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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707633 #
Numero do processo: 13609.000064/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES PEREMPÇÃO Não se conhece do recurso apresentado após o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35658
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 - _40.,Áramprer H •• OU " • Be MEGDA Presidente ikr/6-et_Aa-g 6 HELENA COTTA CARcta-er Relatora Z.7 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATrO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pra tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.658 RECORRENTE : NIRTO JOSÉ CORREA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que a atividade por ela exercida — locação de mão-de-obra — não seria permitida para aquele sistema, conforme Ato Declaratério n° 014/2000, de 27/10/2000 (fls. 04). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exclusão por meio de correspondência postada em 06/11/2000 (fls. 32 — verso do AR — Aviso de Recebimento), a interessada apresentou, em 14/11/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, alegando, em resumo: - "locação de mão-de-obra" é o ato de tomar em aluguel uma mão- de-obra, onde a locadora coloca empregados seus à disposição da locatária para executar trabalhos temporários em local por esta designado; - o pessoal fornecido mantém a condição de empregado da locadora, sendo por esta remunerado; - no caso em questão, a firma efetua a prestação de serviços de embarque e desembarque de cal e calcáreo fino e insumos por via ferroviária; - prestação de serviços é o ato de fazer o que se ajustou em um contrato, diferentemente do conceito de locação de mão-de-obra, - não se pode dizer que o objetivo da firma é o de locação de mão- de-obra, pois, conforme documentos de fls. 28 a 30, foi firmado contrato entre as partes para a prestação de serviços em localidade diferente da empresa contratante, totalmente às expensas da firma contratada, e, observe-se que os serviços contratados não são temporários, mas com datas ajustadas conforme contratos e termos aditivos; p4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.658 - a firma não possui empregados para a execução dos serviços, realizados pelo próprio titular, sendo que o único funcionário da empresa trabalha nos serviços administrativos, exercendo a função de auxiliar de escritório (fls. 31); - a exclusão do Simples teve como base oficio encaminhado pelo INSS, quando do pedido de restituição dos 11% sobre a prestação de serviços; - estranha-se a informação prestada pelo INSS, pois este liberou os valores retidos a maior, tomando o enquadramento da firma como optante do Simples; - se o INSS considerasse a atividade de fato incompatível com a opção pelo Simples, jamais liberaria a restituição, já que teriam de ser pagas as• diferenças apuradas, decorrentes da aplicação da tributação normal; - assim, presume-se que, quando da remessa do oficio à Secretaria da Receita Federal, persistiam dúvidas quanto à atividade da firma. Ao final, a interessada pede o cancelamento do Ato Declaratório de exclusão do Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRJ/BHE n°01.301 (fls. 50 a 54), assim ementado: "EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA A atividade econômica de prestação de serviços de controle de embarque e transporte de carga caracteriza locação de mão-de-obra. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 26/07/2002, a interessada apresentou, em 11/09/2002, o recurso de fls. 59/60, tendo sido lavrado o Termo de Perempção de fls. 57. No recurso a interessada reprisa as razões contidas na impugnação e pede que, em sendo mantida a exclusão do Simples, que os respectivos efeitos só se apliquem a partir da decisão final deste recurso. J.O, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.658 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 76 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. fra. • 1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.658 VOTO Preliminarmente, verifica-se a intempestividade do recurso, uma vez que a ciência do acórdão de primeira instância ocorreu em 26/07/2002 (fls. 56), e a peça de defesa só foi apresentada em 11/09/2002 (fls. 59), desrespeitando-se assim o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O órgão preparador corretamente lavrou o Termo de Perempção de fls. 57, e encaminhou o recurso à segunda instância, cumprindo o que determina o art.• 35 do já citado diploma legal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR PEREMPTO. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 -e, 'MARIA HELENA COTTA CcARt Relatora 5 _r.:!n si.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.......‘:,/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* ..4-ht SEGUNDA CÂMARA-- .. Recurso n.°: 126.217 Processo n°: 13609.000064/2001-01 TERMO DE INTIMAÇÃO 011 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.658. Brasília- DF, 2W09/0 8 LIF - 3 • Conselho de Contribuinte*• -/C---C-dd-77-----2 je — raio- _I- Urgia Presidente da L.' Câmara • Ciente em: Q1-1 --'' n n'O( 'e ' . lirt iley .°p,nocon " / tTO Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4706444 #
Numero do processo: 13558.000317/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, ou mesmo nas dependências da repartição pública, não constitui motivo para a sua nulidade, desde que tenha ocorrido "... no local da verificação da falta" (Decreto nº 70.235/72, art. 10, caput). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de cerceamento de defesa por parte da decisão administrativa, pela ausência de exame de questões relevantes da defesa, só determina a nulidade quando suficientemente demonstrada e comprovada. COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. A alegação de inclusão do crédito tributário exigido em parcelamento anterior, inclusive no caso do REFIS, só afasta a exigência quando devidamente comprovada. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CONFISCATORIEDADE DE MULTAS. O princípio constitucional do não confisco (Constituição Federal, art. 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de não confisco genérico às penalidades, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição Federal, arts. 5º, XXII, e 170, II), contudo, apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes 2-4)Cr) Processo e : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 Recorrente : RURAL QUÍMICA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, ou mesmo nas dependências da repartição pública, não constitui motivo para a sua nulidade, desde que tenha ocorrido "...no local da verificação da falta" (Decreto n2 70.235/72, art 10, caput). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de cerceamento de defesa por parte da decisão administrativa, pela ausência de exame de questões relevantes da defesa, só determina a nulidade quando suficientemente demonstrada e comprovada. COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. A alegação de inclusão do crédito tributário exigido em parcelamento anterior, inclusive no caso do REFIS, só afasta a exigência quando devidamente comprovada. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CONFISCATORIEDADE DE MULTAS. O principio constitucional do não confisco (Constituição Federal, art. 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de não confisco genérico às penalidades, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição Federal, arts. 5, XXII, e 170, II), contudo, apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RURAL QUÍMICA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. . • -22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. , aitgant, . 4 ose a Maria Coelho Marques Presidente Jos ' Robe ())4) rto Vieira Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 . • CC-NIFMinistério da, Fazenda Fl. Segundo Conselho. de Contribuintes - Processo n2 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120..627 Acórdão n2 : 201-76.714 Recorrente : RURAL QUÍMICA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi alvo da lavratura de Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 04 a 06), relativo a períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1996 e de janeiro a junho de 2000 (fls. 05-06 e 67), de que tomou ciência em 18/05/2001 (fl. 04), pela falta de recolhimento do referido tributo. Inconformada, a contribuinte impugnou a exigência por instrumento apresentado em 12/06/2001 (fl. 55), alegando, preliminarmente, que o auto de infração foi lavrado fora do seu estabelecimento e que ele não examina todos os itens da impugnação, cerceando o seu direito de defesa, bem como alegando, no mérito, que a sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS consolida todos os seus débitos até 31/01/2000, declarados ou não, e que a multa aplicada, de 112,50%, é confiscatória (fls. 55/62). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salv-ador - BA, de 28/11/2001, rejeitou os argumentos da impugnação descartando a lavratura do auto fora do estabelecimento da impugnante, bem como a alegação de narração não detalhada dos fatos, como preliminares capazes de determinar-lhe a nulidade; e, no mérito, entendeu, quanto à adesão ao REFIS, que os débitos objeto do processo nele não estavam incluídos, porque nã_o conhecidos do Fisco, uma vez que não declarados, e, quanto à multa, que era procedente o seu agravamento e que a ela não se aplica a noção de confisco (fls. 67/77). Cientificada dessa decisão por Aviso de Recebimento de 06/12/2001 (fl. 80), a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário para este órgão Colegiado, em 04/01/2002 (fl. 81), reiterando os argumentos da impugnação (fls. 81/94). Esse recurso foi encaminhado a este Conselho, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, em 13/05/2002. É o relatório. 41) 3 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Atr1.