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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664323 #
Numero do processo: 10935.906467/2012-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.915, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  32808.59516.180612.1.2.04­4202, rastreamento nº 041907903, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.314,20, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/10/2011,  efetuado  em  25/11/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906467/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.765  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/11/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906467/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.765  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906467/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.765  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906467/2012­10  Acórdão n.º 3802­002.765  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5734527 #
Numero do processo: 19515.004532/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração à legislação previdenciária. Considerando que a multa aplicada é fixa, independentemente da quantidade de retenções não realizadas, o afastamento parcial da obrigação principal não tem o condão de elidir a infração cometida. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Ao remunerar segurados, surge para a empresa a obrigação principal de recolher contribuições à Seguridade Social e, também, as obrigações acessórias de cumprimento dos deveres instrumentais previstos em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal do Auto de Infração e seus correspondentes Anexos ofereceram as condições necessárias para que o contribuinte conhecesse o procedimento fiscal e apresentasse a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam a autuação. ENCARGOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais (STJ e STF) sobre o assunto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 109          1 108  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004532/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.324  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  AMAZONAS LESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA  DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  MEDIANTE  DESCONTO  DA  RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, constitui infração à legislação previdenciária.  Considerando que a multa aplicada é fixa, independentemente da quantidade  de retenções não realizadas, o afastamento parcial da obrigação principal não  tem o condão de elidir a infração cometida.  OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Ao  remunerar  segurados,  surge  para  a  empresa  a  obrigação  principal  de  recolher  contribuições  à  Seguridade  Social  e,  também,  as  obrigações  acessórias de cumprimento dos deveres instrumentais previstos em lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  seus  correspondentes  Anexos  ofereceram  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conhecesse  o  procedimento  fiscal  e  apresentasse  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que  ampararam a autuação.  ENCARGOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo,  conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais  (STJ e STF) sobre o assunto.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 32 /2 01 0- 24 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004532/2010­24  Acórdão n.º 2401­003.324  S2­C4T1  Fl. 110          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – DEBCAD 37.278.327­9, por meio do qual é  exigido crédito tributário decorrente de aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessória referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 12/2006, cuja ciência  foi obtida pela ora Recorrente em 14.12.2010.  Da  análise  do Auto  de  Infração  e  dos  seus  respectivos  Relatório  Fiscal  de  Infração  (fl.  7),  e  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  de  Multa  (fl.  8),  infere­se  que  o  crédito  tributário  combatido  tem  por  objeto  aplicação  de  multa  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, nas competências de 01/2006 a 12/2006.  Transcrevemos, resumidamente, trechos dos referidos Relatórios:  1. Em ação  fiscal no  contribuinte em epígrafe  (...)  constatamos  que  o  mesmo  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais e empregados, conforme disposto no art. 4 da Lei no  10.666/2003 e art. 30, I, "a", da Lei 8212/1991 respectivamente.  2. O fato gerador da contribuição não descontada pela autuada  ocorreu pelo pagamento, a contribuintes  individuais, de valores  escriturados  no  Livro  Diário  da  empresa,  no  período  de  01  a  12/2006. Tais valores encontram­se no anexo “Valores pagos a  Contribuintes Individuais”. O fato gerador da contribuição não  descontada de  empregados  se  deu  pela  presença  de  valores  de  remuneração  informados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte — DIRF maiores que os  informados na GFIP,  no  período  de  02  a  13/2006,  conforme  anexo  “Valores  de  Remuneração a empregados declarados a maior na DIRF”, sem  que o contribuinte esclarecesse a divergência, embora intimado  para tal em 23/11/2010.  (...)  1.Diante  dos  fatos  apresentados  no  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  a  multa  para  esta  infração  é  de  R$  1.431,79,  como  estabelece os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com  o  artigo  373  e  283,  inciso  I,  alínea  "g"  do  Regulamento  da  Previdência Social,  e atualização pela Portaria Interministerial  no. 333 de 29/06/2010.  2.  Não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  (...)  e  nem atenuantes previstas na legislação.  À  fl.  11,  consta  o  “Termo de  Juntada por Apensação”  referente  aos PAF’s  n.ºs:  19515.004526/2010­77;  19515.004527/2010­11;  19515.004528/2010­66;  19515.004530/2010­35; 19515.004531/2010­80; 19515.004532/2010­24.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  Cientificado  da  presente  autuação  em  14.12.2010,  fl.  01,  o  contribuinte  autuado apresentou impugnação (fls. 18/32), alegando, em breve síntese:  1.  Que  a  fiscalização  computou  na  apuração  das  contribuições  lançadas  diversas  despesas  pagas  pela  Recorrente  a  pessoas  jurídicas, pelo que a cobrança teria incidido indevidamente sobre a  contraprestação  por  de  serviços  não  desempenhados  por  contribuintes individuais;  2.  Que,  ao  incorrer  na  falha  apontada  no  item  precedente,  o  lançamento seria nulo por ausência de liquidez e certeza do crédito  tributário, além de implicar em cerceamento do direito de defesa;  3.  No  que  tange  às  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados,  haveria  falhas  nos  critérios  adotados na apuração do crédito tributário, pois, para quantificar as  diferenças não recolhidas pela Autuada, o preposto fazendário teria  confrontado GFIP e DIRF, cujos  regimes são,  respectivamente, de  caixa e de competência;  4.  A improcedência da autuação quanto à exigência da contribuição ao  SAT,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  não  veicula  critérios  objetivos para a definição dos elementos essenciais à instituição do  tributo, e,  sendo omissa  a  lei, não poderia o Poder Executivo, por  meio de decretos, estabelecer tais elementos;  5.  A inaplicabilidade da taxa SELIC;  Instada a se manifestar sobre a defesa apresentada, a 11ª Turma da DRJ/SP1  proferiu o acórdão 16­35.015, fls. 54/69, abaixo ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DEARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  MEDIANTE  DESCONTO  DA  RESPECTIVA  REMUNERAÇÃO.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Ao  remunerar  segurados,  surge,  para  a  empresa,  a  obrigação  principal  de  recolher  contribuições  à  Seguridade  Social  e,  também,  as  obrigações  acessórias  de  cumprimento  dos  deveres  instrumentais previstos em lei.  LANÇAMENTO COM BASE NA CONTABILIDADE E NA DIRF  –  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004532/2010­24  Acórdão n.º 2401­003.324  S2­C4T1  Fl. 111          5 Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar fatos geradores apurados na contabilidade e na DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  de  sua  própria elaboração.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Os Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação de Multa, bem  como  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra a autuação,  estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os  dispositivos  legais  que  ampararam  a  lavratura  do  Auto  de  Infração.  JUROS. TAXA SELIC.  A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  nos  créditos  constituídos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  vinculada  à  previsão  legal,  não  podendo  ser  excluída  do  lançamento.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimado em 24.10.2012 (fl. 71) da decisão proferida pela primeira instância  administrativa,  e  irresignado  com  a mesma,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  72/87,  em  09.11.2012,  reiterando  todos  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação,  acrescentando, em síntese:  ·  Que  a  própria  decisão  recorrida,  por  vezes,  reconheceu  a  imprestabilidade  e  obscuridade  dos  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização,  sendo  manifestamente  não  razoável  a  acusação  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  motivo  pelo  qual  deve  ser  anulada a autuação;  ·  que a volumosa quantidade de documentação a ser analisada, dado o  número de empregados informados em GFIP’s (média de 80 a 90 por  competência),  ensejaria  a  conversão  do  feito  em  diligência,  para  verificar a prestabilidade do levantamento da autoridade fiscal;  ·  que  em  relação  aos  levantamentos  CI  e  CI1,  relativos  a  segurados  individuais,  não  poderia  a  autoridade  julgadora  desconsiderar  o  fato  de que se referem a pagamentos realizados a pessoas jurídicas, além  de  que  também  se  tratam,  em  grande  parte,  a  pequenas  quantias  correspondentes  a  despesas  diversas  (comprovantes  de  pagamento  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  apresentados  à  fiscalização),  pagamentos  de  seguradoras,  devolução  de cheques, entre outros;  ·  que é ilegítima a aplicação de multas, tendo em vista a insubsistência  da  autuação  da  obrigação  principal,  e  que  a  empresa  cumpriu  regularmente as obrigações que a legislação lhe atribui;  ·  que é  inaplicável  a  taxa SELIC para o  suposto  crédito  tributário  em  tela;  ·  por  fim,  requereu  a  anulação do presente  auto de  infração,  exclusão  das  multas  e  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  ou,  subsidiariamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  restem  evidenciadas as inconsistências do trabalho fiscal.  