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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508454 #
Numero do processo: 11020.001879/2010-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.216
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 561          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 09­33.871  ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Juiz de Fora  ­ MG, que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal  principal,  fl.  01,  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.277.849­6,  no  montante  original  de  R$  165.367,83.  Conforme o Relatório Fiscal:  3.1. Este relatório é  integrante do Auto de Infração das contribuições  destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  bem  como  das  contribuições  para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  6  ­  DOS  FATOS  GERADORES  6.1.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados,  assim  como  as  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados contribuintes individuais a serviço do sujeito  passivo.  7  ­  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  7.1.  Tendo  por  objeto  social  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  relógios,  cronômetros, ótica em geral, jóias, bijuterias e assemelhados, em 16 de  setembro  de  2002  o  sujeito  passivo  requereu  adesão  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  retroativamente ao início de suas atividades, em I o de junho de 2001.  7.2. A análise do pedido, consubstanciado no processo administrativo  n° 13018.000174/2002­03, motivou a realização de diligência fiscal, a  qual  concluiu  pela  constituição  da  pessoa  jurídica  ora  autuada  por  interposta  pessoa  e,  via  de  conseqüência,  pela  anulação  de  ofício  de  sua  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão do  que expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 25, de 27 de  maio  de  2003,  que  anulou  a  referida  inscrição,  e  indeferido,  por  despacho decisório de 20 de novembro de 2003, o pedido de inclusão  retroativa no SIMPLES.  7.2.1  A  então  requerente  insurgiu­se  contra  o  ato  administrativo  através do Mandado de Segurança n° 2003.71.07.008183­3, em trâmite  junto à Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do Sul, nos autos  do  qual  deferida  liminar  para  suspender  o ADE DRF/CXL  n°  25,  de  2003,  até  o  julgamento  do mérito.  Em  razão  da  decisão  judicial,  foi  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 562          3 emitido o ADE DRF/CXL n° 32, de 04 de agosto de 2003, suspendendo  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  anulara,  de  ofício,  sua  inscrição no CNPJ.  7.2.2  Uma  vez  denegada  a  segurança,  e  como  a  decisão  não  enfrentasse  o mérito  da  questão  inerente  à  desconsideração  dos  atos  constitutivos  da  empresa,  restringindo­se  à  alegada  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  à  alegada  inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, foi restabelecida a anulação do CNPJ, emitindo­se o  ADE DRF/CXL n° 10, de 12 de março de 2004. Negado provimento à  apelação,  assim  como  aos  embargos  de  declaração,  a  ora  autuada  interpôs recurso especial, o qual, após ter sido admitido pelo Tribunal  Regional  Federal  da  4  a  Região,  deverá  ser  remetido  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  consulta  processual  ao  portal  daquele  órgão na Internet.  7.2.3.  Outro  Mandado  de  Segurança,  tombado  sob  o  n°  2004.71.07.001417­4,  ajuizado perante  a Vara Federal  de Execuções  Fiscais  de  Caxias  do  Sul,  foi  distribuído  por  dependência  à  ação  mandamental  n°  2003.71.07.008183­3,  tendo  sido  extinto  sem  julgamento de mérito.  7.2.4.  Irresignada,  a  ora autuada ajuizou  então  a Ação Ordinária  n°  2004.71.04.003653­2,  junto  à  2  a  Vara  Federal  de  Passo  Fundo.  Concedida  parcialmente  antecipação  de  tutela  para  determinar  o  imediato  restabelecimento  do CNPJ  e  a  reintegração  da  empresa  no  SIMPLES. Proferida sentença ratificando a liminar que determinara a  reativação  do  CNPJ  e  a  reinserção  da  empresa  no  SIMPLES  e  julgando procedentes os pedidos para declarar a regularidade do ato  de  constituição,  decretar  a  nulidade  do  cancelamento  do  CNPJ  e  reconhecer o direito da empresa a permanecer no SIMPLES. Depois de  negado provimento à apelação da União, restou inadmitido o recurso  especial interposto, tendo a União agravado a referida decisão (AI n°  0017341­41.2010.404.0000),  também  como  demonstra  consulta  processual ao sítio da Justiça Federal da 4 a Região.  7.3. À parte a discussão judicial, que, por ora, garante sua inscrição no  CNPJ e permanência no SIMPLES, em 2009 a empresa foi submetida à  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  10.1.06.00­2009­00312­9,  de  que  resultaram  os  processos  n°  11020.003765/2009­26 e 11020.003766/2009­71, relativos, o primeiro,  a Autos  de  Infração de  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Arbitrado  ­  IRPJ,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  bem  como  à  sua  exclusão  do  SIMPLES  e,  o  segundo,  a  Auto  de  Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  7.3.1. Diante da constatação da emissão de notas  fiscais com valores  abaixo  do  efetivamente  negociado  e  da  não  escrituração  da  real  movimentação  bancária,  o  que  caracterizaria  prática  reiterada  de  infração à  legislação  tributária  ­  notadamente o art.  14,  inciso V, da  Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  e  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 563          4 institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  assim como o art. 195, inciso V, do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999  ­  , a ora autuada  foi excluída da sistemática simplificada de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  3  o  da  já  citada Lei n° 9.317, de 1996, tendo a exclusão, com efeitos retroativos  a 1° de janeiro de 2004, sido formalizada através do Ato Declaratório  Executivo DRF/CXL n° 95, de 30 de novembro de 2009.  7.3.2.  Como  resultassem  improfícuas  as  tentativas  de  intimação  por  meio pessoal ou por via postal, a ciência dos Autos de  Infração e do  Ato Declaratório Executivo se deu por edital1 , conforme art. 23, § I o ,  inciso I I , e § 2 o , inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Os  Editais  ARF/Guaporé  n°  004/MPF  10.1.06.00­2009­00312­9,  correspondente  ao Auto de Infração de I P I , e n° 005/MPF 10.01.06.00­2009­ 00312­ 9,  correspondente  aos  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  bem  como  ao  ADE  que  excluíra  a  empresa  da  sistemática  simplificada  prevista  na  Lei  n°  9.317,  de  1996,  foram  publicados  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guaporé,  onde  permaneceram afixados de 15 a 30 de dezembro de 2009.  7.3.3. Não obstante a ciência se considerasse ocorrida quinze dias após  a publicação do Edital, sendo contado dali o prazo de trinta dias para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  da  declaração  de  exclusão,  ainda  em  05  de  janeiro  de  2010  a  ora  autuada  veio  a  impugnar  os  Autos  de  Infração  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  já  mencionados,  tendo  as  referidas  impugnações  sido  encaminhadas  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre, onde aguardam apreciação.  8  ­  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  EM  RAZÃO  DA  EXCLUSÃO  DO SIMPLES 8.1. Em que pese ainda não ter se tornado definitiva, a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado  faz  restabelecer  a  exigibilidade  dos  impostos  e  contribuições  antes  nele  abrangidos,  notadamente  as  contribuições  patronais  previdenciárias,  como  se  vê  dos arts. 3o e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, (...)  8.2.  As  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  ora  autuada,  devidas  em  razão  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  e  não  recolhidas, são aquelas previstas no art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991,  que  instituiu  o  Plano  de  Custeio,  8.3.  No  que  diz  respeito  à  contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão dos riscos ambientais do trabalho, contemplada no inciso I I do  art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, à atividade preponderante é dado, até  maio  de  2007,  enquadramento  conforme  CNAE,  e  grau  de  risco  conforme  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999; a partir de  junho de 2007, o enquadramento passa a ser dado conforme CNAE 2.0,  e,  o  grau  de  risco,  conforme  redação dada ao Anexo V do RPS pelo  Decreto n° 6.042, de 12 de janeiro de 2007.  8.3.1. Nesse sentido, a atividade preponderante desenvolvida pela ora  autuada  enquadra­se,  de  janeiro  de  2005 a maio  de  2007,  no  código  36.91­9  da  CNAE  ­  lapidação  de  pedras  preciosas  e  semipreciosas,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 564          5 fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria ­ e, de junho de 2007  em diante, no código 3211­ 6/02 da CNAE 2.0 ­ fabricação de artefatos  de  joalheria e ourivesaria ­  ,  sendo que, ao primeiro enquadramento,  corresponde  grau  de  risco  máximo,  com  contribuição  calculada  à  razão de 3%, e, ao segundo, grau de risco mínimo, com contribuição  calculada à razão de 1% da remuneração paga, devida ou creditada a  segurados empregados e trabalhadores avulsos a serviço da empresa.  8.4. Além de  incluir no pagamento mensal unificado as  contribuições  patronais  previdenciárias,  o  SIMPLES  dispensava  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas  pela  União,  assim  consideradas  aquelas  destinadas  a  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  sindical  e  demais  entidades  de  serviço  social  autônomo.  Com  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado,  restabelecem­se  igualmente  as  contribuições  destinadas  a  tais  entidades e fundos, as quais, contudo, são objeto do Auto de Infração  DEBCAD n° 37.277.850­0.  10  ­  DOS  LEVANTAMENTOS  10.3.  Levantamento  FP  ­  Folha  de  Pagamento Empregados 10.3.1. Em razão da exclusão da empresa do  SIMPLES,  este  levantamento  engloba  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, a cargo da empresa, relativamente às competências  01/2005  a  06/2007,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada aos segurados empregados, bem como as contribuições para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho 10.4. Levantamento FC ­ Folha de Pagamento  Contribuintes Individuais 10.4.1. Em razão da exclusão da empresa do'  SIMPLES,  este  levantamento  engloba  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, a cargo da empresa, relativamente às competências  01/2005 a 06/2007, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada  a  título  de  pro  labore  aos  sócíos­administradores,  contribuintes  individuais que são.  10.5.  Levantamento  CV  ­  Comissões  sobre  Vendas  10.5.1.  Este  levantamento engloba as contribuições destinadas à Seguridade Social,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  contribuintes  individuais,  a  título  de  comissões  sobre  vendas, no período de 01/2005 a 06/2007.  11.  As  alíquotas  aplicáveis  ao  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela ora autuada aos  segurados empregados a seu serviço, destinadas à Seguridade Social,  são as seguintes:  • 20% ­ Previdência Social;  •  3%,  até  05/2007,  e  1%,  a  partir  de  06/2007  ­  financiamento  dos  benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho (RAT).  13  ­  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP 13.1. No que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias e àquelas destinadas a outras entidades e fundos, a MP  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 565          6 n°  449,  de  2008,  depois  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  acrescentou  à  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o  art.  35­A,  alterando  a  fundamentação legal da multa em lançamento de ofício, a qual passou  a ser regida pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A  multa prevista no inciso I do referido dispositivo corresponde a 75% do  tributo  devido  e  visa  a  penalizar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento quanto a inexatidão da declaração apresentada.  13.1.1. Dessa forma, para fatos geradores ocorridos até a publicação  da  citada  Medida  Provisória,  ou  seja,  até  11/2008,  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso I I , alínea V , do  Código  Tributário  Nacional,  deve  levar  em  consideração  a  comparação  entre  a  multa  de  mora  do  art.  35,  inciso  II  (24%  das  contribuições previdenciárias em atraso), MAIS a multa pela omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  prevista  no  §  5o  do  art.  32  (100% das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  declaradas,  limitada  ao  valor  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  da  penalidade  pecuniária  aplicável  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  em  função  do  número  de  segurados  a  serviço  da  empresa,  por  competência,  correspondente  ao  Código  de  Fundamento  Legal­CFL  68), ou a multa pela não apresentação da GFIP, prevista nos §§ 4o e  7o do art.  32  (multa variável equivalente a um multiplicador  sobre o  mesmo  valor  mínimo,  também  limitada  em  função  do  número  de  segurados, acrescida de 5% por mês­calendário ou fração, a partir do  mês subsequente àquele em que o documento deveria ter sido entregue,  por  competência,  correspondente  ao  Código  de  Fundamento  Legal­ CFL 67), todos da Lei n° 8.212, de 1991, E a multa de ofício do art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 ( 7 5% do tributo devido).  13.1.2.  Para  essas  mesmas  competências,  se  o  descumprimento  da  obrigação acessória ­ não apresentação da GFIP ou apresentação com  omissões ou incorreções ­ só se consubstanciar na vigência da lei nova,  não  haverá  que  falar  em  qualquer  comparação,  cabendo  apenas  a  cobrança da multa de mora, de 24% das contribuições previdenciárias  em atraso, além da imposição das penalidades agora previstas no art.  32­A,  incisos I e II, da Lei n° 8.212, de 1991 (de R$ 20,00 para cada  grupo  de  até  dez  informações  incorretas  ou  omitidas,  e  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições informadas, no caso de falta de entrega da declaração ou  de  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%,  observados,  em  qualquer  caso, os  limites mínimos por  competência a que  se  refere o § 3 o do  mesmo  dispositivo,  de  R$  200,00  para  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores, e de R$ 500,00 para os demais casos),  acrescentado  pela  Medida  Provisória  em  tela,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 2009.  13.1.3.  De  outra  banda,  para  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  da  MP  n°  449,  ou  seja,  a  partir  de  12/2008,  tampouco  haverá  que  falar  em  comparação,  cabendo  apenas  o  lançamento  de  ofício, a que corresponde multa de 75% do tributo devido, aplicável ao  descumpr/mento  tanto  da  obrigação  principal  quanto  da  obrigação  acessória. E em havendo recolhimento sem declaração correspondente,  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 566          7 serão aplicadas tão­somente as penalidades a que se refere o art. 32­A  da Lei n° 8.212, de 1991, explicitados no subitem anterior.  Conforme observa o relatório da decisão de primeira instância, foi juntado, às fls  86. o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 95. de 30 de novembro de 2009, que declarou a  empresa excluída do SIMPLES:  "em  virtude  da  constatação  da  emissão  de  noteis  fiscais  com valores  abaixo  do  efetivamente  negociado  e  a  não  escrituração  da  sua  real  movimentação  bancária,  o  que  caracteriza  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária a que se refere o inciso V. do art. 14°.  da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e inciso V, do art. 195 do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999."  O período  do  débito,  conforme  o Anexo  do Relatório  Fiscal  é  de 01/2005  a  06/2007.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 07.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Salienta  que  o  presente  Al  decorre  do  procedimento  fiscal  n°  10.1.06.00­2009­00312­9,  quando  a  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração n° 11020.003766/2009­71 e 11020.003765/2009­26 para fins  de  lançamento  tributário de  IRP.Í, CSLL. PIS. COF1NS,  exclusão  do  SIMPLES  e  IPI,  tudo  em  decorrência  de  suposto  subfaturamento  realizado  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  pleiteia  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  decisão  definitiva  nos  AI  mencionados.  Preliminarmente, alega nulidade do Al por afronta ao art. 151, III. do  CTN, tendo em vista o ato de exclusão do SIMPLES estar pendente de  decisão administrativa, havendo, do contrário, ofensa aos princípios da  ampla defesa e do contraditório. Cita decisões judiciais.  Alternativamente,  pleiteia  a  análise  do  mérito,  impugnado  abaixo,  somente após o julgamento definitivo dos autos mencionados, no caso  de sua procedência.  Inicialmente,  alega  ilegalidade  e  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  verbas  relativas  ao  terço  constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e sobre os valores  pagos  aos  trabalhadores  afastados  de  suas  atividades  nos  primeiro  quinze dias do auxílio­doença. Cita decisões judiciais.  Em relação ao terço de férias, alega sua natureza indenizatória e cita o  inciso IV do § 9 o do art. 214 do RPS, segundo o qual não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas e respectivo adicional constitucional.  Em  relação  ao  aviso  prévio  indenizado,  alega  também  sua  natureza  indenizatória.  pelo  que  vislumbra  a  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição previdenciária.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 567          8 Entende  que  o  pagamento  relativo  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento do empregado não constitui verba remuneratória, estando,  por  essa  razão,  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Alega,  em  seguida,  a  inexigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  dos  riscos  ambientais do trabalho, prevista no inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212.  de 1991.  Nesse  sentido,  alega  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  referida  cobrança, nascida a partir de parâmetros quantitativos  e qualitativos  estabelecidos discricionariamente por ato da administração e não pela  lei.  constituindo  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  legalidade e da tipicidade cerrada.  Afirma a inconstitucionalidade dos Decretos n° 83.081, de 1979; 612,  de 1992: 2.173. de 1997: e 3.048. de 1999. por afronta ao princípio da  legalidade,  não  sendo  possível  ao  Fisco  lidimamente  exigir  as  contribuições  de  SAT  e  respectivo  adicional,  até  que  lei  ordinária  venha a definir o conceito de atividade preponderante e os conceitos de  risco leve, médio e grave.  Alega,  alternativamente,  a  inexigibilidade  do  SAT  em  percentual  superior  à  alíquota  mínima  de  1%  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  empregados,  enquanto  lídima  legislação  não  regule  a  matéria.  Em seguida, argui inexigibilidade do SAT sob a atividade da empresa  como  um  todo.  desconsiderando  as  particularidades  do  ambiente  laborativo  e  o  efetivo bem  segurado. Cita  decisões  judiciais  e  afirma  ha\er ofensa ao disposto no § 5o do art. 195 da Constituição Federal  de  1988  e  do  princípio  da  moralidade  pública,  pois  se  estaria  favorecendo o locupletamento do ente fiscal.  Continuando, alega inconstitucionalidade da Lei n° 9.732, de 1998, e  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  os  quais  seriam  instrumentos  regulamentares impróprios para instituir a Contribuição Adicional ao  Seguro de Acidentes do Trabalho ­ Adicional ao SAT, o que se traduz  em afronta ao princípio da legalidade e inobservância do art. 195, § 5o  da Constituição Federal.  Considera  confiscatório  o  percentual  da  penalidade  aplicada,  que  caracteriza  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Diz  serem  os  valores  exigidos  ilegais  e  inconstitucionais,  nulificando o Al  impugnado,  em  virtude  do  excesso  de exação nele contido. Cita doutrina.  Diz  ser  inaplicável aos  supostos débitos,  como  juros de mora, a  taxa  SEL1C.  em  razão  da  limitação  destes  juros  dada  pelo  CTN.  Cita  doutrina e decisões judiciais.  Ao  fim. requer a suspensão da apreciação do presente AI até decisão  definitiva nos AI 11020.003766/2009­71 e 11020.003765/2009­26. nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN  ou.  alternativamente,  caso  julgados  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 568          9 definitivamente  os  referidos  AI,  seja  desconstituído  o  presente,  pelo  acima exposto.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  em parte a autuação, conforme Ementa do Acórdão nº 09­33.871 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS.  A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade  e  ou  inconstitucionalidade  de  leis  c  atos  normativos  em  vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  é  contado  a  partir  da  ocorrência do lato gerador.  Impugnação Procedente em Parte    Credito Tributário Mantido em Parte    Ainda, a decisão de primeira instância manteve o crédito tributário em parte ao  aplicar a decadência parcial até a competência 06/2005, com base no art. 150, § 4º, CTN:  Em consonância com o entendimento acima expresso, aplicando o art.  150.  §4°  do CTN.  considera­se  decaído  o  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário nas competências 01/2005 e 06/2005, passando o valor  total  originário  do  crédito  tributário  de  RS  73.395,53  para  RS  58.772,35,    Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância reitera os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação.  