-•=- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Improcedência do Pedido de Anulação O primeiro motivo alegado pela recorrente para solicitar o reconhecimento da nulidade do auto de infração é o fato da sua lavratura fora do seu estabelecimento (fl. 85), talvez nas dependências da própria repartição, como sugeriu no instrumento de impugnação (fl. 56), o que contraria, no seu entendimento, o disposto no art. 10 do Decreto 11 2 70.235, de 06/03/72. Embora o local registrado como de lavratura do auto de infração tenha sido o do estabelecimento da empresa, como consta do próprio auto (fl. 04), nada impede sua lavratura em outro local. O dispositivo legal invocado no recurso determina que "O auto de infração será lavrado.., no local da verificação da falta..." (grifamos); "...o que não significa o local onde a falta foi praticada..." (LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA'); "...o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada" (sic) (MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ2). O local da verificação da falta é o que também indica a doutrina referida pela própria recorrente. Referida, mas não transcrita, pois não constitui apoio à sua interpretação: "O auto de infração, assim, deverá ser lavrado no local onde foi 'verificada a ocorrência da infração'... o auto de infração deve ser lavrado no próprio local.., em que é verificada a infração" (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES3). Ora, o local da verificação da falta é o lugar em que ela foi averiguada, em face dos dados e comprovações ali disponíveis. Isso tanto pode ocorrer no estabelecimento do contribuinte quanto fora dele, inclusive na própria repartição pública, se ali disponíveis as informações e as provas que possibilitam a referida verificação. E o que confirma a doutrina: ...nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso" (LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA 4); "A jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispuser de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário" (MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ5). Já o segundo motivo para atacar a validade do procedimento administrativo, dessa vez pedindo a nulidade da decisão de primeira instância, afigura-se, a princípio, mais consistente: a recorrente alega que a "...decisão... não aprecia e não examina todos os itens relevantes da defesa...", o que constituiria cerceamento de defesa (fl. 91); porque, de fato, os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são declarados nulos pelo *kk. ' Processo Administrativo Fiscal — Manual, r ed., São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 45. 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 131. 3 Compêndio de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 872. 4 Processo..., op. cit., p. 45. 5 Processo..., op. cit., p. 131. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4L. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 legislador (Decreto n 70.235/72, art. 59, II). Essa aparência de consistência, no entanto, ocorre apenas "a principio", e acaba se revelando nada mais do que somente aparência, quando se promove a análise cuidadosa e detalhada da impugnação (fls. 55/62) e da decisão de primeira instância (fls. 67177). Esse exarne comparativo demonstra que todas as questões suscitadas pela impugnante for-am objeto de consideração da mencionada decisão, até mesmo o pedido de que seus débitos continuassem incluídos no REFIS, "...inclusive o valor original da cofins decorrente do auto de infração... independentemente de terem sido declarados ou não..." (fl. 62), o que evidentemente foge à competência daquela instância administrativa julgadora. Ainda assim, não se furtou a autoridade administrativa de brevemente apreciá-lo, mesmo que tão- somente para declarar a sua incompetência (fl. 77). Eis que a queixa da contribuinte constitui mera alegação, desacompanhada de demonstração suficiente ou de qualquer elemento probatório de confirmação. Assim, afastam-se os questionamentos de validade da recorrente, dirigidos à pretendida anulação, seja do auto de infração, seja da decisão de primeira instância, em face da sua improcedência. 2. Ineficácia da Adesão ao REFIS para Afastar a Exigência Tal corno já o fizera na impugnação (fl. 59), a contribuinte alegou a sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que teria o condão de regularizar seus débitos tributários para corri a União "...referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2000. ... declarados ou não..." (fls. 86/87), razão pela qual cogita da "...completa nulidade..." da exigência. tributária, "...haja vista que exige imposto que devido foi parcelado..." (grifamos) (fl. 86). Atente-se para a informação trazida ao processo pela decisão de primeira instância: "Os débitos relacionados neste Auto de Infração não foram incluídos no REFIS e nem mesmo poderiam estar consolidados neste programa, uma vez que a data de adesão ocorreu em 03/1Z/2000, antes, portanto, da ação fiscal que verificou a ocorrência de débitos da Cotins..." (grifamos) (fl. 74). Apresenta-se como revestida de logicidade a informação, que damos por verdadeira, urna vez que, em nenhum momento a recorrente provou o contrário. Logicidade, aliás, que segue presente na seqüência do raciocínio da autoridade de primeira instância: "...débitos da Cofins não declarados e não recolhidos ou recolhidos com insuficiência e, portanto, débitos que não eram conhecidos pelo Fisco, posto não declarados" (fl. 74). É de toda a. evidência que débitos da COFINS não declarados, e pois desconhecidos do sujeito ativo, não po der-iam ter sido antes incluídos no REFIS. Outra vez, nada prova em contrário a defenclente. E, aliás, parece implicitamente admitir a não declaração, quando insiste que o REFIS consolida todos os débitos até certa data, "...declarados ou não.." (fl. 87); e quando pede a inclusão (ou a continuidade da inclusão) no REFIS dos débitos da COFLNS apurados no auto de infração, a '.. _ independentemente de terem sido declarados ou não..." (fl. 62). Assim, afastamos essa alegação de inclusão do débito no REFIS. 40A- kS\ 5 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes5,1 >À Processo n52 : 13558.000317/2001-81 Recurso 112 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 3. Inexistência de Confiscatoriedade da Multa A multa de oficio aplicada, de 112,5% (fls. 05 e 06), encontra supedâneo legal no art. 44, I, da Lei ng- 9.430, de 27/12/96, que a estabelece em 75% do valor da contribuição ...nos casos de falta de pagamento ou... de falta de declaração..."; agravando-a para 112,5%, (‘...nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para... prestar esclarecimentos" (§ 2 do mesmo dispositivo, na redação do art. 70 da Lei n 2 9.532, de 10/12/97). O fato encontra boa descrição na decisão de primeira instância: "A impugnante claramente deixou de atender ao Termo de Início de Ação Fiscal, emitido em 18/04/2001 (fls. 16/17), tendo em vista que após o decurso do prazo de 20 dias a fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal (fls. 18/19) exigindo a apresentação imediata da mesma documentação e informações, por escrito, antes solicitadas no Termo de Início da Fiscalização. Não tendo a interessada atendido à intimação, foi lavrado o Auto de Infração, ora em litígio" (fl. 77). Tanto no instrumento de impugnação (fls. 59-60) quanto no de recurso voluntário (fls. 92/93), a recorrente tacha essa multa de "elevada", "abusiva" e escorchante", dizendo-a u'a multa confiscatória, e invocando o desrespeito ao disposto no art. 150, IV da Lei Magna, que consagra o princípio do não confisco. Quanto ao principio do não confisco, observe-se que o legislador constitucional vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, art. 150, IV), não multa. Inadmissível confundir tributo e multa, distinção, aliás, que, segundo PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO, é um dos "Poucos temas em matéria de direito tributário..." que "...conseguem unanimidade entre os doutrinadores." 6 Embora, do ponto de vista do Direito Financeiro, ambos constituam receitas derivadas, caracterizados pela compulsoriedade, eles são facilmente extremados um do outro, pela origem da multa num ato ilícito e pela licitude da hipótese de incidência do tributo. Nesse sentido, a distinção apropriadamente efetuada por GERALDO ATALIBA: de um lado, "Para que alguém seja devedor de multa, é necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilicito..."; de outro, "Se, pelo contrário, o vínculo obrigacional nascer... por força da lei, mediante a ocorrência de um fato jurídico lícito, então estar-se-á diante de tributo..." 7 . E nesse mesmo sentido o legislador do Código Tributário Nacional, Lei n2 5.172, de 25/10/66, art. 3 2, ao sublinhar, na definição legal de tributo, que se trata de "...uma prestação pecuniária compulsória...que não constitua sanção de ato ilícito..." Ora, desde que o principio do não confisco (Constituição Federal, art. 150, IV) só se aplica aos tributos, e desde que multa evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe invocá-lo em relação a uma multa, mesmo que pela falta de recolhimento de tributo, e ainda que se configure como excessiva. Nessa mesma direção o raciocínio recente de ESTEVÃO HORVATH, que se justifica: "...o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende cientifica nos afasta dessa possibilidade" (sic)8. 45X 6 Confisco Tributário, São Paulo, RT, 2002, p. 124. 7 Hipótese de Incidência Tributária, 53.ed., São Paulo, Malheiros, 1992, p. 34 e 35. 