À fl. 108, foi realizado o encaminhamento dos autos para julgamento por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004532/2010­24  Acórdão n.º 2401­003.324  S2­C4T1  Fl. 112          7   Voto               Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Dos Critérios de apuração da matéria tributável  A Recorrente,  ao  longo das  razões  de  insurgência,  busca  o  reconhecimento  por esse Colegiado da imprestabilidade e insuficiência dos critérios utilizados para constituir a  cobrança que lhe foi imputada, pugnando assim pela anulação do presente auto de infração de  obrigação acessória que se refere à ausência de retenção, mediante desconto, da contribuição  incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos, bem  como  dos  contribuintes  individuais,  aditando  à  tese  construída  na  impugnação  um  suposto  reconhecimento,  pela  DRJ,  de  falhas  nos  métodos  manejados  pelas  autoridades  fazendárias  para  cobrança  das  contribuições  sociais  sobre  as  parcelar  não  levadas  à  tributação  que,  consequentemente, resultaram na aplicação de multa aqui tratada.   Desta  forma,  vez  que  a multa  recorrida  do  presente  Auto  de  Infração,  por  ocasião do descumprimento de Obrigação Acessória, guarda íntima conexão com a obrigação  principal da contribuição previdenciária correspondente, cabe­nos então perquirir a ocorrência,  ou  não,  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  para  então  nos  debruçarmos  sobre  a  procedência ou não da penalidade pecuniária.  Quanto  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  –  levantamentos  EM  e  EM1  que  respaldaram  o  lançamento  das  obrigações  principais,  afirma  a  Recorrente  que  o  agente  autuante jamais poderia aferir eventuais diferenças do tributo a partir do método comparativo  entre  DIRF  e  GFIP,  por  não  refletirem  aos  fatos  e  valores  correspondentes  a  um  mesmo  período, vez que a esta segue o regime de competência, enquanto que aquela adota o regime de  caixa.  Em  outras  palavras,  sustenta  a  Recorrente  que  o  Autuante  realizou  o  cruzamento  dos  dados  constantes  dessas  declarações  sem  atentar  para  o  fato  de  que  as  informações prestadas na GFIP dizem respeito ao mês no qual o serviço foi prestado, ao passo  que a DIRF tem por conteúdo as retenções realizadas no mês do pagamento; em regra, o mês  seguinte ao da prestação dos serviços.   Segundo  a  Recorrente,  a  própria  decisão  recorrida  teria  reconhecido  tal  impropriedade no método da fiscalização, colacionando em sua peça recursal o seguinte trecho  do voto condutor: “de fato, a DIRF refere­se ao mês de retenção do imposto de renda, que  pode não corresponder ao mês da prestação de serviços...”.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8    Ora, ao apreciar os demais termos do julgamento combatido, nota­se que não  há  qualquer  traço  de  contradição  entre  seus  fundamentos  e  a  conclusão  pela procedência do  lançamento  nesse  quesito.  Isso  porque,  apesar  de  reconhecer  o  regime  de  caixa  da DIRF,  o  Colegiado a quo rechaça a alegada impropriedade dos critérios da Fiscalização, para concluir  que,  a  despeito  de  diferença  dos  regimes  da  GFIP  e  DIRF,  no  caso  em  apreço,  o  agente  fazendário não ignorou tais peculiaridades.   Como  bem  apontado  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP1,  é  evidente  que  a  Fiscalização,  ciente  da  diferença  de  regimes,  não  comparou  os  valores  registrados  num mês  específico da DIRF com o mesmo mês da GFIP, como alega a Recorrente, mas sim procedeu  ao cruzamento dos dados de forma que o valor correspondente ao salário computado num mês  da  DIRF  (ex.  junho/06)  fosse  comparado  ao  da  GFIP  relativa  ao  mês  antecedente  (ex.  maio/06),  que  segue o  regime de  competência,  considerando o  fato de que o pagamento dos  empregados  deve  ser  realizado  até  o  quinto  dia  útil  do mês  subsequente  ao  da  prestação  de  serviços (art. 459, caput e § 1º da CLT).  Debruçando­se sobre o demonstrativo carreado aos autos e cotejando­os com  as DIRFs, corroboro com o procedimento adotado pelo agente autuante, sendo, a meu ver, um  critério  perfeitamente  adequado  para  se  chegar  ao montante  devido  da  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  diante  das  diferenças  verificadas,  sobretudo  pelo  fato  de  a  Recorrente  não  ter  prestado  à  Autuante  os  esclarecimentos  relacionados  às  diferenças  identificadas  quando  intimado  a  fazê­lo  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF 02, datado de 10.06.2010.  Seja  antes  de  constituído  o  crédito  tributário,  seja  quando  da  inaugurado  o  contencioso  administrativo  fiscal,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório,  limitando­se  a  sustentar  falhas  na  comparação  entre  GFIP  x  DIRF,  o  que,  frise­se,  restou  desconstruído pela DRJ e corroborado por esse Julgador.   Assim,  diante  do  exposto,  não  merece  acolhida  os  argumentos  do  recurso  voluntário nesse particular,  pelo que  considero que  sobre  tais  importâncias  a Recorrente não  procedeu à retenção das contribuições apuradas na fiscalização.   No  tocante  aos  lançamentos  referentes  aos  segurados  contribuintes  individuais  – CI  e CI1,  que  serviram de base  para  cobrança da  obrigação principal,  os  mesmos  foram  apurados  tendo  como  base  a  contabilidade  da  empresa,  especificamente  as  contas  contábeis  3336900000001  (serviços  externos),  3348200000001  (manutenção  em  imóveis)  e  3337700000005  (despesa  diversas),  donde  se  extraiu  a  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Afirma  a  recorrente  que  os  lançamentos  extraídos  pelo  Autuante  das  reportadas contas tratam­se, em verdade, de pagamentos realizados pela empresa recorrente a  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  a  exemplo  de  pagamentos  efetuados  em  favor  de  operadoras de planos de saúde.   Nesse quesito, a Recorrente voltou a ressaltar que o provimento de piso teria  reconhecido  a  procedência  de  suas  alegações  quanto  à  inconsistência  e  à  obscuridade  do  procedimento  fiscalizatório,  colacionando  trechos  isolados  e  fragmentados do voto  condutor,  mas  que,  se  interpretados  em  conjunto  com  as  demais  passagens  da  decisão,  não  veiculam  qualquer  reconhecimento  das  alegações  defensivas,  ao  revés,  concordam  com  os  critérios  empregados pela Autuante na constituição do crédito tributário.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004532/2010­24  Acórdão n.º 2401­003.324  S2­C4T1  Fl. 113          9   Diante de  tais  considerações,  pugnou  a Recorrente  pelo  reconhecimento  da  nulidade do Auto de Infração.   Em  relação  aos  valores  contabilizados  sob  as  rubricas  manutenção  em  imóveis (3348200000001) e serviços externos (3336900000001), nota­se que a quase totalidade  dos  lançamentos corresponde a pagamentos realizados em favor de contribuintes  individuais,  cujas remunerações não foram oferecidas à tributação pela Recorrente. Infere­se, pois, que as  descrições de quase todos os lançamentos ali constantes se reportam a pagamentos realizados  nominalmente  a  pessoas  físicas  em  contraprestação  a  serviços  advocatícios,  serviços  de  manutenção, reformas, comissões pagas a pessoas físicas, etc.   Devidamente intimada a apresentar documentos fiscais comprobatório dessas  despesas,  a  Recorrente  não  o  fez,  razão  pela  qual  considero  como  omitidas  das  GFIPs  os  valores  contabilizados  nas  referidas  contas,  tendo  em  vista  que  (i)  as  descrições  dos  lançamentos contábeis conduzem à conclusão de que as quantias ali  registradas  se  referem a  pagamentos realizados a contribuintes individuais e (ii) a Recorrente não apresentou elementos  comprobatórios  capazes  de  demonstrar  que  a  natureza  desses  valores  não  se  submetem  à  incidência da contribuição e, consequentemente, que não estão sujeitas à declaração em GFIP.   No entanto, especificamente em relação aos lançamentos registrados na conta  intitulada despesas diversas (3337700000005), os critérios adotados pelo Autuante não foram  dos mais adequados.  Isso  porque,  embora  constem  registros  que  sugiram  a  ocorrência  de  pagamentos  realizados,  direta ou  indiretamente,  a contribuintes  individuais,  grande parte dos  registros ali  contabilizados não carrega qualquer  indício de que se  refiram à remuneração de  contribuintes  individuais, nem a benefícios  indiretos a esses concedidos, como, por exemplo,  os lançamentos com os seguintes históricos: DESP. DIV. CONF. COMPROVANTES, PGTO  DESP DIVS, FUNDO GARANTIDOR SCP USADOS e outros.  De fato, se empresa não esclareceu documentalmente a origem e natureza dos  pagamentos  contabilizados  como  despesas  diversas,  abriu­se  espaço  para  que  autoridade  lançadora considerasse que sobre tais importância fosse realizada a retenção das contribuições  previdenciárias.  Contudo, como expressado nos votos que apreciaram os recursos voluntários  relativos aos Autos de  Infração  lavrados para  cobrança da obrigação principal,  a  carência de  provas  por  parte  da  fiscalizada  jamais  autoriza  o  Fisco  a  considerar  como  pagamentos  a  contribuintes  individuais  valores  claramente  descritos  como  sendo  de  outra  natureza,  a  exemplo dos acima apontados.  Nesse  caso,  não  sendo  viável  perquirir  a  efetiva  natureza  dos  registros  contábeis,  o  Agente  autuante  poderia/deveria  lançar  mão  do  método  da  aferição  indireta  e  fundamentar esse item da peça acusatória no § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91, segundo o qual  “se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10    No caso, apesar de não  ter  realizado a aferição direta  sobre os  lançamentos  contabilizados  pela Recorrente  como despesas diversas  (conta 3337700000005),  basicamente  por  não  terem  sido  estes  apresentados  pela  Autuada  e  pela  contabilidade  não  descrever  adequadamente  os  lançamentos,  o  Auditor,  embora  autorizado,  não  invocou  o  citado  dispositivo legal como fundamento da cobrança sobre tais despesas nem fez menção expressa  sobre estar adotando o método excepcional da aferição  indireta, o que teria deslocado para o  contribuinte o ônus probatório.   Assim  sendo,  não  tendo  o  Autuante  se  valido  expressamente  da  aferição  indireta, o ônus probatório permaneceu com o Fisco, não tendo se deslocado para a Recorrente,  diante do que considero que sobre essas importâncias não restou devidamente demonstrado o  dever de reter e recolher as contribuições correspondentes.  