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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273022 #
Numero do processo: 18470.724867/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para manifestação contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 1001-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.449  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento da Opção ­ SIMPLES  Recorrente  EDUCANDARIO LUCIBEL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  Expirado o prazo de trinta dias para manifestação contra o indeferimento  da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que  eventual petição, apresentada fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do  procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 48 67 /2 01 3- 14 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 51 a 56) interposto contra o Acórdão nº  01­29.484, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  39  a  48),  que,  por  unanimidade,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  Expirado o prazo de quarenta e cinco dias para impugnação do indeferimento  da opção pelo Simples Nacional, contados deve ser declarada a revelia, sendo  que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação  e não instaura a fase litigiosa do procedimento.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o processo de manifestação de inconformidade da interessada contra o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  da  DRF/RIO  DE  JANEIRO II ­ RJ, de 10/01/2013, nº de registro 00.05.42.35.60, de 25/04/2013, fls.  36/38, que impediu sua adesão ao Simples Nacional.  O motivo do indeferimento foi:  “­ Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja  exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123,  de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  [...]  ­ Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº  123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  [...]  ­ Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria–Geral da Fazenda  Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 4          3 [...]  Os débitos foram listados em valor original.”  Inconformada,  em  28/05/2013,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 02/09), onde alega o que segue:  1)  Requer  que  toda  e  qualquer  comunicação  inerente  ao  presente  feito  seja  encaminhada ao seguinte endereço: Rua Santo Amando, 234, Campo Grande, CEP  23052­430, aos cuidados do Senhor Alair Maquinez da Cruz, ou através do FAX 21­ 2416­0709;  2) Cita doutrina e jurisprudência;  3)  A  empresa  foi  impedida  de  ingressar  no  Simples  Nacional  por  possuir  débito  tributário  anteriores  a  sua  opção  pelo  recolhimento  feito  através  dessa  sistemática.Tal descoberta se deu apenas através de consulta feita péla Internet, pois  não  fora  enviada  notificação  por  A.R.,  ou  outra  forma  de  notificação  pessoal  do  contribuinte, informando que a impugnante teria tido seu requerimento rejeitado. A  notificação ao administrado deve ser  feita através de  intimação pessoal ou por via  postal e na ultima hipótese por Edital quando não localizado o endereço;  4)  Devido  à  falta  da  regular  notificação  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  ocasionou o Requerido o cerceamento de defesa da parte Requerente, desrespeitando  os  princípios  constitucionais  ao  direito  a  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório,  bem  como o disposto no parágrafo único, V do artigo 2° da Lei 9784/1999. Não tendo a  Requerente  sido  excluída  formalmente  do  Simples Nacional,  não  poderia  o  Fisco  excluí­la do SIMPLES NACIONAL, o que configura o ato nulo.  5) Argui inconstitucionalidade e ilegalidades.  Anexei os documentos de fls. 31/38."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade em razão da extemporaneidade, a ora Recorrente apresentou  Recurso Voluntário reiterando que não foi intimada regularmente do Indeferimento da Opção e  que tomou conhecimento apenas em 25/04/2013 da negativa; bem como reiterou a ofensa aos  primados constitucionais como fundamento para a reforma do ato administrativo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, no entanto, dele conheço apenas parcialmente.  Passo a explicar as razões para o parcial conhecimento.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 5          4 Se  faz  oportuno  salientar  que  nos  casos  em  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra decisão  que não  conheceu  das  razões  iniciais  oferecidas  pelo  contribuinte,  seja  por  ocasião  de  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  cognição  deve  se  restringir  tão  somente  aos  fundamentos  e  conclusões  que  nortearam  a  decisão  de  primeira  instância pelo não conhecimento da medida processual interposta.  Destarte, no caso deste Conselho entender que a decisão de piso errou ao não  conhecer do processo, deve se limitar a anular o julgamento de primeira instância e determinar  a baixa dos autos para que se realize novo julgamento, desta vez analisando o mérito.   Assim,  sendo  exatamente  esta  a  situação  concreta  dos  presentes  autos,  esclareço  que  analisarei  tão  somente  as  questões  que  ensejaram  o  Não­Conhecimento  da  presente medida por parte da DRJ de origem.  Superada esta questão, passo à análise do recurso e da decisão ora atacada.  Por  ocasião  do  presente  recurso,  a  Recorrente  pretende  refutar  a  intempestividade declarada pela decisão de primeiro grau com base no  argumento de que só  tomou conhecimento do indeferimento em data de 25/04/2013, data que teria espontaneamente  acesso ao sistema eletrônico.  Primeiramente, insta dizer que a apresentação do termo de indeferimento com  a data do acesso, não produz qualquer prova a favor do contribuinte, porquanto não demonstra  que  existiu  circunstância  que  impossibilitou  o  acesso  do mesmo  ao  documento  até  tal  data.  Diga­se, nem sequer comprova que o primeiro acesso ocorreu realmente na data indicada.   Ademais,  conforme  cediço,  a  Lei  Complementar  123/06  estabelece  meio  próprio para comunicações e intimações via o Portal próprio na internet para questões atinentes  ao Simples Nacional, conforme o art. 16, §1º­B, inciso I, abaixo transcrito:  Art.  16.A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §1º­A.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação  eletrônica,  destinado,  dentre  outras  finalidades, a:  I­cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos  os  relativos  ao  indeferimento  de  opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;  II­encaminhar notificações e intimações; e  III­expedir avisos em geral.  §1º­B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1o­ A será regulamentado pelo CGSN, observando­se o seguinte:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 6          5 I­ as comunicações serão  feitas, por meio eletrônico, em portal  próprio, dispensando­se a sua publicação no Diário Oficial e o  envio por via postal;  Outrossim,  conforme  bem  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  data constante do termo de indeferimento (fls. 39 e 48) da opção disponibilizada regularmente  pelos meios  próprios,  deve  ser  considerada  para  o  início  da  contagem  de  15  dias  prévios  à  abertura dos prazos, não sendo óbice qualquer se eventualmente esta data tenha coincidido ou  não com a data do requerimento.   Por economia processual, e por entender que bem esgotou a análise legal do  tema, transcrevo abaixo o trecho da decisão da DRJ de origem que merece ser aqui destacado:  "  A  propósito  da  tempestividade,  cabe  transcrever  os  arts.  5º,  15  e  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  com as  alterações vigentes por ocasião da ocorrência  dos fatos relatados, in verbis:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  (...)  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de  recebimento no domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 7          6 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação;  (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 3o Os meios de  intimação previstos nos  incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) ­  grifos acrescentados  A  Lei  Complementar  nº  123  de  14/12/2006,  estabeleceu  o  contencioso  administrativo  nos  casos  de  exclusão  e  indeferimento  de  opção  para  ingresso  ao  Simples  Nacional,  atribuindo  a  competência  ao  órgão  julgador  integrante  da  estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão  de ofício, nos seguintes termos:  Art.39. O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será  de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.  O  art.  110  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29/11/2011,  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  notificação  eletrônica  dos  atos  de  exclusão  do  Simples Nacional,  que também pode ser aplicada ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  “Da Intimação Eletrônica  Art.  110.  A  opção  pelo  Simples Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação  eletrônica,  a  ser  disponibilizado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  destinado, dentre outras finalidades, a: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art.  16, §§ 1 º ­A a 1 º ­D)  I  ­  cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações  fiscais;  II ­ encaminhar notificações e intimações; e  III ­ expedir avisos em geral.  § 1 oQuando disponível, o sistema de comunicação eletrônica de que trata o  caput observará o seguinte: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 1 º ­ B)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 8          7 I ­ as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples  Nacional,  dispensando­se  a  sua  publicação  no Diário  Oficial  e  o  envio  por  via  postal;  II  ­  a  comunicação  feita  na  forma  prevista  no  caput  deste  artigo  será  considerada pessoal para todos os efeitos legais;  III  ­  a  ciência  por  meio  do  sistema  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  com  utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de  validade;  IV  ­  considerar­se­á  realizada  a  comunicação  no  dia  em  que  o  sujeito  passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e  V ­ na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não  útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.  §  2  º Quando  disponível  o  sistema  de  comunicação  eletrônica,  a  consulta  referida nos incisos IV e V do § 1º deverá ser feita em até quarenta e cinco dias  contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o  inciso I do § 1º , sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data  do término desse prazo. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 1 º ­ C)  § 3 º Enquanto não disponível o aplicativo relativo à comunicação eletrônica  do Simples Nacional, os entes federados poderão utilizar sistemas de comunicação  eletrônica,  com  regras  próprias,  para  as  finalidades  previstas  no  caput.  (Lei  Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 1 º ­D)  §  4  º  O  sistema  de  comunicação  eletrônica  do  Simples  Nacional,  previsto  neste artigo:  I ­ não exclui outras formas de intimação previstas nas legislações dos entes  federados; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 39, caput )  II ­ não se aplica ao MEI. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 39, inciso  I, § 6 º )”  Como  se  pode  observar  da  legislação  citada,  os  prazos  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  e  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o  processo ou deva ser praticado o ato, e a impugnação deve ser apresentada no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  No  caso  concreto,  levando­se  em  conta  que,  consoante  Detalhamento  das  Solicitações  de Opção  pelo  Simples Nacional,  fl.  32,  a  data  do  indeferimento  foi  11/02/2013  (segunda­feira  de  Carnaval).  Assim,  a  contagem  do  prazo  iniciar­se­á  somente em dia de funcionamento normal da repartição, ou seja, na quinta­feira, dia  14/02/2013.  Em  vista  disso,  considera­se  a  empresa  cientificada  no  dia  01/04/2013  (segunda­feira),  havendo se  iniciado nessa data  a  contagem do prazo de 30  (trinta  dias) para apresentação da manifestação de inconformidade da interessada.  Isto  posto,  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  encerrou­se  em  02/05/2013  (terça­feira). Como  a manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  apenas  em  28/05/2013,  é  intempestiva,  uma  vez  que  já  havia  decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 9          8 À luz, pois, do arts. 14 e 21 do Decreto nº 70.235/72, a intempestividade do  pedido  implica a revelia, não se instaurando a  fase  litigiosa do procedimento. Não  havendo lide, não há que se falar em julgamento."    Destarte, uma vez que não foi superada a intempestividade reconhecida pela  decisão  de  piso,  entendo  que  resta  prejudicada  eventual  análise  dos  demais  argumentos  esposados pela Recorrente em seu Recurso.  Por  derradeiro,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721165/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais. Aplicação Súmula CARF nº 02. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Constatado que o solicitante incide em hipótese de vedação ao enquadramento, torna-se incabível seu pedido de inclusão.
Numero da decisão: 1001-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmentel) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmentel) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: 06094153952 - CPF não encontrado.
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1001­000.497  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  INSTITUTO ELIZABETH KALIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais.  Aplicação Súmula CARF nº 02.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Constatado  que  o  solicitante  incide  em  hipótese  de  vedação  ao  enquadramento, torna­se incabível seu pedido de inclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmentel)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmentel)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 65 /2 01 2- 13 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 70 a 78) interposto contra o Acórdão nº  01­29.679, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  52  a  67),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Constatado  que  o  solicitante  incide  em  hipótese  de  vedação  ao  enquadramento, torna­se incabível seu pedido de inclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o processo de manifestação de inconformidade da interessada contra o  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, da DRF/CONTAGEM ­  MG,  de  02/01/2012,  nº  de  registro  00.04.74.80.29,  de  15/03/2012,  fls.  26/32,  que  impediu sua adesão ao Simples Nacional.  O motivo do indeferimento foi:  “­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 4          3 Lista de Débitos  (...)  ­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Lista de Débitos  (...)  Lista de Parcelamentos  1)Parcelamento:  Empresa  possui  irregularidade  de  recolhimento  nos  parcelamentos PAEX.”  Inconformada,  em  27/03/2012,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 02/05), onde, em síntese, alega que:  1) A interessada efetuou o pagamento dos débitos consignados no Termo de  Indeferimento supracitado;  2) A Lei 10.522/2002 instituiu, no âmbito da RFB e da PGFN, o parcelamento  ordinário de tributos devidos;  3) Finalmente requer sua inclusão no Simples Nacional."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que (i) a decisão ora  recorrida feriu a Constituição Federal; e  (ii) as contribuinte não detinha  qualquer débito exigível à época dos fatos narrados.   É o relatório.            Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 5          4 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a Recorrente  alega em seu  recurso que o  indeferimento  de sua opção pelo Simples feriu os dispostos na Constituição Federal, mais especificamente, os  de seus artigos. 146 e 5º, inciso II.  Ocorre  que  é  vedado  aos  julgadores  administrativos  analisarem  a  inconstitucionalidade de lei. Tal entendimento já foi sumulado por meio do enunciado CARF  de nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte,  tal  impeditivo  impossibilita  o  acolhimento  das  razões  da  parte  enquanto aos argumentos de inconstitucionalidade,  razão pela qual afasto­os de plano, sem a  necessidade de maiores analises quanto ao tema.  Superada  as  argumentações  da  inconstitucionalidade,  a  Recorrente,  em  breves linhas, reiterou as afirmações de primeira instância de que não teria qualquer pendência  exigível que obstasse sua opção pelo Simples.   Contudo,  não  apresentou  qualquer  prova  ou  argumentação mais  consistente  que pudesse infirmar tudo o que já fora analisado e concluído pela decisão de piso.  Desta  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  §3º  do  art.  57  do RICARF,  e  por  concordar  com  seu  teor,  adoto  as  razões  exaradas  pela  decisão  da DRJ  ora  combatida.  Para  tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  A  questão  em  foco  pauta­se  no  reconhecimento,  ou  não,  da  possibilidade  de  ingresso  na  sistemática  de  tributação  em  apreço,  uma  vez  que a situação da interessada junto ao Portal do Simples Nacional na internet  é de que existiam situações impeditivas, consoante tela, fls. 12/13:  “­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  ­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Lista de Parcelamentos  1)Parcelamento:  Empresa  possui  irregularidade  de  recolhimento  nos  parcelamentos PAEX.”  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 6          5 Registre­se que, conforme fls. 26/32, verifiquei que a empresa efetuou  a solicitação da opção pelo Simples Nacional em 02/01/2012, embora a data  de registro seja 15/03/2012.  Quanto ao mérito, por oportuno, reproduzimos abaixo o diploma legal  ao norte mencionado:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  I ­ que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de  assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a  pagar  e  a  receber,  gerenciamento  de  ativos  (asset  management),  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços (factoring);   II ­ que tenha sócio domiciliado no exterior;  III  ­  de  cujo  capital  participe  entidade  da  administração pública,  direta  ou  indireta, federal, estadual ou municipal;  IV ­ (REVOGADO);  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;  [...........................................................]”  Em sua Manifestação de Inconformidade à fls. 03, a empresa alega que  os débitos que impediram sua inclusão no Simples Nacional foram pagos ou  parcelados.  Discordo.  Consoante telas do SIEF às fls. 33/34, verifiquei que, com relação aos  débitos  relativos  à  CPMF,  códigos  7213  e  7226,  não  constam  pagamentos  para os mesmos.  O  artigo  6º  da  Resolução  do  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  nº  94,  de  29  de  novembro de 2011, assim dispunha:  “Resolução CGSN nº 94/2011  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  § 2 º )  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 7          6 § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as  regularize até  o  término desse prazo;”  É  de  suma  importância  observar  que  as  presunções  “juris  tantum”,  muito  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceram,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidí­las.  Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes,  exarado  no  Acórdão  do  1º  CC  nº  01­0.071/1980,  do  qual  se  destaca  o  seguinte trecho:  “O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo  das regras jurídicas em questão, e constituindo­se esses fatos em presunções legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  fisco  infirmar  a  presunção,  sob  pena  de  laborar  em  ilogicidade  jurídica  absoluta.  Pois,  se  o  fisco  tem  a  possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o  menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não  pode subsistir. Parece­me elementar que a prova para infirmar a presunção há de  ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.”  A  jurisprudência  administrativa  é  mansa  e  pacífica  no  tocante  à  necessidade de provas concretas com o  fito de  se elidir a  tributação erigida  por  lançamento. À Fazenda Pública cabe  tornar evidente o  fato constitutivo  do seu direito. Cabe ao  litigante provar os  fatos modificativos ou extintivos  desse direito.  Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº  70.235, de 1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ............  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  .............  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Não  comprovada  as  alegações  do  sujeito  passivo,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 8          7 Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente  tão­somente a inquestionável observância da legislação.  A autoridade  lançadora não deve nem pode  fazer um  juízo valorativo  sobre a conveniência do  lançamento. O lançamento  tributário é  rigidamente  regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa  plenamente vinculada”. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador  a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência  de acordo com a  lei vigente à época do  fato, não  tendo  repercussão a  atual  situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Em  vista  disso,  a  empresa  estava  impedida  de  ingressar  no  Simples  Nacional,  em  virtude  de  não  haver  solucionado  tempestivamente,  até  31/01/2012,  as  pendências  com  a  Fazenda  Nacional  que  a  impediram  de  ingressar no Simples Nacional.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmentel)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002230/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf 28 vinculante) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPOSTA PESSOA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. A autuada, na condição de efetiva tomadora do trabalho de segurados que lhe prestam serviços através de interposta pessoa, é obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, mormente quando o sujeito passivo está devidamente caracterizado pelo conjunto probatório trazido aos autos. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 1991. Para a verificação da ocorrência do fato gerador (artigo 116 do CTN) das contribuições previdenciárias, é condição necessária e suficiente a caracterização da condição de segurado e de empresa, o que se procede mediante a subsunção dos fatos analisados às normas contidas na Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para a qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Os documentos "Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, "Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)
Numero da decisão: 2301-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e dos Embargos Inominados com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2403-002.351, de 19/11/2013, retificar o acórdão embargado para conhecer em parte do recurso voluntário, desconhecendo das alegações referentes à representação fiscal para fins penais, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que, negando efeitos infringentes aos embargos, deram provimento ao recurso e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que deram provimento ao recurso apenas na questão dos juros de mora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.240  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU  Interessado  INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SOBRE  PONTO  CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.   Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração,  quando  constatada  a  inexistência  de  análise  de matéria  sobre  a  qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF.  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  REPRESENTAÇÃO  FISCAIS  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  AUSÊNCIA  DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  Carf 28 vinculante)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  INTERPOSTA PESSOA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  A  autuada,  na  condição  de  efetiva  tomadora  do  trabalho de segurados que lhe prestam serviços através de interposta pessoa, é  obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 30 /2 01 0- 58 Fl. 759DF CARF MF     2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.  ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do artigo 142  do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, mormente quando o  sujeito  passivo  está  devidamente  caracterizado  pelo  conjunto  probatório  trazido aos autos.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DO FATO  À HIPÓTESE NORMATIVA.  São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de  empregados,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  à  empresa,  quando  configurados  os  pressupostos  do  artigo  12,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  (artigo  116  do  CTN)  das  contribuições  previdenciárias,  é  condição  necessária  e  suficiente  a  caracterização  da  condição  de  segurado  e  de  empresa,  o  que  se  procede  mediante  a  subsunção  dos  fatos  analisados  às  normas  contidas  na  Lei  n°  8.212, de 1991.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INTERPOSTA  PESSOA  OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE.  O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por  segurados à outra empresa que não aquela para a qual foi contratado tem por  fundamento  os  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material,  sendo  irrelevante  qualquer  procedimento  de  desconstituição,  inaptidão  ou  exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  Os  documentos  "Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  Embargos de Declaração e dos Embargos Inominados com efeitos  infringentes para, sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2403­002.351,  de  19/11/2013,  retificar  o  acórdão  embargado  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  alegações  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 759          3 referentes  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  afastar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  que,  negando  efeitos  infringentes  aos  embargos,  deram  provimento  ao  recurso e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que deram provimento ao  recurso apenas na questão dos juros de mora.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  707/716)  interpostos  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, titular da unidade da administração  tributária encarregada da  liquidação e  execução,  com  fulcro no  inciso V, § 1º do Art.  65 do  RICARF, contra o Acórdão nº 2403­002.351 (e­fls. 681/699) ­ da extinta 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara ­ que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  INADEQUADA. MÉRITO.  O  lançamento que não  se  sustenta mediante a apresentação de  provas,  torna  nulo  o  ato  de  forma  insanável.  Também  a  inadequada fundamentação legal inquina o lançamento de vício  que  enseja  nulidade. Entretanto,  o  §  3º,  inciso  II,  artigo  59  do  Decreto 70.235/72, admitida a nulidade, determina que: “ § 3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei n 8.748, de 1993)  Recurso Voluntário Provido.  ACORDAM os membros  da  4ª  câmara  /  3ª  turma ordinária  do  segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  Fl. 761DF CARF MF     4 em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição,  rerratificando  o  Acórdão  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  Alega o embargante a existência de omissão da Turma Julgadora na análise  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter  se  manifestado  no  julgamento  do  processo,  atraindo  a  possibilidade de oposição dos embargos, a teor da parte final do caput do art. 65 do RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma. (grifei)  Justifica  que,  na  condução  do  voto  do  relator,  em  relação  ao  mérito,  foi  analisado  somente  a  não  exclusão  do  Simples  das  empresas  ditas  interpostas  em  relação  à  autuada,  todavia  a  turma  teria  deixado  de  apreciar  o  ponto  central  da  autuação  que  foi  a  caracterização  de  vínculo  empregatício  de  segurados  contratados  simuladamente  por  outras  pessoas jurídicas.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  e  dos  embargos  opostos  em  05/06/2015  (e­fl.  719),  o  contribuinte  apresentou  "manifestação  acerca  dos  embargos  declaratórios"  (e­fls.  721/726)  requerendo  que  fossem  desprovidos  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  falta  de  indicação  precisa  do  vício  embargado;  b)  impossibilidade  de  rediscussão do mérito via embargos declaratórios; e c) da existência de fundamento autônomo  não impugnado.  Os embargos foram admitidos nos termos do Despacho s/nº de e­fls. 746/747.  Além da omissão apontada pelos  embargos  já  acolhidos,  foram constatados  evidentes  lapsos  manifestos  no  Acórdão  nº  2403­002.351,  por  não  terem  sido  apreciadas  e  votadas as seguintes alegações constantes do Recurso Voluntário (e­fls. 577/637):  a) preliminares:  a.1) nulidade da autuação, por erro na identificação do sujeito passivo;  a.2)  impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  representantes legais constantes do Relatório de Vínculos;  b) no mérito:  b.1) afastamento da taxa Selic sobre a multa de ofício; e  b.2) impossibilidade do seguimento de Representação Fiscal para Fins Penais  antes do julgamento definitivo do presente processo.  O artigo 66 do RICARF dispõe que as inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  existentes  na  decisão  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  É o relatório.    Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 760          5 Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  EEMMBBAARRGGOOSS  IINNOOMMIINNAADDOOSS   Além da  omissão  apontada  pelos  embargos  já  acolhidos,  foram  verificados  lapsos manifestos pela falta de apreciação e julgado de algumas matérias apontadas no recurso  voluntário do contribuinte.  Proponho,  pois,  a  admissão  e  acolhimento  dos  embargos  inominados,  com  base no art. 66 do RICARF, para que os lapsos manifestos sobre as seguintes matérias sejam  corrigidos:  a) preliminares:  a.1) nulidade da autuação, por erro na identificação do sujeito passivo;  a.2)  impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  representantes legais constantes do Relatório de Vínculos;  b) no mérito:  b.1) afastamento da taxa Selic sobre a multa de ofício; e  b.2) impossibilidade do seguimento de Representação Fiscal para fins penais  antes do julgamento definitivo do presente processo.    EEMMBBAARRGGOOSS  DDEE  DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO   Os  embargos  são  tempestivos  e  foram  regularmente  admitidos  pelo  Presidente desta Turma. Portanto, dele conheço.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para:  a)  esclarecer  obscuridade,  suprir omissão ou eliminar contradição entre a decisão e seus fundamentos; e b) suprir omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar  a  turma  julgadora.  Em  hipóteses  excepcionais,  podem ser­lhes dados efeitos infringentes.  Os embargos foram admitidos conforme despacho s/nº nos seguintes termos:  "Mediante análise dos autos, verifica­se que assiste razão à embargante, uma vez que a turma  deixou de analisar e se manifestar acerca de ponto central da autuação, qual seja, a constatação  de vínculo empregatício de segurados contratados pela empresa Indústria de Relógios Herweg  SA por interpostas pessoas jurídicas (EGM e QUARTZ), através de simulação de prestação de  serviços."  Do voto do relator do acórdão embargado é possível verificar que, ao analisar  o mérito, este conclui que a motivação para o lançamento teria sido a prestação de serviços de  locação  de  mão­de­obra  pelas  empresas  QUARTZ  e  EGM  para  a  autuada,  e  não  o  uso  de  Fl. 763DF CARF MF     6 interpostas pessoas jurídicas através de simulação, conforme os excertos colacionados abaixo,  com os grifos do original (e­fls. 697/698):  No  item  4  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  70,  as  Autoridades  autuantes  registram que o crédito  tributário não  foi constituído  em razão de inadimplências do sujeito passivo do lançamento em  comento  mas  sim  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  das  empresas E.G.M.  Industria  e Comércio Ltda e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda.  Afirma  ainda  que  as  irregularidades  foram  amplamente  demonstradas  na  Representação  Fiscal  que  deu  início  à  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria e Comercio Ltda.  “  4.  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais constante da folha de pagamento da E.G.M. Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  no  período abaixo, é a base de cálculo da contribuição lançada neste  AI,  haja  vista  que  a  autuada  era  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  estes  segurados  os  quais  estavam  sob  sua  orientação,  supervisão  e  subordinação,  fato que  foi  amplamente  demonstrado na Representação Fiscal que deu  início à baixa de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ Industria e Comercio Ltda.”  No Recurso  Voluntário  de  fls.580,  a  Recorrente  afirma  que  na  forma  do  processo  de  n°  13971.001447/200311  a  empresa  QUARTZ Industria e Comercio Ltda, interpusera Manifestação  de  Inconformidade  sobre Ato Declaratório  n°  111  de Exclusão  do SIMPLES e que até 11/06/2010 não houvera sido cientificada  de qualquer decisão.  Pesquisa  no  eprocesso  realizada  em  01/02/2013,  revela  que  a  empresa interpôs Recurso Voluntário que ainda não foi sorteado  para julgamento.   Na  seqüência,  no  que  se  refere  a  empresa E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda,  recorrendo  de  Ato  Declaratório  n°  34  de  Exclusão  do  SIMPLES,  na  forma  do  processo  de  n°  13971.001444/200388,  em  12/08/2010,  o  Recurso  Voluntário  interposto  junto  a  este  Conselho  lhe  dera  provimento  cujo  Acórdão afirma ter colacionado em sede de impugnação.  Às  fls.  219,  consta o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n°  034,  de  10  de  setembro  de  2007  conforme  proposto  pela  Autoridade  autuante  a  empresa  E.G.M.  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA EPP, fora excluída do Sistema Integrado de  Pagamento  de  impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples):  “ (..)  Situação excludente (evento 321)  Descrição: realizar operações relativas à prestação de serviços  de locação de mão­de­obra.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 761          7 Fundamentação Legal: Lei n° 9.317/96: alínea " f do inciso XII  do artigo 9° combinado com o inciso I do artigo 14, o artigo 12,  os  incisos  II, e os parágrafos terceiro e quarto,  todos do artigo  15.”(grifos de minha autoria)  Na oportunidade,  por  unanimidade,  fora  concedido provimento  ao Recurso Voluntário  Interposto  que  recorrera  da  decisão  da  DRJ  Florianópolis.  A  síntese  do  “decisium”  se  expressa  na  ementa do referido voto:  PROVA. A pessoa jurídica não pode ser excluída do SIMPLES  no  caso  de  não  restar  evidenciada,  de  forma  inequívoca,  a  situação  excludente  descrita  expressamente  no  ato  declaratório  de  exclusão,  cujos  fundamentos de  fato  e de direito vinculam a  Administração Pública. ” ( grifos de minha autoria)  Consulta ao eprocesso revela : processo excluído.   Como  se  observa,  a  motivação  para  se  exarar  o  Ato  Declaratório  consta  registrada  na  forma  abaixo  transcrita  do  documento de fls. 219:  “ Situação excludente (evento 321)  Descrição: realizar operações relativas à prestação de serviços de  locação de mão­de­obra.”  Desse  modo,  tendo  sido  desconsiderado  o  Ato  Declaratório,  desconsidera  foi  a  razão  de  sua  edição  ou  seja:  não  se  configurou  que  a  empresa  realizava  operações  relativas  à  prestação de serviços de locação de mão­de­obra.  Como visto alhures, o Auto de Infração em tela foi lavrado pelo  fato de as Autoridades autiauntes terem se convencido de que as  empresas  empresas  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  da  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda.  realizavam  operações  relativas  à  prestação  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  para a autuada.  Na forma do multicitado item 4 do Relatório Fiscal de fls. 70, as  Autoridades autuantes registram que o crédito tributário não foi  constituído  em  razão  de  inadimplências  do  sujeito  passivo  do  lançamento  em  comento  mas  sim  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  das  empresas  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  da  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda  em  razão de a autuada ser a beneficiária dos serviços prestados por  esses segurados:  ...  Assim,  desmaterializado  o  fato  gerador  da  constituição  do  crédito  e  uma  vez  resgatada  a  condição  de  empresa  ao  SIMPLES, a tributação deve observar a legislação de regência.  Os  créditos  constituídos  da  forma  como  foram  não  podem  prosperar  tendo  em  vista  que  o  fizeram  como  se  a  empresa  estivesse definitivamente excluída do regime especial.  