permaneciam dentro do conceito de incorporação previsto no art. 28 da Lei nº 4.591, de 1964.  Em face da decisão,  foi  interposto  recurso voluntário de  fls. 35/37, no qual  alega  a  contribuinte  que  a  única  atividade  desenvolvida  desde  a  sua  abertura  teria  sido  a  aquisição  e  construção  de  imóvel  próprio  para  fins  de  locação,  e  que  o CNAE da  atividade  econômica  principal  (4120­4/00  –  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFÍCIOS)  não  era  vedado  para  opção do Simples Nacional.  Os  autos  retornaram  à  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja  decisão  de  fls.  77/79  apresentou a seguinte ementa:  SIMPLES. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO.  Até o dia 31 de dezembro de 2008 não havia impedimento para o  exercício  da  atividade  de  locação  de  imóveis  próprios,  tributados  ou  não  pelo  1SS,  para  as ME  e  EPP  optantes  pelo  Simples Nacional.  A  Fazenda  Nacional,  cientificada  do  resultado  em  04/02/2013  (Termo  de  Intimação  de  fls.  43),  interpôs  os  embargos  de  declaração  em  06/02/2013,  no  qual  discorre  sobre as seguintes razões:  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10746.001153/2007­99  Acórdão n.º 1103­000.868  S1­C1T3  Fl. 54          3 ­  ocorreu  omissão  e  contradição  na  fundamentação  do  voto,  vez  que  o  acórdão reconheceu que a única atividade da empresa é a construção de  imóvel próprio para  fins  de  locação, mesmo  inexistindo  a  comprovação  de  que  a  atividade  de  construção  é  para  locação e do exercício único desta atividade;  ­  a decisão baseou­se  em simples  alegação da  contribuinte,  que alegou que  sua única atividade seria a aquisição e construção de imóvel próprio para fins de locação;  ­ assim, caberia à contribuinte apresentar provas para lastrear suas alegações;  ­  há provas nos  autos de que  a  contribuinte  exerce  atividades vedadas pelo  Simples  Nacional,  ou  seja,  basta  verificar  a  descrição  das  atividades  da  empresa  no  Comprovante de Inscrição Cadastral para constatar que se incluem no conceito de incorporação  previsto nos arts. 28 e 29 da Lei nº 4.591, de 1964;  ­  a  análise detida do processo  releva  a  existência de  contradição  e omissão  dos fundamentos presentes na decisão embargada, frente aos elementos probatórios radicados  nos autos e as razões expostas pela decisão de primeira instância;  ­  requer  que  seja  sanada  a  omissão  e  a  contradição,  que  reste  verificada  a  existência de comprovação pela contribuinte de que exerce unicamente atividade não vedada  ao  ingresso  do  Simples  Nacional  e,  por  conseguinte,  seja  indeferida  a  opção  pelo  regime  simplificado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura.  Os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos.  Portanto,  cabe prosseguir com o exame de admissibilidade.  O  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Reclama a embargante que teria havido omissão e contradição no acórdão de  segunda instância.  Vale  observar,  a  princípio,  o  enquadramento  legal  da  vedação  o  qual  teria  incorrido a contribuinte, qual seja, o inciso XIV, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006:  Observa­se  que  o  voto  embargado  de  fl.  79,  ao  analisar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  sua  única  atividade  seria  a  de  aquisição  e  construção  de  imóvel  próprio  para fins de locação, tratou de verificar se haveria vedação à opção do Simples Nacional para  tal operação.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10746.001153/2007­99  Acórdão n.º 1103­000.868  S1­C1T3  Fl. 55          4 Por  isso,  recorreu  ao  entendimento  da  Receita  Federal  apresentado  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  05,  de  2011,  cuja  ementa  esclarece  que  até  o  dia  31  de  dezembro de 2008, não havia impedimento para o exercício da atividade de locação de imóveis  próprios, tributados ou não pelo ISS, para as ME e EPP optantes do Simples Nacional.  Como o caso em tela trata do ano­calendário de 2007, não haveria óbice para  a contribuinte enquadrar­se no Simples Nacional.  Ocorre  que,  de  fato,  assiste  razão  à  embargante,  ao  reclamar  que  houve  omissão no acórdão, na medida em que a decisão embargada não se pronunciou a respeito da  atividade  principal  e  das  atividades  secundárias  informadas  pela  contribuinte,  na  sua  ficha  cadastral, e a possível correlação com o conceito de incorporação. Por outro lado, não entendo  que ocorreu contradição.  Portanto, tomo conhecimento dos embargos declaratórios.  Assim,  cabe  listar  a  atividade  principal  e  as  atividades  secundárias  informadas pela contribuinte:    Código e Descrição das Atividades Econômica Principal  4120­4/00 — Construção de edifícios  Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias  4330­4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil  4330­4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de  qualquer material  4330­4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque  4330­4/04 Serviços de pintura de edificios em geral  4330­4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores  4330­4/99 Outras obras de acabamento da construção  5510­8/01 Hotéis  5510­8/02 Apart­hotéis  5590­6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente  6810­2/01 Compra e Venda de imóveis próprios    Há  que  se  verificar,  para  cada  uma  das  atividades  econômicas  informadas  pela empresa, se há vedação expressa no art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Aduz  a  embargante  que  as  atividades  econômicas  cadastradas  pela  contribuinte  estariam enquadradas no  conceito de  incorporação previsto  nos  arts.  28  e 29 da  Lei  nº  4.591,  de  1964,  transcritos  a  seguir,  e,  por  conseguinte,  na  vedação  legal  referente  a  incorporação de imóveis.  Art.  28.  As  incorporações  imobiliárias,  em  todo  o  território  nacional, reger­se­ão pela presente Lei.   Parágrafo  único.  Para  efeito  desta  Lei,  considera­se  incorporação  imobiliária a atividade  exercida  com o  intuito de  promover  e  realizar  a  construção,  para  alienação  total  ou  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10746.001153/2007­99  Acórdão n.º 1103­000.868  S1­C1T3  Fl. 56          5 parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de  unidades autônomas, (VETADO).   