Frise­se  que  tais  considerações  não  se  aplicam  às  demais  contas  que  compuseram  os  demonstrativos  CI  e  CI1  ­  manutenção  em  imóveis  (3348200000001)  e  serviços  externos  (3336900000001)  dos  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  das  obrigações principais – tendo em vista que, como dito, os registros ali lançados se reportam a  pagamentos realizados nominalmente em favor de pessoas físicas prestadoras de serviços, em  relação  aos  quais  a  Recorrente  não  demonstrou  se  tratarem  de  despesas  de  outra  natureza,  sendo devido o desconto e recolhimento das contribuições incidentes sobre tais pagamentos.  Ocorre  que,  por  se  tratar  de multa  fixa  e mínima,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  não  comporta  gradação,  somente  podendo  ser  exonerada  caso  os  demais  pagamentos realizados a empregados e contribuintes individuais também fossem excluídos da  autuação.   Com efeito, tendo em vista que foi aplicado o valor mínimo para a infração  em questão, com multa correspondente no valor de R$ 1.431,79, mesmo excluídos os valores  de  remunerações  contidas  na  conta  contábil  3337700000005  (reputadas  nulas),  ainda  assim  remanesce a infração.  Assim, a multa de R$ 1.431,79 (um mil e quatrocentos e trinta e um reais e  setenta e nove centavos), deve ser mantida, nos termos acima expostos.  Taxa SELIC  Já no que tange aos  juros calculados com base na Taxa SELIC, este possui  amplo  respaldo  legal  e  jurisprudencial,  estando  pacificado  tanto  no  âmbito  judicial  como na  esfera administrativa. Nesse sentido, vejamos a dicção da Súmula 04 do CARF:  Súmula 04 do CARF  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 19515.004532/2010­24  Acórdão n.º 2401­003.324  S2­C4T1  Fl. 114          11   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  mantendo­se  a  exigência  do  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.278.327­9.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5694339 #
Numero do processo: 10983.905027/2008-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO FISCAL. A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3403-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maoria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-27T00:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-27T00:42:48Z; Last-Modified: 2014-10-27T00:43:04Z; dcterms:modified: 2014-10-27T00:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ec9299b9-215b-422e-a7bc-38af0d929737; Last-Save-Date: 2014-10-27T00:43:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-27T00:43:04Z; meta:save-date: 2014-10-27T00:43:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-27T00:43:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-27T00:42:48Z; created: 2014-10-27T00:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-10-27T00:42:48Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-27T00:42:48Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6.142          1 6.141  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905027/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.212  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PER/DCOMP ­ RETENÇÃO NA  FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  INTIMAÇÃO FISCAL.  A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do referido direito.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maoria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 27 /2 00 8- 93 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.      Relatório    Trata­se de retorno de pedido de diligência.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  que  se  discute  a  existência  de  crédito  ou  não  de COFINS,  pleiteado  em  PER/DCOMP  de  14  de maio  de  2004.  Sobreveio  despacho decisório denegatório afirmando que que o DARF discriminado na PER/DCOMPO  não havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal.  A DRJ manteve o  indeferimento. Apesar  de  não  questionar  a  afirmação  de  que  teria  havido  a  retenção  na  fonte,  o  Colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  a  contribuinte  não  pode  aproveitar  os  valores  retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  Tendo em vista a existência de controvérsia em outros processos envolvendo  a  Recorrente,  o  Conselheiro  Relator  do  processo  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que o órgão de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio  do sistema SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ,  CSLL,COFINS  e  PIS,  e  segundo,  emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando  os  seus  valores  em  caso  positivo,  e  b)  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  A  DRF  de  Florianópolis,  cumprindo  a  diligência,  afirma  que  haveria  em  benefício da Recorrente a quantia de R$ 12.478,14 (código 6147), que foi realizado pela fonte  pagadora Universidade Federal de Santa Catarina, consoante o documento de fls. 95, que foi  obtido por meio de diligência realizada junto à Universidade.  A  DRF,  no  entanto,  afirma  que  em  sua  visão  o  crédito  indicado  pela  Recorrente  não  representaria  a  natureza  jurídica  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  extrapolando claramente o conteúdo da Diligência, de forma inapropriada.  A DRF  prossegue  em  seu  procedimento  infeliz,  aduzindo  que  no  curso  de  outros  processos  idênticos  teria  sido  fixado  pelo  CARF  a  premissa  que  inexistiria,  em  princípio,  crédito  em  favor da Recorrente apenas nas hipóteses de que a RFB procedesse  ao  tratamento  manual  consistente  na  análise  da  recomposição  das  bases  de  cálculo  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  e  retificações  nas  declarações  correspondentes.  Afirma  ainda  que  a  Recorrente  não  teria  demonstrado  haver  promovido  a  retificação  formal  nos  registros  e  declarações  dos  períodos  de  apuração  correlatos  aos  supostos  créditos,  pelo  que  seria impossível reconhecer a liquidez e certeza dos créditos invocados em suas DCOMP.  E, por fim, a DRF devolve o processo,  informando a inexistência de direito  creditório,  para  fins  de  compensação  tributária,  com  base  em  sua  fundamentação  acima,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.905027/2008­93  Acórdão n.º 3403­003.212  S3­C4T3  Fl. 6.143          3 entendendo inexistir suporte fático e jurídico para a homologação da compensação versada na  DCOMP nº 24221.21535.140504.1.3.04­3859.      Intimada  a  Recorrente  da  diligência,  ela  afirma  que  nos  processos  administrativos  nº  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72  já  foram  proferidas  decisões  favoráveis  às  pretensões  da  Recorrente,  em  que  se  entendeu  que  tais  créditos  caracterizam­se sim como pagamento indevido ou a maior. Dessa forma, a Recorrente reitera o  pedido formulado.  É o relatório.      Voto             O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A única prova existente nos autos é a de que houve retenção na fonte código  de  arrecadação  6147,  assim  mesmo,  com  base  em  um  extrato  do  sistema  SIAFI,  que  nem  mesmo  é  administrado  pela  RFB.  Nem  mesmo  o  DARF  indicado  no  PER  de  fato  existe,  quedando patente que foi forjado pelo contribuinte com o objetivo de contornar as restrições –  deliberada e criteriosamente – criadas nos sistemas PERDCOMP e SCC.  E não se diga que o montante  retido na fonte pela Universidade Federal  de  Santa Catarina é indevido e, portanto, passível de restituição. Enquanto antecipação do devido,  conforme expressamente afirma o § 3° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, os valores retidos  são apenas o produto da multiplicação da alíquota de  incidência pelo valor do pagamento. A  retenção, assim procedida, jamais será passível de restituição. E é essa, justamente, a razão pela  qual o SCC “trava” restituições de recolhimentos com o código 6147.  A  regra  geral  é  a de que se deduzam os valores  retidos do valor devido ao  final  apurado  –  excepcionada  nos  casos  de  tributação  definitiva  na  fonte  ­,  não  se  podendo  dizer,  por  conta  disto,  que  os  valores  retidos  sejam  "pagamentos  indevidos  ou  a maior";  só  depois  de  sua  confrontação  com  os  valores  devidos,  e  da  constatação  de  que  ainda  restam  créditos  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  é  que  se  pode  dizer,  tecnicamente,  que  existem  tais  "pagamentos  indevidos  ou  a maior". Antes  disso  não. Reitero:  os  valores  retidos  na  fonte  a  título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no art. 64 da Lei nº 9.430, de  19961,  não  se  tratam  de  créditos  apurados  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento.  Eles                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas  jurídicas, pelo  fornecimento  de bens ou prestação de  serviços, estão sujeitos à  incidência, na  fonte, do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­ COFINS e da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  § 2° O valor  retido, correspondente a cada  tributo ou contribuição, será  levado a crédito da respectiva conta de  receita da União.  § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido  pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.  §  4°  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 ensejam tão­somente sua dedução de débitos da mesma contribuição, conforme o disposto nos  §§ 3° e 4° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Antes de qualquer pleito repetitório, a recorrente  deveria ter levado os valores retidos na fonte à confrontação com os valores devidos relativos  ao mesmo período de apuração, para  só depois,  em restando crédito  favorável, veiculá­lo no  PER.  A  recorrente  descuidou­se  e  deixou  de  incluir  as  retenções  efetuadas  pela  UFSC na apuração da Contribuição. Que providência tomou?  Escriturou em sua contabilidade as retenções na fonte, refazendo seus livros?  Não há prova alguma disso. Aliás, se alega que somente percebeu a existência da retenção em  2004, é provável que o valor nem tenha sido registrado na contabilidade em 2002. Recuperou  junto à fonte pagadora os comprovantes da retenção? Nada consta nesse sentido, pois como já  dito,  a  única  prova  existente  nos  autos  é  um  extrato  do  sistema  SIAFI.  Procedeu  à  nova  apuração da contribuição, desta  feita aproveitando a retenção na fonte para dedução do valor  devido? Desafio o nobre relator a encontrar nos autos uma mísera linha de cálculos. Retificou a  DIPJ e a DCTF respectivas? É verdade: a recorrente apresentou quatro DCTFs retificadoras em  (em  23/11/2004,  07/10/2005,  23/04/2007,  09/05/2007)  e  uma  DIPJ  retificadora  (em  29/03/2007),  ainda  após  a  transmissão  da DComp  (em 14/05/2004). Mas  pasmem:  em  todas  elas, o débito da Cofins teve sempre o mesmo valor: R$ 7.717.262,01.  