Fl. 765DF CARF MF     8 Não há no citado voto do relator qualquer análise referente à caracterização  dos  segurados  empregados  das  empresas  interpostas  (QUARTZ  e  EGM)  como  segurados  empregados da empresa HERWEG.  Assim,  resta  claro  que  o  ponto  basilar  da  autuação  não  foi  analisado,  assistindo razão à embargante, devendo ser admitidos os embargos de declaração opostos.  Admitidos  ambos  os  embargos,  passo  à  análise  dos  pontos  omissos  no  acórdão atacado.     PPRREELLIIMMIINNAARREESS   AA))  NNUULLIIDDAADDEESS     As nulidades no Processo Administrativo Fiscal estão previstos no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, e art. 142 do CTN:  Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:   I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Estando  pressentes  todos  os  requisitos  do  lançamento  e  não  se  verificando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.     BB))  EERRRROO  NNAA  IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO  DDOO  SSUUJJEEIITTOO  PPAASSSSIIVVOO   Argui  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Alega  que  o  fisco  promoveu  uma  grande  "confusão"  ao  desconsiderar  os  vínculos empregatícios com as empresas Quartz e EGM, deslocando­os para a autuada; que o  correto seria, se fosse o caso, a exclusão do Simples dessas empresas e consequente cobrança  das contribuições previdenciárias devidas delas.  Verificado  o  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias  o  Auditor­ fiscal tem o dever de constituir o lançamento mediante o respectivo auto de infração contra o  sujeito passivo identificado.  O art. 22, I da Lei nº 8.212/91 estabelece que as contribuições previdenciárias  patronais  incidem  sobre  "o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços".  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 762          9 De acordo com o relatório fiscal as empresas ­ QUARTZ e EGM ­ existiam  apenas  para  abrigar  a  mão­de­obra  da  recorrente  (IND.  RELÓGIOS  HERWEG),  ficando  configurada  a  realização  de  ato  simulado.  Em  decorrência,  as  empresas  interpostas  foram  baixadas de ofício por inexistentes de fato.   Para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  116  do  CTN)  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  é  condição  necessária  e  suficiente  a  caracterização  da  condição  de  segurado  e  de  empresa,  o  que  se  procede  mediante  a  subsunção  dos  fatos  analisados às normas contidas na Lei n° 8.212/91. Assim pode ocorrer de as  relações que se  mostrem existentes no campo meramente formal sejam desconsideradas por não refletirem, em  substância,  a  realidade  dos  fatos,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade material.  Ressalte­se que o procedimento administrativo de caracterização da prestação  de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado, posto que  baseado  nos  princípios  acima  citados,  torna  irrelevante  qualquer  procedimento  de  desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES.  Ademais, o lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN não  se verificando a ocorrência de quaisquer vícios na sua constituição:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Ficando  comprovado  que  a  real  empregadora  é  a  recorrente  não  há  que  se  falar em erro na sua identificação como sujeito passivo da obrigação tributária.     BB))  RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE  DDOOSS  SSÓÓCCIIOOSS     Com  relação  à  arguição  de  nulidade  da  autuação  pela  responsabilidade  atribuída aos sócios por meio do Relatório de Vínculos, tal matéria já foi sumulada, firmando o  entendimento de que tal documento tem a função meramente informativa:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sem razão à recorrente.    CC))  AAUUTTOO  AAPPLLIICCAABBIILLIIDDAADDEE  DDOO  PPAARRÁÁGGRRAAFFOO  ÚÚNNIICCOO  DDOO  AARRTT..  111166  CCTTNN   Fl. 767DF CARF MF     10 Também não merece prosperar o argumento de que o parágrafo único do art.  116  do  CTN  careceria  de  regulamentação  por  lei  ordinária,  implicando  em  nulidade  da  autuação.  A permissão  legal  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  realizar  o  lançamento  decorrente de atos simulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com o art.  149, VII, ambos do CTN ­ ponto que será analisado com mais profundidade no mérito.  Sobre a auto aplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, defende  Leandro Paulsen1:  Autoaplicabilidade:  "...por  já  existir,  no  âmbito  federal,  uma  extensa  regulamentação  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF) por meio do Decreto 70235/1972 ­ em que se disciplinam  os procedimentos de  fiscalização e de  julgamento,  bem como o  processo  de  consulta  e,  subsidiariamente  pela  Lei  9784/1999  ­  que regula o processo administrativo  federal no âmbito federal  enquanto  gênero  ­  a  desconstituição  dos  atos  e  negócios  dissimulados prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN  independe de novo disciplinamento procedimental, uma vez que  PAF  já  se  orienta  pelos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório e a Administração Tributária Federal,  na  fase oficiosa do procedimento  fiscal  ­  conforme previsto em  regulamentos específicos e em manuais de fiscalização ­, já vem  atuando com a participação ativa dos contribuintes na produção  do  conjunto  probatório  que  embasará  eventual  lançamento  de  ofício  (REIS,  Helcio  Lafetá.  Planejamento  Tributário  abusivo:  violaçao  da  imperatividade  da  norma  jurídica,  RDDT  209/57,  fev/2013) "  Portanto, afasto as preliminares de nulidade arguidas.  MMÉÉRRIITTOO   AA))  CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO  DDOO  VVÍÍNNCCUULLOO  EEMMPPRREEGGAATTÍÍCCIIOO  CCOOMM  AA  RREECCOORRRREENNTTEE   O  Auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  Indústria  de  Relógios  Herweg Ltda em razão da constatação de que teria se utilizado de interpostas pessoas jurídicas  para  a  contratação  de  seus  empregados,  através  de  ato  simulado,  conforme  extrai­se  do  relatório fiscal:  1. Este  relatório  é  integrante  do Auto  de  Infração  referente  ao  lançamento fiscal de contribuições devidas à Seguridade Social  correspondentes  à  contribuição  devida  pela  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais e financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho.  2. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, nas  empresas  E.G.M.  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Indústria e Comércio Ltda constatou­se que estas não dispunham  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social,  e  foram  concebida  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao                                                              1  in  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência,  16.ed.,  Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2014, fl. 1018  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 763          11 desenvolvimento das atividades da autuada, sendo que  todos os  recursos  eram  provenientes  da  autuada.  Pretendeu­se  desta  forma  elidir­se  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  que  recairia  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados e contribuintes  individuais da autuada alocando­os  na EGM e QUARTZ, empresas optantes pelo SIMPLES.  3.  Tal  fato  foi  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Baixa  de  Ofício  da  inscrição  no  CNPJ  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  com  base  no  disposto no artigo 28,  inciso II, alínea "a" da IN RFB n° 1.005  de 8 de fevereiro de 2010.  4.  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  no  período  abaixo,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada neste AI, haja vista que a autuada era a beneficiária dos  serviços prestados por estes segurados os quais estavam sob sua  orientação, supervisão e subordinação, fato que foi amplamente  demonstrado na Representação Fiscal que deu início à baixa de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ Industria e Comercio Ltda.  5. No período fiscalizado a E.G.M. Indústria e Comércio Ltda e  a QUARTZ Indústria e Comércio Ltda eram optantes do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal  (até  06/2007)  e  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL (a partir de 07/2007).  6. A Autuada, no mesmo período, era tributada pelo Lucro Real,  desta  forma,  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre a remuneração dos segurados então registrados na E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda, a qual era substituída pela contribuição do SIMPLES, está  sendo objeto de apuração no presente AI.  7.  No  Anexo  4  consta  cópia  das  Representações  Fiscais  para  Baixa  e  o  seus  anexos  das  empresas  QUARTZ  Indústria  e  Comércio Ltda e E.G.M. Indústria e Comércio Ltda.  7.1. O anexo (Anexo 4) das representações é único, mas contém  todos  os  documentos  citados  em  ambas  as  Representações  Fiscais para Baixa.  ...  Caracterização de Segurados Empregados  10.  A  Indústria  de  Relógios  Herweg  S/A  utiliza­se  de  subterfúgios  ilegais  para  poder  manter  uma  média  de  176  empregados seus alocados em 2 empresas distintas, constituídas  em  separado  para  serem  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  isso  Fl. 769DF CARF MF     12 afastarem as  contribuições  destinadas à  seguridade  social,  tais  empresas operam no mesmo parque fabril e a sua receita advém  exclusivamente  da  Indústria  de  Relógios  HERWEG  S/A  e  de  empresas  a  ela  ligada,  com  maquinários  por  ela  cedidos,  e  criadas  com  sócios  ("testas  de  ferro")  ligados  a  Ind.  Relógios  HERWEG.  11. Pelas evidências encontradas e relatadas nas Representações  Fiscais  para  Baixa  de  Ofício  (cópia  Anexo  4)  formou­se  a  convicção  desta  fiscalização  de  que  a  Ind.  Relógios HERWEG  administra e gerencia diretamente a  totalidade dos empregados  das empresas Ind. Relógios HERWEG, QUARTZ e EGM.  Pressupostos Necessários à Condição de Empregado  12.  Em  decorrência  dos  fatos  relatados,  foram  realizadas  Representações  Fiscais  para  Baixa  do  CNPJ  da  QUARTZ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  E.G.M.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA por inexistência de fato, e seus empregados e  contribuintes  individuais  caracterizados  como  segurados  da  empresa INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A, consoante  o  disposto  no  art.  3°  da  CLT  (Decreto­Lei  n.°  5.452,  de  01/05/1943) e o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n." 8.212, de  24/07/1991, como segue:  13. PESSOALIDADE: (...)  14. NÃO­EVENTUALIDADE: (...)  15. SUBORDINAÇÃO: (...)  16. ONEROSIDADE: (...)  ...    ...  O  retrocitado  relatório  explicita  que  foi  constatado  através  de  auditoria  nas  três  empresas  que:  as  empresas  E.G.M.  e  QUARTZ  "não  dispunham  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social,  e  foram  concebidas  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada", com o intuito de deixar de recolher contribuição previdenciária patronal.  Foram  feitas  as  representações  fiscais  para  a  baixa  de  ofício  das  empresas  interpostas  e  o  valor  da  remuneração  dos  segurados  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento foi atribuído à recorrente ­ real sujeito passivo da obrigação tributária.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  o  fisco  promoveu  uma  grande  "confusão"  ao  desconsiderar  os  vínculos  empregatícios  com  as  empresas  Quartz  e  EGM,  deslocando­os para a autuada. Expõe que havia, na prática, apenas a terceirização de mão­de­ obra. Afirma que não há ilegalidade nessa prática, tampouco na contratação de empresas cujos  sócios  sejam  ex­empregados  da  contratante.  Destaca  que  o  maquinário  necessário  para  as  atividades das empresas contratadas foi cedido em regime de comodato. Também entende não  ser  suficiente  para  o  lançamento,  nem  ilegal,  que  a mesma  empresa  de  contabilidade  preste  serviços a todas as empresas.   Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 764          13 Sustenta  que  inexistem  os  citados  vínculos  empregatícios  dos  empregados  das empresas QUARTZ e EGM com a recorrente e que a fiscalização não teria demonstrado a  existência de tais vínculos. Esclarece que, em virtude de sido incluída no polo passivo de ações  trabalhistas,  "estabeleceu  políticas  de  fiscalização  e  controle  das  terceirizadas,  mais  precisamente,  as  empresas  QUARTZ  e  EGM,  a  tal  ponto  de  aferir  a  confecção  de  folhas  salariais,  o  pagamento  de  salários  e  encargos,  bem  como  dos  tributos,  tudo  para  afastar  a  solidariedade imposta pela fiscalização".  Por fim, que não houve a desconsideração dos negócios jurídicos, tampouco a  exclusão do Simples das  empresas ditas  interpostas,  ademais,  entende  inaplicável o  art.  116,  parágrafo único do CTN.  Conforme citado, a motivação do lançamento decorreu da análise de todo um  conjunto  fático­probatório  que  demonstrou  que  as  empresas  não  possuíam  "patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social",  o  que  levou  à  consequente baixa de ofício dos respectivos CNPJ.  A  ocorrência  do  uso  simulado  de  interpostas  pessoas  jurídicas  está  claramente demonstrada no relatório fiscal e anexos, em especial o Anexo 4 (e­fls. 96 e ss), do  qual transcrevo os principais argumentos, de forma resumida:  · ­ no período fiscalizado as empresas QUARTZ e EGM eram optantes  pelo Simples e a HERWEG tributada pelo Lucro Real;  · ­  a HERWEG,  durante  os  anos  de  1997/1998,  demitiu  a maioria  de  seus  empregados  (de  194  em  nov/1997  apenas  12  permaneciam  em  nov/1998 ­ na maioria do setor administrativo);  · ­  no  mesmo  período  foram  criadas  3  novas  empresas  (QUARTZ,  EGM e Plausi  ­ esta última  incorporada pela EGM em 04/06/2001),  todas optantes pelo Simples, situadas no mesmo endereço da autuada  (Rua Uruguai, 240 ­ Timbó/SC) e gerenciadas por ex­empregados da  autuada;  · ­ os sócios das empresa QUARTZ e EGM estão diretamente ligados à  empresa  autuada  (ex­empregados,  ex­sócios  em  outras  empresas  ou  vínculo familiar próximo);  · ­  o  capital  social  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  é  irrisório  comparado com o nº de segurados registrados;  · ­  não  há  qualquer  separação  física  nos  galpões  da  HERWEG  que  demonstrem  quais  atividades  são  desenvolvidas  pelas  empresas  QUARTZ  e  EGM  (ou  seja,  o  espaço  físico  é  utilizado  de  forma  conjunta);  · ­  as  empresas  QUARTZ  e  EGM  não  possuem maquinário  próprio,  sendo  todas  as  atividades  desenvolvidas  pelo  empregados  em  máquinas de propriedade da HERWEG que, por meio de contrato de  comodato, cede o uso às empresas interpostas;  Fl. 771DF CARF MF     14 · ­ em entrevista realizada com empregados na sede da autuada, mesmo  os empregados registrados nas outras empresas confirmaram que o  responsável pela empresa seria o sócio­gerente da autuada, inclusive o  sócio da empresa Quartz fez tal afirmação;  · ­  na  contabilidade  da  empresa  HERWEG  foram  encontrados  pagamentos  de  despesas  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  (pagamentos referente a salários, FGTS e despesas com refeições);  · ­ a prestação de serviços contábeis e financeiros é feita ­ para todas as  empresas  ­  pelo  escritório  CSI  Contabilidade  Ltda  (também  constituída por ex­empregados da autuada e com mesmo endereço da  autuada até 05/2009); cheques e rescisões de contrato de trabalho são  confeccionadas  pela  CSI  e  assinados  por  suas  sócias,  que  possuem  procuração de todas as empresas;  · ­  na  contabilidade  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  os  registros  de  despesas  referem­se  apenas  a  mão  de  obra  e  seus  encargos  e  aos  impostos incidentes; não há registro de despesas com energia elétrica,  manutenção  predial,  de  máquinas  e  equipamentos,  material  de  escritório  ou  material  de  consumo,  ou  seja,  todas  as  despesas  necessárias para a atividade fabril são suportadas pela autuada;  · ­ o faturamento da empresa Quartz nos anos de 2005 e 2006 advinha  exclusivamente  de  receitas  de  prestação  de  serviços  à  autuada,  enquanto nos  anos  seguintes  (2007 e 2008) passou a ser de mais de  90%;  · ­ mais de 60% do faturamento da empresa EGM, nos anos de 2005 a  2008, era proveniente da prestação de serviços à empresa autuada.   Por  seu  turno,  a  recorrente  rebate  as  situações  descritas  no  relatório  fiscal  alegando:  a)  com  relação  às  despesas  das  empresas  interpostas  suportadas  pela  recorrente:  adiantamentos  são  procedimentos  contábeis  legais,  no  pagamento  final  são  deduzidos os valores adiantados, inexistindo óbice na legislação do Imposto de Renda;  b) sócios das empresas interpostas são ex­empregados da recorrente: não há  impedimento legal a tal procedimento, constituindo em incentivo aos ex­empregados;  c)  terceirização  dos  serviços  de  contabilidade  e  pessoal  das  empresas  interpostas: não há impedimento legal, sendo prática usual no mercado;  d)  constituição  das  empresas  interpostas  com  capital  social  irrisório:  cada  pessoa jurídica possui personalidade própria e autonomia para estabelecer o seu capital social.;  não há determinação legal estabelecendo valor mínimo e máximo para constituição do capital  social;  e) existência de pessoas ligadas à recorrente nas empresas interpostas: não há  previsão  legal  que  impossibilite  ser  empregado/sócio  de  prestadora  de  serviço,  tendo  sido  empregado da atual tomadora de serviço;  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 765          15 f) estabelecimento no parque fabril da recorrente: legal, mediante contrato de  locação;  g) máquinas e equipamentos fornecidos sem ônus pela contratante: através de  comodato de equipamentos firmado pela recorrente com as empresas prestadoras de serviços,  sendo instrumento legítimo e celebrado nos termos da lei civil.  h)  exclusividade  na  prestação  de  serviços:  por  opção  da  prestadora,  desde  2007 não havia mais a exclusividade;  i)  patrimônio  e  capacidade  operacional:  "ambas  as  empresas  são  pessoas  jurídicas, de direito privado, contendo seus atos constitutivos os elementos essenciais exigidos  pelo Código Civil". A empresa "possui os requisitos fundamentais e necessários à realização de  seu objeto  ,  inclusive o seu capital social fora devidamente integralizado. Tanto é que possui  empregado,  contrata  terceiros,  realiza  negócios  jurídicos,  ou  seja,  incorre  na  atividade  econômica de risco."  Todavia a recorrente não demonstrou a razão da transferência da maioria dos  empregados da recorrente para as empresas interpostas, mantendo apenas ocupantes de cargos  administrativos  e  de  supervisão,  conforme  excerto  do  relatório  constante  do  anexo  4  (e­fl.s  100/101):  2.3 As três empresas criadas tem suas sedes no mesmo endereço  da Ind. Relógios HERWEG, e os empregados estão nos galpões  onde  funcionava  o  setor  de  produção  da  Ind.  Relógios  HERWEG, passando a realizar o processo de produção que era  executado unicamente pela empresa Ind. Relógios HERWEG. O  número  de  empregados  no  endereço  "Rua  Uruguai  n°  240  ­  Bairro Imigrantes ­ Timbó ­ SC" permaneceu estável no ano de  1998,  apenas  os  empregados  foram  registrados  em  empresas  distintas, (...)  2.4 Os empregados que eram da Ind. Relógios HERWEG foram  distribuídos  pelas  três  empresas  criadas.  Em  03/1998  dos  111  empregados admitidos pelas empresas (QUARTZ/EGM/PLAUSI)  cerca de 90 deles eram empregados da Ind. Relógios HERWEG  até o mês anterior (02/1998).   2.4.1 Somente alguns empregados/diretores, os quais ocupavam,  com  poucas  exceções,  cargos  administrativos  e  de  supervisão,  como pode­se observar na planilha abaixo, permaneceram com  vínculos na Ind. Relógios HERWEG.  Também  não  trouxe  qualquer  documento  comprobatório  das  alegadas  antecipações  de  despesas  ou  dos  valores  recebidos  pelo  comodato  do  maquinário.  Apenas  juntou  notas  de  serviços  da  empresa  de  contabilidade  para  demonstrar  que  esta  prestava  serviços a outras empresas.  Destaco ainda o item 2.5 do relatório de e­fl. 101 que comprova a simulação  do negócio jurídico:  2.5  Na  teoria  a  Ind.  Relógios  HERWEG  apenas  compra  as  matérias­primas  e  manda  industrializá­las  nas  empresas  Fl. 773DF CARF MF     16 terceirizadas,  mas  na  prática  nada  mudou  na  empresa,  os  empregados  estão  em  um  único  parque  fabril,  sob  orientação,  supervisão e subordinação da empresa Ind. Relógios HERWEG.  Por todo o conjunto de provas anexados aos autos, constata­se que a operação  de "transferência de operações  fabris"  realizada entre a recorrente e as empresas QUARTZ e  EGM  não  se  reveste  de  mera  terceirização,  mas  sim  de  simulação  de  transferência  de  empregados,  na  qual  a  recorrente  arca  com  toda  a manutenção  de maquinário  e  instalações,  inclusive despesas das empresas interpostas, com o evidente intuito de sonegar a contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  ficando  demonstrado  que  as  empresas interpostas não existiam de fato, sendo todas uma mesma entidade.  Como  visto,  trata­se  da  aplicação  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  princípio emprestado do Direito do Trabalho, plenamente aplicável ao Direito Tributário.  Sobre  a  matéria  cito  excerto  do  voto  do  conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi (Ac. 2302­003.144, sessão de 13/05/2014):  Com efeito, em atenção aos princípios da primazia da realidade  e  da  verdade  material,  pode  ocorrer  de  as  relações  que  se  mostrem  existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas por não refletirem, em substância, a  realidade  dos  fatos.  E  nem  se  diga  que  não  há  amparo  no  Direito  Tributário para a conduta adota pela autoridade fiscal.   Segundo  Orlando  Gomes,  ocorre  simulação  quando  em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar  terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ªEdição).   O  Código  Civil  Brasileiro  de  2002  considera  nulo  o  negócio  jurídico  simulado  e  assim apresenta  as  hipóteses  em  que  resta  ocorrida a simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   §1°Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­datados   Note­se  que  o  conceito  de  simulação,  que,  em  síntese,  consiste  em  fingir  negócio  jurídico  inexistente,  envolve  a  concepção  de  dissimulação, que  consiste  na  prática  de negócio  jurídico  para  ocultar, encobrir ou disfarçar um negócio  jurídico existente. E,  de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 766          17 Diante do quadro normativo  exposto,  pode­se  concluir que,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas  por  não  refletirem,  em  substância,  a  realidade  dos  fatos.  Assim,  na  hipótese  de  simulação,  a  autoridade  fiscal  deve  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  ao  negócio jurídico dissimulado.   No  caso  em  tela,  a  simulação  ocorreu  por  intermédio  daquilo  que  se  denomina  de  abuso  de  forma  jurídica,  incorrendo  a  recorrente em modalidade de evasão fiscal (art. 149, VII, e 116,  § único, do CTN).   Portanto,  na  presença  de  simulação,  a  auditoria  fiscal  tem  o  dever­poder  de  não  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada do lançamento:   CTN  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   (...)   VII  ­ quando se  comprove que o  sujeito passivo,ou  terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  o  procedimento  administrativo  de  caracterização  da  prestação  de  serviços  por  segurados  à  outra  empresa  que  não  aquela  para  o  qual  foi  contratado  tem  por  fundamento  os  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material  e  encontra respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII,  do CTN.   Portanto, no caso concreto, estamos diante da presença de diversos  indícios  concordantes,  os  quais,  analisados  conjuntamente  são  prova,  conforme  excerto  de  voto  do  Acórdão CSRF/01 02.743, que  evocando  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  citada  por Hely Lopes Meirelles:  “Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  Fl. 775DF CARF MF     18 vários  e  concordantes  são  prova”,  com  o  que,  de  plano,  este  relator poderia dar o assunto por encerrado”. (STF, RTJ 52/140  apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo, Malheiros, 22a ed., 1997, p. 97.)   De todo o exposto, conclui­se que, a soma dos elementos trazidos aos autos ­  e  não  afastados  pelo  recorrente  ­  são  suficientes  para  demonstrar  a  correção  do  lançamento  fiscal,  pelo  uso  de  interpostas  pessoas  jurídicas  (QUARTZ  e  EGM)  pela  recorrente  (HERWEG) mediante a prática de simulação.     BB))  JJUURROOSS  SSOOBBRREE  AA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   A recorrente alega que, embora a multa de ofício seja parcela  integrante do  crédito tributário, a aplicação de juros sobre esta é impossível em face de ausência de previsão  legal que autorize tal incidência.  Sobre  essa matéria,  as  três  turmas  da Câmara Superior  têm  se manifestado  pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, cito acórdãos nº 9101­003.469 –1ª  Turma  ­  sessão  7/03/2018  ­  relatora  Adriana  Gomes  Rêgo;  nº  9202­006.473  –  2ª  Turma  ­  sessão de 30/01/2018 ­ relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos e nº 9303­006.008 ­ 3ª Turma ­  sessão 29/11/2017 ­ redator voto vencedor Andrada Márcio Canuto Natal.   Transcrevo  excerto  do  voto  do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  que,  ao  redigir  o  voto  vencedor  no  citado  acórdão  nº  9303­006.008  expõe  com  minuciosa  precisão a matéria:  De acordo com o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que seja o motivo da sua  falta. Dispõe ainda em seu parágrafo  primeiro  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   (...)   De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a  União  serão  acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Entendo que os débitos a que se refere o art. 61 da  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o art. 161 do CTN.   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 767          19 três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O  art.  139  do CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Já  o  art.  113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, se o  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta,  necessariamente  deve  abranger  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.   A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  que  prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com  o  tributo  devido.  Ao  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo somase a  multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária  principal,  devendo  incidir  os  juros  à  taxa  Selic  sobre  a  sua  totalidade.   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   Fl. 777DF CARF MF     20 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    (...)   Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.   Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por  todo  o  exposto,  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeitase a juros de mora calculado com base na taxa SELIC por  força  do  disposto  no  art.  61,  caput  e  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.   Para reforçar este entendimento, transcrevo abaixo precedentes  judiciais e administrativos elaborado pela assessoria jurídica do  CARF em estudos internos a respeito da matéria.   Julgamento da matéria nos Tribunais Superiores    Em 1º de setembro de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de  Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial nº1.129.990  PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:   TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.   1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.   Analisouse,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161 do CTN  em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu  que o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis e,  tendo em  conta  que  o  art.  161  do  CTN  ao  se  referir  ao  crédito,  está  tratando de crédito  tributário, concluiu que referido dispositivo  autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 768          21 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de maio de  2010, replicou este entendimento ao decidir o Recurso Especial  nº 834.681MG, sob relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki:   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ.    RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Também se tratava, neste caso, de legislação estadual.   Em  04  de  dezembro  de  2012,  a  1ª  Turma  manteve  este  posicionamento  no  julgamento  de  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688PR,  relatado  pelo  Ministro  Benedito Gonçalves:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2. Agravo regimental não provido.   Neste caso, a multa de ofício  fora  lançada com  fundamento no  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996,  e o  sujeito passivo alegava a  inexistência,  no  referido  dispositivo  legal,  de  qualquer menção  sobre a cobrança de juros de mora.    Por  fim,  em  07  de  junho  de  2016,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mais  uma  vez  aplicou  a  jurisprudência  pacífica  do  Tribunal,  agora  em  face  de  Agravo  Interno  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  870.973MG,  sob  relatoria  do  Ministro Humberto Martins:   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Fl. 779DF CARF MF     22 MATÉRIA  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF.   1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.   2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   3. Da  leitura do acórdão recorrido, depreendese que a questão  acerca da base de cálculo do ICM/ST foi debatida pelo Tribunal  de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo  a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102,  III,  do  permissivo  constitucional   Agravo interno improvido.   A  análise  recaiu,  assim,  sobre  legislação  do  Estado  de Minas  Gerais.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  portanto,  não  apreciou  as  questões colocadas em face da redação do art. 61, caput e §3º,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Ementas de acórdãos recentes da CSRF   Acórdão  nº  9101002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016,  Relator  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Anocalendário: 2004, 2005, 2006   [...]   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.   Acórdão  nº  9202004.250,  de  23  de  junho  de  2016,  Relatora  Maria Helena Cotta Cardozo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional, e sobre o crédito tributário constituído,  incluindo  a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado   Acórdão  nº  9303004.570,  de  8  de  dezembro  de  2016,  Redator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 769          23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2007   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. [...]   Sobre a aplicação da taxa Selic, colaciono a Súmula CARF nº 4 que firma o  posicionamento a ser seguido por este Colegiado:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Valho­me  das  razões  acima,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nessa matéria.    CC))  IIMMPPOOSSSSIIBBIILLIIDDAADDEE  DDOO  SSEEGGUUIIMMEENNTTOO  DDEE  RREEPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO  FFIISSCCAALL  PPAARRAA  FFIINNSS   PPEENNAAIISS  AANNTTEESS  DDOO  JJUULLGGAAMMEENNTTOO  DDEEFFIINNIITTIIVVOO  DDOO  PPRREESSEENNTTEE  PPRROOCCEESSSSOO   Sustenta  o  recorrente  a  impossibilidade  de  edição  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais antes da decisão definitiva na esfera administrativa.   Por força da Súmula CARF nº 28 (Vinculante) o Carf não é competente para  se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Deixo  de  conhecer  das  alegações  acerca  da Representação  Fiscal  para Fins  Penais.  Pelo exposto, no mérito, deixo de conhecer da RFFP e nego provimento às  demais alegações do recorrente.    AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  EEMM  MMAANNIIFFEESSTTAAÇÇÃÃOO  CCOONNTTRRAA  EEMMBBAARRGGOOSS   AA))EEXXIISSTTÊÊNNCCIIAA  DDEE  FFUUNNDDAAMMEENNTTOO  AAUUTTÔÔNNOOMMOO  NNÃÃOO  IIMMPPUUGGNNAADDOO   O  sujeito  passivo,  em  sua manifestação  sobre  os  embargos,  sustenta  que  a  decisão  embargada  não  estaria  fundamentada  exclusivamente  na  improcedência  da  autuação  pela  não  exclusão  do  Simples  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Que  há  um  "outro  argumento que fundamentou a decisão abaixo, podendo inclusive ser considerado um dos mais  fortes  expostos no  acórdão embargado,  se  trata do  reconhecimento da  inexistência de norma  antielisiva que possibilite a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN.".  E destaca o seguinte trecho do voto do relator:  Fl. 781DF CARF MF     24 Como se nota passou desapercebido pelo instância “ ad quod ”  a  parte  final  do  exortado  art.  116  do  CTN  onde  se  determina  obrigatório observar os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária. Assim faz­se necessário que a desconsideração de  negócio jurídico tenha suporte em lei ordinária própria a qual  deve  constar  da  fundamentação  legal.  Neste  mesmo  diapasão,  também se observa que o referido parágrafo 3º do artigo 33 da  Lei 8.212/91 trazido à colação pelo i. Julgador não se coaduna  com os fatos em comento em razão do lançamento não se tratar  de  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente.   Alega  que,  mesmo  que  haja  manifestação  sobre  os  argumentos  do  embargante,  não haveria alteração do  resultado do  julgado,  "posto que o  acórdão embargado  está  alicerçado  em  fundamento  autônomo  apto,  por  si  só,  a  manter  o  julgado".  Entende  aplicável a Súmula nº 283 do STF.  Súmula nº 283 STF   Enunciado:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente  e o recurso não abrange todos eles.  Cabe tecer alguns comentários acerca da questão.  Inicialmente,  entendo  que  o  enunciado  da  Súmula  retrotranscrita  não  é  aplicável  no  caso  de  embargos,  visto  que  este  deve  ater­se  ao  ponto  "obscuro,  omisso  ou  contraditório" do acórdão embargado, não necessitando atacar todos os pontos do acórdão.  A turma do acórdão embargado, por unanimidade de votos, julgou favorável  o mérito do lançamento, deixando de declarar a nulidade, com fundamento no § 3º do art. 59  do Decreto  70.235/72,  não  constando  na  parte  dispositiva  do  acórdão  qualquer  referência  à  manifestação  dos  conselheiros  sobre  a  nulidade  arguida  pelo  relator  originário,  conforme  registro da parte dispositiva da ementa e conclusão do voto do relator:  ACORDAM os membros da 4ª câmara  / 3ª  turma ordinária do  segunda  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição,  rerratificando  o  Acórdão  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  VOTO  ...  DA NULIDADE E DO MÉRITO  Embora  maculado  pela  incorreta  fundamentação  legal  que  ensejaria a nulidade do lançamento, sob o comando do § 3º do  art.  59  do  decreto  70.235/72,  reiterado  no  §  3º  do  art.  12  do  Decreto 7.574, de setembro de 2011 , quando puder decidir do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta,  verbis:   “ Art. 59. São nulos:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 770          25 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993 ) ”  Assim , em face de tudo que foi exposto, cumpre dar provimento  às alegações da recorrente que por economia processual  deixo  de enfrentá­las pontualmente.  CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso  para,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO. (grifos no original)  Por todo o exposto no presente voto, a pretensa nulidade resta aqui afastada.     CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  e  os  embargos  inominados, para, suprindo a omissão e os lapsos manifestos e dando­lhe efeitos infringentes,  retificar o acórdão embargado, conhecendo em parte do recurso voluntário, exceto com relação  à matéria Representação Fiscal para Fins Penais, afastar as preliminares e, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo                                 Fl. 783DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720117/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. É ilegal o lançamento com base no lucro real nas hipóteses em que a escrita contábil do contribuinte torna-se imprestável, devendo a autoridade administrativa proceder o arbitramento, nos termos dos arts 529 e 530 do RIR e art. 47 da Lei no. 8.981/95. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A modificação do regime jurídico de apuração do tributo do lucro real para o arbitrado, não é um mero ajuste na base calculada do imposto lançado, caracteriza-se como erro na fundamentação jurídica do lançamento, cuja resolução implica incidência de outra norma jurídica. Tal equivoco não pode simplesmente ser corrigido pela administração, em garantia as disposições dos artigos 142 e 149 do CTN, muito menos em sede de processo administrativo. É necessário a realização de outro ato de lançamento (aplicação), respeitando-se o prazo decadencial, pois o fundamento jurídico será diferente daquele que o Contribuinte impugnou no processo.