Em  julgamento  nesta Colenda Turma,  sendo  relator  o  Ilustre Conselheiro Cid  Marconi, converteu­se o processo em Diligência, nos seguintes termos:  Considerando que a grande celeuma do caso em tela refere­se ao fato  da auditoria ter lavrado auto de infração cujo objeto é a cobrança de  valores  referentes  às  contribuições  patronais  e  as  relativas  ao  SAT  decorrente  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  (período  01/2005 a  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 569          10 06/2007), por ter sido constatada a emissão de nota fiscal com o valor  abaixo  do  negociado  na  realidade  acompanhada  da  falta  de  escrituração  na  real  movimentação  bancária,  configurando­se  como  prática reiterada de infração à legislação tributária Considerando que  o  ato  que  determinou  a  exclusão  do  SIMPLES  deve  possuir  caráter  definitivo.  Considerando que de acordo com as informações trazidas aos autos, o  ADE  n  95  de  30/11/2009,  que  excluiu  a  recorrente  do  regime  simplificado de arrecadação, provocou a  insatisfação do contribuinte  mediante  impugnação  e  o  conseqüente  início  de  um  processo  administrativo tributário (13018.000174/200203).  Entendo, portanto, que seja imprescindível verificar se a empresa estar  definitivamente excluída do regime simplificado de tributação, o que só  pode  ser  confirmado  com  a  decisão  de  última  instância  do  referido  processo.  Nesse processo,  segundo os autos e conforme  informações obtidas do  sítio  do  Ministério  da  Fazenda  de  consulta  processual  <comprot.fazenda.gov.br>,  só houve o  julgamento por parte da DRJ,  ou  seja,  não  há  como  saber  se  uma  das  turmas  da  1  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  competentes  para  apreciar  situações  que  envolvam  a  inclusão/exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  já  se  pronunciou acerca da matéria.  Além  disso,  há  dois  processos  em  discussão  neste  Contencioso  cuja  autuação é decorrente também da exclusão da empresa do SIMPLES,  os processos 11020.003766/200971 e 11020.003765/200926.  O primeiro encontra­se ainda para ser julgado pela 2 Turma Ordinária  da 3 Câmara da 3 Seção de Julgamento, já o segundo, foi julgado pela  1  Turma  Ordinária  da  3  Câmara  da  1  Seção  de  Julgamento,  tendo  ficado decidido que o lançamento deverá ser mantido.  Assim,  para  que  haja  um  julgamento  mais  acertado,  torna­se  imprescindível  saber  a  situação  da  recorrente  perante  o  regime  simplificado de tributação, o que só será possível com a realização de  diligência  que  tenha  como  objetivo  verificar  a  atual  posição  do  processo 13018.000174/200203, inclusive se o mesmo já foi apreciado  pelo CARF, pois é este o processo que visa  ratificar ou anular o Ato  Declaratório Executivo 95, de 30 de novembro de 2011.  Posteriormente,  houve  a  Informação  Fiscal  emitida  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Caxias do Sul / RS:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 570          11      Em  julgamento  realizado  em  14.05.2013,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  deliberou em baixar o processo em Diligência para informação da Unidade da Receita Federal  do Brasil ­ RFB de Jurisdição do Recorrente informasse:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe:  (i) o resultado final dos  julgamentos dos processos administrativos nº  13018.000174/2002­03  e  nº  11020.003765/2009­26,  de  exclusão  do  SIMPLES, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF, com a conseqüente coisa julgada administrativa;  (ii) bem como, se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte,  por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente  processo administrativo­tributário.    Após, em 01.11.2013, a Unidade da RFB informa às fls. 558:  INTERESSADO: ICARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 571          12 C.N.P.J........…:  04.526.876/000127  PROCESSO…..:  11020.001879/201075 Na  condição  de  ocupante  do  cargo  de  auditor  fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, no exercício do cargo de  chefe do Secat/DRF/CXL/RS, INFORMAMOS:  1)  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  pedido  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13016.000174/200203  ocorreu  na  data  do  trânsito  em  julgado  (18/04/13) da  decisão  judicial  na  ação ordinária  ajuizada  pela  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.,  sob  nº  2004.71.04.0036532  (recurso  especial  RESP  nº  1.277.129), através da qual o poder judiciário determinou:  1.1)  o  cancelamento  do  ADE  DRF/CXL  nº  25,  de  27/05/03,  então  instrumento formal do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no  CNPJ: e,   1.2) a inclusão da pessoa jurídica no regime de tributação denominado  SIMPLES  FEDERAL,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2001  (05/06/01 a 31/12/01), exercício 2002;   2)  que,  portanto,  a  decisão  definitiva  no  processo  nº  13016.000174/200203, não guarda relação direta com os lançamentos  objetos dos processos administrativos fiscais nº 11020.003765/200926  (IRPJ,  CSLL  ,  COFINS  e  PIS),  11020.003766/200971  (IPI),  11020.001879/201075  (contribuições  previdenciárias),  e  11020.001880/201008  (contribuições  sociais  gerais  terceiros  ),  haja  vista  que  tal  decisão  judicial  refere­se  ao  ano  calendário  de  2001  (05/06/01 a 31/12/01), exercício 2002;   3)  que  o  ADE  DRF/CXL  nº  95,  de  30/11/09,  através  do  qual  formalizou­se  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE METAIS LTDA. do regime de tributação denominado SIMPLES  FEDERAL, relativamente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006,  2007 e 2008, o qual guarda relação direta com os lançamentos objetos  deste  processo  e  do  processo  nº  11020.001880/201008,  está  sob  julgamento  nos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (aguardando decisão em recurso voluntário) e  11020.003766/2009 –71 (aguardando decisão em recurso especial); e,   4)  que,  no  hábeas  corpus  nº  211393/STJ  objeto  do  processo  nº  2011/01501154/  STJ,  o  poder  judiciário  pronunciou­se  acerca  de  provas  apreendidas  e  carreadas  para  os  processos  administrativos  fiscais.  Ao SECAM/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 572          13   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl. 501.   Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 09­33.871  ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Juiz de Fora  ­ MG, que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal  principal,  fl.  01,  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.277.849­6,  no  montante  original  de  R$  165.367,83.  Conforme o Relatório Fiscal, os processos de exclusão do SIMPLES se referem  ao processo n º 13018.000174/2002­03 e ao processo n º 11020.003765/2009­26:  7.1. Tendo por objeto social a indústria, o comércio, a importação e a  exportação de relógios, cronômetros, ótica em geral, jóias, bijuterias e  assemelhados, em 16 de setembro de 2002 o sujeito passivo requereu  adesão  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES retroativamente ao início de suas atividades, em I o de junho  de 2001.  7.2. A análise do pedido, consubstanciado no processo administrativo  n° 13018.000174/2002­03, motivou a realização de diligência fiscal, a  qual  concluiu  pela  constituição  da  pessoa  jurídica  ora  autuada  por  interposta  pessoa  e,  via  de  conseqüência,  pela  anulação  de  ofício  de  sua  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão do  que expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 25, de 27 de  maio  de  2003,  que  anulou  a  referida  inscrição,  e  indeferido,  por  despacho decisório de 20 de novembro de 2003, o pedido de inclusão  retroativa no SIMPLES.  7.3. À parte a discussão judicial, que, por ora, garante sua inscrição  no  CNPJ  e  permanência  no  SIMPLES,  em  2009  a  empresa  foi  submetida à ação  fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal n° 10.1.06.00­2009­00312­9, de que resultaram os processos n°  11020.003765/2009­26 e 11020.003766/2009­71, relativos, o primeiro,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 573          14 a Autos de  Infração de  Imposto de Renda sobre o Lucro Arbitrado ­  IRPJ,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  bem  como  à  sua  exclusão  do  SIMPLES  e,  o  segundo,  a  Auto  de  Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  A  Diligência  Fiscal  requerida  por  esta  Colenda  Turma  foi  no  sentido  de  se  informar  o  resultado  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  13018.000174/200203, posto que a competência para tal julgamento é da 1 ª Seção do CARF:  Considerando que a grande celeuma do caso em tela refere­se ao fato  da auditoria ter lavrado auto de infração cujo objeto é a cobrança de  valores  referentes  às  contribuições  patronais  e  as  relativas  ao  SAT  decorrente  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  (período  01/2005 a  06/2007), por ter sido constatada a emissão de nota fiscal com o valor  abaixo  do  negociado  na  realidade  acompanhada  da  falta  de  escrituração  na  real  movimentação  bancária,  configurando­se  como  prática reiterada de infração à legislação tributária Considerando que  o  ato  que  determinou  a  exclusão  do  SIMPLES  deve  possuir  caráter  definitivo.  Considerando que de acordo com as informações trazidas aos autos, o  ADE  n  95  de  30/11/2009,  que  excluiu  a  recorrente  do  regime  simplificado de arrecadação, provocou a  insatisfação do contribuinte  mediante  impugnação  e  o  conseqüente  início  de  um  processo  administrativo tributário (13018.000174/200203).  Entendo, portanto, que seja imprescindível verificar se a empresa estar  definitivamente excluída do regime simplificado de tributação, o que só  pode  ser  confirmado  com  a  decisão  de  última  instância  do  referido  processo.  Assim,  para  que  haja  um  julgamento  mais  acertado,  torna­se  imprescindível  saber  a  situação  da  recorrente  perante  o  regime  simplificado de tributação, o que só será possível com a realização de  diligência  que  tenha  como  objetivo  verificar  a  atual  posição  do  processo 13018.000174/200203, inclusive se o mesmo já foi apreciado  pelo CARF, pois é este o processo que visa ratificar ou anular o Ato  Declaratório Executivo 95, de 30 de novembro de 2011.  A  seguir,  a  Informação  Fiscal  emitida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Caxias  do  Sul  /  RS  não  aborda  diretamente  tal  requerimento  feito,  ou  seja,  a  de  informar  qual  o  resultado  do  julgamento  no  âmbito  do  CARF  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES, processo nº 13018.000174/200203.  Outrossim, A Recorrente apresentou tanto em sede de Impugnação quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  dentre  outros  argumentos,  o  de  que  os  processos  administrativos nº 11020.003766/2009­71 e 11020.003765/2009­26, de exclusão do SIMPLES  encontram­se em fase de Recurso no âmbito do CARF.  Em  julgamento  realizado  em  14.05.2013,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  deliberou em baixar o processo em Diligência para informação da Unidade da Receita Federal  do Brasil ­ RFB de Jurisdição do Recorrente informasse:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 574          15 CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe:  (i) o resultado final dos  julgamentos dos processos administrativos nº  13018.000174/2002­03  e  nº  11020.003765/2009­26,  de  exclusão  do  SIMPLES, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF, com a conseqüente coisa julgada administrativa;  (ii) bem como, se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte,  por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente  processo administrativo­tributário.    Após, em 01.11.2013, a Unidade da RFB informa às fls. 558 que os processos  administrativos fiscais nº 11020.003765/2009­26 (aguardando decisão em recurso voluntário)  e 11020.003766/2009 –71 (aguardando decisão em recurso especial) guardam relação direta  como o presente AIOP nº 37.277.849­6:  INTERESSADO: ICARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA.  C.N.P.J........…:  04.526.876/000127  PROCESSO…..:  11020.001879/201075 Na  condição  de  ocupante  do  cargo  de  auditor  fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, no exercício do cargo de  chefe do Secat/DRF/CXL/RS, INFORMAMOS:  1)  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  pedido  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13016.000174/200203  ocorreu  na  data  do  trânsito  em  julgado  (18/04/13) da  decisão  judicial  na  ação ordinária  ajuizada  pela  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.,  sob  nº  2004.71.04.0036532  (recurso  especial  RESP  nº  1.277.129), através da qual o poder judiciário determinou:  1.1)  o  cancelamento  do  ADE  DRF/CXL  nº  25,  de  27/05/03,  então  instrumento formal do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no  CNPJ: e,   1.2)  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  no  regime  de  tributação  denominado SIMPLES FEDERAL, relativamente ao ano calendário de  2001 (05/06/01 a 31/12/01), exercício 2002;   2)  que,  portanto,  a  decisão  definitiva  no  processo  nº  13016.000174/200203, não guarda relação direta com os lançamentos  objetos dos processos administrativos fiscais nº 11020.003765/200926  (IRPJ,  CSLL  ,  COFINS  e  PIS),  11020.003766/200971  (IPI),  11020.001879/201075  (contribuições  previdenciárias),  e  11020.001880/201008  (contribuições  sociais  gerais  terceiros  ),  haja  vista  que  tal  decisão  judicial  refere­se  ao  ano  calendário  de  2001  (05/06/01 a 31/12/01), exercício 2002;   3)  que  o  ADE  DRF/CXL  nº  95,  de  30/11/09,  através  do  qual  formalizou­se  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE METAIS LTDA. do regime de tributação denominado SIMPLES  FEDERAL, relativamente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006,  2007 e 2008, o qual guarda relação direta com os lançamentos objetos  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 575          16 deste  processo  e  do  processo  nº  11020.001880/201008,  está  sob  julgamento  nos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (aguardando decisão em recurso voluntário) e  11020.003766/2009 –71 (aguardando decisão em recurso especial); e,   4)  que,  no  hábeas  corpus  nº  211393/STJ  objeto  do  processo  nº  2011/01501154/  STJ,  o  poder  judiciário  pronunciou­se  acerca  de  provas  apreendidas  e  carreadas  para  os  processos  administrativos  fiscais.  Ao SECAM/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF.    Em  consulta  ao  sistema  COMPROT  do  Ministério  da  Fazenda  (http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp),  em  18.01.2014,  temos  que  os  processos  administrativos fiscais nº 11020.003765/2009­26 e nº 11020.003766/2009 –71 encontram­se  com a situação em andamento no âmbito do CARF:      Fl. 576DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 576          17       Ainda,  em  17.01.2014,  o  Recorrente  apresenta  Memoriais,  recebido  por  este  Relator por intermédio da Secretaria desta 4ª Câmara, na qual requer:  a) Preliminarmente:  ­  por  força  da  decisão  judicial  do  STJ  no  HC  nº211.393/RS,  em  decorrência dele, se há nulidade no processo de constituição do crédito  tributário pela ilegalidade na forma de obtenção das ‘supostas’ provas  que  consubstanciaram  os  autos  de  infração  (provas  estas  devem  ser  devolvidas),  e  da  quebra  do  sigilo  bancário,  SEJA  DECLARADO  NULO O LANÇAMENTO, SENDO CANCELADA INTEGRALMENTE  A PEÇA FISCAL.  ­ Acerca da diligência determinada pela resolução 2403­000.152, tanto  o  processo  11020.003765/2009­26  (informação  processual  do  site  do  CARF  ­  Anexo  II),  quanto  o  processo  18013.000174/2002­03  (informação  processual  –  Anexo  III)  não  possuem  coisa  julgada  administrativa.  E,  existe  processo  judicial,  ajuizado  pela  ora  Recorrente,  acerca  de  sua  exclusão  do  simples,  com  trânsito  em  julgado de decisão favorável à contribuinte no STJ (Resp. 1.277.129 e  outros  –  Anexo  IV),  demandando,  ao menos  em  relação  ao  processo  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 577          18 mais  antigo  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES,  a  extinção  do  feito  administrativo 13018.000174/2002­03.  ­  a  SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, ANTE À SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DOS  SUPOSTOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS  NELE  CONSUBSTANCIADOS,  DIANTE  A  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  NOS  PROCESSO  ADMINISTRATIVOS  Nº.  11020.003765/2009­26  E  Nº.  11020.003766/2009­71,  dos  quais  este  decorre.  b)  As  presentes  atuações  decorrem  do  equivocado  entendimento  do  Fisco que determinou aplicação dos efeitos da exclusão do SIMPLES  anteriores  a  30.11.2009  (quando  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  DRF/CXL  nº.  95),  malsinando  a  aplicação  do  art.  15,  II,  da  Lei  nº.  9.317/96,  mais  benéfica  à  contribuinte/Recorrente,  na  qual  a  dita  exclusão  do  simples  somente  surtirá  seus  efeitos  “a  partir  do  mês  subseqüente àquele em que se proceder a exclusão” – ou seja, apenas  em  data  posterior  ao  ato  declaratório  executivo  que  determinar  a  exclusão do contribuinte;  b)  Ainda  que  não  aplicado  o  tratamento  isonômico  ao  processo  11020.001880/2010­08,  pelo  reconhecimento  da  decadência,  tal  qual  já  procedido  no  processo  11020.001879/2010­75  (que  possui  identidade  de  partes,  de  supostos  fatos  geradores,  de  período  idênticos),  resta,  em  ambos,  operada  a  decadência  de  parte  dos  créditos tributários constituídos nos Autos de Infração nº. 37.277.849­6  e  nº.  37.277.850­0  (sendo  nesta  já  reconhecida),  em  relação  ás  competências compreendidas entre 01/2005 e 07/2005, ante o  fato de  que,  sendo  ciente  da  autuação  apenas  05.07.2010  e  de  que  a  autoridade  lançadora  não  fez  constar  do  relatório  fiscal  nenhuma  situação  comprovada  que  pudesse  caracterizar  as  situações  de  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  justificando a aplicação do  art. 150, § 4º, do CTN;  d) A multa de ofício aplicada não está sujeita aos juros de mora pela  taxa SELIC, pelo fato de que a multa de ofício não é débito decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Sua origem decorre dos  termos do artigo  44 da lei nº. 9.430/96 – de forma a que descabe a aplicação da SELIC  sobre  multa,  no  entendimento  desta  Egrégia  Corte  Administrativa  Superior desde  o  julgamento  do Recurso  nº.  161331,  que  resultou  no  Acórdão  n.º:  103­23428  ­  processo  nº.  10680.002472/2007­23.  A  receita  tributária  é  composta  tão  somente  de  impostos,  taxas  e  contribuições  ,  não  se  incluindo, as multas dela decorrentes,  que  são  declaradas como categorias autônomas.  Desta forma, requer­se seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O  RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO – nº. 911.178, declarando a  inexistência do crédito tributário constituído em nome da Recorrente,  em  relação  ao  processo  nº.  11020.001880/2010­08/Acórdão  nº.  09­ 33.872  (5ª  Turma  da  DRJ/POA),  e,  por  conseqüência,  anulando­se  inteiramente  a  peça  fiscal  em  questão,  inclusive  no  que  concerne  a  juros, correção monetária e multa.    Fl. 578DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 578          19     DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  o  resultado  do  julgamento  dos  processos administrativos, processo nº 11020.003765/2009­26 e nº 11020.003766/2009 –71  posto  que  tais  processos  produzem  efeitos  diretamente  no  presente  processo  nº  11020.001879/2010­75 veiculado pelo AIOP nº 37.277.849­6.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES  é  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  conforme  se  depreende  do  art.  2º, V,  do  Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2}    V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.001879/2010­75  Resolução nº  2403­000.216  S2­C4T3  Fl. 579          20     CONCLUSÃO      CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i)  Anexe  aos  autos  o  resultado  final  dos  julgamentos  dos  processos  administrativos  nº  processo  nº  11020.003765/2009­26  e  nº  11020.003766/2009  –71,  de  exclusão  do  SIMPLES,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, com a conseqüente coisa julgada administrativa;    (ii)  bem  como,  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo­ tributário.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 580DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.903920/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903920/2008­21  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.544  –  2ª Turma Especial  Data  30 de julho de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Henrique Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 92 0/ 20 08 -2 1 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.544  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­33.111, às fls. 49 a 57:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que o despacho decisório recorrido conteria equívoco em relação aos  valores expressos no quadro “Utilização dos pagamentos encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP”,  os  quais  não  corresponderiam aos  efetivamente declarados. Os  valores do alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  nºs  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26, R$ 17.649,06, R$ 27.748,53, R$ 15.394,36 e R$ 2.042,88, e  não os valores que constam no despacho decisório;  ­ que haveria saldo suficiente para compensação do tributo informado  em  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  compensação  juntado  aos  autos,  relativo  ao montante  do  alegado  direito  creditório,  de  R$  858.160,00.  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, “que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo o valor constante no DARF encaminhado e vinculado ao  Processo Administrativo em referência”.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.544  S1­TE02  Fl. 4          3 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/06/2011.  