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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721079 #
Numero do processo: 13851.001709/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC – São aplicáveis em conformidade com a legislação de regência, sendo cabível a aplicação da taxa SELIC por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 101-95.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.246 INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% — A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — São aplicáveis em conformidade com a legislação de regência, sendo cabível a aplicação da taxa SELIC por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS CARRERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,a_111~ I NDRI RELATOR Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Recurso n°. : 141477 Recorrente : Industria de Móveis Carrera Ltda. RELATÓRIO INDUSTRIA DE MÓVEIS CARRERA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 3 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente o lançamento suplementar — Malha Fazenda -, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995 — Exercício 1996, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente da constatação de que a Recorrente, efetuou compensação de prejuízos fiscais superior a 30% do Lucro Real, em desacordo com o disposto no art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n. 9.065/95. Em decorrência foi lavrado auto de infração, que constituiu crédito tributário no montante de R$ 32.697,14, razões pelas quais a ora Recorrente apresentou impugnação de fls. 79/90, em que alegou em síntese: (i) que o princípio da capacidade contributiva vem previsto no texto maior para conservar a evolução dos membros da coletividade, restringindo a atuação do poder tributário de sorte a não impor tributos confiscatórios que indubitavelmente comprometeriam o patrimônio do contribuinte; (ii) o prejuízo fiscal representa um real decréscimo patrimonial que necessita ser recomposto, sob pena de ser aniquilado o patrimônio da pessoa jurídica, e a tributação dessa recomposição desvirtua o comando normativo que estabelece a imposição tributária sobre o acréscimo patrimonial, ou seja, o lucro real; (iii) sem a possibilidade de comunicação dos prejuízos, estar-se-ia tributando pessoas jurídicas em desacordo com o preceito constitucional que proclama a isonomia; 3 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 (iv) a limitação de deduções implicará a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Constituição Federal (CF art. 148); (vi) o diferimento de aproveitamento do restante dos prejuízos fiscais apurados em determinado exercício fiscal para exercícios posteriores se assemelha com a situação criada pela Lei ° 8.200 de 28 de junho de 1991, art. 3 0 , I, exaustivamente discutida e que culminou no reconhecimento de sua inconstitucionalidade; (vii) as restrições impostas pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981 de 1995, caracterizam espécie de empréstimo compulsório disfarçado; (viii) que está discutindo via judicial, justamente para obstar qualquer procedimento da administração fazendária em aceitar tais compensações. A vista dos termos da impugnação, decidiu 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria já discutida judicialmente e julgar procedente o lançamento (fls. 176/179), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito no que forem idênticos os objetos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina- se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de ofício da fiscalização. Lançamento procedente. CI) 4 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Como razões de decidir, consignou-se que a discussão da matéria pela via judicial não tem o poder de impedir o fisco de efetuar a constituição do crédito tributário, em face do art. 142 do CTN. No mérito, alega que o procedimento administrativo não teria o cunho jurisdicional, prestando-se tão somente a revisar internamente a conformação do ato formalizador da relação jurídico-tributária com a legislação em regência. E que portanto, a busca pela tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, e que uma vez havendo o deslocamento da lide para a órbita do poder judiciário, perde todo sentido o procedimento administrativo, razão pela qual, frente à supremacia hierárquica da esfera judicial, decidiu-se por prejudicado o apelo impugnatório. Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 187/210, em que argumenta, de plano, representar o prejuízo fiscal um real decréscimo patrimonial que necessita ser recomposto, sob pena de ser aniquilado o patrimônio da pessoa jurídica. E assim, a tributação da recomposição de patrimônio desvirtuaria o comando normativo que estabelece a imposição tributária sobre o acréscimo patrimonial, ou seja, o lucro real. E sem a possibilidade de comunicação dos prejuízos, estar-se-ia tributando pessoas jurídicas em desacordo com o preceito constitucional que proclama a isonomia. Além do que, no caso em questão estar-se-ia, através da limitação, implicando na incidência de empréstimo compulsório, sem as cautelas do art. 148 da Carta Magna. Afirma, portanto, ter direito a compensação do resultado negativo apurado em 31 de dezembro de 1994 nos anos de 1995 e seguintes, portanto, ilegítima a limitação de 30%. g(' 5 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Em seguida, a Recorrente transcreve uma série de decisões judiciais e administrativas que corroboram com seu entendimento. Insurge-se ainda em relação à incidência da taxa SELIC, que considera inconstitucional para fins tributários, assim como pela aplicação de multa, uma vez que entende ter nítido caráter confiscatório. Por fim, pugna pelo total provimento do Recurso. É o relatório. ---- 11111P` 6 Processo n°. :13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata-se o presente do inconformismo da Recorrente em relação à decisão a quo, que não conheceu da matéria que se encontra ao crivo do Poder Judiciário e julgar procedente o lançamento suplementar, por entender que a decisão recorrida fere o princípio da capacidade contributiva, e ainda, que a limitação de deduções implicará a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Lei Maior. Em relação à inconstitucionalidade argüida pela Recorrente a questão já está pacificada neste E. Conselho no sentido de que referida matéria não deve ser apreciada por esta Corte, eis que o controle da constitucionalidade das leis e a apreciação de alegação de sua inconstitucionalidade compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação na via administrativa. Não fosse isso, é de se observar também que no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. 7 • - 411.2- Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 (...) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. Inocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O. U. 1 de 25.11.2002, pp, 21/2)' Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria, já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica do REsp n. 311.699/SP, verbis: "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendário subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido." (1 a. Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e `c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo/7o. 8 Processo n°. : 13851.001709100-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido."(2a. Turma, REsp n. 195.346, Rel. Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002) Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expungida do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga ominis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. Insurge-se ainda a Recorrente contra a utilização da Taxa SELIC como índice dos juros, fato este que também se refere à incompatibilidade desta exigência com ditames da Constituição Federal. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Ci;tiq 9 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) O referido art. 5°, § 3°, por sua vez, determina: "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' (Grifou-se) 10 Processo n°. : 13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC, ou seja, de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em ilegalidade e inconstitucionalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. A respeito da suposta inobservância ao preceito do art. 192, § 30 da Constituição Federal, de 1988, é de destacar que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. O argumento de que os juros de mora calculados pela taxa SELIC equivalem à majoração da contribuição ou à instituição de penalidade pecuniária peca por distorcer o próprio texto legal. Não há que se confundir, como sugere a Recorrente, a exigência de juros de mora, da forma como alegada, com as hipóteses previstas pelos arts. 5 0 , II e XXXIX, e 150, I, da Constituição Federal de 1988, não havendo que se estender as limitações específicas ao poder de tributar ou outras quaisquer à cobrança de juros de mora. No caso discutido, como exposto, a aplicação da taxa SELIC ocorre em consonância com a regra matriz correspondente — o art. 161 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. É de se ressaltar, inclusive, que o 11 0'9/ Processo n°. :13851.001709/00-91 Acórdão n°. : 101-95.246 acórdão transcrito refere-se ao § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005 -_ ALMIR DRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4722283 #
Numero do processo: 13876.000255/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. BASE DE CÁLCULO. VTN. LAUDO. Adota-se, como base de cálculo do ITR/95, o valor constante de laudo técnico de avaliação que atende às exigências legais, especialmente a indicação das fontes de pesquisa. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30493
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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BASE DE CÁLCULO. VTN. LAUDO. Adota-se, como base de cálculo do ITR/95, o valor constante de laudo técnico de avaliação que atende às exigências legais, especialmente a indicação das fontes de pesquisa. • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 MO ELOY DE MEDEIROS • Presidente LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.732 ACÓRDÃO N° : 301-30.493 RECORRENTE : JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR e contribuições que dela constam, o contribuinte questionou o Valor da Terra Nua, que considera excessivo, pleiteando seja adotado o valor declarado ou em conformidade com o laudo de avaliação, que anexa, e que seja considerada uma utilização próxima dos • 100%. Requer, ainda, seja o processo anexado ao de n° 13876.000042/96-08, referente ao lançamento anterior, suspenso pela IN SRF 16/96, que afirma não ter sido julgado. A decisão recorrida (fls. 32/37) manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a alegada produção vegetal não foi comprovada e de que a revisão do lançamento, para adoção de valor diferente do VTNm, depende da apresentação de laudo em conformidade com as exigências legais, eis que o laudo apresentado está desacompanhado da ART e porque não efetuou uma exata aferição do valor do imóvel, não estando respaldada por comprovação de fonte de pesquisa do valor. Menciona decisão do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, neste sentido. Quanto ao outro processo, afirma estar encerrado em conformidade com a IN SRF 42/96, cuja notificação foi cancelada e, portanto, não pode ser julgada, sendo que o mesmo foi devidamente juntado a este processo. Em recurso tempestivo, amparado por medida liminar relativa ao • depósito recursal, o contribuinte (fls. 44/49) manifesta seu inconformismo com a não aceitação do laudo de avaliação e afirma que o Fisco não tem critérios para fixar o VTN, mencionando que o VTNm em 1995 foi de R$4.752,07/ha, enquanto o laudo o fixa em R$ 800,00, o que demonstraria o disparate do valor fixado, sendo que, em 1996, o valor foi de R$ 1.986,13/ha, o qual também foi impugnado, sendo que as decisões dos processos foi foi feita com a diferença de um dia. Providenciou, então, um novo laudo, avaliando o VTN em R$ 1.320,00. A diferença de valor, entre o 1° e o 20 laudos, seria explicada pela valorização do imóvel, em decorrência de sua proximidade da cidade. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.732 ACÓRDÃO N° : 301-30.493 VOTO O Valor da Terra Nua adotado no lançamento do ITR pode ser revisto com base em Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsto no art. 3°, § 40 da Lei 8.847/94, atendidas as exigências legais. O laudo que instruiu o recurso sob exame atende, a meu ver, às exigências legais, especialmente a indicação das fontes de pesquisa e a homogeneização dos valores encontrados. Deixo, assim, de pronunciar-me quanto à nulidade da Notificação de Lançamento por falta de indicação da autoridade administrativa, com base no § 30 do art. 30 do Dec. 70.235/72, e dou provimento ao recurso, para que seja adotado o valor constante do citado laudo como base de cálculo do ITR/95. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 ./4/140 CUU24 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13876.000255/96-31 Recurso n°: 121.732 111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.493. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, 11. Mo. loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4722091 #
Numero do processo: 13871.000124/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2002 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Numero da decisão: 303-34.583
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a imputação relativa ao Primeiro Trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;,,,,-'&.-X-. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13871.000124/2005-09 Recurso n° 136.181 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.583 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente CARDOSO CORREA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Ilk i Assunto: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2002 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a imputação relativa ao Primeiro Trimestre de 2002. ANELISE AUD PRIETO - Presidente 4—i'.C I G" - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. . Processo n.° 13871.000124/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.583 Fls. 39 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico (fls. 03) decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 2002, exigindo crédito tributário no valor de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso da DCTF dos três trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls. 1 e 2) , na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória (fls. 16 a 20). 111 Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela, nos termos do art.138, CTN. (fls. 26 a 28). É o Relatório. Cft'f- Processo n.° 13871.000124/2005-09 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.583 Fls. 40 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos três trimestres do ano de 2002, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. 10 É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1.É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, fffl sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4.Agravo regimental desprovido". (STJ, 1° Turma, AGÁ 490441 /PR. DJde 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. • Processo n.° 13871.000124/2005-09 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.583 Fls. 41 A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTIV, o simples fato da inobservância da obrigacão acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente 111. Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 U1C.1 41) Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4721246 #
Numero do processo: 13854.000220/97-12
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que deu provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial negado.