Numero da decisão: 1401-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Ailton Neves da Silva. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Ailton Neves da Silva (suplente convocado em substituição do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.292  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  METALLICA INDUSTRIAL S/A e Outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  LUCRO  REAL.  HIPÓTESE  DE  ARBITRAMENTO.  É  ilegal  o  lançamento  com  base  no  lucro  real  nas  hipóteses  em  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte  torna­se  imprestável,  devendo a autoridade administrativa proceder o arbitramento, nos termos dos  arts 529 e 530 do RIR e art. 47 da Lei no. 8.981/95.  ANULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  MODIFICAÇÃO  DE  REGIME  JURÍDICO.  A  modificação  do  regime  jurídico  de  apuração  do  tributo  do  lucro  real  para  o  arbitrado,  não  é  um  mero  ajuste  na  base  calculada  do  imposto  lançado,  caracteriza­se  como  erro  na  fundamentação  jurídica  do  lançamento,  cuja  resolução  implica  incidência  de  outra  norma  jurídica.  Tal  equivoco  não  pode  simplesmente  ser  corrigido  pela  administração,  em  garantia as disposições dos artigos 142 e 149 do CTN, muito menos em sede  de  processo  administrativo.  É  necessário  a  realização  de  outro  ato  de  lançamento  (aplicação),  respeitando­se  o  prazo  decadencial,  pois  o  fundamento jurídico será diferente daquele que o Contribuinte impugnou no  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário para exonerar a exigência. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa e Ailton Neves da Silva.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 17 /2 01 5- 26 Fl. 8044DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes  (Presidente  em  Exercício),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Ailton Neves  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves),  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Recife  (PE) que manteve o  crédito  tributário decorrente de  supostas infrações à legislação tributária, exigindo­se do contribuinte o IRPJ, CSLL, Cofins e  PIS. O crédito tributário total importou em R$ 130.296.760,31, fl. 2354.  De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal e  Constatação  de  Irregularidades,  fls.  2194/2220,  o  lançamento,  que  se  refere  aos  anos­ calendário  2010,  2011  e  2012,  decorreu  da  glosa  de  custos  contabilizados  com  base  em  documentos  inidôneos,  tendo  enquadramento  legal  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/1995  e  artigos  217, 247, 248, 249,  inciso  I,  251, 256, 277, 278, 289 e 290 do RIR/1999,  conforme valores  discriminados na tabela abaixo:    IRPJ  R$62.822.473,62  CSLL  R$ 22.619.268,26  COFINS  R$ 36.827.324,09  PIS  R$ 8.027.694,34    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  e  Constatação  de  Irregularidades  às  fls.  2200/2210  dos  autos,  que  “foram  glosadas  todas  as  aquisições  de  matérias­primas  e/ou  prestação  de  serviços  que  a  Metallica  informou  como  tendo  sido  efetuadas às empresas NEO, LINGUES E MAVERIC”.  O auto de infração indica como responsáveis solidários pelo crédito tributário  “o Sr. Roberto Costilas Júnior (CPF nº 056.931.138­17), Sra. Nívea dos Santos Costilas (CPF  nº  087.883.488­57),  Empresa  Europarts  Administração  de  Bens  Ltda.  (CNPJ  nº  03.920.391/0001­50)  e  Empresa  Eurocon  Consultoria  e  Negócios  Ltda.  (CNPJ  nº  03.430.508/0001­18).  A  responsabilidade  solidária  foi  imputada  com  base  no  disposto  no  artigo 124 c/c art. 135,  inciso III e art. 17 do Código Tributário Nacional, CTN. e art. 210,  inciso VI e parágrafos do RIR/1999”.  Fl. 8045DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.045          3 Extrai­se do TVF, que o "Sr. Roberto Costilas Junior é o mentor intelectual  de um grande esquema montado com o  intuito de  sonegar  tributos,  utilizando­se de pessoas  jurídicas  de  fachadas  constituídas  como  sócios  "laranjas",  girando  milhões  de  reais  para  atingir seus fins ilegais".  Afirma  que  “as  empresas  Metallica,  Stillo  e  Cobrenet  são  empresas  constituídas  por  laranjas,  por  pessoas  que  não  possuem  nenhuma  capacidade  empresarial,  inclusive  houve  a  suspensão  de  uma alteração  contratual  da  empresa  Stillo  por  suspeita  de  [falsificação de assinatura]".  Acrescenta  ainda,  que  "as  empresas  Stillo  e  Cobrenet  simularam  a  venda  para a Metallica, principalmente de sucatas, vergalhões e barras de cobre e bronze, já que a  mesma  atua  no  setor  de  transformação  de  cobre  e  suas  ligas,  desenvolvendo  e  fabricando  produtos  laminados  como bobinas  e  tiras,  produtos  extraídos  como barras,  perfil,  anodos  e  granalhas, além de fios de cobre”.  Acerca  da  fraude  realizada  pela  autuada,  sustenta  a  fiscalização  que  restou  comprovado “a interposição fraudulenta pelos seguintes motivos: a) Realização de operações  milionárias, sem possuírem, no mundo  fenomênico, qualquer condição operacional para  tal;  b) Sócios "laranjas"  sem o suficiente poder aquisitivo para movimentar milhões de  reais; c)  Situação cadastral, ora nula, ora baixada; d) Em nenhuma das empresas, foi constatada a sua  existência  física, quando em diligências em seus  endereços; e) O  fato da METALLICA ser o  maior  (e  suposto)  comprador  das  empresas  fraudulentas;  f)  A  empresa  responsável  pelos  imóveis supostamente utilizadas pelas empresas Lingues e Neo. é a mesma (FORVM), com o  mesmo escritório, fato este que é, no mínimo, um indício de que a pessoa responsável (de fato)  por ambas é a mesma pessoa".  Cientificado  da  autuação,  o  interessado  apresenta  quatro  Impugnações  Administrativas, trazendo em seu bojo as seguintes razões:    · Impugnação  I  (apresentada  em  14/12/2015  –  fls.  2.386/2.395  por  NIVEA DOS SANTOS COSTILAS):  1. DO NÃO ENQUADRAMENTO — INFRAÇÕES A LEI: Afirma  que “inexistiu a indicação pelo Fisco de favorecimentos, vantagens  ou recursos para os terceiros implicados, procedentes das empresas  ou dos negócios  comerciais  fiscalizados nos  anos de 2010 a 2012.  (...) Ainda, para se falar de interesses no afã de aplicar o art. 124 do  CTN necessário seria a comprovação que afastasse qualquer dúvida  porque a  simples alegação, ou mera presunção não se  firma a esse  fim”.  2. DA INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS  DO CTN: Diz  que  “não  existe  Lei  que  atribua  à  responsabilidade  pessoal  e  direta de  terceiros  na  exigência  tributária. A  intenção  de  implicar e coobrigar pessoas a crédito tributário somente acontecerá  se  existir  motivação  amparada  em  robustas  provas,  que  possa  enquadrar  em um dos  dispositivos  do Código Tributário Nacional.  Não se pode exigir o mesmo crédito tributário de uns e outros como  Fl. 8046DF CARF MF     4 se  faz  no  presente  caso.  Porque  se  pessoal  a  responsabilização,  excluída estaria a obrigação do contribuinte”.  3. DO NÃO EXCESSO PRATICADO NA SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA:  Afirma  que  “descortina­se  a  imputação  de  responsabilidade sob meras  suposições,  sem a prova concludente  e  necessária a legitimar a questão. Mas, poderá resultar no confisco de  toda a propriedade do implicado, excesso que já se mostra abusivo.  Se considerado o fato de não ter sido indicado nenhum patrimônio a  descoberto,  a  não  ser  bens  adquiridos  sob  justificada  prestação  de  serviços;  não  comprovada  a  participação  societária  nas  empresas  com inaptidão cadastral, ou desclassificada as operações comerciais  propriamente ditas os  tais e supostos negócios simulados em nome  da Autuada, cabe atentar­se para os excessos dos agentes”.  4. DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS: Aduz que não se apresentou  nenhuma  prova  da  aventada  simulação  ou  mesmo  caracterizado  desvios e favorecimentos. E que, “para se falar em interesses deveria  estar  demonstrado  patrimônios  indevidos  ou  vantagens  ilícitas,  a  partir do fato gerador da obrigação, situação não indicada nos autos.  O  foco  são  negócios  comerciais  entre  a  Autuada  e  as  sociedades  Neo,  Lingues  e  Maverick,  no  ano  de  2010,  2011  e  2012.  Já  os  elementos  probantes  seriam  aqueles  de  uma  outra  fiscalização  levada a efeito no ano de 2008, não se coadunando uma coisa com  outra”.  5. Requereu a rejeição do Termo de sujeição passiva solidária, “sob  pena dos  excessos  praticados  resultarem  em  esbulho  patrimonial  e  confisco de propriedades, configurando um abuso”.    · Impugnação II  ­ apresentada em 14/12/2015 – fls. 2.529/2.577 pela  Pessoa Jurídica – METALLICA INDUSTRIAL S/A:  1.  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:  Ressalta  que  “a  empresa  autuada  insurge­se, impugnando integralmente o auto de infração, quer seja quanto a  pretensão  de  impostos  (IRPJ,  REFLEXOS  E  IPI)  multas,  juros,  correção,  como em relação às alegações, exigências, valores e o enquadramento legal.  As  narrativas  inspiradas  ou  extraídas  do  outro  TVF,  ante  a  seriedade  das  acusações, mostram­se aqui como premissas inválidas para determinação da  persistência de elementos probantes e continuidade de práticas  ilícitas. Não  se  prestam,  pois,  ao  raciocínio  de  interposição  de  pessoas,  simulação  de  negócios, benefícios a terceiros, estoques sem comprovações”.  2.  Alega  que  “promoveram  quebra  de  sigilos  bancários,  após  fixação  de  editais  na  sede  da  DRF/São  Paulo.  Identificaram  quantias  procedentes  da  STILLO  e  METALLICA  para  um  terceiro,  Sr.  Roberto  Costilas  Junior,  e  relegando  os  documentos  que  respaldavam  o  recebimento  dos  valores,  insinuaram tratar­se de desvios”.  3. DO ATENDIMENTO AOS TERMOS DE DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS:  Afirma  que  “as  empresas  Neo,  Lingues  e Maverick  Fl. 8047DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.046          5 atenderam ao Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos através  dos  seus  respectivos  sócios” E que “os documentos mostram a distância da  Impugnante em relação às fornecedoras, ratificando a distinção jurídica entre  elas, bem como indicam os gestores das empresas, assim como caracterizam  a disparidade dos interesses”.  4.  DA  CAPACIDADE  ECONÔMICA:  Alega  que  “a  falta  de  capacidade  econômica de sócios de fornecedores não é causa para a imputação de crédito  tributário  aos  adquirentes  das  mercadorias,  em  nada  influenciando  as  atividades de gestão mesmo quando a riqueza do cidadão não corresponda a  expectativa do Fisco”.  5. DA REGULARIDADE CADASTRAL DAS DILIGENCIADAS: Ressalta  que “a pesquisa realizada na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o  Sr. Auditor Fiscal demonstra que,  na  época da  celebração dos negócios,  as  empresas  fornecedoras  estavam  regulares  também  perante  o  Cadastro  de  Contribuintes do ICMS”.  6.  DAS  VENDAS  —  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS:  Afirma  que  “cogitamos  a  confirmação  de  que  as  empresas  possuíram  capacidade  financeira quando operaram os seus comércios, atenderam à altura aos seus  propósitos  estatutários  e  negociaram  com  inúmeros  outros  adquirentes  de  mercadorias, além da Impugnante. Os dados apresentados servem de prova à  eficiência com que se postaram no mercado, comercializando produtos com  diferentes outras empresas e, a nosso ver, fragilizam a aplicação da IN 1511  da RBF, datada de 6/11/2014”.  7.  DAS  COMPRAS  PELAS  EMPRESAS  DILIGENCIADAS:  Diz  “que  dentre  os  documentos  solicitados  não  se  encontra  o  pedido  de  notas  de  compra  de  mercadorias.  No  processo  administrativo  existem  notas  que  indicam  remessa  de material  para  industrialização  em  terceiros  (Doc.  7­b).  Comum  no  mercado,  assumirem  material  de  qualidade  inferior  (sucata  e  resíduos) e através de processos chegarem, por exemplo, a mercadoria com  pureza  ideal  para  consumo.  A  nota  fiscal  eletrônica,  n.  4159,  emissão  de  Transformadores  Jundiaí Ltda.  (encartada) mostra  essa  situação de  remessa  para  processamento  comprovando  o  acima  mencionado.  Aliás,  a  própria  Impugnante  adotou  esse  procedimento,  além  de  ter  realizado  venda  de  resíduos para essas empresas, segundo notas fiscais em anexo (Doc.7)”.  8.  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  1511  DE  6/NOVEMBRO/2014:  Alega  que  “os  sócios  foram  localizados  e  atenderam  a  fiscalização,  municiando­a com documentos que estão  incluídos no processo,  suficientes  para provar a capacidade operacional em  instalações alugadas  (contratos de  aluguéis)  (Doc.  13,  14,15),  declarações  de  colaboradores  arquivadas  em  pastas  46  e  64  do  PAD  (Doc.  16)  atendimento  de  obrigações  tributárias  (DCTF, DIPJ), vendas no mercado. Em suas DIRPF constata­se rendimentos  e bens e direitos, segundo o relatado no TVF. Na oportunidade dos negócios  todas empresas estavam  regulares,  ativas perante a SRF. As declarações  ao  Fisco mostram oferecimento de receitas para tributação. O  levantamento de  notas eletrônicas de venda caracterizou volume de faturamentos”.  Fl. 8048DF CARF MF     6 9. DA  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  ­ EMPRESA AUTUADA: Diz  que "a Metallica é uma empresa  com atividades no mercado de metais não  ferrosos,  produzindo  semiacabados  de  cobre,  com  duas  linhas  de  produção  (laminação  e  extrusão  de metais).  É  uma das  poucas  empresas  no  setor  de  cobre e suas ligas, disputado por cerca de quatro indústrias nas atividades de  laminação e não mais de seis outras voltadas para o setor de extrusão”.  10. DO DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS DA METALLICA: Afirma  que “o isolamento da compra de um único fornecedor dá visão distorcida da  situação  operacional.  As  compras  acontecem  na  necessidade,  aproveitam  a  oportunidade,  se  sujeitam  a  disponibilidade,  têm  certa  regularidade.  A  compra  de  matéria  prima  se  fez  junto  a  essas  três  indicadas  e  a  outras  fornecedoras,  também  fiscalizadas,  a  se  ver  pag.  4/27  do  TVF.  (...)  Caracteriza e comprova que a Autuada sempre se afastou de irregularidades,  posto que negociava com as  empresas  e delas  se afastou quando houveram  problemas condições, qualidade, relacionamento e etc”.  11.  CONSTITUIÇÃO  SOCIAL  —  METALLICA  –  FORNECEDORES:  Afirma que “de tudo, cabe liquidar a pecha de tratar­se de 'empresa de papel'  com pessoas  fictas  em  sua  gestão,  organizada  para  fraudes  e  envolvida  em  ilícitos.  Embora  o  discurso  sobre  o  planejamento  para  responsabilizar  uns  acobertados por outros,  não  existem provas da materialidade.  Importante,  à  luz do aqui exposto, repensar a narrativa de pag. 17/27 e 18/27 do TVF que  emolduram a Metallica em fotografia de caso do passado,  lançando matizes  sem  chegar  às  atuais  e  verdadeiras  cores  do  retrato. A  planta  industrial  da  Impugnante não sobrevive com fraudes, ilícitos ou esquemas. Tem a mesma  direção  desde  o  ano  de  2002.  Seus  documentos  a  SRF  demonstram  a  sua  capacidade  operacional.  A  empresa  está  no  ramo  40  industrial  e  disputa  preços  e  condições  para  comprar/vender.  Não  exerce  poder  policial,  arranjando,  pesquisando,  ou  sondando  coisas  reservadas  dos  seus  fornecedores”.  12. COOBRIGADOS NO AUTO DE  INFRAÇÃO: Salienta que é “cabível  registrar  que  os  coobrigados  na  exigência  tributária,  a  despeito  de  todo  esforço  do  Fisco  para  ligá­los  à  Autuada,  dela  não  participam  nem  a  administram  ou  representam.  A  relação  mantida  com  essas  pessoas  tem  caráter meramente profissional. Os atos constitutivos e societários bem como  documentação  de  serviços  prestados,  constam  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  comprovando  a  alegação.  Mesmo  que  convergindo  os  interesses  quando de negócios, aqueles pertinentes a cada uma das pessoas,  físicas ou  jurídicas,  são  contrapostos com a  figuração das partes em poios opostos da  obrigação”.  13.  DAS  EMPRESAS  DECLARADAS  INAPTAS  EM  2015:  Afirma  que  "das  empresas  declaradas  inaptas,  acostamos  o  dossiê  contendo  seus  estatutos,  contratos de  alugueis,  autorizações  fiscais  e pesquisas no  sistema  de cadastro de impostos estadual e em associações e empresas que indicam  negativados  em  crédito,  atos  publicados  e  até  fotos  do  estabelecimento.  Dossiê cadastral da Empresa Neo (Doc. 13); Lingues (Doc. 14) e Maverick.  (Doc.  15). Notamos  que  esses  documentos  foram oferecidos  a  fiscalização,  encontrando­se  arquivados  no  processo  administrativo  fiscal. Mais,  através  das  pesquisas  realizadas  diligentemente  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  ganharam  autenticidade e foram validados para a época dos negócios”.  Fl. 8049DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.047          7 14. ATUAÇÃO NA GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO DA METALLICA: Diz  que  “os  dirigentes,  Sr.  Luiz  Carlos  Diogo  e  Sr.  Edvan Moura  de  Queiroz  podem não apresentar riquezas à expectativa e conceito do Fisco, porém não  podem  ser  julgados  incapazes  ou  distantes  da  função  que  exercem.  A  experiência  adquirida  na  prática,  vivência  no  negócio,  a  cultura  e  o  autodidatismo, além de valores morais e motivações pessoais, afora critérios  íntimos  de  investimentos  e  imobilizações,  precisam  estar no  horizonte  para  um  julgamento  como  o  pretendido  pelos  agentes  fiscais.  O  Presidente,  firmando  esta  Impugnação,  registra  ser  o  contabilista  que  oferece  dados  importantes  para  a  própria  RFB,  tipo  as  DIPJ,  detentor  de  anos  de  experiência na metalurgia, com o registro n° 1SP184011/0­8 CRC/São Paulo  (Doc. 19)”.  15.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  PARA  FRAUDES:  Afirma  que  “a  questão  de  entrada  e  saída  de  sócios,  decorrentes  da  análise  dos  contratos  sociais, cotejada com datas de compras pela Metallica, aventada com indício  de  premeditação  de  ilícitos  (pag.  20/27  do  TVF),  deve  ser  tratada  com  o  rótulo  que  lhe  foi  dado:  coincidências.  Não  existe  qualquer  sinal  da  intervenção  da  Metallica  ou  dos  Coobrigados  na  ocorrência.  É  uma  possibilidade  levantada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  ao  interesse  de  criar  elementos favoráveis à sua tese”.  16. GLOSA DOS CUSTOS — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Diz  que  “o  somatório  das  notas  fiscais  glosadas,  R$  155.271.612,30  foi  considerado  como  lucro  real  e  sujeitado  à  alíquota  de  15% para  imposto  e  mais  10%  de  adicional.  Desconsiderado  foram  todos  os  custos  em  clara  confusão da renda e lucro. Determinado pois incorreção por vicio insuperável  no lançamento, há que se anular o Auto de Infração sobre o IRPJ e os seus  reflexos”.  17.  DA  DECADÊNCIA:  Afirmou­se  “aplicar  a  decadência  naqueles  documentos  do  exercício  de  2010  e  2011  segundo  o  preceito  do  Código  Tributário  Nacional,  pede­se,  também,  a  anulação  do  Auto  de  Infração  o  qual, por sua vez, compõe­se com valores indevidos”.  18. DAS MULTAS: “Excedendo as permitidas e representando confisco, no  presente caso temos aplicação de multa na ordem de 150%, com amparo no  art. 44 da Lei 9430/96, redação pelo art. 14 Lei 11.488/07. A penalização da  Autuada  decorre  não  de  seus  atos,  conduta  ou  procedimento;  mas,  sim  de  ação de terceiros pois fornecedoras de outrora não foram localizadas quando  da fiscalização Não se comprova, como seria necessário, o intuito de fraude  ou dolo por parte da autuada que recebe a multa de forma agravada”.  19.  Requereu  “a  procedência  da  presente  Impugnação  com  a  anulação  da  pretensão  do  Fisco,  extinção  do  crédito  tributário  e  da  respectiva  solidariedade de terceiros”.    · Impugnação III ­ apresentada em 14/12/2015 – fls. 7.155/7.173 pela  Pessoas  Jurídicas  –  EUROCON  BRASIL  CONSULTORIA  E  Fl. 8050DF CARF MF     8 NEGOCIOS LTDA e EUROPARTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS  LTDA:  1.  Afirma  que  “tratando­se  de  auto  com  a  infração  calcada  na  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  necessário  seria  colocar  as  impugnantes na gestão, representação ou gerência das fiscalizadas, em  condutas e interesses que justificassem a excepcionalidade da hipótese.  Em  todo  o  contexto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  é  demonstrado nada a respeito. As  impugnantes demostraram a higidez  dos seus ativos. Comprovaram a capacidade financeira para os bens e  patrimônios.  Mostraram­se  distantes  dos  negócios  sob  suspeitas.  Carece  então  o  Auto  de  Infração  de  elementos  para  estabelecer  solidariedade  tributária  entre  as  pessoas  jurídicas,  não  persistindo  aqueles de outrora, chamados para apoiar este caso”.  2. DAS PROVAS PARA A ACUSAÇÃO: Diz que “não há qualquer  materialidade a apoiar a tese sobre as transações mercantis, verificadas  com  superficialidade  porque  disponibilizado  ao  Fisco  dossiê  com  a  nota, transporte, peso, quitação das mercadorias. De tudo, no contexto  fica a confirmação da conduta  licita e  íntegra, de boa­fé por parte da  adquirente”.  3. APLICAÇÃO INADEQUADA DOS DISPOSITOS DO CTN: Aduz  que  “não  existindo  a  hipótese  nas  normas  tributárias  da  atribuição  direta  da  responsabilidade  solidária  há  que  se  ter  em  mente  que  qualquer  desconsideração  da personalidade  jurídica do  contribuinte  é  um  ato  grave  com  séria  repercussão  na  estabilidade  e  confiança  dos  institutos.  Necessário  e  inexistente  nesse  processo  administrativo  fiscal,  motivação  que  conduza  os  terceiros  para  dentro  da  exigência  tributária.  Alegações  são  genéricas  e  imprecisas  se  referindo  a  infrações à Lei, sem, porém, conquistar o amparo dos artigos utilizados  para a responsabilização das Impugnantes”.  4.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DO  IPI:  Diz  que  “na  existência  de  outro processo administrativo, relativo à imposição de auto de infração  sobre  o  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  de  nº  16095.720118/2015­71,  necessário  determinar­se,  também,  a  exoneração das Impugnantes naqueles autos”.    · Impugnação IV ­ Apresentada pelo Sr. Roberto Costilas Junior:  1.  Alega  tão  somente  que  prestou  serviços  de  consultoria  para  a  empresa  Distribuidora  de  Metais  Stilo,  que  é  sócio  das  empresas  Eurocon  e  Europarts,  e  que  é  marido  da  Sra.  Nívea.  Entende  restar  justificada a relação societária e jurídica.    O Acórdão ora Recorrido  (11­54.379  ­ 3ª Turma da DRJ/REC)  recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 8051DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.048          9 Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.CERCEAMENTO. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são nulos os  atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições  à  interessada de  impugnar o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se  pedido  de  diligência  quando  os  autos  já  trouxerem  todos  os  elementos necessários à convicção do julgador.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.   Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar  os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  na  ausência  de  pagamentos  ou  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I,  do CTN.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE.  O  sujeito  passivo  contribuinte  não  tem  legitimidade  para  apresentar  impugnação em nome do responsável solidário.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL.  ADMINISTRADOR  DE FATO.  Constatado  que  terceira  pessoa  não  mandatária  representa  e  administra  de  fato a sociedade, cabível a sua responsabilização pelo crédito  tributário,  em  razão  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  nos  termos do art. 135, III, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 8052DF CARF MF     10 COMPROVAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS ­ NOTAS FISCAIS  EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE.  Os documentos emitidos por pessoa jurídica que não existe de fato, apesar de  constituída  formalmente,  consideram­se  inidôneos,  não  se  prestam  para  comprovar a realização das compras de matérias primas neles discriminadas  nem produzem efeitos tributários em favor de terceiros.  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  GLOSA  DE  CUSTOS OU DESPESAS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. A glosa  de custos ou despesas só torna a escrituração imprestável para determinação  do lucro real quando abrange todos ou quase todos os gastos.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no lançamento matriz, em razão da estreita  relação de causa e efeito que os  vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  turma,  “para  constituir  o  crédito  tributário não é necessário seguir ou esperar o rito procedimental apontado para declarar a  inaptidão ou baixa de ofício do CNPJ das empresas referidas. Foi exatamente o procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  lançando  de  ofício,  juntando  aos  autos  farta  instrução  probatória,  a  qual  demonstra  que a  fiscalizada  simulou  compras  de matéria  prima  junto  às  empresas de fachada na intenção de justificar a origem de seus estoques, não justificada”.  Entendeu a DRJ que “se estabelece que os valores constantes de documento  de sociedade  inapta não poderão ser deduzidos como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido. Cabe ressaltar que  também na  Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de  maio  de  2016,  que  atualmente  se  encontra  em  vigor,  consta  norma  dispondo  sobre  a  inadmissibilidade de dedução, para efeito de apuração do  lucro real, dos valores constantes  de  documento  emitido  por  empresa  inapta.  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  conclui­se  que  nunca foram adquiridas matérias primas junto às empresas supostamente fornecedoras, pela  Metallica. A conclusão decorre da comprovação de que as empresas nunca existiram de fato,  eram  empresas  de  fachada,  constituídas  para  simular  o  fornecimento  de  matéria  prima  visando dar origem às compras realizadas pela Metállica e ocultar seus reais beneficiários”.  Verificou­se  a  turma  julgadora,  que  “qualquer  custo  ou  despesa  só  é  admitido  se  for  necessário  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  fonte  produtora  dos  bens ou serviços por ela gerados e estiverem suportadas por documentos hábeis e idôneos. Os  documentos  fiscais emitidos pelas empresas  fornecedoras, pessoas  jurídicas que não existem  de fato, apesar de constituídas formalmente, são inidôneos, conforme legislação vigente e aqui  já apreciada. O gasto ou a despesa não será considerado comprovado quando os documentos  comprobatórios  forem  emitidos  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  considerada ou declarada inapta, extinta ou baixada no órgão competente. Esses documentos  Fl. 8053DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.049          11 não produzirão nenhum efeito tributário em favor de terceiro por caracterizarem hipótese de  inidoneidade. (...) A autuada não demonstrou que as empresas tinham capacidade operacional  e efetivamente efetuaram as vendas de matérias primas conforme documentos fiscais emitidos.  Não refutou convincentemente os fatos narrados, nem os documentos trazidos pela autoridade  lançadora, os quais compuseram um forte conjunto probatório e conduziram à conclusão que  a impugnante utilizava­se dessas supostas fornecedoras (empresas de fachada) para arquitetar  um planejamento tributário ilícito e não recolher corretamente os tributos devidos em razão de  se  valer de  custos  inexistentes para apuração do  lucro  tributável. A glosa deve ser mantida  conforme efetuada”.  Acerca da responsabilidade solidária, “no caso em análise, o que se conclui  dos autos  é que os  sócios que  constavam nos  atos  constitutivos das  empresas METALLICA,  NEO, LINGUES E MAVERIC são realmente pessoas interpostas por terceiros  (laranjas). Os  fatos  narrados  nos  Termo  de  Verificação  Fiscal  IRPJ  e  reflexos  ano­calendário  2008  e  no  Termo de Verificação Fiscal e Constatação de Irregularidades anos­calendário 2010, 2011 e  2012, devidamente documentados nos autos, demonstram essa conclusão. Ressalte­se, a título  de exemplo, a situação financeira e a atividade econômica dos sócios formais são totalmente  incompatíveis  com  a  posição  de  sócio  e  administrador  das  empresas.  Em  suma,  não  foi  encontrada  qualquer  correlação  entre  as  atividades  da  empresa  e  seus  sócios  formais.  A  interposição  fraudulenta  restou  plenamente  comprovada  pelos  seguintes  fatos,  conforme  relatado às fls. 2211/2212”.  Aduziu ainda que “os impugnantes coobrigados tinham interesse comum nos  negócios  da  METALLICA,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado  neste  processo,  deles  se  beneficiaram. Resta claro, então, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  principal  (art.  124,  I,  do CTN),  que  são  as  receitas  e  os  lucros,  dolosamente  omitidos, obtidos por meio das operações mercantis da sociedade e que foram repassados aos  impugnantes.  Verificou­se  a  existência  de  um  esquema  fraudulento  em  que  eram  simuladas  aquisições de matérias primas a empresas noteiras, constituídas de interpostas pessoas, sendo  os recursos  financeiros, ao  final, destinados às pessoas  físicas e  jurídicas que simulavam as  operações.  Assim,  o  Sr.  Roberto  Costilas  Junior  e  a  Sra.  Nívea  dos  Santos  Costilas,  na  condição  de  sócios  de  fato  e  mentores  do  esquema  fraudulento  composto  por  empresas  de  fachada  e  interpostas  pessoas  foram  considerados  responsáveis  solidários  com  base  no  art.  124, inciso I c/c o art. 135, inciso III do CTN. Enquanto que as empresas Eurocon e Europarts  foram responsabilizados com base no art. 124, inciso I do CTN”.  Decidiu­se  a  turma  julgadora,  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência,  indeferir o pedido de diligência  e, no mérito,  julgar  improcedente a  impugnação  para  manter,  conforme  lançado,  o  crédito  tributário  em  litígio  e  confirmar  a  imputação  de  responsabilidade solidária do Sr. Roberto Costilas Júnior, da Sra. Nívea dos Santos Costilas e  das pessoas  jurídicas Europarts Administração de Bens Ltda. e Eurocon Brasil Consultoria e  Negócios Ltda.    Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  09/02/2017  (fls.  7.769),  que  julgou  parcialmente  procedente  as  impugnações  apresentadas,  o  contribuinte  interpõe  03 Recursos  Voluntários, trazendo em seu bojo as seguintes razões:     Fl. 8054DF CARF MF     12 · Recurso  Voluntário  I  (apresentado  em  06/03/2017  pela  Pessoa  Jurídica – METALLICA INDUSTRIAL S. A. [fls.7.783/7.822] ):  1.  DA NULIDADE: Afirma que  faz­se necessário  “se  aplicar  a  vedação  legal,  determinando­se  a  nulidade,  porque  a  própria  constituição  de  provas  resulta  prejudicada  já  que  as  apresentadas  não  atenderam  a  necessidade  e  em  relação  às  empresas e seus negócios mas são as disponíveis e acessíveis à  Recorrente”.  E  que,  “os  documentos  fiscais  acostado  no  processo  administrativo  relativos  a  compras  pelas  investigadas,  bem  como  outras  notas  comprovando  mercadorias na posse das investigadas, fls. 2834 a 2894, e até  documentação  de  roubo  de  produto  fls.  3454  a  3459,  não  foram  consideradas.  O  dossiê  composto  pelos  documentos  fiscais  de  compras  da Autuada  junto  a  essas  diligenciadas,  o  controle  gerencial  indicando  o  ingresso  de  mercadoria  para  industrialização e a quitação através de bancos das aquisições  feitas,  foram  esquecidos  quando  da  análise  e  julgamento  da  Impugnação”.  2.  DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA:  Diz  que  “ao  realizar  o  julgamento da  Impugnação, a DRJ/Recife negou, entendendo  ser  desnecessário,  a  realização  de  diligência  pleiteada  pela  Autuada.  O  objetivo  seria  a  confirmação  da  lisura  nas  transações comerciais, a regularidade dos documentos fiscais,  a  contabilização  das  notas  de  compras  com  o  respectivo  pagamento  das  mercadorias,  (documentalmente  demonstrado  em fls.3588 a 7141) de forma a afastar qualquer dúvida quanto  a boa­fé da adquirente”.  3.  DA  DECADÊNCIA:  Afirma  que  faz­se  necessário  “determinar  a  caducidade  dos  documentos,  implicando  na  anulação  do  auto  de  infração,  com  o  arquivamento  do  processo  porque  na  composição  e  exigência  do  crédito  tributário existiria vicio insanável”.  