O contribuinte, até 13/12/2013, data de sua última manifestação no processo,  não refez livros, ou efetuou qualquer correção nas DCTF ou DIPJ, tão somente transmitiu, no  mesmo dia (14/05/2004), um amontoado de DComp2, visando a resolver, de uma tacada, o que  foi feito incorretamente durante quatro anos, provavelmente contando com a histórica leniência  do CARF, que na maior parte desses processos,  acabou  transferindo para  a Administração –  liberalidade injustificada – o ônus de proceder à apuração do direito creditório que já deveria  ser líquido e certo no momento da transmissão da DComp, como se fosse dever do Fisco atuar  como assessoria contábil­fiscal de contribuintes desatentos.  De  acordo  com  a  DCTF  vigente,  o  valor  do  débito  da  Contribuição  de  novembro de 2002 é de R$ 7.717.262,01. Constam do sistema Sinal recolhimentos relativos a  esse  período  de  apuração  nos  valores  de  R$  7.219.619,58  e  R$  497.642,43,  perfazendo  exatamente o valor apurado.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.                                                                                                                                                                                             § 5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre  o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da  alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.  §  7°  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  § 8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota  respectiva sobre o montante a ser pago.  2  Em  pesquisa  rápida  no  sistema  E­Processo,  para  o  CNPJ  83.878.892/0001­55,  constatei  a  existência  de  77  (setenta e sete) processos tratando de pedidos de restituição.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.905027/2008­93  Acórdão n.º 3403­003.212  S3­C4T3  Fl. 6.144          5 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10675.907926/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907926/2009­95  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.070  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 92 6/ 20 09 -9 5 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.907926/2009­95  Resolução nº  9303­000.070  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.907926/2009­95  Resolução nº  9303­000.070  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.907926/2009­95  Resolução nº  9303­000.070  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10920.909607/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909607/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.758  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 96 07 /2 01 2- 71 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909607/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.758  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909607/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.758  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909607/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.758  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909607/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.758  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909607/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.758  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909607/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.758  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909607/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.758  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10218.720990/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício, no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720990/2007­99  Acórdão n.º 2102­003.173  S2­C1T2  Fl. 177          2 Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 10/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  COTA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/03,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Cidinha  Dois,  com  área  total  de  3.000,0 ha  (NIRF  1.164.895­3),  relativo  ao  exercício  2004,  no  valor  de  R$ 15.658,03,  incluindo multa de ofício e juros de mora.  A  infração  imputada  à  contribuinte  foi  a  falta de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado  (VTN),  que  culminou  com  o  seu  conseqüente  arbitramento,  mediante  utilização  de  dados  extraídos  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  conforme  quadro  a  seguir:  ITR 2004  Declarado  Apurado na  Notificação   20­Valor da Terra Nua  R$ 30.000,00  R$ 281.190,00    Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­52.562,  de  05/06/2013,  fls. 138/149.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  151,  a  contribuinte  apresentou,  em  26/09/2013,  recurso  voluntário, fls. 153/158, trazendo as seguintes alegações:  Insurge­se contra o arbitramento do VTN, porquanto foi apresentado laudo pericial,  formalizado  e  assinado  por  profissional  da  área,  que  apurou  o  efetivo  valor  por  hectare no importe de R$ 10,00. Levou­se em consideração a localização do imóvel,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720990/2007­99  Acórdão n.º 2102­003.173  S2­C1T2  Fl. 178          3 benfeitorias e quantidades de áreas passíveis de utilização e exploração, sendo que o  laudo de avaliação atende às normas da ABNT.  O Fisco procedeu ao arbitramento, no valor de R$ 93,73/ha, ao simples fundamento  de  que  este  é  o  valor  médio  por  hectare  referente  aos  imóveis  localizados  no  município  de  Goianésia  do  Pará/PA,  no  ano  de  2004,  considerando  a  média  de  avaliação feita pelos contribuintes.  A avaliação feita pelo recorrente decorre do fato de que a maior parte das terras de  sua  propriedade  é  constituída  de  matas,  sendo  possível  afirmar  que  na  região  de  Goianésia do Pará  a  propriedade  é  uma das  poucas  áreas  remanescentes  de matas  intocáveis,  que  é  alvo  constante  de  investida  de  sem  terras  e  madeireiros  para  extração vegetal.  Não se pode comparar uma área composta basicamente de vegetação (floresta) com  a maioria  das  áreas  localizadas  na  região  que  se  encontram desmatadas,  formadas  em pastagens ou plantio agrícola. A área composta basicamente por mata não pode  deter o mesmo valor das áreas formadas e exploradas economicamente.  Também se insurge a recorrente contra a multa e aplicação da Selic. O contribuinte  em momento  algum  buscou  ou  almejou  sonegar  impostos  e  informou  na  peça  de  impugnação  que  encontra­se  na  posse  do  imóvel  desde  os  idos  de  1973,  vem  procedendo  com  a  declaração  de  ITR  regularmente,  e  somente  com  o  advento  e  recente avanço tecnológico foi possível apurar­se os dados apresentados nos autos e  constante  do  laudo  técnico,  além  de  encontra­se  no  procedimento  contencioso  a  oferecer  e  se  dispor  a  recolher  a  diferença  do  imposto  devido  ao  fisco,  restando  desconstituída  a  má­fé  e  dolo  quanto  a  sua  constituição  em  mora  no  tocante  a  diferença do tributo.  É o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720990/2007­99  Acórdão n.º 2102­003.173  S2­C1T2  Fl. 179          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  arbitramento  do  VTN.  Em  sua  DITR/2004,  a  contribuinte  informou VTN de R$ 30.000,00 e foi  intimada a fazer a comprovação de tal valor, durante o  procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 06/07, mediante a apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com fundamentação e grau de precisão II e anotação  de responsabilidade técnica (ART).  Ainda  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Vistoria  e Avaliação,  fls.  35/46,  onde  está  indicado  um VTN  de R$ 30.000,00,  que  não  foi  acolhido pela autoridade fiscal, nos seguintes termos, extraídos da Notificação de Lançamento:  O  laudo  de  avaliação  do  imóvel  apresentado  não  atende  aos  requisitos para sua confecção, de acordo com a NBR n° 14.653­ 3  da  ABNT  com  a  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  conforme solicitado no termo de intimação fiscal enviado para o  contribuinte.  Não foram atendidos os requisitos básicos para a confecção do  laudo de avaliação do imóvel rural previstos na norma da ABNT  n° 14.653­3, conforme descriminados e solicitados no inaugural  termo de intimação fiscal enviado para o contribuinte (solicitou­ se  pelo menos  que  este  trouxesse  em  seu  bojo  os  requisitos  de  fundamentação e grau de precisão II), de forma que não  foram  observados, na confecção do mesmo, os itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5 da  referida  norma,  como,  por  exemplo,  explicitação  dos  dados  colhidos  no  mercado,  identificação  das  fontes  pesquisadas,  no  mínimo  05  (cinco)  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  ­  em  se  tratando  de  grau  II,  não  trouxe  a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos  os  dados  amostrais,  não  identificou  as  amostras  utilizadas  e  sua  relação  com  o  imóvel  avaliando, ou melhor, não constam amostras no laudo. como diz  que  utilizou  de  metodologia  realizada  através  de  cálculos  das  benfeitorias,  não  trouxe  amostra  composta  por  benfeitorias  de  projetos semelhantes etc.  O  próprio  engenheiro  avaliador  não  preencheu  a  tabela  de  enquadramento de que tratam os  itens 9.2 e 9.2.2.2 da referida  norma etc. De maneira geral, o laudo está em desacordo com a  norma  citada  da  ABNT,  itens  9.1  a  9.3  Pelos  motivos  acima.expostos, não foi possível classificar o laudo apresentado  quanto à  fundamentação e grau de precisão exigidos  (grau II  ­  de acordo com a NBR 14.653­3 da ABNT) no  inaugural Termo  de  Intimação  Fiscal,  razão  pela  qual  procedemos  ao  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720990/2007­99  Acórdão n.º 2102­003.173  S2­C1T2  Fl. 180          5 arbitramento  do  valor  da  terra  nua  VTN  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  SIPT  da  RFB,  aprovado pela Portaria n° 447, de 28/03/2002, conforme segue.  VALOR DA TERRA NUA DO IMÓVEL (R$)=  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL  X  VALOR  DO  VNT/SIPT  NO  MUNICÍPIO.  VALOR DO VNT/SIPT NO MUNICÍPIO (R$)= 93,73.  No  recurso,  a  contribuinte  afirma  que  o  Laudo  apresentado  atende  aos  requisitos da NBR e que sua propriedade tem características diferentes dos demais imóveis da  região, razão porque estaria explicada a diferença entre o VTN declarado e o VTN obtido junto  ao SIPT.  