8 O Principio do Não-Confisco no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2002, p. 114. Entre os muito raros doutrinadores que se manifestam em sentido contrário, registre-se a posição singular de AMÉRICO MASSET LACOMBE, para quem, do artigo 150, IV, da Constituição, "...decorre que o confisco em si mesmo será 6 . , 22 CC-MF --,":•_z*.;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 112 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 Embora flagrantemente equivocada a recorrente ao buscar apoio no princípio do não confisco tributário para repelir uma multa exageradamente elevada, entendemos possível cogitar, como a mesma também o faz, de um não confisco genérico, como corolário do direito de propriedade (Constituição Federal, art. 5°, XXII). E como pensa também ESTEVÃO HORVATH, ao versar sobre o tema da aplicação da noção de confisco às multas: "...embora a situação ora em comento não se submeta ao art. 150, IV da Lei Maior, segundo pensamos, está ela ao abrigo do principio genérico que, decorrente da proteção ao direito de propriedade, está a vedar o confisco, genericamente considerado"9. Na mesma linha de entendimento, PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO, que acrescenta ao fundamento no art. 5 2, XXII, o do art. 170, II, que contempla a propriedade privada como um dos princípios gerais da atividade econômica' °. Reconheça-se, aqui, o embaraço de grandes proporções para o estabelecimento de contornos e limites desse não confisco genérico, como também da noção tributária de não confisco, segundo apontava, recentemente JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o respeitado catedrático espanhol da Universidad San Pablo: "...uno de los temas más dificiles de nuestro Derecho impositivo..." 11 . Dificuldade que só não alcança o estabelecimento de uma regra geral desse não confisco genérico em relação às multas, bem apanhada por ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, o antigo mestre da USP: "Para que a multa fiscal se considere satisfatória, é necessário que inexista qualquer conexão entre a penalidade imposta e a infração cometida, ou que a pena seja desproporcionada ao delito ou infração tributários praticados". 12 Entretanto, descartado o exame profundo do tema, esse sim repleto de complexidades, não há maiores dificuldades em concluir que só existe razoabilidade bastante para aplicação desse não confisco genérico quando diante de penalidades de proporções francamente descomunais. GUSTAVO J. NAVEIRA DE CASANOVA, por exemplo, refere decisão da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, que, tratando de uma "...pena impuesta por via lación de lo establecido en la ley de impuestos internos...", equivalente a „... una multa igual ai décuplo de lo defraudado...", decidiu "...que la pena impuesta no es contraria a la gar-antia dei derecho de la propiedad...". 13 Entre nós, há julgados do Supremo Tribunal Federal, que só reconhecem o caráter confiscatório em multa punitiva para a sonegação fiscal de 500%, em multa punitiva para o não recolhimento de 200% e em multa moratória de 100%, como depõe PAULO CESAR BARIA DE CASTILH014. Decididamente, uma multa de oficio, punitiva, de 112,5% do tributo devido e não declarado, não recolhido e não esclarecido dentro dos prazos legais, não nos parece configurar um exagero suficientemente extraordinário, desmedido o bastante, efetivamente exorbitante, para que se possa dar por ocorrido um patente atentado ao não confisco genérico, para que se possa ter por caracterizado uma violação manifesta ao direito de propriedade! vedado, ainda que rido seja conseqüência de tributo" (Princípios Constitucionais Tributários, São Paulo, Malheiros, 1996, p. 29). 9 o Princípio..., op. cit., p. 115. 1° Confisco..., op. cit., p. 124. 11 Prólogo, in FRANCISCO GARCIA DORADO, Prohibición Constitucional de Conftscatoriedad y .Deber de Tributación, Madrid, Dykinson, 2002, p. 13. 12 Direito Constitucio na l Tributário e `Due Process of Law', 2a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 201. 13 El Principio de No Cortfucatoriedad: Estudio en Espalia y Argentina, Madrid, McGraw-Hill, 1997, p. 286. 14 Confisco..., op. cit., p. 126-129. 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :n;;," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 4. Conclusão Esses os motivos, suficientemente explicitados e detalhados, pelos quais negamos convictamente provimento ao recurso interposto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. JOSÉ OBERTO VIEIRA 8

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Numero do processo: 13551.000455/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. CSLL. LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.023, DE 02 DE ABRIL DE 1990- RETROATIVIDADE BENIGNA DE LEI APLICÁVEL SOBRE A MATÉRIA - A fiscalização, em se tratando de empresa rural, deve observar o disposto no art. 14 da Lei n.º 8.023, de 12 de abril de 1990, não se limitando, portanto, à trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados, uma vez obtido resultado positivo nos anos posteriores. Retroatividade benigna de lei posterior que contemplou a CSLL sem a restrição de trava de 30% para compensações de prejuízos fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida :21 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.178 PREJUÍZOS FISCAIS. CSLL. LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA LEI N.° 8.023, DE 02 DE ABRIL DE 1990- RETROATIVIDADE BENIGNA DE LEI APLICÁVEL SOBRE A MATÉRIA - A fiscalização, em se tratando de empresa rural, deve observar o disposto no art. 14 da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, não se limitando, portanto, à trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados, uma vez obtido resultado positivo nos anos posteriores. Retroatividade benigna de lei posterior que contemplou a CSLL sem a restrição de trava de 30% para compensações de prejuízos fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA CANTAGALO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAD • AN PRE D NT f, ORIAND, JOSÉ G a , ÇALVES BUENO RELATO "¡ FORMALIZADO EM: ' 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. -rf.ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:-..tr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13551.000455/2002-19 Acórdão n°. :108-09.178 Recurso n°, : 148.568 Recorrente : AGRÍCOLA CANTAGALO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de AIIM de CSLL, lavrado e com ciência da contribuinte em 30/12/02, devido a inobservância do limite de 30% para a compensação da base de cálculo de CSLL de períodos anteriores, com o resultado do ano-calendário de 1997, conforme fls. 3/10. Nas fls. 50/63 a contribuinte apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, que admitir o limite de 30% riara a compensação dos prejuízos fiscais acumulados com subseqüentes lucros apurados, conforme a Lei n.° 8.981/95, significa desfigurar os conceitos de renda e lucro definidos no CTN. Para tanto, cita o art. 189 da Lei n.° 6.404/76 (lei das Sociedades por Ações), que dispõe acerca da possibilidade de tal compensação, e demais dispositivos normativos, para concluir que é cabível a dedução praticada, objeto da demanda ora instaurada. Nas fls. 65/75 a DRJ exarou seu entendimento, afastando os dispositivos normativos invocados pela Impugnante, por não coadunarem-se com as regras gerais de Direito Tributário, e julgou por negar provimento à peça impugnatória, adotando a ementa que segue: "Assunto: Contribuição Social sobre o dia° Líquido — CSLL Fato Gerador 31112/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. APLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% A EMPRESA DE ATIVIDADE RURAL. A tributação favorecida dos resultados da atividade rural somente contempla a compensação integral do lucro real com prejuizos fiscais, no ano-calendário em questão, e não pode ser estendida à contribuição social, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente? 2 \ft MINISTÉRIO DA FAZENDA `.S .0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13551.000455/2002-19 Acórdão n°. :108-09.178 Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, nas fls. 79/119, aduzindo, em síntese, o que segue: Pelo fato das suas receitas serem provenientes de atividade rural, seu funcionamento é regulado pela Lei n.° 8.023/90, não cabendo a limitação de compensação das bases de cálculo negativas acumuladas na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme art. 14 deste dispositivo normativo. Afirma também que a Lei n.° 8.981/95 não revogou a Lei n.° 8.023190, limitando em 30% a possibilidade da compensação. Diante disso, citando vasta jurisprudência em seu favor, conclui pela inaplicabilidade do limite de 30% para a compensação das bases de cálculo negativas acumuladas, rogando elo provimento do Recurso Voluntário interposto. É o Relatório. • 3 • 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA17: st- fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' le> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13551.000455/2002-19 Acórdão n°. : 108-09.178 VOTO • Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relatar O recurso satisfaz aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquida, relativo ao ano-calendário de 1997 — exercício de 1998, pelo fato da contribuinte ter compensado base de cálculo negativa de períodos anteriores, em limite superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme prevê o art. 16 da Lei n. 9.065/95. Tendo o lançamento sido tempestivamente impugnado, a 2 3. Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, Por unanimidade, julgou-o procedente, sob o argumento de que o limite máximo de redução do lucro liquido ajustado deve ser aplicado inclusive ao resultado decorrente da exploração de atividade rural. Ocorre que, embora o art. 16 da Lei n. 9065195 tenha determinado que a compensação de base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores não poderia ser superior a 30% do lucro líquido ajustado, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal 11/96 e 39/96, excluíram desta limitação os prejuízos fiscais decorrentes da exploração da atividade rural, caso da Recorrente, conforme DIPJ a fls. 13. Mais especificamente, o § 4' do art. 35 da INISRF n.