Em 08/10/2013, esta Turma Julgadora do CARF iniciou o exame do recurso, e  naquela ocasião exarou a Resolução nº 1882­000.333 (fls. 633 a 644), demandando realização  de diligência pela Delegacia de origem.  Cumprida a resolução, o processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal  de fls. 664 a 670, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.544  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  09/11/2004  (fls.  39  a  43),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do mês  de  janeiro/2003, no valor total de R$ 858.160,00 (principal mais acréscimos).  A compensação é para quitação de débito de IR Fonte com data de vencimento  em 10/11/2004, no valor de R$ 35.867,86.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 858.160,00  já havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de outros  débitos  da  Contribuinte,  que  estariam  especificados  em  outros  PER/DCOMP,  conforme  as  numerações e valores discriminados no Despacho Decisório de fls. 44.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando que  os  valores  apropriados  nestes  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  daqueles  informados  no  despacho decisório, e que estas outras compensações não teriam consumido todo o crédito, ao  contrário do alegado pela Delegacia de origem.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) reconheceu que os valores dos  débitos  objeto  dos  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  (e  bem  menores)  que  aqueles  mencionados  pelo  despacho  decisório  que  não  homologou  a  presente  compensação  e,  superando esse óbice, deu prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.   Nesse  contexto,  a  DRJ  consignou  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa” a maior  efetuados  durante o  ano­calendário  não  seriam pagamentos  passíveis  de  compensação, e que, assim, caberia examinar a eventual apuração, pela Contribuinte, de saldo  negativo no período em questão.  Contudo, diante do que havia nos autos, concluiu a DRJ que a Contribuinte não  se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  para  reverter  essa  decisão,  e  a  apreciação do recurso resultou na referida Resolução nº 1882­000.333.  Naquela  ocasião,  foi  esclarecido  que  não  mais  poderia  subsistir  o  argumento  contido  na  decisão  recorrida,  defendendo  restrições  para  restituição  ou  compensação  de  recolhimentos indevidos ou a maior a título de estimativas mensais, inclusive porque o CARF  já havia sumulado a matéria afastando tal restrição (Súmula CARF nº 84).  Também foram feitas várias observações sobre a dinâmica de produção de prova  nos  processos  de  iniciativa  dos  contribuintes,  para  evidenciar  que  a  formação  gradativa  da  prova  era  comum  aos  processos  de  restituição/compensação,  não  havendo  que  se  falar  em  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.544  S1­TE02  Fl. 6          5 inovação nos fundamentos da negativa por parte da DRJ, nem na necessidade de elaboração de  novo  despacho  decisório,  nem  em  situação  que  poderia  dar  ensejo  ao  reconhecimento  da  homologação tácita da compensação, etc.  Nesse contexto, concluiu­se que a medida correta era examinar os documentos  que a Contribuinte juntou aos autos na fase recursal, em razão das considerações contidas na  decisão recorrida sobre a necessidade de comprovação do indébito.  A referida resolução foi assim finalizada:  [...]  Procurando comprovar a existência e a disponibilidade de seu direito  creditório, a Contribuinte juntou ao recurso voluntário: Demonstrativo  de  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  ora  examinado;  DIPJ do ano­calendário 2003; DCTF´s trimestrais referentes ao ano­ calendário 2003; cópia do Livro Diário contendo Balanço Patrimonial,  Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração das Origens  e Aplicações  de Recursos  no Período,  referentes  aos  anos  de  2003 a  2005;  Demonstrativo  da  composição  da  receita  bruta  mensal  abrangendo o  período  em questão; Lançamentos  realizados  na  conta  “1.1.34.1.1.234­IRPJ­2003­DARF  Rec  Indevido”;  Balancetes  Analíticos de 2003; e LALUR de maio/2003 em diante.  Pela ficha 11 da DIPJ, e também pela DCTF, o valor da estimativa de  janeiro/2003 seria de R$ 162.507,07.  As  estimativas  foram  apuradas  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos” até o mês de abril, e a partir do mês de maio a apuração  das estimativas se deu mediante balancetes de suspensão/redução.  De acordo ainda com a DIPJ, a Contribuinte apurou prejuízo em 2003,  e  todas as antecipações ao  longo do ano, a  título de  recolhimento de  estimativa  (R$  250.122,08)  e  de  retenção  de  IR  na  fonte  (R$  193.631,24),  converteram­se  em  saldo  negativo  no  montante  de  R$  443.753,32.  Esse saldo negativo englobou apenas o valor de R$ 162.507,07 como  estimativa de janeiro.  A  indicação,  portanto,  é  de  que  houve  recolhimento  a  maior  para  a  referida estimativa, e de que o excedente não foi aproveitado no ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  sua  disponibilidade  para  as  várias  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 84.  Contudo,  a  solução  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações que afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece  como  devido,  está  vinculada  a  outras  compensações.   Fl. 681DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.544  S1­TE02  Fl. 7          6 É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia  da Receita Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à luz da  documentação contábil e fiscal da Contribuinte:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ­estimativa  no  mês  de  janeiro/2003;  ­  o  valor  pago  a  esse  título,  considerando  os  valores  recolhidos  em  DARF e as compensações realizadas para a quitação deste débito;   ­  a  existência  e  a  disponibilidade  do  valor  recolhido  a  maior,  caso  confirmado  o  excedente,  esclarecendo  ainda  se  ele  realmente  ficou  desvinculado  do  ajuste  anual,  para  compensação  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  2)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  referidos  acima;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.  A diligência foi realizada, e o processo devolvido ao CARF com a Informação  Fiscal de fls. 664 a 670.  No atendimento à  resolução, a Delegacia de origem apresentou uma detalhada  relação  de  todos  os  PER/DCOMP em que  a Contribuinte  utilizou  outras  parcelas  do mesmo  crédito  aqui  examinado,  registrando  que  algumas  dessas  compensações  já  haviam  sido  homologadas.   Quanto à estimativa de IRPJ de janeiro/2003, esclareceu:  ­ que a receita constante da DIPJ foi confirmada no Livro Razão;   ­ que a estimativa de IRPJ sobre essas receitas deveria ser de R$ 175.678,89, e  não R$ 162.507,07;  ­  que  a  divergência  entre  o  valor  apurado  na  diligência  e  o  informado  pela  Contribuinte  decorria  da  aplicação  do  coeficiente  de  8%  sobre  receitas  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  “receita  bruta”  (variações  cambias,  outros  ganhos  financeiros,  etc.);  ­  que o valor declarado  tanto  em DIPJ quanto  em DCTF para  a  estimativa de  IRPJ de janeiro/2003 era R$ 162.507,07, e que esse débito estava extinto por um outro DARF,  distinto do que gerou o crédito aqui em debate, e por mais três PER/DCOMP;  ­ e que o pagamento indicado como crédito neste processo (R$ 858.160,00) não  foi  utilizado  para  a  extinção  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2003,  conforme  declarado em DCTF.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.544  S1­TE02  Fl. 8          7 Quanto  à  disponibilidade  do  pagamento  de  R$  858.160,00  para  utilização  no  PER/DCOMP objeto destes autos, apresentou um extrato SIEF indicando que uma parte dele  estava bloqueado/reservado em razão das compensações  já homologadas e  também em razão  do  processo  nº  10865.906007/2009­67,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  31174.29044.140704.  1.3.04­5847, que também se encontra no CARF, com recurso voluntário a ser apreciado.  O quadro contido na  informação fiscal  indica as Declarações de Compensação  ou Processos  com os  respectivos  valores  bloqueados/reservados  do  pagamento,  bem como o  saldo disponível para outras compensações:     Declaração de Compensação/Processo  Valor Bloqueado/Reservado do Pagamento  Saldo Disponível  28623.05598.250804.1.3.04­7067  1.959,26  ­  22743. 16824.020904.1.3.04­0251  17.649,30  ­  088916.0465.080904.1.3.04­5809  27.748,54  ­  30276.47095.140904.1..04­9480  15.394,36  ­  15738.53242.210906.1.7.04­5707  2.042,88  ­  10865.906007/2009­67  347.125,54  446.240,12    O somatório dos valores bloqueados/reservados corresponde a R$ 411.919,88, e  o  saldo  disponível  de R$  446.240,12  é  exatamente  a  diferença  entre  os  R$  858.160,00  e  os  valores bloqueados/reservados.   Considerando,  então, o  saldo  existente de R$ 446.240,12,  conforme  registrado  no  extrato  SIEF,  a  Delegacia  de  origem  apresentou  um  quadro  indicando  as  compensações  passíveis de serem homologadas, levando em conta a utilização parcial e sucessiva do referido  saldo,  ressaltando ainda que os saldos remanescentes não correspondiam à simples subtração  do débito compensado, em razão do cômputo de acréscimos legais.  Os  encontros  de  contas  e  a  evolução  do  saldo  de  crédito  constam  do  Demonstrativo de Compensação às fls. 697 a 700 do processo nº 10865.903909/2008­61, que  também está sendo examinado nesta mesma sessão de julgamento.  De acordo com a Informação Fiscal, remanesceriam um PER/DCOMP passível  de homologação parcial e nove PER/DCOMP não passíveis de homologação, por insuficiência  de crédito.   A Contribuinte foi intimada das conclusões da diligência, e o processo retornou  ao CARF.  A  Delegacia  de  origem  atendeu  de  forma  muito  clara  e  detalhada  todas  as  solicitações da diligência, mas ainda há um ponto de dúvida.  É  que  para  a  elaboração  dos  demonstrativos  ela  partiu  do  saldo  constante  do  extrato SIEF, ou seja, do valor de R$ 446.240,12, como indicado no quadro acima.  A dúvida reside na dedução (bloqueio) relativa ao processo 10865.906007/2009­ 67, que se refere ao PER/DCOMP nº 31174.29044.140704.1.3.04­5847.  Primeiro,  porque  essa  compensação  ainda  não  foi  homologada,  como  ocorreu  com as outras cinco indicadas no quadro acima.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903920/2008­21  Resolução nº  1802­000.544  S1­TE02  Fl. 9          8 O  segundo  problema,  esse  bem mais  relevante,  é  que  o  bloqueio  (ou  reserva)  deveria recair sobre o débito compensado, no valor de R$ 18.036,19 (conforme indica a tabela  de fls. 666 da própria Informação Fiscal), e não sobre R$ 347.125,54, que corresponde ao valor  original do crédito na data da transmissão do PER/DCOMP.   O extrato SIEF,  ao  registrar um saldo de crédito de R$ 446.240,12, computou  como valor  a  ser  bloqueado  relativamente  ao  processo  10865.906007/2009­67  o  valor  que  é  indicado como “Crédito Original na Data da Transmissão”, incorrendo no mesmo erro que vem  incidindo desde o início deste processo, e que vem reduzindo indevidamente o saldo disponível  para as compensações subseqüentes.   Apesar de terem sido detalhadamente prestadas todas as informações solicitadas,  o  demonstrativo  final  da  Informação  Fiscal  ainda  não  possibilita  uma  decisão  sobre  a  suficiência  ou  não  do  direito  creditório  para  as  várias  compensações  em  julgamento  nessa  sessão, porque ele parte de um saldo de crédito que, tudo indica, não está correto.   O processo  deve novamente  ser  enviado  à Delegacia  de origem para  que  seja  revisado o  saldo de  crédito  constante do  extrato SIEF,  e  se  for o  caso de modificá­lo,  como  parece ser, que sejam refeitos os demonstrativos (de encontro de contas e os demais) a partir do  saldo correto, com nova ciência para manifestação da Contribuinte.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência, para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10930.904439/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904439/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.789  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 39 /2 01 2- 16 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904439/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.789  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904439/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.789  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904439/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.789  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10735.720074/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10735.720074/2011­96  Resolução nº  3301­000.186  S3­C3T1  Fl. 4.483          2 valor  de  R$  1.721.519,64,  incluindo  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010.  2. Na Descrição dos Fatos dos respectivos lançamentos, a Autoridade Fiscal que  procedeu aos trabalhos de apuração do lançamento esclarece que o valor foi apurado de  acordo com o contido no Termo de Verificação Fiscal.  3. No Termo de Verificação Fiscal às fls 3981 a 3989, consta que:  3.1  Os  lançamentos  referem­se  às  diferenças  de  Pis  faturamento  e  Cofins  não  declaradas.  3.2 O contribuinte declarou e recolheu a Contribuição para o Pis sobre a folha de  pagamentos,  entretanto  não  recolheu  qualquer  valor  a  título  de  Pis  faturamento,  bem  como nenhum valor foi declarado ou recolhido a título de Cofins.  3.3  Os  primeiros  demonstrativos  das  bases,  elaborados  pela  fiscalizada,  não  atendiam  aos  termos  da  intimação.  Isto  porque  cada  demonstrativo  limitava­se  a  indicar, a cada mês, o total das receitas e, a seguir, um valor bastante elevado a título de  "exclusões  admitidas  às  sociedades  cooperativas".  Não  foi  informada  a  natureza  das  exclusões  consideradas,  nem  tampouco  as  rubricas  contábeis  correspondentes.  As  exclusões computadas representavam valores elevados, que quase absorviam as receitas  auferidas  em  cada  mês.  Em  contato  telefônico,  foi  obtida  a  informação  de  que  os  valores das exclusões eram resultado de um cálculo de rateio.  3.4  A  empresa  utilizou,  na  apuração  das  bases  de  PIS/COFINS,  metodologia  inteiramente diversa daquela prevista na legislação aplicável. Os valores denominados  "exclusões permitidas às sociedades cooperativas", nos demonstrativos da contribuinte,  nada  mais  são  que  as  receitas  que  esta  atribuiu  a  atos  cooperativos  (principais  e  auxiliares).  A  contribuinte  calculou  o  PIS  FATURAMENTO  apenas  com  base  nas  demais receitas, isto é, aquelas atribuídas a atos não cooperativos.  3.5  Nos  anos  2006  e  2007,  a  contabilidade  da  UNIMED  PETRÓPOLIS  não  segregava  as  receitas  e  despesas  entre  atos  cooperativos  principais,  cooperativos  auxiliares  e  não  cooperativos;  o  critério  adotado  pela  empresa  foi  o  de  rateio,  utilizando­se  a  proporção  das  despesas  com  pagamentos  a  médicos  cooperados,  hospitais, clínicas, laboratórios e médicos não cooperados (despesas dos grupos 41, 43 e  44). Este critério é demonstrado nas denominadas Planilhas de Cálculo dos Rateios. As  referidas planilhas demonstram que a contribuinte classificou as despesas da seguinte  maneira:  . Ato Cooperativo Principal (ACP) pagamentos a médicos cooperados e demais  despesas diretas;. Ato Cooperativo Auxiliar (ACA) pagamentos a hospitais, laboratórios  e clínicas;. Ato Não Cooperativo (ANC) pagamentos a médicos não cooperados.  3.6 Com base nesta classificação, apurava­se o percentual de cada categoria no  total dos pagamentos do mês. Em seguida, os percentuais apurados eram aplicados ao  total  das  receitas,  chegando­se,  assim,  aos  valores  de  receitas  com atos  cooperados  e  não cooperados considerados pela contribuinte.  3.7  No  ano  de  2008,  adotou­se  o  Plano  de  Contas  Padrão  da  ANS,  com  a  contabilização  já  segmentada  entre  atos  cooperativos  principais,  auxiliares  e  não  cooperativos.  3.8 A sistemática adotada não tem relação com a legislação aplicável, no período  fiscalizado.  O  PIS  FATURAMENTO  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas, permitidas exclusões e deduções expressamente previstas em lei.  Fl. 4483DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10735.720074/2011­96  Resolução nº  3301­000.186  S3­C3T1  Fl. 4.484          3 3.9  Lavrou­se  o  Termo  de  Intimação  5  (ciência  em  04/10/2010),  solicitando  a  apresentação  de  demonstrativo  que  identificasse  os  valores  efetivamente  passíveis  de  exclusão ou dedução, nos termos da lei. O Termo relacionou as exclusões e deduções  admitidas,  a  fim  de  que  a  contribuinte  indicasse  aquelas  a  que  teria  direito,  em  cada  período de apuração, com a correspondente rubrica contábil.  3.10 Em resposta, a fiscalizada apresentou planilha denominada "Pagamento dos  Eventos". Esta planilha  relaciona os eventos pagos pela cooperativa a cada mês, bem  como  os  valores  recebidos  pela  cooperativa  em  ressarcimento,  por  intercâmbio  (co­ responsabilidade). Estes são os dados necessários para apurar a dedução prevista na Lei  9.718/98, art. 3º, § 9°, III:  "§ 9º ­ Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:  III  –  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades."  3.11 Conferindo a planilha "Pagamento dos Eventos" com balancetes e Razões,  verificou­se que a contribuinte considerou, como eventos efetivamente pagos, em cada  período, os valores lançados a débito das contas de Passivo que registram os eventos a  pagar:  produção  a  pagar  de  hospitais,  laboratórios  e  serviços, médicos  cooperados  e  não­cooperados  (2.2.1.1.1.1.11  a  2.2.1.1.1.1.23).  Como  valores  ressarcidos,  foram  considerados os lançamentos a crédito da conta de Ativo que registra os Intercâmbios a  Receber (1.2.3.7.3.1.11.1.1.1.01).  3.12  Foram  analisados  os  Razões  das  contas  em  questão,  e  verificou­se  a  adequação do critério adotado pela contribuinte. Os débitos efetuados contra as contas  de  Produção  a  Pagar/Eventos  a  Liquidar  (Passivo)  correspondem,  quase  exclusivamente,  ao  pagamento  das  referidas  obrigações.  De  forma  semelhante,  os  créditos  efetuados  contra  a  conta  de  Intercâmbio  a  Receber  (Ativo)  correspondem,  quase inteiramente, a ressarcimentos recebidos, no contexto de co­responsabilidade. As  eventuais  diferenças  correspondem  a  glosas  de  pouca  expressão,  no  contexto  dos  valores movimentados.  3.13 Os  balancetes  contábeis  permitiram  identificar outros  valores  passíveis  de  exclusão/dedução, na forma da lei. Passou­se, então, a reconstituir as bases de cálculo  de  PIS  e  COFINS  do  período  fiscalizado,  apurando  os  valores  de  PIS  FATURAMENTO e COFINS devidos, conforme demonstrativos das bases de cálculo  mensais, partes integrantes deste auto. Verificando que a fiscalizada declarou valores de  PIS,  nas  DCTF  de  JAN/2006  a  DEZ/2008,  bem  como  efetuou  os  correspondentes  recolhimentos, embora sob o código 8301 (PIS FOLHA), elaborou­se demonstrativo de  apuração  das  diferenças  de  PIS  FATURAMENTO  devidas  e  não  declaradas,  o  qual  também  é  parte  integrante  deste  auto  de  infração.  Estas  diferenças  são  objeto  de  lançamento de ofício. Quanto à COFINS, a fiscalizada não declarou valores em DCTF,  razão pela qual os valores devidos são integralmente lançados de ofício.  4. Às fls. 4177 a 4282, foram anexadas as impugnações aos lançamentos. Nestas  o contribuinte alega, em síntese, que:  4.1  A  autuação  não  tem  o menor  suporte  jurídico,  pois  a  COFINS  não  incide  sobre a atuação da Requerente, pois esta se enquadra na disposição contida no art. 6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  cuja  vigência  é  incontestável  em  face  das  manifestações jurisprudenciais.  Fl. 4484DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10735.720074/2011­96  Resolução nº  3301­000.186  S3­C3T1  Fl. 4.485          4 4.2 A Medida Provisória nº 1858/99 (que revogou o referido inciso I, do art. 6º),  no seu artigo 15, determina que serão excluídos da base de cálculo das cooperativas os  valores  que  a  Unimed  recebe  em  nome  dos  associados,  o  que  torna  essas  parcelas  (denominadas de  ingressos, ou seja,  receitas em nome de  terceiros) não  incidentes do  tributo.  4.3  Como  cooperativa  singular,  atua  exclusivamente  no  repasse  aos  seus  associados  (cooperados) das quantias  recebidas dos usuários inerentes à sua atividade  objeto (planos de saúde).  4.4 Não  foi  considerada,  também,  a  circunstância  sucessiva  que  determinaria  a  redução da base de cálculo, em face do objeto econômico da impugnante (operadora de  planos  de  saúde  classificada  de  acordo  com  a Lei  n.  9.656/98). Ou  seja, mesmo  que  considerada  como  da  cooperativa,  a  base  de  cálculo  do  tributo  seria  reduzida,  pois  a  mesma MP acima indicada determina que, do faturamento, sejam excluídos o custo dos  serviços  assistenciais  prestados  aos  pacientes  (usuários  dos  planos  de  saúde).  Nesse  sentido é o artigo 2°, § 8º, da Medida Provisória n. 1.858/99, que altera o artigo 3º, § 9º,  III, da Lei n. 9.718/98.  4.5  A  auditoria  fiscal  não  levou  em  consideração  os  créditos  da  Requerente  relativos  à  indevida  retenção  do  tributo  na  fonte  (pelas  empresas  contratantes),  conforme comprovam os documentos inclusos.  4.6  Deve  ser  decretada  a  nulidade  dos  lançamentos,  exonerando  a  Unimed  da  absurda quantia que lhe está sendo cobrada.  4.7  Não  incidência  tributária  sobre  a  produção  dos  cooperados,  pois  é  uma  sociedade  cooperativa,  do  ramo  de  trabalho,  estando  classificada  como  cooperativa  singular,  conforme  dispõe  o  art.  6º,  inciso  I,  da Lei  n.  5.764/71  (Lei  das  Sociedades  Cooperativas). Atua como "operadora de planos de saúde", estando inscrita na Agência  Nacional de Saúde Suplementar ANS.  4.8  As  Unimeds,  enquadradas  como  cooperativas  de  trabalho,  não  têm  fins  lucrativos  e não  possuem  receita  de  sua  atividade operacional,  pois  agem sempre  em  nome dos médicos cooperados.  