Do  texto  cima  reproduzido,  resta  cristalino  que  o  Laudo  apresentado  pela  contribuinte não atende aos ditames da NBR. E mais, o referido documento também não indica  que a propriedade em questão tenha características diferentes dos imóveis da região, fato que  justificaria o VTN tão reduzido em relação aos demais imóveis do município.  Nesse  aspecto,  deve  ser  observado  que  no  exercício  2003  a  contribuinte  declarou um VTN de R$ 649.060,00, conforme a seguir retratado:    Já para o exercício 2004, as informações prestadas pela contribuinte foram as  a seguintes:    Como  se  vê,  o VTN  foi  reduzido  para  R$ 30.000,00  e  as  benfeitorias  e  as  culturas e pastagens tiveram seus valores aumentados, de modo que o valor total do imóvel não  foi  alterado. Ora,  tal  conduta  demonstra  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  tem  credibilidade,  posto  que  não  é  razoável  admitir­se  que  o VTN  do  imóvel  tenha  sofrido  tamanha  desvalorização  de  um  ano  para  o  outro  e  que  por  outro  lado,  as  benfeitorias  e  as  culturas tenham experimentado um incremento tão significativo.  Tais fatos, justificam plenamente a conduta da autoridade fiscal em promover  o arbitramento do VTN, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, fazendo uso de  valor extraído do SIPT, sendo certo que o cancelamento do lançamento somente seria possível  mediante laudo de avaliação do imóvel, que atendesse às disposições da NBR.  Vale  lembrar  que  os  valores  do  VTN  contidos  no  SIPT  somente  são  utilizados pela autoridade fiscal quando o contribuinte deixa de comprovar o valor declarado,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720990/2007­99  Acórdão n.º 2102­003.173  S2­C1T2  Fl. 181          6 mediante laudo de avaliação apropriado e que o arbitramento pode ser contraditado mediante a  apresentação  de  laudo  de  avaliação,  contudo,  tal  laudo  deve  obedecer  todos  os  preceitos  da  NBR, possibilitando a demonstração, de forma inequívoca, do VTN declarado.  Diga­se,  ainda,  que  a  recorrente,  embora  se  insurja  no  recurso  contra  o  arbitramento, chegou a dizer que se dispõe ao  recolhimento da diferença do  imposto devido,  conforme se infere do trecho a seguir reproduzido:  O contribuinte recorrente em momento algum buscou ou almejou  sonegar  impostos,  e  informou  na  peça  de  impugnação  que  encontra­se  na  pose  do  imóvel  dede  os  idos  de  1973,  vem  procedendo  com  a  declaração  de  ITR  regularmente,  (...)  e,  somente com o advento e recente avanço tecnológico foi possível  apurar­se os dados apresentados nos autos e constante do laudo  técnico,  além  de  encontra­se  no  procedimento  contencioso  a  oferecer e se dispor a recolher a diferença do imposto devido ao  fisco,  ora  recorrido,  restando  desconstituída  a  má­fé  e  dolo  quanto  a  sua  constituição  em  mora  no  tocante  a  diferença  do  tributo.  Ao assim se pronunciar, a recorrente demonstra que concorda com os termos  do arbitramento.  Nessa conformidade, mantém­se o arbitramento do VTN, nos moldes em que  efetivado pela autoridade lançadora, já que o laudo apresentado pela recorrente não atende ao  disposto na NBR/ABNT 14653­3.  Quanto  à  insurgência da  recorrente  contra  a  exigência da multa de ofício  e  dos juros de mora, deve­se dizer que ambos estão previstos na legislação, sendo certo que são  devidos sempre que for verificada diferença de imposto a pagar, conforme art. 44, inciso I, § 1º  e 3º e art. 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996.  Por oportuno, traz­se o teor da Súmula CARF nº 5, publicada no DOU, Seção  1, de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 5 ­ São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Diga­se, ainda, que a responsabilidade por infrações tributárias independe da  intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Logo,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  são  devidos  no  presente  caso,  posto que apurada diferença de imposto a pagar, sendo irrelevante a intenção do recorrente.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720990/2007­99  Acórdão n.º 2102­003.173  S2­C1T2  Fl. 182          7 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5667749 #
Numero do processo: 16004.001443/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 428          1 427  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001443/2008­83  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.284  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 44 3/ 20 08 -8 3 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001443/2008­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.284  S2­C3T1  Fl. 429          2   RELATÓRIO   Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  à  contribuições  devidas  à  Terceira  Entidade,  SENAR,  pelo  produtor  rural,  pessoa  física, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção  rural.  Conforme  Relatório  do  AI  (fls.  67),  a  autuada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  objeto  do  levantamento  de  débito,  foram  obtidos  dos  documentos  apreendidos,  denominados  "Planilhas  de  Abate  Diários",  nos  quais  constam  a  identificação do produtor rural, data e horário de abate, número de cabeças, peso individual por  cabeça,  valor  por  arroba,  valor  total  do  gado  abatido,  data  do  pagamento  ou  datas  quando  parcelado,  "Relatórios  de  Movimentação  Bancária"  e  "Formulários  Cotações/Compras/Pagamentos"  onde  constam  a  data,  nome  do  produtor  (fornecedor),  valor  total da compra, histórico e condições de pagamento.  Segundo relato fiscal, verificou­se, da análise de tais documentos emitidos pela  empresa  em  comparação  com  as  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  no  mesmo  período  e  lançamentos  nos  Livros  Razão,  algumas  divergências,  tais  como,  para  alguns  abates  e  pagamentos efetuados, não foram emitidas as Notas Fiscais de Entrada correspondentes, além  de terem sido emitidas algumas Notas Fiscais de Entrada com valores inferiores aos constantes  dos documentos de abate e pagamento.  Registra  que  a  base  de  cálculo,  demonstrada  na  Planilha  I,  refere­se  às  divergências acima constatadas nas aquisições de bovinos para abate pela filial da Coferfrigo  ATC Ltda CNPJ.  Consta, ainda, que o valor das contribuições apuradas e lançadas, constantes da  planilha, não foram descontadas dos valores pagos, devidos ou creditados aos produtores rurais  pela  comercialização  dos  produtos  rurais,  como  também não  foram  informados  em GFIP,  o  que,  em  tese,  configura  a prática  de  crime previsto  no Decreto­Lei  n.  2.848/40, Art.  337­A,  inciso  III,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.983/2000,  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  comunicação a ser encaminhada ao Ministério Público Federal para conhecimento.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001443/2008­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.284  S2­C3T1  Fl. 430          3 Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  27  do  Relatório  Fiscal  (fls.  80),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 29,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.537,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  227),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  319),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001443/2008­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.284  S2­C3T1  Fl. 431          4 Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.332)  requerendo,  inicialmente,  que o Espólio  de  JOÃO PEREIRA FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001443/2008­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.284  S2­C3T1  Fl. 432          5 Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001443/2008­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.284  S2­C3T1  Fl. 433          6 João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls 394), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  405,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001443/2008­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.284  S2­C3T1  Fl. 434          7 É o relatório.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001443/2008­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.284  S2­C3T1  Fl. 435          8 VOTO   Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autuada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  27  e  29  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas em falta de  elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser sanado com  a juntada da documentação solicitada.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001443/2008­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.284  S2­C3T1  Fl. 436          9 Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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5719932 #
Numero do processo: 18184.000700/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 24/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 24/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18184.000700/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.446  CSRF­T2  Fl. 252          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 24/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio  (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  de  responsabilidade  da  empresa  autuada,  incidentes sobre valores pagos a contribuintes  individuais por meio de cartão de premiação e  não informados em GFIP, importando o crédito no valor de R$ 3.621,29 (três mil seiscentos e  vinte um reais e vinte e nove centavos).   Abrange  a  referido  NFLD,  de  número  37.044.663­1  (fls.  01  a  10),  as  competências de 11/2001 a 12/2001, com ciência ao sujeito passivo em 03/10/07 (AR ­ fl. 39).  O Acórdão nº 2.301­01.628, da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  186  a  188),  julgado  na  sessão plenária de 19 de agosto de 2010, optou, por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso  voluntário,  por  caracterizada  a  preliminar  de  decadência,  entendendo­se  ali  como  aplicável, ao caso em tela, a contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 150 §4o., da  Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN. Transcreve­se, a seguir, a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2001   DECADÊNCIA.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18184.000700/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.446  CSRF­T2  Fl. 253          3 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4°, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência, com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009  (e­fls.  196  a  222),  onde  defende  que  o  posicionamento da C. Turma a quo divergiu de pacifico entendimento estabelecido no Acórdão  2302­00.359 da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF,  bem  como  no  Acórdão  2402­00.362,  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  cujos  trechos  transcreve  a  fim  de  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos.   