° 11/96 e o art. 2. da IN/SRF n. 39/96, excluem deste limite a compensação dos prejuízos fiscais 4 , t,4* .ke ry,• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;44, 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13551.000455/2002-19 Acórdão n°. :108-09.178 decorrentes da atividade rural, tendo o § 1 6. da IN/SRF n.° 39/96, determinado que o prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é aquele apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real — LÁLUR. Tal entendimento está, inclusive, confirmado pelo Poder Executivo, por intermédio do art. 41 da MP 2.158-35, excluindo, explicitamente, o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, que a limitação imposta pelo art. 58 da Lei n. 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude desta ser regida por lei especial, qual seja, a Lei n.° 8.023/90, tendo em vista a particularidade com que é tratada este tipo de atividade, cabendo, como permite o preceito legal do art. 112, do CTN, a retroatividade benigna posto o fato em si não pode mais ser considerado infração nos termos da legislação de regência e alterada pela medida provisória em comento. Ante o exposto, e por todo o mais que dos Autos consta, sou por dar integral provimento ao Recurso Voluntário, anulando a exação imposta contra a contribuinte. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. 't 14) ORLA l? O JOS" • NÇALVES BUENO 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000748/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PARCELAMENTO. REFIS. SELIC. RESSARCIMENTO. O lançamento de ofício, nos termos da Lei nº 9.430/96, deve ser acompanhado da aplicação de multa de ofício como preceitua o artigo 44 da referida Lei. A concessão de parcelamento e a opção pelo REFIS não afetam o direito de a Fazenda Pública apurar eventuais diferenças e lançá-las. A atualização da Taxa SELIC encontra respaldo na legislação. Processo administrativo relativo a auto de infração não é o meio correto para se pleitear a restituição de indébitos tributários. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14613
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Rubrisa (0;17711/4) CC-MF rl.„ Ministério da Fazenda "7/ --n *. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso n° : 120.758 Acórdão n° : 202-14.613 Recorrente : BAFERTIL — BAHIA FERTILIZANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PARCELA- MENTO. REFIS. SELIC. RESSARCIMENTO. O lançamento de oficio, nos termos da Lei n° 9.430/96, deve ser acompanhado da aplicação de multa de oficio como preceitua o artigo 44 da referida Lei. A concessão de parcelamento e a opção pelo REFIS não afetam o direito de a Fazenda Pública apurar eventuais diferenças e lança-las. A utilização da Taxa SELIC encontra respaldo na legislação. Processo administrativo relativo a auto de infração não é o meio correto para se pleitear a restituição de indébitos tributários. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAFERTIL — BANIA FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 if-Ifrentire neje troTo4es:-.2 Presidente o V2kirtear R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r CC-MF ^e: Ministério da Fazenda !t, Fl. 'YP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso n° : 120.758 Acórdão n° : 202-14.613 Recorrente : BAFERTIL — BAHIA FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Foi o Contribuinte autuado em 27/09/2001 pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, relativa ao período de 31/01/1996 a 31/12/2000. Inconformado, apresenta impugnação tempestiva, alegando em síntese que: A) os meses de janeiro e setembro de 1996 já estariam alcançados pela prescrição qüinqüenal; B) todo o levantamento está eivado de erros pois teria sido incluído no REFIS e anteriormente já tinha parcelado as competências ora lançadas; C) questiona a aplicação de multa de oficio, vez que já havia declarado em DCTF os valores ora lançados, não resultando sua apuração de ato da fiscalização; D) relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 2000, admite o não pagamento e apenas questiona a incidência da Taxa SELIC; Solicitando ainda a realização de perícia, pugna pelo deferimento de seu pleito. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, foi o mesmo parcialmente deferido às fls. 290/301, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/PASEP (.) Ementa: PERICLI.REQUISITOS Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e quando estas são prescindíveis ao deslinde da questão. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS é de dez anos. PARCELAMENTO. DÉBITOS INCLUÍDOS. Exclui-se da exigência fiscal os valores constantes em processo de parcelamento. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS. DÉBITOS INCLUÍDOS. '(2 e iL 44. r CC-MF Z.t • Ministério da Fazenda Fl. ..51 1 --n ; Segundo Conselho de Contribuintes ,•t-frin. • Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso no : 120.758 Acórdão e : 202-14.613 Deverão ser excluídos dos valores objeto de lançamento de oficio os débitos do contribuinte, incluídos no Programa REFIS. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio a ser aplicada em procedimentos ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário, não importando se os dados foram extraídos de livros contábeis do próprio autuado. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A lei definiu a utilização da SELIC para o cálculo dos juros de mora, em consonância com o dispositivo no CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedidos de restituição é da DRF ou IRF-A do domicílio fiscal da pessoa jurídica requisitante. Lançamento Procedente em Parte". É o relatório. 3 e k '' 2° CC-MF -4 --- '',. Ministério da Fazenda Fl. 'fr.' t - N 't Segundo Conselho de Contribuintes s i.gyv,t, t Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso no : 120.758 Acórdão o° : 202-14.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, estando acompanhado de arrolamento de bens necessário e suficiente para o fim que pretende. Logo, do mesmo conheço. Inicialmente, cumpre verificar que o Recorrente limita-se a expressamente pugnar pela exclusão da multa de oficio, enquanto que no tocante às demais alegações o mesmo simplesmente se reporta à impugnação anteriormente apresentada. 1 DECADÊNCIA Inicialmente, aprecia-se a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente, tendo em vista que as competências da contribuição ora em discussão reportam-se ao ano-base de 1996. Tendo em vista o não pagamento da exação, não há que se falar em decadência, vez que o prazo para tal ainda não se findou, como preceitua o CTN. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ler sido efetuado." MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de oficio, o ordenamento jurídico pátrio aplicável é cediço ao determinar que o lançamento do crédito não pago, ou pago intempestivamente e sem o acréscimo da multa moratória, não declarado ou declarado de forma inexata. Assim, é de se manter a multa, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vez que não comprovou o Recorrente a não ocorrência das circunstâncias que a ensejam. DO PARCELAMENTO E OPÇÃO PELO REFIS O parcelamento e a opção pelo REFIS não têm o condão de homologar valores, mesmo por que, cabe ao próprio contribuinte informar, de forma correta, os valores que pretende ver em moratória. Não o fazendo inclusive, incorre nas sanções previstas em Lei. A concessão da moratória não afeta o direito de a Fazenda Pública apreciar a escrituração do Contribuinte, muito ao contrário, deve a mesma sempre pugnar pelo correto cumprimento da legislação tributária. Logo, encontra-se perfeitamente legal e moral o e procedimento aqui realizado, não merecendo reforma alguma neste sentido. _5 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,??,:it..; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso n° : 120.758 Acórdão n° : 202-14.613 Ressalte-se inclusive que as parcelas objeto de parcelamento ou incluídas no REFIS foram excluídas do presente lançamento, como se vê pela decisão da DRJ em Salvador/BA. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I -juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS Tendo em vista que aqui está se cuidando de lançamento de oficio realizado pela Fazenda Pública, não é o momento para se discutir a possibilidade de restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida. g 5 . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda 12 •z"..." , 't Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ); ,(1);.5 z., --‘,. Processo n° : 13502.00074812001-92 Recurso n° : 120.758 Acórdão n° : 202-14.613 Ressalva-se, por óbvio, a oportunidade de o contribuinte pleitear, em via própria, o que ora pleiteia. É como voto. I ei(iitt1S d Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 GUS O KEL A NCAKil 6

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4705941 #
Numero do processo: 13506.000038/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º, da Lei nº 7.894/89 e artigo 1º, da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2) O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-73956