Art. 29. Considera­se incorporador a pessoa física ou jurídica,  comerciante  ou  não,  que  embora  não  efetuando  a  construção,  compromisse  ou  efetive  a  venda  de  frações  ideais  de  terreno  objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas,  (VETADO)  em  edificações  a  serem  construídas  ou  em  construção  sob  regime  condominial,  ou  que  meramente  aceite  propostas  para  efetivação  de  tais  transações,  coordenando  e  levando  a  têrmo  a  incorporação  e  responsabilizando­se,  conforme  o  caso,  pela  entrega,  a  certo  prazo,  preço  e  determinadas condições, das obras concluídas.   Parágrafo  único.  Presume­se  a  vinculação  entre  a  alienação  das  frações  do  terreno  e  o  negócio  de  construção,  se,  ao  ser  contratada  a  venda,  ou  promessa  de  venda  ou  de  cessão  das  frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor,  ou  pender  de  aprovação  de  autoridade  administrativa,  o  respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como  incorporador.  Analisando  as  atividades  econômicas  informadas  pela  contribuinte,  não  há  que se falar em qualquer correlação com incorporação.  A  única  hipótese  que  poderia  suscitar  dúvida  seria  referente  à  atividade  econômica principal, construção de edifícios.  Ocorre  que  a  atividade  de  construção,  declarada  pela  contribuinte,  não  autoriza associar, de maneira automática, que haveria por conseqüência a incorporação.   Apesar de tratar de matéria diversa dos presentes autos, no Recurso Especial  nº 1.212.888 RN, de 12 de abril de 2011, o Ministro Herman Benjamin da Segunda Turma do  Superior Tribunal de Justiça manifestou­se em seu voto sobre a distinção entre o incorporador  e o construtor:  Como visto, o  incorporador não precisa  ser o construtor,  tanto  que  a Lei  é  explícita  ao  ressalvar  no  art.  29  "que  embora  não  efetuando  a  construção",  pois  a  sua  obrigação  é  promover  a  construção  e  alienar  frações  ideais  vinculadas  a  futuras  unidades imobiliárias, formando, ao final, o condomínio edilício.  Ao tratar da atividade de construção no âmbito da incorporação,  Melhim Namen Chalhub distingue com precisão:   A atividade de construção está presente no negócio jurídico da  incorporação,  mas  incorporação  e  construção  não  se  confundem,  nem  são  noções  equivalentes.  A  atividade  da  construção  só  integrará  o  conceito  de  incorporação  se  estiver  articulada  com  a  alienação  de  frações  ideais  de  terreno  e  acessões que a elas haverão de  se  vincular; mas,  independente  disso,  a  atividade  de  incorporação  pode,  alternativamente,  ser  representada  somente  pela  alienação  de  frações  ideais,  objetivando  sua  vinculação  a  futuras  unidades  imobiliárias.  Obviamente,  a  incorporação  compreende  a  construção,  mas  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10746.001153/2007­99  Acórdão n.º 1103­000.868  S1­C1T3  Fl. 57          6 não  é  necessário  que  a  atividade  da  construção  seja  exercida  pelo  próprio  incorporador,  pois  esse  pode  atribuir  a  outrem a  construção (Da Incorporação Imobiliária. 2.ed. Rio de Janeiro:  Renovar, 2005, p. 11). (grifei)  Merece registrar, ainda, que, apesar de produzir efeitos apenas a partir de 1º  de janeiro de 2012, a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro  de 2011 apresenta em seu Anexo VI os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional, e no  Anexo  VII  os  códigos  CNAE  que  abrangem  concomitantemente  atividade  impeditiva  e  permitida  ao  Simples  Nacional.  Vale  dizer  que  nenhuma  das  atividades  informadas  pela  contribuinte  (dentre  as  quais  o  CNAE  4120­4/00  —  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFÍCIOS)  encontram­se  relacionadas  nos  anexos  mencionados.  Por  sua  vez,  o  CNAE  4110­7/00  ­  INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS encontra vedação expressa  no Anexo VI.  Diante do exposto, acolho os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional  para suprir a omissão no Acórdão 1103­00.443/2011 e ratificar o seu dispositivo, no sentido de  “DAR provimento ao recurso voluntário”.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13748.001165/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Restabelece-se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte comprova ter sofrido a retenção do valor compensado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do IRRF no valor de R$ 2.673,90, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 62          1 61  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.001165/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.171  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LEANDRO JANIQUES MCAUCHAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Restabelece­se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o  contribuinte  comprova  ter  sofrido  a  retenção  do  valor  compensado  em  sua  Declaração de Ajuste Anual do IRPF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  do  IRRF  no  valor  de  R$  2.673,90,  nos  termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 11 65 /2 00 8- 72 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13748.001165/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.171  S2­TE01  Fl. 63          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/CGE  (Fls.  32),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  DO OBJETO  Trata  o  presente  processo  de  impugnação ao crédito  tributário  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar  formalizado através Notificação de Lançamento (fl­ Q4), em face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  emitido  na  data  de  05/06/2008,  no  montante  de  R$  2.317,85,  por  intermédio  de  Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2006.  A  partir  das  informações  registradas  nos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil  em comparação com a Declaração prestada,  foram  constatados  dados  tributários  que  exigiram  esclarecimentos  mediante  a  intimação  pela  autoridade  fiscal  para apresentação de justificativa e documentos.  Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo  com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal  do  Brasil,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  fatos  geradores  conforme  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fl. 05_ (verso):  ­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte .  Glosa de RS 2.673,90 relativo ao CNPJ 31.116.213/0001­07.  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 25/06/2008  (fl. 26).  DA IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação,  recepcionada  em  27/07/2008  (fl.  01­02),  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegação  cujos  pontos  relevantes  para  apreciação do litígio são os seguintes:  1) Prestou a Declaração de juste Anual de acordo com o informe  de rendimentos fornecido pela fonte pagadora que é responsável  pelo imposto retido.  