4.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE:  Diz  que  a  DRJ  “descuidou­se  da  observância  imposta  à  validade  de  atos  administrativos  abandonando  o  princípio  da  necessária  publicidade  para  os  seus  efeitos.  Fugiu  do  aspecto  da  moralidade,  legalidade,  razoabilidade  para  dar  firmeza  às  ações  dos  órgãos  públicos.  Convalidou  possibilidade  de  confisco,  não  se  atendo  a  imposição  de  penalidades  excessivas, inadequadas”.  5.  DA GLOSA DE CUSTOS CONTABILIZADOS: Argumenta  que ”as certidões emitidas pela Junta Comercial do Estado de  São Paulo­  JUCESP,  acostadas  ao presente  recurso  (Doc A),  mostram que tanto os sócios de ambas as empresas, como os  seus  endereços  e  estabelecimentos  são  diferentes”.  (...)  “Assim,  não  há  nos  autos  nenhum dado  concreto  ou mesmo  indicio da participação da impugnante em suposta fraude que  teria  sido  empreendida  por  suas  fornecedoras  (Remiol  e  Fl. 8055DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.050          13 Interplastic)  não  sendo  demais  lembrar  que  não  pode  ser  transferia  aos  contribuintes  a  obrigação,  privativa  do  poder  público, de promover a fiscalização uns dos outros”.  6.  DA  INIDONEIDADE:  Diz  que  “deve  ser  enfatizado  que  o  legislador  resguardou  a  situação  fática  que  ora  se  apura  no  presente caso, declarando que não haverá produção de efeitos  tributários apenas para os documentos da pessoa  jurídica que  "já  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta". No RIR/99,  está  replicada  a  norma,  também  tratando  a  circunstância  no  tempo  passado.  Não  pode  ser  diferente,  sob  pena  de  se  atropelar  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  publicidade  dos  atos  públicos  e  o  da  legalidade,  validando  retroação sobre negócios realizados na boa­fé, quando de nada  se sabia”.  7.  DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS: Enfatiza­se “a lisura, a  boa­fé, a efetividade dos negócios, insistindo em argumentar e  comprovar  a  realização  dos mesmos,  chamando atenção para  as alegações, registros e informações constantes nas fls.2539 a  2540”.  (...)  “O  Fisco  embasa  as  acusações  em  presunções  e  indícios  da  inexistência  das  fornecedoras,  simulação  de  negócios,  interposição  de  pessoas.  Isto  é  insuficiente  para  a  constituição  de  crédito  tributário.  Alegaram,  mas  não  provaram”.  8.  DA  DEMONSTRAÇÃO  PELO  FISCO  DAS  COMPRAS  REALIZADAS:  Afirmou­se  que  “não  só  ignorou  os  esclarecimentos e comprovações da Autuada, mas claramente  cerceou  a  defesa,  porque,  arbitrariamente,  manifestou  a  Julgadora  não  existir  legitimidade  da  Autuada  para  os  questionamentos ou comprovações”.  9.  DA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  ATOS  ADMINISTRATIVOS:  Aduz  que  “a  fiscalização  e  a  DRJ,  atingiram negócios jurídicos que já estavam perfectibilizados.  Atropelaram o  art.  82  da Lei  9.430/1996  e  feriram  inúmeros  preceitos constitucionais. Ensejaram a glosa de custos, tirando  a qualidade de documentos fiscais que estavam contabilizados,  eram  regulares,  representavam  comercialização  com  a  quitação das mercadorias”.  10. DA  TRIBUTAÇÃO  ­  LUCRO  REAL:  Afirma  que  “se  a  fiscalização entendeu existirem indícios de fraude, e o cálculo  se origina de tal constatação, a norma claramente prevê que se  deve  elaborar  cálculo  de  lucro  arbitrado,  conforme  as  regras  atinentes à  formação desta base de cálculo, para, então,  fazer  incidir  a  alíquota  do  IRPJ,  diferentemente  de  como  se  procedeu no cálculo do lançamento tributário, fazendo incidir  a alíquota sobre o valor  total da notas glosadas e mantendo a  Fl. 8056DF CARF MF     14 apuração  na  forma  trimestral,  não  aplicando  a  apuração  na  FORMA DO LUCRO ARBITRADO”.  11. EQUÍVOCO NO LANCAMENTO TRIBUTÁRIO DA CSLL,  PIS E COFINS: “Os agentes de fiscalização somaram o valor  total das notas fiscais glosadas das empresa Neo, dos meses de  janeiro,  fevereiro  e  março  da  daquele  ano,  totalizando  a  quantia de R8293.649,71. E mais, erroneamente consideraram  este  valor  como  base  de  cálculo  para  apuração  da  CSLL,  aplicando sobre este, o percentual de 9% como se este fosse o  lucro real”.  12. NULIDADE  DO  LANÇAMENTO:  Afirma  que  “para  a  validade, o lançamento deve respeitar o fato gerador (art. 113  do CTN)  e  ser  constituído  respeitando  o  art.  142  do Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  os  limites  para  o  lançamento  estão na lei, não podendo os agentes  fiscais ultrapassá­los de  forma arbitrária”.  13. COOBRIGADOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  Diz  que  “o  Fisco  intentou  trazer  para  este,  situação  noticiada  em  outro  processo  administrativo  entendendo  ser  essa  pratica  fraudulenta  uma  continuidade  de  atos,  possibilitando  a,  Autuada juntar provas que a isentam, mostrando sua distância  em  interesses,  bens,  coisas  e  estatutos  de  todos  os  demais  indicados”.  14. IPI­  IMPOSTO  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS:  Diz  que  “prevalente  a  falta  de  provas  para  se  transferir  a  responsabilidade  de  fornecedores  para  o  adquirente  de  mercadorias,  afastando­se  a  suposição  de  fraude  que,  se  existente,  dela  a  Autuada  não  participou  pede­se  que  se  reproduza naqueles autos a favorável decisão do presente”.  15. Requereu  a  declaração  da  nulidade  do  v.  acórdão  proferido  pela DRJ, e o acolhimento do presente recurso voluntário.  16. Requereu o acolhimento de todos os documentos e provas que  acompanham a impugnação ao auto de infração combatendo a  “a  decisão  do  julgamento  em  primeira  instância  exarada  no  Acórdão  11­54.379,  bem  como  sejam  consideradas  aquelas  inclusas e constantes do processo administrativo, para fins de  que ratifiquem argumentação da Recorrente complementando  os  documentos  já  outrora  juntados  e  as  demais  informações  constantes do Termo de Verificação Fiscal”.  17. Subsidiariamente,  requereu  o  reconhecimento  da  "impropriedade  do  lançamento  efetivado  como  glosa  de  despesas  pela  desconsideração  da  contabilidade  e  de  documentos  de  despesas  emitidos  por  outras  empresas  prestadoras  de  serviço,  o  que  se  traduz  em  nulidade  do  lançamento.  O  arbitramento  feito  de  oficio  é  o  recurso  da  Fl. 8057DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.051          15 fiscalização  da Receita  Federal  quando  se  vê  impossibilitada  de aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica”.    · Recurso  Voluntário  II  (apresentado  em  06/03/2017  pelas  Pessoas Jurídicas – EUROCON BRASIL CONSULTORIA E  NEGÓCIOS LTDA e EUROPARTS ADMINSTRAÇÃO DE  BENS LTDA ­ [fls.7.844./7.878.] ):  1.  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  DAS  RECORRENTES  DIVERSA  DA  EXERCIDA  PELA  AUTUADA  E  SUAS  FORNECEDORAS: Afirma que “as Recorrentes, prestadoras de serviço  que  são,  com  personalidade  jurídica  própria  e  absoluta  autonomia  no  que  tange  à  sua  gestão,  não  se  confundem,  representam,  participam,  gerenciam ou administram a autuada METALLICA e aquelas empresas  arroladas  como  suas  fornecedoras  (NEO,  LINGUES,  MAVERICK)”.  (...) Demostrou  que  “as  premissas  em que  se  baseou  a  acusação  fiscal  atribuindo  responsabilidade  passiva  às  Recorrentes,  em  verdade,  indicam  que  a  autuada  METALLICA,  bem  como  as  empresas  NEO,  LINGUES E MAVERICK  estavam  em  efetivo  funcionamento  quando  das  transações  comerciais,  apesar  de  eventuais  irregularidades  que  possam, agora, terem sido encontradas pela fiscalização empreendida”.  2.  DO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE E SUA ORIGEM: Diz  que  “não  se pode olvidar que mesmo as  receitas  advindas da STILLO  (única das fornecedoras à qual está atrelado algum recebimento) tiveram  a origem esclarecida existindo, nos autos documentos confirmatórios, o  que faz cair por  terra à nódoa que paira sobre a escorreita conduta das  Recorrentes, que não bastasse declarar e adimplir seus débitos para com  o Fisco, quando, lamentavelmente, imbricados em uma autuação carente  de  fundamento,  não  mediram  esforços  para  demonstrar  a  lisura  e  correção de seus proceder”.  3.  DA  INAPTIDÃO  DAS  RECORRENTES:  Aduz  que  “mesmo  estando  em  continuo  contato  com  os  representantes  das  Recorrentes,  antes mesmo  que  lhe  fossem  dado  a  oportunidade  da  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais hábeis  a demonstrar o  regular  funcionamento  da  empresa,  sobreveio  a  temerária  declaração  de  inaptidão.  (...)  se  a  inaptidão  que  porventura  pesou  contra  as Recorrentes  no momento  da  imputação de  responsabilidade solidária sobre os débitos  tributários de  outrem  não  subsiste,  não  há  razões  a  respaldar  que  grave  acusação  se  perpetue em desfavor delas”.  4.  DA  NÃO  SUBSUNÇÃO  DA  RECORRENTE  À  HIPÓTESE  LEGAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA — ARTIGO  124  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Frisou­se que “que há certa  incongruência até mesmo no quanto pretendido pela fiscalização quando  inclui no rol de responsáveis pelos tributos, em tese, pagos a menor pela  METALLICA,  a  empresa  Eurocon,  que  não  tinha  qualquer  laço  com  Fl. 8058DF CARF MF     16 aquele  apontado  como  mentor  intelectual  de  uma  fraude  engendrada  contra o Fisco. A fiscalização do período em debate, anos 2010, 2011 e  2012,  assumiu  que  o  conjunto  probante,  à  luz  da  continuidade  das  irregularidades do  ano de 2008, persistiria para  suportar a  acusação  às  empresas  Eurocon  e  Europarts”.  (...)  “Não  pode  o  simples  reflexo  do  interesse  econômico  de  uma  determinada  situação  ou  fato  jurídico  sujeito à hipótese de incidência tributária servir de esteio para pressupor  coincidência  de  interesse  jurídico,  que  depende  de  realização  conjunta  daquele  mesmo  fato  tributável.  O  recebimento  pela  prestação  de  serviços  nem  de  longe  se  amolda  ou  se  confunde  com  aquela  renda  percebida  pela  realização  do  negócio,  decorrente  da  atividade  empresária  a Que  a  autuada METALLICA ou  ainda  aquelas  empresas  fornecedoras  de  matéria  prima  (NEO,  LINGUES  MAVERICK)  se  dedicam”.  5.  DA NÃO SUBSUNÇÃO DAS RECORRENTES À HIPÓTESE  LEGAL DE  RESPONSABILIZAÇÃO DE  TERCEIROS — ARTIGO  135  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL:  Argumenta  que  “a  responsabilização  das  Recorrentes  pressupunha  que  as  mesmas  tivessem,  na  autuada,  poder  de  mando  ou  direção  na  condução  da  atividade  empresarial  explorada  pela  empresa  METALLICA,  o  que  somente  pessoas  naturais  poderiam  fazê­lo.  Destacando­se,  “que  ao  assumir  os  elementos  de  provas  daquela  fiscalização  do  ano  de  2008  (processos  19515.720865/2013­48)  sem  incluir  qualquer  nova  prova  para  justificar  a  autuação  do  período  de  2010,  2011  e  2012,  temos  a  prevalência da situação, com o impeditivo da aplicação pretendida”.  6.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS  EM  SEDE  DE  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL:  Destacou­se “que a imputação de responsabilidade às Recorrentes pelos  tributos  devidos  por  outrem,  placidamente  acatada  pelo  Acórdão  recorrido,  deveria,  ao  menos,  ter  fulcro  em  elementos  de  prova  suficientes para  sua manutenção”. Restou comprovado nos autos,  “que  tanto a empresa METALLICA, quanto a STILLO, há muito funcionam e  mantêm relação comercial com outras empresas além da Recorrente, que  afirmaram  isso,  inclusive, quando  intimadas a  esclarecer  a natureza do  vínculo havido, a justificar e comprovar a diversidade da origem de suas  receitas. Os  sócios  da  empresa METALLICA,  bem como da STILLO,  tidos  pela  fiscalização  como  "laranjas",  participaram  ativamente  da  condução  dos  negócios,  celebrando  contratos,  dando  ordens  de  pagamento  e  etc.,  em  nada  influenciando  o  fato  de  sua  situação  financeira não  se  coadunar  com aquela  esperada pelo Fisco,  tampouco  sendo causa hábil  a  responsabilizar  terceiros por eventual  insuficiência  de recolhimento de tributos das empresas que representam”.  7.  Ressalta  “a  existência  dos  processos  administrativos  de  no  16095.720118/2015­71,  decorrente  do  mesmo  procedimento  fiscalizatório  e  com  exigência  do  IPI  bem  como  o  de  10875.720300/2017­20 decorrente do julgamento em primeira instância  do referido”.  8.  Requereu a procedência do Recurso Voluntário, a fim de que, em  razão  do  seu  não  enquadramento  em  quaisquer  das  hipóteses  legais  Fl. 8059DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.052          17 utilizadas  pela  autoridade  fiscal  para  responsabilizá­la  pelos  tributos  devidos  pela  METALLICA  (artigos  124  e  135,  III,  do  CTN),  sejam  excluídas as responsabilidades tributárias a elas impostas, revogando­se  quaisquer constrições que recaiam sobre seus bens em virtude de Termo  de Arrolamento de Bens.    · III  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  07/03/2017  pelos  sócios  –  ROBERTO  COSTILAS  JÚNIOR  e  NÍVEA  DOS  SANTOS  COSTILA ­ [fls.7.971./ 7.997 ):  1.  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:  Argumenta  que  “nunca  tiveram  a  oportunidade  de  esclarecimentos  antes  do  lançamento  tributário,  cujo  conhecimento  se  deu  por  via  postal.  Obrigados  ao  pagamento,  os  Recorrentes  estão  impedidos  de  se  defender  sendo­lhes  subtraído  direitos  constitucionais.  Essa  é  uma  motivação  suficiente  para  a  anulação do Julgamento e consequentemente arquivamento do  processo, com o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva  Solidária”.  Requereu  a  suspenção  daquele  outro  processo  (10875.720300/2017­20) e da cobrança pertinente à parte não  impugnada”.  2.  DAS  IMPLICAÇÕES DA SRA. NIVEA DOS SANTOS  COSTILAS: Alega que “não ocorreu o atendimento ao art. 10  do Decreto 70.235/72, afetando o disposto no art. 142 do CTN,  ensejando  a  nulidade  do  lançamento  porquanto  ocorre  a  excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica  de contribuintes, com a condução de terceiro à obrigação. Com  razoável dúvida,  faltando  fundamentos e provas  às acusações  da Fazenda Pública, pede­se de pronto a exclusão do nome de  Nivea dos Santos Costilas das exigências, com o cancelamento  do Termo de Sujeição Passiva Solidária”.  3.  DA  ATUAÇÃO  PROFISSIONAL  DO  RECORRENTE,  CONSTITUIÇÃO  DAS  SOCIEDADES  EMPRESÁRIAS:  Afirma que atua “no mercado de metais não ferroso, ramo no  qual trabalha há mais de 25 anos. Começou como empregado,  segundo atesta  cópia da Carteira de Trabalho ora  inclusa. Há  mais de dez anos possui empresas para prestação de  serviços  no  ramo,  as  quais  também  realizam  negócios  e  administram  bens”.  E  que  “a  participação  do  Recorrente  nas  empresas  Europarts e Eurocon, é necessidade para prestação de serviços  sem vínculo empregatício, mas com contratos ou sob emissão  de notas fiscais. Estas, escrituradas, garantem custos à clientes  e  dão  origem  aos  patrimônios.  A  informalidade  para  o  atendimento  as  firmas  é  que  seria  condenável  em  face  dos  autos. Já a participação do cônjuge na sociedade é atendimento  a exigência legal”.  Fl. 8060DF CARF MF     18 4.  DA ATIVIDADE DAS SOCIEDADES EMPRESARIAS  IMPUGNANTES,  RECEITAS  AUFERIDAS  E  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  AS  RECEITAS  E  OS  VALORES  APONTADOS  COMO  SONEGADOS  NOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS:  Aduz  que  “o  agente  fiscalizador  não  atentou  para  o  fato  das  receitas  identificadas  terem  sido  auferidas  quando  o  Recorrente  e  suas  empresas  exerciam o  seu  objeto  social  em  contrato de serviços ou por emissão de notas fiscais. Em outras  palavras, prestando serviços obtiveram rendas mas que não se  prestam, nem de longe, a canalizar o apontado desvio”. E que,  “as  receitas  auferidas  pelas  sociedades  administradas  pelo  Recorrente,  com  origem  das  empresas  Stillo  e  Metallica  se  constituem em não mais de 25% das  receitas  totais  auferidas  no  ano  calendário  de  2008. No  que  diz  respeito  ao  processo  administrativo a que nos reportamos a realidade não se alterou,  não  existindo  sequer  indicação,  anotação  ou  informação  por  parte do Fisco quanto a isto”.  5.  Do mérito  do  auto  de  infração: Alega  que  “não  existem  valores a contestar ou a explicar que não aqueles do exercício  de  2008  aos  quais  o Recorrente  se  reportou  comprovando  se  tratarem de prestação de serviços contratados com a Stillo ou  recebidos  com  notas  fiscais  contra  a  Metallica,  segundo  documentos encartados  em fls. 7279 a 7292; e, 7293 a 7294,  respectivamente”.  Diz  que  O  cerne  da  questão,  “é  o  procedimento  de  compras,  recepção  de  mercadorias,  contabilização  e  pagamento  de  produto  entre  a  empresa  autuada  e  três  fornecedoras,  para  deslindar  a  acusação  de  simulação  nos  negócios. O  recorrente  não  consegue  executar  essa  tarefa  em  nome  da  Autuada”.  E  que,  “pode  sim  o  Recorrente,  testemunhar  a  não  existência  de  simulação  de  compra  e  venda  de  materiais,  que  o  favoreça  em  desvio  de  recursos.  Provou  não  ser  o  sócio  ou  o  administrador  da  Metallica  e,  por  todo  o  relato, mostrou­se  distante,  alheio  às  demais empresas”.  6.  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DE  NÍVEA  DOS  SANTOS  COSTILAS: Afirma que “a Sra. Nivea não conhece as pessoas  informadas  no  Termo  de  Verificação,  não  possui  qualquer  poder  de  mando  e  sequer  aparece  em  alguma  operação  comercial narrada no termo. O único fato descrito no termo é o  fato  de  ser  esposa  do  Sr.  Roberto  Costilas  Júnior.  Trata­se,  portanto,  de uma  responsabilização  reflexa ou  ricochete,  sem  qualquer nexo de causalidade. Desta  forma,  resta claro que o  fisco  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  de  provar,  principalmente  em  relação  a  esta  impugnante,  os  fatos  e  as  condições que pudessem atrair para ela a excepcionalidade de  responsabilidade  solidária,  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado contra terceiros”.  7.  APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTN:  Diz  que  “não existe Lei que atribua à responsabilidade pessoal e direta  Fl. 8061DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.053          19 de  terceiros na  exigência  tributária. A  intenção  de  implicar  e  coobrigar  pessoas  a  credito  tributário  somente  acontecerá  se  existir  motivação  amparada  em  robustas  provas  que  possa,  sem quaisquer dúvidas, enquadrar em um dos dispositivos do  CTN”.  Afirma  ainda,  “que  a  qualificação  dos  Recorrentes  como sócios ou gerentes não ficaram comprovadas. A alegada  persistência  de  provas  não  alcança  o  presente  processo.  Não  foi  trazido  nenhum  elemento  novo  que  justificasse  a  excepcionalidade, muito menos  restou  demonstrado  qualquer  excesso ou  infração à Lei,  até porque os  procedimento  sobre  os anos de 2010,2011 e 2012, se restringem à inidoneidade de  fornecedoras das quais nem a Autuada participou. Necessário  o  afastamento  da  pretensão  de  impor  responsabilidade  subsidiária e responsabilidade pessoal aos Recorrentes, na falta  de  provas  para  a  aplicação  dos  dispositivos  do  Código  Tributário Nacional”.  8.  Requereu a procedência do Recurso Voluntário interposto  para excluir a responsabilidade tributária dos sócios.  9.  Requereu  ainda:  (i)  que  seja  obstado  o  processo  de  cobrança  objeto  da  intimação  DRF/GUA/SECT  064/2017„  processo  n.  10875.720300/2017­20  anulado  o  julgamento  na  parte que lhe toca; (ii) o acolhimento de todos os documentos  e elementos juntados aos autos, os quais reforçam as alegações  e  argumentos  agora  colocados  demonstrando  a  total  e  completa  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  impugnantes  pelos  tributos  apontados  como  eventualmente  não  recolhidos;  (iii)  a  procedência  do  Recurso  voluntário  interposto  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  dos  impugnantes relativos aos processos administrativos fiscais de  n.  16095;720117/2014­26  e  16095.720118/2015­71;  (iv)  que  sejam revogados os  termos de Arrolamento de Bens  lavrados  em relação aos impugnantes.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. ­ Relator  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Tratam­se  de Recursos Voluntários  interpostos  pela  autuada  e  responsáveis  solidários.  Fl. 8062DF CARF MF     20 De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal e  Constatação  de  Irregularidades,  fls.  2194/2220,  o  lançamento,  que  se  refere  aos  anos­ calendário  2010,  2011  e  2012,  decorreu  da  glosa  de  custos  contabilizados  com  base  em  documentos inidôneos.  De  início,  ressalte­se  que  a  contribuinte  já  foi  autuada  anteriormente,  referente ao exercício de 2008, onde foram glosados os custos de aquisições de fornecedores  diversos, que também integrariam o suposto esquema fraudulento.  Em verdade, da análise do presente TVF, exceto na parte que trata da análise  das  operações  com  os  fornecedores  da  autuada,  a  parte  inicial  se  limita  a  tecer  comentários  sobre o PAF 19515.720865/201347,  por  ora  sendo  confuso  ver  que  se  refere  a  fornecedores  estranhos ao presente lançamento.  Analisarei as  razões  recursais preliminares e de mérito em conjunto, depois  passarei a analisar a sujeição solidária.  De  pronto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  realizada  por  entender  que  constam nos autos todos os elementos de prova necessários ao meu convencimento.  No que se refere­se às preliminares, as Recorrentes embaralham uma série de  argumentos que segundo ela ensejariam em nulidade, ora por cerceamento do direito de defesa,  ora por ausência de fundamento legal, ora pela inconstitucionalidade da quebra de sigilo, e ora  por utilização de critério equivocado (entende que o lançamento deveria ser arbitrado).  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  ausência  de  fundamentação legal entendo que a mesma não merece acolhida. A glosa de custos fundados  em  documentos  inidôneos  guarda  perfeita  tipificação  legal.  A  infração  está  bem  definida  e  amparada na legislação, tal qual a penalidade para ela decorrente.  A fiscalização pode desconsiderar documentos que sejam classificados como  inidôneos  pela  legislação.  No  caso  concreto,  a  ausência  de  comprovação  da  realização  das  operações, dos pagamentos, do porte econômico dos fornecedores, da ausência de aquisição de  matéria  prima  por  esses  fornecedores  para  posterior  revenda,  bem  como  a  irregularidade  da  própria  pessoa  jurídica  são  elementos  absolutamente  suficientes  para  desconsiderar  tais  operações.  Da mesma forma não merece guarida a alegação de inconstitucionalidade por  quebra  de  sigilo,  cumpre  ressaltar  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  é  de  aplicação  vinculante: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade com redução de texto.  Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Desta feita, não acolho as preliminares.  No  que  se  refere  à  preliminar  relativa  à  ilegalidade  do  procedimento  de  lançamento adotado, nesta feita, entendo assistir razão aos Recorrentes.  Fl. 8063DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.054          21 É necessário diferenciar a glosa de custos de insumos essenciais, tal qual no  presente  caso,  de  uma  glosa  de  despesas  fictas  quaisquer.  Fossem  despesas  de  consultoria  inexistente, ou outro custo não  inerente à atividade, por exemplo, a glosa, mesmo de valores  exorbitantes,  em  principio  nada  afetaria  a  consistência  da  apuração  do  lucro  liquido  da  empresa. Mas a glosa do principal insumo, por si só, retira totalmente a credibilidade da escrita  contábil da empresa, para fins de apuração dos tributos federais em comento.  Em que pese  a  glosa não  tenha  sido de 100% dos  insumos adquiridos pela  contribuinte,  ela  correspondeu a  aproximadamente 70% da  totalidade das  suas  aquisições do  período, indicadas nos demonstrativos de apuração do período fiscalizado.  Ao que parece, e isso em momento algum foi questionado pela fiscalização, o  restante  das  aquisições  efetivamente  ocorreu.  O  que  parece,  no  presente  caso,  é  que  a  contribuinte  usava  empresas  em nome de  laranjas  para  simular  aquisições  de matéria  prima,  inflando os custos e, portanto, afetando diretamente a apuração do lucro líquido dos exercícios.  A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  o  lucro,  definido  conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art.  44 do CTN.  Segundo o art. 6° do Decreto­lei 1.598/77, o lucro real é o lucro líquido do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  própria.  Por  sua  vez,  o  lucro  líquido  deve  ser  apurado  com  observância  das  disposições da lei comercial. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo  com as prescrições da legislação específica.  Ao se deparar com custos contabilizados em valores fictos que representavam  mais  de  70% das  receitas  contabilizadas,  cuja  glosa  implicavam  em  elevar  o  Lucro Real  da  empresa para mais de 60% dessas receitas, o único procedimento aplicável que coaduna com a  legislação  tributária em vigor seria o arbitramento dos  lucro, bem como a apuração do PIS e  Cofins no regime cumulativo.  Veja  que  a  própria  sistemática  do  lucro  arbitrado  possui  índices  muito  inferiores à proporção das receitas no presente caso. Esse seria um limite razoável e claro para  confirmar  os  vícios  existentes  na  escrita. Ora,  se  a  inexistência  de  escrituração  resultaria  no  arbitramento em valores muito inferiores aos  lançados, como considerar válida a escrituração  do contribuinte?  Entendo que a legislação a indicar a regra de apuração pelo lucro arbitrado,  cuja alíquota corresponde a aproximados 10% das receitas, ao se deparar com uma escrituração  em que o agente  fiscal glose despesas que  resultariam em 60% das  receitas declaradas,  resta  claro que a contabilidade seria imprestável.  No presente caso, de forma inquestionável, a contabilidade apresentada pela  recorrente não  atendia  aos  requisitos  especificados  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  47  da Lei  no  8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que nestas  situações determinam que o lucro deve ser arbitrado  Entendo que no presente caso o correto é a apuração das bases de cálculo do  IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Arbitrado e do PIS/Cofins pelo regime cumulativo.  Fl. 8064DF CARF MF     22 Este também foi o entendimento da Conselheira Aurora Tomazinni (Acórdão  1401­001.727),  julgado  recentemente,  por  esta  mesma  turma,  no  lançamento  relativo  a  este  mesmo  contribuinte  (ano­calendário  2008). No  referido  julgamento,  por maioria  de  votos,  o  lançamento foi anulado. Permito­me valer do voto da referida conselheira vez que, o TVF em  grande parte é quase que cópia ou apenas referência do relativo ao outro lançamento:  Nos  termos  da  legislação  vigente,  não  compete  à  Fiscalização  eleger que forma de apuração dos tributos adotar, quando diante  de  caso  em  que  não  há  competente  escrita  fiscal.  Nessas  hipóteses,  por  expressa  determinação  da  lei,  deve  ser  feita  a  apuração  dos  tributos  devidos  com  fundamento  no  lucro  arbitrado. Essa é a única interpretação possível da regra do art.  47 da Lei no. 8.981/95:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  (...),  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (...);  (...)  VII – o contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados  para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os  lançamentos  efetuados no Diário”.  A regra do artigo, que regulamenta as situações do arbitramento  enuncia:  “será”,  não  “poderá”.  Em  termos  semânticos,  o  vocábulo  “será”  corresponde  logicamente  ao  modal  “obrigatório”,  enquanto  o  “poderá”  ao  facultativo.  O  legislador,  era  livre  para  escolher  o  termo  “poderá”,  mas  escolheu o “será”. De modo que, se for a ocorrência de algumas  das  situações  enunciadas  acima  o  arbitramento  não  é  uma  faculdade  (permissão),  é  uma  obrigação  do  fisco  perante  o  sujeito passivo tributário e um direito deste em relação ao fisco.  No  caso  concreto,  caracterizada  a  imprestabilidade  da  escrituração,  a  lei  determina  que  a  base  de  cálculo  originariamente  prevista  na  legislação  (lucro  real)  seja  substituída por outra legalmente prevista (lucro arbitrário).  O  fato  da  fiscalização  desconsiderar  quase  a  totalidade  (70%)  das  despesas  apuradas  como  custo  na  determinação  do  lucro  real,  em  razão  da  não  comprovação  da  sua  materialidade  e  tendo  em  vista  terem  as  notas  sido  geradas  dentro  de  um  Fl. 8065DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.055          23 esquema  fraudulento,  torna  a  escrituração,  apresentada  pela  Contribuinte,  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  da  empresa. Situação que se enquadra na hipótese do art. 47 inciso  II “b” do acima citado e enseja o arbitramento.  A hipótese normativa é bem delimitada: H: Se a escrituração a  que estiver obrigado o contribuinte revelar indícios de fraude ou  contiver vícios, erros ou deficiência que a tornarem imprestáveis  para  determinar  o  lucro  real;  deve  ser  –  C:  o  dever  do  fisco  efetuar o lançamento pelo lucro arbitrado.  No caso concreto, toda a fundamentação dos autos de infração,  feita  no  TVF  (3228/3331)  se  volta  para  caracterizar  uma  operação  fraudulenta.  Nos  termos  da  fiscalização,  os  custos  envolvidos  no  esquema  da  fraude  foram  glosados  em  razão  de  sua  comprovação  inidônea.  Tais  custos,  representam  mais  de  70%  dos  considerados  pela  empresa  na  apuração  da  base  tributária naquele ano­calendário.  Se há o comprometimento de mais de 70% da escrituração fiscal  da Contribuinte, não há como não dizer que ela se presta para  determinar  o  lucro  real.  Certamente,  neste  caso,  a  base  tributária  não  aferirá  o  lucro,  mas  a  receita  da  empresa.  Por  este motivo, deve ser desconsiderada e o lucro arbitrado.  Não  se  sustenta  o  argumento  da  fiscalização de  que  a  despesa  glosada  não  representam  o  total  das  aquisições  da  matéria  prima  da  Recorrente,  mas  tão  somente  relativas  a  dois  fornecedores,  pois  se  tratam  dos  dois maiores  fornecedores  da  empresa.  No  DRE  do  ano  calendário  de  2008  a  Recorrente  tinha  como  custo de fabricação de seus produtos comercializados o valor de  R$  93.157.953,97  (noventa  e  três milhões,  cento  e  cinqüenta  e  sete  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  noventa  e  sete  centavos). A glosa procedida foi de R$ 65.195.384,07 (sessenta e  cinco milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e  quatro  reais  e  sete  centavos),  representando  quase  100%  dos  insumos adquiridos, considerado que os outros custos referem­se  à mão de obra, energia elétrica etc.  No  caso  concreto,  embora  não  demonstrada  a  origem  e  materialidade  dos  custos,  há  comprovação  de  que  houve  dispêndio  de  recursos  da  empresa  na  aquisição  de  matéria  prima, E, esta não está sendo levada em conta na composição da  base  tributária,  se  feita  nos moldes  apurados  pela  fiscalização  (lucro  real).  A  apuração  pelo  lucro  arbitrado  toma  implicitamente  em  conta  parcela  dos  custos  e  despesas  automaticamente  computadas  mediante  a  aplicação  de  coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica,  fazendo  com  que,  ainda  que  de  forma  presumida,  a  base  tributária denote a renda e não a receita da empresa.  Certamente  que  este  entendimento  ampara­se  na materialidade  constitucional  dos  tributos  exigidos,  no  entanto,  ainda  que  não  considerado o âmbito da delimitação da competência tributária,  Fl. 8066DF CARF MF     24 que impõe à legislação tributária infraconstitucional a limitação  da  tributação sobre a renda da pessoa  jurídica  (mesmo porque  estou impedida de fazer esta análise em cumprimento à Súmula  no. 2 deste Conselho), existe a previsão legal expressa do art. 47  inciso II “b” da Lei no. 8.981/95 e dos artigos 530 e 531 do RIR  de que o lucro deve ser arbitrado se a escrituração apresentada  pelo  contribuinte  revelar  indícios  de  fraude  ou  vícios  que  a  tornem imprestáveis.  