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : DR.1 em Salvador - BA F1NSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° I87.436-8/RS, declarou a constitucionalidade do artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1°, da Lei n° 7.894/89 e artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFICIO - RETROAÇÃO BENIGNA - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAHIA FORTE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Luiza He en. 1. ,: t , e de Moraes Presidenta 11 ' gje, Airia 114-41b impio IbloFandá—'4"- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. climas 1 --. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Va2 a vs.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: t • ' ' Processo : 13506.000038/96-59 Acórdão : 201-73.956 Recurso : 106.285 Recorrente : BAHIA FORTE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever, na integra: "Cuida o presente Auto de Infração (fls. 3/4), que pretende o cumprimento da obrigação tributária pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL/Receita Bruta de Serviços), no valor de 9.039,36 UFIR, e as cominações legais, por falta de recolhimento, relativo aos fatos geradores de 01/92 a 03/92, com base no art. 1°, parágrafo 1°, do DL 1.940/82; art. 28 da Lei n° 7.738/89 e alterações posteriores; c/c arts. do Decreto n° 92.968/86 (Regulamento do Finsocial). A Contribuinte tomou ciência do lançamento em 20/06/96 (fls. 03) e, inconformada, em 15/07/96 (fls. 29), o impugnou, argüindo, em síntese: - a improcedência parcial do lançamento, mediante o reconhecimento o direito de recolher o F1NSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento), face à inconstitucionalidade de toda a legislação que majorou referida aliquota, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais, inclusive administrativo." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "FINSOCIAL/RECEITA BRUTA. PRESTADORAS DE SERVIÇO. Objeções contra a exigência de contribuição para o Finsocial, após a CF/88, relativo a empresas prestadoras de serviço, a titulo de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7738/89 e alterações posteriores que majoraram a aliquota, não podem prosperar por falta de amparo legal. J- 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13506.000038/96-59 Acórdão : 201-73.956 Vedação legal, à autoridade administrativa, para apreciar matéria do ponto de vista constitucional e estender os efeitos de decisões judiciais a terceiros não integrantes da lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa. - que o auto de infração é manifestamente ilegal, vez que embasado em dispositivos cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF; - que o artigo 56 do ADCT dispôs que até a edição da lei que disponha sobre o artigo 195, I, da CF/88, a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, foi recepcionada com a aliquota de 0,5%, inexistindo fundamento constitucional para as leis que alteraram o decreto-lei instituidor da contribuição; - que a Contribuição para o FINSOCIAL a ser cobrada das empresas prestadoras de serviços deverá ser à alíquota de 0,5%, embora, ainda sem pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorreu com as empresas comerciais e mistas. Ao final, pugna pelo cancelamento da exigência fiscal, anexando cópias de ementário de pronunciamentos judicias sobre a matéria É o relatório. 3 , INISTÉRIO DA FAZENDA iXteL tyri-M- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13506.000038196-59 Acórdão : 201-73.956 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A defesa esposada pela autuada baseia-se na alegativa da inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 /PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 187.436- 8/RS, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio Mello, pronunciou-se no sentido de declarar a constitucionalidade do artigo 7° da Lei n° 7.787/89, do artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Depreende-se dos autos que as receitas sobre a quais recaiu a autuação são resultantes da prestação de serviços, o que fica demonstrado pelos extratos do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 07/13 e 21). Também, a recorrente não se insurgiu contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, na parte em que afirma tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços, o que é enfatizado em sua peça recursal, quando pleiteia para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços as determinações do Supremo Tribunal Federal para as empresas comerciais e mistas, no tocante à contribuição discutida. Ex vi do "Demonstrativo de Apuração do Fundo de Investimento Social" (fls. 24/25), depreende-se que a autoridade autuante aplicou as alíquotas em conformidade com as elevações inscritas na legislação, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando sua aplicabilidade recair sobre empresas exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, 2,0% para o período posterior a 03/91. Nesse ponto a exação encontra-se em total conformidade com a decisão do Pretório Excelso, estando a sua manutenção arrimada ainda nas determinações do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, quando, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4 ...I y -A.?, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13506.000038/96-59 Acórdão : 201-73.956 No que concerne á multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial no sentido de que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 SE—OLIMPle.) HOLANDA 5

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4706066 #
Numero do processo: 13523.000226/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36676
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MERCANTIL LTDA. RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição • para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de I* instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 • •HENRIQ1 PRADO MEGDA Presidente e Relator 14 J11_ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, DAVI MACHADO EVANGELISTA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.658 ACÓRDÃO N° : 302-36.676 RECORRENTE : W.V. MERCANTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVAD OR/B A RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado, de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 16/10/1998, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° • 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA, se manifestou pela procedência do pleito, deferindo o pedido do contribuinte. Posteriormente, com base no prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, a decisão foi revista e indeferida por esta mesma autoridade, julgando extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls.18 a 22) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas • legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF. Cita a Medida Provisória n° 1.110/95 e suas alterações Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/SDR n° 768, de 08/05/2001, assim ementada: "FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇA-0 INDEFERIDA." 2 11/ Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.658 ACÓRDÃO N° : 302-36.676 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 130 a 132). É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.658 ACÓRDÃO N° : 302-36.676 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O- na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.658 ACÓRDÃO N° : 302-36.676 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 16/10/1998, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 HENRIQUE" DO MEGDA - Relator Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4704055 #
Numero do processo: 13127.000006/2005-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Rendimentos obtidos por transporte de cargas, ainda que o caminhão seja de propriedade de ambos os cônjuges, devem ser tributados em nome daquele que presta o serviço de frete. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ADÉLCIO MARTINS VILELA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR/BARROS PENHA PRESIDEN ar OS a ar, IA- 1 a w BRITTO -EL • e RA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MH SA » 4 ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , ". :*). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 Recurso n°. : 149.861 Recorrente : ADÉLCIO MARTINS VILELA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 25 a 28, o valor de imposto a restituir do contribuinte, foi alterado de R$ 4.772,89, para R$ 4.497,12, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente do trabalho sem vínculo empregatício. Cientificado do lançamento, tempestivamente o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1 a 7, instruída pelos documentos de fls. 8 a 24. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Distrito Federal, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 51 a 54, sob os seguintes fundamentos: - o autuado alega, inicialmente, que o auto de infração é nulo por conter dispositivo legal que nada tem haver com a autuação. Junta, ainda, ementas do Conselho de Contribuintes que estariam sustentando seu questionamento. - de fato, o artigo em questão, não se refere à infração cometida pelo impugnante, no entanto, tal equívoco, por si só, não tem o condão de tornar de tornar o auto de infração nulo, vez que além deste foram incluídos todos os dispositivos efetivamente infringidos. Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração, ora combatido. - dando seguimento as suas alegações o autuado questiona o fato de os rendimentos auferidos com uso de um caminhão, bem comum do casal, seria rendimento do casal, podendo assim ser declarado na razão de 50% em cada uma das declarações do casal. - cumpre deixar claro que no processo não está se questionando a existência de bens comuns. 2 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA :04, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pç. 4i(-3»f;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 - é importante ressaltar o que dispõe o inciso I do artigo 6°, do Decreto 3.000, de 1999, RIR/1999: cem por cento dos que lhe forem próprios. Isso leva a concluir que os rendimentos auferidos em razão do próprio trabalho serão tributados exclusivamente na declaração de quem os recebeu. Observando o documento de fl. 50 e o código de retenção ali mencionado — 0588 — tem-se que os rendimentos auferidos por Aldelcio Martins Vilela são decorrentes de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, resultam do trabalho do contribuinte. Ora, se o rendimento é decorrente do trabalho, não se pode querer mudar a sua essência para, convenientemente, classificá-lo como rendimento do bem comum. - assim, no presente caso, não há como classificar os valores recebidos pelo contribuinte, da pessoa jurídica Nestlé Brasil Ltda., como sendo rendimentos do bem comum, mesmo que tenha utilizado um bem comum para auferimento da receita. Trata-se de remuneração pelo trabalho do contribuinte. - portanto, deve ser rejeitado o pedido para que tais rendimentos sejam rateados entre os cônjuges. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 3/11/2005(fl. 56), e apresentou o recurso de fls. 57 a 62, alegando, em síntese: - a jurisprudência administrativa federal entende que todos os rendimentos produzidos por bens comuns na constância da união conjugal, independentemente de qual dos cônjuges sofreu a retenção, poderão ser declarados em proporções iguais; - no caso em questão, os rendimentos recebidos são produzidos por um veículo marca Volkswagen modelo caminhão/tanque, que é um bem de propriedade comum do casal, pois, mesmo que o veículo seja registrado somente em nome de um dos cônjuges, a propriedade útil é de ambos; - os rendimentos próprios são aqueles que dependem exclusivamente do esforço pessoal do trabalhador, onde, em sua falta, nenhuma pessoa poderá continuar suas tarefas, inclusive o cônjuge; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA )--tr*Ps Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 - conseqüentemente, são rendimentos que jamais poderão ser atribuídos a outra pessoa, previstos nos incisos V, VI, e VII, do artigo 1.659, do Código Civil; - assim, os rendimentos percebidos foram produzidos na utilização do caminhão de propriedade do casal; - fica muito vago alegar que o rendimento é próprio, porque a Nestlé, empresa que fez retenção, classificação no código 0588, pois os fatos demonstram que embora a classificação esteja correta, os rendimentos foram produzidos por bem de propriedade comum do casal; - no caso em questão, há previsão para separar os rendimentos comuns dos próprios. E considerar este rendimento produzido por um bem comum do casal, como rendimento próprio, é ignorar a realidade dos fatos. Por último, requer a procedência do recurso. É o Relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr: 'E::: r ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Alega o recorrente que o rendimento tributado em seu nome pertence a sua esposa, vez que é pertinente a frete recebido por transporte de carga realizado em caminhão que é um bem comum. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua que: o imposto sobre a renda tem como fato gerador á aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114 determina: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, preceitua: Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a g> qualquer título.( original não contém destaque) 5 t _ 4-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 Argumenta o recorrente que por ser o caminhão um bem comum, os rendimentos poderão ser rateados entre os cônjuges. Equivoca-se o recorrente, a regra de divisão entre os cônjuges é aplicável aos frutos produzidos pelo bem comum. Na hipótese dos autos, o rendimento tributado decorre da prestação de serviço prestado a pessoa jurídica Nestlé do Brasil Ltda, portanto, deve ser oferecido à tributação pelo beneficiário do rendimento. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 29 de março de 2007. Act iffelt,L fl NI/ - inD BRITTO 6 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13334.000123/94-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A utilização de documentos fiscais inidôneos, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, constitui fraude, justificando a aplicação de penalidade agravada. SUBFATURAMENTO - Constitui omissão de receitas a diferença apurada a maior no confronto dos valores registrados no Livro de Saídas e o informado na declaração de rendimentos. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ,no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18957
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% e 100% (cem por cento) p/150% (cento e cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e excluir a exigência do IRF nos anos de 1990, 1991 e 1992.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 15 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.957 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - A utilização de documentos fiscais inidóneos, caracterizada pela emissão de notas0.,.. • fiscais calçadas, constitui fraude, justificando a aplicação de penalidade agravada. SUBFATURAMENTO - Constitui omissão de receitas a diferença apurada a maior no confronto dos valores registrados no Livro de Saídas e o informado na declaração de rendimentos. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ,no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos .do art. 106, inciso II letra °c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos trecurso interposto por .ASSUNÇÃO INDÚSTIIIA E COMÉRCIO S/A. CfraYuut> --et? PASR . • . . 44 • . ", MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1‘.`;•fr Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e excluir a exigência do IRF nos anos de 1990, 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a0 RO IG - 1EUBER PRESIDENTE MÁRCIAUai &RIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA PRETO ALVES VILLA REAL. MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 Recurso n° :111.427 Recorrente : ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., com sede na Praça Salustiano Rego, 418 - Caxias/MA, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., que manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/11, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1991, 1992 e período de apuração de 1992, face a constatação, pela autoridade fiscal, de omissão de receitas caracterizada por a) erro na totalização das receitas; b) não escrituração ou escrituração a menor de notas fiscais e c) subfaturamento de vendas mediante a emissão de notas fiscais calçadas. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos a Contribuição Social , fls. 12/18, e Imposto de Renda na Fonte, fls. 19/27. Às fls. 380/381, a autuada, representada por seu diretor - superintendente, solicitou vistas dos autos junto à Agência da Receita Federal em Caxias, com objetivo de colher os elementos necessários à formulação de sua defesa, posto que o processo ainda se encontrava na DRF/São Luís - MA. 4v6,- MSR 3 •' '"•;: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA YP ti..1/4 *f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 Na informação fiscal de fls. 383, os autores do feito justificaram o atraso na formalização do processo, propondo que o início da contagem do prazo de impugnação fosse alterado para o dia em que o contribuinte tivesse vistas aos processos (IRPJ e reflexos) na ARF/Caxias, para evitar alegação de cerceamento ao direito de defesa. Às fls. 386/387, o delegado substituto da DRF/São Luís comunicou à ARF/Caxias que foi concedido a autuada a restituição do prazo para impugnação. Tempestivamente, ingressa a autuada impugnando os lançamentos (fls. 571/593), argumentando em síntese que: Preliminarmente: a) a ação fiscal desenvolveu-se sob forma de coação; b) houve cerceamento do direito de defesa fug i a imprecisão na descrição dos fatos, bem como na identificação dos dispositiva Ie ,gais infringidos e penalidade aplicável; c) devido à inércia da fiscalização, readquiriu espontaneidade, ocasião em que solicitou parcelamento da COFINS, PIS e do FINSOCIAL. d) a ação fiscal não levou em consideração a fiscalização iniciada em 04/05/93, referente aos anos-base de 1989 a 1991, sobre todos os tributos, ferindo ao disposto no art. 642 e § 2° do RIR/80. No Mérito: a) afirma que a empresa goza de isenção do Imposto de Renda sobre o Lucro da Exploração e Adicionais, nos termos do art. 13 da lei n°4.239/63 e alterações posteriores; MSR 4 • • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • -)-„z Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° : 103-18.957 b) o saldo remanescente do prejuízo acumulado em 31/12/92, apurado na peça básica deveria ser compensado com o valor tributável apurado pela fiscalização; c) com relação à correção monetária dos prejuízos, a fiscalização "não levou em consideração a mudança de critério legal para a atualização do BTN Fiscal, que entre 31/12/89 e 31/12/90 ficou muito inferior àquela que se apuraria caso fossem aplicadas no mesmo período as variações do IPC"; d) na apuração do valor tributável, não foi levado em consideração os custos envolvidos na produção do óleo Refinado produzido pela empresa; e) relativamente ao PIS, COFINS e FINSOCIAL pede a nulidade do auto de infração, por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos; O contesta a cobrança de juros de mora com base na TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária. g) finalmente, requer realização de perícia, objetivando apurar a existência do valor efetivamente devido com relação à COFINS, PIS e FINSOCIAL. As fls. 390/398, a autoridade julgadora de 1'. instância proferiu a Decisão n0766/1 995, julgando procedente a ação fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 399/434, em 30/10/95, reiterando os argumentos expandidos na fase impugnatória, alegando, na oportunidade : a) a nulidade do auto de infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos; b) a existência de uma série de erros verificados no quadro n°02, referente a devoluções que não foram levadas em consideração (doc. 14); c) que foram detectados vários erros constantes da peça básica da COFINS, fls. 33, do PIS, fls. 45/46, e FINSOCIAL; d) contesta a aplicação da TRD como juros; e) requer a realização de perícia de modo a apurar a existência do valor efetivamente devido com relação à COFINS, PIS e FINSOCIAL, indicando como perito o contador Sr. Artur José Ribeiro da Costa; Onjivubt MSR 5 s. 4, s. MINISTÉRIO DA FAZENDA p l'kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 f) finalmente, informa que a empresa gozou de isenção do imposto até o ano-base de 1992 e, até 1994, gozou de redução do IRPJ em 50% do lucro da exploração. As fls. 437/446, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra - Razões ao recurso, requerendo seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Chifbv. 