2) Vem  informar os dados para  fiscalização e  confirmação dos  dados informados.  PEDIDO  1)  Improcedência  do  Lançamento  para  recebimento  da  restituição devida .  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13748.001165/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.171  S2­TE01  Fl. 64          3 Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Somente é cabível a compensação do imposto de renda retido na  fonte quando comprovado por documentos hábeis e idôneos.  Cientificado  em  27/06/2011  (Fls.  38),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 21/07/2011 (fls. 39 e 41), argumentando em síntese:  (...)  Alego  ainda  em  minha  defesa,  que  os  pagamentos  realizados  ocorriam  em  espécie,  na  sede  da  empresa,  onde  eu  assinava  recibos,  sempre  com  a  promessa  de  que  posteriormente  receberia  meus  contracheques,  e  não  possuo  cópias  para  completarem minha alegação.  A  Mepel  atualmente  apresenta  situação  de  insolvência,  tanto  financeira  quanto  administrativa,  sendo  assim,  após  tentativas,  não consegui cópias destes comprovantes.  Isto posto, reitero que os valores de IRRF sempre foram retidos  em  meus  pagamentos  por  meu  ex­empregador,  e  que  este  deveriam repassá­los ou ao menos informá­los obrigatoriamente  em  sua  DIRF  (conforme  IN  SRF  n°  493/2005  e  IN  SRF  n°  670/2006) de forma a comprovar o ocorrido.  (...)  Anexou em conjunto:  >  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  NR  2006/607313254011011  >  FORMULÁRIO  DE  RECEPÇÃO  DE  DOCUMENTOS,  protocolado em 17/03/2008 na DRF ­ Nova Iguaçu ­ RJ  >  COPIA  DO  RECURSO  ANEXO  AO  FORMULÁRIO  DE  RECEPÇÃO ELENCADO.  E em complementação a documentação acima:  > Copia de minha carteira de trabalho nr 84584 ­ 090 RJ, e do  contrato  de  trabalho  com  a  empresa  MEPEL  ARTEFATOS  ESPECIAIS  DE  BORRACHA  S/A,  em  12/01/2004,  que  comprovam o meu vinculo de trabalho.  > COPIA DO CARTÃO DE VISITA EM MEU NOME, COM A  LOGOMARCA  DA  EMPRESA,  UTILIZADO  POR  MIM,  DURANTE O TRABALHO NA EMPRESA.  >  COPIA  DO  COMUNICADO  DE  DISPENSA  Á  EMPRESA,  DATADO DE 30/09/2005.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13748.001165/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.171  S2­TE01  Fl. 65          4 >  COPIA  DO  TERMO  DE  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO DE ASSINADO EM 30/09/2005.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o caso de glosa de dedução de IRRF, no valor de R$2.673,90.  Segundo  o  contribuinte  a  empresa  pagadora  dos  seus  rendimentos  teria  efetuado as retenções do IRRF.  Para  comprovar  tais  retenções  o  contribuinte  anexou  à  sua  impugnação  alguns  documentos;  dentre  os  quais  um  comprovante  de  rendimentos  e  retenção  de  IRRF  emitido  pela  MEPEL  ARTEFATOS  ESPECIAIS  DE  BORRACHA  S/A.  (doc  pág  17  dos  autos)  Ao  analisar  tais  documentos  a  DRJ  entendeu  que  tal  documento  não  seria  suficiente para a comprovação da retenção do IRRF.  No  entanto,  tenho  o  entendimento  de  que  o  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  MEPEL  ARTEFATOS  ESPECIAIS  DE  BORRACHA  S/A  possui  força  probante  suficiente para confirmar a retenção do IRRF declarado pelo contribuinte.  De fato, tal documento, emitido em papel com o timbre da empresa, informa  detalhadamente os  rendimentos e as  retenções de  IRRF; que, por sua vez, coincidem com os  valores declarados pelo contribuinte.  Deste modo, entendo que o contribuinte comprovou com documento idôneo  que sofreu as retenções do IRRF declaradas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do IRRF no valor de R$2.673,90.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13748.001165/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.171  S2­TE01  Fl. 66          5                   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10880.930435/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 139          1 138  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.930435/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.788  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Zim do Brasil Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 35 /2 00 9- 12 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte face à decisão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  21136.82633.220605.1.3.04­9050.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  com  ciência  em  28/0412009, que não reconheceu o direito creditório, cujo  valor inicial original seria de RS 264.881,84, pleiteado por  meio de PER/DCOMP de n.° 21136.82633.220605.1.3.04­ 9050,  transmitido em 22/06/2005. O crédito decorreria de  pagamento indevido ou a maior no código de receita 2362  (IRPJ – PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ ENTIDADES  NÃO FINANCEIRAS  – ESTIMATIVA MENSAL)  por meio  do DARF do período de apuração de 30/06/2003, com data  de  arrecadação  de  19/12/2003,  no  valor  total  de  RS  337.538,92 (incluindo multa de mora e juros de mora), pois  o valor do DARF em tela, discriminado no PER/DCOMP,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito  no  valor  total  original  de  R$  976,30 (mais multa de mora e juros de mora) declarado no  mesmo  PER/DCOMP  (fls.  1  a  7).  A  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  11/05/2009  (fl.  8),  foi  apresentada  pelos  procuradorefls.  8  e  30  a  37),  acompanhada  de  cópias  de  Despacho  Decisório,  DARF,  DCTF, DIPJ retific'adora e Certidão Negativa (fls. 10 a 29  e 38).    Alega que a não localização do crédito tributário citado no  Despacho Decisório ocorreu por erro no preenchimento da  DCTF  e  da DIPJ,  que  já  foram  retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo  objeto  da  compensaçãofoi,  de  fato,  indevido.  Diz  que  o  Despacho Decisório  data  de  20/04/2009,  cerca  de 4  anos  após a entrega do PER/DCOMP, e que a empresa não teve  "conhecimento desta incorreção comprovada pela certidão  negativa em anexo.".  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.930435/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.788  S1­TE02  Fl. 140          3 Diz, também, que o "não cancelamento dos débitos citados  no  despacho  decisório  trail  enorme  prejuízo  a  empresa  uma vez que o crédito tributário utilizado na compensação  já se encontra prescrito." (sic). Por esses motivos, solicita  a  exclusão  dos  débitos  constantes  neste  despacho  decisório.".    