No caso concreto, a glosa das despesas pela fiscalização, sob a  alegação de  fraude, por corresponder a valores importantes do  custo  de  produção,  torna  a  escrituração  apresentada  pela  Contribuinte imprestável. Assim, não resta dúvida, que em razão  da  obrigatoriedade  imposta  pelas  regras  acima  mencionadas,  que o arbitramento aqui é um direito do Contribuinte e um dever  do fisco.  Nesse  mesmo  sentido,  são  inúmeros  os  precedentes  deste  Conselho, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005  DESPESAS  E  CUSTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INTEGRAL.  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE.  LUCRO  ARBITRADO. CABIMENTO.  O  lucro  arbitrado  deve  ser  realizado  quando  o  contribuinte  deixa de apresentar à autoridade tributária todos os documentos  comprobatórios  de  despesas  e  custos,  sendo  incabível  o  lançamento  que  considera  lucro  real  a  totalidade  das  receitas  auferidas.  (1ª.  Turma  da  DRJ/SP1,  de  no.1627.397,  em  27/10/2010)  Nestes termos, por ser ilegal a tributação com base no lucro real  nas hipóteses em que a  escrita  contábil  o contribuinte  torna­se  imprestável, nego provimento ao Recurso de Ofício.    Como já afirmado acima, comungo do entendimento da referida conselheira,  por entender que, no caso concreto, trata­se de clara hipótese de aplicação do lucro arbitrado.  Ademais,  a  legislação  impõe  o  dever  da  apuração  arbitrada  quando  imprestáveis  os  documentos contábeis, o que efetivamente ocorreu.  Ademais,  não  posso  deixar de  registrar que,  para  este Relator  é  lamentável  proferir  tal  decisão  uma  vez  que,  da  análise  dos  documentos  e  dos  autos,  estou  plenamente  convencido da existências do esquema fraudulento relatado.  Entretanto, o erro da  fiscalização  foi primário nesse aspecto, e  entendo que  este Conselho não pode dar guarida a irregularidades e descumprimento expresso de legislação  que rege a fiscalização, atividade esta, plenamente vinculada.  Outrossim,  em  que  pese  o  agente  fiscal  autuante  tenha  baseado  todo  o  seu  lançamento  e  TVF  no  elaborado  nos  autos  do  PAF  19515.720865/201347,  é  necessário  Fl. 8067DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.056          25 ressaltar que ele apenas foi concluído em 05/11/2015. Nesta esteira, em 25.04.2014, decidiu a  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  julgamento  daquele  PAF  (relativo  ao  exercício  de  2008),  pela  necessidade  de  arbitramento  do  lucro,  em  razão  da  contabilidade  da  Contribuinte  ter  ficado  imprestável.  Ora, mesmo sendo tão clara a legislação, o agente autuante poderia verificar  sobre  o  resultado  do  julgamento  do  lançamento  originário,  no  qual  ele  se  baseou,  e  teria  constatado, 01 ano e meio antes de formalizar o seu TVF, o equívoco na forma de apuração.  Ademais, não se poderia, neste momento, simplesmente ajustar o lançamento  promovendo uma reapuração, sob a sistemática do lucro arbitrado.  Este  também  foi  o  posicionamento  da  Conselheira  Aurora,  cujo  voto  novamente permito­me citar:  Insurge­se  a  Contribuinte,  no  entanto,  contra  a  decisão  recorrida por entender que a alteração do regime tributário não  implica simplesmente  em novos cálculos,  como  se posicionou a  DRJ, mas  em  novo  lançamento.  E  que,  reconhecido  o  vício  na  apuração da base de cálculo dos tributos constituídos nos autos  de  infração deste  processo,  há  de  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  Até  aqui  concordamos  integralmente  com  as  conclusões  dos  julgadores  da  DRJ.  Todavia,  neste  ponto,  venho  discordar  e  acolher as razões da Recorrente. A mudança para a sistemática  do  lucro  arbitrado  não  pode  ser  realizada  no  julgamento  administrativo,  pressupõe  procedimento  próprio,  isto  é,  novo  lançamento tributário.  Nas  hipóteses  de  arbitramento,  deve­se  seguir  a  rígida  observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que  os atos de administração tributária, dentre os quais se destaca o  lançamento, são atos administrativos vinculados.  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento.  Art. 142. Lançamento é o procedimento administrativo tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O arbitramento representa um processo técnico alternativo para  apuração do  tributo devido. Tanto assim é que o artigo 148 do  CTN  fala  em  processo  regular  e  ressalva  no  fim  do  texto  a  possibilidade  de  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicialmente,  por  parte  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  Fl. 8068DF CARF MF     26 regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial. (grifamos)  Ao  proceder  o  lançamento  sob  a  sistemática  do  lucro  real  a  fiscalização  incidiu  em  erro  de  direito  material.  Equivocou­se  com relação a norma jurídica aplicada ao caso concreto.  Sobre o erro de direito já tive oportunidade de me manifestar:  Analisando  o  direito  como  corpo  de  linguagem,  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO  apresenta  uma  solução  simples,  mas  muito bem elaborada, para a delicada questão do erro de fato e  do  erro  de  direito.  Segundo  o  autor,  visto  o  fato  na  sua  contextura de linguagem, o “erro de fato” seria um problema de  utilização  inadequada  das  técnicas  lingüísticas  de  certificação  do  evento,  verificado  quando  o  enunciado  factual  não  correspondesse  às  provas  produzidas,  enquanto  o  “erro  de  direito”  seria  um  problema  de  subsunção,  causado  quando  o  enunciado  protocolar  constituído  como  fato  jurídico  busca  fundamento numa norma, quando na verdade deveria buscar em  outra.  O  “erro  de  fato”  é  um  engano  com  relação  aos  recursos  de  linguagem utilizados para a produção do fato jurídico, é relativo  às  provas;  aparece  quando  da  releitura  dos  enunciados  probatórios,  nova  situação  jurídica,  diferente  daquela  descrita  pelo  fato  jurídico,  é  percebida.  Já  o  “erro  de  direito”  é  uma  confusão  com  relação  à  norma  aplicada.  É  verificado  quando,  após a produção da norma individual e concreta constata­se que  a norma aplicada não deveria ser aquela, mas outra. (Curso de  Teoria Geral do Direito – o Constructivismo Lógico Semântico,  p. 442)  Caracterizado  o  erro  de  direito,  constata­se  um  equivoco  na  fundamentação  jurídica do  lançamento. A norma utilizada pela  fiscalização no processo de subsunção do fato e constituição da  relação jurídica tributária não é aquela que deveria ser incidida  no  caso  concreto.  Tal  equivoco  não  pode  simplesmente  ser  corrigido  pela  administração,  em  garantia  as  disposições  dos  artigos  supra  citados,  muito  menos  em  sede  de  processo  administrativo.  Ele  torna  todo  o  procedimento  de  aplicação  realizado nulo.  É  condição do  lançamento,  como ato administrativo vinculado,  ter seu conteúdo atrelado à norma jurídica que lhe fundamenta.  Nesse  sentido  é  válido  os  esclarecimentos  do  Prof.  Eurico  Marcos Diniz de Santi:  "No ato norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato  jurídico  tributário,  i.e  a  ocorrência  da  vida  real  que  satisfaz  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  tributária. Quando o art. 142 dispõe em seu parágrafo único que  a atividade de  lançamento é vinculada e obrigatória, prescreve  como devem ser arranjados os pressupostos do suporte fático do  ato  norma  de  lançamento. Nos  atos  administrativos  vinculados  Fl. 8069DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.057          27 existe prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento  possível  da  administração  em  face  de  dado  fato  jurídico".  (Lançamento Tributário,2a. ed, Max Limonad, p. 165)  Prescreve  o  parágrafo  único  do  art.  142  do Código Tributário  Nacional  que  "A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional" É de se verificar do exposto até aqui que não é o ato  norma que recebe o qualificativo de vinculado, discricionário ou  obrigatório:  é  a  atividade  que  o  precede,  consubstanciada  no  suporte  fáctico  do  fato  jurídico  suficiente  para  edição  do  ato  norma  administrativo  (Lançamento  Tributário,  p.  172  Max  Limonad)  No  caso  em  questão  a  modificação  do  regime  jurídico  de  apuração, não é um mero ajuste na base  calculada do  imposto  lançado, implica a incidência de nova norma jurídica.  Aqui  cabe  a  lição  de  Prof.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  ao  estabelecer  diferença  entre  a  norma  geral  e  abstrata  (regra  matriz de incidência tributária) aplicada, que fundamenta o ato  de lançamento e a norma individual e concreta, que constitui o  fato jurídico tributário e a relação jurídica tributária introduzida  pelo ato de lançamento, como seu conteúdo:  Eis  o  conteúdo  ou  objeto  do  ato  jurídico  administrativo  do  lançamento  tributário:  introduzir no ordenamento positivo uma  norma  individual  e  concreta  que  guarde  subsunção  à  regra­ matriz de incidência, isto é, a norma geral e abstrata instituidora  do gravame. (Curso de Direito Tributário, p. 428. Ed. Saraiva)  "Não há como aplicar duas normas de conteúdos diferentes num  único  ato  administrativo  que  deve  conter  motivo,  objeto  e  finalidades  específicas"  (Curso  de  Direito  Tributário,  26a.  ed.  Saraiva, p 428 e.462).  A alteração do regime jurídico de apuração do tributo do lucro  real para o arbitrado, como já pontuamos, é um erro de direito  material,  acarreta  alteração  da  norma  aplicada,  mais  precisamente do critério quantitativo, base de cálculo, da regra  matriz de incidência tributária. É necessário, assim, a realização  de outro ato de lançamento (aplicação), para que a nova norma  produza  efeitos  no  mundo  jurídico,  respeitando­se  o  prazo  decadencial, tendo em vista, com a alteração, a norma aplicada  será outra e o fundamento jurídico será diferente daquele que o  Contribuinte impugnou neste processo.  A  autuação  que  aqui  se  discute  traz  por  fundamento  legal  as  normas  atinentes  ao  lucro  real,  não  faz  qualquer  menção  aos  artigos 529 e 530 do RIR ou 47 da Lei no. 8.981/95,  que  determinam  as  situações  em  que  o  lucro  arbitrado  deve  ocorrer. A alteração, se promovida nos moldes do entendimento  da DRJ,  procedendo­se  apenas  o  recálculo  do  tributo,  geraria  um confronto entre a norma fundamento de validade do ato e seu  conteúdo, divergência que, por si só, já implicaria a nulidade do  Fl. 8070DF CARF MF     28 ato  dado  a  incompatibilidade  do  seu  conteúdo  à  sua  fundamentação.  Nestes termos, dado a irregularidade do lançamento impugnado,  o  arbitramento  demanda  novo  lançamento  (regular),  onde  seu  conteúdo esteja de acordo com a norma que lhe dá fundamento.  Neste sentido já se posicionou este E. Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2002   GLOSA  TOTAL  DE  CUSTOS  E  DESPESAS,  NÃO  CABIMENTO..  Não  é  cabível  a  glosa  total  de  custos  e/ou  despesas  da  pessoa  jurídica  por  falta  de  comprovação.  Se  a  escrituração  da  empresa  não  possui  lastro  em  documentos  hábeis  e  idôneos,a  sua  contabilidade  não  se  presta  a  apurar  o  lucro  real,  de  modo  que  o  arbitramento  do  lucro  deve  ser  adotado  como  forma  de  apuração  dos  tributos  devidos  (110200.366 2" Turma Ordinária 16 de dezembro de 2010)  Reconhecida  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  Contribuinte para fins de apuração da base de cálculo pelo lucro  real,  deve  ser  feito  o  arbitramento, mediante  novo  lançamento,  constituindo­se em erro material os autos de infração na  forma  em que foram realizados.  Se o caso é de  lucro arbitrado e não  lucro real, não é possível  corrigir  o  vício  no  julgamento.  É  preciso  um  novo  lançamento  adotando  a  sistemática  do  regime  pelo  lucro  arbitrado,  fundamentado nas normas a ele relativas.  Neste  sentido,  acolho  a  tese  recorrente  de  anulação  do  lançamento pelos vícios apontados.    Assim, diante do exposto, e nos mesmos termos do precedente desta  turma,  acolho  a  alegação  suscitada  pelo  contribuinte  julgando  insubsistente  o  lançamento  por  vício  material.  Ademais, mesmo restando prejudicadas as demais questões, verifico que esse  não foi o único equívoco da autoridade fiscal.  Isto porque, no que se refere à responsabilização dos solidários, da análise do  TVF não se verifica nenhuma explicação da participação dos referidos solidários no esquema  fraudulento.  Em  verdade,  parece  que  o  fiscal  autuante  achou  suficiente  citar  a  existência  de  outro procedimento fiscalizatório para justificar a responsabilidade solidária.  De fato, no TVF constante do PAF 19515.720865/201347, o agente autuante  delimitou de forma bastante clara a atuação de cada um dos agentes, demonstrando claramente  todo o esquema fraudulento.  Entretanto,  no  presente  lançamento,  no  que  se  refere  às  partes  imputadas  como  solidárias,  o  agente  autuante  simplesmente  informa  que  os  mesmos  foram  indicados  Fl. 8071DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.058          29 como solidários, não se dando ao trabalho de sequer explicar a atuação de cada agente, senão  vejamos os trechos em que eles são citados:            Ora,  da  análise do  recorte  do TVF nos  únicos  2  trechos  onde  os  solidários  foram citados é possível perceber que o agente autuante absolutamente nada tratou sobre eles.  Ao contrário do que  fez em relação às  fornecedoras da  autuada, bem como  das  interpostas  pessoas  (laranjas)  que  compunham  as  referidas  sociedade,  as  quais  (sejam  sócias  ou  as  pessoas  jurídicas),  nenhuma  delas  integrou  o  lançamento  como  responsáveis  solidários.  Tal fato foi percebido pela DRJ, que manteve a solidariedade relatando toda a  construção  do  esquema  fraudulento  e  atuação  de  cada  um  dos  responsáveis  solidários  na  Fl. 8072DF CARF MF     30 fraude.  Entretanto,  fez  isso  com  base  nas  informações  constantes  de  outro  TVF,  não  o  que  fundamentou o presente lançamento.  Assim, diante de tudo o quanto exposto, voto pelo provimento do Recurso do  contribuinte para julgar insubsistente o lançamento em razão do vício material na apuração da  base de cálculo, restando prejudicadas as demais razões recursais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 8073DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720043/2014-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e as normas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-006.874
Decisão: . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­006.874  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e as normas  consideradas  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  são  distintas  da  situação  tratada  no  acórdão  recorrido,  não  se  prestando  os  arestos  referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.      .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 43 /2 01 4- 11 Fl. 3037DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3201­002.881,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO,  MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Não  merece  prosperar  o  lançamento  que  não  observa  os  requisitos  dispostos no Art. 142 do CTN, assim como a decisão que não aprecia as  alegações  das  partes,  porque  dificulta  a  defesa  do  contribuinte  e  fere  disposições expressas.  Contudo, se eventual nulidade possa ser sanada nos moldes do Art. 59 do  Decreto  70.235/72,  o  lançamento  não  pode  ser  considerado  nulo  e  a  decisão de primeira instância não pode ser reformada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE  DA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  PIS  E  COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os créditos presumidos de ICMS e reduções  foram conferidos, durante a  vigência de Termo de Acordo e Protocolo de Intenções, com o objetivo de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias  da  região,  por  força  da  combinação  de  dispositivos  expressos  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.038          3 (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1,  §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo)  uma vez que são meros ingressos ou recuperação de custos e não receita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO,  MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Não  merece  prosperar  o  lançamento  que  não  observa  os  requisitos  dispostos no Art. 142 do CTN, assim como a decisão que não aprecia as  alegações  das  partes,  porque  dificulta  a  defesa  do  contribuinte  e  fere  disposições expressas.  Contudo, se eventual nulidade possa ser sanada nos moldes do Art. 59 do  Decreto  70.235/72,  o  lançamento  não  pode  ser  considerado  nulo  e  a  decisão de primeira instância não pode ser reformada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE  DA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  PIS  E  COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os créditos presumidos de ICMS e reduções  foram conferidos, durante a  vigência de Termo de Acordo e Protocolo de Intenções, com o objetivo de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias  da  região,  por  força  da  combinação  de  dispositivos  expressos  (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1,  §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo)  uma vez que são meros ingressos ou recuperação de custos e não receita.”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial datado de 5 de  setembro  de  2017  contra  o  r.  acórdão,  alegando  que  a  subvenção  discutida  nos  autos  se  configura como subvenção de custeio, e não de investimento, trazendo, entre outros, que:  · A subvenção é um tipo de despesa pública, que é objeto das normas  de direito financeiro. A realização dessa despesa pelo Estado, como  Fl. 3039DF CARF MF     4 todas  as  demais,  depende  de  norma  legal  autorizativa  e  da  existência de dotação orçamentária;  · De acordo com o art. 24, I e §1º da Constituição Federal de 1988, a  competência  para  legislar  sobre  o  direito  financeiro  é  concorrente  entre  a  União,  Estados  e  Municípios,  cabendo  à  União  editar  normas gerais sobre a matéria. A norma geral de direito financeiro  é a Lei 4.320/64;  · A  destinação  dos  recursos  recebidos,  portanto,  é  importante  na  determinação da  subvenção para  investimentos,  que se  caracteriza  pela  aplicação  dos  recursos  correspondentes  na  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico;  · Os  recursos  transferidos  devem  corresponder  a  instrumento  de  implementação  de  políticas  públicas  de  desenvolvimento  da  produção regional. E não há qualquer dúvida que a implementação  dessa  política  ocorrerá  com  a  efetiva  e  específica  aplicação  dos  valores percebidos pelo beneficiário, nos investimentos previstos na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  · É  forçoso  reconhecer  que  o  benefício  fiscal,  caracterizado  pela  redução do valor  a  ser arrecadado pelo  contribuinte,  não pode  ser  qualificado  como  subvenção  para  investimento, mas  para  custeio,  devendo seus valores serem computados na base de cálculo do PIS  e  COFINS,  na  forma  determinada  pela  autoridade  fiscal  nos  presentes autos.    Em  Despacho  às  fls.  2908  a  2912,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  · Os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  apenas  tratam  da  caracterização  ou  não  de  uma  determinada  subvenção  concedida  pelo Estado de Rondônia como de custeio ou de investimento para  fins de incidência de IRPJ;  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.039          5 · Os  acórdãos  indicados  não  discutem  se  os  valores  do  crédito  presumido de ICMS se caracterizariam como uma receita para fins  de incidência de PIS e Cofins ou se seriam meras recuperações ou  reduções de despesas;  · Não há demonstração da legislação tributária interpretada de forma  divergente,  vez  que  os  acórdãos  indicados  versam  sobre  a  interpretação da legislação de IRPJ e CSLL;  · O Acórdão recorrido não dispensou a necessidade de comprovação  dos  recursos  subvencionados,  como  quer  fazer  crer  a  Fazenda  Nacional,  mas  consignou  expressamente  que  as  provas  e  documentos foram juntados aos autos. Há expressa menção de que  foram  juntadas  provas  sobre  o  funcionamento  do  Centro  de  Distribuição, que gerava centenas de empregos na região. Inclusive  a construção do Centro de Distribuição.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê­lo, eis que não foram atendidos os  pressupostos de admissibilidade de recurso previstos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    O acórdão recorrido tratou da discussão acerca dos indícios de falta  ou  insuficiência de  recolhimento do PIS  e Cofins não cumulativo  em  razão da não  inclusão de “receitas” de crédito presumido de ICMS (Paraíba) na base de cálculo das  contribuições relativos aos anos calendários de 2009, 2010 e 2011.    Recorda­se  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  reduções  foram  conferidos,  durante  a  vigência  de  Termo  de  Fl. 3041DF CARF MF     6 Acordo e Protocolo de Intenções, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão,  desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação  de dispositivos  expressos  (Art.  113 e 142 do CTN, no Art.  1,  §3.º,  inciso x da Lei  10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  das  contribuições  (regime  não  cumulativo) uma vez que  são meros  ingressos  ou  recuperação de  custos  e não  receita.    Para  tanto,  para  fins  de  elucidar  os  fundamentos  que  inclinaram  para essa decisão, cabe transcrever:  1.  Parte do voto constante do acórdão recorrido (Grifos meus) com  minhas breves considerações:  “[...]  Logo  nesta  primeira  análise  é  possível  verificar  que  não  se  trata de um contrato sem exigências ou contrapartidas como  fez crer a fiscalização.  Destaca­se  também  que  o  contribuinte  juntou  todos  os  documentos solicitados durante a fiscalização, como as NFs  de  entrada  e  saída  de mercadorias  e  serviços  dos  períodos  fiscalizados  em  fls.  2189, assim como  juntou planilha com  os empregados do Centro de Distribuição em fls. 2598.  A partir destas constatações já se torna desnecessário tratar  da  natureza  do  ingresso,  uma  vez  que  a  atividade  deste  conselho  é  vinculada  e  deve  observar  a  aplicação  de  disposição  expressa  que  neste  caso,  é  suficiente  para  que  o  lançamento não prospere.  Mas não são todos os casos em que tais dispositivos puderam  ser  aplicados,  o  que  levou  inúmeros  julgamentos  deste  Conselho  a  debater  a  natureza  das  subvenções  de  investimento para fins de incidência das contribuições sob o  regime  não  cumulativo  e  decidir  pela  possibilidade  da  exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins (a exemplo os  recentes  Acórdãos  910100.566  CSRF,  3402003.042,  3301002.970 e 3402002904). [...]  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.040          7 Considerando o voto trazido em acórdão recorrido, vê­se que  não houve discussão sobre a natureza do incentivo fiscal – se  subvenção  de  custeio  ou  para  investimento,  eis que,  a  partir  dos  documentos  acostados  nos  autos,  o  colegiado  entendeu  ser  desnecessário  tratar  da  natureza  do  ingresso,  vez  que  comprovaram  que  a  situação  ora  discutida  envolvia  o  direcionamento dos recursos para o desenvolvimento de uma  região”.  2.  Parte do voto (Grifos meus) com minhas breves considerações:  “[...]  Tais  valores  representam mero  ingresso  na  contabilidade  do  contribuinte, com roupagem de ressarcimento e não de receita,  porque o contribuinte adianta o  investimento da construção e  instalação  do  parque  fabril  e  o  Estado  lhe  assegura  o  reembolso dos valores gastos dos incentivos.  Diante  de  alguns  precedentes  deste  Conselho,  como  os  203­ 13.634,  203.13­050  e  3401001.976,  assim  como  diante  da  legislação e das normas de Direito Tributário correlatas e da  semântica  tributária  e  contábil,  é  possível  concluir  que  os  incentivos  tributários  são  redutores  de  despesas  (do  saldo  devedor),  recuperações  de  custos  e  não  receita  ou  faturamento, ainda mais se feitos de forma escritural, como é  o caso do contribuinte.   [...]  Contudo, o que se verifica diante destas constatações é que a  União,  por meio  das  autuações  fiscais,  trabalha  para  ter  um  controle  dos  incentivos  fiscais  estaduais  de  forma  que  possa  verificar se as mencionadas subvenções, para investimento ou  custeio,  ocorreram  e  se  o  Pis  e  Cofins  estão  sendo  corretamente adimplidos ou não.  O procedimento da União é correto porque está é competente,  contudo, a indefinição da  jurisprudência neste Conselho e a  definida  jurisprudência  no  âmbito  judicial,  em  especial  do  Fl. 3043DF CARF MF     8 STJ REsp 1.025.833/RS de 2008 e REsp 596212/PR de 2014,  deixa  claro  que  o  crédito  presumido de  ICMS não  constitui  receita, mas sim recuperação de custo.  [...]  Mas por  fim, é  importante registrar que  trata­se, no caso dos  autos,  de  um  incentivo  fiscal,  concedido  pelo  estado  no  formato  de  crédito  presumido  de  ICMS  com  exigências  e  contrapartidas, de forma que possa sim, ser configurada como  uma  subvenção para  investimento  e  fomento  da  região  e não  como uma subvenção para custeio.  É relevante lembrar que esta própria Turma de julgamento já  tratou  da  matéria  e  reconheceu  que  as  subvenções  para  investimento podem ser deduzidas da base de cálculo do Pis e  Cofins por não se enquadrarem no conceito de receita bruta ou  mesmo  de  faturamento,  conforme  Acórdãos  3201002.228,  3201002.229.[...]”  O  fundamento  crucial  adotado  no  acórdão  recorrido  é  a  natureza de ressarcimento – redução e custo. E não a discussão  acerca  da  caracterização  ou  não  como  subvenção  para  investimento  ou  de  custeio,  vez  que  com  base  nas  documentações  acostadas  –  não  caberia  mais  essa  discussão  naquele momento.    Sendo  assim,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  contempla  o  que  segue:  · Fatos: Com base  nos  documentos  acostados,  os  valores  de  crédito  presumido  de  ICMS  foram  direcionados  para  o  desenvolvimento da região;   · Fundamento:  Com  base  nos  documentos  acostados,  a  natureza de ingresso é de “ressarcimento/redução de custo”,  com base nos precedentes do STJ e do CARF.   Não  caberia  a  discussão  da  natureza  do  incentivo  –  se  subvenção para investimento ou de custeio.    Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.041          9 Enquanto  no  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  1401­ 001.621, importante ressurgir que:  · Tratou­se de exclusão da base do IRPJ de valores a título de  subvenções governamentais;  · Naquele  caso,  a  fiscalização  solicitou  que  a  contribuinte  apresentasse  documentação  comprobatória  da  operação  de  empréstimo de R$ 9,2 milhões  dos  sócios Eugênio Odilon  Ribeiro e Euflávio Odilon Ribeiro para a Ciclo Cairu Ltda e  a  efetiva  entrega  dos  recursos  financeiros  (cópias  autenticadas),  bem  como  comprovante  dos  tributos  recolhidos referentes a tal operação (PIS/COFINS/IOF). No  entanto,  a  contribuinte  apresentou  cópias  autenticadas  de  contratos  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  assinados  pelos  sócios,  totalizando  R$  9,2  milhões.  No  entanto,  não  apresentou  os  comprovantes  da  efetiva  entrega dos recursos financeiros.   · O voto vencedor trouxe como fundamento (Grifos meus):  “[...]  Que  a  subvenção  seria  considerada  como  de  custeio  que,  por sua vez, conforme art. 392, inciso I, do RIR/99, deveria  ser classificada como “Outros Resultados Operacionais” –  na  modalidade  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação”.  [...]  para  que  a  subvenção  de  investimento  deixe  de  ser  computada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  imposto  pelo  lucro  real  a  beneficiária deve proceder de acordo com o que estabelece  o art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009.  Passando  à  análise  do  caso  concreto,  vejo­me  forçado  a  concluir  que  não  se  vislumbram  nos  referidos  dispositivos  da  legislação  do  estado  de  Rondônia  a  vinculação  e  a  estrita  correspondência  entre  os  benefícios  financeiros  concedidos e o destino desses recursos.  Fl. 3045DF CARF MF     10 Além disso, a própria descrição que a empresa faz das suas  contrapartidas ao benefício fiscal concedido indica haver a  indispensável aplicação da subvenção na aquisição de bens  ou  direitos  caracterizados  como  investimentos.  Tais  aquisições, contudo, não restaram comprovados nos autos.  [...]  Considerando  que  a  contribuinte,  em  sua  peça  recursal,  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  adicionais,  considero  plenamente  válida  a  conclusão  constante  da  decisão de piso, no sentido de que as subvenções recebidas  pela  contribuinte  constituem  subvenções  para  custeio  e,  como  tal,  devem  se  sujeitar  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL.  [...]”    É de se constatar, assim, que o acórdão  indicado como paradigma  contempla:  · Fatos:  A  contribuinte  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  provas adicionais.  · Fundamento: Considerando que a contribuinte não trouxe  elementos  de  prova  adicionais.  Conclui­se  que  as  subvenções recebidas constituem subvenções para custeio.    Em vista do exposto, em síntese, temos que:  · Os  fatos  descritos  nos  arestos  recorrido  e  indicado  como  paradigma são diferentes:  ü No  acórdão  recorrido,  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  comprovaram  que  os  recursos  foram  utilizados  para  o  desenvolvimento  da  região,  inclusive  com  a  construção  do  Centro  de  Distribuição;   ü No  acórdão  indicado  como  paradigma,  não  houve  apresentação de documentos que pudessem atestar o  direcionamento do recurso.  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.042          11 Portanto,  não  há  como  se  considerar  que  houve  a  divergência  da  legislação  tributária  quando  os  fatos  são  diversos.  · Os  Fundamentos  nos  arestos  recorrido  e  indicado  como  paradigma são diferentes:  ü No acórdão  recorrido, entrou­se na discussão acerca da  natureza  do  ingresso  –  se  encartam­se  no  conceito  de  receita ou não para fins de tributação pelo PIS e Cofins,  não sendo citado em nenhum momento a  legislação do  lucro  real;  ademais,  foi  desconsiderada  a  discussão  acerca  da  natureza  do  incentivo  –  se  subvenção  para  investimento ou não;  ü No acórdão indicado como paradigma, houve menção a  diversos dispositivos que tratam do lucro real, inclusive  o da Lei 11.941/09 – que citou dispositivo que  trata da  subvenção  para  fins  de  lucro  real  –  não  sendo  mencionado  em  nenhum  momento  o  dispositivo  que  trata  de  PIS  e  Cofins  –  que  seria  o  art.  21,  parágrafo  único da Lei 11.941/09:  “[...]   Para  fins  de  aplicação  do RTT,  poderão  ser  excluídos  da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, quando registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações  feitas pelo poder  público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...]”   A conclusão do acórdão indicado como paradigma é de  que  o  incentivo  seria  subvenção  de  custeio,  pois  a  contribuinte  não  teria  apresentado  documentos  comprobatórios.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  não  ser  possível  o  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  vez  que  no  Fl. 3047DF CARF MF     12 “teste  de  aderência”,  não  há  similitude  fática  entre  os  arestos,  bem  como  a  fundamentação e normas utilizadas como fundamentos são totalmente diferentes.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 3048DF CARF MF

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7245731 #
Numero do processo: 10880.675905/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

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3301­004.369  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 59 05 /2 00 9- 70 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.707, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720082/2013-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA, INEXISTÊNCIA. Na instância administrativa a matéria em litígio é a exigência do PIS e da Cofins com base no faturamento mensal, assim entendido, a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998, enquanto que, na ação judicial, a matéria em discussão é a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, desta mesma lei, que tratava da tributação de receitas não operacionais. Portanto não caracterizada a concomitância entre o processo administrativo e o judicial.