4.9  Não  existe  incidência  tributária  sobre  a  sua  atuação  econômica,  pois  os  tributos recaem exclusivamente sobre os médicos (sócios cooperados).  4.10 A Medida Provisória 1858/99, depois de várias reedições,  transformada na  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, revogou a não incidência (tratada como isenção)  contida  no  inciso  I,  do  art.  6º,  da  LC  70/91,  mas  esta  revogação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp.  2002/00819215,  Rel.  Min.  Luiz Fux).  4.11 Sem entrar no mérito da inconstitucionalidade da revogação do inciso I, do  artigo 6º,  da LC 70/91, o art.  15 da MP que hoje vigora,  reduz  a base de  cálculo do  COFINS e do PIS das sociedades cooperativas, dispondo que estas "poderão excluir da  base de cálculo" desses tributos "os valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa",  compreendendo  como  produto  evidentemente  a  atividade  dos  sócios  cooperados  (art.  15,  inciso  I,  da  MP  1858/99).  4.12 Ainda que opere com planos de  saúde, é uma cooperativa, cuja  tributação  segue  a  regra  prevista  no  artigo  15,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99.  Entretanto, mesmo considerada como operadora de planos de saúde, os tributos federais  Fl. 4485DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10735.720074/2011­96  Resolução nº  3301­000.186  S3­C3T1  Fl. 4.486          5 (PIS/COFINS) não incidiriam sobre a  totalidade da arrecadação da impugnante, tendo  em vista a regra contida no artigo 2º, § 8º, da Medida Provisória 1858/99, que alterou a  redação do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Segundo esta regra, as operadoras de planos de  saúde  poderão  deduzir  da  base  de  cálculo  desses  tributos,  além  de  outras  parcelas,  o  valor relativo ao custo dos serviços (indenização correspondente aos eventos ocorridos).  A disposição é clara e não permite tergiversações: "§ 9º. Na determinação da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde poderão deduzir: I ­ co­responsabilidades cedidas; II – a parcela  das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III –  o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente  pago,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades".  4.13 A base de cálculo da contribuição nunca seria o valor recebido pela Unimed  das  contratações  realizadas  em  nome  de  seus  sócios,  pelo  enquadramento  da  Requerente como "operadora de planos de saúde". A regra que trata da base reduzida  das operadoras não foi considerada pela auditoria fiscal.  4.14 Como o faturamento da Requerente é realizado em nome de seus sócios, não  ocorre  a  implicação  tributária  ora  questionada,  razão  pela  qual  a  cobrança  objeto  da  autuação é absolutamente indevida e não poderá prosperar.  4.15 As  cooperativas de  trabalho não  são  titulares da  receita decorrente da  sua  atividade  objeto,  pois  esta  (contratos  de  planos  de  saúde)  é  realizada  pelos  médicos  cooperados  (a Unimed  apenas  os  representa  nas  contratações),  obviamente  não  estão  enquadradas  na  circunstância  hipotética  que  dá  origem  à  implicação  tributária  estabelecida na regra da COFINS.  4.16  Se  não  possui  receita  da  sua  atividade  objeto,  pois  os  recebimentos  são  realizados  para  os  associados  (médicos  cooperados),  o  tributo  objeto  da  autuação  é  indevido.  4.17 A Requerente, como cooperativa de trabalho (acima de se enquadrar como  operadora  nas  atividades  legalmente  abrangidas  pela Lei  n.  9.656/98),  está  abrangida  pela  não  incidência  definida  no  art.  15,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  especificamente pelo "caput" do artigo e pelo seu inciso I, pelos quais se conclui que a  atividade  econômica  realizada  pela  cooperativa  em  nome  dos  seus  sócios  não  está  incluída na sua receita bruta ou faturamento, para os fins dos artigos 2º e 3º, da Lei n.  9.718/98.  4.18 Não incidência dos tributos federais nos mais recentes pronunciamentos dos  tribunais federais e do Superior Tribunal de Justiça.  4.19 Os ingressos recebidos em nome dos cooperativos devem ser excluídos da  base de cálculo da COFINS e do PIS, visto que não são legalmente considerados como  receita da sociedade.  4.20  A  autuação  não  pode  prosperar,  devendo  ser  anulada  por  ato  do  Órgão  Julgador de Primeira Instância dessa Delegacia.  5. Ao final, requer, com o provimento da impugnação, que o Órgão Julgador se  digne decretar que não incide a COFINS/PIS e os valores provenientes da atuação dos  sócios  da  Impugnante,  reconhecendo  que  a  atividade  desta  consiste  em  organizar  as  atividades  que  envolvam  os  interesses  dos médicos  cooperados  sua  área  de  atuação,  estabelecida no Estatuto Social.   Fl. 4486DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10735.720074/2011­96  Resolução nº  3301­000.186  S3­C3T1  Fl. 4.487          6 A DRJ/Rio de Janeiro I, ao julgar a referida impugnação proferiu acórdão cuja  ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a  31/12/2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA.  Incide  a  Cofins  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  Cooperativa,  deduzidas as exclusões admitidas na legislação em vigência.  DEDUÇÕES PREVISTAS EM MEDIDA PROVISÓRIA As deduções da  base de cálculo da contribuição previstas na Medida Provisória 2.158­ 35/2001  não  se  aplicam  às  cooperativas  prestadoras  de  serviços  médicos.  RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2008  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS. INCIDÊNCIA.  Incide a Contribuição para o Pis  sobre a  receita bruta auferida pela  Cooperativa,  deduzidas  as  exclusões  admitidas  na  legislação  em  vigência.  DEDUÇÕES PREVISTAS EM MEDIDA PROVISÓRIA As deduções da  base de cálculo da contribuição previstas na Medida Provisória 2.158­ 35/2001  não  se  aplicam  às  cooperativas  prestadoras  de  serviços  médicos.  RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referido  julgamento,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual  repete basicamente as mesmas  teses  trazidas na impugnação e que podem  assim ser resumidas:  a) que diferentemente de uma sociedade mercantil a expectativa da cooperativa  é o serviço prestado aos cooperados e não o lucro e, sendo assim, não pode haver  incidência  tributária para atos cooperados;  b) cita os artigos 43 e 44 do CTN que tratam da incidência do IRPJ para concluir  “... tendo em vista as entidades cooperativas serem, pela previsão da lei de regência, sociedades  sem  fins  lucrativos  –  uma  vez  criadas,  única  e  exclusivamente,  para  fins  sociais  –  e  considerando a base de cálculo do imposto de renda levar em conta a obtenção de lucro, logo  Fl. 4487DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10735.720074/2011­96  Resolução nº  3301­000.186  S3­C3T1  Fl. 4.488          7 elas não estão sujeitas ao  recolhimento desse  imposto  incidente  sobre a  renda, bem como de  seus reflexos, traduzidos estes nas tributações pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, COFINS E PIS”;  c) defende que as cooperativas não têm receita ou faturamento, base imponível  do PIS e da Cofins, pois à luz da Lei nº 5.764/71, art. 79, parágrafo único, o ato cooperativo  não implica “operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria,  de forma a não motivar a produção de receita ou de faturamento para a cooperativa”;  d) faz todo um estudo legislativo, doutrinário e jurisprudencial, para demonstrar  o conceito de  ato cooperativo. Que numa visão dinâmica, a  sociedade  cooperativa  realiza os  ‘negócios­fim’  e  os  ‘negócios­meio’,  sendo os  primeiros  relativos  àquelas  operações  para  as  quais a cooperativa foi criada e os segundos seriam os negócios auxiliares, ou seja, são aqueles  necessários para a ocorrência dos negócios­fim. Não seriam as práticas principais,  entretanto  imprescindíveis  para  que  essas  se  realizem.  Neste  sentido  defende  que  os  atos  com  não  cooperados,  como  os  serviços  de  laboratórios,  clínicas  e  hospitais  inserem­se  nos  chamados  negócios­meio  pois  não  podem  ser  apartados  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  e,  portanto não seria legítimo a classificação destes serviços como atos não­cooperativos;  e) que a receita federal “persiste na autuação dessas entidades sob o fundamento  de  que,  resultante  dessas  transações,  ter­se­ia  um  ato,  na  verdade,  não  cooperativo,  por  consubstanciar­se  em  atividade  ‘estranha’  à  finalidade  da  cooperativa.  Um  arrematado  despropósito”;  f) que “não é dado ao fisco, visando, única e exclusivamente, à imposição fiscal,  descaracterizar  a  natureza  jurídica  das  entidades  cooperativas  utilizando­se  do  próprio  documento de autuação – até porque seu objeto é legalmente definido pelo art. 142, do CTN –  sem, para tanto, instaurar o devido processo legal administrativo”. Ao fazer desta forma não é  oportunizado ao contribuinte a prática do seu direito de contraditório e ampla defesa insculpido  no art. 5º, LV da Constituição Federal;  g)  alega  inconstitucionalidade  formal  da  Medida  Provisória  nº  1858­6/1999,  atual MP nº 2.158­35/2001, já que revogou a isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91. Cita  jurisprudência do STJ no sentido de que esta revogação fere o princípio da hierarquia das leis;  h) volta a alegar a  inconstitucionalidade formal da MP nº 1858/99 e reedições,  desta vez por violar o art. 246 da CF, pelo qual “é vedada a adoção de Medida Provisória na  regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda  Constitucional promulgada a partir de 1995”;  i)  que  a  auditoria  fiscal  desconsiderou  os  créditos  da  impugnante  relativo  às  retenções do tributo na fonte, conforme provam os documentos inclusos.  A PGFN  apresentou Contra­razões  ao  recurso  voluntário  que,  após  repassar  a  legislação  de  alcance  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  e  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  defende a manutenção integral das autuações diante das seguintes conclusões:  i) após a MP 1.858­9/99, atual MP nº 2.158­35/01, a tributação incide sobre atos  cooperados  e  não  cooperados,  com  as  exclusões  legais  gerais  das  pessoas  jurídicas,  das  cooperativas e das operadoras de planos de saúde (regime cumulativo);  Fl. 4488DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10735.720074/2011­96  Resolução nº  3301­000.186  S3­C3T1  Fl. 4.489          8 ii) Como a receita da Unimed Petrópolis decorre da comercialização de planos  de saúde, o que configura faturamento, por ser prestação de serviço, bem como considerando  que  a  comercialização  de  planos  de  saúde  se  caracteriza  como  ato  de  mercancia  (RESp  237348), deve ser mantida a autuação, tendo em vista se tratar de faturamento.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Após  os  lançamentos  tributários  de  que  tratam  o  presente  processo  houve  a  inclusão do § 9º­A ao art. 3º da Lei 9.718/98 o qual trata justamente das exclusões da base de  cálculo do PIS e da Cofins relativas às operadoras de planos de assistência à saúde. Por ocasião  do  lançamento  tributário  a  redação  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  tinha  a  seguinte  redação:   Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §9oNa  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)   I­co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)    II­a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)   III­o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  A inclusão do § 9º­A no art. 3º da Lei nº 9.715/98 foi efetuada pelo art. 19 da  Lei nº 12.873, de 25/10/2013, in verbis:   Art.  19. A Lei no9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a  vigorar  com as seguintes alterações:   “Art. 3o. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  Fl. 4489DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10735.720074/2011­96  Resolução nº  3301­000.186  S3­C3T1  Fl. 4.490          9 § 9o­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência de responsabilidade assumida.  Ou  seja  a  alteração  legislativa  foi  implementada  no  sentido  de  dar  uma  interpretação legal do que seria a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no  inc. III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  De acordo com o art. 106, inc. I do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito  quando seja expressamente interpretativa.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados; (grifei)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, verifica­se que, durante a ação fiscal, este  item de exclusão,  inc. III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.715/98, foi objeto de ajustes efetuados pela fiscalização. É  notório que a interpretação trazida pelo § 9º­A traz um conceito mais abrangente do que seria  “indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos”  pois  insere  na  exclusão  “o  total  dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos  planos de saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida”.  Sabe­se que a interpretação deste dispositivo era uma questão polêmica, sendo  que a própria SRF, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 6/2010 oficializou entendimento  diverso do ora formalizado pela Lei nº 12.873/2013.  Solução de Consulta Cosit nº 6/2010 DOU de 11/11/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EMENTA:  O  disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei No­ 9.718, de 1998, com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória No­ 2.158­35,  de  2001,  não  permite que as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/  credenciada  de  Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10735.720074/2011­96  Resolução nº  3301­000.186  S3­C3T1  Fl. 4.491          10 profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  No­  9.718,  de  1998,  somente  autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  No­ 9.718,  de  1998,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Medida  Provisória  No­  2.158­35, de 2001.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS EMENTA: O disposto no inciso III  do § 9º do art. 3º da Lei No­ 9.718, de 1998, com a redação dada pela  Medida  Provisória  No­  2.158­35,  de  2001,  não  permite  que  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  deduzam  da  base  de  cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais relacionados com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde,  visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento (receita bruta)  mensal e não sobre o resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  No­  9.718,  de  1998,  somente  autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem  da base de cálculo da Cofins o valor correspondente às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  No­ 9.718,  de  1998,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Medida  Provisória  No­  2.158­35, de 2001.  FERNANDO MOMBELLI Coordenador­Geral  Sendo assim, resguardando os interesses da Fazenda Nacional, voto no sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  faça  os  ajustes ao  lançamento  tributário,  considerando a  interpretação dada pelo § 9º­A do art. 3º da  Lei nº 9.718/98 incluído pelo art. 19 da Lei nº 12.873, de 25/10/2013.  Do  resultado  dos  ajustes  apresentar  relatório  circunstanciado  ao  recorrente,  abrindo­lhe prazo legal para manifestação se assim lhe convier.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Fl. 4491DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 19515.000003/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. LANÇAMENTO SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR. TITULARIDADE. Não há que se falar em ilegitimidade passiva por falta de provas acerca da titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório fornecido pelo próprio agente bancário estrangeiro, analisado pelas autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Polícia Federal brasileira, emitindo-se inclusive laudo atestando a autenticidade dos registros. Assim, incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome do próprio contribuinte. Situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo PROVAS PERICIAIS. ADMISSIBILIDADE. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. CONVÊNIOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. COLETA DE INFORMAÇÕES - Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como os órgãos administrativos e judiciais permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco. A prova emprestada deverá ser examinada em si mesma, pois em certos casos, devem servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. A fiscalização pode valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, mormente se a autoridade lançadora se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. LANÇAMENTO SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTERIOR. TITULARIDADE. Não há que se falar em ilegitimidade passiva por falta de provas acerca da titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório fornecido pelo próprio agente bancário estrangeiro, analisado pelas autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Polícia Federal brasileira, emitindo-se inclusive laudo atestando a autenticidade dos registros. Assim, incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome do próprio contribuinte. Situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo PROVAS PERICIAIS. ADMISSIBILIDADE. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. CONVÊNIOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. COLETA DE INFORMAÇÕES - Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como os órgãos administrativos e judiciais permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco. A prova emprestada deverá ser examinada em si mesma, pois em certos casos, devem servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. A fiscalização pode valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, mormente se a autoridade lançadora se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000003/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.670  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARTUR JOSE VALENTE DE OLIVEIRA CAIO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO  DE CONTA BANCÁRIA. LANÇAMENTO SOBRE CONTA CORRENTE  MANTIDA NO EXTERIOR. TITULARIDADE.  Não há que  se  falar  em  ilegitimidade passiva por  falta de provas  acerca  da  titularidade da conta no exterior, quando consta dos autos conjunto probatório  fornecido  pelo  próprio  agente  bancário  estrangeiro,  analisado  pelas  autoridades americanas e brasileiras e periciado por órgão técnico da Polícia  Federal brasileira, emitindo­se inclusive laudo atestando a autenticidade dos  registros. Assim,  incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar  comprovado  nos  autos  o  uso  de  conta  bancária  em  nome  do  próprio  contribuinte.  Situação  que  torna  lícito  o  lançamento  sobre  o  verdadeiro  sujeito passivo  PROVAS  PERICIAIS.  ADMISSIBILIDADE.  ÓRGÃOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  CONVÊNIOS  E  ACORDOS  INTERNACIONAIS.  COLETA  DE  INFORMAÇÕES  ­ Os órgãos da Secretaria da Receita Federal  e os órgãos  correspondentes  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  bem  como  os  órgãos  administrativos  e  judiciais  permutarão  entre  si,  mediante  convênio  ou  pela  forma  que  for  estabelecida,  as  informações  fiscais  de  interesse recíproco. A prova emprestada deverá ser examinada em si mesma,  pois  em certos  casos,  devem servir  como  indicador da  irregularidade  e  não  como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. A  fiscalização  pode  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito  de  lançamento,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer,  mormente  se  a  autoridade  lançadora  se  aprofundou  nas  investigações  com  vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 03 /2 00 7- 56 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 3          2 Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados  de ofício. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter  confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige­se ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  José Raimundo Tosta  Santos,  Alice  Grecchi,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens  Mauricio  Carvalho  e  Carlos André Rodrigues Pereira lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 189 a 199:  Contra o contribuinte acima  identificado foi  lavrado auto de infração de  fls.  97/98, acompanhado dos demonstrativos de fls. 99/100 e Termo de Verificação de  fls.  90/91  (planilhas  de  fls.  92/96),  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  ano­calendário de 2001. por meio do qual  foi apurado crédito  tributário no  montante de R$ 3.521.680,12, dos quais, R$ 1.386.324,50 são referentes a imposto,  R$  1.039.743,37  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  1.095.612.25  correspondem a juros de mora calculados até 30/11/2006.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 4          3 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  98,  a  exigência  decorreu da omissão de rendimentos  apurado conforme Termo de Verificação. Os  valores tributáveis, as datas dos fatos geradores e enquadramento legal encontram­se  descritos à fl. 98.  A multa  de  ofício  foi  aplicada  no  percentual  de  75%,  com  base  no  art.  44.  inciso l, da Lei n° 9.430/96 (II. ÍOO).   O Termo de Verificação de lis. 90/91, esclarece que foram considerados como  omissão  de  rendimentos  os  valores  das  transferências  bancárias  entre  contas  mantidas nos Bancos Merchants Bank e MTB lludson Bank com indicação do nome  do contribuinte como beneficiário final dos recursos, não tendo havido comprovação  da origem dos recursos. Consta, ainda, no mesmo termo, que em vista da tributação  das remessas para o exterior estarem sendo tributadas na ação fiscal, os pertinentes  valores mensais foram considerados como recursos no Demonstrativo da Evolução  Patrimonial Mensal, não resultando da mesma variação patrimonial a descoberto.  