A  respeito,  propugna  a  recorrente  que,  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial, é de se aplicar a verificação de ocorrência ou não de pagamento antecipado por  rubricas,  ou  seja,  uma  vez  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  haveria  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN.  Como no caso em tela trata­se do lançamento de contribuições cujos fatos geradores não foram  objeto  de  reconhecimento  pela  empresa,  restaria  claro  que,  com  relação  aos  mesmos,  a  recorrente não efetuou qualquer antecipação, sendo de se aplicar, assim, o art. 173, inciso I do  CTN;  Ou seja, entende a recorrente que não faz sentido dizer que houve pagamento  parcial  na  hipótese  em  que  sejam  cobradas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  de  premiações  pagas  aos  empregados,  quando  se  verifica  somente o  pagamento  realizado  sobre  contribuições previdenciárias de forma genérica, mormente quando a contribuinte não entendia  pela  incidência  das  contribuições  sobre  as  rubricas  lançadas.  Nessa  situação,  entende  ser  inadmissível dizer que houve adimplemento parcial  quanto  à  contribuição  cobrada, qual  seja  aquela  incidente sobre os pagamentos realizados aos empregados na forma de premiação por  produtividade;  Assim, requer o provimento do recurso intentado, com a reforma do acórdão  recorrido, a fim de que a decadência na espécie seja contada na forma prevista no art. 173,1, e  não no art. 150, § 4o., ambos do CTN.  O  recurso  especial  foi  admitido  por meio  do  despacho de  e­fls.  223  a 225.  Devidamente  cientificada  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte  ofertou  contrarrazões de e­ fls. 232 a 246, onde defende que seria de se aplicar a contagem prevista no  art. 150, 4o. do CTN,  independentemente de  ter havido ou não  recolhimento antecipado pelo  contrribuinte, salvo no caso de haver dolo, fraude ou simulação. Alega, ainda, que, no caso em  questão,  não  há  dúvida  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais  para  as  contribuições  em  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18184.000700/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.446  CSRF­T2  Fl. 254          4 comento  (uma  vez  que  se  trata  de  autuação  de  diferenças  de  valores  não  recolhidos),  sendo  assim de se manter o recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  quanto à matéria admitida e, portanto, dele conheço.   Faço notar, inicialmente a propósito, que a decadência dos tributos lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a principal celeuma não está no prazo da decadência, que é de  cinco  anos  nas  duas  situações,  mas  na  data  de  início  de  sua  contagem,  a  qual  consiste  na  matéria  sob  litígio  no  âmbito  do  presente  recurso.  Enquanto  o  art.  173  fixa  essa  data  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no  dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente  efetuado,  o  art.  150,  §4o,  determina  o  marco  inicial  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18184.000700/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.446  CSRF­T2  Fl. 255          5 CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18184.000700/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.446  CSRF­T2  Fl. 256          6 Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial,  este  CARF  forçosamente deve abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra  do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173 nos demais casos.   Adentrando­se agora à análise da forma de verificação da existência ou não  de pagamentos antecipados no âmbito das contribuições previdenciárias (como um todo ou por  rubricas), faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a Súmula no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma desta Câmara Superior  em  09  de  dezembro  de  2013  e  que  assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ou seja, resumidamente, para fins de aplicação do entendimento emanado do  Repetitivo  citado  e  também da  Súmula  supra  na  situação  sob  análise,  é  fundamental  que  se  verifique  se  há  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte nas competências dos fatos geradores a que se referem a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  destes  recolhimentos,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração, a fim de que se possa decidir pela aplicação, para  fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o. da Lei no 5.172, de 1966  (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do mesmo Código  (no caso da inexistência de recolhimento).  Compulsando  os  autos,  em  especial  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  17  a  19,  também  considero,  em  linha  com  o  entendimento  já  manifestado  no  item  8  do  acórdão  recorrido  à  e­fl.  191,  que  se  encontra  caracterizada  a  existência  de  recolhimento  de  valores  antecipados a título de contribuição previdenciária para as competências de 11/2001 a 12/2001,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 18184.000700/2007­33  Acórdão n.º 9202­003.446  CSRF­T2  Fl. 257          7 uma vez que, ainda que o lançamento contra o contribuinte tenha se dado com base na análise  das folhas de pagamento de todos os segurados, somente foram constituídos créditos tributários  referentes a uma rubrica  (valores pagos por meio de cartões de premiação), depreendendo­se  daí  ter  havido  recolhimento  para  as  demais  rubricas  caracterizadoras  dos  demais  valores  devidos para as respectivas competências.   Destarte, entendo que deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4°, do CTN,  pois  houve  recolhimento  parcial  considerando  a  totalidade  das  folhas  salariais  apresentadas  pela recorrente e, assim, devem ser considerados como fulminados pela decadência os débitos  lançados  referentes  às  competências  de  11/2001  a  12/2001,  uma  vez  estabelecidas:  a)  a  necessidade de contagem do prazo decadencial  na  forma estabelecida pelo  art.  150, § 4o.  do  CTN e  b)  a  ciência  do  lançamento  somente ocorrida  em 03/10/2007  (e­fl.  40),  não  havendo  qualquer reparo a se fazer ao disposto no vergastado.  .Assim, diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5714809 #
Numero do processo: 10074.720017/2013-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/08/2009, 01/07/2010, 10/10/2011, 30/11/2011 INFRAÇÃO. INFORMAÇÃO INEXATA. MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplica-se ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Para que a penalidade possa ser aplicada é necessário comprovar a omissão, inexatidão ou parcialidade da informação prestada, e mais, que a conduta tenha, objetivamente, prejudicado o procedimento de controle aduaneiro apropriado. Recurso Voluntário e de Ofício Negados.
Numero da decisão: 3403-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Ronaldo Redenschi, OAB/RJ 94.238. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.720017/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.232  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO.  Recorrente  JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/08/2009, 01/07/2010, 10/10/2011, 30/11/2011  INFRAÇÃO.  INFORMAÇÃO  INEXATA.  MÉTODO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA.  A  multa  aplica­se  ao  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Para  que  a  penalidade  possa  ser  aplicada  é  necessário  comprovar  a  omissão,  inexatidão  ou  parcialidade  da  informação  prestada,  e mais,  que  a  conduta  tenha,  objetivamente,  prejudicado  o  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  Recurso Voluntário e de Ofício Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan Allegretti.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ronaldo  Redenschi, OAB/RJ 94.238.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 00 17 /2 01 3- 08 Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário.  O  primeiro  decorrente  das  exonerações do valor dos  tributos e  respectivos acréscimos  legais  relacionados com as DI nº  09/10870190 e 11/22687844 que, na data da  autuação perfaziam R$ 211.843,12  (duzentos  e  onze mil, oitocentos e quarenta e três reais e doze centavos), e; o crédito tributário exigido no  valor de R$ 20.707.284,77  (vinte milhões,  setecentos  e  sete mil,  duzentos  e oitenta  e quatro  reais e setenta e sete centavos), referente à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria,  prevista  no  art.  84,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  24  de  agosto  de  2001  combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  O  Voluntário  visa  modificar  a  decisão  na  parte  em  que  foi  mantida  à  exigência do Imposto sobe a Importação.  Consta  da  descrição  que  integra  o  Auto  de  Infração  que  o  motivo  da  exigência decorre de prestação de informação incorreta com relação ao método de valoração de  mercadorias utilizado, transcrevo parte da motivação consignada:  “(Em diversas declarações de importação (DI), registradas pela  fiscalizada,  foi  prestada  informação  incorreta  com  relação  ao  método  de  valoração  de  mercadorias  utilizado;  e  1.2)  Em  algumas destas  importações,  nas quais a  fiscalização afastou o  método  de  valoração  equivocadamente  utilizado  pelo  importador,  ao  aplicar  o  método  de  valoração  substitutivo,  conforme previsto no acordo sobre a implementação do art. VII  do  GATT  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira­AVA),  verificou­se  valor aduaneiro maior que o declarado,  resultando em  tributos  incidentes  na  importação  com  valores  maiores  do  que  os  originalmente recolhidos pelo contribuinte.  Tais  constatações  resultaram na  lavratura  do  presente Auto  de  Infração,  em  desfavor  do  contribuinte  importador,  para  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  à  diferença dos  tributos devidos,  acrescidos da multa prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da  Lei 11.488/2007;  e art.  725,  inciso  I  do Decreto nº 6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro ­ RA), conforme Lei no 9.430, de 1996  art. 44, inciso I, e § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.488,  de  2007,  art.  14);  além da  aplicação da multa  prevista  no  art.  711,  inciso  III,  parágrafo  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, art. 84, caput e Lei nº 10.833/2003,  art.69,  parágrafo  1º,  conforme  minuciosamente  detalhado  no  tópico Fundamentação Legal do presente relatório”  Diz  a  Fiscalização  que  o  objeto  era  a  verificação  do  cumprimento  das  condições estabelecidas no art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira, internalizado no Brasil  por  meio  do  Decreto  nº  1.355/1994  nas  declarações  de  importação  (DI)  registradas  pela  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10074.720017/2013­08  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 9          3 fiscalizada,  entre  janeiro  de  2008  e  março  de  2012,  especificamente  com  relação  à  correta  utilização do 1º método de valoração aduaneira, conforme planilhas arroladas pelo Serviço  de  Pesquisa  e  Seleção  ­  SEPEL  desta  IRF/RJO.  