É o relatório.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP1  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:    “DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  Não é possível compensar estimativa por meio de PER/DCOMP  entre  29/10/2004  e  31/12/2008,  nos  termos  da  legislação  tributária.”    Ante  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  pleiteia  a  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração  de  compensação submetida e, consequentemente, seja esta última homologada.    É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário    A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  07.02.2011,  conforme  aviso  de  recebimento  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  04.03.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de São  Paulo a existência do crédito tributário, decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal  de  IRPJ­Estimativa,  referente  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2003,  sendo  assim,  não  haveria motivo para não homologação da Per/Dcomp nº21136.82633.220605.1.3.04­9050.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.930435/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.788  S1­TE02  Fl. 141          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6   Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  21136.82633.220605.1.3.04­9050  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.930435/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.788  S1­TE02  Fl. 142          7                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 15504.009075/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligências se o autuado não traz nenhum elementos, ainda que indiciário, para abalar a convicção do julgador e o desacerto da autuação, além de não observar as formalidades exigidas em lei para a produção da prova pericial pretendida. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Súmula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2101-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente) Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligências se o autuado não traz nenhum elementos, ainda que indiciário, para abalar a convicção do julgador e o desacerto da autuação, além de não observar as formalidades exigidas em lei para a produção da prova pericial pretendida. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU ELEVADO MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Súmula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente) Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência deste Colegiado.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 02/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente)  Eivanice Canario  da  Silva, Gilvanci Antônio  de Oliveira Sousa  (Relator),  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Célia Maria  de  Souza Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.419/425)  interposto  em  24  de  agosto  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo Horizonte (MG) (fls.381/404), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de julho de 2011,  fls.412, que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento  de  fls.5/12,  lavrado  em  14  de  maio  de  2010,  em  decorrência  de  Omissão  de  Rendimentos,  caracterizada  por  depósitos bancários  com origem não comprovada,  sendo constituído um crédito  tributário de  R$ 527.670,57 mais cominações legais.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF    Exercício: 2006, 2007    DECADÊNCIA.  Se  o  contribuinte  é  omisso  e  não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento,  não  há  lançamento  por  homologação.  A  contagem  do  prazo  decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.009075/2010­32  Acórdão n.º 2101­002.291  S2­C1T1  Fl. 445          3 constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada, pois o lançamento  passa a ser de ofício.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.    OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.    EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.    JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna: por motivo de  força maior; refira­se a fato ou direito superveniente; destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.    MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a omissão intencional de informação sobre rendimentos, com o  fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa de 150%.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/07/2011  (fl.412),  a  contribuinte  apresentou,  em  24/08/2011,  o  recurso  de  fls.  419/425,  através  de  advogados,  consoante instrumento de procuração às folhas 126, onde formula em sua defesa, em síntese, as  seguintes assertivas:  I – PRELIMINARMENTE  Que o fisco utilizou de critério não previsto nas Leis ao apurar o tributo sobre  o somatório dos depósitos como se fosse na declaração de ajuste anual, ferindo a legislação que  determina  que  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  de  apuração  mensal  (art.  2º  da  Lei  nº  7.713/88 e § 4º, art. 42, Lei 9.430/66);  Que a decadência  é  aplicável  a  contar do  fato gerador mensal,  ou  seja,  das  datas dos depósitos bancários, e não da declaração de ajuste do exercício seguinte.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 II – MÉRITO  Que discorda da simples presunção e divisão igualitária entre as contas;  Que a movimentação que se concretizou nas contas foram empreendidas pelo  ex­marido;  Que a administração tributária não diligenciou na busca da verdade;  Que em nenhum momento deixou de prestar esclarecimentos necessários ao  fisco, não havendo o mesmo comprometimento do ex­marido e nem da empresa Cunha Pereira  &  Advogados  Associados,  cabendo  a  necessidade  de  diligência  solicitada  no  âmbito  da  impugnação;  Que  em  vista  de  procedimento  fiscal  em  curso  contra  seu  ex­marido,  e  as  evidências e claros indícios de que as contas eram por ele movimentadas, deve ser aplicado o §  5º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando  o  Sr.  ILDEU  DA  CUNHA  PEREIRA  SOBRINHO, como real e efetivo titular das contas bancárias e de investimento em questão.  Que a multa qualificada de 150% não pode prevalecer vez que a Recorrente  em nenhum momento se esquivou de prestar a correta informação ao andamento do processo e  não agiu com dolo.  Por fim, requer a procedência do recurso e tal não ocorrendo seja efetuada a  divisão  dos  valores  relativos  à  omissão  entre  os  sócios  do  escritório  mencionado,  cuja  participação da Recorrente é de 25% (vinte e cinco por cento) do capital.  