Cientificado pessoalmente do  lançamento  em 29/12/2006  (fl.  97),  na pessoa  de seu procurador (documento de fl. 82), o contribuinte apresentou, em 10/01/2007,  subscrita pelo mesmo procurador,  a  impugnação de  fls. 103 a 128, na qual,  alega,  inicialmente,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  pela  ausência  de  provas  a  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  no  exterior  tinham  como  beneficiário  o  impugnante,  pautando­se  a  autoridade  fiscal  em meras  presunções  e  suposições  o  que  afronta  os  princípios  da  verdade  material,  segurança  jurídica,  legalidade  e  vinculação.  Discorre  sobre  os  Laudos  de  exame  econômico­financeiro  acostados  aos  autos,  transcrevendo  alguns  trechos,  para  concluir  que  o  material  sobre  o  qual  pautou­se  a  autoridade  fiscal  para  autuar  o  impugnante,  em  momento  algum  mencionou  o  seu  nome,  identificando,  apenas,  os  senhores  Luis  Felipe Malhão  e  Souza, Victor Manuel da Silva e Souza e José Mendes Povoação, como responsáveis  pela  movimentação  financeira  da  conta  n°  030102375  ­  Biscay  Trading  LTD.  deixando de identificar os responsáveis pela movimentação da conta n° 30101433 ­  Orange International LTD. BVL. Não ficou demonstrado, assim, a relação entre os  supracitados senhores e o impugnante e nem poderia ser diferente já que o mesmo  desconhece  as movimentação  no  exterior  e  nunca  teve  qualquer  relação  com  tais  senhores.  Salienta  que  o  seu  nome  constou,  apenas,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado, sem comprovar qualquer relação com as pessoas citadas e, sem prejuízo do  fato  de  que  qualquer  pessoa  poderia  se  utilizar  indevidamente  dos  dados  do  impugnante, certo é que a afirmação de que o contribuinte sob fiscalização consta  como  beneficiário  de  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior  pautada  em  laudos que não mencionam o seu nome é autuar com base em meras presunções e  suposições.  Transcreve  ementa  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  trata  de  renda arbitrada por margem de ganho no caso de atividade de doleiro.  Ad argumentanditm lantuin, caso superadas as questões já postas, requer seja  reconhecida  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2001,  aplicando­se  o  disposto  no  artigo  150,  §4°,  do CTN,  transcrevendo  jurisprudência  administrativa.  Por fim, alternativamente, requer a redução do percentual adotado a título de  multa,  de  forma  a  adequá­lo  ao  que  prescreve  a  Constituição  Federal,  dado  o  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 5          4 flagrante  confisco  representado  pelo  percentual  empregado  (transcreve  doutrina  e  jurisprudência). Cita,  ainda, o art. 1 12 do CTN defendendo que milita a  favor do  impugnante a presunção de boa fé.  Por fim. questiona o cálculo dos juros moratórios com base na Taxa Selic por  sua  composição  deixar  de  refletir  uma  natureza  indenizatória,  refletindo  natureza  remuneratória, transcrevendo ementa de acórdão proferido pelo STJ.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído,  considerando que os  argumentos da  recorrente e provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 200  DECADÊNCIA . A partir do Ano­calendário de 1991. o imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  continuou  a  ser  exigido  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  fossem  sendo  auferidos,  sem  prejuízo,  contudo,  do  ajuste  anual  estabelecido  pela Lei n° 8.134/90. razão pela qual o fato gerador somente se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio.  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MEIOS DE PROVA.REMESSAS AO EXTERIOR. As informações  constantes  de  relatório  da  Receita  Federal  do  Brasil,  decorrentes  de  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela Promotoria do Distrito de Nova  Iorque à  Justiça Federal,  constituem prova suficiente da omissão de rendimentos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  penalidade  aplicável  aos  casos  de  omissão de rendimentos no lançamento de ofício são as previstas  no art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme o caso.  ATOS  LEGAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Refoge  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação  e  decisão de  questões  que  versem sobre  a  constitucionalidade de  atos  legais,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo.  TAXA SELIC. A utilização da taxa SLL1C como juros moratórios  decorre de expressa disposição legal.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As  decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 6          5 não  têm caráter de norma geral, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão àquela objeto da decisão.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 213  a  237,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  no seguinte excerto:  Dada  a  ausência  de  provas  a  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  no  exterior  tinham  como  beneficiário  o  Recorrente,  deve­se  afastar  o  lançamento,  pautando­se a d. autoridade fiscal em meras presunções e suposições para lavrar o  presente  auto  de  infração;  a  absoluta  afronta  ao  principio  da  verdade  material,  á  segurança jurídica, ao princípio da legalidade e da vinculação, os quais impedem a  autuação  com  base  em  presunções  e  suposições.  Caso  assim  não  entenda  este  E.  Órgão  Julgador,  requer  seja  provido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  reduzir  o  percentual  adotado  a  titulo  de  multa,  de  forma  a  adequá­lo  ao  que  prescreve  a  Constituição  Federal,  dado  o  flagrante  confisco  representado  pelo  percentual  empregado, e. por fim, expurgar os valores obtidos mediante a adoção da taxa Selic,  como o recomendam o Direito e a Justiça.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO LANÇAMENTO  O  lançamento,  fls.  97  a  101,  trata  de  Omissão  de  Rendimentos  conforme  Termo de Verificação Fiscal de fls.90 a 96, cuja origem da base de cálculo seriam remessas ao  exterior, conforme tabela abaixo:    DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 7          6 Toda a defesa do recorrente desde a fase impugnatória se resume em negar a  sujeição passiva, ou seja, que não seria a pessoa indicada na documentação como a responsável  pelas transações bancárias indicadas na documentação.  Em sua impugnação o contribuinte se auto qualifica assim:    Nesse  ponto,  esclareço  que  o  julgador,  no  dever  do  livre  convencimento,  pode  fiar­se  em  fatos  públicos  e  notórios  para  firmar  sua  convicção  acerca  da  matéria  em  litígio.  Nesse passo, em consulta ao RELATÓRIO FINAL COMPLETO– “CPI DOS  BINGOS”  do  sito  do  Senado  Federal,  [http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/cpi/relatoriofinalbingos.asp],  encontramos  as  seguintes informações:  (...fls. 109/110)  Esta CPI  também  tentou  tomar  o  testemunho  dos  Srs.  Jair  da Ressurreição,  sócio  dos Bingos  Imperador,  Imperatriz  e  Itaim; Artur  José Valente  de Oliveira  Caio  e  José  Paulo  Teixeira  Cruz  Figueiredo,  das  empresas  FABAMA,  Brasil  Games e São Paulo Games; Alejandro e Johnny Ortiz, da Bingo Matic e de outras  empresas de vídeobingo; e José Renato Granado, da Associação de Bingos do Rio  de Janeiro. No entanto, nenhum deles 110 compareceu à CPI quando marcados os  seus depoimentos, justificando que se encontravam no exterior.  (...fls. 167)  Com  base  nessas  afirmações,  esta  CPI  aprovou  requerimentos  para  transferência dos  sigilos  telefônico,  fiscal e bancário dos Srs. Artur José Valente  de Oliveira Caio,  o  Caio;  José  Paulo  Teixeira  Cruz  Figueiredo,  o Vadinho;  Rui  Manuel Mendes Francisco; e Roberto Carlos Kurzweil, bem como das empresas de  Caio e Vadinho. Também foi aprovada a convocação dos investigados supracitados  e  dos  sócios  atuais  e  anteriores  das  principais  empresas  de  Caio  e  Vadinho  localizadas no Brasil.  Caio e Vadinho eram formalmente sócios de um complexo de  empresas  ligadas ao jogo de bingo no Brasil. A Fabama – Fábrica Brasileira de Máquinas  Automáticas  Ltda.  era  responsável  pela  produção  das  máquinas  de  bingos.  A  Icloma  Industrial  e  Comercial  Ltda.  tem  como  principal  atividade  a  produção  de  gabinetes  de  madeira  para  jogos  eletrônicos.  A  PSG  Comércio  Importação  e  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 8          7 Exportação Ltda. tem como atividade principal a elaboração de programas de jogos  eletrônicos,  voltado  tanto  para  o  mercado  nacional  quanto  para  o  exterior.  A  empresa  São  Paulo  Games  Comercial  Ltda.  tem  por  objeto  a  compra,  especialmente do exterior, e locação de máquinas de vídeobingo para casas de  bingos,  prática  conhecida  como  “distribuição”  no  setor.  Geralmente,  o  distribuidor  recebe  50% do  lucro  da máquina. O  pool de  empresas  de Caio,  Vadinho e Rui Mendes conta com outra empresa específica para “distribuição”  de máquinas  equipadas  com software de  vídeobingo,  a  Brasil  Games  Ltda.,  considerada, entre 2002 e 2003, como a segunda maior do ramo no Brasil.  (...fls. 170)  Esta  CPI  obteve  informações  sobre  as  empresas  de  Caio,  Vadinho  e  Rui  Mendes a partir de dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo, de dados dos  sigilos  bancário  e  fiscal  das  citadas  empresas  e  de  depoimentos  dos  sócios  e  ex­ sócios de Caio e Vadinho.  O cidadão angolano Rui José Rei da Costa Monteiro afirmou que:  (...)  foi  sócio  da  Empresa  BRASIL  GAMES  juntamente  com  os  senhores ARTUR JOSÉ VALENTE DE OLIVEIRA CAIO, JOSÉ PAULO  TEIXEIRA  CRUZ  FIGUEIREDO  e  RUY  MANOEL  MENDES  FRANCISCO; QUE  a  empresa  foi  constituída  em  1996; QUE o  principal  objeto  da  empresa  era  a  exploração  de  maquinas  de  caça  níqueis  fabricadas pela empresa FABAMA, de propriedade dos Srs. ARTUR JOSÉ  VALENTE  DE  OLIVEIRA  CAIO  e  JOSÉ  PAULO  TEIXEIRA  CRUZ  FIGUEIREDO;  QUE  referida  exploração  ocorre  através  de  uma  modalidade de locação dessas máquinas; QUE pela cessão das máquinas a  empresa  BRASIL  GAMES  recebia  50%  do  faturamento  das  mesmas,  as  quais eram colocadas em determinados pontos na cidade de São Paulo/SP;  QUE  a  empresa  BRASIL  GAMES  apenas  explorava  máquinas  produzidas  pela  empresa  FABAMA;  QUE  a  empresa  BRASIL  GAMES  foi  vendida  no  ano de 2005 para o senhor DOMINGOS EDGAR ROQUE MACEDO; QUE  o depoente  recebeu pela  transação o valor de R$200.000,00, parcelado em  10  vezes,  em  moeda  corrente;  QUE  já  conhecia  DOMINGOS  EDGAR  ROQUE MACEDO há mais de trinta anos quando ainda ambos residiam em  Angola;  QUE  foi  sócio  da  empresa  QUIEVE  –Comercio  Importação  e  Exportação, juntamente com os Srs. ARTUR JOSÉ VALENTE DE OLIVEIRA  CAIO e JOSÉ PAULO TEIXEIRA CRUZ FIGUEIREDO; QUE o objeto da  empresa seria exportação de alimentos para ANGOLA; QUE a empresa em  questão  jamais  chegou  a  executar  qualquer  ato  de  comercio,  possuindo  apenas  uma  existência  formal;  QUE  essa  empresa  ainda  permanece  formalmente  constituída;  QUE  foi  sócio  da  empresa  GOLDEN  COIN  juntamente  com  os  Srs.  ARTUR  JOSÉ  VALENTE  DE  OLIVEIRA  CAIO,  JOSÉ PAULO TEIXEIRA CRUZ FIGUEIREDO e RUI MANUEL MENDES  FRANCISCO; QUE o objetivo da empresa GOLDEN COIN, constituída no  ano  de  2001,  seria  funcionar  da  modalidade  de  LAN  HOUSE,  contudo,  jamais chegou a funcionar de fato;  QUE a titularidade da empresa foi transmitida ao senhor DOMINGOS  EDGAR ROQUE MACEDO,  juntamente  com a  venda  da  empresa BRASIL  GAMES;  QUE  figura  como  sócio  da  empresa  PSG  COMÉRCIO  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 9          8 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, detendo um percentual de 20%  de  suas  cotas; QUE ainda  figuram  como  sócios MARCELO REINALDIS  e  MARIA EUGÊNIA; QUE a empresa é diretamente administrada pelo senhor  MARCELO REINALDIS; QUE não sabe informar o faturamento médio da  empresa;  QUE  a  empresa  PSG  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  tem  como  atividade  principal  a  elaboração  de  programas de  jogos eletrônicos, voltado,  sobretudo, para o exterior; QUE  não sabe informar quem seja o principal cliente da referida empresa; QUE  o  depoente  ingressou  na  empresa  PSG  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA em substituição  ao  senhor ARTUR JOSÉ VALENTE  DE OLIVEIRA CAIO, pagando por essa transação o valor de R$120.000,00;  QUE ainda quando residia em Angola, há mais de 30 anos,  já conhecia os  senhores  ARTUR  JOSÉ  VALENTE  DE  OLIVEIRA  CAIO  e  JOSÉ  PAULO  TEIXEIRA CRUZ FIGUEIREDO; (grifos nossos)  (...fl. 173)  SR.  RELATOR  SENADOR  GARILBALDI  ALVES  FILHO  (PMDB­RN):  Os proprietários da FABAMA são os senhores Caio Vadinho?  SR.  RUI  MANUEL  MENDES  FRANCISCO:  Sim,  são  os  senhores Arthur Caio e José Paulo Figueiredo.  Dos  excertos  acima,  além  de  inúmeras  outras  referências,  encontramos  a  pessoa  de  ARTUR  JOSÉ  VALENTE  DE  OLIVEIRA  CAIO  e  suas  empresas,  quais  sejam,  Fabama  (Fábrica  Brasileira  de  Máquinas  Automáticas  Ltda),  Brasil  Games  Ltda.,  GOLDEN COIN e FBM.  Da  declaração  do  IRPF  2002,  entregue  pelo  contribuinte  encontramos  as  seguintes informações:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (Fl. 04)    DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Fl. 06)    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 10          9 Dessa forma, com o liame, entre o nome completo, nacionalidade (angolano)  e  empresas  que  é  o  proprietário,  resta  inconteste  que  o  Recorrente  é  a  mesma  pessoa  investigada na CPI do referido relatório do Senado Federal.  Já  em  relação  ao  objeto  do  litígio,  qual  seja  a  sujeição  passiva  destes  dos  depósitos no exterior que culminaram no  lançamento esta  informação consta nos formulários  das fls.19, 21 e 22, dos autos da seguinte forma:    Retornando ao relatório da CPI, temos o seguinte, fl. 184:  Em  relação  ao  sigilo  bancário  de  Artur  José  Valente  de  Oliveira  Caio,  verificou­se a existência de 31 contas bancárias distribuídas em 2 bancos, Sudameris  e Citibank  Um aspecto que merece destaque são os valores de lançamentos a crédito e a  débito  efetuados no conjunto das  contas bancárias de Artur  José Valente Oliveira.  Apurou­se, entre 2001 e 2005, um volume de movimentação financeira de R$ 27,1  milhões, sendo R$ 13,6 milhões relacionados aos totais de lançamentos a crédito e  R$ 13,5 milhões referentes a lançamentos a débito.  Os registros apurados estão discriminados abaixo:    Conforme  tabela  abaixo,  verifica­se  que,  em  relação  aos  depositantes,  até  a  data de 19 de maio de 2006 constava na base de dados desta CPI um montante de R$  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 11          10 9,2 milhões  ainda  não  informado  pelos  estabelecimentos  bancários  detentores  das  contas correntes que originaram os créditos.  Ressalte­se ainda que, em relação aos respectivos beneficiários dos recursos,  até a data de 19 de maio de 2006 constava na base de dados desta CPI um montante  de R$ 4,8 milhões ainda não informado pelos estabelecimentos bancários detentores  das contas correntes  favorecidas dos débitos. Não obstante, procurou­se evidenciar  os  principais  beneficiários  dos  lançamentos  efetuados  a  débito,  conforme  a  tabela  que segue:    Comparando  com  a  documentação  bancária  que  fundamentou  a  autuação,  temos no que tange ao interessado a seguinte igualdade:  Do comprovante de transferência bancária, fls.19, 21 e 22:    Do Relatório da CPI:, fl. 186:    Ressalto que às fls. 186 do Relatório da CPI, consta:   A princípio, não foi identificada nenhuma irregularidade nesses pagamentos já  identificados. Todavia, é oportuno que a Receita Federal identifique se os montantes  pagos  foram  declarados  pelos  recebedores  dos  valores  supraelencados.  Os  dados  corroboram a análise de sigilo fiscal de que Caio tenha sonegado impostos, visto que  a  movimentação  financeira  está  incompatível  com  sua  renda  declarada.  Também  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 12          11 chama a atenção a pequena percentagem de seus pagamentos para a Receita Federal,  de apenas 2,37%.  Convém destacar que a maior parte de seus rendimentos é oriunda de lucros e  dividendos, que são isentos de tributação.  A  renda  declarada  à  Receita  Federal  por  Artur  Caio,  conforme  se  pode  observar  no  quadro  abaixo,  é  totalmente  incompatível  com  sua  movimentação  bancária e com os dados de recolhimento da CPMF, nos anos de 2000, 2003 e 2004.  No  ano  de  2004,  a  incompatibilidade  se  dá  por  uma  base  de  cálculo  de  CPMF  inferior, o que é um indício de que possa ter havido fraude para sonegar pagamento  de CPMF, bem como por movimentação bancária muito superior à renda. No ano de  2005, não há dados suficientes para se tirar conclusões.    Também chama a atenção no sigilo fiscal de Artur Caio e de Vadinho o fato  de ambos possuírem vários  imóveis em conjunto e declararem os mesmos  imóveis  com  valores  diferentes.  A  título  de  exemplo,  ambos  citam  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  de  2004  um  terreno,  com  5.000  metros  quadrados,  situado  no  Condomínio  Águas  Finas,  na  Bahia,  Lote  n   81,  com  construção  de  casa  e  benfeitorias no local. No entanto, Vadinho declara que o imóvel vale R$ 316.403,36,  enquanto Artur  Caio  declara  que  vale  R$  140.787,71.  No  cartório  de Registro  de  Imóveis, consta que o bem pertence a ambos, sem diferenciação de participação no  valor. Esta CPI identificou também algo curioso: a aquisição, em 23 de novembro de  2005, de outro terreno também localizado em Lauro de Freitas/BA, em conjunto por  Artur Caio e a ex­esposa de Vadinho, Maria Eugênia Machado Morais Sousa Louro  Cruz  Figueiredo.  Também  chama  a  atenção  o  fato  de  Artur  Caio  e  Vadinho  disporem do mesmo endereço em Miami/EUA.  Ainda,  do  Relatório  Final  –  “CPI  dos  Bingos”  (Sumário  Executivo)  [http://www.senado.leg.br/comissoes/CPI/Bingos/ResumoCPIBingos.pdf ] se extrai o seguinte:  RELATÓRIO FINAL – “CPI DOS BINGOS”  (SUMÁRIO EXECUTIVO)  (...fl. 20)  Rogério  Buratti  também  afirmou  que  a  contribuição  de  $  1  milhão  foi  efetuada  por  dois  empresários  de  jogos  angolanos,  Artur  José  Valente  de  Oliveira Caio  e  José Paulo Teixeira Cruz Figueiredo,  o Vadinho. Roberto Carlos  Kurzweil teria feito a aproximação desses angolanos com Palocci..  (...fl. 21)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 13          12 A análise de sigilo telefônico de Artur Caio e de Ademirson Ariovaldo Silva  mostra uma clara triangulação entre Caio, Kurzweil e Ademirson, similar ao que se  verificou no caso Gtech entre Rogério Buratti, Ralf Barquete e Ademirson.  (...das fls, 87 em diante)  RELATÓRIO FINAL DA CPI DOS BINGOS  RESUMO  14. QUALIFICAÇÃO DE CONDUTAS  O  extenso  trabalho  de  investigação  exposto  neste  Relatório  forneceu  a  esta  CPI  elementos  suficientes  para  concluir  pela  existência  de  indícios  que  permitem  qualificar as condutas de pessoas físicas e jurídicas citadas, nos seguintes termos:   (...)  ARTUR JOSÉ VALENTE DE OLIVEIRA CAIO – incurso no art. 1º, § 1º,  inciso II, combinado com o art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de  dinheiro); e nos arts. 1º, inciso II, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (crime contra a  ordem tributária);  (...)  15. ENCAMINHAMENTOS  Esta CPI decide pelos seguintes encaminhamentos:  (...)   b.3)  em  cooperação  com a  Interpol,  os  negócios  dos  empresários Artur  José Valente de Oliveira Caio, José Paulo Teixeira Cruz Figueiredo e Rui Manuel  Mendes Francisco e suas possíveis ligações com as organizações internacionais sob  investigação (item 6.3. deste Relatório);  (...)  g) encaminhar o presente Relatório e seus anexos à Secretaria de Receita  Federal e à Secretaria da Receita Previdenciária, para que proceda à abertura  de procedimentos  e ações  fiscais a  fim de  investigar  e punir,  administrativa e  criminalmente, as pessoas físicas e jurídicas supracitadas, especialmente Artur  José Valente de Oliveira Caio, José Paulo Teixeira Cruz Figueiredo, Rui Manuel  Mendes  Francisco,  Roberto  Carlos  da  Silva  Kurzweil,  Red  Star  Ltda.  e  Paulo  Tarciso  Okamotto,  bem  como  seus  sócios  e  principais  fontes  e  destinatários  de  recursos (item 6.3. deste Relatório);  De tudo que consta no Relatório da CPI, o recorrente, Artur José Valente de  Oliveira Caio foi identificado nesse relatório como responsável pelas remessas no valor de R$  3.788.741,04  sob  o  nome  [Artur  Jose V O Caio]  e,  assim,  qualificado  nas  condutas  de  lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária.  Cumpre  ressaltar  todo  o  trabalho  feito  nas  investigações  acerca  da  sujeição  passiva  do  interessado,  minuciosamente,  detalhada  no  acórdão  recorrido  cujos  excertos  principais transcrevo:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 14          13 (...fl.  194)  Em  relação  às  contas  ORANGE  INTERNATIONAL  LTD  ­  30101433  e  BISCAY  TRADING  LTD  ­  030102375,  mantidas  no  MTB­CBC­ HUDSON BANK, foram elaborados os Laudos de Exame Econômico­Financeiro n°  144/2006­LNC (fls. 65 a 73) e n° 2504/2005­INC (fls. 53 a 64), nos quais se verifica  que  a  íntegra das  informações  existentes nas ordens de pagamento encontradas no  material disponibilizado pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, constaram dos  anexos dos Laudos em meio magnético. Os dados de tais anexos foram gravados em  um meio digital de armazenamento denominado CD­R (Compact Disc Recordable),  tipo  de  mídia  óptica  que  permite  a  gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores,  e,  para  garantir  a  integridade  das  informações  armazenadas  no  CD­R,  foi  efetuada  autenticação  eletrônica  dos  arquivos  utilizando­se  um  programa  que  implementa  o  algoritmo  de  domínio  público  MD5.  que  funciona  como  uma  função  matemática  que  trabalha  sobre  o  conteúdo  de  um  arquivo  e  produz  um  resultado  específico  (a  integridade  do  conteúdo é garantida em razão da ínfima probabilidade de que dois ou mais arquivos  produzam o mesmo resultado).  