Concluiu  em  conformidade  com  o  seu  entendimento da não possibilidade de ser utilizado o 1º Método de Valorização Aduaneira  quanto  se  trata  de  bem  importado  sob  os  regimes  de  aluguel,  empréstimo,  leasing  ou  qualquer outra e espécie de contrato distinta de uma compra e venda.  A Recorrente resiste acusação da suposta informação da utilização de método  equivocado, que teria no entendimento da fiscalização causado prejuízo ao controle aduaneiro.  Diz  que,  do  conteúdo  do  auto  de  infração,  conclui­se  que  a  fiscalização  não  sabia  qual  a  penalidade prevista no artigo 711,  inciso  III, do Regulamento Aduaneiro, o qual  só deve ser  aplicado nos casos em que a prestação de informação inexata ou incorreta ocasiona algum  embaraço ou prejuízo ao procedimento de controle aduaneiro.  No que se refere aplicação da multa, a decisão de piso afastou, conforme se  extraí da ementa:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  21/11/2008  a  28/03/2012  INFORMAÇÃO  INEXATA  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  CONTROLE  ADUANEIRO. ATIPICIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA MULTA.  Em obediência ao princípio da tipicidade, somente se  aplica  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  ao  beneficiário  de  regime  que  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativa  tributária,  cambial ou comercial, se ficar demonstrado o prejuízo  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.”   No  tocante  ao  Imposto  sobre  a  Importação  –  II  julgou  parcialmente  procedente a Impugnação, conforme consta da ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do  fato  gerador:  18/08/2009,  01/07/2010,  10/10/2011,  30/11/2011  APLICAÇÃO  DO  SEXTO  MÉTODO  DE  VALORAÇÃO.  DIFERENÇA  DE  TRIBUTOS  A  RECOLHER.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM  PARTE.  “Devem  ser  cobradas  as  diferenças  de  tributos  somente  nas  Declarações  de  Importação  em  que  restou demonstrado que o valor aduaneiro  informado  não  está  condizente  com  o  paradigma  utilizado  na  aplicação do sexto método de valoração aduaneira.”    Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Adveio  o  Voluntário,  fl.1092/1106,  pedindo  reforma  parcial  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  para  que  seja  cancelado  integralmente  o  restante  do  crédito  tributário  mantido pela decisão ora recorrida.  Afastada a multa e quase a totalidade do Imposto sobre Importação ­ II pela  decisão,  restou discussão em  torno  tão somente das DI de nºs 10/1102811­7  (fls 501/506) e;  11/1922817­6  (fls. 524/529), manteve o crédito  tributário ao argumento de que a  Interessada  não logrou êxito em comprovar que o valor lançado nas DI’s estava correto, julgou procedente  o  lançamento  nesta  parte.  Assim,  a  matéria  controvertida  restante  se  refere  as  DI’s  aqui  anotadas.  “I MANTER ­ valor dos tributos e respectivos acréscimos legais  relacionados com as DI nº 10/11028117 e 11/19228176 que, na  data  da  autuação  perfaziam  R$  54.360,57  (cinquenta  e  quatro  mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos)”.  O  Acórdão  recorrido  manteve  o  crédito  tributário  ao  argumento  de  que  a  declaração (informação) consignada na Declaração de Importação menciou que o equipamento  encontrava­se  completo  e  não  havia  qualquer  ressalva  nas  DI’s  de  importação  dos  “flutuantes”, motivo pelo qual deixou de acolher alegação do contribuinte em que sustenta ter  pago  o  imposto  de  importação  dos  flutuantes  por  meio  das  DI  nº  10/10751338  e  nº  12/01864323, registradas nas datas de 28/6/10 e 30/1/12.        Em  razões  recursais  a  Recorrente  continua  afirmando  que  o  imposto  referente  os  flutuantes  foram  pagos  quando  do  desembaração  das DI’s  nº  10/10751338  e  nº  12/01864323, sustenta que o modelo da draga denominada “Hondius” as tubulações flutuantes  são um dos principais componentes desse tipo de draga, descreve com detalhes e metodologia  de  trabalho  do  equipamento,  solicita  que  seja  trazido  aos  autos  cópia  integral  do  processo  administrativo nº 12689.000493/2010­55, há prova de que o contrato de garantia concernente  as  DI  nº  10/10751338  e  nº  12/01864323,  “Draga  Hondius  e  10/1075133­8  –  Tubulações  Flutuantes é o mesmo ora apresentado.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida de Recurso Voluntário  e de Ofícios,  ambos  atendem os pressupostos  de admissibilidade, motivo que impõe o conhecimento.  O  voluntário  interposto  busca  afastar  a  exigência  do  Imposto  sobre  Importação  calculado  sobre  diferença  atribuído  a  componentes  que  integra  o  equipamento  principal conhecido como “draga”, no caso se refere aos “FLUTUANTES”, em razão de que,  segundo a Recorrente, esses equipamentos já teriam sofrido incidência de tributação quando do  ingresso em território brasileiro por meio da Declaração de Importação de nº s 10/10751338 e  nº 12/01864323, registradas nas datas de 28/6/10 e 30/1/12, e, ao permanecer o entendimento  da  fiscalização,  ratificado  pelo  Acórdão  recorrido,  estaria  sofrendo  dupla  exigência  sobre  o  mesmo fato.  O apelo é forte, no entanto, assiste razão o Julgador de Piso, pois a declaração  consignada  nas  declarações  de  importação  menciona  que  o  bem  importado  em  contra  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10074.720017/2013­08  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 10          5 completo, assim como, nas DI’s nº s 10/10751338 e nº 12/01864323 não há qualquer referencia  de  que  trata  de  “flutuantes”  vinculados  a  draga  “Hondius”,  diante  da  falta  de  informação,  autorizaou  a  fiscalização  adotar o  valor  consignado no  contrato  de Afretamento,  informação  disponível e ao alcance para efetivar comparação da finalidade para a qual ação fiscal teria sido  desenvolvida,  cuja  escolha  da  Recorrente  decorreu  de  análise  interna  tendo  como  fonte  as  Declarações de Importação.  O  requerimento  para  trazer  cópia  integral  do  feito  administrativo,  nº  12689.000493/2010­55, a  título de prova de que o contrato de garantia concernente as DI nº  10/10751338 e nº 12/01864323, “Draga Hondius” cuidava também das Tubulações Flutuantes,  nessa fase do certame, a meu sentir, mesmo tratando de prova, no entendimento da Recorrente,  determinante  na  solução  do  conflito,  nem  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  caberia ao Julgador a quem promove­la, visto ser de exclusiva responsabilidade de quem alega  a prova correspondente.  A  ausência  de  prova  capaz  de  contradizer  as  afirmações  da  fiscalização,  e,  prova concreta de que os  flutuantes  tinham sido  importados por meio de outras DI’s,  e,  que  naquelas declarações teria ocorrido o pagamento do imposto correspondente, não milita a favor  da Recorrente.  Assim,  como  o  Julgador  Piso,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  acudir  o  apelo, mantenho intacta a decisão recorrida nesta parte.  Em relação ao Recurso de Ofício deu contorno acertado à lide, deve ser  mantido pelos seus próprios fundamentos.  Acusação do ilícito cometido pela contribuinte, segundo a fiscalização, é de  informar incorretamente o método de valoração utilizada nas declarações de importação de fls.  1.176 e 176259,  capaz de  justificar  a penalidade prevista de um por  cento  sobre o valor das  importações.  Acusação está assim descrita pela fiscalização:  “a  informação  precisa  referente  ao  método  de  valoração  é  de  fundamental  importância,  porquanto  influencia  na  determinação  de  medidas  que  visam  ao  controle  aduaneiro por parte da Receita Federal do Brasil” a fiscalização conclui que “a informação  incorreta  do  método  de  valoração  utilizado,  nas  Declarações  de  importação  de  fl.1176  e  176259 caracteriza a ocorrência da infração estabelecida no artigo 711, inciso III do Decreto nº  6.759/2009 (RA), conforme artigo 84 da MP 2.158­35/2001, com a previsão do parágrafo 1º e  caput  do  artigo  69  da  Lei  10.833/2003”  e  que  “o  novo método  de  valoração  adotado  pela  fiscalização,  resultou  em  valores  aduaneiros,  para  os  bens  de  fls.478/479,  superiores  aos  declarados pelo contribuinte no registro das DI’s de fls.480/557, majorando a base de cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Assim,  além  do  lançamento  do  crédito  tributário  no  valor da diferença dos tributos recolhidos a menor, deve ser acrescida a penalidade estabelecida  na Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007; (...)”.    Mesmo diante de uma lição brilhante trazida com a descrição dos fatos pela  Fiscalização,  não  é  o  bastante  a  me  convencer  de  que  a  escolha  do  Método  de  Valoração  Aduaneira possa configurar um ilícito capaz de justificar aplicação da pena prevista no art. 711,  inciso II do Decreto 6.759/2009.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 A pena do art.  711,  inciso  II  do Decreto 6.759/2009  prevista  para  violação  da  legislação se refere a: omitir ou prestar de forma inexata ou  incompleta  informação de natureza  administrativa tributária, in verbis:  “Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, § 1o):  III ­ quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  § 1o As  informações  referidas no  inciso  III  do  caput,  sem prejuízo  de  outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo (Lei no 10.833, de 2003, art. 69, § 2o)”.  É sob essa ótica que deve ser visto os fatos carreados aos autos, cabe pesquisar se  houve  omissão  ou  prestação  de  informação  inexata  ou  incompleta  de  informação  de  natureza  administrativa tributária.   Dá  leitura  do  dispositivo  legal,  como  se  vê,  em momento  algum menciona  que  o  Método de Valoração Aduaneira configura infração.  Por  essa  razão  discordo  da  fiscalização,  pois  adoção  do  Método  de  Valoração  depende  de  cada  circunstância,  espontaneamente. Cabe  ao  importador  do  bem enquadrar  em um dos  métodos,  1ª  ao  7ª  conforme  a  prática  do  tipo  de  negócio,  pode  até  ser  que  em  determinado  caso  se  revele uma infração, mas não aquela capitulada no art. 711, inciso III.  