Importa  informar  que  fora  protocolizado,  ainda,  em  24  de  agosto  de  2011,  outro recurso voluntário, tendo como signatário ILDEU DA CUNHE PEREIRA, na condição  de advogado da Recorrente, fls.432/437, sem o instrumento de procuração de praxe.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  443,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa  apresentados na impugnação. Relativamente às preliminares suscitadas tenho que não há como  dar guarida às mesmas e, como fundamentos de decidir adoto as razões da I. Conselheira Alba  Andrade de Oliveira Dib, no julgamento formalizado no acórdão 02­28.533 (fls. 381/404):   CRITÉRIO. SOMATÓRIO DOS DEPÓSITOS.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.009075/2010­32  Acórdão n.º 2101­002.291  S2­C1T1  Fl. 446          5 “Quanto à data de ocorrência do fato gerador do IR de pessoa  física,  verifica­se  que  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  8.134,  de  1990, além da  incidência mensal  à medida que os  rendimentos  forem  percebidos,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  Imposto  de Renda da Pessoa Física  seja  efetuada  na  declaração  anual  de  ajuste.  Estamos  diante  de  um  fato  gerador  complexivo,  com  duas  modalidades  de  incidência  no  mesmo período de apuração, em momentos distintos.  (...)  Assim, o fato gerador do  imposto sobre os rendimentos sujeitos  ao  ajuste  anual  somente  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  mesmo  estando  o  contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na  fonte  pagadora  ao  longo  do  ano­calendário,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  ao  recolhimento  mensal  do  tributo, quando sujeitos ao Camê­Leão.”  (...)    Com o advento da Lei n° 8.134, de 1990, além do recolhimento  mensal,  sem  prejuízo  do  art.  2"  da  Lei  n(  1  7.713,  de  1988,  o  contribuinte é obrigado a apresentar anualmente declaração de  rendimentos,  na  qual  deve  apurar  o  imposto  devido  mediante  aplicação da  tabela  de  incidência anual,  distinta  da mensal. O  valor  do  imposto  devido  que  prevalece  é  o  apurado  na  declaração de ajuste anual, que considera todos os rendimentos  do ano­calendário. Os pagamentos  realizados pelo contribuinte  durante o ano,  inclusive mediante retenção na fonte, são meras  antecipações  do  imposto  calculado  na  declaração.  Havendo  diferença entre os pagamentos mensais e o valor devido no ano,  esta  diferença  deve  ser  recolhida  pelo  contribuinte  ou  a  ele  restituída, conforme o caso.   Destarte,  a  própria  sistemática  do  regime  de  declaração  de  ajuste  anual  confere  ao  Fisco  Federal  o  poder  de  exigir  do  contribuinte o imposto devido por todos rendimentos tributáveis  auferidos no ano, mesmo que não tenha havido as antecipações  mensais.  (...)  Adite­se  que,  a  Portaria MF  n°  383,  de  12/07/2010  atribuiu  à  Súmula n° 38, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  efeito vinculante em relação à administração tributária federal.  A mencionada Súmula assim dispõe: "O fato gerador do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.””    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 DECADÊNCIA:    “A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional  (CTN),  ao  dispor  sobre  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  previstas no art.  156,  cuida, no Capítulo  IV,  Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento,  contemplando  o  instituto  da  decadência  com  as  disposições  contidas no art. 173, a seguir transcrito:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Assim, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência  do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no  inciso I do citado art. 173.  Quanto  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IR  de  pessoa  física,  verifica­se  que  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  8.134,  de  1990, além da  incidência mensal  à medida que os  rendimentos  forem  percebidos,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  Imposto  de Renda da Pessoa Física  seja  efetuada  na  declaração  anual  de  ajuste.  Estamos  diante  de  um  fato  gerador  complexivo,  com  duas  modalidades  de  incidência  no  mesmo período de apuração, em momentos distintos.  (...)  Para as  infrações apuradas no presente lançamento, os valores  decorrentes  serão  acrescidos  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela  progressiva  anual.  No  período  indicado  pelo  impugnante,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2005.  Logo,  a  Fazenda  Pública  só  poderia  constituir  eventual  crédito  tributário,  decorrente  de  infração  apurada  na  declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2005, durante  o ano de 2006. Dessa forma, pela regra do art. 173,1, do CTN, o  prazo  decadencial  somente  começou  a  fluir  a  partir  de  01/01/2007. Tendo o lançamento sido cientificado à impugnante  em 26/06/2010, não há que se falar em decadência.”    Quanto  ao  mérito  não  assiste  melhor  sorte  à  Recorrente,  excetuando  no  concernente à aplicação da multa qualificada. Destarte adoto, como fundamentos de decidir as  razões da I. Conselheira Alba Andrade de Oliveira Dib, no julgamento formalizado no acórdão  02­28.533 (fls. 381/404), quais sejam:   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.009075/2010­32  Acórdão n.º 2101­002.291  S2­C1T1  Fl. 447          7   PRESUNÇÃO E DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS CONTAS.    “O  CTN  define,  em  seus  artigos  43,  44  e  45,  a  seguir  reproduzidos,  o  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  e  os  contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza. De acordo com o art. 44, a  tributação do  imposto de  renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre  rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais  indicativos de  sua existência e montante:    Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.     Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.   Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.    Faz­se  necessário  esclarecer  que  o  que  se  tributa,  no  presente  processo,  não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada.  Os  depósitos  bancários  são  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização,  pelos  quais  se manifesta  a  omissão  de  rendimentos objeto de tributação.  (...)  