Numero da decisão: 9303-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reconhecer a concomitância entre o processo judicial e administrativo, cancelando a multa de ofício de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.311  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/Pasep e COFINS ­ Instituições financeiras  Recorrente  PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO,  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. BASE  DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA, INEXISTÊNCIA.  Na  instância  administrativa  a matéria  em  litígio  é  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  com  base  no  faturamento  mensal,  assim  entendido,  a  receita  operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º  e  3º,  §§  5º  e  6º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto  que,  na  ação  judicial,  a  matéria  em  discussão  é  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º,  desta  mesma  lei,  que  tratava  da  tributação  de  receitas  não  operacionais.  Portanto  não  caracterizada  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reconhecer a concomitância entre o  processo  judicial  e  administrativo,  cancelando  a  multa  de  ofício  de  75%.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 82 /2 01 3- 92 Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  PERNAMBUCANAS  FINANCIADORA  S/A  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO (fls. 1.024 a 1.049) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  343/15,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3301­002.885  (fls.  970  a  992) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  16 de março de 2016, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  às  instituições  financeiras,  em  virtude  de  sua  atividade,  é  obtida  pela  aplicação  do  disposto  nos  arts.  2º  e  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.718/1998,  consideradas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas  previstas  nos  §§  5º  e  6º  do  referido  art.  3º.  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  como  já  reconheceu o STF.  PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende­se  por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas previstas no seu objeto social.  Recurso voluntário negado.  O presente processo tem origem em Auto de Infração lavrado para a cobrança  de PIS e COFINS (fls. 160 a 172), dos períodos de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008,  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 4          3 decorrentes de  recolhimento a menor em razão da exclusão da base de cálculo das demais  receitas  operacionais,  fazendo  incidir  as  contribuições  tão  somente  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços escrituradas na conta Cosif nº 7.1.7.00.00.9. A Contribuinte procedeu  dessa forma com amparo em medida liminar concedida em seu favor nos autos do mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.021437­4,  impetrado  em  29/09/2006,  para  “determinar  a  suspensão do  recolhimento das  contribuições do PIS  e da COFINS, nos  termos do §1º do  art.  3º  da Lei  9.718/98”.  Posteriormente,  foi  proferida  sentença  nos  autos  do mandado de  segurança favorável à Contribuinte.   Após  intimada da autuação,  a PERNAMBUCANAS apresentou  impugnação  (fls. 554 a 574), julgada improcedente e mantido o auto de infração nos termos do Acórdão  nº 12­59.395 (fls. 904 a 919), proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Rio de Janeiro I em 11/11/2013, cujos argumentos foram sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  ao  PIS  envolve  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida  nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas da atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  envolve  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida  nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas da atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 5          4 MULTA  DE  OFICIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a  suspensão da exigibilidade na data do  lançamento de  ofício, cabível a multa de ofício, nos termos da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em  anulação ou cancelamento da autuação.  INCORREÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.   Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os  documentos  em que se  fundamentar. Cabe, portanto,  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem a elas força probante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  926 a 952), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3301­002.885 (fls. 970  a 992) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  16 de março de 2016, por ter entendido o Colegiado, em síntese, que:  (a)  não  há  coincidência  entre  os  objetos  do  mandado  de  segurança  e  do  processo  administrativo, pois  "[...]  (a) o provimento  judicial  obtido no  caso  concreto  silenciou  em  relação  à  abrangência  do  que  seriam  receitas  de  prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e,  por  exclusão,  do  que  seriam  “receitas  financeiras”  de  instituições  financeiras)  para  fins  de  tributação  pelas  contribuições;  e  (b)  a  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF.;   (b) devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS a totalidade  das  receitas  decorrentes  da  atividade  operacional  típica  prevista  no  objeto  social da PERNAMBUCANAS.   Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (fls.  1.001  a  1.005)  alegando  omissão  e  obscuridade,  em  especial  quanto  ao  fato  de  ter  sido  discutido  nos  autos  do mandado  de  segurança,  por  iniciativa  da União,  a  possibilidade  de  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 6          5 tributação  das  receitas  de  intermediação  financeira.  Os  aclaratórios  foram  rejeitados  (fls.  1.009 a 1.016).   Na sequência, a autuada interpôs recurso especial (fls. 1.024 a 1.049) alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  da  concomitância  da  ação  judicial  e  do  processo  administrativo  para  o  afastamento  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS  e  para  a COFINS. Colacionou  como paradigmas  os  acórdãos  nºs  3402­002.601 e 3402­002.788. Em suas razões recursais, aduz em síntese que:  (a) este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive por  sua 3ª Turma da CSRF, analisando a mesma legislação em casos semelhantes,  chegou à conclusão distinta do acórdão ora recorrido, no sentido de que deve  ser  reconhecido  que  as  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  dos  contribuintes suspendem a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas  de intermediação financeira, podendo o Fisco, em última análise, proceder ao  lançamento apenas para prevenir a decadência, sem a multa de ofício de 75%;  (b)  o  Acórdão  nº  3402­002.601,  proferido  em  seu  próprio  favor  e  já  confirmado  pela  Câmara  Superior,  em  análise  da  mesma  legislação  e  dos  mesmos  fatos  chegou  à  conclusão  de  que  o  mandado  de  segurança  2006.61.00.021437­4 permitiu à Recorrente não  recolher o PIS e  a COFINS  sobre  as  receitas  de  intermediação  financeira,  revelando  que  a  exigibilidade  das mesmas estava suspensa e, por conseguinte, ensejando o cancelamento da  multa de ofício de 75% aplicada;   (c)  a  decisão  recorrida  deverá  ser  reformada  para:  (i)  reconhecer­se  que  a  Contribuinte, com a liminar e a sentença proferidas em sede de mandado de  segurança estava autorizada a deixar de recolher o PIS e a COFINS sobre as  receitas  de  intermediação  financeira;  e  (ii)  por  conseguinte,  declarar  que  quando o auto de infração foi lavrado, a exigibilidade das contribuições sobre  as  receitas  financeiras  estava  suspensa  em  razão  do  provimento  judicial,  impondo a própria não realização do lançamento ou, ao menos, a sua lavratura  tão somente para prevenir a decadência;   (d)  foi  levada  aos  autos  do mandado  de  segurança,  de modo  expresso,  pela  União,  a  discussão  específica  acerca  do  faturamento  das  instituições  financeiras, se abarcam ou não as receitas de intermediação financeiras, tendo  sido  inteiramente afastadas as suas  irresignações posto que a sentença foi de  total procedência do pedido;   (e)  requer  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  uma  vez  amparada  em  provimento judicial ou, subsidiariamente, seja cancelada a multa de ofício de  75%,  pois  se  válido  o  lançamento,  este  apenas  pode  servir  à  prevenção  da  decadência;   (f) ao final, ao requer seja provido o recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho S/Nº  (fls.  1.095  a  1.100),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com base  no Acórdão  paradigma nº 3402­002.601.   Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 7          6 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.096 a 1.101) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  Discute­se nos autos a cobrança das contribuições para o PIS e para a COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  de  instituição  financeira  e  a  abrangência  da  decisão  judicial,  ainda  não  transitada  em  julgado,  proferida  em  sede  do  mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.021437­4, favorável à Contribuinte, no sentido de afastar o alargamento da base de  cálculo das exações prevista no §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e delimitar a sua incidência  tão somente sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias e da prestação de serviços.   Em sede de recurso especial, dá­se a controvérsia em torno do reconhecimento  da concomitância da discussão judicial e administrativa para o afastamento do alargamento da  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Ao  apreciar  a  matéria,  decidiu  o  Colegiado  a  quo  pela  não  coincidência  de  objetos entre o mandado de segurança impetrado pela Contribuinte e a discussão travada nos  autos  deste  processo  administrativo  e,  por  conseguinte,  inexistência  de  concomitância.  Do  exame  dos  provimentos  judiciais  extraiu  as  seguintes  conclusões:  [...](a)  o  provimento  judicial  obtido  no  caso  concreto  silenciou  em  relação  à  abrangência  do  que  seriam  receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras  (e, por exclusão, do que seriam “receitas financeiras” de instituições financeiras) para  fins de tributação pelas contribuições; e (b) a discussão sobre a inclusão das receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  como  já  reconheceu  o  STF."   Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 8          7 Postula  a Contribuinte,  no  apelo  especial,  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  em  razão  de  suposto  descumprimento  de  ordem  judicial  ou,  alternativamente,  o  cancelamento da multa de ofício aplicada, consoante art. 63 da Lei nº 9430/96.   O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de ver concedido pedido,  em sede de decisão liminar, para:  [...] determinar à Autoridade Coatora:  a.1) que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de autuar as  Impetrantes  pelo  recolhimento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sempre  que  estas contribuições forem calculadas apenas sobre seu faturamento (receita  decorrente de todas as suas vendas de mercadorias e serviços), e não sobre a  totalidade  das  receitas  por  elas  auferidas  (ante  a  inconstitucionalidade do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); consequentemente,  a.2)  recolhidos  e  calculados  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  com  base  no  faturamento  (receita  decorrente  de  todas  as  vendas  de  mercadorias  e  serviços), que se abstenha de tomar qualquer medida que importe denegação  de certidões negativas ou inscrição do nome das Impetrantes no CADIN, até  decisão final do presente mandado de segurança.   [...]  d) a concessão da segurança ao final para o fim de que:  d.1)  seja  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  as  impetrantes ao recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de  natureza  diversa  à  de  faturamento  (venda  de  mercadorias  e  serviços),  reconhecendo­se, in casu, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98; e cumulativamente,  d.2)  seja  declarado,  na  esteira  da  Súmula  nº  213  do  STJ,  o  direito  das  Impetrantes de compensarem os valores indevidamente recolhidos a título de  PIS/PASEP e de COFINS,  calculados  com base no §1º do art. 3º  da Lei nº  9.718/98,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, valendo­se as Impetrantes dos mesmos índices  de  correção  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  a  cobrança  de  seus  créditos (SELIC), observado o lapso prescricional.   [...] (grifou­se)  Em  sede  de  decisão  liminar  do  mandado  de  segurança,  foi­lhe  concedido  o  pleito  para  [...]  determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  nos  termos  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  abstendo­se  a  ré  de  proceder  qualquer  ato  de  cobrança  das  referidas  exações,  bem  como  de  impedir  a  expedição  de  certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN".   A medida  liminar  foi  confirmada  em  sede de  sentença proferida  nos  autos  do  mandamus,  concedendo  integralmente  à  impetrante  a  segurança  requerida.  Assim,  restou  suspensa a exigibilidade do PIS e da COFINS nos termos do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  bem  como  foi  assegurado  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente,  observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos.   Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 9          8 O processo judicial aguarda a conclusão do julgamento do recurso de apelação  interposto pela União Federal perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Com amparo nos provimentos  judiciais, a Contribuinte efetuou o recolhimento  das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes da comercialização  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  excluídas  aquelas  originadas  das  atividades  de  intermediação financeira, as denominadas receitas financeiras.  No  entanto,  a  Receita  Federal  ao  efetuar  a  análise  do mandado  de  segurança  entendeu  de  forma  diversa,  no  sentido  de  que  o  PIS  e  a  COFINS  deveriam  incidir  sobre  a  receita  operacional  total  da  Recorrente,  compreendendo­se  ali  as  receitas  de  intermediações  financeiras. Nessa esteira, foi lavrado o auto de infração, pelos seguintes fundamentos expostos  no Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  [...]   Verificou­se então que a Pernambucanas Financiadora entendeu que a base  de cálculo do PIS e COFINS é composta somente com as rendas de prestação  de  serviços  (COSIF  7.1.7.00.00­9).  Declarou  em  DCTF  e  recolheu  DARF  dessas contribuições utilizando como base de cálculo somente essas receitas.  A Pernambucanas Financiadora Impetrou Mandado de Segurança (Processo  Judicial  nº  2006.61.00.021437­4)  com  pedido  de  liminar  e  ao  final  a  segurança  definitiva  para  que  fosse  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica que a obrigue ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre receitas  de  natureza  diversa  à  de  faturamento  (venda  de  mercadorias  e  serviços),  reconhecendo­se a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  e cumulativamente que fosse declarado, na esteira da Súmula nº 213 do STJ,  o direito de compensação dos  valores  indevidamente  recolhidos,  calculados  com base no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em  23.10.2006  foi  concedida  a  segurança  requerida  para  determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  nos  termos do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como assegurar o direito à  compensação dos valores pagos indevidamente.   A Pernambucanas Financiadora, com sede em São Paulo, conforme Contrato  Social em vigor,  tem como objeto social a prática de operações de Crédito,  Financiamento e Investimento.   O  faturamento  das  instituições  financeiras  compreende  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social.   Conforme  o  Estatuto  Social  da  Pernambucanas  Financiadora,  Artigo  4º,  a  Sociedade  tem  por  objeto:  "a  prática  de  todas  as  operações  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  permitidos  pelas  leis  e  regulamentos  aplicáveis à espécie, atuais ou futuras, tais como:" (destacamos)  [....]  O artigo 17 da Lei no. 4.595/64 traz o conceito legal das empresas do setor  financeiro, in verbis:  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 10          9 Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privas, que tenham como atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  a  ADI  nº  2591,  entendeu  por  submeter às atividades do setor financeiro à disciplina do Código de Defesa  do Consumidor, em face do disposto no §2º do art. 3º da Lei 8.078/1990, que  delimita  o  serviço  como  "qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária.  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter trabalhista".  O artigo 2º da Lei nº 9718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  RE  357.950­9/RS,  ao  examinar  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  no.  9.718,  de  1998,  abaixo  transcritos  in  verbis,  considerou  inconstitucional  apenas  o  §1º  do  art.  3º,  estando  em  desacordo, portanto, apenas a expansão da base de cálculo das contribuições  em questão.   [...]  No  Parecer  nº  2773/07  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiu­se que "têm­se, então,  que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e  de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao contido  no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram julgados na mesma assentada" (destacamos).  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  art.  3º,  da  lei  9.718/98  não  implica que as  receitas  financeiras,  as  rendas de operações de crédito  com  empréstimos  e  financiamentos  e  de  aplicação  de  depósitos  interfinanceiros,  das  instituições  financeiras,  não  estão  sujeitas  ao  PIS  e  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme  a  própria  Pernambucanas  Financiadora  apresenta  no  demonstrativo  de  provisão,  integrando  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS.  Essas  operações  estão  contempladas em seu objeto social, conforme artigo 4º de seu Estatuto Social,  exposto acima.   [...]  A Pernambucanas Financiadora considerou somente as rendas de prestação  de serviços (COSIF 7.1.7.00.00­9) na apuração da base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Ela  não  tem  amparo  legal  para  não  considerar  as  demais  receitas que a legislação considera componentes da base de cálculo.   [...]  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 11          10 Comparando­se  o  objeto  do  mandado  de  segurança  e  deste  processo  administrativo,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  a  coincidência  de matérias  em  discussão:  a  incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  da  Recorrente  (receitas  de  intermediação  financeira)  frente  à  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   No  mesmo  sentido,  foi  decidido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.000258/2010­43, no qual figurava como Sujeito Passivo a Pernambucanas Financiadora  S/A,  em  decorrência  da  análise  também  do mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.021437­4,  sendo prolatado o Acórdão nº 3402­002.601, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg Filho, cujos fundamentos são abaixo transcritos e passam a fazer parte da presente  decisão:  [...]  Preliminarmente,  identifico  que  a  discussão  travada  nestes  autos  são  idênticas  as  travadas  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.0214374,  senão vejamos:  O mandado de segurança visou afastar o alargamento da base de cálculo do  PIS e da Cofins promovido pelo § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a natureza  jurídica  das  receitas  que  devem  compor  o  conceito  de  faturamento  das  instituições  financeiras  e  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  que,  porventura, tenham sido recolhidos indevidamente. Essas informações foram  extraídas  das  peças  do  processo  judicial  que  compõe  esse  processo  administrativo.   No processo administrativo ora em julgamento, o recorrente busca aplicar a  decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a regra do § 1º, do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como  discutir  se  as  receitas  por  ele  recebidas  se  subsumem ao conceito de faturamento.   Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal  e  na  lide  proposta no Poder  Judiciário,  fico  convencido da  identidade das demandas  administrativa e judicial.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar em efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos ofende o princípio da economia processual. Em face disso, a opção  do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.   Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do §  2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº  01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:   Súmula CARF nº 1   Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 12          11 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado,  o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais.  Posta  assim  a  questão,  entendo  que  este  Colegiado  não  pode  apreciar  matéria já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Na  linha  do  entendimento  fixado,  não  conheço  do  recurso  por  enxergar  identidade  entre  os  pedidos  e  as  causas  de  pedir  apresentados  no  MS  nº  2006.61.00.0214374,  ainda  em  trâmite  na  justiça  federal,  e  neste  recurso  administrativo.   A segunda matéria trazida aos autos diz respeito a multa de ofício lançada na  vigência  de  sentença  judicial.  Quanto  à  essa  matéria  identifico  todos  os  requisitos de admissibilidade, de forma que passo ao mérito.  A multa de ofício tem por objetivo a punição pelo não recolhimento de crédito  tributário,  ao  qual  estaria  obrigado  o  contribuinte  por  determinação  legal,  apurado e constituído pela Administração no exercício de suas atribuições de  fiscalização, conforme determinado no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Existem, porém, situações nas quais o contribuinte se encontra dispensado de  tal  recolhimento  por  expressa  autorização  judicial.  Para  estas  situações  determinou­se a dispensa da constituição da multa de ofício, pelo artigo 63  da  referida  lei,  nos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   Portanto,  uma  vez  caracterizado  que  o  contribuinte,  por  determinação  judicial,  não  se  encontrava,  à  data  de  início  da  fiscalização,  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo  apurado  e  tido  como  devido  pela  autoridade  administrativa, não há como se manter a fundamentação  fática da multa de  ofício,  qual  seja,  o  descumprimento  de  norma  administrativa  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  tal  comportamento  estava  autorizado  expressamente  pela  autoridade  judicial,  não  havendo,  portanto,  ato  ou  omissão a ser punido pela Administração.  Esta é a inteligência correta do artigo 63 acima citado, abaixo transcrito:  “Art.  63  –  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V  do  artigo  151  da Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.”  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 13          12 No presente  caso,  consta nos  autos  que  o  crédito  tributário  constituído  por  meio do ato administrativo  impugnado estava com a  exigibilidade  suspensa  por força da sentença proferida pelo Poder Judiciário, de acordo com o art.  151 do CTN. Portanto, entendo que a multa de ofício deve ser exonerada, nos  termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996.   Isto posto, não conheço da matéria levada ao clivo do Poder Judiciário, e na  parte conhecida, dou provimento parcial para afastar aplicação da multa de  ofício.  É como voto.  [...]  Referido  julgado  foi  confirmado  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  ao não conhecer do  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em  julgado de  relatoria desta Conselheira,  cujos  fundamentos  foram consignados no Acórdão nº  9303­003.485, de 25 de fevereiro de 2016, in verbis:  [...]  Da análise dos casos confrontados, verifica­se que, embora ambos versem  sobre o alcance de decisões judiciais prolatadas em discussões referentes à  declaração de  inconstitucionalidade do §1º,  do art. 3º  da Lei nº.  9.718/98,  tendo­lhes  sido  atribuídas  soluções  jurídicas  diferentes  perante  o  órgão  administrativo,  o acórdão nº.  3302001873 não pode ser  considerado como  paradigma,  pois  trata  de  materialidade  diferente  daquela  discutida  nos  presentes autos, conforme se passa a explanar.  Nos termos do que consignado pela Contribuinte em suas contrarrazões, o  acórdão adotado como paradigma pela Fazenda Nacional "foi proferido em  processo  administrativo  que  discute  autuação  levada  a  cabo  contra  uma  sociedade  seguradora,  e  o  cerne  da  controvérsia  consiste  em definir  se  os  valores  recebidos  por  esse  contribuinte  a  título  de  prêmios  devem  se  submeter  à  exigência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  obstante  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98." (grifos no original)  Fato  é  que,  por  serem  figuras  jurídicas  distintas,  com  regramento  por  legislações  diferentes,  não  se  pode  aplicar  às  seguradoras  o  mesmo  tratamento  jurídico  dispensado  às  instituições  financeiras.  Tanto  é  assim  que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria atinente à  base de cálculo do PIS e da COFINS, quanto às instituições financeiras e  às  seguradoras o  faz  em recursos  extraordinários distintos,  a  saber RE nº  609.096 e RE nº. 400.479, respectivamente.  Isso  porque  com  relação  às  instituições  financeiras  o  que  se  discute  é  a  possibilidade de serem tributadas pelas contribuições as receitas financeiras,  enquanto que com relação às seguradoras perquire­se a inclusão dos valores  recebidos pelo contribuinte a título de prêmio na base de cálculo do PIS e da  COFINS. Por serem grandezas distintas (receitas financeiras e prêmios) não  podem  ser  objeto  de  discussão  no  mesmo  processo  judicial  e/ou  administrativo.   Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 14          13 [...]  De outro lado, ainda que seja superado o argumento acima, igualmente não  merece ser admitido o recurso da Fazenda Nacional, uma vez tendo as ações  judiciais  subjacentes a  cada processo administrativo,  o deste processo e do  acórdão  paradigma,  trâmites  processuais  diferentes,  os  mesmos  levarão  a  conclusões distintas:  [...]  em  relação  ao  contribuinte  que  já  possui  decisão  com  trânsito  em  julgado,  eventual  autuação  que  desrespeite  a  coisa  julgada  deve  ser  cancelada; quanto ao contribuinte que possui uma decisão ainda passível de  alteração,  eventual  auto  de  infração  não  deve  ser  conhecido,  devido  à  concomitância.   [...]  Assim,  foi  reconhecido,  por  maioria  de  votos,  além  da  inexistência  de  divergência  jurisprudencial,  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  processo  judicial,  diga­se,  ambos  decorrentes do mesmo mandado de  segurança  e  tendo como Sujeito  Passivo  idêntico  Contribuinte  que  figura  nos  presentes  autos.  Inequivocamente  igual  entendimento aplica­se a este apelo especial.   No  processo  administrativo  citado,  portanto,  prevaleceu  o  entendimento  no  sentido de ser excluída a multa de ofício e, quanto ao crédito tributário principal, determinada a  sua vinculação à ação judicial: enquanto vigente a sentença proferida no mandado de segurança  e não havendo o trânsito em julgado da demanda, a exigibilidade deveria permanecer suspensa.  Remetidos  os  autos  à  DEINF/SP,  embora  tenha  excluído  a  multa  de  ofício,  determinou  o  pagamento do principal.   Por  conseguinte,  para  dar  efetividade  ao  julgado  proferido  por  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  a Contribuinte  impetrou o mandado de segurança nº 0020588­ 80.2016.4.03.6100, cuja liminar, embora não deferida em primeiro grau, foi concedida em sede  de agravo de instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na decisão do  Tribunal, cujos fundamentos foi reiterados em sede de julgamento de apelação, foi reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  principal  por  força  de  sentença  judicial  proferida  no  primeiro  mandado  de  segurança  ­  o  mesmo  em  discussão  neste  processo  administrativo ­ e da decisão administrativa do CARF:   "Dessa  forma,  constata­se  que  a  cobrança  levada  a  efeito  pela  autoridade  coatora (Id. 240186) é, em princípio,  indevida, posto que a exigibilidade do  crédito tributário em debate está suspenso por força de sentença  judicial e  da decisão administrativa do CARF.  (...)  Ante  o  exposto,  DEFIRO  em  parte  a  tutela  recursal  antecipada,  para  determinar  à  agravada  que  suspenda  os  procedimentos  de  cobrança  do  crédito tributário objeto do PTA n. 16327.000258/2010­43 (...)."   Conclui­se  existir  a  concomitância  entre  a  ação  judicial  da  Contribuinte  e  o  presente processo administrativo. Portanto, deve ser cancelada a multa de ofício de 75% tendo  em vista estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário principal por decisão do mandado  de segurança, consoante disposto no art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96.   Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do  exposto,  dá­se provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte  para  reconhecer a concomitância entre o processo judicial e administrativo, devendo ser cancelada a  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  de  estar  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  principal por decisão judicial, abstendo­se a Autoridade Fazendária de proceder à cobrança do  crédito tributário principal até o trânsito em julgado do mandado de segurança.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito à  ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto à  existência  de  concomitância  entre  a  matéria  em  discussão  no  processo  administrativo  e  a  levada ao Poder Judiciário.  Na  ação  judicial,  mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.0214374,  o  contribuinte  pleiteou  a  suspensão  da  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  nos  termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que havia ampliado a base de cálculo dessas  contribuições de receita operacional bruta para a totalidade das receitas da pessoa jurídica, ou  seja, com tributação das receitas não operacionais.  A sentença  judicial proferida naquele mandado de segurança  restringiu­se a  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  não  operacionais  (base  de  cálculo  ampliada), com fundamento na ocorrência de vício de inconstitucionalidade.  A  liminar  e  a  sentença  foram  concedidas  somente  para;  “determinar  a  suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98”.  No  julgamento  do  RE  nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.689/73  –  Código  de  Processo  Civil,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  apenas  e  tão  somente  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, para incluir receitas não  operacionais. A exigência, nos termos do art. 2º e do art. 3º, exceção do § 1º, foi mantida para  ambas as contribuições.  Já  a  matéria  em  discussão  na  instância  administrativa  é  a  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  sobre  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  assim  entendido, a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos da Lei nº  9.718, de 27/11/1998, arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º, que assim dispõem:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 16          15 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  (...)."  Conforme  demonstrado  nos  autos,  mais  especificamente  no  Termo  de  Verificação,  parte  integrante,  dos  autos  de  infração,  a  base  de  cálculo  tributada  foi  o  faturamento mensal do contribuinte, assim entendido, sua receita operacional bruta decorrente  da  prestação  de  serviços  financeiros,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima.  No acórdão  recorrido,  a  Ilustre Relatora da Câmara Baixa demonstrou  com  esmero  e correção que  a  receita operacional das  empresas do setor  financeiro, dentre elas  as  sociedades de crédito, financiamento e investimento, como no presente caso, abrange todas as  receitas  decorrentes  de  suas  atividades  operacionais,  ou  seja,  de  seu  objetivo  econômico  e  social.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 9303­006.311  CSRF­T3  Fl. 17          16 Tomo  a  liberdade  de  utilizar  parte  do  conceito  de  faturamento  do  acórdão  recorrido,  cujo  excerto  transcrevo  e  adoto  como  fundamento,  para  meu  voto:  "  que  ora  reproduzo:  "A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja,  aquelas vinculadas ao seu objeto e que se  referem, em regra, à maior parcela do  ingresso  de  valores  da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade contributiva e,  também, aos princípios que regem a seguridade social:  universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio.  No caso em comento, tendo em vista que as receitas financeiras resultam de  operações  desenvolvidas  pela  Recorrente  no  desempenho  de  sua  atividade  empresarial típica, de rigor a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas;"  Nos autos está demonstrado e comprovado que o faturamento utilizado como  base de cálculo para a exigência das contribuições, mediante os lançamentos em discussão, foi  o faturamento mensal, assim entendido, a receita operacional bruta do contribuinte, decorrente  da  prestação  de  serviços  financeiros,  neles  incluídas  as  receitas  financeiras  típicas  de  suas  atividades econômicas.  Assim,  inexiste a suscitada concomitância entre o processo administrativo e  ação judicial, mandado de segurança nº 2006.61.00.0214374. Na ação judicial o contribuinte a  exigência  das  contribuições  sobre  a  base  de  cálculo  ampliada,  incluindo  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  do  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  revogado,  por  força  da  declaração de sua inconstitucionalidade pelo STJ. Já no processo administrativo, insurge contra  a exigência das contribuições sobre a receita operacional, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput,  daquela mesma leis.  Quanto  à  multa  de  ofício,  como  não  foi  reconhecida  a  concomitância  e,  consequentemente,  que  o  lançamento  não  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  nem  se  encontra com sua exigibilidade suspensa, por força da referida ação judicial, a penalidade deve  ser mantida.   Por  fim,  esclareço  que  comungo  integralmente  com  o  voto  constante  do  acórdão recorrido e, neste sentido, utilizo­o  também como fundamento das minhas razões de  decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1181DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720155/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto. Relatório