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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial negado. 011 ti „ . , Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que deu provimento parcial ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTON CORD - • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROGERIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. 2 ,. , . Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 Recurso : 201-117.227 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, requerendo a revisão e reforma de acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, "quanto à exclusão de aquisições de não contribuintes do PIS e COFINS (Cooperativas e Pessoas Físicas), quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuados por terceiros e quanto à taxa SELIC"' (fl 380). O apelo especial uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha análise. É o relatório. Cd H 3 Processo : 13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevante, em sentido contrário à afirmativa sustentada pela Recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201- 110044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IP! as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de 4 u-L.4 • , • Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."1. Assim, voto por manter o acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do benefício às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. No que diz respeito à inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade empresarial da interessada, entendo que não assiste razão à Recorrente. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." 2. Neste sentido também os acórdãos n°s 202-14500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E neste Colegiado Superior', ao final e é preciso consignar, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela interessada, nos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. I REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 6/12/2004 Acórdão 202-14504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário 119.141 Acórdãos CSRF/02-01.755 E 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112272 e 203-112273 5 Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 Com efeito, sustenta a Recorrente o entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30 do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria'', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributados pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383 91, "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 6 C.1) . . , . • • Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões, • z. e 2006 1%5111%rnit DALTO - • ORD • 11 MIRANDA 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13883.000246/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou importação de insumos para industrialização (Ato Declaratório COSIT nº 6/98). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13430
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicado no Mario Oficial da (Me .24 00 de 1 c3 I c-cr i?.noz Rubrica t :ti -t4h4 .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :-:', ".• :-.:nr " ; lkiies SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,. .. - . Processo : 13883.000246199-67 Acórdão : 202-13.430 Recurso : 116.239 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : INVERNESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — IMPORTAÇÃO — Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que realizou importação de insumos para industrialização (Ato Declaratário COSIT n° 6/98). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1NVERNESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 /.., Agi/ M. cos / 'cius Neder de Lima P esi, 'n e 4Ih Dalt. - -1‘litirdeire . - andl Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cUmdc 1 c- C2 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000246/99-67 Acórdão : 202-13.430 Recurso : 116.239 Recorrente : INVERNESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de inconfonnismo da contribuinte com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Nlicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por força do Ato Declaratório n° 115.292/99 de fl. 25, em razão da "importação de produto estrangeiro para comercialização". A autoridade administrativa de primeira instância, através da DECISÃO DR.11CPS n° 00210112000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microemprescts e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS E'S TRAIVGEIROS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que efetue operação de importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente, está vedada de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 33 a 35, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 2 a_11°2_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA : p'-',Tgr 1.:±14,:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000246/99-67 Acórdão : 202-13.430 Recurso : 116.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SLMPLES se deu em razão da "importação de produto estrangeiro para comercialização (fl. 25)." Para a realização de sua atividade-fim, qual seja, a confecção, industrialização e comercialização de meias, a recorrente importou, "mercê da melhor qualidade e mais baixo preço, a importação de aproximadamente 2.000 quilos de fios da Itália, ..., cujo estoque ainda existe em parte" (fl. 02), Sumo utilizado como " ... matéria prima, a ser benefeciada, aqui no Brasil, para depois disso ser comercializada." (fl. 03), no seu processo produtivo. Tal importação, única, deu-se ao final do ano de 1996 (fls. 14, 16 e 17). Resta claro, portanto, diante das alegações e provas feitas nos autos pela recorrente (fls. 01 a 17), somadas ao todo aduzido pela Autoridade Julgadora em razões de decidir, que razão assiste à recorrente, uma vez que é pacifico o entendimento no âmbito desta Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes que não "há de se excluir da opção ao (.) — SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, ..., a importação de insumos para industrialização" (Recurso Voluntário n° 114.044, Acórdão n° 202-12583, relator o Conselheiro Adolfo Monteio, sessão de julgamentos de 08/11/2000), posicionamento este, frise-se, que de forma reiterada tem sido acolhido no âmbito deste Tribunal Administrativo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 DALT álk • E i s svriel. A 3

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4721930 #
Numero do processo: 13866.000144/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09823
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:38Z; created: 2010-01-29T23:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:38Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:38Z | Conteúdo => A. I I De ,,3 / .1 °2/ / 19 gg I C i 5,4zkiu.drAiA__ 1 , 'k ., • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA er, Rue.,rIca [ 414NA -;;Iikp.N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 Sessão -. 29 de janeiro de 1998 Recurso : 104.201 Recorrente : ADHEMAR L1UZZI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADHEMAR L1UZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessi - s, em 29 de janeiro de 1998 Á , Mar r i os micius Neder de Lima 'sid .nte • , . José d: ' , muda Coelho ‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 Recurso : 104.201 Recorrente : ADHEMAR LIUZZI RELATÓRIO O contribuinte Adhemar Liuzzi impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Sítio São Sebastião" e localizado em Palmares Paulista - SP. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 40, art. 3 0, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ç3jegir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo" e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF ri0 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do ITR em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisum; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais uma vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez uma apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do ITR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Barretos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 JOSÉ DE Á ME DA OELHO 5