Ao  contrário  do  alegado pelo  impugnante,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  a  prova  da  ocorrência do  fato  gerador,  que  lhe  cabia. O documento de  fls. 19  a 21,  comprova que o impugnante constou como beneficiário de 03 ordens de pagamento  no  valor  total  de  US$  2.300.000.00,  e  como  já  relatado,  originou­se  a  partir  dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pela  Justiça  Federal,  e  dos  Laudos  Periciais  elaborados  pelo  INC.  constatado  nos  documentos  acostados  aos  autos  o  rigor  na  elaboração  dos  laudos  supracitados,  a  lisura  dos  peritos  criminais  do  Departamento de Polícia Federal envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total  impossibilidade  de  eles  sofrerem  qualquer  tipo  de  alteração),  não  havendo  necessidade  de  qualquer  outra  prova  adicional,  como  provar  a  relação  entre  os  responsáveis pelas contas no exterior e o impugnante.  As alegações do impugnante de que desconhece as movimentações no exterior  e  que  qualquer  um poderia  utilizar­se  dos  seus  dados,  não  se  sustentam. Como  já  dito. o  referido documento (Us. 19/21). que é prova,  tem força probante suficiente  para sustentar a ocorrência das  transferências de  recursos e do beneficiário de  tais  transferências, sendo que é esse fato que dá sustentação à imputação de que houve  omissão  de  rendimentos.  Assim,  caberia  ao  impugnante  exercitar  seu  direito  de  defesa  para  demonstrar  que  tal  fato  não  ocorreu.  Poderia,  para  esse  fim.  por  exemplo, conseguir declaração do MTB­CBC­HUDSON BANK de Nova York de  que nunca foi beneficiário de ordens de pagamento provenientes daquele banco e/ou  de que o beneficiário das transferências em tela seria outra pessoa. Outrossim, não se  verifica nos autos qualquer  indicação de que o contribuinte tenha tomado qualquer  medida,  seja  perante  a  Polícia  ou  perante  o  Poder  Judiciário,  para  verificação  da  utilização indevida de seu nome nestas operações.  Assim, conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que seja  ele o beneficiário das remessas, essa não é a verdade dos autos, como se viu, pelo  que  as  provas  acostadas  são  suficientes  para  comprovar  transferências  a  ele  atribuídas e a omissão de rendimentos.  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento ou apontou indício demonstrando a impossibilidade da acusação.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 15          14 pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Por  todo  o  exposto  resta  claro  nesse  processo,  que  essas  informações  são  suficiente  para  que  seja  subsumida  ao  recorrente  as  respectivas  transações  bancárias  a  ele  imputadas as remessas que deram origem ao lançamento.  MULTA DE OFÍCIO.  Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim  engana­se  a  impugnante  ao  reclamar  da  multa  aplicada,  pois  ela  é  conseqüência  pelo  não  recolhimento  da  contribuição,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização, conforme mandamento legal vigente.  Com fundamento legislação regente indicada e aplicável ao fato julgado, não  há  possibilidade  legal  para  se  considerar  a  exclusão  ou  redução  da  multa  no  lançamento  impugnado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais  suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCINALIDADES  Acerca das alegações de inconstitucionalidade, v.g., alegações que a cobrança  em  pauta  é  confiscatória,  cumpre  esclarecer  que  também  é  matéria  que  não  mais  suscita  dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 2  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000003/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.670  S2­C1T2  Fl. 16          15 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  O Recorrente, além da questões de sujeição passiva, multa e Taxa Selic mais  nada contestou.  Ante o exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10680.901880/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.165          1 1.164  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901880/2012­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.241  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Valter  de  Souza  Lobato,  OAB/MG  nº  61.186.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 88 0/ 20 12 -2 7 Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.166          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  contra Acórdão nº 02­46.032, de 8 de julho de 2013, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BHE, que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 879); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do DOC. 01 do  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: proceder à Recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  a(s)  Dcomp  apresentada(s), até o limite dos créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER – de crédito de Cofins não­cumulativa – Exportação, relativo ao 3º trimestre  de  2010,  no  valor  de  R$  30.934.836,09,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito, além de  Dcomp relativa ao mês de julho, no valor de R$ 15.585.574,21.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O  crédito  foi  reconhecido  parcialmente,  no  valor  de  R$  40.396.183,94,  em  face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 0610100­2011.01427­0 (fls. 963/983).  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.167          3 Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394485, emitido em 04.05.2012 (fl.  432), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 985.  Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/431), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no prazo  de 30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio  da  confiança,  já  que  havia  uma  promessa  de  que  os  contribuintes  poderiam creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao  exercício de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o  fisco,  estaria  impedido  pelo  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de distribuição  de  energia, mas  apenas  com a  compra de energia, o que a contribuinte  considera um absurdo,  já  que não se pode dissociar uma coisa da outra e, além disso, segundo ele, haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.168          4 da  empresa  geram direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus estabelecimentos, não gerando direito a créditos. Sobre esse entendimento, a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no art. 3º do inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro  lado, a  contribuinte alega que os créditos  se  referem a  equipamentos e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises  físicas  e  químicas  –  que,  segundo  a  fiscalização,  são  empregados  em  etapas posteriores ou anteriores ao processo produtivo. A  contribuinte,  por outro  lado, entende que são empregadas ao longo do processo. Além disso, alega que há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  –  que  as  glosas  também  foram motivadas  com  base  no  conceito  de  insumo  –  do  qual  a  reclamante  discorda  –  e  devido  ao  entendimento  de  que  não  se  tratam  de  bens  e  serviços  em  contato  direto  com  o  produto final  f.3) Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por  não se amoldarem ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.169          5 tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens,  e,  portanto,  essenciais  e  intrínsecas ao seu processo produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas, ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto  social da empresa, do seu processo produtivo e da  sua planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto,  inclusive para terceiros, importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade  de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.170          6 pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que  não  se  trata  de  apenas  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre  o assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se  pode  utilizar,  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  conceito  de  insumo que serve para o  IPI, dadas as diferenças entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito  aos  serviços,  não  incluídos  neste  (nesse  sentido,  cita  decisões  judiciais  que  consideram  a  essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação do conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o  IRPJ, o conceito a ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando  decisões judiciais e Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a empresa utiliza nos fornos, e os relativos a óleos combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam  na  Mina,  solicitando  que  esta  DRJ  considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere os insumos constantes de sua planilha anexa ou, em última instância, que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos  e  serviços  essenciais  à  atividade  da  empresa  e,  portanto,  legítimos.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.171          7 A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição deva ser  feita pela  fiscalização, caso não se considere o crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em a aquisição de  energia das  concessionárias gerar mais  créditos que a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal, mas apenas cumprimento de preceito constitucional, conforme já defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor elétrico brasileiro, concluindo que o  fato de os custos relativos à  distribuição de energia serem cobrados separadamente dos custos com a compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.172          8 Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma  geral,  a  sua  falta  de  enquadramento,  pela  fiscalização,  do  conceito  de  insumo, e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual o mineroduto  seria  apenas  uma das  etapas,  a  saber, o ponto de ligação entre os dois estabelecimentos da empresa. Reforça seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se  a planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES  a uma terceira, os custos da primeira planta e do mineroduto seriam passíveis de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a requerente tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador  e  portuários.  Acrescenta  que,  nesse  item, a  legislação sequer  fala em insumos, mas simplesmente exige que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante  (afretador).  No  sentido  de  firmar  esse  entendimento,  cita  decisão  do  STJ e consulta à Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF da 8ª RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  mencionara a administração do porto como uma das atividades da empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de mineração,  como  provam  as  notas  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.173          9 fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que, segundo afirma, a fiscalização nada diz sobre esses serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e  em obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises físicas e químicas, a reclamante,  juntando notas fiscais como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que tais serviços são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços  de  terraplanagem,  e  decisões  sobre  o  entendimento  do  que  seja  considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando que está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério  da essencialidade na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de que  os  insumos  utilizados na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma que  tais  obras  se  referem a manutenção  das  barragens  essenciais, intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas fiscais que, segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.174          10 Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade de  se proceder a prova pericial, dada a complexidade e o volume de  informações apresentadas e tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo dizem respeito à análise do processo produtivo da empresa e aos gastos  vinculados à sua atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados, indicando, inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição  do  crédito  levantado  pela  fiscalização;  sobre  o  enquadramento  dos  encargos  de  energia elétrica glosados pela fiscalização no conceito de custo da energia; sobre a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda, que  sejam relacionados  (em planilhas) os  itens glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.175          11 Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já  havia  reconhecido  inicialmente  como  devida,  acrescenta  planilhas,  demonstrando os  valores em  relação ao  total do crédito glosado, por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos moratórios,  bem  como  os  respectivos comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução  de Consulta da SRRF da 10ª RF e decisão do Conselho de Contribuintes de Minas  Gerais  –  CCMG,  relativa  ao  ICMS.  Defende  que  esta  DRJ  deve  julgar  “insubsistente o lançamento”, tendo em vista a impossibilidade de se analisar todos  os produtos glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.176          12 Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­ 00420­4,  intimando a  contribuinte,  em 16.04.2013, a apresentar a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013,  Relatório  Fiscal,  com  as  conclusões  abaixo  transcritas,  em  resposta  aos questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram  utilizadas  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  prestação  de  serviços, conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado  da  diligência,  não  apresentando,  no  prazo  que  lhe  foi  facultado,  quaisquer outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2010  a  30/09/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  de pessoa  jurídica  e  utilizados  na produção  de  bens  destinados  à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  USINA.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.177          13 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país,  incluindo­se os gastos com  transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou  adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por falta de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente a  essa atividade tenha seus créditos descontados do valor devido pela empresa.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.178          14 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS  DE  TOPOGRAFIA,  OPERAÇÕES  DE  EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  empregados diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos  fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao  combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.179          15 recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.    · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;    · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.    Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.180          16 É o relatório.  Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.181          17 · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.182          18 do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.183          19 · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.184          20 mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.185          21 · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.186          22 coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.187          23 · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Do Serviços prestados no mineroduto     Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.188          24   A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.189          25 · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.190          26 Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.191          27   Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901880/2012­27  Resolução nº  3202­000.241  S3­C2T2  Fl. 1.192          28 · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama        Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10920.911132/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911132/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.329  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911132/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.329  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911132/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.329  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911132/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.329  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911132/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.329  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911132/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.329  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911132/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.329  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911132/2012­82  Acórdão n.º 3801­003.329  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10120.010779/2008-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator, com o fim de corrigir a inexatidão material, pois o número correto do processo é 10120.010779/2008-24, e assim deve ser considerado no Acórdão 2803-002.841, atribuindo a estes embargos efeito meramente integrativo. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.010779/2008­24  Acórdão n.º 2803­003.341  S2­TE03  Fl. 550          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.180.946­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores que prestaram serviços na execução  da obra de construção civil identificada nos autos, relativamente a rubrica segurados, conforme  Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 33 a 48, com período de apuração de  01/2003 a 10/2007.   O  Auto  de  Infração  é  composto  pelo  levantamento  denominado  DRO  –  AFERIÇÃO  OBRA  CONF  ARO  e  FP  –  CONTR  SEGURADO  NAO  DECLARADO,  conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 11.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  18/08/2008,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 51 a 77,  recebida,  em 16/09/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 78 a 199; 202 a 399; 402 a 483.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 485 e 486.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  03­30.580  ­  5ª,  Turma DRJ/BSB, em 20/04/2009, fls. 487 a 495.   No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/12/2009, AR, de  fls. 497.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 499, recebido, em 19/01/2010, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 500 a 520, acompanhada do documento, de fls. 521.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 523.  Os autos subiram ao CARF, fls. 523.   Na  sessão  de  novembro/2013  o  recurso  foi  julgado,  tendo  sido  negado,  Acórdão 2803­002.841  Ocorre que à DRF origem verificou a ocorrência de  Inexatidão Material  no  acórdão e apresentou o despacho, datado de 11/03/2014, onde informa a ocorrência e que foi  recebido como Embargos de Declaração.  Admiti  os embargos pelo despacho nº 2803­103, datado de 11/04/2014,  fls.  547 e 548.    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.010779/2008­24  Acórdão n.º 2803­003.341  S2­TE03  Fl. 551          3 É o Relatório.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.010779/2008­24  Acórdão n.º 2803­003.341  S2­TE03  Fl. 552          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os Embargos de Declaração foram recebidos e admitidos, assim merecem ser  apreciados.  A  inexatidão  material  apontada  nos  embargos  existem  e  este  serve  como  meio de corrigi­la.  Desta forma, no trecho abaixo transcrito, isto é, no cabeçalho do Acórdão do  Recurso Voluntário, onde está escrito Processo nº 10120.010777/2008­35 deve­se ler processo  10120.010779/2008­24, pois esta é a sua designação correta.    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Processo nº 10120.010777/2008­35  Recurso nº  Voluntário  Acórdão nº  2803­002.841 ­ 3ª Turma Especial  Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria   CP: CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  OLIVEIRA MELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assim sendo, corrigida fica a inexatidão material apontada.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  o  fim  de  corrigir a inexatidão material, pois o número correto do processo é 10120.010779/2008­24, e  assim  deve  ser  considerado  no  Acórdão  2803­002.841,  atribuindo  a  estes  embargos  efeito  meramente integrativo.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.010779/2008­24  Acórdão n.º 2803­003.341  S2­TE03  Fl. 553          5               Fl. 560DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5533826 #
Numero do processo: 15374.902881/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.141