3V1 MSR 6 4 h. - • wy MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 VOTO Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como preliminares, a recorrente aponta as seguintes questões: 1 -inobservância ao art. 642 § 2° do RIR/80; 2-cerceamento do direito de defesa face a imprecisão na descrição dos fatos, bem como na identificação dos dispositivos legais infringidos e penalidade aplicável:. 3-a ação fiscal desenvolveu-se sob forma de coação; 4-quebra do principio da unicidade processual. Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve inobservância ao disposto no art. 642 e § 2° do RIR/80, ao argumento de que os autores do feito ignoraram que a empresa já havia sido fiscalizada, referente aos anos-base de 1989 a 1991, relativo a todos os tributos. A empresa foi objeto de ação da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar, auditoria de arrecadação, que tem como objetivo verificar o correto cumprimento das obrigações fiscais, visando, exclusivamente, cobrar os débitos decorrentes de tributos federais não liquidados, não se confundindo, portanto, com a auditoria realizada pela fiscalização. Também, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que todo o procedimento adotado pelo Fisco, bem assim a descrição dos fatos e dispoOtivos legais infringidos encontra-se, devidamente, explicitado no Termo de Verificação Fiscal, datado de 07/10/94 (fls. 28/36), Autos de Infração, fls. 02/11 e Quadros Demonstrativos n° 01, 02 e 03 (fls. 256/352) Si& MSR 7 14. • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. • : n (:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Nty> Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° : 103-18.957 O fato de constar no Termo de Intimação as penalidades aplicáveis em razão do não cumprimento das exigências ali contidas, não implica em nulidade do lançamento por vício de coação. A coação caracteriza-se pela intimidação ou ameaça, capazes de obrigar a pessoa a praticar um ato contra sua vontade, sem que tivesse o dever de fazê-lo. De acordo com o art. 100 do Código Civil, não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito. Quanto a alegação de quebra do princípio da unicidade processual, observa-se que a exigência do crédito tributário foi formalizada obedecendo o disposto no art. 90 e § 1° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Os tributos e contribuições de que tratam este processo foram objeto da Decisão de fls. 390/398, tendo em vista que a comprovação dos ilícitos dependia dos mesmos elementos de prova. Assim, não assiste razão a recorrente. No mérito, cinge-se a discussão em torno de omissão de receitas operacionais caracterizadas por: a) subfaturamento de vendas mediante a emissão de notas fiscais calçadas, quadro demonstrativo n° 1, fls. 256/258; b) diferença apurada entre os valores registrados no Livro de Saídas e o declarado, quadro demonstrativo n° 2, fls. 349/350; e, c) Notas Fiscais não escrituradas ou escrituradas a menor, quadro demonstrativo n° 3, fls. 351/352. Através de levantamento minucioso constante dos Mapas Demonstrativos n° 01, 02 e 03, de fls. 256/258, 349/350 e 351/352, respectivamente, do relatado no Termo de Verificação Fiscal, datado de 07/10194, e no Auto de Infração, MSR 8 Cht • . MINISTÉRIO DA FAZENDAPi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t9,P Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° : 103-18.957 constata-se que a autuada utilizava-se de Notas Fiscais *Calçadas', onde os dados constantes das 1s vias, remetidas aos clientes, divergem, totalmente, dos contidos nas 5' vias, em poder da autuada, referentes aos períodos - base de 1990 a 1993. Também, , • adotava o artificio de não escriturar algumas notas fiscais ou escriturá-las por valor menor, além do que, informou nas suas declarações de rendimentos do IRPJ valores menores que os apurados pelo fisco através do Livro de Sardas. Na fase recursal, a recorrente não nega, em nenhum momento, que tenha praticado quaisquer das infrações constantes da peça básica, limitando-se a apontar falhas de natureza formal, que como já exposto nas preliminares não têm nenhum fundamento. A utilização de documentos fiscais inidõneos, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, constitui fraude, impondo ao infrator a tributação respectiva, com a aplicação de penalidade agravada. Também, a diferença apurada a maior do confronto dos valores registrados no Livro de Saídas e o informado na declaração de rendimentos., constitui omissão de receitas, no entanto, não enseja a aplicação de multa agravada. Acrescente-se que, apesar da defendente gozar de redução/isenção na área da SUDENE, não poderá utilizar-se do beneficio fiscal a que faria jus, tendo em vista que somente as receitas contabilizadas regularmente compõem o lucro da exploração, devendo as receitas omitidas serem tributadas integralmente à aliquota normal. Por outro lado, o art. 413 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, determina que o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os artigos 440, 441, 442, 446, 450, 451, 452, 456, MSR 9 (( cings . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,?,•frj.z,t,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vAte Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 460, 470 e 473 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital social. O parágrafo 2° estabelece que a inobservância do disposto no artigo 413 importa em perda da isenção e obrigação a recolher, com relação a importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, como rendimento do beneficiário, e das penalidades cabíveis. Quanto a alegação de que a receita omitida possui custos, os quais não foram computados por ocasião da feitura do Auto de Infração, cumpre esclarecer que, quando no procedimento de ofício se apura receitas não escrituradas ou escrituradas a menor, só cabe se cogitar a compensação dos custos correspondentes, quando devidamente comprovados, pois presume-se que os mesmos já foram contabilizados. Ressalte-se, ainda, que as Notas Fiscais correspondentes às devoluções de mercadorias acostadas ao processo pela recorrente ( fls. 600/624), não devem ser utilizadas para reduzir a omissão de receita lançada no quadro de apuração n° 02, tendo em vista que as Notas Fiscais correspondentes à aquisições demés mercadorias, também, não foram computadas no referido quadro. Assim, não assiste razão a recorrente, não havendo, portanto, o que se reformar na decisão recorrida, no que se refere a omissão de receitas. No tocante à diferença do saldo da conta de correção monetária, relativamente à diferença verificada entre a variação do IPC/BTNF, não cabe à MSR 10 eingh, , — MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;-: n,,hz.r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 fiscalização proceder a qualquer correção neste sentido, por ocasião da lavratura, mesmo porque este item não foi objeto de autuação. Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N° 8.218/91, a multa de ofício teve sua alíquota alterada de 50% (cinqüenta por cento) para 100% (cem por cento) e de 150% (cinto e cinqüenta por cento) para 300% (trezentos por cento por cento). Entretanto, com base no art. 106, inciso II, alínea °C do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). Como se sabe, a Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo art. 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou difereça d l) tributo ou contribuição: 4 * 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude? Quanto à cobrança da TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. 956 MSR 11 ç(Ç;I . MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, bem assim excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social, fls. 12/18, e Imposto de Renda na Fonte, fls. 19/27. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com este tributo e contribuição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Trata-se de exigência da Contribuição Social, feita na forma do art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, referente aos períodos-base de 1990 a 1993, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim, VOTO no sentido de Dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício, bem assim excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE x\ MSR 12 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Yr i zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 Trata-se de exigências do Imposto de Renda Retido na Fonte., feitas na forma do art. 8° do Decreto-lei n 0 2.065/83, referente aos períodos-base de 1990, 1991 e período de apuração de 1992, e com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, relativa ao período de apuração de 1993, decorrente do que foi instaurado para cobrança do IRPJ. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, é pacífico o entendimento deste Conselho de que o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, no qual se fundamentou a exigência, foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. Por outro lado, nem mesmo a Lei n° 7.713/88 aplica-se neste caso, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 172.058-1/SC, relator Ministro Marco Aurélio, declarou sua inconstitucionalidade no que diz respeito ao fato gerador do imposto de renda descontado na fonte, no tocante aos acionistas, "pela simples apuração, pela sociedade ena data do encerramento do período-base, do lucro líquido". Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso, para excluir da exigência as parcelas correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.90 até 31.12.92, bem assim reduzir a multa de lançamento de ofício. Sala de Sessões (DF) em, 15 de outubro 1997 MÁRCIA MAUS MORA MSR 13 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000309/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. I Do .03 / 09 / g93 c Sttkur,CtAi c Rubrica d5it'S MINISTÉRIO DA FAZENDA i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000309/97-98 Acórdão : 203-04.651 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.438 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ttx,\ Otacili \ o ntas C.Çaxo Presidente Francis • • : . . e 9 b: rzar... q e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf F) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.11'.2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000309197-98 Acórdão : 203-04.651 Recurso : 105.438 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, localizado no Município de Peçanha - MG, impugnada (fls. 01102) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CEN1BRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.092/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, rás fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas n4 impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à C NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, restaria cot figurada a bitributação. É o relatório. • 2 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000309/97-98 Acórdão : 203-04.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SELVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Ari. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Emende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo ,final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.- Dai constata-se terem sido fi :dos 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou emprega. Ires: a) critério por atividade única'\ b) critério por atividades múltipl. 3 , '12;:iMal MINISTÉRIO DA FAZENDA e`tittell. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000309197-98 Acórdão : 203-04.651 c) critério por atividade preponderante. li; casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do ã 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sen do de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CON AG. , Sala das Sessões, em 28 de . lho de 1* !8 IL. ..d , FRANCISCO . e e ---crifir --i---. • 9's e i RQUE SILVA 4 +

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4705037 #
Numero do processo: 13227.000149/00-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES COM DEPENDENTES - Devem ser mantidas as glosas de despesas com dependentes em relação às quais o sujeito passivo não apresente documentos que comprovem o enquadramento dos dependentes como tal. De outra via, apresentadas certidões de nascimento dos filhos, que demonstram serem menores de 21 anos de idade, tais deduções devem ser restabelecidas conforme consignadas na declaração de ajuste do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções relativas a três dependentes e despesas com instrução dos mesmos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:25:24Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:25:24Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:25:24Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:25:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:25:24Z; created: 2009-07-15T11:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:25:24Z | Conteúdo => „ ffr-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • lt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '' ,Elpf,j, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13227.000149/00-12 Recurso n°. : 145.267 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ORIBES JOSÉ VIEIRA Recorrida : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.451 IRPF - DEDUÇÕES COM DEPENDENTES - Devem ser mantidas as glosas de despesas com dependentes em relação às quais o sujeito passivo não apresente documentos que comprovem o enquadramento dos dependentes como tal. De outra via, apresentadas certidões de nascimento dos filhos, que demonstram serem menores de 21 anos de idade, tais deduções devem ser restabelecidas conforme consignadas na declaração de ajuste do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIBES JOSÉ VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções relativas a três dependentes e despesas com instrução dos mesmos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS g / IR‘ARROS PENHA PRESIDE WIL e. USTO R S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 Alr 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE °IMMO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • ti'L*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r44fr; <fr .=;4•705 SEXTA CÂMARA ),C4a5C,.. Processo n° : 13227.000149/00-12 Acórdão n° : 106-15.451 Recurso n° : 145.267 Recorrente : ORIBES JOSÉ VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de autuação em que foi constituído crédito de imposto de renda, em revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1998. Após, intimações feitas ao contribuinte, e depois de anulação de auto de infração por falta de identificação e assinatura do Auditor-fiscal responsável, o auto de fls. 10 a 15, alterou os valores constantes dos seguintes campos da declaração de ajuste: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, glosando as despesas com previdência oficial, dependentes, instrução dos mesmos, e despesas médicas. À fl. 23, o sujeito passivo impugnou parcialmente o auto de infração, notadamente contestando as glosas, e comprovando recolhimentos em DARF que seriam referentes à parcela do imposto apurada após o aumento dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Foram formalizados no processo n° 13227.000425/00- 80, os créditos e os pagamentos feitos no mesmo valor, como quitação da parte • incontroversa, já que houve erro no preenchimento das DARF's, e naqueles autos a situação deverá ser resolvida. Com a impugnação, trouxe documentos, inclusive as próprias intimações enviadas pelo Fiscal, bem como comprovantes de pagamentos de serviços médicos, de plano de saúde, e outros, juntados às fls. 24 a 61. A DRJ em Belém julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelando as glosas das despesas médicas e das relativas à contribuição com a previdência oficial, que de fato foram comprovadas nos documentos juntados com a impugnação. Manteve o lançamento no que tange à glosa das deduções com dependentes e com a instrução dos mesmos. 2 • ,LY L44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4', 4k k. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000149/00-12 Acórdão n° : 106-15.451 Contra essa parte da autuação o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 94 e 95, no qual tece considerações quanto à impropriedade do lançamento, e faz juntar documentos de folhas seguintes, inclusive depósito recursal. É o Relatório. 3 • II 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000149/00-12 Acórdão n° : 106-15.451 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo (AR recebido em 5 de fevereiro de 2005, sábado, e recurso protocolizado em 8 de março, dentro do trintídio), vindo acompanhado de depósito recursal (fl. 97), pelo que dele tomo conhecimento. As glosas restantes para a presente análise (que foram impugnadas, mas não foram desfeitas na DRJ), são as relativas às deduções com dependentes e despesas com instrução dos mesmos. Acompanham o recurso as certidões de nascimento de três dos dependentes declarados pelo contribuinte (fls. 98, 99 e 100), e da certidão de casamento com a genitora dos mesmos. Verifica-se que as idades são inferiores a 21 anos. Às fls. 37, 38 e 39, estão os recibos das despesas com instrução referentes aos três filhos referidos no parágrafo acima. Portanto, estão comprovadas, nos autos, as deduções com três dos cinco dependentes informados em sua declaração de ajuste do exercício de 1998, assim como as despesas com instrução a eles relacionadas. Deve ser mantida a glosa das deduções referentes a dois supostos dependentes, que não tiveram esta condição comprovada. Registro que a acolhida dos documentos vindos com o recurso volta- se à busca de realização de julgamento fundado na verdade material, como é de se alcançar no processo administrativo tributário. Ademais, o recorrente manifesta sua visão de que a intimação que lhe fora enviada carecia de maior clareza e objetividade, atributos indispensáveis no procedimento de fiscalização. Alega que, ao exigir "comprovante de deduções", a intimação fiscal parecia exigir comprovantes dos valores em si (dos pagamentos a 4 • 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA tarl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-•i( SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000149/00-12 • Acórdão n° : 106-15.451 médicos, planos de saúde, à previdência oficial, etc...), não da relação de • dependência existente entre o contribuinte e seus filhos. Como nos autos o fiscal nem mesmo juntou, de início, as cópias dos termos de intimação e/ou das respostas dadas, não há como se averiguar qual o aprofundamento que empregou na verificação das informações tributárias relacionadas ao ora recorrente. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para cancelar as glosas relacionadas aos três dependentes ilustrados às fls. 98, 99 e 100, e respectivas despesas com instrução, mantendo as glosas relativas aos dois demais também declarados à fl. 31 e não comprovados, nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. - WIL - DO do GUSfl I,t2S Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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