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4719062 #
Numero do processo: 13833.000053/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência , em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da • Contribuição para o Finsocial, o termo a guo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de março de 2004 JOÃ • n L • DA COSTA Pres i • ente Sa—c# 7ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BATOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE AVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 RECORRENTE : CERVANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação 111 de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) pagos em percentuais superiores a 0,5%, relativos aos períodos de apuração de 11/89 a 12/90. Seu pedido foi indeferido por ter entendido a DRF que os créditos pleiteados referiam-se a pagamentos alcançados pela decadência do direito à restituição/compensação. Em decorrência, a interessada apresentou, em 16/11/2000, a manifestação de inconformidade de fls. 96 a 106, solicitando a reforma da decisão atacada, alegando, em síntese, que não ocorreu decadência/prescrição de seu direito à compensação. O julgado a qua indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 01/12/1990 • Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instkicia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde defendeu que o prazo para reaver o imposto a mais é de prescrição e não de decadência e expôs sobre os institutos da restituição e da compensação. Alegou que, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional é de 10 anos (5 para a homologação tácita e 5 de acordo com o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN). A tese do prazo de 10 anos estaria ainda embasada no disposto no artigo 9° do Decreto- Lei n° 2.049/83 c/c o Decreto n° 92.698/86, artigo 122. Aduziu também que o prazo 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 prescricional teria seu dias a ora na data da publicação do acórdão do STF que declarou inconstitucional o tributo. É o relatório.tee • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO • Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam arestituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento anlec(pczdo não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e • independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, 111 vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem ' Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos et fiarc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do AC" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÀO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra t do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele dectrunt, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolut6ria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é Beto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento Beto operam-se a iunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). /Se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o 1111 Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga manes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5 . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição 111 contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga mimes, trará profiinda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. ,A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omaer á decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os • quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex alicio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988. na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de iunho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. fiàf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capul. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "a oficio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder er oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão " oficio" ao §2Q." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbr:r: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a que é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FTNSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas 411 no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga amnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decirtan do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas IP pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art 1°,Is decisões do Supremo Tribunal federal quefirem, de forma átequívoca e defraiimg ityle&retapio do talo constitucional depeno ser uniformemente observadas pela Administraplo Pública federal direta e ineliret4 obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreta if 1' »visitada em julgado decido do Supremo Tribunal Federal que declare a ittconstitutionalidade de lei ou ato normativo, em actio ~g a decisão, dotada de (fictícia ex lune, produtinf efeitos desde a entrada em stor da norma declarada breenstiftrchnet salvo se o ato praticado roer base na lei ou ato normativo inconstitucional /ao mais for suscetível de revisei° admbristrativa oultukscial". lo fiçie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tanium, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito er tunc,. outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçào Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisào administrativa ou • judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao sIalus que ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in liaerLr 165 O sujeao passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu paramento ressalvado o disposto no/ido arago 162 nos seguintes casos: Ir -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo snderído ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicai/et Per 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 ou da natureza ou circunstâncias materiais' do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al4wota aplicávei no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decirio condenato'ria. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de i (cinco) anos, contados.. • 1— nas kOorteses dos incisos 1 e ff do artigo 165: do doto da e_rtioce2O do crédito tributário: .11- na ~tese do /./ICI.E0 III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão aa'inintstraliva ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decirão condenaiária. (o destaque não consta da norma) 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- * se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... Á brIerpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário À/acionai demonstra que tair dispositivos não se referem a esse tóno de ação. O art. 168 diZ respeito ao pedido de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 restituição formulado perante a autoridade adminirtrativa. E o art. 1e59 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denega/ária do pedido de restfruição. fneriste, por/anta, diSpositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribubiíe, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por • aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta,ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capita -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 18 Região é que ele decorre de simples construção órica, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis-. "Em gera4 a Amplo do ju4 quanto aos tatos; é Salm; 01, completar e compreendei; porém mio alterar, comát su4s~6: Alá' melhorar o &Spar/Mn graças à infere/afio larga e haw4. porém, mio negar a 14 ,frchlir o contrário do que a mesma estaIelect A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar Nio C/4 reconhece o que eu:ria- m/7a leiranda descobre e revela opreceko em vkor e