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 411          1 410  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902881/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.141  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  CSLL ­ SALDO NEGATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 02 88 1/ 20 10 -1 2 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.902881/2010­12  Resolução nº  1103­000.141  S1­C1T3  Fl. 412          2 Relatório    Trata­se  de  três  declarações  de  compensação,  transmitidas  pelo  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­ PER/DCOMP, que receberam a seguinte identificação:  ­ nº 09044.23324.240708.1.7.03­9070;  ­ nº 27970.17294.240708.1.7.03­9065;  ­ nº 39258.27109.181108.1.3.03­7235.  Todas utilizam­se de pretenso crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2007, que teria sido composto por valores de imposto de renda retido na fonte e  pagamentos de estimativas mensais.  No Despacho Decisório emitido em 09/03/2010 (fl. 09), não foram homologadas  as compensações declaradas, sob a alegação de que:  1)  o  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  e  na  DIPJ  foi  de  R$42.013.263,28;  2) a CSLL devida foi de R$210.715.688,80;  3)  o  valor  das  parcelas  que  compuseram  o  crédito  na  DIPJ  foi  de  R$252.728.952,06;  4)  contudo,  o  valor  das  parcelas  que  compuseram  o  crédito  e  informados  no  PER/DCOMP foi de R$42.474.389,21, resultado da soma de valores confirmados pela Receita  Federal  de  retenção  na  fonte  de  R$461.125,93,  e  pagamentos  de  estimativas  mensais  de  R$42.013.263,28;  5) diante da divergência  entre o valor das parcelas que  compuseram o  crédito  informado  na  DIPJ  (R$252.728.952,06)  e  informado  e  confirmado  pela  Receita  Federal  no  PER/DCOMP (R$42.474.389,21), o despacho decisório tomou como base o valor declarado na  declaração de compensação;  6) assim, considerando que a CSLL devida foi de R$210.715.688,80, e o total de  IRPJ  retido  na  fonte  ou  antecipado  por meio  de  pagamento  teria  sido  de  R$42.474.389,21,  concluiu o despacho eletrônico que não foi apurado saldo negativo;  7) nesse sentido, não foram homologadas as compensações.  Cientificada  da  decisão  proferida,  em  12/03/2010,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 15/25.   Por sua vez, decidiu a 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I julgar a manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  na  sessão  realizada  em  16  de  agosto  de  2010,  nos  termos da seguinte ementa:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.902881/2010­12  Resolução nº  1103­000.141  S1­C1T3  Fl. 413          3 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Somente  é  reconhecido  o  direito  credit6rio  pleiteado  com  a  Fazenda  Nacional, quando atendidos aos requisitos de liquidez e certeza.  Entendeu a turma julgadora da DRJ que a comprovação parcial deu­se no valor  de  R$33.130.864,96,  inferior  ao  montante  de  saldo  negativo  pleiteado  pela  contribuinte  (R$42.013.263,28).  Cientificada  em  23/11/2010  (“AR”  fl.  188),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/12/2010 de fls. 190/204, no qual discorre sobre pontos descritos a seguir.  ­  afirma  que,  ao  compor  o  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário  para  o  PER/DCOMP em análise,  informou equivocadamente retenções na fonte sofridas no valor de  R$461.125,93,  o  que  resultou  em  um  total  de  crédito  pleiteado  de  saldo  negativo  de  R$42.474.389,21;  ­  ocorre  que  tal  valor  diverge  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ,  de  R$42.013.263,28, e que por esse motivo a Receita Federal não homologou a compensação;  ­  a  diferença  entre  o  saldo  negativo  pleiteado  de  R$42.474.389,21  e  o  valor  retido na fonte (R$461.125,93) informado equivocadamente é precisamente R$42.013.263,28,  o valor informado na DIPJ;  ­  a  decisão  da  DRJ  efetuou  recomposição  errônea  do  saldo  negativo,  reconhecendo o direito creditório de R$33.130.864,96;  ­  a  DRJ  incorreu  em  dois  equívocos,  (1)  ignorou  as  retenções  efetuadas  por  pessoas jurídicas de Direito Privado (linha 57 da ficha 17 da DIPJ, no valor de R$461.124,93)  e (ii) considerou que o crédito utilizado nas outras compensações compunha o saldo negativo  do período (item 4 da tela acima, no valor de R$ 8.421.273,37);  ­  a  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2007  foi  de  R$210.715.688,76,  e  as  estimativas pagas no período foram de R$252.267.827,13 e as retenções na fonte por pessoas  jurídicas de Direito Privado de R$461.124,93;  ­  a  existência  de mero  erro  no  preenchimento  da  declaração  fiscal  não  tem  o  poder de criar débito tributário inexistente ou elidir o reconhecimento de crédito tributário;  ­ o acórdão recorrido consignou que o montante de R$8.421.273,37 já teria sido  utilizado em outras compensações,  razão pela qual  tal valor deveria ser suprimido do saldo a  restituir da recorrente;  ­  diferentemente  do  que  foi  afirmado  pela DRJ,  os  PER/DCOMPs  citados  no  parágrafo  18  do  acórdão  recorrido  não  poderiam  fazer  uso  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/2008, vez que créditos decorrentes de pagamento a maior não compõem o saldo negativo  do período e os PER/DCOMP foram transmitidos no decorrer do ano de 2007, quando ainda  não havia sido apurado o saldo negativo do período;  ­  diante  do  exposto,  pede  a  recorrente  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.902881/2010­12  Resolução nº  1103­000.141  S1­C1T3  Fl. 414          4 É o relatório.      Voto  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  O  caso  em  tela  trata  de  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  apurado  pela  recorrente no ano­calendário de 2010, que foi utilizado para extinguir débitos confessados em  três declarações de compensação.  As  compensações não  foram homologadas pelo  despacho decisório  eletrônico,  que,  ao  analisar  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  concluiu  que,  para  o  ano­ calendário de 2007, não havia saldo negativo a ser aproveitado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  por  sua  vez,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado pela recorrente (R$42.013.263,28), no valor de R$33.130.864,96.  São os fatos.  A princípio, cumpre discorrer sobre situação que tem se tornado corriqueira na  análise dos processos de reconhecimento de direito creditório, especificamente quando se trata  de saldo negativo.  O  caso  em  tela  trata  de CSLL  apurada  anualmente,  no  qual  foram  recolhidas  estimativas mensais, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Consuma­se  o saldo negativo quando se verifica que a soma dos valores pagos a titulo de estimativa com os  retidos na fonte é superior ao tributo apurado ao fim de ano.   Vale recorrer a um exemplo, com valores, para ilustrar melhor o contexto.  Constata­se que foi pago 100 a  título de estimativa,  foi  retido na fonte 50, e a  apuração no fim do ano resultou em 110, o que resulta em um saldo negativo de 40.  Ocorre  que  vários  contribuintes,  no  preenchimento  das  declarações  de  compensação,  para  pleitear  a  utilização  do  saldo  negativo  de  40,  não  informam  no  PER/DCOMP  a  totalidade  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  e  retidos  na  fonte.  Entendem que apenas seria necessário informar o excedente, que corresponde ao exato valor do  crédito pleiteado. Portanto, tais declarantes, ao preencherem o PER/DCOMP, informam apenas  a  ocorrência  de  pagamentos  a  título  de  estimativa  no  valor  de  40, montante  exato  do  saldo  negativo.  Por sua vez, a Receita Federal, ao fazer o batimento dos valores informados no  PER/DCOMP e na DIPJ, constata que o tributo apurado anualmente foi de 110, e, de acordo  com  o  informado  na  declaração  de  compensação,  teriam  ocorrido  apenas  pagamentos  de  estimativa de 40. Indefere­se, portanto, o saldo negativo.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.902881/2010­12  Resolução nº  1103­000.141  S1­C1T3  Fl. 415          5 Percebe­se,  com  base  nos  valores  apresentados  na  situação  hipotética,  erro  no  preenchimento da PER/DCOMP, que deveria ter informado todos os valores pagos a título de  estimativa  (100) e  todos os valores  retidos na  fonte  (50), de maneira que possa  refletir,  com  precisão,  a  soma  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  retidos  na  fonte  (150),  que,  uma  vez  cotejados com o saldo anual informado na DIPJ (110), resulte no saldo negativo de 40.  O exemplo trata, precisamente, do caso concreto apreciado nos presentes autos.  A recorrente informou o seguinte:  1) em DIPJ, na apuração anual de CSLL, declarou o valor de R$210.715.688,80;  2)  a  soma  de  recolhimentos  de  estimativa mensal  e  retenções  na  fonte  foi  de  R$252.728.952,06;  3) apurou, portanto, saldo negativo de R$42.013.263,28;  4) contudo, ao preencher as declarações de compensação, em vez que informar  todos os pagamentos  a  título de  estimativa  e  retenções na  fonte  (o que  totalizaria o valor de  R$252.728.952,06), informou, apenas, valores recolhidos a título de estimativa e retenções na  fonte  (R$42.474.389,21),  que,  de  acordo  com  a  sua  interpretação,  seriam  suficientes  para  adimplir o crédito pleiteado, qual seja, o saldo negativo de R$42.013.263,28.  Portanto, cabe esclarecer que a recorrente equivoca­se, ao dispor que o despacho  decisório  não  teria  homologado  as  compensações  porque  ela  teria  incluído  erroneamente  o  valor  retido  na  fonte  de  R$461.125,93,  que  subtraído  dos  valores  de  estimativa  pagos  informados  (R$42.474.389,21),  resultaria no valor de R$42.013.263,28, que é o montante do  saldo negativo pleiteado.  Não foi isso.  Caso  a  recorrente  não  tivesse  informado  o  valor  retido  na  fonte  de  R$461.125,93,  a  decisão  no  despacho decisório  continuaria  no  sentido  de  não  homologar  as  compensações,  vez  que,  o  valor  de  pagamentos  de  estimativa  de R$42.013.263,28 não  seria  suficiente para comprovar saldo negativo, diante da CSLL anual apurada de R$210.715.688,80.  Portanto,  o  despacho  decisório não  homologou  as  compensações  porque,  no  preenchimento dos PER/DCOMP, não  foram  informadas a  totalidade dos pagamentos de  estimativas mensais e de retenções na fonte no período. Isso é fato.  Para seguir adiante,  registro que uma revisão no quantum do crédito, como no  caso em análise, sem alteração no aspecto temporal, e no qual resta evidenciada a confusão da  contribuinte,  somente  é  admissível  na  presente  fase  processual  caso  esteja  lastreada  por  documentação  apta  a  comprovar  o  alegado,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  No  acórdão  da  DRJ,  após  pesquisa  em  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  constata­se que foram confirmados uma série de pagamentos a título de estimativa mensal de  CSLL. Na DIPJ, observa­se a apuração anual de CSLL no valor de R$210.715.688,80 na Ficha  17, e na Ficha 16, o demonstrativo das estimativas mensais, no qual se observa a dedução de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.902881/2010­12  Resolução nº  1103­000.141  S1­C1T3  Fl. 416          6 uma série de  retenções na  fonte ocorridas a  cada mês. Assim, com base nessas  informações,  convém apresentar o quadro a seguir.      Apuração da CSLL ­ Balanço ou Balancete de  Suspensão  Extinção/Dedução da CSLL Apurada  CSLL­ Estimativa   CSLL Devida de  Meses  Anteriores  CSLL­ Estimativa a  Pagar  Pagamento  DARF  Retenção Na  Fonte  Soma = DARF +  Retenções na  Fonte  Mês  A  B  C = A ­ B  D  E  F = D + E  jan  25.269.668,97  0,00  25.269.668,97  32.176.844,51  471.873,12  32.648.717,63  fev  44.707.444,44  25.269.668,97  19.437.775,47  18.711.863,13  883.309,61  19.595.172,74  mar  66.265.341,89  44.707.444,44  21.557.897,45  22.257.599,28  333.572,29  22.591.171,57  abr  85.567.650,55  66.265.341,89  19.302.308,66  18.845.968,35  456.340,31  19.302.308,66  mai  108.941.035,25  85.567.650,55  23.373.384,70  22.978.498,25  394.886,45  23.373.384,70  jun  131.679.832,78  108.941.035,25  22.738.797,53  20.457.816,54  432.943,43  20.890.759,97  jul  151.545.089,61  131.679.832,78  19.865.256,83  18.633.642,94  406.056,14  19.039.699,08  ago  173.972.791,63  151.545.089,61  22.427.702,02  21.956.349,67  471.352,35  22.427.702,02  set  207.187.633,44  173.972.791,63  33.214.841,81  32.824.434,26  390.407,55  33.214.841,81  out  232.002.580,28  207.187.633,44  24.814.946,84  24.449.237,65  365.709,19  24.814.946,84  nov  252.267.827,13  232.002.580,28  20.265.246,85  19.885.811,55  379.435,30  20.265.246,85  dez  210.715.688,76  252.267.827,13  ­41.552.138,37       TOTAL  253.178.066,13  4.985.885,74  258.163.951,87      Há  que  se  registrar,  ainda,  a  retenção  na  fonte  de  R$461.125,93,  que  já  foi  confirmada no PER/DCOMP, e que deve ser levada em consideração ao se efetuar a apuração  anual.  Também que, no  caso  de  estimativas mensais,  só  há  que  se  considerar  os  valores  efetivamente pagos.  Esclareço  isso  porque  a  recorrente  acostou  aos  autos  cópias  de DCTF.  Ocorre que, em se tratando de estimativas mensais, valores declarados em DCTF não podem  ser  inscritos  em Dívida Ativa,  que  pressupõe  a  existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  cingido  dos  atributos  da  certeza  e  liquidez,  conforme  pronunciamento  da  Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 1.658, de 2011.  Voltando ao quadro, há que se analisar, para a composição do saldo negativo de  CSLL:  1) o valor de estimativas pagas no montante de R$253.178.066,13;  2)  as  retenções  na  fonte  informadas  pela  recorrente,  na  Ficha  16  da DIPJ,  no  total de R$4.985.885,74.  Quanto à retenção na fonte, há que se apreciar dois requisitos para que possa  ser  efetivamente  comprovada:  (1º)  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  efetivamente  ocorreram  as  retenções  de  CSLL  e  (2º)  que  os  correspondentes  rendimentos  tenham  sido  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.902881/2010­12  Resolução nº  1103­000.141  S1­C1T3  Fl. 417          7 oferecidos  à  tributação.  Contudo,  não  localizei  nos  autos  nenhum  documento  que  possa  comprovar a efetiva retenção dos valores de CSLL, e tampouco demonstrativo, acompanhado  de  livro  contábil  ou  fiscal,  apto  a  comprovar  que  os  rendimentos  submetidos  à  retenção  na  fonte foram efetivamente oferecidos á tributação, ou seja, de que integraram a base de cálculo  da CSLL na apuração anual do ano­calendário de 2007.  Por  sua  vez,  no  que  concerne  aos  pagamentos  no  montante  de  R$253.178.066,13, a DRJ, em pesquisa nos sistemas internos da Receita Federal, informou que  parcela  correspondente  ao  valor  de  R$8.421.273,37  estaria  sendo  utilizada  em  outras  compensações  tributárias.  Assim,  sob  pena  de  ser  usado  em  duplicidade,  tal  importância  deveria ser excluída do crédito a ser apreciado nos presentes autos.  Apesar  de  a  recorrente  afirmar  que  seria  impossível  a  utilização  de  tal  valor,  porque as declarações de compensação foram enviadas no decorrer do ano de 2007, antes de se  consumar a apuração do saldo negativo do ano­calendário de 2007 em debate, não lhe assiste  razão. Isso porque as declarações de compensação do qual se refere à DRJ podem se tratar de  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  já  podem  ser  utilizados  imediatamente no mês subseqüente. Há fortes evidências de que isso ocorreu. Basta observar  que,  de  acordo  com  a  DIPJ/2008,  em  janeiro  foi  apurada  estimativa  mensal  a  pagar  de  R$25.269.668,97,  e  foi  recolhido  DARF  no  valor  de  R$32.176.844,51.  Também  em março  ocorreu um pagamento a maior.   De  qualquer  forma,  entendo  que  a  situação  apresentada  merece  uma  análise  mais detalhada.  Como  se  pôde  observar,  os  elementos  trazidos  aos  autos  não  se  mostram  conclusivos, mas carregam evidências de que o crédito pleiteado pela recorrente (ainda que não  seja na integralidade do quantum) reveste­se dos atributos de liquidez e certeza.  Trata­se de  situação  em se que mostra plenamente  justificável uma diligência,  prevista no art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo administrativo  fiscal (PAF).   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  os  autos  para  a  unidade  preparadora,  para  tomar  as  seguintes  providências  referentes  à  apuração  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2007, mediante pesquisa nos sistemas internos da Receita Federal e intimações  que se fizerem pertinentes à contribuinte:  1) confirmar a ocorrência das retenções na fonte no valor de R$4.985.885,74 e  se as correspondentes receitas que deram origem à retenção foram efetivamente submetidas à  tributação;  2)  diante  da  informação  da  DRJ  de  que  parte  dos  pagamentos  de  estimativas  estaria  sendo  utilizado  como  crédito  em  outras  compensações  tributárias,  elaborar  demonstrativo  relacionando,  para  cada  declaração  de  compensação  que  se  utilizou  de  tais  pagamentos de estimativa como direito creditório, (a) o número da declaração, (b) a natureza  do crédito e (c) o valor do crédito utilizado.  Os  resultados  deverão  ser  apresentados  em  relatório  fiscal,  acompanhados  das  telas de consulta dos sistemas internos da Receita Federal. A contribuinte deve ser cientificada  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  para,  se  assim  o  desejar,  apresentar  recurso  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.902881/2010­12  Resolução nº  1103­000.141  S1­C1T3  Fl. 418          8 voluntário, dispondo estritamente sobre o conteúdo diligenciado, no prazo legal de 30 (trinta)  dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo  deverá ser devolvido ao CARF para julgamento.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5546144 #
Numero do processo: 13971.903959/2011-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 345          1 344  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.903959/2011­24  Recurso nº  13.971.903959201124   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.077  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 39 59 /2 01 1- 24 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. transmitiu, em 25/08/2009,  o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 06437.27293.250809.1.1.08­0968, de créditos  da  apuração  não­cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  exportação  no  valor  de R$  17.078,21, referente ao segundo trimestre de 2009.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 2 a 41 apurou glosa no valor total de  R$ 10.029,71 em razão das seguintes irregularidades:  Glosa 02­1– Bens utilizados como insumos – relacionada aos combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  nos  caminhões  que  transportam  madeira  do  reflorestamento e outros veículos que transportam toros,  lubrificantes para máquinas e caixas  hidráulicas, gás utilizado nas empilhadeiras. Foram definidos os percentuais quanto à utilização  na fábrica e nas florestas/reflorestamento?  Glosa  02­2– Bens  utilizados  como  Insumos  – Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados nos veículos que transportam madeira dos reflorestamentos para a fabrica?  Glosa  02­3–  Bens  utilizados  como  insumos  –  relacionada  a  valores  de  créditos de exaustão, com origem na aquisição de Ativo  Imobilizado, em razão de não haver  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  os  encargos  de  exaustão  suportados  pelas  pessoas jurídicas. Outro motivo para a glosa se deve ao fato de que as aquisições são de Ativo  Imobilizado, pelas quais não caberiam os créditos, conforme o artigo 3º., parágrafos 2º., incisos  II  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado não estão sujeitas ao pagamento da contribuição, conforme o art. 1º., §3º., VI da  Lei nº. 10.637/2002 e art. 1º.,§3º., II, da Lei nº. 10.833/2003?  Glosa  03­1–  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Serviços  de  extração,  baldeamento e carregamento de árvores nos reflorestamentos?  Glosa 03­2– Serviços utilizados como  insumos –  fretes em  transferência de  insumos de uma unidade para outra da empresa para industrialização (CFOP 1151)?  Glosa 03­3 – Fretes nas aquisições de pessoas físicas?  Glosa  03­5  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos  –  Fretes  relativos  a  aquisições de períodos anteriores sem crédito?  Glosa 03­6 ­ Serviços Utilizados como Insumos – Fretes sem comprovação?  Glosa 10­1 ­ Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição ou  de construção). Segundo o fisco, a contribuinte , ao informa todos os seus créditos referentes ao  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903959/2011­24  Acórdão n.º 3403­003.077  S3­C4T3  Fl. 346          3 Ativo Imobilizado na linha 10 do Dacon, exerceu a opção pela recuperação acelerada previstas  no parágrafo 14 do art. 3o e no inciso II do art. 15 da Lei n . 10.833, de 2003 (1/48), no art. 2o  da Lei n  .  11.051, de 2004  (1/24) e no  art.  Io da Lei n  .  11.774, de 2008  (1/12),  relativas  a  créditos  sobre  valores  de  aquisição,  nesses  trimestres.  Dada  a  especificidade  das  hipóteses  creditórias quando das apurações segundo diferentes fatores (1/48, 1/24 ou 1/12),  ­ coube verificar o direito ao crédito com base nos permissivos legais, onde o  fisco concluiu que:  ­  quanto  aos  créditos  com  base  no  fator  1/48,  são  passíveis  de  reconhecimento  apenas  os  relativos  à  máquinas  e  equipamentos  que  compões  o  quadro  elaborado no item 94 do relatório fiscal?  ­  quanto  aos  créditos  com  base  no  fator  1/24,  são  passíveis  de  reconhecimento  os  montantes  apresentados  na  tabela  do  subitem  93.1,  à  exceção  dos  bens  relativos a "Instalações Gerais" e os das classificações fiscais constantes da tabela do item 94,  letra “b”, em "Máquinas e Equipamentos", por estas não constarem das  tabelas dos Decretos  4.955 e 5.173, ambos de 2004? 3) quanto aos créditos com base no fator 1/12, são passíveis de  reconhecimento apenas os relativos a Máquinas e Equipamentos, cujos totais são transcritos no  quadro do item 94, letra “c”.  Ressalta o fisco que a categorização dos bens, expressas como "Descrição do  gênero  do  bem",  são  as  feitas  pela  contribuinte,  não  tendo  havido  qualquer  alteração  na  presente análise.  A DRF­Blumenau­SC,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  258  e 259,  deferiu o pleito parcialmente, em R$ 7.048,50.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 262 a 282), o interessado contestou  as glosas com a seguinte argumentação:  Glosa  02­1  e  02­2  ­  Bens  utilizados  como  insumos  combustíveis  e  lubrificantes:  alega,  em  síntese,  que  exerce  a  atividade de  fabricação de portas  e batentes de  madeira de pinus, destinando sua produção ao mercado exterior, de forma que o preparo do seu  produto  final  engloba  etapas de produção que vão desde  a  extração da madeira  em  florestas  próprias  ou  de  terceiros,  recebimento  da  madeira  na  planta  industrial,  seleção,  tratamento,  beneficiamento,  processamento,  embalagem,  estocagem  até  a  efetiva  venda?  que  todas  essas  etapas, por mais variadas que sejam, encontram­se interligadas de tal modo que a existência de  uma  não  seria  possível  sem  a  existência  da  anterior?  que  é  nesse  contexto  que  se  insere  o  transporte dos insumos dentro das florestas e delas até a fábrica, pois sem esta movimentação  dos  insumos,  a  produção  industrial  não  aconteceria?  