Basta rápida leitura do inciso 1º do artigo 34 da Instrução Normativa SRF nª 327/03,  faz  remissão  de  que  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir  pela  adoção  de  procedimentos  fiscais  de  valoração aduaneira na admissão das mercadorias no regime.   Assim,  se  por  ocasião  da  concessão  do  regime  a  autoridade  concessora  possuir  motivos para desconsiderar o valor declarado (conformes à prática do tipo de negócio ou não), naquele  momento poderá, então, decidir pela adoção de procedimentos fiscais de valoração aduaneira visando à  correta  determinação  dos  valores  tributários  para  fins  de  responsabilização  do  beneficiário,  ou  de  exigência dos tributos devidos quando for o caso.  O  artigo  35  da  mesma  Instrução  prevê  a  hipótese  de  procedimento  de  valoração  aduaneira em dois casos e em duas circunstâncias, uma é o descumprimento das regras de permanência  da mercadoria no regime e a outra possibilidade é no caso de despacho para consumo. /  No caso concreto inexiste alusão de descumprimento de qualquer uma das regras de  permanência das mercadorias no regime. Também não há registro de que, após a concessão do regime,  tenha sido descoberta fraude ou fato que não tenha sido declarado no momento oportuno.  Assim, o bem lançado voto da decisão recorrida não merece qualquer reparo.  Abordou o tema com simplicidade e se revelou didático, e, deu contornos jurídicos acertados a  contenda.  Não  há  como  discordar  dos  fundamentos  trazidos  na  decisão,  se  o  debate  concentrasse  tão­só  na  aplicabilidade  dos  Métodos  de  Valoração  Aduaneira,  adotando­se  o  primeiro em conformidade com a Impugnante ou sexto como entende a Fiscalização, a questão  se  resolveria  por  si  só,  no  entanto,  a  acusação  é  de  que  houve  por  parte  do  contribuinte  prestação  de  informação  inexata  imprescindível  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro de que trata o inciso III, do artigo 711, do Decreto n° 6.759/09.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10074.720017/2013­08  Acórdão n.º 3403­003.232  S3­C4T3  Fl. 11          7 Examinando  detalhadamente  acusação  referente  à  inexatidão  imputada  concentra  no  Método  de  Valoração  Aduaneira  escolhida  pelo  contribuinte  para  pagar  os  tributos incidentes sobre a operação de importação de equipamentos (embarcações), não se vê  uma linha sequer de que o valor indicado como base de cálculo não reflete o preço de mercado  (venda) praticado no país de origem e tampouco aqui.  Tenho  que  a  informação  inexata  está  vinculada  diretamente  ao  bem,  descrição do produto, valor, o importador e exportador. Poderia dizer que a fiscalização estaria  com razão de que o sexto Método de Valoração é o que reflete a situação de fato por não tratar­ se de compra e venda de mercadoria.  Acusação  é  da  fiscalização,  portanto,  caberia  a  ela  provar  ocorrência  de  prejuízo  alegado  ao  controle  qualitativo  decorrente  da  indicação  incorreta  do  método  de  valoração  aduaneira  (critérios  específicos  e  cruzados),  não  enxerguei  objetivamente  quais  seriam  os  critérios  específicos  ou  cruzados  sofreram  danos  com  o  fato  da  contribuinte  ter  adotado o 1º Método de Valoração Aduaneira. Dizem os estudiosos do assunto, por tratar­se de  regime aduaneiro especial, o controle e o acompanhamento fiscal se revelam mais intenso que  aqueles aplicados no regime comum de importação.  De todo discurso dos autos verifica­se que a Interessada cumpriu à risca sua  obrigação, informou o valor aduaneiro, bem como, o método utilizado para consignar o valor.  Inexistindo  acusação  contundente  de  que  a  Impugnante  tivesse  deixado  ou  prestado  alguma  informação  obrigatória  de modo  deficiente  em  relação  à  valoração  dos  bens  importados,  no  caso concreto as embarcações, não há de aceitar que prevaleça uma incriminação genérica, pois  termo  “deixar  de  prestar  informação  completa”,  é  espaçoso  por  isso  mesmo  deve  o  fiscal  Autuante indicar com exatidão qual seria a deficiência da informação.  No  entanto,  aplicação  do  primeiro  Método  de  Valoração  Aduaneira,  como  bem,  defendeu a Impugnante, o objetivo da valoração aduaneira é exatamente o de evitar que, em razão de  diferenças  nos  aspectos  negociais,  uma  operação  de  comércio  exterior  possa  obter  vantagem  competitiva  relativamente  à  outra da mesma natureza  ou  local,  em  razão  de  submeter  valor menor  à  tributação.  Também há de concordar­se que o objetivo da valoração aduaneira conforme dispõe  o artigo VIII do Acordo GATT não é o de limitar a aplicação do método da transação as operações de  compra e venda, sim o de estabelecer o preço de venda como padrão para fins de valoração.  Não há como adotar a tese de que a correta indicação do método de valoração é tão  ou mais  importante que o próprio valor aduaneiro declarado. O erro na  indicação do valor aduaneiro  traz  conseqüências  ao  controle  aduaneiro  e  tributário,  conseqüências  estas  devidamente  regradas  nas  normas de regência sobre a matéria em específico.  A  simples  alegação  de  prejuízo  ao  controle  qualitativo  (critérios  específicos  e  cruzados)  é  insuficiente,  cabe  a  fiscalização  de  modo  objetivo  indicar  quais  seriam  tais  critérios  específicos ou cruzados.  A infração, para restar tipificada, depende ou de omissão por parte da interessada ou  de ação no sentido de prestar de forma inexata ou incompleta de informação necessária à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  Omissão não houve vez que a interessada cumpriu com sua obrigação de informar o  valor aduaneiro e o método utilizado por ela para consignar tal valor.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 Prestação de  informação  incompleta  também não houve vez que não  foi apontado  que  a  interessada  tenha  deixado  de  informar  o  todo  de  qualquer  dado  obrigatório  relacionado  à  valoração das mercadorias em questão.  Tenho  que  a  adoção  de  método  diverso  para  valoração  aduaneira,  por  parte  da  fiscalização,  não  se  confunde  com  a  obrigação,  da  interessada,  de  informar  de  forma  exata  o  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  para  construção  do  valor  aduaneiro  informado.  Dos  autos  verifica­se  que  as  informações  foram  prestadas  de  forma  exata,  permitiu  a  aferição  por  parte  da  fiscalização tanto do valor declarado pela interessada quanto do método por ela adotado.   A concordância ou discordância pela fiscalização ao método adotado pela empresa  importadora configura mera discordância não se encontra entre as hipóteses que dão ensejo à aplicação  da  multa  aqui  tratada.  Assim,  tenho  que  as  informações  foram  prestadas  de  forma  exata,  permitiu  aferição por parte da fiscalização  tanto do valor declarado pela  interessada quanto do método por ela  adotado.     Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 23034.000268/2004-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. DEFESA ORIGINÁRIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 1999 c/c o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, em razão da intempestividade. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, em razão da intempestividade. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000268/2004­91  Acórdão n.º 2803­003.759  S2­TE03  Fl. 478          2    Relatório  Trata­se de processo administrativo  fiscal  referente à contribuição social do  Salário­Educação,  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  n°  418/2004,  de  07/06/2004, constituído pelo FNDE com base nos Decreto 3.142/1999 e Dec. 4.943/2003, em  razão da existência de irregularidade no recolhimento, competências 01/1999 a 09/2002.  Os  valores  foram  apurados  com  base  na GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  verificação  dos  valores  recolhidos  em Guia  (GPS),  para  o  CNPJ:  33.632.464/0001­70  (Matriz).  A  impugnação  foi  intempestiva  e  indeferida.  Foi  comunicado  ao  contribuinte  o  indeferimento  do  pedido  pelo  Ofício  nº  31/2006/ DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC, cuja ciência se deu em 08/03/2006, fl. 252.  Em 07/04/2006, fls. 257/270, o contribuinte apresentou recurso, alegando em  síntese:  ­ a cobrança com base em informações divergentes de um sistema de dados  no  cruzamento de valores  constantes  em GFIP versus GPS,  em detrimento da apreciação de  documentos de prova apresentados é descabido, inaceitável e gera cerceamento de defesa;  ­  alega  que  apresentou  depósito  recursal  no  valor  de  30%  do  montante  integral;  ­  não  houve  demonstração  dos  valores  apurados.  O  lançamento  fiscal  não  pode ser genérico, superficial ou deixar margem a interpretação, assim há nulidade formal da  NRD expedida;  ­ assevera que ocorreu a centralização das informações dos estabelecimentos  matriz e filiais nas GFIP’s entregues no CNPJ da Matriz. Nos anos de 1999 e 2000 não havia  sistema eletrônico (SEFIP) gerador da GFIP. Apresenta planilhas de cálculo para demonstrar  os recolhimentos efetuados;  ­ por fim, requer a nulidade do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000268/2004­91  Acórdão n.º 2803­003.759  S2­TE03  Fl. 479          3    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O contribuinte  foi  cientificado da NRD nº 418/2004,  em 14/06/2004,  fl. 47  dos  autos  digitalizados,  apresentando  impugnação  intempestiva,  conforme  Informação  nº  1235/2005/DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC, fls. 244/246. A  impugnação  intempestiva foi  indeferida.  Comunicado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  defesa  (intempestiva),  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  todavia  não  questiona  a  intempestividade  da  impugnação.  De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 99 c/c o art. 14 do  Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida  de que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será  conhecido.  Todavia,  deve­se  atentar  para  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário dentro do prazo quinquenal, conforme o Código Tributário Nacional – CTN.  CONCLUSÃO.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  não  ter  sido  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  em  razão  da  intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                            Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.000268/2004­91  Acórdão n.º 2803­003.759  S2­TE03  Fl. 480          4    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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