adgntéveli espécie Eram,» o ardiço, perquirindo das circunstâncias culturais epsicolégicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu jraza crítica dos dispositivos em face da effra e dar ciências sociais; ktereta a regra com a preocupação de fazer prevalecer ajusta ideal (richtes RechO; porém tudo procura achar e resolver com a let,Vantals com a ktençáo descoberta de agírpor contaprépri4proeter ou contra /agem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "kerirte, • portanto, dirpositivo legal estabelecendo a prercrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de urna das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, :trela freoztáXitucknalidade, seja ilegalidade do triiuto", • e que "Os nitkdos resultantes de keonstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrdrio, sio os casos mais/requentes de gol/atolo do MCISO 4 do arZ 16:1" (hlDir. Trib. Bras. 101 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de • Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Admiti:viração Tributária Federal, que a autoridade aa'minirtrativa não tem competência para dizer da kiconstitucionalia'ade das leis. Inúmeras, reiteradas e unbfirmes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. dissim, sendo o pedido de restituição fundado na biconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. Mó', biciso l; do C77V Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua exibição. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade admálistrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstfruciona4 somente nasce com a declaração de fie 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federa4 da lei declarada brcolzstfruciona4 na via Mdireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucional/dado da lei a decadéncia ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF prefrrida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida Mc/dei:ter lati/um pelo STF" (Res ./fruição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1988, p. 1699. • Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, lendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta /tão existe prescrição. Á interpretação conjunta dos artigos 168 e 169 do CTX demonstra que mis dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O ar/ 768 diz respeito ao pedido de restituição Ai-ululado perante a autoridade administrativa. E o art. 769 dfr respeito ei ação para anular decisão administrativa denega/ária do pedido de restituição. fnexirte, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao • mesmo tempo em que afirma que o 'direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa., somente nasce com a declaração de inconstfrucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capua portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde /19 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei • inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a trine de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. 111 Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em /4)? 17 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex lune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, á; verbis.. • Wecurso extraordinário não conhecido -.1 declaração de inconstitucionandade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto sefir à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contrthuiçêes arrecadadas, salvo naturalmente as atineidas por presenNo". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito er Ma. da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah Mitio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao slatur quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse Ill efeito. (.--) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex ame das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah bafio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão fpf maior do que a causada pela norma inconstitucional. 18 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CIN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja lacanstkaciaaalAlad4 seja ilegalidade da tta", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento lik à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado • Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ouprescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a qua do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão pi administrativa ou judicial; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 411 (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 • Mas entendo que, fres" mio deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. 8 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). % 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1990, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a 411 égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 16/04/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÀO A 2(10 Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decirum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicavio retroativa de nova interpretapo."(grifei) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com • efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 réj,4 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 22 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;14r.t1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:14•,,,,c(ek TERCEIRA CÂMARA Processo ri. °:13833.000053/99-38 Recurso ri.° 126.547 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.290. Brasília - DF 14 de abril de 2004 João ola da Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: (11. Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000627/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, “a”, do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09864
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBONEZI & CARBONEZE LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ILG D 1 :111i a ta I P E OLIVEIRA -R tlijr- z I ÁRIO ALBERTIN2 NES / RE er- • "., • ri. . ri A nnn FORMALIZADO EM: 1 -r3 11/4115Yd Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 Recurso n°. : 114.6661 Recorrente : CARBONEZI & CARBONEZE LTDA - ME RELATÓRIO CARBONEZI & CARBONEZE LTDA - ME, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP, da qual foi cientificada em 19/02/97 (fls. 12v.), tendo protocolado seu recurso no dia 13.03.97 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1.994. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR/94 exige a entrega da declaração, inclusive das microempresas, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Inpugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 2 C;H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627196-87 Acórdão n°. : 106-09.864 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, conforme leitura que, também faço em Sessão. É o Relatório. Ii 1 1 I 1 i ai_ i e ee e, I I 3 1 ii I i i 9:ef : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do pra , contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensãoydos efeitos do ato s 8‘2‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplennento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido inter sto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudência já firmado, por ser de inequívoca justiça. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob nr. 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar 7 9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra 'a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação d declaração de rendimentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das oes - DF, em 17 de fevereiro de 1998 10 ALBERTINO NUNE 9 Np»• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ri -5 MÁ! 1998 OP DIMA - UES -o2LIVEIRA • -lD TE Ciente em 15 MAI 1' '3 \410tPROCURADO • DA F o f E D A NACI 11 10 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000598/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A autoridade tributária é livre para utilizar uma das formas previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 para formalizar o lançamento. Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do referido diploma legal, válido é o lançamento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de ofício e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei nº 9.430/96 art. 63). PRELIMIANAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07237