que,  desta  forma,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados  nestas operações devem ser qualificados  como  insumo. Continua,  em  sua  defesa,  trazendo  o  conceito  de  insumo  como  sendo  toda  a  despesa  e  investimento  para  obtenção de uma mercadoria ou produto  até o  consumo  final,  ou  seja,  o  conjunto de  fatores  necessários para que a empresa desenvolva sua atividade.  Glosa  02­3  Bens  utilizados  como  insumos  aquisição  de  ativo  imobilizado  compra de floresta crédito de exaustão oriundo da extração da madeira: alega que, conforme  prevê o artigo 108 do CTN, a omissão de dispositivo legal expresso sobre determinada matéria  enseja a aplicação da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais  de  direito  público  e  da  equidade,  ou  seja,  na  ausência  de  dispositivo  legal  expresso  sobre  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 determinado  tema,  deverá  o  julgador  analisar  o  tema  com  base  nos  demais  parâmetros  integrativos do direito. Remete ao Regulamento do Imposto de Renda, art. 418, e alega que a  depreciação é técnica de redução do valor do bem ao ativo imobilizado decorrente do seu uso,  com o que se confundiria a exaustão, que se dá em razão da diminuição do valor de recursos  florestais.  Traz  ementa  da  consulta  nº.  154  de  15  de  maio  de  2009.  Sustenta  que  a  não­ cumulatividade  está  prevista  na Constituição Federal  de  1988 de  forma  ampla,  não  havendo  que  se  falar  em  possibilidade  de  restrição  aos  créditos  prevista  na  legislação  infraconstitucional.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  complementa  a  contribuinte,  deve  a  autoridade administrativa considerar a operação realizada como compra de insumo, na medida  em que houve a aquisição de floresta destinada ao processo produtivo da recorrente, conforme  comprovariam os contratos e notas fiscais já apresentados.  Glosa  03­1  Serviços,  utilizados  como  insumos  Prestação  de  serviços  de  extração, baldeamento  e  carregamento de  árvores nas  áreas de  reflorestamento.  alega que os  serviços prestados são, na verdade,  insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que o  processo  produtivo  se  inicia  já  na  extração  da  madeira  em  florestas  próprias,  sendo  que  a  extração, o baldeamento e o carregamento das árvores contribuem para que seja alcançado o  produto final. Remete ao art. 3º., inciso II, das Leis nº. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.  Glosa  03­2  Serviços  utilizados  como  insumos  Frete  Transferência  para  industrialização:  alega  que  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  para  o  transporte  de  insumos é previsto no art. 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, pelo qual o serviço  que for utilizado como insumo possibilita à pessoa jurídica o desconto do montante tributável.  Alega que o frete pode ser considerado insumo, haja vista que sem ele, não consegue fabricar  seus produtos e vendê­los.  Colaciona a ementa da Consulta nº. 234 de 13/08/2007, onde ressalta que “o  valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto,  compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS.  Glosa 03­3 Serviços utilizados como insumos – frete Aquisições de pessoas  físicas:  alega  não  há  no  dispositivo  legal  –  art.  3º.,  inciso  II  das  Leis  nº.  10.637/2002  e  10.833/2003 qualquer ressalva quanto à necessidade dos bens terem sido serem adquiridos de  pessoas jurídicas e que em nenhum momento existe menção de que a base de cálculo do crédito  da contribuição para o Pis e Cofins seria determinada apenas sobre as aquisições decorrentes de  operações  tributadas pelas contribuições. Segundo a contribuinte, caso houvesse  interesse em  vedar o  creditamento  em  tais hipóteses,  o  legislador  teria de  ter previsto  expressamente  esta  hipótese, conforme exigência prevista no artigo 150,  I, da Constituição Federal. Ressalta que  existe expressa vedação para a hipótese de insumos adquiridos de pessoas físicas, porém, o que  busca é a geração de crédito na situação em que o serviço foi prestado por pessoa jurídica no  transporte dos insumos.  Glosa  03­4–  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Frete  Aquisições  de  mercadorias  importadas  para  industrialização:  sustenta  que  o  transporte  contratado  para  o  transporte de matérias­primas importadas é enquadrado no conceito de insumo e que não há na  legislação a exigência de que a matéria­prima transportada seja tributada.  Glosa  03­5–  Serviços  utilizados  como  insumo  –  Fretes  Aquisição  em  períodos  anteriores:  remete  ao  art.  3º.  ,  §1º,  I  das  Leis  nº.  10637/2002  e  10.833/2003  para  alegar que o § 4º. é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês, poderá  ser aproveitado nos meses subseqüentes. Aduz que não se pode desconsiderar as aquisições de  insumos  e  o  respectivo  direito  aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  foram  escrituradas  em  momento posterior, destacando que não houve prejuízo ao fisco.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903959/2011­24  Acórdão n.º 3403­003.077  S3­C4T3  Fl. 347          5 GLOSA 10­1 Depreciação Bens  não  considerados: Veículos,  construções  e  instalações: contesta as razões do fisco, alegando que não importa a forma de cálculo, se é com  base  nos  encargos  de  depreciação  ou  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção.  Se  o  bem  é  passível de creditamento, sustenta que o fiscal deveria ter elaborado o cálculo da forma correta  e ter concedido o crédito, ainda que menor do que foi solicitado. Remete ao art. 3º., § 1º. das  leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e  termina por alegar que,  seja por meio da depreciação pelo  valor da aquisição/construção do bem ou com base no valor da depreciação pela vida útil, certo  é  que  há  direito  ao  crédito  relativo  aos  veículos,  construções  e  instalações  que  sofreram  redução do valor financeiro no mês. Aliás, devemos destacar que um mero erro na utilização da  linha correta do DACON não pode ser suficiente para limitar o direito ao crédito da recorrente,  que  possui  bens  em  seu  ativo  imobilizado  que  sofreram  depreciação.  A  imprecisão  na  indicação não gerou nenhum prejuízo ao fisco, sendo cabível, portanto, o direito ao crédito.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­027.952, de 26 de março de 2012, fls. 290 a 316, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. TRANSPORTE.  As  despesas  de  transporte  passíveis  de  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  são  àquelas  que  podem  ser  consideradas  como insumos na prestação de serviços de transportes quando é  esse o ramo de atividade da empresa; àquelas que se referem ao  custo do  frete na aquisição do produto, quando suportado pelo  adquirente;  e  às  despesas  com  o  frete  na  venda  do  produto  acabado.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  EXAUSTÃO DE BENS.  A  perda  do  valor  decorrente  de  direitos  de  exploração  de  florestas,  constantes  do  Ativo  Imobilizado,  corresponde  à  exaustão, para a qual  não há previsão de desconto de  créditos  no  regime  não­cumulativo,  e  não  se  confunde  com  a  depreciação,  que  é  a  apropriação  ao  resultado  da  perda  de  eficiência ou da capacidade de produção de bens  tangíveis que  servem  à  produção  de  vários  ciclos  de  produção  e  não  se  destinam à venda.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  créditos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  informados  na  linha  10  do  Dacon,  relativos  à  opção  pela  depreciação  acelerada,  são  calculados  conforme  o  enquadramento  de  cada  bem  às  hipóteses  legais:  a)  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado; b)1/24 (um vinte  e  quatro  avos)  do  valor  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nos 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 6 de agosto de  2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30  de  setembro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  em  processo  industrial  do  adquirente;  c) 1/12  (um  doze avos) do valor de aquisição de máquinas e equipamentos,  novos, destinados à produção de bens e serviços, nos termos do  art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de Setembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  320  a  341,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma as alegações tendentes a combater as glosas 02­1, 02­2, 02­3, 03­1, 03­2, Glosa 02­1 e  02­2  ­  Bens  utilizados  como  insumos  combustíveis  e  lubrificantes:  alega,  em  síntese,  que  exerce  a  atividade  de  fabricação  de  portas  e  batentes  de  madeira  de  pinus,  destinando  sua  produção ao mercado exterior, de forma que o preparo do seu produto final engloba etapas de  produção  que  vão  desde  a  extração  da  madeira  em  florestas  próprias  ou  de  terceiros,  recebimento  da  madeira  na  planta  industrial,  seleção,  tratamento,  beneficiamento,  processamento, embalagem, estocagem até a efetiva venda? que  todas essas etapas, por mais  variadas que sejam, encontram­se interligadas de tal modo que a existência de uma não seria  possível  sem  a  existência  da  anterior?  que  é  nesse  contexto  que  se  insere  o  transporte  dos  insumos dentro das florestas e delas até a fábrica, pois sem esta movimentação dos insumos, a  produção  industrial  não  aconteceria?  que,  desta  forma,  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  operações  devem  ser  qualificados  como  insumo.  Continua,  em  sua  defesa,  trazendo o  conceito  de  insumo  como  sendo  toda  a  despesa  e  investimento  para obtenção  de  uma mercadoria ou produto até o consumo final, ou seja, o conjunto de fatores necessários para  que a empresa desenvolva sua atividade.  Glosa  02­3  Bens  utilizados  como  insumos  aquisição  de  ativo  imobilizado  compra de floresta crédito de exaustão oriundo da extração da madeira: alega que, conforme  prevê o artigo 108 do CTN, a omissão de dispositivo legal expresso sobre determinada matéria  enseja a aplicação da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais  de  direito  público  e  da  equidade,  ou  seja,  na  ausência  de  dispositivo  legal  expresso  sobre  determinado  tema,  deverá  o  julgador  analisar  o  tema  com  base  nos  demais  parâmetros  integrativos do direito. Remete ao Regulamento do Imposto de Renda, art. 418, e alega que a  depreciação é técnica de redução do valor do bem ao ativo imobilizado decorrente do seu uso,  com o que se confundiria a exaustão, que se dá em razão da diminuição do valor de recursos  florestais.  Traz  ementa  da  consulta  nº.  154  de  15  de  maio  de  2009.  Sustenta  que  a  não­ cumulatividade  está  prevista  na Constituição Federal  de  1988 de  forma  ampla,  não  havendo  que  se  falar  em  possibilidade  de  restrição  aos  créditos  prevista  na  legislação  infraconstitucional.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  complementa  a  contribuinte,  deve  a  autoridade administrativa considerar a operação realizada como compra de insumo, na medida  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903959/2011­24  Acórdão n.º 3403­003.077  S3­C4T3  Fl. 348          7 em que houve a aquisição de floresta destinada ao processo produtivo da recorrente, conforme  comprovariam os contratos e notas fiscais já apresentados.  Glosa  03­1  Serviços,  utilizados  como  insumos  Prestação  de  serviços  de  extração, baldeamento  e  carregamento de  árvores nas  áreas de  reflorestamento.  alega que os  serviços prestados são, na verdade,  insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que o  processo  produtivo  se  inicia  já  na  extração  da  madeira  em  florestas  próprias,  sendo  que  a  extração, o baldeamento e o carregamento das árvores contribuem para que seja alcançado o  produto final. Remete ao art. 3º., inciso II, das Leis nº. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.  Glosa  03­2  Serviços  utilizados  como  insumos  Frete  Transferência  para  industrialização:  alega  que  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  para  o  transporte  de  insumos é previsto no art. 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, pelo qual o serviço  que for utilizado como insumo possibilita à pessoa jurídica o desconto do montante tributável.  Alega que o frete pode ser considerado insumo, haja vista que sem ele, não consegue fabricar  seus produtos e vendê­los.  Colaciona a ementa da Consulta nº. 234 de 13/08/2007, onde ressalta que “o  valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto,  compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS.  Glosa 03­3 Serviços utilizados como insumos – frete Aquisições de pessoas  físicas:  alega  não  há  no  dispositivo  legal  –  art.  3º.,  inciso  II  das  Leis  nº.  10.637/2002  e  10.833/2003 qualquer ressalva quanto à necessidade dos bens terem sido serem adquiridos de  pessoas jurídicas e que em nenhum momento existe menção de que a base de cálculo do crédito  da contribuição para o Pis e Cofins seria determinada apenas sobre as aquisições decorrentes de  operações  tributadas pelas contribuições. Segundo a contribuinte, caso houvesse  interesse em  vedar o  creditamento  em  tais hipóteses,  o  legislador  teria de  ter previsto  expressamente  esta  hipótese, conforme exigência prevista no artigo 150,  I, da Constituição Federal. Ressalta que  existe expressa vedação para a hipótese de insumos adquiridos de pessoas físicas, porém, o que  busca é a geração de crédito na situação em que o serviço foi prestado por pessoa jurídica no  transporte dos insumos.  Glosa  03­4–  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Frete  Aquisições  de  mercadorias  importadas  para  industrialização:  sustenta  que  o  transporte  contratado  para  o  transporte de matérias­primas importadas é enquadrado no conceito de insumo e que não há na  legislação a exigência de que a matéria­prima transportada seja tributada.  Glosa  03­5–  Serviços  utilizados  como  insumo  –  Fretes  Aquisição  em  períodos  anteriores:  remete  ao  art.  3º.  ,  §1º,  I  das  Leis  nº.  10637/2002  e  10.833/2003  para  alegar que o § 4º. é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês, poderá  ser aproveitado nos meses subseqüentes. Aduz que não se pode desconsiderar as aquisições de  insumos  e  o  respectivo  direito  aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  foram  escrituradas  em  momento posterior, destacando que não houve prejuízo ao fisco.  GLOSA 10­1 Depreciação Bens  não  considerados: Veículos,  construções  e  instalações: contesta as razões do fisco, alegando que não importa a forma de cálculo, se é com  base  nos  encargos  de  depreciação  ou  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção.  Se  o  bem  é  passível de creditamento, sustenta que o fiscal deveria ter elaborado o cálculo da forma correta  e ter concedido o crédito, ainda que menor do que foi solicitado. Remete ao art. 3º., § 1º. das  leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e  termina por alegar que,  seja por meio da depreciação pelo  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 valor da aquisição/construção do bem ou com base no valor da depreciação pela vida útil, certo  é  que  há  direito  ao  crédito  relativo  aos  veículos,  construções  e  instalações  que  sofreram  redução do valor financeiro no mês. Aliás, devemos destacar que um mero erro na utilização da  linha correta do DACON não pode ser suficiente para limitar o direito ao crédito da recorrente,  que  possui  bens  em  seu  ativo  imobilizado  que  sofreram  depreciação.  A  imprecisão  na  indicação não gerou nenhum prejuízo ao fisco, sendo cabível, portanto, o direito ao crédito.03­ 3 e 10­1 já oferecidas na Manifestação de Inconformidade.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos  conexos  de  nºs  13971.720733/2009­75,  13971.720734/2009­10,  13971.720775/2009­14,  13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­40,  13971.720779/2009­ 94,  13971.720782/2009­16,  13971.720926/2007­64,  13971.903959/2011­24,  13971.903960/2011­59,  13971.904248/2011­77,  13975.000308/2005­01  e  13975.000309/2005­47, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  em  razão  do  sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  320  a  341 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­027.952, de 26  de março de 2012.  Devolvem­se a esta Turma Recursal as discussões a respeito das glosas (02­1  e 02­2) dos créditos tomados sobre as despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes  utilizados  em  veículos,  tratores  e  outras  máquinas  ou  implementos  nas  florestas/reflorestamentos e nos caminhões que transportam madeira do reflorestamento para a  fábrica;  (02­3)  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  exaustão  oriundo  da  extração  da  madeira de florestas  incorporadas ao Ativo Imobilizado; (03­1) dos créditos tomados sobre o  custo  dos  serviços  de  extração,  baldeamento  e  carregamento  de  árvores  nas  áreas  de  reflorestamento;  (03­2)  dos  créditos  tomados  sobre  o  custo  dos  serviços  de  transporte  contratados de terceiros para a  transferência de madeira das florestas próprias ou de terceiros  até  a  sua  fábrica;  (03­3)  dos  créditos  tomados  sobre  o  custo  dos  serviços  de  transporte  de  insumos adquiridos a pessoas físicas; (03­4) dos créditos tomados sobre o custo dos serviços de  transporte de mercadorias importadas sob o RAE o custo dos serviços de transporte Drawback  para  industrialização;  (03­5)  do  creditamento  extemporâneo  sobre  despesas  com materiais  e  serviços; e (10­1) dos créditos tomados sobre a despesa de depreciação acelerada de veículos,  construções  e  instalações.o  ônus  da  prova  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte;  do  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  as  despesas  de  amortização  do  valor  dos  contratos  de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.903959/2011­24  Acórdão n.º 3403­003.077  S3­C4T3  Fl. 349          9 aquisição de florestas, sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e  fumigação de contêineres.  Tenho notícia de  que ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,  ora  recorrente,  ajuizou,  em  30/09/2013,  a  Ação  Ordinária  nº  5003584­76.2013.404.7213,  distribuída  à  1ª Vara  da  Justiça Federal  em Rio  do  Sul­SC,  almejando  que  se  declare  o  seu  direito ao creditamento do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  de  extração  de  madeira,  baldeamento  e  manutenção de máquinas; c) serviços de armazenagem de mercadorias; d) depreciação de bens  do ativo imobilizado – aquisição de florestas seja por nota fiscal, seja por meio de contrato de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas, transporte de insumos utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000461/2003­68,  13975.000462/2003­11,  13975.000495/2003­52,  13975.000019/2004­ 12, 13975.000197/2005­24, 13975.000196/2005­80, 13975.000189/2005­ 88,  13975.000187/2005­99,  13975.000185/2005­  08,  13975.000183/2005­19,  13971.720004/2008­38, 13971.720005/2008­82, 13971.720006/2008­27, 13971.720007/2008­  71,  13971.720729/2009­15,  13971.720730/2009­31,  13971.903970/2011­94,  13971.903957/2011­35, 13971.903961/2011­ 01, 13971.903963/2011­92, 13971.911478/2011­ 92,  13971.911479/2011­37,  13971.002001/2006­57,  13975.000190/2005­  11,  13975.000188/2005­33, 13975.000186/2005­44, 13975.000184/2005­55, 13971.002002/2006­ 00,  13971.720008/2008­  16,  13971.720009/2008­61,  13971.720010/2008­95,  13971.720011/2008­30, 13971.720012/2008­84, 13971.720726/2009­ 73, 13971.720727/2009­ 18,  13971.720728/2009­62,  13971.903971/2011­39,  13971.903958/2011­80,  13971.903962/2011­ 48, 13971.903964/2011­37, 13971.911480/2011­61, 13971.911481/2011­ 14,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial  SELIC  deste  a  data  do  protocolo  dos  pedidos administrativos.  Como  se  vê,  à  exceção  da  discussão  a  respeito  do  creditamento  extemporâneo, as demais matérias foram submetidas à tutela hegemônica do Poder Judiciário.  Incide, no caso, a Súmula CARF nº 1 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes à glosa 03­5   Serviços Utilizados como Insumos    Fretes relativos a aquisições de períodos anteriores sem crédito.  Mérito ­ possibilidade de creditamento extemporâneo  A glosa em questão deveu­se fundamentalmente ao fato de que as operações,  enquadradas nos CFOP 1.151 e 3.127, correspondentes a  Transferência para industrialização   e  Compra  para  industrialização  sob  o  regime  de  drawback ,  não  ensejavam  a  tomada  de  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 créditos. Nada obstante, a Fiscalização ainda objetou que as aquisições estariam relacionadas a  períodos anteriores.  A decisão recorrida manteve a glosa sob a consideração de que não é possível  o  aproveitamento  direto  de  créditos  resultantes  da  aquisição  de  um  determinado  insumo  em  mês  diverso  da  aquisição. O  que  é  possível  é  aproveitar  o  saldo  de  créditos,  remanescentes  após o confronto entre créditos e débitos de um determinado mês, pelo qual poderá restar saldo  de créditos a serem aproveitados nos meses subseqüentes.  O  recorrente,  por  sua  vez,  remete  a  discussão  às  Leis  de  Regência,  para  argumentar  que  o    4   do  art.  3°  é  claro  ao  dispor  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  subseqüentes.  Aduz  que  não  se  pode  desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de  que foram escrituradas em momento posterior.  A par da discussão que o recorrente trava junto ao Poder Judiciário, no que  pertine  à  possibilidade  de  creditamento  extemporâneo,  a  matéria  já  tem  entendimento  pacificado  neste  colegiado,  plasmado,  por  exemplo,  no Acórdão  nº  3403­002.717,  de  29  de  janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades decorrentes. Admite­se a possibilidade de relevar a formalidade de retificação  das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização  do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das  declarações é extremamente mais simples.  Assim, omitindo­se em proceder à prévia  retificação do Dacon  respectivo e  sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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