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­000.813  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IARA GALVAO GUAZZO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waltir de Carvalho, Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias,  Paulo  Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.      Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.720155/2012­36,  em  face  do  acórdão  nº  16­53.405,  julgado  pela  18ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em  04  de  dezembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 15 5/ 20 12 -3 6 Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 19515.720155/2012­36  Resolução nº  2202­000.813  S2­C2T2  Fl. 3.295          2 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de origem que  assim os  relatou:  "  Trata  o  presente  de  impugnação  contra  Auto  de  Infração  de  fls.  2.921/2.925,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário  2007,  que  apurou  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.679.967,87,  sendo  R$  4.807.471,16  referente  ao  imposto,  R$  2.266.893,35 referente aos juros de mora calculados até 30/12/2011 e  R$ 3.605.603,36 referente à multa de ofício.  A  presente  Ação  Fiscal  teve  início,  conforme  termo  do Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00­2010­03606­6 (fl. 02).  Em 25/10/2010,  foi  lavrado Termo de  Início do Procedimento Fiscal,  que  teve  o  intuito  de  solicitar  à  contribuinte  documentação/esclarecimentos,  tendo  em  vista  a  orientação  de  elaborar  a  análise  dos  ganhos  líquidos  em  renda  variável,  no  ano­ calendário  de  2007,  em  operações  realizadas  na  Bolsa  de  Valores.  Foram  enviadas  outras  intimações  e  reintimações  Após  análise  dos  documentos apresentados e informações constantes em DIRF em nome  da  contribuinte,  verificou­se  expressiva  movimentação  financeira  expressa  em  alienações  em  Liquidação  de  Operações  em  Bolsa  de  Valores.  Preenchidos  os  requisitos  legais,  foram  emitidas  Solicitações  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  (RMF)  endereçadas  às  instituições  financeiras  Interbolsa  do  Brasil  Administradora  de  Bens  Ltda.  (antiga  FINABANK CORRETORA DE  CÂMBIO,  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA.)  e  BM&F  BOVESPA  S.A.  –  Bolsa  de  Valores,  Mercadoria  e  Futuros,  que  enviaram  documentação  solicitada  relativa  às  operações  realizadas  pela contribuinte no período de 01/01/2007 a 31/12/2007.  Assim, os dados em arquivos magnéticos, relativos a todas as notas de  corretagem,  foram  inseridos  na  ferramenta  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil denominada “CONTÁGIL”, que gerou planilhas por  ativo  e  por  data,  apresentando  de  forma  individualizada  valores  transacionados  nas  modalidades  “OPERAÇÕES  NORMAIS”  e  “OPERAÇÕES DAY TRADE”.  Da  análise  dos  ativos  e  da  análise  da  documentação  disponível  no  curso  da  ação  fiscal,  foram  apuradas  as  infrações  conforme  abaixo  discriminados:  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 19515.720155/2012­36  Resolução nº  2202­000.813  S2­C2T2  Fl. 3.296          3 a)  Ganhos  Líquidos  no  Mercado  de  Renda  Variável  –  Operações  Comuns     Todos os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões,  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.903/2.915).  Cientificada  do  lançamento  em  foco,  em  31/01/2012  (fl.  2.926),  a  interessada  apresentou,  em  01/03/2012,  impugnação  de  fls.  2.929  a  2.953, aduzindo o que se segue:  1) Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, o  trabalho fiscal  baseou­se em dados que teriam sido fornecidos pela BM&F Bovespa e  pela NOVINVEST Corretora de Câmbio e Valores Ltda. A Impugnante  não  tem  e  nunca  teve  qualquer  relacionamento  com  a  segunda  instituição  financeira  e,  se  foi  efetivamente  baseado  em  informações  por ela prestadas, o trabalho fiscal padece de absoluta nulidade.  2)  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  Impugnante  não  atendeu aos pedidos de  informações  formulados. A  realidade  é que a  Impugnante,  por  procurador,  compareceu  tempestivamente  ao  órgão  fiscalizador e entregou as informações, como afirma a própria AFRFB  que subscreve o Termo de Verificação Fiscal.  3)  Foi  emitida  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  (RMF)  para  solicitar dados diretamente da Bovespa e da corretora, desprezando os  dados informados pela contribuinte.  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 19515.720155/2012­36  Resolução nº  2202­000.813  S2­C2T2  Fl. 3.297          4 4)  O  pedido  de  expedição  da  RMF  foi  baseado  na  hipótese  de  que  haveria indício de que a Impugnante seria interposta pessoa do titular  de fato das operações analisadas, porque sua movimentação financeira  superaria em mais de dez vezes a renda disponível declarada.  5)  Nas  palavras  da  autora  do  Auto  de  Infração  foi  verificada  movimentação  financeira  da  ordem  de  R$  384  milhões,  somente  em  alienações  informadas  em  DIRF,  e  em  análise  da  DIRPF  da  contribuinte foi observado rendimentos totais declarados da ordem de  R$ 7.321.044,79, sendo a relação entre a movimentação financeira e os  rendimentos totais declarados de cerca de cinquenta e duas vezes.  6)  As  vendas  de  ações  separadas  das  compras  não  podem  ser  consideradas movimentação financeira e para fins fiscais as operações  em bolsa são consideradas mês a mês e em nenhum deles a venda de  ações ultrapassou R$ 73 milhões.  7)  Portanto,  não  havia  indício  de  que  a  Impugnante  fosse  interposta  pessoa agindo em nome de outrem. E inexistindo fundamentação legal  para  a  expedição  da  RMF,  os  dados  trazidos  aos  autos  são  imprestáveis do ponto de vista  jurídico  e não podem constituir prova  contra a contribuinte.  8)  Em  face  disso,  impõe­se  a  decretação  da  nulidade  deste  feito  administrativo a partir da expedição da RMF, cujos dados devem ser  desconsiderados  –  até  porque  a  Impugnante  apresentou  a  tempo  as  informações  solicitadas,  complementadas  por  tudo  mais  que  a  fiscalização  considere  necessário  e  que  a  Impugnante  está  disposta,  como sempre esteve, a fornecer.  9) Da inconsistência da acusação fiscal:  26. A autuação fiscal é inconsistente:  27.  De  acordo  com  “FINABANK  Corretora  de  Câmbio,  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda.”  (hoje  denominada  “INTERBOLSAS  BRASIL Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários LTDA.”),  instituição  financeira  com  quem  sempre  trabalhou  a  Impugnante,  dispunha  ela  ao  final  do  ano  de  2006  de  valores  em  custódia  no  montante  de  R$  39.749.058,  sendo  R$  27.749.058  em  ações  e  R$  12.144.065 em operações a  termo  (doc. n.  7). A  informação coincide  com  aquela  obtida  (ilicitamente)  de  “BM&F  Bovespa”  (R$  39.432.088) e que consta do processo administrativo (doc.n. 8).  28.  De  conformidade  com  a  autuação  fiscal,  sobre  essa  base  a  Impugnante conseguiu produzir um lucro líquido de R$ 35.412.432,29,  num só ano! Ou seja, deu às suas ações uma eficiência – em termos de  produção  de  ganhos  financeiros  –  de  cerca  de  90%.  Trata­se  de  acontecimento extraordinário no mundo das finanças e que, se tornado  público,  sem  dúvida  atrairá  as  atenções  de  Warren  Buffet,  George  Soros  e  outros  magos  das  finanças  mundiais  para  a  genialidade  da  Impugnante.  29. Em  verdade,  por  sua  impossibilidade  fática,  esse  fato  tido  como  verdadeiro pela autora do AI  revela,  na  verdade, a  inconsistência do  trabalho fiscal por ela realizado.  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 19515.720155/2012­36  Resolução nº  2202­000.813  S2­C2T2  Fl. 3.298          5 30. E tal inconsistência não para por aí. Se a Impugnante durante 2007  ganhou,  líquidos, R$ 35.412.432,29, esse valor teria de  ter  transitado  por  sua  conta  corrente  junto  à  Corretora  “INTERBOLSAS  DO  BRASIL”. Mas  lá  ele  não aparece,  como  se  pode  ver  (doc.  n.  9).  Ao  revés,  tal  conta  corrente  inicia­se  com  um  valor  a  crédito  de  R$  5.622.745,78 e  termina com um valor a crédito  ligeiramente  inferior,  de  R$  4.893.022,75. Mesmo  que  se  considerasse  que  a  diferença  foi  sacada (e não o foi nesse montante), totalizaria R$ 729.723,03 – muito  distante  dos  mais  de  R$  35  milhões  que  teriam  sido  ganhos  pela  defendente.  31. E nem se diga que esse espetacular e inusitado pretenso resultado  das operações em Bolsa da Impugnante aumentou o seu patrimônio. A  comparação do seu valor através das declarações de bens relativas a  31/12/06 (doc. n. 10) e a 31/12/07 (doc. n. 11), revela que não houve  incremento do patrimônio em mais de R$ 35 milhões, como asseverou a  autora do feito fiscal.  32. Como é impossível que um ganho dessa magnitude desapareça das  contas da Impugnante, só se pode concluir que nunca existiu.  10) “Vendas a descoberto”. A autuação fiscal é improcedente porque a  autora  não  considerou  a  existência  nas  operações  de  Bolsa  das  chamadas  “vendas  a  descoberto”  (“shorting”)  e  atribuiu  valores  de  custo a ações calculados por “critérios completamente descolados da  realidade e das previsões legais”.  11)  A  “venda  a  descoberto”  de  ações  e  outros  títulos  nas  bolsas  de  valores, também conhecida pela expressão inglesa “shorting”, consiste  em  um  investidor  tomar  emprestado  um  título  custodiado  por  uma  corretora,  pertencente  a  ele  ou  a  outro  investidor,  e  vendê­lo  no  mercado com a intenção de recomprá­lo no futuro para reembolsar o  empréstimo.  O  objetivo  do  locatário  é  ganhar  com  uma  possível  desvalorização  desse  título  ao  longo  do  tempo,  ou  seja,  entre  o  momento em que é alugado pelo investidor e vendido no mercado e o  momento em que é recomprado por esse mesmo investidor no mercado  e devolvido à corretora.  12)  Essas  operações  foram  objeto  das  Instruções  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  nº  51,  de  09/06/1986,  nº  249,  de  11/04/1996,  e  nº  283,  de  10/07//1998,  e  da  Resolução  nº  3.539,  de  28/02/2009, do Conselho Monetário Nacional.  13) No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a matéria  foi objeto inicialmente da IN nº 742, de 24/05/2007, cujas disposições  vieram  a  ser  incorporadas  posteriormente  pela  IN  nº  1.022,  de  05/04/2010.  14) O disposto no art. 3º da IN RFB nº 742/2007 e repetido no art. 60  da  IN  RFB  nº  1.022/2010,  determina  que  o  resultado  é  apurado  por  ocasião da recompra das ações.  15)  Embora,  seja  evidente,  da  análise  das  atividades  em  Bolsa  da  Impugnante,  que  opera  largamente  como  locatária  de  ações,  haver  inúmeros  lançamentos  de  pagamento  de  alugueres  na  sua  conta  corrente junto à corretora, essas norma da RFB foram ignoradas pela  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 19515.720155/2012­36  Resolução nº  2202­000.813  S2­C2T2  Fl. 3.299          6 autora do auto de infração e substituídas por critérios ilegais tanto no  cálculo de ganho de renda variável quanto da época de sua apuração.  16)  Operações  com  ações  BOVH  3.  Trata­se  de  ações  emitidas  pela  Bovespa,  que,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  efetuou  uma  venda  de  200.000  ações  no  dia  26/10/2007  sem  possuir  o  ativo  em  estoque,  ficando  com  saldo  negativo.  Se  a  impugnante  não  possuía  essas  ações  em  estoque  e  as  alienou,  a  conclusão  óbvia  seria  tratar­se  de  uma  operação  de  “venda  a  descoberto”.  17) Verifica­se que a Impugnante sofreu um prejuízo com a operação:  49.  Levando­se  em  consideração  a  nota  de  corretagem  de  venda  de  200.000  ações  em  26/10/07  (doc.  n.  12),  temos  que  a  Impugnante  recebeu o valor líquido de R$ 6.463.880,19, equivalente a R$ 32,3194  por ação alienada.  50.  Examinando­se  as  recompras,  temos  o  seguinte  quadro:  em  29/10/07  a  Impugnante  adquiriu  103.000  dessas  ações  pelo  valor  médio  de R$ 32,33,  perfazendo um  total  de R$ 3.329.504,50  (doc.  n.  13);  e em 30/10/07 comprou mais 56.800 delas,  pelo preço médio de  R$ 31,28, totalizando R$ 1.777.00,50 (doc. n. 14).  51.Assim,  ao  final  de  outubro  de  2007  a  situação  era  a  seguinte:  200.000  ações  tomadas  de  empréstimo  haviam  sido  recompradas  159.800; utilizando­se o preço médio da venda, a Impugnante apurara  com a venda de 159.800 ações o valor de R$ 5.132.321; e gastara para  recomprar  essa  mesma  quantidade  de  ações  o  montante  de  R$  5.106.545,00  –  obtendo  dessarte  um  ganho  de  capital  em  renda  variável de R$ 25.806.  52. Restaram, portanto, depois das operações de outubro, 40.200 ações  alugadas e não devolvidas (do lote de 200.000 emprestadas e vendidas  em 26/10/07). Conforme se vê da nota de corretagem de 28/12/07 (doc.  n. 15), foram recompradas 40.200 ações ao preço médio de R$ 33,20,  que permitiram liquidar a operação de empréstimo das 200.000 ações  tomadas em 26/10/10.  53.  A  apuração  do  resultado,  em  dezembro  de  2007,  apresenta  uma  receita de R$ 1.295.219,88 (40.200 x R$ 32,2194) e uma despesa de R$  1.334.640,00,  resultando numa perda em operação de  renda  variável  de R$ 39.420,12.  54. Assim, se considerarmos toda a operação (ganho de R$ 25.806 em  outubro de 2007 e perda de R$ 39.420), verifica­se que a Impugnante  sofreu em realidade um prejuízo com essa operação – e jamais existiu  o  lucro  tributável  de  R$  6.451.782,19  apontado  pela  autora  do  feito  fiscal.  18)  Operações  com  ações  Vale.  Se  é  verdade  que,  em  18/01/07,  a  Impugnante  contava  com  70  dessas  ações  em  estoque  e  vendeu  em  Bolsa 20.000,  é  evidente  que  tomou por  empréstimo 19.930  ações  da  Vale, obtendo uma receita bruta de R$ 1.092.572,50, equivalente a R$  54,82 por ação, conforme nota de corretagem (doc. n. 16).  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 19515.720155/2012­36  Resolução nº  2202­000.813  S2­C2T2  Fl. 3.300          7 19) No mês de abril, a Impugnante recomprou 15.000 dessas ações no  dia  20  (doc.  n.  17),  ao  preço médio  de R$  71,72;  e  recomprou mais  5.000 no dia 27 (doc. n. 18), ao preço médio de R$ 69,50, liquidando o  empréstimo  feito  em  janeiro,  tendo  como  gasto  total  de  R$  1.423.372,50,  que,  contra  a  receita  auferida  em  janeiro  de  R$  1.092.572,50, resulta numa perda de R$ 330.800.  20)  Outras  operações  de  “venda  a  descoberto”.  O  mesmo  equívoco  cometeu  a  AFRF  aoexaminar  as  demais  operações  (exceto  os  da  “Telefônica”, antiga “Telesp”). Asconclusões do Termo de Verificação  Fiscal  não  correspondem  à  realidade  dos  fatos  estampada  nas  inúmeras notas de corretagem.  21) Operações com ações da “Telefônica”, antiga “Telesp”. Conforme  declaração  de  bens  da  Impugnante,  de  sua  DIRPF  do  ano  base  de  2006,  era  proprietária  de  ações  da  TELESP  e  da  TELESP  Celular,  Esses  títulos  foram  objeto  de  diversos  agrupamentos  e  cisões,  até  se  transformarem nas ações TEFC 11. Em janeiro de 2007, a Impugnante  dispunha de um estoque suficiente para vender 586.888 ações, zerando  sua participação acionária nessa companhia, conforme declaração de  bens relativa ao ano base de 2007.  22) Outra prova de que a Impugnante dispunha das ações alienadas no  curso  de  2007  está  nos  dividendos  recebidos  da  “Telefônica”  e  da  “Telesp”  durante  esse  exercício,  indicadas  no  item  próprio  da  declaração de rendimentos relativa ao ano base de 2006.  Assim, a Impugnante conclui e requer, em síntese:  a)  O  feito  fiscal  é  nulo  a  partir  da  expedição  da  RMF,  sendo  indispensável que se refaça o trabalho fiscal a partir das informações  prestadas pela Impugnante.  b)  As  conclusões  que  levaram  à  lavratura  do  AI  são  absolutamente  inconsistentes,  porque  o  lucro  que  a  AFRFB  supõe  auferido  pela  Impugnante destoa dos ganhos habituais que se verificam no mercado  de  ações,  dos  valores  que  transitaram  pela  conta  corrente  da  Impugnante em sua corretora e pelos montantes de seu patrimônio.   c)  A  autuação  fiscal  revela­se  totalmente  improcedente  porque  (i)  desconsiderou  a  existência  da  regulamentada  “venda  a  descoberto”  precedida de aluguel de ações, (ii) arbitrou de forma ilegal e arbitrária  valores  de  custo  a  ações  e  (iii)  desconsiderou  o  estoque  de  ações  emitidas pela TELESP/TELEFÔNICA de propriedade da defendente. A  impugnante  apresentou  na  impugnação,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  1)  Extrato  Geral  de  Posições  em  Custódia  de  ações,  emitido  pela  Interbolsa, referente ao período de 12/2006 (fls. 2.991/2.992);  2)  Documentos  emitidos  pela  BM&F  BOVESPA,  com  posição  das  ações em nome da Impugnante em 28/12/2006 (fls. 2.993/2.995);  3)  Extrato  de  Contas  Correntes  de  janeiro  de  2007  até  dezembro  de  2007, emitido pela Interbolsa (fls. 2.996/3.025).  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 19515.720155/2012­36  Resolução nº  2202­000.813  S2­C2T2  Fl. 3.301          8 Em  07/08/2012,  o  processo  foi  encaminhado  à  DEFIS/SP  para  que  fosse confirmado se os dados contidos nos documentos apresentados na  impugnação  já  estavam  inseridos  no  aplicativo  “Contágio”,  para  a  apuração do ganho de renda variável.  Conforme  Relatório  Fiscal  Para  Fins  de  Instrução  Processual  (fl.  3.131), a Fiscalização confirmou que os dados constantes nas notas de  corretagem  e  no  extrato  de  posição  das  ações  em  31/12/2006,  apresentados  na  impugnação,  já  estavam  inseridos  no  programa  “Contágil”, na forma descrita no Termo de Verificação Fiscal.  A  Interessada  foi  intimada  para  vistas  do  processo,  facultando  complementação à  impugnação, em 17/10/2013, conforme fls. 3.074 e  3.132/3.134.  Em 29/10/2013, apresentou complementação à impugnação (fls. 3.140  a 3.144),  na qual  alega,  em  síntese,  algumas  razões  já anteriormente  expendidas  na  referida  impugnação  de  fls.  2.929  a  2.953  e  outras,  conforme relatadas a seguir.  Alega  a  contribuinte  que  o  trabalho  fiscal  padeceu  de  diversas  nulidades e inconsistências, que levariam ao cancelamento do auto de  infração,  e  que  “a  própria  Delegacia  de  Julgamento  já  percebeu  alguns  destas  nulidades  tanto  que  pelo  r.  despacho  de  fls.  3069/3070...”.  Em  resumo,  alega  que  os  documentos  que  somente  agora  foram  juntados  pela  fiscalização,  conforme  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento,  já haviam sido juntados pela defesa, e demonstram, além  da nulidade do auto de infração, a sua total inconsistência.  Por fim, aduz em sua impugnação:  Destarte,  em  face  dos  documentos  ora  juntados,  que  já  haviam  sido  juntados pela defesa, reitera os termos do pedido inicial para:  A.1.  –  a  decretação  da  improcedência  da  autuação  fiscal  e  o  consequente arquivamento deste feito fiscal; ou, alternativamente, A.2.  –  que  se  reconheça  a  nulidade  praticada  com  a  emissão  da  RMF,  determinando­se  retorne  o  trabalho  fiscal  ao  estágio  posterior  à  primeiras  informações  prestadas  pela  Impugnante  e  que  devem  ser  tidas  na  devida  conta;  ou,  ainda,  A.3.  –  que  se  reconheça  a  inconsistência  e  conseqüente  imprestabilidade  do  trabalho  fiscal  e  se  determine seja ele  refeito com observância dos ditames da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, em especial da IN SRFB n. 749/07 e IN  SRFB n. 1.022/10."  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada pel\  contribuinte, mantendo­se, assim, o crédito tributário lançado.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 3.176/3.201, reiterando as alegações expostas em impugnação.  Após, a contribuinte apresentou manifestação, às fls. 3.205/3.210, onde promove  a juntada dos seguintes documentos:  Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 19515.720155/2012­36  Resolução nº  2202­000.813  S2­C2T2  Fl. 3.302          9 Doc. 1: anexos fornecidos pela BM&F BOVESPA quanto a regulamentação das  operações (fls. 3.202/3.248);  Doc. 2: documentação da BM&F BOVESPA referente, segundo a contribuinte,  as  locações  de  ações,  sob  titularidade  dela,  realizadas  no  ano­calendário  2007  (fls.  3.249/3.253).  Por  fim, apresentou a  contribuinte memorial, onde promove a  junta de anexos  (fls. 3292 e 3293).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Documentos  juntados  após  o  julgamento  de  primeira  instância  Consoante  já  relatado,  a  contribuinte  apresentou manifestação,  às  fls.  3.205/3.210,  realizou  a  juntada  dos  seguintes documentos:  Doc. 1: anexos fornecidos pela BM&F BOVESPA quanto a regulamentação das  operações (fls. 3.202/3.248);  Doc. 2: documentação da BM&F BOVESPA referente, segundo a contribuinte,  as  locações  de  ações,  sob  titularidade  dela,  realizadas  no  ano­calendário  2007  (fls.  3.249/3.253).  Em diversos julgados já me manifestei pelo recebimento de documentos após a  impugnação, ou ainda, tal como no caso em análise, após a apresentação de recurso voluntário,  em razão do princípio da verdade material e do formalismo moderado.  No  entanto,  importa  destacar  que  a  admissibilidade  dos  documentos  após  a  apresentação  da  impugnação  é  uma  exceção  à  regra,  pois  disposto  no  art.  16  do Decreto  nº  70.235 que os documentos devem ser apresentados junto com a impugnação, salvo as hipóteses  expressamente contempladas no parágrafo quarto do referido dispositivo legal.  Compartilho do entendimento exarado no acórdão 9303­004.406, da 3a. Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em sessão de 10 de novembro de 2016, que  somente naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o  lançamento  é  que  essa  regra  pode  ser  flexibilizada  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material. A referida decisão foi unânime.   No presente  caso,  no  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  apresentados  tão  somente  corroboram  as  provas  já  existentes  nos  autos  em  favor  da  tese  da  contribuinte,  de  modo que, ao meu entender, necessários se faz que a Unidade de origem se manifeste sobre os  mesmos,  apresentando  relatório  consubstanciado  e  conclusivo  sobre  o  ganho  de  capital  Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 19515.720155/2012­36  Resolução nº  2202­000.813  S2­C2T2  Fl. 3.303          10 apurado, considerando no referido relatório que houve empréstimo de ações, devendo ainda se  manifestar sobre o cálculo apresentado pela contribuinte de fls. 3292 e 3293.   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  a  Unidade de origem, considerar  todos os documentos apresentados pela contribuinte até então  aos autos e, com base nestes, realizar relatório consubstanciado e conclusivo sobre o ganho de  capital apurado, devendo ser considerado no referido relatório que houve empréstimo de ações,  devendo, por  fim, manifestar­se  sobre o  cálculo  apresentado pela  contribuinte de  fls.  3292 e  3293.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 3303DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000790/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil.
Numero da decisão: 2201-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 416          1 415  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000790/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OMEGA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE  NA  FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.   Constatada  a  hipótese  de  deficiência  ou  falta  de  contabilidade  se  impõe  a  possibilidade  de  aferição  indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias na construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 07 90 /2 00 9- 91 Fl. 427DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 395 a 401)  da  decisão  de  fls.  378  a  388  que  julgou  procedente  o  lançamento  decorrente  de  aferição  indireta, através do Custo Unitário Básico ­ CUB. O lançamento objeto de discussão refere­se à  exigência das contribuições devidas à Seguridade Social,  incidentes sobre a remuneração dos  empregados  correspondente  à parte da empresa,  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho (SAT/GILRAT).  De  acordo  com  a  fiscalização,  após  o  exame  da  escrituração  contábil  do  Autuado constatou os seguintes fatos:  a) O contribuinte lançou de maneira inapropriada os custos de  pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas em conta  própria para o registro de pessoas físicas, notadamente na conta  “l0l0205.010­6­SERVIÇO DE  TERCEIRO  PF”,  no  período  de  01/2004  a  02/2005,  conforme  cópias  das  folhas  165  e  191  do  Livro  Razão/2004  e  cópias  das  notas  fiscais  de  serviço  que  ensejaram tais lançamentos; `  b)  No  período  de  12/2004  a  05/2005,  a  empresa  não  declarou  mão­de­obra  nas  GFIP  e  não  lançou,  em  sua  contabilidade,  qualquer valor concernente a mão­de­obra empregada na obra.  No  entanto,  foram  verificados  lançamentos  de  custos  de  aquisição  de material  destinado ao Ed. Hannover. A  aquisição  desse  material  demonstra  que  a  empresa  utilizou  mão­de­obra  sem  que  tenha  registrado  os  valores  de  remuneração  nos  registros contábeis.  c) A empresa deixou de lançar na contabilidade a totalidade dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  valores apurados nas folhas de pagamento.  d) A  empresa  empregou o  serviço  de  gesseiro  e  graniteiro  que  pode  ser  comprovado  pela  aquisição  de  grande  quantidade  de  gesso  e  granito  para  o  Ed.  Hannover,  conforme  notas  fiscais  anexas.  No  entanto,  não  consta  de  suas  folhas  de  pagamento  mão­de­obra  especializada  para  esses  serviços.  Intimada  a  apresentar documentos que comprovassem o pagamento a esses  profissionais, a empresa não atendeu à requisição fiscal.  Assim,  o  fisco  concluiu  que  a  contabilidade  omite  informação,  não  reflete  a  realidade  dos  custos  incorridos  na  obra  e  não  demonstra a  totalidade  da  remuneração dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Em  conseqüência,  procedeu  à  aferição  indireta  do  valor  do  salário­de­contribuição  necessário  à  execução da obra, nos termos dos §§3°., 4°. e 6°. do art. 33 da  Lei  n°.  8.212/91. Pela  infração à  legislação  previdenciária,  foi  aplicado o auto de infração n°. 37.215.772­6.  A aferição indireta foi feita com base no Custo Unitário Básico  (CUB)  divulgado  pelo  Sindicato  da  Construção  Civil  (SINDUSCON). A área construída, de 10.245,51m2  ,  foi obtida  no quadro I das informações para arquivo no registro de imóveis  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 417          3 fornecidas  pelo  Autuado  (f.  100  do  AI  37.215.770­0).  Como  o  contribuinte não discriminou as áreas passíveis de aplicação de  redutores  no  projeto  arquitetônico,  foram  considerados  os  redutores  identificados  pelo  Autuado  no  mesmo  quadro,  chegando­se a uma área construída de 8.478,50m2 (f. 100 do AI  37.215.770­O).  O lançamento  também levou em consideração as remunerações  lançadas em GFIP dos empregados vinculados à obra.  Os  elementos  de  prova  foram  juntados  no  AI  37.215.770­0,  lavrado na mesma ação fiscal, ao qual os autos estão apensado.   Cientificado  do  crédito  tributário  em  08/04/2010  (f.  1),  o  ora  Recorrente  apresentou impugnação ao lançamento (fls. 35/56) alegando em apertada síntese:  1. a tempestividade da impugnação;  2. cerceamento do direito de defesa, já que:  2.1. a fiscalização não demonstrou em pormenores, no relatório  fiscal da infração (item 6.2, “c”) quais os trabalhadores em gozo  de férias e os indenizados com os seus respectivos valores para  que a impugnante os examinasse;  2.2.  no  item  6.2,  “b”  não  cita  o  nome  dos  trabalhadores  que  supostamente  eram  gesseiros  prestadores  de  serviços  e  suas  remunerações  inferidas  pelo  Fisco.  De  igual  modo  não  foram  citados os nomes dos graniteiros no item 6.2, “d”;  3.  não  há  embasamento  para  a  desconsideração  da  contabilidade para fins previdenciários;  4. que no  lançamento de folha 165 e 191 no  livro Razão houve  equívoco  na  classificação  dos  documentos  e,  por  conseguinte,  lançado na  conta de  pessoa  física. Constatado  até mesmo  pelo  Fisco,  este  fato  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  a  Previdência  Social,  uma  vez  que  0  lançamento  contábil  não  é  gerador de obrigação tributária. Houve falha, mas não omissão  de  registro.  A  impugnante  não  o  fez  por  simulação  para  mascarar o resultado;  5.  Os  serviços  para  a  aplicação  dos  materiais  adquiridos  no  período  de  12/2004  a  04/2005  foram  executados  por  pedreiros  especializados  da  própria  empresa,  e  com  supervisão  de  engenheiro, sendo todos com registro profissional em carteira de  trabalho,  conforme  documentos  anexos  (doc.  37/  108).  São  serviços  de  reparos  de  apartamentos  ou  de  outras  áreas,  inevitáveis  ao  final  da  obra,  não  havendo  necessidade  de  contratação  de  pessoal  uma  vez  que  a  lmpugnante  já  possuía  pessoal  que  deslocou  para  o  serviço,  aliás,  prática  essa  usada  durante  todo  o  período  de  execução  da  obra. Não  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  justifiquem  que  aqueles  serviços  foram  prestados  por  pessoas  outras  contratadas  pela  Impugnante.  Fl. 429DF CARF MF     4 6.  Quanto  aos  valores  supostamente  não  contabilizados  (item  6.2, “c” do relatório fiscal):   6.1.  as  referencias  feitas  às  indenizações  e  férias  não  citam  os  nomes dos beneficiários,  o  valor por  eles  recebido e a data do  pagamento, que e' fundamental para se saber se a contabilidade  registrou o pagamento na data certa;  6.2.  a  contabilidade  efetuou  corretamente  os  lançamentos  referentes  àqueles  documentos,  com exceção do  lançamento  da  mão­de­obra  na  conta  de  materiais  na  competência  04/04.  Mesmo  assim,  não  houve  prejuízo  para  a  Previdência  Social,  uma vez que houve recolhimento sobre a totalidade da folha do  mês.  6.3. Os valores foram contabilizados conforme segue:  Comp  Vlr. Folha  Contabilização  mão­de­obra  Contabilização  matérias  Doc.  04/04  12.793,18  2.058,28  10.734,90  05/06  09/04  8.583,20  8.583,20  ­  07/08  10/04  7.046,40  7.046,40  ­  09/10  11/04  6.273,75  6.273,75  ­  11/21    6.4. não houve indenizações/rescisões na competência 09/2004;  6.5.  As  férias  foram  corretamente  contabilizadas  conforme  os  seguintes valores:  Comp  Vlr. Folha  Contabilização  mão­de­obra  Contabilização  matérias  Doc.  10/04  963,87  963,87  ­  12/12  11/04  208,76  208,76  ­  22/23      7. Quanto à utilização de gesseiro/graniteiros:  7.1.  os  serviços  já  se  encontravam  concluídos  em  10/12/2004,  data do habite­se,  em flagrante contradição com o  item 8, “h”  do  relatório  fiscal,  que  considera  o  encerramento  da  obra  em  05/2005,  ocasionando  o  arbitramento  de  mais  6  meses  para  determinar a área decadente;  7.2. o auditor não trouxe elementos de prova para assegurar que  a houve aplicação de mão­de­obra por pessoas outras, que não  as registradas;  8.  Quanto  aos  princípios­contábeis  da  oportunidade  e  competência,  ambos  foram  seguidos  à  risca  pela  contabilidade  do Impugnante, e os saldos das contas do balanço e do resultado  estão  corretos.  Ao  afirmar  que  os  saldos  das  contas  estão  defeituosos,  o  Fisco  deveria  obrigatoriamente  demonstrar  essa  discrepância;  9.  O  livro  Diário  não  tem  rasura,  os  lançamentos  têm  forma  contábil, possuem termo de abertura e encerramento e cumpriu  todas as formalidades internas e externas;  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 418          5 10. Quanto à aferição indireta:  10.1.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  somente  poderá  ser  aferido  indiretamente  quando  a  fiscalização  não  possuir  os  meios  necessários  à  valoração  do  fenômeno  que  se  quer medir;  10.2. Não há que se falar em desqualificação da escrita, uma vez  que os registros estão corretos e são confiáveis;  10.3.  não  há  legalidade  no  emprego  do  CUB,  criado  em  conseqüência  da  Lei  4.591/64  para  fim  diverso  daquele  determinado no instrumento legal;  10.4. O cálculo da área é feito para apuração de orçamento com  auxílio do CUB. Os custos informados na NBR 12.721 são custos  orçados, ainda não executados, e que, portanto, inservíveis para  serem  utilizados  no  cálculo  das  contribuições  apuradas  por  aferição  indireta,  devendo  ser  utilizada  a  área  anotada  no  Alvará  expedido  pela  Prefeitura  (doc.  32),  cuja  metragem  da  área é de 8.000,55m2;  10.5.  o mês  de  conclusão  da  obra  foi  12/2004,  como  afirmado  pelo Fisco em algumas oportunidades do seu relatório. A prova  está no alvará fornecido pela Prefeitura (doc. 24);  10.6. ao calcular o período decadente, amplia o prazo em mais 5  meses  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  deveria  ter  consignado despesas com pessoal, de 12/2004 a 05/2005;  10.7.  o  inciso  V  do  art.  480  da  IN  100/2003  determina  que  0  último mês a ser considerado é aquele no qual haja recolhimento  ou comprovação de realização de serviços na obra. Como o fisco  não  comprovou  a  realização  de  serviços  e  sim  a  existência  de  notas fiscais de materiais, o  término efetivo da obra se deu em  12/2004;  10.8. Assim, o cálculo correto seria 9 meses nao decadentes, em  lugar dos  .14, o que corresponderia a 18/75% do período  total  de 48 meses.  Ao final, apresenta jurisprudência administrativa e judicial. Com  a  impugnação,  o  Autuado  apresentou  cópia  dos  seguintes  documentos:  contrato  social  (fls.  57/61);  MPF  (fls.  62);  documento  de  identificação  de  representante  legal  (fls.  63/64);  Folhas  de  pagamento  e  diário  (fls.  65/97);  registro  de  empregados (fls. 98/ 108).  Distribuídos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Recife (PE), decidiram por julgar o Lançamento Procedente, com os seguintes fundamentos,  de forma resumida:  (...)  Das deficiências apontadas na contabilidade  Fl. 431DF CARF MF     6 A  desconsideração  da  contabilidade  para  fins  previdenciários,  nos termos empregados pelo Fisco no seu relatório (fl. 11), teve  fundamento no art. 33, §§3°., 4°. e 6°. da Lei n°. 8.212/91.  Da  leitura  do  relato  fiscal,  conjuntamente  com  os  dispositivos  legais  indicados,  vê­se  que  o  Fisco  está  a  apontar  as  falhas  verificadas na contabilidade do Autuado que caracterizam a sua  apresentação  deficiente,  nos  termos  do  §3°.,  art.  33  da  Lei  n°.  8.212/91  c/c  par.  único  do  art.  233  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99.  Assim, referindo­se à desconsideração da contabilidade, o Fisco  está  a  dizer  que,  em  conseqüência  da  sua  apresentação  com  vício,  a  contabilidade não  poderia  ser  utilizada para  apuração  das contribuições devidas, porque não registra o movimento real  de  remuneração  dos  segurados.  Em  outras  palavras,  a  contabilidade  não  poderá  ser  utilizada  para  fins  de  apuração  das contribuições previdenciárias.  Quanto  ao  lançamento  de  receitas  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  na  conta  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas, a lmpugnante reconhece o equívoco apontado pelo Fisco.  E  o  lançamento  de  informação  diversa  da  realidade  é  circunstância  suficiente  para  caracterizar  a  deficiência  do  documento,  nos  termos  do  já  citado  par.  único  do  an.  233  do  RPS. Embora a hipótese não exija a verificação ou comprovação  da ocorrência de prejuízo, ele de  fato ocorreu, ao contrário do  que  afirma  o  Impugnante,  na  medida  em  que  dificultou  a  fiscalização  e  impossibilitou  a  apuração  das  contribuições  devidas  com  base  na  remuneração  dos  segurados,  exigindo  a  aferição indireta das bases de cálculo. A ausência de simulação,  como argúi o Impugnante, também não tem o condão de afastar  a deficiência na escrituração.  A  empresa  reconhece,  ainda,  o  emprego  de  mão­de­obra  para  aplicação  dos  materiais  adquiridos  no  período  de  12/2004  a  04/2005,  mas  alega  que  os  serviços  foram  executados  por  pedreiros especializados da própria empresa, e com supervisão  de engenheiro.  Deveria,  portanto,  ter  elaborado  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  incluindo  a  remuneração  destes  trabalhadores, tê­los informado na GFIP associada à obra, bem  como  apropriado  os  respectivos  custos.  Não  havendo  assim  procedido, agiu com acerto a Fiscalização, ao apontar falha na  contabilidade,  por  não  apropriar  o  custo  da  mão­de­obra  empregada  na  construção  do  ed.  Hannover  no  período  de  12/2004  a  04/2005.  Observe­se  que,  em  nenhum  momento,  o  Fisco afirmou que tais serviços não teriam sido executados por  empregados da Impugnante, mas reclamou da total ausência de  registro  de  pagamento  de  remuneração  para  a  obra  nesse  período.  Quanto  às  remunerações  apontadas  pelo  Fisco  como  não  contabilizadas (fl. 14), vejamos:          Valores apurados pelo Fisco  Valores  impugnação  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 419          7     comp      conta contábil  Folha de  pagamento  Fls.  Autos  Valor mão­de­ obra na  contabilidade  Valor mão­ de­obra na  contabilidade  abr/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  12.793,18  213  2.058,28  2.058,28  set/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  9.138,72  222  8.583,20  8.583,20  set/04  10102005.003­8 ­  indenizações/rescisões  683,55  222  ­  ­  out/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  8.089,69    7.046,40  7.046,40  out/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.783,28  222  963,87  963,87  nov/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  7.565,28  225  6.273,75  6.273,75  nov/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.185,47  225  208,76  208,76    Consoante  registrado  no  relatório  fiscal,  os  valores  das  remunerações  foram  apurados  pelo  Fisco  nas  folhas  de  pagamentos, conforme cópias juntadas aos autos (fls.213, 222 e  225).  De  notar­se  que  os  valores  das  remunerações  constantes  das  folhas de pagamentos trazidas com a impugnação (fls. 271/278)  são  inferiores àqueles registrados nos documentos  fornecidos à  Fiscalização (fls. 213, 222 e 225).  Não havendo a Impugnante justificado a divergência, tem­se por  corretas  as  remunerações  apuradas  nos  documentos  apresentados  pela  empresa  ao  Fisco,  e  entende­se  que,  na  impugnação,  0  sujeito  passivo  apenas  apresentou  parcialmente  as folhas de pagamentos das competências indicadas. Assim, não  comprovado  qualquer  erro  nos  documentos,  nada  há  que  retificar no lançamento.  O  Impugnante,  por  sua  vez,  reconhece  que  R$  10.734,90  referente  a  remunerações,  foram  lançadas  em  conta  de  materiais,  na  competência  04/2004.  Embora  reconheça  o  equívoco, o Autuado não apresenta qualquer justificativa para o  mesmo.  A  falha  apontada  representa  o  lançamento  de  informação diversa da realidade, sendo circunstância suficiente  para  caracterizar  a  deficiência  do  documento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  233  do  RPS.  Ressalte­se  que,  no  caso  sob  exame,  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados,  que  foi  escriturada  em  conta com outra destinação.  A autoridade lançadora nada mencionou acerca da existência de  rasuras nos livros contábeis, que os lançamentos não têm forma  contábil, não possuem termo de abertura e encerramento ou de  não  foram  cumpridas  formalidades  internas  e  externas.  Não  havendo controvérsia, nada há que pronunciar sobre o tema. '  Fl. 433DF CARF MF     8 Quanto  às  demais  competências,  inclusive  nos  lançamentos  a  título de  férias e  indenizações/rescisões, o Autuado argúi que a  contabilidade  efetuou  corretamente  os  lançamentos,  apontando  como  contabilizados,  os  mesmos  valores  apurados  na  contabilidade  pelo  Fisco.  No  entanto,  não  se  desincumbiu  de  comprovar  onde  estão  contabilizadas  as  diferenças  de  remunerações,  já  que  os  valores  apurados  nos  documentos  trazidos pelo Fisco (fls. 213, 222 e 225) são superiores àqueles  contabilizados.  Assim,  não  comprovada  a  escrituração  da  totalidade  das  remunerações  constantes  nas  folhas  de  pagamentos,  resta  caracterizado, mais uma vez, que a contabilidade não registra o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados.  Em  conseqüência, autorizada a aferição  indireta das  remunerações  utilizadas na execução da obra, nos termos do §6°., do art. 33 da  Lei n°. 8.212/91.  Uma  vez  que  a  contabilidade  deixou  de  registrar  as  despesas  com a obra, restou violado o princípio contábil da competência  que, como diz o Impugnante (fl. 253), “obriga que as receitas e  despesas  sejam  elas,  recebidas  e  pagas  ou  não,  lançadas  no  exercício em que surgirem” (sic). Resta demonstrado, a violação  aos princípios contábeis, conforme declinado pelo Fisco.  Da data da conclusão da obra  O  impugnante  pretende  considerar  como data  de  conclusão  da  obra, a data constante do “Habite­se”, 10/12/2004.  No  entanto,  após  a  expedição  do  Habite­se,  diversos  serviços  complementares  continuaram  sendo  executados,  inclusive  pequenos  reparos.  O  próprio  Autuado  reconhece,  na  sua  impugnação  (fl.  249),  que  se  trata  de  “serviços  de  reparos  de  apartamentos ou de outras áreas, inevitáveis ao final da obra”.  O  autuado  informa  que  utilizou  pessoal  próprio.  