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  embasou  o  lançamento,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 1997, e  pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim  dispõe, acerca dos depósitos bancários:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;     II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  (...)   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  (...)  A presunção em favor do fisco  transfere ao contribuinte o ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.009075/2010­32  Acórdão n.º 2101­002.291  S2­C1T1  Fl. 448          9 origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível de prova em contrário.  (...)  A autuada não traz aos autos nenhuma prova, só faz alegações  sem nenhum elemento que as corrobore.  (...)  Registre­se  que  o  art.  3º  do Decreto­lei  nº  4.657/42  –  Lei  d  e  Introdução  ao Código Civil,  é  claro  ao  dispor  que  ninguém  se  escusa de cumprir a lei, alegando seu desconhecimento (juris et  jure). Isto significa que a contribuinte tinha a obrigação legal de  se  preparar  para  cumprir  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caso  não  quisesse assumir os riscos decorrentes de seu descumprimento.  (...)  Assim  sendo,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  declaração de ajuste anual efetuando o  lançamento do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege  a  administração  pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável observância do diploma legal.    A  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente  desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido.  Nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  fato  gerador,  as  chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.   Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou   extintivo do direito do autor.   (...)   Art. 334. Não dependem de prova os fatos:   (...)   IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Verifica­se no  texto  legal que a  tributação por meio de depósitos bancários  deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata­se, por outro  lado, de presunção  juris  tantum,  ou  seja,  uma  presunção  relativa  que  pode  a  qualquer  momento  ser  afastada  mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção.   Ressalte­se que durante o período em que ocorreram as omissões em tela, a  Recorrente  se  encontrava  casada,  vindo  a  se  separar  somente  em  10/07/2009,  conforme  documento apensado às folhas 57. Portanto, corretamente aplicado o disposto no § 6º do artigo  42 da Lei nº 9.430/96, quanto à divisão igualitária.    DILIGÊNCIA    “Repise­se  aqui,  que  a  autuada  muito  embora  tenha  afirmado  em  sua  impugnação  que  teria  juntado  várias  provas para  comprovar  as  suas alegações,  não  as anexou  quando da apresentação de suas razões de defesa.    Conforme  dito  anteriormente,  os  pedidos  de  diligências  devem  ser  acompanhados  dos motivos  que  as  justifiquem,  dos  quesitos  a  serem  respondidos  e  considera­se  não  formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos  requisitos mencionados (art. 16§ 1º).    Verifica­se  da  impugnação,  que  a  contribuinte  não  observou  as  disposições  contidas  no  inc.  IV  do art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972, não formulando os quesitos a  serem examinados, pelo qual considera­se não formulado o  pedido de diligência, em consonância com o disposto no §  1º do referido artigo.”      No  concernente  à  aplicabilidade  do  §  5º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando o Sr.  ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO, seu ex­esposo, como real e  efetivo titular das contas bancárias e de investimento somente pode ser efetuada em relação a  terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou  de  investimento  lhe  pertencem,  sendo  incabível  a  aplicação  dessa  regra  quando  ausente  no  processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. Sobre a  questão, veja­se a seguinte Súmula CARF:    Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.    No  tocante  à  multa  qualificada  de  150%,  a  autoridade  lançadora  assim  a  justificou no Termo de Verificação às folhas 23:    “Diante  da  vultuosa  omissão  de  rendimentos  apurada  no  procedimento fiscal, fica caracterizado que a contribuinte omitiu  informação  à  autoridade  fazendária,  quando  deixou  de  declarara  a  percepção  de  tais  rendimentos  tributáveis  no  ano­ calendário de 2005 e de 2005.”  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.009075/2010­32  Acórdão n.º 2101­002.291  S2­C1T1  Fl. 449          11   Sobre a questão este Egrégio Colegiado em recentes decisões vem afastando  a  qualificação  da  multa  quando  sua  adoção  repousa  exclusivamente  na  simples  conduta  reiterada e/ou em razão do volume da movimentação bancária do contribuinte,  sem que haja  um aprofundamento na questão pela autoridade fiscal, senão vejamos:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa: MULTA QUALIFICADA. REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  (Processo nº 12571.000050/200786 – Acórdão nº 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)      Destarte,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  a  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela autuada. Vejo que  a  referida  autoridade  não  logrou  demonstrar  com  especificidade  a  conduta  adotada  pela  contribuinte  tendente  a  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples reiteração da  conduta  do  autuado  por  02  (dois)  anos  consecutivos,  ou  mesmo  o  montante  elevado  da  omissão.    Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:    “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.    Na hipótese dos  autos,  inobstante o esforço do  fiscal  autuante, não se pode  afirmar com segurança que o caso exige ter a contribuinte agido com dolo objetivando suprimir  tributos.  Aplicar  a  multa  qualificada  é  considerar  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias de interposta pessoa, ou seja, é admitir que as titularidades das contas fossem não da  autuada, mas do ex­marido. É o que se depreende da leitura da Súmula CARF nº 34:    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  SÚMULAS  VINCULANTES. Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010.    Nestes termos, incabível a qualificação da multa de ofício, na forma em que  consubstanciado no Auto de Infração.    Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para  75%.      Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12448.725661/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ao deixar de efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados a seu serviço, incidentes sobre a totalidade das remunerações limitadas ao teto legal, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação acessória, merecendo a imposição de multa. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES NORMATIVOS. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pela Administração Tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 348          1 347  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.725661/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.086  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DISPONIBILIZAÇÃO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  APENAS  A EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  O  estabelecimento  norma  empresarial  que  permita  a  fruição  de  plano  de  previdência  privada  apenas  por  alguns  empregados  fere  a  regra  legal  que  exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando  na incidência de contribuição sobre a verba.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC/SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS  DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE.  As  empresas  prestadoras  de  serviço  são  sujeitos  passivos  das  contribuições  destinadas ao SESC/SENAC.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Ao  deixar  de  efetuar  a  arrecadação  da  contribuição  dos  segurados  a  seu  serviço,  incidentes  sobre  a  totalidade  das  remunerações  limitadas  ao  teto  legal,  o  sujeito passivo  incorre  em descumprimento de obrigação acessória,  merecendo a imposição de multa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 56 61 /2 01 1- 32 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PADRÕES  NORMATIVOS.  INFRAÇÃO.  A elaboração de  folhas de pagamento em desconformidade com os padrões  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  caracteriza  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12448.725661/2011­32  Acórdão n.º 2401­003.086  S2­C4T1  Fl. 349          3 Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 47.812 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração – AI:  a)  AI  n.  37.321.626­2:  exigências  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b) AI n. 37.321.630­0: contribuição dos segurados empregados;  c) AI n. 37.321.631­9: contribuições destinadas a outras entidades ou fundos;  d) AI n. 37.321.633­5: exigência de multa pela conduta do sujeito passivo de  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  na  remuneração,  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais;  e) AI n. 37.321.634­3: exigência de multa pela conduta do sujeito passivo de  deixar de preparar a folhas de pagamentos das contribuições pagas a todos os segurados a seu  serviço  conforme  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social;  f) AI n. 37.321.632­7: exigência de multa pela conduta do sujeito passivo de  deixar  de  declarar  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores de todas as contribuições sociais.  Os fatos geradores contemplados no lançamento foram:  a)  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  verificados  mediante  análise  contábil, os quais não eram registrados nas folhas de pagamento, nem nas GFIP;  b)  pagamentos  relativos  a  plano  de  previdência  privada  disponibilizado  a  apenas doze dos setecentos empregados a serviço da autuada.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Cientificada  do  lançamento  em  06/05/2011,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ,  que  manteve  integralmente  as  lavraturas.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  no  qual,  após  relatar  os  fatos processuais, alegou inicialmente a tempestividade da apresentação da peça recursal.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Depois,  passa  a  discorrer  sobre  as  disposições  constitucionais  acerca  do  regime  de  previdência  privada  e  o  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  –  RGPS.  Na  sequência,  aborda  a  Lei  n.º  8.212/1991  na  parte  que  fala  da  exclusão  do  programa  de  previdência complementar do salário­de­contribuição.  Com base em ditames da CLT, afirma que a interpretação desta e do Direito  Previdenciário  devem  estar  alinhadas  quando  se  trata  de  definir  o  signo  remuneração,  não  podendo destoar das regras estipuladas na Carta Magna.  Assim, deve­se levar em conta que a Lei Maior afasta do salário/remuneração  os benefícios concedidos mediante plano de previdência privada oferecida pelo empregador.  Partido dessas premissas, assevera ser  fácil verificar a  inconstitucionalidade  das  limitações  impostas  pela  alínea  “p"  do  §  9.  do  art  28  da Lei  n.º  8.212/1991,  quando  tal  regramento vai de encontro com as determinações do art. 202 e também contra a redação do  próprio art. 195, I, ambos da Constituição Federal.  Conclui  que  exação  sobre  a  verba  paga  a  título  de  previdência  privada  é  indevida. Afirma que não há como se tributar um benefício em que o empregador coloca­se no  lugar do Estado para ofertar seguridade social aos seus empregados.  Defende  que,  sendo  improcedente  a  exigência  das  contribuições  patronais  para  a Seguridade Social,  também o é o AI  relativo às contribuições dos  segurados  e aquele  para cobrança das contribuições aos terceiros.  A  recorrente  sustenta  que  é  pessoa  jurídica  que  tem  por  objeto  a  atividade  relacionada a serviços de engenharia e consultoria na área de indústria da construção, por esse  motivo não está obrigada a  recolher as contribuições destinadas ao SESC e SENAC, eis que  inexiste relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de tais contribuições sociais.  As  exigências  de  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  devem  ser  afastados  por  consequência  lógica  da  improcedência  dos  lançamentos  para cobrança da obrigação principal.  Ao final, pede o cancelamento de todos os lançamentos.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12448.725661/2011­32  Acórdão n.º 2401­003.086  S2­C4T1  Fl. 350          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Delimitação da lide  Conforme  o  relato  do  fisco,  os  fatos  geradores  constantes  dos  lançamentos  foram as remunerações pagas a contribuintes individuais, obtidos da verificação contábil, e os  valores pagos a título de previdência privada.  Verifica­se do recurso que o sujeito passivo questiona apenas a incidência de  contribuições sobre a verba denominada previdência privada.  