Decisão: Por maioria de votos, RECONHECER a decadência levantada de ofício relativa à CSLL referente ao mês de março de 1.996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José Antonino de Souza (Suplente convocado). Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Recurso n°. : 135.359 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — E x .: 1997 Recorrente : BOEST GROUP LATINOAMERICA DO SUL LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BOBST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA). Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 107-07.237 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A autoridade tributária é livre para utilizar uma das formas previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 para formalizar o lançamento. Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do referido diploma legal, válido é o lançamento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFICIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de oficio e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei n° 9.430/96 art. 63). PRELIMIANAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOBST GROUP LATINOAMERICA DO SUL LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BOBST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a decadência levantada de ofício relativa à CSLL referente ao mês de março de 1.996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valeria, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José • Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Antonino de Souza (Suplente convocado). Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I dõVIS ALV S RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 juL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador da Fazenda Nacional). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. 2 . • ' Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Recurso n°. : 132359 Recorrente : BOBST GROUP LATINOAMERICANA DO SUL LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BOBST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA). RELATÓRIO BOBST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA. CNPJ 46.850.194/0001-15, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 201/225, da decisão da 28 Turma da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na página 14. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores com as bases positivas apuradas nos meses de abril, julho, setembro e novembro de 1.996, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n° 8.981/95, e art. 16 da Lei n° 9.065/95, tendo tomado ciência do lançamento em 06 de abril de 2.001. Em 03 de setembro de 1996 a empresa teve deferida liminar em mandado de segurança impetrado junto à Justiça Federal, fl. 108, com os seguintes dizeres: "Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para o fim de autorizar a impetrante a compensar seus prejuízos fiscais e as bases negativas, acumuladas até dezembro de 1995, com os resultados positivos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1996, sem a limitação percentual imposta nos arts. 42, "caput" e 58 da Lei n° 8.981/95, para efeito de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e g da Contribuição Social sobre o Lucro." 3 . . Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Pelos documentos que constam dos autos dá para se concluir que o mérito fora julgado desfavoravelmente à empresa e que o processo judicial encontra-se em fase de apreciação de agravos junto ao TRF da 3a Região, doc. fls. 91 a 99. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 21 a 41. A r Turma da DRJ em Campinas SP do acórdão 2.178 de 13.09.2.002 decidiu não conhecer o mérito pela concomitância de discussão no Poder Judiciário e pela manutenção do lançamento, relativa a multa e aos juros de mora doc. fls. 186 a 197. Ciente da decisão em 14/02/2003, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/03/03 fls. 201/225, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Com base no artigo 926 do RIR/99 diz que o auto de infração somente tem lugar quando se apurar infração, como o lançamento somente fora realizado para evitar a decadência, poderia ser feito através de notificação de lançamento, a forma utilizada pela fiscalização está totalmente inadequada para o fim colimado, requer a nulidade do auto de infração. MÉRITO. Diz que obteve deferimento de liminar em Mandado de Segurança para não observar as limitações impostas pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, que vigorou até agosto de 1997 quando a sentença proferida foi desfavorável à empresa recorrente. Informa que o mencionado processo judicial está aguardando julgamento de Agravos de Despacho Denegatório de Recurso Especial e Extraordinário, não estando definitivamente julgada a lidey. 4 , - -- -- - -_ , . • Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Faz histórico da compensação de prejuízos desde 1.947, para mostrar que a compensação sempre fora possível sem limitações de valor. Diz que a Lei n° 8.91/95, ao arrepio das normas constitucionais relativas ao sistema , tributário, impôs absurda limitação ao direito dos contribuintes à compensação integral dos prejuízos. Passa a argumentar que a mencionada lei fere princípios constitucionais relativos, ao conceito de renda, ao direito adquirido, a irretroatividade, a anterioridade, à segurança jurídica. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — COMO TAXA DE JUROS. A taxa não se presta à aplicação a tributos devendo dessa forma ser imediatamente afastada, por ser inconstitucional Faz histórico da SELIC para concluir que a sua aplicabilidade traduz não a perda da capacidade aquisitiva em razão da atuação inflacionária, mas caráter remuneratório e compensatório. Argumenta que a SELIC contraria dispositivos constitucionais do sistema financeiro nacional e do regime tributário. Contraria o artigo 192 § 3° da CF que determina que o juros serão calculados em percentual não superior a 12% ao ano. O crédito tributário pertencente ao Estado, não pode possuir natureza jurídica de remuneração e capitalização de recursos. Tal característica só é possível em relação ao tributo. Aos crédito tributário cabe apenas a aplicação de juros moratórios, além da correção monetáriya. 5 _ . . Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Que o sistema financeiro deve ser regulado por lei complementar que até o momento não existe e que está sendo substituído por leis ordinárias que instituem juros acima do limite de 12% ao ano. Que os artigo 84 inciso I da Lei n° 8.981/95 e 13 da Lei n° 9.065/95 são inconstitucionais. A taxa fere princípio tributário do não confisco. Conclui que a SELIC é inconstitucional porque tem natureza remuneratória e não moratória, afrontando o § 1° do art. 161 do CTN, não estando sua forma de cálculo prevista em lei, desrespeita a reserva absoluta da lei forma, ofendendo, desse modo o artigo 150, I da CF, combinado com o artigo 97 inciso V do CTN. Conclui pedindo o cancelamento do auto de infração em virtude de erro de forma, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95 e o afastamento da taxa SELIC como juros. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório.," 6 . . • Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, no ano-calendário de 1996. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso á instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. O contribuinte fala que a própria ação preveniria a decadência, porém não aponta o apoio legal e nem poderia pois não há. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Com base no artigo 926 do RIR/99 diz que o auto de infração somente tem lugar quando se apurar infração, como o lançamento somente fora realizado para evitar a decadência, poderia ser feito através de notificação de lançamento, a forma utilizada pela fiscalização está totalmente inadequada para o f fim colimado, requer a nulidade do auto de infração. 7 - - -- — - _ - Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Nos termos do artigo 142 do CTN caba à autoridade administrativa realizar o lançamento e que tal incumbência é vinculada e obrigatória. Ora uma vez que o contribuinte deixou de recolher a contribuição, ainda . que sob o manto do deferimento de uma liminar em Mandado de Segurança, poderia e deveria a autoridade realizar o lançamento para preservar o direito da Fazenda Pública, sob pena de passados cinco anos da ocorrência dos Fatos Geradores operar-se a decadência A previsão contida no artigo 926 do RIR/99 não alberga nenhuma proibição à autoridade administrativa de realizar lançamentos, pelo contrário prevê a sua realização sempre que se apurar infração às disposições do regulamento, ainda que trate de Imposto de Renda e sendo a matéria aqui tratada CSLL, pode-se concluir que aplica-se subsidiariamente. O fato do não recolhimento da contribuição ainda que sob o manto de uma liminar, obriga a autoridade a realização do lançamento para prevenir a decadência, não cabendo porém a exigência de multa como mais adiante apreciaremos. As hipóteses de nulidades no Processo Administrativo Fiscal, estão previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente f ydependam ou sejam conseqüênciap. 8 _ __ Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Analisando os autos verifico que o lançamento foi realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal, autoridade que possui as prerrogativas para realiza-lo; vejo ainda que todos os outros requisitos prescritos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 foram atendidos, logo válido é o lançamento, concluo então pela rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFICIO. Analisando os autos verifico que a empresa optou pelo apuração mensal do IR e CSLL no ano de 1996. Verifico que foram objeto de autuação os meses de março, abril, julho, setembro e novembro de 1996, fl. 17. Noto também que a contribuinte foi cientificada da exigência no dia 06 de abril de 2.001, conforme data aposta manuscrito na folha 14 (auto de infração). É jurisprudência pacifica tanto no Primeiro Conselho de Contribuintes como na CSRF que a CSLL, como já dito pelo próprio STF, tem natureza tributária, rege-se então pelas normas gerais de direito tributário, aplicadas aos tributos ou seja o CTN. Tanto as Câmaras do Conselho como a CSRF têm optado pela aplicação do artigo 150 § 4° do CTN em detrimento do artigo 45 da Lei n°8.212/91, visto que a matéria relativa a prescrição e decadência devem ser veiculadas por 9 Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Lei Complementar conforme determina o artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988. Sobre a matéria transcrevo ementa de recente julgamento da 1° Turma da CSRF do qual fui relator, verbis: 'Acórdão n° CSRF/01-04.512 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO NEGADO Concluindo, operando-se a CSLL pelo lançamento denominado "por homologação", aquele que o contribuinte toma a iniciativa recolhe o tributo e aguarda a homologação, expressa ou tácita no período qüinqüenal seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme art. 150 § 4° do CTN, podemos concluir que em relação ao período de março de 1996 a autoridade administrativa teria até março de 2.001 para rever o lançamento. Como o lançamento operou-se em abril de 2.001, operou-se a decadência em relação o período de março de 1.996, sendo portanto caduca a exigência em relação a este período. Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 10 r _ Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a.• percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente.' No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declara tória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial.' No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se 11 p' - - . . Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública i só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.° Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, em relação à matéria concomitante, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a e rdesistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. 12 - Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Não conheço da matéria de mérito relativa à limitação de compensação de prejuízos que está sendo discutida na esfera judicial. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à multa e juros de mora exigidos no lançamento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifamos) I ...VIII § 1° e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos). O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3° prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente e que o próprio contribuinte julgou em parte ser devido. 13 Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172/66, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Engana-se o recorrente os juros na realidade têm caráter moratórios, pois o não recolhimento de determinado tributo ou contribuição, obriga normalmente o governo a buscar recursos no mercado para cobrir seu caixa, sobre o valor não recolhido o governo pagará juros em virtude da mora dos contribuintes em relação aos recolhimentos. Nada mais justo que repassar o custo desse dinheiro para aqueles que deram causa à necessidade de financiamento em virtude do não cumprimento de suas obrigações tributárias. Ressalte-se ainda que há atualmente uma justiça fiscal em relação os juros de mora traduzida pelo equilíbrio na relação fisco contribuinte uma vez que a mesma taxa é aplicada ao débito, como a indébito tributário nos casos de compensação ou restituição. Quanto à alegação de inconstitucionalidade já demonstramos não ocorrer com a cobrança dos juros, em relação à alegação de confisco não tem tal princípio constitucional relação com os acréscimos legais ou penalidades mas tão somente com a instituição de tributos, nos termos do artigo 150 inciso IV da Carta Magna. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, 14 r• Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto à cobrança da multa de ofício entendo haver razão ao contribuinte. •• A Lei n° 9.430 trouxe profundas modificações quanto às exigências formalizadas para se evitar a decadência, dispondo inclusive quanto a acréscimos legais. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. {Art. 63, wcapur, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.} § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratórios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Analisando os autos verifico que o contribuinte obteve liminar em 03.09.96 para proceder à compensação dos prejuízos e bases negativas da CSLL de períodos anteriores sem as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. 15 • Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Ainda que posteriormente cassada quando do julgamento do mérito é certo que o contribuinte continuou com a ação não tendo ainda uma decisão final do Poder Judiciário sobre a questão. O parágrafo segundo do artigo 63 da Lei 9.430/96, diz que a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ora se interrompe a incidência de multa de mora com muito mais razão impede a exigência de multa de ofício. Qualquer penalidade para ser aplicada há necessidade de uma conduta delituosa por parte do contribuinte, ou seja qualquer ação ou omissão contrária à lei, porém se o contribuinte, antes de qualquer procedimento da autoridade tributária, toma a iniciativa de contestar na justiça a aplicação de determinada norma legal, não se pode punir o contribuinte em relação à norma demandada antes de trinta dias da decisão final na justiça como prevê o legislador no § 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, pois uma vez concedida a liminar é porque há a fumaça do bom direito, é porque o juiz vislumbrou de início a razão do contribuinte, ainda que no futuro venha a mudar de opinião na sentença, é certo que enquanto não terminar a demanda, não se pode considerar, em definitivo, devido o tributo ou contribuição. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, cancelo o lançamento relativo ao período de apuração de março de 1996 em virtude de ter sido realizado após o período decadencial, não conheço do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência da multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. ‘26O OVIS ES 16 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000073/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Meigam Sack Rodrigues que provia o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Meigam Sack Rodrigues que provia o recurso. -figgalca LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - e.s.t.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2--5.,41•: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 N - .dire.fON17 FORMALI O EIM: ( 0 8 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. r/l. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA NwÁ ;̀_;:: f •tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 Recurso n°. : 137.159 Recorrente : LUIZ FERREIRA RELATÓRIO LUIZ FERREIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 364.836.308-59, residente e domiciliado na cidade de Avaré, Estado de São Paulo, à Rua Santa Verônica, n° 317 — Jardim Vera Cruz, jurisdicionado a DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 27/32, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36/52. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/02/03, a Notificação de Lançamento de fls. 15, com ciência através de AR em 28/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01/14, tempestivamente apresentada, em 19/03/03, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o auto de infração ora impugnado, foi lavrado pelo simples fato do contribuinte ter entregado a declaração de rendimento fora do prazo; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 - que flagrante violência a direito do contribuinte consiste na aplicação de multa de mora por atraso na entrega de declaração de rendimentos, feita espontaneamente. O art. 138 do CTN diz expressa e claramente que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração à lei tributária. Mesmo assim, ignorando esse dispositivo legal, a Receita Federal insiste na aplicação de multa de mora aos que entregam com atraso suas declarações; - que a afirmação no sentido do não cabimento dessa exigência fundamenta- se notadamente no CTN, em seu art. 138, no conceito de pagamento e no próprio objetivo da autoridade fazendária, que é de punir a inadimplência e encorajar o arrependimento e a a utofisca lização; - que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte antes de procedimentos administrativos ou fiscal que culmina na sua autuação elide a responsabilidade, ou seja, o isenta da penalidade, materializada no pagamento da multa, não há que se falar em pagamento de multa moratória quando da ocorrência de denúncia espontânea, pois esta possui natureza penal, sancionatória. A justificativa para tal afirmativa reside no fato de que a denúncia espontânea, regulada pelo art. 138 do CTN, nada mais é do que um incentivo à confissão da divida, ato que beneficia o Estado e o contribuinte, uma vez que facilita o trabalho do fisco de fiscalizar e arrecadar e, em contrapartida, exclui o contribuinte de responsabilidade pelo atraso no pagamento. A imposição da multa moratória culminaria no desestímulo da denúncia espontânea, tomando o art. 138 do Código Tributário Nacional inócuo e sem utilidade no universo jurídico-tributário. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a IN SRF n° 25, de 18/03/97, que fixou prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos, estabeleceu como limite a data de 30 de abril do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, para cumprimento da obrigação acessória pela pessoa física com saldo de imposto a pagar, com direito a restituição ou que não tenha imposto a pagar ou a restituir; - que, assim, uma vez que a declaração em apreço foi apresentada em 17/12/2002, foi aplicada a multa por atraso de acordo com as regras retrotranscritas, observando-se a conversão para Reais determinada em lei; - que a despeito do brilhantismo dos argumentos interpostos pelo impugnante para eximir-se da referida penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, entendo que eles não podem prevalecer sobre a exigência feita de acordo com a lei; - que à Administração Pública cabe, em observância ao princípio da legalidade inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis; - que uma vez surgida a obrigação tributária, em decorrência de lei, surge também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional; 5 44, k E=Air.. MINISTÉRIO DA FAZENDAit- '0-7-""W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.00007312003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 - que, assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração, na condição de proprietário de empresa e, tendo cumprido a referida obrigação com atraso, não há como negar aplicação ao art. 88 da Lei n°8.981, de 20/01/95; - que outrossim, ao contrário do que afirma o impugnante, a apresentação espontânea não exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se, no caso, de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que em relação à jurisprudência trazida pelo impugnante, cumpre ressaltar que os julgados não se constituem em norma geral, aplicando-se somente aos casos a que se referem. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/08/03, conforme Termo constante às fls. 33/34 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (28/08/03), o recurso voluntário de fls. 36/52, instruído pelos documentos de fls. 53/55 no qual demonstra total irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 57 a observação de que não foi efetuado o arrolamento de bens e direitos previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, haja vista que a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2, § 7°). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:fr:e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 7 • - -45Wy:ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 151./nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-`--,d7P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no Pais. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 8 .2.1t b•••44 rà•-.1% MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 9 "e; • b,'" MINISTÉRIO DA FAZENDA tofrj- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.00007312003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 § 5° A multa a que se refere à alínea "a* do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário - subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n°. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por figurar no quadro societário da empresa Comercial Lumade Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o n°61.265.070/0001-66, conforme se constata às fls. 17. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos do exercício de 2002 (17/12/02). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só 11 4.'44 - ttF“-e- '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -f-z.tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-vaCkz-b > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, 12 .4C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '05-4,t1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descunnprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,i;:ffi2.,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?X11:',:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 171 &ifil(griel 14 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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