Nesse  caso,  deveria  ter  elaborado  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  incluindo  a  remuneração  destes  trabalhadores,  tê­los  informado na respectiva GFIP, bem como apropriado os custos  à obra, conforme determina o §9°. do art. 225 do RPS.  Como o Autuado reconhece a utilização de mão­de­obra própria  (f.  249),  e  conseqüente  realização  de  serviços  após  10/2004,  conclui­se que a obra teve seguimento após o alvará de habite­ se.   Não  houve,  em  conseqüência,  a  argüida  inobservância  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  480  da  IN  100/2003,  dado  que  mencionando  comando  determina  que  o  último  mês  a  ser  considerado  para  o  período  decadente,  é  aquele  no  qual  haja  recolhimento ou comprovação de realização de serviços na obra,  sendo  este  último  o  que  efetivamente  se  observou  no  caso  em  apreço.  A  continuidade  da  obra  até  05/2005  e  corroborada  pela  aquisição de material destinado à mesma.  Acrescente­se, por fim, que a escrituração contábil vai confirmar  a  continuidade  dos  serviços  após  a  expedição  do  Habite­se,  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 420          9 somente encerrando a conta contábil da obra do Ed. Hannover  em  07/2005,  conforme  cópia  do  Livro  Diário  trazida  pelo  Autuado na impugnação (fl. 294).  Rejeitada,  portanto,  a  reclamação  quanto  à  data  de  encerramento da obra.  Em  decorrência,  não  acatando  a  revisão  da  data  de  encerramento  da  obra,  nada  há  que  retificar  no  cálculo  das  competências decadentes.  Da aferição indireta  Como  já  dito,  uma  vez  demonstrado  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados, resta  autorizada  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra,  nos  termos  do  §6°.,  do  art.  33  da  Lei  n°.  8.212/91.  O  emprego  do  custo  unitário  básico  (CUB)  para  a  aferição  indireta da jmão­de­obra tem autorização legal no §4°., art. 33,  da já referida lei de custeio da Seguridade Social. Vejamos:  Art. 33 Omissis  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizado,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n”  449,  de  2008)  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fi.  16),  a  área  construída  de  10.245,51m2  foi  obtida  no  Quadro  I  das  informações  para  arquivo  da  obra  no  registro  de  imóveis  (NBR  12.721/92),  juntadas  pelo  Fisco  (fls.  101).  Como  o  contribuinte  não  discriminou,  no  projeto  arquitetônico,  as  áreas  passíveis  de  aplicação  de  redutores,  foram  considerados  os  redutores  identificados no mesmo quadro, chegando à área de 8.478,50m2.  O  lmpugnante,  por  sua  vez,  requer  que  seja  utilizada  a  área  constante do Alvará de  licença para construção,  expedido pela  prefeitura  em  21/12/2000  (fl.  299).  A  área  constante  desse  documento demonstra apenas a autorização para a construção,  não comprovando a área efetivamente construída.  Observe­se  que  não  basta  que  o  Autuado  requeira  que  seja  considerada outra área, mas é necessário que demonstre que a  área  utilizada  pelo  Fisco  está  errada.  Em  principio,  a  área  constante  nos  assentos  do  registro  de  imóveis  (e  utilizada  pelo  Fisco)  tem  fé  pública,  somente  merecendo  revisão  com  a  apresentação da comprovação do erro.  Fl. 435DF CARF MF     10 Ademais, observe­se que o Alvará de licença para construção foi  expedido  em  21/12/2000,  data  anterior  àquela  constante  do  quadro para registro do imóvel (jan/2001).  Assim, agiu com acerto o Fisco ao considerar a data da última  declaração feita pelo Autuado.  Não havendo  se desincumbido  do ônus  da  prova  em  contrário,  nada há que revisar na área construída.  Conclusão  Pelas  razões  já  expostas,  rejeitadas  todas  as  reclamações  do  autuado,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo integralmente o crédito tributário.  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 190 a 196), praticamente  repete os argumentos lançados em sede de impugnação,em apertada síntese alegou:  ll. 1 ­ Das Preliminares  1.1 ­ Do Cerceamento do direito de defesa  O Acórdão ora  atacado não  se  encontra  suficientemente  claro,  de modo a permitir o  sagrado direito de defesa  tendo em vista  que  julga  procedentes  os  argumentos  apresentados  quanto  aos  profissionais  gesseiros  e  graniteiros  cujos  nomes  não  foram  citados,( item 62­d) do relatório fiscal verbis:  “A empresa empregou em larga escala, o serviço de gesseiro e  graniteiro (...)­que pode ser comprovado pela grande quantidade  de gesso e granito”  (...)  o  fisco  aproveita  da  contabilidade  para  informar  que  houve  aquisição  de  gesso  e  granito  comprovados  por  notas  fiscais,  deveria o fisco também comprovar a existência da mão de obra e  não desclassificar a contabilidade para apurar seus créditos por  aferição. Se a obra  já estava encerrada em 10 de dezembro de  2004 data  do  habite­se  (doc.no  processo)  e  os materiais  foram  comprados  após  essa  data  é  óbvio  que  não  seria  possível  a  aplicação  de  desses  materiais,  requerendo­se  assim  a  precisa  verificação  por  parte  do  auditor,  inclusive  com  o  laudo  da  fiscalização  da  Prefeitura  que  concedeu  o  referido  habite­se.  Cabe ao notificante o ônus de comprovar que houve a utilização  em  larga  escala  de  gesseiros  e  ganiteiros,  o  que  não  o  fez  Persiste  então  o  cerceamento  de  defesa  pois  a  DRJ/REC  não  diligenciou para emitir seu julgamento considerando a aferição  correta,  quando  nesses  casos  há  nítida  necessidade  de  comprovação do afirmado. Ademais vê­se no corpo do relatório  fiscal  (item  6)  ­  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS,  na  verdade  observa­se  que  o  Fisco  inovou,  ao  criar  um  título  ou  capítulo  não  contemplado  em  nenhuma  legislação  tributária,  pelo que se requer,  in  limine, a completa anulação do presente  Acórdão.  II.2 ­ Do Mérito  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 421          11 Acaso ultrapassada a preliminar suscitada, o que não se espera,  no mérito alega a impugnante quanto ao Acórdão prolatado pela  7”. Turma da DRJ/REC em seus itens seguintes:  Em primeiro  lugar,considerando que  os  julgadores  ao  emitir  o  Acórdão acima epigrafado 0 fizeram sem considerar o resultado  do  auto  de  infração  (37.215.772­6)  aplicado  em  razão  de  suposta irregularidade na contabilidade.  Considerando  que  a  contabilidade  da  recorrente  é merecedora  de crédito e fé pública, até porque arquiva seus livros contábeis  na Junta Comercial deste Estado, também comprovado.  Considerado  que  no  auto  de  infração  aplicado  em  razão  da  contabilidade  há  a  citação  de  documentos  atingidos  pela  prescrição/decadência.  Considerando que o resultado do julgamento do auto de infiação  da contabilidade a favor da recorrente desencadeará a anulação  de todos os demais autos dele dependente, considerando por fim  o  princípio  da  ampla  defesa  e  da  transparência,  requer  por  absoluta  cautela,  sejam  todos  os  autos,  objeto  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  apreciados  em  conjunto,  requerendo­se  a  juntada dos mesmos nesta oportunidade, sendo eles:  Processo 1475l.000794/2009­70 ­ AI n°. 37.215.772­6  “ “ 1475l.000793/2009­25 ­ AI n°. 37.315.773­4  “ “ l475l.000790/2009­91 ­ AI n°. 37.215.770­0  “ “ l475l.000789/2009­67 ­ AI n°. 37.215.769­6  Do direito de defesa.  Este item não merece prosperar porque ao longo da impugnação  (docs  processo)  ficou  comprovado  que  a  contabilidade  efetuou  os  registros  e  todos  foram  devidamente  apresentados  inclusive  com  o  demonstrativo  elucidativo  às  fls.  ll  da  defesa  administrativa  que  não  foi  devidamente  observada  pela  turma  julgadora.  A folha de pagamento de abril/04 foi lançada realmente na conta  Materiais,  mesmo  assim  consta  do  registro  contábil,  não  podendo dizer que houve  falha de omissão de  registro. Quanto  as  remunerações  apontadas  pelo  fisco  às  fls.  180,  a  recorrente  apresentou  uma  relação  explicativa  desses  lançamentos  contábeis,  que  sequer  foram  considerados  pelos  julgadores  da  primeira instância.  Da data da conclusão da obra  A Receita Federal do Brasil não emite CND nem considera que a  DISO  (Declaração  sobre  a  Obra)  seja  apresentada  sem  que  a  obra seja concluída, e, um documento extremamente necessário  e definitivo é a carta de habite­se, onde a Prefeitura local atesta  a regularidade da edificação, depois de fiscalizar a obra in loco,  Fl. 437DF CARF MF     12 fornecendo o referido documento. Do mesmo modo, para começo  da  obra  a  Prefeitura  emite  um  Alvará  de  construção  tomando  por base os dados do projeto arquitetônico. Para este documento  a fiscalização reconhece plenamente, para o término não aceita  o constante no final na carta de habite­se. São dois pesos e duas  medidas que  ficam exclusivamente ao sabor da auditoria fiscal,  produzindo assim sérios prejuízos ao contribuinte, pela absoluta  falta de critério.  A  conclusão  de  que  a  obra  teve  seqüência  após  o  habite­se  é  infundada, até porque os trabalhadores são destacados de outras  obras  para  serviços  emergenciais,  e  relacionados  em  GFIP,  o  que aliás diga­se a bem da verdade nenhuma irregularidade foi  observada quanto à emissão de GFIP.  A  aferição  indireta  é  medida  extrema  que  ao  Fisco  somente  é  permitido  quando  é  absolutamente  impossível  e  impraticável  exercer a plena e completa fiscalização. Não é esse o caso telado  Senhores  Julgadores,  pois  a  contabilidade  da  recorrente  é  de  excelente qualidade, pelo que não se deve desconsiderá­la, a não  ser  no  interesse  dela  utilizar  para  fim  de  cobrança  previdenciária.  Portanto  a  recorrente  mantém  os  argumentos  esposados  na  impugnação.  A NBR 12. 721 estabelece, ao contrário do INSS ­ que toma este  valor  como  "definitivo  e  representativo"  das  obras­  ,  que  este  calculo área  x custo unitário básico  somente deve  ser utilizado  no  início  das  incorporações,  quando  ainda  não  se  dispõe  de  todos  os  projetos  construtivos.  Ou  seja,  é  um  orçamento  simplificado que deverá ser corrigido no andamento da obra  Por  fim  convém  reafirma  que  o  Relatório  Fiscal  da  autuação  como se observa, contém uma cadeia de citações visando incluir  a recorrente em qualquer situação que se possa apresentar, não  se  fixando  como  deveria  no  cerne  preciso  da  questão.  Desqualifica­se  a  contabilidade  e  o  mais  será  acrescentado  ­  esse entendimento do Fisco deve de pronto ser rejeitado.  Os  relatos  fiscais  são  confusos,  o  auditor  notificante  procurou  enquadrar  a  recorrente  em  situações  que  levassem  a  Receita  Federal a ampliar seus créditos, com o uso de autuações várias,  cujos relatos são semelhantes e geram dúvidas não somente para  quem  defende,  como  também  para  os  julgadores,  quer  na  primeira instância como nas superiores.  É o relatório do necessário, passo ao      Voto             Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 422          13 Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Rejeito as preliminares arguídas, tendo em vista que acabam por se confundir  com o mérito discutido nos presentes autos.  Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com  base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  Fl. 439DF CARF MF     14 fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  é  o  caso  de  aferição  indireta,  conforme preceitua a IN SRP nº 3, de 2005, uma vez que só se aplica a casos extremos e que  não se verifica nos presentes autos.  A aferição  indireta é uma  forma presumida de apuração da base de cálculo  dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não  registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até  mesmo  o  lucro;  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ou  se  recusa  a  apresentar  documentos,  sonega  informações  ou  mesmo  apresenta  documentação  insuficiente,  ou  mesmo  quando  as  informações prestadas não merecem fé.   Somente com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é  que autoriza o emprego desta medida extrema. Mesmo se identificada uma das hipóteses acima  mencionada,  a meu  ver,  deve  haver  uma  correlação  lógica  que  justifique  a  utilização  deste  método de aferição do tributo.   Ao  adotar  esta  atitude  de  forma  legítima,  o  ato  que  aplica  medidas  dessa  natureza  deve  ser  adequadamente  fundamentado,  o  que  exige  que  se  aponte  irregularidades  concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a  via adotada.  Do relatório (fls. 11/19) consta a seguinte afirmação para justificar a medida  extrema:  (...)  6.2  Assim  sendo,  foi  analisada  a  escrituração  contábil  da  empresa em todo o periodo fiscalizado,Livros Diário n° 11 e 12  referentes  aos  anos  de  2004  e  2005  e  Livros Razão  de  2004  e  2005  e  ainda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  solicitada  através  de  TIPF  e  TIF,  e  constatamos  as  seguintes  impropriedades: ,  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 423          15 a. O contribuinte lançou, de maneira inapropriada os custos de  pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas em conta  própria  para  _o  registro  de  pessoas  fisicas,  notadamente  na  conta  1010205010­6  ­  “SERVIÇO DE TECEIRO PF", Tal  fato  ocorreu no período de 01/2004 a 02/2005. Como prova, seguem,  anexas, cópias das  folhas 165 e 191 do Livro Razão de 2004 e  cópias  de  notas  fiscais  de  serviço  ­  NFS  que  ensejaram  tais  lançamentos.  b.  No  periodo  de  12/2004  a  05/2005,  a  empresa  não  declarou  mão­de­obra  nas  GFIP  e  não  lançou,  em  sua  contabilidade,  qualquer valor concernente a mão­de­obra empregada na obra.  No entanto, no exame dos livros contábeis, em especial os Livros  Razão  de  2004  e  2005,  na  conta  1010205.002­2  "Materiais",  foram  verificados  lançamentos  de  custos  de  aquisição  de  material  destinado  ao  Ed.  Hannover.  Da  análise  das  notas  fiscais  que  ensejaram  os  lançamentos,  pode­se  perceber  que  trata­se de material que exige mão­de­obra especializada para a  sua  aplicação  tais  como  tomadas,  tubos  de  pvc,  luvas  de  pvc,  lavatórios, tinta acrílica dentre tantos outros. A aquisição desse  material  demonstra  que  a  empresa  utilizou  de  mão­de­obra  própria sem que tenha registrado os valores de remuneração nos  registros  contábeis.  Copias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  material e de lançamentos no Livro Razão seguem anexas a esse  relatório .  c.  No  confronto  dos  lançamentos  contábeis  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  os  resumos  da  folhas  entregues a fiscalização, foi verificado que a empresa deixou de  lançar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. Copias da folhas do Livro Razão e dos resumos  das  folhas  de  pagamento,  que  comprovam  os  fatos,  seguem  anexas  ao  relatorio.  Tal  fato  ocorreu  nas  competèncias  e  nos  valores discriminados na planilha abaixo:  Valores apurados pelo Fisco  Valores  impugnação          comp          conta contábil  Folha de  pagamento  Fls.  Autos  Valor mão­de­ obra na  contabilidade  Valor mão­ de­obra na  contabilidade  abr/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  12.793,18  213  2.058,28  2.058,28  set/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  9.138,72  222  8.583,20  8.583,20  set/04  10102005.003­8 ­  indenizações/rescisões  683,55  222  ­  ­  out/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  8.089,69    7.046,40  7.046,40  out/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.783,28  222  963,87  963,87  nov/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  7.565,28  225  6.273,75  6.273,75  nov/04  10102005.005­9 ­  1.185,47  225  208,76  208,76  Fl. 441DF CARF MF     16 Férias    d. A empresa empregou, em larga escala, o serviço de gesseiro e  graniteiro (especialista em corte e assentamento de granito) que  pode  ser  compravado  pela  aquisição  de  grande  quantidade  de  gesso e de granito. Cópias de notas fiscais de compra de gesso e  granito  para  o  Ed.  Hannover  encontram­se  anexas  a  esse  relatório.  Os serviços já se encontram concluídos desde 10 de dezembro de  2004, data do habite­se. No entanto, não consta de  suas  folhas  de  pagamento  mão­de­obra  especializada  para  esse  serviço  e  não  foram  encontrados,  em  sua  contabilidade,  os  lançamentos  dos  valores  pagos  a  esses  prestadores  de  serviços,  Cabe  salientar que ao contribuinte foi solicitada, através do TIF n° 5,  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovassem  os  pagamentos  a  esses  profissionais,  assim  como  indicasse  quais  foram os lançamentos contábeis correspondentes. A empresa não  atendeu a solicitação.  6.3 A prova de que os lançamentos de fatos contábeis (sejam eles  permutativos  ou  modificativos)  não  foram  efetuados  ou  foram  efetuados  em  desrespeito  aos  Principios  Contábeis,  principalmente  os  da  Oportunidade  e  da  Competência,  significa_que  os  demonstrativos  contábeis  não  refletem  a  real  situação  patrimonial  .da  empresa  induzindo,  portanto,  os  usuários  da  contabilidade  a  erro  na  sua  análise.  Se,  por  exemplo,  os  saldos  finais  no  exercício  encerrado  estão  incorretos,  evidente  que  os  saldos  iniciais  do  exercício  subsequente também o estarão, e assim, sucessivamente em todos  exercícios  posteriores.  Embora  alguns  dos  fatos  contábeis  relacionados  acima  não  constituam  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  o  fato  desses  valores  não  se  encontrarem  registrados,  reforça  a  evidência  de  que  a  contabilidade  verdadeira,  e  não  reflete  a  realidade  dos  custos  incorridos na obra.   6.3.1  O  principio  contábil  da  Oportunidade  refere­se,  simultaneamente, à tempestividadee à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações; determina que os registros do  patrimônio e de suas variações sejam feitos de imediato e com a  extensão  correta,  Como  resultado  da  observância  desse  principio,  surge  a  necessidade  de  se  efetuar  provisões,  pois  o  registro  das  variações  patrimoniais  deve  ser  feito  mesmo  na  hipótese de  somente existir  razoável  certeza de  sua ocorrência.  Já  o  princípio  da  Competência  estabelece  que  as  receitas  e  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  periodo em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  de  pagamento.  6.4 Todos os  fatos acima expostos possibilitaram a  fiscalização  constatar  que  a  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte demonstra impropriedades no tocante aos preceitos  definidos na Legislação Previdenciária, mormente o previsto no  inciso  ll  e  §  13  do  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS (Decreto n° 3.048/99, de 06/05/99), e na Legislação  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 424          17 Empresarial,  especificamente  às  formalidades  intrínsecas  que  este último ramo do direito determina, bem com não registra a  totalidade  dos  custos  envolvidos  na  execução  da  obra  de  construção  civil  e  não  demonstra  a  totalidade  da  remuneração  dos segurados que lhe prestaram serviços.  6.5 De todo o relatado, verifica­se que não restou a fiscalização  outra alternativa senão proceder à aferição indireta do valor do  salário  de  contribuição  necessário  à  execução  .das  referidas  obras, conforme previsto nos §§ 3°, 4° e 6°, do artigo 33, da Lei  n°  8.212/91  c/c  o  art.  473,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005.  (...)  Neste sentido, razão assiste ao Recorrente quando diz:  Ora Doutos  julgadores o  fisco aproveita da contabilidade para  informar  que  houve  aquisição  de  gesso  e  granito  comprovados  por notas fiscais, deveria o fisco também comprovar a existência  da mão de obra e não desclassificar a contabilidade para apurar  seus créditos por aferição. Se a obra já estava encerrada em 10  de  dezembro  de 2004 data  do  habite­se  (doc.no  processo)  e  os  materiais foram comprados após essa data é óbvio que não seria  possível a aplicação de desses materiais, requerendo­se assim a  precisa verificação por parte do auditor,  inclusive com o  laudo  da fiscalização da Prefeitura que concedeu o referido habite­se.  Cabe ao notificante o ônus de comprovar que houve a utilização  em larga escala de gesseiros e ganiteiros, o que não o fez.  Em  outros  termos,  o  Fiscal  se  utiliza  da  contabilidade  para  apontar  as  deficiências e ato seguinte, acaba por desconsiderá­las por completo, causando dúvida quanto a  legitimidade da aferição indireta utilizada.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Fl. 443DF CARF MF     18 Aferição indireta do salário­de­contribuição   O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.   Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda  a  documentação  da  empresa,  por  não  se  relacionarem  a  remuneração dos empregados, não justificam o arbitramento da  contribuição.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 14751.000790/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.403  S2­C2T1  Fl. 425          19 Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Os  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  é  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses que trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, ou seja, quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recursos.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.    Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.009111/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos apurados pela fiscalização com base nas notas fiscais de serviço, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior.
Numero da decisão: 1302-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 258          1 257  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.009111/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.774  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  R L MOTOMECANIZAÇÃO E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar  em nulidade do procedimento fiscal.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  apurados pela  fiscalização com base nas notas  fiscais de  serviço, procede a  cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados  sobre a diferença não declarada.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cobra­se através de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo  Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 91 11 /2 00 8- 79 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 259          2   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Versa o processo sobre  recurso voluntário,  interposto pela contribuinte  face  ao  Acórdão  nº  11­26.262  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC.  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo o relatório da DRJ:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 260          3     Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 261          4         Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 262          5     Após  análise  das  razões  de  impugnação,  a  DRJ/REC  decidiu  pela  sua  improcedência  e  manteve  o  crédito  tributário,  como  denota  a  ementa  do  julgado  a  seguir  transcrito:    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 263          6     Notificado  da  decisão  de  1ª  instância  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em apertada síntese, que:  a)  Houve cerceamento de defesa em razão da “falha  interna” do Fisco que  ocasionou o não recebimento da documentação entregue pelo contribuinte  às mãos da  auditoria  responsável pela  fiscalização e por  este motivo os  procedimentos passaram a correr à revelia do contribuinte;  b)   Ocorreu  o  vencimento  do  prazo  decadencial  para  revisão  de  ofício  do  lançamento;  c)  Há necessidade de reforma do acórdão visto que:  c.1)  “se  a  fiscalização  possuía  provas,  estas  não  foram  apresentadas”,  “todos os procedimentos de lançamento, (...),  foram realizados de forma  precipitada, visando a não ocorrência do decurso do prazo decadencial”  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 264          7 c.2) “se as notas fiscais que deram azo aos lançamentos não se encontram  registradas  nos  livros  fiscais  da  Recorrente,  caberia  à  fiscalização,  cientificar a mesma da divergência ocorrida, permitindo­lhe o direito ao  contraditório”,   c.3) alegou ainda o caráter confiscatório da multa de 75%;    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso.  Após  exame  do  Recurso  Voluntário,  não  vejo  motivo  para  reforma  do  Acórdão recorrido.  Ressalto  apenas,  com  relação  a  revisão  de  ofício  ocorrida,  que  essa  se  procedeu  inteiramente antes do  término do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário,  conforme  disposição  do  art.  149,  §  único,  CTN.  Outrossim,  após  tal  revisão,  a  interessada  foi  informada  de  todos  os  procedimentos  de  apuração  do  crédito  tributário,  inclusive com o recebimento dos elementos de provas desta apuração; foi­lhe concedido novo  prazo  para  apresentar  impugnação,  tendo  a  recorrente  assim  feito.  Portanto,  não  resta  configurada a hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Feito esse reforço, adoto as razões da decisão recorrida, com as quais alinho  meu entendimento, nos termos do § 3, do art. 57 do RICARF, que passa a integrar este voto:  “Consta deste processo os autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS,  COFINS, e Contribuição do INSS no SIMPLES, referentes ao ano calendário  de 2004.  Na autuação das empresas que optaram pelo SIMPLES, no caso  da autuada, destacam­se os Demonstrativos de Apuração que acompanham  os  autos  de  infração.  Primeiramente  o  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta,  às  fls.  02/03.  Neste  demonstrativo  estão  elencados  os  seguintes  itens:  Na  primeira  coluna  o  Mês/ano;  na  segunda  coluna  a Receita Bruta Mensal,  ou  seja,  a  declarada pela  contribuinte; na  terceira coluna estão as Diferenças Apuradas; na quarta coluna constam as  receitas brutas acumuladas durante os meses do ano­calendário que servem  para  o  enquadramento  da  empresa  em  um  dos  percentuais  do  SIMPLES.  Também,  consta  deste  demonstrativo  o  enquadramento  legal  perfeito  das  alíquotas aplicáveis a cada nível de receita bruta da contribuinte.  Em seguida temos o Demonstrativo de Apuração dos Valores não  recolhidos,  às  fls.  04/06,  onde  se  destaca  a  receita  bruta  declarada,  o  percentual do simples, o valor a ser recolhido, o valor pago e a diferença a  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 265          8 ser  cobrada  de  oficio.  Também  consta  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto/contribuição sobre diferenças apuradas, às fls. 07/10.  Todos  estes  demonstrativos  visam  a  consolidar  a  apuração  do  SIMPLES e a repartição do valor apurado unifícadamente entre os imposto e  contribuições que compõem o sistema integrado. Diante dos valores devidos  de  cada  imposto/contribuição  são  lançados  os  valores  em  cada  auto  de  infração.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Após  a  apresentação da  impugnação no  dia  15/01/2009,  às  fls.  120  a  129,  a  DRFB  de  Maceió­AL  detectou  que  durante  o  procedimento  fiscal a contribuinte havia entregue parte da documentação solicitada e esta,  por  falha  interna,  não  chegou  às  mãos  da  auditora  responsável  pela  fiscalização.  Assim,  para  se  efetuar  corretamente  o  procedimento,  foram  verificados  os  livros  e  documentos  apresentados  pela  empresa. Diante  dos  livros  e  dos  documentos  anteriormente  coletados  (notas  fiscais  junto  a  empresa para a qual a contribuinte prestou serviço) a  fiscalização realizou  nova verificação.  Desta verificação constatou que os valores das notas fiscais das  fls.  86  a  98,  realmente  não  tinham  sido  oferecidos  a  tributação  integralmente,  ou  seja,  os  valores  de  receita  bruta,  destas  notas  fiscais  de  prestação de serviço, não  foram incluídos em sua  totalidade na declaração  anual simplificada do Ano Calendário 2004.  Assim, os valores principais do crédito  tributário dos  imposto e  contribuições  foram  mantidos.  Porém,  a  multa  de  oficio  que  tinha  sido  aplicada de forma agravada no percentual de 112,5%, foi revista, pois não  mais caberia o agravamento, tendo em vista que a empresa tinha atendido a  intimação. Portanto, na revisão de oficio o percentual da multa foi reduzido  para 75%.  A  revisão  de  oficio  foi  regularmente  aprovada  pela  autoridade  jurisdicionante da contribuinte, ou seja, pelo DRF de Maceió­AL através do  Despacho Decisório  da  fl.  148.  A  contribuinte  foi  cientificada  de  todos  os  elementos da revisão no dia 29/01/2009 e teve a oportunidade de apresentar  nova impugnação, e assim o fez.  IMPUGNAÇÕES.  Em suas impugnações, antes da revisão das fls. 120 a 129 e após  a revisão 173 a 187, a contribuinte requer a nulidade dos autos de infração  do presente processo alegando cerceamento do direito de defesa por falta de  descrição  dos  fatos  e  por  falta  de  comprovação  da  infração  apurada.  Contesta  também,  em  relação  a  revisão  de  oficio,  que  já  teria  decaído  o  direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito quando da revisão.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 266          9 Neste ponto, para que não reste dúvida acerca do procedimento  fiscal  vamos  destacar  os  elementos  constantes  do  processo,  incluindo  intimações e documentos comprobatórios:  a) O procedimento fiscal teve início no dia 15/09/2008 por meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  68/69,  com  ciência  através do AR da fl. 71. em resposta a este  termo a contribuinte solicitou a  concessão de 15 (quinze) dias apresentação dos documentos, prazo este que  foi  concedido  pela  autoridade  fiscal.  No  dia  09/10/2008,  novamente  a  empresa  solicita  a  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  Termo  de  Início  por  mais  15  (quinze)  dias.  Novamente  o  solicitado  foi  concedido.  Foram  emitidos  ainda mais  dois  termos  de  reintimação  para  apresentação  dos documentos.  b) A contribuinte apresentou os documentos solicitados, no caso,  o Contrato social e a primeira e segunda alteração, o Livro de Registro do  ISS e o Livro Caixa referente ao Ano Calendário 2004, no dia 31/10/2008,  antes do recebimento do primeiro termo de reintimação.  Contudo,  deste  item  verificamos  que  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar os documentos regularmente, conforme a legislação.  c)  Através  do  dados  das  DIRF  a  fiscalização  tinha  os  indícios  que  a  empresa  havia  prestado  serviços  e  não  tinha  declarado  em  sua  Declaração anual simplificada.  Para que não  fosse efetuada a autuação com base nas DIRF, a  S/A  Usina  Coruripe  Açúcar  e  Álcool,  CNPJ:  12.229.415/0001­10,  foi  intimada a informar se empresa autuada havia prestado serviço a Usina. Em  resposta, à fl. 84, foram anexadas as notas fiscais emitidas pela contribuinte  fiscalizada no Ano Calendário 2004.  Diante destas notas fiscais a fiscalização procedeu a comparação  com  os  valores  declarados  (confessados)  pela  empresa  para  o  Ano  Calendário 2004.Foram encontradas valores de receita bruta não oferecidos  a tributação.  No  dia  23/11/2008  a  empresa  foi  cientificada  do  Termo  de  Solicitação de Esclarecimentos, às fls. 78/79, no qual a fiscalização narra a  apuração  efetuada  e  as  diferenças  de  valores  não  tributados  apurados,  inclusive  com  um  quadro  demonstrativo  e  principalmente  com  o  envio  das  cópias das notas fiscais de prestação de serviço.  Ou seja, a empresa foi cientificada de todos os procedimentos da  fiscalização,  tinha  conhecimento,  mesmo  antes  da  autuação,  das  notas  fiscais, de como estas foram obtidas, dos valores de receita bruta apurados e  pode, ainda durante o procedimento de auditoria, contestar tais valores e as  diferenças encontradas.  No  entanto,  a  contribuinte  especificamente  não  apresentou  qualquer  justificativa  ou  esclarecimento  em  relação  ao  apurado  pela  fiscalização.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 267          10 Assim, diante destes fatos fica sem sentido afirmar que a empresa  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  quando  foi  informada  de  todos  os  procedimentos  de  apuração  do  crédito  tributário,  inclusive  com  o  recebimento dos elementos de provas desta apuração.  A autuação não se baseia em meros indícios ou presunção, e sim  em provas. A contribuinte emitiu notas fiscais de prestação de serviço para a  S/A  Usina  Coruripe  Açúcar  e  Álcool,  CNN:  12.229.415/0001­10  e  não  declarou/confessou  em  sua  declaração  anual  simplificada  a  totalidade  dos  valores de receita constantes destas notas fiscais. Este é um fato não é uma  presunção.  Ainda,  todos  estes  documentos  citados,  no  relatório  e  no  voto  fazem  parte  do  presente  processo  e  sempre  estiveram  a  disposição  da  empresa para vista e até mesmo solicitação de cópia.  d) Quando da verificação por parte da  fiscalização de que não  tinha  observado  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  para  que  o  processo não  tivesse seguimento sem análise dos documentos, a autoridade  fiscal autorizou a revisão do lançamento.  Foi emitido o Parecer n°01/2009, às fls. 144 a 147, com todas as  informações  acerca  da  análise  e  do  resultado  desta.  Novamente  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  desta  revisão  de  oficio  e  teve  a  oportunidade de apresentar nova impugnação.  e)  A  contribuinte  alega  em  sua  impugnação  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porém,  em  todas  as  fases  do  procedimento  fiscal  foi  regularmente intimada e comunicada de todas as apurações.  f)  Cabe  destacar  que  todos  os  requisitos  do  lançamento  determinados  pelo  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  ­  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF e art 142 do Código Tributário Nacional foram  rigorosamente  cumpridos,  constando  identificação  do  sujeito  passivo,  descrição dos fatos, enquadramento legal, matéria tributável, identificação e  assinatura da autuante, ordem de intimação e demais requisitos.  Assim, diante da análise acima e comprovado que a contribuinte  teve a sua disposição todos os elementos para exercer seu direito de defesa,  rejeito a nulidade requerida pela impugnante.  Na  impugnação  das  fls.  173  a  187  requer  o  cancelamento  dos  autos de  infração do presente processo  tendo em vista  ter decaído, quando  da  revisão  de  oficio,  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário do Ano Calendário 2004.  No entanto, se considerarmos o  início do prazo decadencial, de  acordo  com  o  §4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  como  o  primeiro fato gerador, na posição mais favorável a contribuinte (lançamento  por  homologação  com  antecipação  do  pagamento),  janeiro  de  2004(31/01/2004) o prazo final para constituição do crédito tributário seria  31/01/2009. Como o lançamento (cientificado em 19/12/2008, AR à fl. 117) e  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 268          11 a  revisão  deste  lançamento  (cientificada  em  29/01/2009,  documento  da  fl.  148)  foram  cientificados  antes  de  31/01/2009,  não  há  que  se  falar  em  decadência, pois os  lançamentos e sua revisão ocorreram antes do  término  do  prazo  decadencial.  Assim,  rejeito  esta  preliminar  suscitada  pela  impugnante.  No  mérito  a  contribuinte  em  sua  impugnação  refere­se  novamente a forma de apuração da infração alegando que foi efetuada com  base  em  indícios.  Este  ponto  já  foi  ressaltado  acima,  porém  cabe  ratificar  que  a  apuração  foi  baseada  em  provas,  ou  melhor,  em  notas  fiscais  de  prestação de serviço, emitidas pela própria contribuinte, e que, em nenhum  momento,  negou que  tenha emitido ou mesmo prestado este  serviço para a  Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A, CNPJ: 12.229.415/0001­10.  Portanto, não há como considerar a alegação de que a infração  foi apurada sem a apresentação de provas.  Como  salientado,  os  livros  da  contribuinte  foram  analisados  durante a revisão do lançamento, porém como a infração se referia a falta de  declaração/confissão de valores constantes nas notas fiscais, não alteraria o  resultado  do  lançamento  se  estas  notas  fiscais  estivessem  regularmente  escrituradas nos livros contábil e  fiscal, pois continuaria a infração de não  ter confessado espontaneamente tais valores de receita bruta de prestação de  serviço.  Também cabe destacar que os imposto e as contribuições foram  apurados  seguindo os  ditames  da Lei  n°  9.317/1996 que  rege a  tributação  dos  optantes  pelo  Simples,  ou  seja,  não  foi  aplicada  as  regras  do  arbitramento do lucro.  Por  fim  cabe  rejeitar  o  pedido  de  realização  de  diligência  ou  perícia  fiscal,  pois  todos  os  elementos  necessários  a  comprovação  da  infração  e  exercício  do  direito  de  defesa  pela  empresa  estão  presentes  nos  autos, ou seja, é desnecessária a realização de diligência ou perícia contábil.  MULTA DE OFÍCIO.  Quando a emissão dos autos de infração do presente processo foi  aplicada multa de oficio no percentual de 112,5%(75% agravada em 50%),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  atendeu  as  intimações  para  apresentação  da  documentação  solicitada.  Após  ciência  dos  autos  de  infração e apresentação da impugnação a fiscalização detectou que por erro  de procedimento da DRFB de Maceió­AL não  foi verificado que a empresa  tinha apresentado a documentação solicitada. Assim, foi efetuada a revisão e  reduzido o percentual da multa de 112,5% para 75% já que não existia mais  a motivação para a aplicação da multa de forma agravada.  Cabe nesta instância de julgamento concordar com a redução da  multa e convalidar a aplicação do percentual de 75%. Como no sistema de  controle do processo, conforme extratos às fls. 198 a 202,  já foi efetuada a  revisão dos valores conforme autorização do DRF de Maceió­AL, cabe aqui  nesta  instância  julgadora manter a decisão de reduzir a multa de oficio de  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10410.009111/2008­79  Acórdão n.º 1302­002.774  S1­C3T2  Fl. 269          12 112,5%  para  75%  e  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento,  conforme  revisão de oficio.    Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 269DF CARF MF

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