Tem­se,  então,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/1972,  que  a  matéria  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais não faz parte da lide, posto que não foi expressamente contestada.  Previdência Privada  No  mérito,  a  recorrente  não  questiona  o  fato  do  plano  de  previdência  ser  disponibilizado apenas a minoria dos seus empregados, afirma, no entanto, que não caberia a  aplicação da norma  inserta na  alínea  “p” do § 9.  do  art.  28 da Lei n.  8.212/1991, posto que  contrária aos ditames constitucionais.  Analisemos o que diz o dispositivo em questão:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Vê­se  que  o  legislador  pretendeu  isentar  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  programa  de  previdência complementar, todavia, erigiu como condição para validade da regra isentiva que o  benefício estivesse disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Para  autoridade  fiscal  e  também  para  o  colegiado  de  primeira  instância  a  empresa  descumpriu  a  exigência  constante  citado  dispositivo,  posto  que,  apenas  parcela  minoritária do quadro funcional tinha acesso ao programa.  Não  custa  para  melhor  fundamentar  a  decisão,  lançar  comentários  sobre  a  legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12448.725661/2011­32  Acórdão n.º 2401­003.086  S2­C4T1  Fl. 351          7 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Não  tenho  dúvida  de  que  na  espécie  o  plano  educacional  é  disponibilizado  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido  entre  empresa  e  trabalhador.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas  as  hipóteses  de  isenção  de  contribuição,  em  lista  exaustiva.  Veja­se  que  a  Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas regras isentivas em lista numerus clausus.  Nessa  linha,  a  norma  constante  da  alínea  “p”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991 é  enfática  ao prescrever “...todos os  empregados  e dirigentes”,  devendo a verba  integrar o salário­de­contribuição se não abranger a totalidade do quadro funcional.  Inconstitucionalidade da contribuição lançada  Para  enfrentar  a  alegada  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  é  necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo Fisco, daí, é  curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão  de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o  caso  da  incidência  de  contribuição  sobre  as  faturas  de  serviço  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho.  Contribuições ao SESC/SENAC   Outra questão aventada no recurso que já não mais comporta maiores debates  é  a  sujeição  das  empresas  prestadoras  de  serviço  ao  SESC/SENAC.  Vamos  nos  valer  da  jurisprudência dessa própria turma para revelar nosso posicionamento:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006   VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. Por possuir natureza de indenização, o pagamento de  vale­transporte  em  pecúnia  não  sofre  incidência  de  contribuições  sociais.  SERVIÇO  PRESTADO  POR                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12448.725661/2011­32  Acórdão n.º 2401­003.086  S2­C4T1  Fl. 352          9 COOPERADOS  ATRAVÉS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  NOTA  FISCAL  EMITIDA  EM  NOME  DA  TOMADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É de responsabilidade da  tomadora  dos  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa de trabalho o recolhimento da contribuição patronal  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  pela  cooperativa  em  seu  nome.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC/SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  EXIGIBILIDADE.  Conforme  decisão  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  são  obrigadas  a  recolher  as  contribuições  ao  SESC/SENAC  incidentes  sobre  a  folha  de  salário.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  SUJEIÇÃO  DAS  EMPRESAS URBANAS. É  legítima a cobrança da contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  conforme  se  extrai  de  decisão  do  STJ,  na  qual  se  adotou  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  EMPRESAS  NÃO  ENQUADRADAS  COMO  PEQUENAS  OU  MICRO.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHER.  O  adicional  sobre  as  contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para  custear  o  SEBRAE  é  devido  também  pelas  médias  e  grandes  empresas.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade  fiscal ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa  de  que  tem  caráter  confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA  RFB.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário Provido em Parte (grifamos)  (Acórdão n. 2401­002.680, de 19/09/2012).  A  matéria  inclusive  encontra­se  sumulada  no  âmbito  do  STJ,  conforme  Súmula n. 499 da Primeira Seção assim redigida:  “As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro  serviço social.”  Assim,  alinhamos  ao  que  tem  sido  reiteradamente  sido  decidido  nas  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  para  decidir  que  a  recorrente  é  sujeito  passivo  das  contribuições ao SESC e ao SENAC.  Dos AI relativos ao descumprimento de obrigações acessórias  Ao  deixar  de  descontar  da  remuneração  dos  contribuintes  individuais  a  contribuição  dos  segurados  a  empresa  infringiu  o  disposto  no  art.  4.  da  Lei  n.  10666/2003,  assim redigido:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte  ao  da  competência.(redação  vigente  quando  da  ocorrência dos fatos geradores).  Portanto, considerando­se que a empresa sequer se insurgiu contra a acusação  do fisco relativa ao pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais, deve­ se considerar procedente a autuação consubstanciada no AI n. 37.321.633­5.  Por  não  haver  registrado  nas  folhas  de  pagamento  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  indicadas pelo  fisco, a  recorrente afrontou o seguinte dispositivo da  Lei n.º 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   Justifica­se, portanto, a imposição da multa constante no AI n. 37.321.634­3.  Por  fim,  a  falta de declaração na GFIP das  remunerações dos  contribuintes  individuais  e  também  dos  valore  relativos  ao  plano  de  previdência  privada  contrariou  os  ditames  do  art.  32,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Assim,  não merece  censura  a  autuação  para  aplicação da multa relativa ao AI n. 37.321.632­7.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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